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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 70
ANO DE 1963 16 DE JANEIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VIII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 70, EM 15 DE JANEIRO
Presidente: Ex.mo Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Ex.mos Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e SÓ minuto".
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 67 o 68 do Diário dos Sessões. Leu-se o expediente.
Foi concedida autorização para o Sr. Deputado Franco Falcão depor, como testemunha, no tribunal de Castelo Branco.
O Sr. Presidente anunciou estar na Mesa, remetida pela Presidência, do Conselho, uma resposta do Ministério das finança a determinadas perguntas do Sr. Deputado Amaral Neto. Foi lida na Mesa.
Usaram da palavra, os Srs. Deputados Manuel Lopes de Almeida, acerca da visita do senador Kubitschek de Oliveira a Portugal; Armando Cândido de Medeiros, sobre o mesmo assunto; José Manuel da Cosia, para recordar a figura do marechal Gomes Costa, e Meneses Soares, que fez considerações sobre assuntos de interesso para o Alentejo.
Ordem do dia. - Iniciou-te a discussão na especialidade do Estatuto da Saúde e Assistência.
Usaram da palavra, no decorrer do debate, os Srs. Deputados soares da Fonseca, Melo e Castro e Agostinho Cardoso.
Foi discutida e votada a base I.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram 16 horta e 10 minutos.
Fez a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Bapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto José Machado.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
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Henrique Veiga de Macedo.
Jacinto da Silva Medina.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Bocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Manuel Vítor Moita.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José Monteiro1 da Bocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Dias Barras.
O Sr. Presidente:- Então presentes 77 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: -Estão em reclamação os n.ºs 67 e 68 do Diário das Sessões, correspondentes às sessões de 9 e 10 de Janeiro.
Pausa.
O Sr. Presidente:- Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação, considero-os aprovados.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Oficio.
Da Câmara Municipal de Santarém a apoiar uma intervenção do Sr. Deputado Galhéiros Lopes sobre a industrialização do distrito.
Telegramas
Da, Cooperativa de Serrações de Braga a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Beis Faria sobre a situação actual da indústria de serração de madeiras.
De António Carvalho Freixial a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Cutileiro Ferreira sobre a pecuária do Alentejo.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão a apoiar a intervenção dos Srs. Deputados pelo círculo de Viseu no debate sobre o aviso prévio acerca do aproveitamento do Mondego.
Vários a apoiar o debate havido na Assembleia sobre o mesmo aviso prévio e formulando votos pela rápida solução do problema.
Vários n apoiar n intervenção do Sr. Deputado Pinheiro da Silva sobre a necessidade de melhoramentos no porto de Viana do Castelo.
O Sr. Presidente: - Estuo na Mesa dois pedidos do tribunal judicial de Castelo Branco que, interpretados, conduzem a que seja resolvido o problema de saber se o Sr. Deputado Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão será autorizado a depor no dia 21 de Fevereiro naquele juízo da comarca de Castelo Branco.
Submeto u consideração da Câmara estes pedidos, relativamente aos quais o Sr. Deputado Franco Falcão informou não ver - inconvenientes para o exercício do seu mandato em que seja concedida autorização.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização solicitada.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa, enviada pela Presidência do Conselho e respeitante ao Ministério das Finanças, a resposta a uma nota de perguntas feita pelo Sr. Deputado Amaral Neto. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Elementos dê resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Monteiro do Amaral Neto, na Mesa da Assembleia Nacional, em 12 de Dezembro próximo passado:
1. Foram feitos estudos sobro a viabilidade económica da cultura do tabaco no território metropolitano português? As conclusões destes estudos desaconselham ou não tal cultura, ao menos como tentativa?
Em Fevereiro de 1957 o Ministério da Economia solicitou as facilidades indispensáveis para o estabelecimento de campos de ensaio de cultura do tabaco, a fim de ser estudado o melhor aproveitamento das zonas abrangida: pelas obras de fomento hidroagrícola das bacias dos rios Tejo, Sado, Mira e Guadiana.
Tal pedido mereceu o melhor acolhimento deste Ministério.
Apenas, e para efeitos de fiscalização, houve necessidade de determinar que este Ministério tivesse conheci mento imediato das plantações que viessem a ser efectuadas, localização das propriedades, qualidade e número de pés empregados, bem como, naturalmente, do movi mento de toda a produção.
Ao engenheiro do mesmo Ministério encarregado dessa experiências foi igualmente facilitada a sua visita a Fabrica de Tabacos de Xabregas para estudo das rama empregadas, apreciação técnica e experiências várias.
Certo é, porém, que, depois de se ter procedido colheita e operações subsequentes cura, classificação enfardamento , verificou-se a existência apenas d
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1112 kg de folha de tabaco das variedades Burley e Kentucky, tendo sido autorizada a sua entrada naquela Fábrica mediante o pagamento do equivalente aos respectivos direitos aduaneiros, como se fosse importado das províncias ultramarinas, com o benefício pautai de 10 ou de 15 por cento, conforme se tratasse de tabacos escuros, de claros ou semiclaros.
Mas a verdade é que, por o tabaco apresentado se encontrar em tão péssimo estado - mal enfardado, má combustibilidade, aroma e gosto deficientes, com grande porção de folhas verdes, talos exageradamente grossos, a única solução, visto ser nulo o seu valor comercial, foi inutilizá-lo totalmente, por queima.
Não há conhecimento de que se tivessem efectuado tentativas idênticas àquela, apesar de, dados os fins em vista, se ter superiormente determinado que de futuro seria livre de encargos a entrada nas fábricas, durante um período de três anos, de 1000 kg por ano de tabaco em folha proveniente de campos experimentais.
Não está, portanto, este Ministério em condições de poder explicar a razoo ou razões deste aparente desinteresse.
2. Quais silo as razões da- actual proibição da cultura do tabaco em Portugal metropolitano?
À indústria dos tabacos tem, como se sabe, um carácter acentuadamente fiscal.
Fosse por este facto, fosse pela dificuldade de vir a ser produzida folha de bom aproveitamento industrial e consequente valor comercial compensador, fosse ainda pela quase impossibilidade de exercer sobre a cultura uma fiscalização tão eficiente que evitasse o contrabando ou descaminho de direitos, já em 1027 se considerou de boa orientação a rigorosa proibição da cultura do tabaco no continente.
Feio actual regime de tabacos, a proibição, embora obedecendo às mesmas razões, não foi imposta por forma tão absoluta.
Com efeito, na previsão de alguma coisa útil poder conseguir-se neste domínio, prescreve o único do artigo 51.º do Decreto n.º 41 897, até 26 de Novembro de 1957:
Se razões especiais do ordem económica e social vierem a aconselhar a sua cultura, o Governo definirá o respectivo regime de produção e venda, bem como as condições em que as empresas deverão receber esse tabaco.
Admite-se, portanto, a cultura do tabaco no continente, ias, evidentemente, só em determinadas condições.
Em determinadas condições - frisa-se, pois o continente seria permitir a pulverização dessa cultura, com os graves inconvenientes daí resultantes.
S. A evolução quantitativa e qualitativa das produções o tabaco no ultramar português e das respectivas exportações para a metrópole permite prever o total abastecimento desta? Para quando
No antigo 15.º do Decreto regulamentar n.º 41 397, de 3 de Novembro de 1957, ficou determinado:
O Ministro das Finanças, ouvido o do Ultramar, fixará anualmente o contingente de ramas das províncias ultramarinas que. as empresas serão obrigadas a utilizar na sua indústria, por forma que a partir do quarto ano de exploração seja possível atingir o mínimo de 20 por cento do peso total das ramas consumidas em cada ano pelas respectivas fábricas.
Portanto, gradualmente, força-se a indústria continental a consumir, cada vez mais, ramos oriundas do ultramar; Dentro desta orientação, fixou-se para o ano corrente o contingente de l 682 279 kg, precisamente, como quantidade mínima a adquirir por aquela, o que representa 27,1 por cento do consumo registado no ano findo.
E se mais não foi fixado, apenas se deve ao facto de nos províncias ultramarinas interessadas - Angola e- Moçambique - não se dispor no momento de maiores quantidades, segundo oportuna informação dá Direcção - Geral de Economia do Ministério do Ultramar.
Só mais tarde, em Maio pretérito, é que aquela Direcção-Geral solicitou que a indústria adquirisse ainda 412 t que se encontravam em Moçambique sem colocação.
Destas ainda a indústria comprou 2621, restando apenas 150 t, que, dada a sua inferior qualidade, não havia possibilidade de utilizar.
Logo, em face do exposto, um maior aproveitamento de ramas ultramarinas pela indústria metropolitana parece depender da evolução quantitativa e essencialmente qualitativa da respectiva cultura e da fixação de preços de venda comportáveis para as condições de exploração daquela indústria.
Para a consecução deste objectivo tornar-se-á necessária uma perfeita assistência técnica aos meios de cultura, obtenção de sementes seleccionadas- e meios adequados de seca e cura das plantas colhidas.
Mas isso não é problema a resolver pelo Ministério das Finanças.
O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.
O Sr. Presidente! - Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes de Almeida.
O Sr. Lopes de Almeida: - Sr. Presidente: devo a V. Ex.ª e a Câmara a honrosa deferência de usar da palavra nesta sessão; e já que uma circunstância excepcional a proporcionou, não me é consentido, por agora, mais do que exprimir com singeleza o meu respeito e a minha admiração a V. Ex.º e assegurar também à Câmara o meu apreço e bom espírito de cooperação.
Sr. Presidente: depois de uma parcela importante do País ter prestado ao Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira as mais gratas, calorosas e até enternecedoras homenagens, a Assembleia Nacional, como representação inequivocamente real e plenária da sociedade portuguesa pluri-continental, neste momento dá testemunho ao eminente homem público brasileiro de quanto lhe é cara a sua nova visita, na expressiva conformação dos laços comuns e indestrutíveis de nossas duas pátrias.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Ë precisamente a consciência da perdu-rabilidade destes laços que nos alia com convicção e sinceridade aos sentimentos muito vivos que uma grande parte da nossa gente, espontaneamente, resolutamente, já manifestou ao Dr. Kubitschek de Oliveira. E de que provém esta espontaneidade e resolução?
Somos um país de modestas proporções geográficas na Europa. Somos hoje o que éramos, sensivelmente, há muis de 800 anos, mas a alma do povo que nesta terra
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labutou arduamente para a constituir independente ganhou, no decorrer de séculos, força e ímpeto de vitalidade que fizeram dela mãe de nações.
O povo português, saibam-no todos os fantasiosos impulsionadores de nacionalidades inconsistentes, saibam-no todos os cobiçosos de domínio - económico ou de influência política, o povo português tem a percepção muito nítida da fundamentação dos preconceitos e dos males que corroem, avassalam e dementam o mundo actual. Naturalmente, sente-os na alma, no próprio âmago, que lhe emprestou a capacidade sem par de sacrificar-se, dando suor e sangue, inteligência e vontade, às tarefas prodigiosas de valorização humana onde quer que o seu génio civilizador se empenhou, estabeleceu e frutificou. Não somos um povo cuja missão criadora possa entender-se ou ser dada por finda, propriamente se pode dizer e afirmar com altivez que o nosso desígnio remoça e se renova.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Os tempos é que suo outros e a cobiça é que mudou de nome e de sinal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por isto mesmo importa estar mais atento e precavido, reforçado o espírito, decidida a vontade, compreensiva a inteligência, tudo para que não nos surpreendam nas insidiosas encruzilhadas da vida internacional, se quanto hoje em dia se entende por tal vida não é antes armadilha de morte, cativeiro de inocentes, conjugação de injustiças. Pois ao nosso povo ergue-se da sua sensibilidade à própria consciência um sentimento de resoluta compreensão de quem o conhece e estima e aprecia na íntegra vivência em que se expressou e se expressa todo o seu poder de devotamento a uma ideia superior e toda a sua capacidade humanística.
O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem!
O Orador: - Saber quem são os nossos amigos é uma grande regra de vida, sobretudo para os nações, pois não se concebe a existência de amigos a meias. '
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quem se espantará, pois, que a Nação Portuguesa acolha com cálido afecto e fervorosos aplausos, espontaneamente, resolutamente, um amigo das horas boas e más?
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Um amigo cuja rasgada visão política supera todas as contingências do imediatismo e da precariedade; um amigo que lançou com gesto vigoroso e fecundo um facho de esperança radiosa ao futuro, criando essa esplendente cidade de Brasília com a mesma decisão genesíaca de que só os eleitos são capazes; um amigo que se empenha em desvendar o coração virginal do seu país para o amostrar tão grande que em breves anos o Mundo tom de pulsar ao seu ritmo de prosperidade e de poder; um amigo que desafia o porvir com alegria do alma com a impávida certeza de que só vence bem quem vence com virtude e com nobreza.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não podemos esquecer a acção política de eficaz cooperação e de prestimoso entendimento que o Dr. Kubitschek de Oliveira empregou na concretização e na tentativa de plena execução do Tratado de Amizade e Consulta, instrumento diplomático que as condições actuais da vida internacional cada dia se encarregam de mais acentuar o seu valor e significado. Ao realismo político do homem que empreendeu a Operação Pan-Americana não podia escapar o conjunto de virtualidades e de injunções que da substância daquele Tratado decorriam para a defesa do Ocidente, de que o Brasil é, e mais fortemente será no futuro, uma constante de valor primacial. Às razões de ordem política enlaçavam-se razões de ordem histórica, e destas desentranhava-se uma experiência pretérita de que grandemente são conhecedores todos aqueles que têm da história luso-brasileira sequer ao menos um vislumbre de conhecimento exacto.
É que a vida e as vicissitudes históricas de tempos transactos nas duas margens banhadas pelo Atlântico Sul suscitam em nossos dias uma análise comparativa do jogo de interesses político-económicos que então procuravam afirmar-se nesses territórios, interesses bem semelhantes aos que se manifestam em muitos factos de hoje e aos quais então só foi possível obstar pela íntima compreensão e entreajuda dos luso-brasileiros habitadores de ambas essas paragens. Não digo que a história seja mestra da vida, mas às vezes parece ... e parece tanto mais quanto, no dizer de Homero, é uma luta contra o esquecimento.
Na ordem moral ou na ordem política tudo que nos aproxima, individual ou colectivamente, gradua-se e afervora-se em sentimento de comunidade. Não são exclusivamente os interesses, como imposição de segurança da vida quotidiana, o que lança e impulsiona o homem à solidariedade confiante. Há outras coisas, valores que tem alguma gradação de absolutos, imposições superiores que o sangue transmitiu, a crença aprimorou, o espírito clarificou. Nisto reside o substrato, a base primacial do ser donde pode erguer-se a fina Sor do sentimento originári-de comunidade. Não esqueço que o homem tem de busca o sal, sem o que o seu tonus vital se deteriora, mas a vida sem razões de valor absoluto não vale a pena ser vivida.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Os brasileiros e os portugueses, teme estas razões para extrairmos uma consequência político-moral de efeitos práticos à grande luz do Mundo, e r que não somos sonhadores nem adivinhos, mas homem de pura boa vontade, podemos prosseguir na propugnação de uma comunidade cujos raízes espirituais são efectivamente indestrutíveis. Creio que essa comunidade luso-brasileira será um dia uma forte condição existencial, hoje que o espírito de compreensão se entreabra perante realidades insofismáveis, ia a dizer em face de um estado necessidade.
Sr. Presidente: daqui, deste lugar, saúdo cordialmente eminente homem público do Brasil, o Dr. Juscelii Kubitschek de Oliveira, e, ao lembrar-me dos dias em que tive a sorte de ver largamente aquelas terras e de convivo afectuosamente com aquelas gentes, o meu coração êxul com os seus triunfos pessoais e espera em Deus que mesmo Brasil seja dada a paz, a alegria e a fortuna uma grande e próspera nação.
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
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O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: o Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira recorda-se com certeza. Foi no aeroporto da ilha de Santa Maria. O seu amor a Portugal não o deixou indiferente. Saiu do avião e respirou o ar fresco da madrugada. Uma hora e pouco mais. Mas o bastante para levar na alma a felicidade de ter tocado inesperadamente em terra portuguesa.
Por acaso?
Já uma vez respondi assim:
O presidente eleito do Brasil, fiel ao programa da sua viagem à Europa atenta e amiga, partira dos Estados Unidos da América para a Holanda. Assaltado por temporal de vulto, mudou de rumo.
Para onde?
Para Portugal!
A ilha de Santa Maria foi então o refúgio no meio da procela.
A entrada da Europa, Portugal!
À saída da Europa, Portugal!
Portugal, princípio e fim de uma jornada pelo bem do Brasil, pelo bem do Ocidente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -Não foi por acaso.
O acaso ó uma palavra que nfío explica o acontecimento.
O avião de Juscelino ia no firmamento, e foi o Céu que o desviou e lhe apontou o rumo.
Não acredito no acaso quando a vida tem destas exube-runcias sobrenaturais.
Nilo é acaso a fusão plena de portugueses e brasileiros na consciência do destino comum.
Não é acaso o mesmo sentimento, a mesma língua, a mesma crença, a mesma ansiedade.
Foi obra do acaso o porfiar das quilhas no mar largo, a teimosia das velas, a constância dos nautas?
Se o acaso nos tivesse bafejado, não seríamos um povo cheio de valor histórico; seríamos, quando muito, um povo cheio de sorte, sem valor humano.
A sorte vale como mistério, não vale como razão.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O Orador: - O Presidente Juscelino, impelido pelos altos desígnios que presidem ao, crescimento brasileiro, não veio à Europa por acaso, nem por acaso principiou e acabou em Portugal a sua viagem de adaptação e valorização internacionais.
No Atlântico Sul o Brasil é a nossa presença, tingindo auroras cada vez mais vivas de luz.
Comunguemos no fogo dessas auroras.
Brasil e Portugal, corações gémeos, que meteram de permeio o mar como medida e sentido da sua ligação inextinguível.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quando se fala do Brasil' sentimo-nos brasileiros e quando se fala de Portugal não ha brasileiro que não respire o sopro de vontade e graça que fez os milagres do nosso milagre.
Não se pode desejar ser brasileiro sem se ter desejado ser português, nem se pode sentir a condição de português sem amar a condição de brasileiro.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sempre o mesmo ideal, a mesma chama, a mesma forja.
"Parece-me que estou ainda a ouvir a palavra interessada e ágil do Presidente eleito do Brasil, Juscelino Kubitschek de Oliveira, nessa manhã de Dezembro, que a sua presença sincera e amiga aquecera, de modo singular:
Sou português. Ë difícil haver uma família brasileira que não tenha sangue português.
Mais tarde, volvidos alguns anos, encontrei o Presidente Kubitschek de Oliveira no Catete. Depois, e a seu convite, acompanhei-o a Brasília, a meta-síntese, quando ela estava ganhando ímpeto e realizando a vocação unitária de integrar na validez efectiva, com todas as suas riquezas activas e potenciais, aqueles s6 milhões de quilómetros quadrados, compreendendo partes do pantanal mato-grossense, do planalto central e da Amazónia".
Vi descer, do ar, no aeroporto de Brasília, a imagem de Nossa Senhora de Fátima, oferecida por portugueses e destinada são primeiro santuário católico da futura capital "construído em 100 dias - se primeira obra arquitectónica concluída dentro do plano-piloto".
Vivi um dia de Brasília em construção. Toquei no mata rasteiro, junto das paredes que cresciam. Pode. ser que hoje, ao olhar-se para a cidade arrancada aos ermos custo todos de vencer, não se dê tanto pelo esforço inicial. Mas ele foi quase sobre-humano. Não era só conseguir as somas, em dinheiro, para levar a cabo o colossal empreendimento, embora auto financiavel. Era mobilizar vontades, energias, consciências. Era pegar no nada, titanicamente, e pô-lo fora do seu assento milenário. Era ter a vasta coragem de contrariar a renitência dos interesses enraizados há tantas décadas a volta do Governo instalado no litoral, para mais numa cidade que colheu das mãos da Providência quinhão farto de beleza maravilhosamente única. Era expulsar a vegetação recalcitrante donde só havia vegetação; abrir vias de acesso onde só havia chão bravio; aprofundar caboucos onde só havia terra arreigadamente virgem; carrear materiais de muito longe, por terra e ar, por ínvias rotas; dispor e aguentar a mão-de-obra em pleno sertão; congregar as aluías no cântico de uma marcha audaciosa; tomar de assalto as distâncias muito distantes, as dificuldades muito difíceis.
A solidão, aquela que ficou no Mundo após o Génesis, intacta, fechada, avassaladora, tem, no decorrer dos séculos, sido causa dos maiores martírios e das maiores glórias do homem. E o homem tem avançado dia a dia no caminho do seu sacrifício e do seu triunfo. Caminho de fé e tenacidade - senda irrecusável que exige passadas heróicas. Por isso, alcançar o âmago da solidão e inundá-lo de almas, mas inundá-lo vazando-lhe, a uma, torrentes de vidas, é tarefa para gigantes.
Pois vi o gigante em Brasília.
Porque será que nem todos avaliam o suor e o sangue que custou o Mundo valorizado?
Porque será que diante da obra realizada raro se dá o justo valor a quem meteu ombros a ela?
Tive a ventura de admirar Juscelino Kubitschek de Oliveira na lide ingente da construção de Brasília.
No meio do fragor das batalhas é que se observa melhor o que as batalhas são. Depois o tempo sempre come alguma altura de autenticidade.
Kubitschek de Oliveira é, essencialmente, um sincero e incansável homem de acção, que trouxe do berço como exemplo, segundo ele próprio diz: se de madrugar e o de trabalhar; o de persistir no esforço e na dignidade sem esperar compreensão e tolerância; o de oferecer sem orgulho e o de receber com humildade; o de amar a justiça e exaltar a coragem".
Vozes: - Muito bem!
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O Orador: - Um dia dirigiu-se a uma turma de jovens que se preparavam para deixar a Universidade Católica de S. Paulo a seguir a formatura e exortou-os assim a que não hesitassem em ser ambiciosos:
Ambição nobre, ambição que é ímpeto criador, que é esperança, que é energia, que é gosto pela vida, que é bem querer a Pátria (...). Ambição justa, feita de fé e de dignidade desafiada, ambição capaz de movimentar tudo, de revolver a terra para que produza melhor e mais abundantemente. Ambição despida de qualquer egoísmo, de qualquer inveja pelo progresso que os outros conquistaram com esforço próprio, luta indormida e obstinação.
Não á só o gigante de Brasília. É o hércules que se lança ardorosamente no seu país conquistas económicas e sociais; que vive, desde a infância, dos problemas da escola brasileira "e os serve no Governo de Minas Gerais e na Presidência da República; que promove e anima a construção de milhares de quilómetros de rodovias, pontas de lança no desconhecido", do Norte ao Sul, sobre a imensidade brasileira; que, partindo do princípio de que não há economia tranquila, altera profundamente o panorama industrial brasileiro, entregando-se a empreendimentos de vulto, como o aumento da capacidade siderúrgica de Volta Redonda e as obras, que deixou estruturadas e lançadas, de Ipatinga e Piacaguera; que quebra "as amarras ri a timidez" e risca das pautas as palavras importação de veículos automotores", com a criação de um considerável parque de fábricas de auto veículos e autopeças"; que não recua perante a necessidade de construir estaleiros navais; que não sofre o estrangulamento no sector energético e ataca o problema através de sobras ciclópicos" no rio de 8. Francisco, em Três Marias, no rio Grande, em Fumas, e de outras obras mais modestas, mas igualmente necessárias, sacudindo entorpecimentos, formando gente arrojada e tecnicamente disposta a tornar possíveis outros ciclópicos empreendimentos, como o da central eléctrica de Urubupungá; que na consciência de forjar o próprio destino do seu país, trava a batalha do petróleo e consegue catorze vezes mais petróleo; que, olhando esclarecidamente para o futuro, estabelece as bases indispensáveis' a uma política nacional de energia atómica; que, tendo presente na imagem do homem desajudado a ver estiolarem-se seus empenhos em face das forças da natureza", traça, com segurança, a programação frutuosa de seis metas consagradas ao desenvolvimento da produção rural; que considera o quadro das suas realizações menos importante do que a criação do espírito de desenvolvimento" num grande país que tem nordestes além do Nordeste - "a vastidão verde e quieta da Amazónia, o tremendo chapadão do Brasil Central, o vale de S. Francisco, as margens do rio Doce, a bacia do Paraná-Uruguai".
Mas este homem, este homem que quis que o Brasil caminhasse 50 anos em 5, e tudo fez com êxito para isso, não podia também deixar de ser um homem de convicções.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ele mesmo o declara, em termos impressivos:
Não sou dos que se atrelam aventureiramente aos carros que passam. Só a convicção íntima me leva a enveredar para caminhos que de costume não trilhei, nem trilho. Sou um homem de convicções. Sempre o fui.
Que ó a convicção?
Certeza de consciência!
Consciência dos factos e dos resultados possíveis - consciência das virtualidades da acção.
Juscelino Kubitschek de Oliveira possui, no mais alto é devido grau,- essa consciência. Por isso é e sempre foi um homem de convicções manifestadas desde os seus primeiros passos políticos e administrativos - como afirma na sua linguagem cheia de vivacidade - até ao mais alto deles, o de levar o Brasil a Operação Pan-Americana", que, visando a unidade e o fortalecimento de todo um continente, constitui, ao mesmo tempo, um processo de recuperação e mobilização de valores contra a ofensiva comunista e uma força de apoio :i causa do Ocidente, que não será sustentável se mantiver apenas o espírito defensivo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E ainda bem que o Dr. Juscelino Kubitschek é um homem de acção e um homem de convicções, pois poderia ser uma coisa e outra, e não ser, como ò, um homem do Ocidente, que por mais de uma vez o tem alertado sobre a conveniência de se harmonizar e fundir numa só atitude contra "os perigos a ameaças do materialismo agressivo".
A sua inteligência de ocidental resoluto penetra, com n mais lúcida justeza, os problemas da hora presente e vive-os com a intensidade de um apóstolo.
Atento e dinâmico, é um daqueles que percorrem os bastiões - os que restam, e são ainda os principais -, apontando aos indiferentes ou mal avisados as hostes inimigas, que tentarão o assalto geral se ganharem a periferia, onde principiaram, há que tempos, as suas danadas incursões.
O lance de redenção, que sonhou e quer para a América Latina e para todo o continente americano, não é um acto de egoísmo a escala regional, ainda que relativa a uma enorme extensão territorial e humana. É um acto de fé na justiça de uma causa, um compromisso de luta em terreno de combate, uma afirmativa irremovível na hora do sim ou do não.
Homem de convicções! Homem de acção! Homem do Ocidente!
Mas para nós, portugueses, este homem, que pratica a dignidade do esforço, que não se esquiva à fidelidade a si próprio, que não renegou o mundo em que se formou e o defende com veemente preocupação, este homem conta entre as suas virtudes, que são muitas, ainda mais uma virtude - a do ser amigo de Portugal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Amigo pelo coração e amigo pela inteligência.
Sentimentalmente, ele é um brasileiro que não esquece as veias mestras que deram sangue para a existência brasileira. Arde-lhe no peito a chama votiva, que não deixa esfriar o passado entre cinzas. Actuantes e proveitosas, a história e a geografia não lhe fogem da associação a que as vincula nobremente Manuel Rodrigues Ferreira no seu livro Nas Selvas Amazónicas, embora Georges Lefebvre considere a primeira como a disciplina indispensável à educação do espírito, u vigilância do sistema social, a conservação no seio da comunidade nacional da consciência
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esclarecida pela sua dignidade», pois «a segunda coloca-se no mesmo plano, porque a história é o tempo e a geografia é o espaço».
Lidando com o tempo e com o espaço, Kubitschek de Oliveira patenteia o aprumo e a eficiência do seu carácter. Defende e acarinha a árvore lusitana. Não esquece que as suas raízes resistiram à água do mar e atravessaram-na para darem outra árvore prodigiosa. Sente o bafo vivificador do extraordinário sucesso e a ele recorre sempre que trabalha no crescimento do Brasil - no crescimento da árvore irmã da que viceja sobre esta borda do Atlântico. Usa, assim, de um processo do probidade afectiva e de necessidade justa.
Mas ele não é só influenciado pelo coração: a inteligência também o comanda.
Vê que o Brasil, apesar de grande, seria mais pequeno se lhe faltasse a sólida ligação com Portugal no ponto de entendimento traduzido em expressão de comunidade.
Compreende que num mundo em que já não há nações que se guerreiem, mas blocos de nações que se opõem uns aos outros na luta pela regência universal, o Brasil, embora possuído da sua mentalidade de desenvolvimento, perderia força desacompanhado do Portugal da Europa e do Portugal do ultramar.
A sua clarividência fácil e naturalmente abrange também que Portugal sem a amizade do Brasil - amizade sem prejuízos semeados pelos torvos inimigos da Comunidade - não pode ter internacionalmente o peso que lhe deve ser reconhecido.
A reciprocidade, aqui, isenta de quaisquer indefensáveis reservas ou de quaisquer censuráveis cálculos, é franca, transparente - meridianamente aceite.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quando Juscelino Kubitschek de Oliveira avança para o interior do Brasil e ancora no meio dos sertões a nau de Brasília, ele não esquece que as naus de Portugal fizeram o mesmo, largando de um litoral ameno para cortarem os ermos do mar, aportarem a terras de Santa Cruz e fundearem, com vista às largadas do povoamento, às largadas dos pioneiros, bandeirantes por vezes, mas sempre pioneiros de rija e incrível têmpera.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não esquece porque sente, e não esquece porque pensa.
Amigo duas vezes: pelo coração e pela inteligência.
Agora anda no meio de nós, no meio do nosso respeito, da nossa admiração, da nossa amizade.
Ele está vendo, insofismavelmente, que da outra vez, quando era Presidente em exercício, não o acarinharam só por cortesia devida ao seu alto cargo. Havia e há no fundo da alma lusitana, viva e inapagável, a chama do amor ao Brasil. A prova é que aí está o mesmo entusiasmo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O grande amigo de Portugal tem no Portugal inteiro um amigo firme, assim como na amplidão dessa firmeza está o Brasil, razão perene da nossa amizade. E se estamos certos de que reparou nisto, o antigo Presidente do Brasil não pode também ter dúvidas sobre a atenção com que estamos assistindo a mais estas demonstrações de que não brotaram só do imperativo oficial as palavras de muita estima e de muito apreço que nos dirigiu então.
Os portugueses verdadeiros sabem ser amigos, e os verdadeiros brasileiros também.
A amizade, que faz parte da história do Mundo, traduzida em casos célebres, nunca foi estranha à nossa maneira de ser, individual e colectiva. Recorde-se, como paradigma, o lendário episódio do conde de Avranches, que deu a vida cavalheiresca por D. Pedro, o das Sete Partidas.
Mas a autêntica função social que se atribui à amizade hoje mostra-se excedida pela função internacional, que através das vicissitudes dos tempos de cada vez se define e impõe mais.
Esta grande função da amizade também a entende e tem servido Kubitschek de Oliveira, fidalgamente, acendradamente. Ao descerrar em Belmonte, no último dia 12, a estátua de Pedro Álvares Cabral, com certeza que a sua nobre condição de amigo de Portugal e a sua lídima condição de filho do Brasil se juntaram na sua estrutura de homem e a avassalaram, como o céu avassala a terra quando a manda crer na espiritualidade que não morre. E saiu do acto soleníssimo, não ponho dúvidas em o afirmar, com mais vontade ainda de fundear naus no interior do Brasil, para delas sair gente afoita e compenetrada em demanda do que falta descobrir e povoar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Hora de meditação e de refortalecimento.
Nos confins do Brasil, na parte central da fronteira oeste, existem as ruínas de um quadrado fortificado. A primeira pedra foi lançada em 20 de Junho de 1776. Nunca as grandes cheias do Guaporé o alagaram. Para a sua construção foi preciso mandar vir de fora operários, ferro, ferramenta e outros materiais. Os canhões foram de Portugal e subiram os rios Amazonas, Madeira, Mamoré e Guaporé. A localidade mais próxima, quando se procedeu à construção do enorme quadrado, era Vila Bela, a uma distância de 700 km, pelo rio Guaporé acima. Então, além da floresta maciça e não convencida, «rondavam os índios ferozes e esturravam onças». Hoje o antigo e grandioso forte, construído para durar uma eternidade - o Real Forte do Príncipe da Beira -, está cedendo à invasão do mato. Já desabaram alguns lanços dos grossos e vastos muros, feitos de pedra canga.
Esta gigantesca obra - como disse um brasileiro - foi um milagre da vontade humana e a afirmação das qualidades inexcedíveis do uma raça - uma obra que garantiu a grandeza e a integridade da futura pátria brasileira.
Pois rogo daqui ao Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira que entre, com o seu denodo habitual, na campanha em prol da restauração do Forte do Príncipe da Beira, de forma a repô-lo na sua primitiva condição de fortaleza construída «numa clareira aberta em plena floresta equatorial amazónica», para que, refeitas as ameias alterosas e as defesas escarpadas e derrotada a vegetação intrusa, possamos atravessar, pela ponte levadiça, o famoso fosso limpo e reparado, direitos ao portão majestoso da frente norte - majestoso como era.
Por lhe ter morrido um grande e dedicado amigo, disse um dia Santo Agostinho que lhe parecia ter morrido a metade de si próprio, pelo que estimava continuar a viver só para não acabar o outro meio amigo, que em ele, Agostinho.
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Este pensamento, tão profundo e tão humano, há-de sugerir-nos a legenda indiscutivelmente perpétua e indiscutivelmente confirmativa, que deveríamos então, portugueses e brasileiros, gravar imorredoiramente numa das muralhas assombrosas:
O Brasil é a metade de Portugal e Portugal é a metade do Brasil.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. José Manuel da Costa: - Sr. Presidente: passou ontem, e apenas no plano piedoso se comemorou, o dia centenário do nascimento do grande soldado português que se chamou Gomes da Costa e foi herói de portugueses feitos e com portuguesas armas em todos aqueles locais e sítios onde hoje Portugal nos dói por virtude de sacrifícios e de martírios que - quando outras razões não houvesse - bem justificam aqui a evocação da glória do seu nome e, também, da ausência da sua espada, destemida e invencida, espada de soldado prático levantada em todas as latitudes e refulgente em várias das vicissitudes do destino universal de Portugal no Mundo!
Gomes da Costa foi herói nas índias, onde lhe não fizeram falta mas lhe não faltaram os grandes exemplos da tradição heróica lusitana, mas onde também - por maus signos nossos - parece que ao depois haviam de esmorecer energias e vigores, sem os quais Portugal se quebranta e diminui e logo por isso deixa de ser igual à verdadeira figura de si mesmo.
Gomes da Costa foi herói das Áfricas, e ali companheiro e émulo de gente grada, não grande pela medida dos balcões o das fazendas, nem pela macieza e comodidade do algodão, mas verdadeiramente grande pelo aço dos caracteres, pela têmpera das espadas, pela galhardia dos cometimentos e dos feitos que só tinham estimativa válida e certa no preço do sangue e na glória de se ter sabido vencer à simples evocação do serviço nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Gomes da Costa foi herói nas terras interiores e civilizadas do próprio continente europeu, durante a primeira grande guerra, e também ali a sua estatura física cresceu e se avolumou para além do arame farpado e das trincheiras, para logo se tornar em símbolo da intensidade de alma e da estatura moral dos portugueses, que não estavam então defendendo terras nem interesses próprios, mas já sim o direito das gentes e as chamadas liberdades da Europa, pois assim então se definiam e lançavam as linhas mestras do ideal na problemática espiritual do tempo.
E aqui mesmo, nas próprias matrizes da terra da Pátria, aqui mesmo Gomes da Costa foi herói, sendo já então tão grandes o poder e o vulto da sua espada que ao erguer-se ela em Braga no 28 de Maio - só, e como sempre à invocação do serviço de Portugal -, para redimir a Pátria da sua desfigurada fisionomia moral, logo o alcance do seu gume se transformou em rectilíneo fio da nacional razão, e aquele sangue de heroísmos em que se havia caldeado pôde vir a ser, por sua autoridade, sangue de resgate e de perspectivas de paz na vida interior de uma pátria sobressaltada e triste, arruinada de meios materiais e morais e, mais além de tudo, quebrada e cindida nas lutas e nos ódios em que se moviam os corações dos homens.
O Sr. Antão Santos da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Tenha a bondade.
O Sr. António Santos da Cunha: - Desejava, se mo permitisse, associar-me às palavras que V. Ex.ª está proferindo e recordar emocionadamente essa hora em que a minha terra, era eu pequenino, mas já sentindo dentro de mim uma alma de português a vibrar de entusiasmo e também de vergonha pela apagada e vil tristeza dos tempos, assistiu a essa gesta magnífica de Gomes da Costa ao levantar a sua espada para dar corpo à revolta da Nação, no dizer do Sr. Presidente do Conselho.
Queria também dizer - é são muito oportunas as suas palavras - que me parece que o País precisa de se enriquecer espiritualmente cada vez mais e, assim, o centenário de Gomes da Costa não poderá passar despercebido.
E posso dizer a V. Ex.ª que pelo menos na minha cidade, a quem a família confiou, há anos, por ocasião da visita do Sr. Presidente do Conselho àquela cidade, a espada de honra que lhe ofereceram os seus amigos de Goa e que tem esta legenda singela «Ao valente capitão Gomes da Costa, os seus amigos de Goa», pelo menos Braga saberá lembrar os homens que em 28 de Maio levantaram as suas espadas para libertar a Nação da tirania democrática a que ela estava sujeita.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Evocar Gomes da Costa é invocar o nome e a presença de uma figura símbolo do soldado português, e neste preciso momento histórico da vida nacional não tendem as nossas palavras a ser nem recordatório, nem saudade, nem simples enunciação histórica de um grande exemplo. O nome de Gomes da Costa trazemo-lo hoje aqui como um acicate, um estímulo, diga-se mesmo uma espadeirada de montante feito de autoridade, de nobreza e de coragem, pois, não obstante os lutos e as misérias da Índia, são luzes de heroísmo e de grandeza as cintilações daquela espada brandida ao sol das batalhas de Portugal no Oriente. Também assim em África, nas lutas do tempo de agora, podem ser tomadas como linhas de inspiração e de rumo as certezas militares e as pessoais audácias humanas de um Gomes da Costa, nobre e bravo, quer o encaremos em si mesmo, quer procuremos vê-lo no extraordinário enquadramento da falange heróica dos seus pares e contemporâneos. E esse corpo gigantesco, que se sobrepunha aos parapeitos da Flandres, era bem a imagem, não apenas do seu destemor, mas do seu valor, que se integrava e caldeava todo ele em símbolos de força e de consciência portuguesas a defender não só os destinos da Europa, mas também os próprios princípios da civilização do Ocidente.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador: - Aqui, então, no próprio húmus da Pátria, a revolta do seu alfange de soldado e a rebeldia das suas estrelas de general são bem o sinal, impreciso sim, e mal definido, mas decisivo, corajoso e afirmativo daquela Revolução que só pretendeu reconduzir Portugal ao rumo natural dos seus destinos, à dignidade e honra do seu passado histórico, ao progredimento na paz de todos os portugueses que não queriam então, como não querem nunca, imaginar que possa soar alguma vez a hora final da Pátria que têm por eterna.
No «espírito do tempo» torna-se por erro grave, em matéria de educação, levar até às novas gerações palavras de conteúdo heróico ou exemplo de homens que fizeram
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na guerra a glória do seu nome ou a. vitalidade das suas pátrias. Tudo podo ser perdoável, menos isso! E, no entanto, se há hora de paz falseada, nos factos reais e na movimentação das ideias - e nós o estamos sentido em toda a extensão e profundidade -, essa é a hora que estamos vivendo, num mundo que se vai forjando só pela guerra ou pelo espírito da guerra.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A juventude portuguesa que se tem batido em África lá tem, a darem-lhe nome e crédito, a sua consciência e os seus actos, e ela não tomará à má parte que a lembremos, com orgulho e respeito, no momento em que evocamos um homem feito na escola de África e que em África se bateu com coragem, abnegação e desinteresse e ali foi modelo da honra dos soldados!
Não hão-de querer ser-lhes inferiores todos esses outros jovens que por aí andam e aos quais queremos supor que a nossa longa paz não tenha insensibilizado os nervos nem os ventos da história tenham deformado as consciências.
Seja assim permitida a um português que tem em risco o sangue de quatro filhos varões esta evocação de uma juventude, condenada à honra dos perigos e dos sacrifícios, na medida em que dela vai depender a unidade, a integridade, a continuidade de Portugal, evocação cabida no momento em que se lembra com orgulho um homem, um soldado, um português, que desde novo a velho esteve sempre presente, com risco e desprezo da vida própria, onde foi preciso sustentar a causa e a vida da comunidade dos portugueses. É esse homem que hoje comovidamente aqui se evoca: o militar Manuel de Oliveira Gomes da Costa, em cujas mãos mais pesou o bastão de marechal do Exército do que a espada ágil do soldado com que em todas as circunstâncias defendeu, serviu e honrou os interesses da Nação e o nome de Portugal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Meneses Soares: - Sr. Presidente: ao usar da palavra nesta Assembleia no principiar do ano de 1963, tenho a honra de dirigir a V. Ex.ª os meus mais respeitosos cumprimentos, acompanhados dos votos mais sinceros e veementes, a desejar que Deus conceda a V. Ex.ª a melhor saúde e prosperidades, de forma que continuemos a ver presidir aos destinos desta alta Câmara uma tão lúcida inteligência e esclarecida compreensão dos nossos anseios, qualidades que nos habituámos a admirar, de há longos anos, na tão forte e bem vincada personalidade do nosso querido Presidente.
E conceda-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, a devida vénia para que envolva no mesmo abraço amigo, pois assim me apraz qualificar este meu acto, o nosso leader, Sr. Dr. José Soares da Fonseca, bom e querido amigo, valoroso camarada de luta, sempre pronto a conceder-nos os primores da sua inteligente e humana maneira de sentir, no seu exemplo, sempre firme, de trabalhar e conduzir as opiniões dos homens e sua interpretação dos factos, dentro da mais pura fidelidade aos ideais que nós professamos. Que Deus continue a conceder-lhe, Sr. Dr. Soares da Fonseca, a mesma clara lucidez de espírito que até hoje lhe doou são os meus votos, que espero, apesar de modestos, o convençam da sinceridade com que são feitos.
A todos os meus queridos colegas desta Câmara quero desejar, no dealbar deste ano que mal começa, o bem de que são dignos, pela grande alma e alta inteligência que constantemente revelam.
Sr. Presidente: por vozes mais autorizadas e palavras mais eloquentes do que as minhas aqui tem sido levantado várias vezes o problema difícil e complicado - que em alguns dos seus aspectos se pode classificar de desastre - da economia do Alentejo, através das consequências dos vários problemas que dificultam a sua exploração agrícola; não é para mais uma vez expender o rol das causas e dos factos que quase levam a um ruinoso descalabro a vida económica de quase toda uma província, pois já por outrem tem sido levantado esse enunciar de problemas, e através desta Câmara, ou por via mais directa, têm chegado até ao Governo, que, aliás, eu calculo que bem se apercebe deles; disso podemos concluir por todas as medidas que têm sido promulgadas nos últimos meses, medidas essas com que o Governo pensa, num futuro mais ou menos próximo, mas que pessoalmente considero um pouco longínquo, serem debelados muitos dos efeitos do desequilíbrio económico daquela região.
À frente das medidas preconizadas, e que estão a ser levadas a efeito pela acção governamental, está o plano da rega do Alentejo, que nos atrevemos a pensar, no caso do distrito de Beja, levará, dentro de algumas dezenas de anos e a algumas das nossas regiões, uma prosperidade real, embora condicionada à criação de mercados capazes de esgotar a produção do tão extensas zonas do regadio.
E porque julgo saber que a realização do tão arrojado plano só é levada a efeito depois de muitos e aturados estudos, pelo Ministério das Obras Públicas, no que diz respeito à sua execução, e pelo Ministério da Economia, na parte respeitante ao seu comando económico, e nos diferentes aspectos das suas consequências técnico-económicas, não quero, de forma alguma, deixar de dirigir, como é devido, os meus mais veementes agradecimentos aos ilustres titulares da pasta das Obras Públicas e aos antigos e actuais detentores dos sectores da Economia, Agricultura, Comércio e Indústria, pela quota-parte que lhes coube na antevisão de tão transcendente revolução na vida económica do agro alentejano.
Faço-o com a certeza adquirida de que o statu que não é de manter, pois a vida económica do Baixo Alentejo sofre de uma estagnação relativa, que, a não serem tomadas quaisquer medidas, mais ou menos drásticas, depressa será conduzida à sua ruína total, pelo não aproveitamento das suas naturais condições de produção, que tanto podem posar na economia do País.
E permito-me chamar revolução, pois de tal se trata, por exigir uma profunda modificação nos processos económicos, mas mais ainda, por tornar necessário modificar profundamente o espírito de empresa e iniciativa de toda a sua população activa. Esse é, no meu fraco entender, o fenómeno mais relevante e que maiores incómodos tom causado e causará, conduzindo a situações aparentemente paradoxais, para cuja compreensão é necessária a maior serenidade dos espíritos e a maior elasticidade nas inteligências, pois as opiniões continuam e hão-de continuar a estar muito divididas em vários campos; e, afinal, todos parecem ter razão, simplesmente os fenómenos avaliados são diferentes, embora se confun-dam pela sua própria natureza.
Mas, Sr. Presidente, factos são factos, e do que não há dúvida nenhuma é de que o Governo tem actuado no bom sentido, isto é, de tentar desenvolver uma região um tanto ou quanto económicamente estagnada, e todos os esforços que se façam para modificar tal estado de coisas são dignos de louvor e apreço, na medida em que representam vontade de evoluir, e, finalmente, fazer que o nosso
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país possa alinhar no nível económico de produção e riqueza da maior parte das nações europeias.
Mas, ao pensar nos resultados a alcançar, não podemos afastar a ideia de que serão necessariamente a prazo mais ou menos longo; por isso se torna necessário não abandonar a realização de trabalhos, que, paralelamente, vão preparando as outras regiões não abrangidas pelo plano de rega para enfrentarem o fenómeno do seu desequilíbrio económico.
Entre esses trabalhos avultam, pela sua importância, os notabilíssimos esforços da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, sector, onde impera o exacto conhecimento das condições de trabalho, sempre analisado e desempenhado com a maior inteligência e boa vontade de cumprir, enfim, dos melhores entre os melhores.
E é a esse departamento do Ministério da Economia que hoje especialmente pretendo dirigir-me e solicitar os seus bons ofícios no sentido de, o mais depressa que o permitam as naturais dificuldades do momento que o País atravessa, cumprir um plano seu, relativo ao concelho de Serpa, que, embora dos mais completos debaixo do ponto de vista agrícola, atravessa a maior crise da sua história.
O referido concelho é grosso modo, composto de duas partes distintas, de características bastante diferenciadas; a sua zona mais pobre, a chamada serra de Serpa, vasta região mais ou menos acidentada e bastante povoada por gente que se dedica exclusivamente à lavoura, sofrendo as consequências das más qualidades do seu terreno imensamente sujeito à erosão, teria, num prazo mais ou menos curto, resolvida, a sua situação se nele fosse feito o povoamento florestal, para o que julgo possuir óptimas condições, não só para a cultura das espécies florestais adequadas, mas também pela facilidade do natural escoamento dos seus produtos pela sua proximidade do rio Guadiana, via natural de comunicação que pode ser altamente aproveitada para esse fim.
- Sei que a Câmara Municipal de Serpa se dirigiu ao Exmo. Director-Geral dos Serviços Florestais, e que o problema foi bem compreendido, estando para breve o começo da resolução, com o estabelecimento do viveiro e plantação do baldio de Santa Iria.
Mas não quero deixar de secundar os inteligentes esforços da referida Câmara Municipal, o que faço com o maior prazer e com o convencimento de que estou a pleitear por justa causa; e, assim, permito-me solicitar ao mesmo Exmo. Director-Geral, a quem me ligam os maiores laços de consideração e estima pessoal, e aos seus serviços, que mais rápida e profundamente se debrucem sobre o problema em causa.. Só com a sua assistência é possível levar a cabo a tão difícil execução da florestação da serra de Serpa, pois só esses serviços estão à altura de encaminhar c determinar o futuro das gentes que vivem em tão vasta área. Toda essa boa gente necessita das directivas e do comando dos técnicos, única forma de conseguir resultados positivos.
Suponho que para começar será necessário, e o mais depressa possível, determinar o perímetro florestal de toda a região da serra de Serpa e considerá-lo de utilidade pública, o que será um acto verdadeiro e pleno da maior justiça.
Concretizando, Sr. Presidente, o que venho pedir à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, e ao fazê-lo deste lugar é para o enquadrar, como é devido, no âmbito dos problemas de grande importância -ia a dizer de importância nacional, dadas as consequências que dele advirão para a economia de tão vasta região-, é a aplicação da Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954, que prevê completamente o enquadramento das medidas solicitadas através de alguns dos seus artigos, de que me permito destacar os n.(tm) 1, 2, 4, 8, 11 e, finalmente, 13, que, pelo espírito da sua alínea c), fixa definitivamente a técnica administrativa que mais se adapta à exiguidade de meios dos futuros utentes do melhoramento, que com o maior entusiasmo e cheio da maior fé me permito solicitar.
Será mais um grande serviço que a minha região virá a ter de agradecer à sempre crescente boa vontade de melhoria de vida nacional, que é apanágio da obra político-económico-social do Estado Novo Português.
Mais ainda ouso solicitar, como natural consequência do pedido formulado anteriormente, que a região em causa seja considerada reserva de caça, no plano de parque de caça concelho, para o que tem as características necessárias, não lhe faltando sequer a existência de uma óptima pousada de turismo, em tão boa hora criada pelo Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, e que fica situada junto à orla da região cuja florestação ora se pede, ao lado da estrada nacional de ligação com a vizinha Espanha, que parte de Beja e, passando por Serpa, vai atingir a fronteira a 5 km de Vila Verde de Ficalho.
Este será o complemento natural para completo aproveitamento, incluindo o turístico, de tão característica região do Baixo Alentejo, para o qual me permito chamar a boa atenção do Governo de Salazar.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na discussão na especialidade do Estatuto da Saúde e Assistência.
O Sr. Soares da Fonseca: - Requeiro que a discussão se faça sobre o texto sugerido pela Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - A discussão decorrerá, como é pedido, sobre o texto sugerido pela Câmara Corporativa.
Vou pôr em discussão a base I, tal como aparece na sugestão da Câmara Corporativa. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte
BASE I
1. A política de saúde e assistência visa a combater a doença e a prevenir e reparar as carências do indivíduo e dos seus agrupamentos naturais.
2. O combate à doença abrange a acção preventiva, curativa e recuperadora.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Melo e Castro: - Sr. Presidente: a propósito desta base I, em que se pretende estabelecer um conceito de política da saúde e assistência, desejava fazer uma anotação em breves, muito breves palavras, porque não tenho a pretensão senão de fazer uma reserva, reserva que abrange, infelizmente, todo este diploma, no sentido de que lamento muito dizer que, tendo nesta Câmara havido oportunidade de se considerarem, em conjunto, a proposta da assistência e saúde e a da previdência, não tenha sido feito um esforço para serem equacionados em conjunto os dois sectores.
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Tal como tem acontecido na grande generalidade dos países evoluídos, devíamos ter ultrapassado o sistema previdência - assistência e devíamos elevar-nos a um conceito de segurança social. Na segurança social é essencial a atribuição à generalidade dos habitantes, nalguns países u totalidade, de um direito à -protecção social.
Depois de termos apreciado estas duas propostas, no elenco das quais podíamos ter encarado os problemas básicos da nossa protecção social, quer dizer, as deficiências graves do sistema de protecção social vigente, nada fizemos verdadeiramente progressivo. E está presente nesta Câmara, para ser votado, este texto, que, infelizmente, pouco adianta em relação ao que se encontra legislado.
Quer-me mesmo parecer que esto conceito do política de saúde e assistência, em relação ao conceito do assistência social que se encontra na base do estatuto, sobretudo quando conjugada com a base vi, representa até um retrocesso. Isto porque o conceito de assistência social do estatuto em vigor era uni conceito complexivo, que abrangia todas as formas de protecção social do povo português, protecção essa realizada por duas vias, a previdência e a assistência, atribuindo u assistência mero carácter supletivo. Na base vi do estatuto que está em vigor estabelece-se que se deve promover o desenvolvimento progressivo da previdência, para que a assistência se possa reduzir cada vez mais a uma parte residual da população.
O conceito de política de saúde e assistência que vem neste texto que estamos a discutir parece-me um conceito puramente ligado à circunstância casual de o Ministério se chamar da Saúde e Assistência; não parece corresponder a quaisquer princípios.
Lamento muito que, tendo havido esta oportunidade, as coisas fiquem, neste domínio da protecção social em geral, mas muito particularmente no domínio da política da saúde, ainda muito dispersas, muito descoordenadas, e sobretudo que a oportunidade se tenha perdido para, finalmente, como ó indispensável e como requerem as condições do País, se atribuir um direito & protecção social, especialmente ao tratamento na doença e à pensão na invalidez, à grande generalidade do povo português.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: a política da saúde e o combate a doença a que se refere a base i do projecto em discussão não podem deixar de considerar como fundamental a cobertura efectiva dos sectores populacionais primários, isto é, dos concelhos, freguesias e outras povoações rurais, a um nível mínimo que inclua a medicina curativa, a assistência materno infantil e a profilaxia das doenças evitáveis, em bases concretas e reais.
À assistência médica e medicamentosa suficiente na doença é direito essencial de todos os débeis sociais.
Uma recente exposição entregue pelos médicos municipais do continente aos Ministros do Interior e da Saúde e Assistência veio chamar a atenção para este problema.
À criação dos partidos médicos foi a forma inicial de procurar fixar os jovens médicos as zonas rurais, atribuindo-se-lhes como funcionários municipais uma remuneração a adicionar no exercício da sua profissão liberal. Ò Código Administrativo em 1940 actualizou e alargou as disposições dos antigos e regulamentos de saúde a esto respeito.
O número de partidos médicos a criar pela câmara municipal é fixado pelo conselho municipal, carecendo de aprovação ministerial, e não poderá ser superior a cinco para os concelhos de 1.ª ordem, quatro para os de 2.ª e três para os de 3.ª ordem, excepto no caso de imperiosa necessidade, em que se admite excepcionalmente autorização ministerial para ultrapassar este número.
Em coda centro de partido médico deve formar-se um posto de socorros urgentes, com os indispensáveis medicamentos e material (artigo 145.º, § 3.º, do Código Administrativo).
Às câmaras municipais é permitido fazer acordos com as Misericórdias e Casas do Povo para, mediante subsídio, estas assumirem a assistência clínica & população de determinada área não incluída num partido médico. Podem associar-se as câmaras vizinhas para a criação de partidos médicos. O mesmo código, no artigo 150.º, fixou pura os médicos municipais as seguintes obrigações:
Residir, obrigatória e permanentemente, na sede do partido médico.
Curar gratuitamente os pobres, os expostos, as crianças inválidas abandonadas e os presos e acudir às chamadas de urgência a qualquer hora que lhes sejam feitas.
Fazer u verificação dos óbitos quando não tenha havido assistência médica.
Proceder às vacinações e revacinações.
Fiscalizar a higiene escolar.
Verificar e certificar a aptidão física das amas nomeadas pela Câmara, vigiar a aleitação e o bom tratamento das crianças expostas, abandonadas ou subsidiadas e desempenhar as obrigações que os regulamentos lhes imponham quanto à fiscalização médica e higiene dos serviços da infância desvalida.
Inspeccionar nos armazéns e lugares de venda os géneros alimentícios e bebidas.
Proceder às inspecções e revisões médicas que devam ser feitas em indivíduos provindos de portos e lugares infeccionados.
Tomar parte nos exames, visitas e diligências sanitárias em que o seu concurso seja necessário ou imposto pelas leis, regulamentos ou posturas municipais.
Visitar, ao menos uma vez por semana, as povoações principais da área do seu partido e aí dar consulta.
Auxiliar gratuitamente as intervenções operadas nos hospitais existentes na área do seu partido, quando os doentes sejam pobres e o operador solicite auxílio.
Auxiliar o delegado de saúde, cooperando com ele para o cabal desempenho dos serviços sanitários.
Auxiliar e substituírem-se reciprocamente os médicos municipais do mesmo concelho.
Exercer todas as demais atribuições que lhes sejam conferidas pelas leis e regulamentos.
Ao exercício das funções de médico municipal é posta, entre várias, a incompatibilidade legal de exercer qualquer outra profissão liberal ou quaisquer funções públicas alheias a profissão médica.
O artigo 68.º do Decreto-lei n.º 35 100 estabelece funções de coordenação e acção disciplinar dos delegados de saúde sobre os médicos municipais.
O Sr. Presidente: - Gostaria que V. Ex.ª me explicasse qual é a relação entre as considerações que está a fazer e a base I.
O Orador: - Sr. Presidente: este caso dos médicos municipais ...
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O Sr. Presidente: - Ë claro que V. Ex.ª pode responder-me que o Sr. Deputado Melo e Castro também falou sobre assuntos da generalidade; e, enfim, se eu já autorizei o Sr. Deputado Melo e Castro a falar para além da ordem do dia, poderá pretender-se que, em relação a V. Ex.ª, proceda do mesmo modo.
O Orador: - E que este aspecto dos médicos municipais é um pormenor doutro assunto: o da cobertura sanitária das zonas rurais. E isto pode considerar-se substância da base i. De resto, serei muito breve.
Resumindo a actual situação da assistência médica municipal em muitos pontos do País, verifica-se:
1) Ás obrigações impostas por lei aos médicos municipais são tão vastas e complexos que obrigariam em muitos partidos ao full-time e aos dons da ubiquidade e omnisciência a quem as cumprisse na integra.
2) A sua actual remuneração em relação a tais obrigações (letra U da escala de vencimentos do funcionalismo público) corresponde a de escriturário de 2.ª classe das nossas repartições oficiais.
Os honorários dos primitivos partidos médicos não acompanharam a desvalorização da moeda e estão hoje longe de constituir estímulo paru fixar o médico à zona rural, numa época em que a clínica livre tende a diminuir.
3) O público descrê em muitos pontos do País da utilidade do médico municipal. Há partidos médicos vagos; médicos que não residem na sede dos partidos.
4) Não é fornecido ao médico municipal, em muitos casos, transporte para deslocar-se rapidamente aos lugares distantes nem são possibilitadas condições técnicas de trabalho ou de instituir assistência medicamentosa suficiente.
5) Muitos partidos abrangem áreas de terreno e volumes populacionais incompatíveis com a actuação de um único médico municipal.
No concelho de Barcelos, que foi objecto há poucos dias de uma intervenção nesta Assembleia do ilustre Deputado Sr. Prof. Nunes de Oliveira, para as suas 89 freguesias, com 88 000 habitantes, contam-se 5 médicos municipais.
Sr. Presidente: impõe-se uma revisão de fundo da cobertura sanitária dos sectores populacionais primários do País, já que o tempo modificou totalmente as condições que levaram outrora à criação dos partidos médicos municipais. A actuação eficiente, na actualidade, do médico municipal, obrigaria sempre à .existência de facto de um posto clínico onde trabalhe - esboço de um futuro centro de sanidade rural, de uma viatura e, pelo menos, de uma auxiliar de enfermeira municipal.
A evolução da técnica médica obriga o médico municipal a fazer pelo menos pequenos estágios periódicos de actualização nos hospitais regionais e suas consultas externos ou noutros centros que se julgue conveniente. A uma delimitação, actualização e melhor concretização das suas obrigações e direitos deveria corresponder uma remuneração dignificadora e suficiente, a concessão de diuturnidades de serviço, o direito a licença graciosa sem a recíproca substituição entre médicos de partidos vizinhos, condições suficientes de actuação e, por outro lado, a criação de um sistema efectivo de controle, inspecção e coordenação actuante da actividade e nível do médico municipal.
Admito que este caminho, até por incapacidade financeira das câmaras municipais, levasse a uma revisão profunda da estrutura da assistência médica às populações rurais e até à hipótese do desaparecimento do facultativo como funcionário municipal para colocá-lo directamente nos quadros sanitários do Estado, através da hierarquia, inspecção e coordenação dos referidos quadros, convenientemente remunerado, e assegurado o nível e eficácia da sua actuação.
Com efeito, a revisão do problema da cobertura sanitária dos pequenos agregados populacionais põe crucialmente o seguinte problema:
1) Deve ela continuar a fazer-se através de partidos médicos segundo o critério dos conselhos municipais, em número fixado segundo os municípios suo de 1.º, 2.º ou 3.º ordem, e segundo as possibilidades financeiras das câmaras municipais?
2) Ou deve ser reorganizada totalmente em novos moldes, atribuindo-se, após minucioso estudo de conjunto, a cada tipo de aglomerado populacional, um tipo específico e variável de unidade sanitária segundo o seu volume e características populacionais, condições orográficas, etc.?
3) Tal estudo que realizasse uma espécie de mapa projecto da cobertura sanitária do País poderia atribuir para certas povoações, mediante acordos já previstos pela lei com as Misericórdias, Casas cio Povo, Casas dos Pescadores e outras instituições, a responsabilidade da cobertura sanitária local a essas instituições, ressalvando-se a coordenação dos serviços sanitários, mas dispensando-se a existência de partidos médicos municipais.
Não é estranha a qualquer solução que venha a ser tomada a insuficiente frequência das nossas Faculdades de Medicina e o insuficiente número de licenciados que em cada ano fornecem ao País, quando este necessita cada vez mais de clínicos gerais e médicos especializados. Problema grave este, que necessita de ser observado com urgência nas suas causas profundas. A cobertura sanitária da zona rural em condições de eficiência comportaria evidentemente n mobilização de verbas importantes. Pensou-se já, salvo erro, nu criação de um Fundo nacional de assistência, obtido por adicional às contribuições directas lançadas pelo Estudo e em que as importâncias por ele obtidas seriam aplicadas no concelho e distrito em que fossem cobradas, vindo substituir as actuais derramas lançadas por muitas câmaras municipais para despesas assistências. Seria um elemento de estudo a considerar, no estudo integral da cobertura sanitária da zona rural do País.
A experiência-piloto que o Ministério das Corporações e Previdência Social vai realizar no distrito de Bragança pode vir a trazer ensinamentos valiosos para o estudo a que me refiro, até porque ali poderá a assistência tomar, relativamente à previdência, as funções nitidamente supletivas que todos desejamos para todo o País.
Esta cobertura corporativa, que inclui evidentemente a cobertura sanitária, será obtida, criando-se, por iniciativa ministerial, nas freguesias onde não existam Casas do Povo ou não surja a iniciativa de criá-las, delegações das Casas do Povo das freguesias vizinhas. Através dessas delegações e mediante uma quota mínima, os novos sócios efectivos e seus familiares - a maioria da população terão uma importante cobertura sanitária. Esta cobertura sanitária da zona rural envolve uma colaboração
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cada vez maior entre os sectores assistência e corporativo, podendo assumir aspectos diferentes de região para região.
Concluo: a política da saúde e o combate à doença impõem n revisão do problema da cobertura sanitária dos aglomerados populacionais primários do País.
Tenho dito.
O Sr. Soaras da Fonseca: - Sr. Presidente: duas palavras apenas, para DUO deixar sem repara os reparos feitos pelo Sr. Deputado Melo e Castro.
Este nosso ilustre colega, cujas palavras foram ditadas pela mais recta e nobre intenção e a quem me é grato protestar o testemunho da minha muita consideração e alto apreço, parece ter ficado .desgostoso com o conceito de assistência social que informa o diploma ora era discussão. Salvo o devido respeito, não considero justificado o seu desapontamento. A protecção social realizada através da previdência foi objecto de diploma específico, aqui discutido e votado na sessão legislativa anterior, em proposta emanada do Ministério das Corporações e Previdência Social. Nele se* definiu ou está contido o conceito de previdência social. À proposta ora em apreciação, emanada do Ministério da Saúde e Assistência, deve, naturalmente, estar informada de um conceito diferente, complementar do primeiro, o conceito de assistência social. No conjunto dos dois, previdência e assistência, & que está a definição completa de protecção social - que não tem de estar definida, no seu todo, em cada um dos diplomas separadamente.
Quanto ao reparo relativo à oportunidade de se realizar uma ampla e eficiente protecção social, é problema que não depende rigorosamente dos diplomas acabados de referir, mas de possibilidades de facto. Poderá o Orçamento Geral do Estado, com a necessária primazia a dar aos problemas da defesa nacional e com a indispensável preocupação, que quase tem de ser obsidiante, do predomínio dos investimentos para fins de reapetrechamento económico do País, poderá ele comportar desde já a vastidão da obra assistência preconizada? Por sua vez, a economia nacional, que é mister reforçar e desenvolver com firmeza e com largueza, está em condições de suportar os encargos de um esquema bastante rico de seguro social?
Isto são problemas de facto, dos quais depende o grau de satisfação das legítimas preocupações apontadas pelo Sr. Deputado Melo e Castro. Oxalá eles pudessem, em futuro próximo, ir, em larga medida, ao encontro dessas preocupações. Até lá, como depois, serão as realidades que hão-de comandar.
O Sr. Presidente: -Continua em discussão. Patuá.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai votar-se a base I.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: -Vou encerrar a sessão. Amanha haverá sessão à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António - Marques Fernandes.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Artur Águedo de Oliveira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Domingos Bosado Vitória Pires.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco Lopes Vasques.
José Guilherme de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dós Beis.
Olívio da Costa Carvalho.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Orneias do Bego.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Gosta.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando António da Veiga Frade..
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jorge Augusto Correia.
José Pinto Carneiro.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Correia.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel de Sousa Bosal Júnior.
Purxotoma Bamanata Quénia.
Urgel Abílio Horta.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.
O REDACTOR - Lula de Avillez.
Propostas enviadas para a Mesa durante a sessão:
BASE II
Propomos que na base ir as alíneas a) e d) tenham a seguinte redacção:
a) A natureza unitária da pessoa humana e a necessidade de respeitar a sua dignidade e integridade moral;
d) O dever do trabalho, como base da sustentação e da dignificação do homem.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soaras da, Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Virgílio David Pereira o Cruz - Quirino dos Santos Mealha--Agostinho Gabriel
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DIÁERIO DAS SESSÕES N.º 70 1840
de Jesus Cardoso - José dos Santos Bessa - José Fernando Nunes Barata - Jorge tio Melo Gamboa rio Vasconcelos - José Maria Rebelo Valente He Carvalho.
BASE III
Propomos que na base III as alíneas c), d) è c) tenham a seguinte redacção:
c) Organizar e manter os serviços que, pelo seu superior interesse nacional ou pela sua complexidade, não possam ser entregues à iniciativa privada;
d) Fomentar a criação de instituições particulares que se integrem nos princípios legais e ofereçam as condições morais, financeiras e técnicas mínimas para a prossecução dos seus fins;
e) Exercer acção meramente supletiva em relação as iniciativas e instituições particulares, que deverá favorecer sempre que ofereçam as condições referidas na alínea antecedente.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, IS de Janeiro do 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Quirino dos Santos Mealha - Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Crua - Jorge do Melo Gamboa do Vasconcelos - José Maria Rebelo Valente de Carvalho - Artur Alves Moreira.
BASE IV
Propomos que na base IV, n.º 2, alínea a), a expressão "constitui dever social" e no n.º 3 a expressão corpos administrativos" sejam substituídas pela expressão outras entidades públicas".
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - José Fernando Nunes Barata - José dos Santos Bossa - Virgílio David Pereira e Cruz - José Maria Rebelo Valente de Carvalho - Artur Alves Moreira - Francisco de Sales Mascarenhas Loureiro - João Rocha Cardoso.
BASE VI
Propomos que na "base VI, n.º 2, a palavra Misericórdias" seja substituída por Santas Casas de Misericórdia".
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Jorge de Melo Gamboa do Vasconcelos - Quirino dos Santos Mealha - Artur Alves Moreira-Francisco do Sales de Mascarenhas Loureiro - João Rocha Cardoso - António Martins da Cru" - António Maria Santos da Cunha.
BASE VI
Propomos que na base VI se elimine a expressão se constitui dever social".
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1968. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - Quirino dos Santos Mealha - Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso - Virgílio David Pereira e Crua - Jorge de Melo Gamboa de . Vasconcelos - José Maria Rebelo Valente de Carvalho - Artur Alves Moreira - Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
BASE VII
Propomos que no n.º 2 da base VII, onde se diz "actualização ou coordenação", se diga sactualissaçao técnica dos serviços ou coordenação".
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1963. - Os Deputados: José Soares da Fonseca - Henrique Veiga de Macedo - José Fernando Nunes Barata - José dos Santos Bessa - Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos - João Rocha Cardoso - António Martins da Cruz - António Maria Santos da Cunha.
IMPRENSA NACIONAL DE LTSROA.