Página 3861
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 154
ANO DE 1964 21 DE NOVEMBRO
VIII LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.º 154 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 20 DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Exmos. Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 152.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Alexandre Lobato produziu várias considerações a propósito da visita do Sr. Presidente da República a Moçambique.
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.
Usou da palavra o Sr. Deputado Jerónimo Jorge.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamado, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto José Machado.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António da Veiga Frade.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Página 3862
3862 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 154
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco Lopes Vasques.
Henrique Voiga de Macedo.
Jacinto da Silva Medina.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Quirino dos Santos Mealha.
Rui de Moura Ramos.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 66 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está na Mesa o Diário das Sessões n.º 152, correspondente à sessão de 18 do corrente.
Está em reclamação.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre o referido Diário, considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Exposição da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal acero» de revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Alexandre Lobato.
O Sr. Alexandre Lobato: - Sr. Presidente: A Assembleia ouviu há dias, com muito interesse, os oradores magníficos que a informaram do que foi a jornada do Chefe do Estado a Moçambique este ano.
Desde 1956 que o Presidente da República, que então era a nobre figura do general Craveiro Lopes, não nos visitava, anteriormente só em 1939 tivéramos tão grata honra com a histórica viagem do general Carmona, que originou a mais transbordante onda de entusiasmo, de que há memória nos anais do ultramar, o de tal modo que ainda hoje as largas camadas de população negra que a sentiram e viveram com emoção a recordam como uma data de calendário nas suas tradições orais. Antes, mas apenas como recordação histórica de arquivo, porque já passaram 58 anos sobre ela, realizou-se a viagem singular do príncipe real D. Luís Filipe, esse malogrado jovem de quem o ultramar tudo esperava e afinal nada recebeu, porque tão injustamente o mataram.
Fora disso, registam-se modernamente algumas viagens similares às províncias do Ocidente, mas continuam por visitar as províncias do Oriente, de que só a Índia teve o privilégio no século passado de receber os infantes D. Augusto e D. Afonso em missões políticas especiais que duraram algum tempo. E aconteceu que mais de meio século depois da definitiva abolição das instituições monárquicas tive o prazer de ver em casas particulares de Goa e em instituições hindus litografias de pessoas e grupos da família real portuguesa, o que foi tocante ao meu civismo vincadamente republicano, que não concebe o ódio às instituições que em qualquer tempo regeram a Nação, nem às pessoas que sacrificadamente as encarnaram por espirito de consciência moral e de dever cívico.
Não quero afastar-me, Sr. Presidente, das considerações que tenho em mente fazer, mas brota-me cá de dentro a obrigação de, a propósito um pouco de tudo isto, chamar a atenção do Governo para um facto tão frequentemente corrente, quer na metrópole, quer no ultramar, que profundamente me fere, e constitui para mim um índice do baixo nível da nossa educação cívica. Com efeito, é geral, embora não seja total, encontrarem-se no lixo poeirento de cujas arrecadações de serviços públicos, onde se amontoam, à espera de despejo, coisas partidas e objectos inúteis, velhos retratos de reis, antigos presidentes, antigos ministros, antigos governadores, outras figuras que foram ilustres, e cujos retratos se puseram nas paredes um dia com palmas, cerimónias, bajulações e vénias.
Cumpre às sucessivas gerações respeitarem os méritos cívicos reconhecidos e homenageados pelas gerações anteriores, e é por decoro que não cito os nomes de figuras políticas ainda vivas, ou já falecidas, chefes de Estado, ministros, governadores-gerais e de distrito, outros altos funcionários, que prestaram relevantes serviços, e cujos retratos, apeados eles do poder, foram retirados das paredes, o que se me figura insolente e reles e merece o meu clamoroso protesto, com a mais viva indignação da minha sentimentalidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas isto foi um parêntesis que me veio por associação de ideias, para vos dar uma nota do profundo respeito e dedicada admiração com que o ultramar recebe ou venera os responsáveis pela sua governança - chefes de Estado, ministros, governadores - (as excepções só confirmam a regra) e como certos senhores civicamente deformados procedem nos serviços públicos em que a insolência da sua vontade constitui a lei moral de ciência certa e poder absoluto, que praticam e impõem.
E no entanto, como isto contrasta com o sentimento geral das populações, onde permanece viva a lembrança dos grandes servidores da Nação, e há um autêntico culto moral pelos que mo ultramar ou na metrópole a servem com a consciência de se acharem acorrentados a um
Página 3863
21 DE NOVEMBRO DE 1964 3863
grande ideal, que não há gratidão que pague, mesmo que um padrão comemorativo fique a assinalar para sempre o simbolismo do facto, como é timbre das províncias erigirem-se aos chefes, de Estado que as visitam.
Insere-se nesta linha do pensamento social de Moçambique a gratidão em que ela ficou pela visita que lhe fez o Sr. Almirante Américo Tomás. E como não costumo fazer afirmações gratuitas, peco licença para lembrar a VV. Ex.ªs, consoante a necessidade de cada um, que a histórica frase «Aqui é Portugal» é uma cristalização moçambicana das frases sucessivas «Ali é Portugal», que o Sr. Doutor Oliveira Salazar sentiu e disse há três décadas, e «Aqui também é Portugal», que o general Carmona proferiu na foz do Zaire, constituindo a forma definitiva a expressiva e sentimental saudação com que a minha província acolheu festivamente há 25 anos o saudoso Presidente, ao desembarcar em Lourenço Marques.
Deve-se tão expressiva definição do ultramar, sentida do lado de lá, a uma encomenda de legendas para se espalharem pela cidade, por incumbência do então presidente da Câmara. Sr. Eng. Pinto Teixeira, ao espírito primoroso e invulgar do Sr. Dr. Braga Paixão, director, ao tempo, dos Serviços de Instrução da Província. Todos lhe devemos por isso e para sempre a fulgurante intuição de ter sabido cristalizar em singela beleza. os sentimentos mais puros da alma da província, de tal modo que aquelas primeiras palavras que o general, sorridente, leu, ao pisar a terra de Moçambique, as encontrou sempre em toda a parte, escritas rios cartazes que o saudavam, gritadas com entusiasmo nas grandes ovações que o aclamavam.
Cito o facto para afirmar que o tempo tornou histórica a frase e fez dela um slogan, isto é, uma constante do pensamento ultramarino, encontrando-se hoje correntemente divulgada em todo o mundo português.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não será necessário chamar a vossa atenção para o sentimento possessivo c identificativo que ela traduz, e é da mais flagrante actualidade na hora que passa.
E nós, os ultramarinos, que nos orgulhamos de ter da Pátria uma outra e diferente ideia de grandeza e de valor e a queremos uma universalidade de direitos e deveres, com uma autêntica pragmática de factos, estamos convencidos de que vibrámos um .golpe mortal, com a filosofia toda que aquele conceito encerra, no separatismo marginal com que a metrópole tantas décadas nos considerou, na orgânica, constitucional como nos estilos de vida.
E eu, que pertenço à geração ultramarina que rompeu essa treva e lutou pela nova claridade nacional, com alguns êxitos e numerosos fracassos, aliás em termos de cultura, com o que aprendemos nas Universidades da metrópole acerca dos problemas do homem, do Mundo e da vida. e da problemática correspondente das pátrias, das nações, da humanidade, posso assegurar-vos que os trágicos acontecimentos que têm enlutado a Pátria nos últimos anos, com a traição internacional que levou à derrocada da Índia, a sentimental perda de ajuda, o bárbaro genocídio de Angola, a persistente tentativa de intimidação e sublevação das populações da Guiné, e as primeiras infiltrações terroristas em Moçambique, rios obrigaram a reivindicar uma activa tomada de posição e de responsabilidade no problema do futuro de Portugal.
Porque não há dúvida de que a Nação está gravemente ameaçada de esfarrapar-se, vítima de uma conspiração internacional de interesses materiais que se sente lesada com a unidade portuguesa e pretende fragmentá-la para
a dominar; por um lado, com o activismo comunista de fase primária, que substitui a luta de classes pela luta de raças como única forma possível de subverter as consciências para destruir a paz social: por outro, com o activismo capitalista anglo-americano, que fomenta com o seu dinheiro a luta- de raças no ultramar português para desalojar a metrópole, criar independências, ocupar os vazios económicos e sociais e criar as dependências definitivas de povos a governos, fracos, pobres e desarmados na aparência das independências ilusoriamente livres.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A independência! Eu sei, é uma forma de mero equilíbrio geral, que a própria metrópole, com oito séculos de convívio internacional, não conseguiu ainda estabilizar, e foi, na minha tese, procurar ao ultramar para fugir ao sorvedouro político da Europa.
Mas o que é inquietante é que a conspiração dos opostos concorrentes e convergentes de que somos vítimas encontra ecos em esclarecidos e, incultos da metrópole, como em incultos e esclarecidos do ultramar, o que me não admira porque se vive, uma hora de desvairamento mundial, pletórica, de cobardias e acomodações, e de técnicas apuradas de deformação mental, e encontra sobretudo um ambiente favorável na continuada repetição dos nossos erros, que psicologicamente concorrem para o agravamento das situações, ou porque, fazemos o contrário do que dizemos, ou porque o que efectivamente fazemos de bom e de são não tem por vezes o imperativo amparo moral de ancedentes firmados numa impoluta linha de conduta
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Defeitos consideráveis da natureza humana ou deteriorações progressivas das instituições sociais, a que o Governo e as élites têm de estar excepcionalmente atentos, porque os mínimos deslizes provocam especialmente no ultramar perigosas reacções emocionais encadeadas, que são, acima de tudo. lesivas da dignidade da Pátria por causa da indignidade de alguns homens.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Já no limiar da velhice, a minha geração, que 30 anos foi disciplinadamente pioneira, numa teimosia inglória, pela integração nacional do ultramar, não em termos unilaterais metropolitanos, como tentam por todas as formas os que se apregoam o monopólio do patriotismo, em sinfónicas oratórias para que as suavidades melódicas dos discursos ensurdinem outros monopólios mais concretos e úteis: a minha geração moçambicana, que durante 30 anos não foi ouvida na reivindicação permanente de uma responsabilidade própria, e, portanto, uma posição de colaboração conjunta na gestão dos interesses nacionais, assiste consternada à prova real da sua razão de pensar como pensa, e verifica que a sua lunática teoria de outrora ainda apenas principia a ser timidamente realizada.
É certo que ao tempo não éramos mais do que um punhado de poetas sonhadores de ideal, tentando implantar na metrópole uma consciência de realidade quanto ao significado, valor e necessidade do ultramar numa expressão plenamente nacional da Nação, e não nos lamentáveis e ilusórios termos do império, em que colonialmente se expressou o militarismo da Ditadura, contra todas as tradições nacionais, porque Portugal foi sempre desde os alvores uma nação em firmas, mas uma nação civil e nunca um império que nunca existiu, para que nunca teve recur-
Página 3864
3864 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 104
sós, e a que sistematicamente se recusou, mesmo na hora angustiosa de se bater durante três gerações na Índia para sobreviver.
Não podemos levar a mal que os responsáveis pela Nação a queiram grandiosa, porque todos a queremos, mas, quanto a Portugal, a honra nacional e a fragilidade nacional exigem dos nossos governantes o mais apurado bom senso firmado na mais intransigente energia na hora da decisão, o que felizmente se tem verificado como regra.
Por isso, se me não admiro de que na sonhada autora de uma redenção se tenha criado um mito em torno de uma loucura heróica, que Deus quis coroar de milagre, também me não admira que, anos mais tarde, o Doutor Marcelo Caetano, Ministro mais clarividente e mais cônscio das constantes cívicas da Nação, arrancasse António Enes do limbo para compensar racionalmente as tendências deformadoras que encontrou quando geriu a pasta das Colónias e foi comissário nacional da Mocidade. E foi assim que sem se tirar ao Exército a mínima honra no direito de ser gloriosa na missão de servir energicamente a paz, como é seu timbre secular, nem minimizar a exacta grandeza das figuras que o simbolizam, se regressou lentamente à humana tradição da Nação civil e política e o conceito hiperbólico de império se esfumou com o seu nítido separatismo e sua tendenciosa discriminação, fazendo regressar o próprio Exército à tradicional missão de expressão viva da Nação armada.
Tem para mim seu interesse, esta breve retrospectiva, porque só um ultramarino pode compreendê-la e senti-la, como foi o caso da nossa velha Índia, que clamorosamente protestou, tanto em Goa, no seu Conselho do Governo, como em Lisboa, pela voz enérgica do próprio governador-geral ao tempo, contra o desrespeito da lei pelos seus direitos como factor integrador e elemento integrante da Nação.
Hão-de perguntar-me a que vem tudo isto num breve apontamento pessoal acerca da última visita presidencial a Moçambique. Ao que devo responder que tudo quanto Lamentavelmente se pensou na metrópole e mandou executar no ultramar para dissociar a Nação em termos de imperialite aguda, por parte de pessoas tão cheias de boas intenções quanto de ignorância dos fenómenos e sentimentos ultramarinos, encontrou o mais cabal e categórico desmentido em todas as visitas que ao ultramar fizeram os três presidentes do actual regime nos últimos 25 anos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O Presidente Carmona visitou o ultramar quatro anos depois de se terem aniquilado velhos distritos, cujas capitais se tornaram estagnadas e onde se prejudicaram interesses vitais, por força dessa insensata Reforma Administrativa Ultramarina, que, a par de algumas virtudes, trouxe também as suas calamidades.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas nem por isso aquela histórica jornada deixou de ser em toda a parte uma apoteose espontânea e delirante. O Presidente Craveiro Lopes visitou o ultramar já em plena era do social do pós-guerra, com toda uma nova ordem de problemas a cuja evolução não estivemos atentos pelo nosso costumado desmazelo, nem acudimos prontos, com a nossa habitual rotina, mas a ovação calorosa que a Pátria recebeu na sua distinta pessoa, igualmente em toda a parte, com espontaneidade pura, não pode ser contestada no seu valor, e estará na memória de muitos. V. Ex.ª o Presidente Américo Tomás visitou Angola, S. Tomé e Moçambique no ardor da luta e da crise política e psíquica daquela província, e agora nas vésperas das primeiras perturbações em Moçambique. A impressionante apoteose de Angola teve, não obstante o despeitado e comprometido silêncio internacional, uma espantosa retumbância, porque, apesar de ausente dos jornais, impressionou incòmodamente os responsáveis da política internacional que por dever de ofício e busca de factos e argumentos andam atentos aos acontecimentos. E assim, por exemplo, que se sabe que o defunto Kennedy disse nunca ter pensado que o problema de Angola se tornasse tão complicado e difícil, o que deve entender-se, do ponto de vista americano, que a enérgica resistência portuguesa não tem permitido aos Estados Unidos instalarem em Angola uma tutela política para benefício de uma nova roça económica sua.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Da jonada do venerando Chefe do Estado a Moçambique, tanto mais apoteótica quanto mais S. Ex.ª se aproximou da ameaçada fronteira do Rovuma, não tenho nada a acrescentar ao que foi ouvido, e ao que foi visto, designadamente na Beira e Nampula, e em todo o Niassa, do lago ao mar.
Sou assim chamado a tirar dos factos, em 25 anos de história, a lição dos sentimentos, da sua perenidade e viveza e uma vincada lição de portuguesismo, natural, espontâneo, permanente, que as vicissitudes dos tempos e dos homens não têm conseguido ferir. E isto é sinal evidente, incontroverso, de que temos condições de autenticidade para sermos uma nação de almas unidas, sejam elas de brancos, mestiços ou negros, católicos, protestantes ou muçulmanos, gente da metrópole ou do ultramar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É possível uma comunidade de valores e possibilita-se a universalidade portuguesa. Mas estamos em plena viragem da história nacional e mais do que nunca é preciso realizar com fé, fraternidade e confiante reciprocidade, para que homens tão profundamente diferentes se encontrem plenamente nas almas comuns.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Esse segredo português que é preciso preservar realizando-o cada vez mais valiosamente no grande plano dos sentimentos humanos, e se revelou com esplendor grandioso o ano passado em Angola, repetiu-se este ano em Moçambique, e o mínimo que posso dizer, segundo sei, é que na recente viagem presidencial se malograram todas as planificações protocolares logo que o ambiente emocional começou a aquecer o entusiasmo.
O mínimo que se pode dizer é que se não conseguiu assegurar ao Chefe do Estado a razoável protecção que seria de esperar, porque, ao que me contaram, a multidão a impediu, e não quis saber disso para nada, para poder apossar-se do Presidente e saudá-lo carinhosamente.
No entanto, nunca tão malpensadamente terá sido organizada uma viagem como esta, porque as populações não podem ficar saciadas com uma visita a correr, pela província toda, em duas semanas. Não me refiro aos deslizes primários de um protocolo que não esteve à altura, por vezes, nem ao desembarque que não teve o ar festivo dos grandes momentos, porque o Presidente desembarcou num sítio entre quatro dúzias de senhores protocolarmente solenes, e o povo, arremangado, desgravatado, ou sem chapéu alto, estava noutro; nem à triste lembrança
Página 3865
21 DE NOVEMBRO DE 1964 3865
de. se fazer sair o Presidente, da capital para o Norte, um domingo às 8 horas e 30 minutos, ou se lhe fazer consumir tempo em cerimónias não públicas nem sociais de desejado convívio.
Felizmente que depois de Lourenço Marques passada, e cumprido o protocolo do colarinho engomado, foi o povo de toda a província por onde o Presidente passou que desatrelou os cavalos do carro e se meteu aos varais para fazer a festa a seu gosto, para me servir de uma imagem antiga.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não estou a prestar um depoimento vivido. Estou a recontar o que me contaram, porque o protocolo lembrou-se de todos os fotógrafos, mas esqueceu-se de todos os Deputados da província ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... e do presidente da vossa Comissão do Ultramar, que propositadamente se deslocou a Moçambique para prestar, como prestou, as homenagens do respeito que tem pela pessoa do Chefe do Estado, mas sómente o pôde fazer nos actos públicos apenas onde foi como um cidadão qualquer. Aliás, o único Deputado que acompanhou toda a viagem foi o nosso ilustre colega Bento Levy, na qualidade de director do Centro de Informação e Turismo, de Cabo Verde. Quando o lá vimos, festejámo-lo como merece, pelo primor do seu espírito, ...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - ... e não me esqueci, naturalmente, de avisar a chamada autoridade competente na matéria de que ele era Deputado por Cabo Verde. A resposta pronta que obtive foi que apenas se haviam convidado jornalistas, ao que retorqui que lamentava o subdesenvolvimento educacional do protocolo da província, e protestava (risos), no exercício do meu direito, contra o não reconhecimento da qualidade de Deputado ao Dr. Bento Levy, tanto mais que os generais à paisana não perdem a patente mesmo que não tragam as estrelas na testa.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Bento Levy: - Muito obrigado.
O Orador: - Segundo soube depois, parece que. houve com o Dr. Bento Levy algumas necessárias deferências, mas, por quaisquer omissões a que a intervenção do presidente da Comissão do Ultramar não possa ter obstado, quero testemunhar a tão ilustre representante do povo de Cabo Verde os protestos da mais distinta consideração dos Deputados por Moçambique, ...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - ... no que estou certo de interpretar o alto apreço em que esta Câmara tem o nosso ilustre colega.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Bento Levy: - Muito obrigado.
O Orador: - Qualquer coisa esteve errada em tudo isto, a que anda associado um decreto que mais parece um aborto mental.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - No entanto, não sei se terá sido por esta razão que o ilustre Dr. Supico Pinto, da minha maior consideração como presidente da Câmara Corporativa, foi receber o Chefe do Estado a Xinavane como membro do concelho de administração da Sociedade Agrícola do Incomati, que é uma grande exploração do poderoso grupo financeiro Espírito Santo, pelo que só alguns privilegiados tiveram na província- conhecimento da presença confidencial de tão destacada, e relevante figura da vida política nacional (risos). Confesso que pelo respeito que me merecem as magistraturas políticas nacionais me impressiona, incomoda e perturba que naquele momento de consagração nacional tivesse estado anónimo, incógnito e particular em Moçambique um dos escudos da soberania.
O Sr. Sousa Rosal: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Sousa Rosal: - Apenas um apontamento para reforçar a pouca consideração que se tem por vezes, para com os Deputados que representam a Nação.
Eu conto o incidente que. se deu no dia 28 de Maio. Os Deputados foram convidados para assistir à reunião comemorativa do 28 de Maio, o que, aliás, não era preciso fazer. Aproveito a oportunidade para fazer este depoimento, porque sei que V. Ex.ª, pelo seu alto espírito e função, não pode admitir factos da natureza, do que vou relatar.
Fui muito gostosamente àquela reunião e andei à procura dos lugares reservados aos Deputados. E só os encontrei na 8.ª fila, depois dos altos funcionários e representantes dos sindicatos, grémios, etc., pessoas, que aliás, merecem toda a consideração, mas com ofensa das mais elementares normas protocolares.
Encontrei sentados nesses lugares o nosso distinto colega Prof. Doutor Gonçalves Rodrigues e a Sr.ª D. Maria Irene Leite da Cesta, confrangidos como eu. Depois de uma ligeira troca de. impressões, tomámos, Sr. Presidente, a deliberação de irmos para a geral. Isto, quanto a mim. porque me sentia muito bem na geral, como pessoa humilde que sou, mas diminuído no local que fora reservado aos Deputados.
Faço este depoimento perante V. Ex.ª, Sr. Presidente, para que V. Ex.ª tenha conhecimento de mais este facto e possa providenciar no sentido de que não voltem a acontecer factos semelhantes, pois. se não ferem a dignidade das pessoas, ferem a dignidade da Assembleia Nacional, a que V. Ex.ª preside com o maior prestígio. É necessário não esquecer que a Assembleia Nacional é um dos órgãos da soberania nacional.
O Orador: - Fechados estes intercalares apontamentos de reportagem, dados a mero título de informação marginal, quero voltar ao tema para breves considerações finais.
E as minhas breves considerações finais giram em torno da necessidade evidente de dar às viagens presidenciais ao ultramar uma outra filosofia política que contemple amplamente, a tónica sentimental das populações.
Com efeito, quinze dias por Moçambique não contenta ali ninguém. Compreendendo-se perfeitamente que o Presidente visite durante três dias um pequeno distrito metropolitano, da metrópole em que o Presidente reside, é de considerar que apenas três dias em cada vasto distrito da minha província, mais as solenidades especiais na
Página 3866
3866 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 154
capital, dilatariam a viagem por um mês. Tenho por isso a honra do sugerir esperançosa e empenhadamente ao Governo pequenas viagens anuais do Chefe do Estado ao ultramar, viagens globais às províncias pequenas em certos anos, intercaladas com viagens parciais noutros anos a esta ou àquela região de Angola e de Moçambique..
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Os modernos meios de transporte permitem que numa só viagem, relativamente breve, o Presidente visito, por exemplo, o Norte de Moçambique e o Sul de Angola, noutro ano a Madeira o Cabo Verde, depois a zona central de Angola e a nossa vasta Zambézia, etc.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A minha sugestão, filiada no altíssimo valor do sentimento na formação da consciência nacional, uma consciência viva e actuante, assenta na certeza que tenho de que as populações brancas e negras, ou de cor, do ultramar, querem sentimentalmente contactar mais demoradamente, e mais vezes, com o Chefe do Estado, personificação da Nação inteira, querem mostrar-lhe como trabalham e como progridem, porque os seus pequenos interesses, tão penosos de criar e manter, são, no resultado global, os interesses gerais, vivos, permanentes e futurantes da Nação que eles dia a dia erguem por suas mãos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A presença do Chefe do Estado no mato que se vai desbravando para criar riqueza, às vezes tão pouca com tanto sacrifício, é um amparo que estimula e uma solidariedade que conforta, e constituirá um poderoso factor de integração psicológica, que é a necessária integração de base por onde é preciso começar uma realística integração nacional que até agora tem esbarrado com os difíceis obstáculos de se querer fundar numa integração de topo, e não existiria em qualquer escala sequer se o mistério milagroso do sentimento das populações não superar os erros ou as limitações dos homens.
Corolàriamente, desejaria que os Ministros também deambulassem mais pelo ultramar, mesmo que malevolamente se dissesse que andavam de passeio, e mesmo que não andassem senão nisso (risos). O resultado seria a insuperável lição das vivências, que na síntese das problemáticas é sempre um poderoso factor de decisão.
Na mesma ordem de ideias», e na satisfação de um voto já formulado com vivo empenho pelos Deputados pelo ultramar, perdeu-se mais unia vez uma oportunidade soberano, de alguns Deputados metropolitanos das várias actividades sectoriais aqui representadas visitarem Moçambique na companhia do Chefe do Estado.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E outro interesse a considerar se se quer que haja nesta Casa a valiosa expressão de uma viva realidade política indiferenciada.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O presidente da Comissão do Ultramar lamenta que se tenha perdido o ensejo de começar, e está seguro de traduzir o pensamento da Comissão a que
preside. Na verdade, uma economia de jornalistas e fotógrafo? daria para alguns Deputados.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - V. Ex.ª estranhou o facto de os Ministros não frequentarem mais assiduamente o ultramar.
Eu e outros tivemos ocasião de presenciar, em passadas épocas, que os Ministros nunca saíam do Terreiro do Paço. É bem diferente o que se passa agora, não só no continente, onde se deslocam sempre que as suas atribuições o aconselham, mas também no ultramar, onde é frequente irem vários membros do Governo, quer das pastas militares, quer de outras, quer acompanhando o Chefe do Estado, quer isoladamente.
Parece-me, pois, que, salvo o devido respeito, V. Ex.ª não foi inteiramente juste; isto sem que, entretanto, não seja de desejar que os Ministros se desloquem com mais frequência ao ultramar.
O Orador: - Temos visto por lá os Ministros ligados ao sector ultramarino, mas está no âmbito do meu pensamento referir-me aos membros do Governo em geral. Há, de facto, muitos que ainda não passaram pelo ultramar.
Em todo o caso, agradeço as palavras de V. Ex.ª e, sobretudo, o sentido de correcção que tenham ao meu exagero.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Não quis corrigir, mas apenas esclarecer e fazer confronto com o passado.
O Orador: - Estamos certos de que teria sido elucidativo para os Deputados que fossem a Moçambique um relance, pela província, mais não fosse porque, e não tenham VV. Ex.ªs dúvidas, só no ultramar se adquire, por vivência, o exacto conceito multiforme e a prodigiosa riqueza de valores da nossa pátria.
O Sr. Cerqueira Gomes: - Muito bem!
O Orador: - É inegável, porque é evidente, que ela tem no ultramar uma outra dimensão moral, como também é inegável, e é esta a minha experiência, que só na metrópole os ultramarinos podem adquirir a consciência plena da grandeza moral de Portugal e do seu destino universal.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Posto assim o problema fundamental das élites nacionais, parece ter chegado a hora das compreensões recíprocas, para que se não perpetue a dolorosa experiência da minha geração, que há 30 anos chegou aqui ao desamparo, e no inconformismo que a caracterizou se devotou a doutrinar filosoficamente a metrópole numa problemática ultramarina primeiro, e dedica o resto dos seus dias à, inserção social do ultramar no âmbito de tudo o que é nacional por participação directa, activa e conjunta.
O Sr. Gonçalves Rodrigues: - O que lá vai lá vai!
Página 3867
21 DE NOVEMBRO DE 1964 3867
O Orador: - É nesta linha de rumo em que reivindicamos uma legítima posição de vanguarda na responsabilidade nos destinos nacionais de Portugal, como única nação que até hoje foi capaz de existir com espírito universal, que se inserem as minhas considerações, na ordem nova dos novos tempos, em que modernas formas de contacto, de convívio e de cultura tornaram finalmente realizável o grande sonho secular de uma grande Nação Portuguesa. Há, pois, que actualizar os convívios entre o ultramar e a metrópole, para que se compreendam e enlacem, aos vários níveis, desde o do Chefe do Estado, do Governo, dos Deputados pelos vários sectores, até aos do povo de cá e de lá.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A minha geração moçambicana tem assistido a notáveis progressos nesse rumo, e orgulha-se de ter contribuído para isso, modesta mas persistentemente, e continuar na primeira linha, convencida como está da virtude e pureza do seu ideal. Mas há ainda largos desertos a transpor para que os povos verdadeiramente se encontrem nos sentimentos comuns, para bem da humanidade. E não é para mim contraditório que nesta era, que parece amaldiçoada porque as raças cavam entre si os abismos do ódio, prossiga. Portugal esforçadamente o ideal de as unir.
O Sr. Cerqueira Gomes: - Muito bem!
O Orador: - A visita de S. Ex.ª o Presidente da República a Moçambique, no limiar das horas más que se avizinham para a minha província pela maldade satânica dos homens, que talvez andem a espalhar o mal para que se possa compreender o bem, foi uma clara mensagem de paz e fraternidade, a que as mais humildes populações corresponderam, porque a compreenderam, e foi a categórica afirmação de uma garantia que está já a converter-se em certezas. Bem haja, pois, pelo bem que nos fez e a oportunidade, com que nos transmitiu a tranquilizadora resposta que na alta qualidade moral da- sua pessoa a metrópole já deu ao Mundo no que puder vir a ser o caso de Moçambique. E creio bem que a esse respeito S. Ex.ª trouxe na alma o testemunho vivo da nossa- total concordância e da nossa incondicional colaboração, oferecida, aliás, há 25 anos ao general Carmona, quando Moçambique lhe afirmou que é Portugal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei acerca do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo Jorge.
O Sr. Jerónimo Jorge: - Sr. Presidente: Ao iniciar esta minha intervenção relativa à proposta de lei do Plano Intercalar, a primeira do 4.º ano da actual legislatura, permita-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, antes de mais, lhe enderece as minhas mais respeitosas saudações e lhe renove a certeza da minha muita alegria por o ver novamente à frente dos trabalhos desta Assembleia, aos quais com tanta proficiência e prestígio vem presidindo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: De acordo com a política de engrandecimento do País que de há muito vem sendo seguida, de novo se apresenta à Assembleia Nacional uma proposta de lei destinada a autorizar o Governo a elaborar e promover a execução de um plano de fomento, desta vez trienal, designado por «Plano Intercalar», com aplicação a partir de 1 de Janeiro de 3965, data em que termina o Plano em curso.
Prossegue-se, assim, na mesma linha de rumo; mantemo-nos deste modo na senda da valorização económica e social do País: e colhem-se ao mesmo tempo novos elementos para um perfeito estudo e uma realista concepção do Plano de Fomento a iniciar em 1968. Sem nos afastarmos da orientação estabelecida em 1935 com a Lei de Reconstituição Económica, nem com a do I e II Planos de Fomento que lhe seguiram, asseguram-se melhores resultados nu aplicação dos ensinamentos que a experiência, proporcionou em anos transactos.
Em face das circunstâncias emergentes da actual conjuntura e da certeza dos encargos financeiros a que se terá de fazer face com a defesa da nossa integridade territorial, é indiscutível que esta decisão do Governo tem destacada importância u especial relevo político e económico.
A proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar, tal como a que deu origem ao II Plano de Fomento, após ter sido objecto do esclarecido parecer da Gamara Corporativa, vem agora a esta Assembleia, acompanhada de um projecto de Plano Intercalar, certamente, por neste documento se tratarem problemas de grande significado para o desenvolvimento económico e social da Nação.
Pelo conteúdo da proposta de lei, o Governo fica encarregado de organizar um plano de fomento trienal, para o continente, ilhas adjacentes e ultramar, com as respectivas fontes de financiamento, os empreendimentos prioritários, etc.
Nele se dá preferência aos investimentos que mais rapidamente contribuam para o desenvolvimento e a valorização do potencial produtivo da Nação.
Discriminando-se na proposta de lei os sectores a considerar no Plano Intercalar, permita-se-me que estranhe que a marinha mercante não tenha merecido, à semelhança do critério que foi seguido em relação a outras actividades, um capítulo especial, pois entre outras razões que o aconselhavam basta mencionar que ela tem investidos e movimenta vultosos capitais e desempenha entre nós papel de relevo de tradição multissecular.
Concede-se ao Governo, na proposta de lei, competência para efectuar, em cada ano e até determinada data, reajustamentos do Plano para o ano seguinte, em face das disponibilidades financeiras do momento e de outros factores que poderão influenciar a evolução da economia nacional; e conferem-se-lhe ainda determinadas atribuições, destinadas a garantir a sua adequada realização.
Não obstante o diploma visar todo o território nacional, constituem objecto de especial atenção, pelas suas particulares características, os problemas que afectam as províncias ultramarinas. Assim, a lei proposta determina a forma como será organizado o Plano Intercalar nesses territórios, de modo a compreender os sectores que mais se reflectem no seu desenvolvimento, prevendo inclusiva-
Página 3868
3868 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 154
mente para eles, e em certos casos, auxílio financeiro em condições especiais.
Do que nos foi dado analisar, conclui-se que a actual proposta de lei, mais uma vez, e agora em matéria, de notável relevância, traduz uma lúcida orientação de política económica.
O projecto de Plana Intercalar resultou de pormenorizados estudos, que tiveram a comparticipação de conceituados técnicos, a colaboração dos serviços públicos e a de entidades privadas. Iniciados por grupos de trabalho, passaram ao Secretariado Técnico e à Comissão Interministerial de Planeamento e Integração e só depois ascenderam à apreciação e resolução do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Pode afirmar-se que centenas de pessoas comparticiparam no estudo do Plano, o que nos mostra a larga audição de que foi objecto.
Procurou-se conhecer as mais prementes aspirações e necessidades em todos os sectores e colheram-se os mais diversos depoimentos. Consequentemente, houve que os seleccionar, ordenar e coordenar dentro das possibilidades financeiras.
A cursa duração do Plano Intercalar, como nele inicialmente se afirma, permite melhor satisfazer o objectivo de tanto quanto possível, haver uma maior harmonia entre o que se planeia e o que se realiza.
Os investimentos prioritários previstos totalizam: na metrópole, cerca de 84.4 milhões de contos e, no ultramar, 14,4 milhões de contos, verbas que suplantam de longe as dos planos anteriores, qualquer deles de muito maior duração.
O aludido projecto apresenta-se em disposição lógica e, relata para cada uma das actividades que abrange: a sua evolução recente, situação actual e perspectivas; os objectivos especiais a atingir mediante a acção do Plano; os investimentos que no sentido de um maior desenvolvimento se projecta realizar, bem como as respectivas fontes de cobertura; e por fim, a política que se entende dever seguir na efectivação do Plano.
Quanto ao sector dos «Transportes e comunicações», que mais prendeu a minha atenção, certamente por deformação profissional, o projecto desenvolve-se no supracitado programa, e após focar os aspectos gerais entra seguidamente na especialidade, tratando dos transportes terrestres, da marinha mercante, dos transportes aéreos e das comunicações.
Com base nas palavras «transportes e comunicações», estes foram seleccionados, consoante o meio em que se desenvolvem, sem se ter em conta a importância relativa de cada um e quanto a Nação deles depende para a sua existência e progresso. Assim, trataram-se, dentro das normas adoptadas, os assuntos dos transportes terrestres (rodoviários, ferroviários, urbanos, etc.), os dos transportes aéreos e os das comunicações, inserindo-se entre os dois primeiros os problemas respeitantes à marinha, mercante.
O projecto de Plano Intercalar, para o sector dos «Transportes e comunicações», propõe e justifica os investimentos a realizar no triénio de 1965-1967, que totalizam 6 259 645 contos, sendo ainda de esperar que, no âmbito do Plano, outros investimentos de natureza privada venham a realizar-se, o que elevará o seu volume global para cerca, de 5 milhões de contos. Do total proposto destinam-se:
1 688 245 contos aos transportes rodoviários (para estradas, centrais de camionagem, transportes colectivos do Porto e ponte sobre o Tejo);
775 000 contos aos transportes ferroviários (para a rede geral e rede urbana de Lisboa - metropolitano);
491 400 contos aos portos;
895 000 contos aos transportes aéreos (para aeroportos, instalações e serviços de navegação e aviação comercial):
1 950 000 cantos às comunicações (para a vede geral de telecomunicações, os C. T. T. e A. P. T.): e
460 000 contos à marinha mercante.
Estes investimentos tiveram em consideração as necessidades de cada um dos diferentes ramos de actividade do sector em causa e, dentro da política seguida pelo Governo, encontram-se plenamente justificados.
Ressalta do exposto que, dentro deste sector, as comunicações e a rodovia se situam no núcleo dos investimentos e que a marinha, mercante foi relegada para a periferia. E pena que ela sómente possa dispor de empréstimos na total de 100 000 contos anuais, uma vez que os restantes 160 000 correspondem a autofinanciamento.
Sem dúvida que estes problemas se prestavam a uma apreciação mais profunda e, Consequentemente, a comentários mais minuciosos.
Porém, dado que outros em melhores condições aqui o poderão fazer e por me sentir mais integrado nos assuntos relativos à marinha mercante, e desses que passarei a tratar, tanto mais que merecem particularmente a esclarecida, atenção dos Poderes Públicos.
Sr. Presidente: Temos hoje na frota mercante nacional 164 unidades, com o deadweight de 672 241 t.
Esta frota, explorada por 48 armadores, entre os quais se destacam seis grandes companhias, proporciona trabalho não só a 6400 tripulantes mas ainda a numeroso pessoal que ocupa nas respectivas infra-estruturas (escritórios, agências, cais, etc.).
Quanto à idade, é fácil concluir que a frota começa a envelhecer, pois cerca de 35 por cento ultrapassou a duração que consente rentabilidade fácil; 46 por cento encontra-se em fase de média utilização, e apenas 19 por cento se pode considerar em plena rentabilidade.
A marinha mercante, como actividade internacional que é, reflecte, na sua exploração, o ambiente mundial onde actua.
A frota mercante mundial, que em 1913 totalizava cerca de 47 milhões, de toneladas de arqueação bruta, com 30 514 unidades, alcança em 1963 cerca de 146 milhões de toneladas de arqueação bruta, com 39 571 unidades.
Verifica-se assim que em meio século houve apenas um acréscimo de 30 por cento no número de navios, representado por 9000 unidades. Em contrapartida, a tonelagem mundial triplicou, crescendo de 100 milhões de toneladas. Para isso contribuíram a guerra da Coreia, a da Indochina, o clima de guerra fria, o abastecimento de carvão da Europa, etc.
Navios maiores, mais rápidos e de características melhor adaptadas aos seus fins ampliaram sobremaneira as possibilidades do tráfego e excedem já as necessidades actuais de transporte marítimo.
Apesar disso, a produção dos estaleiros mundiais continua a manter-se em ritmo exagerado.
Se, por um lado, motivos de ordem económica e social determinaram a adopção de providências que permitem aos estaleiros a possibilidade de incitarem os armadores a construir navios a preços de custo artificialmente baixos e em condições de pagamento excepcionalmente vantajosas, aumentando assim, com tais atractivos, a tonelagem mundial, por outro lado. para debelar a crise,
Página 3869
21 DE NOVEMBRO DE 1964 3869
intensifica-se o proteccionismo governamental, mediante prémios de demolição, isenções fiscais, baixas taxas de juro, etc.
Esta situação poderá levar leigos na matéria a inquirir se haverá necessidade de uma maior marinha mercante nacional, quando, de momento, a frota mercante mundial atravessa uma crise e pode prestar-nos serviços a preços de concorrência.
Temos de ter bem presente que a marinha mercante é considerada a quarta arma. A par do Exército, da Marinha e da Aviação há que ter marinha mercante, criá-la, renová-la e, portanto, mante-la em condições de eficiente exploração.
É preciso não esquecer que em tempos anormais os navios de pavilhão estrangeiro, por causas políticas ou outras, apesar de existirem em quantidade, podem não ser de fácil aquisição ou afretamento, e, se o forem, as divisas a despender representam sangria gravosa na economia nacional.
Todos os países marítimos, e até outros sem fortes tradições marítimas, como a Rússia, prestam particular atenção ao potencial das suas frotas mercantes, que procuram manter elevado e progressivo, através de medidas, governamentais.
As marinhas mercantes de outros países beneficiam de várias medidas proteccionistas, tais como: concessão de subsídios de vária ordem, reduções de encargos, prémios de demolição, discriminação de pavilhão, reservas de tráfego e outros procedimentos de carácter, particular.
Os empréstimos a baixa taxa de juro e longos prazos, e renováveis, além dos subsídios, vêm dando notável impulso à expansão da marinha mercante de muitos países.
O subsídio à construção visa tornar esta mais aliciante, particularmente no próprio país, possibilitando ao armador que o custo de uma unidade saída de carreira nacional fique igual ou ainda mais baixo do que aquele que obteria em regime de completa liberdade de escolha.
Os subsídios de exploração representam outro meio de promover o progresso das frotas mercantes, evitando-se com eles situações desastrosas até para as mais fortes empresas, armadoras.
Há ainda a considerar os empréstimos a juro baixo, as isenções fiscais, o subsídio ao combustível, com a consequente descida de custo por milha da exploração, os prémios de demolição e as reduções de impostos, incidindo estas principalmente nos lucros a investir em novas construções, tudo medidas que no seu conjunto representam outros meios de auxílio de carácter financeiro, visando tornar mais suaves os encargos que construtores e armadores suportam nas suas respectivas actividades.
Dada a necessidade de possuirmos uma marinha mercante adequada, há que procurar fomentá-la, tornando a sua rentabilidade atractiva e fazendo que ela contribua e ascenda, quer no comércio internacional, quer no nosso comércio externo, a uma percentagem razoável.
As possibilidades de a nossa marinha mercante se desenvolver dependem especialmente da protecção governamental que &e lhe dispense e das perspectivas de exploração que ela apresente.
Sr. Presidente: A magnitude desta actividade, a compreensão e o conceito que tem merecido; levam-me a repetir a já tão conhecida afirmação de que é absolutamente indispensável possuirmos uma marinha mercante e, bem assim, uma marinha de guerra que a apoie, tanto uma como a outra aptas a, em devido tempo e local, sem esforços anormais e preocupações frequentes, corresponderem à finalidade para que foram criadas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nunca será demais recordar o facto de Portugal não poder prescindir dos valiosos instrumentos que são as marinhas militar e mercante, não só por imperativo geográfico como ainda pela particularidade de ser uma nação marítima, pluricontinental, com parcelas espalhadas por todo o Mundo, particularmente vinculada ao mar e de forte tradição marítima.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nunca será de mais recordar também que Portugal carece desses instrumentos, por, entre várias outras razões, depender econòmicamente das suas comunicações marítimas - pois é através delas que canaliza a grande massa do seu comércio externo, na esmagadora percentagem de 99.3 por cento.
Tenho repetidas vezes afirmado ser indispensável possuirmos uma tonelagem de frota mercante que satisfaça em maior percentagem as nossas necessidades de transportes marítimos, pois o recurso a pavilhões estrangeiros, além de ser, por vezes, inviável ou até inconveniente, representa um gasto vultoso de divisas.
Devemos evitar o luxo de anualmente se despenderem vários milhões de contos no pagamento de serviços à navegação estrangeira, serviços que bem poderíamos realizar, com idêntica proficiência, mediante uma marinha própria servida pelo trabalho nacional. A. semelhança de outros países marítimos, há que fomentar a todo o transe a nossa marinha mercante, não nos fazendo eco de afirmações gratuitas e infundadas, geralmente resultantes de interesses da concorrência, mas antes preferindo sempre e em quaisquer condições a nossa marinha e os seus serviços, pois só assim ela poderá fortalecer-se ...
O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem!
O Orador: - ... e contribuir mais positiva e eficientemente para o progresso da economia nacional e para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Torna-se ainda conveniente ampliarmos as medidas que garantam aos nossos navios continuarem a ser um dos mais destacados elos da unidade nacional, ligando a metrópole às províncias ultramarinas, ou unindo estas entre si, ou cada uma delas com a metrópole, bem como podermos dispor do concurso desses navios, contribuindo com eles para a manutenção do nível do custo de vida, particularmente nas épocas de altas dos fretes marítimos mundiais.
O navio nacional é, por enquanto, o mais utilizado meio de ligação da família lusíada espalhada pelo Mundo; é o clarim que põe em alvoroço os corações de tantos e tantos que prestigiam a Nação em todas as latitudes; é um pedaço da terra lusitana que à vista ou no pensamento do emigrante português o faz vibrar e lhe provoca eco nostálgico da sua aldeia, dos seus amigos e da sua família.
Sabe-se, e dia a dia as realidades o comprovam, que a marinha mercante é um sector vital para a economia do País.
Desde 1957 que a marrana mercante mundial atravessa uma crise, com reflexos, como é óbvio, na frota mercante nacional.
Por tal facto, e pela carência de possibilidades financeiras para as circunstâncias em que vive o nosso armamento - ao qual frequentemente se pedem sacrifícios e impõem encargos -, não dispõe de recursos próprios para ir substituindo as suas unidades mercantes, que se encontram
Página 3870
3870 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 104
prestes a atingir o limite de uma exploração económica rentável, menos ainda para ir aumentando a tonelagem das suas frotas.
Apesar de nascido sob o signo do mar e com tradições marítimas que poucos países possuem em tão elevado grau. Portugal vem sofrendo desde o século XIX, por razões sobejamente conhecidas, um prejudicial desfalecimento no campo da marinha mercante, do qual apenas se recompôs, felizmente, no fim da segunda guerra mundial. Em boa hora então iniciámos, e já lá vão quase vinte anos, a renovação da nossa frota mercante, pois não era com navios velhos e ultrapassados que se tornava possível manter a concorrência com países evoluídos e com uma perfeita compreensão tios modernos problemas marítimos. Desse atraso se, deveria ter ressentido o desenvolvimento económico da metrópole e do ultramar, pois até para o transporte de combustíveis líquidos a granel, há menos de duas décadas, não havia sequer um navio-tanque com pavilhão nacional.
Tudo isto, que agravava e asfixiava a economia nacional, reflectia-se em benefício dos países cujos navios realizavam o nosso comércio marítimo e colhiam as divisas que a frota nacional tinha de alienar.
Depois de se equacionarem os problemas emergentes dessa situação e de se adoptar uma enérgica política de fomento marítimo, atingiu-se a aludida tonelagem de deadweight de 672 000 t.
Sucede, porém, que essa tonelagem tende a baixar, devido ao retraimento do capital para novas construções.
Se não houver uma clara compreensão das realidades, se esquecermos o facto de que o navio tem um limitado período de vida e a marinha mercante desempenha papel primordial em qualquer país submetido ao condicionalismo geográfico em que nos encontramos, a nossa frota ficará desactualizada em futuro não longínquo, velha e pronta a constituir, se não lhe acudirmos, um calamitoso montão de sucata.
Há, consequentemente, que criar à marinha mercante nacional condições especiais de vida. mais desafogadas e atractivas, aliviá-la de encargos, proporcionar a justa remuneração do capital, para que possa rejuvenescer com novas unidades e desenvolver-se em condições de em maior percentagem satisfazer o nosso comércio externo.
Lembremo-nos só de que as cargas transportadas pela nossa frota atingem, desde há uns anos, cerca de um terço da tonelagem total do nosso comércio externo. Se não fosse a existência dessa frota, os fretes respectivos seriam drenados para o estrangeiro, a adicionar às divisas correspondentes ao pagamento dos transportes dos dois terços restantes que liquidamos a outros pavilhões.
Constitui, consequentemente, legítima aspiração que a nossa frota satisfaça, pelo menos, 60 por cento das necessidades nacionais de transportes marítimos, conforme superiormente se estabeleceu quando do Plano de Renovação da Marinha Mercante.
Esta renovação, iniciada em 30 de Agosto de 1945, traduziu-se nos primeiros dez anos por 80 navios novos, com o total de 389 000 t deadweight.
São decorridos, como já disse, quase vinte anos desse despertar de energias nacionais, e em boa hora isso se fez. Todavia, não podemos esquecer que os primeiros navios - Benguela, e Rovuma - chegaram a Portugal em 1946, e que seguidamente e em curto prazo foi recebida a grande maioria dos restantes. Pois apesar de tais esforços já hoje não possuímos uma frota mercante moderna.
Torna-se necessário manter, por todas as formas, o contributo que a frota presta ao nosso comércio externo. Uma vez que não há navios em número suficiente para ocorrer a todas as necessidades, indispensável é que os existentes sejam aproveitados ao máximo. Alguns navios, dada a sua idade, começam a não dispor já de condições que permitam uma exploração vantajosa. Ora, não é com uma frota cansada que se poderá acompanhar, facilitar e impulsionar o grande desenvolvimento económico do País! Há assim que fazer um novo esforço, para que em futuro não muito distante a nossa frota mercante se encontre renovada e apta a satisfazer as nossas necessidades de transportes com equilíbrio e prosperidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, o desenvolvimento da frota mercante nacional provoca também o ressurgimento da nossa construção naval, sendo de prever que, de futuro, e precisamente no momento em que se torna indispensável começar a substituir unidades, já não seja preciso recorrer-se aos estaleiros estrangeiros, pois, além dos que tínhamos, entra em laboração o grande estaleiro naval da Margueira, que, quando preparado, poderá contribuir para a construção dos navios destinados à renovação da frota. E de esperar que este importante empreendimento, velha aspiração nacional, que o prestigioso armador D. Manuel José de Melo, com seus olhos, em boa hora impulsionou, e agora com um grupo de armadores e construtores nacionais e estrangeiros está realizando, possa entrar em funcionamento em 1967.
Projecta-se que a 1.ª parte dessa obra se oriente para as separações de navios, particularmente dos navios das frotas petroleiras mundiais que no seu retorno do Norte da Europa para portos de abastecimento no Médio Oriente passem por Lisboa, onde poderão dispor de facilidades adequadas à plena satisfação das suas reparações, limpezas de tanques e docagens, mesmo até, simultaneamente, para dois navios de cerca de 120 000 t de porte bruto.
Quanto à renovação da frota, as próprias autoridades de marinha já estão a considerar o assunto, e admito que o Ministro da Marinha, inteligente impulsionador da actividade, a quem muito se deve e desta tribuna rendo as minhas respeitosas homenagens, não deixará de mandar constituir uma Comissão de técnicos para examinar o estado da nossa frota e prestar o seu pareceu- sobre as prioridades a adoptar nas novas construções, o que lhe permitirá melhor decidi-* relativamente ao planeamento da renovação da frota.
Sucede que o Plano Intercalar de Fomento não se apresenta animador quanto aos auxílios financeiros concedidos ao armamento, e que naturalmente resultou de as circunstâncias de momento aconselharem prioridade para sectores de mais alto rendimento a curto prazo. Assim, há que recorrer a outras fontes, mas o financiamento a juro baixo e longo prazo só o Estado o pode conceder. Devemos confiar que o Governo ainda tenha possibilidade de rever a posição, no sentido de se conseguir que, por isenções de taxas ou financiamentos em condições especiais, a actual tonelagem da frota nacional possa, pelo menos, ser mantida. Só assim a política de expansão marítima em que o País se empenhou a partir de 1945. tão expressiva para o desenvolvimento económico e a valorização dos territórios ultramarinos, não sofrerá uma quebra e uma solução de continuidade de efeitos desastrosos.
Para terminar, aqui deixo a minha aprovação, na generalidade, à proposta de lei que estamos a apreciar e, bem assim, a esperança de que o Governo, sempre atento nos problemas essenciais da Nação, tenha na devida conta estas justas aspirações da marinha mercante, considerando-as à luz dos factores relacionados com o seu de-
Página 3871
21 DE NOVEMBRO DE 1964 3871
senvolvimento e à da sua colaboração na defesa dos tosses principais interesses, satisfazendo assim um dos imperativos da própria consciência nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Faltou à sessão o outro Sr. Deputado que estava inscrito para usar da palavra na ordem do dia.
Vou por isso encerrar a sessão.
O debate continuará na próxima, sessão, que se realizará na terça-feira, dia 24 do corrente, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Martins da Cruz.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Artur Alves Moreira.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Dias de Araújo Correia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Vargas Moniz.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Ornelas do Rego.
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Barbosa Abranches do Soveral.
António Burity da Silva.
António Calheiros Lopes.
António Gonçalves de Faria.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Moreira Longo.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
James Pinto Buli.
João Mendes da Costa Amaral.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Olívio da Costa Carvalho.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.
O REDACTOR - António Manuel Pereira.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA