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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 86

ANO DE 1963 28 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 86, EM 27 DE: MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Ex.mos Srs.
Fernando Cid Oliveira
Luís Folhadela de Oliveira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Leu-se o expediente.

O Sr. Deputado Cardoso de Matos foi autorizado a, depor no tribunal da comarca as Lisboa.

Foram recebidos na Mesa os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Comércio a requerimento do Sr. Deputado Amaral Neto.

O Sr. Presidente disse encontrar-se na Mesa o parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas Gerais do Estado relativas 1961.

O Sr. Presidente referiu-se à nomeação do Sr. Deputado Tarujo de Almeida para o alto cargo de Subsecretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Deputado Augusto Simões ré quer eu vários elementos a fornecer pelo Ministério das Finanças.

Também o Sr. Deputado Martins da Cruz apresentou um requerimento solicitando diversos elementos a fornecer pelo Ministério da Economia.

O Sr. Deputado António Santos da Cunha elogiou o obra realizada pelo Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo em matéria de turismo e apontou as necessidades do Minho para a sua valorização turística.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão das Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1961.

Falaram os Srs. Deputados Sousa Meneses, Manuel João Correia e Moura Ramos.

O Sr. Presidente convocou para o dia 29 do corrente, às 11 horas, a Comissão Eventual.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agnelo Ornelas do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Burity da Silva.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.

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Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto José Machado.
Belchior Cardoso da Costa.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António da Veiga Frade.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique Veiga de Macedo
Jacinto da Silva Medina.
James Pinto Buli.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chàves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira .
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Bui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr Presidente: - Estão presentes 91 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Vários a apoiar ò discurso do Sr. Deputado Délio Santarém sobre a necessidade de um liceu em Santo Tirso.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício do 4.º juízo criminal da comarca de Lisboa a pedir autorização à Câmara para que o Sr. Deputado Cardoso de Matos possa depor naquele tribunal no próximo dia 19 de Abril, pelas 14 horas.

O Sr. Deputado Cardoso de Matos não vê inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a referida autorização lhe seja concedida. Assim, consulto a Câmara sobre se concede aquela autorização.

Consultada a Assembleia, foi concedida.

O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho, estão na Mesa os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Comércio a requerimento do Sr. Deputado Amaral Neto.

Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.

Enviado pelo Governo, está na Mesa, para completar o processo de apreciação das contas públicas da metrópole e do ultramar relativas ao ano de 1961, juntamente com um exemplar das Contas Gerais do Estado, o parecer do Tribunal de Contas e respectiva declaração geral de conformidade, os quais irão ser postos em discussão nesta Assembleia.

Não quero deixar de notar que o parecer do Tribunal de Contas aparece este ano enriquecido com um relatório notável onde são estudadas questões e problemas do maior interesse para a vida da administração pública. Tenho portanto um grande prazer em recomendar o relatório e o parecer de um modo geral à consideração de VV. Ex.ªs

Como VV. Ex.ªs sabem, estamos a partir de hoje privados aqui na Assembleia da colaboração do nosso querido colega e camarada Dr. Tarujo de Almeida. Naturalmente todos deploramos o facto, ao mesmo tempo que todos felicitamos o Governo, e particularmente o Sr. Ministro das Finanças, pela aquisição que fez de tão qualificado colaborador.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Creio que está no pensamento da Assembleia, e eu vou interpretar esse pensamento, endereçar ao Sr. Dr. Tarujo de Almeida, com expressão do nosso desgosto de o ver afastar-se, a expressão também dos melhores votos por que tudo lhe corra bem nas altas funções que vai desempenhar.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Augusto Simões.

O Sr. Augusto Simões: -Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Com vista a esclarecer-me sobre a organização e funcionamento do Instituto Geográfico e Cadastral,

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do Ministério das Finanças, roqueiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me sejam fornecidos com urgência, por aquele Ministério, os seguintes elementos:

1.º Em que condições foi feita a substituição dos funcionários militares que serviam em 1941 o Instituto Geográfico e Cadastral pelo funcionalismo civil que ainda hoje o serve;

2.º Se foi feita nessa altura qualquer reorganização dos serviços do mesmo Instituto e, em caso afirmativo, quais as suas bases e conteúdo;

3.º Qual a evolução do quadro do funcionalismo deste organismo desde o ano de 1941 até ao presente, com indicação detalhada da forma como tem sido feito o recrutamento, nas várias categorias e serviços, indicando-se ainda os vencimentos respectivos;

4.º Lista das antiguidades de todo esse funcionalismo, dentro das categorias, referida a 31 de Dezembro do ano findo;

5.º Indicação das receitas arrecadadas em cada um dos últimos dez anos e sua discriminada proveniência, e bem assim das despesas efectuadas nos mesmos anos e nas várias repartições;

6.º Cópias dos relatórios ou, se não for possível, das conclusões apresentadas pelas inspecções que tenham sido feitas aos serviços deste Instituto;

7.º Indicação detalhada da actividade efectiva do Instituto nos últimos cinco anos e dos planos de trabalho para o futuro com vista à verdadeira eficiência destes serviços.

O Sr. Martins da Cruz: -Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos do artigo 96.º da Constituição Política e do artigo 11.º do Regimento da Assembleia Nacional, e com vista a oportuna intervenção a esse propósito, requeiro que pelo Ministério da Economia me sejam fornecidos, com II possível urgência, os seguintes elementos:

1) Cópia do contrato de concessão celebrado entre a Câmara Municipal de Castelo Branco e a empresa Hidroeléctrica Alto Alentejo para o abastecimento de energia eléctrica da cidade e concelho de Castelo

Branco;

2) Características das linhas de alta tensão instaladas para o transporte de energia eléctrica desde as centrais produtoras até aquela cidade;

3) Data da instalação das referidas linhas, com indicação das grandes reparações ou substituições que porventura se tenham- verificado;

4) Cópia dos registos, reportados aos últimos três anos, das oscilações na intensidade da corrente de energia fornecida, quando tais oscilações representem afastamento superior a 5 por cento da intensidade prevista no contrato como normal, causas de tais oscilações e providências tomadas para as evitar;

5) Cópia do registo, reportado também aos últimos três anos, das interrupções verificadas no fornecimento de energia; suas causas e providências adoptadas ou estudadas para a tal obviar;

6) Indicação das sanções aplicadas à empresa concessionária, nos últimos três anos, por incumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, se o contrato as prevê e este incumprimento se verificar;

7) Montante do consumo médio anual, calculado em relação aos últimos três anos, de energia eléctrica na cidade e concelho de Castelo Branco ao âmbito do contrato acima enunciado.

O Sr. António Santos da Cunha:-Sr. Presidente: a Câmara e o País esperam com a mais justificada ansiedade a efectivação do aviso prévio que sobre a nossa política de turismo anunciou, na sessão de 23 de Janeiro último, o Deputado Sr. Dr. Nunes Barata. Ficou a saber a Câmara, e ficou a saber o País, que o problema vai ser tratado em toda a sua extensão e profundidade, com o maior proveito para todos nós, pois é disso sobejante garantia não só o enunciado do requerimento que se apresentou, como, acima de tudo, a inteligência esclarecida de quem o subscreve.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - O problema é deveras aliciante, reveste-se, na verdade, do mais alto interesse e necessita de que sobre ele incida a carinhosa atenção de quem nos governa, dada a relevância de que é portador para os interesses da nossa economia, para o desenvolvimento das indústrias que lhe estão ligadas, e tantas são, e ainda para que sejamos devidamente apreciados por esse mundo fora. O turismo, além de fonte de divisas, hoje tida em grande conta em toda a parte, funciona como factor de solidariedade entre as nações e de comunhão entre os povos, podendo e devendo contribuir para que estes, conhecendo-se melhor, melhor se possam compreender e amar.

Não deixarei, pois, de intervir no debate que, estou certo, se há-de seguir à apresentação do aviso prévio do ilustre Deputado, procurando então definir o que julgo ser, neste capítulo, o interesse do País e da região que aqui represento. No entanto, e até porque já há muito tinha em mente fazê-lo, quero, desde já, dizer alguma coisa sobre o assunto, pedindo a especial atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e dos demais membros desta Assembleia.

Tanto quanto o sei e me tem sido dado repetidamente presenciar, é com devoção excepcional e entusiástico empenho que aqueles que, no vértice da administração pública, têm por dever fomentar o turismo em Portugal se desempenham da tarefa que lhes está confiada, sendo indiscutível que muito se tem feito nos últimos tempos neste país em favor do desenvolvimento do mesmo.

Sou por natureza pouco inclinado a louvaminhas fáceis - mais e melhor, cada vez mais e cada vez melhor, tem sido sempre a norma da minha vida -, mas entendo não ser inoportuno, por ser de inteira justiça, enaltecer os esforços que o Secretariado Nacional da Informação tem desenvolvido neste, como aliás noutros sectores. Mais do que as minhas palavras, muito mais, falam os factos, ou seja: o surto turístico que de ano para ano vai aumentando - apesar de as circunstâncias internacionais nos serem, sob mais do que um aspecto, desfavoráveis -, o que

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demonstra não terem sido vãos os esforços que aquele organismo tem desenvolvido, dentro dos meios que ao Governo foi possível, no crucial momento que vivemos, pôr à sua disposição, e que suo, na verdade, parcos.

Temo que, por alguns que como eu desejam uma política de turismo mais larga e vigorosa, as minhas palavras sejam filiadas na gratidão que de facto devo aos que dirigem aquele importante departamento oficial, pelo incentivo e constante apoio que ali sempre encontrei, quando ocupava a presidência de um órgão de turismo local, e continuo a encontrar hoje sempre que ali me dirijo para tratar de interesses que dizem respeito ao distrito de que sou representante.

Sr. Presidente: que assim fosse, e seriam do mesmo modo legítimas as minhas palavras, pois todos consideramos por certo primacial dever dos órgãos centrais da administração pública proteger, acarinhar e incentivar os empreendimentos dos órgãos da administração local e ainda o apoio àqueles que como nós, Deputados da Nação, não nos podemos demitir do encargo que nos compete, mais de que a ninguém, de ser intérpretes das legítimas aspirações dos povos, quer nesta tribuna, quer junto das diferentes Secretarias de Estado.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que essa função é por vezes esquecida, quer no plano nacional, quer no plano local, e porventura até pelos próprios a quem ela especificamente compete.

Louvo até por isso o Secretariado Nacional da Informação, que, pelo que tenho sentido, foge à maré de despoliticação que por aí se manifesta em vagas altas e pode vir a ter, tem-no de certeza, as mais graves, se não as mais funestas, consequências, algumas das quais, são bem visíveis. E a política, quando verdadeiramente hierarquizada e estruturada, que humaniza a Administração, que faz com que se revelem os autênticos valores, que impede que tudo e todos sejam apertados no colete de uma tecnologia esmagadora, ...

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: ... que limita os poderes pessoais e discricionários consentidores da influência nefasta dos clãs.

Sr. Presidente: tem-se desdobrado a acção do Secretariado nos mais diferentes aspectos e os seus resultados mostram-se-nos já animadoramente. A propaganda que se tem feito nos mercados que nos interessam é notável. Li que em 1961 foram distribuídos, em várias línguas e em mais de 70 países, perto de 5 milhões de diferentes espécies de impressos desdobráveis e cartazes que falam do encanto da nossa terra e das suas gentes, da originalidade e beleza dos nossos monumentos, dos nossos museus e da riqueza das nossas estâncias termais.

Organizaram-se várias visitas de agentes de viagens estrangeiros, nomeadamente da Alemanha e dos países escandinavos, mercados excepcionais para nos comprarem turismo, mercadoria que sobremaneira lhes está interessando, e estabeleceu-se uma acção combinada com vista a um bem ordenado intercâmbio entre estes e os agentes portugueses. Promoveu-se ainda a visita de escritores e jornalistas estrangeiros, que foram depois, lá fora, indispensáveis elementos de difusão.

Lembro-me agora do natural interesse e profundo conhecimento das coisas com que vi os problemas de turismo serem tratados por alguns agentes de viagens no I Colóquio Nacional de Turismo, realizado por iniciativa do

Secretariado em 1961, de cuja comissão executiva tive a honra de fazer parte.

A propaganda na América tem-se especialmente efectivado de colaboração com a Comissão Europeia de Turismo, de que somos membros, Comissão que, por sua vez, pertence à União Internacional dos Organismos Oficiais de Turismo, através de artigos nos jornais, exposição em montras, emissões na rádio e na televisão, e ainda pela exibição de filmes.

Assim, e como disse, o número de estrangeiros que nos visitam é cada vez maior e vem acentuando-se de modo a podermos verificar que, de 251 385 visitantes em 1957, passámos a 263 890 em 1958, 295 942 em 1959 e 352 651 em 1960, ou seja um acréscimo da ordem dos 100 000. Não possuo elementos actualizados, mas sei que em 1961 foi verificado o aumento progressivo que vem de trás.

Os concursos «A Melhor Refeição ao Melhor Preço» e «Nacional de Cozinha e Doçaria Portuguesa», a que a televisão deu preciosa colaboração, e a instituição do «prato regional» nas pousadas e estabelecimentos hoteleiros do Estado visaram, com bons resultados já, a restabelecer a velha cozinha portuguesa, monotonamente invadida por um francesismo imperante. Neste momento o Secretariado desenvolve uma acção directa junto da indústria hoteleira no sentido de conseguir que esta estabeleça ementas turísticas que, além de a um preço mais reduzido, incluam obrigatoriamente um prato regional.

O concurso de recepcionistas, tendo em vista a preparação de pessoal eficiente para os postos de turismo locais, merece, entre tantas e tantas iniciativas, o devido destaque, como o merece o concurso de projectos-unidades essencialmente económicas de construção e exploração-, que tem por fim obrigar-nos, em matéria de equipamento hoteleiro, a colocar os pés no chão, eliminando certos delírios arquitectónicos que não têm em conta, por vezes, a necessária rentabilidade dos empreendimentos. Este problema foi, e muito bem, tratado na nota que os serviços de turismo do Secretariado publicaram em 8 de Março de 1962.

Com a ajuda do Fundo de Turismo, e em obediência a uma política estabelecida, foi possível acrescentar nos anos de 1957 a 1961 o nosso equipamento hoteleiro em 1293 quartos, a que correspondem 2070 camas. Devido à mesma política e ao mesmo auxílio, diminuíram em 1606 os quartos sem banho, aumentando em 2899, como se impõe cada vez mais, os que passaram a tê-lo. Foi ainda possível, à sombra do mesmo Fundo, dar vida e pujança a iniciativas de carácter folclórico e etnográfico, como seja o de fazer reviver e dar maior brilho a muitas festas regionais, que constituem natural e precioso cartaz de propaganda turística.

O I Colóquio Nacional de Turismo, a que já me referi, contribuiu não só para que largos debates esclarecessem os responsáveis sobre as medidas a tomar, mas também para generalizar dentro do País uma mentalidade turística de modo que todos acorram, como vão acorrer, a empenharem-se neste movimento que tão profundamente interessa à nossa incipiente economia. Ainda agora no Geres, à voz do presidente do organismo de turismo local, se efectuou, com a presença de um delegado do Secretariado Nacional da Informação, uma importante reunião de pessoas ilustres, filhas da terra ou com interesses ligados à mesma, para tratar dos problemas do turismo que lhe estão afectos.

O Gerês tem possibilidades turísticas ilimitadas, pois, além da eficácia comprovada das suas águas medicinais, tem a seu lado a majestade e vastidão da serra que lhe

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dá o nome e o encanto das barragens, cujo aproveitamento turístico bem poderia ser feito pelas empresas concessionárias. E a propósito, é incompreensível que as magníficas pousadas que a Hidroeléctrica do Cávado mandou construir estejam desaproveitadas, pois não estão, como deveriam estar, à disposição do público.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - "Um canto dos mais belos da Suíça!", dizia-me um dia um saudoso amigo que da Suíça acabara de regressar. Não há dúvida - voltando à reunião que ali se efectuou - de que estamos a despertar, e não por obra do acaso, mas porque muito se tem trabalhado para criar o necessário clima.

Julgo que o Secretariado, que já colheu largos frutos do I Colóquio, pode e deve, desde já, promover a realização de novo ajuntamento dos interessados, pois assim se vão mentalizando as nossas gentes e instituições. Disso é prova a maneira intensa como se tem tratado nos últimos tempos o problema na imprensa e o despertar das populações e entidades responsáveis das terras, de que apontei um exemplo.

Um dos assuntos ali largamente debatido - no Colóquio - foi o da coordenação dos organismos locais de turismo, considerado do maior interesse numa das suas conclusões. Na verdade, estamos na época dos grandes espaços. Não devemos, pois, dispersar esforços, mas, pelo contrário, temos que os integrar em planos regionais.

Através das comissões regionais previstas na lei? Através das federações dos municípios, de que o Código Administrativo nos fala, mas que, até agora, pouco ou nada têm efectivado, como seria para desejar? Não sei. O que sei é que, por exemplo, uma bem estruturada propaganda quanto ao Norte terá de abranger amplas regiões, pois, se muitos serão os que podem ir ao Minho para ver as paisagens incomparáveis da Penha, de Santa Luzia, do nosso monte santo do Sameiro e do Bom Jesus e mirar respeitosamente as pedras venerandas da Sé de Braga e do seu velho Paço Episcopal - que é necessário libertar do incrustamento de edifícios que prejudicam a sua excepcional grandeza -, o Castelo e o Paço dos Duques de Guimarães, o conjunto da Colegiada e Paços do Duque de Barcelos e a velha casa de Camilo, em Ceide, poucos serão os que ali irão para apreciar um só destes motivos turísticos.

Por outro lado, urge a organização de roteiros e excursões que abranjam toda a zona norte, com possível partida do Porto e Braga, não esquecendo toda a orla marítima que de Vila do Conde a Fão, Esposende, Viana do Castelo, até Valença, remoçada sem perder o seu carácter, e por aí fora, constitui uma zona a valorizar, mas que só o será de verdade quando uma mão forte puder encarar em conjunto todos os seus problemas, que são muitos e interligados.

Há dias a Associação Comercial do Porto, sempre atenta a tudo o que interessa ao fomento da economia nortenha, solicitou da entidade competente a edição de um desdobrável que, incluindo toda a zona do Norte - Minho, Douro e Trás-os-Montes -, poderá assim servir para a propaganda conjunta dos motivos turísticos que a caracterizam.

No interior do Minho, a floresta verde necessita de igual tratamento e atenção. Braga e Guimarães, com os seus monumentos e as suas estâncias de turismo, em que avulta, sem desdouro, o sem igual Bom Jesus do Monte, ...

O Sr. Gosta Guimarães: - E Caldas de Vizela.

O Orador: - ... o sem-igual Bom Jesus do Monte, têm de ser devidamente equipadas com instalações hoteleiras dignas das duas velhas e progressivas cidades. Julgo do meu dever, já que de perto e desde sempre acompanhei o assunto, testemunhar ao Governo, ao Secretariado e à Caixa Geral de Depósitos a gratidão dos bracarenses pelos meios postos à disposição da entidade competente para que, sem demora, seja construído no Bom Jesus do Monte o hotel que se impõe e cuja falta é um índice que não só envergonha Braga, mas todo o País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Louvores merecem, pois, aqueles que, passando por cima de teias burocráticas, empecilhos legais e normas estabelecidas, entregaram à confraria que administra a estância os meios necessários para que esta ficasse assim responsabilizada pela solução do problema, resolvendo-o sem demora, como lhe compete e, estou certo, vai suceder.

O Sr. Costa Guimarães: - Só desejo fazer uma ligeira asserção para dizer que o problema que aflige Braga é o mesmo que aflige Guimarães.

O Orador: - Agradeço muito a V. Ex.ª a sua interrupção, mas já disse há pouco que Braga e Guimarães precisam de ser devidamente equipadas.

Sr. Presidente: quando falo na necessidade da criação de organismos que pudessem coordenar variados esforços e planos, não quero, de forma alguma, minimizar os pequenos órgãos de- turismo existentes, que muito aprecio, porque os conheço, como o de Braga, que está a desempenhar-se da sua missão eficientemente. A acção do Município de Esposende, por exemplo, é esforçada e inteligente, mas terá necessariamente de ser pouco valiosa se não for suficientemente alimentada. Sei que se estão a programar uma série de iniciativas para aquela encantadora terra, que no Verão vejo constantemente procurada por inúmeros estrangeiros. É de esperar que, sem demora, essas iniciativas que o Município quer levar por diante tenham a mais rápida ajuda, ajuda que me dizem ter sido prometida a quem entusiasticamente preside aos destinos daquele concelho.

O Sr. Alberto Meireles: - E Esposende bem o merece.

O Orador: - Sr. Presidente: todos assistimos alegres e satisfeitos ao desenvolvimento turístico que se tem processado na nossa província do Algarve. Não cabe a inveja nos corações bem formados. Como Deputado da Nação, ergo as minhas mãos para aplaudir o que ali se tem feito e a atenção e ajuda que as entidades oficiais lhe tem dispensado.

O Sr. Rocha Cardoso: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que isso, e já o afirmei, dou o meu apoio a uma possível prioridade que se estabeleceu quanto aos problemas turísticos e pôs em primeiro plano os da nossa bela região algarvia. Mas a verdade é que a hora do Norte chegou.

O Minho, a província de encantamento, não pode esperar mais; tem a seu favor, se não o excepcional clima do Sul, em que tanto e muito bem se fala, a grandeza exuberante que a todos aquece e faz extasiar.

Ainda há dias, por ocasião das visitas do director dos Serviços de Turismo e outros funcionários à cidade de Braga e à vila de Valença, a propósito das próximas sole-

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nidades ia Semana Santa, que o Secretariado Nacional da Informação, há anos, vem patrocinando por espontânea iniciativa do Sr. Secretário Nacional da Informação, todos vimos, os que ali estivemos, com que interesse os problemas em causa foram tratados, e numa reunião de imprensa das várias terras do distrito de Braga verificou-se uma perfeita comunhão de vontades e identidade de objectivos e meios.

O Minho precisa, mais do que qualquer outra província, de mobilizar tudo aquilo que possa criar riqueza para fazer face ao seu constante crescimento populacional. Vamos pois aproveitar a sua maior riqueza, que são os seus encantos, e fazer dela campo de caça de divisas, fim essencial a que o desenvolvimento do turismo visa. Daqui sugiro uma reunião de todos os organismos locais, num pequeno colóquio regional, que possa estabelecer um plano que dê satisfação a tanto e tanto que urge fazer, pois só unidos poderemos encontrar a meta desejada.

Quando falo do Minho falo também desse Minho irredento que tem por cabeças Santo Tirso e a bela Póvoa do Mar, por vezes tão esquecida, como uma das maiores realidades turísticas de que dispomos.

Peço licença ainda para me referir à necessidade, já aqui aflorada pelo meu ilustre colega de círculo Deputado Folhadela de Oliveira, de se tratar a sério das estradas de Cabeceiras e Celorico de Basto, cujo atraso é verdadeiramente confrangedor, sem o que o problema turístico não pode ali ser encarado. E deve-o de facto ser através da criação de zonas de caça e pesca que legislação ultimamente promulgada favorece. Aproveitando para esse e outros efeitos as serranias da região, de que quereria destacar a da Cabreira, a que tenho preso tão íntima e saudosamente o meu coração, pois não o escondo, antes orgulhosamente o proclamo, devo a minha ascendência à gente que ali vive, e vive uma vida simples, quase pastoril, vida que me enche a alma, talvez por uma atracção atávica.

O Sr. Costa Guimarães: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Costa Guimarães: - Referiu V. Ex.ª o problema das estradas da região de Basto. Como sabe, o Ministério das Obras Públicas tem devotado o maior carinho à finalização da ligação de Fafe a Vila Pouca de Aguiar, passando pelo Arco de Baúlhe e Ribeira de Pena. Temos de deixar aqui o mais vivo reconhecimento ao Ministério das Obras Públicas por esse carinho, mas nunca é de mais pedir-lhe que prossiga no ritmo que se tem verificado e não venha a esmorecer nos seus intentos, no sentido de que aquela ligação possa ficar concluída até ao fim do ano que vem. Era uma grande realização que muito contribuiria para a melhoria do nível de vida daquela boa gente da região de Basto.

O Orador: - Congratulo-me imenso com as palavras que acabo de ouvir, até pela justiça que se presta à Junta Autónoma de Estradas e porque gosto muito de me ver acompanhado por pessoas da craveira intelectual de V. Ex.ª

O Sr. Antunes de Lemos: - Sou o representante da região de Basto nesta Assembleia e queria dizer a V. Ex.ª que a estrada n.º 216, agora referida, já foi adjudicada completamente, tanto no troço do Minho, como no troço de Trás-os-Montes. E necessário agora que se estabeleça a ligação entre essa estrada e a sede dos três concelhos de Basto: Celorico, Cabeceiras e Mondim.

O Orador: - Muito obrigado pela sua intervenção, com que estou inteiramente de acordo.

Sr. Presidente: como disse, voltarei ao assunto; quis apenas prestar o tributo da minha homenagem, que julguei oportuno, aos que dentro deste sector estão servindo, e servindo bem, e que, como quase sempre sucede, não têm sido plenamente compreendidos, e, ao fazê-lo, chamar a atenção do Governo e deles mesmos para a necessidade de se olhar a sério pelo problema turístico do Minho, que é um todo, e como tal deve ser encarado. Se é preciso quebrar rotinas, que se quebrem, como se vão já quebrando. Se é preciso destruir empecilhos, que se destruam sem demora. Sem bairrismos, que um meu amigo classificou uma vez de burrismo, marchemos em frente.

Por mais de uma vez que uma alta entidade consular, a quem devo muita amizade e estima, me tem censurado amigamente por não aproveitarmos como devemos a nossa principal riqueza: a beleza inexcedível da nossa terra, da planície dos nossos campos, que contrasta com os picos dos nossos montes, a majestade dura dos monumentos de granito que o homem de antanho soube trabalhar, o encanto da alma acolhedora e desinteressada da nossa gente, que prende o forasteiro, o colorido magnífico das nossas romarias e das nossas feiras, onde o gado barrosão de grandes hastes se mostra alentado e a que os frutos da terra e as louças de Barcelos dão colorido sem igual e moçoilas sadias salpicam de graça. Romarias e mercados que constituem, no seu conjunto, toda a riqueza etnográfica de uma região, riqueza que se desdobra em mil aspectos, de que destacarei a cor dos trajos, a harmonia dos cantares, a leveza e graça das danças e a arte popular demonstrada num artesanato em favor do qual, e para que se não perca, nada de concreto se fez para já. E ainda o castiço da sua cozinha, a velha cozinha portuguesa, sem ademanes à parisiense, sincera, como lhe havia de chamar um dia um ilustre membro desta Câmara, a que empresta magnífico complemento o vinho da região, verde ou "berde", como para lá dizemos e queremos continuar a dizer.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1961. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Meneses.

O Sr. Sousa Meneses: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: a conta do Estado de 1961 apresenta-se dominada por três factores fundamentais: os encargos com a defesa, a continuidade na execução do Plano de Fomento e a satisfação das necessidades dos serviços. Julgo oportuno poder fazer alguns comentários sobre o primeiro dos factores indicados, mais com a intenção de prestar um depoimento sobre alguns pontos que reputo essenciais do que de trazer matéria nova ao debate.

De facto, não parece fácil poder trazer novidades depois de se ler o bem elaborado, claro e verdadeiro depoimento do Sr. Ministro das Finanças sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1961 e o magnífico estudo de análise e de síntese e, sempre que necessário, também de crítica sensata e construtiva do Sr. Deputado Araújo Correia, relator

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da Comissão de Contas desta Assembleia, a que me honro de pertencer, e de quem tenho recebido, além de uma condescendente amizade, o sábio esclarecimento sobre os complexos problemas económico-financeiros do Estado. Sobretudo o que mais impressiona a quem, de boa fé, luta pela verdade da coisa pública é a verificação de que o Estado, através do seu Ministro das Finanças, e esta Câmara, através do seu relator das contas públicas, fazem, desde há muitos anos, um autêntico depoimento de verdade sobre a situação económico-financeira do País sem receio de demonstrar, com números, as quebras ou o afrouxamento de ritmo em determinados sectores da vida da Nação e de enaltecer com júbilo e alegria, como é natural e humano, os êxitos alcançados. Estou com o Sr. Presidente do Conselho na batalha com a arma da verdade; verdade na política, na administração, na informação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Até 1960 a Nação vinha gastando com a sua defesa valores que subiram progressivamente de 1516 milhares de contos em 1950 a 3023 milhares de contos em 1960; neste último ano já se fez sentir nas despesas de defesa o envio de algumas forças para o ultramar, dado o perigo que representava, sobretudo para a província de Angola, a independência do Congo, concedida em 1 de Julho daquele ano.

Estas despesas de defesa, expressas em percentagem do produto nacional bruto ao custo dos factores, situaram-se entre valores de 4,1 por cento, em 1950, e 4,8 por cento, em 1960, valores que sem dúvida pesaram sobre o desenvolvimento económico do País, mas que se situaram ao nível médio dos nossos parceiros da aliança atlântica. Sobretudo, tratava-se de um imperativo nacional que nenhum governo responsável pode esquecer ou descurar - preparar as suas forças armadas para fazer face a qualquer possível agressão do exterior; a isso obrigava a tradição militar do País, a necessidade de ter gente e equipamentos preparados para defender os vastos territórios da Nação espalhados pelo Mundo e os compromissos para com a N.º A. T. O.

Estas despesas entram no quadro dos objectivos permanentes da Nação, tanto como os relativos ao fomento da instrução, ao desenvolvimento da cultura, à criação da riqueza económica, à administração da justiça; são encargos normais da Nação e, consequentemente, devem ser satisfeitos também com os recursos normais desta. Mal estará o Estado se não lhes puder fazer face com esses recursos dentro do princípio do equilíbrio financeiro.

A política financeira seguida pela Administração no referido período de 1950-1960, no que respeita a despesas de defesa, foi precisamente aquela, procurando, na totalidade ou em grande parte, fazer-lhe face com as suas receitas ordinárias.

Surge então o ano de 1961, que obriga, sobretudo a partir do mês de Abril, a enviar forças poderosas para o ultramar português e correspondentemente a mobilizar recursos financeiros de vulto para fazer face à guerra que nos foi imposta.

Agora o problema é diferente; já não se trata de um acta preventivo - a preparação das forças -, mas sim de um acto efectivo - a guerra, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... guerra que pode obrigar à mobilização de todo o potencial económico e financeiro, guerra que nenhum Estado digno, consciente e responsável pode enjeitar quando lha impõem para lhe roubar pedaços da sua história, da sua vida, da sua fé.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Então agora as despesas não se discutem, aceitam-se, e os sacrifícios não se lamentam, compreendem-se.

O objectivo é imediato e os recursos a mobilizar terão de ser oportunos; como tal, de origem ordinária ou extraordinária sob o ponto de vista orçamental.

E assim a conta que estamos apreciando diz-nos que as despesas efectivas de defesa atingiram o elevado valor de 4 906 724 contos, dos quais 1 928 535 contos de despesa ordinária e 2 978 189 de despesa extraordinária.

O total desta despesa, expressa em percentagem do produto nacional bruto ao custo dos factores, atinge o valor de 7,3 por cento, sem dúvida o maior valor desde sempre atingido. Logicamente, o facto teve, e continua a ter, repercussões sobre o desenvolvimento económico do País e a análise da Conta mostra que alguns atrasos se observaram nesse desenvolvimento. Mas parece poder concluir-se que os atrasos aqui e ali verificados se situam perfeitamente dentro de limites razoáveis e, sobretudo, que foram conscientemente detectados e controlados pela Administração; por outras palavras: a Administração nunca perdeu o pulso ao problema, cortou onde podia ou devia cortar para aplicar a sobra no esforço de defesa.

Para mim é este o fenómeno mais importante que se observa na apreciação da Conta, o que demonstra que o sistema financeiro estabelecido pela reforma do Sr. Presidente do Conselho e os homens que o servem dispõem de flexibilidade bastante para se adaptarem às contingências da vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Insisto na importância do fenómeno porque qualquer falha que se observasse poderia ter incidências de graves repercussões na vida interna e externa do País ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... tão graves que poderiam conduzir à abdicação, da conquista dos objectados que nos tínhamos proposto atingir.

De facto, todos estamos recordados do sentimento de dúvida que então se gerou em muitos sectores da vida nacional, privados e públicos, sobre a capacidade financeira do Estado para suportar a guerra que lhe tinha sido imposta em África, sentimento esse logo aproveitado pelos inimigos da Pátria para, pela subversão, o explorar. E se a dúvida não tivesse, sido desfeita, lenta mas firmemente, a desconfiança e a subversão tinham alastrado, a frente interna tinha ruído e a defesa dos nossos territórios de além-mar tinha-se desfeito.

Mas no campo externo o fenómeno também teria incidências graves. Assim, sabe-se que o adversário ou adversários de uma nação medem as possibilidades de defesa desta em termos da sua capacidade financeira para suportar o esforço da guerra. Por outro lado, não ignoram que o dinheiro desviado para a sustentação da guerra atinge valores tão altos que a questão transcende o âmbito exclusivo das finanças do Estado para fazer sentir a sua influência na situação económica geral. Por outras palavras, a fadiga ou o esgotamento económico e financeiro de um país pode forçá-lo a abandonar a luta e a capitular.

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No caso português julga-se que o ano de 1961 foi um ano de prova, sobre o qual os nossos adversários atentamente se debruçaram para dele deduzirem a- determinação e a capacidade de defesa dos portugueses. Naturalmente que quando se fala de adversários não se está pensando nos terroristas; pensa-se, sim, naqueles que, dizendo-se por vezes amigos, são nossos adversários naquilo que a Nação tem por essencial à sua existência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. José Soares da Fonseca: -Estou a ouvir com muito prazer a brilhante exposição de V. Ex.ª Quero dizer-lhe que tenho o maior gosto em verificar a perfeita compreensão de um militar, e militar ilustre como é V. Ex.ª, pelos problemas económicos e financeiros de interesse vital para o País e para a própria consolidação dos êxitos diferente militar.

A propósito, se V. Ex.ª me dá licença, referirei aqui uma conversa que tive há dias nos corredores da sede da N.º A. T. O., em Paris, onde fui tomar parte numa reunião internacional de parlamentares. Perguntava-me um categorizado colega dessa reunião, naturalmente conhecedor do que se chama "o nervo das guerras" e desejoso de saber como este se comportava na "nossa presente guerra":

Em que medida os acontecimentos de Angola têm prejudicado a vossa política de investimentos para o desenvolvimento económico de Portugal? Em quanto tiveram, vocês de aumentar a dívida pública interna para financiarem a defesa ultramarina? E até onde esta terá feito aparecer o fenómeno inflacionista?

Pude dar-lhe, embora sem o brilho com que V. Ex.ª está desenvolvendo as suas oportunas considerações, a tranquilizadora e, por isso mesmo, espantosa resposta, que resulta cia análise das contas públicas - 100 por cento tranquilizadora para todas aquelas perguntas.

Respondeu-me, por sua vez, com viva admiração: - Je suis ravi!

O Orador: - Ora, a Conta de 1961 parece demonstrar que esses adversários não devem alimentar muitas esperanças sobre uma falência da vida económica e financeira da Nação. Evidentemente que na referida Conta se encontram os reflexos do esforço de defesa exigido, impondo sacrifícios ao bem-estar dos indivíduos, restringindo, pela tributação, alguns consumos civis, recorrendo a empréstimos no valor de 2 852 000 contos, quase todo absorvido no esforço da defesa e, consequentemente, em parte desviado da reprodutividade económica da Nação. Mas nota-se na Conta a preocupação de manter no maior grau possível a normalidade da vida do País, especialmente nos aspectos económico e social, e isto é condição fundamental para que a Nação se possa manter coesa e para que se possa prolongar o esforço dê defesa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: como é sabido, as despesas com a defesa nacional são de duas ordens: as ordinárias, que se inscrevem nos respectivos departamentos - Defesa Nacional, incluindo a Secretaria de Estado da Aeronáutica, e Ministérios do Exército e da Marinha -, e as extraordinárias, que pela actual técnica orçamental se inscrevem como Encargos Gerais da Nação.

Sobre as despesas ordinárias crê-se nada haver a salientar era relação aos anos anteriores. De facto, os ligeiros aumentos que se verificaram de 1960 para 1961 nos departamentos da Defesa Nacional, Secretaria de Estado da

Aeronáutica e Ministério do Exército cabem perfeitamente dentro da natural expansão dos serviços. No Ministério da Marinha verificou-se mesmo uma diminuição de despesa ordinária da ordem dos 13 300 contos.

Apenas haverá que enaltecer o cuidadoso critério posto pelos responsáveis destes departamentos em restringir ao mínimo indispensável despesas consignadas a fins diferentes do esforço militar para o ultramar, revertendo-as em proveito deste.

Foram decisões melindrosas, porque na maioria dos casos interferiam com compromissos externos assumidos.

O grande esforço, financeiro necessário à defesa das províncias ultramarinas foi considerado como despesa extraordinária e distribuída pelo departamento da Defesa Nacional aos outros três sectores militares (Exército, Marinha e Força Aérea), consoante as necessidades de cada um e de acordo com as disponibilidades existentes. Essa distribuição compreendeu uma dotação inicial no valor de cerca de 740 000 contos, e três reforços sucessivos de valor aproximado a 2 milhões de contos, no conjunto.

No total foram atribuídos ao Exército cerca de 1 900 000 contos, à Marinha cerca de 381 000 contos e à Força Aérea cerca de 453 000 contos.

Não seria necessário fazer quaisquer comentários sobre estas despesas.

De facto, a Nação não discute, nem pode discutir, as verbas que gasta para defender a manutenção da sua soberania e da sua integridade territorial; se o fizesse negava-se a si própria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No entanto, parece de algum interesse fazer-se uma análise, embora muito sumária, e condicionada por evidentes razões de segurança, da quantia despendida pelo Exército, com a intenção de tentar provar que uma boa parte desse dinheiro não pode, nem deve, ser considerado como perdido para a economia da Nação porque entrou e circulou na sua vida económica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -... poderá não ter seguido o caminho mais conveniente ou mais directamente reprodutivo, poderá mesmo ter ido beneficiar determinados sectores da actividade económica, em desfavor de outros que, num conceito de progresso económico do conjunto, deveriam ser preferidos; mas a guerra tem necessidades específicas, e para a alimentar não se poderá entrar .em consideração com outros factores que não sejam os que respeitam ao apoio oportuno e efectivo do combatente.

Vejamos, por exemplo, o que respeita à indústria de transportes. Para defender as províncias ultramarinas houve que mobilizar homens e material em várias regiões do País, concentrá-los em determinados pontos e transportá-los por via marítima ou aérea para as províncias; dentro do território continental o transporte foi feito, na sua quase totalidade, por caminho de ferro. A indústria nacional de transportes pôde, assim, receber, no ano de 1961, a vultosa quantia de cerca de 133 000 contos, dos quais 105 000 para os transportes marítimos, 18 000 para os transportes aéreos e 9000 para os transportes em caminho de ferro.

Sem dúvida que estas quantias, pagas totalmente a um ramo da actividade económica nacional, poderão contribuir para o desafogo económico das respectivas empresas transportadoras, favorecendo, em certa medida, a criação de novas possibilidades de desenvolvimento.

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Julga-se ter lido algures que o Estado se obriga a um subsídio de compensação à empresa de transportes aéreos, em função dos prejuízos que tenha na sua exploração. Na medida em que a quantia paga a essa empresa pelo orçamento de defesa contribuir para a redução daqueles prejuízos, naturalmente que o Estado poupará no subsídio a conceder.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Refere-se, em seguida, aquilo que os militares chamam a vida vegetativa das tropas, isto é, aquilo que o homem precisa para vestir, calçar, comer, descansar, distrair.

Por conta da despesa extraordinária foram gastos mais de 167 000 contos, na sua quase totalidade pagos à indústria e à mão-de-obra nacionais, nela incluídos os estabelecimentos fabris do Ministério do Exército. Embora fora da sistematização que se vem seguindo, pensa-se ser de interesse referir que, por conta da despesa ordinária, foram gastos para o mesmo fim mais de 58 000 contos.

A soma destas duas quantias, mais de 225 000 contos, foi distribuída pelas indústrias de lanifícios e tecelagem, de curtumes, calçados, telas e lonas, indústrias de produtos alimentares, de embalagens, de plásticos e de material desportivo, contribuindo, sem dúvida, para o fomento das empresas e, sobretudo, dando trabalho a muitos milhares de portugueses.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nesta ideia de fomento deve-se ainda referir o apoio técnico dado pelos serviços respectivos do Ministério do Exército, orientando as empresas civis sobre técnicas e processos desconhecidos para elas, sobre conservação de alimentos, embalagens, impermeabilização, análises e ensaios de produtos, etc.

Dentro deste aspecto, importa ainda individualizar o problema da assistência e do tratamento sanitário, no seu duplo aspecto de manutenção da saúde das tropas, factor essencial na conservação do moral do combatente e elemento decisivo na captação da confiança das populações nativas. Por conta da despesa extraordinária foram gastos mais de 20000 contos, na sua quase totalidade entregues às indústrias de produtos farmacêuticos e de material sanitário ou indústrias afins.

No que respeita ao fomento da indústria de construção civil, pode-se citar a quantia despendida de 32 000 contos na construção e reparação de aquartelamentos e outras obras (não se incluem 23 000 contos despendidos pelo Ministério das Obras Públicas por a matéria não caber na orientação que se vem seguindo). Além daquela quantia, ainda se deve mencionar que as províncias ultramarinas, por conta dos seus orçamentos privativos ou de um fundo especial existente, gastaram cerca de 64 000 contos em matéria de construção civil e em proveito da respectiva indústria.

Sem dúvida que uma das despesas de maior vulto foi a realizada com a aquisição e reparação de armamento, munições, viaturas auto e respectivos sobresselentes.

Na aquisição e reparação de equipamento, armamento e munições, as fábricas nacionais da especialidade desenvolveram grande esforço para preencher as necessidades das tropas e satisfizeram encomendas no valor de cerca de 120000 contos; infelizmente, na despesa com o fabrico, uma parte do dinheiro gasto deve ser considerado como perdido para a economia nacional, por se destinar ao pagamento de determinados artigos especializados que não podem ainda ser produzidos no País; mesmo assim, não se deve andar muito longe da verdade se se admitir que 70 a 80 por cento daquela quantia entrou na vida económica da Nação, e é de admitir que a situação tenha melhorado bastante no ano de 1962 e que se apresente já favorável em 1963. dado o reequipamento que se vem intensificando nos órgãos produtores.

A reparação das viaturas auto foi totalmente satisfeita por estabelecimentos fabris militares ou empresas civis da especialidade, tendo a despesa paga atingido o valor de 43 000 contos. Foi dinheiro que saiu para pagamento da mão-de-obra nacional.

A aquisição de viaturas auto e dos respectivos sobresselentes absorveu a vultosa quantia de 310 000 contos, verba sem dúvida notável, sobretudo porque dela só uma pequena parte ficou no País, nas empresas produtoras de alguns acessórios ou como comissão dos representantes nacionais das fábricas estrangeiras.

Parece de muito interesse ponderar seriamente este problema, que prejudica a economia nacional. Certamente que não será razoável pensar-se que nos tempos mais próximos se possa realizar o fabrico integral de viaturas automóveis em Portugal; mas foram recentemente tomadas disposições legais para obrigar à montagem de viaturas, estabelecendo-se para ela uma determinada percentagem de comparticipação da indústria nacional; por outro lado, o Exército necessita e necessitará sempre de comprar anualmente um número relativamente elevado de viaturas, essencialmente de dois tipos: um tipo ligeiro e um tipo de tonelagem média.

Portanto, parece que o problema estará em definir um protótipo militar de cada um daqueles tipos, estabelecer um número médio anual de viaturas a adquirir durante um certo número de anos, interessar algumas fábricas experientes e com boas provas dadas no fabrico desses protótipos, de preferência aquelas que desejem estabelecer uma fábrica de montagem em Portugal, submeter os protótipos às experiências necessárias e passar a encomenda para a montagem àquela ou àquelas empresas que melhores garantias oferecerem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E bem possível, então, que, além do benefício que resultará em proveito da mão-de-obra nacional e de algumas indústrias nacionais já dedicadas ao fabrico de artigos acessórios, outras despertem e, a pouco e pouco, vão preenchendo lacunas na produção desses artigos. Novas riquezas se criam, menos dinheiro se exporta.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Será uma utopia? Será de formular o desejo de que se tente um estudo económico do problema porque, se ele tiver viabilidade, algumas empresas deverão, certamente, estar interessadas em o resolver.

Dentro da mesma linha de orientação, outro consumo que deve ser estudado, no sentido de desviar para a economia nacional maior proveito, é o do equipamento rádio, indispensável à vida operacional das tropas. Por conta da despesa extraordinária foram gastos cerca de 70 000 contos na aquisição e reparação desse equipamento e de artigos acessórios, dos quais apenas cerca de 10 por cento se podem considerar despendidos com interesse para a economia nacional.

Ignora-se em que medida se poderá interessar a indústria na absorção de maior percentagem daquela despesa, mas uma coisa é certa: as forças armadas necessitam, em permanência, de consumir elevados valores de equipa-

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mento rádio, e isto, planeado e definido num programa de tipos, qualidade, preço e consumo, poderá merecer interesse a uma ou mais empresas que funcionem em Portugal.

Neste breve apontamento que venho fazendo sobre a despesa extraordinária, que respeita apenas ao departamento do Exército, com a intenção de realçar a parte dessa despesa que, directa ou indirectamente, pode ser considerada como investida em proveito da economia da Nação, resta apontar o que foi despendido com vencimentos e outros abonos ao pessoal militar destacado para o ultramar, em reforço às guarnições permanentes das províncias ultramarinas.

A despesa extraordinária suportou mais de 710 000 contos com esses vencimentos e outros abonos, quantia, sem dúvida, bastante importante, que não pode deixar de ser considerada como valor a somar ao poder de compra de cada indivíduo; e este ou gasta, tendência natural de todo o combatente, ou poupa, para que logo que lhe surja uma oportunidade possa investir; em qualquer caso, circula dinheiro, que, mais tarde ou mais cedo, vai interessar a indústria, o comércio ou a agricultura.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Parece dever fazer-se uma nota especial para salientar a importância deste facto na economia das próprias províncias, onde mais uns milhares de indivíduos gastam mais e mais depressa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Estado não se preocupou só com os aspectos imediatamente ligados à vida do combatente. Procurou, dentro de um sentido humano e eminentemente social, tomar medidas em favor das famílias daqueles que, partindo a cumprir o seu dever para com a Pátria, as deixaram desamparadas, por não disporem de mais ninguém que lhes ganhasse o pão de cada dia. Foram estabelecidas disposições legais permitindo a subvenção das famílias naquelas condições. Além desta subvenção, a lei estabelece a pensão de preço de sangue, atribuída às famílias daqueles que morreram no campo da luta.

Em 1961, por subvenção às famílias ou por pensão de preço de sangue, foram entregues cerca de 2500 contos. No ano de 1962, esta quantia atingirá valor muito mais elevado.

Ainda, e a título de parêntesis, dentro do sentido humano e social dos problemas ligados à guerra, havia que rever leis existentes que, por antiquadas umas, por erradas no próprio conceito outras, não podiam mais perdurar.

As primeiras não contemplavam de forma que se possa considerar satisfatória o estabelecimento das pensões de invalidez ou reforma extraordinária àqueles que,, por ferimento ou doença contraída no desempenho dos deveres militares, se tornam inábeis para o serviço ou para angariar meios de subsistência.

As segundas obrigavam ao afastamento do serviço activo dos militares do quadro permanente que, por ferimentos ou acidentes ocorridos em serviço, mesmo tratando-se de serviço de campanha, sofressem diminuição da sua capacidade física.

Qualquer destes dois aspectos foi abordado recentemente nesta Assembleia por um ilustre colega. Não poderia deixar de apoiar totalmente o que então se disse, na convicção plena de que o Sr. Ministro das Finanças não deixará de encontrar meios para satisfazer os novos encargos com as pensões de invalidez e de reforma extraordinária e na certeza e aplauso de que a lei revendo o problema do afastamento dos militares do quadro permanente feridos em serviço será um facto dentro de breves dias.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sobre o espírito desta última nova lei não se resiste à tentação de dar um ligeiro apontamento: de facto, o não admitir-se a continuação no serviço activo dos militares feridos em campanha, tal como a lei anterior implicitamente determinava, era proibir que no Exército servissem militares que em tudo contribuíam para prestigiar e honrar o mesmo Exército;

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e transportando o conceito para exércitos estrangeiros, verificar-se-ia que Nelson, mutilado, não tinha podido chegar a comandar a esquadra inglesa em Trafalgar; ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... Milan d'Astray, sem um braço e sem metade da face, não podia ter comandado um exército das forças de libertação de Franco; ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... Wawel, sem um olho, não podia ter dirigido o exército britânico do Norte de África; Dayan, o hebraico, sem um olho, não teria tido possibilidade de conduzir os exércitos israelitas às portas do Suez, etc.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, não se entendia o espírito da lei anterior que agora vai ser alterada.

O Sr. Jacinto Medina: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Jacinto Medina: - V. Ex.ª referiu-se a casos de comandos superiores, em que, na realidade, uma diminuição física não afecta grandemente a sua capacidade de direcção e orientação. Mas temos na última guerra um caso ainda mais flagrante, o do comandante Bader, que, sem as duas pernas, com duas pernas de pau, continuou a combater como piloto em aviões de guerra. Isto mostra que mesmo em actividade de carácter executivo é possível aproveitar a experiência dos mutilados.

O Orador: - Também estou convencido disso; muito obrigado, pois, a V. Ex.ª

E aqui fecho o parêntesis, sem influência na despesa extraordinária do ano de 1961, mas que deverá trazer despesa no ano de 1963.

Sr. Presidente: falei de números, numa tentativa de defender uma tese. Para além deles muito mais existe, muito mais fica, que não se pode medir, nem avaliar, apenas se podem observar os resultados. Graças ao esforço despendido foi mantida uma política de unidade nacional: Portugal continua firme em África, trabalhando e lutando pelo bem de todos os portugueses, de cá e de além-mar; a soberania portuguesa é mantida pelas forças armadas, contra o desejo e as ambições de forças exteriores; o Exército cumpre o seu dever, suportando todos os sacrifícios, mantendo a iniciativa da acção, sentindo o apoio da Nação

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e demonstrando que está preparado para lutar, e que luta, sem qualquer desfalecimento, sempre que os chefes são bons e conscientes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Uma palavra para aqueles que nas províncias ultramarinas se encontram vigilantes. A Nação não pode deixar de lhes estar reconhecida e o Estado tudo fará no sentido de lhes facilitar a árdua missão de que foram incumbidos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nesta Casa, como representantes da Nação, também não lhes negaremos esse apoio, porque temos a certeza de que a Nação não deseja outra coisa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que a soberania nasce e morre com as forças armadas. Não desejamos outra alternativa que não seja continuarmos soberanos de uma velha Pátria que vimos construindo há muitos séculos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel João Correia: - Sr. Presidente: ao apreciar sucintamente, na última sessão legislativa, as Contas Gerais do Estado, disse o seguinte, quando então fiz algumas considerações acerca do capítulo respeitante u província de Moçambique:

Ao determos a nossa atenção sobre essas contas, ficamos surpreendidos com a exiguidade das verbas gastas com serviços que deviam merecer um maior cuidado e interesse, dada a importância que representam ou deviam representar na vida económica da província.

E acrescentei mais adiante:

Do volume limitado das verbas com que os serviços de agricultura e veterinária têm de lutar resulta, como é óbvio, que os quadros do seu pessoal são reduzidos, sem o número de técnicos necessário, e que as suas instalações não são apropriadas, o que prejudica enormemente a missão que lhes compete desempenhar. Sempre achei pequenas as verbas orçamentais atribuídas a estes serviços, pois deles devia esperar-se, com razão, um valioso contributo para o desenvolvimento económico da província, desde que lhes fossem proporcionados todos os meios necessários.

Baseava então as minhas considerações nas verbas de 26 502 contos e 27 456 contos, gastos, respectivamente, no exercício de 1960, pelos serviços de agricultura e florestas e de veterinária e indústria animal.

Hoje para não tornar muito extensa esta intervenção - referir-me-ei apenas aos serviços de agricultura e florestas, ficando para oportunidade futura uma apreciação mais larga com respeito aos serviços, tão importantes também para o desenvolvimento da província, que funcionam sob à designação de Direcção dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal.

Direi, portanto, que no exercício de 1961 as despesas da Direcção de Agricultura e Florestas ascenderam a 25 645 contos, ou seja menos 875 contos do que no exercício anterior. Isto quer dizer que em vez de vermos aumentada a verba gasta com aqueles serviços, o que significaria que à sua actuação tinha sido dada maior amplitude, antes verificamos uma diminuição de despesas.

Se examinarmos as dotações orçamentais atribuídas aos diversos serviços públicos da província para 1940 e as compararmos com as dotações orçamentais para o ano de 1962, ficaremos surpreendidos com a exiguidade das dotações atribuídas à Direcção de Agricultura e Florestas em comparação com as elevadas verbas postas à disposição de outros serviços públicos..

Não censuro nem critico as verbas atribuídas aos outros serviços. Pelo contrário, até as louvo, pela preocupação que representam de proporcionar a esses serviços meios de poderem dar completo cumprimento aos fins determinados pela sua orgânica. Mas o que censuro, critico e considero até uma gravíssima falta cometida contra o desenvolvimento de um importante sector da vida económica da província é que se impossibilite, por falta de recursos financeiros, que um serviço de tanta importância ocupe o verdadeiro lugar que lhe pertence e venha sofrendo, por esse motivo, um esmagamento que se repercute nocivamente em toda a actividade agrária de Moçambique.

Esta é a censura que faço, lembrando que não é com verbas da modéstia daquelas que têm sido atribuídas à Direcção de Agricultura e Florestas que poderemos esperar ter um serviço com condições técnicas e administrativas capazes de corresponder às necessidades emergentes do aproveitamento dos recursos silvo-agrícolas de uma província tão vasta, tão prometedora, tão rica, como é a nossa grande província de Moçambique.

Com efeito, no decurso dos últimos vinte anos, isto é, de 1942 a 1962, as dotações orçamentais atribuídas a certos departamentos do Estado cresceram rapidamente da casa das dezenas até à das centenas de milhares de contos, tendo algumas delas aumentado mais de dez vezes. A Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, porém, apenas conseguiu que os 10 001 contos orçamentados para 1940 fossem elevados, em 1962, para 34995 contos!

Continua, portanto, como apontei na minha intervenção efectuada nesta Câmara no dia 20 de Março do ano passado, a ser verdadeiramente exígua a verba gasta com um serviço público como é aquele a que acabei de referir-me, destinado a impulsionar o desenvolvimento económico da província, a fomentar o progresso da sua actividade em campos que representam o aproveitamento dos seus recursos agrários e significam uma das maiores promessas da sua prosperidade futura.

Dado o desenvolvimento a que a província chegou e tendo também em conta o grande desenvolvimento que se espera nos anos próximos, teremos honestamente de concluir que os serviços de agricultura e florestas não se encontram instalados nem organizados de maneira a poderem corresponder ao que deles é lícito esperar-se.

No seu relatório relativo aos anos de 1940 a 1944, escreveu o então chefe daqueles serviços, engenheiro Monteiro Grilo:

A necessidade de instalar satisfatoriamente este ramo de serviços públicos levou a apresentar, em

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1943, um esboceto das construções requeridas, documentado com memórias descritivas minuciosas para instrução do respectivo projecto a organizar em Portugal.

Em 1943, quando a província não tinha ainda atingido a importância que hoje tem, já o chefe dos serviços de agricultura reconhecia que estes não estavam instalados satisfatoriamente, informando que, em busca de solução para esta deficiência, tinha sido solicitada à metrópole a elaboração do projecto do respectivo edifício.

E de crer, pela infeliz experiência que existe em assuntos desta natureza, que os elementos então enviados à metrópole, por determinação de leis centralizadoras (a centralização administrativa, que tão prejudicial tem sido sempre para o desenvolvimento do ultramar), continuem a dormir sossegadamente no fundo de qualquer gaveta poeirenta de Lisboa, aguardando que um arquitecto seja nomeado para elaborar o respectivo projecto, mesmo sem conhecer, pela distância a que se encontra, as condições do local em que o edifício seria porventura implantado.

Em 1944 os serviços de agricultura tiveram de despejar - dir-se-ia compulsivamente o velho edifício que então ocupavam nas imediações da Catedral de Lourenço Marques, por ter sido ordenada a sua demolição por exigência de urbanização da cidade, que crescia e se afonaoseava. Mudaram-se, por esse motivo, para salas de aluguer, construídas para servirem de apartamentos e escritórios comerciais, isto é, com finalidade muito diferente, e onde ainda hoje se encontram instalados, com grandes deficiências e a pagarem renda, não obstante terem decorrido dezanove anos após a sua mudança de emergência.

E fácil calcular que o valor das rendas pagas no decurso de dezanove longos anos teria com certeza chegado para cobrir o custo da construção de um edifício apropriado e que satisfizesse a todos os requisitos, para que nele se instalasse convenientemente e dignamente a Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas. Essa construção teria sido certamente possível, com um pouco de boa vontade, dentro dos recursos de um orçamento geral da província que era, em 1944, de 554 996 contos apenas, mas que., desde então, cresceu vertiginosamente, até atingir nos nossos dias um montante superior a 4 000 000 de contos.

Não st! compreende que problemas desta natureza existam dentro da grande máquina administrativa do Estado, pois mesmo que se tivesse recorrido a um empréstimo, que teria sido fácil de obter, esse empréstimo e os respectivos juros já teriam sido há muito integralmente liquidados com o valor das rendas pagas em tão prolongado período.

Falei nas instalações. Seja-me permitido agora, falar na orgânica dos serviços. Este problema não é menos importante do que aquele. Penso que se pode afirmar, sem receio de que nos desmintam, que é mesmo muito mais importante e que precisa que lhe seja dedicada urgente e cuidadosa atenção.

Em Dezembro de 1942 -diz-se ainda no citado relatório- o Conselho do Governo da província «discutiu e votou um novo projecto de organização dos serviços agricolas e florestais».

Este projecto, remetido a Lisboa para ser superiormente aprovado, teve a mesma sorte de um outro projecto anteriormente enviado para o mesmo fim (em Março de 1929) pelo então governador-geral de Moçambique, tenente-coronel José Cabral: não foi aprovado.

No preâmbulo desse projecto dizia-se o seguinte:

Verifica-se, não obstante, que a Repartição Técnica de Agricultura não está em condições de poder desempenhar, satisfatoriamente, a função que se pretende exigir-lhe na época que passa. Falta-lhe orgânica própria em que molde a sua actividade, governada por princípios de orientação e acção, sem o que não é possível tirar pleno rendimento das dotações concedidas nem passar a empreendimentos de maior vulto.

Isto foi escrito há 21 anos; e, no entanto, apesar de decorrido tão longo espaço de tempo, a Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas continua a enfrentar os mesmos problemas que já então a impediam de desempenhar cabalmente a missão que lhe estava ou deveria estar atribuída.

Em 28 de Dezembro de 1952 foi publicado o Decreto n.º 41 482, que aprovou a «orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar».

Da leitura atenta deste decreto sobressai a intenção do legislador de dotar finalmente as províncias de Angola e Moçambique de Direcções de Agricultura e Florestas com repartições técnicas capazes de desenvolverem actividade importante nos campos da investigação agronómica e da experimentação agrícola. Mas, pelo menos no que diz respeito a Moçambique, estes fins não foram atingidos.

Uma das repartições técnicas então criadas foi a Repartição do Povoamento Agrário, à qual, parecendo dela esperar-se acção de relevo, se atribuiu um programa de trabalhos de grande importância. Esta repartição também não conseguiu realizar obra de menção especial. Competia-lhe, entre diversas atribuições que lhe eram destinadas, propor a criação de juntas de povoamento agrário, ideia que nos aparece mais tarde desenvolvida no Decreto n.º 43 895, de 6 de Setembro de 1961, que criou as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e de Moçambique.

Preceitua o $ único do artigo 2.º do referido Decreto n.º 41 482:

Os outros organismos que se ocupem de assuntos agrícolas e florestais devem coordenar os seus trabalhos com os dos serviços de agricultura e florestas do ultramar, de modo a evitarem-se duplicações e a obter-se o máximo rendimento.

Vê-se claramente que houve a preocupação de procurar a coordenação do trabalho de missões ou brigadas que já existissem ou que pudessem vir a ser criadas (estas últimas podendo ser criadas nos termos do § único do artigo 38.º do mesmo decreto) com o trabalho que porventura estivesse a ser realizado pelos serviços de agricultura e florestas. Vê-se também que ao legislador preocupava a eventualidade de se darem duplicações e também a obtenção do máximo rendimento.

Estas foram puras ilusões do legislador, sabido como é que muitos objectivos da nossa legislação não conseguem ser alcançados, sobretudo quando esses objectivos são asfixiados pela máquina aniquiladora da burocracia. Uma outra preocupação pesava ainda no espírito do legislador ao acrescentar o seguinte ao parágrafo acima citado: «de modo a evitarem-se duplicações e a obter-se o máximo rendimento». Era como se já estivesse a prever que se não evitaram duplicações e assim tem acontecido, infelizmente - e que também se não obteria o máximo rendimento.

E assim aconteceu:

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Com efeito, a Portaria Ministerial n.º 17 675, de J5 de Abril de 1960, institui brigadas de fomento agrário, tendo sido criadas as seguintes: brigada de estudo dos solos; de estudo de pastagens; de fixação de populações rurais; de povoamento, com base na cultura do chá; de povoamento, com base na cultura do tabaco; de povoamento, com base na cultura do arroz.

Diz o n.º 1.º da citada portaria que estas brigadas actuariam sob a orientação do governador-geral de Moçambique «através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas». Mas assim não aconteceu, pois tornaram-se independentes daquela Direcção e passaram a actuar com autonomia.

Neste caso, não podem restar dúvidas de que se criou uma- duplicação de funções de fomento agrário já atribuídas à Direcção de Agricultura. E mesmo que se desse a circunstância de aquela Direcção não estar a executar esses trabalhos de fomento agrário por deficiências da sua orgânica ou por insuficiência das verbas orçamentadas, não pode também haver qualquer dúvida de que a Portaria n.º 17 675 veio tornar legal uma duplicação de atribuições já preceituadas pelo Decreto n.º 41 482.

Surge depois, em 6 de Setembro de 1961, o já referido Decreto n.º 43 895, que criou as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e de Moçambique.

E novamente se repete o mesmo facto, dando-se até a circunstância de se reproduzirem em certos passos do articulado deste decreto, ipsis verbis ou com o mesmo significado, preceitos já constantes do Decreto n.º 41 482, que aprovou a orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar.

As brigadas de fomento agrário foram, posteriormente, integradas na Junta Provincial de Povoamento. Mas, ainda neste caso, julgo que se agiu em detrimento dos serviços de agricultura e florestas. Compreender-se-ia que a brigada de fixação de populações rurais fosse integrada naquela Junta. Mas as outras não; as outras, salvo o devido respeito por melhor opinião, deveriam ser integradas nos serviços de agricultura e florestas.

Continuará a manter-se, portanto, em muitos aspectos do fomento agrário duplicação de funções, visto a. Direcção de Agricultura e Florestas executar trabalhos da mesma natureza.

Ou a Junta Provincial de Povoamento passa a orientar todo o trabalho de fomento agrário da província e, neste caso, não se justifica a existência da Direcção de Agricultura e Florestas, ou então aquela Junta limita as suas actividades apenas aos aspectos relacionados com o povoamento, preceituados no decreto que a criou, e, sendo assim, não só aquela Direcção verá justificada a sua existência, como também deverá ser melhorada e ampliada nos seus quadros e nas suas funções, de modo a poder alcançar, no campo do fomento agrário, o alto objectivo que, neste capítulo, ressalta do espírito do citado decreto que instituiu as juntas provinciais de povoamento.

Mas duplicações e, mais ainda, sem a garantia de que se obterá um bom rendimento de trabalho, como receava o legislador, é que não estão bem, tanto mais numa época, como a que atravessamos, em que todas as despesas deverão ser efectuadas com a máxima parcimónia e sempre com a finalidade de que se possam reproduzir em bens úteis para a Nação.

O que representa de prejuízo e despesa inútil todo o trabalho que desnecessariamente seja feito em duplicado, desarticuladamente, não precisa de ser aqui engrandecido, pois o mais modesto raciocínio mostra com clareza que se está a incorrer num erro de administração, com o desbarato de verbas importantes que poderiam ser aplicadas noutros trabalhos de rendimento para a província.

Um dos objectivos das juntas de povoamento deveria ser amparar, encaminhar e procurar colocação para os colonos que ao ultramar chegam sem recursos e sem emprego, como está acontecendo agora, com frequência cada vez maior, desde que o Governo autorizou a livre circulação de pessoas dentro do território nacional. Vão chegando às dezenas e vão ficando desempregados. É vê-los depois baterem de porta em porta à procura de um emprego, com a preocupação e a angústia estampadas no rosto, aflitos porque não têm dinheiro ou começa a escassear o pouco que trouxeram para as primeiras despesas. El vê-los chorarem lágrimas ardentes de desânimo, como eu já vi chorar, preocupados com a situação da mulher e dos filhos que deixaram nas suas terras e a quem não podem mandar o auxílio pecuniário que lhes prometeram e que eles aguardam esperançadamente para poderem prover ao seu sustento.

Esta é uma situação grave que precisa de imediata atenção do Governo, que tudo deveria fazer para que esse valioso capital humano que a metrópole e as ilhas adjacentes nos estão enviando não seja dissipadamente perdido e devolvido aos locais de procedência, como já tem acontecido.

Neste momento, em que nós no ultramar somos tão poucos para enfrentar o importante problema da ocupação de vastas regiões, à espera de braços fortes que explorem as suas riquezas, não se compreende que se possa dar a eventualidade de esses colonos regressarem às suas terras metropolitanas porque não encontraram trabalho em Moçambique; que possam regressar à metrópole, desiludidos e vencidos, onde se tornarão, certamente, em péssimos elementos de propaganda contra a emigração para o ultramar, enquanto todos os anos perto de 40 000 portugueses emigram para o estrangeiro.

A colocação desses colonos, evitar-se que eles regressem à metrópole ou às suas ilhas atlânticas porque não encontraram colocação em Moçambique, deveria ser uma das primeiras preocupações da Junta Provincial de Povoamento, mas assim não tem acontecido, infelizmente.

Entretanto, foi publicada a Portaria n.º 16 472, de 17 de Novembro de 1962, que aprova um orçamento suplementar da Junta Provincial de Povoamento de Moçambique, e, entre outras despesas, prevê 2109 contos destinados à preparação e equipamento de um centro de recepção de colonos.

Diz-se no preâmbulo daquela portaria que «a constante e volumosa afluência de colonos - particularmente de núcleos madeirenses que chegam à província sem rumo definido e sem outras credenciais que não sejam o seu desejo de colocação para, através dela, obterem melhoria de condições de vida impôs à Junta Provincial de Povoamento a urgente adopção de medidas que lhe permitam resolver tal situação».

Penso, porém, que não é com verbas da modéstia de 2109 contos que se poderá criar um centro capaz de corresponder a uma «volumosa afluência de colonos», sobretudo se examinarmos algumas das parcelas em que se decompõe aquela verba. O problema da colocação de colonos em Moçambique, como no resto do ultramar português, é de tão ingente importância que se torna inadiável que o Governo lhe dedique a mais cuidadosa atenção, não só criando serviços que correspondam inteiramente às necessidades, como dotando-os de verbas que lhes permitam o desempenho completo da sua missão.

Dizem-me que na Estação Agrária do Sul (antiga Quinta Experimental do Umbelúzi) está a proceder-se

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a trabalhos de preparação e instalação daquele centro. Compreende-se assim que seja um centro destinado a receber e a preparar colonos com aptidão para a vida agrícola, o mesmo se depreendendo também da distribuição da verba atribuída para aquele fim. Mas a verdade é que nem todos os colonos que desembarcam nos cais dos portos de Moçambique são destinados à actividade agrária; muitos são operários, artífices, empregados comerciais e de muitas outras profissões também necessárias indispensáveis mesmo a uma boa ocupação demográfica da província. Para estes colonos, porém, não haverá nenhum centro de recepção.

Torna-se, portanto, indispensável e urgente a criação em Lourenço Marques de um centro de recepção de colonos, preparado para receber todos os colonos e respectivas famílias que demandem Moçambique, amparando-os nos primeiros tempos, procurando-lhes colocação e encaminhando-os na sua nova vida na província. E decisão que não pode nem deve ser adiada por mais tempo, se quisermos fazer o que já deveria ter sido feito há muitos anos, ou seja o aproveitamento dos que desejam instalar-se em Moçambique e colaborar com o esforço do seu trabalho no desenvolvimento daquela nossa grande província.

Fechado este parêntese, retomemos o fio das considerações que vínhamos fazendo. Moçambique precisa de uma Direcção de Agricultura e Florestas ao verdadeiro nível das suas enormes possibilidades agrárias; que seja um organismo vivo, dinâmico, amplo, desburocratizado, capaz do dar solução a todos os problemas agronómicos e impulso a todas as actividades agrícolas e florestais; com serviços de reconhecimento e investigação científica, com vista à ocupação económica do território; com serviços de assistência técnica que possam dar completo apoio às necessidades dos agricultores. Numa palavra, uma verdadeira organização inteiramente dedicada aos problemas da vida agrícola da província e que disponha de todos os meios que lhe permitam o desempenho das suas funções de modo efectivo e rápido.

Se esta tivesse sido a orientação seguida, outro teria sido certamente o panorama técnico encontrado quando, ao pretender-se dar execução aos estudos dos planos de fomento e dos projectos de povoamento, se deparou com a falta de elementos de informação científica e técnica que se tornava imprescindível obter.

Daí a criação, em 1960, como já atrás referi, das brigadas de fomento agrário, que não só levaram para os seus serviços alguns dos melhores técnicos da Direcção de Agricultura e Florestas, como também, funcionando independentemente daqueles serviços, produziram uma pulverização e dispersão de actividades, todas elas com o mesmo fim, que encareceram desmedidamente serviços que se poderiam ter obtido com maior economia. Teria sido lógico que essas brigadas tivessem sido logo integradas na Direcção de Agricultura e Florestas, como a lei preceituava. Mas houve talvez pouca confiança na sua orgânica complicada e altamente burocratizada.

E por isso que insisto neste ponto: torna-se urgente a simplificação da orgânica da Direcção de Agricultura e Florestas, com base num trabalho eficiente e construtivo.

Uma modificação importante a introduzir na Direcção de Agricultura e Florestas é a separação absoluta dos serviços administrativos dos serviços técnicos. Não se compreende, por exemplo, que seja o regente agrícola principal da Repartição de Florestas o funcionário encarregado de proceder & conferência das folhas de vencimentos do pessoal. Eu mesmo verifiquei, há anos, que quem então efectuava a conferência dessas folhas era o próprio engenheiro silvicultor chefe da repartição.

Ora esta mistura inadmissível de serviços administrativos confundidos com serviços técnicos, esta situação absurda de serviços administrativos a serem executados por técnicos, por funcionários especializados, com cursos destinados a funções bem diferentes, não pode nem deve manter-se sem que disso resulte um grande prejuízo.

Nota-se na Direcção de Agricultura e Florestas, e também noutros serviços do Estado, que as respectivas secções técnicas estão de tal maneira dependentes de trabalhos de natureza burocrática que lhes é inteiramente impossível executarem com eficiência as funções técnicas que lhes pertencem. E a elaboração de notas, de memorandos, de requisições, toda uma enorme montanha de papéis de natureza meramente burocrática e administrativa que impede o exercício das funções técnicas que deveria ser toda a sua única preocupação. Estas funções burocráticas deveriam pertencer exclusivamente às respectivas secretarias.

Os serviços técnicos, dada a sua natureza especial, precisariam de ter completa autonomia de movimentos, para poderem acorrer com rapidez e no momento preciso aos locais que careçam da sua presença ou onde tenham de executar o seu trabalho.

Permitam-me que conte aqui, a propósito, uma pequena história, que vem dar razão ao que acabei de dizer.

Em determinado momento, tornou-se urgente a deslocação de um funcionário da Direcção de Agricultura e Florestas a fim de proceder a um inquérito agrícola. Solicitada à Direcção de Fazenda a necessária autorização de verba para as despesas de deslocação, surgiram dúvidas e interpretações que arrastaram o assunto durante três meses! E quando, ao cabo de muitos e complicados trabalhos, chegou a comunicação com o despacho final autorizando a deslocação do funcionário, tinha terminado o ano económico da província, porque se estava então no dia 10 de Janeiro; a deslocação já não podia fazer-se.

Isto é inacreditável, mas é verdade!

E tratava-se de uma deslocação urgente! O que teria sido se esse não fosse o caso? Continuaria ainda, com certeza, por resolver.

Este é apenas um pequeno exemplo para ilustrar as minhas considerações, mas tem havido tantos casos como este ou semelhantes que fácil é avaliar como têm contribuído para tolher e amarrar o desenvolvimento da província.

Não há dúvida de que é preciso combater energicamente a burocracia e os seus processos perniciosos. Ela é responsável por muitos embaraços que têm lamentavelmente entravado a Moçambique o seu progresso de país novo. A iniciativa do combate à burocracia deveria partir do próprio Governo, simplificando a execução dos serviços públicos, punindo os que contribuíssem para a complicação desses serviços e premiando os funcionários que se distinguissem na sua simplificação. Prestar-se-ia, com isto, um grande serviço à Nação, pela economia que resultaria da execução dos serviços públicos e pela ruinosa perda de tempo que se evitaria às actividades particulares.

Disse que é exígua a verba atribuída à Direcção de Agricultura e Florestas. Mas, se é certo que essa verba é insuficiente, a verdade é que nem sempre pode, mesmo assim, ser devidamente aproveitada, por deficiências causadas pela orgânica imperfeita dos serviços.

E do meu conhecimento que há naquela Direcção repartições sem chefia, por falta de engenheiros agrónomos para as dirigirem. Esta escassez de pessoal especializado

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no domínio da técnica é ainda agravada pela anomalia de haver muitas funções administrativas, como já atrás apontei, que são desempenhadas por técnicos, o que dá origem ao panorama desolador de existir um maior número de funcionários a desempenhar funções burocráticas do que técnicas.

Mas atentemos noutro aspecto grave do problema:
Há dificuldade no recrutamento de técnicos para prestar serviço na província. Não só não existem na metrópole muitos técnicos dispostos a irem exercer a sua actividade em Moçambique nas condições presentes, como também se dá a circunstância de a própria metrópole, devido à execução dos seus programas de desenvolvimento económico, nomeadamente as obras dos planos de fomento, absorver uma grande parte e os melhores desses técnicos. Restará, quando muito, um pequeno número, que talvez não se encontre em condições de satisfazer inteiramente as necessidades técnicas da província.

Esta carência de técnicos faz avultar a oportunidade da criação em Moçambique do ensino agronómico, que terá início este ano, integrado nos Estudos Gerais. Agrónomos formados na província, recrutados nas fileiras da sua juventude, poderão ser elementos preciosos para a grande ocupação agrária a que Moçambique precisa de meter ombros, sem demora, para a valorização da sua vida económica.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Tenho o maior apreço pelos nossos técnicos, sobretudo por aqueles que trabalham e lutam, que estudam e se preparam para alcançar uma posição de relevo no domínio da técnica. Mas penso que muito ganharíamos, principalmente em certos aspectos da vida agrária de Moçambique, se contratássemos alguns técnicos estrangeiros de reconhecido valor.

Dentro desta orientação, o Governo da província contratou, em Setembro do ano findo, um técnico especialista de chá para prestar serviço nas brigadas de fomento agrário. Mas torna-se necessidade premente contratar também, entre outros especialistas, um técnico especialista de tabacos e um técnico melhorador de plantas. Este seria também, como é óbvio, o melhorador de sementes.

Esses técnicos estrangeiros, além da colaboração e assistência que dariam no campo da sua especialidade, prestariam também o contributo, aliás valioso, de fazerem escola, permitindo assim a formação de novos especialistas saídos do grupo dos técnicos locais.

Nas plantações de mapira do Niassa é frequente encontrarem-se três variedades ou formas de semente: a mapira branca, a preta e uma cor-de-rosa, que talvez seja o resultado de um cruzamento entre aquelas duas variedades.

Quanto ao milho, também se verifica uma impressionante decadência de qualidade. Em 1936 a província ainda exportou 19 680 t de milho, cabendo cerca de metade desta tonelagem a produção dos distritos do Norte. Era milho de boa qualidade e que tinha a melhor aceitação nos mercados internacionais, nomeadamente na Alemanha, na Bélgica, na Holanda e na França. Hoje o milho proveniente daquela região é uma mistura com a pior classificação da província.

Isto aconteceu e acontece com a mapira, com o milho, com o amendoim e com outros produtos, porque a Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas não pode dedicar, por falta de meios, uma conveniente atenção ao melhoramento das sementes.

Para terminar as minhas considerações sobre a orgânica da Direcção de Agricultura e Florestas acrescentarei que talvez desse melhor resultado efectivo e prático a instituição de uma orgânica que se dividisse em três grandes ramos de serviço: serviços administrativos; serviços de investigação e experimentação agronómica, e serviços de vulgarização agrícola, estes últimos destinados à propaganda, à assistência técnica, à divulgação e à instrução dos agricultores.

Sr. Presidente: mas tudo o que se fizer fracassará irremediavelmente se a Direcção de Agricultura e Florestas continuar amarrada à Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade por leis que asfixiam todos os seus movimentos.

E por isso que peço ao Governo Central que, a par da reorganização dos serviços daquela Direcção, lhe conceda também autonomia administrativa e financeira. Só assim ela poderá desenvolver a sua actividade que poderá ser tão útil e de tanto valor para o desenvolvimento de Moçambique , de acordo com os elevados objectivos que orientaram ou, pelo menos, procuraram orientar a sua criação.

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: é no momento em que se discutem a Lei de Meios e as Contas Gerais do Estado que os membros desta Assembleia, a quem, nos termos do n.º 2.º do artigo 91.º da Constituição Política, compete «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo ou da Administração», melhor podem fazê-lo.

Não sou técnico de contas, não podendo, por isso mesmo , fazer uma análise aprofundada às Contas Gerais do Estado e ao criterioso, honesto e exaustivo parecer que a Comissão das Contas Públicas desta Câmara elaborou com a proficiência a que, desde há muito, nos tem habituado.

Tudo ali se explica, aprecia e comenta com uma clareza notável e, em obediência à verdade e animada do mais sadio patriotismo, faz-se, quando é caso disso, uma crítica sã e construtiva ao Governo e à Administração, recomendando-se-lhes as medidas julgadas mais consentâneas com a defesa dos interesses nacionais.

Extraordinário trabalho, Sr. Presidente, o desenvolvido por esta Comissão no parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1961! ...

Mas o facto de não ser técnico de contas não me impede de fazer umas brevíssimas considerações que a leitura do douto parecer me sugeriu, no tocante às despesas públicas, pedindo a VV. Ex.ª desculpa da simplicidade com que o faço, o que só poderá ser relevado pela contrapartida que ofereço em sinceridade e em recta e patriótica intenção.

Antes, porém, quero deixar bem expressa a minha homenagem aos Srs. Deputados que constituem a Comissão das Contas e, de modo muito especial, ao seu distintíssimo relator, Sr. Engenheiro Araújo Correia, pela competência, elevado sentido das realidades, isenção e patriotismo que, uma vez mais, patenteou ao comentar os actos da governação e ao apontar os caminhos para que cada vez se faça mais e melhor.

Sr. Presidente: diz-se no parecer que:

O problema das despesas públicas tem ainda maior importância neste exercício de 1961 do que em anos anteriores.

E acrescenta-se:

Tudo o que aqui se tem escrito sobre melhoria da insuficiência do pessoal, reduções substanciais em

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serviços redundantes, obras de carácter sumptuário, economias em transporte por automóvel e em viagens ao estrangeiro sem imediata necessidade, melhor aproveitamento de unidades de trabalho e mil outros pormenores, que, somados, podem constituir influências de relevo na vida orçamental, e tudo o que se fizer no sentido de robustecer e fazer respeitar a autoridade do Estado com o fim de reduzir despesas e evitar abusos, deve ser preocupação dominante de todos os que tiverem a seu cargo a defesa e a orientação das receitas públicas.

Esta orientação que o ilustre relator vem, desde há muito, preconizando precisa que sobre ela nos debrucemos com atenção, uma vez que assume agora maior agudeza quando, por imperativo nacional, se estão a gastar elevadas quantias na defesa dos territórios ultramarinos contra os ataques que nos movem do exterior.

Por isso mesmo, e bem, nas conclusões do parecer se recomenda "a mais severa austeridade nas despesas públicas, com redução das supérfluas ...".

Os decretos referentes à sobrecarga tributária, tornada imperiosa pela guerra de Angola, se bem que não hajam sido recebidos com satisfação, foram-no, sem dúvida alguma, c um resignação patriótica, pois maior sacrifício de situações é o de tantos que, deixando ansiosos pais, esposas, noivas e filhos, se aprontam e seguem a cumprir o seu dever para o campo de batalha.

Não se pode mesmo deixar de acentuar a moderação dos sacrifícios pedidos aos portugueses, incidindo, na generalidade, sobre matéria sumptuária e gastos não indispensáveis, indo, portanto, afectar as bolsas dos que melhor podem pagar.

Mas, apesar desta boa regra de economia para os tempos difíceis que vimos vivendo, a verdade é que, infelizmente, ela nem sempre tem sido seguida.

A austeridade requerida parece que para muitos é letra morta, poucos sendo aqueles que se compenetraram de que o momento é de sacrifício e que só com a ajuda de todos a luta travada contra o inimigo poderá ser levada II bom termo.

Para exemplo, direi alguma coisa do que se passa com

as viaturas do Estado, corpos administrativos e organismos corporativos.

Há ar LOS um nosso muito ilustre colega, ao tempo Ministro das Finanças, providenciou no sentido de pôr cobro ou atenuar os desmandos da utilização dos automóveis ao serviço de funcionários, mais ou menos categorizados, quer civis, quer militares. Para tanto, foi determinado que as viaturas trouxessem bem visíveis, ao lado dos números de matrícula, as palavras "Estado" ou "Organização Corporativa", conforme pertencessem a uma ou outra destas entidades.

De início, ainda a providência produziu algum resultado, mas, como o tempo por vezes tudo deturpa e corrói, o certo é que tal medida deixou de se tornar eficaz, continuando-se á ver muitas viaturas com a indicação do organismo a que pertencem escandalosamente estacionadas à porta de cafés, de mercados, de casas de espectáculos, nas praias e até, aos domingos e feriados, junto de monumentos e de igrejas, ou rodando pelas estradas fora a caminho de aprazíveis, lugares de veraneio transportando pessoas de família de funcionários num excessivo à-vontade, fazendo tábua rasa das regras moralizadoras estabelecidas e dando-nos, por vezes, a impressão de que se consideram proprietários das viaturas que foram adquiridas, com o suor dos contribuintes portugueses única e simplesmente para serem utilizadas a bem do comum.

Deste modo, a providência do antigo Ministro das Finanças e nosso ilustre colega Dr. Águedo de Oliveira, a quem rendo o preito da minha maior consideração, tem agora um contraproducente efeito, dados os termos de desaforo a que as coisas chegaram, pois em qualquer parte se sabe, sem que sejam adoptadas as medidas punitivas que se impunha adoptar, onde estão os automóveis do Estado, dos corpos administrativos ou dos organismos corporativos utilizados por servidores que, esquecidos de que o são da Nação, dão prioridade aos seus particulares interesses, na falsa e antipatriótica ideia de que se poderão banquetear à vontade nos serviços que deveriam exercer com toda aquela dedicação, zelo, isenção e competência a que um dia se obrigaram, por compromisso de honra, quando assinaram o diploma de funções públicas.

Quando se disporão estes funcionários a seguir o nobilitante exemplo de austeridade de vida na Administração que o Sr. Presidente do Conselho vem dando, sem quebra de continuidade, desde a sua entrada para o Governo?

Não vêem que com o seu escandaloso proceder comprometem a Situação Política, que alguns dizem servir, mas de que ao cabo e ao resto se servem, criando descontentamentos pelos abusos cometidos e aumentando as despesas com a conservação, reparações correntes e fornecimento de gasolina, óleo e quaisquer apetrechos, indispensáveis numa hora grave para a vida da Nação em que se lhe pedem sacrifícios em vidas e fazenda?

Sr. Presidente: impõe-se, para prestígio da Administração, que este estado de coisas se modifique, chamando a atenção dos serviços para a necessidade de uma severa austeridade nas despesas, conforme se defende no parecer das contas públicas, impondo, ao mesmo tempo, medidas punitivas contra os funcionários que, com desenfreado despudor, utilizem em proveito próprio os veículos que com o dinheiro de todos os portugueses foram adquiridos para a execução dos serviços públicos.

Dou, pois, o meu voto às conclusões do referido parecer, formulando os mais sinceros desejos de que os sãos princípios na Administração sejam escrupulosamente seguidos.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este período da história que vivemos é bem mais grave do que aquele a que se referiu, em 9 de Junho de 1928, o Sr. Presidente do Conselho, quando se dirigiu aos oficiais da guarnição militar de Lisboa, apontando a necessidade de fazer sacrifícios para a nossa salvação.

Hoje mais do que então se trata da "ascensão dolorosa de um calvário". E, como então, também "no cimo podem morrer os homens, mas redimem-se as pátrias".

Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Pede-me o Sr. Presidente da Comissão Eventual que convoque para sexta-feira, às 11 horas da manhã, esta Comissão.

Vou encerrar a sessão.

O debate continua amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alexandre Marques Lobato.

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António Calheiros Lopes.
António Magro Borges de Araújo.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Dias de Araújo Correia.
José Manuel da Costa.
José Pinheiro da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Olívio da Costa Carvalho.
Rogério Vargas Moniz.
Tito Castelo Branco Ar antes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

André Francisco Navarro.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
José Guilherme de Melo e Castro.
Manuel de Melo Adrião.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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