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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 217

ANO DE 1961 6 DE JULHO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção
Decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da visita oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Espanha

A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do convite dirigido a Sua Excelência o Presidente da República por Sua Excelência o Generalíssimo Franco, Chefe do Estado Espanhol, para uma visita oficial a Espanha, resolve, nos termos do artigo 76.º da Constituição dar o seu assentimento à ausência do Chefe do Estado para aquele pais no decurso do ano corrente.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 5 de Julho de 1961. - Mário de Figueiredo - Carlos Alberto Lopes Moreira - Fernando Cid Oliveira Proença - João Mendes da Costa Amaral - José Guilherme de Melo e Castro - José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues - Manuel Tarujo de Almeida.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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