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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 26
ANO DE 1962 2 DE FEVEREIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VIII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 26, EM 1 DE FEVEREIRO
Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Exmos Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 24.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Santos Bessa requereu alguns elementos a fornecer pela Secretaria de Estado da Agricultura.
O Sr. Deputado Martins da Cruz também requereu alguns elementos a fornecer pela Presidência do Conselho.
O Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu falou do regidicio, citando alguns factos com o mesmo relacionados.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da índia.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Rodrigues, Vaz Nunes, Pinheiro da Silva e Armando Cândido.
O Sr. Presidente convocou para o fim da sessão do dia seguinte a Comissão de Legislação e Redacção, a fim de dar a redacção definitiva à proposta de lei em discussão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
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Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto José Machado.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Egberto Rodrigues Pedro.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António da Veiga Frade.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José Mendes Pires da Costa.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Dias Barros.
O Sr. Presidente:-Estão presentes 110 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está na Mesa, para reclamação, o Diário das Sessões n.º 24, de 31 de Janeiro, correspondente à sessão de 30 do mesmo mês.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero o referido Diário aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
De António Fernandes Lima a congratular-se pela aprovação da lei do emparcelamento da propriedade rústica.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Urgel Horta acerca do encerramento da Fábrica Portuense de Tabacos.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Pinheiro da Silva acerca da construção da escola do magistério primário em Viana do Castelo.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Bessa.
O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«Requeiro que, pela Secretaria de Estado da Agricultura, me sejam fornecidos, com a máxima urgência possível, os seguintes elementos:
1) Data, sede e área de cada uma das brigadas técnicas agrícolas;
2) Pessoal técnico e auxiliar e meios de transporte de que dispõe cada uma;
3) Acção desenvolvida por cada uma delas nos seguintes sectores:
a) Campos experimentais de cultura - número, qualidade, justificação, demonstrações feitas e resultados práticos regionais ;
b) Propaganda e emprego de sementes seleccionadas;
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c) Análises de terras e adubações recomendadas ;
d) Silos aconselhados e construções subsidiadas ;
e) Nitreiras e estábulos construídos ou transformados por efeito da sua acção e subsídios conseguidos para tal fim;
f) Parques de material agrícola criados ou melhorados e demonstrações realizadas sobre as vantagens de determinadas máquinas ou de certas alfaias agrícolas;
g) Cursos práticos de podadores ou de outras actividades agrícolas;
h) Profilaxia e tratamento das pragas fitopatológicas da região;
i) Número de visitas de assistência técnica e seus resultados feitas às explorações agrícolas da região:
1.º Por iniciativa da brigada;
2.º A pedido dos lavradores;
3.º A pedido dos grémios da lavoura ;
j) Cooperação com os grémios da lavoura;
l) Outras manifestações da actividade de cada uma das brigadas a favor da melhoria das condições técnicas e económicas da exploração da terra e da armazenagem e transporte dos produtos agrícolas;
m) Custo da manutenção de cada brigada;
n) Resultados práticos da acção desenvolvida por cada uma delas;
4) Outras actividades de assistência técnica à lavoura postas em prática pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e seus resultados.»
O Sr. Martins da Cruz:- Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte:
Requerimento
«Nos termos dos preceitos constitucionais e regimentais, requeira que, pela Presidência do Conselho, me sejam fornecidos os elementos seguintes:
a) Cópia de contrato ou acordo que, nos últimos cinco anos, tenha sido celebrado com agências noticiosas de informação, nacionais ou estrangeiras, para a distribuição ou recolha de notícias relativas a Portugal;
b) Se a distribuição de notícias feita à imprensa, rádio e televisão, em Portugal, pelas ditas agências é gratuita ou remunerada e, neste último caso, se a remuneração obedece a qualquer critério oficial, ou oficiosamente fixado;
c) Se as agências referidas tomaram algumas providências - e nesse caso quais - para assegurarem a informação relativa ao nefando ataque de que foi vítima a Nação Portuguesa no seu Estado da índia;
d) Cópia de todas as notícias e informações distribuídas em Portugal pelas mesmas agências, de 15 a 25 de Dezembro findo, relativas aos tristes acontecimentos do Estado da índia;
e) Quais as providências que tenham sido promovidas pelo Secretariado Nacional da Informação e pela Emissora Nacional de Radiodifusão para assegurarem a informação respeitante aos mesmos acontecimentos, no prazo referido na alínea d).»
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: completam-se hoje 54 anos após o regicídio; o regicídio cujos cúmplices e instigadores a Monarquia não soube e a República não quis descobrir e castigar.
Esta data de tragédia trouxe-me à memória um episódio comigo ocorrido há anos, há muitos anos mesmo, mas que vale a pena narrar para que todos o conheçam, e aos novos se revele, a toda a luz e em toda a sua evidência, o que foram esses tempos infames a que o País foi arrastado pelas propagandas dissolventes e pela cobardia de uns e tirania de outros e o que foram os crimes hediondos da política e pela política, que tanto ensanguentaram algumas tristes páginas da nossa História.
Quando, num dos cemitérios de Lisboa, eu regressava de romagem piedosa ao túmulo de pessoa amiga, deparei com duas sepulturas ostensivamente exibidas no meio de duas ruas próximas, que logo prenderam a minha atenção. Uma, constituída por um tosco bloco de pedra, continha este ou semelhante epitáfio: «Expulsou os vendilhões do Templo»; a outra era formada por dois braços que emergiam da campa rasa e cerravam nos punhos elos de uma cadeia partida, e a sua legenda, sem nomes, dizia: «Aos Salvadores da Pátria»!
Na primeira sepultura jaz um dos mais celebrados campeões da campanha contra a Igreja, especificadamente contra as congregações religiosas, e cujo nome ainda se ostenta nas esquinas de uma rua de Lisboa; a segunda era a dos regicidas.
Não sei descrever-vos o meu horror, nem o estado de indignação e de reevolta que de mim se apoderou.
Entretanto, dois jovens aproximaram-se, da segunda sepultura e esforçaram-se por interpretar o dístico misterioso e o significado dos seus ornatos simbólicos. E então, cheio de amargura, lembrei-me de que meu filho, ainda adolescente, podia também passar por ali um dia e, ao contemplar aquele espectáculo degradante, envergonhar-se de ser português.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Não julguei, Sr. Presidente, não julguei, porém, possível que o Governo ou as autoridades Estado Novo tivessem conhecimento de tamanha vilania, nem tão-pouco soube se o consentiu o Governo pusilânime que se seguiu ao regicídio e que autorizara uma ostensiva manifestação de homenagem ao jazigo dos assassinos. Mas apressei-me a revelar o que presenciara ao Ministro da Educação Nacional, Prof. Carneiro Pacheco.
Passado tempo, em resultado desta diligência, e também por reclamação de um colaborador do brilhante jornal A Voz, o epitáfio da sepultura daquele inimigo da Igreja era apagado e a sepultura dos regicidas era destruída, tendo os seus cadáveres sido entregues às famílias.
Aquele propagandista fora dos que, arrastados por um falso e cego idealismo, lançaram a semente que depois havia de germinar como escalracho daninho e criar o ambiente sem e qual não seria possível estimular e perpetrar o nefando atentado de 1 de Fevereiro de 1908.
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As balas assassinas de um dos grupos, que, de emboscada, se misturaram com a multidão, vararam os corpos indefesos de um grande rei e de um inocente príncipe, que, por instantes, rei foi também, e também herói quando defendeu, com o seu, o corpo de seu Pai.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A história está feita, até porque, embora tardiamente, toda a parte sã de Portugal veio a fazer justiça completa à memória de D. Carlos I e a reconhecer nomeadamente a sua feição de português de lei e os serviços inestimáveis que prestou à Pátria, nomeadamente no campo das nossas relações internacionais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas, na angustiosa hora presente, mais do que nunca merece invocação especial a sua acção nos graves momentos em que foi mister defender a integridade do nosso ultramar e o estímulo que soube dar nos bravos portugueses que gloriosamente se bateram em África nos fins do século passado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: assim, nesta data mais do que em todas se justifica e impõe a homenagem que presto à memória de el-rei D. Carlos e do príncipe real D. Luís Filipe, e elevo o meu pensamento até junto de Sua Alteza Real o Sr. D. Duarte Nuno, duque de Bragança.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado Português da índia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
O Sr. Paulo Rodrigues: - Sr. Presidente: tenho pena de que a repetição da praxe parlamentar torne difícil dizer-lhe quanto me congratulo por ver V. Exa. a presidir aos destinos da Assembleia.
Mas sei que não preciso de encontrar as palavras para V. Exa. estar seguro da sinceridade e da firmeza dos sentimentos.
Não tive a honra de ser seu discípulo na Universidade, mas, por tempo superior aos cinco anos do curso, pude sê-lo já, nesta Casa, onde V. Exa. mantém viva a cátedra mais nobre da vida política pelo exemplo intemerato e constante de fidelidade aos princípios e ao Chefe.
Um dos nossos mais ilustres colegas disse algures, num brinde feliz, que, tendo a Assembleia de ser nesta hora de luta como que a torre de uma cidadela, V. Exa. era, nessa fortaleza, a pedra angular. Como não encontrei imagem mais verdadeira, peço licença ao Dr. Soares da Fonseca para subscrever esta.
A Câmara tem, justamente, associado às homenagens prestadas a V. Exa. o nome do Sr. Conselheiro Albino dos Reis, que, com exemplar dignidade, ocupou durante longo período a Presidência.
Gostosamente apresento também a S. Exa. os cumprimentos do mais profundo respeito.
Um pedaço de Portugal foi invadido e encontra-se ocupado, pela força, por uma potência estrangeira.
A Câmara tomou oportuno conhecimento do facto e sobre ele solenemente se pronunciou. E, ao lamentá-lo, juntou à sua indignada repulsa pelo acto de guerra de que fomos vítimas o sentimento da sua desilusão ante o procedimento da organização mundial encarregada de velar pela paz e segurança entre as nações.
Na verdade, abalada a eficiência e reduzida, ao que parece, a própria capacidade de raciocínio da organização dos Estados soberanos, foi possível ao delegado da União Indiana admitir que de um simples acto de violência se tratava. Mas nem assim souberam as nações civilizadas fazer valer a sua reacção contra o crime.
Goa, pedaço de Portugal no Oriente, foi violentamente anexada por uma potência inimiga: os portugueses de Goa que, sem distinção de raça, exerciam o governo do Estado da índia são nesta hora cativos ou estrangeiros na sua terra e esta domínio da polícia indiana.
Goa é agora uma colónia da União Indiana. E a ingenuidade dos países ocidentais nem assim reconhece que a própria bandeira do anticolonialismo, perante a qual tanto se curvam, pode o racismo afro-asiático hasteá-la ou baixá-la ao simples sabor dos ventos soviéticos.
Muitos países estrangeiros e o Brasil - que quando é igual a si mesmo não é estrangeiro para Portugal - nos manifestaram a sua solidariedade e condenaram a agressão injusta.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas no coração do povo português e na expressão espontânea e vibrante do seu sentir três atitudes se gravaram para não mais se esquecerem.
Primeiro, a nobreza heróica da Espanha, sempre grande e sempre fiel, e maior e mais fiel, se possível, na hora da provação, como é timbre dos verdadeiros amigos.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Depois, a demissão dos Estados Unidos da América - havidos por leader deste pobre Ocidente, hipotecado há muito no formalismo hipócrita das Nações Unidas -, que se limitaram a deplorar a agressão pela voz impotente dos corifeus de uma política a todos os títulos indigna da grande nação americana, que, assim, se arrisca a ver a sua diplomacia transformada num torpe negócio: comprar os inimigos, ainda que, para isso, seja preciso vender os amigos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Por fim, a falta de cumprimento dos claros deveres da aliança pela Inglaterra, que, escandalosamente, vai locupletar-se, no seio da Comunidade, com o roubo do seu parceiro e deixar-se reduzir do papel honesto de polícia - a que, na hipótese, estava expressamente obrigada - ao triste rol de receptador. Oxalá o povo britânico e o Governo de Sua Majestade possam libertar-se depressa desta vergonhosa posição em que os lançaram, fazendo restituir o seu a seu dono, (...)
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(...) como é fundamento da justiça entre os países e os homens honrados.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Que a história terá de dizer que Portugal foi temporariamente espoliado de Goa, mais do que pela força do Estado agressor, pela fraqueza moral da sociedade internacional: ...
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - ... Nehru foi, em muito, o braço armado da traição dos grandes do Mundo à verdade e à justiça.
Com esta lei Portugal renova - apesar de tudo - o seu acto de fé nos princípios que têm de reger o Mundo se quiser salvar-se; a sua esperança no regresso da sociedade internacional ao império do direito.
Pois que não aceitamos a validade do facto consumado, a questão de Goa não terminou; pode dizer-se, com verdade, que é mesmo agora que começa. As razões que nos impediram de negociar a cedência dos territórios do Estado Português da índia são as mesmas que em absoluto nos vedam de reconhecer a conquista.
Nestas palavras do discurso de Salazar se contêm o fundamento e a razão geral da proposta em discussão.
A irrelevância jurídica da ocupação pela força é manifesta, não apenas perante o direito interno português, mas perante o direito internacional vigente, já o direito natural, já o direito positivo convencional a que o Estado agressor se encontra expressamente ligado.
Mas a reivindicação do Estado espoliado - que na histórica comunicação do Presidente do Conselho a Assembleia se define por forma inexcedível e se confirma neste diploma - convém que se renove, sempre e em tudo, de modo a impedir que sobre o esbulho se tente erguer a mera situação de posse não contestada.
Quero dizer: o comando das normas constitucionais aplicáveis não se confina a impedir quaisquer efeitos jurídicos à ocupação estrangeira, obriga-nos a fazer tudo para libertarmos dela a terra e dos efeitos do seu jugo a gente portuguesa.
No seu parecer a Câmara Corporativa expõe doutamente os fundamentos doutrinários que permitem ao legislador comum integrar as lacunas do direito constitucional legislado mediante a estruturação de um direito constitucional de necessidade.
No caso vertente, bem o justificam não apenas os princípios do direito natural quanto ao bem comum da Nação, mas o espírito que dos preceitos escritos da Constituição indiscutivelmente se deduz.
Esse claro sentido da Constituição não apenas nos permite, mas nos força a facultarmos urgentemente ao País a disciplina legislativa adequada ao melhor serviço do interesse nacional nesta hora crítica.
E, assim, a oportunidade e vantagem dos novos preceitos legais, sobre a qual o Regimento nos manda julgar na discussão na generalidade, dificilmente poderá alguma vez suscitar-se perante a Câmara com maior nitidez do que neste debate.
Serve, de fundamento à presente lei esta premissa: de todos os elementos constitutivos da província portuguesa do Estado da Índia, só um - o território - é susceptível de ser subtraído, pela força, ao exercício da soberania portuguesa.
Mas, privada temporariamente de base territorial unificada, a província - grande comunidade de vida real e orgânica - sobreviverá nas pequenas comunidades goesas que, em solo pátrio ou em território estrangeiro, existam ou se constituam na permanente fidelidade ao seu destino histórico.
A essas comunidades se atribui o direito de eleger os vogais do Conselho Legislativo.
Aos colégios de eleitores que as comunidades goesas constituem competirá também eleger os Deputados à Assembleia Nacional.
O legislador entendeu conveniente consagrar, por forma expressa, que as alterações introduzidas na composição e modo de designação do Conselho Legislativo não afectam o mandato dos seus actuais membros que se apresentem a desempenhá-lo no lugar onde passa a funcionar.
Quanto ao mandato dos actuais Deputados, é evidente que a ocupação do território, por si mesma, em nada o prejudica de direito, embora, de facto, e com grande mágoa nossa, possa dificultar o seu exercício ou impedi-lo.
A intervenção da província na eleição do Chefe do Estado for-se-á mediante a participação dos seus Deputados e dos representantes do Conselho Legislativo no colégio eleitoral a que se refere o artigo 72.º da Constituição.
Não pareceu possível suprir a participação dos representantes dos municípios no mesmo colégio. Não o será, de todo, quanto às comunidades constituídas em território estrangeiro. Quanto às que em território nacional existam, os seus membros participarão em igualdade com os demais portugueses na eleição das vereações e, por ela, na designação daqueles representantes.
As fórmulas encontradas para tornar efectiva a participação dos goeses na designação dos órgãos da soberania valem, sobretudo, por traduzirem o princípio, que na proposta se contém e no texto da Câmara Corporativa se consagra de modo expresso, da inalterabilidade da soberania portuguesa sobre a população do Estado da Índia. As tropas invasoras podem saquear-lhes as casas ou destruir-lhes a unidade e a paz das famílias, mas não podem roubar aos goeses o direito de permanecerem portugueses: ...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - ... o direito de serem portugueses e o dever - a que bem chamavam os romanos direito - de dedicação e fidelidade à sua pátria.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Deste princípio da manutenção da nacionalidade portuguesa se tiram consequências na presente lei e outras terão de tirar-se, no plano interno e no campo internacional, com a solicitude que se impõe a Nação Portuguesa como sua primeira obrigação de consciência para com aqueles dos seus filhos que sofrem, nas terras invadidas, nas perseguições e até nas pérfidas manobras de captação, o peso do ódio inimigo.
Do princípio da continuidade da soberania decorre- e a Câmara Corporativa propõe que se consagre em preceito expresso - a plena vigência de todos os tratados e convenções que abranjam todo o território português em geral ou o Estado da Índia em especial. Apenas a execução desses instrumentos terá de considerar-se suspensa na estrita medida em que dependa do exercício efectivo da soberania, pelas autoridades portuguesas, no território agora ocupado.
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O preceito é mais uma manifestação da nossa confiança no valor da palavra empenhada nos pactos e, embora nos figurinos internacionais a atitude não goze do favor da moda, nós engrandecemo-nos proclamando-a, tanto quanto outros se diminuem ao negá-la.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Da nulidade da anexação perante a ordem jurídica internacional resulta, e na proposta se proclama, a irrelevância da ocupação ilegítima quanto à titularidade dos bens que, no território da província, constituíam e continuam a constituir domínio público do Estado Português e quanto aos que, em qualquer lugar que se situem, integram o património privado do Estado da índia.
Da mesma fonte decorre a inexistência jurídica que afecta as concessões de domínio público ou de serviços públicos que venha a fazer o ocupante no desenvolvimento da situação de facto em que, criminosamente, se investiu.
Mais complexo é o problema dos compromissos de ordem financeira porventura assumidos, nas praças internas ou externas, pelo Estado Português no interesse exclusivo da província, quer o tivesse feito ou não em seu nome.
Os princípios aplicáveis admitem soluções algo diferentes para cada uma das hipóteses contempladas, já em função da própria natureza do compromisso quanto ao âmbito da garantia correspondente, já em função da mesma nacionalidade do credor, que influi na sua susceptibilidade de aceitar a situação de facto em que se encontra o Estado invasor e seguramente o impede aos portugueses.
Além dos compromissos financeiros referidos, outros- emergentes de contratos, sejam de empreitadas, de fornecimentos ou de outra natureza, celebrados antes da ocupação e estejam ou não em curso de execução - têm de ser detidamente ponderados. A estes problemas acresce, com particular relevância, o dos compromissos resultantes da emissão de notas e do seu curso legal.
Para todo este grupo de questões - cujo melindre é evidente - se deve deixar ao Governo ampla liberdade de estruturar, dentro dos princípios gerais aplicáveis, a política que melhor sirva, perante o complexo de interesses em presença, o bem comum nacional. Nem se podem esquecer as exigências que, em discrição e eficácia de métodos e em oportunidade de atitudes, dominam esta matéria.
De modo que a solução que decorria da proposta subscrita pelo ilustre Ministro do Ultramar e a solução expressa do texto da Câmara Corporativa, que não se afasta da mesma índole, me parecem de adoptar porque satisfazem, quer quanto ao fundo, quer quanto ao processo, os objectivos que enunciei.
Acrescento uma palavra para contemplar o caso das pensões de aposentação ou reforma dos funcionários. Aqui, acima de todas as considerações de ordem jurídica ou financeira estritas, tem de olhar-se, com grandeza de ânimo, ao mérito dos que souberem, como lhes cumpre, manter-se fiéis a Portugal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A. ocupação do território impõe, necessariamente, a transferência da capital. Esta se fixa em Lisboa, mas desde já se admite que possa vir a situar-se noutro ponto do território nacional, conforme o aconselhe, em cada momento, o esforço que, no plano político, administrativo ou militar, venha a pedir-se ao Governo da Índia no exercício que lhe competir do permanente mandato da Nação para prover ao regresso de Goa à efectiva e plena soberania de Portugal.
O Governo da província portuguesa do Estado da Índia pode ter sede em Lisboa ou no Funchal, em Lourenço Marques ou em Macau; onde estiver, tem de ser cabeça actuante e viva da comunidade goesa. O Governo do Estado da Índia tem de firmar-se em lúcido critério e revestir-se de extrema solicitude, que lhe permitam resolver - resolver depressa e bem - todos os problemas que vão suscitar-se na vida moral, social e política, jurídica, económica e financeira dessa parcela da Nação Portuguesa.
Embora transcenda o objectivo imediato desta lei, cumpre apontar para o desvelo que tem de merecer a vida das comunidades religiosas da Índia Portuguesa: quer em relação aos portugueses de todas as raças e credos que fiquem vivendo em Goa enquanto esta for cativa da força inimiga - já que não pode ser objecto de cativeiro a consciência; quer em relação aos portugueses de Goa que venham a refazer a sua vida em qualquer parte do território nacional, e ainda, de algum modo, aos que vivam em países estrangeiros nossos amigos e na própria União Indiana.
Digo de todas as comunidades religiosas. E, antes de qualquer, da velha e gloriosa cristandade nascida do espírito evangelizador que, no século de Quinhentos, nos levou a Goa e tem de dar rumo a esta nova armada que em todos os sectores da vida nacional ora hemos de aprestar para libertá-la.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Se a Câmara me permite um depoimento; que, aliás, o poderia ser de muitos dos que estudaram em Lisboa no meu tempo, direi que falo sempre do esplendor da cristandade goesa com alguma emoção pessoal. Nascera em Goa o sacerdote que maior influência exerceu aqui na formação católica dos universitários dessa época: em nenhum mestre encontrámos nem mensagem de cristianismo mais puro nem testemunho de portuguesismo mais firme.
Nascera em Goa, de família goesa; com a sua inteligência lucidíssima e a santidade da sua vida pregou o Evangelho neste Patriarcado de Lisboa, com a espantosa eloquência do verbo e do exemplo, e fechou os olhos na aldeia de Lousado, no coração do Minho.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Deus permita que todos os cristãos de Goa, nesta hora de martírio, tenham sabido e saibam ser dignos da sua memória.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O Governo do Estado da índia tem de multiplicar-se na preocupação de todas as comunidades goesas - desde a comunidade cativa em Goa às comunidades livres em qualquer outro lugar do território nacional, ou estrangeiro. Tem de ajudá-las, na adversidade, a perseverar no seu portuguesismo. Não podem faltar às populações as escolas portuguesas nem as iniciativas culturais de todos os graus que correspondam ao esplendor intelectual que erguemos na Índia Portuguesa. Não pode faltar a informação permanente e, por ela, o conhecimento verdadeiro das coisas nacionais, tão arredio da generalidade dos núcleos portu-(...)
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(...) espalhados pelo Mundo. Não pode deixar de sacudir-se o letargismo em que caiu a burocracia de certos serviços, nem de conter-se o zelo intempestivo de outros que se apressaram a reconhecer a conquista para produzir efeitos no seu pequeno mundo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não pode faltar nas instituições sociais o espírito português: não há-de rasgar-se a vetusta bandeira da Misericórdia de Goa, antes há que multiplicar a prática da caridade no seio de todas as comunidades goesas, na perfeita continuidade da obra de redenção dos cativos que está nas raízes das nossas Misericórdias. Não podem perder-se as tradições familiares e aldeãs da gente portuguesa da índia.
Não pode nunca faltar, no interesse omnímodo e permanente da nossa preocupação sentida e da nossa acção eficaz, a presença viva de Portugal.
Muito bem, muito bem!
O Orador: - A proposta de lei que discutimos é um grito de alma de um povo que quer manter, perante a agressão do inimigo exterior, a unidade e a integridade da Pátria. E neste espírito que, emocionadamente, dou à proposta de lei em discussão, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa e também adoptado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção, o meu voto na generalidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas a própria defesa da integridade da Pátria não estará segura se não cuidarmos, como se impõe, da coesão e da firmeza da frente interna.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nós queixamo-nos do escândalo do Ocidente, que não quer ver o assalto comunista a processar-se, no plano internacional, à sombra da bandeira do anticolonialismo e do neutralismo. Queixamo-nos, e temos razão.
Mas paradoxalmente não vemos, ao menos não vemos com a clareza bastante, o mesmo inimigo, no plano interno, quando ele assalta no mar os nossos navios, quando assalta nas escolas o rumo da juventude, quando assalta em certas páginas literárias a consciência do povo, quando assalta os nossos soldados nos quartéis.
Vozes: -Muito bem, muito bem!
O Orador:- Não vemos o inimigo na camuflagem do boato, na ilegítima invocação de nobres foros académicos, na sacrílega confusão de certo progressismo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: :- Não vemos o inimigo quando interpomos a barreira de um sentimentalismo suicida entre o crime e a punição.
O comunismo conduz hoje contra Portugal uma guerra revolucionária que se integra, sempre, na planificação marxista da revolução universal: quer se processe na verborreia idiota da O. N. U., quer no genocídio trágico de Angola, quer na rapina que se abate sobre Goa, quer nas mil tentativas de ordem interna, desde a pacífica conquista dos postos de influência às tácticas dos períodos eleitorais, às arruaças e aos surtos revolucionários.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A mobilização dos portugueses, para a legítima defesa nesta guerra, tem de fazer-se com a mesma coragem e o mesmo querer que nunca nos abandonaram nas grandes horas da história.
Nem nos faltam a gigantesca grandeza moral de um Chefe nem as virtudes da grei, patentes no sangue fresco de tanta juventude que tem sabido bater-se e morrer no seu posto a servir Portugal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E esse heroísmo dos verdadeiros soldados que nos exige, em tudo, a unidade e a firmeza da frente interna; é ele que clama, para todas as traições, duríssimo castigo.
É este sentido que tem de orientar, se quisermos - e queremos! - sobreviver, toda a vida e estrutura da Nação; é nele que tem de integrar-se o Governo do Estado da Índia, nesta hora trágica da sua existência secular, que, para além da dor, se mantém e prolonga.
Eis que se perfila nas rotas de Portugal o grande cabo da dor que previu o poeta e que neste século XX nos cumpre passar além, como na primeira descoberta da Índia passámos o Bojador.
Quando as tropas invasoras marchavam já contra Goa, a gente de Lisboa reuniu-se junto à sua casa da Câmara, e dali, em multidão impressionante, que enchia a baixa da cidade à sombra do Castelo, foi ajoelhar às portas da velha Sé Catedral. Simbolicamente, esta jornada começou com o toque de silêncio, mas terminou ao eco vibrante de um toque de alvorada.
Pois a aprovação desta lei, na Assembleia Nacional, significa que sobre o silêncio de uma conquista se inicia, já, a alvorada de uma libertação.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Sobre nós; depois de nós, sobre cada geração de portugueses até que se cumpra, impende, desde agora, este mandato: libertar Goa! Demorará dias? Demorará séculos? Será o tempo que for.
Já na perspectiva da história ninguém poderá dizer que, plantando nas areias de Leiria o pinhal das naus, não foi também el-rei D. Dinis à descoberta da Índia.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Vaz Nanes: - Sr. Presidente: saúdo V. Exa. e faço votos para que obtenha os maiores êxitos na elevada e importante função que exerce nesta Assembleia.
A sua eleição, Sr. Presidente, consagrou o invulgar merecimento de V. Exa. como professor e político, merecimento já tão brilhantemente proclamado pelos Srs. Deputados que me têm antecedido no uso da palavra. E porque não reconheço em mim especial valia que me garanta dar relevo à personalidade de V. Exa. de forma mais singular ou luzida, limito-me a qualificar de justíssimas os referências em realce da pessoa de V. Exa. que se têm feito ouvir nesta sala.
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Permita-me apenas que a elas junte o agradecimento pela aberta e deferente afabilidade que me vem manifestando, desde a hora ainda próxima em que me foi dada a honra de conhecer pessoalmente V. Exa.
Saúdo os Srs. Deputados; a todos desejo que vejam realizados ou, ao menos, favoravelmente apreciadas as ideias que exponham durante o seu mandato e que sirvam as legítimas aspirações dos eleitores e a prosperidade das terras portuguesas.
Afirmo a V. Exa., Sr. Presidente, e aos Srs. Deputados quanto me é grato oferecer uma colaboração animada de extrema boa vontade; subordino-a unicamente à natural e constante harmonia com os preceitos da minha consciência.
Cumprimento os prestimosos órgãos de informação, entre os quais destaco os da imprensa; e agradeço-lhes, desde já, a atenção que porventura lhes venha a merecer a minha actividade parlamentar.
Sr. Presidente: está em apreciação na generalidade a proposta de lei sobre as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado Português da Índia, vítima do ataque infame da União Indiana e agora dominado pelo invasor.
Para o efeito alinhavei algumas palavras singelas e breves, porquanto me parece que a simplicidade não fica mal a um militar de profissão e que a matéria não exige longas e complexas argumentações.
Vou deixar falar o coração, mas creio que nem por isso deixarei de usar recto critério.
Sr. Presidente: a ocupação ilícita de territórios nossos, que teve como único instrumento o uso da força, constitui uma situação anormal e inadmissível, e não determina - de modo nenhum - a perda da soberania portuguesa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sendo assim, a posse de Goa, Damão e Diu terá de se reclamar sempre e por todos os meios ao nosso alcance.
Vozes: -Muito bem, muito bem!
O Orador: - Esta atitude é mais do que clara manifestação patriótica de puro nacionalismo, porque é clamor de justiça numa luta generosa em que fazemos uso de uma impenetrável couraça de princípios morais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Esmorecer nesta luta seria tácito reconhecimento da conquista; seria crime que se havia de pagar com a lenta metamorfose de uma simples anexação de facto numa anexação de direito.
Todo o «princípio de efectividade» que pretenda legitimar o roubo efectuado é intolerável para os nossos sentimentos e não seremos nós que, pela falta de iniciativas ou pelo silêncio, alimentaremos, ainda que indirectamente, as intenções imperialistas do Sr. Nehru.
Cumpre-nos aproveitar as oportunidades para robustecer todos os propósitos e manifestações da comunidade internacional favoráveis aos nossos direitos; mais do que isso, cumpre-nos mesmo provocar tais oportunidades.
Por isso, o Governo há-de tomar todas as medidas possíveis que acentuem a invalidade do esbulho e conduzam à reparação do agravo.
E também cada um de nós, à sua maneira e dentro das suas possibilidades, há-de manifestar com perseverança a natural indignação e repulsa pelo acto de pilhagem cometido, fruto da criminosa iniciativa do Governo Indiano.
Contudo, temos de estar atentos à eventual exploração destas manifestações bem intencionadas por parte de certas forças políticas sectárias ou dissolventes, estas últimas sem rótulo, mas disfarçando mal a assinatura ou a capa vermelha do comunismo internacionalista.
As reacções que, além de quixotescas na forma, revelem um desequilibrado extremismo, podem antes prejudicar que servir o interesse nacional e serão, com certeza, desejadas e aplaudidas, se não mesmo fomentadas, pelos abutres que nos rondam a casa.
E não se diga que não temos uma preciosa unidade de referência, porque ela foi-nos apresentada pelo Sr. Presidente do Conselho no seu notabilíssimo e recente discurso.
Mais uma vez S. Exa. confirmou, através dele, os elevados recursos da sua inteligência, aliada a uma sensibilidade genuinamente portuguesa; ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... pôs ainda à prova a sua coragem moral, a sua honestidade intelectual e o seu amor pelas responsabilidades, que são virtudes tão necessárias aos chefes nos períodos graves como o que vamos atravessando, e que bem desejaríamos ver cultivadas, em grau idêntico, por aqueles que têm poder material bastante para imprimir ao Mundo o seu sentido de marcha.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: parece que o Ocidente não cultiva ideologias válidas, muito embora não as desconheça; falta-lhe o arrebatamento contagioso, o dinamismo, a confiança, a voluntariedade, a esperança e a mística que aceita o sofrimento - numa palavra, falta-lhe a fé, a fé que impulsiona os homens e que lhes tempera a alma para a luta, a fé que os impõe perante os obstáculos.
O Ocidente pratica e oferece uma civilização do menor esforço; a pura análise materialista das situações, não temperada com espírito ideológico, leva-o a contínuas atitudes defensivas ou mesmo de renúncia, como se mais nada o caracterizasse senão este triste complexo de inferioridade que teima em revelar.
Está, assim, preparando um futuro, com risco de nele não figurar; eu diria que mais parece estar a construir o seu próprio túmulo.
Nós, portugueses, repudiamos as doutrinas marxistas-leninistas ou comunistas, como lhes queiram chamar; mas hoje esse facto não chega para nos identificar com o Ocidente: nem atingimos o nível material que o caracteriza aos olhos dos outros povos, nem nos contentamos a afirmar princípios sem os defendermos.
Por isso é dramática a limitada compreensão das nossas atitudes por parte da comunidade internacional.
E assim viveremos até que aquelas forças que podem servir a justiça se disponham a desembaraçar-se do manto cómodo que é o espírito de cedência e abandono em que estão envolvidas.
Temos de estar bem atentos para não se perder de vista a ideia nítida do que seja o interesse geral da Nação. Mais do que nunca, esse interesse geral requer unidade; mas os grandes perigos que nos ameaçam também constituem reforço da predisposição dos espíritos (...)
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(...) para a tão conveniente unidade. Parece, assim, que uma activa e apropriada política interna tem agora possibilidades maiores para revigorar a coesão nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: voltámos à barbárie pela mão torpe desse neocolonialista, desse cínico e falso doutrinador de pacifismo, que é o Sr. Nehru. Ele e os seus parceiros pretendem ensinar-nos que «direito» é sinónimo de «conquista» e que «libertação» é sinónimo de «violência».
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Ele e os seus parceiros fizeram-nos retrogradar àquela época em que um simples direito de tradição admitia anexações pela força das armas.
Sr. Presidente: desde há muito que a sociedade indo-portuguesa tinha atingido o estado adulto de maturidade espiritual, pois bastou meio século após a chegada de Vasco da Gama às costas do Malabar para que fosse reconhecida aos goeses «qualidade bastante» para usufruírem direitos de cidadania.
Não é de estranhar que no Estado Português da Índia fosse manifesta e inequívoca a indiferença às pressões de toda a ordem, tão interesseiramente desenvolvidas pelo colosso demográfico vizinho. Vivia-se com geral satisfação e pretendia viver-se dentro do mundo português.
A raiva do Sr. Nehru desenvolveu-se progressivamente à medida que perdia esperanças de dar realização à sua íntima ideia de rapina. Viu falharem-lhe, uns após outros, os mais variados meios que pôs em prática, servidos pela doutrina já tão conhecida da bíblia de acção revolucionária, assinada por Mao-Tsé-Toung. Depois disso, tal como acabou por decidir, não tinha mais do que dar ordem para uma descarada acção de força.
É bem possível que a raiva não o abandone tão depressa, já que o peso da pata da União Indiana não tem efeito mágico para apagar, de pronto, o portuguesismo das populações de Goa, Damão e Diu. O Sr. Nehru há-de querer designá-las por indianas, e há-de querer chamar seu àquilo que é nosso. Se a resistência generalizada tem poucas probabilidades de vingar nos territórios dominados, ela floresce no coração do povo indo-português, que cedo começou a sentir o verdadeiro e duro significado da tão apregoada «libertação».
Os nossos irmãos que vivem na Índia Portuguesa, assim como todos os goeses espalhados pelo Mundo, ficam a saber, de maneira inequívoca - pela reafirmação na lei que agora se propõe -, que continuamos, como não podia deixar de ser, a considerá-los portugueses.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Estamos certos de que, nas actuais circunstâncias, eles não esperavam de nós outra atitude.
Cremos que o seu portuguesismo se manifestará quando as pressões a que possam estar sujeitos lho permitam e também cremos que, em especial, muitos dos goeses radicados fora da Península Hindustânica ficam em condições de usar os direitos políticos que, pela lei em projecto, se lhes preservam. Mais do que ninguém, estes hão-de saber representar as aspirações dos que estão privados de manifestar a sua vontade.
E porque o sofrimento espiritual é a dura marca reservada a todos os que têm de calar os seus sentimentos, nós bem compreendemos a situação dramática em que se encontram e sentimos, na nossa dor, a sua dor.
Não foi um ideal fraterno que levou os indianos a atravessar as nossas fronteiras de armas na mão. Usaram a violência para conquistar; usarão a violência para impor às populações uma soberania que não reconhecemos, por ser fruto ilegítimo de monstruoso crime.
Sr. Presidente: tal como se declara no parecer da Câmara Corporativa, a nossa lei constitucional não expressa concretamente a possibilidade de transferência da sede do governo de uma província ultramarina para fora dos limites do seu território; todavia, ela confere ao legislador ordinário competência para definir as especiais condições do exercício do poder quando, devido a inimigo externo, os órgãos normais de soberania não possam actuar livremente. Basta invocar simples analogia de razão para não se pôr em dúvida a competência legislativa da Assembleia e do Governo, já que se trata de continuar a assegurar o funcionamento de órgãos de uma província ultramarina cujo território foi ocupado pelo invasor.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A proposta de lei atribui ao invasor a responsabilidade de todos os «danos de guerra», mesmo os consequentes dos nossos actos de legítima defesa ou da sua preparação.
Parece conveniente um breve comentário sobre o assunto, não se vá pensar que o Governo propõe agora doutrina nova, após os dolorosos acontecimentos.
Ora a verdade cristalina é que a União Indiana infringiu de modo flagrante a lei internacional, por tomar a iniciativa de um ataque injustificado, em face do direito e da moral. Isto bastaria para não se contestar tal disposição; mas ainda vincarei que ela se limita a reafirmar doutrina nossa já em vigor, contida num diploma básico da defesa nacional (Lei n.º 2084, de 16 de Agosto de 1956). Com efeito, este diploma é aplicável a todos os territórios portugueses (como se declara expressamente na sua base IV do título I); e nele se afirma que «os prejuízos resultantes do estado de guerra serão da responsabilidade do país agressor ...» (n.º 3 da base XXIX do título IV), e ainda se acrescenta que as disposições respeitantes a estado de guerra «entram em vigor em caso de agressão efectiva a qualquer ponto do território português por forças armadas de potência estrangeira» (base V do título I).
A Câmara Corporativa sugere algumas adições e alterações ao texto proposto pelo Governo. Julgo o seu parecer suficientemente esclarecedor para justificar o alvitre que me permito fazer, Sr. Presidente, para que o texto apresentado pela Câmara seja a base de discussão da especialidade.
Sr. Presidente: a incompreensão que nos rodeia é consequência de preconceitos gerais contra um certo colonialismo que não praticamos. Em grande parte estamos a ser vítimas dos erros de estranhos.
Para nós, Portugal é conjunto disperso de terras e gentes, metropolitanas ou ultramarinas pouco importa. Não evoluímos com intuito de provocar, facilitar ou obter partes diferenciadas; antes procuramos cimentar a unidade nacional, obedecendo a princípios que desde sempre seguimos: nem à cor, nem à raça, nem ao lugar onde vivemos damos o significado de privilégio.
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Não se pode atribuir à iniciativa do actual regime a ideia da criação de uma grande unidade política e espiritual, pluricontinental e plurirracial. Antes se deve dizer que a sua política serve esta ideia, ideia que tem raízes antigas e bem entranhadas e que caracteriza genuinamente o modo de ser português.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Por isso concluo por afirmar que a proposta de lei em apreciação não só é lógica, oportuna e necessária, como também constitui uma medida que dá satisfação ao nosso espírito, pois não é pelo simples facto de o território ter sido ocupado por estranhos que Goa, Damão e Diu deixam de ser Portugal.
Evidentemente que lhe dou a minha aprovação na generalidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Pinheiro da Silva: - Sr. Presidente: por imperativo de temperamento e formação, essa formação que ainda há pouco, e agora mesmo, teve e tem o condão de me fazer vibrar, pela evocação que, há minutos, o Sr. Deputado Dr. Paulo Cancella de Abreu fez a uma das maiores figuras de monarca e de português deste país, homem que lutou toda a sua vida contra a desordem - essa mesma desordem que constitui as nossas principais preocupações de hoje -, não podia deixar de dizer umas palavras neste instante altamente patriótico e histórico.
Assim, peço a V. Exa., Sr. Presidente, queira ter a paciência e a bondade de me escutar por minutos. Sr. Presidente: prova-se, com documentos irrefragáveis, que a manutenção de Goa, ou por outras palavras, a continuidade da presença lusitana em Goa, a partir de poucos anos volvidos sobre a sua ocupação e o início do seu aproveitamento por essa forte organização de militar, de político e administrador que foi Afonso de Albuquerque, se fez à custa de enormes, inumeráveis sacrifícios da metrópole - e mesmo de certas províncias ultramarinas -, em homens e fazenda.
O primeiro estadista que sentiu agudamente o problema foi D. João III. Sobretudo para a valorização material e humana do Brasil - onde estava, como adiante sobejamente se provou, o mais alto interesse nacional-, abandonou praças do Norte de África, bem ao pé de casa. Mas não abandonou, alienou ou negociou Goa, distante e sempre custosa. Facto curioso e significativo este. Chegar lá e fincar pé na terra custara muito, em valores económicos, humanos e morais. Goa era já, a esse tempo, um símbolo - símbolo do que há de mais profundo no coração e de mais elevado no entendimento de todo um povo.
Em numerosas e bem cruciantes circunstancias, as gerações futuras seguiram fielmente o exemplo e a lição do rei colonizador. E é por isso que, por séculos, Goa se manteve terra querida dos portugueses e aí se continuou a fazer cristandade.
A proposta de lei na ordem do dia não tem outro sentido nem outro objectivo: perpetua a nossa permanência em terras goesas, como o exigem o pensar e sentir da Nação. Prova que estamos na mesma linha de pensamento e acção dos nossos maiores, firme e carinhosamente decididos a transmitir aos vindouros sentimentos e ideias que de longe vêm.
Sr. Presidente: aprovar esta proposta de lei afigura-se-me uma afirmação de fé nas tradições do País, nos princípios nobres e insubstituíveis que, tendo estruturado a nossa grandeza no passado, são ainda a única garantia da nossa firme determinação de continuarmos a ser um baluarte da civilização ocidental e cristã.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: o assalto começou contra a terra portuguesa da Índia. Depois, a deliberação subversiva de uns e a incompreensão mortal de outros dirigiram-se contra Angola - a nossa grande província regada pelo suor e pelo sangue de portugueses, que, ao longo de quatro séculos de reiterada presença, a ligaram a Portugal pelo trabalho e pelo sofrimento, os dois melhores cadinhos em que se pode fundir o corpo de uma pátria.
Ao dizer isto, em Março de 1961, acrescentei, referindo-me aos agressores que não desistiam das suas criminosas pretensões sobre o Estado Português da Índia:
Eles, os réus, voltarão a atacar os queixosos, agora sob o olhar inútil dos juizes, que não podem ir mais longe do que foram com o reconhecimento feito por sentença dos nossos títulos e razões.
Não é porque a posição de Portugal cause à Índia qualquer transtorno, mas a Índia não quer na sua vizinhança a presença do homem europeu, do homem branco do Ocidente. Esta sua manifestação de odiento racismo não se justifica de modo algum, mas como é uma manifestação que enche de natural contentamento o mundo comunista e de estranha satisfação o mundo comunizante ou democraticamente pró-comunista já pode ter a mais ampla audiência e o mais livre curso.
Quer dizer que não constituiu qualquer surpresa para mim o facto de a União Indiana se ter decidido a roubar Goa, Damão e Diu ao património da Nação Portuguesa.
Fundava-me no seguinte:
A pretensão da União Indiana ligava-se a uma conjura internacional.
Repelida a ofensiva terrorista no Norte de Angola, surgiria para os conjurados a necessidade de vibrar um golpe profundo em Portugal, pela amputação de uma das suas parcelas territoriais.
Nehru não é nem nunca foi um verdadeiro pacifista. O pacifismo, para ele, nunca passou de uma máscara, de uma táctica, de uma arma.
Já em 1952, pelo menos, no seu livro Ma vie et mes prisons, Nehru confessara sem pejo que para o Congresso, no seu conjunto, «a não violência não era, não podia ser, uma religião, uma fé ou um dogma infalível», pois não era «nem podia ser mais do que uma política, uma táctica, augurando certos resultados», em face dos quais devia ser julgada.
Mais adiante e no mesmo livro, o mesmo Nehru, o mesmo traficante de intenções, acrescentara, com igual despudor e talvez com menor disfarce:
Tudo o que barrar o caminho deverá desaparecer, de preferência pela doçura, mas pela força quando necessário.
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Em 1954, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, o Prof. Adriano Moreira, hoje Ministro do Ultramar, a quem a Pátria já muito deve, ao falar do imperialismo e colonialismo da União Indiana, chamava a atenção para este silvo do Pândita:
Voltei-me, então, inevitavelmente, para o comunismo. A Rússia dos Sovietes, salvo alguns traços desagradáveis, atraía-me vivamente ...
Em artigo publicado em 1956 na revista Garcia de Orta, reunido em 1960, com outros trabalhos, no livro Ensaios, o seu autor, ainda o Prof. Adriano Moreira, ao ocupar-se do tema «Projecção internacional de Goa», não se esqueceu de reavivar:
Parece indubitável que se manteve clara, neste processamento que vai de Bandung ao Cairo, a estreita união entre a doutrina de espaço vital da União Indiana, que reclama a África para a colocação dos seus excedentes demográficos, e a sabida doutrina soviética que estabeleceu como objectivo táctico desalojar o Ocidente das suas posições ultramarinas para enfraquecer a sua capacidade de resistência. Não podemos deixar de recordar que em Junho de 1950, ao visitar as repúblicas orientais da U. R. S. S., Nehru declarava em Tach-kent: «Tenho o sentimento de me encontrar entre os meus».
A União Indiana submetera pela força Hyderabad, Junagab, Caxemira, Dadrá e Nagar Aveli, e em Agosto de 1954 esteve em vias de mandar os seus exércitos sobre Goa, Damão e Diu.
Por isso, quando os soldados e as armas da União Indiana - os muitos soldados e as muitas armas - rolaram como um cilindro brutal e esmagador sobre o Estado Português da Índia, vibrei mais de indignação, mas não me surpreendi. Era a deliberada guerra de uma coligação de prevaricadores internacionais, era a guerra dos ladrões de pátrias, era a guerra dos criminosos sem lei nem consciência.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: quando, em 5 de Abril de 1961, apreciei, nesta tribuna, a posição da Inglaterra em face da nossa determinação de resistir em todas as frentes, onde quer que fosse posta em causa a razão da nossa existência como nação multirracial e pluricontinental, terminei, com perceptíveis reservas, as considerações que desenvolvi a propósito.
A Inglaterra cedeu nos chamados ventos da história e alimentou-os. Assim, dificilmente poderá voltar atrás. Mas se o seu caso foi por ela própria integrado no quadro das situações a varrer do Mundo, no que respeita à prática e noção de colonialismo, ela deveria, desde logo, ressalvar a situação de Portugal, pois esta, pelo seu carácter de excepção, não se confunde com qualquer outra.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Deste modo, a Inglaterra poderia, sem perder o aliás fantasioso sentido, numa provável e futura ajuda das nações prematuramente recém-nascidas, conservar-se fiel a uma aliança a que todos nós chamávamos velha e à qual hoje se poderá chamar decrépita, pois só a decrepitude de animo relativamente a uma
das partes contratantes, que não Portugal, poderá explicar a sua falta de atenção para com os deveres de reciprocidade que lhe incumbiam e de gratidão pelos demonstrados proveitos que do nosso lado lhe proporcionámos, por vezes em arriscadas circunstâncias.
Vozes: -Muito bem, muito bem!
O Orador: - Isto é, com a Inglaterra não podíamos nem podemos contar, tanto mais que ela fizera evoluir unilateralmente o seu conceito de aliança, excluindo os possíveis ataques que nos fossem dirigidos pelos restantes membros da Comunidade, quando é precisamente sobre estes que ela tinha e tem a restrita e imperiosa obrigação de agir com maior força, de modo a que nenhum ofenda ou ponha em causa os compromissos assumidos pelo membro mais velho, designadamente no tocante à paz e à civilizada convivência entre as nações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Quanto aos Estados Unidos, parece-me que depois de nessa mesma sessão de 5 de Abril de 1961 lhes ter criticado tão vivamente a política externa desenvolvida nos últimos anos pouco mais terei a observar. E que se formulou a hipótese de a grande nação americana intervir de maneira a concorrer efectivamente para que a União Indiana renunciasse ao seu propósito de anexação violenta e injustificada do Estado Português da Índia.
Mas não. Também não poderíamos esperar que os Estados Unidos nos pudessem auxiliar decisivamente no momento próprio. Comprometeram-se demasiado na avalancha de promoções à independência dos povos - alguns deles nitidamente afastados das condições indispensáveis a essa promoção. A América do Norte encontra-se, por isso, envolvida numa teia que ela própria ajudou a tecer e da qual não é fácil sair, pelo menos sem passar ,por uma corajosa e tanto quanto possível rápida evolução. E essa evolução impõe-se. Na verdade, não se percebe como os Estados Unidos não viram a tempo que enquanto no Mundo existisse a ameaça comunista não deveriam perder qualquer posição que lhes pertencesse ou pertencesse aos países do Ocidente e sustar qualquer apressada reivindicação de independência até terminar a luta com derrota total do inimigo.
Em vez disso, os Estados Unidos entraram com a Rússia numa espécie de competição através do processo de quem mais concede apoios à chamada libertação dos povos, não vendo que essa corrida em termos de campeonato acabará por dar a melhor posição à Rússia, que não está presa, como o Ocidente, a qualquer espécie de colonialismo no passado e com referência aos povos autodeterminados e a autodeterminar, segundo o estranho critério em curso.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E se nos lembrarmos mais uma vez e sempre que os Estados Unidos satisfizeram plenamente a Rússia quando ajudaram a nomear chaveiro do Canal do Suez o vencido-triunfante Nasser ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E se repararmos em que nenhum dos condutores da política externa americana parece ter retido na memória as palavras de Estaline pronuncia-(...)
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(...) em 2 de Dezembro de 1927 no Congresso do Partido Comunista, ao aludir à profecia de Lenine sobre a forma de retardar, através das revoluções coloniais, até o ponto culminante, a guerra que supunha inevitável com os países capitalistas ...
E se fosse preciso lembrar mais e reparar em mais ..., chegaríamos talvez a ponto de cairmos fulminados de espanto.
Resta a O. N. U.
A O. N. U.!
Que tremendo sarcasmo cuspido na face da boa lógica e da recta consciência dos homens.
Que é a O. N. U. ?
Uma sociedade que se constituiu para assegurar o respeito entre as nações e que deixa as mais fortes desconsiderarem e agredirem as mais fracas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Um organismo que se criou para consolidar a paz e que não evita a guerra e até a desencadeia, conforme as conveniências da ocasião contra as conveniências da justiça.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Que é a O. N. U.?
Uma autoridade sem autoridade, uma força sem moral, uma falência que teima, um escândalo que persiste.
Na assembleia geral, a ditadura do número.
No Conselho de Segurança, a ditadura do veto.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Duas ditaduras, duas vontades totalitárias funcionando sempre num único sentido, com pormenores mais ou menos democráticos à mistura.
A União Indiana fez tudo para ser condenada como agressora. Até não fugiu à prática de todas as circunstâncias agravantes. Nem sequer evitou, durante o desencadear da agressão, a presença e a assistência de um alto marechal da política soviética.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A União Indiana foi expulsa da O. N. U.?
Houve algum tribunal para julgar estes criminosos de guerra, que sem Carta ou contra a Carta zombam da O. N. U. e continuam indecorosamente no seio dela, tomando parte em discussões e moções?
Não!
Dessa O. N. U., que pede para colocar observadores em Angola e os não coloca do lado onde está para ficar com armas e bagagens; ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... que não impediu, como deveria ter impedido e era sua indeclinável obrigação, o ataque de que fomos alvo; que não se preocupa com a Letónia, Estónia, Lituânia, Hungria e tantas outras nações ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... subjugadas ou desfeitas, para se preocupar insistentemente com alguns bandos de terroristas açulados do exterior; que esquece que estes mesmos terroristas são agentes de crimes atrozes para os apresentar como vítimas de uma repressão injustificável; ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... que só investe com os que não têm força e recua perante os que a têm: dessa O. N. U. incapaz de realizar-se, nada de bom ou de razoável temos a esperar.
Assim e a defrontar neste transe o inimigo, que é tão inimigo de Portugal como do Ocidente, ficamos nós, inequivocamente nós, resolvidos a lutar até o fim, com a amiga Espanha a nosso lado, cavalheiresca, grande, imensa, no solidário abraço de irmã no génio, na razão e na vontade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Vendo isto, alguns dos nossos, menos dotados de fibra tenaz ou de reservas de consciência, parecem vacilar. Raros são, mas urge segurá-los.
Resistimos no passado a provas bem duras. As tormentas desencadeadas contra a nossa capacidade de povo empreendedor e corajoso não conseguiram torcer ou apagar a linha do nosso destino. Não são agora os ventos artificiais dirigidos contra a plurissecular permanência portuguesa nos vários continentes que hão-de lograr abalar-nos, ou dividir-nos, ou reduzir-nos à faixa da Europa, aliás credora do respeito e da gratíssima admiração universais pelos novos mundos que deu ao Mundo.
Cuidado com a propaganda que nos procura minar e destruir. Ela hoje diz uma enormidade. Quem a ouve reage. Mas amanhã, e depois, e continuadamente, essa enormidade repete-se. Passado tempo, nem todos reagem já com o mesmo vigor, e por fim algumas consciências, à força de terem sido amolecidas, dispõem-se à rendição.
Acentuo: cuidado com a propaganda que nos procura minar e destruir.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Também não se compreende que qualquer de nós raciocine contra o que é evidente, e o que é evidente, e por isso mesmo indiscutível, é o dever que se nos impõe de fazermos tudo para que as gerações futuras não nos acusem de lhes termos deixado um património diminuído e vilipendiado, além de que não nos é lícito abandonar populações do nosso conjunto humano à ruim sorte de destinos fabricados, à última hora e sob pressões trepidantes e amotinadas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Neste ponto, quem criticar o Governo critica a vontade nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Acresce - e quero dar a esta nota um cunho de esperança muito viva- que podemos colocar num dos pratos da balança as forças de que dispomos e as que se nos podem juntar.
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2 DE FEVEREIRO DE 1962 617
Se os Açores, por exemplo, são considerados como uma posição imprescindível para a defesa da América do Norte, e, por consequência, para a defesa do Ocidente, também as nossas províncias ultramarinas- todas, sem excepção- devem ser consideradas indispensáveis ao todo português, que nunca se negou a contribuir para a defesa do Mundo livre e antes a tem favorecido em tudo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Tornemos inseparáveis as duas conveniências.
A Espanha é nossa amiga. Ela também coopera e muito na defesa do Ocidente, concedendo-lhe facilidades de extraordinário valor.
A Espanha pesa do nosso lado.
A França não nos hostiliza.
A Alemanha Ocidental também não.
Porque não fazer um bloco e impor a alternativa?
Ou os comunistas e afro-asiáticos ou nós!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: tudo o que disse e referi fica, sem dúvida nenhuma, aquém do que nesta Assembleia disse e referiu a voz inegavelmente segura e admiravelmente autorizada do Sr. Presidente do Conselho no seu discurso de 3 de Janeiro findo. Esse é um dos melhores trechos que a sua grandeza humana e patriótica tem oferecido aos portugueses. Está aí tudo. Está ai, inultrapassável, a inteligência da Pátria. Está aí, vitoriosa, a razão de Portugal. Está aí, límpido e forte, o sentimento da Nação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mas há outros trechos - e eles são tantos, os melhores - que numa linha de coerência e firmeza inexcedíveis explicam e justificam a proposta agora em apreciação.
Ao pôr a hipótese de a União Indiana vir a apoderar-se de Goa pela violência, para o que possuía meios suficientes contra a resistência que as forças portuguesas ali pudessem oferecer, Salazar disse, em 1956, com impressionante serenidade:
Dada a evidência deste desfecho e o reduzido valor territorial e económico da província no todo português, muitos se interrogam por que iria Portugal resistir. A razão é que tem o dever moral de fazê-lo. Aquele que não defende o seu direito já desistiu dele a favor de quem pretende tomar-lho, e no íntimo confessa que duvida da sua legitimidade.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mas já em 1954 Salazar tinha previsto uma guerra «para a União Indiana sem glória, e- o que é pior - sem termo, quer dizer, sem paz, por ser inconcebível Governo Português que pudesse algum dia reconhecer a espoliação».
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E eu, ao comentar, na altura, esse clarividente e destemido passo, disse não saber se o Mundo teria tido tempo para se admirar, como devia, do nosso propósito de não fugir à batalha efectiva, assombrado perante esta irrevogável decisão de aceitar a guerra como uma guerra sem termo.
Guerra sem paz!
Guerra sem termo!
Guerra até à vitória de Portugal!
Talvez agora, com essa decisão convertida em lei que não reconhece, seja de que maneira for e por que processo for, a espoliação de que fomos vítimas, o Mundo se aperceba de que o nosso direito é tão verdadeiro que não desistimos de o defender, precisamente porque não é justo, em tempo algum, duvidar da sua legitimidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - A Comissão de Economia solicitou que não se iniciasse a discussão sobre a proposta de lei relativa ao arrendamento da propriedade rústica senão na próxima terça-feira, pelo que não incluirei na ordem do dia de amanhã a referida proposta de lei.
Por outro lado, como VV. Exas. todos sabem, o Governo tem empenho em que se preencham as condições indispensáveis à promulgação da lei em discussão o mais rapidamente possível. De sorte que permito-me pedir à Comissão de Legislação e Redacção que apresse a sua redacção definitiva, para que a mesma possa ainda ser incluída no Diário das Sessões correspondente à sessão de amanhã e aprovada pela Assembleia na sessão de terça-feira.
Por este motivo, convoco para o fim da sessão de amanhã a Comissão de Legislação e Redacção.
Assim, a ordem do dia da sessão de amanhã será a mesma da sessão de hoje, sem qualquer alteração.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Gonçalves de Faria.
António Tomás Prisónio Furtado.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Jacinto da Silva Medina.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Manuel Vítor Moita.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.
O REDACTOR - António Manuel Pereira.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA