776 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 34

ser tais que os tornem acessíveis à totalidade dos consumidores. E, porém, claro que não pode aduzir-se essa razão para forçar toda uma categoria de cidadãos a um estado permanente de inferioridade económico-social, privando-a de um poder de compra indispensável ao seu digno nível de vida, o que também está em contraste com o bem comum.

revelando claro entendimento da situação da lavoura, como ia dizendo, também o Ministro se refere à impossibilidade de qualquer agravamento fiscal a incidir sobre a mesma, seja a que título for.
O problema social da gente dos campos tem de ser encarado através da solidariedade que deve unir os diferentes ramos da produção.
Foi pena que 8. Exa. o Ministro não tivesse visitado também o distrito de Braga, pois, nomeadamente em Riba de Ave, teria ocasião de receber os agradecimentos da população operária daquele importante centro fabril, muito justamente agradecida pela acção da Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas, que, em estreita ligação com a entidade patronal, está promovendo a construção de um grande bairro operário para os trabalhadores da firma Sampaio Ferreira, que servirá de exemplo e semente para realizações semelhantes em todo o distrito, como urgem, nomeadamente nas cidades de Braga, Guimarães e Barcelos.
Braga espera que prontamente seja iniciada a construção do bairro para trabalhadores de acordo com os estudos que, a pedido do Município bracarense, ordenou o então Ministro das Corporações, Dr. Henrique Veiga de Macedo, assunto que ao actual titular da pasta tem merecido o maior carinho - o que testemunha a sua visita a Braga no Verão passado -, como o tem merecido à actual administração municipal e ao delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência. Impõe-se a construção do referido bairro em lugar central e urbano, pois posso afirmar ser aflitiva a falta de habitações desse género.
Para a ocupação do bairro que a Santa Casa dá Misericórdia possui são constantes as solicitações, o que levou a Mesa a pensar na ampliação do mesmo, o que se vai fazer com a ajuda, sempre pronta e amiga, do Ministério das Obras Públicas. Mas é evidente que isso não resolverá o problema, será uma insignificante achega. As necessidades de Braga, neste caso, só podem ser resolvidas pela construção de um ou dois bairros destinados a operários, onde o viver se possa tornar mais alegre, mais sadio, mais nobre e mais cristão.
Antes de terminar quero ainda ter uma palavra de agradecimento para o Sr. Ministro da Economia, que tão compreensivamente tem encarado a necessidade de serem instaladas e favorecidas novas indústrias em Braga que absorvam a actividade e excesso de população. Sabemos de alguns actos de S. Exa. que desde já lhe acarretam a grata simpatia da gente da minha terra.
Sr. Presidente: com o mesmo ardor - que por vezes, sinto-o com desgosto, chega a ter laivos de violência - com que reclamo e me revolto pelo descuramento a que são votados muitos problemas ligados à vida nacional, nomeadamente à vida das populações nortenhas, distantes da fonte donde jorram as benesses do Poder, também agradeço aquilo que se faça em prol de um melhor viver das gentes que aqui represento.
Ë que, Sr. Presidente, se não esqueço que sou acima de tudo Deputado da Nação, também não posso esquecer que estou aqui com os votos de uma população que em mim confiou a defesa de legítimos interesses, que nem sempre são tidos na devida conta. £ certo que os factos a que me acabo de referir estão longe de representar aquilo que desejamos e queremos.
Aquilo que temos de fazer, direi melhor, aquilo que urge fazer, é o inventário das nossas possibilidades e uma programação de realizações económicas de toda a ordem: o tal planeamento regional de que tanto se fala, mas que parece ser a moura encantada dos meus sonhos de menino ...
Proponho-me em breve requerer ao Governo sejam a Câmara e o País devidamente informados do estado em que se encontram os estudos tendentes a este fim.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o arrendamento da propriedade rústica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto de Mesquita.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: integrada nas medidas legislativas tendentes a melhorar o estado da nossa economia agrária, em sequência da proposta relativa ao emparcelamento que votámos, entrou em discussão a segunda, relativa à reforma do estatuto jurídico do arrendamento rústico.
Aguarda-se ainda, pendente na Câmara Corporativa, a revisão do regime jurídico da colonização interna, ligado à directriz para soluções de problemas estruturais da grande propriedade, em face dos melhoramentos introduzidos ou a introduzir, sobretudo pela irrigação mediante grandes barragens ou por água bom-nada e represada.
Evidentemente a primeira proposta de emparcelamento respeitava sobretudo ao Norte do País e esta última, a terceira, foca-se marcadamente para o Sul - à parte o Algarve.
E a segunda, a do arrendamento, que temos entre mãos.
Conclui-se no n.º 8 do sábio parecer da Câmara Corporativa, interpretando o pensamento da Secretaria de Estado da Agricultura, que nela se visa «especialmente, ou mesmo exclusivamente, o caso particular do Alentejo, ou da grande propriedade».
Como, porém, salienta o mesmo parecer, a prevista lei não poderá deixar de aplicar-se, nos seus termos genéricos, em todo o País, desde que os casos concretos se apresentem cabendo dentro dos limites dessa figura jurídica.
Adiante prosseguiremos a análise deste ponto, mas desde já cumpre realçá-lo, pelo que interessa a aspectos prévios do problema do arrendamento, tal como nos vem proposto, quer no plano jurídico, quer no económico-social.
No plano jurídico, não pode deixar de estranhar-se, por respeitar essa matéria a uma das subespécies do contrato que consiste no traspasse temporário e retri-