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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 47

ANO DE 1962 17 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 47, EM 16 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 45.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado António Santos da Cunha expôs alguns aspectos da educação da juventude portuguesa.
O Sr. Deputado Augusto Machado referiu-se a diversos problemas do distrito de Bragança.
O Sr. Deputado Júlio das Neves pediu a criação de uma Escola Normal em Tomar e que a construção do novo edifício para a escola Industrial e Comercial de Santarém fosse incluída no plano do construções do II Plano de Fomento.
O Sr. Deputado Bento Levy prestou homenagem a dois portugueses de Cabo Verde condecorados por actos de bravura em Angola.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade das propostas de lei relativas ao Estatuto da Saúde e Assistência e à reforma da previdência social.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Cid Proença, Jorge Augusto Correia e Engrácia, Carrilho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.

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Artur Alves Moreira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto José Machado.
Belchior Cardoso da Costa.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Egberto Rodrigues Pedro.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Jacinto da Silva Medina.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge Manuel Vítor Moita.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José Mendes Pires da Costa.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Olívio da Costa Carvalho.
Quirino dos Santos Mealha.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 106 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 45, correspondente à sessão de 4 de Março.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero o referido Diário aprovado.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Telegramas

De Francisco Maria Soares sobre a proposta de lei relativa à reforma da previdência social.
Do reitor da Universidade de Coimbra a apoiar as intervenções dos Srs. Deputados Santos Bessa e Pinto Carneiro relativamente aos novos quadros da Biblioteca Geral e da Faculdade de Medicina, construção do hospital escolar e restauração da Faculdade de Teologia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Santos Cunha.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: a educação da nossa juventude mereceu já a atenção esclarecida de alguns membros desta Câmara, que assim demonstraram estar atentos ao mais doloroso e agudo problema que aflige a nossa pátria. Sentia-me obrigado, como português e como cristão, e até como simples homem, a levantar sobre ele a minha voz - a minha voz aflita -, fazendo assim coro com aqueles muito ilustres e muito dignos Deputados.
E porque sou dos que entendem que em matéria tão grave, da qual depende inteiramente a sobrevivência desta, velha Nação, todos temos o dever de gritar bem alto o que todos segredamos baixinho, e a ambiguidade só pode ter o nome de traição, ao aceitar a minha candidatura como Deputado logo me propus dizer o que sobre o assunto penso, lembrando ao Governo de que nada valem planos de fomento, estrondosos e benéficos êxitos de carácter financeiro e até social, realizações materiais que, na verdade, tanto têm engrandecido este País, se continuar-mos a abandonar a nossa juventude a si própria, deixando que a sua alma seja minada por uma propaganda sistemática, a que nada temos sabido opor de sério.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Orador: - E não é só para o Governo que alarmadamente apelo: apelo também de igual modo para a nossa hierarquia católica, na certeza de que só da mais estreita conjugação de esforços entre o Estado e a Igreja poderá sair alguma coisa de útil que faça, sem demora, frente à demolidora obra dos sequazes de Moscovo, que parece pensarem estar já em terreno conquistado. E pelo menos, aparentemente, não lhes podemos negar razão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: quando na última sexta-feira me dirigia de comboio à minha querida Braga encontrei, e comigo alguns colegas desta Câmara e outros amigos, um punhado de jovens de ambos os sexos, que iam de visita à velha cidade de Coimbra, denunciando uma mentalidade tão estranha e insólita que, quando cheguei a casa, logo tomei à mão os apontamentos que sobre o assunto havia recolhido para assim poder prontamente pedir a V. Exa. me concedesse a palavra. É que, na verdade, há que encarar de frente o problema.
Que se está de verdade passando com a juventude portuguesa?
Há incontestavelmente alguns aspectos positivos; a alguns deles podemos mesmo chamar virtudes novas, qualidades próprias da geração que agora desponta para a vida. Os rapasses e raparigas de hoje são talvez mais sinceros e simples, procuram ir ao âmago das coisas, gostam de pensar por si, sem preconceitos e disfarces - com certa irreverência, por vezes, e têm com frequência, e ainda, bem, a paixão do social. Querem um Mundo melhor.

O Sr. Rocha Cardoso: - Bem observado!

O Orador: - Há bastante gente nova a quem entusiasma o desejo de viver uma vida autêntica, verdadeira. Não se contentam com a mediocridade, proclamam-se insatisfeitos e decididos a corrigir as actuais deficiências. Ainda bem, volto a repetir.
Os pais e mães de família conscientes, e com eles todos nós, sabem, no entanto, que há neste quadro sombras e sombras assustadoramente negras. Por isso, todos vivemos ansiosos e em sobressalto pelo futuro dos nossos.
Restringindo-se à juventude escolar que frequenta o ensino secundário, todos perguntam: os nossos rapasses e raparigas sairão dos cursos secundários com preparação capaz e suficiente para a vida? E os que continuam os estudos estarão aptos a resistir ao embate das influências perniciosas e da desorientação que reina nos meios universitários?
Infelizmente, a resposta está dada pelo panorama que se nos oferece.
Não falemos já da ânsia da gente nova em se guiar apenas pela própria cabeça e não dar contas a ninguém e da lamentável indiferença que tantos mostram pela vida em família. Mais graves, muito mais graves, são os casos de desagregação espiritual que se estende a um sector enorme da nossa juventude - e o pior não é ser enorme, é ser cada vez maior. Estou a pensar no sucesso dos teddy-boys, nos chamados "convívios", e "encontros", para onde iam os meus pobres companheiros de viagem da última semana, no tristíssimo e infelizmente já célebre cortejo académico que ensombrou o prestígio da velha Universidade, cujas glórias, seja qual for a sua linhagem, se confundem com as mais lídimas glórias da Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em resumo: se na verdade a árvore se conhece pelos frutos, há, sem dúvida, vícios profundos na educação da gente nova que é preciso remediar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As inteligências tomam-se emocionais, perdem a solidez, o poder de raciocínio, e, sobretudo, perdem o critério da verdade e da mentira, tornando-se assim presas fáceis do marxismo e das ideias mais demolidoras. Com que tristeza vi no grupo a que me refiro acima um moço que ainda há pouco conheci senhor de puros e bons ideais?! As consciências e as vontades de grande número de jovens do nosso tempo estão a tornar-se vazias de sentido, já pouco ou nada lhes dizendo palavras sagradas como as do bem e da justiça, do amor, da família, dos próprios nomes de Deus e da Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: trata-se, como acima digo, de um problema de vida ou de morte para esta Nação.
Só pergunto: que futuro terão os nossos conceitos e as nossas instituições? Que será das nossas queridas províncias ultramarinas? Que será feito de Portugal cristão se não procurarmos estudar a sério as causas do mal e não pusermos mãos à obra para as remover e remediar?

O Sr. Pinheiro da Silva: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Pinheiro da Silva: - Quero dizer que tenho acompanhado com o máximo respeito e a máxima atenção as palavras que o Sr. Deputado Santos da Cunha vem proferindo. Como professor liceal que sou, tenho obrigação de conhecer alguns aspectos por S. Exa. apontados, quando não todos. E posso afirmar que, actualmente, nos liceus se nota uma falta terrível de professores moral, profissional e, sobretudo, politicamente bem formados.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Pinheiro da Silva: - O problema está justamente na formação política de professores. E, no geral, o que se vai tornando um aspecto notório neste País, aqueles professores que sabem realmente orientar a juventude não encontram, no seio das instituições de ensino onde trabalham, o ambiente mais propício ao bom desempenho da sua missão educadora. A sua acção seria mais vasta não fossem as condições desfavoráveis que - ia a dizer intencionalmente - lhes são propiciadas.
E isto é que necessita de ser realmente transformado, renovado ou mesmo irradiado, se possível for.
Mas o problema só pode ser resolvido com uma fiscalização melhor da entrada para o ensino. Não é depois de o professor estar a fazer parte dos quadros do professorado que ele pode ser afastado de lá. Portanto, é na entrada para o estágio, no caso dos professores agre-

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gados, auxiliares e efectivos, que o problema se põe; ou, então, no caso dos professores de ensino eventual, que não se deixem, entrar aqueles que são manifestamente inconvenientes à Situação e ao interesse nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - V. Exa. verificará que as suas considerações vão de encontro àquelas que vou continuar a fazer. Apenas quero fazer, neste momento, esta afirmação: se todos os professores tivessem a alma de V. Exa., outro, com certeza, seria o clima que neste momento estamos a viver.
No aspecto religioso ainda há dias o nosso venerando Episcopado pôs o dedo na chaga em nota pastoral, que oxalá fosse meditada por todos nós e, principalmente, por todos os responsáveis.
Juventude "desenraizada de Deus, da família, da Pátria(...), gastando-se em dividir, confundir, desorientar e envenenar". E continuam os bispos do continente: "grande número se deixa contagiar das ideias tendenciosas e atitudes cuja inspiração é anticristã". Eu acrescentaria: e antinacional. Advertem mais ainda: "A inquinação tem atingido o espírito e o coração de muitos que são e querem ser cristãos".
Mas afinal porquê este contágio?
Em grande parte porque - em tantos anos - não aprenderam suficientemente a pensar, porque lhes não deram bases para um são critério de inteligência e de moralidade. Pouco se fez por ajudar a formação de convicções sérias para a vida e, por isso, eles pouco se importam com os verdadeiros ideais.

O Sr. Aníbal Correia: Porque não lhes deram professores!

O Orador: - Muito valor informativo? Talvez. Valor formativo? Ia a dizer que nenhum!
É isto que se nos depara na vida de todos os dias e o pior é que, deste modo, não se formam homens autênticos: inteligências válidas, corações nobres e generosos, vontades que se dominam e sabem consagrar a uma causa. E é destes homens que a Pátria, e com a Pátria a Igreja, precisa.

O Sr. Burity da Silva: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Burity da Silva: - Sou dos que crêem que se pode continuar a acreditar na juventude.

O Orador:-Também eu, se formos de encontro a ela.

O Sr. Burity da Silva: - Os conceitos e a mentalidade da juventude portuguesa da actualidade encontram a sua causa nos mais responsáveis, e os mais responsáveis são, em primeiro lugar, a família e, depois, os professores.
É necessário que a instituição da família volte àquela linha de virtudes e de responsabilidades que deve ter para com a geração de hoje. Não são apenas os professores os responsáveis. Em primeiro lugar, é necessário que a família se integre na sua verdadeira responsabilidade, que retorne às virtudes do passado.
A responsabilidade, em primeiro lugar, impende sobre a família e, em segundo lugar, sobre o professorado.

O Orador: - A responsabilidade, para mim, é de todos nós, que não temos sabido fazer face à guerra ideológica que nos tem sido desencadeada. A família é actualmente um produto do ambiente que estamos a viver.
Torna-se urgente rever nesse sentido os programas dos estudos secundários. Se necessário, instrua-se menos e eduque-se mais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Outro ponto essencial é intensificar a formação e assistência religiosa nos nossos liceus. O tempo actualmente atribuído às aulas de Religião e Moral é muito reduzido e inferior ao previsto na maioria dos países não comunistas. Mais urgente ainda que o tempo é a necessidade de os respectivos professores estarem verdadeiramente ao serviço dos rapazes e raparigas que lhes estão entregues. Como escreve o Sr. Cardeal-Patriarca: "Para isso o professor há-de ser mais que professor, há-de ser confidente, director, conselheiro, amigo; terá de ter o seu gabinete como o médico e viver inteiramente para a escola, como uma espécie de capelão dos liceus e escolas, à semelhança de outros países".
Eu disse há pouco que em matéria de tanta acuidade, da qual, repito, depende incontestavelmente o futuro da nossa pátria e da civilização em que vivemos, a ambiguidade não tem outro nome senão o de traição. Pergunto agora: todos os chamados professores de Moral estarão de facto a devotar-se à sua missão com o entusiasmo que se impõe?

O Sr. Ubach Chaves: - E os de Português, Literatura e Filosofia?

O Sr. Quirino Mealha: - E os de História?

O Orador: - Lá chegaremos! Apelo, nesta matéria, para os nossos bispos. Por mim, julgo que não. Deveriam ser dispensados esses professores de toda e qualquer função, de modo que se pudessem devotar verdadeiramente à tarefa que lhes está confiada. Atrevo-me a dizer que isto seria até um acto de lealdade e boa correspondência para com o Estado.
É urgente que o Estado e a Igreja colaborem estreitamente neste ponto: não ignoramos a falta de clero com que a Igreja se vê a braços, mas, em nome das famílias cristãs e da juventude portuguesa, apelamos para a inteligência e para a generosidade de quem pode dominar esta guerra que nos está sendo imposta.
O ensino da História como está sendo feito por aí? E que orientações têm as aulas de Filosofia? Têm a suficiente idoneidade doutrinária todos os que ministram esse ensino?
Organizações como a da Mocidade Portuguesa correspondem às necessidades do momento? Têm o poder necessário para aliciar a gente moça?
Muitas águas desceram sobre a terra desde a data feliz em que a Mocidade Portuguesa se formou até aos tempos que estamos vivendo. E o neutralismo político e religioso, que impera em tantos sectores, não será o responsável pelo vazio de alma dos que amanhã comandarão a vida nacional?
A intenção de corrigir e acertar manifestada nos últimos anos pelo Ministério da Educação Nacional leva-nos a esperar medidas efectivas, não só para a humanização dos programas do ensino secundário - como aconteceu, segundo me dizem, nas reformas do ensino superior, subscritas pelo Prof. Leite Pinto - como

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para a intensificação da assistência moral e religiosa à nossa juventude escolar.

O Sr. Gonçalves Rodrigues: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. Gonçalves Rodrigues: - Tenho ouvido já, quase desde o princípio desta sessão legislativa, tantos apelos à juventude que me vejo forçado realmente a tomar a palavra...

O Orador: - Com a autoridade que toda a Câmara e o País lhe reconhece...

O Sr. Gonçalves Rodrigues: - ... e a chamar a atenção de V. Exa. para a necessidade de distinguir conceitos quando se fala na contribuição da dissolução da família para a descrença da juventude.
Quase toda a gente invoca entidades abstractas - a família, a juventude -, julgando que a eloquência que aqui tão nobremente se tem desenvolvido poderá contribuir alguma coisa para mudar as circunstâncias...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Gonçalves Rodrigues: - A família é, evidentemente, uma instituição que todos nós respeitamos, mas não somos nós que vamos mudar a situação quanto à sua decadência espiritual. Para influir na juventude interessa distinguir entre as minorias esclarecidas e activas que procuram impelir as massas para os mais diversos sentidos. Que temos feito nós da nossa juventude? Que estímulos lhe temos dado? Como temos respondido aos seus apelos?
Como têm os Governos correspondido à necessidade de estimular e orientar essa juventude dinâmica, que bem poderia contribuir para mudar o estado actual de coisas ?
E com 10 000 contos que se entregam à Mocidade Portuguesa que se julga se pode transformar ou garantir a fidelidade de uma geração aos princípios tradicionais? Certamente que não. As gerações de ontem ou de hoje não são impelidas por dinheiro, mas pelo espírito. Na idade em que os jovens despertam para a vida das ideias são atraídos pelo absoluto, pelo espírito, pelo exemplo, pois é mais pelo exemplo do que pela doutrina que se pode conquistar a mocidade.
Tem-se falado muito aqui da Mocidade Portuguesa. Evidentemente que é uma instituição ultrapassada na sua estrutura e na definição do seu âmbito e dos seus fins; evidentemente que é necessário reformular todos os problemas da juventude em Portugal.
Haverá muitas ocasiões de voltar ao problema, mas entendi que não devia deixar de dizer isto, hoje, aqui.

O Orador: - Se outro fruto não tivesse tido a minha intervenção, bastava o brilhante e autorizado depoimento que V. Exa. acaba de fazer para, que eu me sentisse satisfeito comigo próprio e para que V. Exa., Sr. Presidente, verificasse que são as pessoas colocadas no vértice dos problemas da educação e também o simples homem da rua, como eu, que sentem amargamente o problema da juventude portuguesa no momento presente.

O Sr. Melo Adrião: - Eu desejava apenas fazer uma pergunta concreta, e que é esta: pergunto a mim mesmo se durante o nosso período de juventude nós não encontrássemos a nossa mãe em casa e tomássemos as refeições em cantinas e jardins-escola, pergunto se seríamos melhores do que a mocidade de hoje?
O problema deve, pois, ser posto nestas condições, pois a falta que à juventude faz o carinho e as atenções maternais, sobretudo no que diz respeito à afectividade, constitui um ponto basilar para a formação dessa mesma juventude.
Seria retrograda chamar a mulher para o lar? Bem sei que há mulheres, como, por exemplo, D. Carolina Michaëlis de Vasconcelos e a esposa de Rodrigues de Freitas, que se elevaram a condições excepcionais de saber, de ciência e de educação e, não obstante, foram excelentes donas de casa. Mas isso constituiu uma excepção, pois a mulher para se dedicar à vida exterior não pode desempenhar cabalmente o grande papel que lhe compete na vida interior familiar.
Pergunto, pois, em consciência: nós seríamos os mesmos se as nossas mães estivessem fora do lar naquelas horas agudas da infância e da adolescência para a nossa formação?

O Orador: - Muito grato a V. Exa. e em plena concordância, honrando-me de ter sido interrompido por tão alto valor intelectual e moral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: passo a outro assunto, para o qual não sei se poderei contar com a mesma receptividade que VV. Exas. se dignaram dispensar à primeira parte das minhas considerações.
Sr. Presidente: outro grande vício da organização do nosso ensino responsável pelo actual estado de coisas é ter-se caído praticamente num monopólio do Estado, que trouxe consigo a asfixia dos estabelecimentos de ensino particular e da Igreja.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As consequências são desastrosas para o ensino particular e da Igreja e são-no também para o ensino oficial: sem o estímulo de uma moderada concorrência a qualidade dos programas e o nível dos estudos diminuem; enquanto, pela insuficiência a que o ensino confessional e particular são votados, o Estado se vê obrigado a alargar muito mais a rede dos liceus, sobrecarregando tremendamente o orçamento, e cada vez mais... proteger economicamente é estimular e subsidiar os estabelecimentos de ensino não oficial de tal auxílio merecedores não é só uma questão de justiça, mas é também um acto de boa economia para o orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, é uma questão de justiça. Porquê? Porque se não dá à esmagadora maioria das famílias portuguesas possibilidade de escolherem livremente o género e o estabelecimento de ensino que elas vivamente desejam dar a seus filhos. Reconhecer uma liberdade sem dar meios económicos para a exercer é pura ilusão. Ora, nas circunstâncias actuais, o ensino do Estado é o único gratuito.
Os pais que não dispõem de fortuna ou rendimentos notáveis vêem-se obrigados a escolhê-lo, embora muitas vezes contra vontade. Não é justo que a situação se mantenha. Além do mais, é com o dinheiro de todos que o Estado financia o ensino oficial. Tem, portanto, obrigação de o organizar segundo o interesse geral.
Sobre este assunto tenho a honra de repetir as palavras de um egrégio filho de Braga, o magnífico reitor

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da Universidade de Coimbra, a quem ninguém, por certo, neste País negará autoridade sobre a matéria. Foi ele dizer à cidade de Braga, nas Semanas Sociais Portuguesas de 1952, a que me orgulho de ter dado algum esforço:

De uma forma ou de outra, protegendo ou suprindo, promovendo ou completando, o Estado tem obrigação de não absorver, isto é, de não pretender substituir-se à Igreja e à família naquilo que elas podem e querem realizar em matéria de educação.
A concretização deste pensamento permite-nos afirmar o que, de resto, já atrás salientámos - que o primeiro dever do Estado, neste domínio, é proteger os legítimos interesses da Igreja e da família, através de uma legislação adequada, e promover a sua actividade educativa, pondo à sua disposição os recursos económicos, materiais e técnicos que para tanto forem necessários. Daqui se deduz que a concessão de subsídios orçamentais às escolas fundadas pela Igreja, designadamente através das suas congregações religiosas, ou fundadas por grupos de famílias dentro de uma orientação doutrinal sã, é um imperioso dever do Estado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A injustiça que há numa situação de simples tolerância para o ensino não estatal já fora enunciada na mesma lição. "Deixa-se às famílias - resume o eminente catedrático - a magra liberdade de optar entre um ensino laico gratuito ou quase gratuito - ou melhor, um ensino que eles já pagaram, bom ou mau grado seu, ao pagarem os impostos - e um ensino confessional altamente custoso, pagando segunda vez, e por bom preço, a educação dos seus filhos".
A aplicação desta crítica ao caso português deve, em boa justiça, moderar-se, porque o ensino secundário nos estabelecimentos do Estado não é nem pretende ser laico. Mas o problema de justiça mantém-se: o exemplo do que se passa com as famílias católicas é significativo: num país de esmagadora maioria católica - mais de 90 por cento - é evidente que há um grande número de famílias que desejam dar uma formação integralmente cristã aos filhos; mas se o fizerem, apesar de serem a maioria e tanto contribuírem para o ensino público, vêem-se obrigados a pagar pesadas pensões em colégios particulares e da Igreja, além de contribuírem com os impostos e com as propinas para o ensino do Estado.
Por sinal que os filhos, se frequentassem os liceus, ainda poderiam ter a redução ou isenção de propinas; mas no ensino particular de modo algum lhes é outorgado este direito.
Proteger eficazmente, subvencionar na medida do possível, o ensino particular e da Igreja é obrigação e justiça para um Estado que reconhece à família o primado na matéria de educação. Só assim será verdadeira a liberdade de escolha; sem condições económicas ela é como se não existisse; não passa de tolerância.
Mas não é apenas uma questão de justiça. Proteger e subsidiar o ensino livre é um acto de boa economia para o Estado. Todos os anos o Ministério se vê a braços com o aumento de candidatos aos liceus. Gastam-se milhares e milhares de contos em novos edifícios e a vaga contínua. Ora toda a gente sabe como ficam caras as obras do Estado.
Em matéria de assistência a experiência está feita em Portugal. Basta comparar os Hospitais de Santa Maria e de S. João com os das nossas tradicionais Misericórdias. E porque não comparar também as despesas das diferentes escolas de enfermagem?
Noutros países a experiência fez-se em grande no campo escolar. Na Bélgica, o pacto escolar de 1958 veio tornar gratuito o ensino infantil, primário e secundário, não só nas instituições do Estado, mas em todas as subvencionadas. Chegou-se à conclusão de que os alunos no ensino particular ficavam ao Estado por menos de metade do que no ensino do Estado: respectivamente 11 000 contra 26 000 francos belgas, o que fazia então 6050$ contra 14 300$ por cabeça.
O que se passa com o ensino no ultramar português, entregue na sua maioria às missões católicas e institutos missionários, com notável economia para os orçamentos, apesar das generosas subvenções, encoraja-nos e confirma que fomentar a iniciativa particular de instituições capazes é uma medida de grande projecção e interesse nacional e economicamente muito acertada. A protecção seria concedida de modo a permitir a ampliação notável das instituições de ensino particular e confessional e, ao mesmo tempo, um maior acesso da classe média ao ensino que muitos desejam. Seria interessante referir a decisão e êxito com que na maioria dos países europeus se tem caminhado no sentido de proteger e tornar acessível o ensino confessional e particular, mas o tempo não o permite e não falta o estímulo de verificarmos como é grande a crise desse ensino entre nós e cada vez maior a necessidade de se tomarem medidas efectivas. De resto, o caminho já foi traçado na nossa Constituição. O que se reclama é que enverede por ele.
Antes de terminar quero fazer meus os votos e considerações de uma outra famosa conferência do meu ilustre conterrâneo a que aludo acima: torna-se imperativa a "gradual substituição do sistema do monopólio estatal da educação em que praticamente vivemos enquadrados por um sistema de liberdade escolar organizada e protegida pelo Estado". Tal mudança não poderá ser fruto de um dia, mas importa lançar mãos à obra.
Antes de mais, ela "tem de assentar numa boa dose de confiança depositada pelo Estado nas escolas que hão-de receber esses benefícios".
"A sua concessão inicial tem sempre de partir do sólidas garantias, dadas por essas escolas ao Estado, de um elevado nível do ensino a ministrar, de uma sensata orientação dos programas a cumprir, de uma disciplina escolar sã, de um professorado moral e cientificamente bem formado e, sobretudo, de uma sólida garantia de continuidade nos planos traçados sobre este ponto de vista".
Quanto a esta sólida garantia de continuidade, a Igreja e as suas congregações religiosas sentem-se particularmente à vontade. "Como pessoas colectivas que são, têm a sua existência juridicamente assegurada para além da vida daqueles que em cada momento a servem - existência que não sofrerá alteração de conteúdo com a mudança das pessoas singulares que as compõem".
Em conclusão do que vinha dizendo sinto-me obrigado, em consciência, a chamar a atenção do Governo para os vários pontos aqui tocados:

1.º É urgente dar ao ensino um carácter mais formativo, para o que é imprescindível humanizar o estudo das várias matérias, ainda

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que a extensão venha a ser um pouco sacrificada. Urge olhar a sério pelas organizações educacionais e rever os seus processos e estruturas. O que há por aí, em grande parte, é apenas mistificação;
2.º Intensificar e tornar mais permanente a assistência espiritual e religiosa nos liceus, tornando-se também imperativa a necessidade de aumentar o número de aulas de Religião e Moral e promover que se devotem inteiramente à nobre missão que lhes está entregue os professores;
3.º Reorganizar o ensino em ordem a dar plena realização aos princípios e soluções previstos pela actual Constituição, tornando-se urgente dispensar uma protecção eficaz ao ensino particular e da Igreja;
4.º Reconhecer os diplomas passados por esses estabelecimentos, na medida dos respectivos méritos e, é claro, com as devidas fiscalização e garantias. Sobre este assunto noutra oportunidade tratarei demoradamente o caso da Faculdade de Filosofia de Braga, que tão altos serviços tem prestado à Nação e que tem forçosamente de ser alvo das atenções do Estado. A Faculdade de Filosofia de Braga tem um corpo de professores que não receia comparações. Tem representado mais de uma vez o País, com alta dignidade, no estrangeiro. Mantém as melhores relações com as outras escolas. Se o Estado lhe der um pequeno auxílio depressa Braga terá um centro universitário, com proveito para todo o País. Braga sente-se justamente molestada com o tratamento que tem sido dado àquela Faculdade e em breve representará perante as autoridades religiosas e o Governo com a energia que costuma pôr em todas as causas justas;
5.º O ideal é que o ensino confessional fique aberto a quantos o desejem frequentar, para o que devia tornar-se gratuito - como acontece, por exemplo, na Bélgica e melhor ainda na Holanda. Não sendo actualmente possível ao Estado um tal esforço, importa rever a tributação a que estão sujeitos e lançar-se numa decidida política de empréstimos e subsídios para construção e sustentação, com a inerente obrigação de se reduzirem as pensões e alargarem as capacidades.
Deste modo não só se fará justiça às anulas e à Igreja, como o Estado encontraria solução mais económica para a expansão do ensino...
Sr. Presidente: outra faceta deste problema a que voltarei forçosamente na próxima sessão legislativa, se Deus, Senhor de todos os homens e de todas as coisas, me deixar lá chegar, quero ainda, embora ao de leve, tratar. O problema do subsídio e protecção eficaz às escolas católicos é também um problema político.
O venerando Episcopado, na sua última nota, em que amarguradamente, e como era de esperar, assinalou as injustiças que têm ferido a Pátria lusíada nos últimos tempos, disse:

Urge rever as condições de eficácia do ensino cristão elementar e secundário. Também aqui o Estado não poderá, nem deve, resolver por si só este grave problema, que é de vida ou de morte.
A Igreja está empenhada nele a fundo; mas também ela não pode resolvê-lo. por si só, carece do auxílio do Estado. Parece chegada a hora de encarar, com largas vistas, o problema do ensino particular, à semelhança de outros países.

É evidente que os católicos portugueses, sem deixarem de ser gratos a uma situação política que tem sabido rodear a Igreja da veneração, respeito e carinho que lhe são devidos - tenho presentes as palavras do imortal pontífice Pio XII quando se referiu ao quanto eram diferentes os tempos de hoje em Portugal dos tempos passados -, não deixarão de inscrever, obedecendo assim à voz dos seus bispos, na bandeira das suas mais justas e instantes reivindicações que parece chegada a hora de encarar com largas vistas o problema do ensino particular à semelhança de outros países. Há que lhe dar satisfação.
Em memorável comício de propaganda realizado na minha terra, sem dúvida o mais volumoso e entusiástico que se realizou durante a última campanha eleitoral, chicoteando os homens do programa da democratização da República que se atreveram a reclamar a laicização do ensino, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... afirmei que o caminho era muito outro e ali desde logo me comprometia a lutar, na medida das minhas forças, pela crescente cristianização do mesmo.
Sim, Sr. Presidente, o caminho é muito outro. Para a frente em defesa da nossa juventude em vésperas de se perder. Para a frente sem tibiezas nem neutralismos, sob pena de entrarmos tragicamente o pórtico da vigésima quinta hora. Ou será, meus senhores, que não receamos ficar agarrados ao pelourinho da história deixando que se perca ingloriamente o sangue de uma mocidade heróica e desinteressada que em terras de além-mar bravamente luta e bem sente que morrer pela Pátria é privilégio que só a poucos pertence, enquanto deixamos perder a batalha, a grande batalha, que nos oferece na retaguarda o mesmo inimigo?!
Temos os dados na mão, a vitória será nossa se os soubermos lançar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Machado: - Sr. Presidente: se outras razões me não impusessem a obrigação de usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia antes de findar a sessão legislativa em curso, a de dirigir a V. Exa. as minhas efusivas saudações justificava-a, plenamente.
E porque assim é, faço-o, não por simples exigência protocolar de cortesia, mas para prestar aquela homenagem que brota do coração e da inteligência ao homem ilustre que, ao mesmo tempo que dignifica o alto cargo que ocupa, é espelho de virtudes cívicas, superior isenção, dignidade e patriotismo extrénuo, considerado e admirado pelos assinalados serviços prestados em tantos e importantes sectores da vida nacional, sempre com uma autoridade moral e profissional da ordem mais elevada, insinuando-se e acreditando-se pelas mais belas qualidades humanas: a bondade, a inteligência e a ponderação.

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Aceitai-as, pois, Sr. Presidente, porque vos são devidas e, em consciência, se me impõe rendê-las à pessoa a tantos títulos ilustre e também porque trazem a grandeza da modéstia e da sinceridade de um velho soldado da Pátria e da Revolução Nacional, que leva mais de três quartas partes da vida a "servir", alheio a direitos ou interesses pessoais, tendo como única visão a da Pátria restaurada, engrandecida e forte e o prestígio do Regime que servimos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados: nos meus ilustres colegas quero significar que também a minha actuação dentro desta Assembleia será sempre orientada, como certamente a de todos vós, pelo nobre sentimento da lealdade que se usa e se não apregoa e pelo rigoroso cumprimento de um dever sagrado de fé e patriotismo, com a consciência serena e firme de um alto dever a cumprir.
Sr. Presidente: não é meu intento vir hoje aqui tratar em minúcia dos delicados e vários problemas que, por humanos, sociais e económicos, afectam, sobremaneira, o meu distrito - Bragança -, mas tão-somente dar sobre eles um breve mas consciente apontamento, apresentando-se, assim, mais uma vez nesta Assembleia algumas das muitas carências e incongruências que ali se verificam, tanto nos meios essencialmente rurais, atrasados ainda em comparação com os similares dos outros distritos do País, como nas vilas e cidades, as quais, com alguma generosidade, se chamam meios urbanos.
Sei bem, Sr. Presidente, que não somos nós quem pela primeira vez pede a atenção de quem de direito para alguns dos referidos problemas, a fim de serem considerados, equacionados e resolvidos com a urgência que requerem, pois, desde os ilustres Deputados que nos antecederam nesta Assembleia, nas passadas legislaturas, até às autoridades administrativas e políticas do distrito, a todos têm merecido o melhor interesse e, com verdade, desassombradamente solicitaram, reclamaram e reclamam as indispensáveis medidas à sua satisfação, que urgentemente se impõe.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, porque o remédio tem tardado em ser aplicado, ou em doses mui diminutas o tem sido, o doente continua a viver, sim, mas em "apagada e vil tristeza ", que amanhã poderá ir mais longe, manobrado e envenenado na sua alma simples e receptiva, como tem sido, pelos sem pátria e sem Bens, que no meu distrito também já pululam infrenes, abalando profundamente as virtudes tradicionais da gente do campo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para que tal não prossiga e desapareça o ambiente de intranquilidade e descrédito semeado impõe-se que também nós secundemos agora aqueles esforços, por imperativo de consciência e a função a todos nos obrigarem.
O distrito de Bragança, esse distrito a que alguém, um 1958, com a responsabilidade que a cátedra lhe confere, classificou - queremos crer que irreflectidamente -, em publicação que correu Mundo, de "região entre todas segregada", referindo-se a toda a província transmontana, designativo afrontoso por injusto - ia chamar-lhe inconsciente -, que, em repúdio, mereceu resposta precisa, desassombrada e honesta de um leal, honrado e exemplar lavrador, português de lei, que no progresso e valorização da terra tem consumido o melhor dos seus lúcidos e esclarecidos 85 anos, dizia eu, o distrito de Bragança, como não podia deixar de ser, é, incontestavelmente, uma das parcelas do território nacional em que o influxo de progresso material dos últimos 30 anos mais nitidamente se evidencia, se considerarmos o zero absoluto de que se partiu e em que jazia desde recuados anos.
Não é, pois, minha intenção enumerar, por fastidioso e inútil, porque é palpável para quem atravessar, de alma limpa e consciência recta, aquelas distantes mas acolhedoras paragens o quanto se tem conseguido realizar em quase todos os sectores da vida nacional, se atentarmos, como já disse, a ausência inicial de quanto se combinou chamar índice de progresso e ainda aos débeis recursos de toda a ordem de que dispõem as autarquias administrativas, verdadeiras alavancas executoras que, com o volumoso auxílio recebido do Estado, têm conseguido realizar ciclópico trabalho, que só nós, os da geração dos sessenta e mais anos, sabemos apreciar condignamente.
Mas porque a vida, com as suas inúmeras exigências, não pára e criminoso seria quedar-nos embevecidos na contemplação do que já lá vai, alheios às realidades que dia a dia surgem, nos cercam e condicionam a dignidade da vida e também porque é indispensável humanizar e harmonizar quanto do muito que feito foi, ou em execução, mas mal, por pernicioso e atentatório da condição humana, me proponho chamar, desta Assembleia, à razão e devido apreço urgente os diferentes departamentos estaduais de que dependem alguns dos muitos cruciantes problemas que apoucam as terras e estão fazendo perder a fé às gentes do meu distrito, outrora conscientes e impenetráveis à rebeldia.
Florestação. - Começo, Sr. Presidente, por trazer à liça o arrepiante, confrangedor e debatido problema da florestação nos baldios de alguns dos doze concelhos: Bragança, Vinhais e Macedo de Cavaleiros, e, se me não alongo em considerações mais detalhadas e esclarecedoras, é porque já o fizemos, vai para três anos, no organismo político a que pertencemos e, temos disso a certeza, o levou à consideração de quem lhe competia enfrentá-lo, como é mister, embora sem resultado prático, palpável, até hoje.
Assim, limito-me a redizer que, apesar do muito que os serviços florestais têm contribuído para facilitar a vida às populações rurais nas serranias inóspitas do meu distrito submetidas àquele regime, abrindo estradas, construindo pontes, facilitando trabalho e valorizando, deste jeito, o todo nacional, com larga repercussão no futuro, não posso deixar de referir, e com mágoa o laço, que a maneira como tem sido conduzida a florestação nas áreas citadas, apossando-se aqueles serviços da quase totalidade dos baldios, reduz à condição de proletários rurais honrados e laboriosos aldeãos que, sem nome na matriz predial, desde sempre usufruíram terrenos e touças, sua única riqueza e amparo para granjeio do pão de centeio, que, embora negro e áspero, se amacia alegremente com o suor do rosto; para pascigo dos rebanhos e manadas que, se lhe não davam riqueza, lhes adubavam as terras, ajudavam a viver na mediania económica e independência era que os seus antecessores sempre viveram, na graça de Deus; donde acarrejavam lenhas e madeiras para se aquecerem nas álgidas e intermináveis noites de Inverno e para as traves mestras dos casebres e estábulos onde nasciam os filhos e as reses e onde desejavam entregar a alma ao Criador.

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Na época em que o Governo da Nação lançou o patriótico e oportuno pregão de "produzir e poupar", à parte uns escassos terra-tenentes, todos responderam à chamada e se lançaram a derrotar montes, a limpar córregos e ravinas e as searas e tortas cresceram, negras de azeviche; encheu-se a tulha e a despensa para todo o ano e entregou-se no celeiro o excedente, que, pago a pronto, lá foi tapar a dívida que pesava na consciência há largos anos.
Enquanto pelo Mundo além havia dor, lágrimas e miséria, o serrano transmontano viveu alegre e à farta e até recompôs a vida.
Tudo pela utilização do baldio.
Se nos dizem que a florestação se impõe como antídoto à erosão e futura riqueza nacional, que virá a elevar o nível de vida nas regiões agora empobrecidas e sacrificadas, responderemos como sempre: nas regiões aludidas a erosão era mínima, porque o emaranhado tapete radicular dos arbustos bravios tal impedia; e que há nas cercanias dos terrenos agora florestados e a florestar ladeiras ásperas e incultas, totalmente desaproveitadas de milhares de hectares, onde tal florestação podia ter sido iniciada, caminhando-se da periferia para o centro e deixando-se continuar a usufruir os terrenos próximos até que a floresta se desenvolvesse e, com ela, melhores dias surgissem.
Se nos pretendem convencer que a cultura do centeio é condenável, por antieconómica, resta-me perguntar donde lhes há-de vir o pão de cada dia e, ainda, em que hão-de empregar aquelas populações os dias que sobram do granjeio das minguadas courelas, que são muitos, e, também, se é com 18$ ou 20$ de jorna, quando há trabalho, que podem aguentar, ainda que mal, as numerosas famílias.
Muito mais longe poderíamos ir, mas prometemos que o não faríamos pelas razões expostas e porque as entidades competentes conhecem bem as animosidades criadas desde há anos e os resultados catastróficos que estas têm originado, materializados em criminosos incêndios, a que não deve ter sido estranha, estamos disso convencidos, certa propaganda política, que levou, em 1958 e no último Verão, ao extermínio de áreas florestadas onde milhares de contos se haviam já gasto em trabalhos.
Contudo, nalgumas áreas continuo-se a arboriza discricionariamente no baldio, até à proximidade imediata das povoações, quer se trate de encostas ou planuras, sem se atender às necessidades anais prementes das populações. Os perímetros de Vinhais e Macedo de Cavaleiros assim o atestam, e todos os dias às autoridades administrativas e políticas chegam as lamentações daquela gente, tão duramente sacrificada.
S. Exa. o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, no alto e sabido interesse nacional que o anima de dar novos rumos à vida do mísero agricultor, quando há poucos meses visitou pequena parte das regiões afectadas no distrito de Bragança certamente se apercebeu e esclarecido deve ter ficado de como é possível modificar, substancialmente, este estado de coisas, bastando, para tanto, fazer integrar nas suas naturais e tradicionais aptidões grande parte dos terrenos que, desde há séculos, à pastorícia se destinavam, sem, contudo, se interromper o ritmo da florestação nas áreas que não permitam aquele complemento da agricultura.
Há campo largo e extenso para todos os empreendimentos, desde a arborização à criação de gados e apascentação de rebanhos e também para a cultura cerealífera, até virem melhores dias, bastando apenas, por parte dos técnicos, compreensão do sentido humano e cristão que tem de presidir e informar, constantemente, todas as tarefas em que andamos empenhados para elevação do nível de vida e da dignificação da pessoa humana.
Não fujo à tentação de apresentar à consideração desta Assembleia, como confirmação do que acabo de referir, o contributo económico que, em tempos pouco afastados, os concelhos de Bragança e Vinhais davam à vida de boa parte do distrito e até do País pela sua natural propensão para a pecuária:
Antes do aparecimento das margarinas e do desenvolvimento verificado na indústria de lacticínios, explorações caseiras, rudimentares, é certo, e, talvez por isso, anti-higiénicas, fabricavam e abasteciam de manteiga e queijo boa parte do distrito, conseguindo-se, desta maneira, a abastança e vida desafogada das populações através daquela já velha indústria, a que os modernos e higiénicos métodos de fabrico vieram pôr fim;
Nas planuras da serra de Montezinho, durante os meses de estiagem, em que as pastagens rareiam nos prados e lameiros das aldeias circunvizinhas, os rebanhos e gados, em número de alguns milhares de cabeças, subiam para a serra e ali desfrutavam, durante cerca de três meses, os benefícios que a tenra e saudável erva lhes prodigalizava, engordando-os e libertando-os das malinas em que o Verão é fértil.
Hoje toda esta actividade acabou, praticamente, e dos 16 ou 18 rebanhos e 120 e 150 cabeças de gado vacum, que numa povoação serrana alcandorada nos píncaros da serra faziam a riqueza dos seus moradores, estão os primeiros reduzidos a 2 escassos e as segundas a 16 ou 18 vacas, tendo-se extinguido totalmente os rebanhos de cabras, por imposições e exigências dos serviços florestais e dos agentes dos serviços pecuários, que eram de acatar.
O quadro que acabo de exibir, embora circunscrito, suponho ser esclarecedor e edificante para se deduzir das possibilidades pecuárias das regiões em referência, cujos habitantes, cremos bem, poderão vir não só a desfrutar vida desafogada, como também a contribuir, dentro de considerável medida, para a execução do Plano de Fomento Pecuário, há pouco anunciado por S. Exa. o Secretário de Estado da Agricultura.
É do nosso conhecimento que alguns ensaios neste sentido os serviços florestais têm já tentado nas regiões referidas, com resultados satisfatórios, como não podia deixar de ser, o que muito nos apraz registar.
Sr. Presidente: de um outro problema instante tenho também de dar aqui ligeira e viva nota, por da sua solução urgente estar dependente a eficiência da acção médica hospitalar na sede do distrito que me elegeu, utilizada por alguns milhares de indivíduos dos maiores concelhos.
Passados vão já cerca de dezasseis anos desde que foi preparada, pela primeira vez, pelos serviços competentes do Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares - a maqueta do hospital regional de Bragança, e, certamente, a sua apresentação para execução a curto prazo, há tantos anos, não obedeceu a qualquer razão de favoritismo, simpatia pessoal ou outra destas influências, mas unicamente à necessidade e premência verificadas, por insuficiente, inampliável e perigoso do existente conjunto hospitalar.
Constituído este por dois pavilhões, distanciados cerca de 200 m, um dos quais resultante de rudimentar

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adaptação, por outra não ser possível, de uma velha escola, tipo Adães Bermudes, cedida para aquele fim, assim se vem arrastando há dilatados anos, numa ino-perância chocante, por desumana, que só o zelo, competência e arreigado espírito cristão dos corpos clínico, administrativo e de enfermagem conseguem minorar.
Destinado um dos pavilhões ao sexo masculino, neste se encontram instaladas duas enfermarias, serviço de raios X, sala operatória, banco, posto de transfusão de sangue e cozinha.
O segundo pavilhão - antigo edifício escolar - utiliza-o o sexo feminino.
As coxins das enfermarias gerais estão normalmente atravancadas de camas, porque o espaço destinado a 75 camas é insuficiente para o número de doentes que é inevitável internar, e quantas vezes se juntam 2 camas para 3 doentes, por falta de espaço.
Vulgar e constante é verem-se as macas braçais transportar doentes a operar ou acabados de o serem de um para o outro pavilhão, a céu aberto, como não pode deixar de ser, em dias e noites de temperaturas negativas, tantas vezes chovendo e nevando, assim como as refeições o têm de ser da mesma forma.
Porque é grande a afluência e internamento de doentes que requerem tratamento oftalmológico, este tem de fazer-se em dependências contra-indicadas.
Dispõe-se para partos de sete ou oito camas, e por isso vulgar é dar-se alta a parturientes que bem necessitavam de continuar hospitalizadas para dar vaga a outras que é urgente internar.
Necessário tem sido, quantas vezes, converter o consultório médico em quarto particular para parturiente e até no quarto onde o trabalho de parto se realiza é frequente uma parturiente ali ter de ficar a assistir ao parto de outra em grave perigo.
A sala de operações, de sempre condenada para tal, não tem nem pode ter aquecimento adequado, mas há que utilizá-la para aquele fim, por outra não haver.
A Santa Casa da Misericórdia, a quem o hospital pertence, vem há anos a ser aconselhada a não efectuar reparações, mas, apesar disso, tem de os realizar para que os tectos não desabem, embora a construção esteja para breve, como há anos se nos vem dizendo.
Quanto a estufa de desinfecções e lavadaria nem é bom falar, pois a primeira é tudo que há de mais rudimentar, e a respeito da segunda direi somente que os tanques de lavagem se situam junto às pocilgas de animais domésticos criados nas imediações para consumo do hospital.
Mas ficarei por aqui, para não tornar negro o quadro escuro que acabo de descrever, e, assim, sintetizarei todo este preciso arrazoado, dizendo, sabe Deus com que confrangimento:
Que o hospital da Santa Casa da Misericórdia de Bragança, o único na sede do distrito, aonde afluem doentes de 4 dos maiores concelhos, os mais afastados dos hospitais centrais, para fins operatórios de grande e pequena cirurgia, no ano findo em número aproximado de 800 operações e 227 partos, não tem as condições mínimas para uma eficiente acção hospitalar, trabalhando-se em condições extremamente precárias, impondo-se, por isso, a maior urgência no início do hospital regional que àquela cidade está atribuído, dado que, mesmo com toda a boa vontade, sempre levará um mínimo de 3 anos a edificar.
Consta ter sido já aprovado o respectivo anteprojecto e o definitivo estar a ser ultimado há bastante tempo.
Este atestado de carência foi bem reconhecido já, directamente, por S. Exa. o Sr. Ministro da Saúde e Assistência, dando, por isso, a competente anuência a tal construção. Nem outra solução era de esperar de tão esclarecido e dinâmico espírito, sobejamente evidenciadas estas características - pensamento e acção - em todas as suas decisões e actuações no delicado sector da governação pública, que em boa hora lhe foi confiado.
Espera agora, ansiosa e confiante, a capital do distrito de Bragança, da parte de S. Exa. o Ministro das Obras Públicas, a quem o País já tanto deve, cujo alto sentimento de progresso que anima Portugal inteiro reconhece e exalta, por a tal ter jus, que o problema hospitalar de Bragança seja resolvido quanto antes, por humanamente ser impossível maior dilação, a bem da saúde e sobrevivência de tantos milhares de portugueses bragançanos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para findar, mais uma simples reflexão respeitante à construção do novo liceu nacional para o sexo masculino na sede do distrito, cujo início se vem prometendo e arrastando há mais de dois anos, embora os trabalhos preparatórios já estivessem concluídos, ou em vias de o serem.
Certo é, contudo, que naquela data informados fomos no departamento competente de estar a construção deste liceu na posição mais alta quanto à ordem de precedência. Mesmo assim, e já após aquela informação, dois novos liceus foram mandados edificar, estando ordenada ou já arrematada a sua construção a muito curto prazo.
Como em tantas outras terras do País, quando da sanha iconoclasta de 1910, em Bragança, se não tivessem existido conventos ou congéneres não haveria possibilidade de arranjar instalações para quartéis e outros estabelecimentos públicos e, assim, o actual liceu resultou da adaptação de um velho seminário, que também de quartel serviu durante largos anos.
Apesar da melhor boa vontade e gastos muitos centos do contos em constantes e dispendiosas obras no edifício referido, o que de tal resultou mais não é que um remédio de enforcados, incapaz sequer de conter os 1232 alunos matriculados no ano lectivo corrente, pelo que se vem recorrendo, há já dois anos, a uma solução muito precária de emergência, funcionando seis turmas em edifício impróprio cedido temporariamente pela Junta Distrital, que para tal teve de privar-se das suas instalações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dado que o aumento anual verificado nos últimos 3 anos é da ordem dos 150 a 200 alunos e porque as escolas primárias do distrito se encontram pletóricas e, em especial e felizmente, o sentimento dominante da gente transmontana, ricos, pobres e remediados, de dar aos filhos, ainda que com os maiores sacrifícios, a instrução que tantos deles não tiveram, de prever é que já no próximo ano lectivo seja muito difícil a acomodação dos estudantes que venham a requerer matrícula.
Não será justo, por desumano e anti-social, que se venha a cercear ou limitar aquele sagrado direito, e por isso se considera urgente, e enquanto é tempo, a solução destoutro problema, de vital importância para o distrito, que dia a dia se vê sacrificado e diminuído como poucos ou nenhum outro de igual categoria.

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Relembraremos sempre, nós os bragançanos, com mágoa que não abranda, a extinção da velha e gloriosa unidade militar, nosso orgulho e espelho de virtudes rácicas, esperando justiça, que já nos podia ter sido feita quando recentemente se criaram os centros militares de instrução especial, pois os essenciais requisitos exigidos encontravam-se naquela região como em nenhuma outra. Porém, a ânsia e firme propósito de localizar tais centros próximo dos grandes meios de fácil acesso, onde a exigência fútil dos fins-de-semana pudesse ser facilitada, a tal se deve ter oposto.
Até mesmo um pequeno museu militar que na altaneira torre de menagem religiosa e avaramente se guardava, como relicário e breviário patriótico - recordações que os filhos da região haviam conquistado e lembravam os seus feitos em mil e uma acções na Guerra Peninsular, em África ou na Flandres -, foram a cidade e o distrito sub-repticiamente dele despojados para o pulverizarem por outros museus, onde o seu valor é nulo, porque só naquele meio era história viva e formativa de caracteres fortes e abnegados.

O Sr. Gonçalves Rapazote: - Muito bem!

O Orador: - De esperar é, e confiadamente esperamos, que S. Exa. o Sr. Ministro do Exército, com a visão justa e o alto sentido patriótico que o anima e de cuja capacidade o País já tem suficientes e inolvidáveis provas, mande, logo que possível, repor o Museu Militar de Bragança, do extinto e glorioso batalhão de caçadores n.º 3, na sua terra mater e se considere, em possíveis reorganizações militares que hajam de efectuar-se, que a terra e a gente dos transmontanos bri-gantinos constituíram sempre uma base sólida no sentimento do dever, da dedicação e da disciplina moral, alfobre perene das virtudes essenciais da raça.
Sr. Presidente: justiça a todos é divisa que obstinadamente ostentamos, e para que se concretize por ela se luta e trabalha há 30 anos.
O distrito de Bragança tem a certeza de que, em consciência, merece lhe seja feita.
Por ela espera confiante, mas ansioso, e, se sacrifícios há a fazer, que todas as terras os suportem equitativamente, relegando-se para melhores dias o que ainda hoje é dispensável perante a extrema carência do essencial à saúde, à instrução e à vida digna de ser vivida.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Júlio das Neves: - Sr. Presidente: a apresentação da minha candidatura foi orientada por uma palavra que bem cedo aprendi a conhecer - servir. Servir os altos interesses da minha pátria, pela livre aceitação de uma política que acredito a única que pode verdadeiramente servir tão elevados interesses.
Esta palavra não correspondia a um programa próprio, mas antes a uma dádiva de todo o meu saber, todo o meu esforço e todo o meu entusiasmo, sem olhar a canseiras ou a trabalhos, na defesa dos sagrados interesses de todos os portugueses.
Assim, ao eleitorado prometi defender todos os interesses da nossa pátria e, com estes, todos aqueles do meu distrito e do meu concelho que me parecessem justos e pudessem de algum modo contribuir para o engrandecimento do nosso país.
Cabe-me assim hoje a minha primeira causa regional, que considero justa e que procurarei defender com todas as forças ao meu alcance, e que diz respeito a dois problemas de ensino no meu distrito.
Sr. Presidente: Portugal deu durante a estada na pasta de Subsecretário de Estado da Educação Nacional do Exmo. Sr. Dr. Veiga de Macedo um passo definitivo no desaparecimento do analfabetismo de entre os seus habitantes, não só pela alfabetização dos adultos, como pela imposição de medidas atinentes à obrigação de frequência da escola durante a idade escolar, pela criação de bibliotecas escolares e de cultura popular, criação de cantinas, desenvolvimento e actualização dos meios didácticos, desenvolvimento, enfim, de todo um vasto e importante plano de ensino. A S. Exa., às suas excelsas qualidades de inteligência, e principalmente ao seu espírito empreendedor, dinâmico e esclarecido das necessidades do País, bem demonstrado já em todas as actividades que tiveram a felicidade da sua orientação, ficou o País devendo um dos mais relevantes serviços.
Foi por assim dizer uma nova colonização de todo o Portugal. Do Minho ao Algarve, numa verdadeira cruzada de educação, levando aos mais recônditos lugares a luz do saber e da instrução, essa nova colonização contribuiu para uma notável valorização do nosso país, na medida em que ao aumento do nível cultural dos indivíduos corresponde sempre a sua elevação no nível económico, político e social, pelas possibilidades de assimilação de novas culturas, novas técnicas, novos métodos e preceitos de trabalho.
A recente promulgação, pelo Ministério do Ultramar, do Decreto n.º 44 159, de 18 de Janeiro de 1962, e a acção brilhante de S. Exa. o Ministro daquela pasta fazem acreditar que essa cruzada de educação vai estender-se ao ultramar português. Esse decreto prevê a criação de institutos de formação social, que, além de cursos específicos de acção social, cria um curso normal de educação infantil para a formação de educadores e monitores de infância, que muito contribuirão para a elevação do nível social das populações nativas. Todavia, creio que, se o trabalho destes educadores e monitores de infância não for continuado por uma instrução primária eficiente, grande parte dele será perdido e, para que tal não suceda, impõe-se desde já a formação e professores primários que naquelas províncias possam continuar aquele trabalho e aproveitar, como só eles sabem fazer, os valores potenciais que a juventude ultramarina encerra, para com eles constituir o escol que há-de continuar a erguer bem alto o nome de Portugal em África.
Interessa especialmente estudar com a maior atenção a formação dos professores. É necessário não esquecer que a maior parte dos planos escolares e as intenções dos legisladores, muitas vezes generosas e inspiradas em salutares propósitos de aperfeiçoamento educativo, falham exactamente pela carência dos agentes de ensino ou pela sua deficiente habilitação.
Não o esqueceu o Prof. Eng.º Leite Pinto, um Ministro cuja obra pode enfileirar entre as obras dos Ministros mais notáveis do Ministério da Educação Nacional; quando da sua passagem por este Ministério, deu incremento à grande cruzada de ensino primário, com a formação dos seus professores, e não só resolveu alguns problemas da sua profissão como elaborou um largo plano de criação de escolas do magistério, das quais foram postas a funcionar as de Bragança, Portalegre e Leiria. Dava-se assim incremento à formação de novos

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professores primários, absolutamente indispensáveis à execução do plano de aumento da escolaridade obrigatória, que aquele Ministro sempre preconizou.
Assim, ficou o País também quase coberto por uma rede de escolas normais que preparam os maiores obreiros da nossa civilização, a quem todos nós devemos, se não tudo, pelo menos a maior parte do que somos, e a quem deixo expressa desde já a minha maior homenagem. Digo quase coberto, porque, no Centro do País, o meu distrito de Santarém não pôde então ser beneficiado por tão importante instrumento de valorização dos seus filhos.
Sr. Presidente: o meu distrito levanta hoje a sua voz nesta Câmara para pedir lhe seja dada satisfação a uma aspiração que considera justa, uma Escola Normal, para ajudar a resolver o magno problema dos professos primários, e a sua localização na linda e histórica cidade de Tomar.

O Sr. Proença Duarte: - Muito bem!

O Orador: - Esta cidade, que foi sede da Ordem dos Templários e berço da Ordem de Cristo, uma Ordem que espalhou pelo Afundo o nome de Portugal e por toda a parte a fé e a cristandade, que pelas suas tradições e valor histórico notável se encontra ligada por laços indestrutíveis à fundação da nacionalidade e à sua expansão através do Mundo, que através dos seus filhos, incorporados no glorioso regimento de infantaria n.º 10, chegou à Pedra Verde e fundou a Nova Tomar e tem ajudado a defender, conservar e assegurar a presença de Portugal e da fé cristã nas terras de África, que não quer deixar de ter parte nesta obra de valorização do nosso país, pede para si também o direito de, através de uma escola normal que prepare os seus filhos, continuar a espalhar a luz e a fé pelo Império e reclama, pela voz do seu filho mais humilde, a sua tarefa nessa obra de colonização, nessa nova cruzada de educação, porque de cruzada verdadeiramente se trata.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se pense, porém, que são só razões de ordem histórica e tradicional que podem ser invocadas para pedir a criação de uma escola de magistério primário nesta cidade de Tomar, são também condições presentes de ordem económica, política e social.
A cidade de Tomar, centro de uma importante zona turística do nosso país, possui hoje uma população de cerca de 30 000 habitantes e dois estabelecimentos de ensino secundário: uma escola industrial e comercial, com 75 anos de existência, que sempre tem caminhado na vanguarda do ensino técnico, e um colégio-liceu, ambos perfazendo uma população escolar de ensino secundário de 2500 alunos, que só por si quase alimentaria a referida Escola Normal.
Mas, além disto, a escola criada ficaria no centro da zona mais populosa e mais importante, do ponto de vista industrial, do meu distrito e servia alguns distritos limítrofes, pois à sua volta se situam os centros populacionais de Ferreira do Zêzere, Entroncamento, Vila Nova de Ourém, Barquinha, Torres Novas, Alvaiázere, Abrantes, Golegã, Chamusca, Cernache do Bonjardim e Figueiró dos Vinhos, cada um com os seus estabelecimentos de ensino oficial ou particular, com as suas populações escolares, que atingem cerca de 7000 alunos do ensino secundário, cuja distância máxima a Tomar é de 50 km e que a esta cidade estão ligados por 26 carreiras de camionetas e 5 comboios diários.
Manda a verdade que se diga que no distrito foram concedidos alvarás de exploração de secções de magistério primário em dois colégios: um de Santarém e outro de Torres Novas, mas a pouca frequência destas secções dá-nos a certeza de que aquelas apenas beneficiam algumas famílias economicamente privilegiadas daquelas localidades, pois que a grande massa populacional, economicamente débil, proveniente do sector rural e do meio fabril, não poderá pagar as mensalidades exigidas nem as deslocações dispendiosas àquelas localidades.
A todas as razões apresentadas acresce que nas Escolas Técnicas de Tomar, Abrantes e Torres Novas se ministra preparação específica para admissão ao magistério primário, cujos candidatos, não podendo continuar os estudos por falta de meios, se empregam no comércio ou indústria locais, com vencimentos que variam entre 300$ e 600$ mensais. Acresce ainda que o Colégio de Tomar possui uma população escolar ultramarina de cerca de 200 alunos de ambos os sexos, de todas as cores e de todas as províncias, alguns dos quais podiam já ser encaminhados nesse sentido, e, mais ainda, Tomar dispõe hoje de um esplêndido edifício onde poderia ser criada a nova escola.
Tomar, cujas gentes de um acendrado patriotismo, de que sempre têm dado provas, com os seus monumentos, com a riqueza das suas tradições históricas, com a beleza das suas paisagens, os seus parques e jardins vastos e aprazíveis, possui um ambiente de alto valor educativo, excepcionalmente propício à formação da juventude e à valorização dos futuros professores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sei quanto o actual momento condiciona as possibilidades do Governo e do Ministério da Educação Nacional no capítulo de aumento de despesas, mas sei também quanto este problema da educação da juventude interessa à possibilidade de continuação de um Portugal verdadeiramente livre e independente, e por isso aqui ergo respeitosamente a minha voz para S. Exa. o Ministro da Educação Nacional para que dê satisfação a uma aspiração justíssima do povo do Ribatejo e da cidade de Tomar.
Sr. Presidente: na mesma linha de problemas de ensino apresento ainda outro que urge resolver com brevidade no meu distrito, o da instalação da Escola Industrial e Comercial de Santarém.
Criada pelo Decreto n.º 40 725, de 8 de Agosto de 1956, começou a funcionar em Março de 1957, nos antigos Paços do Concelho, cujo edifício foi adaptado mercê dos bons ofícios da Câmara Municipal, com 145 alunos.
Em 1957-1958 a frequência foi de 280 alunos; em 1958-1959 a frequência subiu para 564 alunos, e houve necessidade de fazer obras para instalação das oficinas no quintal; em 1959-1960 a frequência subiu para 830 alunos, e foi necessário distribuir os alunos por mais 3 edifícios alugados para o efeito; em 1960-1961 a frequência atingiu 1050 alunos, e houve necessidade de mais um anexo; no presente ano lectivo estão matriculados 1188 alunos, dos quais 175 do 1.º ano só há dias começaram os suas aulas, pois durante este tempo estiveram em construção 4 pavilhões pré-fabricados, montados mercê do esforço e interesse da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional.

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Quer dizer: nesta momento a escola encontra-se a funcionar em sete locais diferentes e as salas estão superlotadas.
Todo este conjunto obriga o pessoal a um esforço extremo e, forçosamente, em parte inglório. A acção educativa não pode exercer-se devidamente. Não há um único recreio para alunos ou alunas, que, terminadas as aulas, passam todos os intervalos na rua. Há necessidade de frequentes deslocações de alunos e professores, as quais se tornam altamente perniciosas, sobretudo para as alunas.
O quadro, já aflitivo, torna-se verdadeiramente angustiante quando verificamos que o ritmo de crescimento dos alunos é de 200 por ano e vemos que o mesmo se agrava cada ano que passa. Que no próximo ano lectivo os novos alunos virão aumentar as dificuldades.
Sabido como é que a Junta de Construções para o Ensino Técnico e Secundário, mercê da sua extraordinária capacidade técnica, e administrativa, que ao País tem prestado relevantes serviços e a cujos técnicos quero deixar público testemunho da minha homenagem, leva, pelo menos, três anos a construir um edifício de escola técnica para aquela população escolar, entendo que deve começar-se a construí-lo desde já, porque, se assim não acontecer, a direcção da Escola ver-se-á na contingência de todos os anos ter mais pavilhões pré-
fabricados, mais locais anexos e, o que é pior, ver-se-á constrangida no futuro a negar matrículas a novos alunos, com todos os inconvenientes de ordem política e social daí resultantes.
Sabemos que a verba já esteve inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas do ano passado e que, certamente por razões fortes, foi retirada, e daqui levanto a minha voz para que S. Exa. o Ministro da Educação Nacional, com o seu espírito brilhante e verdadeiramente esclarecido sobre os problemas do ensino, e o Sr. Ministro das Obras Públicas, com a sua inteligência e o seu espírito de superior compreensão de todos os problemas ligados ao seu Ministério, envidem todos os esforços para que a construção do novo edifício da Escola Industrial e Comercial de Santarém seja incluída no actual plano de construções admitido no II Plano de Fomento.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Bento Levy: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: pedi a palavra apenas para deixar nesta Câmara um apontamento. Não quero com efeito deixar passar a oportunidade que se me oferece para, mais uma vez, realçar o portuguesismo do povo que represento aqui, e que bem merece do País.
Na minha primeira intervenção, ao referir-me aos portugueses de Cabo Verde, afirmei que os meus conterrâneos, se batem em Angola, se fazem heróis em Angola e morrem em Angola, única e exclusivamente porque Angola é Portugal.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já podíamos contar no sector civil com um herói de Cabo Verde, defensor de Mucaba, condecorado com a medalha de ouro por serviços distintos prestados em Angola, e que se traduzem no seu excepcional comportamento na defesa daquele posto, entregue à sua chefia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esse homem - esse português de lei - é Hermínio de Carvalho Sena, natural de S. Vicente de Cabo Verde.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Novo nome das ilhas surge a enfileirar com outros valentes portugueses- agora como herói militar: o do alferes miliciano Leonildo Cirilo Monteiro, natural de Santo Antão, há dias condecorado com a cruz de guerra, que não era concedida há 40 anos em Portugal, por actos de bravura praticados no Norte da província de Angola em perseguição difícil e perigosa de bandoleiros, à frente dos seus subordinados, cuja natural hesitação não deixou prevalecer, lançando-se ao rio Loge, que atravessou nadando com uma só mão e segurando com a outra a arma. Apesar de alvejado a tiro, diz a ordem de serviço que o louvou, o alferes Leonildo Cirilo Monteiro só desistiu de continuar sobre o inimigo por falta de munições, «mostrando decisão, desembaraço e muita coragem».

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: levanto a minha voz nesta Casa para prestar, com orgulho compreensível, a minha mais profunda, sincera e comovida homenagem a estes dois heróis portugueses da minha terra - tão pequenina e tão modesta -, envolvendo nessa homenagem todos os que, denodadamente, com abnegação e destacada bravura, se batem pela integridade da Nação.

O Sr. Jacinto Medina: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Jacinto Medina: - Apesar de ser natural de Cabo Verde, sou insuspeito nas palavras que vou dizer.
Estava em Angola, onde vivo, quando eclodiram os acontecimentos de Março e Abril do ano passado e posso confirmar que a grande maioria dos postos administrativos do Norte da província eram ocupados, nessa altura, por cabo-verdianos, que, sem excepção, se portaram todos de maneira extraordinariamente corajosa e exemplar.
Também devo dizer que mesmo na cidade de Luanda, na fase mais aguda dos acontecimentos, quando a insegurança era total, se constituíram grupos de contra-terroristas formados exclusivamente por cabo-verdianos, justamente temidos pela sua coragem e pela violência com que reprimiam voluntariamente e sem qualquer coordenação das autoridades os actos de terrorismo que ali se praticaram.
Há ainda a referir o facto de o corpo de voluntários, especialmente na primeira fase de recrutamento, ser constituído, na sua grande maioria, por cabo-verdianos.
Queria acrescentar só mais este facto: estão a caminho de Angola 300 famílias de Cabo Verde que se vão instalar no Norte da província, o que nos parece ser inédito. Quer dizer: além da metrópole, Cabo Verde é a única parcela do território nacional que está a contribuir, neste momento de tanta insegurança, para o povoamento do Norte de Angola.
Isto leva-me a pensar que, se algum dia se concretizassem - espero que não! - os boatos que frequentemente são espalhados pela Rádio Senegal, os portugueses de Cabo Verde darão a medida da sua coragem

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e demonstrarão o seu patriotismo, que não é inferior ao de qualquer outra parcela de Portugal, incluindo a metrópole, com certeza.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Exactamente na sequência do pensamento de V. Exa., quis aproveitar esta intervenção para dizer aos energúmenos irresponsáveis que de Dacar incitam o meu povo à revolta para uma independência de que eles se dizem defensores, mas que ninguém lhes encomendou, que somos portugueses livres e livres queremos continuar a ser. Tão ciosos somos da nossa independência que a ilha do Fogo reivindica para si a honra de ter sido o único território nacional onde nunca se arriou a bandeira portuguesa durante a ocupação dos Filipes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Pacheco Jorge: - Olhe que Macau também não arriou a bandeira portuguesa!

O Orador: - Ainda bem. Estamos em igualdade de circunstâncias.
Eles que ponham os olhos neste e noutros factos e na forma como o cabo-verdiano sabe ser português e, se são cabo-verdianos - o que duvido por fortes razões -, que sigam o exemplo destes dois heróis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Somos pobres, Sr. Presidente, mas em contrapartida da modéstia da nossa mediania material oferecemos ao País uma riqueza inestimável: os nossos valores humanos, que honram Portugal onde e quando se mostrar necessário, qualquer que seja a actividade que tenham de desenvolver.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Somos portugueses desde a nossa origem - há 500 anos. Como portugueses se tem processado a nossa vida, a nossa cultura, os nossos anseios, as nossas esperanças, as nossas desilusões e também as nossas alegrias.
É como portugueses que queremos morrer.
A Pátria pode contar connosco.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade das propostas de lei relativas ao Estatuto da Saúde e Assistência e à reforma da previdência social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cid Proença.

O Sr. Cid Proença: - Sr. Presidente: seguindo o pendor do meu espírito e dentro do círculo limitado da minha ciência de facto, posso trazer a este debate algumas generalidades sobre a proposta de reforma da previdência social.
Vinda como vem, por inventário, da distante VI Legislatura, atingidas como foram muitas das condições de realização dos seus objectivos essenciais, dir-se-ia que no tempo se esgotaram, Deus louvado que por voluntária antecipação governativa, as possibilidades de agora ainda suscitar o interesse parlamentar e valer a controvérsia das nossas opiniões.
Dir-se-ia que assim é, mas dir-se-ia muito mal.
Com efeito, novos benefícios sociais estudados e previstos aguardam que lhes estabeleçamos as bases do regime jurídico e lhes dêmos o aval de confiança de uma opinião nacional convenientemente esclarecida.
Com efeito, isto distingue das meras providências de ocasião, que as circunstâncias justificam e que às circunstâncias não sobrevivem, as verdadeiras reformas legislativas: o seu pensamento condutor permanece como factor "actual" e actuante para além das causas próximas que as determinem e mesmo dos últimos resultados imediatos que por elas se obtenham. Tudo visto, penso ser o caso da proposta de lei em discussão.
Tem por objecto "a remodelação da estrutura e do regime financeiro da previdência social dos trabalhadores portugueses", mas não é o objecto da reforma que mais importa; importam, sobretudo, as suas finalidades mediatas.
Destas, que, aliás, transparecem na economia geral da proposta, dá fé bem expressa o relatório antecedente. Quer se proponha mitigar o vigente sistema de pura capitalização, quer vá reestruturar as instituições segundo as modalidades de seguro cobertas, quer inclusive na medida em que consagra a já iniciada organização em plano regional, prossegue de perto ou de longe os objectivos finais que a ocasionaram e a comandam.
Visa a melhoria do esquema de benefícios, prepara o alargamento do campo de aplicação da previdência.
Sabemos que num sentido e noutro sentido, quero dizer, em profundidade tanto como em superfície, se caminhou progressivamente - em seguro passo, talvez não em passo acelerado - desde os primórdios da vigência da Lei n.º 1884.
Não o recordo para evocar com a justiça merecida, por tamanho e tão pouco vistoso esforço, toda a soma de crises de ambiente, de naturais hesitações de pensamento, de prováveis erros de perspectiva no julgamento próprio e alheio, nem tão-pouco para dar balanço de conjunto em função do tempo decorrido aos resultados efectivamente alcançados.
Na pessoa e na obra do dinâmico, generoso batalhador da prevalência que é o nosso querido e ilustre colega Dr. Veiga de Macedo podemos figurar e saudar os sacrifícios, as esperanças e conquistas sociais deste intensamente vivido quarto de século.
Recordo-o para assinalar com fria objectividade que esse caminho foi cumprido segundo a tendência nítida, constante, de ir cobrindo maior número de riscos e encargos em relação a maior número de trabalhadores.
Porque não me sinto confortado com a posse dos segredos actuariais ou outro conhecimento de causa que a valha, não sei por mim se poderíamos estar mais além ou ter vindo mais depressa ...
Todavia, presumo que os responsáveis não terão ficado a meia encosta pelo gosto derrancado de que os lapidasse a multidão dos ansiosos de chegar ao cimo.

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Assim como assim, a previdência social, privada da fácil simpatia concedida a quem dê de mão aberta sem contrapartida aparente de qualquer preço, aí está disposta a continuar.
Pede-se-nos que certifiquemos se o rumo tem sido o melhor, se este é ainda rumo acertado e se continuará a ser para o futuro o rumo possível.
Sr. Presidente: documenta-nos o exaustivo e lúcido parecer da Câmara Corporativa, entre outros saberes, com a certeza de que nas legislações nacionais do pós-guerra predomina como tendência a da chamada universalidade da segurança. E por universalidade entende a "progressiva generalização dos sistemas de segurança social a todos os residentes no país ou, pelo menos, a todos os que exerçam uma actividade profissional... e respectivos familiares".
Ora esta definição do princípio não encobre a existência de pontos de partida autónomos em relação a cada um dos dois termos da disjuntiva.
Ter em mente, como a escola britânica, a generalidade da população sem destrinça de posições sociais e de grau de solidez económica, ou visar, segundo a corrente continental com raiz na escola germânica, a generalidade dos trabalhadores subordinados e independentes pressupõe determinadas concepções doutrinárias, entre si diferenciadas, corresponde em larga medida a diversa fundamentação histórica e tradição legislativa e implica consequentes sistemas de obtenção de meios financeiros.
Longe de mim envolver-me na discussão das duas teses, particularmente acesa quando varreu toda essa Europa o que Einaudi chamou e "o mito do Plano Beveridge".
Situarei apenas a questão entre duas posições, que não direi extremas, porque o não são, mas suficientemente representativas dos estados de espírito que o welfare state suscitou.
De um lado, a expressiva declaração dos sectores laboristas ingleses, também citada por Einaudi: "melhor dar pensões a todos, mesmo aos ricos, mesmo aos riquíssimos, do que sujeitar cada um a produzir qualquer prova de estar no caso de precisar delas".
De outro lado, o não menos expressivo libelo do próprio Lord Beveridge, de Lord Beveridge em pessoa, contra o que considerava já ou ainda em 1958 o des-naturamento, "pelo bem-estar gratuito", da segurança social tal como fora concebida para o plano que tem o seu nome famoso.
Vem isto para convidar-nos a não ficar demasiadamente fascinados pelas arestas vivas do problema quando posto em termos fechados e intransigentes de pura doutrina e a admitir que na ordem pragmática terá, às vezes, de pensar-se, mais do que em porventura excelentes concepções, em eficazes métodos de acção.

O Sr. Proença Duarte: - Muito bem!

O Orador: - Exemplar, a esse propósito, o realismo do ilustre parecer da Câmara Corporativa. Não pôde furtar-se à conclusão de que não devíamos estar, como não estamos, à margem da tendência para a universalidade da segurança social.
Simplesmente, porque as reconhecidas limitações materiais e alguma eventual incerteza sobre a bondade de sistemas deduzidos de princípios prestigiosos, mas discutíveis, aconselham o jeito reflectido de quem tudo pode perder tudo querendo alcançar de uma só vez, melhor só lhe terá afigurado prosseguir resolutamente para uma providência satisfatória do que abalar uma completíssima esquemática de segurança social para as aventurosas andanças da sua execução concreta.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei anima-nos a esperar que dentro de prazo imprevisível, mas razoável, fiquem protegidos todos os trabalhadores subordinados e os independentes, sem esquecer os trabalhadores do campo e do mar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Será tudo? O bastante, pelo menos, para constituir um ideal digno de espicaçar o nosso engenho e de valer a pena o nosso esforço.
E para nos mover segundo a letra e segundo o espírito do Estatuto do Trabalho Nacional.
Sr. Presidente: não há dúvida, entretanto, de que a proposta sugere com clareza outro sentido de progressão, o da melhoria do esquema de benefícios.
Vemo-lo nítido nos n.ºs l, 2 e 4 da base IV e, se quisermos, ainda mais vincado na base V da contraproposta da Câmara Corporativa.
Teremos, pois, o seguro-maternidade, teremos, um dia, o seguro-tuberculose, teremos, decerto, o seguro-desemprego, nunca de mais saudado como sinal de tempos novos se havemos de pensar que "uma das maiores preocupações do tempo de hoje, e que especialmente inquieta e tortura os espíritos, é a falta de segurança no trabalho".

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Parece que estes motivos de mais que justificado contentamento não chegam para aquietar em alguns Srs. Deputados o receio de que, esquecida para momento de supérfluos e de vagares a progressão em superfície, o reforço potencial da posição dos actuais beneficiários das caixas mais desnivele, em seu favor, a posição de inferioridade relativa dos trabalhadores do campo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desejo transbordar da convicção de que tais receios são infundados. E creio sinceramente que de todo o são.
Em primeiro lugar, sinto que ninguém se arrisca a chamar a si a responsabilidade de frustrar a prática inadiável de um acto de justiça que é, em relação ao interesse comum, simples acto de bom senso.
Depois, ao que aprendi com alguma experiência própria, todos estão realmente apostados em resolver a questão e só porventura não concordam no método, e divergem quanto ao ritmo, em que a questão há-de ser resolvida.
Por fim, prepara singularmente bem os termos de entendimento o facto de não poderem suscitar-se conflitos positivos de jurisdição num plano onde o pouco que há feito se deve quase em exclusivo aos mesmos sectores e onde os meios materiais disponíveis são tão escassos que não dão pano para quaisquer veleidades de talhar obra acabada.
Havendo assim tão reduzida experiência útil, teria foros de desperdício desaproveitar-lhe os ensinamentos.

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A proposta de lei esteve naturalmente atenta às realidades de facto. Inseriu as Casas do Povo entre as instituições taxativamente enumeradas na base I, embora o n.º 2 da base II apenas autorize a concluir que elas atingirão os seus objectivos estatutários em matéria previdêncial no âmbito estrito das possibilidades actuais.
A Câmara Corporativa, essa, arrisca mais um passo, prevendo expressamente (base XV, n.º 3) a hipótese de os trabalhadores agrícolas e equiparados serem inscritos na Caixa Nacional de Pensões para efeito de beneficiarem de modalidades de seguro a longo prazo.
Será de jure o suficiente?
Se os meus caros colegas mo permitem, vou mais uma vez socorrer-me da experiência, da difícil mas elucidativa experiência das Casas do Povo, a única que me fica mesmo à mão.
A primeira lição é de que raciocinaríamos mal se raciocinássemos como se continuassem em aberto todos os problemas relativos ao seguro imediato dos rurais, em especial ao seguro-doença.
Está pelo menos solucionado potencialmente o problema da disseminação conveniente dos centros de prestação dos benefícios, que poderão não ficar em relação aos beneficiários mais distantes, no duplo sentido geográfico e psicológico que a palavra comporta, do que deles fica a sede da respectiva freguesia. E resolvido está com a desejável latitude se entrarmos em conta para o futuro próximo com a prevista intervenção supletiva das federações de Casas do Povo.
Mais: a solução reveste-se das características e comporta as virtudes de uma solução no quadro institucional, que não apenas por intermédio de serviços telecomandados ou submissos a omnipresente tutela.
Precisamente porque institucional, não padece da sobrevalorização dos serviços próprios e facilita sempre a parcial transferência da sua competência, nos termos que melhor permitam realizar os fins da instituição.
Aí estão os muitos acordos celebrados com a Federação dos Serviços Médico-Sociais para efeito de assistência médica, aí estão os profícuos entendimentos com municípios e Misericórdias a assinalar um espírito aberto a toda a colaboração de mútuo interesse.
Em meu modesto juízo, esse espírito continuará sempre disponível na medida em que as Casas do Povo se configurem na sua condição essencial de centros comunitários, que não se contradizem ou diminuem, antes se realizam plenamente, enquanto constituem ponte natural, intermediários entre a comunidade que representam e exprimem e os benefícios sociais de que ela carece.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na largueza de tais horizontes cabe, provavelmente, a concretização da hipótese com que nos acena o n.º 3 da base XV sugerida pela Câmara Corporativa. Aí veremos, com igual probabilidade, todas as formas de transferência da directa prestação de benefícios com que a previdência entenda pagar-se da sua própria generosa e activa compreensão...
Aí veremos... Mas não. Decido-me, Sr. Presidente, a retomar o fio do meu discurso, não vá ele emaranhar-se em nó cego, inextricável dentro dos limites do tempo regimental...
Assim equacionada a questão em aspectos fundamentais, que nos falta como princípio da solução ambicionada? O valor de x traduz-se, ai de nós, por um número de muitos algarismos.
Falta-nos tanto ou tão pouco como a suficiente cobertura financeira, que é condição necessária de qualquer seguro.
Para quem nunca houvesse passado os olhos por esse mundo de embaraçosas dificuldades a paisagem seria clara como um dia de sol e nela descortinaria já perto uma feliz conclusão pela medida dos seus bons desejos.
Seria, porém, menos honesto que se atardassem na contemplação de miragens os que bem sabem que todo o tempo não será sobejo e não podem minguar energias para continuar a "estudar na dúvida" e começar "a realizar com fé".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos, todos sabemos, o que neste preciso capítulo se pode e não pode obter das Casas do Povo, se deve e não deve esperar da lavoura.
Dispenso-me, aliás, de insistir nas presentes limitações do sector deprimido que é, em nossa casa como em casa alheia, o sector agrícola. A consciência colectiva despertou há muito para o fenómeno.
E escuso-me de tirar do princípio da solidariedade no mundo do trabalho todas as virtualidades que comporta. O ambiente "respira" da certeza de que serão aproveitadas até às últimas consequências.
Basta-me por agora pressentir na economia da proposta não um sentido exclusivo, mas um duplo sentido para a reforma da previdência social.
Se há-de estender-se o campo de aplicação do seguro, a situação imerecida dos trabalhadores rurais falará por si, avivando o interesse de quem tiver de ordenar razões de prioridade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Reforça-nos a esperança de que o não imaginaremos em vão o relativo optimismo de recentes e autorizadas declarações oficiais, cauteloso como cumpria, mas evidente como agradaria que fosse.
Sr. Presidente: anuncia-nos, entretanto, a proposta de lei um passo em frente por caminho já posto à prova.
Deus permita nos seja dado trilhá-lo em paz, com o ânimo resoluto de continuar a bater-nos, com justiça social, pela harmonia e pela felicidade de todos os portugueses.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna sinto-me já sombra onde esteve um astro e, naturalmente, não vou encantar V. Exa. da maneira que o nosso ilustre colega e Deputado Cid Proença nos encantou.
Nem de longe nem de perto quero, de alguma maneira, colocar-me em seu paralelo, mas, enfim, cada um dá o que tem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: no meu discurso de candidatura afirmei que as minhas intervenções teriam fundamentalmente um cunho de sinceridade e trariam a esta Assembleia a luz, ainda que débil e bruxuleante, da minha experiência ou do meu conhecimento.
Assim, uma vida de médico intensa, cuja actividade se tem repartido pelos mais variados sectores da medicina, desde a gratuita à livre, passando pela chamada

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medicina organizada, alguns ensinamentos me trouxe e queira Deus ao expô-los não sejam mal interpretados ou, o que seria pior, considerados pretensiosos. O facto de se apontarem os defeitos não quer dizer que não louvemos o que de bom se tem feito, mas isto é outro aspecto da questão. Devo disser que os situacionistas 200 por cento prestam piores serviços do que aqueles que, embora da Situação, lhe apontara os erros na ideia, e só com a ideia, de os resolver com a bondade das soluções e para prestígio e engrandecimento do Estado Novo.
Vem isto a propósito de algumas discordâncias sobre os problemas em foco e que no decurso da minha modesta exposição concretizarei.
Assim, começo por não concordar integralmente, é certo, mais do ponto de vista da sua exequibilidade prática do que de essência, sobre a alínea a) do artigo 1.º da base II do Estatuto da Saúde e Assistência, proposta de lei n.º 5 do Governo e da alínea b) também da base II mas do projecto de lei n.º 514 da Câmara Corporativa, que vieram a ter as suas expressões concretas respectivamente nas bases XXXIII e XXXI.
Bem sei, até porque moralmente me sinto vinculado a uma concepção de vida à base da família, que esta deveria ser o meio primeiro responsável pelo bem-estar dos seus membros. E é, felizmente ainda, na medida em, que isso pode representar sensibilidade afectiva e amor aos seus.
Já o mesmo não acontece quando por várias razões a dureza de que é feita a vida abre as suas fauces insensíveis e obriga a encará-la, mesmo em família, sob o ângulo das realidades materiais. Então não quer dizer que o amor se tenha estiolado nos corações, o que pode acontecer é não se poder materializar esse sentimento e, quantas vezes, com que dor!
Não devemos perder de vista o modesto rendimento, per capita, da maior parte dos portugueses.
Consequentemente, as asserções das supracitadas alíneas não perderam o seu valor, antes se sublimaram pelo alto conceito que encerram de solidariedade familiar e cristã.
Mas vejamo-las na prática:
Em primeiro lugar, seria necessário estabelecer o que se considera família, isto é, até que ponto estão incluídos nesta expressão os diferentes graus de parentesco, o que, como é óbvio, é coisa muito difícil e extremamente variável.
Em segundo lugar, depois de ter sido estabelecido o critério de família, teria de postular-se o grau de responsabilidade, posto que não seria lógico atribuir-se-lhe o mesmo valor quando se tratasse de um filho ou de um primo, ainda que vivendo em economia comum.
A base XXXII do projecto do Governo, no seu artigo 1.º diz assim:

Os assistidos, seus cônjuges, ascendentes e descendentes ou ainda os irmãos e outros parentes que com eles tenham economia comum são os primeiros
responsáveis pelo pagamento total ou parcial dos serviços recebidos.

A base XXXI da Câmara Corporativa diz:

Quando os assistidos não puderem satisfazer, no todo ou em parte, os encargos com o pagamento de serviços de saúde e assistência responderão, por ordem sucessiva, os descendentes, ascendentes e cônjuges e ainda os irmãos e sobrinhos que com aqueles tenham economia comum.
Ora, às responsabilidades contidas nestas bases devemos desde já pôr algumas reservas, posto que a integral aplicação da doutrina expressa poderá conduzir, no meu entendimento, a algumas injustiças e até ter consequências antifamiliares.
Eu exemplifico: quantas vezes dentro de uma família os seus membros, tendo partido das mesmas possibilidades económicas e tendo tido as mesmas facilidades no acesso ao bem-estar, pondo de parte os sucessos inteiramente alheios ao nosso comportamento ou à nossa vontade e ainda ao valor do que de subjectivo em cada um de nós pode influir nesse bem-estar, se encontram em determinada altura da vida, e mercê das suas vicissitudes, em circunstâncias económicas bem diferentes, e por vezes mesmo antagónicas. Se o que está melhor em consciência deveria ajudar os outros, pode não o poder fazer sem grave sacrifício, ou até porque as razões do economicamente débil podem filiar-se numa má administração, má cabeça, como diz o povo, quando não numa vida que pode não ter sido de virtude.
Pode mesmo só o poder fazer com desequilíbrio da sua própria economia, e não seria justo em vez de um mal criarem-se dois. Pode mesmo acontecer que o familiar por lei obrigado a contribuir para a assistência ao parente esteja bem de meios mas realmente não o possa auxiliar por razões económicas nem sempre fáceis de perceber perante uma vida aparentemente desafogada e quantas vezes difíceis de explicar.
Se de pais para filhos essa responsabilidade se me afigura fácil de tomar, tenho assistido em muitos casos inversos, isto é, de filhos assistirem aos pais, a autênticas e desconcertantes fugas às responsabilidades, pretextando-se argumentos que ferem a nossa sensibilidade e não entendemos, mas que a maior parte das vezes são o reflexo do seu baixo nível de vida material, quando não também moral.
Sei de casos em que filhos e irmãos abandonam os doentes velhos no hospital sem se importarem com as suas contribuições na assistência médica hospitalar e só a muito custo se encarregam deles depois de curados, posto que já não dão rendimento.
É duro, mas é verdade!

O Sr. Veiga de Macedo: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Macedo: - Espero referir-me a este assunto numa das minhas próximas intervenções sobre as propostas em debate. Mas, para já, permita-me, com todo o apreço que voto a V. Exa., que exprima a minha discordância com o ponto de vista que acaba de formular.

O Orador: - Agradeço muito a intervenção de V. Exa., apesar de discordante, não só porque vem de um expoente da organização corporativa, mas ainda pelos relevantes e excepcionais serviços por V. Exa. prestados às instituições corporativas.
Honra-me, pois, sobremaneira a discordância de V. Exa., uma vez que é feita no bom espírito e em nada afecta a altíssima consideração que tenho por V. Exa.

O Sr. Veiga de Macedo: - Temos de seguir este prudente aviso que o Sr. Presidente da Assembleia Nacional costuma formular em circunstâncias idênticas: «zanguem-se as ideias, mas não os homens».

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O Orador: - Continuando, direi que também é verdade que muitos, realmente, não terão condições, quer económicas, quer habitacionais, pura terem os doentes consigo.

O Sr. Melo Adrião: - É de notar que o sacerdócio em medicina não implica a renúncia de honorários, mas consiste em u medicina ser exercida no nível que lhe compete e de acordo com a total capacidade moral e intelectual do médico. Mas, repito, isso não implica que não haja, da parte do médico, direito ao recebimento de honorários condignos.

O Orador: - Essa tem sido, exactamente, a minha ideia a tal respeito, pois os médicos têm de viver.
Pode ainda dar-se o caso de termos recolhido por caridade em nossas casas um familiar em igualdade de parentesco com outros membros da nossa família e não seria justo que só pelo facto de termos sido mais caritativos viéssemos a arcar, por lei, com mais uma responsabilidade. Desta forma estou convencido de que se havia de pensar duas vezes antes de se abrigar na nossa economia um parente e consequentemente teria de haver mais procura de asilos, recolhimentos, etc.
Tenho ainda para mim, e apesar de não ter simpatia pelo morgadio, que ao extingui-lo se liquidou o vínculo material entre os familiares. Daí em diante cada um responde por si próprio e pelo seu quinhão.
Penso que, embora sintamos no íntimo da nossa alma a necessidade e o dever de estreitarmos cada vez mais a família, no momento actual da vida do Mundo só serão realmente operosos e consequentemente válidos os laços espirituais. As obrigações económicas decorrentes de uma imposição legal poderiam, em muitos casos, provocar o contrário, como acabei de referir.
Mesmo materialmente falando, a família teria ainda um vasto campo de actuação para além do restabelecimento físico. Os pequenos anseios de ordem material que, constituindo embora factores de bem-estar, o Estado não poderá proporcionar deixam larga margem do eleição para a eventual actuação da família.
A família sobrepor-se-ia à câmara ou ao Estado apenas quando se tratasse de pais, filhos e cônjuges, moa sempre em função do escalão social e económico a que pertencerem.
De harmonia, com o que venho discorrendo, proponho que a base XXXI da Câmara Corporativa, que é aquela sobre a qual incide a discussão, tenha a seguinte redacção:

Os assistidos ou seus cônjuges. Os descendentes e ascendentes, quer tenham ou não economia comum. Em todos os casos deverá observar-se a capacidade financeira dos responsáveis, sem a qual não será de exigir qualquer comparticipação nos serviços prestados.

É evidente que ao estabelecer-se essa responsabilidade ter-se-á em conta o cadastro económico devidamente actualizado da população.
Dos órgãos da saúde e assistência. - Criado o Ministério da Saúde e Assistência, parece-nos imprópria a intromissão de outras entidades directamente no campo da saúde e assistência, isto é, esclarecendo melhor, no campo propriamente técnico.
Salvo a assistência às tropas, que se reveste de características especialíssimas, toda a assistência (curativa, preventiva, etc.) se deveria processar através do Ministério da Saúde, não só por razões lógicas, mas até económicas, que fatalmente adviriam do comando único.
Parece-me, salvo melhor opinião, que não será justo pretender manter-se um esquema assistêncial que não seja orientado e superintendido pelo Ministério da Saúde, a fim de poder uniformizá-lo e estendê-lo a toda a população.
Não quero significar com isto (note-se bem) que se não faça uma política de assistência, digamos, com base nas instituições corporativas - isso seria negar o nosso conceito de vida corporativa -, mas uma coisa é a instituição que persistiria e outra é a prestação de serviços meramente técnicos a cargo de outro Ministério especialmente qualificado para o fazer em regime de franca colaboração, e ajuda material mesmo.
Não vejo que desta forma possa ficar diminuído o Ministério das Corporações ou mais dignificado o Ministério da Saúde.
Em boa verdade ambos deveriam ser coordenados por um Ministro ligado à Presidência do Conselho e que poderia chamar-se Ministro de Estado para a Segurança Social. De resto, ideia incipientemente preconizada pela Câmara Corporativa no seu Conselho de Segurança Social.
De qualquer forma e para melhor rendimento dos organismos e porque é isso mesmo que todos devemos pretender, abatendo-se pequenas questões de vincado personalismo que porventura possa haver em técnicos de um e de outro lado, deverá para já fomentar-se a melhor colaboração entre os dois Ministérios por fornia a não se consentirem duplicações e a serem rapidamente preenchidas as lacunas existentes de maneira a levar a toda a população os cuidados desejados.
Assim, proponho que a base XIV da Câmara Corporativa (base XV do projecto do Governo), tenha a seguinte redacção:
1. Na execução da política de saúde e assistência compete ao Ministério da Saúde e Assistência:
a) Assegurar o exercício das atribuições do Estado previstas na base III;
b) Orientar e superintender tecnicamente em todas as actividades dos órgãos de saúde e assistência dependentes de outros Ministérios, designadamente quanto à higiene e à medicina preventiva;
c) Dar execução na parte que lhe competir às directrizes estabelecidas pelo Conselho de Segurança Social quanto à coordenação entre os serviços de saúde e assistência e os das instituições de previdência, com vista a evitar desnecessárias sobreposições de actividades.
2. Texto igual ao da Câmara Corporativa.

Ficaria assim estabelecido o critério de cada um com o que é seu e para que foi criado, acabando-se de vez com a situação anacrónica de um Ministério da Saúde em que grande parte dos médicos estão dependentes de outros Ministérios.
Ainda no pendor do meu pensamento não vejo razão, antes pelo contrário, em se ter eliminado a base XXVII do projecto do Governo, tanto mais que ela não visava a extinção das instituições já existentes nem impedia que outras se criassem, mas antes preparava a possibilidade de os aproveitar.
Proponho, portanto, que se mantenha esta base, acrescentando-a ao conjunto de bases da Câmara Corporativa e dentro deste mesmo capítulo.
Do pessoal. - Confrontando a proposta do Governo com a da Câmara Corporativa, parece-me melhor a substituição dos textos dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da base XXV da Câmara Corporativa respectivamente pelos

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textos das bases XXVIII, XXIX e XXX do projecto do Governo, embora mantendo-os como artigos da base XXV da Câmara Corporativa.
A razão está em que, quanto a mim, a redacção do Governo é mais explícita quanto à intenção do legislador, não deixando dúvidas sobre a orientação.
No que diz respeito às carreiras (para o pessoal médico, de serviço social, de enfermagem, etc.), permito-me afirmar que a carreira médica e as restantes aí previstas deveriam ser imediatamente estruturadas, sem demoras, ouvida, como é natural, a Ordem dos Médicos e outros organismos corporativos afins.
Todos sabemos - e não vale a pena menosprezar nem pretender desconhecer o facto - não possuir hoje o curso médico - tais as limitações que lhe têm sido impostas - qualquer atractivo material a despertar o desejo de o cursar, e não seria justo pretender impor-se-lhe apenas o sentido do sacerdócio!
Parece, porém, que, salvo, e só em certa medida, a Federação de Caixas de Previdência, algumas Casas dos Pescadores e um ou outro organismo, em que por mero acuso os dirigentes suo mais esclarecidos, tem havido o firme propósito de amesquinhar materialmente uma classe absolutamente necessária, útil e altruísta.
Não devemos esquecer-nos de que há cuidados que se não pagam, por não terem preço!
Por que preço se deve cifrar o trabalho mental, a vigília e o incómodo resultante de, por exemplo, três ou mais visitas a doentes na mesma madrugada? Isto não é uma fantasia, tem acontecido a todos os médicos várias vezes ...
E quando estas chamadas suo para o hospital onde se presta serviço gratuito ou pouco menos que gratuito?
Sim, porque por esse País fora a assistência que nós prestamos nos hospitais é absolutamente gratuita ou quase.
Fala-se por vezes dos anseios da classe médica com um sorriso nem sempre de compreensão, quanto mais de compaixão, mas eu gostava de saber objectivamente de outros técnicos com graus universitários idênticos que ao bem comum dediquem tanta atenção, esforço e solicitude, a maior parte das vezes sem qualquer interesse material!
Deve, portanto, estabelecer-se a carreira médica e dar-se-lhe o relevo que merece, conforme o diploma do Governo consignava, na lei que vier a ser aprovada, pois o assunto foi demoradamente e sensatamente estudado com a seriedade que costuma ser timbre da classe médica.
E que culpa têm os mediras a mais do que nós todos no facto de haver pobres que não podem pagar a sua assistência?
Não será um peso que todos devemos suportar, pagando-se nos médicos e enfermeiros a prestação desses serviços técnicos condignamente?
Os engenheiros, arquitectos e mestres-de-obras que trabalham para os hospitais fazem-no gratuitamente?
Os funcionários administrativos com graus universitários do mesmo nível dos médicos ou mesmo sem qualquer grau académico fazem-no gratuitamente?
São perguntas que eu faço e cuja resposta deixo ao alto critério de justiça de VV. Exas.!
O pobre, quer se trate de assisti-lo clinicamente, dar-lhe de comer ou de vestir, deve constituir encargo de todos, e não apenas de uma classe ou de alguns!
Aos médicos, sujeitos a uma preparação universitária exaustiva, a estudos permanentes, teóricos e práticos, de actualização, a dispêndios materiais e até renúncias, deveria já ter-se-lhes dedicado atenções e carinhos especiais, não por serem mais nem menos do que quaisquer outros graus académicos, mas por serem diferentes! E nós bem temos provado que não somos exigentes nem gananciosos, pois uma porte, boa parte da assistência, ainda se faz à nossa custa. Pretendemos apenas que nos seja feita justiça ao nosso sacrifício, ao nosso labor e à nossa mais que provada utilidade.
Há médicos que ganham muito? Sem dúvida. Mas quantos são?
Em todo o País, duas ou três dúzias, no meio da insuficiência geral de proventos, esta é que é a verdade!
E noutros cursos não haverá muitos mais que ganhem muitíssimo?
Ao médico novo, a esse então apresenta-se-lhe um horizonte pesado, cheio de incertezas no presente e no futuro, depois de um curso de muito trabalho, dispendioso, e de uma vida de constante dedicação. Por isso a frequência das Faculdades de Medicina está, como todos sabemos, a diminuir!
No relatório sobre as carreiras médicas apresentado pela Ordem dos Médicos pode ler-se o seguinte:

Os vagares e hesitações com que se têm efectuado a reorganização da assistência e a extensão da previdência encobriram durante anos um dos grandes obstáculos à política da saúde. Só agora, por iniciativa dos médicos, começa a ser conhecido e a preocupar as entidades dirigentes. Até à data, apenas a Ordem dos Médicos e um ou outro espírito arguto e atento aos acontecimentos previram as consequências dos programas que cuidavam das estruturas jurídicas e materiais, sem olhar preocupadamente para os seus principais executores. Se havia tantos médicos!
O facto não passou desapercebido à Comissão da Câmara Corporativa que elaborou o parecer sobre a proposta de lei da assistência social em 1943, de que foi relator o Prof. Marcelo Caetano: «Por muito extraordinário que pareça - lê-se no substancioso documento -, a verdade é que em Portugal há poucos médicos para as necessidades de uma eficaz assistência na doença a todos os portugueses». Mais adiante volta a insistir no mesmo ponto: «... parecer, a primeira vista, pois, muito satisfatória a assistência médica em Portugal - e, todavia, como as realidades suo diferentes! Os médicos queixam-se de não ter que fazer e de não ganharem o suficiente, morre gente sem tratamento e o charlatanismo e o curandeirismo grassam em larga escala».

Se era evidente a falta de médicos para preencher as lacunas de então, o facto notabilizou-se nos anos seguintes, quando estava à vista o desinteresse dos jovens pela medicina. O número de novos diplomados mantém-se quase estacionário desde há vinte anos, mas ultimamente aparece um fenómeno mais grave: a diminuição da frequência do curso médico. À carência relativa sucede a carência absoluta. «As únicas escolas - afirma o Prof. Marcelo Caetano, reitor da Universidade de Lisboa - onde se registou diminuição de frequência em 1960 foram a Facilidade de Medicina e a Escola de Farmácia». E, todavia, não se pode de maneira nenhuma considerar saturado o meio social português, fora das grandes cidades, de médicos e farmacêuticos. O problema, pelo que respeita à medicina, transcende o Ministério da Educação Nacional. A manterem-se as perspectivas actuais, estamos perante um futuro sombrio, onde se afundará a obra de renovação material, já rea-

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lizada ou em execução, no campo da assistência e onde faremos perigar o primeiro valor que devemos defender: o homem.
No Jornal do Médico de 25 de Janeiro do corrente ano, e respigado de uma publicação da Organização Mundial de Saúde, podemos colher os seguintes dados no que diz respeito ao número de pessoas ao cuidado de cada médico nalguns países: Brasil, 1 médico para 2500 habitantes; Portugal (em 1956), 1 médico para 1400 habitantes (supomos que actualmente a percentagem é ainda menor); Alemanha, 1 médico para 730 habitantes; França, 1 médico para 960 habitantes; Espanha, 1 médico para 910 habitantes; Itália, 1 médico para 960 habitantes; Roménia, 1 médico para 820 habitantes, e Rússia, 1 médico para 610 habitantes.
E não falo no ultramar, onde o número de médicos por habitante desce a níveis baixíssimos.
Com a desculpa do utópico «pulso livre», atira-se-lhes com uma côdea, num absoluto desprezo pelos valores espirituais e quero crer também por insensibilidade e ignorância, das leis de inspiração divina que desde a Rerum Novarum e agora na actualizada Mater et Magistra tiveram das mais sublimes expressões humanas.
Culpa também de termos andado divididos, dispersos e sem defesa, tal como aconteceu ao povo de Israel.
Mas vá lá que tivéssemos sido relegados para planos secundários se realmente, houvesse médicos a mais, se realmente o País tivesse uma cobertura médica razoável; mas em presença de uma situação diferente, porquê tanta indiferença e tanto vagar na sua resolução? E porquê tantos a pretenderem mandar em tão poucos?!...
Mas nós, os médicos, pugnamos também e principalmente, note-se bem, por que a assistência se faça de forma mais uniforme e sobretudo venha a abranger sectores ainda vastos da população que nem sequer estão incluídos nas organizações de previdência e assistência hoje existentes.
Todos sabemos que as caixas de previdência e as Casas dos Pescadores são, de uma maneira geral, os organismos, que mais benefícios concedem aos seus beneficiários, ainda que com alguma vantagem para as caixas de previdência.

O Sr. Veiga de Macedo: - E que melhor pagam também aos médicos!

O Sr. Santos Bessa: - E isso deve-se ao Sr. Dr. Veiga de Macedo.

O Sr. Veiga de Macedo: - Agradeço a homenagem, mas o que se fez deve-se apenas às virtualidades do sistema de previdência social.

O Orador: - Homenagem se deve a V. Exa., porque foi no consulado de V. Exa. que as coisas melhoraram bastante.
Havemos, porém, de convir que é nos hospitais e de uma maneira particular nas Misericórdias onde a assistência se presta em melhor qualidade e em tantos casos é mesmo o único refúgio dos doentes.
As Casas do Povo do concelho de Tavira, por exemplo, e as caixas de previdência (naturalmente no resto o País é a mesma coisa) não concedem à Misericórdia local qualquer comparticipação pelo tratamento dos seus doentes que a esta instituição se acolhem para tratamento dos seus males, o que sucede sempre quando se não traia de doença muito simples, dando-se ainda o facto inexplicável, por ilógico, de deixarem de auxiliar o doente - neste caso o hospital - pelo menos com os medicamentos, da mesma forma como o faziam no regime ambulatório normal.
Quanto à Casa dos Pescadores de Tavira e no que diz respeito à clínica, geral, esta tem atribuído uma diária aos seus internados que se tem mostrado variável e dependente do critério de quem manda, mas sempre com tendência a diminuir. Assim, de 30$ a 22$ em 1909 está actualmente em 6$. No que diz respeito à cirurgia geral, e pelo menos no Algarve, as coisas correm muito melhor, pois a Casa dos Pescadores mantém um serviço de cirurgia geral em Olhão para toda a província. Sempre, porém, que os pescadores têm necessidade de recorrer à cirurgia especializada, bem como ao transporte para os hospitais de Lisboa, lá está a Câmara a pagar.
Ora afigura-se-me que seria justo o estabelecimento de um critério único e perene, o que só será possível com a transferência destas obrigações para o Ministério da Saúde e, consequentemente, com o comando único, que procuraria tratar de igual forma os pescadores, os sócios das Casas do Povo e os das caixas de previdência, etc.

O Sr. Veiga de Macedo: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Veiga de Macedo: - Por acaso julgo saber o que se passa nesse aspecto com o hospital da Misericórdia de Tavira. Informou-me, na verdade, a Federação de Caixas de Previdência de que continua a aguardar-se uma resposta da Misericórdia de Tavira em ordem a celebrar-se o acordo para efeitos de internamento.

O Orador: - De cirurgia.

O Sr. Veiga de Macedo: - De cirurgia, evidentemente; mas V. Exa. fez uma afirmação com carácter genérico.
No que toca a retribuição do trabalho médico sou dos que defendem que seja feita integral justiça aos médicos portugueses.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sem menosprezar as palavras do Sr. Deputado Veiga de Macedo, até porque neste país quando se falar em previdência todos têm de lembrar o nome de V. Exa., se tiverem na devida conta a palavra «justiça» - e todos sabemos o empurrão mestre que neste campo lhe é devido-, quero esclarecer que aqui não cabem culpas ao Ministério das Corporações, mas à Direcção-Geral da Assistência, onde esse contrato foi estabelecido em condições de poderem as Misericórdias cumprir com a obrigação patronal a que se referiu o Sr. Deputado Veiga de Macedo. Por mim, tanto quanto sei, não foi. E volto a dizer que a culpa não pode ser atribuída ao Ministério das Corporações, mas à outra parte contratante, a quem competia acautelar isso.

O Sr. Veiga de Macedo: - Devo dizer, antes de mais, que a Direcção-Geral na Assistência trabalhou com, o melhor espírito e na preocupação constante de acautelar todos os interesses em presença. Esclareço, ainda, que, em regra, os doentes das caixas internados nos hospitais sê-lo-iam na mesma se não houvesse acordo, mas apenas com a diferença de que, em regra e em consequência do sen precário nível de vida, nada ou pouco pagariam pelo internamento. Quer dizer: houve, pelo menos, nítido progresso. É o que importa salientar.

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O Orador: - Pondo de parte neste momento o funcionalismo público, que também, necessita, e muito, de ser auxiliado no campo de protecção à saúde dos suas próprias pessoas e seus familiares, há doentes de um sector da população, excluídos os indigentes, que vão à consulta ao hospital mediante uma senha que na Misericórdia de Tavira custa 2$50 e que reverte para a instituição. Aí, depois de serem observados e de se lhes Ter feito a prescrição, perguntam sistematicamente: «E aonde vamos buscar os remédios, Sr. Doutor? E aí é que está o busílis!
Pois se nunca deixou de haver médicos que assistem gratuitamente, não conheço uma só farmácia que forneça os medicamentos sem dinheiro! ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A nossa resposta à pergunta é sistemàticamente: «Vá à comissão municipal de assistência ...»
Coitada da comissão municipal de assistência, que, por exemplo, a de Tavira, para uma população de cerca e 30 000 habitantes, dispunha em Janeiro do corrente ano de um subsídio do Estado de 22 000$, dos quais 18 000$ estavam vinculados aos honorários da auxiliar social. Ficavam portanto livres 4000$ por ano!
Em face deste panorama, que não deve ser diferente para muito melhor no resto do País, nem sequer faço comentários!
Em Tavira não há pobres a pedir na cidade, mas esta quotiza-se e dá à volta de 5000$ mensalmente para uma sopa, mas é fatalmente certo que se o Estado não auxiliar esta obra substancialmente ficará tudo como dantes ë lá se perdeu o jeito e o feitio, e só eu, o presidente da comissão municipal de assistência e as senhoras que andaram de porta em porta a solicitar uma contribuição certa por mês sabemos o trabalho que isso nos deu.
Justo é fazer uma referência especial ao governador civil de Faro, que com alguma coisa nos têm ajudado nesta obra de bem-fazer.
É ainda a Câmara Municipal que, além de 120 000$ anualmente atribuídos aos hospital dê Tavira e cerca de 140 000$ aos Hospitais Civis de Lisboa e outros, dá u comissão municipal de assistência cerca de 30 000$ anualmente. Porém, desta forma as câmaras mais não poderão fazer do que pagar aos funcionário e aos hospitais!
Longe de egoísmos, hoje obsoletos, é em tudo isto que os médicos pensam e em muito mais coisas que, não estancio certas, nós todos temos de ter coragem de resolver, para prestígio do Estado Novo. Somos os melhores e por isso mesmo temos responsabilidades e só seremos dignos de empunhar o facho da Revolução Nacional na medida em que formos capazes de resolver os problemas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Urge, portanto, estabelecer o comando único e as carreiras de todos aqueles que à saúde e assistência dedicam a sua vida. Não é justo, por exemplo, que médicos e enfermeiros em serviço por esses hospitais da província, com os mesmos deveres, o mesmo trabalho, os mesmos sacrifícios e sem dúvida menor descanso do que nos hospitais civis, não tenham garantias no próprio trabalho e no futuro.
A responsabilidade financeira é expressa na base XXXI do projecto do Governo e mostra-se, quanto a mira, mais actualizada, aparecendo, ainda que em último lugar, na escala de precedências, o Estado.
Em política o que parece é, e não há dúvida de que a inclusão do Estado nesta base tem, além do seu valor real, grande alcance político e psicológico.
É evidente que a Câmara Corporativa também assinala a responsabilidade do Estado, parecendo, porém, que o faz com receio e um pouco veladamente na base XXXIII.
Parece-me, portanto, de toda a vantagem acrescentar à base XXIX do projecto da Câmara Corporativa uma alínea definindo sem equívocos a disposição do Estado.
É evidente ainda que, além de outras entidades responsáveis pelo pagamento da prestação dos serviços de assistência no seu sentido lato, caberia às câmaras a sua quota-parte.
Penso, porém, que essa contribuição deveria ser sempre em função dos seus rendimentos e a estabelecer por lei especial. Mas mais, essa contribuição reverteria para o Ministério tia Saúde, ficando, consequentemente, desta forma livres de quaisquer contactos directos com os problemas da assistência. Assim não haveria mais guias de responsabilidade passadas pelas câmaras, mas apenas guias de internamento ou de transferência para este ou aquele estabelecimento hospitalar passadas pelos diversos graus e para os diversos graus de hierarquia dos serviços de saúde.
No prosseguimento do que venho a discorrer, proponho que o artigo 1.º da base XXXII da Câmara Corporativa tenha a seguinte redacção:

Constitui despesa obrigatória das câmaras municipais o pagamento de uma contribuição global a estabelecer por lei especial, mas sempre em função dos seus rendimentos, que reverterá para o Ministério da Saúde e Assistência.

Quanto à cobertura destes encargos pelas instituições de previdência social, aquela regular-se-ia conforme o disposto nos regulamentos das mesmas instituições, e mais não seria justo exigir-lhes, até pelas altas tarefas não menos importantes que a assistência propriamente dita, tais como reformas, problema habitacional, etc., que são chamadas a cumprir e cada vez em maior escala.
Faço ainda o reparo de que numa lei que deveria ser a salvaguarda da saúde não ficaria mal a inclusão de uma base referente às medidas a adoptar com o charlatanismo e curandeirismo. Assunto da maior importância, deveria aqui ter uma expressão concreta não só como instrumento de defesa da saúde, mas também como remédio para uma prática que é um índice pouco dignificante do nosso nível.
Já não há alminha de médico que de alguma maneira se notabilizou que não seja chamado às mesas de pé de galo a fazer as suas prescrições! Desde esta prática, considerada superior por sobrenatural, à primária apologia da célebre banha de cobra, há um sem-número fie charlatanices, algumas delas executadas nas praças e lugares públicos, ante o pasmo das gentes e o beneplácito das autoridades!
Pareceu-nos que, perante um panorama desta ordem, há necessidade de disposições especiais que bem poderiam caber no âmbito deste estatuto. Por isso proponho que seja aumentada uma base com a seguinte redacção:

O exercício ilegal da medicina, nomeadamente o curandeirismo, será regulado por leis especiais.

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Li no próprio preâmbulo do Estatuto da Saúde e Assistência que a Câmara Corporativa, no apreciar o Estatuto da Assistência Social, disse: «Uma nova lei vale sobretudo pelo que promete de realizações». Mas eu direi antes que valerá fundamentalmente na medida em que realmente satisfizer os anseios dos povos.
Manda a verdade que se diga que hoje em dia ninguém quer pagar ao médico os seus cuidados, ou fazem-no com relutância. E voz corrente que uma das conquistas deste século foi o direito à saúde, e esta não deve ser comercializada. Há alguma verdade nesta asserção.
Penso que a proposta do Governo com a proposta da Câmara Corporativa terão atendido na generalidade - e não podemos esquecer que apenas de bases se trata -a tudo aquilo que médicos e não médicos há muito desejariam ver legislado, embora sob certos aspectos o diploma do Governo se mostre mais explícito e eu o prefira ao da Câmara Corporativa. Moldados sobre o antigo Estatuto da Assistência Social, reflectem um mais amplo esclarecimento sobre os assuntos, maior actualização de processos e uma visão mais rasgada do panorama actual da saúde e assistência. Revelam ainda reflexão, inteligência e vontade de acertar da parte de quem as concebeu.
Julgo que ambas terão atendido com equilíbrio e dentro do melhor espírito a todos e terão aberto à classe médica, de enfermagem, etc., um porvir que se me afigura mais justo e menos carregado de incertezas.
Se depois de tantos estudos e discussões ficar apenas numa promessa, direi então que melhor seria não se lhe ter bulido, pois nada há que prejudique mais os governantes, quando se trata de ajuizá-los, do que a desactualização de processos na gesta da coisa pública e em especial se conhecedores e senhores desses processos se legisla e se não aplicam integralmente os respectivos textos.
Tenho para mim ainda que da futura lei da saúde, que deveria ter como postulado fundamental o comando único, consequentemente uma mais directa acção do Estado, muitos benefícios adviriam para o País e outra coisa se não pode concluir desta passagem do preâmbulo do projecto governamental: «O progresso a ciência e da técnica postula para certas actividades uma concentração de meios e uma actuação coordenadora, e em todo o País, que se não compadecem com o seu prosseguimento sem ser por intermédio do Estado ou sob o seu comando directo».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: agora que estamos a apreciar os futuros diplomas que hão-de reger a previdência e a assistência, formulemo-los de maneira a não criar desigualdades de esquemas na mesma lei em presença das várias classes sociais, que não sejam apenas as inerentes aos seus próprios contributos. Temos já a experiência de outras desigualdades, criadas, por exemplo, no campo da energia eléctrica, e bem sabemos quanto isso é antipolítico, antieconómico e anti-social.
Vem isto a propósito fundamentalmente da necessidade, ia a dizer obrigação, de darmos aos rurais regalias no presente e no futuro que as dignifiquem e equiparem aos outros trabalhadores do comércio e da indústria.
Lembremo-nos de que procedendo desta forma estamos a colaborar activamente na ampla reforma agrária a que em boa hora metemos ombros.
Temos de olhar os problemas do alto e no mesmo tempo do ponto de vista social, económico e político.
Se não dermos ao homem que amanha a terra abono de família, reforma e melhor esquema assistêncial na doença, ele continuará a abandonar a terra que lhe foi berço, ainda que com desgosto, para se dedicar à construção civil que à indústria, com todos os inconvenientes desta deserção!
Este é que é o problema que teremos de resolver, custe o que custar.
Não chegam as contribuições que hoje se cobram para a previdência?
Exijamos mais e a Nação não se negará a pagá-las, desde que saiba e se lhe explique o fim a que se destinam.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Continuo a pensar, e creio que comigo pensará toda a geração nova, que somos capazes de resolver o problema. Tenho fé no Governo e a certeza no apoio deliberado desta Câmara.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Engrácia Carrilho: - Sr. Presidente: a presente proposta de lei em discussão nesta douta Assembleia abre um auspicioso caminho à política da saúde e assistência, honrando sobremaneira o Ministro que a subscreve, a quem, desta tribuna, tenho a honra de prestar as homenagens que lhe são devidas.
A base IX da proposta de lei atribui às Misericórdias, sem quebra da tradicional essência católica, o primeiro lugar na actividade hospitalar dos concelhos e as funções de órgão local de saúde e assistência.
Não há dúvida que, pelo prestígio adquirido no decorrer de uma acção exercida através de séculos, pela sua constituição específica, pelo espírito de caridade que as informa e pela confiança que inspiram, suo as Misericórdias as instituições que reúnem a maioria das condições basilares para o desempenho da função coordenadora da actividade assistêncial local.
«As Misericórdias, que o génio nacional tem mantido através da fortuna vária dos concepções sociológicas e dos regimes políticos, até pelas raízes doutrinais que as sustentam, conservam pleno jus a serem consideradas, no presente e no provir, pedra-mestra de uma eficiente organização da protecção social para que entre nós também não deixa de se ir caminhando. Tudo está em que se saiba pôr o melhor do actual ao serviço do que é perene. Tudo está em que as obras de misericórdia se exercitem com a alma atenta às lições do tempo presente com as luzes e com as ferramentas que a ciência e a técnica progressivamente vão oferecendo.»
Mas se estas atribuições agora concedidas às Misericórdias representam uma alta honra, a verdade é que grandes responsabilidades lhes advêm, obrigando-as a uma profunda reorganização técnica e administrativa e a uma remodelação dos serviços e dos métodos de trabalho, que serão de um largo alcance para a cobertura sanitária do País.
A acção das Misericórdias desenvolve-se pelos mais variados campos de assistência: assistência hospitalar, assistência aos inválidos, assistência à criança, assistência à família, etc.
Todavia, é o hospitalar o ramo de assistência ao qual a maioria das Misericórdias dedicam a sua melhor atenção, o seu maior esforço e todo o sacrifício no sentido de serem atendidos os que pela doença forem atacados.

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Hás, apesar de todo este esforço, estarão os hospitais portugueses - refiro-me aos regionais - em condições de cumprir a honrosa missão que lhes vai ser atribuída através da proposta de lei em discussão?
Antes de mais, convém definir o que modernamente Re entende por hospital regional.
O hospital regional caracteriza-se essencialmente por nele deverem estar presentes, além dos serviços gerais de medicina e cirurgia, obstetrícia e infecto-contagiosos, próprios dos esquemas dos hospitais sub-regionais, todas as especialidades médicas e cirúrgicas classificadas como correntes.
O excelente estudo feito pela Direcção-Geral dos Hospitais - acerca do regulamento-tipo dos hospitais regionais - define assim um hospital regional:
O hospital regional, no conceito evoluído de regionalização, assegura directamente e com carácter exclusivo a assistência na sua sub-região. Esta função não lhe cabia nos esquemas clássicos, segundo os quais cada tipo de hospital se especializaria em certo grau técnico de cuidados e dele não sairia. Entende-se modernamente - e a nossa Lei n.º 2011 foi nisso pioneira - que a competência técnica de um hospital de grau superior abrange sempre a dos inferiores e tem de exercê-la nas áreas que lhe forem entregues em responsabilidade exclusiva;
b) Além dessa função directa na sua sub-região, o hospital regional é o órgão complementar de todos os sub-regionais que se situam na sua área. Há-de dar-lhes a segurança de apoio técnico de que necessitem, e a garantia de meios prontos e eficientes que lhes supram complementarmente todas as insuficiências;
c) O hospital regional é ainda a verdadeira placa giratória da organização. Através dele se efectua a ligação entre os graus superiores e os inferiores do esquema hospitalar. Nessa função não se limita a estabelecer contactos mantendo-se fora do circuito, como telefonista que apenas efectuasse ligações e não interviesse nas conversas. O hospital regional tem a sua palavra a dizer nessa cadeia de relações: recolhe as solicitações dos sub-regionais, aprecia-as e resolve-as até onde lhe é possível. Depois transmite-as aos centrais, mas enriquecidas com o seu próprio contributo técnico.
No movimento descendente também a intervenção do regional é activa, porquanto pode assumir a direcção dos cuidados aos doentes que dos centrais regressam nos sub-regionais e até colaborar com meios próprios nesses cuidados.
d) Por fim, o hospital regional detém a chefia técnica da sua região.
Uma região não é apenas expressão geográfica, mas entidade sanitária e social cora vida própria. Integrada embora na zona, a região deve realizar unitàriamente a parte que lhe cabe no programa geral de assistência médica. É dever do hospital regional, através do seu director e corpo clínico, tanto como através dos seus dirigentes administrativos, estabelecer com os responsáveis dos sub-regionais os planos de execução daquele programa geral e conduzir a realização prática desses planos.
As reuniões clínicas das regiões, assim como as administrativas, serão processo normal de trabalho.
Logo que os regionais tenham constituídos os seus quadros de especialistas, há que dispor tudo para que eles possam ir regularmente dar consultas ou fazer intervenções aos sub-regionais. Da mesma maneira, o pessoal dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica desses sub-regionais deverá ser apoiado tecnicamente pelo dos regionais.
Possuem os hospitais regionais portugueses instalações, pessoal e serviços, conforme o conceito atrás exposto?
Ter-lhes-ão sido dados meios materiais, pessoais e de organização adequados à sua tarefa?
Compulsando o estudo atrás referido, verifica-se:
a) Que, excluindo os edifícios novos dos hospitais de Mirandela, Setúbal, Angra do Heroísmo e uni pavilhão em Braga, poderemos afirmar não haver em Portugal hospitais regionais com instalações adequadas às verdadeiros funções que lhes respeitam;
b) Que a maioria dos hospitais regionais estão quase desprovidos no internamento das especialidades e mal dotados nas consultas;
c) Que o pessoal médico, de enfermagem e administrativo é insuficiente;
d) Que os meios financeiros de que dispõem para a manutenção dos vários serviços são insuficientes.
Em boa verdade, a causa fundamental das deficiências existentes nos nossos hospitais regionais tem raízes fundas na insuficiência de meios financeiros de que dispõem para ocorrerem ao tratamento dos doentes e às despesas com o pessoal médico, de enfermagem e administrativo, já não levando em linha de couta a conservação dos edifícios e equipamento dos vários serviços.
É urgente fixar-se uma doutrina bem clara quanto à responsabilidade pelo pagamento de serviços de saúde e assistência prestados pelos hospitais.
É princípio assente que o hospital tem de ser reembolsado integralmente de todos os dispêndios feitos com os seus doentes. Quer seja o doente a pagar por si mesmo, por seus familiares, pelo seguro social, pelo município, ou pelo Estado, o que é indiscutível, em estrita justiça, é que o hospital receba integralmente o custo dos cuidados que facultou.
Se o hospital tem direito a receber da sociedade o pagamento integral de todos os encargos suportados com a assistência que presta, correspondentemente o médico tem direito a exigir do hospital o pagamento justo de toda a actividade profissional que lhe presta.
Quais as fontes a que o hospital terá de recorrer para conseguir este objectivo?
A base XXXI da proposta é explícita:
a) Aos próprios assistidos e às respectivas famílias;
b) As institui coes de previdência social;
c) Aos organismos oficiais e particulares de saúde e assistência, por intermédio dos seus fundos e receitas próprias;
d) Às câmaras municipais;
e) Ao Estado.
Vejamos o que se passa actualmente com a previdência no que se refere ao internamento de doentes em hospitais e com as câmaras municipais.
Previdência. - Em 30 de Maio de 1958 foi celebrado um acordo entre os estabelecimentos hospitalares oficiais e a Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais para a prestação do serviço de internamento de cirurgia geral, podendo - cláusula IX - aderir a este acordo os estabelecimentos hospitalares dependentes dos Misericórdias e as caixas de previdência não abrangidas pela Federação dos Serviços Médico-Sociais.
Pelo n.º 2 da cláusula I o acordo abrange apenas o internamento para intervenções de cirurgia geral, na qual não se consideram incluídas, a psicocirurgia, a

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neurocirurgia, a tranmatologia e ortopedia, a cirurgia dos pulmões, e coração, bem como a cirurgia nas especialidades de otorrinolaringologia, estomatologia e oftalmologia.
A Federação pagará a diária por estes internamentos de 60$ nos hospitais centrais, 50$ nos hospitais regionais e 40$ nos hospitais sub-regionais. E mais nada!
Assim, a previdência cobra apenas parte do risco da doença, pois os seus esquemas não abrangem ainda o pagamento aos beneficiários das despesas relativas a grande parte da cirurgia, ao internamento de clínica médica, sanatórios, maternidades, etc.
Assim, tais despesas ou são suportadas pelos próprios interessados ou pelos estabelecimentos e demais serviços de assistência.
Trata-se de uma falha, hoje injustificável, do nosso sistema de previdência que nos coloca em posição de manifesta inferioridade entre aã nações civilizadas do Mundo. Importa, pois, encarar bem de frente esta situação e pôr-lhe termo imediatamente, num esforço sério que vença todas as dificuldades e transponha todas as barreiras.

O Sr. Veiga de Macedo: - V. Exa. dá-me licença?

A Oradora: - Faz o obséquio.

O Sr. Veiga de Macedo: - Queria apenas dizer o seguinte: a previdência, pelos vistos, parece que só fez mal tendo celebrado esse acordo, porque ela, através das suas prestações, pretende dar efectivação a direitos prèviamente estabelecidos.
Ora a previdência fez o acordo com a organização hospitalar na convicção de que todos os doentes poderiam, dentro de um prazo razoável, ser internados. E sabe V. Exa. o que sucedeu, pelo menos, durante os primeiros anos? Aconteceu que muitos ficaram a aguardar meses, porque não tinham vaga nos hospitais. Quer isto dizer que, se o acordo em vez de abranger só a cirurgia englobasse também a medicina, muitos mais doentes não seriam internados. Isto seria grave ali, porque as caixas não dariam satisfação a um direito reconhecido por lei.
Em 1960 - e estou a referir-me unicamente ao último ano de que possuo elementos - não foram internados cerca de 1200 doentes por falta de vaga nos hospitais.
Portanto, o acordo só poderia fazer-se quando a organização hospitalar estivesse em condições de receber todos os doentes. Eis parque não me parece razoável que se peça o alargamento do acordo quando o que está em vigor não se mostra em condições de ser integralmente executado.

A Oradora: - Devo dizer a V. Exa. que as minhas considerações são baseadas no que tenho observado em Viseu. E nunca constatei que qualquer doente não tivesse sido internado por falta de vaga.

O Sr. Veiga de Macedo: - Pois é; mas V. Exa. não esqueça que o acordo celebrado entre a previdência e a Direcção-Geral da Assistência se aplica a todo o Pais.
Em todo o caso, fico-lhe muito grato pelas suas considerações.

A Oradora: - Não se compreende que entre nós continue a assistência a suportar encargos que competem a previdência, encargos esses que aumentam de ano para ano.
Compreende-se lá que um doente beneficiário da previdência que seja internado num hospital de Misericórdia somente pague por dia 50$ !...
Quem paga os medicamentos, as análises, os raios X, as transfusões de sangue, etc,?
Quem paga ao cirurgião o seu trabalho?
Urge, por isso, Sr. Presidente, rever este estado de coisas, contribuindo os que devem para fazer face a estes pesadíssimos encargos, mas que o façam sem detenças nem delongas.
Responsabilidades das câmaras. - A obrigatoriedade do pagamento pelas câmaras das despesas relativas à assistência a prestar aos pobres e indigentes do respectivo concelho é princípio que não pode ser impugnado com argumentos sérios.
Vem consagrado de longa data pela nossa legislação e baseia-se no conceito e no facto da vizinhança, fundamento de vida municipal.
Mas se o princípio teórico é aceite sem grande repugnância, a sua execução tem levantado as maiores dificuldades e as mais acesas discussões.
Compreende-se a situação das câmaras perante esta realidade se tivermos em conta as despesas que as sobrecarregam e a falta de receitas correspondentes.
Assim, e para fazer face a estes encargos, deverá criar-se um novo adicional a cobrar pelas camarás, ficando deste modo desoneradas de um encargo que pesa sobre os seus recursos financeiros.
Colaboração sincera, justa e activa entre as Misericórdias por um lado e previdência, autarquias locais e demais entidades por outro, chegar-se-á a uma solução eficaz do instante problema da assistência social do nosso país, nunca perdendo de vista que seja pela resistência ou pela previdência social; o importante é que esteja em pleno vigor um sistema de defesa colectiva contra os riscos da doença, para que o homem não fique desprotegido quando os seus bens não chegarem para ocorrer aos encargos do tratamento.
Na política social, desde que seja considerada em profundidade, é que pode assuntar o bem-estar da Nação.
Repito: o problema financeiro dos hospitais deverá ser encarado com urgência e o seu êxito será um facto se tivermos sempre em vista a solidariedade financeira das Misericórdias, da previdência, do Estado e das autarquias locais.
Actualmente as receitas dos hospitais regionais são insuficientes, e, além de insuficientes, são incertas.
Como se poderá assim elaborar um programa de actividades necessárias ao aperfeiçoamento dos vários serviços?
Como se poderá desta forma ministrar aos doentes os medicamentos necessários e indispensáveis e uma alimentação conveniente?
Como se poderá, assim, remunerar com justiça os servidores do hospital, e que vão desde o mais humilde servidor ao seu director clínico?
Tudo isto são problemas candentes da hora presente, palpáveis, vividos pelos que abnegadamente servem as instituições fundadas pela excelsa rainha D. Leonor.
Tenho fundadas esperanças de que o Governo - sempre atento ao bem comum da Nação - não deixara de tomar as providências julgadas necessárias, promovendo o conjunto de medidas que facultem às Misericórdias os meios necessários para assim poderem cumprir com eficiência as atribuições agora cometidas pelo novo Estatuto de Saúde e Assistência.

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Se o problema financeiro de um hospital é de primordial importância, não menos é o que se refere à sua organização e aos seus serviços médicos.
Mas tudo isso está previsto na presente proposta de lei.
É criada a Direcção-Geral dos Hospitais.
Esta Direcção-Geral, de feição exclusivamente técnica, terá por fim montar e coordenar os serviços hospitalares em todo o País, de modo a obter deles o máximo rendimento.
Para os hospitais regionais são da mais alta importância os órgãos regionais de saúde e assistência, destacando-se de entre estes as comissões inter-hospitalares.
Serão estas comissões que prestarão às Misericórdias - dentro da maior autonomia - a necessária assistência técnica, assistência que reputo da mais elevada importância, pois que somente com visitas regulares e a sua acção impulsionadora poderão contribuir para um aperfeiçoamento constante dos serviços hospitalares.
A base XXX da proposta estabelece para os médicos a carreira de saúde pública e a carreira hospitalar.
A este respeito escreveu o Dr. Coriolano Ferreira:

Em Portugal, se há milhares de médicos que trabalham em hospitais, nunca se constituiu uma verdadeira carreira médica hospitalar, considerando como tal o conjunto hierarquizado de profissionais que façam da clínica a sua ocupação exclusiva ou, pelo menos, principal.
Por outro lado, e embora isso pareça à primeira vista como contraditório, a falta de tal carreira levou a dificultar o acesso aos poucos lugares previstos nos quadros dos hospitais, restringindo-se, arbitrariamente, por concursos propositadamente erosivos e outros meios julgados idóneos, a entrada nesses quadros.
É meu parecer que chegou a altura de criar a carreira profissional de médicos hospitalares e que essa carreira terá de ser aberta a um número cada vez maior de profissionais.

Estas palavras, escritas pelo competentíssimo e muito ilustre director-geral dos Hospitais, são confirmados pula proposta de lei em discussão nesta douta Assembleia.
Reputo da mais alta importância a criação da carreira médica hospitalar.
Todavia, penaliza-me pressentir que presentemente os hospitais regionais - com raras excepções - têm bastantes insuficiências, tanto em instalações, como em pessoal, que irão certamente dificultar para já o início do ingresso nas carreiras médicas do seu corpo clínico.
Na verdade, a grande maioria dos hospitais regionais estão actualmente instalados em edifícios levantados propositadamente nos séculos XV, XVI e XVII, ou em edifícios que sofreram adaptação dos velhos conventos, mas inadequados às concepções modernas da prática de medicina hospitalar.
A Comissão de Construções Hospitalares, conhecedora da situação precária em que se encontram instalados os hospitais regionais, programou uma 1.ª fase de dez anos, durante a qual seria inscrita anualmente no orçamento da despesa extraordinária do Ministério das Obras Públicas e posta à disposição daquela Comissão a dotação de 50 000 contos, pelo menos.
A Comissão visitou todos os estabelecimentos hospitalares das sedes dos distritos e de outras cidades onde poderiam funcionar hospitais regionais.
A própria Comissão tomou a seu cargo os projectos de remodelação e ampliação dos hospitais de Braga, Viseu e Évora.
Dados os encargos financeiros com a construção e equipamento dos Hospitais de Santa Maria e S. João, não foram postas à disposição da Comissão as verbas previstas, o que a levou a suspender os estudos em curso, e lentamente os foi retomando, edificando os hospitais de Angra do Heroísmo, Setúbal, Mirandela e um pavilhão em Braga.
Sr. Presidente: para pleno funcionamento do um hospital, e recebei; dele os benefícios que todos desejamos, não basta construir um belo edifício e apetrechá-lo com todos os elementos necessários ao seu funcionamento. Depois de equipado o hospital a sua abertura ao serviço público é o que importa considerar.
O seu funcionamento é, pois, o ponto alto que se deve atingir.
Para se atingir este ponto, se são importantes as suas condições financeiras, não menos importante é ter ao seu serviço um corpo clínico que possa satisfazer todas as exigências requeridas por um hospital regional montado dentro das técnicas mais modernas da cirurgia e da medicina.
Parece-me, Sr. Presidente, que esse corpo médico só facilmente poderá ser recrutado, por via de regra, nas capitais de distrito.
Tudo aconselha que o Governo se decida desde já a encarar em ritmo mais acelerado a construção de edifícios destinados a hospitais regionais.
Compreendo quão dispendiosa resultará para o País a cobertura com unidades hospitalares tipo regionais. Sendo assim, inunda a prudência que a sua execução se faça parcelarmente.
O Norte já dispõe de um pavilhão, ligado ao Hospital de S. Marcos, em Braga.
O Sul tem ao seu serviço uma unidade hospitalar dotada com os requisitos exigidos pela mais moderna técnica hospitalar.
Tudo indica que a próxima unidade hospitalar - tipo regional - a construir se localize no Centro do País.
O local da sua situação será aquele que ofereça as melhores condições, sobre o aspecto geográfico, vias de comunicação, serviços hospitalares criados e em funcionamento e um competente corpo clínico.
Parece-me, pois, Sr. Presidente, que a cidade de Viseu é o ponto, ideal para a edificação do primeiro hospital regional a construir.

O Sr. Sousa Meneses: - Pois claro, e muito bem!

A Oradora: - A reforçar esta sugestão está o facto de a Comissão de Construções Hospitalares ter inscrito no seu programa de construções a edificação do hospital de Viseu imediatamente a seguir ao de Braga.
Está portanto Viseu em número um para ver concretizada a realização de um sonho que desde há muito anda no espírito de todos os viseenses.
Desta tribuna dirijo um veemente apelo a SS. Exas. os Ministros das Obras Públicas e da Saúde e Assistência no sentido de dotarem Viseu no mais curto espaço de tempo possível de um pavilhão de internamento de cirurgia e medicina, completando assim o esquema da maravilhosa e eficiente unidade hospitalar já existente, na certeza de que SS. Exas. não deixarão de ponderar o justo pedido formulado.

Vozes: - Muito bem!

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À Oradora: - Sr. Presidente: a construção de hospitais regionais segundo o sistema preconizado será lenta, e o País sente que a sua marcha terá de ser acelerada, para bem da saúde pública.
Mas como acelerar essa murcha, se o erário público não chega?
A previdência poderá ter aqui uma valiosíssima acção, concedendo empréstimos às Misericórdias, à taxa de juro estipulada pela lei vigente, ou então contra prestação de serviços hospitalares.
A S. Exa. o Ministro das Corporações e Previdência Social, espírito aberto a todas as realizações sociais de largo alcance, tenho a honra de dirigir esta sugestão, confiado de que ela não deixará de ser ponderada.
Sr. Presidente: termino as minhas considerações sobre a proposta de lei do Estatuto da Saúde e Assistência dando-lhe o meu voto na generalidade.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

A oradora foi muito cumprimentada.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental e a ordem do dia será a mesma que nos tem ocupado e mais, o início do debate sobre a Conta Geral do Estado.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Paulo Cancella de Abreu.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando António da Veiga Frade.
Francisco Lopes Vasques.
João Mendes da Costa Amaral.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Pinto Carneiro.
Manuel Nunes Fernandes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Rogério Vargas Moniz.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA