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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 135
ANO DE 1964 27 DE FEVEREIRO
VIII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 135 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 26 DE FEVEREIRO
Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 132 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente comunicou que recebera da Presidência do Conselho, para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Decreto-Lei n.º 45 332.
O Sr. Presidente referiu-se à morte do Sr. Eng.º José Luís Supico, que foi Deputado na I Legislatura, propondo que ficasse exarado no Diário um noto de sentimento.
O Sr. Presidente aludiu ainda à aposentação do Sr. Saturnino Mendes, primeiro-oficial estenógrafo, que servia na Assembleia ha 45 anos, fazendo o seu elogio.
O Sr. Deputado Mário Galo falou sobre os serviços florestais do Estado.
Ordem do dia. - Terminou o debato acerca do aviso prévio do Sr. Deputado Amaral Neto relativo à crise agrícola nacional c às medidas tomadas para a enfrentar.
Usaram da palavra os Srs. Deputados António Santos da Cunha, Abranches de Soveral, Ulisses Cortês e Amaral Neto.
No final, do debate foi aprovada uma moção apresentada pelo Sr. Deputado Ulisses Cortês em nome da Comissão de Economia.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Burity da Silva.
António Gonçalves de Faria.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto José Machado.
Belchior Cardoso da Costa.
Bento Benoliel Levy.
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Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António da Veiga Frade.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Buli.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
Jorge Manuel Vítor Moita.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Rui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Dias Barros.
O Sr. Presidente: - Estilo presentes 89 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está na Mesa o Diário das Sessões n.º 132, que sujeito n, reclamação.
Se nenhum dos Srs. Deputados produzir qualquer reclamação, considero-o aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Exposição
Do Sr. António da Costa Moreira acerca do debate sobre o aviso prévio a respeito da crise agrícola nacional.
Telegramas
Do Grémio da Lavoura de Évora a felicitar o Sr. Deputado Amaral Neto pelo seu aviso prévio sobre a crise agrícola nacional.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Alfredo Brito no debate sobre o mesmo aviso prévio.
O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 30 de Janeiro, que insere o Decreto-Lei n.º 45 552, que aprova, a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente e torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Só ontem soube que morreu o Sr. Eng.º José Luís Supico, que foi Deputado a esta Assembleia na I Legislatura. Proponho que na acta fique exarado um voto de sentimento pelo seu passamento.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Vem publicada no Diário do Governo de hoje a aposentação do Sr. Saturnino Mendes, funcionário desta Assembleia desde há 45 anos. VV. Ex.ªs todos o conhecem e sabem que a sua colaboração foi sempre leal, dedicada e cuidadosa - tudo o que uma pessoa que se devota à instituição que todos representamos pode dar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Proponho que fique exarado na acta o nosso desgosto por as circunstâncias o obrigarem a abandonar a instituição com que quase se identifica.
Eu sou o primeiro a lamentar que, realmente, tenha sido forçado a deixar-nos.
Com os meus cumprimentos ao Sr. Saturnino Mendes, desejo-lhe que tenha, ainda, muitos anos do vida frutuosa:
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O referido funcionário foi muito cumprimentado pelos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Galo.
O Sr. Mário Galo: - Sr. Presidente: tive a honra de, há dias, trazer aqui uma frase que o venerando Chefe
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do Estudo proferiu na última mensagem de Ano Novo, dirigida a todos os portugueses. Repetirei essa frase - pois irá em abono do trabalho que tem desenvolvido o pessoal dos serviços florestais e aquícolas. Disse S. Ex.ª nessa mensagem:
Ainda me parecem dignas de ser referidas as visitas que fiz aos perímetros florestais de Basto, do Marão, do Geres e da Cabreira, pelo grande interesse que inegavelmente despertam e por evidenciarem um trabalho notável e pouco conhecido.
É dessas palavras que desejo partir para umas outras considerações que julgo deverem merecer a atenção de quem de direito. E ao mesmo tempo, para que desfilem aqui alguns indicadores que levem ao conhecimento do País o trabalho que lhe está a ser oferecido e que, realmente, pouca gente conhece. E nisto confio na própria divulgação que será feita pela sempre generosa imprensa e pelos não menos generosos restantes órgãos da informação - àquela e a estes rendendo eu, desde sempre, as minhas melhores homenagens.
Permito-me bosquejar uma panorâmica do campo de actividade e dessa própria actividade quanto aos serviços florestais do Estado.
Em 31 de Dezembro de 1962, a área dos perímetros florestais e matas nacionais afectos, no continente, aos referidos serviços estava em 521 532 ha. O que quer dizer que, sabendo-se que a área total de Portugal continental é de 8 886 000 ha, cerca de 6 por cento de toda essa área do continente está sob os cuidados técnicos e administrativos dos serviços florestais do Estado.
De toda a área florestal (os referidos 521 532 ha), estão arborizados 283 048 ha, o que representa 54 por cento da superfície dos perímetros e matas nacionais. Isso diz-nos, também, que a área arborizada pelos serviços florestais do Estado representa 3,2 por cento de toda a área de Portugal continental.
S. Exa. o Chefe do Estado, na sua referência, pôs em destaque uma superfície total que é de 12 por cento dos referidos perímetros e inatas nacionais submetidos aos cuidados técnicos e administrativos dos serviços florestais do Estado. E isso nos dará já uma ideia da vasta área a que S. Ex.ª não teve ensejo de se referir.
Tomemos a área arborizada pelos serviços florestais do Estado - os já citados 283 048 ha. Vamos ver, agora, o trabalho de arborização levado a efeito - esse trabalho que é exactamente o que muita gente ignora por esse País fora. Dividindo o trabalho de florestação referido em três partes, teremos:
[Ver Tabela na Imagem]
Isto é, Sr. Presidente: 40 por cento de toda a arborização feita pelos serviços florestais do Estado até 31 de Dezembro de 1962 verificou-se nos sete anos de 1956 a 1962! Uma. média anual, no hepténio, de 16 333 ha. Uma média mensal de mais de 1361 ha! Uma média de mais de 44 ha por dia-calendário!
O trabalho no referido hepténio - que começou exactamente no ano em que foi promulgado o Decreto-Lei n.º 40721, quando geria a pasta da Economia o nosso ilustre colega Dr. Ulisses Cortês - leva-nos a considerar e a aceitar pacificamente que a quebra percentual da participação da floresta no produto bruto agrícola - quebra que. a preços de 1958, se representa por 5,4 por cento de 1938 para 1962 - se irá atenuando à medida que o trabalho do mesmo hepténio promova os seus frutos. E legítimo é esperar-se que a participação percentual aumente para além da posição que perdera.
Estão hoje a cargo dos serviços florestais do Estado uns 3600 km de estradas e caminhos em excelentes condições para o trânsito de pessoas e veículos - vias essas que foram abertas pelos mesmos serviços para o cuidado e a exploração das matas constituídas, para as sementeiras e plantações de terrenos baldios, e de que se vão servindo as populações que vivem em aldeias alcandoradas nas montanhas e que só por esta forma viram facilitadas as suas comunicações com os centros urbanos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E não vou insistir sobre o que representa para muitos milhares de portugueses, habitantes das serranias, vivendo completamente isolados do resto do Mundo, o benefício que deste modo alcançaram através desta acção directa dos serviços florestais do Estado.
Citarei ainda a circunstância de os mesmos serviços terem instalado uma rede telefónica privativa cuja extensão ultrapassa os 2500 km - a par de estarem equipados com radioemissores-receptores para o especial serviço de prevenção e ataque a incêndios.
Ora, Sr. Presidente, para tanto trabalho - tanto na intensidade como na extensão e na variedade - há no continente e ilhas (estas com perímetros florestais com a área de 31 128 ha - o que perfaz os 552 660 ha) sómente 1698 pessoas, desde o director-geral até ao elemento de menos categoria no conjunto do quadro efectivo dos contratados e dos meros assalariados. Isto, naturalmente, com exclusão dos guardas florestais auxiliares, que fazem serviço de simples polícia, mas nas propriedades particulares, embora submetidas ao regime florestal. E isso nos dá o seguinte índice de cobertura humana dos perímetros e matas nacionais da metrópole submetidos aos cuidados técnicos e administrativos dos serviços florestais e aquícolas:
1 pessoa para cada grupo de 325 ha ou, claro, 3 250 000 m2!
O citado pessoal - que é pouco, portanto, para as necessidades do serviço - acontece também que está desproporcionado, se, entre o mais, queremos respeitar o que legalmente está disposto. Com efeito, os quadros mostram-se actualmente irrisórios para o desenvolvimento dos serviços, e, pela sua extensão às ilhas adjacentes, encontram-se em muitos casos fora das proporções estabelecidas para as diferentes classes pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26 115, de 23 de Novembro de 1935, com prejuízo de posições de 1.º plano, quer para o pessoal técnico, quer para o pessoal administrativo. E há também desproporção muito vincada no quantitativo de elementos humanos dos serviços técnicos e dos serviços administrativos. Nos serviços florestais e aquícolas, o pessoal dos serviços administrativos está nuns 13 por cento do total do pessoal, quando noutros departamentos dependentes da Secretaria de Estado da Agricultura - nomeadamente na Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, Junta de Colonização Interna e Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - essa percentagem vai aos 34 por cento.
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Por outro lado, Sr. Presidente, e antes do me referir a uma categoria de serventuários da floresta - os mais humildes -, apontarei que está legalmente estabelecido que as remunerações mensais de quem serve o Estado vão da letra A à letra Y - respectivamente de 11 000$ a 1150$. Ora, os referidos mais humildas serventuários da floresta - os guardas florestais - estão em situação acabrunhante. Um guarda florestal de 3.a classe ganha teoricamente por mês 800$. Digo «teòricamente» porque, na verdade, o que recebe praticamente não excede muitas vezes uns meros 660$ mensais! -pois ao vencimento de base (os tais 800$) tem de deduzir 48$ para a Caixa Geral de Aposentações, 4$ para a assistência nacional aos tuberculosos, prestações de 50 por cento do valor do fardamento que llie é fornecido pelo Estado, etc.! O guarda florestal tem de andar decentemente vestido e calçado. As peças do seu fardamento -(cujo custo é comparticipado, como disso, em 50 por cento pelo Estado) têm de servir durante dois a quatro anos. Mas, dada a natureza do serviço, acontece que tais peças de deterioram mais cedo, pelo que terão do ser substituídas inteiramente à sua custa, dele, guarda florestal.
E, em boa verdade, são os guardas e os mestres florestais os maiores e mais directos credores da gratidão do País pela riqueza florestal; são eles os que velam pela sua conservação e defesa; os que mais se sacrificam a calcorrear montes e vales, em trabalho árduo de fiscalização, de capatazeamento e de direcção de sei viços; os que estão sempre prontos, a- toda a hora, dia e noite, com bom ou mau tempo, para acudir a incêndios ou quaisquer outros sinistros - sempre na primeira linha! Acontece até que eles, os menos remunerados servidores do Estado, se encontram frequentemente a dirigir pessoal jornaleiro e outro - mas a receberem muito menos, eles, os que dirigem, do que os que estão a ser dirigidos! Dos que estão a ser dirigidos na construção de edifícios, de pontões, pontes, postos de vigia, estradas, caminhos, etc.! Acresce a circunstância de que, não raro, esses servidores da floresta são obrigados a viver em locais completamente isolados, longe das povoações e do convívio social - o que, até, obriga os seus filhos a enormes percursos só para poderem frequentar a escola, modestamente vestidos e calçados, fracamente alimentados!
Daqui lanço um apelo para uma urgente revisão destas situações acabrunhantes para esses admiráveis e tão incompreendidos servidores do Estado!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: perspectiva do maior interesso é sempre encontrar-se alguém que trabalha, que estuda, que se esforça, enfim, de qualquer maneira e mais ou menos intensamente, no sentido do seu erguimento na escala social - traduzida, tal perspectiva, pelo chamado «acesso aos postos imediatos». Ora, nos serviços florestais e aquícolas tal não acontece, praticamente, dada a exiguidade dos quadros, o seu não preenchimento integral e a não correspondência exacta, do ponto de vista legal, da proporcionalidade das várias classes dos elementos humanos que neles trabalham. Não há estímulo, pois.
E isto me faz trazer para aqui o que podemos ver em judicioso editorial do importante matutino O Século, inserto no dia 24 de Junho de 1963. Após considerar que a florestação é o sistema mais económico e eficiente de se conseguir a recuperação de terrenos de montanha, de segurar e proteger a terra e de obter, a par do equilíbrio físico, produções valorosas, aquele diário presta justiça aos esforços dos homens dos serviços florestais pelo que têm feito a favor não apenas da defesa dos solos, mas também da incrementação das riquezas que a floresta pode dar.
E lança, com números bem significativos, um brado de alarme perante o desinteresse da juventude pelo curso de engenheiro silvicultor. Mas imediatamente aponta as causas - que diz não serem privativas daquela profissão no Estado -, causas que são: largos anos de estudo e despesas que não encontram compensação nos exíguos vencimentos que o Estado atribui; outras exigências de maior ou menor monta que levam esses jovens a abandonar uma vida de conforto e outros prazeres legítimos em que foram nados e criados, e, por cima de tudo, neste caso especial de engenheiros silvicultores, a impossibilidade de fuga para empresas privadas que outros diplomados com cursos superiores procuram e encontram, na mira de mais altas remunerações e melhores regalias.
Diz O Século, naquele seu editorial:
O caso dos engenheiros silvicultores tom excepcional gravidade, porque pode retardar o incremento de um esforço já bem notável e de tão fortes repercussões na ocupação de trabalhadores, na criação de riqueza, na defesa e rio aproveitamento da terra o no volume da nossa exportação. É preciso examinar o problema e procurar resolvê-lo com urgência.
Claro, Sr. Presidente, cumpre-me dizer que não só os engenheiros silvicultores carecem da protecção do Estado. Dela carecem todos os que estão ligados à floresta, pela sua actividade, pela sua profissão.
Isto é: torna-se imperioso que se reveja o quadro do pessoal dos serviços florestais e aquícolas:
Na quantidade das suas unidades, porque tal quantidade é diminuta;
Nas suas quantidades relativas, incluindo a boa proporcionalidade do pessoal administrativo perante o pessoal técnico;
Nos vencimentos, pelo menos, dos serventuários das categorias mais baixas - principalmente e inadiàvelmente os guardas florestais;
Na outorga do regime de diuturnidades - benefício de que não gozam os «florestais», mas de que gozam outros servidores do Estado;
Vozes: - Muito bem!
O Orador:
Inclusão de todos os que servem a floresta, do fora dos seus quadros, nos benefícios da reforma e da assistência na doença.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se a
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Amaral Neto acerca da crise agrícola nacional e das medidas tomadas para a enfrentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Santos da Cunha.
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O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: em obediência àquilo que disse ao finalizar as considerações com que iniciei, por favor de V. Ex.ª, a generalização do debate que está em curso, subo novamente a esta tribuna. Faço-o de coração alegre, ao verificar o alto nível que tem dominado e o espírito de compreensão que manifestaram todos os que nele têm intervindo, não só para as bem conhecidas dificuldades que tornam sobremaneira escuro o panorama agrário nacional, como ainda, e como é de justiça, para as implicações que o Governo não deixará de encontrar na sua frente para pôr termo a uma situação que, na verdade, atingiu aquele momento decisivo em que, se cruzarmos os braços e não tomarmos medidas prontas para escorar a casa que ameaça ruína, ela não tardará a cair estrondosamente, levando atrás de si tudo o que a rodeia. E tudo, neste caso, somos nós todos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A Assembleia tem largamente verificado a extensa e intensa repercussão que este aviso prévio teve na imprensa de todas as latitudes e classes, e pode já ver, por manifestações que até ela chegaram, que, como afirmei, a lavoura continua, apesar do abandono a que sistematicamente têm sido votadas as suas justas reclamações, confiante na acção do Governo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E isto, diga-se em abono da verdade, e não com o intuito de menosprezar ninguém, devido à confiança inalterável que continua a depositar na acção de quem o chefia.
É nele, é no Sr. Presidente do Conselho, que a lavoura confia, é para ele que eu, em nome da boa gente do campo da minha região, apelo dramaticamente, na certeza de ser escutado.
Sr. Presidente: medidas que levem o País para o caminho de uma conveniente e sem dúvida, necessária reconversão agrária, ninguém as discute ou deixa de desejar. De aplaudir, pois, tudo o que tenha por Hm uma planificação e hierarquização das coisas de modo a atingir esse objectivo.
Medidas que nos conduzam a uma melhor e mais adequada estrutura da propriedade rural, também ninguém deixa de as ver com simpatia e, consequentemente, de lhes oferecer franco e decidido apoio, entendendo-se apenas que devemos ter em conta as realidades vivas que mandam que a prudência seja norma a presidir à acção a desenvolver em tal campo, e que se não sacrifiquem a slogans e demagogias fáceis as verdadeiras necessidades económicas e sociais da Nação.
Mas o que se pede é que essas medidas - umas e outras - não sirvam de cortina de fumo para encobrir a causa principal da situação para que fomos arrastados: o colonialismo que a cidade tem exercido sobre o campo, a que me referi na minha intervenção de 14 de Dezembro de 1961, ao mesmo tempo que denunciava o êxodo dos campos, êxodo que, de então para cá - são passados já mais de dois anos -, se tornou verdadeira e indomável avalancha.
Porém, não seríamos da nossa época - ai dos povos e dos homens que atrasam o passo e deixam de acompanhar o relógio que vagarosa mas certeiramente vai marcando os tempos - se ao falarmos da crise da lavoura nos referíssemos apenas aos que detêm a propriedade da terra e esquecêssemos a situação dos que a trabalham arduamente e que é necessário, para que possamos subsistir, o continuem a fazer.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Para isso, para que eles, os trabalhadores rurais, continuem, a alimentar a gente das cidades, temos de criar-lhes uma situação de dignidade cristã, temos de ir ao seu encontro, com medidas que lhes permitam uma vida decente e que não os distancie dos trabalhadores das fábricas e das oficinas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Alegremo-nos no entanto, pois alguma coisa já se conseguiu. Não tem sido em vão, devemos dar graças a Deus, que as sinetas desesperada e vibrantemente, em tom aflito, têm tocado o seu sinal de alarme, procurando acordar os responsáveis.
Refiro-me de uma maneira muito especial ao discurso que na inauguração da Casa do Povo de Alvalade proferiu o ilustre titular das Corporações, Sr. Prof. Doutor Gonçalves de Proença, discurso em que afirmou que o ano de 1964 ficará assinalado por uma actuação firme e decisiva na política social agrária, embora prudente e progressiva, como o exige o especial condicionalismo agrário, no que todos estamos de acordo.
O Sr. Gonçalves Rapazote: - E já é tempo.
O Orador: - A lavoura é realista e não pede senão aquilo que sabe ser possível dar-lhe. Afirmou aquele digno membro do Governo o desígnio deste quanto a uma progressiva regulamentação do trabalho rural, com directa participação dos interessados, ao alargamento do seguro social aos trabalhadores do campo, que será o coroamento de benéficas medidas que nos últimos anos foram promulgadas, a criação de centros de aprendizagem junto dos locais de trabalho que contribuam para a formação e reclassificação do trabalhador rural, anunciando, por fim, a reorganização e valorização das Casas do Povo, como de há muito se impõe, fazendo delas organismos de cooperação e previdência rural eficientes. Que nada impeça ou detenha o que em boa hora se anuncia nesse discurso, que tanta expectativa acaba de criar, são os meus votos muito sinceros, ao mesmo tempo que felicito quem o anunciou.
Nesse discurso, o Sr. Ministro disse que para a concretização desses objectivos - e é de concretizações de ideias que nós precisamos, pois ideias parece abundarem por aí - vai ser nomeada uma comissão de especialistas do seu Ministério. Não duvidamos, temos prazer em o afirmar, do entusiasmo que essa comissão vai pôr no rápido estudo das medidas que se programaram.
Há tempos foi-me permitido usar da palavra perante um grupo de trabalhadores que comemoravam, em agradável convívio da mesa, o encerramento de um curso de formação corporativa, na presença do Sr. Ministro das Corporações. Levou-me ali não só o desejo de corresponder à, honra do convite, como a admiração que tenho pelo trabalho que se vem realizando no Instituto de Formação Social e Corporativa, fundado pelo Ministro Veiga de Macedo, cuja acção no Ministério, que dirigiu longamente, se desdobrou de uma maneira admirável em iniciativas benéficas deste género.
Vozes: - Muito bem!
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O Orador: - Afirmei então, e tenho prazer em o fazer aqui de novo, o meu reconhecimento polo espírito de combatividade e dedicação, de verdadeiro pioneirismo, que continua a caracterizar a gente do Instituto Nacional do Trabalho, desde o Ministro ao mais apagado funcionário, fazendo dela uma admirável equipa ao serviço da grei.
E aproveito a oportunidade para dizer que me é grato testemunhar o meu apreço pela maneira como os técnicos agrícolas da minha região se devotam à missão que lhes está confiada e que só por falta de meios ao seu alcance não é mais eficaz.
O Sr. Vitória Pires: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com todo o prazer.
O Sr. Vitória Pires: - Presto a V. Ex.ª as minhas homenagens pela justiça que acaba de fazer aos serviços do assistência técnica agrícola.
As palavras de V. Ex.ª são bem diferentes das que há dias foram proferidas nesta Câmara e que atribuíram aos elementos das brigadas técnicas agrícolas falta de interesse e amor à profissão desde que a sua saída do gabinete não implicasse qualquer retribuição.
Ora a verdade, como V. Ex.ª muito bom sabe, é que o País deve aos técnicos dessas brigadas serviços inestimáveis, precisamente pela competência, dedicação e entusiasmo, acrescentarei mesmo pelo verdadeiro espírito de sacerdócio, com que desempenham a sua missão.
As enormes dificuldades das brigadas técnicas agrícolas, a falta de possibilidades de se moverem como seria para desejar e a vastíssima área em que têm de actuar, pelo facto de a assistência técnica se não processar ao nível concelhio, tornam humanamente impossível fazer mais, o por isso considero grande injustiça a forma como foram tratadas.
Dirijo, assim, os meus cumprimentes de vivo aplauso a V. Ex.ª pelas judiciosas referências a seu respeito.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Agradeço muito a V. Ex.ª a sua intervenção, que muito me honrou, e quero dizer que, por corto, não os teve no animo dos que proferiram essas palavras minimizar a acção dos técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura. O pianista não pode dar boa música se não tiver bom piano.
O Sr. Reis Faria: - O que há é desproporção entro assistentes e assistidos.
O Orador: - É muito verdade o que V. Ex.ª afirma. Agradeço a VV. Ex.ªs e vou continuar.
No Ministério das Corporações continua a tradição de João Chaves, Cid Proença, Quirino Mealha, Alberto Meireles e, por que não dizê-lo, de Antão Santos da Cunha, que hoje honram esta Câmara.
É por isso, porque confio na devoção dos técnicos das Corporações, que espero confiadamente as prontas e urgentes conclusões a que, por certo, vão chegar os membros da comissão que o Sr. Ministro vai nomear. Peço, no entanto, como já o fiz na intervenção a que aludi, de 14 de Dezembro de 1961, que não deixe de ser encarada muito a sério a concessão do abono de família ao trabalhador rural, para o que sei há estudos feitos, pois é na não concessão desta justa regalia que assenta uma das maiores causas da fuga dos campos a que estamos a assistir apavorados. O nosso trabalhador rural não sente só as suas dificuldades, mas também, e acima de tudo, as injustiças discricionárias com que o atingem. E, em geral, creiam os que governam, fácil de contentar.
Sr. Presidente: ao contrário daquilo que alguns afirmam, as Casas do Povo são já uma realidade com que o mundo rural conta, e não posso ouvir, como já tenho ouvido, subestimar a sua obra a ponto de se pedir a sua extinção.
É reduzida a sua influência e os benefícios que delas advêm para o trabalhador rural? Não tão pouco como se pode de ânimo leve julgar, não tanto como na verdade se impõe e é desejo nosso, mas o suficiente para servirem de base segura do muito que temos a fazer.
Sem dúvida que é necessário reestruturá-las, adaptando-se àquilo que delas queremos e vamos, pelos vistos - confio nas palavras do ilustre Ministro das Corporações -, passar a exigir.
Temos, acima de tudo nessa reforma que se avizinha, do considerar a diversidade que deve existir entre as casas do Povo das diferentes regiões do País, pois está provado que um só figurino não pode servir, por serem muito diferentes os meios em que terão de continuar a exercer a sua influência, e é aí que reside grande parte do motivo das acusações, algumas bem fundadas, que à sua deficiente acção têm sido feitas.
Não podemos, no entanto, ignorar que foram da ordem de 30 000 contos os subsídios distribuídos e o valor da assistência médica e custo de medicamentos no ano de 1902, verba que vem progressivamente aumentando. É pouco? É quase nada, direi eu. Mas é alguma coisa para um sector onde nada mais existe.
A população agrícola no continente e ilhas adjacentes, consultando elementos que tenho à mão, anda por 8 550 000 pessoas, e a população segura está longe de 1 milhão - 900 282. Estamos longe do fim que nos propomos.
Ao reformar-se a estrutura das Casas do Povo temos também de alargar o seu âmbito, isto é, completar a cobertura do País pelas mesmas, e isso que se faça rapidamente.
O Sr. Alberto de Meireles: - Só quero lembrar a V. Ex.ª que na sua terra, em Braga, neste Verão passado, se realizou uma semana rural, por iniciativa das Federações das Casas do Povo de Entre Douro e Minho e em que se debateram largamente esses problemas.
E não podemos esquecer, já que V. Ex.ª teve a gentileza de se referir a alguns dos antigos servidores do Instituto Nacional do Trabalho, o nosso colega Sr. Dr. Fernando Cid de Oliveira Proença, que foi vice-presidente da Junta Geral e que lhe imprimiu uma esclarecida orientação. V. Ex.ª, quando se referiu a alguns de nós. certamente não o teve presente ...
Vozes: - Teve, teve.
O Orador: - Estou muito dentro daquilo que V. Ex.ª disse quanto à semana rural, a que V. Ex.ª deu uma colaboração prestimosa, como sempre que os seus afazeres lhe permitem tomar parte em realizações como essa a que se refere.
O Sr. Alberto de Meireles: - Participei como presidente de uma Casa do Povo que me orgulho do ser.
O Orador: - Mais abaixo falo na acção das Casas do Povo do meu distrito. Continuo, se me dá licença.
Foi já possível, muito louvavelmente, por despacho ministerial de 8 de Novembro do 1962, estabelecer a obriga-
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toriedade, independentemente das receitas próprias, dos seguintes benefícios:
1.º Assistência, médica, nos termos regulamentares;
2.u Subsídio pecuniário na doença e na morte, nos mesmos termos:
3.º Subsídio para medicamentos a- sócios e familiares;
4." Subsídios para casamentos e nascimento de filhos;
5.º Subsídios para inválidos.
Louvo, sem reservas, o despacho a. que aludo e o Ministro que o exarou, porque, ao verificar que das 636 Casas do Povo em funcionamento apenas cerca de 70 estavam em condições de suportar aquele esquema de benefícios, determinou que essa. deficiência fosse suprida com um subsídio de 15 000 contos provenientes do Fundo Nacional do Abono de Família, subsídio que para o ano corrente foi reforçado com mais 1500 contos.
Faço referência especial a este despacho porque ele vem de encontro à política que eu. e comigo outros, têm preconizado como única capaz de resolver a política social nos meios rurais, a solidariedade entre os diferentes sectores de produção, e ainda porque ele denuncia por parte do Governo a intenção de, através de subsídios como estes, que terão incontestavelmente de ser muitíssimo mais vultosos, devolver ao campo o que a cidade lhe tem constantemente surripiado.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: a quem, como eu, servo o melhor que pode e sabe, mas com o mesmo entusiasmo e a mesma fé das primeiras horas, os desígnios da Eevo-lução Nacional, é muito mais grato aplaudir do que fazer censuras, poder louvar rotas certas do que zurzir caminhos errados. Está por aí alguém que o possa duvidar?
Julgo que neste caso o Governo, e disso é índice seguro o discurso pronunciado pelo Sr. Ministro das Corporações no passado dia 15, vai na rota certa, competindo-nos a nós criar a ambiência necessária ao prosseguimento do que está delineado; por isso e só por isso me estou ocupando do assunto.
Ao intervir na discussão da Lei de Meios, critiquei asperamente, do que não me arrependo, a falta de coordenação e esquematização que neste país continua « existir nos problemas da saúde pública- Foram, em determinados sectores, desgraçadamente, mal compreendidas as minhas palavras. De maneira nenhuma quis diminuir a acção que nesse campo se vem desenvolvendo pelos departamentos do Ministério das Corporações. Como o poderia eu em boa lógica fazer? Acaso ignoro que sem ela seria quase completo o abandono das nossas populações rurais?
Quero também assinalar a obra. cultural e recreativa que as Casas do Povo vêm desempenhando.
O Sr. Alberto de Meireles: —Muito bem!
O Orador: — Para que ela se desenvolva, como esperamos, há que lhes dar fundos que lhes permitam convenientes instalações, instalações sem sumptuosidades, que nisto como em tudo abertamente condenamos, rnas que dêem ao trabalhador rural um lar comum, digno, que seja o centro de convivência que o afaste da taberna e onde ele encontre um meio de cultivar e recrear o espírito.
Daqui apelo para. o Sr. Ministro das Obras Públicas, sempre pronto a debruçar-se "sobre os grandes e pequenos problemas com o mesmo devotado interesse, no sentido de ser reforçada a verba de 1500 contos, na verdade pe-
quena para as necessidades, com que o Fundo do Desemprego contribui, anualmente, para a construção de edifícios para sedes de Casas do Povo. Estou certo de que o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira me vai escutar, e daqui lhe digo, com a admiração e o respeito de sempre, que, se o fizer, será mais um alto serviço dos inúmeros que o País lhe deve.
No meu distrito existem 96 Casas do Povo, ou seja a quinta parte das que existem em todo o País, e, devido à carolice benemérita de uns tantos, elas vêm desenvolvendo acção que me sinto obrigado, por dever de cons-ciênuia, a encarecer.
As suas receitas são diminutas, mas a devoção dos seus dirigentes faz por vezes milagres semelhantes ao da multiplicação dos pães.
Foi possível estabelecer mais de 50 acordos de colaboração com os serviços médico-sociais, e foi assegurada a obrigatoriedade que o jú referido despacho ministerial de Novembro de 3962 estabeleceu, pelo subsídio, através do Fundo Nacional do Abono de Família, de 2500 contos.
No triénio de 1960 a 1962 o montante de subsídios e assistência foi de mais de 10 000 contos. Volto a repetir: é pouco, é quase nada, mas é alguma coisa, e é. acima de tudo, uma rede que, bem auxiliada e aproveitada, muito ou tudo poderá fazer.
No ano de 1968 e no que se inicia, a acção das Casas do Povo será incomparavelmente maior, pois terá a influência do subsídio referido, reclamando eu, no entanto, que a sua distribuição pelos diferentes distritos seja criteriosamente feita, tendo em conta o número de Casas do Povo e dos seus beneficiários. Peço a especial atenção do Ministério para a justiça desta minha reclamação.
Têm as Casas do Povo no distrito de Braga encontrado as maiores dificuldades para a execução da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958, que honra sobremaneira o seu muito ilustre autor, devido à falta de terrenos para a construção de moradias para trabalhadores rurais. Que o Governo, as câmaras municipais e as juntas de freguesia se empenhem na benemérita campanha de dar um lar digno a cada português, facilitando assim a execução daquele admirável diploma, preocupação que nos deve dominar, como pública e oportunamente o afirmou o venerando Chefe do Estado.
Sr. Presidente: poderia alongar-me em considerações sobre a necessidade de reestruturar, aumentar e ampliar, como é devido, a política social que se tem desenvolvido orn favor do nosso pobre trabalhador rural. Mas se. por um lado, e como disse, confio em que o Governo, como a isso t>e comprometeu, pela boca de quem esforçada e distintamente dirige o sector do trabalho em Portugal, vai sem demora, e dentro do ano corrente, tomar medidas da importância das que foram anunciadas, por outro lado não quero, mais uma vez, ser acusado —com a justiça que a V. Ex.ª sempre assiste— de desconhecer o llegimento desta Casa.
Termino pois, mas não sem dizer mais uma vez que tudo o que se faça a favor da gente dos campos é feito a favor da parte mais sã da população portuguesa.
Regozijemo-nos porque parece que o Sol está para aparecer. Se teimar em esconder-se, não deixaremos de gritar bem alto a razão que assiste às populações que nos entregaram um mandato que queremos honrar, doa a quem doer. Eu sou um homem de bem que não posso trair a confiança em mim depositada.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
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O Sr. Abranches de Soveral: - Sr. Presidente: antes do iniciar a minha colaboração neste debate, felicíssima iniciativa de um dos mais cintilantes espíritos desta Assembleia, o Sr. Deputado Amaral Neto, seja-me lícito destacar liminarmente uma ocorrência que, pelo seu ineditismo, é digna de menção especial.
Refiro-me à atitude interessada, compreensiva e colaborante do ilustre titular da pasta da Economia em face deste aviso prévio que alveja o mais abandonado, o mais menosprezado e (embora muitos finjam não o crer), socialmente, o primordial sector do seu Ministério.
Não tenho a honra de conhecer o Sr. Ministro; mas quem assim escuta as vozes autorizadas, bem intencionadas e construtivas que aqui se erguem a dissecar a endémica crise da lavoura nacional; quem assim mostra tão perfeita compreensão da alta projecção social e política que; esta Assembleia Nacional confere a todos os problemas sobre que se debruça; quem assim procede, dizíamos, torna-se digno depositário dos anseios e da esperança da lavoura portuguesa - a grande sacrificada - nesta sua última tentativa ordenada para ter também um lugar ao sol.
Quem assim, revela interesse, conhecimento, iniciativa e decisão, certamente terá também a energia e a coragem indispensáveis para quebrar o imobilismo palavroso e estéril com que se vêm mascarando os verdadeiros inales da vida agrícola nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Efectivamente criaram-se comissões atrás de comissões, grémios a par de grémios, e juntas em cima de juntas - que todos se desentranham - cá para fora - em papéis (relatórios, pareceres, estudos, conferências, discursos, exortações, opiniões, investigações, traduções, doutrinações, etc., Santo Deus); - e todos se consomem, lá por dentro, em crises de sobrevivência, empregando as magras forças em tentar dar razão de uma perenidade que os resultados não justificam.
E a despeito da competência, da dedicação e do valor de muitos técnicos que se estiolam nos organismos agrários, e apesar da febricitante agitação de tais organismos - a crise da velha agricultura portuguesa - da caluniada agricultura portuguesa - da chagada agricultura portuguesa - prossegue na sua marcha inexorável.
Parece-nos, assim, inevitável inferir que o diagnóstico já feito não é exacto - e que a medicamentação até agora aplicada não é a própria.
Cumpre, por isso, a todos nós, sem ideias preconcebidas, desnudar as anomalias, auscultar os sintomas e apurar as reacções - a ver se pelo correcto diagnóstico dos males se adoptam alfim os remédios eficientes.
Quando há anos tratei nesta tribuna da crise agrícola nacional, chamei a atenção dos responsáveis para o gravíssimo aspecto social que ela indiscutivelmente reveste; e, por outro lado, apontei o intermediário inútil como o pior sintoma de uma economia agrícola depauperada e enfraquecida pela proliferação anómala dos oportunistas, candongueiros, regatões e mais parasitas que se incrustam entre a lavoura e o consumo, sugando-lhe os parcos réditos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não tenho de mudar de Opinião porque os factos não me desmentiram, antes corroboraram, o meu testemunho.
Hoje, como ontem, considero a extirpação do cancro dos intermediários, e a concomitante estabilização dos preços, elementos base da nossa sanidade rural.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas preguei no deserto; o trabalhador rural continua alegremente ignorado pela organização corporativa; e os parasitas campeiam opados e ovantes em terreno que, aliás não sem razão, supõem conquistado.
Porque não gosto de me repetir, procurarei agora aflorar outros aspectos que a meu ver constituem sintomas que não são despiciendos para uma nítida visão do conjunto.
Salvo o devido respeito pelas opiniões discordantes, não compreendo nem posso aceitar que a sorte e o destino da agricultura portuguesa estejam, em última e inapelável instância, confiados à Secretaria de Estado do Comércio, a qual, por definição, tem por função essencial defender os interesses do comércio e estudar os seus problemas específicos, que são visceralmente diferentes dos agrícolas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Temos pelo verdadeiro comércio - o comércio necessário c útil que desempenha a vital função de intermediário das trocas - a consideração e o respeito que ele indiscutivelmente merece; igual respeito ternos pela Secretaria de Estado que encabeça aquela actividade.
Simplesmente, o ponto de vista por que o comércio encara os problemas é muito diferente do ponto de vista agrícola.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E nada permite afirmar apriorìsticamente que o ponto de vista comercial seja o melhor.
O comércio vê os problemas em função de consumidor, que serve, e sem atenção «o fornecedor, que o serve.
Por esta razão é que certas decisões e certas operações - que comercialmente se poderão considerar aceitáveis ou até mesmo aconselháveis - constituem autênticas punhaladas nos legítimos interesses rurais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Tais são, por exemplo, algumas das insólitas importações de ovos, de manteiga, de carnes, do arroz, e até (coisa inacreditável, mas verídica) de aguardente vínica!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Reputamos, assim, indispensável dar aos problemas agrícolas a autonomia que a sua índole específica e a sua proeminência nacional reclamam - retirando-se ao comércio a espada de Dâmocles que ele tem suspensa sobre a agricultura - através da fixação dos preços.
Por outras palavras: há que restaurar o Ministério da Agricultura.
Talvez que esta predominância do critério comercial nas actividades agrícolas tenha a sua explicação, ou melhor, a sua desculpa, no receio de que a elevação do preço dos produtos agrários implique concomitante elevação do custo da vida.
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Tal receio não resiste, porém, a uma analiso ligeira, se se atender à circunstância característica do nosso mercado dos géneros agrícolas, qual seja a de o preço de compra do consumidor não corresponder, nem mesmo remotamente, aos preços de venda do agricultor.
Desta sorte, se se quiser encarar o problema dos preços na sua inteira realidade e liberto do conceito puramente comercial, fácil será elevar ao nível justo a remuneração do produto, mantendo e até baixando o preço de consumo de muitos dos géneros agrícolas.
Por outro lado. enquanto em qualquer ramo da actividade económica o aumento do produção implica o aumento de réditos, tal fenómeno na agricultura portuguesa provoca contraditória e inadmissivelmente o aviltamento dos preços e a diminuição dos lucros.
O Sr. Augusto Simões: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Augusto Simões: - É realmente assim como V. Ex.ª diz; tenho verificado, efectivamente, que a agricultura portuguesa cada voz está mais obrigada a pagar caro aquilo de que necessita e a vender barato aquilo que produz.
O Orador: - Mas sem proveito para o consumidor, deve V. Ex.ª observar.
O Sr. Augusto Simões: - Em virtude do intermediário.
O Orador: - O mal não é do intermediário, mas dos intermediários, no plural.
Sendo assim, que incentivo tem o agricultor português para aumentar a sua produção agrícola?
Manifestamente que nenhum; nem nenhum tora enquanto esta situação de facto persistir.
E não se argumente com o dogma do fatalismo desta anomalia em razão da pericibilidade dos produtos e da fraca elasticidade do seu consumo, dado que as modernas técnicas de conservação e transformação de géneros, o as facilidades de exportação, podem e devem obviar a muitos desses problemas, que só ontem oram insolúveis.
A solução de todo este problema vital está há muito patenteada, na obra grandiosa do cada vez mais saudoso Ministro Linhares de Lima. que na sua genial concepção da Federação Nacional dos Produtores de Trigo nos apontou o caminho que teimamos em não seguir, e nos ensinou a lição que teimamos em não aprender.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Bastará adaptar e malcabilizar a enorme máquina burocrática constituída por grémios, comissões e juntas, articulando-a em ordem à fácil distribuição e escoamento dos principais produtos (vinhos, frutas, cereais, batatas, lacticínios e pecuária) para os centros consumidores e indústrias transformadoras, e ter-se-há resolvido o problema com eficiência e. até, com economia.
O Sr. Augusto Simões: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Augusto Simões: - Isso é consequência da nossa política do transportes, que continua a não ser feita como era necessário que fosse. Como essa política de transportes está do certa maneira traumatizada, os produtos têm necessàriamente de chegar aos centros consumidores por um preço muito elevado em relação aos centros que os produzem.
O Orador: - Se se suprimissem esses transportes através de organizações oficiais, que já existem, os produtos podiam ser mais bem pagos à lavoura.
Outro aspecto que interessará à diagnose e solução da crise agrícola é o da extensão e intensidade da intervenção oficial na actividade agrícola nacional.
Talvez que o malogro ou quase malogro de muitas iniciativas oficiais no âmbito agrícola se possa debitar à exagerada pormenorização das intervenções.
Há que distinguir cuidadosamente entre política agrária e administração agrícola.
A política agrária, que compete exclusivamente às entidades governativas, devora tão-sòmente propiciar as condições de ambiente e facultar os meios necessários ao desenvolvimento da- agricultura - mas sem estiolar o espírito de iniciativa ou coarctar a liberdade do agricultor, descendo a pormenores que só causam embaraços.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - À administração agrícola cabo a ordenação da exploração rural por forma à obtenção dos melhores resultados (através da rotação e da escolha das culturas, etc.) e deverá pertencer exclusivamente ao agricultor e nunca, pelo menos por via directa, aos organismos oficiais.
No desenvolvimento deste aspecto será pertinente ao nosso tema destacar a forma por que a burocracia oficial encara- a crise de certas regiões agrícolas e. se propõe solucioná-la.
No que respeita à Beira Alta, está já banalizada a sentença: são terras para a selva.
O pinheiro, o choupo e o eucalipto é a trindade mágica com que muitos técnicos -obcecados por uma mais que discutível orientação puramente económica - evitam problemas que os podiam obrigar a puxar pela cabeça.
Se não nos enganamos muito, este axioma rústico constitui uma das «verdades agrícolas» que nos assopram do estrangeiro; e teria sido liberalmente expendida por uma famosa missão americana que nos visitou e que, como, aliás, é já proverbial em missões americanas, teve o invulgar mérito de demonstrar que a razão assiste sempre aos outros.
E tão constantes são os Americanos em encararem os problemas pelo ângulo errado que se pode considerar infalível quem na dúvida resolver precisamente ao contrário do que eles opinam.
O Sr. Pinto de Mesquita: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faça obséquio.
O Sr. Pinto de Mesquita: - Queria fazer um pequeno aparte sobre um caso passado com um americano. Trata-se de um técnico americano de cuja opinião tive conhecimento através, se bem me recordo, do Sr. Engenheiro Agrónomo Costa Lima, que foi director ilustre do Instituto do Vinho do Porto. Veio esse técnico americano até nós a tratar de problemas da conservação de solo e da erosão, e parece que não era da espécie daqueles que V. Ex.ª apontou.
O Orador: - Era uma excepção, certamente.
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O Sr. Pinto de Mesquita: - Eu queria consignar precisamente essa excepção. Esse engenheiro agrónomo ou mestre de agronomia confidenciou entre colegas portugueses que não tinha vindo ensinar nada que em Portugal se não soubesse, mas que tinha vindo aprender alguma coisa: a manutenção em plena produção continuada sem deterioração das terras das nossas regiões do Noroeste através das culturas anuais de milho, feijão e pastagens. Era isto coisa que nunca, segundo disse, tinha visto.
O Orador: - Os Americanos em matéria agrícola têm muito que aprender entre nós. O nosso solo sustenta uma população vai para mil anos, enquanto o solo americano parece que está já bastante abalado e isto apenas há uma centena e poucos anos.
Não conseguimos, porém, coonestai esta predestinação silvícola das fertilíssimas veigas beiras (voltamos a repetir, das fertilíssimas veigas beiras) e das suas encostas privilegiadas para a produção de vinhos da mais alta qualidade mundial, com os alarmantes e fundamentados apelos da F. A. O. e dos mais organismos nutricionistas mundiais, quanto a escassez de alimentos e sobre necessidade premente de aproveitar todas as terras, mesmo as menos férteis, para aumentar a produção alimentar.
Ficamos, assim, na dúvida sobre se a florestação das terras da Beira nesta época de desesperados esforços para conjurar a fome é fruto do destino inevitável, ou cómodo pretexto para arredar outras soluções que, embora mais úteis, seriam mais trabalhosas.
Postas, assim, as nossas maiores reservas às virtudes terapêuticas do pinheiro, do choupo e do eucalipto sobre a linfática agricultura nacional, passemos a analisar outro aspecto grave - actualmente o aspecto mais grave - do problema agrário.
Nestes últimos anos, a todas as dificuldades agrárias acresceu mais uma de invulgar proeminência: o vácuo humano.
Não vamos escalpelizar agora este fenómeno, nem determinar os seus responsáveis, nem deduzir as gravíssimas consequências sociais e políticas que dele resultam, porque isso nos levaria longe de mais.
Aqui há que aceitar o facto: a agricultura não tem braços; as populações foram constrangidas a fugir dos campos; a favela suplantou definitivamente o eido.
Esta realidade inelutável torna a mecanização agrária condição imediata e essencial para a sobrevivência da agricultura.
Perante a acuidade da injunção supomos que se impõe às entidades oficiais o dever de examinar e experimentar as diferentes máquinas, apurar quais os modelos mais aconselháveis para cada tipo de terreno e pôr à disposição da lavoura, por preços razoáveis, estes instrumentos essenciais de trabalho.
As instâncias oficiais não podem alhear-se desta momentosa questão, porque a maquinaria agrícola não pode relegar-se para os domínios da livre concorrência.
O Sr. Augusto Simões: - Não acha V. Ex.ª que isso podia, ser uma actividade específica dos grémios da lavoura?
É que estes grémios são entidades que já estão criadas, e que, consequentemente, poderiam e deveriam funcionar em ordem a prestar toda a colaboração aos seus associados.
O Orador: - Sei que o pessoal respectivo está animado dos melhores propósitos de cumprir. A questão é dar-lhe meios.
O Sr. Augusto Simões: - Ia, exactamente, focar esse aspecto. Os grémios da lavoura são, na generalidade, organismos que têm de viver comerciando, porque é a única maneira de sobreviverem. Não têm outra possibilidade de viver a não ser através dos lucros mais ou menos elevados que obtêm da sua actividade industrial e comercial.
Ora, parece que estaria mais dentro das finalidades dos grémios, e seria mais importante, que, por si sós ou juntamente com outros, pudessem pôr à disposição dos seus associados as máquinas necessárias, de acordo com as características dos terrenos locais, e também pessoal adestrado para fazer a sua utilização prática e eficiente. Porque se V. Ex.ª põe máquinas sem pôr pessoal que saiba manejá-las, ficamos na mesma, ou muito pior!
O Orador: - Não digo a V. Ex.ª que não. Mas também não deixo de notar esse aspecto do problema.
O Sr. Augusto Simões: - Perdoe-me V. Ex.ª a antecipação.
O Orador: - A urgência, a necessidade e, a indispensabilidade do instrumental mecânico coloca a lavoura num estado de necessidade que a inferioza e a entrega, manietada, à humana ganância dos vendedores.
O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!
O Orador: - Não censuro os vendedores. Se há muita, procura no mercado e não há contrôle, dos preços, os preços sobem. Isso é humano.
No entanto, acresce que a. máquina agrícola não é para a generalidade dos agricultores objecto conhecido e de uso corrente; é um novíssimo instrumento de trabalho com que ele precisa de se identificar perfeitamente.
Por isso, urge. que os técnicos o elucidem devida e honestamente sobre os méritos e deméritos de cada máquina, e o defendam quanto ao preço deste ferramental.
Só assim os organismos oficiais só encontrarão à altura das circunstâncias, e corresponderão às exigências actuais da, lavoura.
Vou terminar, com dois apelos.
O primeiro é o de que depois de tudo isto, não nos respondam com a frase sacramental: «Vai-se estudar o problema»; o problema está mais que estudado: o que urge é resolvê-lo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O segundo é dirigido ao espírito aberto e desempoeirado do Sr. Ministro, para que, na série de resoluções a tomar, coloque em primeira linha imediatamente, a do problema da maquinaria agrícola.
Assim serviria útil e efectivamente ...
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Ulisses Cortês: - Sr. Presidente: pedi a palavra afim de enviar para a Musa uma proposta de moção, elaborada pela Comissão de Economia e que se destina a constituir o fecho deste debate.
Ao apresentá-la desejaria acrescentar algumas considerações que, pela sua brevidade, talvez pudesse proferir do meu lugar.
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O texto que vai ser submetido à apreciação da Assembleia procura exprimir o sentido da discussão parlamentar, reveste-se de conteúdo positivo e foi aprovado, por unanimidade, no seio da Comissão.
Só nestas circunstâncias me dispus a apresentá-lo na sessão plenária e a justificá-lo em rápidas palavras.
Começa a proposta por reconhecer a oportunidade do aviso prévio do Sr. Eng.º Amaral Noto e por salientar a sua profícua contribuição para o esclarecimento e solução dos problemas agrícolas nacionais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Trazendo esses problemas à consideração da Assembleia e proporcionando o amplo exame que sobre eles incidiu, o aviso prévio interpretou as preocupações do Taís e deu expressão às dores e ansiedades da lavoura.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Suponho que o reconhecimento expresso da utilidade do aviso prévio representa uma manifestação de apreço pessoal pelo ilustre Deputado avisante, mas é simultaneamente uma homenagem de carácter objectivo aos méritos da sua iniciativa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Exprimo-se seguidamente na moção o apoio parlamentar às bases o objectivos orientadores da política de reconversão agrária conduzida polo Governo e que, não obstante ]á anteriormente enunciada, é agora enriquecida com valiosos moios do acção e corresponde a imperativa exigência do momento.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Ninguém nesta Assembleia negou a sua adesão a essa política, que as circunstâncias de ordem interna e internacional aconselham de modo premente.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Reclamou-se, sim, e com inteira legitimidade, a sua execução gradual e prudente - orientação essa consignada na proficiente comunicação do ilustro Ministro da Economia, a quem desejo apresentar aqui o testemunho do meu apreço.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Reclamou-se ainda - e essa é uma reivindicação do largo alcance doutrinário, a inscrever progressivamente nas realidades - a melhoria das condições técnicas, económicas e sociais da agricultura, de modo a promover o seu acesso, em ritmo crescente, aos frutos do desenvolvimento.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sector desfavorecido no contexto geral das actividades produtivas, a agricultura tem, efectivamente, jus a uma participação acrescida nos benefícios da expansão, embora essa finalidade só possa ser obtida por processos evolutivos e através de esforços laboriosos.
Mas a inevitável morosidade do reajustamento cultural e o deferimento dos seus efeitos exigem que se ocorra desde já a necessidades imediatas que se traduzem na grave situação em que a lavoura, por virtude de circunstâncias de há muito processadas, presentemente se debate.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Foi repetidamente afirmado na tribuna - e essa é uma das conclusões a formular - que o êxito da reconversão agrária é condicionado pela pronta, justa o adequada solução dos problemas de transição que afligem a lavoura e cuja acuidade se não compadece com dilações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Só através de um conjunto de medidas enérgicas e eficazes, definidas em comunhão de espírito o solidariedade de esforços, se podem restabelecer as condições necessárias a uma nova arrancada da produção agrícola para objectivos da maior relevância e que interessam a toda a colectividade nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não teve o debate objectivos políticos, confessados ou inconfessados; propôs-se apenas analisar serenamente os problemas agrícolas e procurar para eles algumas soluções, estruturais o conjunturais, sempre em clima de seriedade e com propósitos construtivos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sintetizarei a linha geral da discussão parlamentar, dizendo que houve nela formulação concreta o sem equívocas de aspirações e de providências do carácter inadiável; mas que nunca a perturbou, afastando-a do seu rumo, qualquer forma, clara ou oculta, de conformismo ou d& demagogia.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Se expus com justeza - e julgo tê-lo feito - o verdadeiro significado do debate, a moção proposta, embora revista carácter de generalidade, dá-lhe exacta expressão e traduz com fidelidade o pensamento da Assembleia.
É nesse convencimento, e com fortes razões de crer o de esperar, que tenho a honra de apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a proposta de moção do teor seguinte:
Moção
«A Assembleia Nacional, depois de detido estudo da Comissão de Economia, de tornado conhecimento da comunicação do Governo e de ponderado o sentido do debato parlamentar sobre a crise da agricultura:
Reconhece a oportunidade da iniciativa do aviso prévio efectuado e a útil contribuição por ele prestada ao estudo e resolução dos problemas agrícolas nacionais;
Exprime o seu apoio ao princípio geral da política de reconversão agrária, conduzida pelo Governo, e aos seus objectivos orientadores;
Confia na execução gradual e prudente dessa política e nos seus proveitosos resultados:
Formula o voto de que ela promova, no aspecto global e regional, a melhoria do nível técnico, económico
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e social do sector agrícola e o sou acesso crescente aos frutos do progresso; e,
Ponderando as graves dificuldades actuais, espera também que sejam prontamente resolvidos, como é indispensável, os problemas mediatos e devidamente considerados, dentro do equilíbrio económico geral, os justos interesses da lavoura, com vista à criação das condições exigidas pela sua rentabilidade e pelo seu necessário equipamento.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Fevereiro de 1964. - Os Deputados: Ulisses Cortês - Amaral Neto - Simeão Pinto de Mesquita - António Santos Cunha - Sebastião Ramires - Ubach Chaves - Armando Perdigão - Calheiros Lopes - Nunes Mexia - André Navarro.»
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Amaral Neto.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: valho-me da concessão de V. Ex.ª, e da faculdade regimental, para voltar ao debate com uma última palavra, que me ficaria a pesar fortemente na alma se não a deitasse aqui, porque é essencialmente palavra de agradecimento.
De agradecimento, em primeiro e principalíssimo lugar, àqueles de VV. Ex.ªs que quiseram valorizar esta discussão da actual crise agrícola do Portugal europeu expondo os seus próprios juízos, ampliando o quadro com os factos de sua observação, dando largamente fé da agudeza do mal-estar e da fundura dos estragos causados na economia das explorações, como do desalento dos empresários e da miséria dos camponeses, propondo remédios e formulando recomendações.
Foi muito de caso pensado que ao apresentar este aviso prévio me reduzi, por minha parte, a recordar generalidades e delinear sumariamente problemas: de mais sabia que a profunda devoção à ruralidade, o conhecimento íntimo e directo dos labores e dissabores dos homens do campo, as conclusões do estudo e da observação, viriam pela boca de muitos de VV. Ex.ªs - só não me atrevera a esperar que tantos -, ecoando anseios vividos do norte a sul do território, dar à minha iniciativa o volume de clamor nacional que a situação requeria para concitar as devidas atenções de responsáveis e influentes. Aconteceu-me trazer o fermento; mas a massa dos depoimentos e das ideias forneceram-na VV. Ex.ªs, como convinha para formar o vulto significativo.
A cortesia levou muitos oradores a falarem de mim, pelo facto de ter provocado este debate, em termos que profundamente me sensibilizaram, a ponto de me fazerem esquecer o detestável do «eu» para lhes confessar aqui quanto me souberam bem as suas palavras, embora cônscio de que nulas não havia senão generosidade; ou, melhor, caridade, pois tantos me deram dos seus merecimentos próprios os que me faltam! (Não apoiados).
Aos nossos ilustres colegas Drs. Soares da Fonseca e Ulisses Cortês, que, pelas suas especiais posições nesta Casa, tudo fizeram para a interpelação só poder desenvolver, em todos os seus estágios, nas mais plenas facilidades e liberdade, devo ainda uma homenagem especial, que gostosamente lhes presto sem outra subserviência senão aquela que sempre renderei à razão e à justiça.
Desejaria também aproveitar o momento e o lugar para daqui manifestar, se V. Ex.ª mo permite, o meu reconhecimento a muitas dezenas de pessoas que, por cartas e telegramas, me manifestaram o seu aplauso por esta empresa e a satisfação por verem expor vicissitudes que conhecem ou sofrem. Impressionou-me o facto de encontrar entre essas, em grande proporção, entidades não agrícolas: médicos, sacerdotes, até uma câmara municipal da Beira Alta, correspondentes de Lisboa e do Porto, atestaram-me quão largamente é sentida a crise da agricultura, e em termos tais que não julgo descabido mencionar aqui o seu testemunho como reforço de prova.
Acabaram VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e a Câmara, de ouvir ler a proposta de uma moção que entendo sintetizar, com felicidade, as conclusões que eu gostaria de ver tiradas de todo este debate pela Assembleia e pelo País. O número das assinaturas, que com uma só excepção a valorizam, e o facto de o seu texto ter sido bem aceite pela nossa Comissão de Economia, dão fé de se tratar de um projecto meditado e discutido, com todo o valor de amplitude de consenso que a sua gestação e propositura traduzem.
Quero dizer, quero repetir, que esta moção me satisfaz plenamente, pois encontro nela, em termos que, aliás, importa reconhecer não se reduzirem de modo nenhum aos moldes eufemísticos usuais para documentos desta natureza, mas serem pelo contrário claramente indicativos, tudo quanto se pode pedir a VV. Ex.ªs que subscrevam com o vosso voto, como remate de toda esta discussão.
Quem se der ao trabalho de ler a nota do aviso prévio, tal qual tive a, honra de a apresentar aqui, na sessão de 4 de Dezembro ultimo, ou de recordar o próprio desenvolvimento que fiz há três semanas, poderá, com efeito, verificar que destaquei dois tópicos, para mim essenciais no presente momento: aceitar o princípio da reconversão agrícola para objectivos de maior rendimento, como plano de acção a prazo, e reclamar providências imediatas para reanimar a lavoura na crise em que se debate.
Aí os tendes, na moção proposta: apoio ao princípio geral da reconversão agrária, na confiança de que seja executada gradualmente e com prudência, para promover a melhoria do sector agrícola sob o tríplice aspecto técnico, económico e social, e para o levar a gozar cada vez mais dos frutos do progresso, no que se aproximará da paridade com os demais sectores; e esperança - mas quando um órgão da soberania, como somos, diz que espera, manifesta polidamente vontade nítida -, esperança de pronta resolução, considerada indispensável, ou seja, absolutamente necessária, dos problemas imediatos.
Tal esperança é deduzida na ponderação das graves dificuldades actuais, decorrendo de todo o contexto que as dificuldades contempladas, e, portanto, assim formalmente reconhecidas, são as da própria agricultura. Este entendimento tenho por conveniente precisá-lo, e faço-o porque o ponto foi bem esclarecido no seio da nossa Comissão de Economia; com efeito, debatendo-se o País, infelizmente, com outras graves dificuldades, não são essas que se ponderaram como eventualmente diminutivas da desejada prontidão da solução dos problemas imediatos: são as da lavoura, que se tiveram em couta como impondo esta prontidão! A insistência, a que dareis, se quiserdes, peso e sentido com o vosso voto, ficará afirmada com toda a força desejável.
A moção não desce, nem tinha de descer, nem mesmo poderia fazê-lo, pois o debate não lhe forneceu toda a matéria necessária, atido às generalidades como tinha de ser - quase nenhum dos oradores sendo especialista, antes a maioria padecentes -, não desce, digo, a enunciar recomendações quanto ao pormenor das medidas a tomar, sequer das reputadas mais urgentes.
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Ficará ao Governo, senhor de todos os dados, forte do nosso apoio e seguramente sensível ao nosso incitamento, estudá-las e executá-las com a brevidade que lhe declaramos indispensável, mas não poderá ter dúvidas de que nos espíritos de muitos de nós a revisão e actualização dos preços dos produtos agrícolas na origem se impõe como a primeira dessas medidas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por mim, tenho a plena consciência de que nos preços não está o único nem principal remédio, pois é tratamento cujos efeitos se dissiparão depressa; mas tão-pouco tenho a dúvida de que nenhum outro poderá, com a prontidão desejada, colmatar brechas nas abaladas economias dos lavradores e redespertar-lhes energias e confiança para novas arrancadas. O remédio dos preços é um tóxico perigoso, convenho, como muitos remédios heróicos, mas eficientes; quinze anos de apatia perante o agravar contínuo das condições não podem, porém, ser agora reparados sem o brusco sobressalto da correcção num só tempo de tão longa deterioração. E de que têm de ser reparados, todos nós fazemos a afirmação!
A moção fecha, finalmente, com uma frase que é a súmula de todo o escopo desejável da política agrária - criação de condições de rendabilidade e de equipamento. Quero dizer: não só a rendabilidade suficiente para equilibrar as explorações, mas com margem para permitir o seu equipamento.
Na presente conjuntura, o equipamento da lavoura com o petrechal necessário para suprir a falta de braços e aumentar os rendimentos é efectivamente problema tão difícil e instante como o da própria cobertura dos encargos da produção, e insinua-se neste cada vez mais entranhadamente à medida que da sua solução vai dependendo a simples capacidade de produzir.
A massa de máquinas indispensável, os encargos da sua aquisição e mantença, representam verbas tão grandes que os agricultores não podem, na grande generalidade, sem auxílio externo, não podem de modo algum suportá-los, nas circunstâncias a que se encontram reduzidos. Basta pensar que temos quando muito uma quinzena de milhares de tractores em serviço, meia dúzia de centenas de ceifeiras-debulhadoras, e que nos será necessário triplicar um e outro número, pelo menos, para, tida conta da relação das superfícies agrícolas úteis dos dois países, nos aproximarmos do equipamento francês de ... há meia dúzia de anos.
É necessário proporcionar à lavoura meios para se ir reequipando um pouco por si mesma, mas será indispensável proporcionar-lhe ainda meios externos para suprir uma incapacidade que só por si não poderá vencer adequadamente.
Os nossos anteriores planos de fomento têm-se ocupado de assegurar analogamente o equipamento de outras indústrias-base: é grandíssimo tempo de que se ocupem do da outra indústria de base que é a agricultura.
Com esta palavra de ordem para que se olhe ao equipamento necessário da agricultura, a moção termina, a meu ver, do melhor modo que poderíamos desejar.
Nem há que recear o desvio para fora do sector dos rendimentos e recursos acrescidos que possam ser-lhe atribuídos. A tentação não faltará, tão mais aliciantes parecem todos os outros investimentos; mas o facto é que os lavradores estão forçados a modernizarem-se e apetrecharem-se de máquinas, pelo vácuo irresistível dos braços!
Sr. Presidente: li há dias um comentador superficial insinuando que nos tínhamos aqui limitado a vociferar contra a indústria. A gratuitidade das vagas sugestões que em seguida oferecia logo me tranquilizou quanto à competência do juiz, mas tanto não obsta a que se repila a falácia do juízo. Verificar que se formou uma sociedade industrial, em larga medida indiferente aos efeitos perniciosos da sua própria expansão sobre as actividades agrícolas, não é vociferar contra a indústria; pedir aos homens dessa sociedade que atentem na vida mais difícil e dura dos seus irmãos camponeses e consintam - eles que detêm a força de opinião e o poder político - nas medidas necessárias para a melhorar, até porque sem esses seus irmãos não poderão viver, é reconhecer o lugar tomado pela indústria na sociedade moderna, apenas lhe recusando que seja o único!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A medida mais clara da crise da agricultura está muito simplesmente em que ninguém continua no campo se tem jeito de tomar outra vida, que todas são hoje em dia melhores.
E em serem melhores, mais remuneradoras ou mais agradáveis todas as outras actividades abertas à empresa e à diligência dos homens, aí está o problema agrícola, aí a crise que se reduz a esta simples opção, a opção de todas as crises: ou as condições melhoram ou a agricultura acaba.
Meus senhores, não a deixemos acabar!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai ser novamente lida a moção apresentada, que há pouco foi lida na tribuna.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a moção.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Sr.ª Deputados deseja fazer uso da palavra sobre a moção, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão tendo por ordem do dia a efectivação do aviso prévio sobre turismo apresentado pelo Sr. Deputado Nunes Barata.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
António Calheiros Lopes.
António Magro Borges de Araújo.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco Lopes Vasques.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Mendes da Gosta Amaral.
Joaquim de Sousa Birne.
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3396 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 135
José Guilherme, de Melo e Castro.
Manuel de Melo Adrião.
Manuel Nunes Fernandes.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Martins da Cruz.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Jacinto da Silva Medina.
Joaquim de Jesus Santos.
José Luís Vaz Nunes.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho..
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Urgel Abílio Horta.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.
O REDACTOR - António Manuel Pereira.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA