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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60

ANO DE 1962 14 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 60, EM 13 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmo. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 57 e 58 ao Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Aloura Ramos referiu-se a três decretos-leis sobre os serviços tutelares de menores e à acção ao Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Deputado Agostinho Cardoso solicitou do Governo a construção de silos para trigo e milho na ilha da Madeira.
O Sr. Deputado Jorge Correia falou sobro a comercialização dos frutos secos do Alijarão.
O Sr. Deputado Jacinto Medina ocupou-se da balança de comércio e da produção de petróleo em Angola.

Ordem do dia - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para ò ano da 1963.
Usaram da, palavra os Srs. Deputados Pinto Carneiro, Cutileiro Ferreira, Mário Galo e Serras Pereira.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a chamada.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Burity da Silva.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto José Machado.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Alves.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António da Veiga Frade.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.

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Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José Soares da Fonseca.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.

O Sr. Presidente: -Estão presentes 66 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os n.ºs 57 e 58 do Diário das sessões, correspondentes, respectivamente, às sessões de 10 e 11 de Dezembro.
Estão em reclamação.

O Sr. Pinheiro da Silva: - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar a seguinte reclamação: no Diário das Sessões n.º 58, na rubrica « Antes da ordem do dia» do sumário onde se lê: « Ribeiro da Silva», deve ler-se: «Pinheiro da Silva».

O Sr. Presidente: - Continuam em reclamação.

O Sr. Joaquim de Jesus Santos: - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar a seguinte rectificação: no Diário das Sessões n.º 58, p. 1479, col. 1.ª, l. 13, onde se lê: «... que a ideia central...», deve ler-se: «... de modo que a ideia central...».

O Sr. Lopes Roseira: - Sr. Presidente: no Diário das Sessões n.º 58, p. 1478, col. 2.ª, l. 24 e 25, onde se lê: «... que podíamos ter realizado...», deverá acrescentar-se o texto que constitui o 13.º parágrafo: «Considero-me certo...», suprimindo as duas primeiras palavras, «O orador: -»; no mesmo número do Diário das Sessões, mesmas página e coluna, l. 40, onde se lê: «Ministro do Ultramar», deverá ler-se: «Ministério do Ultramar».

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre aqueles números do Diário, considero-os aprovados, com as rectificações apresentadas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama

De João Frade Correia a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Martins da Cruz acerca da criação de um liceu feminino e escolas agrícolas em Castelo Branco.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Ramos.

O Sr. Moura Ramos: -Sr. Presidente: no espaço de tempo que mediou entre a sessão legislativa passada e a actual foram publicados no Diário do Governo, pelo Ministério da Justiça, três importantes diplomas legislativos que vieram reformar profundamente os serviços tutelares de menores.
Muito embora o País fosse posto ao corrente, através de largas referências que a imprensa fez, do extraordinário alcance daqueles documentos, pareceu-nos que justo era, e ainda oportuno, que na Assembleia Nacional fosse dita uma palavra de apreço e louvor para o esclarecido e enorme esforço que o Sr. Ministro da Justiça, Prof. Doutor Antunes Varela, vem despendendo no prosseguimento da obra de aperfeiçoamento e dignificação dos diversos e complexos ramos da administração da justiça, a qual alcançou já uma extensão e um nível que marcam uma inteligente e operosa acção de governante, a quem a Nação tem obrigação de confessar-se agradecida.

O Sr. Antunes de Lemos: -Muito bem!

O Orador: - Tem sido, na verdade, notável a reforma legislativa levada a cabo pelo ilustre Ministro, que se tem havido com tal inteligência, justeza e bom senso que o seu nome ficará assinalado como um dos maiores reformadores do Estado Novo.

O Sr. Pinheiro da Silva: - Muito bem!

O Orador: - Reformador da ordem jurídica fiscalizada pelos tribunais e pela Administração, publicou já novos Códigos do Registo Civil, do Registo Predial e do Notariado; o Código de Processo Civil e o Estatuto Judiciário foram objecto de profundas reformas, a par de outras em curso, compreensivelmente morosas, pela sua extensão e profundidade, como as do Código Civil e Código Penal.
Tem assim o Ministro Antunes Varela revelado, durante os profícuos oito anos de estada no Governo, uma cultura jurídica de grande envergadura, uma inteligência superior e, o que é para salientar, por ser raro, uma excelente e robusta formação política e doutrinária de fidelidade ao ideário do chefe da Revolução Nacional.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em 20 de Abril passado, o Diário do Governo inseriu, em suplemento, os três diplomas reorganizadores dos serviços de justiça de menores - os Decretos-Leis n.ºs 44 287 e 44 288 e o Decreto n.º 44 289.

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Numa época em que os temas relacionados com a juventude assumem tão grande acuidade, o problema delicado dos jovens inadaptados, das suas perturbações e desvios, tiveram naqueles documentos a sua verdadeira reforma depois de várias e fracassadas tentativas, feitas ao longo de quase meio século, tanto foi o tempo decorrido após a promulgação do Código de Protecção a Infância de 1911, que veio introduzir no nosso país os princípios informadores do moderno direito criminal de menores.
Opondo-se ao conceitualismo de ideias erradas e desumanas e ao consequente direito repressivo, punitivo e intimidativo, surgiu com a Lei de 1911 um direito de natureza preventiva, tutelar e eminentemente subjectiva que não considerava criminosos vulgares os menores de 16 anos, mas antes "produtos inconscientes do meio, da hereditariedade", devendo o seu "julgamento ser ditado mais pelo espírito ponderado do julgador do que pela letra inflexível dos códigos", como se salientava no preâmbulo da Lei de Protecção à Infância.
Colocados muito embora numa posição dianteira, o certo é que a evolução constante e profunda de que o direito criminal de menores foi objecto, a partir sobretudo da segunda guerra mundial, acentuando o desencontro entre a realidade nacional e os modernos conceitos científicos na matéria, tornou imperiosa e necessária a reforma e codificação da legislação posterior a 1911, confusa, prolixa e difusa, harmonizando-a com os modernos conceitos e conhecimentos adquiridos.
Foi precisamente a esta tarefa que se abalançou com ardor e firme determinação o Prof. Doutor Antunes Varela, conseguindo, com a valiosa e entusiástica ajuda dos seus mais directos colaboradores, levar a bom termo uma reorganização dos serviços de justiça de menores em moldes inteiramente novos.
Efectivamente, a reforma não se limitou apenas a simplificar, sistematizar e clarificar - o que já era muito se atentássemos nos numerosos, confusos e até contraditórios preceitos legais em vigor -, mas, como se lê no extenso e notável relatório, a "reexaminar muitos dos conceitos consagrados na lei à luz dos ensinamentos que nos facultam não só a doutrina, como a própria experiência dos nossos serviços".
Sempre coerente na actuação com as normas morais e religiosas que alicerçam a sua sã formação, o Sr. Ministro da Justiça inseriu no artigo 143.º da Organização Tutelar o princípio de se procurar revigorar e fortalecei-os laços familiares ou, como ele próprio esclareceu, de "aproveitar ao máximo e estimular todas as possibilidades de acção assentes sobre os laços de sangue".
Para isso se criou não só o regime de assistência educativa, que prevê a possibilidade de não separar o menor do seu meio natural - a família -, auxiliando e fiscalizando esta no exercício do seu múnus através dos serviços de assistência social", mas também se alterou a regulamentação do poder paternal, cuja inibição deixa de constituir uma consequência necessária da aplicação de certas medidas no menor, tendo apenas lugar quando na acção cível adequada se provem os fundamentos descritos na lei.
Mas muitos e variados foram os problemas tratados e resolvidos com o maior acerto e ponderação na reorganização dos serviços tutelares de menores. Sem fazermos a enumeração exaustiva, limitamo-nos apenas a citar o problema dos métodos educativos e dos sistemas pedagógicos dos internatos; da estruturação do semi-internato e do instituto, já entre nós ensaiado com êxito, e da semiliberdade, que, mais do que campo para uma melhor observação dos menores, constitui um estádio preparatório para o seu ingresso na vida livre.
Elaborada com um preocupante sentido prático e um justo equilíbrio entre os mais actualizados conhecimentos científicos e a adequação ao caso e fins em vista, a nova orgânica dos serviços tutelares de menores constitui um valiosíssimo e magnífico instrumento de trabalho de promissores resultados num campo vasto e difícil como é o da readaptação social dos jovens inadaptados, e queira Deus que efectivamente assim venha a acontecer, para bem da Nação e para honra e louvor do Ministro e colaboradores, que tão devotada e carinhosamente se abalançaram a obra de tão grande sentido social e humano.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: no mês de Março último, por duas vezes, nesta Assembleia Nacional, pedi providências ao Governo quanto à inexplicável demora na construção de silos para trigo e milho na ilha da Madeira.
A importância do problema e as graves consequências que da sua não solução podem advir levam-me a retomar o tema e a argumentação, aliás de tal simplicidade e evidência, que ninguém, até hoje, que eu saiba, lhe opôs quaisquer razões.
A Madeira tem hoje cerca de 300 000 habitantes. Produz trigo que corresponde ao consumo de cerca de dois meses e milho para cerca de dez dias em cada ano. Importa anualmente 20 000 t de trigo e 18 000 t de milho, ou sejam 38 000 t de cereal.
O trigo é importado sem preocupação de constituir-se reservas e depositado, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, na firma moageira, que, evidentemente, não pode ter instalações e dispositivos para o seu tratamento e conservação, seja qual for o grau de humidade e as impurezas que contenha.
Mais grave ainda é o problema do milho. Não há armazenamento de milho na Madeira, e este constitui a base alimentar da sua população. Cada remessa que chega, em navio vindo de África, espera no molhe do porto, coberta por oleados, quando chove, que os grossistas a levantem, obrigatoriamente, a pronto pagamento.
Há vinte firmas importadoras. Não há um sistema de crédito organizado que proteja e caucione esta actividade e a sua limitada capacidade em capitais.
Cada remessa é por vezes totalmente consumida antes da chegada de novo carregamento, e, ao atracar novo navio vindo de África, cada firma importadora deve ter realizado o capital necessário para o seu contingente. E cada dia a mais sobre o molhe corresponde a encargos portuários.
Não há, portanto, habitualmente, nem reservas de milho, nem local de armazenamento para efectuá-las.
Ora o trigo e o milho constituem a alimentação basilar das camadas populares do distrito, de tal modo que uma interrupção ou atraso das suas ligações marítimas, isto é, do seu abastecimento de cereais feito por mar, redundaria em catástrofe, dadas as condições insulares desta região.
Por isso, a construção de silos tem constituído preocupação constante dos dirigentes da Madeira e dos que têm planificado e previsto os seus meios militares de defesa.
A instabilidade da situação internacional torna premente a organização de reservas de cereais para alguns meses, como há muito se impõe.
Até aqui, e sobretudo durante a segunda guerra mundial, a perfeita coordenação dos serviços da Junta Nacional.

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da Marinha Mercante permitiu a maior regularidade no abastecimento da ilha. Mas os mais velhos de nós, madeirenses, lembramo-nos das horas amargas da guerra de 1914-1918, em que, ao escassearem os navios e infestado o Atlântico de submarinos alemães, a fome bateu à porta de muitos lares.
O escasso pão de milho recebido, era, então, de qualidade deplorável.
Contava esta ilha, nessa época, cerca de 180 000 habitantes. Quase meio século depois a situação não se modificou, e somos já 300 000, cuja vida depende das ligações marítimas.
Só de passagem me referirei às insuficientes condições de tratamento e beneficiação dos cereais e a impossibilidade de qualquer controle neste aspecto. Vi impurezas extraídas num tratamento do milho em grão feito espontaneamente por um dos importadores que é de arrepiar !
Só a construção dos silos permitirá a constituição de reservas de cereais, a sua descarga, distribuição e armazenagem em boas condições de higiene, suficiente tratamento e beneficiação. Só nessa base pode ser organizado um sistema de crédito ë uma previsão eficaz das reservas periódicas a efectivar.
A Portaria n.º 18 930, atribuiu à Federação Nacional dos Produtores de Trigo a promoção da compra e comercialização do milho e o regular abastecimento do arquipélago da Madeira.
Possui esta Federação técnicos distintos e uma larga experiência da montagem e organização de silos que lhe permitem, facilmente, equacionar e solucionar este problema e a actualização rápida de estudos já feitos a este respeito para o caso da Macieira. Tudo está em que lhe seja cometida a execução.
Duas dificuldades superáveis parecem apresentar-se:
Em primeiro lugar, a localização possível de definir com urgência e que não tem, irremediavelmente, de situar-se na zona portuária, embora convenha a proximidade do mar para as condições técnicas da descarga. Trata-se sobretudo de armazéns-depósitos, e não de silo portuário, concentrando cereal vindo do intorland para exportação ou de centro de comercialização para grandes volumes de cereal importado.
A segunda- dificuldade - o custo da construção e manutenção do silo - parece-nos simplificada se considerai-mos que a economia resultante das novas condições de descarga, transporte, etc., em relação ao milho, seria da ordem dos 1200 a 1500 contos anuais, verba importante para uma amortização, a qual é de adicionar a sua similar correspondente ao trigo.
O problema também parece que se simplificaria se, numa primeira fase, se considerasse apenas a ensilagem do milho. E, se a capacidade deste sistema deve considerar as reservas a prever em hipótese de bloqueio por guerra, a sua exploração e comercialização parece aconselhar, nos primeiros tempos, a importação e a movimentação de 4500 t a 5000 t trimestrais.
Incumbe-me o dever de insistir nesta tribuna pela solução deste problema da Madeira - círculo que me elegeu como um dos seus representantes -, porque ele constitui um risco para a população que é elementar dever dos dirigentes prever e colmatar.
Tem o Governo, sucessivamente, resolvido problemas de maior monta do meu distrito.
Ainda recentemente o Chefe do Estado, na sua honrosa visita, que os madeirenses acolheram com o entusiasmo mais respeitoso, inaugurou as ampliações do porto do Funchal, que veio permitir um maior afluxo de navios e uma maior regularidade de comunicações marítimas.
Através do aeroporto de Porto Santo, com as carreiras dós T. A. P. por Lisboa, Canárias e Açores, começam os turistas a abundar nos hotéis, melhorada agora a ligação entre as duas ilhas com um bom e confortável navio.
Este caso dos silos é pouco espectacular; não tem projecção exterior. Corresponde, todavia, a uma premente necessidade, cuja solução se impõe, pelo risco que a actual situação comporta e pelas perturbações que ela determina. Por isso venho pedir ao Governo, pela terceira vez, a sua , construção.
Tenho dito.

Vozes:-Muito bom, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: do nosso discurso de candidatura e dos assuntos que então prometemos tratar faltava-nos apenas abordar o tão controvertido caso dos frutos secos do Algarve.
Cumprimos hoje essa promessa, mas, não podemos deixar de dizer, com alguns receios, dada a complexidade e as mais díspares opiniões sobre o objecto, desta intervenção.
0 problema a que hoje nos abalançamos, de resto sem a ambição de falarmos de cátedra ou de enunciarmos uma panaceia nem pretensas virtudes de conciliação de todos os intervenientes, tem honestamente o firme propósito de chamar a atenção do Governo para a necessidade de um estudo sério sobre o problema e, para já, a promulgação de medidas que disciplinem uma actividade que até agora se tem mostrado desordenada, criando grave desorientação e perturbação económica nos produtores e atraindo até as atenções gerais pela- gritante volubilidade da sua comercialização.
Meditemos nesta passagem do relatório do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve referente ao exercício de 1956:

É difícil explicar os fenómenos que se verificam neste ramo de actividade. Muita gente fora dela não compreende esses sucessivos espectáculos da chamada bolsa do Café Aliança, em Faro, e um estrangeiro fica surpreendido e até põe em dúvida a sua influência no mercado, que leva a perder oportunidades preciosas de colocar as mercadorias. O decoro e o prestígio corporativo impõem-nos o dever de encobrir certas particularidades deste aspecto inédito de comércio, em que se comprometem interesses de uma província inteira, sem qualquer respeito nem noção de responsabilidade pela função que a esse comércio cabe, interna e externamente. Contudo, é dever desta direcção não ocultar tais anomalias e até solicitar providências para que se ponha cobro, por meio de legislação própria, a tal estado de coisas, situando cada um no seu devido lugar, em nome dos interesses gerais.

Por outro lodo, nós nunca pudemos compreender que as oscilações dos preços, variando muitas vezes num espaço de poucas horas, resultassem essencialmente das contingências dos mercados externos. Pensamos que devem filiar-se em habilidades meramente especulativas criadoras de desorientação pela inconstância das cotações de maneira a criar-se uma psicose que leva os produtores a especularem também, não vendendo na alta, à espera sempre de melhores preços, vindo depois a vender na baixa muitas vezes, e isto acontece aos pequenos produtores, que são a maioria, por necessidades urgentes de realizar dinheiro para satisfação de inadiáveis compromissos.

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Ora esta é uma das razões por que se impõe a criação de um organismo que, em presença da entrega dos frutos, facilite ao produtor certa importância para resolução imediata das suas momentâneas dificuldades financeiras.
Desta especulação resulta também dificuldade de colocação nos mercados externos, em virtude de que quando se especula na alta os valores ultrapassam as cotações internacionais, e, portanto, não se vende, e quando vem a baixa já se perdeu a oportunidade de venda.
Se juntarmos a estas manobras sem qualquer sentido comercial a acção perniciosa dos intermediários, todos o afirmam, muitas vezes sem proveito próprio, estamos convencidos que focamos os aspectos fundamentais da questão.
As razões que apontamos só por si justificariam a intervenção do Governo, mas, se nos debruçarmos sobre o valor médio anual dos vários produtos agrícolas do Algarve, constatamos que é precisamente o grupo denominado "Frutos secos", que é, sem dúvida, o de maior projecção na economia da província, aquele a que o Governo ainda não procurou solucionar a sua economia.
Vejamos alguns dados estatísticos (valor anual médio no decénio 1951-1960, em milhares de contos):

Trigo ........... 100
Milho ........... 40
Azeite .......... 40
Vinho ........... 15
Amêndoa ......... 110
Figo ............ 110
Alfarroba ....... 110

Para os quatro primeiros produtos já o Governo dispensou protecção adequada e de alto mérito, que nunca é de mais agradecer e exaltar.
Lemos também nos relatórios dos exercícios do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve que a crise de exportação dos frutos secos não deriva da ausência de mercados consumidores, desde que as nossas cotações se mantenham nos níveis dos outros centros produtores. Parece-nos desnecessário frisar que esse nível deve entender-se em preço e qualidade.
Ora, em presença destes ensinamentos e das anomalias por todos reconhecidas, resulta como corolário a necessidade imperiosa de estruturarmos a produção e a comercialização dos frutos secos.
Na comercialização há necessariamente de atender ao consumo interno e à exportação.
No consumo interno teremos de considerar a alimentação e a industrialização, e a respeito desta dar satisfação aos superiores interesses da província, criando-se as indústrias inerentes aos seus produtos, algumas delas solicitadas já por firmas particulares sem êxito e até sem explicação! E já que outras ainda nos não foram atribuídas ao abrigo do Plano de condicionamento industrial, que ao menos não nos sejam negadas aquelas para cujas laboroções temos a matéria-prima.
Nunca é de mais dizer-se que em certas zonas da província está a dar-se um verdadeiro êxodo da população, sem dúvida devido principalmente à falta de industrialização.
E evidente que o futuro dos frutos secos, figo e alfarroba, somente do ponto de vista de produção de álcool; não é brilhante, pois nunca a partir destes frutos se conseguirá álcool a preço de concorrência, a menos que a matéria-prima baixasse extraordinariamente, o que representaria para a lavoura, já pelas ruas da amargura, rude golpe !
Bem sabemos que a economia do produto se deve apreciar em conjunto e, consequentemente, poderia haver certa compensação na exportação, se para tal tivéssemos condições, e na procura de outras indústrias ou na intensificação de outras já existentes, como a da pasta, no caso do figo. Afigura-se-nos, porém, que, para já, se deverá atribuir um preço convidativo aos produtores de figo ainda que, sem demora, nos fôssemos preparando para que, quando chegarem as obrigações criadas pelo Mercado Comum Europeu, as fábricas possam continuar à pagar a lavoura os mesmos preços, vindo a compensação a fazer-se por diluição do álcool assim obtido no álcool que as mesmas fábricas produzissem também, mas a partir de matérias-primas muitíssimo mais baratas. Desta forma, e sem se alterar o equilíbrio, as fábricas poderiam vir a produzir álcool já ao nível de concorrência, mantendo-se a sua benéfica acção estabilizadora na economia do referido produto.
Nesta ordem de ideias não vemos que para a alfarroba se não possa ou não deva adoptar semelhante critério, tanto mais que na economia deste fruto seriam ainda de considerar, além da extracção do álcool, a indústria das gomas a partir da semente, produtos farmacêuticos, alimentos para gados, e tudo isto entraria em linha de conta para estabelecer o preço de compra ao produtor em cada temporada.
Ainda a este respeito, permitimo-nos perguntar por que motivos não foi dada autorização (ou melhor, depois de autorizada foi negada !) para a instalação no Algarve de uma fábrica de álcool de alfarroba, que, do mesmo passo, e só assim seria uma exploração economicamente viável, aproveitasse o bagaço e produzisse gomas a partir das sementes?
Criando-se desta forma para a alfarroba mais uma utilização certa e em grande escala, não seria, uma maneira de valorizar este fruto, que no Algarve conta cerca de 30 000 produtores e uma produção anual à volta de 45 000 t e que tende a aumentar em virtude de uma crescente e regular plantação em toda a província?
E o que será um dia quando o Governo olhar de frente o importantíssimo problema, sob todos os aspectos, da arborização dos 350 000 ha de serra hoje quase absolutamente perdidos?
E onde será mais lógico industrializar alfarroba e figo do Algarve? No Algarve ou em qualquer outro ponto do País?
Repare-se que a nossa preocupação reside em pretendermos que as indústrias se instalem e funcionem de facto com proveito económico-social para a província e para a Nação.
Quanto a exportação, terá de atender-se, em particular, ao preço de concorrência e à qualidade. Ainda neste pendor terão de ser promulgadas ou revistas as medidas que obriguem, ou pelo menos estimulem, a elevação do nível de qualidade dos referidos produtos. Adiante veremos que os esquemas das soluções que propomos conduzem forçosamente a melhoria da qualidade pela atribuição relativa de melhores preços.
Faltaríamos a um dever de justiça e a um prazer de amigos se neste momento não fizéssemos as referências merecidas ao Decreto n.º 25 874, subscrito em 1935 pelo nosso ilustre colega Sr. Eng.º Sebastião Ramires, quando Ministro do Comércio e Indústria, em que se tomaram medidas para o tempo e ainda hoje de valor considerável. Outras, porém, se impõe tomar, não só porque muito se modificaram as determinantes internas e externas dessa comercialização, como ainda a necessidade de nos organizarmos convenientemente em face da vertiginosa aproximação do Mercado Comum Europeu !

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Nem o Governo na conjuntura actual deverá menosprezar a organização e a economia dos frutos secos, que ocupam, do ponto de vista agrícola, um lugar destacado na nossa exportação, nem o Governo deve alhear-se de um fenómeno que interessa a uma província inteira, com largos reflexos na economia nacional, nem é governar protelar a solução dos problemas ou mante-los em estudo indefinidamente !
Em todos os relatórios do Grémio dos Exportadores de Frutos Secos e Hortícolas do Algarve se diz que a crise não provém da falta de mercados importadores, consequentemente, e tendo como certa esta afirmação, várias vezes feita, não nos parece impossível solucionar o problema, uma vez que só de medidas internas depende, e essas estão na mão do Governo.
Assim, para pôr cobro às especulações, sempre prejudiciais, e ao clima de incerteza em que se vive, propomos que seja adoptado um dos seguintes esquemas, ou semelhantes, para a comercialização dos frutos secos do Algarve, a que se devem associar na dimensão nacional os outros frutos secos existentes noutras províncias e que necessitem também de protecção.
No primeiro esquema seria criado um organismo central entre o produtor e os grémios. O produtor manifestaria e entregaria os frutos secos ao organismo central e receberia desse organismo, por exemplo, metade do valor correspondente ao preço da campanha do ano anterior relativamente aos tipos ou qualidades dos respectivos produtos e o restante por reajustamento no fim da temporada.
Esta medida excluiria os intermediários, considerados nocivos por todos os produtores, e permitiria a estes satisfazerem os seus mais prementes compromissos financeiros.
Esta seria a medida fundamental, aquela em que insistimos, pelos benefícios incalculáveis que traria à lavoura, tão ávida, e com razão, de medidas salutares. Além disso, já se deixa ver, constituiria, ao mesmo tempo, factor de estabilização de preços e de fomento na medida em que para tal concorresse com a atribuição de melhores preços às melhores qualidades.
For sua vez, o organismo central, e sempre através dos respectivos grémios, forneceria os exportadores, grossistas, industriais e retalhistas.
Esta solução traria encargos ou, melhor, responsabilidades ao Governo, em particular na concessão de créditos todos os anos a esse organismo central para pagamento de metade do valor da produção ao proprietário no início de cada temporada? É verdade. Mas nem para outra coisa serve o Governo senão para resolver os problemas, ainda que difíceis, e nisso é que residirá a sua virtude!
Alvitramos, porém, que os produtos poderiam ficar em regime de caução a empréstimos a conceder pelo Banco do Fomento Nacional ao tal organismo central.
Outro esquema seria a criação de três cooperativas, situadas, respectivamente, no barlavento, no centro e no sotavento, federadas, funcionando em regime de entrega obrigatória, tal qual como as adegas cooperativas com reconhecida capacidade, que financiariam da mesma maneira que o faria o organismo central a que nos referimos no primeiro esquema.
Estas cooperativas, em virtude da obrigatoriedade da entrega dos produtos nas respectivas áreas, acabariam da mesma maneira com os intermediários e resolveriam da mesma forma o problema financeiro dos produtores. Estas teriam até possibilidade de encarar a exportação e a industrialização.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: temos todos de lutar pela ampla institucionalização do regime, e cada vez mais se nota a falta dessas instituições naquelas actividades, que ainda as não possuem, e à medida que vamos cobrindo o País desses instrumentos de equilíbrio e progresso.
Confiadamente, os algarvios aguardam que o Governo resolva este problema que se arrasta, parecendo não ter solução, comprometendo, por esse facto, a capacidade dos homens.
Temos de resolver os problemas na escala dos interesses nacionais sem puxarmos mais por esta ou aquela região, por esta ou aquela província, já que, como princípio fundamental da nossa ética, nos propusemos não servir clientelas ! A nossa clientela deve ser apenas a Nação !
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jacinto Medina: - Sr. Presidente: parece fora de dúvida que os temas clássicos das últimas décadas no domínio da economia - movimento internacional de capitais, as crises e políticas de emprego, a inflação, etc. - têm vindo a perder grande parte do seu interesse a favor do grande problema contemporâneo do desenvolvimento económico, as suas dificuldades e possibilidades, de tal modo que é com razão considerado pelos sociólogos o mais importante e mais agudo problema do nosso tempo. O seu interesse avoluma-se e toma especial projecção quando se trata de territórios ainda atrasados, subdesenvolvidos, e tem para nós, portugueses, especial relevância pelas implicações entre o termo e o anticolonialismo, em nome do qual os afro-asiáticos, guiados pela mão de Moscovo e com as cumplicidades conhecidas, desencadearam contra Portugal, e, no fundo, contra o Ocidente e o homem branco, o amplo, impiedoso, injusto e persistente ataque que perante nós se desenrola.

O Sr. Pinheiro da Silva: - Muito bem !

O Orador: - Ainda que o subdesenvolvimento, e todas as consequências sociais que lhe são peculiares, não seja um fenómeno especificamente africano ou colonialista e, pelo contrário, se deva ao esforço dos colonizadores, designadamente a nós, portugueses, a valorização dos territórios do ultramar, criando riqueza e possibilitando níveis de progresso, bem-estar e cultura que os autóctones nunca poderiam atingir entregues a si próprios, nem por isso deixa de ser um instrumento de propaganda eficaz quando se trate de sectores da opinião internacional em que o idealismo e as generalizações abstraías superam de longe a informação objectiva e o conhecimento perfeito do embasamento histórico-social sobre o qual assenta fundamentalmente a nossa posição em África.
Daí o termos, independentemente dos imperativos de justiça e bem-estar que têm de pautar a actividade governativa, quer se trate da metrópole ou do ultramar, que colocar no primeiro plano das preocupações nacionais a recuperação dos atrasos económicos das nossas regiões ultramarinas, não só definindo e explicitando objectivos e canalizando recursos para as aplicações adequadas, mas actuando com energia e entusiasmo, com perfeita consciência da gravidade e premência do momento e sem delongas rotineiras, em todos os sectores da vida económica, em ordem a incentivar o seu desenvolvimento harmónico e a suprimir os entraves que porventura tolham o seu progresso.
Já tem sido posto em destaque pelo Governo que a luta em que estamos empenhados se reveste da característica singular de exigir que o esforço militar seja simul-

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tâneamente acompanhado e completado pelo da execução de uma política de desenvolvimento económico, que a própria natureza da guerra que nos é imposta exige que seja acelerado.
Com efeito, numa guerra em que os factores psicológicos têm especial relevância e em que fora do nosso território o pan-africanismo negróide se agita torvo de ódio racial, decidido a varrer-nos do continente africano, e em que se impõe mais do que nunca o fortalecimento da unidade nacional, há que acelerar a solução dos problemas que maior satisfação poderão dar as populações - valorização humana Q mais justa distribuição da riqueza - e dos que concorram para incrementar substancialmente o povoamento branco ou de outras etnias, único meio de formar sociedades multirraciais estáveis e prósperas, oferecendo a todos os seus membros mais largas perspectivas de realização.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Como todos os problemas sociais, a sua solução depende de meios financeiros, e estes têm de se obter através do aumento da actividade económica; a menos que quiséssemos cair em dependências que não poderiam ser consentidas por uma Nação que conta oito séculos de vida independente e coesa e que tem de encontrar nas suas próprias potencialidades as soluções que se imponham para fazer face às dificuldades que se lhe deparem na sua marcha.
Que ao Governo não têm passado desapercebidas as implicações do problema provam-no os Planos de Fomento elaborados e em execução, o primeiro abrangendo o período de 1953 a 1958 e o segundo para 1959 a 1964, em que verbas consideráveis foram consignadas ao desenvolvimento dos sectores de base - electricidade, transportes e comunicações -, no primeiro assentando já o segundo numa previsão acerca da evolução global da economia, integrando um certo número de projectos a realizar e definindo a orientação geral da política económica a longo prazo em cada sector. Objecto de críticas e de discussão, tanto no que respeita às previsões como ao ritmo da execução, não deixam de ter tido o mérito de abrir novas perspectivas e introduzir novos modos de actuação na política económica portuguesa.
Da maior transcendência, contudo, pelas incalculáveis repercussões que poderá ter no desenvolvimento económico do ultramar, é a publicação do Decreto-Lei n.º 44 016, de Novembro de 1961, no qual ressalta claramente o objectivo de promover a formação de uma economia nacional no espaço português, através da elaboração e execução de uma política económica assente em planos de desenvolvimento territorial que garantam, uma maior expansão global e, sobretudo, o mais rápido crescimento das regiões menos evoluídas, e de uma série de medidas de carácter aduaneiro e financeiro que levem ao alargamento progressivo da circulação de mercadorias, tudo em ordem ao crescimento harmónico da economia portuguesa.
Este decreto-lei é completado por uma série de providências legislativas regulando a sua execução, e entre estas é de salientar, no que respeita ao ultramar, o Decreto-Lei n.º 44 652, em que o Governo mais uma vez dá especial relevo à aceleração do ritmo de crescimento das regiões menos desenvolvidas e afirma a sua preocupação de tornar possível, em todo o momento e em todas as circunstâncias, o exame e a solução de problemas de cada território à escala da Nação.
Definidos assim os princípios e os programas, é indispensável que a execução se processe sem desfalecimento, de acordo com os rumos traçados, e que, sobretudo, a Administração e certos sectores da economia das regiões mais evoluídas tomem consciência dos interesses em jogo e adquiram a mentalidade económica consequente. E se os medidas promulgadas só a longo prazo se poderão traduzir e mudanças sensíveis, não é menos certo que a mentalização adequada dos sectores responsáveis pela execução poderá desde já facilitar e acelerar a resolução de problemas que perfeitamente se enquadram na orientação definida.
É sob este aspecto que desejo fazer algumas considerações sobre a situação do sector petrolífero em Angola, em face dos indicadores relativos aos primeiros oito meses do ano em curso e constantes da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963 ...
A balança comercial de Angola apresentou no 1.º semestre do ano em curso um saldo negativo de 134 000 contos, quando em igual período de 1961 tivera um saldo positivo de 450 000 contos, e quando neste último ano se tinha alcançado o elevado nível positivo de 600 000 contos.
Em relação à metrópole, a situação também se encontra agravada de forma preocupante nos primeiros oito meses de 1962, pois no saldo positivo de 378 000 contos nas relações com o ultramar avulta o verificado com Angola, no montante de 344 000 contos, à sua quase totalidade, já superior ao do saldo final do ano anterior, que foi de 252 000. A situação parece resultar da retracção da metrópole na importação de sementes e frutos oleaginosos, milho e café, a par de um acréscimo de 78 000 contos, verificado, em especial, na exportação de tecidos de algodão.
Esta evolução está por ora em desacordo com a política de desenvolvimento harmónico das diferentes regiões do País, ainda que, como é óbvio, não se pudesse esperar que a política definida pelo Governo no Decreto-Lei n.º 44 016 começasse já a reflectir-se na conjuntura económica nos primeiros meses de 1962. De resto, as trocas comerciais entre Angola e a metrópole são tradicionalmente favoráveis a esta, podendo dizer-se que, de um modo geral, a metrópole compra a Angola, em valor, metade do que esta lhe compra.
Os reflexos da situação na respectiva balança de pagamentos e na situação cambial e, consequentemente, na transferência para a metrópole das importâncias relativas aos encargos com as importações, mesadas de particulares, encargos do Estado, etc., sito bem conhecidos para que valha a pena sobre eles me deter.
São dificuldades que afectam seriamente todos os que em Angola labutam e que, ou por motivos da sua vida particular, ou actividade profissional, são obrigados a satisfazer compromissos na metrópole.
Até 1957 o saldo positivo da balança comercial com o estrangeiro foi mais do que suficiente para cobrir o déficit com a metrópole e saída de invisíveis, ainda que a reserva do Fundo Cambial em 31 de Dezembro, no montante de apenas 733 000 contos, nos colocasse na contingência de ao mais ligeiro desequilíbrio da balança comercial ficarmos sem possibilidades de solver compromissos no exterior.
O pior aconteceu e durante quatro anos houve que fazer face às consequências de uma balança comercial negativa, que só voltou a ser positiva em 1961, como resultado de um aumento da exportação e de uma retracção substancial - 402 000 contos - na importação. Que este saldo foi apenas acidental e em grande parte devido à acumulação de exportações atrasadas parece demonstrá-lo o elevado saldo negativo já verificado no 1.º semestre deste ano e que se coaduna claramente com uma das características bem conhecidas do subdesenvolvimento: instabilidade das receitas de exportação e a deterioração a longo prazo das razões de troca, isto é, diminuição do preço

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médio da tonelada exportada e aumento do custo dos bens de consumo e equipamentos, o que impõe pesados sacrifícios.
Não disponho 110 momento dos elementos necessários para avaliar dos reflexos da situação na balança de pagamentos e nas reservas do Fundo Cambial, mas, a avaliar pelas maiores dificuldades recentemente criadas às transferências para a metrópole, é de supor, como é lógico, aliás, que a situação é ainda de maior melindre que em Dezembro de 1957.
Sem falar de um certo número de medidas tendentes a incrementar a entrada de invisíveis - no que respeita , em especial À exportação de diamantes, à cobrança de taxas e direitos portuários, às receitas dos caminhos de ferro no tráfego internacional, investimentos de capitais do exterior em empresas locais e ainda a um rigoroso controle das saídas de invisíveis, a título de juros, lucros, rendas e rendimentos de capitais, parece que está naturalmente indicado que se actue com urgência naqueles sectores da economia que mais rapidamente conduzam a um visível aumento do valor da exportação.
Várias são as iniciativas industriais, projectadas ou já concretizadas, que poderão contribuir poderosamente para o equilíbrio da balança de pagamentos: a exploração dos minérios de ferro, o fabrico de pneus e câmaras-de-ar, a produção de alumínio em lingotes, a fabricação dos adubos azotados, a montagem de tractores, camiões e jeeps, a que se refere a proposta de lei em discussão, mas entre todas avulta, sem dúvida, pelo seu valor e possibilidades imediatas, a da exportação petrolífera, que, por si só, a exportar-se a totalidade das ramas que as actuais estruturas em produção permitem obter, poderá fazer aumentar o valor das exportações em 1968 em cerca de 400 000 contos.
Pelos elementos já divulgados, e que são, mais ou menos, do conhecimento do público, a situação da actividade poderá definir-se pelos elementos seguintes:

Investimentos nos últimos dez anos superiores a 1 600 000 contos;
Descoberta do campo petrolífero Tobias, cujo volume do jazigo está avaliado em 860 milhões de metros cúbicos e que, à luz dos conhecimentos adquiridos até ao presente momento, poderá1 garantir durante vários anos a produção de l 250 000 t de petróleo bruto por ano e uma exportação de 900 000 t durante bastantes anos;
Existência de uma refinaria, que, tendo começado há cinco anos com uma capacidade de 100 000 t por ano, tem hoje uma capacidade de 600 000 t, estando em condições de fabricar em quantidade e qualidade todos os produtos de que Angola necessita: o butano, a gasolina, o jet-fuel, tão importante para os jactos militares e para os aviões comerciais da província, o petróleo iluminante, o gasóleo, o fuel-oil e o asfalto;
Necessidades da província, para a totalidade dos produtos indicados, cifrando-se apenas em 350 000 t, deixando uma considerável parte da capacidade da refinaria por aproveitar, se pão for possível colocar no exterior os excedentes produzidos em relação ao consumo local.

Sem menosprezo pelos benefícios já obtidos para a balança comercial de Angola com a cessação da importação de ramas e produtos já refinados, que representavam importante dispêndio de divisas, ressalta dos elementos apontados que só se poderá tirar completo proveito da actividade se for possível colocar a totalidade dos excedentes anuais de ramas - 850 000-900 000 t - e ainda parte considerável da produção de gasolina e fuel-oil, produtos que a metrópole importa do estrangeiro em quantidades superiores aos excedentes da refinaria.
Contudo, de momento, o mais importante problema é o da colocação dos excedentes de ramas nos mercados nacionais, problema cuja solução, parecendo à primeira vista não oferecer dificuldades, dado que a metrópole importa para refinação quantidades largamente superiores aos excedentes angolanos, está a ser objecto de delongas incompreensíveis para o grande público em Angola, hoje especialmente sensível, atento e preocupado com n evolução da conjuntura económica.
É conhecida a dificuldade da colocação das ramas no mercado estrangeiro, em face do excesso da produção em relação ao consumo, agravada pelo esforço desenvolvido pela Rússia para conquistar uma parte importante dos mercados, donde tem resultado o abaixamento dos preços dos petróleos brutos que não tenham escoamento.
Tal facto obriga, por si só, à intervenção governamental para a colocação desses produtos nos mercados nacionais da metrópole e do ultramar, estabelecendo medidas proteccionistas e de compulsão tais como as praticadas correntemente pela. América do Norte, Canadá, França e República Federal Alemã em relação às suas ramas.
Aliás, é orientação já definida no alvará da Sacor, à qual é imposto o consumo de ramas nacionais, e no contrato de concessão da Petrangol, à qual é imposta a obrigação de colocar as ramas nos mercados nacionais. Isto é: os excedentes de ramas da produção angolana não podem ser colocados nos mercados estrangeiros, porque os preços não seriam compensadores e os mercados estão nas mãos dos grandes produtores; os mercados nacionais têm capacidade para absorver esses excedentes, porque importam quantidades superiores; dos alvarás das concessionárias, na metrópole e em Angola, constam cláusulas que obrigam, respectivamente, ao consumo de ramas nacionais e à colocação destas nos mercados nacionais; acrescendo ainda que se está em face de um problema de desenvolvimento harmónico das economias de duas regiões do espaço português, que se enquadra modelarmente na política de integração económica já definida pelo Governo, e contudo o problema não se resolve com a celeridade que se impõe.
Que dificuldades se apresentam para que não seja resolvida questão de tanta monta para a economia nacional?
A primeira que ocorre é que as empresas interessadas não conseguem chegar a acordo quanto ao estabelecimento dos preços do produto. A refinaria metropolitana, certamente, deseja manter o nível dos seus lucros continuando a comprar o petróleo bruto às cotações mais baixas do merendo internacional - ramas do Médio Oriente de qualidade inferior às de Angola; a empresa angolana quererá, certamente, praticar preços internacionais mais elevados - ramas de qualidade comparável às de Angola produzidas em áreas cuja distância à metrópole é da ordem da que separa esta do porto exportador em Angola - e terá ainda em vista logicamente a amortização do capital investido, vultoso, como já se indicou.
São todas posições defensáveis, e que os empresas certamente justificarão com os elementos necessários, que serão, sem dúvida, devidamente analisados e ponderados pelas instâncias competentes, e em última análise pelo Governo, para que uma justa decisão, que satisfaça todos os interesses em presença, possa ser tomada.
Outra dificuldade poderá ser a refinaria e os distribuidores metropolitanos já terem os seus programas e contratos de fornecimento ultimados e não poderem, de um momento para o outro, alterá-los sem quebra de cláusu-

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las contratuais ou perturbação dos seus programas de produção. Aí cabe, no entanto, observar que, segundo foi tornado público na imprensa, a empresa exportadora angolana comunicou em devido tempo às empresas metropolitanas que dispunha já em 1962 de um excedente de ramas de 400 000 t e que as disponibilidades para 1963 seriam da ordem das 900 000 t.
Apesar disso, que se saiba, só vima pequena parte dos excedentes de 1962 foi importada pela Sacor, donde resultou uma quebra na entrada de divisas metropolitanas da ordem dos 150 000 contos, com a agravante ainda de não estarem tomadas quaisquer disposições para a absorção das ramas da produção de 1963. Se a retracção em relação à produção de 1962 se podia justificar pela impossibilidade de alterar, a curto prazo, programas de abastecimento, a inacção em relação ao programa de 1963 não nos parece, de todo, susceptível de fácil e aceitável explicação. Assim, não só a Companhia dos Petróleos de Angola está impedida de programar e de se equipar oportunamente para a produção e exportação do volume indicado - o que envolve vultosos investimentos - como ainda, e isso é mais grave, fica impedida de determinar as reservas da estrutura Tobias e definir o seu regime de produção racional durante vários anos, já que para tal os técnicos consideram necessário verificar os resultados dos ensaios de produção a efectuar durante um ano ao ritmo normal da produção.
Sr. Presidente: não desejo alongar-me e maçar mais a Câmara tratando em pormenor das relações da indústria petrolífera com outras, das quais se abastece: do aço, dos produtos químicos e refractários, da maquinaria e da produção de energia; da sua importância no emprego e formação do pessoal técnico; das suas repercussões no custo dos transportes; e de toda uma série de produtos secundários cuja produção é necessária a outras actividades: adubos azotados, borracha sintética, insecticidas, acetileno, produtos farmacêuticos, etc., o que só por si já justificaria o dispensar-se a maior atenção à sua radicação e desenvolvimento em Angola pelos seus reflexos incalculáveis no incremento da sua economia, pois o que acabo de expor parece-me suficiente para evidenciar a importância de que a questão se reveste neste momento para Angola e para a economia nacional, e justificar o apelo veemente que daqui lanço ao Governo para que, com o maior empenho, tome com urgência os decisões que questão de tão grande monta impõe e requer.
Quando se goza da inapreciável vantagem de ter no Poder um Governo sério, inacessível às influências e as pressões do poder económico e para o qual o interesse nacional a tudo sobreleva, e que tem ainda dos problemas uma perfeita visão do conjunto, há que esperar que o apelo não será feito em vão e que seroo satisfeitos com justeza e oportunidade os imperativos nacionais.
Disso estamos certos.
Tenho dito.

Vozes:-Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Carneiro.
O Sr. Pinto Carneiro: -Sr. Presidente: por imperativo da minha consciência de português, quero aproveitar este ensejo para erguer a minha voz, embora sem asas e sem brilho, e dar o meu inteiro aplauso ao espirito que informa, estrutura e ilumina o diploma que, na sua generalidade, é submetido à apreciação desta Câmara.
Desta tribuna parlamentar donde partem as vozes de uma critica que, para não deslustrar a sua alta missão, tem de ser essencialmente construtiva, também devem reboar os aplausos abertos e vibrantes ao Governo da Nação quando, em diplomas da natureza deste que constitui o objecto do presente debate, evidencia um critério superior, uma visão reflectida e um esforço sem tréguas na defesa dos mais altos interesses da grei e do solo sagrado da Pátria.
Apraz-me registar, com inexcedível gáudio espiritual, o equilíbrio orçamental e a estabilidade financeira, que estão na base do nosso ressurgimento económico, do prestigio da nossa moeda e da confiança que nos tributa o crédito externo.
Só à custa de uma política vigilante, clarividente e cônscia das responsabilidades defluentes dos condicionalismos internos e do panorama internacional é que tal situação pode ser criada e mantida, sustendo nos seus quadrantes os ventos traiçoeiros da adversidade.
Matéria sobeja haveria a encarecer no presente diploma, quer no tocante à política fiscal, quer no concernente a política de fomento, quer no que respeita a defesa nacional, que deve polarizar o melhor do nosso esforço, do nosso estoicismo e da nossa abnegação. Mas o tempo urge e outros oradores terão, por certo, de pronunciar-se com o seu verbo mais profundo e autorizado, ...

O Sr. Pinheiro da Silva: -Não apoiado!

O Orador: - ... que, prestigiando a Câmara, também ilumina a Nação.
Quero salientar apenas, Sr. Presidente, as duas rubricas pertinentes à formação de professores e às providências respeitantes aos funcionários públicos, por onde perpassa um sopro de sadia compreensão social e de sentimento entranhadamente humano e cristão.
Como Deputado pelo circulo de Coimbra, tenho a honra de agradecer ao Governo, na pessoa do ilustre titular da pasta das Finanças, a solicitude que lhe mereceram os problemas universitários, mormente os daquela gloriosa Universidade, que tem sido a acrópole da cultura lusíada e a que estou preso pela inteligência e pelo coração.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: -No seu esclarecido relatório apresentado ao claustro doutoral no limiar do presente ano lectivo o magnifico reitor de então, Prof. Braga da Cruz, formulou, as aspirações mais prementes da Universidade de Coimbra.
Alguns daqueles anseios já estão consignados nas previsões da Lei de Meios, que, além de outros benefícios, incrementou notavelmente o número das bolsas de estudo, que de 100 passaram para 250, e duplicou a respectiva remuneração, fixando-a no apreciável montante de 6000$.
Mas neste momento em que a minha atenção incide sobre os problemas da cultura ouso chamar para outros aspectos de relevante importância a atenção do Governo, que, mercê da irrecusável probidade expressa em tantos sectores da Administração, demandará para eles, com a possível brevidade, ajustada solução.

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Refiro-me à imperiosa revisão do vencimento dos assistentes do ensino universitário, o qual não atinge o nível justo, condigno e humano a que têm jus incontestável ...

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - ... e lembro a inadiável necessidade da reestruturação do quadro de professores em moldes mais amplos e conformes às exigências actuais do magistério.

Vozes:-Muito bem, muito bem !

Ò Orador: - Na verdade, um segundo-assistente percebe mensalmente o diminuto ordenado de 8200$ e um primeiro-assistente, que após laboriosos anos de estudo reflectido já conquistou a láurea do doutoramento, aufere o vencimento de 4500$.
Temos de convir que tais proventos ficam aquém da categoria dos seus titulares e da altitude das funções que visam compensar.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ora, sem uma melhoria daqueles vencimentos é difícil evitar a deserção ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e criarem-se condições de trabalho profícuo, de investigação paciente e de tranquilidade imprescindível a quem se destina a perlustrar uma cátedra e o ensino que dela promana.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por outro lodo, Sr- Presidente, o quadro do pessoal docente, exceptuando o da Faculdade de Medicina, é praticamente o mesmo que existia há dez anos, embora a frequência escolar, durante esta última década, sofresse um aumento de 73 por cento.
Mas é nas Faculdades de Letras e de Ciências que o problema assume proporções mais delicadas e aflitivas, pois o seu quadro de professores é quase o mesmo que existia há 32 anos, embora neste decurso de tempo a frequência escolar destas Faculdades subisse, respectivamente, de 229 alunos para 2164 e de 375 para 1405.
Na linha deste pensamento quero ainda, Sr. Presidente, testemunhar a minha confiança no Governo, que saberá equacionar também o momentoso e grave problema das instalações da Faculdade de Ciências, que, como já na sessão anterior foi salientado nesta tribuna com tonto brilho e saber pelo nosso ilustre colega Nunes Barata, não se coadunam de forma alguma ao fim a que se destinam.
É deveras angustiante que os professores de Ciências, desprovidos de instalações privativas e conformes ao prestígio das suas altas funções, tenham de ministrar o ensino nas salas que, em certas horas, vão ficando disponíveis nas três restantes Faculdades e na Escola de Farmácia.
Tal situação, além de antipedagógica e algo desprimorosa, não é consentânea com o rendimento útil que é legítimo exigir-se do magistério universitário.
O Governo, com a sua habitual solicitude, há-de por certo debruçar-se sobre estes problemas, que constituem um apelo instante da Universidade de Coimbra.
Sr. Presidente: seja-me lícito, também, bendizer o Governo pela inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas destinadas a prevenir a assistência médica aos funcionários públicos e aos seus familiares nas doenças de qualquer natureza, desde as consultas às visitas domiciliárias, desde a clínica médica à cirúrgica, desde a simples enfermagem u assistência medicamentosa e materno-infantil.
Temos um funcinonalismo que, por via de regra, cumpre o seu dever com zelo, com lisura e com competência.
Causava certa estranheza e era fonte de descontentamento que, até ao presente, a sua situação fosse, sob este aspecto, inferior à dos serventuários das empresas privadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com as medidas que vão ser postas em curso o Governo dá um passo luminoso lia esteira da justiça social e abre uma janela para o horizonte daquela relativa felicidade a que todos têm direito. Mas a insatisfação, sendo uma tendência ínsita na natureza humana, constitui também um sonho legítimo de maior elevação e aperfeiçoamento individual e colectivo.
Por isso, neste aspecto da dinâmica social, peço licença para levar mais longe o meu anseio.
Em muitos sectores da administração pública, mormente nos serviços das finanças e da justiça, os funcionários ultrapassam largamente o seu horário de trabalho, prolongando, por vezes pela noite fora, as suas tarefas em instalações nem sempre confortáveis, sem que por isso, e ao contrário do que ocorre nas empresas privadas, aufiram qualquer remuneração extraordinária.
Endereço o meu apelo ao Governo para que, quando as dotações orçamentais o consintam, conceda aos funcionários públicos uma compensação por aquele serviço, a qual bem poderia consistir na remuneração correspondente ao vencimento de um mês, a atribuir na quadra festiva do Natal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estou convencido de que o nosso funcionalismo saberia retribuir em zelo, em gratidão e em mais proveitoso contentamento no desempenho das suas funções.
Sr. Presidente: não alongarei mais as minhas observações.
Reitero a minha homenagem ao Governo da Nação, que sabiamente conduz vitoriosa a nau da Pátria por entre escolhos que a iniquidade dos homens nos tem criado e contra os ventos que não sopram de feição.
Exprimo jubilosamente a minha confiança inabalável nos destinos gloriosos de Portugal eterno e dou o meu beneplácito aos princípios informadores do diploma legal que esta Câmara, sob a alta presidência de V. Exa., justamente pondera e solicitamente debate.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Catileiro Ferreira:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: mais uma lúcida proposta de lei de autorização das receitas e despesas que se fica devendo à inteligência do Sr. Ministro das Finanças.
Documento notável, sob todos os aspectos, encerra tudo o que é essencial para um estudo, consciente e profundo, do magno problema da situação financeira do País e, com largo desenvolvimento, vasta matéria do árido, e até antipático, direito fiscal.
Procurarei ser breve e conciso. Presumivelmente repetirei, com menor brilho, argumentos já expostos; o facto

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só deverá ser levado à conta de reforço de posições tomadas, e como tal e por tal deverão ser considerados por quem tiver que os julgar.
A minha atenção, antes de tudo, é chamada para uma diminuição de informes de carácter puramente económicos, por exemplo: valor dos automóveis e das ramas petrolíferas importadas.
Este facto leva-me a pensar, como já o disse nó ano transacto, numa falta da mais Intima e indispensável colaboração entre a gestão das Finanças e da Economia. Parece-me o facto absolutamente injustificável, pois se o financeiro administra a riqueza, o economista é o seu criador.
Estas duas funções não podem estar em compartimentos estanques: têm, para ser úteis, benéficas até, de trabalhar num acordo perfeito, embora por caminhos que parecem opostos - o gastar e o amealhar. Posta esta primeira anotação referirei o facto de ser citada como fonte pública cie financiamento a previdência. Merece que nos detenhamos um momento para meditar nesta afirmação.

previdência, a par da sua função específica, funciona, em larga escala - 492 190 000$ de previsão inicial -, como autêntico empréstimo interno forçado. Atentem nestes números, e na sua projecção social, política e económica, aquelas actividades que, embora beneficiando da circunstância, para ela ainda não contribuem.
É reconfortante verificar que a situação financeira da Nação, apesar de ter de sustentar os pesados encargos de uma dolorosa guerra imposta do exterior, melhorou em relação ao ano anterior. Os acréscimos económicos foram quase gerais e o produto interno bruto metropolitano aumentou de 7 por cento em 1961. Sempre somos, chamados a atender, por variadas formas e fontes, ao que ocorre lá fora quando o confronto nos é desfavorável. Pois bem, quando o confronto nos é favorável devemos proclamá-lo, é o caso de, na progressiva França de riqueza incontestada, o aumento do produto bruto interno estar programado em 6 por cento em cada um dos três anos que vão seguir-se. Ë animadora a nossa posição, muito embora todos sejamos unânimes em desejar mais.
Cabe aqui uma ligeira nota sobre os paradoxais benefícios que uma situação de guerra pode trazer, e traz, ao campo económico. Nem tudo na guerra se perde. Ha valores que reentram no circuito económico e intensificam actividades que só assim, por fatalidade, atingem expressão de valores a considerar. E lamentável o facto, mas existe.
Porque distintos colegas já referiram, brilhantemente, as considerações justas a quase todos os capítulos, limitar-me-ei a uma expressão de decidido apoio e aplauso as medidas preconizadas em benefício da saúde pública e assistência, política de bem-estar rural e, muito especialmente, à expansão universitária.
Direi breves palavras sobre aqueles que mais fortemente colidem com as actividades agrárias e industriais: vai aparecer um imposto industrial agrário! Concordo que apareça. Se há uma actividade, presumivelmente, passiva de lucros, o empresário agrícola, é justo e moral que concorra com as outras actividades no sustento das despesas da Nação.
Vejamos, porém, as cautelas que o legislador deverá tomar para que o novo imposto não seja impeditivo do desenvolvimento, imperiosamente necessário, da exploração intensiva da terra. Se vai manter-se, e será mantido, um imposto predial rústico, com base no rendimento da terra, parece, e não é um critério simplista, que o novo imposto será, em grande parte, uma duplicação fiscal. Direi até que o empresário agrícola não terá réditos que lhe permitam normalmente o desempenho da sua actividade. Ele terá de angariar a renda que, fatalmente, englobará o imposto predial rústico agravado e, também; a contribuição industrial agrária. Eu sei que se prevê a não existência desta no caso de prejuízo verificado, mas pergunto: não será este quase certo nas actuais circunstâncias? ... Parece-me que sim.
Ocorre-me lembrar ao legislador que a criação do novo imposto deverá ser acompanhada de uma substancial baixa no imposto predial rústico. Só assim haverá um relativo equilíbrio e uma tentadora perspectiva de êxito para o empresário agrícola.
Num momento em que se incentiva a exploração da terra, em que se envereda por caminhos possibilitantes do acesso à propriedade, em que se vão investir milhões e milhões em obras de regadio, não se impossibilite o sucesso do empresário agrícola com um imposto asfixiante. Julgo que uma taxa, para início e estudo das possibilidades, não deverá exceder os 5 por cento do lucro realístico. Pensemos que o empresário tem de arrancar quase do zero absoluto.
Saber esperar é uma virtude ... e continuará a ser virtude mesmo na aplicação do direito fiscal.
Deixai consolidar as economias. Esperai, com taxas baixas, o afluxo a actividade agrícola. Para cobrar sempre será tempo.
Vamos encaminhar a actividade agrícola para normas que lhe são estranhas.
A existência de uma contabilidade agrária, para prova de prejuízos ou lucros, vai ser tarefa difícil.
O legislador deve promover a fixação de normas eficientes, mas simples, ao alcance do nosso lamentável atraso cultural, para a elaboração das contabilidades exigidas.
Não esqueçamos que e só há poucos anos a instrução, primária é obrigatória. Não compliquemos a vida de um laborioso mas, quase sempre, iletrado empresário agrícola com exigências para que seja preciso um financeiro ou economista. Receio bem, e falo por experiência própria, os mapas que inventarão e os perguntas que serão propostas. Comecemos com prudência e moderação.
Estou crente que vamos iniciar uma nova era na exploração agrária e o próprio título do novo imposto - industrial agrário - me conduz a pensar que a transmutação será no sentido de uma industrialização dos produtos da terra.
Importa que essa industrialização seja devidamente estudada em todos os pormenores, desde os produtos a cultivar até a localização das unidades fabris e à prospecção dos mercados. Há técnicas que estão ultrapassadas e a Nação não pode confiar o seu desenvolvimento industrial, nem a sonhadores sem bases, nem a retrógrados ineficientes.
Ao imobilismo é preferível a audácia, mas, como Sempre, no meio estará a virtude.
Que se crie, pois, o imposto industrial agrário, mas que ele não seja impeditivo da industria agrária; passe a imperfeição do dizer.
A projectada reforma da contribuição industrial, com a esperada publicação do código respectivo, mereceu a minha melhor atenção, até por eu ser um modesto industrial corticeiro. Por princípios de formação moral, por educação e por sentido de justiça, fui, sou, e espero serei sempre, pela verdade. Partindo destas premissas aceito, com júbilo até, a nova forma de tributar, tomando por base os resultados realísticos da gestão industrial.
O imposto não é, e nunca o foi aliás, simpático ao contribuinte. Não sei o que pensará dele um Ministro das

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Finanças, mas, possivelmente, toma-o como uma fatalidade inerente as funções. Nestas condições será mais facilmente aceite um imposto que só será pago quando a actividade a taxar produzir o saldo a que se chama lucro.
Todos sabemos que dificilmente lutamos com o fisco com as armas actualmente ao dispor do contribuinte. Pela nova modalidade não haverá dúvidas; por regra, os números falarão por si, e os homens só terão que os aceitar tais como se apresentarem.
Penso, e certamente já alguém estará cuidando do assunto, que irão criar-se, a exemplo do que existe no estrangeiro, aliás cota agentes em Portugal, empresas especificamente encarregadas, por contrato particular, de montarem e manterem as escriturações comerciais e industriais em bases de absoluta concordância com a lei e os interesses dos contratantes.
Não basta, porém, que o projecto do novo código preveja penas para o perito contabilista que, por si ou por indicação de outrem, defraude o Estado. Importa que o desempenho dessas funções seja feito com inteiro respeito pelo segredo das transacções de cada um.
A criação de uma ordem ou organismo semelhante impõe-se. Há que dignificar a profissão, sem dúvida, mas há também que acautelar quem confiar nos membros dessa presumível ordem.
Louvo a ideia de que as propriedades em que se exerça a indústria sejam consideradas como parte integrante do capital, sem contribuição predial, e confio que este critério possa tornar-se extensivo a outras actividades - a indústria agrária, por exemplo.
Não quero concluir as minhas ligeiras e pobres alegações sem um palavra acerca do imposto sobre transacções que, felizmente, substituirá o chamado "imposto de consumo". Não. posso negar a minha concordância ao novo sistema, que, transferindo a incidência fiscal para outro estádio do circuito económico, reduz as despesas da fiscalização e possibilita melhor as transacções directas com o consumidor.
Sobre este imposto nada mais direi. Depois da brilhantíssima intervenção do nosso ilustre colega Dr. Meireles, que, servido por uma cultura profunda e um hereditário sentido histórico, esgotou por tal forma o assunto que, sinceramente, cheguei a pensar que se esgotava o próprio imposto.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o agradecimento ao Sr. Ministro das Finanças, pelo brilhantismo do seu relatório, à Câmara Corporativa, pela clareza do seu parecer, a que, a escassez do tempo, respondeu a sabedoria do seu ilustre relator.
Dou, pois, o meu voto na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963, com as recomendações que seguem: que os artigos 4.º e 5.º tenham uma redacção que não envolva possibilidade de efeitos retroactivos, sempre lesivos em todas as actividades, mas muito especialmente na indústria que rapidamente vê sair os produtos do seu âmbito sem possibilidade de ajustamento, posterior, de preços de produtos já no ciclo da distribuição.
Igualmente recomendo que se estenda a isenção do imposto sobre transacções a livros escolares, remédios, incluindo soros e vacinas para uso veterinário, fatos e calçado de preços baixos e, ainda, produtos artesanais de acentuada propaganda turística.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário Galo: -Sr. Presidente, prezados colegas: é certo - infelizmente muito certo - que atravessamos uma época de ampla conturbação no campo internacional, não apenas quanto os questões que a todas as nações importam mais ou menos directamente, mas também quanto ao clima de incompreensão em que fomos lançados, nós, portugueses, por inimigos - o que é mau - e por falsos amigos - o que é pior. Por isso se mostra preciosa, como diz o Sr. Ministro das Finanças no seu magistral relatório sobre a proposta da Lei de Meios para 1963, e o aclama o não menos notável parecer da Câmara Corporativa, uma larga e persistente campanha de elucidação da opinião internacional de boa fé quanto ao mérito singular do conjunto nacional português em resposta às mais altas aspirações da humanidade contemporânea e serviço dos superiores interesses de convívio entre povos das mais diversas origens - um convívio fecundo e pacífico.
Como profissão de fé direi que, com o esforço de todos nós, portugueses, e dos amigos certos nas horas certas e incertas, e ainda com a ajuda da Providência, sem dúvida levaremos a bom termo a cruzada de reconhecimento mundial quanto ao valor da presença de sempre do nosso querido Portugal no concerto das nações.
Sr. Presidente: o prazo que se tem observado na entrega dos projectos da Lei de Meios à apreciação de quem de direito, antes da respectiva votação, é muito curto, o que não deixa de ter os seus inconvenientes - até porque o País, na sua imensa maioria, só toma conhecimento de tudo quanto anda à volta das peças fulcrais de apreciação (projecto, relatório ministerial e parecer da Câmara Corporativa) através dos relatos feitos pelos órgãos da informação dos discursos dos Deputados. E não é por simples prazer - muito menos por mero capricho - que alinho com aqueles que afirmam serem curtos os referidos prazos. Entendo que essa entrega deve ser feita mais cedo, para todos termos tempo de promover os nossos próprios estudos, a nossa própria apreciação, a luz de incidências, não apenas à escala nacional na sua lata expressão, mas também à escala das regiões que representamos.
Com o pouco tempo de que se dispõe as circunstâncias locais pouco podem ser focados pelos seus directos representantes e, como já o disse, o País toma conhecimento destes assuntos à volta da Lei de Meios principalmente através do que aqui se diz e é reproduzido ou se repercute nos vários órgãos informativos - imprensa, rádio e televisão -, órgãos para os quais vão as minhas homenagens.
Faço, pois, minhas as considerações que a este respeito foram produzidas pela Câmara Corporativa - aliás, também rendo os meus agradecimentos ao Sr. Ministro das Finanças pela preocupação havida de se inserir no seu relatório larga cópia de indicadores de toda a ordem, que facilitam grandemente a busca das fontes apreciativas, o que, de resto, se vem fazendo, como é sabido, há já muitos anos com visível, natural e expresso aplauso da Câmara Corporativa e de todos nós.
Sr. Presidente: não é fácil encontrar-se ao longo da história do País período tão denso de preocupações - e tão denso também de medidas ou providências para surtos económico-sociais - como o que estamos a atravessar de há uns tempos para cá. Surgiram as corporações, como cúpula do sistema em que vivemos - e daqui dirijo as minhas homenagens ao nosso querido colega Dr. Veiga de Macedo pela imensa coragem que teve ao pô-las na nossa vida corrente. Na operância ou inoperância das próprias corporações, no face-a-face dos corpos gremiais e sindicais, reside a pedra de toque do sistema.
Surgiu a reforma da previdência social, com a outorga de mais ampla gama de eventualidades e de correspondeu-

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tes prestações, que, mesmo que envolvesse ou envolva (no que nunca acreditei nem acredito) o surto de algum processo inflacionista por acréscimo de poder de compra das camadas beneficiárias, ganharia e terá ganho muito de potencial psicológico, promovendo acréscimos de produtividade de toda a ordem, contrariando, afinal, tal processo inflacionista na verdadeira acepção do termo.
Surgiram instrumentos fundamentais da reforma fiscal - Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional e do Imposto de Capitais. E já se regulam providências a contar com o surto de outros desses instrumentos - nomeadamente os Códigos da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial. E prevê-se já legislação sobre o imposto das mais-valias e das transacções e, na cúpula dos impostos que tributam rendimentos, o instrumento do imposto complementar. Quanto a esta reforma fiscal, anda pelo País todo uma justificada expectativa, que gira à volta da dualidade "justiça tributária" e "ansiedade pelo que vai suceder". Isto, não obstante muitos dos pontos da incidência reformadora serem já por de mais claros, por de mais elucidativos das figuras finais dessa incidência e das suas próprias consequências.
Deve calar bem no ânimo de todos a afirmação inscrita no relatório ministerial - e de que a Câmara Corporativa se faz eco - pela qual se vê que no pensamento do Governo, quanto ao sistema tributário que está em marcha, este tem "de constituir firme pilar da estabilidade financeira, de acorrer simultaneamente às exigências do progresso económico, às solicitações da economia internacional e à garantia do crédito e da confiança nas relações entre países e organizações já habituadas a segurança do trato e à firmeza da moeda ...", e que "a evolução da nossa política fiscal corresponde ao mesmo tempo a imperativos de justiça tributária e às exigências da política de desenvolvimento".
E apraz-me consignar aqui as próprias palavras do parecer da Câmara Corporativa: "Anota-se a afirmação das finalidades de ordem social que muitas vezes tendem a ser obscurecidas pelo objectivo de apoiar o desenvolvimento económico, mas cuja consideração se impõe, em obediência, aliás, aos princípios enformadores do nosso sistema político-social,. consagrados na Constituição Política e no Estatuto do Trabalho Nacional".
E nestes pressupostos que, sobretudo, devem assentar considerações de qualquer ordem com referência à reforma fiscal.
Meus senhores: o imposto profissional não há dúvida de que é um dos que se ligam directamente ao poder aquisitivo que possuem certos e amplos estratos populacionais. A circunstância de o novo código abranger os rendimentos do trabalho, mesmo ocasionais, e outros não provenientes directamente do trabalho poderá, presumivelmente, enfrentar o alargamento dos limites de isenção de que o Sr. Ministro das Finanças prevê virem a beneficiar cerca de 40 milhares de empregados por conta de outrem.
A prática dirá se o poder de compra e, sobretudo, o "jeito de comprar", atentos os citados estratos populacionais, aumentou ou diminuiu. De mais a mais, sabendo-se que o novo código procura substituir, na medida possível, os rendimentos presumíveis pelos rendimentos reais como base de incidência.
No novo código do imposto de capitais há, sobre as actuais incidências, alterações muito profundas, como o Sr. Ministro das Finanças aponta no seu relatório do projecto da Lei de Meios, e elas manifestam-se quanto a chamada "secção B" (rendimentos dos capitais colocados - lucros dos sócios das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, juros das obrigações emitidas por qualquer sociedade, etc.).
A tributação dos lucros de todos os sócios, que não apenas dos sócios não gerentes das sociedades por quotas e dos sócios comanditários das sociedades em comandita, deverá promover ampla perturbação a que o Governo não deverá deixar de estar atento, porquanto muitas das sociedades (grandes, médias e pequenas, diga-se desde já) têm dependido na sua singradura empresarial da circunstância de os lucros dos sócios gerentes terem tratamento muito diferente do que passa a ficar estabelecido. E, assim sendo, pode aplicar-se ao elenco gerência! das sociedades por quotas e aos sócios comanditários das sociedades em comandita o que a Câmara Corporativa expressou no seu parecer, com outro alvo: "Com efeito, sendo o lucro o motor do investimento privado, tudo o que altere as expectativas do empresário a tal respeito tem repercussões sobre o comportamento do investimento".
Como muito bem se diz no parecer da Câmara Corporativa, a nota mais saliente que se anuncia quanto a reforma da contribuição predial consiste, sem dúvida, na "autonomização do imposto sobre a indústria agrícola". Não se poderá deixar de aplaudir o intento, porquanto se trata de rendimentos diversos; não obstante - e muito bem - já se prevê larga isenção, a fim de o imposto sobre á indústria agrícola incidir apenas sobre lucros de certo vulto, para acautelar circunstâncias penosas das condições em que a nossa agricultura se debate e se debatera ainda por muito tempo.

O Sr. Amaral Neto: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Amaral Neto: - Esse é o juízo de V. Exa. ou a impressão que colheu do relatório ministerial?

O Orador: -Foi a impressão que colhi do relatório ministerial.

O Sr. Amaral Neto: - Muito obrigado.

O Orador: - No que se refere à ansiedade "pelo que vai suceder", o facto de o futuro Código da Contribuição Industrial inscrever na sua temática de diferenciação a "dimensão das empresas" não deixará de apresentar agudeza de situações, até porque a fronteira delimitatória das dimensões de empresas haverá de ser muito bem traçada, por forma que, a distâncias convenientes, no tempo e no espaço, a conduta empresarial se possa processar com perfeito conhecimento de causa. Natural precaução terá de tomar o empresário em matéria de transição de uma para outra dimensão, em que o produto da empresa não comporte a variação aumentativa de carga tributária. E que - ao contrário do que afirmou o ilustre Ministro da Economia cessante, Prof. Ferreira Dias Júnior, ao seu sucessor, ilustre Prof. Teixeira Pinto, quando disse do complexo do Ministério da Economia que este é muito maior visto por dentro do que por fora - não raro acontece que muitas empresas do País (mais do que se pensa), quer industriais, quer comerciais, ou uma e outra coisa, são bastante maiores vistas por fora do que por dentro ...
Como se ficou a saber pela leitura do relatório ministerial, a contribuição industrial, que no regime actualmente em vigor incide, por via de regra, sobre o rendi-

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mento normal proveniente do exercício do comércio e cia indústria, passa a ter por base de imposição o rendimento real resultante das mesmas actividades. Diz-se no relatório ministerial ser a evolução da nossa política fiscal "ainda uma consequência da necessidade decorrente da Liberalização do comércio europeu e dos compromissos internacionais assumidos pelo Governo de colocar a produção do País em condições de concorrência, quer no mercado nacional, quer no mercado internacional".
Ora, acontece - e é ainda o relatório ministerial que prudentemente b consigna - que o preço dos produtos nacionais é onerado pela contribuição industrial, sendo, ao contrário do que sucede em muitos países, elemento do custo da produção, pelo que há que estruturar o imposto por forma, a evitar-se que motivos de ordem fiscal comprometam as condições de concorrência que as mercadorias portuguesas poderiam alcançar.
Assevera-se no relatório ministerial que haverá tratamento de favor para os lucros nulo distribuídos que venham a ser reinvestidos em determinadas condições, pena sendo que não se tenha já ideia mais ampla da índole de tais "determinadas condições", até porque, geralmente, tudo o que de lucro não é distribuído, se pode considerar já reinvestido, se mais não for por qualquer "reserva" de diversa ordem que representa investimento para todos os efeitos. O Governo haverá nisto os devidos cuidados, como é seu timbre.
Acontece que temos também à vista a instituição do imposto geral sobre as mais-valias - exactamente o imposto cuja delicadeza de aplicação é óbvio apontar. A própria Câmara Corporativa o afirmou no parecer actual e no anterior. Haverá, sim, que, com a anterioridade conveniente, definir bem concretamente o que vem a ser, para efeito do imposto, uma mais-valia, até porque esta decorre, muitas vezes, na sua expressão meramente numérica e contabilística, de ilusórios aspectos que, entretanto, se foram praticamente deflacionando por determinantes externas e estranhos à vontade das pessoas singulares ou colectivas que nos seus livros ostentam quantitativos ainda não deflacionados na mesma expressão numérica e contabilística.
Se é verdade que a contabilidade "escreve a história que os homens fazem", não menos verdade é que os movimentos deflacionários terão de constar da história.
Mantém-se como imposto de sobreposição, quanto aos impostos que tributam os rendimentos parcelares - enquanto não se entra no imposto único sobre o rendimento -, o bastante conhecido imposto complementar, correctivo do sistema.
Assente, como se pretende, sobre a tributação parcelar, e esta sobre os rendimentos reais do contribuinte, deseja o Governo que o imposto complementar, na feição que lhe quer dar, constitua mais um passo em matéria de justiça tributária.
Sendo o imposto complementar a cúpula de impostos parcelares que andam na base do rendimento - e, portanto, no do poder de compra de muita gente - são válidas para este imposto-cúpula as considerações que se possam produzir quanto à prudência tutelar (aliás, proverbial) que se espera do Governo em matéria de tanto melindre. De mais a mais, o Sr. Ministro das Finanças afirma que na reforma há em vista contemplar tributàriamente o rendimento global de certos contribuintes, quer os seus elementos constitutivos tenham sido ou não tributados anteriormente, mas contemplando também certas circunstâncias afectas não só aos rendimentos do próprio contribuinte, mas ainda aos das pessoas que lhe estão ligadas por vínculos familiares mais íntimos, na parte em que reforcem ou dependam decisivamente da economia do chefe de família.
Está também sob os labores imediatos do Sr. Ministro das Finanças a instituição do imposto sobre o valor das transacções, que recairá na transmissão da generalidade dos produtos e substituirá (tomando, aliás, maior latitude incidente) o actual imposto sobre os consumos supérfluos ou de luxo.
Segundo o pensamento ministerial, o previsto imposto não contemplará produtos alimentícios, matérias-primas, ferramentas, máquinas industriais e outros que devam considerar-se de consumo primário. A não haver compensação por acrescentamento de rendimentos dos consumidores finais, este imposto traduzir-se-á, digam o que disserem, por uma inflação de preços a suportar pelos referidos consumidores finais, qualquer que seja o ponto que se determine no circuito económico para a sua incidência e qualquer que seja a sua classificação. O Governo não deixará certamente de prevenir o caso com todas as cautelas que se requerem.
Sr. Presidente: de toda a temática e problemática das tributações reformadas e a reformar, ou a criar, resulta que temos de pedir ao Governo que, a par da satisfação das necessidades morais e materiais - naquelas se inserindo as da justiça tributária -, a par dessa satisfação, cure bem dos seus efeitos mais ou menos imediatos, mais ou menos diferidos, na procura de produtos da nossa indústria.
O maior cuidado se deverá haver em algum círculo vicioso de más consequências para a dimensão producional das nossas unidades fabris, fazendo descer abaixo dos pontos críticos ou de nivelação a actividade "produção-escoamento" e suscitando perturbações ou mesmo colapsos indesejáveis em qualquer momento, mas sobretudo agora, que à indústria se pede um esforço titânico, no sentido de se preparar para enfrentar os embates da concorrência que nos próprios mercados internos nos poderão fazer os nossos parceiros de mercados integrados, para já a E. F. T. A., e depois o Mercado Comum, não falando da que nos farão ainda os que connosco enfileiram no sistema do G. A. T. T.
Numa altura em que as nossas unidades económicas se têm de haver com sucessivos abaixamentos de custos de produção, que nos habilitem a brandir também contra os sucessivos desarmamentos pautais nó ingresso nos nossos mercados de produtos estrangeiros, bom será que ao sistema novo de tributação não deixe de corresponder toda uma série de medidas compensatórias, equilibrantes ou reequilibrantes de maiores contribuições empresariais e de possíveis menores escoamentos de produtos.
Acrescerá - e isso não constitui novidade para ninguém - que qualquer nova pressão per turbante da indústria portuguesa multiplicará (não se adicionará apenas) a tensão a que já está submetida em face da aproximação dos grandes momentos em que se defrontará dentro das nossas próprias fronteiras com os efeitos da nossa adesão à E. F. T. A. e ao G. A. T. T. e, em futuro próximo, sem dúvida, ao Mercado Comum.
Sr. Presidente: a anuência de consulentes aos serviços informativos do Ministério das Finanças é sinal evidente de que muito se lucra ilustrando o contribuinte sobre os seus deveres - e também sobre os seus direitos.
Tem sido altamente significativo o número de contribuintes que têm passado pelo Serviço de Informações Fiscais, em Lisboa e no Porto - únicas e privilegiadas cidades do País que os possuem -, e ascendem a mais de 100 000 os consulentes que em menos de 2 anos recorreram a este Serviço para esclarecer as suas dú-

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vidas, para obter preciosas informações. Tal facto, que bem evidencia a boa estruturação deste organismo - devida, ao que se sabe, a competência do actual director-geral da Fazenda Pública, Dr. Mouteira Guerreiro -, demonstra claramente quão útil foi a sua criação, mas patenteia ao mesmo tempo que está muito longe de ser brilhante a instrução fiscal do nosso contribuinte.
Impõe-se, portanto, ampliar o Serviço de Informações Fiscais a outras cidades do País, assim como criar qualquer outro meio avulso de informação e divulgação dos preceitos fiscais, pondo-os ao alcance daquela massa de contribuintes que, por acanhamento ou outra condição inibitória, não faça consultas directas.
Sr. Presidente: várias vezes; quer no relatório ministerial, quer no parecer da Câmara Corporativa, aflora a referência ao desenvolvimento regional - seja no âmbito do espaço português, seja no mero âmbito metropolitano ou continental. Aliciante problema, a requerer aliciantes soluções, que fartamente se procuram, mas muitas vezes fogem ao braço tutelar de quem concebe ou ordena.
Impressiona a operosidade verificada quanto às providências do Governo no sentido da unificação económica do território nacional, ainda que mal se tenha saldo da instrumentação legal para a sua realização. Com efeito, perante a visão de providências de tanta projecção interna e externa, o certo é que se está ainda na antecâmara das grandes expectativas. Antecâmara majestosa, sim - mas grandes expectativas também -, que andam ligadas a não menores ansiedades, porque (não o ignora ninguém) muito há de "desconhecido" no ponto onde se cairá "no salto que está a dar-se".
Sem embargo, diga-se, em boa verdade, da imensa preocupação que o Governo teve, e tem, ao pôr sob domínio tão completo quanto possível, e a todas luzes, as variáveis, os parâmetros mais ou menos de circunstância, mais ou menos de permanência, em pensamento, em sentimento e em acção, emergentes da unificação económica do espaço português. E, como muito bem se refere no parecer da Câmara Corporativa, a importância do objectivo do processo de integração económica nacional dispensa quaisquer comentários.
O bom será que todos os portugueses encontrem em si sinceros motivos de adesão a tal processo - sem embargo de se ter como desejável que nas concretizações se enverede decididamente pelos caminhos da valorização real de cada parcela do território nacional -, por forma que empresa tão generosa e tão digna dos belíssimos pergaminhos de nobreza dos sentimentos dos portugueses não fique diminuída ou destruída nos seus melhores e eficientes fins por desvios que a própria cegueira fraterna possa promover.
Não nos esqueçamos de que a metrópole tem pontos fortes e pontos fracos relativamente ao ultramar. E se é de pôr-se o ultramar a coberto de grandes potenciais (evidentemente relativos) das indústrias de vária ordem na metrópole, não menos verdade é que a metrópole, por sua vez, terá de ser acautelada perante potenciais ultramarinos (principalmente de origem agrícola) que se apresentam no processo de unificação.
Tenho até que será desejável - prementemente desejável - que se desfaçam discrepâncias no continente, para que este, reforçando a sua posição interna, se possa apresentar como mais forte apoio do progresso das nossas regiões ultramarinas.
Um conjunto continental harmònicamente evoluído comportará massa humana classificada como boa compradora, em profundidade e em superfície, dos bens de vária ordem que o ultramar para aqui fizer escoar como base de colocação do que produzir. Não serão apenas as regiões de Lisboa e Porto que se deverão apresentar como principais absorvedoras metropolitanas da produção ultramarina, quer para consumo final, quer para transformação com vista a outros mercados.
Uns simples números elucidam-nos quanto à distância em que se encontram, na evolução económica, terras do continente - à espera das providências que decorrerão de planeamentos económicos regionais que, aliás, se sabe estarem no pensamento do Governo. E basta-nos comparar o conjunto dos distritos de Lisboa e Porto com o resto do continente.
Aqueles têm à sua conta: 31 por cento da população residente (presunções do censo de 1960); 53 por cento das pessoas ao serviço dos estabelecimentos industriais (indicadores do inquérito industrial dá 1957-1959); 68 por cento das remunerações pagas nos estabelecimentos industriais; 50 por cento das despesas com a produção em tais estabelecimentos; 48 por cento dos investimentos existentes nos mesmos estabelecimentos; 66 por cento da contribuição industrial liquidada em 1961, e, considerando-se apenas as cidades de Lisboa e Porto e não os respectivos distritos, 47 por cento das sociedades constituídas em 1961 e 64 por cento do respectivo capital social.
Se se compulsar o interessante estudo apresentado em Julho de 1960 pelo Sr. Dr. Santos Loureiro no Colóquio sobre a posição de Portugal perante a cooperação das economias europeias, veremos que o autor considerou para o conjunto dos distritos de Lisboa e Porto cerca de 600 pontos do índice de poder de compra para 1000 pontos desse índice no total do continente.
Como condição infra-estrutural do progresso geral, metropolitano e ultramarino, há que reduzir substancialmente estas tão destacadas diferenças, criando um mercado muito mais vasto do que o actualmente existente no continente.
É também necessário que, para as indústrias instaladas e a instalar, se encontre, como motivo de fomento, a forma de lhes serem outorgadas condições de resistência aos movimentos concorrentes da produção estrangeira.
Não nos devemos esquecer que, para o bom confronto das condições em que a indústria nacional e a estrangeira se terão de bater por mercados internos e externos, haverá que, na medida do possível, se proceder também à igualização das suas potencialidades, para além das condições pessoais de direcção e execução.
A indústria dos países estrangeiros com que emparceira-mos na E. F. T. A. dispõe de matérias-primas, combustíveis e energia eléctrica a preços mais baixos, e estas vantagens infra-estruturais são da mais alta relevância. Não falemos mesmo do desfasamento em que nos encontramos - porque a verdade é que quase todos os nossos parceiros da E. F. T. A. e futuros do Mercado Comum já nasceram para as lides da grande indústria e do simultâneo estabelecimento de correntes comerciais de grande caudal quando nós dormíamos à sombra dos feitos do infante. Árdua tarefa a de agora, ao acordarmos na luta para um lugar ao Sol !
Sr. Presidente, prezados colegas: estive a ser longo, sem dúvida - e enfadonho, também. E vou terminar, não sem considerar que todos temos diante de nós uma tarefa imensíssima - qual é a de erguer a economia do Pais à sua maior altura, para que, num esforço comum, a Nação Portuguesa continue a manter a sua presença na Terra e nos espíritos. E quando digo "temos" não me refiro apenas aos que terão de governar o País, refiro-me, de facto, a todos os portugueses conscientes da hora que passa, que é de sobrevivência num mundo que se avassala, já não pelas ondas do espírito, senão que pelas vagas do materialismo exclusivista.

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Sr. Presidente: e acabo com a afirmação de que dou a minha aprovação ao projecto da Lei de Meios para o ano de 1968, pois contínua a merecer-me a maior confiança a acção dos nossos governantes.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Serras Pereira:-Sr. Presidente: um problema se põe a quem se queira pronunciar sobre a proposta da Lei de Meios, e é ele o da escolha do tema a tratar. A amplitude da proposta, a sua íntima ligação com o sector económico, a perspectiva da conjuntura geral, a actualidade, que se apreende, da teoria económica e dos motivos centrais da problemática moderna da economia política, o seu transcendente significado político e ainda a presença do homem que a elabora levam-nos a salientar apenas alguns dos seus aspectos, em panorâmica geral.
É já tradição a Câmara pronunciar-se favoravelmente pela aprovação da Lei de Meios, não regateando, contudo, louvores à segurança com que é elaborada nem à probidade dos seus fundamentos.
Mas esta tradição não se deve interpretar no seu aspecto negativo, que é o conservantismo, antes, pelo contrário, deve ser analisada pelo que consegue transmitir em valores que fundamentam uma doutrina ou consentem a aplicação de uma ética.
Não se trata aqui do culto da tradição, transmissão histórica de formas históricas, mas daquela realidade subsequente que alimenta as instituições e vivifica as grandes certezas humanas. Se a frase de Santo Agostinho "o que se recebeu dos pais aos filhos se entrega" tem o significado de uma herança biológica, encerra, além disso, um conteúdo essencial de tradição, que é a obrigatoriedade que resulta de transmitir algo que anteriormente se recebeu, no sentido consuetudinário e cultural.
Não está, porém, em causa a análise do conceito de tradição, os seus aspectos estáticos e dinâmicos, nem tão pouco a profundidade quanto ao seu aspecto sagrado.
Foi o Sr. Presidente do Conselho que deu origem a essa tradição e a fundamentou. O País habituou-se naturalmente a contar com este conhecimento anual, como se de festa sagrada se tratasse e que todos os anos, na mesma data, se comemora.
No entanto, aplicando-se na análise da Lei de Meios o que ela inclui de acto institucional, o conceito tradição, é de algum modo enriquecido pelos elementos positivos que lhe advêm, ao ser apresentado, e desde então até hoje, o primeiro orçamento equilibrado. Não só se deu remédio a uma situação secularmente negativa como se criou também, em antecipação económica e financeira, um dos fundamentos essenciais do desenvolvimento equilibrado.
De facto, o equilíbrio financeiro, a solidez da moeda, a tributação social, o volume de investimentos, a disciplina nos gastos, o sentido de austeridade e, neste momento, e em primeiro lugar, a defesa nacional emprestam à proposta da Lei de Meios uma categoria e uma relevância tais que a situam no domínio interno, e nas naturais repercussões internacionais, como facto ímpar da vida política e financeira.
O Sr. Prof. Doutor Pinto Barbosa vem mantendo brilhantemente a tradição, enriquecendo-a sempre com elementos novos, ou seja, com a modernidade de novas formas de interpretação e de aplicação, com a inovação de sistemas e de avaliação de comportamentos, numa palavra, enriquecendo a tradição com a cultura que a cada passo se recria.
O relatório que antecede a proposta de lei divide-se em três grandes capítulos: os dois primeiros dão aspectos da economia internacional e nacional; o terceiro, a justificação da proposta. Mas é evidente que a justificação da proposta procura naturalmente na conjuntura económica externa e interna o panorama geral que possa com segurança preconizar a política financeira para o ano de 1963.
Seguiremos a mesma ordem.
Um primeiro aspecto aparece como dominante na evolução geral da conjuntura tanto da Europa Ocidental como dos Estados Unidos da América - a fraca expansão económica, com ritmo de crescimento idêntico ao ano anterior na Europa e com abrandamento nos Estados Unidos. As taxas de crescimento foram sensivelmente de 4,5 para a Europa e de 3,2 para os Estados Unidos. Motivos diversos explicam este comportamento da economia europeia e entre eles citaremos alguns, para maior elucidação: contracção dos investimentos privados, por diminuição de lucros das empresas; diminuição de stoks; escassez de mão-de-obra disponível, com o natural acréscimo de salários; aumento dos preços a retalho e por grosso.
Parece desenhar-se a intenção dos Poderes Públicos no sentido de estabilizar o nível dos salários, já que o aumento da produtividade não compensou a subida salarial.
Na economia americana: redução de stoks; fraca expansão do consumo privado; perturbações na bolsa provocadas pela política fiscal; fraca expansão da actividade industrial; evolução desfavorável do comércio externo, apesar da melhoria do déficit da balança geral de pagamentos.
No relatório que acompanha as Contas Públicas de 1961, uma das gestões financeiras mais brilhantes desde 1928-1929, afirma-se que o produto interno bruto aumentou 7 por cento em 1961 e 8 por cento em 1960.
O magnífico parecer da Câmara Corporativa a este propósito diz: "A conciliação da permanência dos princípios com a flexibilidade das soluções tem sido na verdade uma das características mais relevantes da política financeira portuguesa, que encontra recentemente uma das suas mais brilhantes ilustrações nos resultados da nossa política financeira nos dois últimos anos, a ponto de impressionar os próprios meios internacionais que nos, são adversos".
Estes números são para todos nós, portugueses, sinónimos de factos novos. Por um lado, são o fundamento da esperança, e, por outro, a acusação que porventura sobre nós pode cair se não cumprirmos plenamente o nosso dever.
Os elementos que mais contribuíram para esse aumento foram os acréscimos registados na indústria, 8,9 por cento, e nos serviços, 7,3 por cento. Parece que aqui também surgiu um facto novo, que foi ele a tomada de consciência, o .sentido realista, de alguns empresários ... Mas é na expansão da procura interna que se deve encontrar o elemento determinante do crescimento da actividade económica em 1961, que foi de 11 por cento, e que se elevou para 10 por cento na formação bruta do capital fixo. Já o sector primário apenas acusou um aumento de 3,4 por cento, devido a contracção de algumas produções agrícolas.
Os diplomas, contudo, ultimamente promulgados, em vista à correcção dos estruturas agrárias (arrendamento da propriedade rústica, emparcelamento da propriedade rústica, plano de fomento agrícola e pecuário, novo regime jurídico da colonização interna, bem como o plano de irrigação do Alentejo), são medidas susceptíveis de vir a obter-se a melhoria das condições do nosso meio agrário.

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O douto parecer da Câmara Corporativa salienta, porém, a necessidade de melhoria das condições de comercialização dos produtos agrícolas e a do regime de crédito agrário a médio e longo prazos.
Pelo que se conhece do comportamento dos diversos sectores do ano em curso, pode concluir-se que a expansão se processou a ritmo menos acelerado. Tanto o sector secundário como o terciário parecem acusar retracção, não se dando o mesmo nas actividades agrícolas, silvícolas, pecuária e pesca. Mesmo a procura interna, principal factor até agora da expansão, pelos elementos que se conhecem, não teve este ano o mesmo comportamento que em 1961.
A acção do Estado, dando a possibilidade de um normal abastecimento do mercado interno de bens de consumo; o aumento de 15 por cento, nos oito primeiros meses de 1962, nas exportações; parte do abastecimento do mercado ter sido feito de Angola e Moçambique, sem agravamento da balança de pagamentos da zona do escudo, são elementos favoráveis à conjuntura interna de 1962.
Se acerca do comportamento da balança de pagamentos não se pode desde já dar uma referência muito concreta, a balança cambial do Banco de Portugal deixa, contudo, transparecer uma posição totalmente diversa da do ano de 1961. Com efeito, a situação da balança de pagamentos em 1961, quer pela oscilação das reservas cambiais, quer pelo decréscimo expansionista dos meios de pagamento, quer pelo volume das importações relativas ao desenvolvimento económico, quer pelos imperativos da defesa militar, quer ainda pelos elementos' de natureza psicológica, teve um comportamento altamente desfavorável.
No entanto, a redução do saldo negativo das operações comerciais, o comércio com as províncias ultramarinas e as operações de crédito externo, no âmbito do programa de financiamento do II Plano de Fomento, são elementos preponderantes dessa alteração. Comparando igual período deste ano com o do ano passado (1.º semestre), verifica-se que se obteve uma recuperação de 3600 milhares de contos, conseguida não só pela expansão d.e 70 por cento de entradas de cambiais, como também pela contracção das saídas, superior a 16 por cento.
Acrescenta o bem fundamentado parecer da Câmara Corporativa que se deve destacar que «mesmo sem as mencionadas operações de crédito externo, a balança de pagamentos da zona do escudo apresentaria este ano um resultado muito mais favorável do que em 1961, facto tanto mais de ponderar quanto é certo que ele se concretizou num clima de elevado grau de liberalização de trocas e de abaixamento de tarifas aduaneiras».
A balança comercial da metrópole experimentou nos primeiros oito meses deste ano uma apreciável melhoria, que se pode concretizar não só por um acréscimo de 15 por cento e por um aumento de preço médio por tonelada, mas também por um maior volume de exportações para a zona do dólar e consequente diminuição para a zona do Acordo Monetário Europeu.
No relatório do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência lê-se, na primeira página, uma síntese feliz sobre a evolução dos meios de pagamento, em relação a 1961:

1.º Decréscimo do nível das reservas cambiais;
2.º Baixa do ritmo de expansão dos meios de pagamento;
3.º Redução da liquidez bancária;
4.º Contracção do crédito distribuído pelos bancos comerciais;
5.º Alargamento do crédito no restante sistema bancário, incluindo a Caixa;
6.º Diminuição da actividade do mercado financeiro;
7.º Depressão das cotações de títulos.

Esta situação do ano findo, que no último trimestre demonstrou, porém, ter maior grau de maleabilidade, melhorou pelas operações dadas pelo banco emissor aos bancos comerciais, no sentido de reforçar a liquidez. Paralelamente, tanto a Caixa como o Banco de Fomento financiaram em mais larga escala operações de actividade económica. O panorama deste sector revela, nos primeiros oito meses deste ano, um comportamento diferente do ano passado, pelo aumento de créditos concedidos pela banca comercial, resultante de aumentos sensíveis dos totais de depósitos a ordem e a prazo no conjunto do sistema bancário. O crédito concedido pelas caixas económicas não acompanhou o acréscimo dos depósitos a ordem, que se verificou desde os últimos meses de 1961. De facto, a evolução deve-se,, como se diz no relatório, «às medidas restritivas adoptadas com vista a uma mais eficiente aplicação das respectivas disponibilidades, especialmente na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, dada a excessiva utilização da sua capacidade prestamista, durante o último ano em substituição do mercado financeiro».
Conhecidos os motivos de abrandamento dos investimentos do sector privado, quer pelo reforço para o entesouramento e o aforro para investimentos imobiliários, quer por razões de natureza psicológica, naturalmente que o processamento do II Plano de Fomento sofreu uma diminuição de participação do sector privado.
No entanto, atentas as medidas, adoptadas pelos Poderes Públicos quanto a sustar o excessivo aforro para o investimento imobiliário e aquelas que resultaram dos empréstimos externos, por um lado, e a melhoria sensível, por outro, da liquidez do sistema bancário, parece poder encarar-se o ano que se avizinha com certa tranquilidade e, consequentemente, o desenrolar do crescimento económico nacional.
Cabe à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um papel de altíssimo relevo no processo de desenvolvimento económico nacional, e nomeadamente no ano de 1961. No relatório da Caixa Geral de Depósitos relativo à gestão financeira de 1961 verifica-se o comportamento daquele instituto de crédito e merece o mais franco louvor a sua administração, tanto pela segurança e solidez dos números como pelo mais oportuno critério adoptado.
Os financiamentos concedidos pelo Banco de Fomento são também avultados.
Espera-se que se cumpra o programa estabelecido quanto ao Plano de Fomento e não se prevêem quaisquer perturbações do ponto de vista financeiro quanto & sua execução.
Diz o já mencionado parecer da Câmara Corporativa:
Há que prosseguir e desenvolver a assistência técnica e financeira as províncias ultramarinas, a fim de acelerar o seu processo de crescimento económico e social. E a grandeza do esforço exigido leva a admitir, com os naturais cuidados, participação apreciável dos capitais de origem estrangeira, que já no ano em curso deram contribuição de assinalar.
O espaço económico da Nação não se define por considerações geográficas ou políticas - é o perímetro da sua influência e da sua acção económica.

Perroux caracteriza o espaço económico nacional da seguinte maneira: pelo sistema de relações que constitui o conteúdo de planos da sua competência e que ultrapassa largamente os lugares onde estão agrupados os meios pessoais e materiais de que ã nação dispõe; pelas

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forças da atracção que emanam da nação ou que ela sofre; pelas relações de homogeneidade da nação e de nação a nação.
No magnífico parecer da Câmara Corporativa, o distinto relator, referindo-se ao processo de integração económica nacional, afirma que sé um passo de excepcional significado que se empreende, no sentido da realização de princípios da Constituição Política e em harmonia com a moderna tendência para a criação de «grandes espaços económicos», e mais adiante: «exigindo a adopção de providências da mais diversa natureza no quadro de uma política que deverá ser global e unitária, mas com a elasticidade necessária para se atenderem os problemas territoriais ou sectoriais».
É evidente que a promulgação do Decreto n.º 44 016, de Novembro de 1961, anuncia os princípios gerais do processo de integração. E certo que os propósitos nacionais, quer os expressos na Constituição, quer aqueles que são os motivos íntimos da personalidade portuguesa, pressupõem que o processo económico e financeiro se realize em plano político e social, como missão colectiva a cumprir e como imperativo de sobrevivência nacional.
Os diplomas ultimamente promulgados relativos à matéria comercial e aduaneira, sistema de pagamentos, e te., e aqueles que criaram o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, a Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e o Fundo Monetário da Zona do Escudo emprestam ao processo de integração económica uma dimensão que irá requerer da administração de todo o conjunto que constitui a Nação Portuguesa uma extrema atenção e um cuidado tais, não só no desenvolvimento global da economia como também num ritmo de crescimento das regiões subdesenvolvidas, que julgamos estar perante uma obra colectiva dos mais nobres e elevados fins políticos e de uma grandeza que parece não ter paralelo na nossa história política, económica e social.
Os problemas postos, porém, pela constituição do espaço económico português obrigam, não a um isolamento, mas a uma adaptação aos movimentos integracionistas da Europa - Comunidade Económica Europeia e Associação Europeia de Comércio Livre.
A análise dos fenómenos de integração, tanto no plano nacional como no internacional, levanta uma série de problemas. Por um lado, o problema da liquidez internacional e as dádivas internacionais como auxílios imperativos paru o desenvolvimento económico, e por outro n modificação das estruturas económicas e sociais.
O equilíbrio a atingir, por esta ordem de factores, parece levar a evidenciar, como grandes problemas do futuro, aqueles que resultam da comercialização internacional do desenvolvimento dos países atrasados e das integrações económicas. Verifica-se assim a dependência económica daqueles povos subdesenvolvidos que atingiram a emancipação política.
Na justificação da proposta de autorização da Lei de Meios para 1963 diz-se esperar «sensível incremento da actividade financeira».
Não obstante uma maior participação do Estado no desenvolvimento económico e nos encargos resultantes da defesa da integridade nacional, espera-se conseguir a necessária cobertura financeira pela «natural expansão da matéria colectável» e pela «entrada em vigor da reforma dos impostos directos». Dá-se a seguir largo desenvolvimento no processamento das receitas ordinárias e salienta-se a taxa do 12,7 por cento de crescimento daquelas receitas e a justificação às disposições do imposto promulgadas em Junho de 1961.
O comportamento das receitas ordinárias é amplamente analisado quanto a impostos directos, indirectos e aos outros.
Atendeu-se ainda às alterações na estrutura fiscal do País, em vista às repercussões resultantes da eliminação das barreiras aduaneiras entre os membros da Associação Europeia do Comércio Livre, da unificação económica portuguesa e ainda da eventual participação de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Os resultados do exercício de 1961 são, em si mesmos, espectaculares, pois as contas fecharam com o saldo positivo de -1500 contos, não se incluindo o montante de 496 000 contos respeitante ao crédito especial que não se chegou a utilizar, o que dará o saldo positivo real da soma destas duas verbas. Põe em relevo o esclarecido parecer da Câmara Corporativa aquilo a que chama «estratégia orçamental» e que se desenrola no seguinte esquema: «cobertura das despesas militares com as receitas ordinárias, apoio financeira à política de desenvolvimento através de recurso ao crédito, dado o carácter reprodutivo das despesas de fomento».
Ainda como notas salientes da gestão financeira, referimo-nos aos encargos «com os serviços da despesa militar e segurança, que mantiveram a tendência expansionista registada no ano anterior, evidenciando, porém, considerável abrandamento no ritmo de crescimento», como tão bera diz o relatório. A taxa de aumento destas despesas, que em 1961 atingiu cerca de 68 por cento, situou-se em 19 por cento no período em analise. Podem assim considerar-se animadoras as perspectivas para 1962, esperando-se ainda ultrapassar os resultados do ano transacto. Este comportamento, o significado desta gestão, não podo passar, segundo nós, sem a referência de que é digno de todo o louvor.
Quanto ao equilíbrio financeiro ficará o Ministro das Finanças com a faculdade de:

a) Providenciar, de acordo com as exigências dos superiores interesses nacionais, no sentido de obter a compressão das despesas do Estado e das entidades e organismos por ele subsidiados ou participados;
b) Reduzir ou suspender as dotações orçamentais;
c) Restringir a concessão de fundos permanentes.

E estas razões são de atender, já que se destinam à defesa da integridade nacional, ao desenvolvimento económico e ao movimento de integração da Europa Ocidental.
Mas estas medidas fazem lembrar também aquelas pedidas em 1928 pelo Sr. Presidente do Conselho como método de trabalho e que são as seguintes:

a) Que cada Ministério se comprometa a limitar e organizar os seus serviços dentro da verba global que lhe seja atribuída pelo Ministério das Finanças;
b) Que as medidas tomadas pelos vários Ministérios com repercussões directas nas receitas ou despesas do Estado sejam previamente discutidas e ajustadas com o Ministério das Finanças;
c) Que o Ministério das Finanças possa opor o seu veto a todos os aumentos de despesa corrente ou ordinária e às despesas de fomento para que não se realizem as operações de crédito indispensáveis;
d) Que o Ministério das Finanças se comprometa a colaborar com os diferentes Ministérios nas medidas relativas a reduções de despesas ou arre-

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cadação de receitas, para que se possa organizar, tanto quanto possível, segundo critérios uniformes.
Foram estas medidas o fundamento da sanidade financeira e a origem do enriquecimento nacional; são ainda hoje o fundamento das altas e nobres tarefas em que estamos empenhados.
Em matéria fiscal, propõe-se o Governo prosseguir na efectivação da reforma da estrutura fiscal.
Além dos códigos já publicados em 1962 -Código do Imposto Profissional e do Imposto de Capitais-, pede-se autorização para a publicação em 1968 dos diplomas referentes a reforma das contribuições predial e industrial, do imposto complementar, e das relativas a mais-valia; manutenção das medidas 'fiscais tomadas em Junho de 1961 e alteração do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo por um imposto sobre o valor das transacções.
Dado que no relatório em referência se enuncia que o «sistema de tributação tem de constituir firme pilar da estabilidade financeira, de acorrer simultaneamente às exigências do progresso económico nacional, às solicitações da economia internacional e à garantia de crédito e da confiança das relações entre países e organizações já habituadas à segurança do trato e a firmeza da moeda» e em virtude ainda, como se diz também no relatório, de as finalidades da nova política fiscal corresponderem são mesmo tempo a imperativos de justiça tributária e às exigências de política de desenvolvimento», é com total acordo que aprovamos na generalidade os princípios da política fiscal.
Pela leitura do relatório e do parecer- da Câmara Corporativa verificam-se os extremos cuidados não só de uma maior justiça tributária, como também o consentir-se uma política social mais equitativa. Cite-se, como exemplo, as isenções da contribuição predial do futuro código em relação são problema de alojamento de famílias numerosas», não estabelecendo limites uniformes de rendas, mas considerando também o número de divisões da habitação.
A Nação está toda ela empenhada na salvaguarda do que lhe é mais sagrado - a integridade do território nacional.
As directrizes do Governo neste domínio têm o pleno apoio da generalidade dos cidadãos. Dá-se, neste caso, a aplicação integral do velho conceito latino consensus, que era para os romanos uma crença comum na sua concepção de mundo e da vida, e que como crença comum estava para além das discussões e das contendas, porque, houvesse o que houvesse, Roma tinha, categoricamente, de sobreviver. A atitude do Governo na manutenção do torrão sagrado tem indeclinavelmente o apoio do povo - daquela frente comum, da união de todos perante o perigo.
Além do mais, as despesas com a defesa militar são também, em certo sentido, despesas reprodutivas. E são--no na medida em que vão fortalecendo a consciência nacional e dão origem a um conhecimento mais exacto e profundo das nossas realidades.
A guerra é o meio mais propício a revelação dos fortes caracteres, ao aparecimento dos grandes organizadores e de todos aqueles que, quer na frente, quer na retaguarda, sabem pôr os interesses colectivos .acima dos mesquinhos e pequenos interesses individuais.
No que diz respeito a investimentos públicos, pretende a presente proposta de lei que seja concedida autorização ao Governo 'para que em 1968 sejam inscritas no orçamento as verbas necessárias ao prosseguimento do Plano de Fomento, bem como limitar os encargos extraordinários previstos em diplomas anteriores, com excepção das dotações relativas aos empreendimentos programados no Plano de Fomento.
E suficientemente conhecida a relação íntima entre desenvolvimento económico e preparação profissional, a educação base e o ensino tecnológico. Neste sentido surgem pela primeira vez duas novas rubricas no capítulo «Educação e cultura», que são as seguintes: «Aceleração na formação do pessoal docente das Universidades» e «Intensificação da concessão de bolsas de estudo».
O parecer da Câmara Corporativa dá, muito justamente, grande desenvolvimento aos investimentos intelectuais e salienta pormenorizadamente o problema dos investimentos em capital humano. De facto, as relações entre o ensino e o desenvolvimento económico pressupõem a prioridade de três graus de ensino: agrícola, técnico profissional e universitário. Não se trata, porém, de medidas tendentes apenas ao desenvolvimento económico. Estão em causa valores que individualizam a Nação Portuguesa e dignificam a natureza humana.
Os investimentos intelectuais encerram em si finalidades culturais e sociais pela universalidade do saber que se pretende promover e pela consequente elevação social. O parecer atribui também especial relevo às medidas promulgadas pelo Ministério das Corporações e Previdência Social que criaram o Instituto de Formação Profissional Acelerada.
São inscritas na despesa extraordinária em 1963 as verbas necessárias para pagar ao Instituto Geográfico e Cadastral os levantamentos topográficos e avaliações para se conseguir «um dos meios mais valiosos da noção da administração que um país poderá dispor».
As providências sobre o funcionalismo revestem este ano dois campos distintos, mas com as mais salutares repercussões: um deles é o plano de assistência H todas as formas de doença dos funcionários civis do Estado, desde a assistência médica e cirúrgica, materno-infantil, de enfermagem e medicamentosa; o outro, que tem a mais ampla repercussão nos orçamentos dos funcionários, é relativo à construção de habitações, quer em regime de propriedade resolúvel, quer em arrendamento, aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos.
A actividade da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência neste domínio é, com toda a propriedade, notável, e concretamente prevêem-se para o próximo ano não só a conclusão de trabalhos em Lisboa e início de outros, como também na província. O Cofre de Previdência do Ministério das Finanças e a Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional têm para este mesmo fim destinadas verbas vultosas.
Quanto a saúde pública e assistência, pretende o Governo dar início, no próximo ano, a promoção da saúde mental no quadro da assistência a doença, não se descurando o «gravíssimo problema da psiquiatria e da higiene mental infantis».
Prossegue, contudo, no próximo ano a acção contra a tuberculose.
Acerca da política do bem-estar rural, é propósito da presente proposta continuar com essa salutar política. Não vale a pena fazer referência desenvolvida à situação tão precária da agricultura, aos seus baixos rendimentos e aos anos agrícolas sucessivamente maus. Espera-se, todavia, poder continuar com os auxílios ao nível anterior a 1962.
Com a promulgação do Estatuto da Função Pública, que se espera seja publicado no próximo ano, virá a dar-se em parte satisfação ao estudo da reforma administrativa anunciada na anterior proposta da Lei de Meios.

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Austeridade é o propósito que vem referido a seguir. Ele é uma das bases essenciais de toda a política económica, e no actual condicionalismo que o País atravessa a regra da austeridade é indispensável. Às medidas que o Governo se propõe efectuar nesse domínio merecem incondicionalmente apoio.
As outras disposições, embora mereçam referência, para a visão conjunta que nos propusemos fazer não são de citar.
Não queremos concluir contudo sem mais alguns comentários.
Sr. Presidente: outros assuntos poderiam, entretanto, ter sido considerados. Procurámos apenas dar uma visão panorâmica de alguns sectores.
Acção financeira da Caixa Geral de Depósitos, tanto no domínio prestamista como no sector do desenvolvimento económico, aquisição de títulos e fomento habitacional; dados estatísticos relativos as balanças comercial e de pagamentos; exame pormenorizado da nova política fiscal; propósitos quanto ao desenvolvimento universitário e científico; flexibilidade do sistema financeiro e sua íntima correlação com o sector económico; reformas de estrutura no sentido actual da economia moderna; métodos e sistemas do acontecer económico, todos estes aspectos merecem sem dúvida um estudo mais profundo e mais cuidado.
Preocuparam-nos todavia as grandes linhas políticas da proposta e os seus aspectos dominantes, segundo o nosso critério, da economia humana, que resulta não só dos propósitos da proposta, como dos que derivam de uma concepção humanista da vida e do Mundo.
Bem avisado andou o Sr. Ministro das Finanças dando-nos no relatório alguns aspectos do desenvolvimento económico na Europa Ocidental, na América do Norte e em Portugal.
Pela comparação destas conjunturas pode verificar-se a expansão da economia portuguesa a ritmo mais acelerado do que naquelas duas portentosas zonas económicas.
Com efeito, o equilíbrio financeiro em 1961, por um lado, e o crescimento do produto nacional de 7 por cento no mesmo ano, por outro, e no condicionalismo em que foram obtidos, levam-nos a pensar que se impõe uma mais íntima colaboração entre os sectores económico e financeiro, e que a política do Governo deverá tender cada vez mais para um estreitamento daquelas relações. Não se trata de impor o domínio do sector financeiro ao económico, pretende-se apenas salientar que o crescimento harmónico necessita imperativamente da mais íntima colaboração daqueles sectores.
As finanças serão «o nervo da guerra», mas elas não poderão por si só sobrepor-se aos outros sectores e corrigir o funcionamento livre do sector económico. A previsão económica pressupõe a estabilidade financeira, tem de ter em vista a atenuação das flutuações e terá sempre de ter em atenção o comportamento dos sujeitos económicos.
Esta íntima colaboração dos dois sectores dará origem também ao clima de confiança, que é, por si mesmo, o incentivo à poupança e ao investimento privado.
Não obstante a dimensão do sector público ser hoje um facto introverso e naqueles domínios que se podem chamar básicos, o Estado não pode substituir-se ao investimento privado, antes deve estimulá-lo, quer em empresas semipúblicas, quer em empresas meramente privadas.
Nas múltiplas reformas a efectuar há ainda que ter sempre em conta as estruturas já existentes, porque elas não são muitas vezes elementos inaproveitáveis.
As reformas de estrutura não podem ignorar os elementos que a definem: a ideia de heterogeneidade das unidades componentes de um conjunto e a ideia de interdependência e de integração daqueles elementos que só adquirem sentido um pelo outro. Por esta definição avaliamos, com segurança, a prudência que presidiu à 'nova política fiscal, que de modo algum deu por inaproveitável a longa experiência do passado.
A reforma de estrutura que se impõe tem como finalidades dar cumprimento ao natural desenvolvimento económico, satisfazer compromissos internacionais e praticar a justiça social, respeitando sempre uma maior justiça tributária.
Não é só porém a reforma fiscal que necessita de nova estrutura, é em grande parte o sector económico, como o é também o ensino. Os resultados a obter não poderão ignorar a heterogeneidade do meio económico, nem a validade de muitas estruturas. As transformações das estruturas serão válidas e convenientes na medida em que se saiba aproveitar a sua própria transformação.
O relevo dado aos créditos externos parece preconizar uma maior utilização desses recursos.
No entanto, a pouca experiência desse género de operações e o actual comportamento internacional nesse domínio, tão diferente do que foi há muito tempo, não parecem justificar a euforia que se viveu ao pensar-se que seria nos auxílios externos que se poderia encontrar solução mais simples para o nosso desenvolvimento económico.
Bom seria contudo que esses créditos externos se pudessem efectivar ao nível das empresas, como nalguns casos já se tem feito. Queremos acreditar que a solidez financeira e os resultados obtidos nos últimos exercícios poderão atenuar, por certo, algumas das dificuldades surgidas nesse domínio.
E assim mais uma vez exaltamos a gestão financeira não só pelos resultados obtidos, mas também pelas favoráveis consequências que daí poderão advir.
Sr. Presidente: pretende o Governo ficar autorizado a usar de critérios de austeridade. Austeridade significa severidade, integridade, penosidade e inteireza de costumes. Não é um conceito negativo, antes pelo contrário, é positivo. Pode ir-se mais longe - é um conceito imperativo.
E ao calor das grandes certezas em que vivemos, quando o sangue é derramado na salvaguarda dos mais elevados e nobres interesses, a palavra do Governo não pode deixar de ser senão austeridade. Se austeridade quer dizer inteireza de costumes e penosidade, atributos mais dignificadores não existem para o cumprimento do dever. Como povo consciente dos grandes motivos que nos determinam, com tarefas a cumprir que ultrapassam o agir de uma geração, com planos de conjunto que amanhã serão beneficamente frutuosos, é nas realizações como aquelas que têm saído das mãos do Sr. Ministro das Finanças que poderemos encontrar os fundamentos da nossa missão no Mundo.
Os objectivos da nova proposta de lei, defesa da integridade nacional, desenvolvimento económico e maior dignificação da pessoa humana, são um todo a que é imperioso dar satisfação. O que se desprende da acção do Sr. Ministro das Finanças é o significado do homem consciente e reflectido, que na reflexão amadurecida e na análise realista das situações responde aos apelos mais sagrados da consciência nacional.
A sua acção é o oposto da demagogia, das soluções fáceis ou das afirmações sem substância. O processo de trabalho de S. Ex.ª é silencioso, sem pedir apoios fáceis ou reclamos ilusórios. Encerra a característica dominante das grandes obras selectivas e implica uma devoção e

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sacrifícios totais. Obedece noa grandes ideais, que são sempre simples, grandiosos e puros.
Os ideais impõem-se pela força intrínseca do seu significado, pelo poder dinâmico da sua verdade, pela simplicidade da sua eficiência e pelo exemplo integral que traduzem.
Vive esses ideais o Sr. Prof. Doutor Pinto Barbosa, e os homens que os vivem possuem altas virtudes e com tal são o resultado quando apagados, conscientemente apagados, frutificam e alimentam a árvore frondosa de uma autêntica instituição.
A austeridade que na proposta se pede cumpriu-a primeiramente o homem que a subscreveu. E se do alto desta tribuna agradecemos ao político e ao homem pela sua tão extraordinária acção, que se reflecte em benefício colectivo, também lhe dirigimos saudações por ter sabido cumprir tão bem o seu dever. O uso do poder que S. Ex.ª praticou, a sua capacidade de decisão e o alto sentido de oportunidade que revelou, tão brilhantemente testemunhados nos resultados dos exercícios findos, são, quanto a nós, o grande motivo da esperança.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá duas sessões, uma de manhã, às 11 horas, outra de tarde, à hora regimental, ambas com a mesma ordem do dia da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Alexandre Marques Lobato.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Marques Fernandes.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
D. Custódia Lopes.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco Lopes Vasques.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jacinto da Silva Medina.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Olívio da Costa Carvalho.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Virgílio David Pereira e Cruz.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Maria Santos da Cunha.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
James Pinto Bull.
José Augusto Brilhante de Paiva.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barras.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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