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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
ANO DE 1963 14 DE DEZEMBRO
VIII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 107 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 13 DE DEZEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Ex.mos Srs. Fernando Gld Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente comunicou que recebera da Presidência do Conselho, para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.ºs 45 406, 45 409, 45 410, 45 411 e 45 413.
Ordem do dia. - Continuou o debate na generalidade sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964.
Usaram da palavra os Srs. Deputados António Santos da Cunha, Agostinho Cardoso e Ernesto Lacerda.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alexandre Marques Lobato.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto José Machado.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Jacinto da Silva Medina.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
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João Mendes da Costa Amaral.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José de Mira Nunes Mexia.
José Pinheiro da Silva.
José Soares da Fonseca.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário de Figueiredo.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 69 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 11 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho e para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa os n.ºs 286 e 287 do Diário do Governo. 1.a série, de 6 e 7 do corrente, que inserem os seguintes decretos-leis: n.º 45406. que autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime do propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva de um capitão-tenente morto em combate nas águas do Estado da Índia em 18 de Dezembro de 1961; n.º 45409, que autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter eventual, o pessoal menor indispensável «o funcionamento dos serviços na Faculdade de Direito; n.º 45410, que autoriza o Fundo de Abastecimento a conceder um ou mais empréstimos, até ao limite de 1 (X) 000 contos, ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas u acrescenta dois parágrafos ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45 151 (funcionamento de diversos serviços do Ministério da Economia); n.º 4541.1, que introduz alterações nos quadros do pessoal dos diversos serviços dependentes do Ministério do Ultramar e substitui a redacção dos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 45 222, que cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica: e n.º 45 413, que cria, na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e com sede no Palácio Nacional de Mafra, o Museu de Escultura Comparada.
Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Santos da Cunha.
O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: durante o interregno parlamentar - que todos nós, aqueles que entendemos que um regime, por maior que seja a sua obra, só perdurará se os seus órgãos actuarem vigorosamente, de modo a prestigiarem-se, achamos demasiado longo-, visitou a velha cidade de Guimarães, onde, no dizer sempre cheio de acerto de Salazar, pela primeira vez se ouviu bater o coração de Portugal, o Sr. Ministro das Obras Públicas.
Num discurso que então ali proferiu, o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira lembrou aquela passagem de um sermão do padre António Vieira em que o egrégio jesuíta, dirigindo-se aos Ministros do Reino, os adverte de que, tanto como pelo que de mau tenham feito no exercício das suas funções, terão de responder, perante a Justiça Divina, pelo que de bom poderiam fazer e não fizeram.
Acredito que, se Vieira fosse do nosso tempo, ou do seu tempo fosse esta Assembleia, ele não deixaria de dirigir-se aos seus membros para lhes dizer que, tanto como pelo que de bom ou de mau aqui tivessem dito, teriam de prestar contas, perante Deus, pelo que de bom poderiam ter dito e não disseram. É que a verdade tem direitos inalienáveis, que ninguém, em nome seja do que for, pode postergar. É grande mal da nossa época, afirmou o chorado Pontífice João XXIII, a ausência de verdade na vida pública dos tempos que vivemos. Sabemo-lo de sobejo e por experiência própria, nós, os portugueses, vítimas não só de calúnias sem fim, como também de omissões sem conta, tão criminosas e prejudiciais como aquelas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: vou apreciar de uma maneira muito superficial a proposta da Lei de Meios que o Governo enviou para ser discutida e aprovada nesta Câmara, não me demorando sobre os problemas ligados à lavoura, que continua a viver o .seu cruento dia a dia, porquanto, estou certo, e o País alvoroçadamente o espera, as dificuldades verdadeiramente esmagadoras que afligem o mundo agrário e as soluções que se impõem para atalhar o mal serão em breve alvo de largo debate, pois V. Ex.ª, atento como sempre às necessidades nacionais e ao prestígio da Assembleia...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - ... a que distintamente preside, não deixará de marcar para breve -tão breve quanto lhe seja possível, é esse "o nosso desejo e o de V. Ex.ª, ninguém o poderá pôr em dúvida, e é essa a vontade do País- o aviso prévio que, sobre o assunto, anunciou o muito ilustre Deputado Eng.º Amaral Neto.
E é tanto mais útil que essa discussão se faça urgentemente quanto nós sabemos que o Governo está atento ao drama que se desenrola nos campos, pelo que não posso
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deixar de exprimir a minha alegria em face da preocupação que o Ministério da Economia tem revelado quanto ao estudo das soluções que atenuem, pelo menos, o grave problema que se nos apresenta.
Acompanho com entusiasmo as declarações ministeriais ultimamente feitas e as reformas que se anunciam com vista à efectivação do decantado planeamento regional - quanto tempo perdido! - e a uma melhor estrutura da propriedade, que, o Sr. Presidente do Conselho nos avisa, será mais consequência do que causa do êxito que tiver a programação que nesse aspecto estamos intensificando.
Não ignoro que se estão lançando as bases para uma ordenada revisão de culturas e mecanização dos trabalhos agrícolas - dizem-me estarem já assentes medidas no sentido de eliminar o imposto ultimamente criado, que em grande parte a viria impedir -, como não ignoro que se está activamente estudando a reforma dos serviços agrícolas e pecuários, de modo a uma mais perfeita assistência técnica à lavoura, como se impõe, mas o que é certo é que tudo isso são providências que só a largo prazo terão os seus reflexos, pelo que, sem demora, deve ser modificada, já que cada vez mais se agravam os custos da produção, a política de preços dos géneros agrícolas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ultimamente a lavoura viu-se obrigada a pagar muito mais caro os adubos, as sêmeas e outros artigos indispensáveis à feitoria dos campos e alimentação dos seus gados, sem qualquer compensação, e viu-se obrigada a isso por disposições legais que verdadeiramente a todos escandalizaram e surpreenderam.
Não posso admitir que se continue a pagar ao lavrador o cereal por preço que o custo da produção não consente e se tivesse permitido a subida de géneros de que o mesmo precisa para a sua alimentação, como seja, por exemplo, o caso do bacalhau.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Acredito que os Srs. Armadores não tivessem o justo rendimento dos capitais empregados, mas gostaria de os comparar à mais rendosa exploração agrícola.
Não há regras de economia, por mais abalizados que sejam os seus autores, que possam justificar uma constante exploração deficitária como plenamente a lavoura o demonstrou nas jornadas cerealíferas e leiteiras realizadas por inspiração do Governo, o que não impediu que este continue a ignorar as conclusões das mesmas, sem que as pudesse, no entanto, desmentir.
Permito-me, ao fazer este comentário, reclamar que sejam destinados ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas os reforços de verba necessários ao prosseguimento da obra que se impõe. Vão-se gastar milhões no Alentejo e parece que com a má vontade dos proprietários da terra. Os do Norte contentar-se-iam com mais alguns milhares e os efeitos para o crescimento da economia do País seriam incomparavelmente maiores.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: ao dar o meu voto à proposta que estamos discutindo, não posso deixar de o fazer com sérias reservas.
Na verdade, não vejo que na mesma seja encarada a sério a necessidade de dotar suficientemente os dois sectores - mesmo com prejuízo de outros, em que, evidentemente, nem de longe nem de perto quero incluir o da defesa nacional, que a tudo e a todos se tem de sobrepor - em que primacialmente interessava fazê-lo: o da saúde e o da educação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Um país vale o que valer a sua massa humana, pelo que temos de mobilizar, e não o temos feito, todos os esforços no sentido da sua valorização. Um povo são e capaz, e tudo o mais virá por acréscimo - foi a grande verdade que o País escutou há poucos anos da boca de um dos mais prestigiosos homens públicos que tomaram assento nas cadeiras do Governo, o Prof. Eng.º Leite Pinto.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A verdade é que temos esquecido esta premissa fundamental e assistimos muitas vezes a gastos, não direi supérfluos, mas adiáveis, sem que se encarem em toda a sua profundidade os problemas da assistência sanitária e hospitalar e o da educação.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ainda agora a vizinha Espanha no seu plano de fomento coloca estes dois problemas em primeiro lugar, porque sabe bem, como nós o sabemos, que eles são o factor determinante de uma economia progressiva.
É necessário não só completar a rede hospitalar, como dotá-la de meios suficientes, de modo que a Administração se não veja compelida a negar os meios necessários ao desenvolvimento das novas técnicas que cada vez absorvem maiores verbas. Como é doloroso - sei-o bem - ter de o fazer.
É pública a situação embaraçosa em que se encontram os hospitais centrais. Fala-se em verbas largas de dezenas de milhares de contos de compromissos por satisfazer e até no quanto está abalado o crédito dos mesmos junto dos fornecedores, o que, diga-se de passagem, é desusado na administração pública dos nossos tempos.
Confesso que talvez os hospitais centrais tenham sido empurrados para esta grave situação, em grande parte, pelo americanismo que invadiu os mesmos, tirando-lhes assim o ambiente familiar, o espírito paternal, que sempre existiu e deve existir nessas casas, que não podem ser transformadas em oficinas, com horários matemáticos, o que, além do mais, provoca uma legião de empregados e pessoal de enfermagem.
O Sr. Elísio Pimenta: - Há o caso do Hospital de Santo António, do Porto, que está seriamente ameaçado de não poder manter aquele número de camas que é indispensável. E não sei mesmo qual será o destino do referido Hospital se o Governo não atender à sua crítica situação.
O Orador: - Conheço a situação do Hospital de Santo António, pois a acompanho de perto, e sei bem dos esforços que a sua digníssima mesa administrativa está fazendo.
O Sr. Gosta Guimarães: - Corroborando as observações feitas pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta, quero afirmar que no Hospital Regional de Guimarães se verifica situação idêntica à do Hospital de Santo António, agravada com a manifesta insuficiência de camas necessárias.
O Orador: - Já vou falar nisso.
À situação dos hospitais regionais, que são sem dúvida elementos básicos de uma perfeita rede hospitalar, tem
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de ser dada toda a prioridade, quer em apetrechamento, quer na concessão de meios que lhes permitam um gradual aperfeiçoamento dos serviços.
A caridade, esse belo sentimento cristão que continua a ornar a alma do nosso povo, faz com que, por vezes - nomeadamente através dos cortejos de oferendas, magnífica iniciativa que o Diário de Lisboa lembrava há dias ser de quem bem soube servir a assistência, o Sr. Ministro Trigo de Negreiros -, essas dificuldades sejam atenuadas. O Norte foi agora pródigo nessas magníficas jornadas, mas a nada, a quase nada, direi melhor, pode chegar.
Urge que os subsídios de cooperação do Estado sejam aumentados, pois hospitais como os de Braga e Évora estão com dívidas de milhares de contos e sem meios para lhos fazer face. A sua administração é, no entanto, escrupulosísisima. Trabalham muito barato as Misericórdias, dizia-me há pouco um alto funcionário hospitalar. Eu acrescentoi: trabalham muito barato e muito bem.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O Hospital de S. Marcos, da Santa Casa da Misericórdia de Braga, que tem nos últimos tempos, dentro da sua precária situação financeira, procurado, não só melhorar os seus serviços, como recompensar melhor os seus servidores, teve no ano de 1962 uma despesa por doente de 36$09, o que, se for comparado com as capitações das grandes unidades hospitalares do País, é verdadeiramente incrível pela sua insignificância.
O Sr. Elísio Pimenta: -Poderá V. Ex.ª informar-mo qual é o custo diário de cada doente dos Hospitais Civis de Lisboa?
O Orador: - Julgo que deve ser muito superior a 170$ ou até mesmo a 180$.
O Sr. Elísio Pimenta: - Muito obrigado a V. Ex.ª
O Orador: - Essa capitação é produto de muita canseira, muita renúncia, muita carolice, enfim ... é a expressão da caridade de todos aqueles que devotadamente ali servem em todos os escalões. Impõe-se, pois, que. os subsídios dos hospitais regionais sejam melhorados e dada prioridade às obras indispensáveis à sua eficiente acção.
O Sr. Augusto José Machado: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Augusto José Machado: - A propósito do que V. Ex.ª acaba de afirmar, a respeito do Hospital de Bragança devo dizer que as coisas se vão modificar, porquanto já existe um despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas que permite dentro do ano de 1964 iniciar o novo hospital regional, acabando assim com aquele, que era uma miséria.
O Orador: - Folgo imensamente com isso, porque me impressionou profundamente a situação hospitalar de Bragança.
O que se passa com o hospital da Misericórdia de Guimarães é, na verdade, alarmante e elucidativo. Criou-se uma região hospitalar com sede no velho burgo afonsino, mas não se cuidou que a medida fosse acompanhada de outras que dessem à Santa Casa meios que lhe permitam desempenhar-se cabalmente da tarefa que lhe outorgaram.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Para que se criou a região hospitalar de Guimarães, se de antemão se sabia que as instalações existentes não permitiam o perfeito funcionamento da mesma?
Dizem-me haver o critério - errado, absolutamente errado, quanto a mim - de só construir hospitais regionais em sedes de distrito e, só depois destes, tratar dos das outras regiões.
Não é de aceitar tal critério. Falo com sobeja autoridade, porquanto, sabendo que o Hospital de Braga, a que estou intimamente ligado, precisa urgentemente de ser ampliado, pois começa a ser grande o número de doentes a que se recusa internamento por falta de camas, entendo que não pode manter-se em Guimarães uma situação vergonhosa, em que se verifica o espectáculo, que não me escuso de denunciar, de dois doentes ocuparem a mesma cama.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E pior do que Guimarães é a situação de Bragança, onde fui há meses na minha qualidade de membro da comissão inter-hospitalar do Norte. Chocou-me que existam ali sumptuosos Palácios da Justiça e das Corporações e sejam miseráveis as instalações e meios de que no aspecto hospitalar a cidade dispõe.
O Sr. Gonçalves Rapazote: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Gonçalves Rapazote. - Estou inteiramente de acordo com as considerações que V. Ex.ª fez sobre o hospital de Bragança, mas já sabemos, por aquilo que disse o Sr. Deputado Augusto José Machado, que a situação vai melhorar. Simplesmente, não estou de acordo com o que V. Ex.ª disse a respeito dos Palácios da Justiça. Isso é uma outra ordem de valores.
Como V. Ex.ª já referiu o padre António Vieira, eu posso trazer aqui Santo António a dizer que a justiça é o coração do bem comum.
O Orador: - Estou inteiramente de acordo que a justiça seja o coração do bem comum, mas este não pode ser realizado enquanto não se tomarem providências para casos como é o de existirem dois doentes na mesma cama. Acima de tudo temos um valor a respeitar: o Homem.
O Sr. Gonçalves Rapazote: - A sociedade precisa, em primeiro lugar, de uma ordem, e toda a ordem repousa na justiça.
O Orador: - Mas a mim o que me parece é que a justiça pode ser bem administrada até debaixo de um frondoso castanheiro de Trás-os-Montes, quando o juiz é bom.
O Sr. Gonçalves Rapazote: - Mas os velhos reis de Portugal reivindicavam a posse dos Paços do Concelho, por serem templos de justiça.
O Sr. Martins da Cruz: - Desejaria dizer: em meu entender, não se pode confundir justiça com Palácios da Justiça. Por esse País fora, tenho verificado que para fazer boa justiça não são necessários grandes palácios, sem que deixe de reconhecer a sua conveniência.
A justiça não a podemos identificar com os palácios em que funcionem os respectivos serviços, o que seria uma total inversão de valores.
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O Orador: - Estou absolutamente de acordo com V. Ex.ª, mas não quero deixar de prestar homenagem à obra que tem sido feita pelo Ministério da Justiça e que foi iniciada pelo Sr. Prof. Cavaleiro de Ferreira e continuada pelo Sr. Prof. Antunes Varela. Aproveito, até, para dizer que, se outra vantagem não houvesse, e há-as de facto, a inauguração dos Palácios da Justiça nos tem proporcionado os notáveis discursos nessas ocasiões pronunciados pelo Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Martins da Cruz: - Será essa também uma vantagem dos Palácios da Justiça: permitirem-nos escutar as extraordinárias lições do Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Gonçalves Rapazote: - Estamos a raciocinar em planos muito diferentes. Se começamos a discutir a hierarquia de valores no terreno das autorizações da Lei de Meios ou dos programas do Governo, nunca mais daqui saímos.
O Orador: - Então, se me dão licença, eu continuo.
Outro facto me chocou: no mesmo dia em que ali fui, acompanhando o muito digno e ilustre director-geral dos Hospitais - funcionário distintíssimo e esforçado - ali tivesse chegado o Sr. Ministro das Corporações, a quem afirmo o meu muito respeito, muita estima e a maior admiração, portador de meios que permitiriam estabelecer uma rede de postos médicos através do distrito, avaliados, segundo a imprensa, em 20 000 contos ...
O Sr. Augusto José Machado: - 30 000.
O Orador: - 30 000? Ainda mais.
... enquanto nós escutávamos os amargurados queixumes da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Bragança e do seu abnegado corpo clínico pela verdadeira penúria em que se encontram instalados os serviços hospitalares e a carência de meios para fazerem uma assistência, não direi boa, mas decente. É o caso do homem de casaca vestida e socos calçados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Urge fazer um controle a sério dos dinheiros públicos, hierarquizarem-se as coisas, estabelecer-se um plano que permita atender às necessidades mais instantes para que não se continue a verificar o espectáculo bragantino, que se repete aliás, em muitos casos, por esse País além.
Quero chamar a atenção ainda para a necessidade de se fixarem médicos nos meios da província, o que parece ter sido até agora contrariado pela política do Governo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Assim, enquanto aos hospitais centrais foram dados meios para estabelecer um subsídio aos médicos que ali prestam serviço, aos outros hospitais não se lhes concedeu a mesma regalia.
Ora, verificando-se uma tendência cada vez maior para os médicos se fixarem nas grandes cidades, o que é legítimo, pois ali encontram melhores meios de vida, longe de se procurar estímulo para fixar os médicos nas terras de província, não se olhou a isso, e foi-se pelo contrário conceder mais uma benesse, que, aliás, não considero injusta, aos médicos de Lisboa, Porto e Coimbra.
Vozes: - Muito bem!
O Orador.: - Sr. Presidente: a obra das Misericórdias neste país é relevante de mais para que mereça ser encarecida. Com o respeito devido à sua autonomia e às características cristãs que estão na sua origem, precisa de ser compreendida e mais largamente auxiliada.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sem as Misericórdias, sem a sua acção intensa, o que seria do orçamento do Estado para fazer face aos encargos hospitalares? Reparem nisso e detenham-se. sobre os números que em breve, se V. Ex.ª me permitir, trarei a esta Assembleia. Elas são, sem dúvida, merecedoras de mais carinho por parte do Estado, que sem elas se veria em sérias dificuldades para assistir aos doentes e inválidos por esse País além.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Falei da obra das Misericórdias, que por toda a parte estendem o seu manto de caridade. Não ficaria de bem com a minha consciência se não aproveitasse a oportunidade para destacar a obra extraordinária, que a Nação acompanhou com simpatia, fruto da sua extraordinária devoção pelo bem público, que à frente da Misericórdia de Lisboa ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... - donde o seu extraordinário dinamismo soube levar influxo às outras Misericórdias - realizou um dos mais distintos membros desta Câmara, o Dr. José Guilherme de Melo e Castro.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: -- O Dr. José Guilherme de Melo e Castro, a quem, perante o olhar atónito deste país, abruptamente foi tirada das mãos uma obra que ninguém, absolutamente ninguém, será capaz de continuar com igual entusiasmo e a mesma devoção.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Somos, pelo visto, suficientemente ricos de valores humanos para assim os podermos desperdiçar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: teria muito a dizer sobre o problema da educação, que, como o problema da saúde pública, tem de merecer cuidados imediatos. Mas também a Assembleia vai sobre o assunto ter oportunidade de se debruçar demoradamente, pois já está anunciado por um grupo de ilustres Deputados oportuno aviso prévio. Não deixarei de intervir no mesmo e de, entre outras coi sas, chamar a atenção do Governo para a situação dos professores provisórios, nomeadamente os do ensino técnico, como pormenorizadamente já tive ocasião de fazer.
Permita-me no entanto V. Ex.ª que chame desde já a atenção do Governo para a alarmante carência de técnicos com que estamos a lutar e para o pouco, muito pouco, que temos feito para os obter.
O ilustre Deputado Dr. Martins da Cruz largamente se referiu nesta Assembleia à criação de institutos de ensino médico, que devem, na sua e minha opinião, ser criados/nalgumas terras da província.
Braga, Évora, Castelo Branco e Viseu devem quanto antes ser dotadas de institutos que preparem os agentes
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técnicos ou engenheiros auxiliares que cada vez mais rareiam.
Braga tem um edifício devoluto que para já poderia servir para o efeito. Refiro-me às antigas instalações do regimento de infantaria n.º 8. Não se diga que não há professorado capaz e que isso impede a criação dos aludidos institutos. Não faltam valores por esse País além que é necessário aproveitar. Voltarei ao assunto detalhadamente por ocasião do aviso prévio que foi anunciado.
Não sei se com as minhas palavras fui forçado a magoar alguém, mas a verdade é que não foi esse o meu intento, mas apenas o de poder contribuir, na humildade das minhas bem apoucadas forças, para que se remedeiem situações que precisam de ser remediadas.
Creio - e comigo VV. Ex.ªs todos - que é necessário, cada vez com mais fé e mais entusiasmo, contribuir para que esta velha nação seja arrancada da mediania em que, nalguns aspectos, ainda se encontra.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O Regime tem força, tem capacidade suficiente para o fazer. Assim o tem provado, pelo vigor com que resolveu alguns problemas que já pertencem ao passado.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: permita V. Ex.ª que ao começar lhe dirija as minhas respeitosas e sinceras felicitações pelo discurso com que iniciou os trabalhos desta sessão legislativa. Faço-o por uma única razão: é porque o considero um complemento notável e oportuno da declaração do Sr. Presidente do Conselho de 12 de Agosto.
O relatório que precede a proposta de lei de autorização é fiel às suas tradições: constitui notável estudo de variados aspectos económicos da vida internacional e nacional. Ao planear a actividade financeira do Estado no próximo ano e ao informar esses aspectos económicos, ultrapassa-os, para ter alta expressão política.
Ao serviço do interesse nacional, esse planeamento revela, com efeito, no seu significado de conjunto e nas suas linhas tendenciais, fidelidade e coerência para com uma orientação política. Por enquadrar numerosos problemas sugere-me e permite-me o comentário a alguns deles.
Não esquecerei naquilo que vou dizer, por um lado, o que há tempos aqui se lembrou: aquém e além-fronteiras há olhos e ouvidos espreitando as críticas que por bem nesta tribuna se façam para atirá-las contra nós; mas, por outro, é incontestável ser este o lugar próprio para os representantes da Nação se dirigirem no Governo, no seu conjunto, exprimindo suas opiniões quando tal considerem dever de consciência.
Não posso ter dúvidas de que o Governo leia e considere o que aqui se diz. Registem-se desde já as providências de protecção ao funcionalismo no sentido de melhorai as suas condições económico-sociais, englobando essencialmente dois aspectos.
O primeiro refere-se ao esforço feito para facultar cada vez mais aos servidores do Estado a habitação própria e as múltiplas iniciativas que, directa ou indirectamente, o Estado vem desenvolvendo a este respeito.
Permito-me acentuar quanto seria vantajosa uma mais uniforme disseminação deste esforço perla periferia do País e uma certa prioridade para as regiões mais ameaçadas pelo. Alimento do custo de vida.
Estou a pensar neste momento no Funchal, círculo que me elegeu e onde o desenvolvimento do turismo insuficientemente acompanhado e coordenado poderá corresponder a dificuldades económicas e a encarecimento do custo de vida para o funcionalismo, que necessita, como em poucas regiões do País, de protecção no aspecto habitacional. Aproveito a oportunidade para prestar homenagem ao esforço que a previdência ali vem realizando na construção de habitações para os seus beneficiários.
Na prospecção dos salários e da variação do nível de preços por grosso e ao consumidor, consideraram-se, para efeito de observação estatística, cinco cidades: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Viseu. Parece-me de todo o interesse que pelo menos uma das cidades, em cada um dos arquipélagos adjacentes, fosse de futuro considerada neste estudo, por constituírem meios económicos específicos, cuja evolução é indispensável conhecer.
O segundo aspecto importante nas providências sobre o funcionalismo foi formulado no Decreto-Lei n.º 45 002, de 27 de Abril do corrente ano, cuja regulamentação e execução é aguardada com a maior expectativa pelos funcionários portugueses.
Vem esse decreto dar ao funcionalismo regalias em que havia de certo modo sido ultrapassado pelos esquemas de benefícios da previdência. Há, todavia, um sector do funcionalismo que viu suspensas garantias fundamentais há muito obtidas por todos os outros: o direito à aposentação. Refiro-me a certo pessoal do Ministério da Saúde e Assistência, que tinha a sua caixa de previdência e abono de família, extinta pelo Decreto-Lei n.º 42 210, de 13 de Abril de 1959, o qual, no seu artigo 16.º, integrava os referidos funcionários na Caixa Geral de Aposentações.
Enuncie-se mais uma vez o referido artigo 16.º:
Até 1 de Janeiro de 1960, o pessoal de todos os serviços oficiais do Ministério, incluindo o das brigadas móveis de carácter permanente, será sujeito ao regime geral dos funcionários públicos em termos a regulamentar. Consideram-se desde então revogados o artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 31 913, de 12 de Março de 1942.
§ único. Será regulada até à mesma data a transferência para a Caixa Geral de Aposentações dos fundos da actual Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência na parte em que devam sê-lo em consequência deste artigo.
Vão em breve completar-se quatro anos sobre o prazo-limite que o decreto fixou, e este ainda não foi regulamentado.
Acontece assim que os empregados do sector assistencial não beneficiam da sua caixa de previdência, que foi extinta, nem podem usufruir da caixa para onde teoricamente foram transferidos. Criou-se uma situação difícil e vexatória para estes funcionários como para o Estado. Há pessoas que atingiram o limite de idade ou o limite da sua capacidade de trabalho por doença e que estão assistidas como débeis sociais pelos organismos assistenciais. Outros requereram e obtiveram o reembolso da sua quotização de anos e anos na antiga caixa.
Criou-se assim uma situação de retrocesso, que cada vez apresenta maiores dificuldades à medida que a normalização das quotizações em atraso se tornará para os funcionários cada vez mais onerosa.
Por outro lado, neste aspecto, criou-se ao Estado «pessoa de bem» uma situação equívoca ao legislar e não haver cumprido quatro anos depois o que legislou. Sei que a entrada deste numeroso grupo de funcionários para a Caixa Geral de Aposentações corresponde para o Estado
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a uma compensação de algumas dezenas de milhares de contos. Parece-me, todavia, lógico e humano que antes da regulamentação e execução do Decreto-Lei n.º 45 002 se dê efectivação às disposições referidas no Decreto n.º 42 210. A constituição de uma comissão para estudar e formulai-os elementos e números necessários para executar-se o Decreto-Lei n.º 42 210 e a que se referiu o Sr. Deputado Santos Bessa é uma esperança que desponta, embora tardiamente. A. assistência a todos os funcionários públicos e seus familiares em todas as formas de doença - e tenho que supor nela englobados os funcionários assistenciais a que me referi-. assim como a reforma da previdência, honram os Ministros que as subscreveram, mas pressupõem alargamento e aperfeiçoamento da estrutura hospitalar do País e do seu equipamento em profissionais de medicina.
Rendo homenagem ao esforço que o Ministério da Educação está a realizar no estudo, preparação e planeamento da acção educativa, nos seus aspectos qualificativo e quantitativo, e que conduzirá ao Estatuto da Educação Nacional.
Não tenho dúvidas de que constitui preocupação daquele departamento do Estado a fraca produção das Faculdades de Medicina, a necessidade da sua reforma, de incrementar a frequência de alunos e de adaptar essas Faculdades ao rendimento indispensável para a cobertura do País, perante uma situação que é difícil na clínica geral como nas especialidades, nas zonas .rurais e urbanas da metrópole como no ultramar, mas que ameaça tornar-se aguda em face das novas leis assistenciais e de previdência, cuja execução só é possível aumentando os quadros de pessoal médico.
Referi-me já a este assunto nesta Assembleia nas sessões de 17 de Março de 1962 e 35 de Janeiro de 1963. durante a discussão do Estatuto da Saúde e Assistência, e citei até o parecer da Câmara Corporativa que punha em relevo a falta de médicos para a cobertura sanitária da metrópole e ultramar.
No sector, educacional desejo ainda salientar a criação dos Estudos Universitários Ultramarinos, no que podem representar como prenúncio de que, para além dos grandes conjuntos de escolas e faculdades universitárias concentrados nas três cidades privilegiadas do País, um esboço de estudos universitários possa ir pouco a pouco surgindo noutras regiões.
O caso das ilhas adjacentes, as dificuldades e encargos que constitui para os estudantes universitários ilhéus a permanência numa das três cidades universitárias, as tentativas que estão a ser realizadas no Funchal de estudos para universitários, são elementos a considerar.
A campanha contra o analfabetismo e o aumento da população escolar que felizmente se vem processando correspondeu a um grande rendimento das escolas do magistério primário, que teve como reverso da medalha uma trágica situação que se avizinha para os regentes escolares.
Tive sempre por este grupo de professores das primeiras letras, a quem já me referi ria sessão de 29 de Janeiro do corrente ano, a maior simpatia e admiração, porque vieram prestar ao País em horas difíceis relevantes serviços.
Admito que uma certa percentagem deles tenha nível profissional abaixo do que lhes pede o ensino que hoje terão de ministrar, mas conheci outros encanecidos pelo trabalho de mais de duas décadas de actuação eficiente no desempenho normal das suas funções, colaboradores construtivos das actividades e vida associativa adentro das elites das pequenas terras.
À medida que aumenta o número de professores primários vão os regentes escolares, para cujo quadro ainda em 1961 se realizaram exames de admissão, ficando desempregados, sem qualquer aposentação.
A protecção esboçada a estes servidores da Nação limitou-se até agora a facilitar o ingresso como alunos das escolas de magistério primário aos que tenham o 5.º ano do liceu e menos de 35 anos e a colocação como contínuos dos estabelecimentos escolares aos que possuam o 1.º ciclo.
Interessava estudar um mais vasto plano de protecção que possivelmente os enquadrasse como auxiliares dos professores primários nas escolas de frequência numerosa e para os que só possuem a 4.ª classe lhes desse prioridade absoluta em concurso público para a nomeação como contínuos de todos os estabelecimentos de ensino do País, para as vagas que se forem dando.
Há ainda os que envelheceram no trabalho de ensinar a ler e que não podem recomeçar outra profissão. A Nação tem de proteger a velhice dessa gente que devotadamente a serviu.
No capítulo da saúde pública e assistência, saliente-se a prioridade que continua a dar-se no combate à tuberculose, perigo social que reaparece em vários países sob novos aspectos, sobretudo pela existência de numerosos doentes tornados crónicos por tratamentos insuficientes, incorrectos ou irregulares e que, portadores de estirpes de bacilos resistentes à terapêutica conhecida, constituem elementos contagiantes perigosos porque o tratamento é difícil nos indivíduos por eles contagiados.
A luta contra a tuberculose pressupõe a educação sanitária das populações e a capacidade de atingi-las em profundidade e extensão, na vacinação pelo B.C.G., que confere protecção imunitária aos grupos ectários mais jovens, e no radiorrastreio, que permite o diagnóstico da doença na sua fase pré-clínica. isto é, quando as lesões são tão pequenas (e portanto facilmente curáveis) que ainda não dão sintomas.
O radiorrastreio ou abreugrafia, que evoca o nome glorioso e benemérito do médico brasileiro seu autor, só tem expressão social suficiente quando abranja periodicamente a maioria populacional de um país, e isto só é possível com a colaboração cívica de cada cidadão e com a dotação necessária em pessoal e equipamento. Na sessão de 17 de Março de 1962, eu disse nesta tribuna que «o cadastro pulmonar das populações está longe ainda de poder ser executado à escala desejada».
E acrescentei:
Mas este cadastro radiográfico é pouco menos de que inútil se é perdido o contacto dos serviços com os casos averiguados de doença que eles descobrem e com o grupo mais numeroso dos casos em que surgem dúvidas de diagnóstico.
Quer dizer: por cada 1000 radiofotos há por vezes umas dezenas de casos a observar individualmente, em dispensário, por doença averiguada ou suspeita. Efectuar centenas de milhares de micros sem conseguir trazer para diagnóstico individual aos dispensários estes indivíduos com imagens radiológicas duvidosas, para entre eles descobrir e tratar os portadores de pequenas lesões facilmente curáveis, é nitidamente insuficiente.
Daí a necessidade de apetrechar os serviços de profilaxia da tuberculose com um quadro de serviço social qualificado e numeroso, convenientemente motorizado e dotado de meios suficientes, para que se não perca com o abandono ou insuficiente convocação destes casos o esforço que se efectua no radiorrastreio.
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E importante também a prioridade dada na proposta de lei em discussão à promoção da saúde mental, sector em que, a eficiência da regulamentação do respectivo estatuto dependura, da possibilidade de criar mais pessoal especializado e das dotações postas ao seu serviço, sobretudo no que se refere à higiene mental da infância. Oxalá que possamos também ver em breve estruturada a escola nacional de saúde pública. Parece-me necessitar do revisão o decreto que limitou a doze anos o período máximo para exercer-se a presidência de uma câmara municipal. Sendo a cessação destas funções facilmente determinável pelos governadores civis, não veio essa disposição legal prestar-lhes serviço, mas trazer-lhes dificuldades nos raros casos em que convém que os doze anos a bem. do serviço sejam ultrapassados.
Em vários capítulos se refere a proposta de lei ao turismo e à sua importância para o nosso país.
Assim, diz o relatório da Lei de Meios, espera-se que ele seja elemento compensador no saldo negativo do movimento com o exterior e uma das vias que permitirão obter melhor posição na balança de pagamentos.
Saliente-se o estímulo dado pelo Estado através do Fundo de Turismo às actividades turísticas, mas não deixe de observar-se que o movimento de turistas no País. em lenta ascensão, não atinge ainda o meio milhão anual. O volume de financiamentos através do Fundo de Turismo variou muito de região para região. Assim, em relação a Faro o montante de empréstimos, subsídios e avales foi, respectivamente, de 20 149, 1607 e 29 500 contos e no que respeita à ilha da Madeira de 4250, 1085 e 4800 contos.
Devemos conceber que o nosso turismo atinge ainda volume pouco expressivo em relação aos países vizinhos e que importa criar condições para que ele se desenvolva a ritmo mais acelerado. A criação de zonas de turismo em certas regiões com condições climáticas e paisagísticas apropriadas parece-me um dos meios de incrementar o turismo.
Adentro dos conceitos de planeamento regional há com efeito, regiões do País onde o binómio agricultura-indústria tem do revestir a fórmula de agricultura-turismo. É o caso da ilha da Madeira, cujas condições climáticas, paisagísticas e geográficas a impõem com um dos mais antigos centros turísticos do País. a desenvolver convenientemente, até porque o turismo nessa região insular superpovoada é a única indústria possível de instalar em grande escala.
As suas condições económicas específicas indicam que a planificação e estruturação do seu turismo se faça com urgência, mas paralelamente à da economia local, para que o movimento turístico que ali pode elevar-se rapidamente redunde em benefícios efectivos para a sua população. Cite-se a propósito esta frase, que se lê no relatório da Lei de Meios:
Há que obstara que determinadas zonas se vejam impossibilitadas de realizar os fins para que foram destinadas, quer como pólos de desenvolvimento industrial, quer como regiões turísticas.
O aviso prévio anunciado pelo ilustre Deputado Dr. Nunes Barata vem na hora própria e do seu debate esperamos elementos importantes para o esclarecimento e orientação deste problema.
No que se refere ao imposto profissional, aparecem refutadas as críticas feitas à tributação em imposto profissional e imposto complementar dos rendimentos das chamadas profissões livres, e o quadro estatístico XXVI do relatório que venho citando mostra nitidamente que os rendimentos do trabalho em geral tiveram tratamento fiscal menos gravoso do que a aplicação de capitais, a contribuição predial e a contribuição industrial.
Há, todavia, um aspecto que não foi refutado e que fica de pé: é que em certas profissões livres, sobretudo em medicina, há um plateau que dura o máximo de 25 anos no favor do público e na reputação profissional perante ele, a que corresponde um rendimento máximo. Esse plateau foi precedido de longos anos de preparação onerosa sob o ponto de vista prático e livresco, estágios e viagens de estudo longe do meio onde se vive aquisição de material de trabalho - uma despesa acumulada, ou seja um saldo negativo a considerar no rendimento do trabalho. Esses tributados 25 anos de rendimento máximo, precedidos de uma - curva ascendente e seguidos por vezes de rápida curva descendente, representam a amortização de um capital despendido anteriormente. É o caso, afinal, de todo o trabalho intelectual, que, adentro do próprio imposto profissional, deveria ter tratamento mais benévolo ainda, pela sua repercussão sobre o imposto complementar.
Há de resto muitas situações particulares a considerar, como é o caso dos médicos que auferem pequenas gratificações de estabelecimentos assistenciais pesando sobro o seu rendimento total e às quais corresponde grande volume de doentes pobres, serviços nocturnos de urgência, transporte ao hospital em veículo próprio, etc.
Parece que os rendimentos deste tipo como VI argumentado com justeza numa exposição dos médicos do hospital da Misericórdia do Funchal, deveriam ser objecto de isenção ou tratamento especial, adentro das tabelas do imposto profissional.
No capítulo «Funcionamento dos serviços», o relatório da proposta de lei de autorização das receitas e despesas refere-se às medidas tomadas no sentido da rigorosa economia a que são obrigados os serviços públicos na utilização das suas verbas u à necessidade de uma escala de prioridade dos gastos públicos, «à medida que melhor se dotam os serviços e em que se alargam os objectivos económicos e financeiros que o Governo se propõe alcançar».
Este aspecto económico do funcionamento dos serviços sugere-me outro assaz importante, a que se refere o Decreto-Lei n.º 42800, de 11 de Janeiro de 1960, ou seja o rendimento, eficácia e exagerados formalismos burocráticos dos serviços públicos, problema acerca do qual li no Monsário das Casas do Povo de Outubro último oportuno artigo do escritor Zusarte de Mendonça, filho.
No relatório do decreto que venho do referir diz-se o seguinte:
Na verdade, frequentemente se sentem os efeitos de uma organização administrativa com aspectos ou pormenores de excessiva centralização que coloca na dependência da decisão ministerial numerosas questões cuja resolução pode ser confiada aos directores-gerais. E também estes deixarão com vantagem aos seus subordinados imediatos a prática de alguns actos que cabem com maior propriedade nas atribuições dos responsáveis directos pelos serviços. Interessa, pois. atenuar uma concentração de competência nem sempre justificada e conferir aos funcionários de chefia nos vários graus hierárquicos maior autoridade e maior responsabilidade.
Seria oportuno averiguar os resultados práticos do referido decreto.
Há qualquer coisa de conjunto a reorganizar na máquina estatal no sentido de uma descentralização responsável e do estabelecimento de melhores vasos comunicantes inter-ministeriais.
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Dir-se-ia que nos últimos 30 anos o País e sua problemática cresceram de tal modo sob o ponto de vista de direcção e coordenação que ultrapassam em alguns casos a capacidade de cada departamento, tal como funciona, e dos homens de grande envergadura, recta intenção e extenuante labor que os podem guarnecer. E, se é de louvar certa tendência para abrir o País à acção fertilizante de créditos e capitais estrangeiros, é de pôr-se também o recurso neste domínio a técnicos estrangeiros, porque há países onde os caminhos da descentralização ajudaram a resolver esse problema dos volumes na Administração. Isto, aliás, já começou a ser feito em certos sectores, como os da saúde pública, utilizando os técnicos da O. M. S.
Há decretos que se estudam, formulam e preparam num Ministério e que, ao chegarem a outro ao qual o seu conteúdo também está afecto, estagnam e paralisam-se. Dir-se-ia que na centralização existente os casos de interesse parcelar ou regional são preteridos por insuficiência de tempo disponível em relação aos grandes problemas nacionais absorventes dessa capacidade de tempo.
Cito ao acaso dois exemplos: na sessão de 29 de Janeiro de 1963 referi-me nesta Assembleia à situação dos funcionários administrativos, os quais, quando deslocados para o exercício de funções públicas de interesse colectivo, ao contrário dos funcionários públicos, perdem o direito de continuar a descontar para a Caixa Geral de Aposentações, a que pertencem. Assim, se- um funcionário administrativo for chamado para Ministro ou presidente de uma câmara municipal e aí estiver em função durante doze anos, são outros tantos que perde na sua aposentação.
Esta situação de injustiça, que abrange, aliás, um restrito número de funcionários e cuja solução não se traduz em encargos apreciáveis para o Estado, arrasta-se há anos e foi objecto de um projecto de decreto preparado num departamento ministerial, mas continua aguardando noutro departamento a referida solução.
O mesmo acontece em relação a um projecto de decreto actualizando e coordenando a legislação existente acerca do imposto cobrado sobre o tabaco na ilha da Madeira. Todavia, continuo a acreditar firmemente que as reflexões feitas nesta tribuna são devidamente consideradas pela Administração e pelo Governo como elemento de observação e de informação.
Também na sessão de 13 de Dezembro de Ü962 me referi pela terceira vez nesta Assembleia à inexplicável demora na construção de silos para cereais na ilha da Madeira, fundamentando as razões de urgência desta construção e os meios financeiros que podiam ser utilizados. Esse assunto foi objecto de uma exposição apresentada pelos Deputados pela Madeira, no Ministério da Economia, pedindo a definição da competência jurídica e dos meios financeiros que, aliás, estão à vista para esta construção, competência que parece ser de atribuir-se à Federação Nacional dos Produtores de Trigo.
A ida recente de um técnico deste organismo a fim de estudar as causas da utilização durante os últimos meses de trigo que as autoridades locais consideraram impróprio para consumo talvez crie actualidade e acelere a solução deste problema local.
Sr. Presidente: toda a crítica construtiva que de mim venha significa sempre, directa ou indirectamente, homenagem à obra realizada no País, a partir da Revolução Nacional. Representa sede de fazer-se mais, melhor e mais depressa, num Mundo que caminha depressa também. Estes sentimentos já foram, aliás, superiormente expressos pelo Sr. Presidente do Conselho.
Queiram ou não os impassíveis tecnocratas, toda a administração pressupõe uma política e pagam-se politicamente as insuficiências da administração.
Ao pressupor uma política, pressupõe também «aquele combate íntimo que é o aperfeiçoamento moral, em cuja vitória e só nela pode o homem encontrar a redenção prometidas», palavras estas pronunciadas ontem pelo Sr. Ministro da Educação Nacional, ao anunciar o tele-ensino, um notável passo em frente na campanha pela valorização cultural e educacional do homem português.
Duas palavras finais de referência à defesa nacional para citar estes dois passos do relatório da Lei de Meios:
Importa ainda ter presente que o vultoso volume de despesas públicas que se tornou necessário realizar para fazer face aos encargos de defesa não se repercutiu de forma inteiramente negativa no comportamento da actividade económica da metrópole e das províncias ultramarinas.
Com efeito, está-se perante despesas que em alguma medida contribuem, directa ou indirectamente, para a expansão da economia nacional e espera-se que de futuro seja possível operar, através de medidas adequadas que venham a ser adoptadas, uma crescente participação da actividade económica nacional no esforço de defesa.
E mais adiante:
Torna-se, porém, necessário, em face do esforço de defesa que o País vem realizando e que não se espera diminua num futuro próximo, que se vá operando adequada conversão da nossa actividade produtiva por forma que o interesse económico desse mesmo esforço se projecte, tanto quanto possível, na formação interna de rendimento e não se traduza, para além do estritamente indispensável, no escoamento de divisas para o exterior.
Constituem estas últimas palavras um grande apelo às forças vivas da Nação, a frente interna da defesa nacional, apoio indispensável à juventude que se bate no ultramar e aos homens que honram a Nação, honrando-se a si próprios ao dirigi-los e ao organizar o dispositivo militar que conseguiu fazer face em alto nível às circunstâncias.
Eis as razões da minha aprovação da proposta da Lei de Meios.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Ernesto Lacerda: - Sr. Presidente: já em anos anteriores tive ensejo de manifestar o devido apreço pela regularidade da publicação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas.
Mais uma vez me regozijo com a oportunidade de evidenciar o excelente trabalho do Sr. Ministro das Finanças.
A proposta de lei que está a ser objecto de discussão nesta Assembleia reflecte nitidamente a seriedade de processos do Governo e as indiscutíveis qualidades do Ministro seu autor. A introdução, recheada de elementos estatísticos comparativos e estendendo-se ao estudo pormenorizado da conjuntura nacional, constitui manancial límpido e pujante, onde nem sequer se desprezou o paralelo oportuno e precioso com os problemas de índole económico-social mais expressivos na Europa Ocidental e Estados Unidos da América.
Não há ali fraseado dúbio ou nebuloso, antes se depreende a preocupação dominante de aclarar ao máximo,
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para que todos os seus conceitos e conclusões sejam facilmente assimilados pela generalidade da Nação.
Claro que, de habituados a semelhante rotina, poderíamos atingir o extremo de considerar tudo naturalíssimo, esquecendo, até, que nem sempre assim aconteceu. Por isso, há que vincar o facto, dando-lhe a importância flagrante a que tem jus.
Na sequência de uma linha de rumo traçada, quando nos foi imposto um desgaste financeiro improdutivo e inglório, a defesa nacional continua a merecer a primazia nas despesas.
A tal propósito, e porque nem todos os portugueses estão suficientemente elucidados sobre o valor da nossa contribuição para pagamento de compromissos internacionais de carácter militar, desejo abrir ligeiro parêntese. Pessoas mal informadas, como outras de cuja actividade na deturpação da verdade ignoramos o desígnio a atingir, citam, por vezes, à boca pequena, que o País está a esvair-se numa sangria de dinheiro, correndo abundantemente do Tesouro Público para a defesa do mundo ocidental, por intermédio da N.º A. T. O., citando-se que são milhões de contos anuais o custo do luxo de pertencermos à Organização.
Ora, é vantajoso para todos repor as coisas no seu verdadeiro lugar e parece-me conveniente fazê-lo publicamente e desta Assembleia.
Em tempo devido, o Governo autorizou a nossa comparticipação financeira para a N.º A. T. O., escalonando-a por anos sucessivos de administração pública. A Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961, fixou o limite máximo para estas despesas relativas a compromissos internacionais de carácter militar em 4300 milhares de contos.
Daqui, da publicidade então feita sobre o assunto, deve ter resultado a incompreensão para muitas pessoas e o ponto de partida para a especulação política aproveitada por outras, visando um enfraquecimento e descrença nos métodos governamentais.
É preciso saber que aquela vultosa quantia, está a ser paga desde 1952 - consoante as disponibilidades orçamentais.
Assim, o ano de 1957 corresponde ao de menor dispêndio: 229 95L contos; o de 1953, ao de dispêndio máximo: 465 535 contos, e no ano prestes a findar o encargo é da ordem dos 280 184 contos.
Prevê-se que no próximo ano se despenda para este fim a importância de 96 735" contos, saldo provável da actual gerência, depois de satisfeita a sobrecarga elevadíssima com que houve de dotar-se a defesa das províncias ultramarinas.
Na presente proposta inscreve-se a elevação daquele limite máximo estabelecido pela Lei n.º 2111 para 4500 milhares de contos. Por isso, o Orçamento Geral do Estado para 1964 deve ser onerado com a verba de 260 milhares de contos, destinada à satisfação dos compromissos internacionais de ordem militar, que poderá ser reforçada com a quantia afecta a estas despesas e não consumida no ano corrente.
Em síntese: no caso de aprovação da presente proposta de lei, estes encargos ficam a acusar o montante de 4500 milhares de contos, mas, note-se bem, repartidos ao longo de treze anos. Onze já decorridos, o décimo segundo quase no fim e o último a vencer no decurso do período financeiro de 1964.
Isto exposto, Sr. Presidente, tenho a honra de expressar inteira concordância com o autor da proposta, quando é mero intérprete do Governo no seu propósito de não abrandar o ritmo de fomento em que se encontra empenhado há anos, sujeitando-o, embora, a precedências de execução.
Declaro-me plena e perfeitamente integrado no espírito que informa o Governo ao defender este ponto de vista, e pena é não podermos dedicar todos os rendimentos do erário público a obras de fomento, reprodutivas umas, outras não, mas todas elas de interesse e urgência para o País.
Contudo, recebendo u peito descoberto as fatalidades históricas - como classifico as convulsões cíclicas que o Mundo experimenta e de que estamos no momento a sentir os fortes e extensos efeitos-, não se deixando dominar pelos acontecimentos, muito pelo contrário, atacando-os de frente na ânsia de os superar, estou certo de que o Governo assumiu a posição mais conveniente, está no único caminho praticável na encruzilhada que vivemos e também naquele que mais compatível com a honra da Nação se poderia escolher.
Definindo, portanto, desde já a minha situação perante a proposta de lei em causa, aqui fica expresso, clara e calorosamente, o voto de aprovação que lhe concedo. Este meu voto, porém, não inibe o afloramento de alguns pontos que reputo dignos de exame minucioso, estudo reflectido e solução rápida.
No capítulo de investimentos públicos e na parte referente a saúde pública e assistência, quero anotar a premente necessidade dê dotação que permita o reapetrechamento dos hospitais. Quem, como eu, vive o dia a dia das dificuldades de um hospital sub-regional, avalia e sente perfeitamente os dramas desenrolados, dentro e fora das instituições análogas, mas de dimensões muito maiores. Os hospitais desdobram-se em funções de vasta amplitude, com as facetas mais diversas, têm responsabilidades monetárias que ultrapassam os seus parcos recursos. Consequentemente, a situação financeira da quase totalidade é deficitária, o que, se não influi no conveniente tratamento dos doentes acolhidos à sua sombra protectora, pelo menos limita a extensão de idênticos benefícios a tantos outros carecidos de protecção e assistência.
Não admira, pois, que o reapetrechamento dos hospitais seja encargo incomportável para as administrações respectivas e tenha de ser feito pelo Estado, mediante o seu orçamento geral.
A respeito de educação e cultura, a proposta inclui a aceleração na formação de pessoal docente universitário. Na realidade, quem se debruce sobre os elementos relativos a pessoal docente no ensino superior fica seriamente perturbado ao verificar a elevada diferença entre o número de unidades previstas no orçamento e as que estão ao serviço. Em relação ao ano lectivo de 1962-1963, foi de 303 o número de professores em exercício e estavam orçamentados os vencimentos de 515! Uma falta de 212, portanto. Em contrapartida, neste mesmo ano lectivo, o número de assistentes em exercício excedeu em 95 unidades as 476 previstas.
Neste grau de ensino, a urgência de aceleração da formação de pessoal docente é facto indiscutível, como se sublinha na proposta.
Contudo, não se formula idêntica necessidade de aceleração da formação de pessoal docente de outros graus, o que nos parece desfasado com a já notória carência de professores e, sobretudo, com o inegável e progressivo aumento da população escolar.
A talho de foice, ocorre-me lembrar que os quadros de professores efectivos dos nossos liceus são excessivamente diminutos, e, parece, este acanhamento de quadros
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é origem de vários inconvenientes e prejuízos, um deles o pouco interesse na carreira docente liceal, presentemente morosa em consequência directa do pequeníssimo movimento de professores efectivos.
O assunto vai ser objecto de aviso prévio a cargo de colegas qualificados em tal matéria, e, por isso, permito-me sugerir que a aceleração de pessoal docente não deverá confinar-se ao ensino superior apenas.
Ainda no capítulo de investimentos públicos, a alínea b) do artigo 18.º trata de investimentos de interesse social, incluindo dotações para as Casas do Povo.
Quaisquer investimentos desta natureza, nos devem merecer bom acolhimento, como é óbvio. Este júbilo redobra, porém, no caso particular de dotações para as Casas do Povo. Ignoramos o destino exacto das dotações anunciadas e não encontrámos elementos esclarecedores a tal respeito. Contudo, quaisqur que venham a ser, cumpre-nos exprimir reconhecimento pelo facto.
Na realidade, como órgãos primários da nossa orgânica corporativa, as Casas do Povo terão de ser alicerce sólido em que se apoie toda a estrutura de escalão imediatamente superior. Para que a cúpula do vastíssimo e elevado edifício corporativo possa erguer-se e manter-se como afirmação de um regime tanto quanto possível ajustado aos interesses da Nação, é indispensável assentar numa base firme.
Mais adiante voltaremos ao assunto.
Também o capítulo da saúde pública e assistência nos proporciona duas breves citações.
A primeira é a nossa aprovação "quanto à preferência concedida ao desenvolvimento do programa de combate à tuberculose e promoção da saúde mental.
A outra respeita à flagrante necessidade de aumento da capacidade de lotação dos hospitais, especialmente os dos centros mais populosos, com excepcional relevância em Lisboa, Porto e Coimbra, seu equipamento condigno e ampliação de quadros de pessoal médico e de enfermagem.
Apesar do contínuo e muito grande esforço que o Governo vem desenvolvendo quanto a estes casos, a verdade é que os problemas citados não obtiveram a devida solução até hoje.
Ante a notória escassez de vagas que em determinadas épocas se verifica nos hospitais daquelas três cidades, pontos de acumulação do afluxo de doentes - o que é natural consequência de se tratar dos centros mais especializados do País em matéria hospitalar -, é certo existir o recurso ao internamento em instituições particulares. Mas terá a grande maioria dos doentes a indispensável capacidade financeira para suportar as elevados encargos correspondentes?
Em muitos casos, também, o pessoal médico e de enfermagem fica muito aquém das reais e imprescindíveis determinantes do movimento hospitalar.
Por outro lado, muitos dos médicos em serviço nos hospitais não podem prestar-lhes uma assistência demorada. Os honorários reduzidos compelem-nos a procurar maior rentabilidade para o seu trabalho, dispersando a actividade pelos consultórios, clínicas, etc.
Sabemos que o problema dos vencimentos e condições de prestação de serviço dos médicos hospitalares está a ser motivo de estudo pormenorizado por parte de uma comissão que foi nomeada há anos e, Certamente, está empenhada em obter-lhe a solução mais eficiente. No entanto, dado que os estudos desta amplitude são sempre forçosa e extremamente morosos, julgo poderem e deverem pôr-se em prática imediata as necessárias medidas para dar por findo um estado de coisas lesivo dos interesses de uma grande maioria da Nação.
Eis-nos chegados, finalmente, ao capítulo que maior atenção nos mereceu e mais justo nos parece dever destacar nesta discussão da Lei de Meios: o da política do bem-estar rural.
Por muito que se avance nos demais sectores, por maior que seja a recuperação industrial do País, galgando-se décadas de atraso num só ano, tudo será ínfimo e de resultado social desprezível, isto é, sem frutos sadios e perenes para a Nação, se o bem-estar da população rural continuar aferido pela bitola presente.
Por mais voltas que se dêem, por muitos que venham a ser os artifícios técnicos ao dispor do País, por mais elevado que seja ou venha a ser o nível cultural das populações citadinas e de uma reduzida minoria que vive nos meios rurais, importa não esquecer que o sustentáculo das virtualidades da Nação, o substrato humano mais válido, há-de procurar-se sempre no seio do homem mais directamente ligado à terra. Melhor: não poderemos olvidar um momento que seja a incontroversa impossibilidade de manutenção de estruturas políticas, sociais e económicas, quando não se entre em linha de conta com o grau de importância do trabalho rural.
Neste capítulo, embora para atribuição dos indispensáveis auxílios financeiros haja que estabelecer-se ordem de precedência, todos os melhoramentos se revestem de importância capital e mereceriam o primeiro lugar nessa escala de realizações.
As populações rurais precisam de ver . satisfeitas algumas das muitas aspirações que vêm reclamando há largo tempo, a fim de se poderem fixar nos seus aglomerados próprios. De contrário, o êxodo destas populações para os grandes centros nacionais e estrangeiros, longe de se estancar, tenderá a agravar-se dia a dia.
A agricultura não lhes pode dispensar o mínimo exigível de dinheiro para- uma vida tranquila e melhor do que a actual, porque quer o número de dias de trabalho por ano, quer os respectivos salários, são função da pobreza daquela actividade.
O trabalho dos campos, além de escasso e incerto, mal remunerado durante grande parte do ano, é árduo, nada aliciante. Sob os rigores do sol ou sujeito às inulemências do Inverno, o trabalhador dos campos não vê compensação razoável para o seu sacrifício quotidiano, nem vislumbra a chegada de melhores dias para si e seus. Tem carência de quase tudo, a começar pela- habitação confortável. O abastecimento de água, só existe no seu lugar, é muitas vezes deficiente e quase sempre incómodo. A electrificação é um mito.
O saneamento é condição de higiene e salubridade desconhecida naqueles meios. As estradas são poucas e não satisfazem totalmente as necessidades primárias dos povos. Os caminhos, também escassos, tortuosos e acanhados, reclamam reparações periódicas que as entidades a quem estão afectos não podem autorizar sempre que delas é preciso lançar mão.
As dificuldades em chamar um médico ou pedir medicamentos, o que consome horas de insofrível espera, como muitas horas há que. esperar a chegada do médico, pois muitos lugares nem sequer dispõem de estrada ou caminho que permita o trânsito de automóveis, tudo são factores de desencorajamento das populações rurais.
Quem vive nas cidades, lutando, por vezes, com grandes obstáculos de ordem ecouómica, não está à altura, apesar disso, de avaliar na medida exacta o sacrifício e desconforto da vida rural.
Nas cidades há abastecimento de água nos domicílios, há habitações airosas e confortáveis, há electricidade para emprego a qualquer hora como fonte de luz e aquecimento,
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há saneamento, há vias de acesso tratadas e limpas, há facilidade de abastecimento de géneros e produtos, enfim, a população citadina pode sentir única e exclusivamente a falta de recursos financeiros para os gastos normais da vida.
Agora nos meios rurais a vida é problema de difícil e penosa solução sob todos os aspectos.
A sobrepor-se ao problema da deficiente retribuição material do trabalho, há que contar com a infindável gama de dificuldades de toda a ordem, que desanimam o espírito mais abnegado e contemporizado!
O Governo vem proporcionando o abastecimento de água a centenas de povoações, substituindo o anacrónico processo das fontes de chafurdo pelos higiénicos fontanários, que se erguem, como é de ver, nos sítios mais centrais dos aglomerados. Não é favor algum exaltar a verdade, razão que me obriga a elogiar o carinho do Governo neste aspecto.
Contudo, apesar das providências oficiais adoptadas, é nosso dever apontar que é grande ainda o número de aglomerados populacionais privados deste abastecimento. E importa também salientar que nalguns casos o abastecimento só é fácil e cómodo, sob o ponto de vista de rapidez e transporte da água, quando as habitações se encontram na periferia imediata dos fontanários. Para as mais distantes os factores tempo e incomodidade são factores negativos a pesar na vida rural.
Quanto a electrificação, pior ainda. A estreita e curta faixa terrestre da metrópole acusa regiões relativamente vastas cujo negrume só é cortado pelos lampejos da Lua e estrelas.
Poderá argumentar-se com o antiquíssimo hábito das populações rurais de «se deitarem com as galinhas», dispensando, portanto, a iluminação. De facto, existe em todas elas o salutar costume de começar a lida diária mal desponta o Sol e o de deitar cedo, ao cair da noite.
Porém, mesmo que a regra seja geral, a última refeição diária, a única que é comida com descanso, após o termo dos trabalhos no campo, a tradicional ceia, é sempre feita à luz de azeite ou petróleo; nalguns lares, como medida económica, é iluminada pelos clarões da achas de lenha que ardem na lareira.
E a verdade nua e crua é não podermos justificar o atraso desta vida com os hábitos ancestrais. As populações rurais carecem da electrificação, quer para terem luz, forma mais simples do seu emprego, quer para não lhes coarctar o acesso ao surto industrial de que muitas têm, absoluta necessidade, como instrumento compensatório da fraca rentabilidade da vida agrícola.
O saneamento, totalmente ignorado em numerosas povoações do continente, é obra que nos dispensamos de comentar. Limitamo-nos a indicar o simples óbice de ser impossível combater epidemias, recorrendo à medicina humana ou animal, sobre focos naturais que exsudam vírus propícios à sua existência e propagação. Combater efeitos desprezando as causas é rematada perda de tempo e dinheiro, que nada resolve.
As estradas e caminhos que servem, ou deveriam servir, os aglomerados populacionais mais afastados são insuficientes e quase todos em estado que não consente um trânsito regular e fácil.
Temos o dever de citar as centenas de vias de penetração rasgadas de norte a sul da metrópole e nos mais distantes recantos do País nestes últimos anos, como o de evidenciar o valor material das comparticipações concedidas aos trabalhos de conservação e reparação de muitas delas.
Porém, não minimizando esse esforço gigantesco do Governo em tal sector, a verdade obriga a apontar a imperiosa necessidade de salvaguardar a rede actual de estradas e caminhos, conservando-a e reparando-a a tempo e horas. Paralelamente, devemo-nos esforçar mais ainda pela abertura de muitas outras vias, cuja falta está a entravar o desenvolvimento e expansão dos aglomerados delas privados, confinando-os a um isolamento de efeitos retrógrados.
Este problema é daqueles cuja solução está na dependência directa de um só factor: a base financeira conveniente, obstáculo que se depara às entidades a cargo de quem se encontra tudo quanto respeita às vias de comunicação em causa.
Tanto as estradas como os caminhos a que nos reportamos estão sob o domínio das câmaras municipais. Estas, por via de regra, vivem os assuntos do seu foro com o máximo interesse, apaixonadamente mesmo. Mas que valor tem o seu desejo de mais e melhor, quando, colocadas no campo das exigências financeiras a despender, se sentem manietadas e algumas vezes nem dispõem dos fundos suficientes para fazer face às comparticipações que o Governo lhes faculta?
Os trabalhos de abertura de novas vias, como a conservação e reparação das existentes, absorvem verbas incompatíveis com os seus modestos orçamentos. Esta a razão por que estradas e caminhos cuja utilização deveria vir a fazer-se há longos anos não passam hoje, ainda, de palpitantes anseios das populações e quimeras douradas das autarquias, que chegam a inscrevê-las nos seus planos de actividade durante anos e anos seguidos, sem possibilidade de as mandar realizar.
O panorama é pouco animador, como se depreende. As populações privadas dos meios indispensáveis à sua expansão económica reclamam, justamente, acrescente-se, junto das instâncias competentes; estas, cientes da justiça e acuidade dos pedidos formulados, têm de confessar-se impotentes para satisfazer as necessidades primárias reclamadas. E o tempo, implacável, vai rolando, a vida económica e social daqueles povos permanece no lago calmo da estagnação. Aqui se pode descortinar, quase sempre, o fermento das agitações migratórias que levam as populações a procurar outros pontos do País ou estrangeiro, mesmo. E assim, à imagem da bola de neve, se originam os despovoamentos maciços.
Na minha, região há lugares com algumas dezenas de fogos e só habitados por mulheres. Outros existem onde as casas estão a desmantelar-se e já desabitadas há anos, porque o surto migratório imposto aos seus moradores foi, entre os possíveis meios de melhorar a vida, o escolhido como mais fácil para alcançar um futuro não realizável nas suas terras natais.
Refere-se este mesmo capítulo à construção de edifícios para fins assistenciais e sociais, ou para instalação de serviços e construção de casas. Só temos a louvar semelhante disposição.
A construção de matadouros e mercados é, também, motivo de grande importância que nos apraz salientar.
Finalmente, as dotações que o Governo inscreverá como despesa extraordinária para satisfação das importâncias devidas às Casas do Povo, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 40 199 e 40970, merecem-nos, além da concordância que aqui exprimimos, o aplauso que não regateamos.
As Casas do Povo, cuja existência e difusão estão na base da nossa organização corporativa, como já dissemos, são organismos de relevante importância nos meios rurais, estendendo-se, ou devendo estender-se, a sua acção a todos os sectores da vida local ou regional dos trabalhadores da terra.
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São faróis que devem irradiar a luz da cultura geral e específica; são fachos de ensinamentos sobre previdência social; possuem funções assistenciais; são órgãos da classe rural, que devem defender.
As Casas do Povo devem cumprir a tríplice missão de procurar, a todo o transe, o domínio do panorama político, económico e social dos meios em que actuam.
Pensamos que as haja a satisfazer todos os requisitos legais. Sabemos, porém, do funcionamento de outras cuja vida associativa se circunscreve ao papel de recebedoras de quotas, em troca de assistência médica e de enfermagem, tão-sòmente.
A função assistencial das Casas do Povo, quando bem compreendida e desempenhada, é elemento decisivo para as populações rurais. A função cultural é veículo de incalculável vantagem. A função de interveniência na vida económica dos associados é imprescindível.
Quer-nos parecer que, sendo impossível atender, de uma só vez, todos os problemas que as Casas do Povo devem agitar e resolver nos meios rurais, o da interferência na vida económica regional, expressa pela celebração de contratos de trabalho para os seus associados, deverá merecer a primazia de efectivação geral, porquanto não ignoramos haver Casas do Povo que, de há muito, vêm realizando essa obra meritória.
Sr. Presidente: alonguei-me mais do que pretendia e receio, apesar de tudo, não ter dito quanto desejaria a respeito da discussão da proposta da Lei de Meios para o próximo ano económico, a mais importante de quantas merecem o estudo desta Assembleia.
A concluir as minhas considerações, desejo expressar a aprovação que, na generalidade, dou à referida proposta e o voto de louvor para quem se encarregou de a apresentar ao País.
No tocante às receitas, nada tenho a objectar.
Quanto às despesas, afora os ligeiros comentários à volta da assistência hospitalar e ensino, é meu intento esquematizar, o que se me ofereceu de mais relevância no capítulo da política do bem-estar rural.
Avaliando e exaltando quanto o Governo tem estado a realizar em política de valorização dos meios rurais, no que é merecedor do melhor e mais franco aplauso, destaco, em resumo, que:
1) Há imperiosa necessidade de continuar, ampliando-a ao máximo possível, a obra de abastecimento de água dos meios rurais;
2) O problema da electrificação é cancro que urge extirpar, sob pena de vir a constituir factor mortal para muitos meios que dela não usufruem. Mas não quero deixar de aflorar a manifesta inviabilidade de resolução do caso, se não vier ao seu encontro o Governo, comparticipando com maiores percentagens as empresas ou autarquias dos meios em questão. Nalguns, mesmo, terá o Governo de assumir o encargo total. Mais: não interessa só n, obra de electrificação. É absolutamente necessário que o fornecimento de electricidade seja feito em condições de preço suportável pelos meios a electrificar. Electricidade pelos preços actuais de alguns pontos do País de nada servirá aos meios que é nosso dever fazer sair da escuridão em que estão imersos;
3) As estradas e caminhos dos meios rurais, na dependência da capacidade financeira das autarquias locais, deveriam enquadrar-se na organização especializada da Junta Autónoma de Estradas, organismo que dispõe de tudo quanto é preciso para competir em custo, tempo e qualidade com todas as hipotéticas condições de administração directa por parte das autarquias, ou empreitadas públicas a que é usual recorrer;
4) A ordem de precedência das realizações do capítulo de política do bem-estar rural, a meu ver, deveria começar por estradas e caminhos.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
À tarde, como anunciei ontem, haverá sessão à hora regimental com a ordem do dia também anunciada: ratificação do Decreto-Lei n.º 45 398 e discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
António Gonçalves de Faria.
António Martins da Cruz.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Belchior Cardoso da Costa.
Bento Benoliel Levy.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Francisco António da Silva.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Francisco Lopes Vasques.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Alberto de Carvalho.
José Guilherme de Melo e Castro.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Tomás Prisónio Furtado.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
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Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Fernando António da Veiga Frade.
José Manuel .Pires.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.
O REDACTOR - Leopoldo Nunca.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA