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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 25

ANO DE 1962 l DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 25, EM 31 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs,
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira

Nota. - Foi publicado um implemento ao Diário das Sessões n.º 14, o qual insere o relatório o contas da Junta ao Crédito Público referentes ao ano de 1960.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Usaram da. palavra os Srs. Deputados Abranches de Soveral, para chamar a atenção do Governo para o crescente aumento de acidentes de viação; Armando Cândido, acerca de assuntos de política interna; e Carlos Alves, que se referiu ao caso de Angola, discutido na O. N. U.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei destinada a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da índia.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Cid Proença, Burity da Silva e Pacheco Jorge.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Armando José Perdigão.

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Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto José Machado.
Belchior Cardoso da Costa.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Noto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Egberto Rodrigues Pedro.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António da Veiga Frade.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira..
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique, dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José Mendes Pires da Costa.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Luís Le Cocq Albuquerque Azevedo Coutinho.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Dias Barros.

O Sr. Presidente: -Estão presentes 119 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas o 5 minutos.

Antes da ordem do dia .

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Oficio

Da Comissão Regional de Turismo de Leiria a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Moura Ramos sobre a urbanização da vila da Batalha.

Telegrama

De António Ribeiro a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Urgel Horta acerca do encerramento da Fábrica de Tabacos Portuense.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abranches de Soveral.

O Sr. Abranches de Soveral: - Sr. Presidente: entendo dever chamar a melhor atenção do Sr. Ministro das Comunicações e dos demais departamentos a que o assunto respeita para o sangrento problema da viação automóvel em Portugal.
Sem querer esmiuçar agora a arrepiante primazia que se nos atribui numa estatística europeia sobre os acidentes de viação - reforçando até aqui a prudente reserva que sempre ponho na aceitação dos chamados «dados estatísticos»-, verdade é que a negra série dos desastres que inçam diariamente as colunas dos jornais diagnostica perigo público de tal magnitude que só nos admira a lentidão oficial em pôr travão, imediato e eficaz, ao crescendo assustador deste autêntico massacre na estrada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -E multifário o letal problema; e importará por isso que nenhuma das suas várias facetas seja minimizada ou descurada, para que se alcancem resultados efectivamente úteis.

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Ele será o estudo cuidadoso da indiscriminada arborização das bermas das estradas, de sorte a evitar os ponderáveis perigos do fanatismo silvícola; ele será a proibição da circulação - pelo menos da livre circulação - dos descompassados mastodontes que atravancam as nossas esguias e torcicoladas estradas, e que há meses começaram a proliferar em apêndices, constituindo patente e quase inevitável perigo de vida para o viajante mais cauto, se por azar lhe surge, como visão dantesca, numa das inúmeras curvas estreitas e fechadas em que abundam as nossas estradas; ...

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - ... ela será a actualização e devido apetrechamento da fiscalização, por forma a torná-la menos burocrática e documental e mais incisiva na repressão daqueles abusos mais comuns e fatais.

O Sr. Augusto Simões: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Augusto Simões: - Era para perguntar a V. Exa. se esses desastres não têm sido motivados também pelo mau perfil das nossas estradas e se não seria ocasião de melhorar esse perfil. É que as nossas estradas não estão em condições de aguentar o ritmo acelerado do trânsito dos nossos dias. É preciso atentar bem nesta circunstância.

O Orador: - Não sei se a maioria dos desastres tem lugar nas estradas más se nas estradas boas.
Dizia eu: ele será a actualização e devido apetrechamento da fiscalização por forma a torná-la menos burocrática e documental e mais incisiva na repressão daqueles abusos mais comuns e fatais -excessos de velocidade, com particular destaque dos camiões s motociclos, trânsito fora de mão e encandeamento das luzes-- e apetrechando-a com os meios técnicos já existentes lá fora, e que são indispensáveis para obviar à dupla deficiência que geralmente resulta da falta de provas quanto às transgressões da estrada: a impunidade do delinquente ou as prepotências de um excessivo zelo fiscalizador; ele será, finalmente, a revisão das infelizes originalidade a jurídicas que, sem qualquer êxito e até com graves inconvenientes, inovaram o Código da Estrada que nos vem regendo neste período dramático a que queremos pôr cobro:

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -... verbi gratia, a acção cível enxertada no processo crime, com inconvenientes para ambas ns causas; e os atestados de velhice, a que vexatória-mente, sem precedentes que os aconselhassem e sem êxito que os justifiquem, se sujeitam os titulares das cartas de condução, a partir daquela idade- que o novel legislador resolveu arbitrariamente considerar provecta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Proponho-me desdobrar a escalpelização deste cancro (que calculo roubar à Nação tantas vidas como a mais aguda das doenças), hierarquizando as matérias enunciadas, desde a simples anotação antes da ordem do dia (como esta) até à proposta de lei a apresentar oportunamente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, para não saturar a douta Assembleia ...

O Sr. Augusto Simões: - Não apoiado!

O Orador: - ... e não infringir as limitações regimentais do período de antes da ordem do dia, farei estes comentários em doses homeopàticamente suaves.
Hoje, e para terminar, só objectivarei o aspecto enquistado dos serviços oficiais dos transportes terrestres.
Há já mais de 30 anos - há quase 35 destes velozes anos atómicos - que- o Governo de então resolveu melhor servir os interesses e necessidades da viação rodoviária - ainda ao tempo felizmente inócua - organizando a Direcção de Viação de Coimbra, a qual abrangia a grande província das Beiras.
Rodaram cada vez mais velozmente os tempos; multiplicaram-se prodigiosamente os transportes automóveis; as cartas de condução perderam. o tom de excepção, para se volverem em necessidade comezinha do dia a dia trepidante; brotaram, por todos os cantos, como cogumelos, as estações de serviço, os stands, os postos de venda de gasolina e óleos, com grande proveito dos interessados e também do Estado; tudo rodou ao vertiginoso ritmo da velocidade interespacial; só as direcções de viação se quedaram estáticas, na sua marcha au ralenti, de tartaruga, como se acaso lhes não dissessem respeito estas coisas da viação ... acelerada.
Assim é que, em 1928-1929, entendeu-se (e muito bem) criar em Coimbra uma Direcção de Viação para satisfazer às necessidades ocorrentes, que nesse ano se cifraram em 801 exames e 129 inspecções, no total de 930 operações; mas até agora (e muito mal) não se sentiu a necessidade de criar em Viseu uma Direcção de Viação, apesar de os correspondentes serviços na antiga província da Beira Alta excederem já anualmente a cifra dos 2000, sendo mais de- 700 exames e miais de 1200 inspecções.

O Sr. Augusto Simões: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor!

O Sr. Augusto Simões: - É apenas para esclarecer que, em matéria de transportes terrestres, andamos ainda em estudos. Está nomeada a comissão ...

O Orador: -V. Exa. faz parte da comissão?

O Sr. Augusto Simões: - Não senhor

O Orador: - Pois é uma grande pena!
Daqui resulta, em linha recta e além de muito mais, que qualquer morador daqueles concelhos que beiram ou a fronteira ou aquela feliz região tão liricamente cantada ontem pelo nosso ilustre colega Dr. Nunes Fernandes, se tiver de ir a uma tão banal e comum inspecção a Coimbra, terá de «gastar» cerca de 400 km de viagem, e por muito feliz se dará se fizer a peregrinação num dia.
Não é, porém, só nesta faceta da quantidade (que não é despicienda) que a estagnação dos serviços de viação nos choca.
É principalmente no aspecto qualitativo.
As direcções de viação surgiram ao tempo em que o trânsito rodoviário era inofensivo e estava longe daquele efeito letal que hoje nos preocupa em primeira linha.

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Daí que as direcções de viação tivessem uma feição quase puramente burocrática, que então se justificava, mas que hoje se revela totalmente anacrónica e inadmissível.

O Sr. Melo Adrião: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. Melo Adrião: - É apenas para chamar a atenção para a necessidade de os agentes da Polícia de Viação e Trânsito serem dotados com os elementos indispensáveis para, em caso de acidente sobretudo, fazerem in loco a determinação da quantidade de álcool inferido pelos condutores das viaturas, averbando-se depois nas respectivas cartas o resultado dos exames feitos.
Em caso de infracção, isso corresponderia ao agravamento das penas aplicáveis.

O Orador: - Já tinha dito da necessidade que havia em apetrechar a fiscalização com os elementos modernos indispensáveis para uma justa e eficiente fiscalização.
Por outro lado, proponho-me fazer, numa proposta de lei, a sugestão de substituir o actual exame periódico dos condutores por uma análise do seu curriculum vitae para, em conformidade com ela, se retirar a carta ou se não renovar senão nas condições que se entenderem por convenientes.
Os serviços hoje têm que desempenhar função activa e directamente actuante no drama da viação moderna, quer instruindo, orientando e fiscalizando com a polícia, quer prestando aos tribunais uma efectiva colaboração técnica, indispensável para a boa administração da justiça na estrada.
Suponho que não virá longe o tempo em que a fixação judicial da responsabilidade por acidente de viação se efective no mais curto prazo (prazo de horas, ou de poucos dias), enquanto os vestígios materiais (únicos que não enganam nem se enganam) não forem removidos ou alterados, e assim permitam a decisiva elucidação do julgador na fixação do quantum de responsabilidade que porventura caiba u cada um dos figurantes do desastre ou acidente - sem prejuízo do ulterior preenchimento desse quantum,, em função das consequências finais dele.
Mas este julgamento imediato revestir-se-á de melhores condições de êxito se o julgador for necessariamente assistido por um especialista esclarecido e imparcial que supra as possíveis deficiências técnicas do tribunal; e não vemos que tal técnico possa ser outro que não experimentado engenheiro dos serviços de viação.
Desta sumariação decorre necessariamente a urgência de multiplicar as repartições técnicas de viação pelo País, e designadamente nas grandes capitais da província, como Viseu, ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... e mais decorre a premência de actualizar a essência e âmbito daquelas repartições por modo a torná-las, efectivamente, os corações vivos da grande circulação rodoviária.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E as vítimas são já tantas, e tantas são já as cruzes que lugubremente marginam as nossas estradas, que quase podemos considerar falta grave contra a segurança pública o protelar as drásticas medidas profilácticas necessárias à eliminação desta autêntica calamidade nacional.
E por hoje tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: -Sr. Presidente: creio que não há nada a acrescentar às expressões de mágoa e louvor que nesta. Assembleia foram oportunamente dedicadas à memória do Subsecretário de Estado do Exército, tenente-coronel Jaime Filipe da Fonseca. O cumprimento do dever tinha, para o seu estilo de homem, a dimensão do pleno exercício da coragem. Talvez se possa encontrar nesta síntese a explicação das condições em que se deu a sua morte.
Também não é possível exaltar mais e melhor a acção dos oficiais e soldados que se bateram contra os traidores nessa madrugada de ano novo, já tão dolorosa para nós, por causa da sinistra agressão de que foi vítima o Estado Português da índia.
O sacrifício total de um membro do Governo, pelo oferecimento da própria vida em hora de tanto perigo, e o valor de homens da têmpera do major Calapez Martins, que souberam demonstrar como o espírito de decisão de um só ou de uns poucos pode mudar num instante o curso dos acontecimentos preparados e desencadeados contra a Pátria,, são exemplos de sadia e heróica reacção, que têm de se manter, vivos e comunicativos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas não pedi a palavra só para dar a minha completa adesão a tudo quanto foi dito acerca da valentia e da lealdade dos que enfrentaram os assaltantes do quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja.
Suponho que não tombaram no esquecimento as minhas modestas considerações formuladas na sessão de 13 de Dezembro último, a propósito de certo clima insurreccional existente no País e alimentado pela audácia subversiva, pelo atrevimento impune e pelo irrequietismo maquiavélico de alguns, perante a cobardia, a hesitação, o comodismo e a indiferença de muitos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador : - Afirmei então que a mentira criminosa procurava derrotar-nos a todos através da sua acção nefasta e terrível, e fiz sérios votos no sentido de não ter que voltar ao assunto em circunstâncias porventura mais graves e mais difíceis.
Não falei por palpite, nem por acaso. Mas não vá concluir-se que dispunha de informações especiais. A simples vontade de observar e o habitual trabalho de raciocinar foram os processos de que me socorri. E são ainda esses processos os únicos que continuam a servir e a apoiar os meus juízos. Assim, vejo-me forçado a intervir agora, não só no seguimento do aviso com que encerrei as minhas palavras de 13 de Dezembro, mas por me parecer que não será inútil, porfiar.
O espaço de tempo entre aquela data e o assalto ao quartel de Beja abrange dezoito dias e o certo é que

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aludi ao clima de insurreição existente na altura, clima esse que cumpria - preveni abertamente - varrer, sem demora, das nossas paragens.
Ora sejamos- claros para sermos eficientes.
As tácticas da guerra revolucionária não devem constituir hoje segredo para ninguém. Infelizmente, têm sido tão exemplificadas no Mundo dos nossos dias que bastará olhar para a sua instalação e desenvolvimento no seio das populações por elas visadas. No entanto, valerá recordar o que é a guerra revolucionária e qual o esquema das suas diferentes fases. Poderá mesmo acontecer - e estou a dirigir-me a quem precisar de me ouvir fora desta Assembleia - que muitos se tenham apercebido da existência dessa espécie de guerra, mas não conheçam, verdadeiramente, as linhas que a definem e os meios que a servem. Por isso valerá resumir o que julgo ter aprendido, vendo e lendo, designadamente em publicações recentes, como a de Allain Serigny, intitulada Un Procès, livro notável, que contém interrogatórios, depoimentos, queixas, intervenções de advogados, extractos estenográficos e peças autênticas do processo das barricadas, do processo da Argélia francesa, como lhe chamou o bastonário Charpentier.
A guerra clássica difere da guerra revolucionária. Na primeira, o fim imediato é a conquista da terra. Na segunda, o objectivo número um é a população. A guerra clássica é feita com soldados e armas convencionais. A guerra revolucionária mobiliza e lança na batalha propagandistas de ideias quase sempre condensadas em slogans elementares.
A guerra clássica deflagra por um pretexto que se chama Dantzig ou assassínio de Serajevo. A guerra revolucionária inflama-se no que a linguagem marxista classifica, de uma contradição interna, aliás sempre a mesma contradição, ainda que sob aspectos diversos.
A guerra revolucionária avoluma os inevitáveis desentendimentos - embora naturais e tendendo para uma compreensão mútua - entre comunidades étnicas de desigual importância ou de desigual evolução ou de cultura diferente, que vivem no mesmo território, e pega em duas palavras - imperialismo e colonialismo - e torna-as explosivas.
Imperialismo da parte da comunidade mais armada ou melhor organizada social e politicamente.
Colonialismo da parte da comunidade mais evolucionada tecnicamente.
Chamar fascista a um patriota que não abdica da genuinidade da sua fé também dá resultado.
Mata que é imperialista!
Mata que é colonialista!
Mata que é fascista!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com estes três pregões desfraldados, a guerra revolucionária toma vento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Então:
As queixas, as desilusões, os azedumes, os rancores, ainda que os mais pequenos e irrisórios, acumulados pela vida no coração dos homens, mas de todos os homens e em todas as partes do Mundo, suo inventariados pelos propangandistas especializados e averbados ao passivo do país que se pretende subjugar.
E assim principia, no expressivo dizer de Allain de Serigny, o lento nascimento do ódio.
Depois há que comprometer os adeptos, convencendo-os, por exemplo, a deitar abaixo um poste telegráfico ou a cortar uma linha férrea. Isso bastará para que todos os que tomaram parte na preparação ou na execução de tais netos se julguem individualmente perseguidos pela polícia. Daí o mergulharem cada vez mais na agitação em que se meteram, e o aproximarem-se uns dos outros, com o duplo fim de conseguirem uma rápida vitória, que lhes traga a própria segurança pessoal, e de se prevenirem contra eventuais deserções, tal o receio do castigo que os espera.
Com estes elementos refugiados numa espécie de coligação de resistência- ofensiva' e defensiva, organiza-se o terror, tendo em vista o esmagamento dos quadros tradicionais da sociedade, de modo que as multidões fiquem sem protecção diante da ofensiva psicológica e acatem cegamente as ordens contraditórias por vezes exigidas pela evolução da guerra revolucionária, nem que tenham de ser praticados os mais atrozes crimes para se criar o clima necessário a essa obediência total e irreversível.
E aí está a segunda arma - o medo.
Com o ódio e o medo, forjados e manejados sem escrúpulos nem desvios, os horizontes dilatam-se e a guerra revolucionária avança, toma foros de acontecimento sério em busca de zona propícia à instalação de um governo com a marca de provisório, que falará e agirá acirradamente em nome do povo, de que se diz representante, designadamente durante a ofensiva diplomática, desde logo encetada e desenvolvida com feroz pertinácia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

Q Orador: - Mas a ajuda de um país imediatamente vizinho, ou vizinho o mais possível, é considerada imprescindível. Com essa ajuda poderá surgir um episódio a guerra clássica, e surge, com certeza, a internacionalização do conflito, o malabarismo das chancelarias empenhadas em conseguir uma capitulação parcial ou total do governo verdadeiro.
A capitulação parcial não tem importância. O que é preciso, o que interessa, é mandar na população escolhida para vítima. Depois rasgam-se e espezinham-se as negociações, os acordos, os tratados. Atiram-se, por exemplo, os belgas para fora de Kamina, os franceses para fora de Bizerta, tudo e sempre em nome da liberdade - passe o termo - dos povos, que no fim de contas se desligam espectacularmente de uns para serem realmente escravizados por outros.

Vozes: - Muito bem, multo bem!

O Orador: - É esta guerra, esta guerra revolucionária, que nos foi e continua a ser movida em Angola e que se prepara, porventura, para nos molestar em outros pontos do nosso território ultramarino.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O. Orador: -Mas a guerra revolucionária de que já estamos a ser vítimas não se dirige só contra o ultramar português. Ela está procurando, há muito, ferir-nos de morte aqui na metrópole.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Não tenhamos ilusões. As queixas e os azedumes, todas as queixas, ainda as mais injustificáveis ou banais, todos os azedumes, ainda os mais ridículos ou estranhos, já foram inventariados e de há muito que estão a ser explorados, com o fim de lançar a população nas garras do ódio e do medo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Um grande e incessante trabalho psicológico de dissolução da frente interna está sendo tentado pelo inimigo da nossa razão de ser e da nossa paz activa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os sinais são nítidos e as provas rompem de todos os lados. Na repartição, na escola, na oficina, e até no campo, sente-se o roer do inimigo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em algumas repartições, quase se pede licença para dizer uma palavra em abono do Regime.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em algumas escolas torna-se difícil pensar em voz alta contra as esquerdas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em algumas oficinas, a atitude que envolve maior risco está sendo a de tentar apagar o fogo revolucionário que nelas se manifesta.

Vozes:' - Muito bem!

O Orador: - E nos campos, até nos doces campos deste Portugal, onde rumorejam as enxadas na sadia faina de amanhar a terra, começam a ser contrabatidos, aqui e além, os que procuram deter a onda subversiva, dando-lhe batalha a valer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que é isto?
Para onde vamos?
Por acaso não teremos o indeclinável dever de aguentar de pé um sistema de governo que se identifica com os superiores interesses nacionais?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por acaso não nos cumpre empregar toda a energia e clarividência na defesa do ideário que formulamos e praticamos com os olhos postos nos destinos da Pátria?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E os homens, os homens que servem e têm servido o Regime no puro entendimento e na fiel execução da sua doutrina, não merecem apoio franco e decidido?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Exige-se unidade. Mas unidade é, primeiro do que tudo, promover e assegurar a existência das condições essenciais à realização da unidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Fala-se, e bem, no urgente, indiscutível e vital dever de rechaçar o inimigo que nos ataca e invade as fronteiras. Mas não é possível rechaçar o inimigo externo sem combater e derrotar o inimigo interno.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ponho a questão nestes termos:
Se alguém tripudia por aí sobre as legítimas e justificadamente imperiosas exigências económicas e sociais do nosso tempo, averigúe-se e proceda-se.
Se alguém se aproveita da função pública para destruir o Estado que a mantém, inquira-se e castigue-se.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se alguém, nas escolas, acha que ensinar e aprender é ensinar e aprender contra a Nação, indague-se de quem é a culpa e processe-se em conformidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se alguém anda à solta nas oficinas, minando os alicerces da ordem social, investigue-se e julguem-se os responsáveis.
Se alguém anda a lançar nos campos a semente da revolta, através da lavra fácil das promessas falazes ou do ódio e do medo, remeta-se o energúmeno ao seu destino legal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E se, porventura, em lugares de comando, se encontram pessoas que se revelaram ineptas, nada de hesitações.
O valor sem valor, além de falso, é nocivo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Acabe-se com a seita dos pseudocompetentes, alguns deles gente que não se sabe donde vem nem para onde vai, surgida, à última hora, com o ar pimpão dos triunfadores das circunstâncias.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Guarneçam-se os postos. Não basta o número. Importa a qualidade. E faça-se executar a palavra de ordem - resistir para sobreviver.

Vozes: - Muito bera!

O Orador: - Para não ir, na escala hierárquica do Governo, até ao grau mais elevado, direi apenas que temos um Ministro do Interior inteligente, firme e resoluto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estarão os quadros dos serviços que lhe devem prestar colaboração também à altura do momento ?
Se não estão, reformem-se os quadros. E, atendendo à complexidade, ao carácter absorvente e à delicadeza das funções políticas a cargo do Ministério do Interior, se for necessário criar um organismo para coordenar e comandar, não só em estados de emergência, mas continuadamente, as forças e os serviços destinados a velar pela ordem e segurança internas, crie-se esse organismo.

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Não estamos só em guerra na índia e em Angola. Estamos em guerra. Vivemos, por isso; o clima de perigo excepcional que nos impuseram. Climas excepcionais requerem medidas excepcionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por índole, por formação, sou absolutamente contra o arbítrio, contra a injustiça, contra o ódio, tanto como aquele admirável António de Rivera, que, durante o cerco ao Alcazar de Toledo, dizia aos seus companheiros de armas: «Atirai, mas atirai sem ódio». Não pretendo que se ofenda quem não deve ser ofendido, que se persiga quem não deve ser perseguido. Que esta declaração fique no meio das considerações que estou produzindo. Mas aponto, como necessidade a satisfazer quanto antes, a repressão, o castigo, nos casos em que essa repressão e esse castigo se mostrem justos e oportunos.

O Sr. António Santos da Cunha: - Desejo felicitar V. Exa. pela coragem de denunciar nesta Câmara o estado de espírito patente em certos sectores do País.
É preciso que as palavras de V. Exa. não fiquem só aqui na Assembleia. É preciso que o Governo assuma cabalmente em todos os domínios as responsabilidades da hora que passa.
É preciso que os organismos políticos sejam prestigiados por forma a poderem actuar eficazmente.
Será isto difícil? Será, se continuarmos a não responder em todas as frentes à guerra revolucionária que foi desencadeada contra Portugal. Ninguém ganha a guerra mantendo-se apenas na defesa.

O Orador: - Agradeço o apoio sincero e vivo por V. Exa. dispensado às considerações que estou produzindo, mas cumpre-me declarar que esta minha intervenção representa apenas a obediência aos imperativos de um. irrecusável dever.
E prossigo:
Temos que dar a cara ao inimigo. Temos que lutar. Mas alguns optam pela prudência desrazoável e pelo não vale a pena inconcebível. Se não quisermos fabricar a nossa própria derrota, lutemos também contra estes prudentes e contra estes derrotistas.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Politicamente não conheço, nem conheci, outra trincheira fora desta em que estou e tenho-me envolvido, por vezes, duramente, em pugnas que me perturbaram o sossego de viver. No entanto, enquanto tiver forças, estou disposto a continuar a usá-las como dantes. Mas a própria experiência da vida política ensinou-me que onde não houver firmeza, resolução e possibilidades de exercício de comando a própria força se diminui e some, começando pelos que lavam as mãos ou desertam pura e simplesmente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Alguns até dirão que nunca foram políticos, irias tão-sòmente técnicos, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... embora colaboradores imprescindíveis e transitórios da verdadeira política ou dos verdadeiros políticos. Eu também não quero sentir punhais nas costas. E se não fujo, se não deserto, se outros também não fogem ou não desertam, há sempre quem prefira furtar-se aos golpes da traição.
Atenda-se a isto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O grande e tremendo direito das realidades é o de exigirem a natural atenção que se lhes deve.
A guerra revolucionária não é um mito. Pelo contrário, é uma trágica realidade que nem sequer começou agora. Pode mesmo afirmar-se que vai já em perigosa e adiantada fase de desenvolvimento das suas tácticas dê progressão.
Tratemos, pois, do que existe. Tratemos, sim, mas sem demoras suicidas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi manto cumprimentado.

O Sr. Carlos Alves: - Sr. Presidente: como habitante das terras martirizadas do Norte de Angola, cumpre-me dizer algo sobre o «caso de Angola» discutido na assembleia geral da O. N. U.
O n.º 7 da moção afro-asiática, anulado na votação de hoje, «solicita que a comissão especial de dezassete membros, constituída nos termos da moção n.º 1654 da Assembleia Geral, examine com toda a urgência o problema de Angola, de modo que o povo angolano possa ascender em breve à independência».
Se bem interpreto o sentido desta solicitação, trata-se de uma independência especial, imposta de fora para dentro, para um povo também especial/Mas quem viveu o drama da guerra terrorista sabe perfeitamente o que se esconde por detrás dessa independência urgente e qual o teor da expressão «povo angolano», e é isto que importa esclarecer.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - O terrorismo no Norte de Angola é um facto com que temos de coutar, por tempo mais ou menos longo, até encontrarmos a fórmula de o isolar do centro do seu comando, instalado no Congo ex-belga. Foi dali que partiram e continuam partindo os agentes da subversão, portadores da doutrina de incompatibilidade das raças e das drogas deletérias ministradas por feiticeiros de antigas seitas bárbaras, exumados do passado e prestigiados de novo, por forças poderosas, nas suas manobras contra a civilização cristã.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - A propaganda do novo credo, instilada por esses agentes, gota a gota, ao longo de anos, deu como resultado o levantamento da gente preta contra a gente branca ou equiparada, numa guerra odiosa até hoje nunca experimentada. Vivi o drama dessa guerra, desde os primeiros momentos da sua eclosão. Dei o contributo de sangue, na carne rechaçada da minha família, experimentei o sabor amargo da derrocada sentimental, sofri os danos materiais levados a cabo pelas hordas alucinadas, aos gritos de «U. P. A.» e «O. N. U.», completados com o estribilho «a terra é nossa».

Vozes: -Muito bem, muito bem!

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O Orador: - E este grito, «a terra é nossa», tinha o ressaibo acre de um anátema lançado por uma parte da população contra a outra parte, até ali vivendo em perfeita comunhão de interesses. E o que faz pena é verificar a cegueira da parte sublevada, a ingenuidade das suas almas, que, aceitando o absurdo de matar para ficar com a terra, se entregou à mais hedionda das carnificinas.
Por isso pergunto: - Quem são os terroristas? Para quem é a independência que pretendem ?
As respostas a estas perguntas esclarecem o drama nos seus fundamentos. Cada um de nós poderá pensar livremente e tirar as suas conclusões pessoais. Por mim, direi apenas que também sou natural de Angola e, como tal, sinto-me no direito de lhe chamar minha terra também.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Terra que me cumpre amar com todas as veras do meu coração, que me cumpre defender dos bárbaros que a pretendem subverter, pois, por muitas voltas que dê à imaginação, não consigo assimilar a mística de um ódio generalizado que não existe em Angola.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Não! Os senhores da U. P. A. estão enganados! Os senhores da O. N. U. estão enganados!
A terra de Angola não é de uma facção ou de um grupo. É de toda a gente que lá vive, que lá nasceu ou que lá trabalha. A terra é de toda a gente que a ama e lhe dedica os seus esforços para um maior desenvolvimento e progresso. A terra é dos que a estão defendendo das investidas do barbarismo: civis, soldados e agentes da ordem, brancos, pretos e mestiços, irmanados na fé cristã que os há-de levar à vitória!

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - E o facto leva-me a falar do povoamento de Angola.
Quando se diz que a província de Angola atravessa a maior das crises da sua existência, faz-se uma afirmação verdadeira. No topo de todas as actividades destinadas a promover o desenvolvimento dos povos, situa-se o valor humano das gentes em presença. É um elemento-base a considerar na estruturação dos meios que hão-de produzir a harmonia, na elevação da cultura geral e na conquista do bem-estar para todos.
Para que a obra de progresso em curso se consolide, em território imenso como é Angola, é preciso, untes do mais, que se vincule essa harmonia entre os homens de todas as etnias que o habitam por laços mais fortes, que se estimule a vontade comum de a levar por diante, com um ideal, na base, como fonte inspiradora dessa mesma vontade. Sem esse conjunto de virtualidades, que marcam o interesse de uma vida solidária, de nada valerão as boas intenções contidas nas leis de reforma ou de melhoria de condições de vida visando esse bem-estar.
Angola teia, grosso modo, 4 500 000 indígenas e 300 000 não indígenas, numa convivência fraternal de séculos abruptamente quebrada. Forças poderosas lançaram um grupo contra o outro, num trabalho de sapa que levou anos a realizar, por activistas formados em escolas estrangeiras, propagadores de um ideário heterogéneo, em que o nacionalismo sem nação aparece a encobrir a verdadeira causa, só conhecida dos mestres, que de longe orientam toda a acção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cabe-nos ter a consciência do problema que nos criaram, da sua verdadeira dimensão e das consequência dele derivadas, e apercebermo-nos do perigo em que vivemos. Se é certo que trilhamos bom caminho quando tudo tentamos para a efectivação da recuperação económica, como fonte primordial da vida, não é menos certo o princípio fundamental da recuperação humana que se impõe, cujos primeiros passos estão sendo dados pelas forças militares.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Poderia invocar aqui a abertura de mais escolas de ensino, de missões evangelizadoras e de institutos destinados à preparação técnica. Poderia insistir aqui na concessão de facilidades para o ingresso de capitais na agricultura, na indústria e na extracção de minérios. Não me alongarei em demonstrar como se processaria tudo isso num ritmo tradicionalmente moroso, ultrapassado pelos acontecimentos.
O que se impõe com urgência é a presença, a educação prática pela presença e pelo exemplo. E esta, a educação, não pode ser automática, nem pode ser dada senão por elementos idos da origem, devidamente preparados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O escasso número de não indígenas põe em evidência a gravidade da situação.
O terrorismo actuante no Norte de Angola é o primeiro escalão de um plano cuidadosamente urdido para o domínio de todo o território. Não surgiu como um caso fortuito, consequente deste ou daquele motivo. Quando se buscam razões para justificar a sua eclosão, procura-se, simplesmente, atenuar os efeitos da sua virulência. O que espanta, em verdade, é o processo da sua preparação, como pôde desenvolver-se num território onde se encontra realizado o exemplo vivo da convivência de raças.
Mas o impossível deu-se. Aquela legenda aliciante, «a terra é nossa», introduzida na mente simples dos indígenas, pacientemente, em anos consecutivos de catequismo, tomou vulto e acabou por se firmar no seu íntimo, fortemente, numa adesão total de corpo e alma.
Quando, em 1950, o Governo-Geral de Angola aceitou a entrada de Simão Toco e da sua gente, uma seita religiosa que o Congo Belga alijava e nós instalámos numa colónia agrícola, na região do Bembe, alguma coisa de anormal aconteceu na vida de relações entre indígenas e não indígenas. A doutrinação desta seita incluía já o ideal nefasto da subversão, condensado naquela legenda.
Abriu-se a porta por onde entearam as várias seitas políticas, que facilmente conquistaram adeptos. O terreno estava desbravado pelo tocoísmo, fenda por onde se insinuaram todas as ideias antiportuguesas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A. B. A. C. O., A. L. I. A. Z. O. e U. P. A. puderam aliciar à massa indígena que quiseram, juntando às ideias de «libertação» a mística ré-

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ligiosa, com promessas de vida fácil, sem trabalho nem impostos, a mola secreta do afã com que se lançaram na luta os crédulos e ingénuos indígenas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando, em l5 de Março de 1961, erigiram as catanas em instrumentos de guerra e iniciaram a acção terrorista, não precisaram de encobrir o motivo da sua luta. A.U. P. A., a seita mais activa e mais interessada em obter um desfecho rápido, comandava já, de facto, a horda mais sanguinária de toda a história de Angola.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O modo como fizeram as chacinas ultrapassou, em selvajaria, tudo quanto se possa imaginar. Porque entre os aborígenes das duas margens do Zaire há o conhecimento tradicional do trato afável dos portugueses, humano e conciliador, e também do seu apego à terra, o comando insistiu numa acção de terror, em grande escala, utilizando o serviço dos feiticeiros para activar a força u a coragem. Foi assim, com o poder de uma mística extra-humana, que se lançaram no terrorismo. Mataram em estado de alucinação, com raiva, com ódio, com vontade de acabar depressa.
Mas não obtiveram o resultado desejado. Em vez de fuga houve a concentração de núcleos de resistência e a organização de uma defesa intransigente. Não podendo vencer esses pontos de resistência, derivaram para a destruição da economia regional. Saquearam cantinas e casas comerciais, incendiaram propriedades rústicas, escalavraram estradas e fizeram ruir pontes. E não tendo obtido ainda os resultados esperados, entraram na fase de ataques de emboscada.
Foram grandes os sacrifícios de vidas e enormes os prejuízos materiais. E no meio ambiente em que vivemos, de ninguém sentir-se dono da sua casa, os mártires ficaram por vingar, as vítimas das depredações com os danos por reparar, na esperança de se patentear de que lado está a razão. Os olhos do Mundo, porém, virados para uma direcção única, não vêem senão a razão ditada desse lado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Na barafunda actual das Nações Unidas, ou desunidas, ninguém consegue estabelecer a hierarquia de valores, nem os princípios de humanidade. Oscila-se entre o bem e o mal, sem coragem de se denunciar o crime, que por sua natureza requer castigo, numa psicose de medo que abala os alicerces do direito e da justiça, e deixa triunfar o mal, com receio de que venha o pior. E o pior, como fantasma erguido sobre as gentes e sobre os povos, exerce um poder deletério e enfraquece as reacções das vítimas de tal modo que não se admiram já de ver os agressores louvaminhados e os agredidos acusados do crime de se não deixarem exterminar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A verdade, porém, é uma só. No Norte de Angola as vidas continuam a estar em perigo e as fontes de produção abaladas. As populações continuam em estado de alerta nas povoações, erigidas em fortins de defesa. Para lá destes redutos a traição espreita na dobra do caminho ou na sombra das matas. Os campos encontram-se mal cultivados e o comércio quase paralisado. As produções agrícolas deixaram de ser regulares e o café, o género de exportação de maior valor, acusa uma depressão, fácil de calcular em trabalho executado em condições tão precárias.
É justo destacar o bom serviço prestado pelo corpo de voluntários, chamado a defender os trabalhos agrícolas dos inimigos que continuam a rondar. O território, porém, é imenso, e uma grande parte das fazendas encontra-se abandonada.
O quadro esboçado põe em evidência o valor e a coragem dos homens do Norte de Angola.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É preciso conhecê-lo e senti-lo para compreender a extensão do seu heroísmo no pandemónio de uma tal situação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E o mais difícil de saber é até quando se prolongará ela.
A guerra terrorista levantou o problema das relações humanas. O trabalho de sapa, dirigido contra as instituições europeias e quem as representa, alterou a alma do indígena, sabotou-lhe o entendimento, introduziu nele a dúvida, e nos corações o amor foi substituído pelo ódio. Fossem os pervertidos uns tantos e fácil seria o retorno à normalidade. Mas a massa que se bandeou para o inimigo é considerável. Activa ou passivamente, foram muitos os que colaboraram na acção- terrorista.
Os seus mentores, indígenas qualificados, ocupando lugares de relevância na agricultura, catequistas de vários credos e profissionais de diversos misteres, dão a ideia dessa colaboração. A categoria dos mentores, no âmbito regional, convenceu à massa e esta respeitou todas as prescrições, incluindo a do segredo. Foi assim que o movimento se firmou, perfeitamente caracterizado, e foi assim que ele se manifestou, corpos e almas dirigidos por caminhos diferentes da causa nacional.
A verificação de um facto desta grandeza leva-nos a pensar nos meios a empregar para fazer retornar as almas ao curso normal de uma vida morigerada, de sã moral e de fraternidade cristã. A questão que se põe é ao mesmo tempo profunda e delicada. Se a recuperação económica requer a presença urgente de capitais e de elementos de trabalho, a recuperação humana exige um esforço não menos urgente. E este, por mais voltas que dê à imaginação, não vejo como possa resultar se não for conduzido pelo espírito missionário.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O que ficou dito demonstra a premência do povoamento do Norte de Angola por colonos idos da metrópole. Tendo em vista o equilíbrio das relações humanas, impõe-se para já a deslocação de, pelo menos, 30 000 famílias, a instalar em fazendas de café e de outras culturas.
Para a restauração da lavoura do café muitas sugestões têm sido feitas já. Devo dizer que vale a pena atentar nelas e escolher a melhor. A zona cafeeira do Congo Português produziu 60 000 t de café comercial no ano de 1960, com um valor global da ordem dos 500 000 contos. Sobre esta riqueza existente, mas em exploração periclitante, chamo a atenção dos homens que têm de

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intervir: dos técnicos, que hão-de fornecer os planos sobre o modo de fazer, e do Tesouro, que há-de proporcionar os meios para os executar.
Lançou o Sr. Ministro do Ultramar uma campanha para a obtenção de 1 000 000 de contos, de empréstimos a conceder pelas grandes empresas de Angola ou com interesses naquela província, para a resolução deste problema e de outros no campo do fomento. Depois dos 105 000 contos concedidos pela Diamang, não consta que novos contratos tenham sido assinados. Torna-se preciso, porém, que em pouco tempo seja subscrito o total desejado, para que não se retarde a marcha deste passo crucial para a salvação de Angola.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A quantos possam concorrer para o fecho rápido desta campanha, Angola ficar-lhes-á agradecida. Ficar-lhes-á devendo a glória da sua unidade e do seu portuguesismo e, portanto, da sua permanência como zona de paz e de trabalho fecundo, posição que cumpre defender a todo o custo, sejam quais forem os sacrifícios que haja a fazer.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei destinada a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado Português da índia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cid Proença.

O Sr. Cid Proença: - Sr. Presidente: ouvi um dia na Sala dos Capelos da nossa Universidade de Coimbra o clássico elogio do padrinho de um doutorando na palavra de ilustre doutor que V. Exa. muito bem conhece.
E essa palavra foi, se bem me recordo: que quanto a raros entre os melhores mais adequado seria do que referir-lhes os merecidos louvores dizer-lhes simplesmente o nome ...
Perdoará de certo V. Exa., Sr. Doutor Mário de Figueiredo, que eu me tente a plagiar o meu orador de há anos para, tantos anos volvidos, aqui o saudar como presidente da Assembleia Nacional, com a profunda admiração e a fiel amizade de sempre.
Sr. Presidente: o facto consumado é no domínio das relações internacionais um argumento expedito. Sem dúvida que o é. Sendo, porém, como puro argumento de força de muito relativo poder de convicção, está de igual modo longe de constituir argumento antecipadamente vitorioso. Assente no pressuposto de que mais custa reaver o bem perdido do que defendê-lo, apesar de tudo só permite consolidar as posições obtidas na medida em que aproveite da acomodação resignada à situação de facto por parte de quem não dispôs de condições objectivas nem de força de ânimo bastante para persistir na afirmação do seu direito. Capo ha cosa fatta, diria Dante.
Naturalmente que o usurpador contou sempre com a reacção do esbulhado. Mais ou menos pronta, mais ou menos viva, mais ou menos eficaz, toma-a em todo o caso como risco inerente à empresa ou, na pior hipótese, como preço a pagar pela sua feliz conclusão.
Alguma vez terá contado também, entra as dificuldades supervenientes, com o mau humor e o desforço de terceiros, uns por interessados ou comprometidos no pleito, outros porventura da espécie veneranda e raríssima dos paladinos de nobres causas.
O que verdadeiramente lhe afoitou as cobiças e couraçou a violência foi o pensar na fatal usura do tempo, que não se atreve apenas «às colunas de mármore» nem tão-pouco «aos corações de cera», senão que do mesmo jeito quebranta, amolece as vontades e conduz a que não deixe memória de si o que mais vivo se desejou lembrado.
Assim resiste o usurpador à vaga alterosa dos protestos, ao furibundo das recriminações, aos excelentes desejos e mais excelentes propósitos de desafronta do direito. Não precisa sequer de rasgar as vestes e de velar a face. Basta-lhe aguardar. Aguarda que os protestos baixem de tom e diminuam de frequência, que as recriminações percam azedume e percam ambiente, que novos crimes e mais espantosos sejam servidos à preocupação universal.
Pois não parece, ai de nós, história verídica dos nossos dias?...
O cansaço do adversário e o seu desengano manifestam-se entretanto em ilimitada capacidade de resignação e em desejo de apaziguamento e de vida mediocremente possível. Tal estado de espírito nem permitirá dar fé de que correu mundo e fez escola o cínico desembaraço do velho Frederico da Prússia. Algures, algum jurista diligente como os do rei estará então já procurando descobrir a escusa razão da mais que patente sem-razão.
Pelo contrário, embaraça até ao desespero o beneficiário da situação de facto que lha não reconheça expressa ou tacitamente o que soubera lutar pelo próprio direito quando era controverso ou estava ameaçado. E que afirme esse direito com a firmeza e a constância de quem não só está seguro dele como seguro de vir a ser reinvestido no seu exercício pleno.
Há mais altos valores na escala dos valores do que o proveito de ganhar sossego e de ganhar amigos pelo preço vil da iniquidade.
Aqui se pode pensar no dever e na vantagem de ser coerente.
Aqui se conhecem os povos cientes da sua missão histórica e conscientes da sua dignidade nacional; aqui avultam e merecem os governantes ciosos de não jogar em compromissos fáceis, em transigências cómodas, mas aviltantes, na nuança de contrários cujo estigma marca na vida das civilizações o princípio do fim.
Sr. Presidente: quando na sua a vários títulos memorável comunicação de 3 de Janeiro Salazar terminava o relato objectivo e o processo impiedoso de acontecimentos já pertencentes ao passado e à história, ante a emoção da Câmara e do País deixou cair a palavra final, logicamente irrecusável tanto como politicamente inequívoca:
«Pois que não aceitamos a validade do facto consumado, a questão de Goa não terminou... As razões que nos impediram de negociar a cedência dos territórios do Estado Português da índia são as mesmas que em absoluto nos vedam de reconhecer a conquista».
Não havia novidade na doutrina nem constitui surpresa vê-la aplicada à questão. Nesta mesma Casa, em 30 de Novembro de 1954, fora advertida a União Indiana de que uma guerra por ela provocada a teria

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«sem glória» e, o que era pior, sem termo ou sem paz, «por não ser concebível Governo Português que pudesse algum dia reconhecer a espoliação».
Porque foi então, Sr. Presidente, que aquelas palavras sem ênfase, sobre a amargura e a revolta avivadas pelas que antes escutáramos, tiveram o condão de nos deixar reconfortados e animosos para o futuro?
Porque à luz de dolorosíssima experiência o não já em serena discussão de tese, sentimos todos como nunca que há ideais e há certezas que valem mais do que o êxito e que nunca estaremos sós se estivermos com Deus e tivermos razão.
Decerto que o Primeiro-Ministro indiano, conhecedor bastante das circunstâncias da vida internacional para, sem sobressalto da sua dialéctica pacifista, utilizar mais uniu vez a política do facto consumado, dificilmente compreenderá que a questão de Goa agora verdadeiramente comece...
Decerto que este inundo e este tempo não entenderão ainda... Mas este tempo e este mundo são os mesmos que vêem a quinta-essência da diplomacia em conseguir o arremedo de justiça salomónica que pela linha de um paralelo ou pelo curso de uma ribeira partilha territórios entre invasores e invadidos e como cabeças de gado entre uns e outros reparte as populações.
Pode acaso o Sr. Nehru, recomposta a sua fisionomia de bacharel de lídima extracção britânica, voltar a tecer e destecer manhas farisaicas, muito solícito e pontual quando paga a «dízima da hortelã», mesquinho e ardiloso quando escamoteia sob os olhos do sinédrio embasbacado o espírito das leis de convivência internacional.
Pode acaso este Ocidente traidor do ocidente persistir na corrida para o abismo onde parece despenhar-se amarrado pela gorja ao trambolho dos mitos anticolonialistas, ferido pela espada de dois gumes da sua duplicidade, enredado na teia das infames negociatas, condenado pela maldição das vítimas da sua covardia sem nome.
Embora! Voz importuna para uma tão geral convergência na abominação continuará a afirmar que a verdade é imutável e a fidelidade à verdade insusceptível de regateio e de fadiga.
Goa, Damão, Diu, persistem como terra portuguesa; o que o invasor criou foi um mero estado de facto, tanto mais ilegitimável quanto nasceu de acto criminoso por natureza e passível de sanção segundo a lei positiva.
Ainda que desta sorte se fizesse simples declaração de princípio sem conteúdo prático nem continuidade, ela teria, dado o sinal dos tempos, o sentido inestimável de um depoimento e de uma atitude exemplar.
Era como repetir à comunidade internacional, avezada a aceitar o realismo político como valor quase absoluto, a lição contida naquela síntese lapidar do Sr. Presidente do Conselho:
«Sem dúvida, o realismo é uma saudável e equilibrada atitude do espírito, mas aplica-se às coisas e aos factos, e não ao domínio moral. O direito permanece o direito, mesmo que não haja força bastante para impô-lo ou que razões geográficas impeçam o seu uso em toda a plenitude; o dever permanece o dever, mesmo quando cumpri-lo represente um sacrifício inútil na escala corrente dos valores».
Esta linha de pensamento e de intenção caracteriza, segundo se me afigura, o espírito da proposta de lei que discutimos.
Creio, porém, Sr. Presidente, que nesse espírito está, Deus louvado, alguma coisa mais.
O invasor nunca beneficiará, por causa da nossa omissão, da posse não perturbada a que pertinentemente alude o douto relator do parecer da Câmara Corporativa.
Verdade seja que a simples afirmação do direito por si como que prenuncia os meios conducentes a fazê-lo valer.
Mas a proposta de lei surge como instrumento concreto de uma política a curto prazo. Não é só que não reconhecemos a legitimidade da situação de facto, visto que não nos acomodamos com a inevitabilidade da sua consolidação em termos de direito.
Não é só que confiamos no restabelecimento da ordem jurídica, senão que tudo faremos para o conseguir e o faremos desde já no que pudermos e nos convenha.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Glosando certa definição consagrada, diríamos que nesta hora os vários testemunhos de platónica veleidade duo vez a consciente acto de vontade do Poder.
Se dele carecêssemos, este seria o índice da validade dos princípios que nos comandam.
Em idênticas circunstâncias outros, lidos por diferente cartilha, visariam com a sua primeira providência legislativa a liquidação sumária do passado com o mínimo de danos à áurea mediocridade do presente; o Estado Português propõe-se legislar para o futuro, visando o futuro imediato representado por um período de expectativa mais ou menos longo, mas que em todo o caso presume e quer seja um período transitório.
A base I parece elucidativa a tal respeito.
«Enquanto a província do Estado da índia estiver ocupada por tropas estrangeiras ...» - diz. Ou como pretende, com boas razões, a Câmara Corporativa: «Enquanto o território português do Estado da índia estiver subtraído ao exercício efectivo da soberania portuguesa ...».
Notemos que esta circunstância de tempo subordina todas as disposições normativas da proposta.
Um dia virá em que serão felizmente desnecessárias. Terão passado, beneméritas e inúteis, como se apaga, quando vem a manhã, a luz que brilhou na escuridão da noite.
Pondo em causa as soluções que nos teriam perdido irremediavelmente a oportunidade de acalentar esperança, Salazar afirmou à Nação que devia continuar a esperar.
Pois é no caminho da esperança que situamos o futuro próximo. O Deus justo fará por nós o resto da jornada. Amanhã saberemos, com a certeza de uma fé sem nuvens, como as interrogações prementes e dolorosas deste Dezembro crepuscular terão resposta pela medida das grandes alegrias nacionais.
Prepará-las é enjeitar todas as tentações de desesperança, merecê-las é combater todos os pretextos e todas as formas- de renúncia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sim, ó meus irmãos goeses, dos confins de Diu e de Damão Pequeno, de Mapuçá e de Pangim, arrancados com um safanão brutal ao convívio da família lusitana, desafiados ao repúdio da vossa própria fisionomia inconfundível, nós jamais. renunciámos à irmandade dos nossos comuns destinos.

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Não renunciaremos já agora a contar para vós, minuto a minuto, o tempo que nos separa do dia da vossa ambicionada libertação.
Sob a pata do invasor - ainda que tenhamos de desmentir a tradição do primeiro Atila, que veio da Ásia e «não passou» - há-de renascer a vida..
Não sabemos quando? Não sabemos como?
Quando Deus quiser, como Deus quiser, a grande oportunidade surgirá diante de nós; não a desaproveitaremos, havemos de ser dignos dela e a Goa vilipendiada, a Goa cativa, a Goa portuguesa, regressará.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: assenta nestas premissas a minha convicção de que a proposta de lei deve ser aprovada.
Esclareço. Com efeito, se pretendemos reafirmar coram populo a soberania de Portugal sobre o Estado da Índia e confiar no advento das condições que restabeleçam o seu exercício pleno e efectivo, também importa garantir desde já e sem soluções de continuidade a prática dos direitos que as circunstâncias possibilitem.
Não é de mais insistir. Nos termos em que a questão se apresenta, toda a omissão seria interpretada como renúncia virtual e todas as delongas, suscitadas embora pela procura de soluções mais ambiciosas, só contribuiriam para abalar a confiança e desservir a nossa causa.
Por outro lado, a proposta, especialmente se perfilharmos o texto recomendado pela Câmara Corporativa, basta ao objectivo fundamental- que pretende atingir.
Este é, segundo o parecer, o de disciplinar «uma situação transitória e anómala e as consequências que. dela decorrem, que as leis constitucionais e ordinárias naturalmente não previram».
Nesta ordem de ideias, são a anomalia como a transitoriedade da situação que justificam a excepcionalidade dos meios adooptados para fazer-lhe frente
Pretende assegurar-se o funcionamento do Governo e dos órgãos da administração provincial, que a intervenção abusiva dos agentes do invasor não substitui legitimamente.
Pretende conferir-se a representação parlamentar, quando for oportuno renová-la, a quem escolham os goeses livremente determinados, quer dizer, não «autodeterminados» à contraditória maneira indiana, pela persuasão dos carros de assalto e dos esbirros do Sr. Menon.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pretende defender-se, na medida em que seja defensável, da cupidez de Nova Deli e do seu famélico erário o património da província.
E há-de reafirmar-se, nos termos da base V do texto da Câmara ou noutros equivalentes, «a soberania pessoal do Estado Português» sobre toda a população goesa. Convencem-me as fortes razões de lógica jurídica nesse sentido aduzidas pelo parecer.
Todavia, ainda que estas não prevalecessem, outras razões se fariam valer e me decidiriam o voto.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Lembro-me das comunidades goesas do Quénia, do Tanganhica, da própria Bombaim, que em dias fastos e nefastos timbraram em orgulhar-se da nacionalidade originária ou, ao menos, em ser fiéis às suas raízes espirituais, sabendo que o preço da fidelidade seria pago muitas vezes em perseguições e desterros, em danos materiais, em arrelias e vexames.
Lembro-me, com ternura e com angústia, dos que nas costas do Malabar sofrem as contradições desta hora pela culpa do seu portuguesismo e, descendentes que são dos primeiros baptizados de Francisco Xavier, se revelam cristãos de tão imitada cópia do Mestre que, pensando nas incertezas de amanhã, bebem o seu cálice cie amargura e transportam a sua pesada cruz.
E nem preciso de lembrar-me dos goeses que vivem connosco e agora mais perto do nosso- coração, muitos dos quais honram Portugal pelos seus méritos ou o ilustram e nos edificam pela sua virtude, para me capacitar de que todos, os de toda a parte, têm jus a este reconhecimento de lealdade, testemunho de confiança e preito de gratidão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As providências encaradas pelo Governo serão, no plano da actividade legislativa, porventura o mais instante que à província sacrificada nós devemos.
Simplesmente, Sr. Presidente, não bastarão para nos darmos por desonerados do cumprimento de todos os deveres nacionais nesta encruzilhada dos destinos do mundo português.
Pois não importa que a Nação, ela toda, corresponda com generosidade à pertinácia nunca suficientemente louvada, e agradecida com que alguns se dedicam a exprimir-lhe os sentimentos profundos e as convicções mais arreigadas?
Desnecessário, sem dúvida, pedir-lhe que mantenha viva a saudade e intacto o afecto pelos portugueses desolados e inquietos, pela terra secularmente portuguesa coberta de névoas além do mar.
Em contrapartida, não será despropósito exortá-la a que negue receptividade ao conformismo e à abdicação que nascem do egoísmo e do desalento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Homens «de aspeito venerando», bem encarreirados no sentido pragmático da vida, tentarão demonstrar-lhe por a + b que nesta nova empresa da índia o capital investido não vencerá juro compensador.
Pusilâmines de desvairadas famílias culturais e de diversos matizes políticos hão-de procurar incutir-lhe na alma o gosto da evocação elegíaca do bem perdido sem remédio. Como se fora a ressonância lastimosa das violas de Alcácer, e não fora a lição do Infante, prisioneiro por amor da luz cristã acesa em terra de infiéis, que devesse despertar-nos e dar-nos alento, e depois de nós aos nossos filhos ou aos filhos de nossos filhos...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As novas que nos vêm do Portugal do Oriente, «irredento» e saudoso, são de feição a mobilizar por inteiro a nossa fidelidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Outros, em momentos similares, não foram menos generosos. Muitos poderiam certamente fazer sua a confissão de Barres de Sous Poeil des barbares, ao escrever, pouco antes do fim, que consagrara

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a vida a pensar, a pedir, a merecer o regresso de Metz e Estrasburgo e, tendo-lhe este sido dado, recebera todo o seu quinhão e nada mais do melhor dos sonhos da mocidade ficara por cumprir.
As novas que nos vêm do Portugal do Oriente saibamos entendê-las como um chamamento ao combate travado em várias frentes, nas quais, aí sim, pode consumar-se a perdição do que não nos resignamos a contar como perdido.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Na Índia quinhentista de D. João de Castro consumia-se «quanta fazenda vinha de Portugal».
Este novíssimo combate, sem proporção de forças, empenha-nos para além da fazenda, porque é do regresso ao espírito heróico e a cristãs «virtudes ador-midas», e só deles, que faremos a vitória.
Entretanto, a proposta de lei em discussão significa, Sr. Presidente, que, se a vitória havemos de merecê-la e havemos de ganhá-la, na questão de Goa a luta por Goa começou.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Burity da Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: vai esta Assembleia formular o seu voto, após o debate, sobre a proposta de lei n.º 8 do Governo e respectivo parecer da Câmara Corporativa, em relação às providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo da nossa província do Estado da índia.
O texto da lei proposta, conjugado com o douto parecer da Câmara Corporativa, traduz, a par de todas as medidas já adoptadas pelo Governo em prol dos nossos compatriotas daquela província, em tão crucial situação, face à ocupação, por meio da força, do território, tão brutalmente perpetrada pela dita pacífica União Indiana, mais um passo digno das lídimas tradições que esmaltam a multissecular vida da Nação, cônscia da sua unidade política, moral e cultural, mesmo nos mais angustiosos transes dos caminhos dos seus destinos.
Não pode a Nação abdicar, através das parcelas que a formam, do espírito de solidariedade necessário ante as contingências que a ferem e afectam e desmoronam o edifício da própria estrutura das relações jurídico-internacionais.
Não podemos crer que o Mundo continue a subverter-se na política do direito da força, em autêntico regresso à lei da selva.
A nossa formação dificilmente admite a hipótese de que a chamada Organização das Nações Unidas prossiga na política de autodestruição que legitima a espoliação pelas armas, esfarrapando com a sua duplicidade a própria Corta, que no seu artigo 1.º estabelece que o principal objectivo da mesma Organização é «manter a paz e segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes ;para a prevenção e eliminação das ameaças para a paz e para a supressão de actos de agressão ou outras violações da paz e conseguir por meios pacíficos e em. .conformidade com os princípios de justiça e direito internacional o ajustamento ou solução de disputas ou situações internacionais que possam conduzir a uma violação da paz».
O Mundo está naturalmente atónito com a consumação impune da invasão de Goa, que a União Indiana, com a maior desfaçatez, levou a cabo, e perante a qual o Conselho de Segurança da O. N. U. revelou a sua incapacidade, submetendo-se aos interesses exclusivos dos grandes, à testa dos quais a Rússia domina com o seu habitual veto ...
Conclui-se efectivamente que a O. N. U. é um papão, mas só para as pequenas nações.
Mas não foi apenas, o veto da Rússia ...
Além da improficuidade de aliados e pseudo-amigos de Portugal, verificou-se mais ainda o maior contra-senso do Conselho de Segurança, a, quem incumbe a execução e fazer respeitar os princípios da Carta. No próprio Conselho alguns dos seus membros afro-asiáticos aprovaram com o seu voto favorável a agressão indiana, minimizando assim as disposições da Carta em que se funda a existência da O. N. U. e que se opõem formalmente ao recurso à força.
E assim se explica que, não obstante a indignação e repúdio que a agressão suscitou na opinião pública mundial, mesmo nalguns meios afectos à União Indiana, o representante desta pudesse responder ao representante norte-americano que com a Carta ou sem a Carta o seu país estava disposto (como se vê, é uma questão de disposição e de maior potencial bélico) a pôr termo pelas armas à presença portuguesa na índia!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: é desolador, mas é efectivamente sintomático, este estado de coisas lá pela O. N. U.
Vivemos sem dúvida num inundo de autênticos paradoxos. E eles resultam da excitação, da especulação e do oportunismo desconcertantes com que os grandes estados jogam deliberadamente junto dos povos recém-chegados à independência para mais facilmente atingirem os objectivos de exploração económica no advento de um neocolonialismo.
A União Indiana, tão defensora do direito da autodeterminação; a União Indiana, teoricamente amante da paz; esse pseudocampeão das liberdades, que comanda na O. N. U. a batuta sobre a aplicação dos princípios da Carta aos outros estados, é ela que vem libertar Goa, ocupando-a pura e simplesmente, subjugando-a ao seu brutal domínio, só porque geogràficamente este território integrado há mais de quatro séculos na comunidade portuguesa; esse pedaço de terra, farol da cristandade no Oriente, onde se fala o português como língua nacional; onde a cultura é portuguesa; onde a vida em todas as suas manifestações é autenticamente lusitana, porque se forjou num caldeamento de séculos,
de convivência e de fusão étnica, tal como nos demais parcelas da Nação; em que os valores humanos, na carne, no espírito e no sangue, se difundiram num só povo pela mensagem que os de cá levaram às mais longínquas paragens, a outras terras e a outras gentes; só porque geogràficamente aquela nossa província se situa no Indostão!
Que paradoxo, senhores!
E ficamos sem compreender, e ninguém, necessariamente, pode explicar o absurdo: o que significa na União Indiana e na O. N. U. o princípio da autodeterminação dos povos.
Ficamos sem saber em que medida os povos podem confiar na O. N. U., esse organismo defensor da paz mundial, como se inculca, e que numa inversão de teorias e factos dá-nos exemplos como o verificado pela sua pacificidade no caso da ocupação de Goa pelas forças indianas e pelas vagas de subversão e emotividade

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explosivos de ordem internacional que provocam as atitudes na sua assembleia, tão isenta de serenidade, e que se opõem a uma acção construtiva no Mundo. E ficamos sem compreender como é possível prestigiar-se uma organização desta natureza, onde problemas tilo sérios se processam tão artificial e negativamente, a ponto de se verificarem estes fantásticos contra-sensos.
A União Indiana efectua a invasão a Goa é responde que com a Carta ou sem a Carta ela se fazia. E fá-la.
A O. N. U. mostra-se impotente para assegurar o cumprimento das disposições da Carta e cruza os braços confessando a sua incapacidade.
Dois dias depois volta á reunir, não para tratar do caso de Goa e da violação da Carta pela União Indiana, mas sim para aprovar uma moção (agora já tinha validade a Carta) contra Portugal, por não permitir a entrada no ultramar português às comissões de fiscalização das Nações Unidas!
Mas há mais:
É a União Indiana, ré indefensável por roubo à mão armada, como em boa linguagem e propriedade se pode chamar a invasão de Goa (haja em vista para já as explorações com que a União Indiana se prepara para se locupletar à custa do que encontrou feito em Goa; haja em vista o que se passa com a importação de minério de ferro de Goa contratada por empresas japonesas com os portugueses antes da invasão das tropas indianas e que agora o país invasor vai aproveitar desde já, movimentando 900 000 t de minério que cinco companhias vão importar; assim como o plano do instalação da base aeronaval em Mormugão, em que a União Indiana «consumirá um total de milhões muito menor do que os que seriam consumidos na construção de uma nova base, como noticia à agência A. N. I. no jornal Diária de Notícias»); é a União Indiana, dizia, que na O. N. U. aparece como leader do grupo comunista afro-asiático contra Portugal, passando tão instantânea e despudoradamente de ré para juiz, pois condena em vez de ser condenada !

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: este corolário de ambiguidades e de paradoxos dispensa comentários.
E é tão expressivo como conclusão de quanto se encontra desacreditada a acção da O. N. U. que valerá a pena recordar aqui a afirmação produzida na sessão do Conselho de Segurança pelo Sr. Stevenson, chefe da delegação norte-americana das Nações Unidas e por sinal (é de salientar) antagonista da política ultramarina e que, sobre o caso de. Goa, disse aos membros do Conselho de Segurança da O. N. U. que «assistira ao nascimento das Nações Unidas, mas tinha a impressão de estar presenciando agora o primeiro acto de um drama que poderia terminar com a morte da organização internacional».
É ainda curioso, e em última análise do mesmo ponto de vista, aqui referir o comentário do Daily Express que os jornais de ontem transcrevem: «não admira que a O. N. U. seja uma confusão, quando os homens que a dirigem encaram a desordem como um triunfo».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu voto acerca da proposta de lei n.º 8 do Governo, ora em debate, suscitou em minha mente as considerações que acabo de produzir acerca da O. N. U. e do esbulho praticado pela União Indiana à pacífica província portuguesa do Estado da Índia, defendida pelos escassos 3500 homens de tropas regulares portuguesas e um pequeno barco de guerra contra os quais o Pândita desencadeou em espectacular parada forças militares de 30 000 homens em pé de guerra, apoiados por mais 15 000 soldados em reserva nas fronteiras de Goa, por bombardeiros a jacto e por bem municiados barcos de guerra.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É este o sinal dos tempos e a demonstração de que o direito da força, contra o qual há duas décadas se mobilizaram os esforços do mundo civilizado e tombaram tantas vidas e se verteu o sangue de inocentes em nome da civilização cristã, subsiste sob novas formas e mais aliciantes solicitações. Mudaram apenas os comparsas. O macabro festim mantém-se sob a mesma faceta: a avidez, a ganância, a desumanidade, inatas no homem, caracterizara-se como sempre. E a razão do mais forte, como na fábula, transparece como sendo a
melhor ...
Apreciámos na Comissão do Ultramar, da qual tenho a honra de fazer parte, a proposta e o douto parecer da Câmara Corporativa. .
Um e outro documento completam-se, dado que, enquanto o primeiro sintetiza o pensamento e os objectivos que o ditaram, o segundo alarga-se no âmbito da jurisprudência e especificamente fundamenta a proposta à luz dos preceitos constitucionais correlacionados com a situação de excepção por acto de guerrra perpetrado contra a Nação
Não podia o Governo tomar outra decisão que não contrariasse a doutrina, que poucos entendem ou poucos querem entender, da nossa unidade específica, porque se estrutura em factores humanistas de denominador comum que a definição sustentada pelo sociólogo brasileiro Gilberto Freyre - luso-tropicalismo - bem define.

Vozes:;-Muito bem, muito bem!

O Orador: - Na verdade, como disse o Sr. Ministro do Ultramar, Prof. Doutor Adriano Moreira:
Porque todos somos filhos da mesma Pátria, a todos nos cube suportar os sacrifícios impostos pelo ataque a qualquer das parcelas nacionais, sem que nenhum tenha legitimidade para solicitar que o dispensem ou aliviem dos encargos impostos pela salvação comun. Todos pelo contrário têm legitimidade para exigir uma equitativa imposição desses encargos, porque, por imperativo da história, estamos juntos para o melhor e para o pior.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ratificando desta tribuna o meu voto já emitido na Comissão do Ultramar, que por unanimidade deu a sua concordância à generalidade da proposta de lei, opinando que se adopte o texto das conclusões do parecer da Câmara Corporativa, com pequenas alterações que a Comissão sugere, não quero deixar no entanto de referir-me à declaração de voto omitida pelo ilustre, professor, membro da Câmara Corporativa, Doutor Francisco José Vieira Machado, no já citado parecer na mesma Câmara.
Afirma-se na declaração de voto em causa que o Governo não aludiu na proposta de lei em debate, de forma expressa, ao problema relacionado com o curso legal das notas emitidas para circular no território português na província do Estado da Índia.

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Que a circunstância de as notas não poderem, de facto, circular no Estado da Índia não pode nem deve levar à conclusão de que o Governo lhe retire o curso legal.
E, finalmente, que a redacção cominatória da disposição, em vez da concessão de uma faculdade, torna-a ainda mais inconveniente.
Em face do parecer da Câmara Corporativa, que vem dar uma maior amplitude à justificada reserva posta na proposta de lei, na generalidade, em consequência do estado de emergência criado por um acto de guerra contra o nosso território do Estado da índia, parece-me, salvo o muito respeito pelas conclusões aduzidas por tão ilustre homem público, que deixam os mesmas de ter relevância se atendermos à base VIII e nomeada e expressamente a sua alínea II, que estabelece
que «o Governo resolverá relativamente ao curso legal as notas emitidas para circular no Estado da Índia», definindo as responsabilidades decorrentes das medidas que tomar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E porque a alínea I da mesma base dispõe que «o Governo poderá, porém, conservar a eficácia dos compromissos de ordem financeira e económica celebrados pelo Estado da índia ou pela metrópole em seu nome ou no seu interesse exclusivo, anteriores à ocupação da província», não nos restam dúvidas de que o Governo terá em muita atenção, como não podia deixar de ser, a melhor solução que o problema fiduciário de Goa apresenta em consequência da guerra que nos foi imposta pela União Indiana.
De resto, a base IX do parecer da Câmara Corporativa, parecer que na generalidade e conjugado com a proposta de lei mereceu o voto favorável da Comissão do Ultramar, da qual comparticipo, é bem clara ao estabelecer que a consideram-se em vigor todos os tratados e acordos de qualquer espécie referentes em geral a todo o território português ou em especial ao Estado da Índia, mantendo Portugal todos os direitos e cumprindo todos os deveres deles emergentes. Aqueles tratados ou acordos cuja execução dependa da presença das autoridades legítimas do Estado da índia consideram-se suspensos».
Julgo ficar assim esclarecida a hipótese emitida na declaração de voto a que me referi.
Não queria terminar as minhas considerações sobre o Estado Português da índia sem fazer uma referência ao desfecho que acaba de se verificar no debate da O. N. U. acerca do coso de Angola. Ouvi há .pouco o ilustre colega Sr. Carlos Alves e senti-me na obrigação de corroborar as afirmações que S. Exa. aqui produziu; senti-me na obrigação de emitir aqui uma palavra acerca desse problema momentoso da Nação, desse problema de Angola, desse problema que é de todos os portugueses. Fala-se tanto na independência, na autodeterminação, nas tumultuosas intervenções que se. verificam na O. N. U. acerca deste problema, mas esquecem-se todos de que este caso foi sempre e continua a ser um caso a parte.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Esquecem-se de que foram os portugueses os dianteiros da fé nos outros continentes. Esquecem-se de que, quando os puros arianos vociferavam e condenavam a política cristã, a fraternidade dos homens, quando os puros, arianos apregoavam e praticavam o racismo, os portugueses difundiam-se através dos continentes, os portugueses misturavam-se com outras raças, os portugueses criavam famílias em todos os continentes, os portugueses praticavam a miscigenização.

O Sr. Pinheiro da Silva: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Foz favor!

O Sr. Pinheiro da Silva: - E só para dizer que esse carácter serviu de cavalo de batalha para denegrir os portugueses. Isso constituía então um crime e era um problema, uma questão que era posta nos termos mais incríveis pelos nossos detractores; e hoje deve ser ao invés, e, para nós, uma das razões por que devemos não só manter, mas até continuar essa política, para lutarmos contra o esbulho que pretendem fazer-nos.. '

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É justamente essa a minha tese.
Esquecem-se de que os portugueses foram os primeiros na interpenetração das raças e, consequentemente, não podem abdicar dessa sua posição, quando hoje o problema se coloca na base em que se coloca, e quando hoje o racismo é convertido numa política, não para benefício dos povos aborígenes de outros continentes, mas para exploração política das grandes nações que pretendem substituir outras que lhes foram adiante e que construíram um património sagrado de que de forma nenhuma podem abdicar sem trair a sua história e as suas consciências.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O caso português não pode ser visto da mesma forma como se viram os casos atinentes aos outros territórios sob a acção colonialista. Em terra portuguesa formaram-se famílias, em terra portuguesa viveram e vivem ainda povos de várias raças, e houve sempre uma atitude humana, uma atitude de compreensão, e criou-se e radicou-se uma posição de tal ordem que não é fácil substituir.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Não podemos, nós, os homens do ultramar, admitir uma substituição de qualquer das partes dos elementos étnicos que compõem o agregado nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós, os do ultramar, que não aceitamos, que não damos representação aos aventureiros e criminosos que chefiam bandos de assassinos e terroristas que lá fora se dizem nossos representantes. Não podem ser nossos representantes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O ultramar português não é constituído por homens criminosos. Não podemos, nós, os portugueses do ultramar, os aborígenes, aceitar uma representação de comunistas ou comunizantes. O ultramar tem homens de formação cristã, o ultramar pode provar a esses elementos subversivos que lá fora se invocam e arrogam a qualidade de representantes dos povos aborígenes que tem muito melhor que esses espécimes.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Não posso negar, e irrisório seria dizer que não temos aspirações, não posso negar, repito, que não temos problemas; não posso negar que os povos aborígenes de África, não só estes, mas todos os que lá estão, tenham reivindicações e que tenhamos de promover, executar e realizar as reformas que o Governo legislou e cuja execução se impõe. Não podia deixar de fazer esta afirmação aqui, porque negaria a minha consciência. Mas onde é que não há problemas?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vejo os problemas sociais aqui no continente. Cheguei à metrópole, e eu, que conheço todos os problemas sociais, de educação - eu que conheço o panorama geográfico-humano da metrópole -, numa ansiedade tremenda procurei contactar com o País de lês a lês, e na minha curta estada na, metrópole percorri o País tão depressa quanto pude, para observar afinal aquilo que já sabia. E notei que os mesmos problemas sociais, de educação, de justiça social, que se impõem aqui são justamente os mesmos que temos no ultramar. Mas esses problemas existem em toda a parte do Mundo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas não deixo de reconhecer que é em Angola, que é no ultramar, que se jogam os destinos da Pátria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É evidente que é naquela trincheira, onde todos nós vivemos, e todos vós que viveis na metrópole, todos temos de envidar os maiores esforços, temos de reunir toda a nossa boa vontade, toda a nossa capacidade de realização para investir ali capitais e também para investir ali todas as nossas forças, e ali traçar e vincular uma obra de progresso e de desenvolvimento, uma obra nacional que se impõe estrutural e especificadamente realizar no ultramar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Não me alongarei mais em fazer uma explanação dos problemas decorrentes do ultramar, mas não há dúvida nenhuma de que muito temos de fazer, no plano social, no plano de desenvolvimento económico, e é necessário despertar a consciência nacional, e é necessário que todos nós nos convençamos de que não poderá indefinidamente pedir-se responsabilidades só ao Governo e esperar apenas que o Governo trace realizações.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Essa responsabilidade impende sobre todos nós, impende depois do Governo sobre as actividades económicas, essa responsabilidade impende ainda sobre o próprio povo. Precisamos de movimentar todos os nossos esforços, precisamos de destruir o mito de que é o Governo que há-de realizar o milagre. Ele tem de se realizar, mas é pela vontade de todos.
Há que contribuir para a realização de um plano económico amplo para o desenvolvimento económico do nosso ultramar, para que o ultramar tenha escolas, tantas quantas sejam precisas para educar as massas populacionais, chamando-as ao convívio da civilização, elevando o seu nível, para torná-las válidas e subtraídas à acção desumana e subversiva que se exerce sobre elas e da influência nefasta a que pretendem atraí-las.
Temos uma obra urgente a realizar no ultramar, e daqui faço um apelo, não somente ao Governo, mas à consciência nacional, para que se movimente, para que promova todos os esforços e empregue toda a boa vontade para levar ao ultramar uma política efectiva, para conseguir dar realização a todas as medidas legislativas já adoptadas e que mereceram a nossa plena aprovação.
Necessitamos de obras e da execução dessas medidas. Para isso faço o meu apelo à consciência nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pacheco Jorge: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao fazer uso da palavra pela primeira vez na presente legislatura, desejo dirigir a V. Exa., Sr. Presidente, ns minhas mais cordiais saudações e render a V. Exa. o preito da minha homenagem de profunda admiração pelas altíssimas qualidades de inteligência e saber que exornam a pessoa de V. Exa. e que o colocam entre as individualidades mais destacadas da vida pública portuguesa.
Há mais de cinco lustros que me habituei a admirar e respeitar a insigne figura de mestre de Direito que foi V. Exa. e a apreciar o imenso e justo prestígio que rodeia o nome de V. Exa. nos vários sectores da administração pública portuguesa, cuja projecção ultrapassou os limites ido território de Portugal europeu, estendendo-se até às longínquas paragens de Macau, terra que me serviu de berço e onde o nome de V. Exa. é de todos conhecido e igualmente respeitado e admirado.
Ao tomar assento nesta Assembleia, na sua VI Legislatura, era V. Exa. o mui ilustre e digno leader da Câmara e mais uma vez tive ocasião de apreciar as excepcionais qualidades de V. Exa. e o imenso prestígio de que muito justamente goza nesta Câmara.
Foi V. Exa. na presente legislatura eleito para presidir aos seus trabalhos e, felicitando-me, felicito a Câmara por tão justa como merecida escolha, aproveitando o ensejo para a V. Exa. render mais uma vez o preito da minha subida homenagem, muito sincera e respeitosa.
A VV. Exas., Srs. Deputados, desejo igualmente apresentar as minhas mais cordiais saudações, a todos oferecendo a minha modesta, mas sempre franca e leal colaboração.
Sr. Presidente: a proposta de lei n.º 8, do Governo, sobre providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado Português da Índia, ora em debate, é a consequência lógica e necessária da ignóbil e cobarde invasão e ocupação do território da nossa província do Estado Português tia índia pelas forças armadas da União Indiana.
Consequência lógica porque, à face dos preceitos da Constituição Portuguesa e até do direito internacional vigente, a ocupação violenta e ilícita do nosso Estado da Índia não pode «determinar a cessação, nem mesmo a suspensão, da soberania portuguesa sobre esse território e respectiva população», como muito bem afirmou o ilustre relator da Câmara Corporativa no seu douto parecer.

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A isso se opõe não só o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, como a própria Carta das Nações Unidas, que expressamente repudia o recurso à guerra ou à força contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado.
Consequência necessária porque, tendo Portugal sido abusiva e ilegalmente esbulhado pela União Indiana do seu território do Estado da índia, não poderia conformar-se com a situação criada e abandonar os seus direitos e interesses nessa província situada no continente indiano, havendo assim que se legislar em tal emergência. Foi o que se fez.
O Governo da Nação, pela palavra prestigiosa do seu Chefe, definiu com precisão e clareza a sua política em relação aos actos praticados pelo Estado invasor e expressamente declarou a não aceitação e reconhecimento de tais factos, pelo que oportunamente seriam tomadas medidas destinadas à salvaguarda dos direitos nacionais ao território e administração da nossa província do Estado da índia.
Esta política teve consagração plena na Assembleia Nacional, nas intervenções parlamentares que se realizaram posteriormente à comunicação do Governo, e tem o apoio incondicional da Nação, pois nenhum português, que o seja de verdade, poderá aceitar, indiferente, o facto consumado e conformar-se com a perda da nossa índia, que, sendo pequena em extensão e pouco ou nada representando na economia nacional, é, no entanto, para nós, enorme pelo valor espiritual que representa no conjunto nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A índia Portuguesa de Vasco da Gama, de Afonso de Albuquerque, de D. João de Castro e de S. Francisco Xavier é um marco luminoso da história da civilização que jamais poderá desaparecer e que resistirá ao embate de todas as forças do mal, venham elas donde vierem!
Sr. Presidente: a ocupação da índia Portuguesa resultou de um acto de força da União Indiana, a que, infelizmente, a Nação Portuguesa se não pôde opor com eficácia e que se consumou pela lamentável e triste deficiência dos órgãos das Nações Unidas, que se mostraram incapazes de agir, pela oposição do veto soviético e também pela frouxa atitude e cómodo retraimento da nossa velha aliada e de alguns países pseudo-amigos, que, não querendo ver o perigo que de tal agressão poderia advir para o mundo ocidental e, porventura, não se apercebendo das terríveis consequências de tal precedente, nos abandonaram ignobilmente, em flagrante contraste com a nobre e firme atitude da vizinha Espanha, a cujo Chefe desejo, neste lugar, render respeitosa homenagem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O ataque não provocado da União Indiana, desfazendo, por um lado, o mito do «pacifismo» tão apregoado do seu hipócrita dirigente, pândita Nehru, que se viu forçado a arrancar a máscara que trazia afivelada, veio, por outro lado, desferir o golpe de misericórdia à Organização das Nações Unidas, que, à semelhança da sua predecessora, se tem mostrado incapaz de realizar os fins primários para que foi criada e que apenas tem servido para repositório de calúnias e mentiras e para certas nações recém-nascidas e feitas a «foice e a martelo», sem qualquer tradição histórica e até idoneidade para emitirem qualquer opinião válida, mas que, apesar de tudo, foram admitidas no seio da Organização em pé de igualdade com os demais países cuja história, tradição e experiência não sofrem confronto - bolsarem a bílis do seu ódio à civilização ocidental e a tudo quanto se prenda com as suas tradições e actividades.
Portugal, pela sua atitude firme e desassombrada, pela sua intransigente oposição às doutrinas subversivas, tem sido o bode expiatório desses países, que, ligados ao bloco soviético e perante a passividade do mundo ocidental, não desistem de nos atacar violentamente, escorados em mentiras monstruosas, em sofismas e em factos deturpados ao sabor das suas conveniências!
Portugal resistiu e resistirá aos traiçoeiros ataques que lhe têm sido dirigidos nesse areópago internacional e estou em crer que já não estará longe o dia em que as nações que constituem o bloco ocidental abrirão finalmente os olhos para verem a razão que nos assiste na defesa de tal posição, defesa esta que não é só de Portugal, mas dos princípios fundamentais em que se baseia a civilização.
Então, e só então, nos farão justiça e Deus permita que não seja demasiado tarde e que uma terceira conflagração mundial não venha desfazer o Mundo ensandecido!
O triste exemplo da União Indiana parece querer frutificar: esboçam-se já, aqui e ali, ameaças de invasões, os tratados são simples papéis inúteis e incómodos que se rasgam e se deitam fora; volta-se à lei da selva, o direito da força sobrepõe-se à força do direito, todos os meios se justificam para se alcançarem os fins em vista, não curando de se saber dos legítimos direitos e interesses do próximo.
As nações pequenas curvar-se-ão perante a força das nações poderosas e no Mundo ficarão apenas dois colossos, que se digladiarão até ao total extermínio de ambos e ... o Mundo deixará de existir!
Tal visão apocalíptica arrepia-me até à medula dos ossos e recuso-me a admitir que o progresso e o desenvolvimento da ciência e da técnica possam apenas servir para o extermínio do homem da face da Terra!
Creio, Sr. Presidente, sinceramente, que a razão e os ensinamentos de Cristo terão necessariamente de se sobrepor aos interesses materiais e egoístas que dominam o Mundo de hoje e que a paz, a compreensão e a boa vontade voltarão a reinar neste Mundo, transitoriamente em desvario, e que a Portugal será finalmente reconhecido o direito de continuar a sua missão histórica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Até lá, importa que nos unamos todos os portugueses num só corpo e numa só alma, urge afastar tudo quanto nos possa dividir e enfraquecer, é imperioso compenetrarmo-nos de que está em causa a sobrevivência da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A perda momentânea da nossa província do Estado da índia, representando duro e profundo golpe, servirá porventura de estímulo para uma mais perfeita coesão de todos os portugueses e dará novo (...)

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602 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 25

(...) alento para sofrermos maiores provações que porventura ainda nos estejam reservadas, na convicção de que, ao fim e ao cabo, acabará por triunfar a verdade, a justiça e a razão e Portugal sairá reabilitado e prestigiado!
Sr. Presidente: tem a proposta de lei ora em debate o douto parecer da Câmara Corporativa, de que foi relator o mui ilustre professor de Direito Afonso Rodrigues Queiró, a quem a Comissão do Ultramar, a que tenho a honra de pertencer, rendeu justa e merecida homenagem pelo brilhante e profundo estudo apresentado, que veio desfazer possíveis dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns princípios enunciados e esclarecer outros aspectos da proposta que teriam, possivelmente, passado despercebidos.
Na verdade, tendo o referido parecer desenvolvido com tanta objectividade e rigor a situação criada com a ocupação pela União Indiana do território da nossa província do Estado da índia, e tendo alargado e concretizado o âmbito da aplicação da proposta de lei a diversos sectores da Administração que não estariam, porventura, suficientemente esclarecidos e referidos na mesma proposta, esgotou, por assim dizer, a matéria a ponto de a Comissão do Ultramar, após cuidadoso estudo e ponderação, o ter perfilhado por unanimidade e na íntegra, apenas com umas ligeiras alterações que são puramente formais e que em nada modificam o fundo da questão. Oportunamente, pela Comissão do Ultramar, serão apresentadas as competentes propostas de alteração.
Foi a referida proposta de lei apresentada pelo Governo, com seis bases, tendo a Câmara Corporativa sugerido a sua ampliação para dez bases, a fim de se contemplarem determinados aspectos da vida político-administrativa da província que, estando, possivelmente de uma forma vaga e genérica, incluídos na proposta governamental, se entendeu dever destacar e a eles se referir concretamente.
Assim, foi especialmente considerada a situação dos tribunais judiciais e administrativos e foi expressamente reconhecida a legislação portuguesa sobre nacionalidade; a base IV da proposta do Governo foi desdobrada em duas bases distintas, para uma melhor arrumação e por não versarem a mesma matéria; a base V da proposta do Governo foi ampliada no seu conteúdo, ficando reservada ao Governo a solução a dar-se ao curso legal das notas emitidas para circularem na província do Estado da índia. Neste particular, seja-me permitido, Sr. Presidente, sem quebra do muito respeito e consideração pelas opiniões em contrário e em especial pela autorizada opinião manifestada pela declaração de voto do mui digno Procurador à Câmara Corporativa Dr. Vieira Machado, e com a devida vénia, discordar dela, pois, tal como está redigida a alínea II da base VIII sugerida pela Câmara Corporativa, nela se não consigna qualquer cominação e, exactamente por se considerar o problema do curso legal das notas emitidas como um problema de política governamental, se deixou ao Governo a sua resolução.
Refere-se finalmente a Câmara Corporativa, na base IX proposta, à situação dos tratados e acordos referentes em geral a todo o território português ou em
especial à província do Estado da índia, assunto da maior relevância e que, por isso, conviria destacar.
Tem, assim, a presente proposta de lei a maior oportunidade e legitimidade e a sua aprovação pela Câmara não sofre quaisquer dúvidas. Em face de uma situação de emergência e na ausência de textos legais e constitucionais que regulem a matéria, era forçoso legislar-se no sentido de se disciplinar tal situação e as consequências que dela decorrem.
Sr. Presidente: nada mais se me oferece dizer sobre a proposta de lei em debate.
Vou terminar, dando o meu voto favorável à proposta na sua generalidade e formulando ainda um voto muito sincero de que as providências, ora preconizadas, para a província do Estado da índia sejam de curta duração e que Portugal possa brevemente voltar a exercer a sua soberania efectiva sobre o território desta província, tão portuguesa como as demais e que nos foi roubada pela impotência das Nações Unidas e pela criminosa passividade dos nossos pretensos amigos e interesseiros aliados!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Ornelas do Rego.
António Tomás Prisónio Furtado.
Jacinto da Silva Medina.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José dos Santos Bessa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR, Luiz de Avillez.

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de alteração

Os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor, nos termos regimentais, as alterações seguintes à base I do texto da proposta de lei n.º 8 sugerido pela Câmara Corporativa:

a) Que a expressão «território português do Estado da índia» seja substituída pela expressão «território português da província do Estado da índia»;
b) Que a expressão «o Governo da província funcionará» seja substituída pela expressão «o Governo da província, com os seus órgãos e serviços de administração provincial, funcionará».

Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 1962. - Os Deputados: Alexandre Marques Lobato - Alberto Pacheco Jorge - Fernando António da Veiga Frade - Manuel Herculano Chorão de Carvalho - Alberto da Rocha Cardoso de Matos - Aníbal Rodrigues Dias Correia - James Pinto Bull.

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1 DE FEVEREIRO DE 1962 603

Proposta de alteração

Os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor, nos termos regimentais, as alterações seguintes às bases II, alíneas I e IV; IV, alíneas I e II; VI, alínea III; VIII, alíneas I e II, e à base IX do texto da proposta de lei n.º 8 sugerido pela Câmara Corporativa:

Que a expressão «Estado da índia» nelas existente seja substituída pela expressão «província do Estado da índia», respeitando-se a concordância gramatical.

Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 1962. - Os Deputados: Alexandre Marques Lobato - Alberto Pacheco Jorge - Fernando António da Veiga Frade - Manuel Herculano Chorão de Carvalho - James Pinto Bull - Alberto da Rocha Cardoso de Matos - Aníbal Rodrigues Dias Correia.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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