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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

ANO DE 1964 16 DE JANEIRO

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 116 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 15 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Exmos. Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente amiudou estarem na Mesa os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Comércio em satisfação de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha, a quem foram entregues.
O Sr. Deputado Águedo de Oliveira requereu várias informações a fornecer pelas autoridades competentes.
O Sr. Deputado Quirino Mealha requereu diversos elementos a fornecer pela Presidência do Conselho.
Também o Sr. Deputado Cutileiro Ferreira apresentou um requerimento pedindo informações a fornecer pelo Ministério da Educação Nacional.
O Sr. Deputado Armando Perdigão falou sobre o problema da construção habitacional.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate acerca do aviso prévio do Sr. Deputado Augusto Simões relativo à reforma do Código Administrativo.
Usaram da palavra os Srs. Deputado» Délio Santarém, Moura Ramos, Jorge Correia, Oliveira Pimentel e Elísio Pimenta.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram 15 horas c 50 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Calheiros Lopes.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Maria Santos da Cunha.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto José Machado.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Délio de Castro Cardoso Santarém.

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Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António da Veiga Frade.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Buli.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes.
José Maria Rebelo Valente de .Carvalho.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José Soares da Fonseca.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Dias Barros.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 74 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama

Da Câmara Municipal de Felgueiras a propósito do aviso prévio sobre a reforma do Código Administrativo.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia: - Secretaria de Estado do Comércio - para satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha na sessão de 14 de Dezembro de 1963. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«No uso das faculdades constitucionais, e sem desconhecer os aspectos meritórios da obra realizada pela Administração e pelo Município de Lisboa, requeiro que me sejam dadas, pelas autoridades competentes, e creio que serão várias, as seguintes informações, nos termos da alínea j) do artigo 11.º do Regimento:

Se obras públicas como a do Poço dos Negros, que perturbam as comunicações de zonas da cidade, causam dificuldades e voltas, alteram as ligações costumadas, estão sujeitas:

a) A programações escalonadas e a exigências de implantação tendentes a obstar ao arrastamento, complicações e competição de concessionárias;
b) A coordenação superior e fiscalização unitária do grau da autoridade precisa;
c) A execução pronta e cuidada;
d) A emanação de providências consequentes destinadas a remediar as dificuldades e estorvos por elas ocasionados e facilmente previstos;
e) As medidas tendentes a pôr termo a dilações, cadeias de fazer e desfazer, recurso fácil à realização de tal ordem de trabalhos;
f) A recurso ao regime extraordinário de trabalhos nocturnos, pagos em dobro.»

O Sr. Quirino Mealha: -Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar, para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Np uso das atribuições conferidas pelo n.º 1.º do artigo 95.º da Constituição e alínea c) do artigo 11.º do Regimento, requeiro que, pela Presidência do Conselho, me sejam fornecidos, com urgência, por cada um dos Ministérios, os seguintes elementos, respeitantes a automóveis em serviço no continente, referidos a 31 de Dezembro de 1963:

Por cada um dos Ministérios, serviços e organismos seus dependentes ou inspeccionados:
1) Quantos automóveis ligeiros, seus tipos e marcas:
a) De passageiros;
b) De transporte misto.
2) Entidade ou serviço a que se destinam e ao abrigo de que disposição legal;
3) Como foram adquiridos (por concurso público ou negociação particular), em que data, valor da aquisição e por que verba foram pagos;
4) Se tem motorista privativo. Na hipótese de não ter, indicar-se quem faz o serviço de motorista;
5) Qual o encargo anual com a garagem;
6) Normas e instruções da utilização dos automóveis.»

O Sr. Cutileiro Ferreira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Nos termos do Regimento requeiro, Sr. Presidente, que, pelo Ministério da Educação Nacional, me sejam fornecidos os resultados das investigações ou inquéritos

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que porventura hajam sido feitos aos factos decorrentes do abandono de funções, por parte de alguns professores, contratados livremente pelo Lisboa Ginásio Clube, na execução das suas obrigações desportivas e educativas.
Porque suponho a atitude dos referidos professores, todos formados pelo Instituto Nacional de Educação Física, presumivelmente abrangida pelo disposto no artigo 13.º da Lei n.º 1952, de 10 de Março de 1987, pois se verificam as circunstâncias de acção colectiva e concertada, desejo uma breve informação para. sendo caso disso, interferir no assunto pelas formas que a Constituição me faculta.»

O Sr. Armando Perdigão: - Sr. Presidente: é sobre o magno problema da construção habitacional que me proponho dizer algumas palavras, limitando-me a glosar o tema muito pela rama e tomando como ponto de partida o princípio de que a casa é o esqueleto físico onde deve alicerçar-se toda a política de protecção à família.
Com a publicação da Lei n.º 2092 e do Decreto-Lei n.º 43 186 foi possível tanto à previdência como às Casas do Povo dedicarem-se à construção imobiliária, como autorizadas foram as associações de socorros mútuos.
Malfadadamente, estas últimas associações continuam inibidas de se prestarem a tão útil tarefa, à falta de uma regulamentação que estabeleça as condições de aplicação dos capitais respectivos. E há anos que se aguarda tal regulamentação, não obstante até o especial interesse que algumas daquelas instituições mutuárias manifestam pela nova modalidade que, teoricamente, se lhes pôs ao alcance.
Estamos, assim, perante um daqueles casos em que o Estado poderá ver a sua obra reforçada e ampliada, na medida em que souber e quiser coordenar os esforços não estaduais afins, acontecendo até que tal acção orientadora, de intensidade meramente catalisadora, não exige sequer despesas de vulto.
Também as cooperativas de construção podem desempenhar destacado papel na política de fomento imobiliário. Simplesmente, o Estado esqueceu-se delas, deixando-as abandonadas a si próprias, dando-nos mesmo a impressão de que não crê nas suas largas possibilidades de colaborarem na ingente obra que podem ajudar a erguer, especialmente no sector das classes médias.
Esta apatia do Estado perante a actividade das cooperativas gerou, como aliás era de prever, situações bastante lamentáveis.
Na realidade, cooperativas há hoje que perderam o sentido da sua verdadeira missão, já que passaram a atropelai-os interesses dos associados e também a desprezar as normas gerais que regem aquelas cooperativas.
Este estado de coisas, que é grave, pode ser constatado, infelizmente já, em várias daquelas associações.
Numa delas, contando mais de 2000 sócios, podem observar-se, entre outras anomalias, estas:

Os contratos com os associados não são cumpridos;
Para se conhecer a situação dos sócios força-se ao recurso aos tribunais, pois nem as notificações judiciais são respeitadas pela direcção;
Exigem-se juros que não podem nem devem ser cobrados a quem pagou de início todo o valor das suas fracções autónomas;
Faculta-se a venda das fracções autónomas por uma forma que se não coaduna com os objectivos de uma cooperativa;
Os sócios que não dispõem de capital para comparticiparem nas construções apenas beneficiam do bónus de 4 por cento que. lhes é concedido pelos depósitos que vão fazendo, sem a mais leve esperança de conseguirem obter os direitos de construção por antiguidade;
Constroem-se prédios com garagens e lojas, que são transaccionadas depois, com lucros absolutamente inexplicáveis, à luz das fórmulas estatutárias das cooperativas.
Aliás, esta situação já é do conhecimento público. Tem andado aí nos jornais, mas o que impressiona é que tudo continua na mesma e sem que tenha havido decidida e normalizadora intervenção de quem de direito.
Urge, pois, que o Governo ponha cobro a tais desmandos e arbitrariedades, que só acarretam descrédito para as cooperativas e causam prejuízos a inúmeras pequenas economias de gente crédula, que se considera ludibriada.
Como remanescente destas duas nefastas consequências, fica ainda uma terceira a afluir a certos espíritos: a indiferença do Estado perante tais factos terá em mira o desaparecimento das cooperativas de fomento imobiliário?
Naturalmente que não me integro dentro deste pensamento, mas não deixo de denunciar e criticar a tremenda indisciplina que reina por quase todas as cooperativas de fomento imobiliário, como também desejo sublinhar que é aos órgãos moralizadores do Estado que cumpre intervir, e quanto antes.
Por isso, e a concluir, Sr. Presidente, apelo para o Governo no sentido de que tome medidas apropriadas à gravidade do caso, nomeadamente:

Medidas de acção imediata (inspecção e moralização) aplicadas a todas as cooperativas que se desviaram do Caminho que lhes cumpre percorrer;
Nova legislação que defina os direitos e os deveres destas associações de construção, substituindo-se a antiquada e dispersa legislação existente;
Criação de um órgão que superintenda e fiscalize a acção destas cooperativas, tanto no aspecto administrativo como no técnico, a fim de que se reintegrem numa autêntica obra de fomento imobiliário desintoxicada dos actuais vícios.
Estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças prestará mais um serviço à nossa grei se der concretização a este apelo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em debate o aviso prévio do Sr. Deputado Augusto Simões sobre a reforma do Código Administrativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Délio Santarém.

O Sr. Délio Santarém: - Sr. Presidente: é para mim, que há cinco anos estou à frente dos destinos de uma câmara, consolador observar o carinho que esta Assembleia vem dispensando à angustiosa situação dos municípios e, simultaneamente, notar o interesse geral pela valorização destas autarquias, como .reconhecimento de que é essa valorização a premissa fundamental em que tem de assentar todo o trabalho para o progresso do País e para o bem-estar do seu povo.
E animador verificar a unânime preocupação de dirigentes e dirigidos relativamente ao laço, de mil dificulda-

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dês e encargos, que embaraça a vida municipal e, consequentemente compromete a orgânica da Nação.
É reconfortante, Sr. Presidente, recordar os esforços, cada vez mais insistentes, que já se têm processado com o nobilíssimo objectivo de libertar os municípios do regime de apertada tutela a que estão sujeitos. É grato reconhecer, realmente, que todos ambicionam para as autarquias as possibilidades que devem solucionar as necessidades e o prestígio a que incontestavelmente tem direito a célula primária, a raiz de toda a administração pública.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas é desalentador notar como se vão perdendo, na infinidade do tempo e na pequenez do espaço, tantas generosas tentativas num labirinto de soluções regulamentares ou no repisar sem proveito o caminho de uma mais larga autonomia administrativa.
E perdem-se tantos esforços, Sr. Presidente, porque é muito difícil sair da rotina para a revolução dos costumes.
Mas compreende-se bem a insistência, esse repisar a nota da autonomia, porque salta aos olhos dos técnicos e dos leigos que a dependência resultante da desmedida centralização II que actualmente estão sujeitos os municípios, não obstante a incontestável boa vontade e a nobilíssima isenção do Governo, traz sempre no ventre o grande mal da. burocracia.
Contra esta se prega com indignação, mas sem vitória, e se árida, em constante vaivém no caminho desta linda Lisboa, onde, graças a Deus, se encontra sempre recepção acolhedora, simpática e prestável.
Mas nestas maratonas, já pouco próprias de uma era do prático e do menor esforço útil, esfalfam-se governadores civis e presidentes das câmaras, muitas vezes numa duplicidade de serviços e esforços que derretem os músculos, estoiram nervos e reduzem os cofres.
A autonomia administrativa do município não se pretende absoluta, mas é fundamental que seja mais ampla, porque é a. recuperação de um prestígio indispensável a qualquer função, porque é a solução pronta dos problemas observados e estudados nos próprios locais todos os dias por quem os vive e sente como corpo do seu corpo ou sangue do seu sangue, porque é economia - base essencial de uma boa administração. Economia nos dinheiros, economia no tempo, economia nos valores humanos.
E não pode ser absoluta - a autonomia administrativa -, porque, no ambiente concelhio se emaranham casos nacionais que a todos dizem respeito, tanto quanto aos encargos como à fruição e ao património.
E não pode ser absoluta, porque a desigualdade é um mistério divino entre os homens e uma dura realidade entre as várias zonas administrativas do País. Se a fertilidade do solo, o desenvolvimento comercial ou industrial garantem uma promoção contínua e bem ritmada em terras felizes, outras vegetam na improdutividade, sob os olhares angustiosos, os músculos depauperados e as almas redimidas pelo sacrifício dos seus naturais.
E, não pode ser absoluta, porque aqueles casos nacionais emaranhados no ambiente local têm de ser revistos cuidadosamente pelo Estado com um fim digno e absolutamente eficiente. E não é tudo, porque esses outros casos de pobreza local ou regional precisam também de uma acção supletiva do Estado pronta e efectiva.
Se a centralização vigente não provocou ainda maior desmoralização das autarquias, não é parque guarde no íntimo do seu rigor qualquer réstia de virtudes, mas, simplesmente, porque autênticos estadistas têm vencido com
o talento, a tenacidade, o bom senso e a muita vontade de servir as peias e os entraves que a todos afligem.
Já aqui tive a honra e o íntimo prazer de me referir ao indelével reconhecimento de todos os municípios pelo amor, pela dedicação, que a todos, absolutamente a todos, têm dispensado os geniais Ministros Santos Júnior e Arantes e Oliveira.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só a posse de excepcionais virtudes pode conseguir tão extraordinária consagração dentro de um sistema tão pouco simpático aos responsáveis da administração municipal.
E porque é no seio das dificuldades que sobressaem os grandes valores humanos, assim a grande altura se ergueram e se mantêm lá em cima as figuras não só respeitadas, mas admiradas, dos dois ilustres Ministros mais forçosamente ligados à administração concelhia.
Mas os homens passam, Sr. Presidente, e, apesar de as suas obras ficarem para todo o sempre e para orgulho de todos os portugueses, há que reconhecer que só excepcionalmente se poderá encontrar quem consiga, com raras virtudes pessoais, abafar é dominar os vícios e os malefícios que um defeituoso código gera nas suas entranhas.
A maior autonomia administrativa municipal implica, para ser eficiente, com uma larga e justa descentralização. E tem aqui o Governo uma das mais importantes palavras a pronunciar e uma acção eficaz a desenvolver.
Descentralização das actividades oficiais e até das grandes organizações privadas sujeitas já há muitos anos a um dirigismo tão complacente neste aspecto, como inflexível em demasia em muitos outros.
Pulverização do ensino, sobretudo do ensino liceal, concentrado ainda e pletòricamente nos grandes centros. Criação de mais liceus, de mais institutos industriais, de mais escolas normais, a instalar em terras pobres. A distribuição dos estabelecimentos de ensino por terras subdesenvolvidas tem a vantagem de proporcionar aos estudantes meios calmos, tão úteis e necessários à vida académica; tem, Sr. Presidente, a justiça de facilitar a promoção social aos esquecidos dos direitos constitucionais e tem ainda a virtude de não sobrecarregar os grandes centros, em prejuízo, cada vez mais flagrante, de terras postergadas que anseiam legitimamente pela chama do progresso e da civilização.

O Sr. Veiga de Macedo: -Muito bem!

O Orador: -E, ao falar do ensino, não me quero limitar aos estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação Nacional.

Quantos serviços oficiais poderão transferir-se da capital para a província, com largo benefício para as duas partes, quando chegar a altura de combater o jeito e a força dos muitos que só sentem a atracção da vida sugestiva da capital? Impedirá absolutamente o condicionalismo técnico e táctico que instalações militares se distribuam mais vincadamente por tantas terras necessitadas de meios que as ajudem na conquista do progresso e melhoria de vida do seu povo?

O Sr. Augusto José Machado: - Muito bem!

O Orador: - Há igualmente grande vantagem em se continuar a proceder à mais ampla distribuição dos atractivos turísticos que se vão construindo, porque, desta forma, se vem transformando a anacrónica «volta dos tristes» em larga e desafogada peregrinação através do

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País, que, assim, colherá mais divisas por força de estadas mais demoradas dos estrangeiros que nos visitam.
Como são aflitivos os problemas resultantes da concentração em redor de Lisboa, de um e ide outro lado do Tejo, de tantas unidades industriais que mais enriqueceriam o País, e a elas próprias, se se distribuíssem com isenta equidade até à periferia do território nacional! E não se terá esquecido, em certos casos, a localização da matéria-prima em relação às soluções adoptadas?
É pena, Sr. Presidente, que, ao lado de tanta, tanta obra genial realizada pelo Governo em todos os campos, algumas coisas se não processem ainda de forma a obter-se melhor proveito para a Nação. E por isso vivem mal muitos portugueses dispersos- por parte, ainda mal lembrada, do território nacional e se desnacionalizam outros tantos numa emigração clandestina desenfreada!

O Sr. Augusto José Machado: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o ideal é quase sempre um sonho, e nesta Assembleia não é regulamentar dormir-se, nem mesmo para se poder sonhar. Mas o ideal é um atractivo que nos seduz e arrasta e movimenta para as proximidades da perfeição.
Ora, sem perder a paixão do ideal, este responsável pela administração de um município que vive atormentado uma época de tantas dificuldades em função de notável baixa de receitas que contrasta com o fatal aumento periódico das necessidades e encargos, solta, mais uma vez, desta alta tribuna, a sua voz implorando os cuidados do Governo, já não digo para a concretização desse ideal, mas, pelo menos, para que quebre mais alguns espinhos dos que ainda lesam a beleza do municipalismo.
Sr. Presidente: não há na província câmaras ricas e pobres, mas. simplesmente, pobres e paupérrimas.
As menos pobres, pela felicidade de nos seus concelhos sã .terem instalado algumas valiosas unidades industriais, sofrem desde 1959 a consequência de não ter sido devidamente esclarecido que as receitas provenientes das licenças de estabelecimentos comerciais ou industriais não podiam ser afectadas pelo benefício concedido pelo Governo à indústria em função do seu reapetrechamento.
Se a pluralidade de impostos do Estado o pode compensar, por um lado, da redução vinda, por outro, a singularidade - em valores relevantes - das fontes de receitas municipais não permitem, sem grave crise, a mesma política financeira.
Foi pena que essa redução na licença de estabelecimento comercial ou industrial - o único imposto de valor notável destas câmaras não tivesse sido compensada de forma a não ficarem tão sacrificadas as autarquias atingidas por essa medida do Governo.
Assim, sem outros recursos tão valiosos, vêm-se arrastando há anos estes municípios -que criaram grandes encargos para corresponderem às exigências da industrialização- num ambiente de ansiedade, sem vislumbrarem no horizonte um raio de luz a descobrir fagueira retribuição.
E porque deste jeito se quebrou o passo da progressão aritmética das receitas, que já não acompanhava a- progressão geométrica dos encargos, fatalmente se teve de recorrer ao empréstimo, difícil de obter em vários casos, dada a rigorosa escala de prioridades e outros condicionalismos estabelecidos pela austera e sábia orientação do Ministério das Finanças. Os 4 a 4,5 por cento de juros que cobra a Caixa Geral de Depósitos testemunham, é certo, uma proveitosa administração, mas não me parece que sejam bem adequados a entidades de administração pública, nem aos interesses da Nação, para os quais, unicamente, os municípios trabalham e aplicam os dinheiros públicos.
Trata-se de dois organismos pertencentes, pode dizer-se, à mesma comunidade, e por isso se estranha um tratamento tão pouco familiar. Note-se, por exemplo, como muito mais paternalmente se comporta a Junta de Colonização Interna, e ainda melhor o Fundo de Turismo.
E desta desoladora perspectiva financeira resulta que a extraordinária obra de fomento realizada pelo Governo ao longo de todo o País, traduzida em lindas escolas, palácios de justiça, etc., se vai desmantelando a pouco e pouco. Dizem os diplomas que as escolas, por exemplo, uma vez construídas, passam para o património municipal e. assim, a modos de benemerência, se transferem, na realidade, para as câmaras pesadas obrigações, incompatíveis com as suas reduzidas possibilidades.
As estradas municipais não são para usufruto privado dos municípios e aquelas que se prolongam para os concelhos vizinhos só perdem características nacionais no aspecto ruinoso em que se encontram.
E do conhecimento geral que a ajuda vinda das receitas do Estado para vias públicas representa apenas uma gota nos encargos com a conservação de vias municipais. O Ministério das Obras Públicas, sempre preocupado com as dificuldades das autarquias, vem concedendo anualmente às câmaras que mantêm os quadros de cantoneiros subsídios que se podem considerar de certo vulto, mas que não cobrem as despesas com esses servidores.
E verdade que a comparticipação até 75 por cento para obras rurais é generosa, mas também é certo que é difícil de conseguir.
E não se acastelam mais pedidos de comparticipações na urbanização, porque as câmaras, em face de muitos casos lá envelhecidos, evitam as grandes despesas inúteis correspondentes à elaboração de peças escritas e desenhadas que têm de formar os processos para o aludido envelhecimento, envelhecimento não - com toda a certeza - por culpa dos homens responsáveis, mas, sim, pelas dificuldades que os envolvem. É-me muito grato fazer aqui esta justíssima declaração.
Os encargos municipais com a instrução devem pesar também muito na consciência do Estado.
Compras de terrenos totalmente à custa das câmaras, amortizações de 50 por cento pelas construções e verbas enormes continuamente a investir em material didáctico e em reparações consubstanciam um mundo de tormentos injustos e insuportáveis pelos municípios.

O Sr. Augusto Simões: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Augusto Simões: - Queria só dar uma achega à brilhante exposição de V. Ex.ª para acrescentar uma nota sobre o espírito de colaboração que existiu precisamente quanto às despesas para as construções escolares. Cito o caso de uma construção escolar que foi concluída e não tinha haste para a bandeira. Para o dia da inauguração o caso foi objecto de determinada consulta, tendo a competente repartição informado que não havia haste para a bandeira, porque não estava incluída no caderno de encargos essa despesa, que foi finalmente considerada como de material didáctico.
Fiz este apontamento só para salientar o espírito que existiu neste caso tão curioso!

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O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª pela achega que acaba de dar às minhas considerações. Ela honra-me sobremaneira e dá-me a oportunidade de felicitar V. Ex.ª pela iniciativa deste aviso prévio.
Do mesmo modo se tem de pensar quanto aos encargos com a assistência, que pode dizer-se trazem as câmaras hipotecadas às Misericórdias e sem o mínimo proveito para estas beneméritas instituições.
Os encargos com a justiça e finanças são outros tantos embaraços que impossibilitam as câmaras da cabal satisfação das suas responsabilidades directas, inclusivamente de remunerar mais justamente alguns dos seus indispensáveis servidores, como, por exemplo, o tesoureiro, com um abono para falhas desactualizado e em desigualdade com os seus colegas da Fazenda Pública, que têm gratificações de chefia.
Reclamam também, com toda a justiça, os veterinários municipais, desde longos anos, para que lhes seja dada uma remuneração em relação com os seus relevantes serviços e com a posição social que devem ocupar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Compete às câmaras tratar destes problemas, mas compete igualmente muito ao Estado, porque também aqui os serviços não são apenas de interesses municipais, mas essencialmente até do âmbito nacional de que o Estado é responsável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já numa exposição apresentada pelos veterinários municipais aos Srs. Ministro do Interior e Secretário de Estado da Agricultura em 15 de Fevereiro de 1962 se afirmava o seguinte:

Se, como vimos, os veterinários municipais asseguram no município o funcionamento de um serviço público de interesse geral, o Estado, a quem, em princípio, cabe custear as despesas com este género de serviços públicos, deve assumir uma quota-parte dos encargos com a remuneração condigna desses agentes.

O Sr. Augusto Simões: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Augusto Simões: - Era para lembrar a V. Ex.ª que o nosso companheiro Dr. Urgel Horta apresentou aqui um trabalho importantíssimo sobre esse assunto. Este Sr. Deputado foi, na verdade, brilhante nessa intervenção, em que focou muitíssimo bem o problema desses serventuários.
Somos municipalistas, e por esta razão é óbvio que as nossas palavras de saturação quanto aos encargos provocados por actividades de âmbito nacional não correspondam a um desejo de afastar o interesse das câmaras dessas actividades, mas, simplesmente, a uma atitude de inconformismo com o facto de se multiplicarem os seus encargos sem se pensar na correspondente compensação.
Tenho-me esforçado, Sr. Presidente, por não me deixar arrastar pela paixão do cargo que leve a uma apreciação unilateral destas íntimas e - vá lá - familiares discrepâncias entre as necessidades do município e as possibilidades do Estado e, nestes termos, gostosamente recordo a promulgação da Lei n.º 2103, de 23 de Março de 1960, com base para o abastecimento de águas às populações rurais; mais recordo a Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 1961, com bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações do continente e ilhas adjacentes; também pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, foi promulgado o Regulamento Geral das Estradas e .Caminhos Municipais; lembro a Lei n.º 2107, de Abril de 1961, que promulgou as bases para o ensino primário, e, finalmente, para não ser mais longo, a Lei n.º 2102, de 26 de Dezembro de 1944, que, regulada, em parte, pelo Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960, promulgou as bases para a electrificação do País.
Ë com profundo reconhecimento que deixo estes exemplos, dos muitos que insofismavelmente comprovam o veemente desejo do Governo de tentar, por todos os meios, aliviar a vida aflitiva dos municípios.
E, em síntese, Sr. Presidente, e para terminar, desejo manifestar a sincera esperança de que o Governo nos dará um dia um novo Código Administrativo, acompanhado de uma apropriada reforma fiscal, com o objectivo de encaminhar as autarquias para uma mais ampla, frutuosa e dignificante emancipação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao entrar no debate sobre a matéria do aviso prévio apresentado nesta Assembleia Nacional em 23 de Abril do ano passado, cumpro, antes de mais, o grato dever de render a minha homenagem e protestar a minha simpatia ao seu ilustre apresentante - o Dr. Augusto Simões - pelo denodado interesse, entusiasmo e paixão que, desde há muito, vem pondo na defesa e prestígio das autarquias locais, cuja vida, eriçada de dificuldades, bem conhece.

O Sr. Augusto Simões: - Muito obrigado a V. Ex.ª

O Orador: - Ligado durante treze anos à vida administrativa de um pequeno concelho rural - o da Batalha -, cujas magras receitas mal chegavam para satisfazer os encargos obrigatórios mínimos, entendi que poderia trazer aqui o meu modestíssimo depoimento.
O Código Administrativo de 1940, que constitui um diploma de valia invulgar pelo rigor da técnica, clareza da linguagem e extensão das relações que abarca, foi todo orientado no sentido das realidades da hora em que nasceu, sem esquecer a tradição e as lições do passado.
Graças a Deus, e para honra e louvor do seu autor, não foi esquecido na sua elaboração o sentido municipalista que tanto caracterizou a nossa história, procurando-se não negar nem diminuir a alta dignidade da instituição municipal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, o município, não obstante as graves vicissitudes por que há passado, é, ainda e apesar de tudo - manda a verdade que se diga -, a forma mais perfeita da administração local.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - E que, conforme afirmou o grande doutrinador e ensaísta António Sardinha na sua Teoria do Município:

O poder municipal não é uma criação da lei, devendo a sua origem à própria força das coisas, existe porque tem de existir.

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E numa outra passagem asseverou:

Se se analisam e decompõem os elementos orgânicos de um Estado, encontramos em toda a parte o município, que, como a família, existiu antes do Estado. Não foi a lei política que o constituiu, porque foi achá-lo já formado.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, fácil é de compreender a razão por que o município tem sobrevivido a todas as crises.
Não se julgue, porém, que o reconhecimento do papel importantíssimo da instituição municipal que tem tido como forma de regulamentação social caracteristicamente portuguesa nos leva a alinhar com os sequazes de um municipalismo romântico. Só quem feche os olhos às realidades assim poderia fazer, deixando subverter a disciplina da razão e afastando o sentido actual das conveniências nacionais.
É certo que os povos são muito ciosos das suas prerrogativas, mas há também que reconhecer que a administração local tem de ter uma situação realista perante o Estado moderno, e, por isso, a instituição municipal, embora constituindo elemento moderador às tendências centralizadoras dos governos, não o é, nem será, com a amplitude de outros tempos.
A descentralização continua a considerar-se como necessária no que respeita às autarquias locais, constituindo imperativo de ordem histórica que se não poderá apagar - e queira Deus que jamais se apague -, dado o facto de ao Estado moderno serem cometidas tarefas cada vez mais amplas e vultosas, impedindo-o de acudir, de maneira mais directa, através da sua própria orgânica, a todas as necessidades públicas.
Na verdade, as necessidades públicas têm evoluído por tal forma que aquilo que ontem era apenas de interesse local surge hoje aos nossos olhos como de interesse geral, não podendo ou n3o devendo desta sorte ser cometida ao município a sua satisfação.
Por isso mesmo, «ao traçar-se o quadro legislativo dentro do qual se ia desenrolar a vida dos concelhos, se seguiu um método realista, isto é, teve-se sempre presente a imagem dos concelhos de hoje, sua posição em face do Estado moderno, suas possibilidades financeiras, suas reservas de escol e seus horizontes de futuro», conforme escreveu em 1940, com toda a sua autoridade de grande administrativista, o Prof. Doutor Marcelo Caetano.
E num lúcido e incisivo comentário acrescentava o mesmo ilustre professor:

Na situação do município novo dois problemas capitais ficaram ainda para resolver: o problema financeiro e o das relações com o Estado. O problema financeiro põe-se assim: cerceamento progressivo de receitas por actos do Governo, aumento assustador de encargos obrigatórios a satisfazer para pagamento de despesas com repartições e serviços do Estado.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Há concelhos onde a diferença entre as magras receitas e as despesas obrigatórias (incluindo nestas os vencimentos do pessoal) mal chega para mandar cantar um cego.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - O segundo problema - o das relações com o Estado é este: passados dez anos de comissões administrativas da confiança do Governo, sempre a bater à porta das repartições do Terreiro do Paço em busca de benefícios e melhoramentos, os burocratas esqueceram-se de que o município não é uma dependência das direcções-gerais, mas uma pessoa moral autónoma, cujos órgãos deliberam com independência e devem falar ao Governo respeitosamente, mas sem subordinação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E esta situação - concluía o Prof. Doutor Marcelo Caetano - é muito grave, porque, a manter-se, pode levar à inteira eliminação das instituições municipais.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, e volvidos que suo 23 anos sobre tão objectivo e forte comentário, não podemos, com verdade, afirmar que o actual panorama das instituições municipais esteja melhorado em relação à época em que o Código Administrativo começou a vigorar. Bem pelo contrário.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A exiguidade de recursos e o rol imenso dos encargos obrigatórios que pesam sobre os municípios embaraçam de forma considerável a sua acção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os planos de actividades camarários, mesmo quando modestos, não podem ser integralmente realizados. A escassez de meios não lhes permite muitas vezes realizar melhoramentos em comparticipação com o Estado e não possuem fundos para suportar encargos com empréstimos que lhes dêem margem a ocorrer a melhoramentos de maior vulto e de primeiro plano, tais como sejam escolas, abastecimentos de água, electrificação e esgotos.

O Sr. Augusto Simões: - V. Ex.ª dá-me licença? O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. Augusto Simões: - Era só para significar o seguinte: V. Ex.ª vê que na elaboração dos respectivos orçamentos municipais, onde há regras fixas que não podem ser obliteradas e desrespeitadas, entra o seguinte: os municípios não sabem, na altura em que têm de fazer os orçamentos, quais as comparticipações com que entrará o Estado, por isso não podem elaborar um consciencioso plano de trabalhos.
V. Ex.ª sabe que o Ministério das Obras Públicas só tarde publica os seus planos, os quais não reflectem a própria carência. Consequentemente, esses orçamentos a que V. Ex.ª se referia e todo o plano de actividades são eivados por esta grande dificuldade; são sempre planos de incerteza, quando deveriam ser planos de certeza.
Era esta a achega que queria dar a V. Ex.ª

O Orador: - Agradeço o esclarecimento de V. Ex.ª E isto que acontece na quase totalidade dos concelhos do País torna-se mais premente e agudo ainda nos de

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carácter predominantemente rural, em função da diminuição de rendimentos das empresas agrícolas, enquanto se verifica um aumento desproporcionado das empresas dos meios urbanos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E princípio constitucional (artigo 131.º da Constituição de 1933) que as finanças locais não podem prejudicar as finanças do Estado. Daí a limitação daquelas, na lei, a alguns rendimentos e valores e, dentro destes, até certos quantitativos.
Por outro lado, a autonomia das autarquias locais só pode manter-se íntegra, no dizer do Prof. Doutor Marcelo Caetano, se as suas atribuições forem limitadas.
Ora o que se verifica é que as atribuições, apesar de limitadas, são ainda em número elevado, verificando-se que há uma grande margem de desproporção entre o rendimento financeiro obtido pelas autarquias municipais e o quantitativo preciso para satisfazerem as necessidades mínimas obrigatórias que o actual Código Administrativo lhes impõe.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Daqui resultam as críticas mais violentas e, diremos nós, mais justificadas ao Código Administrativo. E dizemos mais justificadas, porque, uma vez que o Estado reconhece às autarquias locais actividades próprias, em boa lógica parece que lhes terá de dar meios de vida conducentes ao regular exercício dessas actividades.
Sem meios financeiros para levar por diante os fins que estão dentro da esfera da sua competência é que as autarquias não podem realmente existir. E existindo desprestigiam-se, porque os povos passam a não acreditar na sua necessidade e eficiência, que é por esses povos aferida, na maioria, se não na totalidade, dos casos, pelos benefícios materiais que através delas podem conquistar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, sendo assim, como nos parece que é, julgamos que para salvaguardar o prestígio dos municípios e de outras autarquias locais há que ter a coragem de encarar de frente as realidades, não lhes virando as costas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E que essas realidades são de tal ordem sérias e prementes que se não compadecem senão com atitudes firmes e corajosas que levem à equacionação dos problemas para depois lhes procurar as soluções mais adequadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há motivos fortes para alterar o sistema actual de distribuição de atribuições entre o Estado e as autarquias locais, visto não corresponder às conveniências da Administração.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Isto quer dizer que o Código Administrativo está velho, sendo necessário actualizá-lo, mormente pelo que respeita aos preceitos reguladores das finanças municipais e ao problema das relações com o Estado.
Já alguém, com responsabilidades de Governo e com a sua incontestável autoridade de mestre de Direito - o Prof. Doutor Antunes Varela -, afirmou que os grandes códigos (e o Código Administrativo não deve deixar de ser assim considerado na época em que apareceu) «são como mensagens de uma geração, nas quais se reflecte normalmente o nível científico das escolas e o próprio valor moral da jurisprudência de cada país, são ainda autêntico expoente da cultura de um povo, quer pela natureza dos valores que a lei protege, quer pela forma como o Estado organiza a sua defesa, num e noutro aspecto, deixando transparecer o grau de civilização da comunidade que os diplomas se destinam a servir».

O Sr. Augusto Simões: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Augusto Simões: - Quer V. Ex.ª dizer, juntamente com esse alto pensador, que quanto mais se processa a intervenção do Estado junto das autarquias tanto maior é o índice de pequenez das mesmas.
Mas isto não quer dizer que as nossas autarquias. não estão à altura da evolução dos restantes órgãos do País!
Graças a Deus que não é o que se pensa, geralmente, das autarquias portuguesas ...

O Orador: - Eu esclareço mais adiante esse ponto.
Ora o Código Administrativo do Estado Novo representa também a «mensagem de uma geração» e reflecte o elevado nível científico do ilustre mestre de Direito Administrativo - o Prof. Doutor Marcelo Caetano - encarregado, pelo Governo, de o elaborar. Mas a febricidade dos tempos de hoje, o dinamismo e a pressa como tudo corre faz que a vida se processe a um ritmo de tal maneira veloz que mesmo as leis elaboradas com rasgadas janelas lançadas para o futuro (como foi o Código Administrativo) não conseguem acompanhar-lhe o passo e, por isso mesmo, se desactualizam. Por isso, o código de 1940 foi já modificado nalgumas das suas disposições ou afectado por reformas de actividades ou serviços que interferem no seu âmbito. Mas as modificações feitas não beliscaram nem nos seus princípios fundamentais, nem na sua estrutura. Foram apenas de pormenor.
A revisão constitucional de 1959 implicou uma profunda reforma do Código Administrativo, o que foi feito pelo Decreto-Lei n.º 42 536, de 28 de Setembro de 1959, que no seu preâmbulo diz o seguinte:

Reconhece o Governo que seria oportuno levar mais longe a actualização do Código Administrativo, especialmente no que (respeita às finanças locais. Mas como não foi possível resolver, desde já, quanto a essas modificações, adia-se por algum tempo a conclusão do respectivo estudo. E será, então, o momento de se proceder à nova publicação integral do Código Administrativo.
E o artigo 14.º do referido Decreto-Lei n.º 42 536 determinava que o Governo procedesse, até 31 de Dezembro de 1960, «à revisão e nova publicação integral do Código Administrativo».
Essa revisão, porém, não se fez e são já decorridos três anos sobre a data em que devia estar terminada.
Reconhecendo o Governo a necessidade de actualizar o Código Administrativo, especialmente no que respeita às finanças locais, importa que essa actualização se faça o mais urgentemente possível, pois que a situação finan-

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ceira dos municípios, das juntas distritais e das juntas de freguesia bem a justifica pela sua precariedade.
Os municípios, especialmente os rurais, estão em tal estado de carência económica que não lhes é possível viver, mas vegetar. A sua função, como já salientou um fundista de O Século em 31 de Outubro passado, «é demasiadamente mendicante».
Os seus representantes mais interessados lá vêm volta e meia à capital para bater à porta das várias repartições estaduais a fim de implorar benefícios e a realização de melhoramentos mais instantes. «Já não fazem, porque não têm meios para isso; pedem antes que se lhes faça».
No I Colóquio Nacional dós Municípios, que se realizou na cidade de Luanda por ocasião da visita do venerando Chefe do Estado, que presidiu aos trabalhos de abertura, foram tratados e discutidos variados temas de interesse para a vida municipal, concluindo-se, entre outras coisas, pela necessidade de obter o «revigoramento das instituições autárquicas, bem como o aperfeiçoamento dos serviços de administração municipal»; pela necessidade de «libertá-los daquelas despesas que se referem a serviços do Estado ou decorrentes das suas atribuições e que, por isso, devem constituir encargo estadual», e ainda pela necessidade de se recomendar a «adopção de medidas de carácter técnico-financeiro através de um aumento de disponibilidades dos municípios».
Impõe-se, efectivamente, tudo fazer para que se não deixe subverter o espírito municipalista, acautelando e revigorando o prestígio das instituições municipais. Para tanto, há também que ter a coragem de lhes retirar muitas das atribuições que o actual código lhes comete e que, no condicionalismo dos nossos tempos, poderão e deverão ser realizadas à escala regional ou nacional, o que se traduz em alterar o actual sistema de distribuição de atribuições entre o Estado e as autarquias municipais.
Deste modo, certas atribuições das câmaras municipais, nomeadamente as respeitantes à saúde e assistência, as relativas à construção de edifícios escolares e sua conservação, as respeitantes à distribuição de energia eléctrica e outras, deveriam deixar de lhes ser cometidas, não só porque os municípios, na sua quase totalidade, não possuem meios para delas se desempenharem cabalmente, como também pela vantagem que, por força da extensão destas necessidades e de uma melhor coordenação, haveria se fossem resolvidas à escala nacional.
Por outro lado, conviria tomar medidas tendentes a isentar as autarquias do pagamento de impostos ao Estado (v. g. a contribuição predial e industrial, o imposto do selo, etc.), uma vez que algumas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, a Cruz Vermelha e as cooperativas já gozam de algumas dessas isenções.
Igualmente se deviam tomar medidas não só para modificar o critério da concessão de comparticipações, mormente quanto aos concelhos mais pobres, que são os rurais, como também para retirar às câmaras municipais o pagamento de certos encargos com a instalação de serviços do Estado, encargos esses que, em muitos casos, não correspondem a atribuições exclusivamente municipais.
E o caso do encargo do pagamento das despesas de instalação, incluindo mobiliário, água e luz, dos tribunais judiciais de 1.ª instância, conservatórias do registo civil e predial, tesourarias da Fazenda Pública, secções de finanças, postos da Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, certas despesas de renda de casa dos magistrados judiciais, as de vencimentos e instalação de carcereiros das cadeias comarcas, as despesas de instalação, mobiliário e material didáctico, expediente e limpeza das escolas primárias e as dos recenseamentos militar, escolar e eleitoral, para não citar outras mais.
De tudo isto resulta o seguinte: ou as autarquias municipais não satisfazem, por virtude de minguados meios financeiros, os anseios das populações, e isto redunda no seu descrédito e desprestígio, com os inevitáveis reflexos da acção política cometida ao presidente da câmara e, consequentemente, na bondade do regime de que é representante legal no concelho, ou então essas mesmas autarquias, não obstante a sua débil potencialidade económico-financeira, lançam-se na realização de obras e melhoramentos para satisfazerem as mais instantes necessidades dos povos, e eis que, a breve trecho, têm exausto o seu erário, ficando asfixiadas pelos encargos assumidos, e, então, perdem a necessária autonomia que deveriam ter e que delas fez a melhor forma de administração local.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Este o dilema em que nos encontramos e de que só conseguiremos sair através de uma alteração profunda do Código Administrativo, programando, à escala nacional ou regional, a satisfação de algumas necessidades e colocando à disposição dos municípios meios financeiros capazes e os serviços técnicos indispensáveis.
Só assim evitaremos o desprestígio e até a eliminação das instituições municipais, que papel de tanto relevo têm tido na vida da Nação e que continuam a ser instrumentos indispensáveis à valorização regional e ao aumento do bem-estar das nossas populações.
Mas se das câmaras municipais passarmos às juntas de freguesia e às juntas distritais, o panorama não é melhor. As juntas de freguesia limitam-se, sobretudo nos meios rurais, a distribuir, melhor ou pior, a modesta dotação que as respectivas câmaras municipais lhes entregam.
As juntas distritais, criadas pelo Decreto-Lei n.º 42536, de 28 de Setembro de 1959, que restabeleceu a autonomia administrativa do distrito (como uma autarquia super municipal destinada a reunir os esforços dos municípios), vivem também em precárias condições. Tendo herdado das juntas de província um rol imenso de atribuições que ainda viram ampliado, não lhes foram dados, em contrapartida, os recursos financeiros indispensáveis.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Com atribuições de fomento, cultura e assistência (artigo 311.º do Código Administrativo) que, em grande parte, não podem desempenhar, são como que organismos sem vida, limitando quase a sua actividade ao ... pagamento de vencimentos aos seus funcionários.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, a par da magreza dos seus meios financeiros, também acontece nem sempre ser o melhor o critério seguido na sua administração, realizando despesas com instalações que nada têm de modestas quando comparadas com a modéstia das suas disponibilidades financeiras, o que, no fim de contas, se traduz em faltas no essencial e na realização de gastos com o supérfluo.
A assistência, que constitui .também uma das suas atribuições e que será sempre uma das mais nobres actividades, não .pode ser prosseguida em moldes satisfatórios.
À guisa de exemplo, acrescentarei mais o seguinte: em virtude de não possuir verba que permitisse custear a continuação do seu funcionamento, pelo menos na forma em

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que se encontravam, a Junta Distrital de Leiria, em sua sessão de 23 do Setembro de J963, deliberou mandar encerrar, em 31 de Dezembro findo, com o consequente despedimento de pessoal, os centros materno-infantis que existem na área da sua jurisdição.
E, se não fora o interesse de algumas pessoas devotadas ao bem comum - que ainda as há, graças a Deus-, que solicitaram e obtiveram da benemérita Fundação Calouste Gulbenkian um subsídio para que os ameaçados centros materno-infantis prosseguissem na sua meritória obra até que superiormente se decidisse quem deles devia tomar conta e suportar os inerentes encargos, centenas de crianças pobres ficariam privadas, pelo menos durante alguns meses, da assistência que tão eficiente tem sido no combate à mortalidade infantil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: tendo chegado ao fim das nossas desataviadas considerações, importa dizer que. muito embora se reconheça que os meios financeiros postos u disposição das autarquias locais, especialmente dos municípios, tivessem nos últimos anos acréscimo real notável, também não é menos certo que se tem patenteado a sua insuficiência em relação aos encargos permanentes e àqueles que implicam obras e melhoramentos mais instantes.
Ao apresentar o modesto contributo que trouxemos a este debate -, outra preocupação não tivemos que a de ser útil e a de exprimir o veemente desejo de preservar os valores morais das autarquias, vendo-as prestigiadas e prósperas, para poderem levar por diante o bem-estar das suas populações, que o mesmo é dizer o bem da Nação, que o Governo de Salazar- tem procurado prosseguir em todas as circunstâncias.
A este imperativo estamos certos de que uma vez mais obedecerá no fazer a necessária e urgente revisão e actualização do Código Administrativo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o aviso prévio sobre a reforma do Código Administrativo, da autoria do Sr. Dr. Augusto Simões, a quem presto as minhas homenagens e ao qual, com esta intervenção, dou o meu modesto contributo, tem uma tal oportunidade e, um tão alto interesse na vida nacional que seria injusto menosprezá-lo e grave delito ignorar as sugestões e conceitos que certamente vão ser expendidos.
Penso, portanto, que ao Governo não ficará mal ouvir e curar do dar execução às ideias pertinentes expostas por pessoas com larga experiência administrativa, que trazem a esta Câmara, com o melhor da sua boa vontade, os reparos e anseios dos povos que representam e que na bua mais lata expressão se identificam como nação.
Muitos são os problemas no domínio do Código Administrativo que requerem actualização ou melhor reajustamento. Na impossibilidade de abordar todos, limitar-me-ei a focar de passagem alguns, detendo-me naqueles que mais me impressionaram.
Ressalta à vista de toda a gente, denotando inequívoca descoordenação nas grandes tarefas que devem incumbir ao Estado, a injustiça de algumas obrigações que o referido código impõe às câmaras, quando, como é óbvio, apenas aos Ministérios específicos deveriam dizer respeito.
Exemplificando: é o caso dos carcereiros, funcionários do Ministério da Justiça, mas pagos pelas câmaras municipais: ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... é o caso das escolas primárias edificadas pelo Ministério das Obras Públicas e pagas pelas câmaras em mais de 50 por cento do seu total valor, mas que, salvo melhor opinião, deveriam dizer respeito ao Ministério da Educação Nacional; ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... é o caso das repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, registo civil, registo predial, etc., a cargo das câmaras municipais; é o caso das forças da ordem pública, às quais as câmaras também têm de dar instalações e mobiliário; é o caso da assistência, que, em boa verdade, recai, fundamentalmente, sobre as câmaras impossibilitando-as de fazer obras de fomento.
E não se pense que a coisa é de pouca monta. A Câmara de Tavira, por exemplo, gastou o ano passado, em instrução, 120 contos, números redondos; em saúde, à volta de 294 contos, e em sanidade pecuária, 30 contos. Estas importâncias representam 18,8 por cento do seu orçamento. Se atendermos a que cerca de 41 por cento das receitas normais são absorvidos pelo pessoal, ficamos com uma ideia do que resta para atender às milhentas solicitações e obrigações do Município.
Com tantos encargos não é possível aos municípios entregarem-se a uma obra de fomento e valorização de harmonia com o interesse dos povos e o progresso geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No capítulo da saúde permito-me fazer algumas considerações, chamando a atenção do Governo para a situação desprimorosa de duas espécies de servidores municipais: médicos municipais e médicos veterinários.
Quanto aos primeiros, o assunto tem sido largamente debatido, não valendo a pena insistir, tanto mais que o Estatuto da Saúde e Assistência, já aprovado, os há-de integrar nas carreiras médicas, eximindo-os à degradante situação em que actualmente vegetam!
Quanto aos médicos veterinários, direi mais alguma coisa.
Sr. Presidente: a todo o homem, especialmente àquele com cuidada preparação intelectual, se aliada a uma equilibrada sensibilidade, é dado fazer juízos, nem sempre isentos de impotente amargura, sobre a ironia, leviandade e comodismo com que tantas e tantas vezes se apreciam as razões dos outros, principalmente quando elas nem de longe nos tocaram!
Os exemplos são de todos os dias, de todas as horas, valendo a pena erguer contra esta fácil e hoje incompreensível atitude uma luta espiritual pelo esclarecimento e dignificação de todos os valores!
Sinto-me sempre profundamente tocado perante injustiças ou tratamentos diferentes em presença de circunstâncias em tudo semelhantes. Isto leva-me, sempre que possível, a lançar mão da inteligência e da persuasão na luta contra atitudes iníquas ou medidas que se tenham mostrado obsoletas, e rio assunto que vou abordar há muito de injustiça -, inoperante conservantismo e ingratidão até!
Procurando embrenhar-se no caso dos médicos veterinários municipais, caiu-me debaixo dos olhos a seguinte asserção produzida por um dos seus ilustres pares:

Quando procuro explicar esta grave situação actual dos veterinários municipais e penso na maneira como tem sido conduzida a nossa acção profissional, acabo

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por concluir que, na verdade, certos problemas têm sido vistos muito à superfície, pois só assim se poderá compreender, por exemplo, como temos sido levadas a seguir, no terreno da prática diária, um sentido escandalosamente plagiado do médico do homem.
Para mim, além do plágio que contribuiu em parte para a falência da acção técnica e teve necessariamente as suas repercussões económicas na classe, julgo que a razão remota, ainda que aparentemente pouco verosímil, deve filiar-se na denominação de tão prestimosos técnicos - médicos veterinários.
Se apenas se denominassem veterinários, certamente já teriam sido atendidas as suas justas aspirações. Porém, também se chamam médicos, e aí reside a razão do seu infortúnio, pois é doutrina assente neste país, ainda que falha de objectividade, que médico é sinónimo de clínica livre, fingindo-se ignorar que isso é avis rara que muitos poucos possuem! E mesmo que assim não fosse, o fenómeno deveria considerar-se sadio estímulo, como aliás acontece a outros técnicos, e não motivo para se não pagarem condignamente os seus serviços.
O que até agora cá por casa se passa ensina-me a aconselhá-los a repudiar uma designação que traz o estigma do desinteresse e aviltamento.
Médicos são licenciados que, somos forçados a concluir, se desejam relegados para plano secundário, ainda que se saiba, mas facilmente se esqueça, que o curso é dos maiores, mais caros e daqueles que exige mais tempo de especialização e trabalho constante de actualização.
Ora é fora de dúvida que os médicos veterinários municipais, percebendo vencimentos de 2100$, 2200$ e 2300$ ilíquidos, conforme a categoria da câmara, não podem considerar-se remunerados de maneira compatível com o plano social em que se movimentam, mesmo quando os confrontamos com os próprios colegas que servem o Estado.
Esta diferença de tratamento, além das repercussões de carácter social, económico e até político, é ainda razão de desinteresse profissional, pois não se vê que de tão magros rendimentos se possa extrair dinheiro para livros, revistas, etc., a fim de se aperfeiçoarem, actualizarem e cultivarem.
Comparando-os ainda com outros funcionários camarários de igual nível universitário, é evidente a sua inferioridade em matéria de proventos; lembremos que um engenheiro de uma câmara de 3.a aufere o dobro do seu vencimento, e todos sabemos que a estes é possível o trabalho particular em projectos, etc.
Não é de mais salientar que os proventos provenientes da clínica são praticamente inexistentes na maior parte dos concelhos ou, pelo menos, pouco apreciáveis. Deve ainda ter-se em conta a circunstância da indispensabilidade da actuação destes técnicos no controle alimentar e no fomento pecuário, problemas, aliás, da maior acuidade.
Os veterinários, e em especial os municípios sob cuja responsabilidade e intenso labor em parte se alicerça a saúde pública e determinado sector da produtividade, vivem em condições que hoje se podem considerar, sem exagero, incompatíveis com o grau universitário da sua formação científica e com o estímulo que lhes é devido pelo alto valor do seu mister.
São atirados para as câmaras, onde um vencimento pouco menos que medíocre os vincula à mediocridade material de uma vida sem horizontes, ainda que heroicamente vivida!
Salva a especificidade inerente a cada província, as considerações que vou fazer para o Algarve aplicam-se a todas as províncias, e, certamente, as razões dos médicos veterinários do Algarve são igualmente válidas para o resto do País.
Foi dado conhecimento ao grande público da orientação política do Governo em dois sectores que actualmente se consideram basilares para a economia nacional. Um, a reconversão da agricultura no sentido de lhe dar uma maior rentabilidade através do fomento e do melhoramento animal; outro, o turismo, que tem no Algarve as suas maiores e mais exuberantes potencialidades.
Não se me afiguram viáveis nem exequíveis tais programas sem a existência de técnicos, e a existência destes só aparecerá se se forem criando pólos de interesse para a juventude que procura uma profissão.
Gomo poderemos pretender ver preenchidos os nossos quadros técnicos se a maioria dos profissionais, mormente os universitários, não encontram justa remuneração para a sua actividade e até às vezes nem sequer ocupação?
Vem isto a propósito do problema dos veterinários e, adentro destes, dos médicos veterinários municipais.
O Algarve ocupa 507 000 ha, com 325 971 habitantes, possuindo 38 000 explorações agrícolas.
Pelo arrolamento de 1955, um efectivo pecuário constituído por:

Número
de cabeças

Cavalos ................. 3 190
Muares ................. 20 966
Asininos ................. 20 877
Bovinos ................. 28 123
Ovinos ................. 68 631
Caprinos ................ 18 794
Suínos ................. 46 713
Aves .................. 314 100
Coelhos ................. 37 611

Um abate médio anual nos matadouros municipais de 1872 t, distribuídas assim:

[Ver Quadro na Imagem].

Uma indústria de salsicharia representada por 60 oficinas caseiras (ano de 1962).
Um consumo de leite em natureza de 3 970 794 1. Com um número de estábulos de vacas leiteiras de 1575, com uma população de 4465 vacas (ano de 1962).
Um consumo de ovos que se calcula nos 17 milhões de unidades (ano de 1962).
Cerca de 34 depósitos de bacalhau (ano de 1962).
Inúmeras lotas de peixe com um movimento anual, em 1960, de 43 106,5 t de peixe desembarcado, no valor de 183 312,9 contos (que deverão sofrer sempre a inspecção sanitária).
Um movimento de crustáceos calculado, em 1960, em 46,7 t, no valor de 7510,9 contos (não se contam as conquilhas, mexilhão, ostras e berbigão).
Inúmeros parques de cultura de moluscos bivalves (amêijoas), cerca de 681, espalhados numa área de 296 050 m2, donde saíram, em 1960, 320,4 t de amêijoa.

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indústria de conservas de peixe em azeite e molhos (ano de 1962): 63 fábricas, com uma capacidade teórica de laboração de 2 036 002 caixas.
Indústria de conservas de peixe em salmoura, com ou sem filetagem, 52 unidades.
Indústria de conservação de peixe por congelação, 2 unidades.
Inúmeros armazéns de peixe fresco.
Uma indústria de farinhas de peixe constituída por cerca de 90 unidades, havendo só três de tipo nitidamente industrial (indispensável a inspecção sanitária).
Fábricas de rações para gados, 3 unidades.
Estas indústrias servem à alimentação do homem e a produção animal, e se a este último sector temos de ligar importância, o primeiro preocupa o Mundo inteiro, não só no aspecto quantitativo, mas muito especialmente no qualitativo, mormente desde que é prática corrente preservar, conservar e armazenar aqueles produtos.
Por forca da legislação nacional, cabe a um tipo de universitários a responsabilidade da garantia da salubridade e genuinidade daqueles produtos - este é o médico veterinário. Assim, a legislação vigente mais não faz do que enquadrar no âmbito jurídico a formação que este técnico recebe na Universidade. E não se julgue que é pequena ou de interesse reduzido a sua actividade, ou, melhor, o que deveria ser a sua actividade plena. Vejamos, resumidamente, o que compete legalmente a estes profissionais:

O artigo 153.º do Código Administrativo faz longa enumeração do que ao veterinário municipal compete: direcção técnica dos matadouros, mercados, centrais leiteiras; inspecção sanitária de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, conservação, transporte e venda (hotéis, pensões, restaurantes, lojas e mercados, etc.); inspecção de embalagens, inspecções a animais, alojamentos e feiras; informação, dos projectos de construção de alojamentos de animais ou de locais de fabrico, conservação e venda de produtos de origem animal; assistência gratuita aos gados dos pobres, vacinação e revacinação de animais domésticos, colaboração com o intendente de pecuária, subdelegado de saúde e médicos municipais. Tudo isto, além de outras atribuições que sempre vão aparecendo com o progresso e as exigências de uma vida moderna.
O veterinário municipal é um dos grandes pilares da higiene pública, controlando todos os produtos de origem animal, e, de outro passo, um contribuinte da riqueza pecuária da sua região.
Não pode haver defesa da saúde pública, defesa da saúde animal, aumento de produtividade, melhoramento da tecnologia, dos produtos de origem animal, que não obriguem ao trabalho deste técnico que se encontra em contacto com todos esses problemas e que leva até ao mais humilde camponês os conhecimentos da Ciência.
O veterinário municipal, como unidade mais simples em contacto com o produtor, terá de o ajudar na importante tarefa do enriquecimento pecuário, na profilaxia das doenças dos animais, quer com vista à própria saúde do homem, quer com vista à economia racional, isto é, aumento de riqueza. É ele que terá de colaborar com o Estado, colaboração a sério, fazendo o que lhe compete na sua área. através da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a qual tem hoje unicamente um elemento de contacto com a lavoura ou a indústria em cada distrito, o intendente de pecuária, e por vezes um ou dois técnicos mais, o que não permite uma acção eficiente, quer pelo somatório de atribuições, quer pelas distâncias a percorrer e pelo elevado trabalho burocrático a que são obrigados.
Assim, só na nossa província, para que o serviço se efectuasse com a requerida eficiência, teriam de aparecer mais de uma dezena de técnicos veterinários devidamente descentralizados, isto é, trabalhando na periferia, fazendo sanidade, lutando contra as doenças infecto-contagiosas e parasitárias responsáveis por milhares de contos de perdas e lutando contra as antropozoonoses que afligem o homem, fazendo zootecnia, melhorando a produtividade, fazendo tecnologia, oferecendo melhores produtos, mais baratos,
exigência cada vez maior dos consumidores.
No Algarve existem actualmente onze médicos veterinários municipais, e mais não haverá porque a estes se lhes não garante sequer um mínimo de condições materiais compatíveis com o nível de vida que se deseja a um técnico com formação universitária.
Desta forma, pergunta-se, como poderemos num futuro próximo garantir aos que através do turismo nos procuram, e hão-de ser aos milhares, com as mais variadas exigências, produtos em quantidade, qualidade e apresentação? E como daremos aos que da terra vivem os ensinamentos e apoio técnico, não só no aspecto d si produção, como da saúde dos seus gados, com tão diminuto número de profissionais?
Estou em crer que o problema transcende o âmbito regional, para se situar num plano nacional.
Este problema, que já tem sido abordado nesta Casa por outros Srs. Deputados, vem, dia a dia, ganhando maior acuidade, e bastará olharmos para o número de jovens que procuram a Universidade neste sector do saber para termos a certeza de que nada fizemos no sentido de contrariar ou modificar este estado de coisas, do qual é índice bem esclarecedor o exíguo número de diplomados nos anos lectivos de 1959-1960 e 1961-1962, respectivamente 12 e 13.
Tenho para mim que a solução estaria em enquadrá-los na Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, com todos os direitos dos funcionários do respectivo quadro e com as obrigações julgadas convenientes.
Se assim não fizermos, não podemos com sinceridade carpir sobre o desinteresse dos universitários pela frequência da Escola de Medicina Veterinária.
Um outro aspecto para o qual desejo ainda chamar a atenção do Governo, pedindo a sua resolução, é a desigualdade de tratamento no que diz respeito a permutas dos funcionários administrativos.
O actual Código Administrativo permite, por exemplo, a troca entre médicos e veterinários municipais, desde que as câmaras intervenientes estejam de acordo, subentendendo-se que sejam de igual categoria.
Por que não seguir igual critério para os demais funcionários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: no clima dos grandes empreendimentos que felizmente hoje vivemos, desde a determinação de nos mantermos unidos pela mesma bandeira apesar de dispersos pelo Mundo às grandes obras de. fomento; desde o desenvolvimento surpreendente do nosso nível escolar às mais variadas expressões da cultura - será bom que vamos arrumando com a largueza conveniente os nossos valores, todos os valores, e não só alguns, dando-lhes, quer moralmente, quer tecnicamente, quer ainda materialmente, as condições mais possíveis ao cabal desempenho de todas as suas múltiplas missões:
Tarefa difícil, sem dúvida, mas aquela que, nimbada de amor, carinho e reconhecimento pelos valores humanos, melhor dispõe os homens animicamente para as grandes coisas!

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E neste clima que os médicos e os veterinários esperançosamente aguardam, e a Nação também, a solução dos seus problemas!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Oliveira Pimentel: - Sr. Presidente: ninguém contesta, por certo, o papel importante que através dos tempos têm desempenhado os municípios como instituição rica de conteúdo, os quais, dentro da esfera da sua acção, têm contribuído por forma eficiente para o progresso e desenvolvimento dos povos.
Ninguém põe em dúvida também, porquanto está bem patente, o prestígio de que desfruta a mesma instituição, sendo aceite com simpatia e acarinhada como centro onde se encerram os interesses locais, do qual irradia a força, temperada pela justiça e equidade, a qual, posta em movimento, tem assegurado a defesa e patrocinado os legítimos anseios dos povos. E se uma boa quota-parte daquele progresso e desenvolvimento tem sido realizada pelo Estado, entidade mais robusta e dotada com meios de acção mais fortes, não é menos certo que tem pertencido aos municípios um bom quinhão do esforço realizado, apesar de, de um modo geral, serem bastante limitados os recursos de que dispõem.
As exigências dos tempos modernos e a ânsia de progresso que estua da alma dos povos têm criado aos municípios problemas difíceis, em virtude de a sua grande maioria não dispor de apetrechamento e estrutura financeira capaz de os enfrentar; alguns desses problemas são peculiares da administração municipal, os quais, dia a dia, vêm tomando maior incremento e são consequência do desenvolvimento e multiplicação dos meios postos à disposição dos povos e com vista ao seu bem-estar; outros, porém, não pertencem propriamente à, administração municipal e resultam de uma invasão do seu campo de acção por parte do Estado.
Este não se exime - o que se verifica com frequência - de atribuir aos municípios a obrigação de prestar serviços ou contribuir com encargos que, bem analisados uns e outros, a ele pertencem. E procede assim, como entidade soberana, para diminuir os seus encargos de ordem financeira ou para aproveitar, com comodidade e sem dispêndio para si, os serviços que os municípios lhe proporcionam ou, talvez, e em alguns casos, como forma de pretender justificar a demora ou deficiência na resolução de alguns problemas, pois se os municípios compartilharem dela, e sendo certo deparar-se com a carência de meios destes para lhes dar satisfação, o atraso na sua resolução ou a falta desta deixará, assim, de ser assacada ao Estado, ou, pelo menos, a este em toda a sua extensão.
É, pois, um conjunto de encargos de natureza diversa - próprios alguns deles, de adopção forcada outros - que tornam delicada a administração municipal, sobretudo nas regiões do País de menor desenvolvimento do ponto de vista económico, cujo reflexo se .patenteia nas finanças dos respectivos municípios. E há a maior vantagem para a evolução económico-social do País que estes usufruam de vida financeira desafogada que lhes permita, no uso das atribuições que lhes são cometidas e estão dentro do seu espírito, promover o gradual desenvolvimento das suas populações.
O conteúdo da instituição municipal do tempo presente não corresponde já ao seu significado de outrora, pois que a sua função é diferente daquela que desempenhou através da história. E, apesar, de o Estado, pelos diversos Ministérios, haver lançado através das circunscrições administrativas toda a gama dos seus serviços, o certo é que poucos de entre estes dispensam a colaboração activa dos municípios, em maior ou menor grau, na realização dos fins que constituem, muitas vezes, atribuições específicas do primeiro.
A história da administração pública portuguesa evidencia o impulso imprimido ao desenvolvimento local, tanto na ordem material como na ordem moral, sob a égide dos municípios.
E, assim, têm estes realizado obra a todos os títulos fecunda, produto de uma actividade administrativa descentralizada e que mais notável seria se aos municípios não fossem cerceados os meios de acção e se uma mais ampla descentralização lhes fosse concedida que lhes permitisse ter à sua disposição uma estrutura mais eficiente e maior liberdade de movimentos em face dos problemas de características variadas que têm de equacionar e de resolver.
Felizmente que a administração municipal não mostra sintomas de enfermar da generalizada burocratização dos serviços, mantendo-se activa e vigilante, e, assim, é possível estar em contacto directo com a realidade, podendo auscultar as aspirações dos povos e apreciar as suas necessidades, sem que a sua percepção resulte deformada.
São os municípios a nossa mais duradoura divisão administrativa, à volta dos quais se polarizam interesses da maior importância e que apesar de serem de ordem local, não deixam de merecer protecção, pois o seu somatório integra uma boa parcela do interesse geral.
Nos últimos anos os municípios têm sido chamados a contribuir com o seu esforço para a realização de melhoramentos da maior importância com vista à valorização dos meios rurais, desde a execução do Plano de viação rural e de abastecimento de água das populações rurais até à execução do Plano de construções do ensino primário, obras estas executadas em regime de comparticipação financeira do Estado.
Verifica-se, todavia, que, apesar de ser substancial a contribuição deste para realização das obras incluídas nos aludidos planos, muitos municípios se encontram em sérias dificuldades de natureza financeira, por carência de receitas que permitam fazer face às comparticipações do Estado, Tesouro e Fundo de Desemprego para realização das obras.
A míngua de recursos de certos municípios ressalta no facto de se verem na necessidade de terem de implorar do Ministério das Obras Públicas a concessão de subsídios especiais, alguns deles reembolsáveis e outros mesmo não reembolsáveis, que lhes permitam iniciar e dar desenvolvimento a algumas realizações de interesse vital para elevação do nível económico e social dos povos pelos quais lhes cumpre velar e que, sem esse auxílio, não lhes seria possível empreender.
A execução do Plano de construções para o ensino primário tem contribuído para pôr à prova as finanças dos municípios, pois estes comparticipam com metade do montante das despesas, além do fornecimento do terreno necessário à implantação dos edifícios; e, apesar de o esforço financeiro pedido a estes parecer suave, visto o pagamento da parte que lhes compete ser satisfeito em vinte prestações anuais, o certo é que em virtude do elevado número de edifícios abrangidos pelo Plano, tal contributo se mostra incomportável para muitos municípios, pelo que houve necessidade de tornar variável o período de amortização em harmonia com a situação financeira daqueles, limitando as anuidades «de modo que as despesas municipais provenientes da execução do Plano dos Centenários e do novo plano, para reembolso do Estado, não

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excedam em cada ano 10 por cento das receitas ordinárias, excluídas as consignadas e deduzidos os encargos de empréstimos não caucionados por receitas especiais e os de vencimentos e salários do pessoal dos quadros», conforme estabelece a Lei n.º 2107, de 5 de Abril de 1961.
Pondo de lado o problema do pagamento das despesas com o tratamento de doentes pobres, que incidem nas finanças municipais, assunto que repetidas vezes tem sido focado nesta Assembleia, especialmente a propósito da discussão do Estatuto da Saúde e Assistência, o que revela a sua acuidade, pretendo salientar outro problema ao qual os municípios estão ligados pelo benefício que representa a sua resolução e pela incidência que reveste nas suas finanças - o da electrificação rural.
A difusão deste benefício, pelas inúmeras aplicações que comporta, desde a iluminação e usos domésticos até à sua utilização para fins industriais, desde há anos que vem sendo reclamada pelas populações rurais como uma necessidade cuja satisfação se impõe encarar de forma resoluta e com vontade firme de a atacar de frente sob todos os aspectos que o problema comporta.
Assim, não basta activar-se a difusão da energia eléctrica, fazendo-a chegar a todos os aglomerados populacionais que reunam um número de habitantes de tal ordem que justifique a concessão desse benefício, importa também, e esse factor reveste primordial importância como meio de difusão do consumo de energia eléctrica, que o Governo dê plena execução à já longínqua Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944, que promulgou a electrificação do País na parte que determinou a necessidade de serem fixadas fórmulas tarifárias para a venda de energia em alta tensão, uniformemente em cada concessão e tanto quanto possível em todo o País.
São constantes e repetidos e procedem de várias origens os clamores que se erguem quanto à forma como se acha estruturada a indústria eléctrica no País, de cujas deficiências resultam prejuízos para os consumidores ou para aqueles que, desejando sê-lo, ainda não lograram ter ao seu alcance o benefício da electricidade.
No distrito de Bragança, em que até há cerca de seis anos sómente as sedes de concelho dispunham de energia eléctrica, fornecida por pequenas e deficientes centrais pertencentes aos municípios respectivos, mercê de um acordo estabelecido entre o Estado e a empresa concessionária do fornecimento de energia eléctrica na província de Trás-os-Montes, esta obrigou-se a construir 1000 km de linhas de alta tensão nas regiões abrangidas pelas suas concessões.
Da execução deste plano, que ainda se encontra em curso, resultou um surto de progresso para aquele distrito sem o qual, pode afirmar-se, não se teria dado ainda um só passo rio sentido de levar a energia eléctrica a alguns aglomerados populacionais que, felizmente, já hoje dispõem dela e a outros mais que aguardam seja posta à sua disposição dentro de futuro próximo.
Acontece, porém, que os 1000 km de linhas que a empresa concessionária se comprometeu a construir tiveram de ser rateados, como é óbvio, pelas zonas abrangidas pelas suas concessões e, assim, desse total coube a cada concelho um número restrito de quilómetros de linhas.
Alguns deles, de menor extensão, viram o problema da electrificação completamente resolvido, ou, pelo menos, em grande parte; noutros, porém, em virtude da sua enorme superfície, a porção de linhas de alta tensão dos referidos 1000 km que lhes foi atribuída em rateio irá servir pouco mais de metade das suas sedes de freguesia, havendo ainda que contar com muitas outras povoações que, não sendo sede de freguesia, constituem, aglomerados populacionais de certa importância.
Nesse distrito beneficiaram com a execução do referido plano aqueles concelhos com superfície inferior a 320 km2, como sejam os de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta e Vila Flor, cujas linhas de alta tensão já construídas ou a construir ao abrigo daquele plano, e, assim, sem dispêndio para os municípios, irão servir todas ou quase todas as sedes de freguesia e ainda, em alguns casos, alguns outros aglomerados populacionais de menor importância.
O problema, porém, reveste maior acuidade e preocupa os municípios territorialmente extensos, à frente dos quais se situa o de Bragança, com 1129 km2, seguido do de Mogadouro, com 753 km2, Vinhais, com 703 km2, e Macedo de Cavaleiros e Mirandela, estes, respectivamente, com 696 km2 e 674 km2, cujas linhas de alta tensão estabelecidas dentro do mesmo plano irão servir sómente uma parte da população, em consequência de os respectivos aglomerados serem em maior número e se encontrarem mais dispersos.
Relativamente aos concelhos de Miranda do Douro, Moncorvo e Vimioso, cuja superfície anda à volta dos 480 km2 para cada um deles, as linhas de alta tensão já construídas ou a construir também servirão sómente uma parte da sua população.
Há que considerar-se que esse plano representa para a empresa concessionária um compromisso de estabelecer o respectivo ramal de alta tensão quanto às localidades a electrificar - as quais foram determinadas mediante acordo concluído entre aquela, os municípios interessados e a Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos -, desde que se proceda à sua electrificação até ao fim do período abrangido pelo II Plano de Fomento, ou seja até 31 de Dezembro do corrente ano.
Aqueles municípios cujas obras de electrificação incluídas nesse plano se encontram atrasadas, para o que têm contribuído as suas dificuldades de ordem financeira, havendo necessidade, em alguns casos, de as populações interessadas pagarem uma parte do seu custo e também, por vezes, a morosidade com que a Secretaria de Estado da Indústria, pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, tem concedido as respectivas comparticipações, visto não terem sido despachados todos os processos de pedido de comparticipação de obras programadas pelo referido departamento para cada ano, pois alguns deles têm transitado para o ano seguinte, aqueles municípios, ia dizendo, se durante o ano em curso não promoverem a electrificação das localidades abrangidas pelo plano estabelecido, correm o risco de ver comprometida a realização de algumas obras, uma vez que no fim do período abrangido pelo II Plano de Fomento cessa a obrigação assumida pela empresa concessionária de estabelecer os respectivos, ramais de alta tensão.
A maior parte dos municípios do distrito de Bragança e porventura outros abastecidos de energia eléctrica pela mesma concessionária necessitam de realizar grande esforço para que até 31 de Dezembro do corrente ano tenham completado as obras de electrificação incluídas no plano dos 1000 km de linhas; de contrário, verão comprometida a possibilidade de as realizar, a não ser que, mediante um possível acordo, venha a ser prorrogado, por período de tempo aconselhável, o prazo que terminará com a vigência do actual Plano de Fomento.
Mas não basta que os municípios se interessem por realizar essas obras dentro do prazo estipulado - o que para eles se traduzirá em dispêndio de ordem financeira incomportável em muitos casos -, é necessária também a boa compreensão para o problema por parte da Secretaria de Estado da Indústria, no sentido de serem concedidas atempadamente as comparticipações para execução

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das obras planeadas, por forma que estas se encontrem concluídas até ao fim do corrente ano.
Os municípios interessados esperam seja encontrada uma solução favorável para este problema, o qual os preocupa, solução essa que, além de outra melhor que venha a ser adoptada, poderia revestir uma de duas modalidades: serem comparticipadas dentro dos próximos meses todas as obras incluídas no plano, dando-se, assim, possibilidade de os municípios as realizarem dentro do prazo fixado, ou então ser estabelecido um acordo com a empresa concessionária com vista à prorrogação desse prazo por mais um ano, a fim de permitir que esta continue habilitada a construir as linhas de alta tensão que faltar estabelecer no fim da vigência do Plano de Fomento.
Mas, uma vez executadas as obras de electrificação rural correspondentes ao plano dos 1000 km de linhas de alta tensão, as câmaras municipais do distrito de Bragança terão de enfrentar dificuldades financeiras ao pretenderem levar a energia eléctrica às sedes de freguesia e a outras povoações da sua área se tiverem de construir as redes de distribuição em baixa tensão e cumulativamente pagar as despesas respeitantes aos ramais de alta tensão, embora o custo destas obras beneficie de comparticipação financeira do Estado.
Tendo em atenção a distância a que as povoações se situam umas das outras e o custo de cada quilómetro de linha de alta tensão, verifica-se que, em média e em condições normais, fica mais cara a construção de um ramal com a extensão de 3 km para servir um aglomerado populacional de 200 fogos do que o estabelecimento da rede eléctrica de baixa tensão para servir esse mesmo aglomerado.
É certo que as despesas com os ramais de alta tensão, quando estes tenham de ser pagos à empresa distribuidora, entram no cômputo do custo da obra, e assim serão também comparticipados pelo Estado, mas fazem com que, em média, se eleve esse custo para o dobro, o que terá como consequência que a difusão da electricidade nos meios rurais se processe em marcha mais lenta.
Sabe-se que é prática normal serem pagas à empresa distribuidora as despesas com os ramais de alta tensão, pois o estabelecimento, gratuito para os municípios, de 1000 km de linhas de que em parte beneficiou o distrito de Bragança constituiu uma dádiva apreciável, que, justo é reconhecê-lo, foi a arrancada para a electrificação dessa zona do País, na qual, com excepção das sedes de concelho, e mesmo quanto a estas em condições deficientes, se vivia completamente às escuras, situação que, nos últimos anos, embora devagar, se tem vindo modificando à medida que vão surgindo as obras de electrificação.
A vigência do II Plano de Fomento terminará no fim deste ano, anunciando-se já a preparação de um plano de transição entre esse e o Plano de Fomento que se seguirá. Pois seria do maior alcance, a fim de poderem prosseguir em igual ritmo as obras de electrificação, que entre o Estado e a respectiva empresa distribuidora, no que concerne ao Nordeste transmontano, seguindo-se o precedente já aberto, fosse elaborado novo acordo, a vigorar durante o período de execução do aludido plano de transição e mediante o qual a concessionária, em troca de alguns benefícios que lhe viessem a ser dados, construísse à sua custa nas regiões abrangidas pelas suas concessões mais umas centenas de quilómetros de linhas de alta tensão que permitissem levar a energia eléctrica às sedes de freguesia não incluídas no plano dos 1000 km de linhas que se acha em execução e, ainda, a algumas outras povoações de certa importância, atento o número dos seus habitantes.
O Governo, pelos departamentos competentes, não deixará de ponderar o assunto e de tomar as providências adequadas nesse sentido, a fim de não sofrer solução de continuidade o fomento da electrificação no Nordeste transmontano.
Antes de findar não quero deixar de felicitar o Sr. Deputado Augusto Simões por ter proporcionado que com a sua nota de aviso prévio sejam ventilados alguns problemas pertinentes à administração autárquica, de cuja discussão se espera que alguns resultados proveitosos advenham para o desenvolvimento das populações dos meios rurais.
Um facto deve ser tido como seguro -é que os municípios constituem operosa alavanca do progresso; todavia, para bem poderem desempenhar a sua benéfica missão, necessitam de possuir meios de acção apropriados que os vivifique e lhes permita realizar, libertos das várias distorções a que estuo sujeitos, o conjunto de atribuições que lhes são próprias.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: a actividade da presente sessão legislativa tem sido particularmente fecunda.
Limitada, na prática, a sua função legislativa às propostas de lei, a Assembleia já discutiu e votou nesta sessão um projecto de lei; marcou alta posição de prestígio solidarizando-se com a política ultramarina do Governo, por forma que revestiu invulgar dignidade; entrou a discutir um aviso prévio cujo assunto, por tocar de perto os interesses directos das populações, provoca nelas especial receptividade, e outros dois avisos prévios sobre assuntos da maior importância para a vida nacional, que são o ensino, assunto de sempre, e o turismo, assunto actual, virão certamente, se V. Ex.ª, no seu esclarecido critério, julgar a sua discussão oportuna, a esta tribuna.
Se nada mais se houvesse tratado ou viesse a tratar, isso bastaria para demonstrar o espírito de colaboração que domina os membros da Assembleia, neste momento singular em que o Governo tanto dele necessita, e a patriótica, inteligente e prudente orientação imprimida por V. Ex.ª aos trabalhos.

O Sr. António Santos da Cunha: -Muito bem!

O Orador: - Creio bem que é desta maneira que melhor se poderá colaborar com o Governo, facilitando o esclarecimento da opinião pública e levando até ele o contributo de críticas objectivas, serenas, desapaixonadas, incidindo sobre o essencial e desprezando o acidental, que, por vezes, domina quase irreprimivelmente as nossas palavras, sob a influência do temperamento próprio ou do meio ambiente.
O meio local em que vivemos e convivemos, seja ele o escritório, o café, o bairro, a farmácia ou o jardim público, leva-nos a generalizações e impede-nos uma visão extensa, panorâmica, dos acontecimentos, que é afinal o que verdadeiramente interessa, porque abrange o todo em que nos integramos e com o qual somos solidários, e não apenas uma pequena parte desse todo.
Se há assuntos que nos dominam e sensibilizam, são, todavia, os da vida local.
Esse enraizamento à terra na qual nascemos ou vivemos, por forma a criar laços duradouros, é ainda, graças

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a Deus, uma das virtudes que os Portugueses souberam conservar.
É o amor à pequena pátria, cujas tradições veneramos, cujo progresso moral ou material nos entusiasma, cujo futuro procuramos construir como imperativo do sangue ou da amizade.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - É aquilo que António Sardinha designava como patriotismo local, graças ao qual, dizia, cresceu e abriu asas o patriotismo nacional.
Não surpreende, portanto, que o municipalismo continue a discutir-se, que a administração local descentralizada, neste mundo em que tudo está próximo e as comunicações não representam problema de qualquer natureza, continue a ser defendida entusiasticamente como meio de progresso dos povos e defesa contra a tendência absorcionista, que me parece, infelizmente, difícil de contrariar, dos grandes meios urbanos, e sobretudo da capital política do País.
Por isso mesmo é que a vida local, a vida do concelho, sua expressão real, identificada com os meios pequenos, em oposição ao meio grande e ao capital, encontra paladinos entusiastas e constitui um dos assuntos mais frequentemente tratados, desde sempre, nesta Assembleia.
Recordo que já em 1947, pelo menos, o meu saudoso amigo João da Rocha Paris, cuja cadeira na Assembleia vim ocupar, imerecidamente, em 1949, por Viana do Castelo, sempre no meu coração, apresentou um aviso prévio que teve a maior repercussão na opinião pública e foi ditado por aquilo que, a sete anos apenas de vigência do Código Administrativo, se considerava a crise dos municípios, a crise que os municípios atravessavam então, e continuam, pelos vistos, a atravessar.
E o problema ou problemas dessa crise permanente não deixaram de preocupar a política.
O IV Congresso da União Nacional debateu-os largamente, e de Novembro de 1956 a Julho de 1957 eles constituíram assunto de vasto e qualificado estudo do Centro de Estudos Político-Sociais da União Nacional, então em fecunda actividade.
No entretanto, esse interesse e ânsia de soluções, esse volume de subsídios, revelam a existência de um mal já convenientemente diagnosticado, sem que ao doente tivesse sido aplicada a terapêutica apropriada.
Não obstante o contributo de estudos autorizados e de elementos de investigação esgotados para a reforma de uma orgânica, se for caso de orgânica errada, o que me não parece; para preencher lacunas de coordenação, se as causas das dificuldades resultarem de desencontros, o que acredito mais certo; ou para suprir a falta de meios de acção, se deles houver carência estagnante, o que também julgo exacto, a crise parece persistir, e por isso o presente aviso prévio surgiu e entrou em discussão, sendo lícito esperar-se que dele resulte, finalmente, alguma coisa de positivo, em ordem a encontrar-se a normalidade de vida compatível com a realidade das situações ou das circunstâncias decorrentes do momento político e económico que atravessamos.
Felicito, portanto, o Sr. Deputado avisante e permito-me, na sua pessoa, cumprimentar os ilustres Deputados por Coimbra, exemplo de dedicação pelos povos que os elegeram, cujos problemas vêm sucessivamente tratando, com uma autoridade e um brilho invulgares e com manifesto interesse para todo o País.
Estou certo de que o Ministério do Interior, que, segundo o enunciado do aviso prévio, prometeu em termos inequívocos a justa e conveniente reforma do Código Administrativo para o fim do ano de 1960, já lá vão mais de três anos, não deixará, no momento oportuno, de esclarecer a Assembleia, por intermédio de V. Ex.ª, Sr. Presidente.
E disso não podemos duvidar, quando sabemos que o ilustre Ministro do Interior dispõe de rara sensibilidade política e conhece profundamente os problemas municipais, não através da burocracia dos serviços, mas directamente no contacto dos povos, que continua felizmente a manter, como no tempo mais tranquilo em que exerceu destacadamente funções de chefia na política e na administração concelhia e distrital.
Sem deixar de aceitar como exactas e boas as ideias expostas pelo ilustre Deputado avisante e as soluções que preconiza, e me parecem ser, de uma maneira geral, aquelas que estão no pensamento de quantos se têm debruçado sobre o problema, julgo que existem duas circunstâncias muito de ter em conta ao considerar-se, e com razão, o atraso da vida municipal e a maneira de suprir esse atraso.
Em primeiro lugar, esquecem-se muitas vezes, ao falar-se do atraso e ao fazer-se a crítica pertinente, as condições em que viviam os nossos concelhos antes da extraordinária obra municipalista da Ditadura Nacional, que precedeu a estruturação do regime, obra essa que os renovou, transformou, insuflando alma nova à administração local.
É sempre bom lembrar, porque as coisas boas cedo desaparecem da memória dos homens, que, simultaneamente com o restabelecimento da ordem pública, da disciplina na administração e nas finanças do Estado, que caracterizaram a chegada de Salazar ao Governo, um dos motivos de legítimo orgulho dos homens de 1930 foi precisamente a obra realizada nos concelhos, que atingiu todo o País, permitindo legítimas esperanças de desenvolvimento e progresso local num plano mais vasto, baseadas no fim das lutas partidárias e das promessas eleitorais, que deixaram de ser norma de administração, e no estímulo às iniciativas dos homens bons, que, por mercê da tranquilidade geral, se revelaram.
É que a obra, Sr. Presidente, é de tal monta que, por melhores e mais oportunas que sejam as soluções, muitos anos hão-de necessariamente passar antes que todos os anseios principais das populações das cidades, das vilas e dos campos possam ser satisfeitos.
Mas que distância abismal dos anos que antecederam o código de 1986, e tomo este como ponto de partida dos dias de hoje!
Não sei a maneira de reduzir a números-índices essa distância. Mas talvez não seja necessário o esforço se nos lembrarmos dos melhoramentos rurais -saudoso Dr. Antunes Guimarães!-, dos abastecimentos de água, dos caminhos vicinais e das estradas municipais, da urbanização das sedes de concelho, das redes domiciliárias de água, da construção de esgotos, da pavimentação das ruas, da instalação dos serviços, das escolas primárias, da electricidade, que sei eu, tudo no activo das câmaras municipais.
E paralelamente a isso, no plano do Governo, a construção e pavimentação das estradas, os edifícios para a instalação de serviços, das escolas técnicas e liceus, dos tribunais, dos hospitais, das casas económicas, das Casas do Povo, das igrejas, dos portes e aeroportos, do turismo, da industrialização, enfim, toda a contribuição dada pelo Estado à valorização dos meios e das populações de todo o País.
Refiro-me agora à segunda circunstância, que, a par da mediocridade da vida municipal de há décadas, não pode deixar de ser tida em consideração ao discutir-se a matéria do aviso prévio.

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É a insatisfação dos tempos de hoje, fenómeno que existe sempre que se não vive na apatia nem na estagnação. É o desejo, a ânsia de todos nós de obtermos sempre mais, sobretudo quando as necessidades elementares ainda estão em muitos casos por satisfazer. Vivemos, na verdade, uma época em que parar é morrer, e ninguém quer morrer, os homens ou as terras, pelo menos ingloriamente. Existe uma insatisfação em grau elevado, que é a mola impulsora de um progresso benéfico, quando acompanhado e fixado nos seus justos e possíveis limites.
Peço desculpa para não aceitar que os órgãos de governo regional ou local tenham uma vida artificial.
Aceito as dificuldades que os afligem, mas a obra que está no seu activo é indesmentível e só possível, não com uma vida artificial, mas com uma vida real. Ela deve-se essencialmente à orgânica legal e à intervenção de certos departamentos do Estado, nem sempre exercida com critério certo, prudente, demasiado impertinente e indiscreta, por vezes, para que não fira as susceptibilidades municipais.

O Sr. Augusto Simões: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Augusto Simões: - Era apenas para dizer que esse desencontro, que V. Ex.ª colocou noutra situação, a meu ver situa-se precisamente nas grandes dificuldades que a própria orgânica administrativa criou. E, exactamente por causa dessas dificuldades, muitos homens menos fortes sentiram-se na verdade apoucados e remeteram-se a esse fatalismo inerte. Isto foi um produto desse artificialismo da vida administrativa, e o defeito está no sistema, e não nos homens.

O Orador: - Parece-me que o sistema está certo, e a seguir darei a minha opinião acerca dos homens, que nem sempre cumprem com o seu dever. Porém, aos que cumprem, nunca o Governo faltou com o seu auxílio.

O Sr. Jorge Correia: - Pode é não haver dinheiro para as comparticipações.

O Orador: - E a par delas, ou como consequência, ou provocando esta última, quantas dedicações, quantos sacrifícios, sem outro objectivo que não seja servir a terra, servir o País, e sem outra paga que não seja -isso acontece! - a ingratidão, o esquecimento ...
Fale-se mais e melhor da falta de valores locais ou da preocupação exagerada de escolher os dirigentes entre pessoas que não são muitas vezes as que conhecem os problemas das terras ou por elas serão capazes de se dedicar e entusiasmar, porque estranhas ao meio, para o qual são levadas pelas emergências de uma carreira pública, pondo-se de parte autênticos homens bons, no sentido verdadeiro e tradicional da palavra, apenas porque não dispõem de um título universitário.
Sei, por experiência, o que estes valem, a sua devoção, o seu amor à terra onde nasceram ou na qual se estabeleceram definitivamente. Para os últimos, ela será a terra de seus filhos e, portanto, ainda mais sua.
Aceito mais depressa que a valorização dos meios regionais ou locais se faça pela tomada de consciência dos seus habitantes, em relação a forças intrínsecas, manancial de seiva vitalizadora, através da formação de elites dirigentes. Essa é que me parece a verdadeira questão e a ausência dessas elites a causa principal da crise de que nos queixamos. As providências do Estado virão inevitavelmente por créscimo.
Ao Estado interessa, ou merece muito maior interesse, ser procurado e solicitado do que ter de estimular ou até oferecer aquilo que sabe antecipadamente nem sempre será aproveitado. Há concelhos, vida municipal progressiva, em constante desenvolvimento e há os outros, estagnados na apatia, conformados com autêntico regresso. Felizmente, são aqueles que se queixam ... e daí muitas queixas. É a vida, em contraste com a morte.
Os primeiros têm elites, têm chefes, quem dinamize a sua administração. E justo e necessário que o Estado os compreenda. Dos últimos ninguém fala, ninguém dá por eles, ninguém os conhece. E indispensável que o Estado os faça despertar do marasmo em que vegetam, fazendo-os renascer por mãos mais hábeis, que não podem chegar vazias. A esses é indispensável que o Estado ajude.
Mas haverá, na verdade, que fazer a reforma do Código Administrativo ?
Se reformar é modificar os princípios doutrinários em que assentou o Código de 1940, parece-me, e estou bem acompanhado, que não há qualquer reforma a fazer.
A orgânica administrativa portuguesa, sem ofender as legítimas liberdades dos povos, deu uma estabilidade ao funcionamento das autarquias, da freguesia, do concelho, do distrito, que não pode ser substituída pelas lutas partidárias do código de 1911, nem muito menos pelo controle do Estado exercido por sovietes locais, um e outro que tiram toda a autonomia e independência ao corpo administrativo.
Agora, se reforma é uma nova publicação do código, adaptado às realidades e ao condicionalismo da vida portuguesa de hoje, que não são as mesmas de há 23 anos, então há que reformar, rever o código e sem demora.
Por um lado, o código já não é hoje o que era em 1940. Se não estou em erro, foram publicados nestes 28 anos nada mais nada menos que cerca de 30 diplomas legais, leis e decretos-leis, alterando os seus artigos, alterações mais ou menos profundas, que foram até à extinção da província e à atribuição de funções autárquicas ao distrito.
Impõe-se, portanto, a sua nova publicação, mas dêem-se às autarquias os meios necessários para exercerem a sua função legal e natural.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Reputo fundamental para se atingir esse objectivo:
Que se aumentem as receitas, para o que as recentes reformas fiscais devem ter aberto caminho útil.
Que se desonerem de encargos que melhor possam ser satisfeitos pelo Estado ou por organismos paraestatais. Nesse caso está o problema, sempre em discussão e matéria de atritos entre o município, os munícipes e as instituições de assistência, do tratamento e internamento de doentes. Não vejo que seja fácil obter-se uma solução satisfatória enquanto o seguro social não abranger todos os trabalhadores, e principalmente os rurais, que são aqueles precisamente que provocam maiores dificuldades às finanças municipais.
Remunerem-se dignamente os médicos municipais e os veterinários municipais, mas julgo que, quanto aos primeiros, não se encontrará solução conveniente para os povos, dispondo hoje de uma assistência precária, senão com a criação das carreiras médicas e, quanto aos segundos, por acordo com outros sectores do Estado, a quem os mesmos prestam serviços.

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2912 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

Desfaça-se a rigidez das regras orçamentais, dando-se maleabilidade à aplicação das verbas, por forma que a administração local não encontre embaraços irremovíveis no pagamento de despesas que as circunstâncias inesperadas e imprevisíveis muitas vezes impõem, evitando-se, ao mesmo tempo, a aplicação indevida, pela lei presente, de verbas com consignação diversa, o que é regra inevitável e generalizada e provoca o descrédido da administração superior, ao levar, em regime de excepção, com o escândalo e o protesto dos povos, ao banco dos réus, aqueles que pela sua dedicação e serviços prestados mereciam antes gratidão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, e para não me alongar mais, pois a indicação é meramente exemplificativa, quero referir-me às juntas distritais, que considero a verdadeira assembleia do distrito, ou assim deveria ser, desonerando-a de funções que hoje ainda exerce e deveriam pertencer ao Estado, como as de assistência, e o reforço daquelas outras que respeitam à coordenação de todas as actividades dos concelhos, suprindo as carências dos menos dotados. Mas haveria vantagem em que as suas funções como assembleia distrital fossem mais longe e reunisse como autêntico órgão coordenador das actividades inter-municipais, à qual se destinasse a tarefa de planeamento das mesmas actividades, a uniformização de regulamentos e regras de procedimento e o parecer sobre a aplicação de subsídios e comparticipações do Governo para obras públicas e assistência.
Muito haveria ainda a dizer acerca da matéria do aviso prévio em discussão, e tanto se tem dela falado desde o dia em que foi publicado o código de 1940 e afinal todos os outros códigos! Permiti-me trazer aqui duas ou três ideias, algumas considerações que a experiência me ditou.
Gostaria de dizer ainda algo sobre um problema pouco tratado, mas não valerá a pena, até porque o Sr. Ministro do Interior conhece-o tão bem ou melhor do que eu, o dos governadores civis, em cuja mão poderia estar a chave que abrisse todas as portas da actividade eficaz, de que este aviso prévio é um verdadeiro brado de anseio, da vida municipal.
São eles, por lei, os representantes do governo do distrito, mas, na prática, não passam de representantes do Ministro do Interior, debatendo-se entre a política desse governo, que tem de executar, e os interesses dos povos, que tantas vezes deveriam ser a norma da execução.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estou crente de que se daria um grande passo na solução da crise endémica dos municípios se os governadores civis fossem, na verdade e autenticamente, e dispondo dos respectivos poderes, os representantes do Governo, mas também os representantes de todos e de cada um dos seus membros.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã sobre a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas a 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
António Burity da Silva.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
Belchior Cardoso da Costa.
D. Custódia Lopes.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Francisco Lopes Vasques.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jacinto da Silva Medina.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Manuel Pires.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rogério Vargas Moniz.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.

Sr s. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Gonçalves de Faria.
António Marques Fernandes.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Augusto César Cerqueira Gomes.
José Manuel da Costa.
José dos Santos Bessa.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Melo Adrião.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Olívio da Costa Carvalho.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Urgel Abílio Horta.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA