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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 5

ANO DE 1961 13 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 5, EM 12 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.mos Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadeia de Oliveira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Foi autorizado o Sr. Deputado Armando Cândido a depor, como testemunha, num tribunal de Lisboa.
O Sr. Deputado Agostinho Cardoso falou sobre problemas da ilha da Madeira.
O Sr. Deputado José Pinheiro da Silva referiu-se ao momento nacional.
O Sr. Deputado Cardoso de Matos ocupou-se da situarão de Angola.
O Sr. Deputado José Manuel Pires examinou o momento que a Nação vive.
O Sr. Deputado Jorge Augusto Correia mandou para a Mesa um requerimento.

Ordem do dia. - Foram eleitas as Comissões de Contas Públicas, de Defesa Nacional e de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais.
O Sr. Presidente convidou os eleitos a alegarem os presidentes e secretários das referidas comissões.
Continuou a discussão da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1962.
Usaram da palavra os Srs. Deputados André Navarro, Alfredo de Brito, Alberto de Meireles, Mário Galho e Jorge Augusto Correia.
O debate continuará na sessão de amanhã.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 12 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 Horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto dos Beis Faria.
Alberto Ribeiro da Gosta Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.

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António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Armando José Perdigão.
Artur Aguedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto José Machado.
Bento Benoliel Levi.
Carlos Alves.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Egberto Rodrigues Pedro.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Jacinto da Silva Medina.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge Manuel Vítor Moita.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José Mendes Pires da Costa.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Cosia.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Dias Barros.

O Sr. Presidente:-Estão presentes 111 Srs. Deputados.
Está aberta, a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

Da Hidroeléctrica Alto Alentejo acerca de uma intervenção do Sr. Deputado Calheiros Lopes relativa à necessidade de ser fornecida energia eléctrica à região de Benavente.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício do 2.º juízo correccional de Lisboa a solicitar autorizarão para ali depor como testemunha no dia 27 de Fevereiro próximo o Sr. Deputado Armando Cândido de Medeiros. Este Sr. Deputado declarou que o depoimento não prejudica a sua actividade parlamentar. Nestes termo, consulto a Câmara sobre se concede a autorização pedida.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Cardoso.

O Sr. Agostinho Cardoso:- Sr. Presidente: continuamos os nossos trabalhos sob o peso dos acontecimentos de Goa.
A margem desses acontecimentos duas notas apenas em complemento do que aqui ontem foi dito: é que nesta subversiva invasão do Ocidente, aliciados ou inconscientemente submissos à pressão de Moscovo, os grandes povos do Mundo quando limitam ou recusam a solidariedade que nos é devida constituem-se afinal íntimos aliados dos bárbaros, que no pensamento de João XXIII, recentemente expresso, pretendem extinguir a civilização a que esses mesmos povos pertencem.
E no conjunto de ilogismos, incoerências e contradições que agora dominam a vida internacional anda

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pela rua da amargura o respeito pela verdade H pelo direito estabelecido, de que alguns já nem tentam guardar as aparências.
Só uma linha inflexível de lógica se destaca: aquela que une o caso Santa Maria do monumento de S. João Baptista de Ajudá, os acontecimentos de Angola e Guiné, até à ameaça que ensombra a terra portuguesa de Goa.
Nisso temos a honra e a pouca fortuna de concentrarmos a atenção metódica e persistente dos que nos atacam com o ridículo pretexto de que, embora sem força de armas, ameaçamos a paz do Mundo, tal como o faz o comunismo em Berlim ou no Sudeste asiático, mas em realidade porque constituímos um dos mais intransigentes baluartes ocidentais. Por isso nesta hora é de acentuar-se a maior solidariedade para com o Governo da Nação e Salazar, cuja clarividente actuação se conhece e se pressente através do que lemos hoje nos jornais da manhã.
Mas, Sr. Presidente, se o caso de Goa a todos nós preocupa, temos que viver e seguir os problemas internos do País e de cada uma das suas regiões. Assim, adentro deste critério abordo um assunto de natureza local que traz inquieta a população do círculo que me elegeu - o arquipélago da Madeira - e mo impõe a prioridade e o dever de, no período antes da ordem do dia. pedir ao Governo as necessárias providências.
Antes, todavia, de prosseguir desejo, ao falar pela primeira vez nesta Casa, com a independência e a sinceridade que têm postulado a minha actuarão na vida pública, afirmar a V. Exª. Sr. Presidente, o meu regozijo por vê-lo na presidência da Assembleia Nacional.
Pertenci a uma gerarão coimbrã que, em grande parte, concluiu por uma verdade política, em hora bem incerta, e por da se vem batendo há mais de três décadas.
Guardam esses homens a memória liem viva de quanto devem na sua formarão intelectual e na sua cultura política à sugestão discreta, mas vincadamente orientadora, de alguns mestres universitários cuja influência ultrapassou em muito a Faculdade onde ensinavam.
É esse já distante apostolado intelectual e o seu alto e puríssimo sentido patriótico de que V. Ex.ª partilhou que eu evoco ao cumprimentá-lo.
Sr. Presidente: o arquipélago da Madeira é das regiões do País que mais deve a Salazar e à Revolução Nacional.
Pode dizer-se que o Estado Novo equacionou, planificou, solucionou ou tem a caminho de franca solução os seus problemas básicos de ordem física: rede de telefones e de estradas, estas ainda incompletas, mas já em adiantada fase de construção, a electrificação das duas ilhas, importantes obras da hidráulica e irrigação, um porto marítimo, com abastecimento de óleos à navegação, e um aeroporto, com as suas duas pistas em Porto Santo e Madeira. Solucionados ou encaminhados estes, crescem, todavia, perante as entidades responsáveis os problemas directamente humanos dos 300 000 habitantes que se comprimem nos 300 km2 aráveis de uma ilha (1000 habitantes por quilómetro quadrado) que vai sangrando na emigração para terras não lusíadas, as quais devolvem em divisas os braços que levam.
Entre esses problemas humanos avulta a necessidade de estudo, planificação e coordenação do conjunto dos seus problemas económicos específicos, já que a Madeira apresenta adentro do País uma individualidade, económica muito diferenciada.
Na sequência ou dependência destes estão, entre outros, o problema do abastecimento no que se refere, sobretudo, à ensilagem de reservas de cereais, que a ilha só produz para poucas semanas de consumo, criando um duplo problema militar e económico que se arrasta e a muitos preocupa, na previsão táctica do que aconteceria em face do isolamento que uniu guerra provocasse.
Só o turismo constitui a única indústria possível e a grande esperança de um melhor equilíbrio, em face de. uma densidade populacional a que me referi, a qual só é economicamente mantível em regiões fortemente industrializadas.
Mas o turismo moderno obriga a um apetrechamento que só tardiamente começámos a obter e as perspectivas que agora se vão abrindo quanto à regularidade, volume e facilidade das comunicações marítimas e aéreas, a construção de um casino e a adjudicação do jogo, que se aguarda a todo o momento, os liciteis, a que a iniciativa, particular, sem dúvida, se abalançará - tudo isto consideram os madeirenses como um prelúdio do seu desenvolvimento turístico, como uma nova era que surge na história da ilha sob a égide de Salazar e para a qual se preparam com fé, alvoroço e morigeração. Estas perspectivas valorizaram-se com a chegada do navio Funchal, rápido, estável e moderno, à carreira das ilhas, melhorando em regularidade e frequência as ligações com a capital e, através dela, com o Mundo. Todavia, o plano de exploração do navio cedo consternou a opinião pública madeirense, dando lugar a um movimento de protesto, à frente do qual alinharam o Conselho de Turismo, a Junta Geral, a Câmara Municipal do Funchal e a imprensa.
Em vez de duas classes, como se depreendia do despacho n.º 286, de 1956, do Ministério da Marinha, aparecem-nos três classes, com uma diferenciação de cerca de vinte categorias, de preços baseados no espaço que cada passageiro ocupa e no conforto que lhe é oferecido. Esta diferenciação, prevista no referido despacho, mas levada a um pormenor que se afigura exagerado, não seria de criticar se não correspondesse a um acréscimo importante no custo das passagens. Os preços de 1.ª classe Lisboa-Madeira variam nessa gama de categorias entre cerca de 2000$ e 3000$, quando até aqui em qualquer navio não vai além de 1450$.
Em relação à turística B, o caso agrava-se. Na categoria mais baixa - lugares em camarotes de seis pessoas - deu-se um aumento de cerca de 20 por cento. Em oposição ao disposto no despacho referido, esta categoria, que devia ser a mais numerosa, porque a mais procurada pelos mais débeis sociais, conta só com dezoito lugares, requisitáveis muitas vezes pelo Estado.
Assim, na prática só na categoria logo acima é que pode obter-se lugar. Corresponde isto a um agravamento de mais de 30 por cento em relação a qualquer 3.ª classe.
Coincide este agravamento dos preços de passagens com uma redução para meio metro cúbico do volume de bagagem por passageiro, sujeitando-os, pouco turisticamente, a fastidiosas, longas e rígidas medições de malas no cais de embarque e proibição de transportar no camarote inalas de cabina, mesmo contendo objectos frágeis, se não forem de toilette.
Em resumo: sem viagens periodicamente regulares, sem possibilidades de as agências de turismo poderem reservar com alguns meses de antecedência lugares de ida e regresso, com os seus preços de 1.ª classe pouco acessíveis ao moderno e apressado turista de médios

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recursos, o navio Funchal, por si só, pouco serve o turismo da Madeira. O português do continente cada vez irá mais a Paris e menos à ilha.
Com a limitação do número de lugares na categoria mais baixa de passagens e a subida dos seus preços dificulta-se e encarece-se o transporte dos mais pobres - os professores e suas famílias, os pequenos funcionários e pequenos comerciantes, os doentes e as centenas de estudantes madeirenses que viajam por necessidade e não por turismo, sem beneficiarem de qualquer redução nas viagens marítimas de férias, ao contrário do que acontece aos seus colegas ultramarinos.
Dizem os madeirenses, através da. sua imprensa, não se justificar que a amortização dos 196 000 contos que custou o Funchal seja paga por um agravamento das passagens, já que não foi aumentado o custo das mesmas para o ultramar, a Venezuela ou o Brasil, quando se despenderam os milhões de contos que custaram o Infanta D. Henrique, o Príncipe Perfeito, o Santa Maria, o Vera Cruz.
O argumento perde em grande parto o seu valor no caso de confirmar-se uma subida geral de preços, mas ainda nesse caso a percentagem em que sejam agravadas as tarifas para a Madeira, deve ter em linha de conta a sua actual situação económica, a sua densidade populacional, as suas características do isolamento insular, cujo equilíbrio económico só pode ser obtido através de um incremento das comunicações, e a posição especial, neste momento, dos seus interesses turísticos, no limiar, como está, de uma nova fase.
O porto recentemente ampliado e que vai inaugurar o seu abastecimento de óleos pressupõe uma fase de propaganda em que se procure atrair a navegação que aflui cada vez mais às vizinhas ilhas Canárias e até, um relação a estas, o preço por que será fornecido o óleo no Funchal.
Aliás, este aumento de preços, se vier enquadrar-se, em qualquer medida geral que houvesse de abranger todas as carreiras da navegação portuguesa, merecia ser cuidadosamente, revisto, tendo em conta os interesses turísticos e o nível económico da população das ilhas.
As tarifas de passageiros e carga para a Madeira não estão abaixo da média do tarifário para os outros portos nos navios portugueses nem constituem qualquer excepção protegendo o seu turismo. Pelo contrário, foram as Canárias, isto é, Las Palmas (situada a 750 milhas de Lisboa), que, pelo menos em dado momento, beneficiaram de tarifas mais baixas do que a Madeira (a 550 milhas da capital) em certas categorias da classe especial do Uige e do Niassa, por regulamentação de Agosto de 1960, se considerarmos o custo por milha.
Há alguns anos a Junta Nacional da Marinha Mercante publicou um livro que reúne os despachos do Sr. Almirante Américo Temias desde 1953 a 1958 acerca da navegação paru as ilhas adjacentes, o último dos quais lançado uma semana antes de deixar o Ministério da Marinha. Através desses clarividentes despachos o problema surge com todas as suas dificuldades, indicando-se alguns erros cometidos e as hipóteses de solução a pôr numa notável orientação do conjunto.
Importante serviço prestou a Junta Nacional da Marinha Mercante com essa publicação aos que tenham de debruçar-se objectivamente sobre o problema, difícil e ainda insuficientemente solucionado, como diz, em nota preliminar, o seu ilustre presidente.
Alguns anos passados a vinda do Funchal fornecerá ou não a oportunidade de rever o problema da navegação para as ilhas adjacentes à luz dessa orientação?
A construção de um navio semelhante an funchal e a fusão das diversas companhias que exploram navegação nas ilhas numa grande empresa que servisse, além do mais, o turismo dos dois arquipélagos, indo até aos Estados Unidos e ao Norte do continente europeu, seria ou não do pôr-se hoje com mais viabilidade do que na época, em que o tentou o grande Ministro que é hoje o Chefe do Estado?
Concluo, Sr. Presidente, limitando-me ao caso imediato e local.
Reflecte-se na opinião pública madeirense profundo receio e inquietação de quo a subida, de preços do navio Funchal corresponda à indicação ou à primeira fase de um agravamento do custo de passagens e cargas em todos os navios portugueses e estrangeiros que escalam a Madeira, o que comprometeria o seu turismo e o seu intercâmbio com a metrópole. A ilha, passa por grave crise económica justamente quando, graças ao esforço do Governo e a um conjunto de notáveis realizações, esse turismo vital para a economia da ilha se anuncia prometedor. Pedem os madeirenses ao Governo que, no caso de um agravamento que atinja todo o tarifário da marinha mercante nacional, o aumento no preço das passagens para a Madeira seja atenuado, considerando as razões que acima expus quanto à fase excepcional em que neste momento se situa a sua vida económica. Pedem a revisão dos preços do Funchal, admitindo-se que à rapidez das suas viagens e às suas características corresponda, um relação aos outros navios, uma certa sobretaxa, limitada às categorias superiores, ampliando-se largamente a lotação da última classe, da categoria B, a tal que só conta actualmente com dezoito lugares, requisitáveis pelos serviços do Estado. Pedem, finalmente, esclarecimento público e urgente a este respeito, já que a população formulou reclamações por intermédio dos seus elementos dirigentes e representativos, sem que até hoje. que eu saiba, lhe fosse prestada quaisquer explicação oficial.
Ao exprimir estes pedidos posso afirmar, Sr. Presidente, que interpreto fidedignamente a vontade e o pensamento de todas as autarquias, de todas as forças vivas, de toda a população, afinal, do meu arquipélago.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Pinheiro da Silva: - Sr. Presidente: quero que sejam de respeitosos cumprimentos a V. Ex.ª as minhas primeiras palavras. E também de congratulação por a alta inteligência e o acendrado amor pátrio de V. Ex.ª estarem, neste momento tão delicado que vivemos, ao serviço da direcção desta Assembleia, o que é garantia indiscutível da continuidade das suas nobres tradições.
Sr. Presidente: a razão de ser da minha intervenção, que terá de ser breve, situa-se, sobretudo, no condicionalismo em que a Nação se encontra. Com efeito, se outras fossem as circunstâncias internas e externas que assistem à vida nacional, eu não teria motivos para fazê-la.
Devo confessar que é com emoção que falo neste lugar para nós sagrado. E sagrado porque é n voz da comunidade portuguesa que nele se ouve, mesmo quando o seja através de um dos seus mais humildes filhos, qual eu sou. Justamente por isso é que só palavras de acrisolado patriotismo nele devem ser proferidas.

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Nesta hora tão grave que atravessamos, nesta hora em que alguns cios homens e mulheres que nasceram neste glorioso país, secundando a acção criminosa dos nossos mais implacáveis inimigos externos, negam os valores que penosa o pacientemente fomos construindo ao longo dos séculos - valores esses que são a essência do ser nacional -, penso que é dever nosso afirmar, alto e bom som, onde quer que estejamos e a todo o momento, que estamos prontos e firmemente empenhados em preservá-los e em realizá-los.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: -E isto quer significar, afinal, que os que estão deste lado não podem ter outra orientação nem outros propósitos que não sejam os do Governo, que tão bem tem sabido defender a honra, as tradições e os superiores interesses nacionais.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente: Deste lugar fala-se para o País e há anos que, mercê sobretudo dos inimigos internos da nacionalidade, que não apenas do regime político, sócia] e económico que defendemos, se fala também para o exterior. E porque estou ciente desta realidade é tenção minha salientar a presença ultramarina nesta Casa - o que foi sempre um facto, mas que neste momento assume significação nova.
A presença do ultramar nesta Câmara está assegurada de dois modos: pela existência nela de Deputados ultramarinos e pelo espírito transmarino -o mesmo é dizer nacionalista- que informa o pensar e sentir de todos os seus membros.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Por ultramarinos entendo todos quantos nasceram, foram criados ou exerceram largos anos a sua actividade nos territórios portugueses da África e da Ásia. Indubitavelmente, esta acepção lata do termo é da substância da nossa história de «povo na terra», cristão e civilizador. De facto, a identificarão com a terra e as gentes do ultramar ó uma exigência do sor dos portugueses da Europa. E por isso que eles se consideram e se sentem -o que é mais- tão angolanos ou tão moçambicanos como os naturais de origem africana.
Nisto se funda o seu desejo de ali continuarem, amplamente revelado em acontecimentos actuais.
Devo uma palavra de louvor -e faço-o gostosamente- ao Governo do País, que houve por bem tornar mais vasta a representação ultramarina, na Assembleia Nacional, muna afirmação de que a plurirracialidade e a pluricontinentalidade desta nação estão bem longe de ser um mito.
Esta medida creio estar integrada no conjunto das que foram tomadas pelo Governo no sentido do estreitamento cada vez maior e melhor dos laços materiais e morais que unem os portugueses de todas as latitudes.
É, porém, bom notar que nenhuma dessas medidas deixou de encontrar aceitação incondicional nas populações - prova de como há muito estavam preparadas para receber quaisquer reformas que visassem a grandeza da Nação. E é grato dever meu prestar sentida homenagem aos nossos antepassados, que nos legaram as condições, a mentalidade, que nos permitem ser a única nação da Europa -madre da civilização ora ameaçada- que não perdeu o sentido da sua missão no Mundo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

Ü Orador: - Sr. Presidente: não temos fronteiras jurídicas e sociais a separar as etnias constitutivas da Nação. A constituição desta Assembleia é disso testemunho, a juntar a tantos outros. Mas também as não devemos ter ideológicas, quando se trata da integridade do território e valores nacionais.
Definidas há muito as constantes da nossa vida, não cabe a nenhum de nós abandoná-las, porque só o poderíamos fazer repudiando a nacionalidade. Conseguintemente só se nos oferece uma via a seguir: acatá-las e robustecê-las.
Nós, os Deputados ultramarinos, eleitos por círculos do ultramar ou por círculos da metrópole - facto este que ultrapassa a compreensão dos estrangeiros que teimam em ignorar o que verdadeira mente somos-, também estamos aqui por estrito imperativo de consciência, e patriotismo.
Na época já assaz remota da Restauração portugueses do todas ns raças u cores pegaram nas armas em defesa do património comum: uma lição que encerra o vento da história que deve soprar neste país.
Pois nós, homens do século XX, estamos dispostos e prontos a repetir a gesta heróica desse tempo. Agora, como então, o princípio da unidade nacional deve estruturar o pensamento e a acção de todos os portugueses.
Sim, a unidade, nacional deve estar na base de toda a nossa actuação. Formar um bloco unido, sólido, inquebrantável, é a única forma que temos para vencer as tremendas violências que se avizinham contra nós. E, assim, ouso levantar a minha voz em defesa dessa unidade e fazer votos para que ela seja sempre uma realidade entre nós.
Penso que isto está no pensar não só dos que se encontram aqui presentes como dos Srs. Deputados não presentes a esta sessão e, mais do que isso, de todos os milhares de portugueses que levaram às umas o sou voto, na esperança de que a perenidade da Pátria seja sempre um facto.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador:-E, já agora, permitam-me falar, em duas palavras, do momento que atravessamos na índia. Não tenho mais que fazer senão secundar e comungar nas magníficas e brilhantes orações já aqui proferidas nesse sentido.
A Índia Portuguesa continuará a ser nossa, custe o que custar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cardoso de Matos: -Sr. Presidente: ao fazer uso da palavra nesta primeira sessão da VIII Legislatura, da Assembleia Nacional, onde volto em cumprimento de mandato recebido de Angola, quero começar por saudar V. Ex.ª, Sr. Presidente, pulas distintas qualidades s elevados méritos, bastas vezes reafirmados ao longo de uma vida política toda de coerência e de intransigente defesa dos interesses da Pátria.

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São essas distintas qualidades perfeita garantia da elevação com que esta Assembleia vai ser dirigida dando-nos a certeza de que será um grato prazer trabalhar sob a presidência de. V. Ex.ª, assumida -permita-se-me destacar -, e tal como V. Ex.ª declarou perante expressa renúncia ao cargo antes desempenhado pelo Deputado Sr. Conselheiro Albino dos Reis, que o ocupou em sucessivas legislaturas com inesquecíveis méritos e distinção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Queira V. Ex.ª aceitar os meus cumprimentos, aliados aos votos das maiores felicidade no desempenho do mais um novo cargo, que, sabemos, servirá mais uma vez à reafirmação das virtudes que o impuseram à nossa consideração.
A todos os meus colegas, reeleitos ou que pela primeira vez fazem parte da Representação Nacional, os meus cumprimentos e o meu sincero agrado por trabalhar em tão honrosa companhia.
Seja-me permitida ainda uma palavra de saudação paru a imprensa e paru a sua nobre tarefa, que tanto a tem nobilitado, de defender os interesses nacionais.
Sr. Presidente: não posso deixar de relembrar, agora que pela primeira vez me apresento nesta legislatura, afirmações feitas há quatro anos, quando em plena campanha eleitoral, de que resultou o primeiro mandato que Angola me conferiu como seu Deputado.
Disse na altura que não era um político na verdadeira acepção da palavra, e a afirmação pode ainda ser integralmente mantida, considerando que, como então, não posso hoje, nem devo, deixar de aceitar que a representação por Angola me impõe a aceitação de certa, política, que no caso tem de ser entendida como livremente a aceito - a defesa dos interesses da Pátria sobrepondo-se a todos os outros, mas estes, sempre que legítimos, a merecerem todo o meu interesse, toda a minha dedicação, todo o esforço que possa produzir e possa ser útil, numa cruzada em que os sacrifícios não contem, a, não ser como estímulo para maiores cometimentos de mais bem servir.
Na sua singeleza, sem qualquer pretensão, é não uni programa próprio, mas sim um firme propósito resultante da tradição em que fui educado e que hei-de seguir custe o que custar.
Seguindo esta ordem de ideias, quero pedir a atenção desta Assembleia para a situação de Angola, que sempre estimei de forma clara, quer antes, quer depois dos acontecimentos de Marco, aliás por mini descritos nesta Casa, com a preocupação de não exceder a verdade, evitando diminuir a gravidade do que aconteceria, e aconteceu infelizmente, mas sem dar aos acontecimentos dramaticidades perniciosas, que não poderiam ser bem compreendidas e portanto, interpretadas devidamente.
Estamos hoje, verificadamente, em situação destacadamente melhor no campo militar e no social. No económico temos mais problemas a resolver - não duvidando, embora, da sua solução. A recordação imperecível dos males sofridos não nos impede, talvez até nos incite, a fazer algo mais em prol de Angola, o que será afirmar em favor de todo o Portugal.
O sossego de que; tanto se necessitava para a continuidade da obra de progresso a que Angola só tinha votado de há uns anos a esta parte foi conseguido não só da cooperação admirável de civis indómitos, que tudo deram pela sua Pátria, como das medidas militares, que completaram tal tarefa, tornando sólida, firme, intangível e definitiva, enquanto o queiramos, e havemos de querer, a paz em Angola.
Porém, que estas certezas não sejam tomadas com excessivos optimismos que levem a abrandar o espírito de vigilância, que sempre deveria ter presidido a todos os actos de governantes e governados, numa terra que, como Angola, se vê rodeada de todas as cobiças, de tantas invejas, de tantos e tão mal contidos desejos de rapina, tomem eles a forma que tomarem.
E preciso, é necessário - sem mesmo um mal necessário -, mas teremos, então como agora, de continuar «com uma mão no arado e outra na espada»...
São tanto maiores as obrigações quanto nos impõem os sacrifícios dos que tudo deram pela obra comum, pela integridade da Pátria, pela sobrevivência de Portugal uno. Foram os mártires do Norte do Angola, foram todos os que aí sacrificaram n sua vida pela sua terra e têm sido todos os nossos irmãos, cujo sacrifício não se esquece, como os malogrados e distintos oficiais tragicamente perecidos no recente; desastre do Chitato.
É do lembrar, a propósito, as palavras do ilustre Ministro do Ultramar proferidas antes da sua partida, de Luanda aquando da sua mais recente visita àquela nossa província.
Nelas se consubstancia todo um programa de trabalho, todo um propósito firme, toda uma actuação avisada a clarividente que se resume no conselho de que se continue vigilante, «não afrouxando nenhum esforço, não descurando nenhuma tarefa, não permitindo a menor surpresa ...». como clima essencial a prosseguimento da obra de reconstrução e desenvolvimento de Angola, que se impõe levar por diante cada vez mais firmemente, cada vez com mais determinação, na certeza de que só ela acabará com todas as manobras dos nossos inimigos e dará a todos aquilo que merecem de bem-estar, de progresso, de felicidade - ambição legítima no homem, que não pode ser subestimada pelos seus governantes, sob pena de completa falência de todos os sistemas.
Estão decretadas muitas das medidas que facilitarão o alcançar desse almejado progresso; planos estão gizados, planos de governarão completos onde todas as faces do problema foram analisadas criteriosamente, num firme proposto de as encarar de forma mais séria, procurando as soluções adequadas a cada problema. A publicação recente desse programa foi tão completa até que, na aparência, visto com ligeireza, pode ser interpretado como significando que tudo o previsto está por realizar, quando afinal se pretendeu demonstrar a atenção a todos os sectores da vida, programando directrizes a seguir, embora em muitos campos se tenha andado já bastante nesse mesmo sentido desejado.
É um programa de estrutura e pormenor a atingir toda a vida de Angola, que em execução encontrará escolhos, encontrará dificuldades de toda a natureza, que é preciso vencer, que é forçoso ultrapassar. Mas para tanto, e na base do êxito, estará a medida em quo a colaboração de todos seja prestada com o elevado espírito de bem servir a causa única, para o que. em súmula, se exigirá acima de tudo trabalho, trabalho e mais trabalho, como também honestidade, honestidade total, do quem serve e de quem dirige, para quo os esforços de uns e outros tenham pleno aproveitamento e não sofram desunimos inerentes ao homem, mormente quando não sintam que os seus esforços es-

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Tão sendo apreciados na justa medida, quando receiem não ser compreendidos ou quando as suas queixas razoáveis não encontrem o eco que nunca lhes deve faltar.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente estamos em presença de animosos propósitos de não faltar a estas determinantes da vida nacional, imprescindíveis ao progresso geral e, em especial, ao da afectada Angola, tão atingida na sua tranquila e pacífica vida de trabalho.
Assistimos todos ao constante interesse que o ultramar merece ao respectivo Ministro, que, pode dizer-se, iniciou em larga escala o sistema do actuar em intima colaboração com os governados, que constantemente ausculta, no manifesto desejo de acompanhar as suas vidas, beneficiando-as em tudo o que é possível e compatível com a vida nacional. Nesta sua obra, toda a latitude que lhe possa ser dada pelo Governo afigura-se de elevado interesso imediato o de Larga visão do futuro. No caso particular de Angola, que analiso, irei até mais longe: a par da maior latitude de poderes do Ministro do Ultramar, maiores deveriam ser os cometidos ao respectivo Governo-Geral, permitindo-lhe a resolução imediata de problemas em que a urgência das soluções se não compadece com as naturais delongas do sistema vigente.
Cremos que neste campo algo de benéfico o de urgente haverá a fazer que ajude a compreender a situação de Angola, por de mais falseada, quer por amigos mal informados, quer por inimigos mal intencionados, quer ainda por alguns que, indiferentes, se deixam arrastar mais ou menus para onde mais sedutor se lhes afigura o caminho. Estes, que são os chamados do «número», não têm «qualidade», mas sabe-se que, infelizmente, também contam, porque os votos são todos contados...
Com o tempo, diz o povo, a verdade vem ao de cima - e vem! Assiste-se já a uniu melhor apreciação da situarão de Angola por parte de alguns sectores da opinião pública estrangeira, que com o tempo conseguiu vir a ser melhor esclarecida e a tomar consciência das verdades que sempre proclamámos. Mas esta é a que, poderemos chamar opinião bem formada; por isso não poderemos esquecer a que o não é, e com que igualmente teremos de contar.
Não será de mais lembrar constantemente o que vai pelo Mundo no campo do sectarismo político e das ambições que dominam os ataques que registamos a tudo o momento e a que é mister ripostar, se não do mesmo modo. ao menos com a serena manifestação do firme propósito de os enfrentarmos na certeza de que temos, de vencer no final, quando o bom senso imperar onde tanto falta presentemente e quando acabarem as incoerências de quem defende reivindicações fundamentadas em razões só válidas quando por eles invocadas e pretensamente inexistentes quando alegadas por outrem. Há neste procedimento uma alarmante falta de honestidade, com todas as inerentes consequências, a que assistimos com profundo desgosto.
Porque assim é, porque a honestidade deve presidir, na política e fora dela, a todos os actos dos homens, daqui nos insurgimos contra tudo o todos que a ela faltam, sem distinção.
Seja em que campo for, não haverá obra condigna e definitiva se não for alicerçada na verdade, e esta, quando ocultada, constitui uma forma de desonestidade com que não estamos dispostos a pactuar. Por dura que seja, por muito que custe, que a verdade seja, facultada como norma essencial de honestidade primária.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Esta - repito --, devendo presidir a iodos os actos do homem, tem de entender-se e estender-se como obrigação comum a governantes e governados, não se permitindo que uns ou outros deixem de cumprir os seus ditames, como primado a que deve obedecer uma vida nacional sã.
S. Ex.ª o Chefe do Estado, na mensagem com que inaugurou solenemente esta legislatura, analisou a nossa, situação internacional e as suas incidências na nossa vida, apresentando-as com toda a clareza e objectividade, que a ninguém deixará duvidas da gravidade do momento que passa, mas também do firme propósito de o enfrentar com serena calma de quem sabe o que quer e para onde vai.
Terminou S. Ex.ª por lembrar o muito apreço e orgulho que dedicamos e temos de ter por todos os que em Angola mantêm a chama da Pátria e afirmou:

... não é tempo de pesar os sacrifícios, mas só de medir a extensão do dever.

Compreendemos, compreendemos e aplaudimos S. Ex.ª certos de que não vão ser discutidos os sacrifícios a fazer para dar execução, para concretizar todas as medidas legislativas criadas para solucionar as dificuldades económicas de Angola. É preciso - é indispensável - que se prossiga a obra iniciada, criando as condições materiais que possibilitem o ressurgimento daquela nossa província, tão duramente experimentada.
Através de todas as vicissitudes, a ninguém restam dúvidas de que ficamos em Angola; mas, suportados que foram por ela tantos sacrifícios, há que generalizar os mais que ainda há a fazer, porque outra forma justa não se encontra nem se concebe, para manter portuguesa aquela nossa província.
Que esta verdade esteja sempre presente no espírito de todos e que a ninguém seja permitido ignorá-la, para que os sacrifícios se repartam, posando menos no futuro aos que mais os têm sofrido.
E justa pretensão, é aspiração das um is legítimas - até porque, haja o que houver, aconteça o que acontecer, é determinação firme da gente de Angola, que, como mensagem, desta tribuna transmito à Nação, o manter-se unida, firme, inteiramente decidida a continuar Portugal.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Antes de terminar, não posso deixar de deter-me um pouco sobre a situação que nos está a ser criada na missa índia, embora outros colegas já aqui tenham tratado o assunto de forma completa e documentada, e que todos ouvimos com a natural emoção da hora grave que atravessamos.
Profundamente tocados na sua sensibilidade, e ainda não ressarcidos de toda a espécie de desgostos sofridos, é com o coração cheio de compreensão que os homens de Angola, como todos os portugueses, acompanham os seus irmãos da nossa índia no transe por que estão pasmando, oferecendo-lhes todo o seu apoio, toda a ajuda que possam prestar, toda a solidariedade de que

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necessitem até que a situarão se esclareça e que o bom senso volte, até que o espírito se ilumine e saiu das trevas onde o lançaram sectarismos políticos, desmedidas ambições, inqualificáveis cobardias, até que se compreenda pura sempre o que é Portugal e o que fez e faz no Mundo.
Levará tempo, mais ou menos tempo, mas cremos, estamos certos, de que assim será, cremos que se curvarão à clareza da razão que nos assiste.
E bom será que assim seja, porque um povo como o nosso demonstrou bem o que quer e que sabe para onde vai e não se deixará intimidar seja por quem for que tenha a louca pretensão de o fazer. O sacrifício será enorme, mas o sangue dos heróis que em holocausto à Pátria tem consolidado a nossa nacionalidade ao longo dos séculos de uma história ímpar mostrará ao Mundo o que vale o querer de um português.
Tenho dito.

Vozes:-Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Manuel Pires: -Sr. Presidente e Srs. Deputados: ao iniciar os meus trabalhos nesta Assembleia, como representante da província de Moçambique, sejam para V. Ex.ª, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras de saudação, como professor ilustre daquela nossa velha Universidade de Coimbra, que nos formou para a vida e a quem um dia o malogrado lusófilo brasileiro Afrânio Peixoto chamou a acrópole do pensamento luso. Mas quero cumprimentar também em V. Ex.ª o português de lei, de princípios e de acção, a quem a Nação deve já tão assinaláveis serviços.

Vozes: - Muito bom, muito bem!

O Orador: - Nesta ordem de agradecimentos, se liem que por princípio seja avesso a queimar incenso nas aras bafientas do elogio fácil, quero deixar aqui consignado o meu agradecimento a S. Ex.ª o Ministro do Ultramar pela mensagem de patriotismo são que levou a Moçambique por ocasião da sua última visita.
A presença de S. Ex.ª em Moçambique, num momento tão grave da nossa vida e em ocasião de eleições, deu ao eleitorado e à província uma confiança absoluta de que o Governo da Nação vela pelo futuro do Portugal ultramarino.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas não quero também, neste momento, do alto desta tribuna, deixar de consignar uma palavra de louvor aos três Deputados por Moçambique que nos precederam na legislatura anterior, o Sr. Almirante Sarmento Rodrigues, que hoje governa aquela província com a maior sensatez e o mais acendrado patriotismo, e os Srs. Eng.os Jorge Pereira Jardim o Sousa A roso. estrénuos defensores dos superiores interesses de Moçambique.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal vive hoje um dos momentos mais cruciantes da sua história ultramarina. No entanto, hoje como sempre, saberá demonstrar ao Mundo, mais unia vez, que é rapaz de arrostar com a defesa de todos os males dirigidos contra a nossa presença em África.

Vozes: -Muito bem, muito bom!

O Orador: - Perfeito cavaleiro andante, brandindo a sua espada de fogo, temperada por oito séculos de história, saberá, como em Angola, defender-se de iodos os ataques lançados pelos agentes incendiários do comunismo internacional.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador:-Antimilitarismo, coexistência pacífica, africanismo e tantos outros slogans pomposamente debatidos e apregoados nas conferências de Bandung, do Cairo e Acra não passam de simples movimentos de reacção afro-asiática contra a permanência da Europa em África, daquela Europa quo os fez gente grande, com assento naquele divertido sinédrio da O. N. U., o chefes políticos que há meia dúzia de anos não passavam de ilustres desconhecidos.
Se estes ilustres leaders africanos soubessem um pouco da nossa história ultramarina o não posasse sobre eles a tutela feroz e asfixiante do despotismo soviético, poderiam ser mais compreensivos e mais humanos para connosco.
Estes movimentos nacionalistas, exacerbados por um racismo mais fanático do que o de Hitler, não passam de simples guarda avançada da sovietização do continente negro.
O momento grave que atravessamos não se compadece com a brandura de atitudes nem tão-pouco com os sofismas do habilidosos encartados.
É preciso que o esforço ingente que a Nação atravessa, plenamente cônscia das suas responsabilidades imperiais, não redunde inútil em defesa do nosso ultramar.
E, de ouvidos cerrados às atoardas desconcertantes de agitadores nacionais e internacionais, dos mais variados quadrantes da política mundial, caminharemos sempre, a passo firme, sob a orientação segura de Salazar, em defesa daquele extenso património territorial que os nossos maiores de antanho nos transmitiram íntegro à custa de sacrifícios sem conta.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Meus senhores: não estamos em África há 40 anos, mas há mais de 400 anos, o que é bem diferente; ainda os antepassados do Sr. Stevenson não tinham aportado às praias do Massachusetts, à procura, de um recanto onde pudessem dar livre expansão ao seu fanatismo irredutível de puritanos, já Portugal contava quase dois séculos de contacto civilizador com os povos africanos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -É a cronologia que o demonstra, meus senhores. Com efeito, a chegada dos peregrinos do Mayflouer às costas do Novo Mundo é de 1620 e dos portugueses às terras do Manicongo, começo da civilização portuguesa em África, é de 1482, quando Diogo Cão, sob o signo do Príncipe Perfeito, trouxe consigo o famoso Cassuta, que havia de ser baptizado com o nome de D. João da Silva, servindo de padrinhos o próprio rei e a bondosa rainha D. Leonor, fundadora das Misericórdias, com a protecção desvelada de Gil Vicente.
Não obstante esta marcada prioridade da permanência de Portugal em África sobre os patrícios do Sr. Stevenson. nunca alguém teve a ideia de considerar os 30 estados americanos como territórios não autónomos.

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Os portugueses não foram à África em mera digressão turística, como os americanos, ou pura fazer colonização de torna-viagem, como os belgas. Foram lá para fazer daquelas terras distantes, que os nossos antepassados senhoriaram à custa de muito sangue e muitas lágrimas, um prolongamento do Portugal europeu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para sobrevivermos em África, meus senhores, não precisámos de exterminar os aborígenes, como aconteceu com os índios dos estados americanos. Faz bem, de vez em quando lembrar estas verdades lapidares aos nossos amigos ianques, que parecem atacados de profunda amnésia.

Risos.

Mas esta África portentosa precisa de braços generosos que vão desentranhar as riquezas ubérrimas da sua terra, que vão povoar os seus imensos territórios; precisa de muitos capitais para obras de fomento, que estão por fazer em grande parte. Primeiros nos Descobrimentos, primeiros nas Conquistas, primeiros no desbravar e civilizar do sertão africano, não podemos ser os últimos em obras de empreendimento material que nos coloquem em pé de igualdade com outros povos civilizadores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: reconheço que fui mais longe do que pretendia: peito desculpa de ter abusado da vossa benevolência.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - Quero apenas terminar estas minhas desataviadas considerações com uma frase lapidar de alunos da Universidade de Bruxelas: «Já não há á civilizarão ocidental, há apenas a resistência heróico dos portugueses em Angola».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Augusto Correia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que me sejam facultados quaisquer estudos sobre a produção e comércio de frutos secos no Algarve, nomeadamente os que alteram os Decretos n.os 23 791 e 25 874».

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - A primeira parte, da ordem do dia é constituída pela eleição das comissões ontem anunciadas. Interrompo a sessão por alguns minutos para se elaborarem as listas.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para a eleição das três comissões já referidas vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada.

D Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Deputados António Burity da Silva, António Maria Santos da Cunha, António Magro Borges de Araújo, Jorge Manuel Vítor Moita, José Pinheiro da Silva e Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.
Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Foi o seguinte o resultado da votação: para a Comissão de Contas Públicas entraram na urna 101 listas, tendo obtido 101 votos os Srs. Deputados Joaquim de Jesus Santos, José Dias de Araújo Correia, Manuel João Correia e Manuel Amorim de Sousa Meneses e 100 votos o Sr. Deputado José Fernando Nunes Manila; para a Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e interesses Espirituais e Morais entraram na urna 102 listas, tendo obtido 102 votos os Srs. Deputados Agostinho Gonçalves Gomes, André Francisco Navarro. António Augusto Gonçalves Rodrigues. D. Custódia Lopes, Joaquim José Nunes de Oliveira, José Manuel da Costa, José Pinheiro da Silva, José Pinto Carneiro, Júlio Alberto da Costa Evangelista, Júlio Dias das Neves, Maria Irene Leite da Costa e Olívio da Custa Carvalho e 101 votos os Srs. Deputados José Alberto de Carvalho, José Augusto Brilhante de Paiva e Manuel de Melo Adrião; para a Comissão de Defesa Nacional entraram na uma 100 listas, tendo obtido lO0 votos os Srs. Deputados Henrique dos Santos Tenreiro. Jacinto da Silva Medina. Jerónimo Henriques Jorge, José Luís Vaz Nunes, José Manuel Pires, José Maria Rebelo Valente de Carvalho, José Monteiro da Rocha Peixoto, José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues, Luís de Arriaga de Sá Linhares, Manuel Amorim de Sousa Meneses e Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Convoco as comissões que acabam de ser eleitas para elegerem os seus presidentes e secretários.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na segunda parte da ordem do dia. Continua em discussão a proposta de lei de autorizarão das receitas e despesas para o ano de 1962.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras, Sr. Prof. Doutor Mário de Figueiredo, são de sincera homenagem para V. Ex.ª ilustre presidente desta Assembleia.
Professor insigne de Direito, digo melhor: mestre ilustre de inúmeras gerações da relha e gloriosa Universidade de Coimbra. Leader respeitado pela justeza e dignidade da sua orientarão durante sucessivas legislaturas. Político eminente, com especial relevância na sua actuação nos domínios da educação nacional.
Em suma: português ilustre e destacado político.
Sr. Presidente: permita-me, pois que ao subir pela primeira vez na actual legislatura a esta tribuna lhe renda modesta, mas sincera, homenagem como parlamentar e como português.
Srs. Deputados: para VV. Ex.ª a afirmação do uma leal e dedicada colaborarão.
Decorre a discussão deste diploma, instrumento fundamental para a vida da Nação. num momento ímpar da história da Pátria. Momento de profunda preocupa-

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ção, que atinge, pelo grau de intensidade que reveste, o âmago da nossa própria existência como nação livre e independente.
Conluio internacional do comunismo com determinados sectores da plutocracia do Novo e Velho Mundos, desejosos de novas conquistas materiais; conluio com a cobiça indiana em relação a territórios onde os seus naturais têm sido recebidos, desde há séculos, como amigos e assim integrados, sem diferenciação política, social ou económica, nas comunidades nacionais; aliança torpe ainda com os socialismos nórdicos e anglo-saxónicos, desejosos de criar novas ditaduras do proletariado no Ocidente Europeu - pontes de fácil passagem para as ditaduras marxistas. E ainda posição declarada de neutralidade positiva de alguns estados sul-americanos hoje em via de um fidelismo mais ou menos mascarado, servindo-se, contudo, de vários meios para confundir a própria origem multirracial, por forma a poderem-se opor à constituição de sociedades equilibradas deste tipo, nessa assembleia de povos onde dominam hoje satélites da União Soviética- a Assembleia das Nações Tinidas.
Ficará para outra oportunidade fazer, perante esta Assembleia, nota mais viva e fundamentada desta conjura internacional de inimigos de Portugal e da civilização cristã e definir então a forma como as quintas colunas, dentro do próprio território pátrio, procuram actuar no sentido de diminuir a energia combativa do nosso povo. Imprensa e literaturas várias, círculos culturais e artísticos, academias de vários graus e de vários tons, tácticas de ocupação de postos culminantes da administração e da cultura por pastores de credos dos mais suspeitos, em suma, toda esta variada actividade de milícias perfeitamente organizadas, de fora para dentro, e que, sob o alto comando moscovita, procuram, nos períodos mais sensíveis da vida nacional e seguindo tácticas pré-concebidas, estreitar ligações com as massas e assim estimular a degenerescência das resistências nacionais perante o vírus marxista.
Julgo assim que é inteiramente de aplaudir o fado de o muito ilustro Ministro das Finanças afirmar, com destacado realce, que o próximo orçamento seria dominado inteiramente pelo signo da defesa nacional.
Mas, insisto, não será só dar às heróicas forças armadas que lutam gloriosamente no ultramar português meios para continuarem a levar até à vitoria final esta nova epopeia lusa dos tempos contemporâneos. Teremos de considerar essa atitude em toda a sua plenitude e alto significado nacional. Lutar sim, sem descanso, na frente da batalha. Mas actuar também, sem qualquer desfalecimento, na consolidação da retaguarda. Não lia, assim, na realidade, para cá das nossas fronteiras, neste momento difícil da vida da Nação, lugar puni tímidos, muito menos para cobardes, inadmissivelmente para traidores. Quem não for pela Nação é decerto contra a Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No sector das despesas públicas, n pró posta de lei de autorização das receitas e despesas para 1962 montra ainda, claramente, que o Governo mantém o firme propósito de. continuar, porém, a assegurar, dentro dos limites das possibilidades financeiras, n melhoria das condições que favorecem o progresso económico e social do País. E assim é que prevê, dentro do que está contido nos planos de fomento e noutros planeamentos menores em via de execução, investimentos reprodutivos, continuando, por outro lado, a estimular em escala crescente a melhoria das condições de existência das classes mais débeis. Sobre estes pontos impõe-se também, para esclarecimento público, que se insista na afirmação, já feita e comprovada em anteriores legislaturas, de não se poder ajuizar com justeza pela simples análise de dados estatísticos o que tem sido o progresso social já conseguido nestas últimas décadas de intenso trabalho renovador, progresso que alguns críticos pretendem, com finalidades que se antevêem, diminuir, fundamentando-se em dados que pouco ou nada significam quando referentes a países com a nossa estrutura económica. É o caso, entre vários, dos índices de capitação alimentar definidos por simples somatórios de calorias correspondentes aos alimentos consumidos, mas tão-somente os que a estatística regista, com desprezo completo de quantidades incomensuráveis que uma população, ainda hoje com larga representação do sector primário, adquire e consome nos mercados regionais ou então de produção própria. É também o caso de não se poder definir da mesma forma o grau de progresso técnico de um povo agrário com características dominantemente mediterrânicas pula análise singela de quantitativos produzidos por hectare, de cereais ou de tubérculos, em comparação com produções de cultivos similares realizados, porém, em países com condições mesológicas totalmente distintas. É assim o caso das comparações feitas com zonas produtoras situadas no ambiente húmido do continente europeu. Bastará, de facto, que as médias de produção de cereais ou de tubérculos se refiram apenas às regiões do território nacional mais adequadas para a cultura destas espécies para que se verifique, na realidade, imediata aproximação de valores. O mesmo em referência a produções pecuárias, florestais, arborícolas. hortícolas e outras. E isto ainda, por vezes, desvirtuado por resultados verificados nos períodos das crises cíclicas, que atingem, sistematicamente, a agricultura dos países de acentuada aridez.
No sector dos investimentos financeiros ligados às actividades económicas, sou, assim, de parecer que, no decorrer do período conjuntural que estamos atravessando, se deverá continuar a dar primazia acentuada àqueles investimentos que representam possibilidades de completar a infra-estrutura económica e ainda aos que forem susceptíveis, nos domínios das actividades, de dar mais rápido e elevado rendimento, é o caso do fomento da silvicultura e das indústrias correlacionadas, cujas possibilidades de progresso são significantes. Contudo, no que se refere à florestação de novas áreas, será escasso o período de possibilidades de realização, por se anteverem já dificuldades inelutáveis de mão-de-obra, isto muito particularmente no que se refere ao revestimento florestal do sul do Tejo. O problema não poderá, assim, sor adiado para período do maiores facilidades de investimento.
Quero ainda destacar entre as mais valiosas actividades reprodutivas a curió prazo a importante indústria do turismo, que quando atingir o nível desejável de crescimento em face das aptidões naturais do continente, ilhas adjacentes e ultramar, poderá constituir também um dos mais destacados factores da melhoria da nossa balança económica, com reflexos benéficos em várias camadas da população. Assim, impõe-se o continuar da melhoria dos meios de comunicação, terrestres, aéreos e marítimos, das instalações hoteleiras e

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similares e de outros aspectos correlacionados, facultando por esta via a economia nacional proventos análogos aos que a Itália, a França, a Suíça e a Espanha auferem desta importante indústria, que tem como principal elemento de sucesso a riqueza da paisagem, bem como o clima suave e a afabilidade do povo.
Em qualquer destes dois sectores da actividade económica, que tanto podem vir a melhorar as condições de vida, de regiões hoje menos beneficiadas pelo progresso, é indispensável realizar planeamentos da índole dos que podem ser concebidos tendo por apoio trabalhos monográficos semelhantes ao realizado em tão curto prazo de tempo sob a égide da Fundação Calouste Gulbenkian e referente à região a oeste da serra dos Candeeiros. E também não esquecer, no capítulo do fomento florestal, que se impõe, sem demora, e isto especialmente na zona montanhosa do País, uma activa construção de vias de comunicação florestais capuzes de valorizarem extensas zonas hoje totalmente improdutivas ou que facultam apenas magras pastagens para uma pastorícia transumante.
Quanto a despesas públicas ainda muito haveria a dizer. Destacarei, porém, apenas o sector da educação nacional. E faço-o porque o seu progresso é indispensável para que se efective a desejável renovação económica e social do País. Reconhece-se, de facto, o enorme, progresso já efectuado nos vários níveis do ensino.
Há, porém, grande desproporção entre as disponibilidades de técnicos nos vários sectores, com existências mínimas nos ramos ligados à exploração agrícola e florestal. Impõe-se, assim, uma verdadeira mobilização técnica nesses sectores, para melhor aproveitamento dos valores existentes. Um dos pontos a considerar, sob este aspecto, é a melhor utilização dos professores do Instituto Superior de Agronomia, em actividades de investigação científica Intimamente ligadas ao ensino, como já vem sucedendo, com assinalável êxito, em cooperação com a Junta de Investigações do Ultramar, dando forte contribuição à preparação de especialistas para as províncias ultramarinas. Mas, paralelamente, haverá que intensificar o recrutamento, criando as faculdades indispensáveis nas Universidades já existentes para se conseguir o máximo de economia de elemento docente. Não faz sentido, por exemplo, que a Nação lute com uma falta assustadora de técnicos agrários e que os importantes centros universitários de Coimbra e do Porto não possam contribuir hoje para a preparação desses técnicos, quando estas duas Universidades estão localizadas num ambiente de grande densidade demográfica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Da mesma forma que para o ensino superior, haverá que aproveitar núcleos escolares já existentes no ensino médio e elementar industrial, para criar as especialidades agrárias.
Todas aquelas zonas de cultura intensiva, onde se encontra o ambiente rural, mais adequado, por dificuldades puramente de ordem financeira não podem mandar os seus filhos frequentarem a Escola Superior de Agronomia.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - São judiciosíssimas as considerações que V. Ex.ª acaba de fazer, e a propósito chamo a atenção do Governo para o facto de, ora que se reclama uma Faculdade Agronómica para o Porto, nem sequer haver uma escola secundária agrícola no Norte do País!

O Orador:-Sobre esse ponto já vou fazer algumas considerações.
Por razoes que VV. Ex.ª certamente compreendem, não vou mais longe acerca das dificuldades com que se luta a respeito de técnicos.
E o resultado, evidentemente, é um exército sem sargentos e sem soldados.

O Sr. António Santos da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz o obséquio.

O Sr. António Santos da Cunha: - Não será caso de ter em consideração as palavras do Prof. Sousa Pinto na inaugurarão fie aulas na Universidade do Porto quando se referiu à necessidade de se criarem escolas intermédias entre o ensino secundário e o ensino superior, com o fim de se formarem técnicos intermédios, pois é óbvio que estes não podem ser feitos nos centros universitários, por falta de recursos financeiros para os frequentar:

O Orador: -A necessidade de se criarem rapidamente no País essas escolas não ofereço duvidas. Mas em face de dificuldades financeiras de vária ordem, há que. ir aproveitando as escolas industriais existentes. Temos excelentes auxiliares para os trabalhos de fomento necessários no território metropolitano e ultramarino, pelo que é necessário aproveitar esses centros escolares que existem através de todo o território nacional.
O tempo que marquei pura esta minha intervenção no debate não me permite ir mais longe na análise de outros aspectos do capitulo da despesa. Outros Srs. Deputados o farão decerto melhor por várias razões e ainda pelo facto de possuírem elementos de informação mais precisos.
Quanto a receitas publicas, o Governo, através do diploma em discussão, aborda com a mesma clareza as dificuldades do momento que passa e sugere os meios mais adequados para as dominar. Assim, a par da afirmação de que serão publicados brevemente diplomas que asseguram a justa distribuição dos encargos tributários por todos os sectores de actividade, prevê, desde já, a criação de novas fontes de receita, que a delicada situação actual determina. No que se refere a mais-valia, julgo, porém, que se deverá notar a extrema ponderação como devem ser encaradas, para eleitos de fisco, por forma a não reduzir possibilidades reprodutivas nascentes, que muito poderão vir a contribuir para a melhoria da situação económica do País. Haverá assim que não esquecer o que aconteceu nos domínios da hidráulica agrícola e que se deseja não se repita, por exemplo, em relação à viação florestal, rujo progresso se impõe, como foi dito, em extensas zonas montanhosas do País.
Política de defesa nacional. Política de complemento das infra-estruturas económicas. Política de fomento dos sectores de actividade mais reprodutivos e de influência mais vasta nas camadas populares. Política de distribuição justa e estimuladora dos encargos tributários, eis o que a lei de autorização das receitas e despesas para 1962 revela nos seus principais capítulos.
Eis também, porque lhe dou o meu voto na generalidade.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentada.

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O Sr. Alfredo Brito: -Sr. Presidente: é norma desta Câmara sempre que um Deputado sobe pela primeira vez à tribuna parlamentar dirigir a V. Ex.ª uma palavra de saudação.
Sinceramente o faço.
Não tanto por um simples dever do respeito pela tradição, mas sobretudo por um imperativo de consciência perante a forma como V. Ex.ª, por virtude de reconhecidas qualidades murais e intelectuais, de há muito se impôs no respeito, à consideração e ao apreso de todos nós.
E, porque é grande a admiração que sinto pelas altas qualidades que concorrem na pessoa de V. Ex.ª, ao apresentar-lhe as minhas homenagens mais respeitosas felicito também a Câmara por V. Ex.ª ter sido eleito para presidir nos trabalhos desta Assembleia.
A escolha de V. Ex.ª para o desempenho de tão elevado cargo traduz a confiança da Assembleia naqueles dotes de inteligência, ponderação e imparcialidade tão necessários ao desempenho das honrosas fundões em que V. Ex.ª fui investido e consagra uma já longa carreira parlamentar, a todos os títulos brilhante e credora do respeito e da admiração gerais.
Sob a sábia orientação de V. Ex.ª os trabalhos da legislatura, que ora se inicia decorrerão, sem dúvida, à altura da missão que a esta Assembleia cabe por mandato nacional e contribuirão seguramente para o progresso e desenvolvimento da Pátria, através de todas as ameaças ou dificuldades que possam ensombrar-lhe o futuro.
São estes os votos que do coração formulo no limiar da modesta colaboração que me proponho prestar.
Aos ilustres Deputados, meus distintos colegas, dirijo também os melhores cumprimentos, desejando assegurar-1hes os propósitos da mais sã e leal camaradagem.
Sr. Presidente: tem a Assembleia presente, para debuto na general idade, o pedido do Governo de autorização para cobrar as receitas indispensáveis à satisfação das necessidades dos diferentes sectores da vida nacional.
A consciência de que o país vive um momento de transcendente importância e as graves incidências que poderão afectar a sua estrutura económica movem-me, a propósito da Lei de Meios, a formular algumas considerações respeitantes ao panorama actual da indústria nacional e sobro política industrial.
A viabilidade da indústria está em relação directa com o mercado a abastecer. Quando não há mercado, não podo existir indústria. E não há mercado quando não existe poder de compra. As dificuldades que temos encontrado para o desenvolvimento da indústria nacional são, no nosso entender, derivadas das limitações no merendo interno. Já se afirmou que o mercado nacional equivale ao mercado de um país com o nível dos países do Norte da Europa, com uma população de 2 a 3 milhões de habitantes. Esta asserção deve ser entendida como uma média: produtos há em que a nossa população consome quantitativos insignificantes om confronto com esses países - estou, a recordar-me de frigoríficos, de aparelhagem fotográfica, etc. -, enquanto outros produtos têm uma enorme expansão em consequência do nosso baixo nível de vida, por exemplo os fogareiros a petróleo, as bicicletas e os ciclomotores, que são, evidentemente, sucedâneos económicos, respectivamente, dos fogões eléctricos e a gás e do automóvel. As nossas actividades industriais encontram-se estruturadas sobre essa base e assim, há sectores nitidamente atrofiados em consequência do reduzido mercado para os seus produtos enquanto outros sectores encontram uma expansão desmesurada e pulverizada em comparação com o que se passa nos países industrializados da Europa.
A política de baixos salários que se tem praticado tem ocasionado o desinteresse do industrial quanto no reequipamento e quanto à estruturação e organização das unidades fabris com vista ao aumento de produtividade; por outro lado, os baixos salários reduzem o poder de compra, que, por sua vez, é a pausa da já referida diminuta dimensão do mercado interno.
Ora os baixos salários estimulam o melhor operário, quer à emigração, quer ao estabelecimento por conta própria, a fim de melhorar o seu teor fie vida, mas em condições técnicas e económicas precárias - quando não parasitárias. Isto explica a pulverização de inúmeros dos nossos sectores industriais e a existência de unidades em tudo equiparadas ao regime caseiro dos sectores mais inverosímeis.
As cutelarias, a louça de alumínio, a indústria do plásticos -consequência do seu tardio condicionamento- e tantas outras exemplificam as palavras que acabamos de afirmar.
Outra consequência dos baixos -.salários consiste em limitar o encaixe familiar, o que impossibilita os pais de darem aos seus filhos a educarão necessária, sendo levados a encontrar-lhes ocuparão remunerada para prover às necessidades mais prementes, o que ocasiona a falta de pessoal qualificado. E sem pessoal qualificado não há progresso possível na indústria nacional.
Outro factor que restringe em grande parte a expansão da indústria portuguesa é o facto de esta estar dependente da importação de larga gama de matérias-primas e de semiprodutos e acessórios, alguns naturalmente inexistentes no nosso país, outros cuja importarão só é explicada pelo nosso atraso industrial. É portanto, com satisfação que vemos, não só no Plano de Fomento, mas também no plano das realidades efectivas, o estabelecimento de indústrias produtoras de matérias-primas e cie semiprodutos essenciais para a indústria nacional, que é imperioso venham a abastecê-la dentro dos preços e das qualidades correntes nos mercados internacionais.
Este é um ponto para o qual chamo a particular atenção de VV. Ex.ª, porquanto o estabelecimento no nosso país de indústrias produtoras de matérias-primas e de semiprodutos é altamente desejável, já que, em primeiro lugar, concorre para uma economia de divisas, e, como tal, contribui para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos e para a estabilização externa da nossa moeda, e, em segundo lugar, promove o aumento do rendimento e da ocuparão nacional, bem como incrementa a utilização dos recursos naturais do País: em contrapartida, é preciso rodear tal estabelecimento das máximas cautelas, não vá essa indústria ser unicamente viável e rendável quando e só quando estiver a coberto de uma elevada protecção pautal ou de restrições quantitativas à importação, pois que, nesse caso, grande mal virá ao País, pelos prejuízos que os utentes dessas matérias ou semiprodutos virão a ter: por um lado, aumentam os seus custos médios de produção, já que as matérias nacionais, beneficiando dessa protecção, vão ser vendidas no mercado interno a preços superiores aos da cotação internacional, e, consequentemente, reduz-se a sua capacidade concorrencial em confronto com as indústrias estrangeiras; por outro lado. fazendo as matérias-primas e os semiprodutos parte dos seus custos marginais, as possibilidades de

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colocação dos seus excedentes nos mercados externos a preços marginais ficam seriamente comprometidas.
Sendo as matérias-primas, os semiprodutos, os combustíveis, etc., elementos fundamentais para que a indústria nacional possa alcançar, seja no mercado interno, suja nos mercados externos, um grau concorrencial que se constitua em efectiva autoprotecção, urge que os mesmos se tornem, na medida do possível, independentes não só da política comercial externa, resultante da elaboração dos acordos do comércio com os diferentes países com quem temos relações comerciais, como também da situação da nossa balança, de pagamentos. É, sem dúvida, um conjunto de elementos prioritários que merece um tratamento preferencial: supressão de quaisquer dificuldades de licenciamento relativamente à importação de matérias-primas, semiprodutos, acessórios, combustíveis, etc., que a nossa indústria não produz ou não fabrica em quantidades ou nas qualidades requeridas pelas indústrias nacionais utentes, e redução aos níveis correntes nos países europeus industrializados dos direitos fiscais ou proteccionistas que incidam sobre aquelas matérias, semiprodutos ou acessórios.
Por exemplo, no sector da construção de fogões eléctricos, as placas-resistências para o fabrico dos mesmos, que a Alemanha exporia para a Suécia, Inglaterra. Dinamarca, Portugal e muitos outros países. são tributadas à entrada nas respectivas alfândegas com 10 por cento, 20 por cento, 7,5 por cento e, no nosso país, entre 60 e 130 por cento ad valorem.
Ora com o programa da redução de direitos aduaneiros, previsto no acordo da E. F. T. A., os industriais destes países, adquirindo esses acessórios na mesma origem que nós em condições mais vantajosas, ficarão em condições concorrenciais nitidamente favorecidas relativamente aos nossos industriais.
Quando, como no presente momento, a situação da nossa balança de pagamentos exija a limitação das importações, deverão ser aplicadas restrições aos produtos de luxo e aos artigos similares aos que a nossa indústria fabrica, e que os industriais estrangeiros, através de uma boa negociação de acordos de comércio, conseguem exportar em elevados quantitativos para o nosso país, à custa da mentalidade que infelizmente campeia entre os nossos consumidores - ou seja, de que tudo quanto é produto estrangeiro é melhor do que o similar nacional, quer haja, quer não, qualquer diferença objectivamente controlável. Este é, sem dúvida, mais um factor que concorre para fechar o mercado interno à expansão da produção nacional.
Por outro lado, a redução dos direitos aduaneiros que incidam sobre as matérias, semiprodutos, etc., a importar justifica-se plenamente pelo fado de as indústrias ostra ligeiras produtoras desses artigos efectuarem muitas vezes o jogo estratégico de elevar consideravelmente os seus preços à exportação quando a conjuntura é favorável, colocando n indústria nacional utente em situação desfavorecida relativamente à similar estrangeira.
No capítulo dos equipamentos este panorama é flagrante, sucedendo-se actualmente os aumentas de preço a um ritmo impressionante.
Quanto aos mercados ultramarinos, é por demais sabido que estes têm equivalido, praticamente, a m orçados externos, dadas as dificuldades de pagamentos, de custos de transporte, de encargos aduaneiros, etc., e tendo sido objecto, até, de uma política de comércio externo descoordenada relativamente à da metrópole.
Assim, vários sectores da indústria continental têm sofrido os efeitos da concorrência nalgumas províncias ultramarinas de produtos similares pseudofabricados noutras províncias ultramarinas, e que na verdade, são importados através destas com encargos aduaneiros reduzidos, facto que tem originado tais desvios de tráfico.
A protecção pautal efectiva que os produtos metropolitanos obtêm à entrada nas províncias ultramarinas portuguesas cifra-se, em media, em pouco mais de 50 por cento dos encargos que incidem sobre os produtos similares estrangeiros, diferencial que, em muitos casos, não compensa o maior custo de transporte sob bandeira nacional. Certo é que, com a criação do mercado único português e com a redução progressiva, dentro de dez a doze anos, dos encargos aduaneiros, a indústria nacional aumentará a sua capacidade concorrencial dentro desses mercados.
Por outro lado, não deve pôr-se de parte a hipótese de, que curtos sectores da indústria nacional procurarão instalar-se no nosso ultramar, já atraídos por esses mercados, já atraídos por uma mão-de-obra necessariamente mais barata do que a metropolitana. Tal agravará não só o problema do emprego na metrópole, como também reduzirá os mercados e a capacidade concorrencial da indústria continental. Esta terá de desenvolver-se, de ampliar-se, numa palavra, crescer, a fim de poder desviar para as províncias ultramarinas as indústrias mais pobres e tecnologicamente mais simples, reservando para si as actividades mais complexas e mais rendáveis, sem que tal facto venha a pôr em risco a elevação do nível de vida, seja da população metropolitana, seja das populações ultramarinas. Se assim não for, se a expansão se processar através de uma emigração pura e simples de grande número de actividades industriais da metrópole ou da implantação de unidades em tudo semelhantes à desta nas nossas províncias ultramarinas, então verificar-se-á um nivelamento de salários e de níveis de vida, mas um nivelamento por baixo, que não por cima.
As palavras que acabo de proferir querem tão-somente significar que a política de condicionamento e de reorganização das indústrias nas várias parcelas do futuro mercado único nacional deverá constituir um todo uniforme, homogéneo e coordenado, que necessita ser desde já objecto de um estudo aprofundado.
Quanto aos mercados externos, à parte os casos de indústrias que aproveitam matérias-primas exclusivamente nacionais (cortiças, conservas, celulose, porcelanas, etc.), os regionais (bordados, etc.), a sua expansão está dependente do desenvolvi mento do mercado interno, porquanto a parte da produção nacional declinada à exportação deverá sempre ou quase sempre ser constituída por excedentes que o mercado interno não possa absorver: a concorrência dos mercados externos faz-se normalmente na base de preços marginais, preços esses que como se sabe, não conferem rentabilidade a uma indústria, apenas lhe permitem fazer um maior aproveitamento da sua capacidade produtiva.
Assim, quando não se encontra esse grau de rentabilidade, a exportação pode ser realizada graças aos baixos salários que porventura sejam praticados lio País, facto esse que se verifica, infelizmente, nalguns sectores da indústria metropolitana, dos quais o mais representativo é, quiçá, o dos têxteis. Quero citar ainda o caso da elevada procura que se observa,

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de há algum tempo a esta parte, nos artigos com base na fundição de ferro e aço.
Já no trabalho que o Sr. Eng.º Costa Reis publicou em 1955, que tem por título «A posição da indústria nacional em relação à concorrência estrangeira», se fazia referência no facto de que os artigos de fundição manual eram o único produto ou semiproduto metalúrgico em que os custos do fabrico nacional eram inferiores aos estrangeiros. As diferenças eram da, ordem dos 30 a 6O por cento.
Esta situação deve-se, evidentemente, ao baixo nível dos nossos salários, principalmente nas indústrias em que os trabalhos são assaz pesados, facto que contrasta, com o que observamos há bem pouco tempo nos países europeus mais industrializados. em que os industriais de fundição nos revelaram as suas preocupações neste sector, dada a dificuldade em encontrarem operários que estivessem dispostos a, laborar em condições tilo árduas como as requeridas pela sua indústria, quando é certo que eles encontram facilmente emprego noutras actividades menos violentas. Tal fenómeno verifica-se também no sector mineiro, da construção civil, etc., dada a fuga do pessoal pura os sectores secundário e terciário, sendo o mesmo substituído, em grande parte, por emigrantes do Sul da Europa (italianos, espanhóis e portugueses), que são atraídos pelos relativamente altos salários que essas Industrias são forçadas a praticar.
Ora a exportação de produtos nacionais à custa dos baixos salários que têm vigorado entre nós está fatalmente condenada, em face do nosso desenvolvimento económico: à medida que este se for processando, os níveis de salários terão de aumentar em valor absoluto, conferindo aos operários um maior poder de compra o aumentando concomitantemente a dimensão do mercado interno; as indústrias que exportam actualmente à custa de salários reduzidos verão incrementar-se os seus custos ma reinais, deixando de ter forca concorrencial externa.
Os nossos esforços do exportação, paru serem coroados de êxito a longo prazo, deverão, pois, incidir sobre as actividades que, estando organizadas por forma a abastecerem satisfatoriamente o mercado nacional, tenham vantagem em colocar os seus excedentes nos mercados externos, a preços marginais, a fim de incrementarem o seu grau de rentabilidade.
É a altura, agora, de bordar alguns considerandos sobre a nossa política industrial.
Em face da posição actual da nossa indústria, cada vez se revestem de maior importância e interesse alguns dos instrumentos legais que possuímos para a remodelar, desenvolver e dirigir: a Lei n.º 2005, o condicionamento industrial e a normalização.
Tem a Lei n.º 2005 por objectivo promover e facilitar a instalarão de novas indústrias no País e fixar as bases em que poderá proceder-se à reorganização das indústrias já existentes.
O condicionamento industrial, iniciado com caracter provisório em 1931, em consequência da grande crise mundial, e remodelado depois (já com propósito estável e dentro de novos conceitos políticos) em 1937 e 1954, disciplina, por sua voz, a instalação de novas unidades fabris e a reabertura, transferência ou alteração das já instaladas.
Vigora a Lei n.º 2005 vai para l9 anos e, apesar das largas possibilidades de ingerência que permite no domínio industrial, o certo é que pouco foi possível até hoje realizar com base nos seus preceitos. Tem havido muitas comissões reorganizadoras nomeadas, foram efectuados muitos estudos e inquéritos, mas, apesar do empenho posto no assunto pelo Governo, e em especial pelo ilustre titular da pasta da Economia, a quem justamente rendo as minhas homenagens, o certo é que a reorganização indispensável da nossa indústria não acompanha ainda as prementes circunstâncias do momento.
Pesam, muitas vezes, negativamente factores de inércia mi de defesa de posições adquiridas, que tornam difícil o caminho. A alguns industriais talvez lhes custe sacrificar os seus interesses de momento aos superiores interesses do País. esquecidos de que, continuando a proceder assim, acabam no futuro por perder tudo. É possível, porém, que noutros casos n problema seja diferente e que a solução escolhida, embora teoricamente preferível, se torne de difícil ou duvidosa execução.
Parece-me, contudo, que o interesso do País nos exige que continuemos e que a reorganização de muitas das nossas indústrias é tarefa urgente e do mais alio interesse nacional.
Uma observação apenas desejaria, fazer sobre este ponto: não quero confundir reorganização com concentração e, sobretudo, com monopólio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Se a concentração em determinadas circunstâncias, pode ser vantajosa ou até indispensável, tenho para mim, contudo, que só a título excepcional deverá conduzir ao monopólio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-É possível que em casos muito raros a insuficiência dos nossos mercados ou quaisquer outras lazões levem à conclusão de quo haverá apenas possibilidade de instalar uma só empresa com viabilidade técnico-económica e seguras condições de sobrevivência. Mas estou convencido de que, mesmo então, os graves inconvenientes do monopólio e até as perturbações de urdem social que a solução pode provocar acabam, em regra, por pesar mais do que as vantagens obtidas.
A absurda, pulverização de alguns sectores industriais e as deficientes condições em que trabalham impõem aí sem dúvida, uma urgente concentração de fábricas e empresas, mas não quer isto dizer que elas tenham necessariamente de reduzir-se u uma única unidade. E o óptimo seria que essa concentração se realizasse voluntariamente sob o estímulo das facilidades e benefícios concedidos às empresas que viessem a formar-se - isenções e reduções fiscais, facilidades de crédito, etc. Esse seria o caminho que melhor poderia levar-nos ao ponto desejado. Mas para isso torna-se indispensável que os estímulos concedidos tenham a força e o valor suficientes para impulsionar a reorganização e vencer a inércia e o particularismo tradicional da nossa gente. Há, é claro, uma estreita, relação entre reorganização e condicionamento industrial. Este pode e tem de ser apoio daquela, e até, em certos casos, activo factor da sua realização. E, por outro lado, não parece viável levar a efeito a reorganização da nossa indústria para seguidamente a deixar livre e entregue a si própria. O condicionamento é necessário na fase da reorganização e também depois, no período subsequente, sob pena de se ter realizado um trabalho inútil.
Neste ponto merece reparo, segundo julgo, a, parte final da base IV da Lei n.º 2052, de 11 de Março de 1952, pois entendo que à reorganização tem de seguir-

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-se sempre o condicionamento, sob pena de vermos inteiramente inutilizado todo o trabalho despendido e todos os sacrifícios realizados.
Queria agora dizer algumas palavras propriamente sobre, o condicionamento industrial, e começarei por observar que, feito um balanço aos seus benefícios e aos seus inconvenientes, julgo o saldo actual francamente positivo. Mas creio também que a sua aplicação pode ser melhorada e que se torna indispensável remediar alguns defeitos que, apesar da experiência obtida, ainda se verificam no seu funcionamento.
Continuo, como disse já, a considerar o condicionamento necessário em face do nosso fraco nível de desenvolvimento industrial e entendo mesmo que se torna necessário e até urgente ampliar o seu campo de acção a muitos sectores presentemente isentos e que imporia submeter à sua disciplina. Mas entendo também que ó indispensável evitar ou ateimar, na medida do possível, alguns dos seus defeitos mais salientes.
Reconheço a dificuldade do problema, mas um dos pontos que se torna necessário melhorar é o da incerteza, e do imprevisto de que frequentemente se revestem as soluções.
Bem sei que é quase sempre difícil definir de forma estável a orientarão do Governo em relação a muitos pontos da nossa política industrial e não ignoro os inconvenientes u que pode. conduzir a cristalização das normas de condicionamento. Mas, por outro lado, também é verdade que o industrial que pretende instalar uma indústria ou levar a efeito determinado programa de expansão precisa de conhecer os pontos de vista do Governo sobre o assunto e saber antecipadamente em que sentido deve orientar a sua acção. Se assim não for, perde um tempo precioso a realizar planos inexequíveis, e quiçá prejudiciais ale para o País.
Parece, portanto, que seria da maior utilidade o estabelecimento de um plano a executar através do condicionamento, e que os próprios sectores industriais sobre ele fossem ouvidos, através dos seus legítimos representantes dentro da Corporação da Indústria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Tem hoje a Corporação, pelo Decreto-Lei n.º 43 559, de 25 de Março do corrente ano, competência para se pronunciar acerca das linhas gerais de orientação da indústria e da sua coordenação com as restantes actividades nacionais.
Parece assim que dentro desta orientação poderia dar-se à Corporação uma parte cada vez mais activa na formulação das linhas gerais do condicionamento, em relação às quais não poderão esquecer-se as consequências já referidas, resultantes da criação do espaço económico português.
Outro aspecto deste problema a que ainda queria referir-me diz respeito ao poder conferido neste campo à Administração. Trata-se, segundo julgo, de um ponto com interesse para a indústria a que não queria fugir, embora com o sincero desejo de que não se veja nas minhas palavras a menor intenção de crítica, pois faço a mais completa e inteira justiça nos propósitos que têm orientado as decisões. Simplesmente acontece com frequência aos interessados não poderem averiguar, através do processo, quais os objectivos que se procurou atingir com o despacho e quais as razões completas da decisão.
Ora se estamos em face de poderes discricionários da Administração, lia todo o interesse para a indústria em conhecer os motivos ou razões que conduziram à solução. Bastaria que o despacho indicasse essas razoes, ou se apoiasse claramente em informação ou parecer que as contivesse, para o industrial saber a linha de conduta adoptada e o caminho que deveria seguir. E por intermédio da min publicação obrigatória no boletim respectivo essas decisões ficariam a constituir ensinamento construtivo e sério, não só para os industriais interessados, como para os organismos corporativos que por lei têm de pronunciar-se sobre os pedidos.
Deve acrescentar-se que muitas vezes o pedido é mal formulado pelo próprio requerente, que nem sequer fornece os elementos mínimos da informação exigidos por lei; este é um dos grandes defeitos que com frequência impedem uma conveniente, instrução do processo, imprimindo um cunho de arbitrariedade à decisão. Este defeito é, em muitos casos, extraordinariamente agravado pela falta de dados quantitativos e qualitativos sobre o respectivo sector.
Pode dizer-se que a certeza e a justiça na aplicação do condicionamento se alcançam mais facilmente através do chamado condicionamento técnico, que, limitando-se a definir as condições mínimas de instalação e ampliação das unidades industriais, concede margem mais larga à iniciativa privada, coloca todos os interessados em pé de igualdade e a todos permite antecipadamente conhecer o que lhes é lícito realizar.
Julgo também que esta Forma do condicionamento apresenta vantagens consideráveis, embora tenha de reconhecer a dificuldade -e talvez até a impossibilidade- de a aplicar a alguns sectores industriais mais complexos. E não esqueço também que os problemas técnicos têm particular dificuldade e a sua solução exige, uma permanente e cuidada actualização, problema este ainda mais complicado pelas suas profundas implicações económicas.
Em todo o caso creio que este condicionamento técnico pode, com as necessárias cautelas a reservas, ser ampliado a mais alguns sectores industriais, desde que se venha sempre a proceder dentro do campo das realidades.
Finalmente, parece-me que além das regras especiais de higiene, salubridade e segurança que pode ser necessário definir em relação u algumas indústrias, seria também caso de pensar na normalização obrigatória de muitos produtos, como forma de lhes assegurar requisitos mínimos de utilização e de evitar uma concorrência baseada apenas na qualidade do produto e com ela uma redução no consumo de matérias-primas, por via de regra verificada nos maus fabricos, que na prática não apresentam a durabilidade requerida.
Um dos problemas que maior importância assume do ponto de vista da expansão da indústria nacional é o das suas fontes de financiamento.
Neste aspecto, tem justamente sido dada prioridade às indústrias de base nos planos de fomento, tendo vivido a pequena e a média empresa essencialmente do autofinanciamento e do crédito bancário a curto prazo. Recentemente o Banco de Fomento iniciou a sua actividade de concessão de crédito a médio e a longo prazo à indústria nacional, mas tem-se mantido a já referida prioridade às indústrias de base, pelo que a pequena e média indústria transformadora ainda não beneficiou de um efectivo apoio financeiro, sabido como é que o crédito a curto prazo concedido pela banca comercial e o autofinanciamento não são suficientes para satisfazer as suas necessidades financeiras, seja para realizar os programas de equipamento, seja para constituir stocks, seja ainda para lançar campanhas publicitárias, etc. Nomeadamente, a

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necessidade do crédito a médio prazo faz-se sentir com grande premência, dado que a indústria nacional tem de concorrer com a estrangeira através de uma larga concessão de crédito à cadeia de distribuição dos seus produtos. Os prazos de pagamento em certos sectores industriais atingem um, dois e três anos!
Ora, sendo certo que a própria viabilidade das industrias-base está dependente Já expansão das indústrias que consomem a produção daquelas, justifica-se plenamente que o Banco de Fomento ou outras instituições de crédito prestem um efectivo apoio financeiro à pequena e média indústria transformadora.
Em conclusão de tudo o que acabo de referir, julgo que deveríamos ir para uma política coordenada de elevação de salários, através de um aumento de produtividade, conseguida mediante uma reorganização industrial, um condicionamento essencialmente técnico e uma normalização obrigatória, pois que um aumento de salários com incidência no custo do produto fabricado seria uma política que nos levaria infalivelmente à inflação.
E termino endereçando ao Sr. Ministro das Finanças as minhas maiores homenagens pelo valioso e esclarecido trabalho que elaborou, permitindo-nos apreciar e pronunciar judiciosamente sobre a proposta de lei de autorização das receitas despesas para 1962.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto Ribeiro de Meireles: -Sr. Presidente: o natural embaraço deste momento, vence-o a circunstância de me dirigir a V. Ex.ª.
Porque sempre, desde há 30 anos, o fiz na confiada certeza de compreensão e generosa estima.
Mestre insigne de tantas gerações de escolares da nossa velha Universidade conimbricence, deixou V. Ex.ª nelas um luminoso rasto de saudade, de admiração e de respeito.
Exímio na condução do raciocínio, fulminante na réplica, seguro no saber, o Prof. Mário de Figueiredo teve o segredo de rodear de interesse problemas porventura áridos e de criar com facilidade desconcertante em torno de um tema (quantas vezes quase totalmente ignorado dos alunos) um clima de apaixonante controvérsia.
A própria, atitude, tão habitual no mestre, de aparente dúvida sobre a viabilidade de uma construção enunciada como definitiva ou de um encadeamento formalmente correcto de raciocínios, formulado com risonho cepticismo, tinha o condão de afastar das lições ou interrogatórios sombra de dogmatismo, tornando possível ao balbuciante escolar a audácia de uma investtida quantas vezes reveladora
Mas, para além do seu agudo talento, a rica personalidade do Doutor Mário de Figueiredo impôs-se, como se impõe, ao nosso respeito.
Corajoso nas suas atitudes, espírito aberto e leal, impecável mente justo, compreensivo com bonomia, fiel na amizade, isento até no desprendimento, a sua vida é ainda uma lição de exemplar carácter, seguramente tão válida como as que prodigou largamente na cátedra.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Orgulho-me do mestre que tive, vai para 30 anos, na Universidade de Coimbra e do mestre que o continuou a ser, pela sua honradez e exemplo, na
vida pública portuguesa e também aqui, na esclarecida e espinhosa liderança desta alta Assembleia.
Honra-me tê-lo agora como Presidente nesta legislatura, em que, mercê do voto dos eleitores do distrito do Porto, tenho assento e em que me proponho, com a ajuda de Deus, que invocámos no início dos nossos trabalhos, e na medida das minhas minguadas forcas, contribuir para que a obra de ressurgimento nacional prossiga e se aperfeiçoe em todos os domínios sempre mais e melhor, numa palavra: servir Portugal.
E ao saudar V. Ex.ª, Sr. Presidente, em plena sinceridade, quero dizer que terei sempre presente o apelo que a todos nós fez nas emocionantes palavras que dirigiu à Assembleia na sessão em que foi eleito.
Se boje falto de algum modo ao prescrito no Regimento, ó porque não sei calar o impulso de me dirigir mais ao meu egrégio mestre do que ao eminente Presidente da Assembleia Nacional.
Certo estou de que me relevará a falta, em atenção u espontaneidade da homenagem que lhe devia.
E, com a sua compreensiva ajuda, esporo vir a merecer melhor nota como Deputado do que aquelas que justamente atribuiu outrora ao pouco aproveitado discípulo que me penaliza ter sido.
Risos.

Permita-me, Sr. Presidente, que dirija cordiais saudações a todos os, Srs. Deputados entre os quais conto queridos e velhos amigos, com os protestos da minha franca camaradagem, em especial àqueles que, eleitos como eu pelo círculo do Porto, em íntima colaboração e sem perdei de vista a hierarquia dos valores e a indispensável disciplina no ordenamento dos problemas e necessidades públicas, se propõem pugnar pelas reivindicações regionais, como o merecem todos aqueles que, através do distrito de que o Porto é cabeça, no mar e em terra, nas fábricas, nas oficinas, nos ofícios, nos escritórios e nos campos, no ensino e no apostolado trabalham e mourejam.
E, por último, ainda uma carinhosa palavra de simpatia aos Deputados que das províncias ultramarinas houveram seus mandatos para que esta Assembleia pudesse ser, como é, a imagem viva da comunidade lusitana de aquém e além-mar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Neste momento, porventura mais do quo em qualquer outro da nossa história, a presença dos ilustres Deputados de Portugal de além-mar é densa de significado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Comovidamente me curvo perante os legítimos representantes das populações, sem distinção de raça, cor ou credo, que através do Mundo, em terras portuguesas de Cabo Verde a Timor, de Angola à índia, sofrem, lutam e morrem para permanecerem orgulhosamente portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1962, apresentada à Assembleia Nacional pelo Sr. Ministro das Finanças nos termos constitucionais, continua afinal na linha de uma tradição que vem desde que um dia Salazar tomou

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sobre os seus ombros a recuperação financeira do País. Louvor é duvido aos homens públicos que lhe sucederam na pasta das Finanças, por terem sabido manter galhardamente essa brilhante tradição.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -O suculento relatório que acompanha a proposta de lei é, sem favor, um trabalho sério, de alto nível informativo, que fica a documentar, mais unia vez, a consabida competência técnica do Sr. Ministro das Finanças, Prof. Pinto Barbosa.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Mesmo pura aqueles que, como eu, não se dedicam aos estudos puramente financeiros, as exposições preliminares acerca do panorama económico internacional e sobre a evolução geral da conjuntura económica nacional constituem motivo de interesse na medida em que permitem uma apreciação objectiva e documentada sobre os complexos problemas económicos que estão hoje afinal na base de uma política esclarecida.
É possível, partindo dessa exposição detalhada, apreender com mais facilidade as grandes linhas condutoras da política fiscal para o próximo ano económico.
Entendo que o bill financeiro que a Assembleia é chamada a debater e votar está longe ainda de ser na realidade um cheque em branco. Nele se contém, por forma acessível afinal, um articulado sóbrio, mas suficientemente, ia a dizer exaustivamente, explicado pelo relatório que precede o texto da proposta de lei.
Evidentemente que enunciado das bases gerais da política financeira do Governo não constitui por si só a garantiu de uma rigorosa adequação da Administração nos princípios definidos. Mas essa garantia advém-nos da confiança que é já hoje um postulado, no escrúpulo da Administração, no rigor da mecânica orçamental, na firmeza com que o sector básico das finanças públicas mantém, contra quaisquer solicitações, o equilíbrio financeiro, assegurando afinal a continuidade daquilo que já um dia distante foi chamado o milagre da restauração financeira portuguesa.
Não me proponho, evidentemente, acompanhar em análise detalhada o articulado da proposta de lei e o esclarecido relatório que a precede. Limitar-me-ei a trazer a esta tribuna algumas ligeiras notas e breve comentário, sugeridos pela leitura desses documentos.
E não se estranhará que circunscreva as minhas observações exactamente às referências nele contidas pertinentes ao sector agrário, e com particular relevância para o de Entre Douro e Minho.
O valor global da produção agrícola em 1961, segundo se indica no relatório, com base nas estimativas elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística, «não deve afastar-se sensivelmente do alcançado no ano transacto». O previsto aumento de produção da maioria dos bens considerados deve ser anulado pela contracção registada nas produções de centeio, trigo e principalmente vinho.
De facto, as estimativas de produção agrícola incluídas no mapa da p. 223 mostram realmente variações para menos em relação ao ano de 1960, no trigo (8,1 por cento), no centeio (16,4), na aveia (0,5) e no vinho (35). Todos os restantes produtos, nomeadamente milho (com 30,3 por cento), arroz (18,6),
cevada (7,4). fava (2), feijão (22,9), grão-de-bico (20,1), batata (25,1.) e azeite (8,2). apresentam estimativas de aumento mais ou menos relevante. O valor global atribuído ao conjunto das doze produções agrícolas consideradas - e que representam cerca de 73 por cento do produto agrícola aos preços de l954 - é de 8 011 000 contos, apenas 31 000 contos menos do que no ano anterior. Mas é de notar que, em relação ao trigo, a produção de 1960 representou já uma quebra de cerca de 33 por cento comparada com a mediu do decénio anterior, contrariamente à produção do vinho, que, com 10 500 000 hl em 1960, ultrapassou em 11 por cento a média desse decénio.
Temos assim que, confirmando aliás as previsões do Instituto Nacional de Estatística de 30 do Setembro último, a colheita de vinho não deve ter atingido mais do que cerca de 60 por cento da anterior e cerca de 68 por cento da média do último decénio, situando-se entre as mais fracas dos últimos vinte anos, logo a seguir às de 1952 e 1946.
Considera-se assim, em face dos elementos disponíveis no momento da elaboração do relatório da proposta de lei em apreciação, que o produto formado no sector de agricultura, silvicultura e pesca, cuja participação no produto interno bruto da metrópole representa cerca de 25 por cento, não se afaste sensivelmente em 1961 do alcançado em 1960. Mas o subsector agricultura, mercê do decréscimo havido nalgumas das suas produções fundamentais (trigo e vinho), veio neutralizar os aumentos verificados nas produções dos restantes ramos do sector primário, em que n silvicultura e a pesca apresentam crescimento mais animador.
Isso não obstou, aliás, a que possa imputar-se a percentagem de cerca de 4,8 ao crescimento do produto interno bruto metropolitano, percentagem substancialmente superior à média dos últimos três anos, sinal evidente dos progressos registados nos restantes sectores da actividade nacional.
Na região de Entre Douro e Minho - que constitui a região demarcada dos vinhos verdes - a produção vinícola, que representa, como é sabido, um dos maiores valores da economia agrária regional, teve este ano uma quebra espectacular que se cifra em quase 400 000 pipas (2 milhões de hectolitros), correspondente a 69,20 por cento em relação à produção do ano anterior, e uma diminuição efectiva de 37,32 por cento em relação à média dos últimos cinco anos.
Na realidade, segundo os números apurados pelos manifestos de produção, e que constituem os números provisórios, mas somente sujeitos a rectificações sem significado, a produção total de vinho verde foi na região demarcada apenas de 177 142 pipas. Em relação à colheita anterior - sem dúvida a mais alta dos últimos vinte anos ou até de todos os tempos e que foi de 576 022 pipas - a produção cifrou-se apenas em 30.75 por cento.
Mas em relação à média de produção do quinquénio - e que foi de 414 975 pipas- a colheita de 1961 não representa mais do que 42,68 por cento, sendo a mais baixa dos últimos vinte anos.
Não há qualquer exagero em considerar grave a situação dos cerca de 108000 produtores de vinho na região de Entre Douro e Minho. Bastará referir que pelo menos 25 000 produtores praticamente nada colheram, nem sequer vinho para consumo das suas casas, e por isso não aparecem este ano a manifestar a sua produção. Houve concelhos, como Vieira do Minho e

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Paredes de Coura, em que as produções não atingiram mais do que 5,6 e 7,2 por cento das do ano anterior.
Nos de Fafe, Ribeira do Pena e Cabeceiras de Basto as produções situam-se entre 12 e 18 por cento. Nos restantes, que constituem a grande maioria, as produções oscilam entre 20 e 40 por cento das do ano anterior, sondo somente nove, e pouco representativos, os concelhos - quase todos do litoral - em que as produções atingiram mais de 40 por cento da colheita, anterior, mas nenhum ultrapassou os 51,4 por cento.
Com esta produção, anormalmente baixa, vê-se a região demarcada dos vinhos verdes, que compreende 45 concelhos, com uma população predominantemente agrícola, da ordem de l 60O 000 habitantes, a braços com graves problemas. Não obstante a alta considerável de pregos na produção, o valor da colheita representa uma quebra pelo menos de 165 000 contos em relação ao ano anterior, em que, mesmo com os baixos preços obtidos, pode computar-se em cerca de 550 000 contos. Terá, aliás, interesse referir que o valor médio anual dos vinhos verdes, da produção, aos preços médios de cada campanha, foi de cerca de 470 000 contos nos últimos quinze anos.
A colheita deste ano, mesmo considerando a sobrevalorização atingida nos preços, na produção, não vai além de 365 000 contos de valor estimado.
O reflexo desta situação na economia da generalidade dos produtores, que são afinal todos os proprietários e caseiros de Entre Douro e Minho, reveste dois aspectos desanimadores: a grande maioria dos produtores viu reduzir-se a bem pouco - quando não mesmo a nada - o rendimento do vinho, que é consabidamente o mais avultado e que conta em muitas economias regionais.
E muitos não têm vinho sequer para o consumo próprio, isto é, para o gasto da vasa agrícola, em que tradicionalmente o trabalho de jorna e os serviços rogados implicam consumo de vinho, que terão de adquirir. O milho e o feijão - que, louvado Deus, foram este ano, em regra, abundantes e sãos, porque, contrariamente ao ano anterior, o S. Miguel seco e prolongado permitiu que o fruto secasse bem - são afinal o pão habitual e o conduto do caldo ainda elástico da alimentação rural. Por isso só modestamente contam como rendimento disponível.
E se não fora a providencial actividade da Federação Nacional dos Produtores de Trigo...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -...que assegura o escoamento dos excedentes de milho a preço estável mercê do decidido apoio do Fundo de Abastecimento, e de uma política larga de auxílio à, lavoura, e até da rede de celeiros que aquele organismo vem progressivamente construindo na região e que constituem condição primária de recepção e armazena mento em boas condições, então a situação seria catastrófica na região de Entre Douro e Minho.
Na resinagem, que esto ano teve aumento espectacular no além-Douro, mercê de uma campanha oportuna de esclarecimento dos lavradores, vencendo o receio de muitos (fundada aliás em razões que são já, felizmente, do passado) de entregarem os seus pinheiros à degradação de uma resinarem lesiva sem remuneração compensadora, e na venda de madeiras, puderam alguns conseguir colmatar, pelo menos parcialmente, o déficit aflitivo provocado pela escassez da colheita de vinho, mas constituem excepção; e os caseiros, rendeiros e meeiros, comparticipantes na produção de vinho, esses não têm matas de que se socorram... E também não podemos esquecer que é por força do que vai apurando na venda do vinho que o lavrador de Entre Douro e Minho, na sua pequenez, se dispõe a custear as aquisições de sulfato de cobre, enxofre e produtos substitutivos, que já se vão usando, para os tratamentos das suas videiras.
Como vai este ano o produtor dispor de dinheiro para adquirir esses artigos indispensáveis ao seu granjeio?
O problema é realmente de considerar, e de esperar é que cheguem as diligências já em curso, para conseguir, com o apoio da Secretaria de Estado do Comércio, o crédito preciso para facultar a lavoura de Entre Douro e Minho a aquisição a prazo do sulfato de cobre e enxofre indispensáveis à campanha.
Após este apontamento, em que se contêm elementos concretos, e ainda não conhecidos, acerca da produção vinícola regional, que reputei útil trazer aqui como complemento das estimativas contidas no relatório da proposta de lei, limitar-me-ei a mais umas brevíssimas notas, sempre no âmbito das implicações agrárias. Acerca dos problemas da produção de carnes falou ontem nesta tribuna o ilustre Deputado Prof. Eng.º Domingos Vitória Pires.
A sua reconhecida autoridade e particulares responsabilidades como técnico distinto no sector agrário são garantia bastante de sério equacionamento desse complexo problema, que, aliás, teve oportunidade de conhecer em todos os seus aspectos e extensão na sua passagem pelo Governo.
Afoito-me, no entanto, a juntar ao seu brilhante estudo uma despretensiosa nota, que só terá o mérito de traduzir a reacção de leigo no assunto perante o que no relatório da proposta de lei se contém sobre ele. Afirma-se aí: «No período de Janeiro a Agosto de 1961, o peso total de gado abatido registou em relação a igual, período do ano anterior um acréscimo de 4 por cento, elevando-se a 63 300 t». E ainda: «não obstante o aumento experimentado pela produção interna, continuou a verificar-se a necessidade de recorrer à importação de carnes para abastecimento do mercado metropolitano. No período considerado, a importação de carnes, principalmente da Roménia e da Polónia, atingiu cerca de 6100 t, num valor aproximado de 77 000 contos (mais 28 000 contos do que em igual período de 1960), constituindo assim um factor de agravamento da balança comercial metropolitana».
E noutro passo do relatório da proposta de lei se refere «a sistemática insuficiência da produção de carne no País, aliada à tendência de desenvolvimento do consumo, o que pode ter-se por índice seguro da melhoria do nível de vida da população».
Temos assim que a insuficiência de produção de, carne no País é já um fenómeno considerado sistemático e acentuado, não obstante o ligeiro aumento de abate no corrente ano, pelo crescente aumento de consumo, que juntamente se reputa, índice da melhoria do nível de vida.
E, no entretanto, se há certeza neste domínio, a mim aparece-me como certo que Portugal metropolitano; insular e ultramarino, isto é, o espaço económico português, tem possibilidades imensas do produzir carnes mais que suficientes para abastecimento da população...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Orador: -... e não no nível de consumo actual, mas elevado pura uniu capitação reputada suficiente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -O próprio Entre Douro e Minho foi em tempos, que não podemos ainda considerar históricos, produtor e exportador de animais vivos para abastecimento do exigente mercado inglês, reputados como produtores de uma das melhores, se não a melhor carne conhecida então. A saída pela barra do Douro de exemplares magníficos de raça barrosã serviu até de tema literário para uma enternecedora aguarela poética de que guardamos memória.
Afigura-se-me que neste intrincado problema das carnes há um círculo vicioso que urge quebrar corajosamente. Queixa-se a lavoura de falta de estímulo pura criar e recriar, por não obter compensação suficiente. O consumidor, por sua banda, dirá que paga já por preço elevado a carne que adquire e que muitas vezes não prima pela qualidade.
Avoluma-se a sangria das divisas com as já habituais importações de carne de além-Atlântico, e agora, pelos vistos, de além- «cortina de ferro».
Há que encontrar solução - e solução arejada - para que a lavoura se lance decididamente na produção de carnes em volume e qualidade satisfatória. Evidentemente que neste domínio as soluções têm de ser planificadas a distância, uma vez que não pode esperar-se multiplicação do armentio, porque a Natureza- tem exigências imutáveis de tempo. Mas atrevo-me a arriscar que através da fixação de preços compensadores e estáveis à produção, da eliminação do vespeiro parasitário...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... que consabidamente gravita em torno do comércio de gado para abate, por essas feiras nortenhas (e que excelente tarefa poderiam os grémios da lavoura desempenhar neste domínio também, estruturando e acreditando iniciativas já tentadas), e do apoio esclarecido dos serviços técnicos oficiais, já em curso, aliás, quer no estabelecimento de prados e folhas forrageiras e prática de ensilagem, quer no do melhoramento das raças tradicionais e de introdução e adaptação de raças exóticas, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -... poderá resultar, se não o desejado equilíbrio, pelo menos um surto apreciável na produção de carnes. Isto no que respeita propriamente à produção metropolitana.
Por aquilo que me foi dado ver, no domínio da pecuária, numa visita turística que fiz há quatro anos a todas as ilhas dos Açores, convenço-me de que podemos e devemos contar com os resultados do meritório esforço realizado nas nossas ilhas atlânticas.
Dos números que então arquivei e publiquei em crónicas jornalísticas, depois enfeixadas em volume (de que por má sina minha somente poucos exemplares foram distribuídos), respigo os seguintes: no distrito de Angra do Heroísmo o capital pecuário era então de cerca de 65 000 cabeças, com o valor aproximado de 170 000 contos. A exportação anual de gado representava então cerca de 7800 contos de valor. A densidade de gado no distrito era superior a todos os distritos do continente e ilhas: cerca de 75 cabeças, com 104 000$ de valor por quilómetro quadrado.
A Intendência de Pecuária e o posto zootécnico na ilha Terceira dispunham de exemplares magníficos de vacas (...), destinadas ao melhoramento da raça, e de modelares instalações e serviços. O aumento do capital bovino no distrito resulta dos seguintes números: em 1940, 42 197 cabeças; em 1955, 34 601, ou seja um aumento de 12 000 cabeças, correspondente a quase 30 por cento, em quinze anos. E em todas as ilhas açorianas, pois iodas visitei com encantamento, até na liliputiana ilha do Corvo, a mesma azáfama de aproveitar a escala do Carvalho Araújo para transportar (e em que condições!) para os seus porões, com destino a Lisboa, o gado vivo, que é em algumas das ilhas a maior, se não a única, fonte de receita realizável.
Das possibilidades de Angola neste particular nada refiro, a não ser para arquivar a notícia recente, registada na imprensa, acerca da iniciativa do transporte, em barcos frigoríficos, de umas remessas (julgo que as primeiras) de carne congelada. Só se estranhará que estejamos ainda em fase incipiente, quando à primeira vista parece que há muito deveria estar consolidado e ter entrado na rotina o abastecimento de carnes angolanas ao continente, para colmatar o sistemático deficit, sem recurso a importações do estrangeiro. Mas isto não passa, Sr. Presidente, de mero desabafo de quem alheio ao problema, o vê na perspectiva do homem da rua, desejoso, sim e muito empenhadamente, de ver remediadas, quanto possível, dentro do quadro da economia portuguesa, as carências reconhecidamente existentes.
E passo a outro assunto, afinal centrado, como os anteriores, no plano da problemática agrária.
Refere o relatório da proposta da Lei de Meios «a estabilização, ou mesmo ligeiro decréscimo, que parece legítimo esperar do resultado da actividade agrícola, em consequência não só das persistentes condições climáticas desfavoráveis, mas ainda devido a deficiências de natureza estrutural que continuam a fazer-se sentir, apesar da acção já desenvolvida pelo Governo no sentido da sua correcção ...». Apontem-se aqui, e judiciosamente, duas ordens de causas responsáveis pelos pouco animadores resultados da produção agrícola, com reflexo desfavorável no crescimento do produto interno bruto metropolitano. Da primeira não está nas mãos do homem preveni-la ou evitá-la. Poderá quando muito prevê-la e com que margem de erro!
No tempo, como em tudo, aliás, o homem põe e Deus dispõe ...
De resto, se há domínio em que a acção do homem só possa ser propiciatória, esse é o do sol que crusta, da chuva que encharca, da geada que queima, do granizo que destrói o fruto prometedor ou do vendaval que derruba.
E, a par destas, as pragas, que já não são de gafanhotos, como nos tempo bíblicos, mas de vírus, de fungos, de larvas, de parasitas, de toda uma incontável bicheza de nomes arrevesados. mas com cidadania na sistemática latina...
Risos.

... que se aposta em crescer em número, variedade, e malefícios, fazendo simultaneamente o desespero do lavrador e a fortuna dos sagazes fabricantes das salvadoras terapêuticas. Das deficiências de natureza estrutural agrária, pelo menos nalguns dos seus aspectos

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mais susceptíveis do correcção legislativa, se irá ocupar brevemente esta Assembleia, e certamente o fará com o cuidado e interesso que as propostas de lei apresentadas já durante a anterior legislatura merecem.
A referência expressa que lhes foi feita na mensagem dirigida pelo venerando Chefe do Estado na sessão inaugural diz bem da sua importância, alcance e urgência.
Tenho para mim como certo que é indispensável conduzir com reflectida audácia a reconversão da nossa empresa agrária, por forma a facilitar-lhe largo passo, que terá do dar para se adaptar a um condicionalismo grandemente diferente daquele em que tem vivido desde há muito, mais ou menos conformada com a precariedade <_ só='só' que='que' afinal='afinal' aceleradamente.br='aceleradamente.br' dos='dos' tempos='tempos' pressentir='pressentir' incerteza='incerteza' resultados='resultados' avizinham='avizinham' sem='sem' novos='novos' mas='mas'> Abstenho-me de trazer ao debate, antecipando-as, quaisquer considerações pessoais, mas não deixarei de lembrar que em algumas passagens da recente encíclica papal - Mater et Magistra - há abundante temática para meditação, orientarão e oxalá aplicação pratica sobre este delicado fenómeno.
Aí se enuncia o problema nestes termos: «No plano mundial não parece que a população agrícolo-rural esteja diminuída do maneira absoluta; é incontestável, porém, a existência de êxodo das populações agrícolo-rurais para aglomerados ou centros urbanos, êxodo que se verifica em quase todos os países e que às vezes assume proporções maciças, criando complicados problemas humanos de difícil solução.
Sabemos que, à medida que uma economia se desenvolve, diminuem as forças de trabalho empenhadas na agricultura, enquanto cresce a percentagem das empenhadas na indústria e no sector dos serviços. Todavia, pensamos que o êxodo da população do sector agrícola para os outros sectores produtivos com frequência e devido não só a razões objectivas de desenvolvimento económico, mas também a múltiplos factores, entre os quais devem ser enumerados a ânsia de sair de um ambiente considerado fechado e sem perspectivas, o desejo de novidade e de aventura de que é vítima a presente geração, o engodo de fortunas rápidas, a miragem de se viver em maior liberdade, usufruindo dos meios e das facilidades que os aglomerados e os centros urbanos oferecem. Mas julgamos também não haver dúvida de que o êxodo encontre uma das suas causas no facto de o sector agrícola, quase por toda a parte, ser um sector deprimido, quer quanto ao índice de produtividade das forças de trabalho, quer quanto ao nível de vida das populações agrícolo-rurais.
Por isso, há um problema do fundo que em quase todas as comunidades políticas se põe; é o seguinte: como proceder para que seja reduzido o desequilíbrio na eficiência produtiva entre o sector agrícola, por um lado. e o sector industrial e o dos serviços, por outro; e para que o nível de vida da população agrícolo-rural seja distanciado o menos possível do nível de vida dos cidadãos que tiram o seu rendimento do sector industrial e do dos serviços; e para que todos os que trabalham na terra não tenham um complexo de inferioridade, estejam antes persuadidos de que também no ambiente agrícolo-rural podem afirmar e desenvolver a sua pessoa, mediante o sou trabalho, e olhar confiantes para o futuro».
E logo se indicam algumas normas tendentes a contribuir para a solução do problema, «a aplicar nos modos e nos graus que o ambiente permite, sugere ou exige».

Enumeram-se de acordo com as epígrafes:

Adequação dos serviços públicos essenciais.
Desenvolvimento gradual e harmónico do sector económico.
Apropriada política económica.
Imposição tributária.
Capitais a interesse conveniente.
Seguros sociais e segurança social.
Defesa de preços.
Integração dos créditos agrícolas.
Adequação das estruturas da empresa agrícola.

Basta este enunciado para se reconhecer a riqueza da temática posta e o mundo de implicações que comporta na ordem política.
Na impossibilidade de ir além desta mera indicação, detenho-me, no entretanto, na relativa à adequação das estruturas da empresa agrícola. A este respeito diz Sua Santidade o Papa João XXIII: «Quando se tem do homem e da família um conceito humano e cristão, não se pode deixar de considerar ideal a empresa cuja configuração e funcionamento se assemelha à de uma comunidade de pessoas, nas relações internas e nas estruturas correspondentes aos critérios do justiça e ao espírito já indicados, e mais ainda a empresa de dimensões familiares; nem é possível deixar de preocupar-se porque uma e outra cheguem a ser realidade de acordo com as condições ambienciais. É oportuno, sem embargo, chamar a atenção sobre o facto de a empresa de dimensões familiares ser vital, com a condição de que dela se possa tirar um rendimento suficiente para o decente nível de vida da respectiva família. Para tal fim é indispensável que os cultivadores sejam instruídos, incessantemente actualizados e tecnicamente assistidos na sua profissão, indispensável que criem uma abundante rede de iniciativas Cooperativas e que sejam profissionalmente organizados e activamente presentes na vida pública, tanto nos organismos de natureza administrativa, como nos movimentos de finalidades políticas».
Eis aqui, e desde logo, Sr. Presidente, um rumo definido, no sentido da empresa agrícola de dimensão familiar, apoiada em assistência técnica eficiente, e, por sua vez, integrada em núcleos cooperativos. Grande estimulo vem pura aqueles que por qualquer forma preconizam e ajudam a erguer em Portugal os alicerces de estrutura cooperativa agraria, através das encora j adora H palavras do mais alto poder espiritual do Mundo, do Chufe da Igreja, «Mãe o Mestra de todas as gentes», «coluna e fundamento de verdade».
Sinto-me tentado a apontar em breve síntese, neste passo, algumas das realizações Cooperativas no sector do vinho em Portugal, rendendo por ela a homenagem ao Ministro da Economia, que em sucessivos despachos e providências deu o impulso decisivo a essa grande obra em marcha. Refiro-me no Sr. Dr. Ulisses Cortês, que retoma agora nesta legislatura actividade parlamentar que tanto ilustrou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na área da Junta Nacional do Vinho estão em actividade 38 unidades, abrangendo um total de 7176 associados, e com uma capacidade de 145 586 pipas. Isto a acrescer as 7 unidades em construção ou vias de início, com a capacidade de 13 300 pipas, afora mais 6 unidades com projecto em elaboração, com l5 300 pipas de capacidade. Do plano fazem parte ainda, para futuro próximo, mais 16 unidades, com a capa-

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cidade total de 40 000 pipas. São, assim, 45 unidades em actividade ou em construção e mais 22 em estudo, atingindo no conjunto o já considerável volume de 214 000 pipas. Igualmente na região demarcada do Douro o respectivo organismo federativo vem erguendo, com êxito, a rede de adegas Cooperativas, e o mesmo sucede, em fase mais incipiente, na região demarcada do Dão.
Segundo os, elementos constantes do relatório do Plano de Fomento de 1959-1960, a Casa do Douro tinha em actividade 13 adegas Cooperativas, mais 3 em construção e ainda 9 em organização, e com projectos em execução ou concluídos, além de diversas ampliações, com um investimento total da ordem dos 15 000 contos só nos anos de 1959 e 1960.
A capacidade total das instalações em actividade, em construção e em organização excede as 36 000 pipas.
Na região demarcada dos vindos verdes estão em actividade 6 unidades e mais 4 em construção das quais 3 praticamente em vias de conclusão, num total de 10 unidades, com a capacidade efectiva de laboração de 11 800 pipas. (Anota-se que a capacidade indicada é a de laboração em período médio de 20 dias, e não de capacidade total). Nessas 10 unidades o investimento global é de 26 289 360$61, sendo 20 066 864$91 atribuídos, à construção e 6 222 7l3$70 ao equipamento. O número de associados nessas 10 unidades e em mais duas organizadas já, e com estatutos aprovados, que vão entrar em fase de instalação, era, em Setembro passado, de 927, sendo de salientar que 3 unidades atingiram já na colheita de 1960 (e excederam até) o pleno da sua capacidade, aguardando oportunidade de ampliação na 2.ª fase prevista, aliás aumentada no programa de construção.
No fim do próximo anu espera-se que, a não surgir embaraço ou imprevisto, estejam realizados dois terços do programa-plano de construção aprovado e integrado no II Plano de Fomento, e que é de 18 unidades, com a capacidade, de laboração total de cerca de 20 000 pipas, capacidade que afinal será excedida em cerca de 20 por cento, com um investimento que ultrapassará certamente os 40 000 contos.
Graças ao apoio financeiro da Junta de Colonização Interna, através de empréstimos hipotecários correspondentes a 50 por cento do investimento, e aos subsídios não reembolsáveis do fundo de Fomento de Exportação (15 por cento) e da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (20 por cento), vem sendo possível dar execução, com crescente adesão dos produtores, a este primeiro plano de adegas Cooperativas da região dos vinhos verdes, fermento, certamente, de um mais vasto e ambicioso programa, que tornará possível, num futuro que se espera não distante, a desejada integração cooperativa de percentagem substancial da produção vinícola regional.
Sr. Presidente: preocupa-me neste momento o não exceder, quer o tempo regimental, quer os limites razoáveis da paciência de V. Ex.ª e da Assembleia. Por isso me abstenho de aflorar certos aspectos gerais do ciclo económico dos produtos agrícolas, convencido, como estou, na dupla qualidade de pequeno lavrador de Entre Douro e Minho e de consumidor urbano, de que os produtos da terra se vendem, em regra, baratos na produção e se compram caro no termo da cadeia nutrida de intermediários que entre o produtor e o consumidor se interpõe.

O Orador: -Direi somente que se me afigura indispensável uma contracção drástica nesse domínio, porque, mais do que obter do consumidor preço mais alto pelos produtos da terra, para atender aos clamores de justiça da produção, o que interessa é que aquele preço reverta realmente para o produtor em quantidade mais justa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Noutra oportunidade mais adequada me proponho tratar de um aspecto, pelo menos, desse problema multiforme, trazendo à consideração da Assembleia o que se passa em matéria de preços dos vinhos de moa engarrafados nos estabelecimentos hoteleiros e similares..

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas o propósito de abreviar não obsta a que manifeste o meu aplauso ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças, pela justiça que fez aos grémios da lavoura, suas federações e uniões, quanto à isenção da tributação destes organismos pelo exercício das actividades compreendidas nas alíneas f) e g) da base III da Lei n.º 1957 e legislação complementar.
Põe-se termo por esta forma a uma arreliadora querela, em que a organização corporativa da lavoura fazia ouvir as suas razoes, e fundadas, clamando persistentemente contra o que considerava injustificado critério fiscal. A largueza de vistas e compreensiva posição do Governo, dando provimento às queixas dos grémios da lavoura, que tiveram vigoroso eco nesta Assembleia (se bem me recordo pela voz do ilustre Deputado Dr. Belchior da Costa), só dignificam o Sr. Ministro das Finanças, pela iniciativa de incluir na proposta de lei o texto do artigo 7.º A organização corporativa da lavoura deverá sentir-se grata, não só pela medida em si, mas também pela homenagem que no relatório da proposta lhe é prestada com sóbria elegância.

O Sr António Santos da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: -Tem a bondade.

O Sr. António Santos da Cunha: - Estou de acordo, mas acho que os grémios da lavoura devem ter em consideração precisamente o que diz a proposta, e não devem exceder as suas atribuições.

O Orador: - Não estamos tunda na especialidade, mus mesmo na generalidade podemos dizer que o relatório da proposta tem um largo capítulo, o 15.º, sobre o assunto. Vê o problema com largueza, mas estabelece logo os limites da isenção e põe as dúvidas existentes no fisco, e com razão, quanto à destrinça, das actividades colectáveis e não colectáveis.
O Sr. Ministro das Finanças entendeu não fazer a destrinça, mas preveniu que, se os grémios excedessem os limites razoáveis da sua actividade económica, a isenção não subsistia.

O Sr. António Santos da Cunha: - Era o que eu entendia que precisava de ser destacado.

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª

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Sr. Presidente: retenho, para terminar, duas afirmações contidas no relatório da proposta de lei em debate, e que creio sintetizam afinal o pensamento condutor da nossa política financeira na emergência actual.
A primeira condigna a esperança (que é propósito) de manter no ano de 1962 o nível da actividade financeira do Estado, acrescentando: «Efectivamente, à necessidade de assegurar a defesa e integridade da Nação acresce o propósito de se não alterar significativamente o ritmo a que se tem efectivado o desenvolvimento económico nacional».
E mais além surge idêntica afirmação de confiança: «... apesar das medidas de natureza fiscal adoptadas na decurso deste ano e das que venha a reconhecer-se necessidade de adoptar, como as que constam da presente proposta de lei, para ocorrer não só às necessidades do desenvolvimento económico do País, mas também às impostas pela manutenção da integridade do território nacional, parece possível prever-se que não venha a acentuar-se sensivelmente a carga fiscal em 1961 e 1962».
Não sei até que ponto estas afirmações de serena confiança nas possibilidades e resistência das estruturas financeiras nacionais, perante as exigências dominantes da defesa da Pátria, impressionaram esta Assembleia e o País.
Por mim, confesso que encontrei nelas renovados motivos de tranquilidade e de fé e de redobrada esperança. Mas outras que fossem as perspectivas do panorama financeiro, perante condicionalismos cujo comando nos escapa, que maiores sacrifícios nos venham a ser impostos para acudir ao que é essencial e nos obriga, dúvida não me fica que a Nação galhardamente saberá compreender o sentido profundo da mensagem do venerando Chefe do Estado, de há dias, do alto desta tribuna:

Não é tempo de pesar os sacrifícios, mas só de medir a extensão do dever.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -E os portugueses sempre souberam cumpri-lo nos momentos cruciais da sua história, não regateando sangue e vidas, quanto mais fazendo, para o continuarem a ser.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário Galo:-Sr. Presidente: numa das reuniões da Comissão de Economia desta Assembleia, a que muito mo honro de pertencer, foi por um dos seus ilustres membros chamada a atenção de quem de direito para a quebra de fertilidade que se nota - e ano após ano mais se acentua- em vastíssimas áreas dos nossos solos agrícolas.
Por ser assunto do mais alto interesse nacional, achei por bem ampliar aqui um pouco as ligeiríssimas considerações que então tive a oportunidade de fazer, e, para isso, solicitei de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a honra de usar da palavra. Ao fazê-lo agora, dirijo PUI primeiro lugar a V. Ex.ª, Sr. Doutor Mário de Figueiredo, tanto pessoalmente, como na sua qualidade ilustre de Presidente da Assembleia Nacional, os meus respeitosos cumprimentos, fazendo ao mesmo tempo os mais ardentes votos para que nestas elevadas funções, em que em boa hora V. Ex.ª foi investido, encontre sempre motivo de completa satisfação. As altas qualidades pessoais de V. Ex.ª, lautas vezes evidenciada em lugares de destaque, e de dirigente de tão grandes responsabilidades, são para iodos nós penhor seguro de que a Presidência desta Casa se encontra nas melhores mãos, e portanto, só me resta, com a solene promessa da mais leal colaboração, desejar-lhe a maior felicidade no desempenho de mais esta tão elevada missão.
Aos meus ilustres colegas desta Assembleia desejo também dirigir uma palavra de cumprimento. Entre VV. Ex.as encontram-se bons amigos meus, e estou certo de que novas e duradouras amizades aqui vou também granjear entre aqueles com quem agora tenho a honra de contactar. A todos VV. Ex.as ofereço a minha mais franca e sincera cooperação.
Seja-me permitido dizer que nunca pensei em subir até este lugar, e que guardava mesmo dos tempos da minha mocidade uma bem triste recordação do modo como aqui se trabalhava. Há bons 36 anos, ou talvez mais, vim aqui por mera curiosidade e sentei-me lá em cima, na galeria, para ouvir os mais altos representantes do povo desta nação tratar dos seus mais graves e instantes problemas, mas confesso que saí completamente desiludido. Lembro-me bem de que, quando entrei, se encontrava no uso da palavra um Deputado da Oposição, creio que ale seria o nosso ilustre colega Ex.mos Sr. Dr. Cancella de Abreu, que, a propósito de qualquer lei ou decreto então em discussão, citava o triste, exemplo da administração pública nos célebres Transportes Marítimos do Estado e outros que tais. Mas a sua palavra mal me chegava aos ouvidos, pois, além do ruído de muitas e sonoras conversas, se ouviam também bater os tampos das carteiras e outros barulhos anormais.
Voltei agora aqui, não para estar na galeria, o que até certo ponto, como simples espectador, não deixava de ser mais cómodo, mas para me sentar entre VV. Ex.as no que me sinto muito honrado, e como os tempos são outros, felizmente, e bem diferentes, disposto a trabalhar e a juntar o meu humilde esforço ao de todos esses homens bons que tanto têm contribuído para assegurar o bem-estar dos portugueses e a continuidade da nossa querida Pátria.
É com essa mesma intenção que hoje me encontro a falar perante VV. Ex.as, para desenvolver um pouco um tema que desde que iniciei a minha vida profissional muito me tem apaixonado, e que as palavras de um ilustre membro desta Assembleia, pronunciadas perante as Comissões de Economia e Finanças reunidas, me resolveram vir apresentar à consideração de VV. Ex.as e à dos nossos ilustres governantes.
A terra que nos sustenta, que nos dá o pão de cada dia, é, sem qualquer dúvida, o maior bem que herdámos dos nossos antepassados, e é, portanto, também a maior riqueza que podemos legar às gerações que nos sucederem. Indispensável é, pois, que seja conservada e bem defendida dos seus inimigos, dos seus adversários bem poderosos, que constantemente espreitam a melhor oportunidade para o seu ataque e para a sua destruição.
Ainda que pareça paradoxal, é a maior parte das vezes o homem, o ser que mais necessita da terra paru sobreviver, que, com a sua eterna ignorância, mais contribui não só para a redução da fertilidade dos solos que explora, mas também, muitas vezes, para a sua completa destruição.
O aumento populacional algumas vezes, as ambições desmedidas muitas outras, levaram o agricultor menos avisado a entregar à cultura agrícola intensiva

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terrenos de encosta que sempre e permanentemente se deveriam manter protegidos por um manto vegetal. O elevado rendimento inicial das culturas em terrenos recém-desbravados que nestas condições se encontravam conduziu o lavrador ignorante a conclusões enganadoras quanto à possibilidade de exploração destes solos, e quando a, sua fertilidade desceu e a espessura da camada arável se reduziu por efeito da erosão teimosamente o lavrador continuou, e continua, a agricultá-los, utilizando de cada vez mais e maiores aduba coes, numa esperança fugaz, mas inútil, de tentar o impossível para voltar a obter culturas remuneradoras. Vai-se assim, inconscientemente, arruinando a si próprio o nosso lavrador e, o que é pior e mais grave, abalando os próprios alicerces da economia nacional, pois que, sem terra arável judiciosamente explorada, o nosso país, que não é rico de outras benesses, muito rapidamente virá a sentir, cada vez mais prementes, as dificuldades que uma imperfeita explorarão agrária agora nos está já apontando.
É confrangedor o aspecto que apresentam vastíssimas superfícies do nosso território, onde a erosão, esse cancro da terra, avivado e estimulado pela mão do nosso agricultor imprevidente, tem destruído centenas, milhares de hectares de terrenos que outrora estavam entregues à exploração florestal, ou onde se cultivavam matos que como matéria orgânica utilizada em estrumações, contribuíam poderosamente para aumentar a fertilidade dos bons terrenos dos vales e das planícies.
E não são só os solos de encosta que são destruídos pela erosão. O fenómeno é muito mais complexo, e, a par dos materiais arrancados das vertentes e carrejados pela água das chuvas, assiste-se a uni aumento considerável do volume dos caudais de esgoto, já que a terra se tornou praticamente impermeável, pois se reduziu quase a zero a sua natural capacidade do retenção de água.
Cada vez afinem assim mais volumosos caudais aos vales, tanto sólidos como líquidos, e enquanto aqueles principiam por assorear os cursos de água, reduzindo-lhes a sua capacidade de escoamento, estes espalham-se pelos férteis campos marginais em enxurradas cada vez mais violentas, que tudo arrasam e tudo destroem no seu louco e indisciplinado caminhar. Os produtivos campos dos vales chegam a ficar sepultados sob espessas camadas de materiais estéreis, e assim se inutilizam tantas e tantas riquezas que gerações e gerações consecutivas foram acumulando ao longo de largos anos e que nós tão mal sabemos aproveitar.
Mas também ainda a erosão pode comprometer irremediavelmente grandes riquezas criadas e erguidas em nossos dias. O progressivo assoreamento dos rios pode inutilizar em curto prazo ou consideravelmente reduzir a capacidade dos grandes aproveitamentos hidroeléctricos, que numa sã política, com grande esforço e elevado dispêndio de capitais, temos estado a erguer e de que tanto depende o acréscimo do nosso desenvolvimento industrial.
Não podemos deixar de sentir uma sensação de angústia ao contemplar esses rios onde se acumulam milhares e milhares de toneladas de materiais arrancados às encostas que o homem imprevidentemente desbravou, e cujos princípios nutritivos, por serem mais leves ou solúveis, foram há muito arrastados até ao mar nas águas turvas das enxurradas. Ficou a areia estéril, o calhau grosseiro, que vai assorear as grandes albufeiras e arruinar os férteis campos marginais, numa senda de destruição que pouco a pouco se vai acumulando e de repente se desencadeia em forças incomensuráveis, sem possibilidade de ser combatida.
A abusiva e inconveniente exploração do solo conduz não só à diminuição da sua fertilidade, de que mais directamente vem a sentir o seu proprietário, mas também aos resultados, sem dúvida muito mais graves, que resumidamente acabamos de relatar.
Ao fenómeno erosivo, com todas as suas tristes consequências, cabe, sem dúvida, a maior responsabilidade Jia perda da fertilidade dos solos, pois acaba mesmo por completamente os destruir. Mas outros factores há que contribuem também, e poderosamente, para essa mesma perda, e, ainda que não seja técnico na matéria, não posso deixar de citar as culturas inadequadas, as más práticas culturais, o uso e abuso das adubações químicas sem serem acompanhadas pela incorporação nas terras da indispensável matéria orgânica, que tanto favorece a vida dos macro e microrganismos do solo, esses tão úteis elementos de manutenção de fertilidade, que tão desprezados e tão esquecidos parece andarem por parte de muitos agricultores.
É necessário, é indispensável arrepiar caminho, torna-se premente ordenar convenientemente n exploração da terra portuguesa onde ela se mostre deficiente e imperfeita, e, neste limiar de uma nova legislatura para este problema instante tenho a honra do chamar a atenção de V. Ex.ª Sr. Presidente dos Srs. Deputados e dos nossos ilustres governantes.
Sei que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura sente bem a acuidade deste magno problema. Tive oportunidade de acompanhar S. Ex.ª com outros técnicos da Secretaria de Estado numa visita, de estudo por terras de Trás-os-Montes e ali foi bem visto e apreciado o triste o desconsolador aspecto que apresentam tantas centenas de hectares de terrenos profundamente erosionados, que cada vez menos e pior produzem, S. Ex.ª contactou com os agricultores lurais, ouviu as suas queixas e sentiu os seus anseios e avaliou das dificuldades que apresenta, sob o aspecto social, a radical transformação que se impõe no aproveitamento da maior parte do solo agrícola da região.
Mas torna-se urgente, torna-se imperioso que se comece a actuar, pois, consciente ou inconscientemente, muitos lavradores estão a arruinar-se e a degradar completamente um solo que só em longos, muito longos anos, será possível de novo reconstituir.
Os técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura estão prontos a obedecer à voz de comando pura que o problema seja devidamente equacionado e resolvido. Para tal existe já legislação apropriada, em boa hora promulgada, à sombra da qual com completo êxito, tem sido possível promover a recuperação de solos completamente degradados em algumas regiões do Sul do País, entregando-os à cultura florestal. Há experiência e há técnica, e se algum sacrifício se torna necessário exigir das populações interessados, tenhamos esperança em que ele acabará por ser bem compreendido, pois que. se muito demorar, tarde de mais será para se salvarem de completo abandono e ruína muitos milhares de hectares de terrenos que tanta falta ficarão fazendo à nossa economia agrária.
Há que, na maior parle dos casos, efectuar radical transformação na utilização dos solos, e passar mesmo da cultura agrícola para a floresta estreme, única capaz, em muitas circunstâncias, de poder eficazmente responder às condições de meio e de clima existentes, de evitar o prosseguimento do fenómeno erosivo e ainda de provocar, por intermédio da manta morta e

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do húmus, um melhoramento das qualidades físicas e químicas das terras, ao mesmo tempo que lhes alarga u permeabilidade, contribuindo assim para o aumento do lençol freático.
Os técnicos não esquecerão a considerável importância de que se deve revestir a pecuária na nossa economia agrária, e todos os esforços deverão ser encaminhados para que, sempre que possível, o regime silvo-pastoril possa ser instaurado nas vastas zonas onde é urgente proceder à recuperação dos solos degradados. Ainda que de início, em muitas áreas, seja praticamente impossível encarar por este modo a nova exploração da terra, dado que a camada arável quase completamente desapareceu, creio bem que, à medida que as condições se forem modificando, primazia deve ser dada ao regime silvo-pastoril, pois assim será possível melhor e mais rapidamente retomar o equilíbrio perdido pela nossa economia agrária.
Está em discussão nesta Assembleia uma Lei de Meios para o ano de 1962, infelizmente elaborada num clima de guerra que somos obrigados a viver. Todos nós sentimos, compreendemos e sabemos que a principal preocupação dos nossos governantes, o principal dever de todos os portugueses, reside na obrigarão de defender e conservar os territórios que os nossos maiores nos legaram e que é mister legar íntegros às gerações futuras. Travamos batalhas, duras batalhas, contra povos poderosos e ambiciosos que se querem apoderar pela força ou pela astúcia do que legitimamente nos pertence, batalhas que se Deus quiser todas havemos de vencer, mas torna-se também indispensável travar luta, também dura luta. com os elementos naturais contra a nossa economia desencadeados pela mão dos próprios portugueses. É paru a urgência de travar esse combate, para a necessidade instante de vencer esta batalha, que chamo a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e que peço aos nossos ilustres governantes facultem as condições indispensáveis aos técnicos competentes.
Para que seja, pois, possível intensificar a obra gigantesca que se nos depara da conservação e salvaguarda do maior bem nacional, o nosso solo, do bom aproveitamento do qual depende afinal o bom êxito da maior parte dos trabalhos a empreender com base nas rubricas assinaladas na alínea a) do artigo 19.º da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1962, proponho que seja alterada a ordem de preferência naquela alínea indicada, invertendo-se a posição das rubricas agora colocadas em segundo e terceiro lugares.
E a par desta proposta, Sr. Presidente, e recomendando, se V. Ex.ª não achar inconveniente, tão magno assunto à alta consideração de SS. Ex.as os Srs. Ministros das Finanças e Economia, faço os mais ardentes votos para que as maiores possibilidades e facilidades sejam concedidas, para o bom e eficaz desempenho da sua fundão, à entidade que mais directamente terá de actuar no combate contra os desastrosos efeitos do fenómeno erosivo -a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas- e ainda também às Direcções-Geral dos Serviços Agrícolas, dos Serviços Pecuários e dos Serviços Hidráulicos e à Junta de Colonização Interna, cuja proveitosa cooperação é indispensável para levar a bom termo tão vasta obra.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orado foi muito cumprimentada.

O Sr. Jorge Augusto Correia: - Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Srs. Deputados: não pude furtar-me ao impulso de manifestar à Assembleia e chamar a atenção do Governo para algumas considerações que me sugeriu a leitura do magnífico documento que é a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1962, diploma que, honrando sobremaneira quem o subscreveu, enobrece indelevelmente a política que o tornou possível.
Na sobriedade e intangibilidade das suas verdades reflecte bem o juízo sereno dr uma consciência lúcida e ao mesmo tempo uma firmeza de propósitos do Governo a que seria injusto negar o nosso aplauso e as nossas homenagens.
Seja-me permitido, porém, fazer alguns reparos:
Prevendo-se a estabilização ou mesmo ligeiro decréscimo no resultado da actividade agrícola, em consequência, além de outras razões, das persistentes condições climáticas desfavoráveis, nada nos leva a admitir que de futuro melhorem as condições de produção neste sector, antes pelo contrário, se atendermos ao empobrecimento gradual do algumas terras, mormente em certas zonas do País cujo exemplo flagrante é a serra do Algarve, onde a forte erosão se alia ao irregular regime de chuvas na obra devastadora do nosso património potencial de produção, sem que no sector de silvicultura se lhe vá proporcionando de maneira efectiva e apreciável a sua respectiva e urgente compensação.
Estamos a deixar perder só no Algarve muitas dezenas de militares do hectares, de terrenos cuja polpa, já magra, se vai escoando com as enxurradas para o mar. devastando parte do litoral, assoreando os cursos de água e os portos!
Muitos destes - mais de 250 000 ha - estão no Algarve sujeitos a um processo intonso do erosão que tem arrastado a camada arável, adelgaçando-a cada vez mais, notando-se em muitas zonas apenas a rocha xistosa, cuja recuperação se to rua cada dia mais difícil e problemática.
Urge substituir a cultura cerealífera teimosamente mantida pelos utentes, com médias de produção baixíssimas, quando não a perda total da própria semente, pelo revestimento florestal associado à produção de matos, pois só assim se conservará e reterá mais facilmente o solo.
Se bem quo do uma maneira geral a lavoura esteja et em a m unto vinculada às contingências climatéricas, a verdade é que o homem pode modificar e corrigir em muito a Natureza, neste caso particular influenciando de uma maneira benéfica sobro o regime de pluviosidade, retenção do água e protecção do solo.
Está dito e demonstrado que o revestimento florestal é o aproveitamento técnico o economicamente mais aconselhável para a serra, transformando terrenos agora improdutivos numa fonte segura do rendimento, que virá a reflectir-se a seu tempo e de maneira apreciável no nível de vida das populações.
Uma grande planificação do problema é tema aliciante, mas eu creio, porém, que onde não for possível fazer o óptimo será do boa política ir fazendo o bom ou mesmo o suficiente. Desta forma, parece-me que o povoamento florestal da serra do Algarve se poderá e deverá fazer imediatamente, bastando, para tanto, aplicar e quanto antes o que se encontra já legislado sobre povoamento florestal.
Já ouvi dizer que a falta de cadastro constitui obstáculo sério, a entravar a iniciativa do povoamento

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florestal. Direi que isso não deve constituir um óbice à execução da obra, pois que esta poderia fazer-se com os utentes e depois se veria a quem a terra pertence de direito, posto que as árvores e a terra lá ficariam a aguardar as decisões.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se nos agarrarmos, em boa verdade, a estas desculpas, não será na nossa geração que o problema se resolve, com todo o cortejo de inconvenientes, dos quais devemos destacar em primeiro lugar o menor rendimento nacional, e a que não podem ficar alheias e diminuídas as nossas próprias faculdades de execução.
Creio que este empreendimento se enquadra precisamente no capítulo V da proposta de lei, na sua alínea a):
Povoamento florestal e defesa contra a erosão em modalidades não previstas pelo Plano de Fomento.

Limito-me, portanto, a chamar a atenção do Governo e dos seus órgãos de execução no sentido da aplicação do texto da lei na serra do Algarve já no próximo ano e de maneira sensível. As bacias hidrográficas das barragens de Odiáxere e de Silves ainda não foram assistidas, o que pode facilmente diminuir a possibilidade de retenção do água e consequente armazenamento.
Atrevo-me a visionar o que seria para o Algarve e para a Nação esta grande obra!
É preciso avaliarmos com justeza da diferença do nível de vida na estreita faixa do litoral algarvio, considerado regular, mesmo comparando com outros países mais evoluídos, e o nível de vida da gente, da serra. Este é realmente muito baixo, não valendo a pena dramatizar, pois quem tiver dúvidas pode facilmente certificar-se rios fados visitando os montes da serra algarvia, como eu já o tenho feito muitas vezes.
Por tudo o que acabo de dizer, urge fazer o revestimento florestal do Algarve, pois consideramo-lo um problema de interesse e projecção nacional.
Sobre energia eléctrica o serviços, diz o relatório, tudo indica que no ano corrente esta actividade apresentou acentuada expansão.
Chamamos, porém, a atenção do Governo para a posição do Algarve relativamente ao Norte do País, pois mantém-se a injustiça flagrante de unia apreciável diferença de preços da energia, que nos inferioriza sob todos os aspectos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Não há a unidade que seria para desejar, o que, além da grave repercussão política, tem indubitavelmente o valor de um veto na industrialização do Algarve e ainda no seu nível do conforto e bem-estar. A discrepância é de tal monta que bem merece um estudo rápido do assunto, que a meu ver não deve continuar assim.
No Algarve, embora aquela expansão se faça como movimento natural, há-de processar-se fatalmente em menor escala, liadas as actuais condições de distribuição.
Além do factor moral, que por ilógico, não é de desprezar, do ponto de vista económico é quase proibitivo para fins industriais, agrícolas e de uso doméstico. Cremos que o Governo não deixará de ponderar este caso e sem demoras, até porque a indústria do turismo, tão necessária ao nosso país e agora em franco desenvolvimento, há-de fatalmente requerer uma melhor a mais económica distribuição de energia.
Apelo, portanto, para o Governo, a fim de que reveja o problema com aquele espírito de compreensão de que tem dado exuberantes provas, e por isso mesmo é credor da mossa confiança!
No que diz respeito à saúde e assistência, o relatório dá apenas relevo ao programa de combate à tuberculose e ao apetrechamento hospitalar. Quanto a este, pareceu-nos bastante modesta, relativamente às nossas necessidades, a verba de 20 000 contos inscrita para ser gasta em 1962, sobretudo se tivermos já em conta o papel que os hospitais serão obrigados a desempenhar num futuro próximo e num mais lógico arranjo do sistema assistêncial do País.
Nada se diz ainda sobre novas medidas destinadas a proteger o funcionalismo e seus familiares na doença, supomos que por baixarem a esta Assembleia para discussão, dentro em breve, diplomas do mais alto interesse, que modificando significativamente o esquema de assistência actual, resolverão o problema em escala nacional, não sendo, consequentemente, de pôr neste momento uma resolução parcelar.
Ninguém ignora que um orçamento familiar modesto, mesmo médio, não comporta hoje o preço por que se cifra uma doença grave, e não se diga que é o acto médico propriamente dito a causa do seu elevado custo. A grande maioria da classe médica vive mal relativamente à sua posição social e à utilidade dos seus serviços.
Aguardemos, certos de que o problema vai realmente ser enfrentado.
Com particular agrado verifiquei que o Governo, apesar da firmeza do propósito de assegurar a defesa e a integridade da Nação e, consequentemente, vincular a essa obrigação os rendimentos necessários, não tenciona alterar significativamente o ritmo a que se tem efectivado o desenvolvimento económico nacional.
Bem haja o Governo, que tão objectivamente, e apesar das vicissitudes da hora presente, não quer deixar de ao mesmo tempo defender as fronteiras e fomentar a economia nacional.
E é nossa obrigação, até porque reflecte a opinião geral e o superior interesse da própria Nação, encorajar o Governo nas medidas tributárias que julgar convenientes para efectivação integral dos seus propósitos.
É também justo dizer que ti Nação aplaudirá antes um aumento mais substancial e progressivo das taxas tributárias sobre os lucros do que parar ou diminuir o desenvolvimento económico, cultural e assistêncial.
Daqui garantimos ao Governo o nosso inteiro aplauso na sua política de progresso, bem-estar geral e melhor distribuição de riqueza.
Que se não fique apenas em tentativas tímidas quando o País chegou já àquela, maturação de consciência na qual os egoísmos não podem nem devem medrar.
Daqui louvamos o Governo e o seu propósito firme de assegurar o interesse geral e em especial os altos destinos da Nação por uma reforma tributária que seja a garantia de que há-de fatalmente pagar mais quem mais proventos usufruir.
Justo é ainda que felicitemos n Governo e o animemos na prossecução da política habitacional a que meteu ombros, problema do mais alto significado político ou social e um dos índices por que se há-de aferir a melhor distribuição da riqueza e o nível de vida na medida em que a cada um possa ser facilitada a aquisição da sua própria casa!

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E, assim, havemos todos de convir que só o desenvolvimento económico superiormente orientado pelo Governo, por forma a conduzir à hipertrofia da classe média, pode assegurar condições estáveis de vivência feliz.

Termino protestando a mais calorosa homenagem e a mais viva simpatia ao Governo, que, numa atitude apoiada e segura, se decidiu aos grandes empreendimentos sociais que hão-de conduzir à elevação do nível de vida geral dos portugueses.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia da sessão de amanhã será constituída pela eleição das Comissões de Política e Administração Geral e Local e de Obras Públicas e Comunicações e pela continuação do debate na generalidade sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1962. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 12 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Pacheco Jorge.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Fernando António da Veiga.
Francisco António da Silva.
James Pinto Buli.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Nunes Fernandes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Urgel Abílio Horta.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Proposta enviada para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de emenda

Proponho que a ordem de preferência indicada na alínea a) do artigo 19.º da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1962 passe a ser a seguinte:

Aproveitamento hidráulico de bacias hidrográficas; Povoamento florestal e defesa contra a erosão, com modalidades não previstas pelo Plano de Fomento; Fomento de produção mineira e de combustíveis nacionais; Melhoramentos rurais e abastecimento de água.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 12 de Dezembro de 1961. - O Deputado, Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA