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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 108
ANO DE 1963 14 DE DEZEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VIII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 108, EM 13 DE DEZEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Luis Folhadela de Oliveira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 103.
O Sr. Deputado Elisio Pimenta requereu elementos sobre o problema hospitalar da cidade do Porto.
O Sr. Deputado Augusto Simões insistiu pela recepção de elementos há tempo pedidos aos Ministérios da Saúde e Assistência e das Comunicações.
O Sr. Deputado Pinheiro da Silva referiu-se à inauguração do monumento ao general João de Almeida, em Sá da Bandeira.
Ordem do dia. - Na primeira parle foi aprovada a ratificação pura e simples do Decreto-Lei n.º 45 398, depois de ter usado da palavra o Sr. Deputado Soares da Fonseca.
Na segunda parte prosseguiu o debate sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1964.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sá Linhares, Calheiros Lopes e Serras Pereira.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram IS horas e 50 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alfredo fiaria de Mesquita Guimarães Brito.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Só ver ai.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto José Machado.
Belchior Cardoso da Costa.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves..
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
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João Nuno Pimenta.
Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Fernando Nunes Barata.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José de Mira Nunes Mexia.
José Pinheiro da Silva.
José Soares da Fonseca.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário de Figueiredo.
Quirino dos Santos Mealha.
Bui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 68 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 76 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está na Mesa o Diário das Sessões n.º 103, correspondente à sessão de 9 de Dezembro.
Está em reclamação.
O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer a seguinte rectificação ao Diário n.º 103: ria p. 2554, 1. 17 e 18, onde se lê: «da autoria do engenheiro agrónomo Santos Loureiro», deve ler-se: «da autoria do Dr. Santos Loureiro».
O Sr. Presidente: - Continua em reclamação.
Pausa.
Continua em reclamação.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre este Diário, vou submetê-lo à aprovação da Assembleia, com a rectificação apresentada pelo Sr. Deputado André Navarro.
Submetido à aprovação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Elísio Pimenta.
O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«Para instruir uma eventual intervenção sobre o problema hospitalar na cidade do Porto, requeira que, pêlos departamentos competentes, nomeadamente pelo Ministério da Saúde e Assistência, me sejam fornecidas as seguintes informações:
1.º Número de camas existentes nos Hospital Central de Santo António e no Hospital Escolar de S. João em 31 de Dezembro de cada um dos anos de 1960, 1961 e 1962 e em 1 de Janeiro de 1963, discriminando-se as pertencentes às clínicas médicas e cirúrgica e às especialidades;
2.º Montante dos subsídios de cooperação, ou quaisquer outros, concedidos à Santa Casa da Misericórdia do Porto, com destino ao Hospital Central de Santo António, em cada um dos anos de 1958 a 1963;
3.º Montante das despesas feitas com a manutenção do Hospital Escolar de S. João nos anos de 1960 e 1961 e das verbas orçamentais concedidas em 1963 para o mesmo fim;
4.º Se está prevista a instalação de um serviço de urgência no Hospital Escolar de S. João e, no caso afirmativo, a data provável da sua entrada em funcionamento.»
O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«O direito que aos Deputados é conferido pela Constituição Política e pelo Regimento desta Câmara de formularem perguntas aos departamentos do Estado sobre as matérias da administração, com vista ao esclarecimento da opinião pública, é. por natureza específica, um direito que comunga de um- forte vínculo de imperiosa obrigação!
É que ele concerne a uma das mais importantes missões parlamentares, qual seja a de orientar essa mesma opinião pública no melhor caminho, o que, bem vistas as coisas, não pode ser havido como atitude meramente facultativa ou despicienda!
E tanto assim é que, segundo o estatuído na lei fundamental, a resposta às perguntas formuladas é sempre devida, salvo quando toquem em segredos do Estado, único caso em que cessa a obrigação de responder.
Isto decorre com inteira naturalidade dos artigos 91.º e 96.º da Constituição Política e do artigo 11.º do Regimento, como já tive necessidade de alegar aqui na sessão de 16 de Abril do ano corrente, como consta do Diário das Sessões n.º 91, a propósito da falta de resposta a naturalíssimas perguntas que tinha dirigido ao Ministério das Comunicações. Como de tantas outras vezes, a minha clamou no deserto!
Apagado o som da última sílaba do meu modesto reparo e do reiterado pedido da faltosa resposta às perguntas que fizera, tudo retornou à acalmia, que afinal sempre reinou!
Até agora nem a essas nem a outras perguntas obtive a devida resposta! O tempo correu, e essa falta faz reviver no meu espírito uma curiosa afirmação que ouvi nesta Casa certo dia ao então Deputado e ilustre Prof. Pinto Barriga, que não resisto a referir.
Conhecedor de que o requerimento contendo a formulação de perguntas costuma ser encaminhado ao seu destino sob o despacho de «expeça-se», àquele Sr. Deputado afigurou-se que os serviços interpretavam esse despacho como se nele se houvesse escrito antes o ordenamento de «esqueça-se».
Efectivamente, tudo tem demonstrado que o Sr. Prof. Pinto Barriga tinha abundante razão.
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Pedi durante uma sessão da VI Legislatura, aquela em que se iniciou a minha vida parlamentar, que, pelo Ministério da Economia, me fossem fornecidos elementos tendentes a esclarecer-me sobre a vida e a obra do Instituto Nacional do Pão.
Citei, a propósito, algumas das obrigações que para este organismo advinham do seu estatuto fundamental, entre as quais a da elaboração de relatórios anuais.
Tinham chegado até mim críticas muito acerbas à actuação deste organismo de coordenação que o afirmavam tolerado, mas não necessário!
Ainda hoje essas críticas se ouvem com a mesma intensidade!
Pois bem, a despeito de na sessão desta Câmara de 2 de Julho de 1959, na última legislatura, e como consta do Diário das Sessões n.º 114, eu ter renovado o meu pedido de prestação desses esclarecimentos, eles ainda me não foram fornecidos!
Mas não me parece destituído de interesse conhecer-se a vida deste organismo, quando, como dizia, as críticas continuam e não sabemos quantas delas terão fundado cabimento.
Por outro lado, também em 17 de Junho de 1959 pedi ao Ministério da Economia, como consta do Diário das Sessões n.º 123, que a Comissão reguladora das Moagens de Bamas me fornecesse elementos através dos quais pudesse ficar a conhecer a assistência às 12 013 azenhas e moinhos que os próceres do organismo afirmavam ter ele prestado nos 25 anos de vida faustosa que então comemoraram em lauta festa!
Também esses elementos nunca me chegaram às mãos, o que permite concluir, como tantas vezes o tenho feito aqui, que tal assistência se processou apenas em favor do organismo e da sua sobrevivência, que nanja em benefício dos pobres moleiros e moageiros, que têm sido sempre as grandes vítimas da feroz sanha tributária de tal organismo, que me dizem ter agora até sede própria em prédio de custo de 2500 contos.
Se os elementos referentes a este organismo já perderam a oportunidade, sendo até o seu silêncio, na verdade, a melhor das respostas, interessa-me, como disse, conhecer a vida e a obra do Instituto Nacional do Pão, pelas óbvias razões que todos conhecemos.
Requeiro por isso ao Sr. Ministro da Economia, a cuja inteligência, desassombro e boa vontade quero prestar a minha homenagem, que me sejam sem demora fornecidos os elementos que a tal respeito pedi.
Finalmente, Sr. Presidente, foram há pouco publicadas importantes providências legislativas, pelo Ministério das Comunicações, concernindo à coordenação dos transportes terrestres.
Não posso deixar de tratar aqui destes problemas, para ser coerente com uma atitude de mais de uma década.
Por isso, e para tanto, requeiro também que, pelo Ministério das Comunicações, me sejam fornecidos, sem demora, além dos elementos a que há pouco aludi e constam do meu requerimento de 23 de Março de 1962, inserto no Diário das Sessões n.º 53, mais os seguintes:
Quais os encargos anuais do funcionamento do Gabinete de Estudos, criado pelo Decreto-Lei n.º 43 457.
Qual o número de técnicos que o compõem, com a indicação detalhada dos vencimentos totais de cada um.
Qual o número de técnicos da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, também com a indicação dos respectivos vencimentos.
Estatística dos serviços executados pelos técnicos destes dois departamentos, especificando-se, quanto ao Gabinete de Estudos, os respectivos trabalhos e, quanto à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, as suas missões específicas, nomeadamente as referentes a: número de exames para obtenção de cartas de condução de automóveis; inspecções; peritagens e informações técnicas, tudo com referência aos últimos cinco anos; e indicação completa da evolução do quadro dos técnicos desta Direcção-Geral a partir do ano de 1947.º
O Sr. Pinheiro da Silva: - Sr. Presidente: como se sabe, a nossa, história ultramarina é rica de figuras notabilíssimas, que ascenderam a situações de relevo excepcional nos domínios do trabalho e do saber. No mesmo passo que enriqueceram o património moral, cultural e material da Nação, tornaram a própria Humanidade menos pobre.
Mercê do poder da sua vontade e inteligência, possuímos os territórios transmarinos, o conjunto dos princípios estruturadores da nossa maneira de estar na Terra ou de viver, princípios que os mais povos têm de aceitar, respeitar e praticar, se verdadeira e sinceramente pretendem que um clima de paz autêntica reine no Mundo.
A nobreza, de boa parte da cultura portuguesa - que o mesmo é dizer da cultura do Ocidente -, devemo-la àqueles que criaram o Portugal grande, concedendo-lhe generosamente o melhor do seu espírito e esforço.
Sr. Presidente: honrar a memória dos obreiros do que temos e somos é um dever sagrado. Cultivá-la é imperativo da gratidão. Outrossim, meio e forma de se criar entre nós uma robusta consciência cívico-política, indispensável à boa marcha das tarefas, sobremodo pesadas, que o momento nos oferece à guisa de repto.
Há que orientar-nos para uma política de revigora-mento da noção das nossas responsabilidades históricas, da solidariedade com as gerações do passado, através do culto daqueles que nos legaram os valores que, nesta hora difícil mas heróica, denodada e gostosamente defendemos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - É assim que, Sr. Presidente, se me afigura elevado o significado e bela a lição que se colhe do facto de o Chefe do Estado haver inaugurado, em 80 de Setembro transacto, durante a sua triunfal romagem àquela sala maior da casa lusitana que é Angola, o monumento ao general João de Almeida, em Sá da Bandeira.
Sr. Presidente: João de Almeida pertence .ao número dos que se situam, pelo pensamento e pela actuação, na raiz da grandeza deste país. Na galeria dos varões que servem de guia dos nossos passos ele ocupa lugar cimeiro.
Foi, simultaneamente, cultor atilado da ciência, técnico distinto, escritor de merecimento, governante sagacíssimo e, no juízo de Paiva Couceiro, que de perto o conheceu e estimou, «oficial de corpo resistente a de espírito sério, militar de raiz, cumpridor do dever e firme no trabalho, corajoso, disciplinador e dedicado, e, por cima disso tudo, instruído e sabedor do seu ofício».
A um tempo homem de pensamento lúcido e acção pronta, entrou na história com o cognome de «Herói dos Dembos», porquanto fez o reconhecimento e pacificação da região em condições sobremaneira desfavoráveis, com escassos recursos em homens e fazenda, no ano de 1907.
Mas é decerto a sua estada no Sul de Angola que definitivamente revelou toda a gama e dimensão das suas
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qualidades, tanto no terreno do militar como no da gerência da coisa pública.
A ocupação e pacificação do Sul é, em larga medida, obra sua. Neste aspecto, quiçá, foi o maior de quantos ali actuaram.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A sua forte organização de administrador ficou para todo o sempre gravada a letras de ouro na história da administração do distrito da Huíla, que governou no breve lapso de tempo que vai de. 1908 a 1910. Nem um só sector do trabalho e da vida foi por ele subestimado, muito menos olvidado.
Por isso a marca da sua passagem pelo Sul de Angola, bem que curta, ainda hoje é visível e actuante.
Homem grande em tudo, na modéstia como no valor, foi assaz criticado, combatido, mesmo caluniado. Apresentou-se-lhe como madrasta a vida. Soube, porém, vivê-la com ânimo alevantado e viril, dele se não conhecendo, por isso, nem queixumes nem vinganças.
Preocupações constantes do seu espírito foram o progresso real e o renome internacional do seu país.
Por tudo isso, temo-lo como um dos nossos melhores mestres.
Sr. Presidente: com a consagração pública que a inauguração do monumento, de concepção e execução primorosas, representa, a Nação pagou uma dívida antiga ao general João de Almeida.
Que o exemplo tenha sequência - eis o voto que do coração formulo.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se a
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - A primeira parte da ordem do dia é constituída pela discussão na generalidade, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.º 45 398.
Está em discussão.
O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: duas breves explicações: a primeira é esta: subi à tribuna apenas em estrita obediência à letra do § 1.º do artigo 10.º do Regimento desta Assembleia. Sem isso penso que seria injustificada a minha presença na tribuna.
A segunda explicação é a seguinte: quero dizer à Câmara que nada tenho para dizer. Na verdade, depois da justificação dada por mim nas breves palavras que ontem aqui pronunciei para, depois, com outros Srs. Deputados, requerer a ratificação do decreto-lei em questão, e depois da leitura atenta que, decerto, todos os Srs. Deputados fizeram do mesmo decreto-lei, não farei a injúria à Câmara de supor que é necessário acrescentar mais seja o que for para que a ratificação se faça e por unanimidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai proceder-se à votação.
Vai votar-se, em primeiro lugar, a ratificação pura e simples, como determina o Regimento.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, a ratificação do Decreto-Lei n.º 45 398.
O Sr. Presidente: - Concluída a votação, vai passar-se à segunda parte da ordem do dia, que é constituída pela continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Linhares.
O Sr. Sá Linhares: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna para intervir no debate sobre a Lei de Meios, as minhas primeiras palavras são para V. Ex.ª, para o saudar e para lhe testemunhar mais uma vez a minha alta consideração e o meu maior apreço pelas altas e invulgares qualidades de V. Ex.ª
Sr. Presidente: poucas vezes tenho intervindo na apreciação da lei de autorização das receitas e despesas que, nos termos constitucionais, é presente no começo de todas as sessões legislativas a esta Assembleia para discussão
Ao ler o magnífico relatório que precede a proposta da Lei de Meios pára 1964, entendi que não deveria limitar-me desta vez a dar silenciosamente o meu voto às disposições nela contidas. Se o fizesse perderia, com remorsos, a oportunidade de prestar as minhas mais sinceras e calorosas homenagens ao Sr. Prof. Doutor Pinto Barbosa, ilustre Ministro das Finanças, pelo notável relatório com que precedeu a proposta de lei em apreciação.
Trata-se, com efeito, de um sério e exaustivo trabalho que, além de nos apresentar o panorama da evolução económica internacional e nacional, nos fornece elementos da maior riqueza e clareza para podermos verificar, sem qualquer hesitação, a absoluta necessidade das medidas propostas, dentro desta conclusão que desejo afirmar nesta tribuna que dou o meu incondicional voto a todas as disposições da proposta de lei.
Sr. Presidente: o momento grave e difícil que o País atravessa levou o Governo, na proposta de lei em apreciação, a dar prioridade aos encargos com a defesa nacional, nomeadamente aos que visam a preservação da integridade territorial da Nação.
Tal orientação não pode deixar de merecer os aplausos desta Assembleia e do País.
Não devo neste momento perder a oportunidade de apresentar a situação da nossa marinha de guerra.
Antes de o fazer desejo anotar que o País é constituído por territórios dispersos e que é o mar que os une e envolve.
No continente europeu Portugal tem uma fronteira marítima com uma extensão de cerca de 420 milhas. No Atlântico Norte fica o arquipélago dos Açores, constituído por nove ilhas e dispondo de dois portos, situados na Horta e em Ponta Delgada. O ponto central do arquipélago fica a 900 milhas do porto de Lisboa. A sul, o arquipélago da Madeira, com as suas duas ilhas e com o porto do Funchal, que dista de Lisboa 530 milhas.
Ainda no Atlântico Norte temos o arquipélago de Cabo Verde, com as suas dez ilhas e com o esplêndido porto de S. Vicente, que fica a cerca de 1000 milhas do Funchal e a cerca de 470 milhas de Dacar.
No continente africano, entre o Senegal e a República da Guiné, encontra-se a província da Guiné Portuguesa, com uma área de 36 000 km2 cortada em todos os sentidos por cursos de água.
Mais a sul, no golfo da Guiné e já no equador, está o arquipélago de S. Tomé e Príncipe, que dista 190 milhas do cabo Lopes.
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A seguir, e já no Atlântico Sul, na costa ocidental do continente africano, está a província de Angola, com uma superfície catorze vezes superior à do território português no continente europeu e com uma fronteira marítima de cerca de 700 milhas. A esta enorme extensão de fronteira marítima há ainda a aditar cerca de 80 milhas navegáveis no rio Zaire.
Na costa oriental do continente africano está a província de Moçambique, com uma superfície de 771 000 km2 e com uma fronteira marítima de 1500 milhas.
Finalmente, temos ainda as províncias de Macau P Timor, das quais a primeira não é mais do que uma cidade marítima encravada no território da China.
Esta dispersão de parcelas do território português leva a classificar Portugal como uma nação essencialmente marítima, debruçada sobre o mar e dele dependendo inteiramente para poder viver e subsistir.
Há, por isso. que dar a necessária e conveniente posição às comunicações marítimas que ligam os povos daquelas parcelas, dado que sem elas não poderá haver nem unidade política nem desenvolvimento económico.
À marinha de guerra, além de competir dar segurança às comunicações marítimas que nos são essenciais, é-lhe atribuída ainda como missão a protecção e defesa das águas costeiras daquelas parcelas e dos seus portos.
O breve resumo, que acabo de apresentar, das características geográficas das parcelas que constituem o território português mostra-nos claramente a necessidade de possuirmos unidades navais capazes de assegurar a execução daquelas missões.
Temos presentemente essas unidades?
Do discurso pronunciado pelo Sr. Almirante Quintanilha Mendonça Dias, ilustre Ministro da Marinha, quando da sua posse, em Agosto de 1958, destacarei a seguinte passagem:
Presentemente, exceptuando alguns navios N. A. T. O. e outros de muito modesta tonelagem, para protecção das águas costeiras, encontramo-nos numa situação bastante preocupante, por caminharmos de novo e por forma acelerada para o «zero naval» de tão triste memória.
São passados cinco anos e a situação não só não melhorou, como ainda se encontra agravada.
Com excepção dos navios N. A. T. O., cuja utilização se encontra condicionada, restam-nos os velhos avisos, as antigas fragatas, os moribundos contratorpedeiros e os ultrapassados submarinos.
Esta grave situação torna-se verdadeiramente alarmante ao verificarmos que se aproxima rapidamente a hora de estas unidades terem de ser abatidas ao efectivo da Armada.
Dos dois avisos de 1.ª, quatro avisos de 2.ª e cinco contratorpedeiros que possuíamos em 1958, estamos praticamente reduzidos a um aviso de l.a, pois estão em vésperas de serem abatidos o aviso de 2.ª e os dois contratorpedeiros ainda existentes. Os restantes, esses já o foram há muito tempo.
Sentindo esta difícil situação, o ilustre chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Armando Roboredo, mandou publicar na Ordem da Armada de 21 de Novembro próximo passado um patriótico despacho, do qual transcrevo a seguinte passagem:
Considero ponto de honra para todos os homens que constituem a Armada - oficiais, sargentos e praças - dedicar toda a sua atenção, conhecimentos e capacidade à utilização do material, tendo presente que não é possível substituí-lo de um momento para outro, mesmo aquele que deveria antes ser abatido em virtude do seu envelhecimento e desgaste,- porque se ele nos falta ficamos inibidos de cooperar, se bem que modestamente, na defesa das nossas províncias ultramarinas, onde os ataques insidiosos não pararam ainda, lado a lado com as forças terrestres e aéreas.
Quem conheça o patriotismo, a abnegação, a competência e o alto espírito de sacrifício do pessoal da nossa marinha de guerra não tem nenhuma dúvida de que ele saberá utilizar ao máximo o rendimento das velhas e cansadas unidades de que dispomos presentemente, mas isto só será possível até ao limite máximo das suas reais possibilidades.
Se não se tratar a tempo de substituir os navios que já hoje se encontram impossibilitados de cumprir todas as suas missões, voltaremos ao «zero naval», com todas as suas consequências, agravadas agora pela necessidade que temos de defender até ao limite máximo das nossas possibilidades os ataques insidiosos que nos fazem às nossas províncias ultramarinas.
O Sr. Almirante Quintanilha Mendonça Dias, Ministro da Marinha, tem dedicado todo o seu carinho, toda a sua inteligência e toda a sua competência aos problemas da marinha militar e, tendo a exacta noção da situação da nossa Armada e das missões que lhe competem, há muito que procura encontrar a solução para tão melindrosa situação.
Com efeito, já se encontram concluídos os estudos feitos sobre as necessidades imediatas da Armada. Não se trata de um programa naval, mas de novas construções, que compreende sete fragatas, quinze corvetas e seis submarinos, sendo construídos numa 1.º fase quatro fragatas, seis corvetas e quatro submarinos.
Sr. Presidente: ao terminar estas curtas e modestas considerações, não posso deixar de formular um voto para que as unidades previstas na 1.º fase do programa de construções sejam postas muito em breve à disposição da nossa Armada, com vista a que os seus oficiais, sargentos e praças possam cumprir cabalmente a- sua missão, como tanto desejam.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Calheiros Lopes: - Sr. Presidente: as considerações que me proponho formular sob a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964 poderiam talvez ser substituídas pela simples declaração de que dou o meu voto sincero e caloroso a essa proposta de lei.
Se não limito a minha intervenção a essa afirmação de concordância, é porque entendo não dever calar a pública afirmação de sentimentos de aplauso que me suscita, não apenas o texto sintético e claro em que se nos depara o articulado legal que habilita o Governo a gerir para o ano próximo a vida financeira do Estado, mas a larga exposição da situação económico-administrativa da Nação encerrada pelo lúcido e esclarecedor relatório que antecede a proposta de lei.
Sem quaisquer pretensões de competência especializada em matéria financeira - e apenas como homem ligado às causas do trabalho e da economia -, não posso furtar-me a manifestar a consoladora impressão de agrado e reconhecimento que me despertou a leitura e meditação dessa notável síntese das circunstâncias e conjuntura do momento internacional e nacional, com que o Sr. Ministro dás Finanças, mais uma vez, demonstra ao País as suas altas faculdades de economista e financeiro, a vasta cultura do
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seu espírito de professor e a visão de estadista que o informa.
Quem se debruçar, um pouco que seja, sobre essas cerca de 300 páginas, valorizadas por numerosos mapas estatísticos em que são analisados o panorama económico internacional e a situação económica e social do nosso país, não pode deixar de sentir, na sua inteligência e no seu coração de português, antes de mais nada, a satisfação de verificar como o Governo, através das dificuldades externas que nos são criadas no ultramar, continua a imprimir, tanto na vida política e administrativa como na própria orientação das actividades privadas do País, um admirável cunho de serenidade, de confiança e de firmeza.
A regularidade com que o Governo nos apresenta (decerto igualmente apreciada pelos observadores estrangeiros) as contas públicas, os orçamentos, os planos de fomento, etc., constitui realmente motivo de satisfação e orgulho para todos nós. Sobretudo se considerarmos que esse ritmo de normalidade, esse tranquilo procedimento do labor quotidiano, decorrem ao mesmo tempo que se cumpre com sacrifícios e esforços imensos, mas inflexível e intemeratamente, o grande dever nacional de assegurar os meios, todos os meios necessários para que as nossas forças armadas, com a heróica e magnífica firmeza herdada dos portugueses nossos antepassados, defendam e assegurem a integridade de Portugal ultramarino.
Não me parece ousado pensar que esta fase da nossa história, este espectáculo de serenidade e de confiança ante os ataques dos adversários, esta calma decisão de prosseguir no caminho traçado, a unidade de crenças e vontades em volta dos chefes, virão a constituir, para os historiadores futuros, um dos mais maravilhosos exemplos do valor de um povo que não perdeu a fé em si mesmo e nos seus destinos históricos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: passando a apreciar a matéria da proposta de lei em discussão, permitir-me-ei salientar que, ao que penso, os imperativos primordiais a que a acção do Estado deve subordinar-se no ano próximo são essencialmente a reestruturação da economia nacional, com o objectivo de a adaptarmos às realidades do programa económico internacional - o que implica um grande esforço de apuramento da produtividade em todos os sectores e até, como um dos meios de conseguirmos aquele desiderato, intensificar, de forma iniludível e eficaz, a preparação profissional dos nossos dirigentes, técnicos e operários, sobretudo agrícolas e industriais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Na verdade, em todo o Mundo as atenções gerais, tanto dos Estados como das actividades privadas, convergem intensamente no estudo e adopção de processos executórios do desenvolvimento da produtividade.
Verifica-se que presentemente aparece como uma ideia nova a noção de que ao progresso económico de um país está estruturalmente ligado o desenvolvimento da produtividade em todos os sectores da respectiva economia. Não apenas os elementos privados sectoriais, mas os próprios Estados firmaram a sua convicção de que não pode deixar-se entregue apenas ao livre e mais ou menos indisciplinado exercício das actividades produtivas o desenvolvimento qualitativo e unitário dos volumes da produção. Há que orientar e enquadrar o trabalho de cada empresa, de cada sector, de cada região, num sentido geral, comum, nacional.
Não basta, por exemplo, pretender substituir importações volumosas que um país faça de determinado artigo ou produto pela adaptação onerosa das suas condições de produção desse artigo ou produto de forma a auto-abastecer-se. Se tal abastecimento, por adversidade do clima e inadaptação do solo ou impreparação do pessoal, não for acompanhado de um verdadeiro aumento de produtividade, conseguir-se-á, porventura, dispensar a importação, mas o custo da produção nacional, por exageradamente alto, torna antieconómica e, nos conceitos modernos, condenável a prática prosseguida para o alcançar. Por este motivo, nunca se pode perder de vista o elemento «produtividade», que, pela ferramenta técnica que constitui, torna rentável o aumento de produção que sob o seu signo - e só assim - se conseguir.
Temos de reconhecer também entre nós estes princípios; digamos, este reconhecimento do facto «produtividade» começa a ganhar terreno. Aqui e além, nos departamentos do Estado, no ensino público e nos sectores privados vemos iniciarem-se os estudos das novas técnicas da produtividade. Mas, se me é permitida a opinião, direi que se torna necessário ampliar e acelerar o trabalho deste sector, e principalmente alargá-lo para o sector educativo, para as escolas técnicas elementares, secundárias e superiores.
Não ignoro que existem cadeiras de Economia nos cursos técnicos - mas, sem quebra da justiça devida a competência dos mestres que as regem, suponho que a estruturação pedagógica do ensino não estará adaptada às necessidades e espírito da época actual. Talvez um dos meios de conseguirmos o mais rápido avanço nesta matéria fosse a criação entre nós de um regime de cooperação entre a escola e o trabalho, de que existem já em alguns países frutuosas experiências.
Os exemplos alheios mostram-nos que não se improvisam, antes derivam do aturado estudo, os métodos universalmente conhecidos como factores da produtividade. Tais são o estudo dos mercados, a planificação da produção, que inclui os abastecimentos em matérias-primas, a distribuição das equipas do trabalho, o estudo dos ritmos de produção e adestramento do pessoal, A contabilidade marginal, a técnica designada por «mercado-tecnia», etc.
Além disto, como já tive ocasião de dizer ao falar sobre a industrialização do País, afigura-se-me que a situação geográfica dos centros de produção fabril dentro do nosso território é problema que requer estudo e resolução adequada, uma vez que a sua localização tem influência decisiva no equilíbrio social do desenvolvimento da Nação.
Da equilibrada distribuição do trabalho pelas diversas regiões do País depende o equilíbrio demográfico da população e a anulação dos graves inconvenientes representados pela emigração das regiões rurais e pela concentração em volta dos grandes centros urbanos e até, ultimamente, pela corrida para fora do País.
Todos estes ligeiros apontamentos que acabo de expor servem, Sr. Presidente, para confirmar a minha impressão de que, se cabe importantíssimo papel à economia na luta pela prosperidade e melhoria do nível de vida dos portugueses no futuro próspero, por sua vez a produtividade, nos seus múltiplos aspectos, é factor essencial deste desenvolvimento económico que todos desejamos e para o qual todos temos de contribuir.
Vejamos o que no relatório do Sr. Ministro das Finanças se diz acerca do produto nacional bruto:
Se nos sectores «Indústria» e «Energia eléctrica» se verificaram, no quinquénio de 1958 a 1962, aumentos de 6,1 e 7 por cento, no sector «Agricultura, silvicul-
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tura, pecuária e pesca», que tem apresentado evolução muito irregular, o acréscimo médio não foi além de 2,4 por cento.
Para esta situação - que traduz afinal num índice número a difícil crise que a nossa agricultura atravessa - não contribuíram apenas os maus anos últimos. Ela resulta, em certos graus, da fraca produtividade de muitos dos sectores da nossa actividade agrícola.
E, se me é lícito aventurar uma opinião, direi que julgo não serem suficientes para debelar os males da lavoura as duas soluções de que tantos estão esperando o eldorado agrícola: os planos de irrigação e a chamada reforma das estruturas agrárias. Evidentemente, não negarei os benefícios da rega em muitos terrenos por diversos factores susceptíveis de adaptação ao regadio, nem as vantagens económico-sociais de uma prudente revisão das estruturas agrárias. Mas considero muito mais importante e urgente o estudo, aliás já declarado imperioso pelo Governo, da reconversão cultural.
Antes de regar indiscriminadamente todas as terras aonde a água possa chegar, parece-me indispensável escolher quais as que pagam o custo da água em produções e preços razoáveis e com mercados assegurados; numa palavra, aquelas em que o investimento da obra seja rentável.
Ora, na conjuntura actual da nossa vida agrícola, a lentidão com que estas verdades, aliás por todos reconhecidas, vão sendo aplicadas na acção administrativa do Estado está causando uma deterioração do panorama económico e social, que será, creio firmemente, muito perigoso não solucionar com urgência.
Um dos aspectos dessa deterioração social é constituído pelo verdadeiro êxodo da população dos nossos campos. Se não modificarmos urgente e profundamente o sentido das correntes migratórias da população rural nos últimos tempos dirigido aos meios urbanos do País e ao estrangeiro (sobretudo para França e América Latina), dentro em pouco assumirá proporções extremamente graves a escassez de mão-de-obra que já se nota na agricultura. Este facto, traduzido em números, representa uma baixa acentuada do crescimento demográfico da metrópole portuguesa, que, tendo acusado na década de 1941-1950 um aumento de 0,8 por cento ao ano, foi apenas, na década seguinte, de menos de 0,5 por cento.
Não possuo números dos dois últimos anos, mas as notícias que diariamente nos chegam da verdadeira fuga em massa de trabalhadores, principalmente do Norte e do Centro do País, para o estrangeiro parece-me autorizar a supor que estará baixando ainda mais o referido nível de crescimento demográfico.
Julgo digno da nossa atenção o facto de este êxodo para o estrangeiro se verificar justamente numa fase da vida da Nação em que se torna absolutamente indispensável, juntamente com a defesa militar dos territórios ultramarinos, povoar intensamente, com portugueses da metrópole, os enormes espaços que ali aguardam o nosso trabalho, os nossos investimentos, em especial no sector agrícola, visto existirem na nossa África áreas vastíssimas para pôr em prática reformas sensatas e prudentes da estrutura agrária.
Temos de explorar, em ritmo cada vez mais acelerado, os recursos naturais dos nossos territórios, tanto metropolitanos como ultramarinos.
Não podemos manter improdutivos esses recursos naturais, pois de outra forma condenaríamos a nossa geração e as gerações vindouras a um nível social não suficientemente elevado. Além disso, graças a esse esforço de colonização dos territórios do ultramar, afastaremos de vez as cobiças alheias que sobre eles pairam.
Os braços portugueses que nos últimos anos têm trocado a sua terra pelo trabalho mais bem remunerado, mas tão áspero e duro, nas terras estrangeiras da Venezuela, França, etc., estão fazendo uma falta imensa nas nossas províncias de Angola e Moçambique.
Atrevo-me, pois, a solicitar a atenção do Governo para a conveniência de se elaborar um grande plano destinado a promover o urgente e amplo povoamento dessas terras de África com portugueses da metrópole a quem se garantam insofismavelmente condições satisfatórias de trabalho e de existência, para eles e seus familiares, nos meios para onde se deslocarem.
Se conseguirmos intensificar sem demora essa colonização, tanto em pessoal técnico como em operários e em trabalhadores agrícolas, mais seguramente se obterá nesses territórios ultramarinos o necessário enquadramento das populações indígenas com os grupos de colonização, que será a forma mais eficaz de alcançar o aumento geral do nível de vida de europeus e africanos e a melhor defesa contra o neocolonialismo (comunista ou capitalista) que, independentemente, trabalha para substituir naquelas nossas províncias a presença portuguesa.
Referi-me atrás, ao citar a influência da reestruturação geral da economia no desejável progresso da vida portuguesa, à necessidade de intensificar a preparação profissional, em todos os escalões, desde dirigentes a trabalhadores, dos agentes da actividade económica, ou seja do factor humano. Para tal penso que deve dar-se importância cada vez maior ao ensino técnico, assim como ao aperfeiçoamento profissional do pessoal operário e trabalhadores agrícolas.
Na realidade, Sr. Presidente, as escolas técnicas estão chamando cada vez mais a atenção dos responsáveis pela preparação das camadas novas para a vida e para o trabalho- e há, pois, que adaptá-las em todos os aspectos, desde o das instalações até ao do professorado e necessidade das massas populacionais que pretendem preparar-se profissionalmente para a cada dia mais exigente e difícil luta pela vida (struggle for life).
Julgo, pois, que daremos prova de realismo político e compreensão das necessidades da vida moderna acentuando, mais do que o temos feito, o nosso interesse, estímulo e apoio ao ensino técnico, e a par deste há que estudar e pôr em prática, em largo programa de aperfeiçoamento profissional dos adultos, a readaptação de trabalhadores, a renovação das formações iniciais, numa palavra, os diversos aspectos postos pelas emergências económicas que aconselham, quando não exigem, deslocações de mão-de-obra, tanto sectoriais como regionais.
O que em Portugal se tem feito nesta matéria, o que neste momento se está pondo em execução com os cursos de aperfeiçoamento profissional e as esboçadas tentativas de algumas empresas privadas, sendo já digno de referência e aplauso, está longe de corresponder às necessidades.
Tenho de reparar que em todo o relatório da proposta de lei - não obstante, como já disse, a notável e elucidativa exposição dos problemas nacionais que nela se contém - encontramos apenas leves referências à acção do Estado nesta matéria: a alusão a Portaria n.º 19 892, de 12 de Junho último, que aprovou os programas de instrução profissional dos cursos complementares de aprendizagem agrícola. Já é alguma coisa, mas pouco para o muito de que carecemos.
Sr. Presidente: o desenvolvimento económico de um povo, tal como se entende na actualidade, está principalmente apoiado no seu desenvolvimento industrial e na sua produção agrícola. Mas para isso é necessário
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que exista mão-de-obra suficiente e um bom aproveitamento dos factores de produção, fazendo uso dos recursos que a tecnologia moderna oferece.
Não basta fazer investimentos, adquirindo máquinas, e empregar pessoal, se não desenvolvermos um clima de colaboração e não cuidarmos de formar homens aptos e bem apetrechados para o trabalho e para a vida. Formá-los moral, intelectual e tecnicamente, em todos os escalões da sociedade, tese que seguramente coincide com a dos operários e trabalhadores, pois que tem como meta fundamental a elevação do nível de vida da nossa população.
Por tudo isto, Sr. Presidente, termino formulando a minha esperança de que o Governo a que preside essa alta figura de estadista e patriota que é o Prof. Doutor Oliveira Salazar. a quem todos os louvores e agradecimentos são devidos, não deixará de acrescentar à sua vasta obra de ressurgimento nacional mais esse benefício que apontei: uma intensa e urgente acção para o aperfeiçoamento e modernização do ensino técnico e para a formação profissional dos trabalhadores da indústria e da agricultura.
Com vista ao êxito de mais essa grande batalha, terá o Governo a seu lado, decerto, todos os portugueses. Porque, desde o mais altamente colocado de todos nós, S. Ex.ª o Chefe do Estado, até ao mais humilde trabalhador dos campos e das oficinas, a aspiração comum, o dever maior, nesta hora alta da vida da Pátria, é trabalharmos dedicadamente na defesa do presente e na construção do futuro de Portugal.
Dentro deste espírito e sob este pensamento, dou o meu voto de concordância e aplauso à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por uns minutos.
Eram 17 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Serras Pereira.
O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: os problemas da economia nacional têm sido discutidos e analisados em profundidade e saber, não só pelo Governo e serviços oficiais, mas também por todas aquelas entidades ligadas à actividade económica e por professores, economistas e políticos.
Nesta Câmara pronunciaram-se já discursos do mais alto interesse pelo conhecimento revelado e pela preocupação verdadeiramente vívida de que se obtenham aumentos de nível de vida e, consequentemente, maior bem-estar.
A imprensa, na sua generosa acção de ensinar, vai dando cada vez mais realce a assuntos desta natureza, publicando páginas cheias de interesse e valiosas em ensinamentos. Também as revistas culturais, quer especializadas, quer não, dedicam a estes assuntos grande relevo.
Verifica-se assim existir uma nova mentalidade, preocupada seriamente com os nossos próprios problemas, vivendo-os e pretendendo resolvê-los.
É certo, todavia, que as questões postas pelo crescimento económico são relativamente recentes, a que não foi indiferente o espectacular desenvolvimento da ciência económica e a magnífica recuperação da Europa vencida em 1945.
Existindo felizmente o clima receptivo a estes problemas, estando aí uma elite de economistas, sendo cada vez maior o número dos que estudam e pensam, julga-se criado o meio favorável a uma nova fase da nossa economia.
E assim é, de facto.
A leitura da proposta da Lei de Meios e do parecer da Câmara Corporativa dá-nos a sensação de algo de grande. Com efeito, a proposta da Lei de Meios é um documento ímpar na nossa administração pela regularidade e sobriedade, pelo sentido de firmeza que revela, pela análise equilibrada, reveladora de isenção, pela fidelidade constante a princípios, pelo classicismo da sua construção e pela personalidade do homem que a subscreve.
Documento da mais alta importância e significado político, encontra no parecer da Câmara Corporativa o mesmo nível, a mesma isenção e o mesmo espírito de servir.
Sr. Presidente: como se sabe, as duas grandes coordenadas da proposta são a defesa nacional e o desenvolvimento económico. São dois imperativos tão intimamente ligados que a deterioração de um levará automaticamente à deterioração do outro. Mas, como imperativos que são, encerram em si a obrigatoriedade do dever - dever de defesa da integridade e da sobrevivência nacional.
Perante este condicionalismo, há .que saber qual a situação concreta da nossa economia, da vitalidade dos nossos meios financeiros e quais as possibilidades de um mais rápido desenvolvimento.
Considerada a conjuntura externa, tanto na Europa como nos Estados Unidos da América, o relatório da proposta dá a seguir a explanação da conjuntura nacional. Situa-se a taxa do crescimento do produto nacional bruto em 4,9 no último ano, sensivelmente inferior aos anos anteriores.
Como elemento de ponderação e revelador da fraca expansão no sector industrial - e citamos este por mais representativo e em que os resultados de crescimento mais se fizeram sentir nos últimos anos - refere o relatório que na quebra do ritmo da sua expansão se podem considerar «a dificuldade de encontrar novas modalidades industriais, a tensão observada no mercado monetário e financeiro, resultante, porventura, da relativa quebra de confiança que se produziu internamente, e à semelhança do que se vem observando internacionalmente, e, ainda, da incerteza da nossa posição perante a integração económica europeia - que introduziu novo elemento de hesitação e risco no investimento privado ...».
A este mesmo respeito, criteriosamente, o bem estruturado parecer da Câmara Corporativa aponta que chá que actuar no sentido de esclarecer empresários e capitalistas, promover estudos para o assentamento de planos de reorganização industrial e, o que é fundamental, proceder à sua execução».
Prosseguindo ainda no mesmo domínio, salienta a proposta que «o facto de os capitais privados não acorrerem, na medida em que se previu, ao financiamento dos empreendimentos englobados no II Plano de Fomento parece exigir uma reformulação dos princípios que têm presidido à escolha dos empreendimentos a realizar com tais meios financeiros e das condições que a esses capitais são oferecidas».
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Surge assim, pelas considerações atrás citadas, a necessidade não só de elucidar os empresários capitalistas e de lhes criar um clima de confiança, mas também de uma revisão dos empreendimentos com prioridade e suficientemente compensadores ao investimento privado.
Como a proposta ensina, o equilíbrio financeiro e a estabilidade da moeda têm sido a pedra angular da nossa economia, e cabe aqui uma referência especial às oportunas e lúcidas declarações do Sr. Ministro das Finanças ao chegar a Lisboa das reuniões do Banco Mundial e do Fundo Monetário, quando afirmou que «a estabilidade continua a assumir um valor que melhor se avalia quando olhada do exterior ... Por isso mesmo, a defesa dessa estabilidade não deve constituir apenas uma condição necessária da nossa política de desenvolvimento económico e social; na hora que passa deve ser mais do que isso: um verdadeiro imperativo de sobrevivência e de progresso nacional».
Há, portanto, que salvaguardar o equilíbrio financeiro e a estabilidade e solvabilidade da moeda, tanto interna como externamente.
Mas a estabilidade financeira poderá correr sérios riscos se paralelamente a capacidade de produção não aumentar a ritmo muito rápido. E isto como consequência da diminuição dos investimentos, do aumento imperativo das despesas do Estado e dos empréstimos por este fornecidos às províncias ultramarinas, além da sobrecarga de novas tributações, que serão válidas na medida em que promovam um mais acelerado desenvolvimento económico e uma maior justiça fiscal.
A análise, porém, do comportamento da balança de pagamentos facilitará o nosso ponto de vista.
Diz a proposta que no decénio 1950-1959 a balança de pagamentos da zona do escudo apresentou saldos positivos de maior ou menor amplitude.
É um facto insofismável, por um lado. que a balança comercial da metrópole apresenta deficit crónico e que a balança comercial do ultramar é, por outro lado, excedentária.
Na composição da balança de pagamentos da metrópole há a considerar a balança de transacções correntes, sempre deficitária, e a balança de operações de capitais, excedentária. O inverso se tem dado com a balança de transacções correntes do ultramar.
Diversos comportamentos se têm verificado, interessando ao nosso caso a «apreciável recuperação da balança de transacções correntes da metrópole», como refere a bem fundamentada proposta, merecendo destaque o turismo, cujas receitas tiveram um sensível aumento. As operações de capital, por sua vez, têm tido um comportamento favorável, pelas operações a longo prazo, do sector público, em relação ao ano de 1962.
Parece porém diferente o comportamento da balança de pagamentos no 1.º semestre de 1963. Prevê-se, contudo, sensível melhoria para o 2.º semestre.
Afirma a proposta, sempre dentro do seu tradicional equilíbrio, que não se deverão registar acentuados desequilíbrios da balança de pagamentos a longo prazo.
E, prudentemente, estabelece doutrina perante os futuros pagamentos das importações de capitais e juros do sector privado pelas possíveis repercussões cambiais derivadas e ainda a orientação que esses capitais devem ter, dirigidos àqueles sectores, mas adequados à defesa da balança de pagamentos por forma a assegurarem o respectivo reembolso e encargos. O parecer da Câmara Corporativa dá o seu total acordo a esta orientação.
E evidente que um país com o desenvolvimento económico de Portugal, com desequilíbrios sectoriais e regionais, com a frágil capacidade empresarial e com os sacrifícios resultantes da defesa nacional, só no domínio das transacções correntes poderá obter a diminuição do déficit da balança comercial e o aumento de divisas provenientes do turismo.
Por outro lado, a unificação económica do espaço português impõe individualmente uma evolução favorável nas províncias ultramarinas, no sentido de um crescimento económico mais acelerado e harmónico. Isto quer dizer que as importações de bens e equipamentos se farão em grande escala, prevendo-se, é certo, o seu equilíbrio com o aumento das exportações e com a receita dos invisíveis.
A balança de pagamentos está intimamente ligada com a balança comercial, e os altos deficits na metrópole põem o problema de uma urgente política de exportação.
O Sr. Ministro da Economia, com o saber e autoridade que lhe reconhecemos, anunciou criteriosas medidas quanto ao comércio de exportação, que resumimos: publicação do Estatuto do Comerciante, reorganização de circuitos de distribuição e prioridade na reorganização do comércio de exportação.
O número reduzido de produtos, ou o pequeno montante, das nossas exportações é quase todo derivado, do sector primário.
Não obstante, porém, a imperiosa necessidade de exportar mais e melhor, um grave problema suscita a sua aplicação. Sem embargo das criteriosas medidas anunciadas pelo Sr. Ministro da Economia, parece-nos ser da máxima utilidade o saber-se concretamente em que domínios se vai exercer o investimento, em vista a uma mais qualificada exportação.
Aqui se situa, porém, um problema de vasta complexidade, que é o problema do crédito.
Se é certo, por um lado. que o mercado monetário se apresenta em termos de abundância, o mesmo talvez não se possa dizer do mercado financeiro, que se tem apresentado ultimamente com carência de disponibilidades.
Sem mercado de capitais não há investimento, e este depende essencialmente do mercado financeiro. Julgamos, por isso, ser oportuna uma reestruturação do mercado de capitais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Apesar da extraordinária acção da Caixa Geral de Depósitos na expansão do crédito e as operações de redesconto do Banco de Portugal, o mercado de capitais está longe de se situar em condições propícias ao investimento.
Parece ter-se dado aquela situação, tão bem focada no parecer, quando afirma que, «confrontando o comportamento do stock monetário com o de produção de bens e serviços, deverá concluir-se que baixou de novo a velocidade de rendimento do dinheiro».
De facto, como salienta o elucidativo relatório da proposta, «a evolução recente e as perspectivas a curto prazo do mercado monetário e de capitais importarão, eventualmente, a adopção de medidas adequadas, assim como a revisão de diversas disposições legais em que se baseia o actual funcionamento daqueles mercados, no sentido de encontrar os ajustamentos necessários com vista, por um lado, a fazer face à presente conjuntura e, por outro, a evitar maiores dificuldades futuras».
O douto parecer também dá um seu apoio a esta orientação.
Deixámos atrás dito que se impunha um novo incentivo ao investimento. Com efeito, por muito louvável
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que seja a prestimosa acção do Banco de Fomento nas vultosas operações financeiras e empréstimos concedidos, entendemos que a sua acção deverá fazer sentir-se também, como se prevê, aliás, nos seus estatutos, na realização de estudos técnico-económicos que possibilitem a orientação do investimento ou possam conduzir ao esclarecimento dos problemas que afectem determinado sector ou ramo especial da actividade económica.
Critério semelhante é advogado no relatório da O. C. D. E. relativo a Portugal quando afirma: «o desenvolvimento do crédito bancário, que em Portugal assegure igualmente os financiamentos a médio e longo prazo, pode vir a suscitar problemas para o futuro». E mais adiante levanta a interrogação de se as actuais taxas do mercado de capitais incitam a poupança ao investimento ou se, pelo contrário, não incitam antes a ficarem inexploradas ou afectadas a usos de menor interesse económico.
Somos um país de fracas tradições industriais e pouco habituado à planificação e amadurecimento dos problemas. No entanto, julgamos o Banco de Fomento com as virtualidades suficientes para ser aquela instituição não só acolhedora de iniciativas, como tem sido, mas também impulsionadora de riquezas. A leitura do seu bem elaborado relatório deixa-nos, no entanto, um pouco frios. Gostaríamos de que- fosse mais extenso, mas elucidativo, mais rico em pormenores e sugestões, na peugada dos relatórios relativos a 1960 e 1961.
Trata-se, por definição, de uma instituição dinâmica e todo o esforço da sua distinta administração se processa nesse sentido. O público tem necessidade, todavia, de mais conhecimentos da acção prestimosa da sua actividade.
A publicação pelo Banco de Fomento de guias de investimentos é tarefa que não pode ser adiada, não só dirigida ao investimento externo, mas também para conhecimento da iniciativa particular nacional.
Enquadrado como está numa política de expansão, o Banco de Fomento é factor imprescindível de uma política de investimentos.
Um dos problemas mais graves da economia portuguesa, a que urge dar a solução adequada e para a qual já foram indicados os princípios orientadores, é, sem dúvida alguma, o das exportações a longo termo.
O reflexo da política de exportação tem na balança de pagamentos uma influência decisiva, o que nos leva a louvar as medidas consentâneas com o desenvolvimento e diversificação das exportações anunciadas pelo Ministério dá Economia.
Levando em linha de conta a evolução da balança de pagamentos no sentido favorável, e dado que essa evolução permite uma política de expansão na razão directa das reservas cambiais, que representam um ano inteiro de importações ao ritmo actual e que o seu montante ultrapassa o valor anual de investimento bruto em capital fixo, a balança de pagamentos é indubitavelmente o factor n.º 1 do nosso desenvolvimento económico.
Tendo em consideração que a elevação do nível de vida que se está processando obrigará a um maior quantitativo na importação de produtos alimentares, se a nossa agricultura não evoluir no sentido favorável, e independentemente das importações necessárias ao mais rápido crescimento económico, numa economia desequilibrada sectorial e regionalmente, convirá, na nossa maneira de ver: 1.º programar investimentos; 2.º dar prioridade ao desenvolvimento e diversificações das exportações; 3.º utilizar os financiamentos externos em empreendimentos do domínio privado, altamente reprodutivos; 4.º definir urgentemente uma política de turismo; 5.º austeridade nas importações.
Na definição de uma política de turismo poderá o País encontrar aquele suplemento em divisas essencial à expansão económica. Aqui, contudo, põe-se o problema da criação de um organismo autónomo, centralizando todos os serviços respectivos e trabalhando em moldes algo diversos dos nossos serviços, quer dizer, com a amplitude e o poder decisivo necessários.
A política do turismo, dadas as características muito especiais dessa indústria, requer a conjugação de todas as actividades convergentes ao seu bom resultado, em organismo de âmbito nacional, a esse fim especificamente dedicado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: na conclusão das considerações que temos proferido, não poderemos deixar de dar o voto favorável na generalidade à aprovação da Lei de Meios para 1964.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanha haverá- duas sessões. Uma de manhã, às 11 horas e 15 minutos, outra à tarde, à hora regimental.
A ordem do dia é a continuação do debate na generalidade, a discussão na especialidade e a votação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964, que, como VV. Ex.ª sabem, tem, constitucionalmente, de ser concluída amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão: I
Alexandre Marques Lobato.
André Francisco Navarro.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Gonçalves de Faria.
António Marques Fernandes.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Carlos Coelho.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Jacinto da Silva Medina.
James Pinto Buli.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge Manuel Vítor Moita.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís Vaz Nunes.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
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Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Vargas Moniz.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Tomás Prisónio Furtado.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Fernando António da Veiga Frade.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos B essa.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA