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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

ANO DE 1961 14 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 209, EM 13 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 208.
O Sr. Deputado Cardoso de Matos referiu-se aos últimos acontecimentos de Angola e às medidas que, em relação a eles, se impõe tomar.
O Sr. Deputado Peres Claro sublinhou a necessidade de prestar auxilio a alguns combatentes portugueses da guerra de 1914-1918.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre as Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e as da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1959.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Cancella de Abreu é Rodrigo Carvalho.
O Sr. Presidente convocou as Comissões de Trabalho, Previdência e Assistência Social e de Educação Nacional para se ocuparem do projecto de lei do Sr. Deputado Santos Bessa relativo à evicção escolar, bem como as Comissões de Obras Públicas e Comunicações e de Política e Administração Geral e Local para se ocuparem da proposta de lei que aprova o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.

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Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Cerveira Pinto.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sármento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Purxotona Ramanata Quenin.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 81 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 208.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer qualquer reclamação sobre aquele Diário, considero-o aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Cardoso de Matos.

O Sr. Cardoso de Matos: - Sr. Presidente: é passado um mês sobre o início das ocorrências que ensanguentaram Angola e continuamos a registar incidentes que aumentam o luto de todos os portugueses, especialmente os que mais de perto, naquela província, assistem - quando não sofrem nas suas vidas e haveres - à
insânia de criminosos ainda não completamente dominados.
Muitos dias passaram e continuamente vêm até nós notícias de mais ocorrências em Luanda, em Malanje, em Nova Caipemba, no Toto, em Noqui,- no Quitexe, em Quibaxe, mesmo no Ambriz, e agora, com muita gravidade, no Úcua, a 120 km de Luanda! As sanzalas do Uíge continuam desertas, na região de Nambuana gongo, além de outras,- as fazendas permanecem abandonadas, e até nos chega a notícia de terem sido alvejados aviões. Um jipão com oficiais e soldados cai numa cilada e morrem todos os seus ocupantes, militares, cujas mortes vêm aumentar o martirológio que tanto nos tem afligido..
Destas regiões, fulcro dos ataques iniciais, parece expandir-se o mal nas tentativas abortadas em diversos locais, nomeadamente em Beira Alta, Golungo Alto e Cambambe. Mais além, muito a sul, bem fora da primeira região afectada, outras tentativas ou propósitos são gorados pela vigilância agora mais aturada, tal como no Bocoio (Vila Sousa Lara). Onde mais? Quantos intentos bem disfarçados se não descobrirão ainda? Nos Dembos, onde os incidentes continuam a repetir-se, a fidelidade dos portuguesíssimos bailundos, animada por uma tradicional rivalidade de tribos, muitas vezes privados dos seus chefes naturais - os donos das fazendas onde permanecem -, enfrentam os ataques até onde os seus fracos recursos lho permitem, forçados, na maioria das vezes, a procurarem abrigo, abandonando posições que deviam ser da sua e nossa permanência. Temos de compreendê-los, a brancos e a pretos que nos são fiéis, porque os bandoleiros, certos de que a intimidação era difícil, conhecedores da valentia que encontrariam pela frente, foram de uma crueldade infinda, da mais atroz, orientados por especialistas em terrorismo, de cuja origem já agora ninguém pode duvidar. Se de início usaram armas gentílicas ou instrumentos de trabalho facilmente transformáveis nelas, as catanas, cedo passaram às de fogo, que se depreende saberem manejar. Destas, nem todas foram tomadas a brancos; vieram com eles, e a sua origem já foi demonstrada.
Este estado de coisas, já aqui denunciado por mim, e que, infelizmente, não desapareceu, mantém a intranquilidade e a insegurança, que igualmente denunciei, e que têm como corolário lógico um êxodo, que compreendemos, mas que reprovamos, insurgindo-nos contra ele ou contra o que o provoca, já que Angola necessita de um povoamento intenso e muito a prejudica aquele que a abandona, mesmo quando se trate de mulheres e crianças. Repetimos: compreendemos, porque lá estivemos aquando do período mais intenso dos acontecimentos, mas deploramos, deploramos com grande desgosto, porque é mister acabar de vez e radicalmente com o clima de insegurança que o provoca.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - «A situação é difícil e grave», foi afirmado há pouco pelo chefe da província, o Sr. Governador-Geral, que acrescentou serem a segurança e a defesa o nosso primeiro problema e ser necessário concentrar meios com a largueza que permitam enfrentar qualquer ocorrência.
É assim mesmo! As milícias, cujos sacrifícios não é de mais enaltecer, não podem nem devem manter-se no campo da necessidade que as criou, nem faz sentido que como tal subsistam, prejudicando as actividades a que se dedicam normalmente os seus componentes. Instituídas a título precário e com muito de improviso, devem ser, se não dispensadas, pelo menos reformadas,

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por forma que a sua acção se desenvolva devidamente enquadrada em forças regulares que lhe dêem a constância e isenção que todos esclarecidamente desejam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-O clima é propício a confusões, delas fàcilmente podem resultar excessos. E estes não li á quem pensadamente os não condene. O governo distrital de Luanda previu e preveniu a necessidade de estabelecer a ordem de recolher. É uma medida drástica, violenta, em que haverá que atentar bem antes de a pôr em execução. Luanda não a receberá bem, e temos esperança de que não será levada por diante. Pensamos antes que se impõe eliminar com energia e rapidez as causas que levaram a admiti-la e, conquanto entendamos as suas dificuldades, não achamos a tarefa longe da possibilidade imediata.
O momento é grave - é realmente grave, difícil e melindroso. Por isso mesmo requer muita ponderação, a par de muita energia, experiência, e sensatez. Mas, meu Deus, todas as qualidades que sabemos existirem em quem tem de enfrentar mais de perto a situação não chegam se não lhes forem propiciados os meios de levarem por diante as medidas adequadas e que em definitivo podem restabelecer a ordem indispensável.
Além do mais - e muito é -, está em jogo a secular política plurirracial dos Portugueses, rudemente atingida na sua mais firme estrutura: a confiança entre todos os seus componentes, o convívio fraternal de todos os seus membros, a estima que entre si sempre se votaram.
Após uma visita de alguns dias a Angola, de lá regressou o Sr. Ministro do Ultramar, depois de promulgar medidas (económicas, em fase de execução, mas cujos efeitos ainda se não verificaram. Afirmou o Sr. Ministro que Angola contaria com o auxílio possível, enquadrado pelas providências de carácter económico a que já aqui me referi. Já estão trabalhando em Luanda os delegados do Banco de Fomento; foi providenciado no sentido de concretizar o empréstimo à Junta do Café; está criada a legislação que funda a Caixa de Crédito Agro-Pecuário. Deve catar em progresso o louvável intento dos industriais da metrópole, que já aqui referi também. Mas urge que todos estes auxílios se concretizem com rapidez e não menor eficiência se queremos que as suas intenções não acabem por ficar goradas, ultrapassadas pelos acontecimentos, como que relegados a um platonismo que nunca foi propósito de quem os criou com tão louvável espírito.
Nas nossas preocupações no campo económico um aspecto há a focar, que reputamos de suma importância: o do Fundo Cambial. Sem dúvida que será através deste que transitarão os investimentos previstos pela metrópole e que em muito contribuirão para o equilíbrio da balança de pagamentos. Não podemos pensar que, necessitada de investimentos, Angola os encontrará, quer nacionais, quer estrangeiros até, se não se criarem as condições de protecção indispensáveis a eles. Não prevemos que por estes tempos mais próximos se admita a possibilidade ideal de criar as condições de liberdade cambial que a experiência em muitos casos tem demonstrado constituir o clima mais propício ao investimento. Em regime de liberdade, a fuga de capitais tem sido, quase sem excepções, compensada pelo afluxo dos que pretendem boa aplicação remunerada. E Angola pode garanti-la.
Entretanto, é necessário dar a firme certeza de que os rendimentos dos capitais investidos não encontrarão dificuldades de transferência, como aliás está previsto na respectiva legislação.
Mas, não obstante estas necessidades económicas, temos de ter bem presente que estamos num momento ímpar da nossa história e que não há um problema de Angola: há sim, um problema nacional ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... e grave, que tem de ser resolvido e já! Não é só Angola, é todo o Portugal que não admite se estabeleçam limitações na resolução do problema «até ao possível». O que há a fazer tem de ser feito. Exige-se que se empreguem todos os esforços, que se apliquem todos os recursos - e sabe-se que os há -, para vencermos a. presente crise. Não podem subsistir, seja com que rótulo se apresentem, egoísmos, hesitações, interesses, seja de que ordem forem, quê resultem antinacionais, e por isso mesmo condenáveis.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No campo económico, como no militar, há que mobilizar todos os recursos de que a Nação dispõe, sem perda de tempo, pese a quem pesar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As medidas tomadas, e já referidas, quanto a soluções económicas terão de ser ampliadas e activadas; mas de nada servirão, ou serão em pura perda, se não se fizer a pacificação imediata, urgente, se não se eliminarem por completo os focos de desordem que continuam a pulular em Angola, se não forem prontamente restabelecidos o sossego, a calma e as condições que permitam o prosseguimento do trabalho. Sem a tranquilidade e a segurança, que garantam o recomeço da vida normal nada se pode fazer, e isso não é aceitável para nenhum português.
Não temos que ocultar ou deturpar a verdade, como já dissemos, com afirmações de pretensa normalidade onde ela não existe. É boato que parte daqueles que mais contra ele deveriam lutar, muito ofendendo os Portugueses, que, na brecha, vivendo todos os perigos da situação presente, suportam, com estóica e tenaz valentia, as adversidades de toda a ordem que os assoberbam e que lhes não permitem qualquer sossego, que generosamente têm dado o seu sangue na defesa de um património comum e que, vivendo toda a tragédia que ainda se desenrola, não podem aceitar, não estão dispostos a perdoar, que se afirme normalidade numa situação tão anormal e em que tanto sofrem.
Não, Sr. Presidente!
Não sejamos nem injustos nem inconsiderados. Proclamemos a verdade toda e como ela se apresenta. Formemos a consciência nacional de maneira que ela se aperceba da gravidade do momento, para que possa congraçar todas as vontades; unamo-nos todos, porque só assim teremos a garantia, do êxito, que já tarda em ver-se afirmado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todas as medidas económicas anunciadas, mesmo quando em plena execução, não bastam e de nada servem se não forem garantidas a tranquilidade e a liberdade de trabalho em segurança.
Se as fronteiras já se encontram devidamente guardadas, que se guarneçam de forças militares ou policiais suficientes e eficientes todas as localidades, todo o aglomerado populacional; dotem-se de meios de defesa ou de fácil acesso a ela, e com a protecção devida e eficaz, todos os núcleos de portugueses que trabalham isola-

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dos; limpem-se as regiões afectadas e faça-se regressar às sanzalas todos os que as abandonaram, voluntária ou involuntariamente.

O momento não é para delongas ou hesitações. Cada dia que passa conta - e muito. O tempo, agora, muita contra nós. O que acabo de dizer é um grito de alarme, que não passa de eco de outros lançados constantemente pelos nossos irmãos em Angola. São palavras - e elas não bastam. Nada interessa agora dizer que não constitua a afirmação, que todos esperamos, de que foram criados os meios e executada a tarefa que nos aguarda.
Hesitar é crime; parar pode ser até traição à Pátria.

Vozes - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há que agir hoje, para que não seja tarde amanhã.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: trago aqui hoje um caso decerto delicado, e que, por isso mesmo, procurarei tratar sem quaisquer enfatuamentos verbais, sem pruridos dramáticos, apenas na simplicidade de algumas linhas, a não forçarem a sensibilidade de ninguém.
Quem em que declaradamente tenhamos entrado nos últimos tempos foi a de 1914-1918, há, portanto, 43 anos. Guerra terrível, ao que dizem, em que o emprego de gases inutilizou muitas vidas. Temos dela alguns sobreviventes, todos homens de mais de 60 anos, alguns dos quais não podem hoje, minados pela doença, angariar o seu sustento, nem possuem bens à sombra dos quais possam viver. Quando se lhes aponta a incapacidade, ninguém se esquece de que foram combatentes. A lição não é das melhores para quem tem hoje de servir a Pátria nos campos de batalha...
Ao que sei, existe entre nós um Asilo de Inválidos Militares, onde podem ser internados os ex-combatentes necessitados e por onde são subsidiados os que, embora admitidos, preferem e lhes é consentido viver fora do Asilo. Acontece, porém, que apenas usufruem desta regalia es ex-combatentes que tenham sido louvados ou condecorados em campanha.
Eu polia agora, Sr. Presidente, fazer alguns comentários à concessão de louvores e condecorações em campanha, mas dispenso-os, porque todos sabemos, como é diverso 3 falível o critério dos homens na apreciação dos actos de outros homens. Apenas o que pretendo acentuai é que são tão poucos hoje os sobreviventes necessitados do nosso Exército da chamada «grande guerra» que bem podia o Estado, sem fazer destrinça entre heróis e não heróis, auxiliar a todos os que não possuíssem bens que lhes garantissem a subsistência ou que não recebessem do Estado qualquer pensão, afastando dos nossos olhos alguns quadros de miséria nada edificantes.
Não valeria naturalmente a pena sujeitá-los a apertadas juntas médicas para se averiguar se a incapacidade era natural ou resultante da guerra. São tão poucos e tão idosos, já que o encargo de os sustentar seria apenas por alguns anos. Não era sacrifício com que a Nação não pudesse e tapava-se uma das bocas do Mundo.
Tenho dito.

Vozes - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público referentes a 1959.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: nos termos constitucionais e com a conhecida pontualidade, desde há dezenas de anos têm sido apresentadas pelo Governo, para apreciação da Assembleia Nacional, as Contas Gerais do Estado, e com o mesmo rigor metódico a nossa Comissão de Contas Públicas tem submetido à aprovação da Assembleia as bases de resolução, precedidas de um extenso e douto parecer relatado pelo ilustre Deputado Sr. Eng.º Araújo Correia, parecer onde se revela, além da notória competência, um exaustivo estudo dos nossos problemas de ordem económica e financeira.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É um trabalho de análise profunda, onde, a temperar a frieza e aridez dos números que ali longamente se enfileiram ao lado de muitas deduções lisonjeiras, optimistas e inteiramente justificadas, também se desenvolvem com independência certas divergências e críticas, de que se pode discordar, mas que, em todo o caso, são construtivas e ilustradas por princípios e deduções que certos problemas nacionais comportam.
Evidentemente que não vou fazer considerações circunstanciadas sobre as Contas e sobre o lúcido parecer que as instruiu. Seria materialmente impossível, dada a sua grande extensão e complexidade; e nem mesmo me assistia competência para fazê-lo, nomeadamente naquilo que demanda estudo especializado e de verdadeira técnica económico-financeira.
Limito-me, por isso, a ocupar-me de um dos mais importantes e sérios capítulos que as Contas do Estado abrangem e o parecer analisa, ou seja o que se refere às classes inactivas, e muito especialmente à situação angustiosa dos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado.
Com o Decreto-Lei n.º 43 555, de 24 de Março último, acaba o Governo de aumentar as pensões de reserva,, aposentação, reforma e invalidez dos servidores do Estado e ainda as pensões de sangue e outras, dando, assim, cumprimento ao prometido no relatório da proposta da Lei de Meios (hoje Lei n.º 2106) no sentido da melhoria das condições económico-sociais dag classes inactivas.
O aumento agora estabelecido foi de 10 a 20 por cento, conforme os casos, e, além de se aplicar retroactivamente a partir de 1 de Janeiro deste ano, tem a vantagem de ias percentagens do aumento dag pensões serem, inversamente proporcionais ao seu quantitativo.

sta providência, prevista naquele relatório e ansiosamente esperada, não atingiu o montante que as condições actuais da vida reclamam e que se faz mister considerar logo que as circunstâncias o permitam e contemplar definitivamente ma anunciada revisão do código das pensões.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É assim, mas isto não impede que o Governo seja credor da gratidão dos inúmeros beneficia-

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rios e dos aplausos da Nação, pelo alcance e significado do decreto-lei em referência. Não- há o direito de negá-lo.
Porém, nem este diploma nem qualquer outro que o precedesse remediaram .a situação deveras aflitiva das pensionistas do Montepio dos Servidors do Estado; assunto de que, como outros colegas, já me tenho ocupado nesta Assembleia, e sobre o qual, em Janeiro último, requeri ao Ministério das Finanças certas informações, que me foram solicitamente dadas e bem demonstram a acuidade do problema e a irrecusável urgência da sua resolução.
É certo que no relatório da proposta da actual Lei de Meios o ilustre Ministro das Finanças disse que o Governo também se propunha determinar os estudos necessários para a elevação destas pensões de sobrevivência com a correspondente rectifica cão das quotas; e, mais adiante, acrescenta que já à data do Decreto-Lei n.º 37 134, de õ de Novembro de 1948 (há treze anos!), se pensou em levar a efeito um estudo actuarial que servisse de base a uma reforma completa do sistema. Isto significa que, agora, o Governo se limitou a manter o bom propósito de promover os estudos que há muito estavam determinados, porquanto - não obstante no relatório do Decreto-Lei n.º 37 115, de 26 de Outubro de 1948, se reconhecer a necessidade de estudar e resolver os problemas ligados ao regime do Montepio dos Servidores do Estado - só cerca de sete anos depois veio o Decreto n.º 39098, de 21 de Março de 1905, autorizar expressamente o Ministro das Finanças a contratar dois actuários para estudarem a posição financeira daquele Montepio e uma revisão para o saneamento das classes das pensões e quotas mensais a pagar pelos seus contribuintes e ainda sugerirem o limite do auxílio do Estado para satisfazer encargos que resultem de direitos adquiridos.
De modo que o confronto destes precedentes com as aludidas passagens daquele recente relatório leva a concluir que se aqueles dois actuários foram nomeados e completaram o seu estudo, este estudo não foi utilizado.
E assim se explica que após aqueles decretos de 1948 não tivesse havido aumento das quotas e das pensões, pelo que aquelas ainda são as estabelecidas no estatuto de 1934 e estas as alteradas no Decreto-Lei n.º 37 134, de 29 de Outubro de 1948, que, na expressão do relatório em referência, melhorou ligeiramente as pensões do Montepio dos Servidores do Estado.
Perdura, pois, uma situação verdadeiramente clamorosa e ainda com a particularidade de, sem atacarem aquele ponto culminante, se referirem dispersamente no Montepio dos Servidores do Estado mais de vinte diplomas legislativos, em preceitos que directa ou indirectamente e mais ou menos desenvolvidamente alteraram, esclareceram ou completaram p estatuto aprovado pelo Decreto n.º 24 046, de 21 de Junho de 1934.
Em 31 de Dezembro de 1960 era de 68 442 o número de inscritos no Montepio dos Servidores do Estado, e o total das quotas por eles pagas nesse ano foi de 18 070 150170 (contra 17 406 contos em 1959).
Por outro lado, o número de pensionistas então existentes era de 22 319, e as pensões e suplementos importaram em 66 893 023$60.
Houve, portanto, um déficit de 48 822 872$90, coberto com o subsídio do Estado, que se elevou a 49 500 contos, por ir auxiliar também os dotes e as despesas de administração.
E a situação é esta:
À quota mínima mensal, que é de 15$, corresponde ao fim de 5 anos de contribuição a pensão mensal mínima de 25$, que, acrescida do suplemento de 130 por cento (32$50) estabelecido no aludido Decreto-Lei n.º 37 134, de 5 de Novembro de 1949, perfaz o total ilíquido de 57$50! E após 30 anos de contribuição do funcionário, com o suplemento de 50 por cento, perfaz o tal ilíquido de 225$. Mesmo à quota máxima de 150$, correspondem ao fim de 5 anos, com o suplemento, apenas 375$ de pensão.
Note-se ainda que estas pensões têm de ser rateadas entre todos os beneficiários, se forem mais de um!
A solução do problema não é fácil, e, se fosse procurada no aumento das quotas, de nenhum modo este aumento podia atingir retroactivamente os contribuintes actuais que não o aceitassem voluntariamente; e, quanto ao futuro, com a actualização da tabela das quotas e pensões estabelecidas no Decreto-Lei n.º 24 046, de 21 de Junho de 1934, estas alteradas pelo Decreto n.º 37 134, de 29 de Outubro de 1948, nunca ou dificilmente se poderá dispensar o subsídio do Estado, por mais que se pretendesse inspirar a reforma prevista na tese de que as pensões de sobrevivência constituem previdência a realizar e suportar só pelos próprios subscritores.
Teoria sem dúvida justificada; mas seria utopia supô-la totalmente objectivável na prática, pois é incompatível com os vencimentos, mesmo aumentados, dos funcionários menos remuneradas. Pelo menos, destes, a não ser que o subsídio do Estado ao Montepio se processasse por forma indirecta, ou seja mediante um aumento dos vencimentos dos subscritores equivalente à quota actuarialmente correspondente à pensão instituída; o que, afinal, feitas as contas, levaria ao mesmo resultado, visto que o aumento do encargo do Estado nos novos vencimentos seria equivalente ao subsídio do Estado ao Montepio.
Seja como for, a situação é de tal modo aflitiva que não se compadece com mais delongas.
É volumoso o subsídio do Estado, bem sei; mas de entre os seus imperiosos deveres de assistência social não há o direito de excluir este, e ele não comporta adiamentos e limitações, embora, para evitá-lo, seja mister reduzir outras dotações orçamentais no que for mais supérfluo ou adiável por menos imperioso ou urgente.
E lembremo-nos de que, além do dever geral e humanitário de assistência, o Estado tem o de traduzir em amparo às viúvas e descendentes dos seus servidores civis e militares a gratidão que deve a muitos que tudo sacrificaram, em doação total, para o servirem, não poucas vezes com o sacrifício da saúde e da própria vida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - À semelhança do que ocorre relativamente ao Montepio dos Servidores do Estado, também as quotas dos sócios das associações de socorros mútuos e o seu rendimento são insuficientes para o encargo, das pensões de sobrevivência, hoje acrescidas com os indispensáveis suplementos destinados a suprir um pouco a desvalorização da moeda e o aumento do custo da vida.
O desequilíbrio ali é também grande e impossível de anular mediante um aumento das quotas, tanto mais que, infelizmente, a diminuição do espírito de previdência é cada vez mais acentuada.
Por isso, essas associações são forçadas a exercer actividades que lhes permitam constituir fundos necessários para poderem cobrir aquele desequilíbrio.
Serve de magnífico exemplo o que sucede no Montepio Geral, instituição a todos os títulos modelar, soberbamente administrada, cujas actividades são completamente estranhas a fins especulativos, porquanto se destinam precisamente àquele fim.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Assim, por exemplo, os seus 8402 sócios existentes em 31 de Dezembro de 1960 contribuíram durante esse ano com 4434 contos de quotas e os 9081 pensionistas receberam 9468 contos de pensões e 16 199 de subvenções, resultando assim um desequilíbrio de 21 233 contos.
Para finalizar, submeto à apreciação da Assembleia e do Governo os seguintes números bem elucidativos:
Os contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado existentes em 31 de Dezembro de 1960 eram 68 442, e as suas quotas mensais, mínimas e máximas, eram, respectivamente, de 15$ e 150$.
As quotas pagas durante 1960 importaram em 18 070 150$70.
Por outro lado, os pensionistas oferecem-nos o seguinte quadro:
Naquela data, o seu número era de 22 319, e o montante cãs pensões pagas durante o ano foi de 66 893 023$60.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados: em 31 de Novembro de 1960 (último dado que possuo a este respeito havia nada menos do que 2590 pensionistas a receber apenas 50$ e menos de pensão e suplemento mensais, e 3206 recebiam só até 100$, ao passo que eram apenas 72 as pensões que atingiam o máximo, ou seja, com os suplementos, 1748$ !
Recomendo à consideração do ilustre Ministro das Finanças este espectáculo confrangedor, pois entendo que, independentemente do imediato e anunciado estudo do gravo problema, é absolutamente indispensável remediar urgentemente esta situação angustiosa pelo aumento, por subsídio do Estado, das pensões de sobrevivência, em ordem a acudir-se aos lares de tantos milharem de viúvas e órfãos, muitos deles sem outros meios e outro recurso que não seja a humilhação de estenderam a mão à caridade, como os pobres de pedir!
Não se diga que para remediar a situação bastará que esta pobreza envergonhada seja socorrida pela assistem ia particular, pois esta seria insuficiente para se atingir a magnífica realidade da inexistência de lares sem pão apesar do muito que também se lhe deve e do inapreciável contributo em dádivas, trabalhos e sacrifícios de numerosas senhoras portuguesas, grandes beneméritas, a quem aqui rendo a mais calorosa homenagem pela sua nítida compreensão dos sentimentos de uma verdadeira caridade cristã, existente naquilo que se traduz nesta consagrada expressão: «Os que podem aos que precisam».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas não podemos fazer milagres. Somos poucos; e já que estive a ocupar-me de números e estatísticas, não deixa de vir a propósito salientar, dentro de um critério de relatividade, que não é de admirar, neste pá s pobre e de apenas uns escassos 9 milhões de almas, sermos insuficientes para mutuamente nos auxiliarmos, desde que, no país que é ou se diz ser o mais rico do Mundo, os 160 e tal milhões que o formam não podiam ou não sabem amparar-se mutuamente, evitando assim que, na expressão do Sr. Kennedy, hoje seu Presidente, 18 milhões - cerca do dobro da população de Portugal!- «se deitem todas as noites com o estômago encolhido», e, pelo seu lado, as estatísticas informam que 25 milhões, ou seja quase três vezes a nossa população, vivem em pardieiros e existem "cerca de 5,5 milhões de desempregados!
Dêmos nós também nisto o bom exemplo. Há-de haver sempre ricos, mas possa ao menos evitar-se para os que não o são deitarem-se com o estômago vazio, viverem um pardieiros ou entregues à miséria do desemprego.
Graças a Deus, muito e muito se tem feito para o evitar. Mas há ainda muito a fazer, até porque há males sociais que nunca se extinguem.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

(Assumiu a presidência o Sr. Deputado Soares da Fonseca).

O Sr. Rodrigo Carvalho: - Sr. Presidente: ao subir mais uma vez a esta tribuna para fazer a apreciação do magnífico parecer sobre as Contas Gerais do Estado referentes a 1959 apresentadas a nossa, discussão, quero em primeiro lugar felicitar os ilustres colegas que o subscrevem e de forma particular o seu ilustre relator Eng.º Araújo Correia. É já tradição que este parecer constitua um vasto campo de análise, onde cada um pode esclarecer-se com a maior clareza e apreciar detalhadamente os pontos que directamente lhe possam interessar.
Dada a sua enorme amplidão, procurarei deter-me num dos aspectos a que mais insistentemente me tenho dedicado e a que me referi na discussão e apreciação da Lei de Meios para 1961.
Conforme se acentua no início do parecer, o êxito da obra financeira realizada e consolidada na meia dúzia de anos que se seguiram ao primeiro orçamento equilibrado assegurou não só o prestígio do País, como ainda a confiança de um povo nos seus próprios destinos.
Apoiada numa vontade colectiva de saneamento, permitiu que em poucos anos Portugal deixasse de ocupar um dos últimos lugares na escala da administração pública para se fixar em posição que, financeiramente, se pode considerar como exemplo a seguir pelos demais países. Este foi o grande mérito da obra inicialmente realizada e que derivou, essencialmente, da nossa unidade interna, do trabalho metódico e produtivo e da seriedade do esforço de conjunto a que o País se tem votado.
O seu prestígio será no futuro, como o foi no passado, aquilo que os Portugueses quiserem que seja, e depende apenas de nós próprios, com a inteligência e o trabalho postos ao serviço da Nação. Temos o dever de revigorar as nossas energias para acelerar a larga obra de evolução económica em que estamos empenhados e que está na base da nossa elevação social. É necessário rejuvenescer iniciativas, aproveitar os ensinamentos dos progressos científicos e tecnológicos, estudar os melhores métodos de utilizar os recursos nacionais na metrópole e no ultramar, coordenar todas as forças produtivas num sentido eficaz, e principalmente orientar os investimentos para fins altamente reprodutivos.

O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem!

O Orador: - Este é o caminho que se impõe e para o qual mais uma vez o ilustre relator do parecer chama a nossa atenção e, com ela, a do País. Referi-o logo no início da minha intervenção com o relevo a que tem jus no momento grave que atravessamos, pois que ele se situa na linha de pensamento de muitos daqueles que hoje são directamente responsáveis pela produção e ainda porque está na base da orientação que para mim tomei desde a primeira hora em que a esta tribuna subi.
Tem sido minha preocupação dominante a defesa dos interesses da indústria, pois que, de certo modo, é essencialmente através dela e da sua renovação e apetrechamento que poderemos enfrentar o futuro com

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confiança. Processa-se em todo o País e no ultramar uma enorme obra de valorização e verifica-se com agrado que não só as indústrias-bases consideradas já no I Plano de Fomemto - a electricidade e produtos químicos (especialmente a dos fertilizantes)-, como também a siderurgia, o cimento e outras indústrias transformadoras,, algumas das- quais na vigência, deste II Plano de Fomento, têm tido um impulso sério e expansão considerável.
É necessário, no entanto, prosseguir com confiança e acerto, pois que, conforme o acentua o parecer em discussão, as dificuldades que se nos apresentam neste momento suo grandes e não podemos nem devemos ignorá-las ou alhearmo-nos delas. Assim, a nossa balança comercial, - cujo déficit se cifrava, (respectivamente, em 5 e 5,5 milhões de contos em 1908 e 1959, viu-o agravado para a ordem dos 6 milhões aproximadamente no ano de 1960, muito embora se tivesse verificado nesse ano um apreciável surto, na exportação de produtos das indústrias de resinosos e de tecidos.
Este facto obriga a ponderar, judiciosamente, sobre a forma como se deverá orientar os novos investimentos e em que medida deveremos utilizar os recursos de que possamos lançar mão para assim darmos um forte impulso na nossa economia.
Todo o esforço terá de ser conduzido no sentido do maior aproveitamento dos recursos nacionais e, para além deste, com carácter supletivo, do recurso ao crédito externo, sobretudo em empreendi mentos que assegurem não apenas a produção de rendimentos internos, com a correspondente melhoria das condições sociais, mas também uma grande projecção no nosso comércio externo, permitindo a diminuição de importações em determinados sectores e a possibilidade de concorrência noutros mercados.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há necessidade de, através da própria orientação que ao Governo cabe dar, rever planos seguidos em determinadas empresas e de se considerar com a maior acuidade todos aqueles gastos em consumos sumptuários, que criam às próprias administrações problemas de tesouraria por vezes insuperáveis. Hábitos há que se foram criando e que se não coadunam com as exigências da, hora presente.
Conforme refere o ilustre relator, teremos hoje mais do que nunca de ser cautelosos nos investimentos a fazer, evitando gastos supérfluos ou improdutivos. Temos de fazer despertar a consciência nacional perante os inconvenientes que poderão resultar do mau aproveitamento dos nossos parcos recursos. Dadas as dificuldades que transparecem da leitura do relatório e que justificam, em determinada medida, como salientei, o recurso ao crédito externo, poderíamos e deveríamos ensaiar novas soluções, entre elas a da recuperação dos capitais das sociedades em que o Estado ocupa lugar de relevo.
Efectivamente, e apoiando-me em princípios largamente estudados e debatidos já, a participação do Estado, inicialmente feita através do Fundo de Fomento Nacional, e agora o Banco de Fomento, no capital de determinadas empresas justifica-se com aquele carácter supletivo que se impõe quando da sua criação. Uma vez assegurado o êxito do, empreendimento, com o seu crédito firmado e as suas acções valorizadas, o Estado teria a possibilidade de ir cedendo uma parte ou mesmo todo o capital inicialmente investido, retirando-o valorizado e podendo assim, com a sua liquidez, dar apoio a novas iniciativas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nas razões que alguns invocam para contrariar este ponto de vista, não encontro solidez bastante, em face das vantagens que adviriam no fomento de novas indústrias em que estamos empenhados. O controle que é devido ou necessário ao Estado não é razão que justifique os volumosos capitais que aí estão imobilizados.
A sua fiscalização poderá e deverá manter-se não só através dos delegados do Governo, cuja função pode e deve ser largamente ampliada, mas também por outras formas.
Aqui deixo, Sr. Presidente, esta sugestão, que, creio, bem encontraria amplo acolhimento na opinião pública e poderia constituir, para pequenas economias, estímulo bastante para o aforro a bem da economia nacional. A função do Estado não deve ser a de grande capitalista dentro das empresas, mas sim a de fomentar e incentivar com os seus financiamentos a sua realização. Urna vez atingido este objectivo, a sua missão está cumprida. Ao Estado compete essencialmente, piara além da coordenação dos interesses em causa, a defesa do consumidor. Só assim poderemos ir caminhando com segurança e preparando o dia de amanhã, chamando cada um e todos às suas verdadeiras responsabilidades. A iniciativa privada é, na ordem, económica e constitucional, o mais fecundo instrumento do progresso da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Sus. Deputados: atingiu cerca de 10 milhões de contos o total das receitas ordinárias e extraordinárias em 1959, cifrando-se as primeiras em 8 834 653 contos e as segundas em 942 922 contos. O excedente da receita ordinária, de 456 805 contos em relação ao ano anterior, não obstou a- que se verificasse a necessidade de um maior recurso ao empréstimo, que este ano se situou na ordem dos 752 000 contos, o maior até hoje verificado depois de 1949.
Conforme acentua o parecer, a evolução aio crescimento das receitas ordinárias mostra-se lenta,, não porque seja baixa ta carga fiscal, mas sobretudo porque é baixo o nível económico, o que representa insuficiência de matéria fiscal.
As receitas ordinárias estão directamente ligadas ao desenvolvimento económico, e, por tal motivo, temos necessidade imperiosa de fazer uma larga política de investimentos produtivos de repercussão tão imediata quanto possível, até porque na evolução da receita verificamos que o maior aumento se situa nos impostos directos, os quais atingiram o total de 2 869 600 contos.
Destes, verificamos que cerca de 40 por cento do seu total,, no valor de 1 261 075 contos, se refere à contribuição predial e industrial. Esta última traz, no entanto, aos impostos directos, o maior contributo, e constatasse que tem progredido bastante nestes últimos dez anos.
A contribuição industrial resulta de: uma parte que é cobrada através da matéria colectável do grupo B, isto é, função do capital social corrigido, segundo a cotação das acções e o dividendo distribuído; outra parte através da matéria colectável do grupo C, calculada em função dos elementos do rendimento tributável. Em 1959 a receita, das colectas rios grupos B e C atingiram, respectivamente, 256 850 contos e 544 927 contos. Verifica-se, assim, que este último grupo continua a ser o grande produtor de receitas, as quais atingiram mais 28 187 contos que no ano anterior. Deste destacam-se as indústrias transformadoras, cujo número de colectas continua a aumentar, tendo ultrapassado já 98 600 contos em 1959 e cuja contribuição passou de 317 000 contos em 1958 para 377 000 contos em 1959.

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Apresento abaixo um mapa comparativo da comparticipação na contribuição industrial das principais actividades. Assim temos:

Contos
Algodão ................... 86 140
Óleos e gasolinas ......... 38 284
Automóveis ................ 36 142
Vinhos .................... 33 298
Navios de longo curso ..... 28 225
Electricidade ............. 27 601
Barqueiros ................ 26 849
Géneros alimentícios ...... 25 466
Adubos para a agricultura . 21 972
Lãs ....................... 20 054
Mercearias ................ 19 357
Pão ....................... 15 208
Seguros ................... 15 037
Cortiças .................. 13 929

Para mencionar só as anais importantes, cuja contribuição industrial se situa para cima dos 15 000 contos.
Entre estas, as mais produtivas de imposto suo as têxteis, com 86 140 contos, seguidas das de alimentação, produtos químicos e produtos minerais não metálicos. Por aqui se verifica que os têxteis de algodão atingiram a maior quota tributária, da qual 54 000 contos correspondem só ao fabrico de. tecidos e fios. Sobre este valor temos ainda os adicionais è contribuição industrial liquidados às câmaras municipais, e que se cifram de 14 000 a 15 000 contos, que,' somados aos 86 140 contos acima referidos, totalizam a importante cifra de 100 000 e tal contos. Desta circunstância, já de si notável pela importância dá participação desta indústria na arrecadação das receitas da contribuição industrial, há que salientar o seu forte contributo na exportação, visto que, muito embora em 1959 não tenha ultrapassado os 380 000 contos, devido à grave crise que nessa data esta industria atravessava, atingiu no ano de 1960 cerca de 1 milhão de contos, o que a colocou em primeiro lugar entre as indústrias que mais contribuem para a exportação. Sobre este assunto refere o digno relator do parecer:

É natural que ainda se consolide a verba das indústrias têxteis, se se mantiver o actual surto de exportação. O reapetrechamento intensivo que está a verificar-se na indústria algodoeira é de molde a colocá-la em condições de concorrência, se houver organização adequada. Também as indústrias químicas, e em especial as relacionadas com adubos, tendem a desenvolver-se. A sua influência no conjunto, com 49 785 contos em 1959, poderá aumentar nos próximos meses.

Por esta afirmação, digna do maior relevo, se confirma a orientação que desde há muito venho defendendo nesta Assembleia. Está claramente demonstrada a necessidade de o Governo dar todo o apoio e auxílio aos investimentos que se vão processando em ritmo acelerado em grande número de industrias transformadoras, de grande repercussão na vida económica, e social da Nação.

Vozes - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: como já acentuei, não é a primeira vez que nesta Assembleia refiro os problemas da indústria e aqui procuro evidenciar as razões ponderosas que me levam, a fazê-lo. Espero que as considerações feitas justifiquem, em determinada medida, o tempo que lhes venho tomando e que a vossa benevolência me permita expor até final o assunto que nesta apreciação das Contas me propus tratar e que por mim aqui foi debatido quando da apreciação e discussão da última Lei de Meios.
Neste momento, ao salientar desta tribuna o agradecimento ao ilustre Ministro das Finanças pela anunciada prorrogação da vigência da doutrina contida u» Decreto n.º 40 874, fi-lo, creio bem, em termos bem claros e justifiquei os reais benefícios da sua aplicação. Seria penoso para VV. Ex.ªs estar a ouvir de novo as razoes que então invoquei ao evidenciar a necessidade de se esclarecer o País quanto à interpretação que nessa data foi dada por algumas câmaras ao decreto, ao pretenderem exigir que a licença de comércio e indústria a cobrar incidisse sobre a parte da contribuição industrial deduzida, em consequência do benefício resultante da aplicação da doutrina contida no seu texto. Nessa mesma, data solicitei ainda a S. Ex.ª o Ministro que no diploma a publicar em execução da Lei de Meios ficasse acautelada a doutrina, no sentido de a indústria beneficiar no todo da dedução que com tão alta finalidade, como é a de estimular o reapetrechamento industrial, transparecia do espírito do citado decreto. Porém, nada aconteceu que .viesse alterar a posição tomada pelas câmaras.
Sem querer entrar na discussão jurídica do problema, pois que inúmeros processos resultantes desta interpretação estão pendentes do Poder Judicial, aguardando a decisão dos doutos tribunais, apenas quero aqui, como Deputado, referir o aspecto político da questão, aliás aquele que se coaduna com o ambiente desta Casa, que terá de ser, por força da sua função, essencialmente político.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: nesta qualidade, venho solicitar a S. Ex.ª o Ministro das Finanças um esclarecimento para este assunto, invocando, para esse efeito, todas aquelas razões que estiveram na base da minha intervenção quando pela primeira vez levantei o problema nesta tribuna.
O Decreto n.º 40 874, de 23 de Novembro de 1956, concedeu o benefício de dedução de contribuição industrial às empresas que, a partir da entrada em vigor do diploma, e até 31 de Dezembro de 1960, procedessem a investimentos produtivos que conduzam a novos fabricos ou à redução dos custos ou à melhoria de qualidade dos produtos que já fabriquem. Nos n.ºs 150 e 151 do relatório da proposta da Lei de Meios para 1961 é encarecida a vantagem desses benefícios fiscais e justificada a necessidade da sua prorrogação. É referido também nesse passo do relatório o volume da receita fiscal que já foi sacrificada e mencionado que não é ainda possível calcular, mesmo aproximadamente, o que respeita ao imposto complementar e à «licença de comércio e indústria». Também a Câmara Corporativa, no seu parecer sobre a proposta de lei n.º 518, ao examinar, na especialidade, o artigo 6.º, apoia e aplaude em termos expressivos esta orientação do relatório ministerial. A dificuldade agora assinalada quanto à incidência da licença de comércio e indústria pela circular n.º 50/60 da 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Administração Política e Civil do Ministério do Interior, de 27 de Setembro de 1960, deriva do facto de haver hesitações em considerar extensivo ou não às taxas desta licença o benefício do (atado decreto.
Acontece que, se estas taxas não viessem a ser abrangidas pelo benefício concedido por aquele decreto para estimular a renovação e reapetrechamento da nossa indústria, os seus efeitos seriam consideravelmente afectados. Tal hesitação provem de unia interpretação, se-

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gundo a qual a licença de comércio e indústria deveria ser lançada como percentagem sobre a colecta da contribuição liquidável (como se não houvesse a redução do citado diploma), e não sobre a efectivamente liquidada e paga.

erá ilusório supor-se que a extensão do benefício às licenças de comércio e indústria prejudicaria os réditos municipais. Trata-se, com efeito, de benefícios estimulantes do rendimento tributável. Tal como as receitas do Estado, o sacrifício de momento destas receitas municipais traduz-se, a curto prazo, numa compensação 1 argumente ampliada.
Não se compreende que, em face do espírito do legislador do Decreto n.º 40 874, que é o mesmo que S. Ex.ª o Ministro subscreveu ao assinar a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1961, e ainda observado no decorrer de quatro anos sobre a sua publicação pelas câmaras municipais ao fazerem as respectivas deduções, como se prova em alguns concelhos, os industriais, que contavam com estas facilidades, se vejam agora forçados a pagar avultadas quantias para as quais não só não estavam preparados como não contavam liquidar e ainda sejam intimados a repor aquilo que as próprias câmaras em alguns casos chegaram a restituir, na observância da doutrina contida no decreto em referência.
O caso é tanto mais anómalo quanto é certo que, durante estes quatro anos, as próprias comissões da Inspecção-Geral das Contribuições e Impostos em missões de inspecção das várias câmaras não levantaram quaisquer dúvidas quanto ao procedimento atrás referido. Em face disto, todos os industriais que procederem à renovação e reapetrechamento das suas instalações fabris fizeram-no baseados em planos orçamentais fortemente influenciados por todos os benefícios de ordem fiscal que, em tão boa hora, vieram contribuir para a melhoria não só das suas unidades industriais, possibilitando-as a concorrer nos mercados externos, como ainda para bem da economia nacional, pela entrada de divisas, para a qual, conforme refere o parecer em apreciação, alguns sectores industriais, como o têxtil, tanto têm contribuído.
A incidência, da licença de comércio e indústria sobre a contribuição industrial é, na grande maioria das câmaras, da ordem dos 45 por cento, o que representa, para o sector têxtil, por exemplo, cifras impressionantes, atendendo a que a tributação deste ramo industrial continua a ser por factores de produção, independentemente dos resultados que as empresas possam ter.
Desta forma, pagam-se contribuições industriais elevadíssimas, da ordem de muitas centenas de contos, e em alguns casos ultrapassa mesmo a casa do milhar, e a correspondente licença camarária atinge também, por esse facto, valores muito elevados, incompatíveis para as possibilidades de grande número de empresas.
É mesmo legítimo supor que grande número delas não levariam a efeito tão volumosos investimentos se soubessem que não gozavam também do benefício da redução da taxa de licença de comércio e indústria. Empresas há que, em face do investimento efectuado, viram o seu rendimento colectável aumentado consideràvelmente. Numa delas passou de 887 contos em 1957 para 3816 em 1961. Noutra, de 2074 para 8375, ou seja um acréscimo superior a 400 por cento. Ainda noutra, de 1311 para 6972, o que corresponde a mais fie 500 por cento. Tudo isto traduzido na licença de estabelecimento equivale a dizer que passaram, respectivamente, de 39, 93 e 95 contos para 172, 377 e 507.
Por estes números se deduz que, para o período do benefício já decorrido de 1957 a 1960 e naquele que se projecta se 1960 a 1964, cada uma dessas empresas teria de desembolsar alguns milhares de contos, o que, logicamente, implicaria a redução dos investimentos, com todas as suas consequências de ordem económica e social.
Todos compreendemos a situação deficitária de várias câmaras, e merecem aos seus munícipes o maior carinho todos os problemas que com elas se relacionam, mas não podemos deixar de notar que, no final, decorrido o período até 1964 da vigência deste II Plano de Fomento, durante o qual mais se impõe o sacrifício dos industriais na consecução dos seus planos de renovação e apetrechamento, para algumas câmaras a diminuição temporária, de uma parte dos seus proventos desta origem traz, a curto prazo, grandes benefícios, não só pelo fomento de riqueza concelhia, constituída em grande parte por um maior nível de emprego, como ainda pelas importantes comparticipações que resultarão, a partir daquela data, da incidência do actual imposto sobre a totalidade da contribuição industrial.
O prejuízo é, portanto, apenas aparente, e, a prová-lo, câmaras há que, apesar das deduções efectuadas resultantes dó benefício do Decreto n.º 40 874, ainda viram aumentadas as suas receitas, provenientes directamente dos investimentos a que as empresas se estão devotando, nesta fase decisiva para a economia do País.

(Reassumiu a presidência o Sr. Deputado Albino dos Reis).

Assim, a Câmara Municipal de Santo Tirso, por exemplo, passou de 1420 contos em 1957 para 1520 contos em 1961, só no que diz respeito às indústrias têxteis beneficiárias da respectiva dedução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: se trago mais uma vez este assunto à consideração desta Assembleia, é porque, para além de todas as razões que acabo de expor, considero inconveniente no momento presente submeter à decisão dos doutos tribunais um assunto que deveria ser da expressa competência do Governo, esclarecendo as disposições em vigor a tal respeito. Ó Decreto n.º 40 874 é o fruto de uma política que ao momento foi considerada necessária e urgente para promover uma rápida melhoria da estrutura industrial. Foi sugestionado pelas necessidades expressas quando da apreciação e discussão do I e II Planos de Fomento para a reconversão rápida da produção em face das necessidades criadas, ou pelo Mercado Comum, ou pela Associação Europeia de Comércio Livre, ou ainda pela de nos impormos nos mercados externos com artigos do categoria bem confeccionados e que rivalizem em qualidade e preço com o que de melhor se fabrique lá fora, que o Governo promulgou o citado decreto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: ao dar a minha aprovação às Contas Gerais do Estado referentes a 1959, não queria terminar sem reafirmar nesta tribuna a necessidade, cada vez mais evidente, de a Administração, em todos os departamentos, atender à sua função política; a primeira nunca se completará se se abstrair da segunda. Não a devemos postergar, pois que ele é fundamental nas relações entre o Governo e o País. Na hora conturbada e preocupante que atravessamos não seria, justo que solicitasse a atenção, de S. Ex.ª o Presidente do Conselho neste momento para um problema de administração que necessita de ser acompanhado com cuidado, por forma que a intenção do Governo ao promulgar o decreto se cumpra e este atinja toda a sua: finalidade. Se tal se verificar na procura da solução

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justa para este problema, o prestígio do Governo enaltece-se.
Faço este apelo em nome das múltiplas actividades industriais que, sabe Deus com que sacrifícios, arrostam com a incompreensão de alguns e a indiferença de outros perante problemas que não são exclusivamente seus, mas sim de toda a Nação, pelos reflexos favoráveis ou não que podem trazer à economia nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Antes, porém, convoco as Comissões de Trabalho, Previdência e Assistência Social e de Educação Nacional para se ocuparem do projecto de lei do Sr. Deputado Santos Bessa sobre a evicção escolar por virtude de doenças infecto-contagiosas, que será posto em ordem do dia depois de esgotada a que actualmente está marcada. Convoco também as Comissões de Obras Públicas e Comunicações e de Política e Administração Geral e Local para se ocuparem da proposta de lei que aprova o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.
A próxima sessão será na terça-feira, 18 do corrente, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:

Agnelo Ornelas do Rego.
Américo Cortês Pinto.
Américo da Costa Ramalho.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Cortês Lobão.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Coelho.
Fernando António Munoz de Oliveira.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Sá Alves.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Pereira Jardim.
José Gonçalves de Araújo Novo.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel Tarujo de Almeida.
Ramiro Machado Valadão.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA