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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º161

ANO DE 1964 5 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 161, EM 4 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.mo Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou estar na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.º279, 1.ª série, que insere diversos decretos-leis.
Usou da palavra o Sr. Deputado Santos Dessa, que enviou um requerimento à Mona.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei
relativa ao Plano Intercalar do Fomento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Armando Cândido, Alberto do Araújo e Herculano de Carvalho.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram 11 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto dos Reis Faria.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
André Francisco Navarro.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha. António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto José Machado.
Belchior Cardoso da Costa.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco José Lopes Roseira.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Luís Vaz Nunes.

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José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Sebastião Garcia Ramires.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 57 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 11 horas c 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Pura cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 279, 1.ª série, de 27 de Novembro findo, que insere os decretos-lei n.ºs 46 046, que dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.". § l.º, do Decreto-Lei n.º 45684, que actualiza as disposições regulamentares da concessão aos militares dos três ramos das Forças Armadas de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez, e 46 047, que torna aplicáveis às importações e exportações realizadas a partir de 31 de Agosto de U963 as disposições do Decreto-Lei n.º 45 899 (facilidades aduaneiras concedidas ao algodão em rama classificado pela posição 55.01.01 da pauta de importação).

Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Santos Bessa.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para- enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

"Requeiro que, com a maior urgência possível, me sejam fornecidas informações concretas sobre o andamento dos trabalhos da comissão há tempos nomeada pelos Ministros da Saúde e Assistência e das Finanças para estudar as possibilidades de integração dos funcionários da assistência na Caixa Geral de Aposentações e me seja indicado qual a data provável da efectivação dessa integração, cuja demora está causando a tantos tão grandes prejuízos."

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta, de lei relativa ao Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cândido.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: Podem os economistas encontrar neste Plano Intercalar de Fomento para o triénio de 1965-1967 matéria para o exercício da sua cultura. Teorias, conceitos, princípios de ciência económica terão o ensejo de revelar mais uma vez a sua capacidade de análise. E o escol dos mais aptos não deixará, certamente, de reivindicar para si o melhor critério e o melhor acerto.

Então o equilíbrio orçamental, o regime do imposto e a organização da circulação, que chegariam, como enunciado de medidas mais reclamadas pelo Estado e pela Nação, para satisfazer ura clássico dos estudos de economia aplicada .do último quartel do século passado, entram no conjunto do interesse económico ampliado segundo as necessidades, as tendências e as definições actuais, onde figuram novas questões e os velhos problemas crescem, redobrando de valor e de acuidade.

Mas não venho aqui propriamente com as leis da economia.

Deixem-me ter fé na minha fé de dizer em termos simples e correntes, como a água que procura o seu caminho e anda por onde quer até cavar o sulco definitivo. Prefiro virar-me para o que flui deste Plano de Fomento e dele trasborda para o inundo político, onde a própria economia se integra, através da sua específica preocupação com determinadas realidades.

Estamos, precisamente, como nação, a defrontar o mais grave risco da nossa existência.

Porque não se trata de um inimigo que de momento nos queira submeter, arrebatando-nos as fronteiras todas.

Porque não nos procuram a cabeça para a decepar de um só golpe.

Aqueles que nos forçam a empunhar as armas tentam vencer-nos pela fadiga sem remédio.

Ë um inimigo semeador de dificuldades, um inimigo de conluios, de propagandas insidiosas, de mentiras disfarçadas em argumentos, de ataques na sombra e a descoberto - um inimigo que não perdoa porque carece de autoridade para tanto e porque nada tem a perdoar, mas que não desiste de nos ferir, na ,mira de nos impor uma derrota até à impossibilidade de ressurgir.

Assim, este Plano, envolvendo processos de acção através de investimentos e de resultados programados com esperança consciente, surge perante os que nos pretendem aniquilar aos poucos como uma afirmativa de vitalidade que eles não conseguem abater.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Temos fôlego económico, capacidade de sacrifício - deliberação de permanecer.

Custa-nos isso a dor de não podermos viver tranquilamente em nossa casa?

Mas importa-nos mais ter casa para viver, mesmo com o esforço incessante de a defendermos, do que trocarmos a casa pela negra condição de escravos ou de infelizes destroçados.

E o que este Plano de Fomento testemunha, o que ele inequivocamente .prova, é a existência de um povo que não se deixa subjugar, que progride e quer progredir, que não cruza os braços, que não s"; amedronta - e a existência de um Governo à altura do povo, da sua vontade e do seu destino.

Formuladas estas considerações, tentarei, em apontamentos de ordem geral e outros restritos ao interesse da terra e das gentes pelo qual tenho a especial obrigação de velar, oferecer a minha ideia acerca de alguns assuntos escolhidos entre os muitos a que devemos a nossa atenção.

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Sr. Presidente: Um dia - há mais de uma década - trouxe ao plenário um tema de vasto e urgente conteúdo.

Disse, na altura, que deveríamos cancelar gradualmente todos os nossos destinos emigratórios, com excepção do que se prende ao Brasil, uma vez que o relativo aos Estados Unidos da América, pelos entraves e reduções que lhe puseram, mais valia aproveitá-lo como meio de refrescar o amor e a lembrança da Pátria no coração e na memória dos centos de milhares de portugueses que trabalham e vivem nesse grande país.

Estudei com afinco o tema e tenho a certeza de lhe ter dado o melhor do meu esforço.

Pois ao ler a proposta de lei e o projecto do Plano em apreciação senti reforçarem-se as razões alegadas ao sugerir que estancássemos a saída do nosso sangue para regiões onde ele se .entregará irremediavelmente, com o decorrer do tempo, a árvores com as raízes mergulhadas em outro chão e em outras sei vás.

Estamos a industrializar o País e já nos vão faltando braços para a indústria.

Estamos empenhados em combater o êxodo rural e já temos campos ermos de enxadas.

Apontei ainda ." premente necessidade de desviarmos para o ultramar as corrente emigratórias que nos levam gente válida - por vezes a gente mais válida -, e não podemos desfalcar o nosso caudal humano em proveito alheio.

E certo que as circunstâncias mudaram e que não se deve perder de vista o grave problema das divisas, de que tanto depende o nosso futuro imediato. No entanto, tudo devemos fazer para aumentar o potencial do mundo lusíada, sem prescindir da ajuda do Brasil, cuja imigração nos cumpre alimentar em percentagens capazes de contrabater, na medida do possível, a entrada e a influência de massas provenientes de outras nacionalidades.

Não quer isto significar que se pretenda dominar a área brasileira por intervenção na sua política, mas sim concorrer para que nessa área não se apague o carácter nem o estilo de vida dos pioneiros portugueses que no Brasil plantaram e renovaram vidas através de canseiras sobre-humanas - inacreditáveis, se a verdade histórica as não tivesse registado, com seus laivos de dor e lampejos de glória.

Jamais devemos contribuir, seja de que maneira for, para que se extingam, na estrutura da nação brasileira, a língua, a religião e os costumes, que são de perpétuo interesse para o Brasil e Portugal.

A verdade, por mais certa e pura, torna-se, por vezes, inoperante à força de ter sido dita. Mas esta será então uma verdade que brota do seio da história com inalterável sentido de actualidade.

Continuemos a dar ao Brasil o sangue que ele merece, e, atentando nas imposições do momento, reservemos o mais que pudermos para nós próprios, que enriqueceremos assim a comunidade luso-brasileira e chegaremos à cifra populacional capaz de a impor ao respeito e ao temor do Mundo.

Sei que não estou dando nenhuma novidade ao Governo e que ele é capaz de resolver este problema tão grave, com inteligência e acerto, mas sei também que, por vezes, é bom dar ao Governo o apoio de uma palavra para que ele sinta à sua volta o calor de uma opinião favorável aos desígnios nacionais, que são os seus próprios e indefectíveis desígnios.

E ao tomarem-se as medidas indicadas ou mais aconselhadas para se conseguir alcançar tão altos e vitais objectivos - entre as quais avulta a de não reduzirmos sensivelmente a massa da mão-de-obra indispensável aos

nossos cometimentos industriais e agrícolas - não deverá olvidar-se que o Estado não pode continuar a despender somas com a preparação profissional dos seus servidores através da concessão de bolsas de estudo para que, depois de utilizadas essas bolsas e de esgotado o tempo que a lei actualmente marca para os respectivos bolseiros trabalharem no País, os mesmos se ausentem para- o estrangeiro em busca de maiores proventos. Evidentemente que deverá ponderar-se o que auferem, de forma a compensá-los o melhor possível do seu esforço, mas se não pudermos acompanhar o que ganhariam no estrangeiro terão de funcionar as razões de interesse nacional. Pelo menos o aumento do tempo de serviço obrigatório após a utilização proveitosa das bolsas de estudo, figurando num regime contratual estudado convenientemente, representará, a meu ver, o primeiro passo a dar sem demora.

O turismo tem sido também um dos grandes problemas debatidos nesta Assembleia, até por mais de uma vez. Recentemente, e nesta mesma tribuna, na sequência de um debate do maior interesse, tive ocasião de expor os meus pontos de vista e deles não me arredo. Verifico, no entanto, que surgem opiniões favoráveis ao desenvolvimento do "turismo das massas" e de uma certa dispersão de recursos.

O parecer da Câmara Corporativa, mitigando, aliás, o parecer subsidiário da respectiva secção, alude à conveniência de não se abandonar completamente o chamado "turismo das massas", "pelo menos enquanto não subir muito o nível de vida do nosso povo e se quiser atender, como é mister, ao turismo dessa natureza que acorre ao continente em elevado número".

Ora o "turismo das massas" é um turismo pobre, que quase traz a merenda consigo, e que por vezes origina complicações ao abastecimento público. Além disso, é um turismo que influi directa e activamente nos hábitos do povo. Daí o poder contribuir de modo indesejável para a alteração da nossa típica maneira de ser. A própria Câmara Corporativa não deixa de reflectir nesse mal ao obtemperar, embora com optimismo que reputo contrariado pela experiência:

Alguns riscos de alteração sobre os nossos tipos de vida sempre advirão daí, mas crê-se que poderão ser encaminhados para proveito.

"Crê-se", mas não se garante, e o que pode garantir-se é a deterioração dos costumes da nossa gente, que viriam mesmo a perder muito do seu pitoresco e da sua originalidade, impregnada do nosso clima e trabalhada pelo tempo, e a característica, sobretudo, da índole desta raça, que tem o carinho do sol, os segredos do mar, mais a pureza da terra a dotarem-lhe a virtude.

Acresce que ao turismo de qualidade nem sempre agrada o ver-se misturado com o ruído da quantidade, o que pode traduzir-se, e já se tem traduzido, no afastamento daquele, com prejuízo manifesto da verdadeira economia do turismo.

Outra questão é a de saber se devemos concentrar mais os recursos em determinadas zonas ou pulverizá-los peitas zonas todas.

Já aqui foi dito e sustentado que o melhor e o mais imperioso interesse está agora em investir onde maior for o rendimento, e é evidente que o Algarve e a Madeira oferecem - dadas as suas condições especiais, designadamente para o turismo de Inverno - argumentos que recomendam uma mais rápida e criteriosa promoção através de obras e equipamentos turísticos o mais possível adequados e rentáveis. Não quer isto dizer que se

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desprezem as demais regiões do País susceptíveis de valorização turística, até mesmo porque essas regiões são indispensáveis aos pólos para onde convergem os maiores esforços e porque o turista, em regra, não circunscreve a sua digressão ao local de permanência, havendo toda a vantagem em pôr-lhe a disposição a nossa bela e aliciante variedade de paisagens e de motivos de atracção. Mas o que se pretende, e está certo que se pretenda, é resolver, com a possível urgência, um problema que tem de ser resolvido com os olhos postos no interesse nacional e na escala desse interesse.

Nem se deve perder de vista que dispomos de limitados recursos e que sendo assim, como é, teremos de os empregar nos nossos planos de desenvolvimento de modo a produzirem os mais prontos e benéficos efeitos.

Os índices de rentabilidade previamente determinados são de valor decisivo nesta questão.

Se dispusermos, por exemplo, de uma limitada soma, ainda que totalize uns milhares de contos, e a distribuirmos, a escudo por cabeça, por uma multidão de necessitados, não realizamos obra útil, nem valemos a ninguém. Alas se aplicarmos esse dinheiro em instituições ou em obras de finalidade tão aconselhável como segura, esse mesmo dinheiro luzirá.

Recordo-me de que durante a minha passagem pela presidência de uma comissão regional de turismo consegui fazer triunfar a ideia de que as respectivas receitas deveriam ser empregadas, na sua quase totalidade, na execução de um programa maciço de obras, em obediência a um prévio e estudado escalonamento de investimentos. E assim se fez, acontecendo que se chegou, afinal, a ver aquilo a que poderá chamar-se o reflexo benfazejo e palpável dos gastos.

Como devem estar lembrados, não discuti, através da minha intervenção de Fevereiro de 1964, a escolha do Algarve e da Madeira como zonas mais aptas para responderem, em curto prazo, à necessidade de se elevar o nosso rendimento turístico. No entanto, não me esqueci de reproduzir aquela declaração do Subsecretário de Estado da Presidência de que os nossos itinerários turísticos não podem esquecer as ilhas maravilhosas dos Açores, detentoras de "altos atractivos cuja exploração se tem de formular" - atractivos estes que procurei, aliás, referir com amor e verdade. De modo que ao ver, no parecer da Câmara Corporativa, consignada a amargura por não se "trabalhar o arquipélago dos Açores com a mesma intensidade", agradeço a nota reveladora do interesse que mereceu à Câmara a posição da minha terra e não posso deixar de me regozijar com a segunda parte da mesma nota, ou seja a que se refere ao planeamento regional em preparação e ao facto de se esperar que a mencionada intensidade se efective ao abrigo de tal planeamento, tanto mais que não se contraria assim o princípio que manda preferir de entrada as regiões mais propícias ao desenvolvimento turístico, com vista a uma mais imediata e vultosa rentabilidade.

Suponho mesmo que é firme pensamento do Governo

- logo que a prevista estrutura das comunicações se mostre apta a funcionar - promover, na conveniente medida, o fomento turístico dos Açores, como fase complementar do que se programou e está já em vias de execução com referência ao Algarve e à Madeira. E ousarei lembrar que essa fase, dada como complementar, passará a constituir, uma vez preenchida, parte integrante de um triângulo que contribuirá decisivamente para a nossa independência turística. Sem os Açores, essa independência jamais será satisfatoriamente atingida. Por isso, o Algarve, a Madeira e os Açores não são regiões com interesses turísticos opostos, mas zonas abertas ao turismo, que dentro delas se movimentará com as maiores possibilidades de êxito.

Falei de turismo de qualidade e talvez me tivesse preocupado com as razões que me levam a conceder-lhe a preferência. Mas não se tire daí que sou pela supressão do "turismo das massas".

Política de atracção do turista dotado de maior poder de compra quer dizer - para mim, que sigo, neste ponto, a orientação desenhada no projecto do Plano Intercalar de Fomento - política de investimentos a realizar pelo Estado segundo o comando das realidades estatísticas e económicas.

Convirá ainda saber o que se entende ou deverá entender-se por "turismo das massas". Se na expressão cabem só as classes menos abastadas, é evidente que essa espécie de turismo terá de ficar a cargo da iniciativa privada, reclamando investimentos, designadamente em instalações hoteleiras adequadas e em parques de campismo. Se em vez dessas classes contarem, para o efeito, as de capacidade económica média, a avaliar pelo nível económico dos países industrializados, então, como essa capacidade excede a das nossas classes médias, também lhe aproveitará a razão dos investimentos programados.

Creio ter assim precisado a minha ideia.

Mas não queria terminar estas notas sobre tão actual e capitalíssimo problema sem louvar as medidas de conservação e recuperação dos monumentos nacionais que se mostram programadas. Tudo o que se fizer de artisticamente certo neste domínio não é demasiado.

E queria ter uma palavra para o que se projecta executar em Fátima. Dois anos mais, e a história registará meio século decorrido sobre as aparições da Cova da Iria. Acudirão milhares e milhares de devotos. Há que pensar, desde já, no indispensável agasalho, no decente conforto. As obras de drenagem "; de abastecimento de água referidas no Plano não são obras escusadas. Nem sequer ultrapassam o mínimo indispensável. E não terá o local direito a melhoramentos compatíveis com a séria dignidade religiosa que o eleva e impõe?

Não sei, Sr. Presidente, se mais valia, neste breve e despretensioso comentário a que me estou dedicando, escolher um único sector de actividade e estudá-lo com mais demora, em vez de multiplicar e distribuir o meu cuidado. Mas este é o ensejo de me pronunciar sobre a matéria em discussão, cuja relevância de ordem e interesse nacionais é de tão aliciante grandeza, que dá vontade de lhe abarcai-os motivos todos ou o maior número possível. Também nunca soube furtar-me ao trabalho e ao dever.

Ò Sr. Sousa Meneses: - V. Ex.ª. dá-me licença?

O Orador: - Com o maior prazer.

O Sr. Sousa Meneses: - Creio que V. Ex.ª. acaba de fazer as suas considerações sobre turismo e vai passar a outros pontos.

V. Ex.ª. abordou com muita competência o assunto do .turismo. Não posso deixar de subscrever a opinião formulada por V. Ex.ª. relativamente ao turismo açoriano. Mas o problema que se me põe, sempre que penso no assunto, e que julgo também dever ser posto ao órgão coordenador do turismo e aos órgãos regionais de turismo, em relação aos Açores, é este: o turismo dos Açores deve ser um turismo de passagem o a um turismo de fixação?

Conforme se definir a orientação num sentido ou noutro, assim a política do turismo regional terá de seguir um caminho ou outro. Não sei qual a orientação de V. Ex.ª, porque V. Ex.ª. não quis abordar o assunto, por querer talvez tocar vários sectores e não quere alongar-se muito.

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A mim afigura-se-me que, por força de fautores que V. Ex.ª. bem conhece, o turismo açoriano terá de ser um turismo de passagem, e só poderá tornar-se um turismo de fixação quando nos Açores explorarmos aquilo que as ilhas têm para conseguir essa fixação. Na minha mente está que o problema do turismo de fixação nos Açores há-de ser fundamentalmente ligado ao mar. às actividades da pesca, quer aquática, quer submarina, quer superficial. As belezas das Furnas, das Sete Cidades, da Igreja do Santo Cristo e outras são coisas que se vêem

O Orador: - Agradeço a intervenção de V. Ex.ª, que escutei atentamente, como tenho escutado, com o maior interesse, tantas outras intervenções devidas à sua escrupulosa devoção e à sua robusta inteligência. Agradeço, sobretudo, a ajuda que me "prestou, unindo a sua voz à minha na defesa dos Açores no plano do turismo. Mas devo- esclarecer que estamos de acordo. Não abordei agora esse problema do turismo de passagem e do turismo de permanência porque o tratei na minha intervenção no debate sobre o último aviso prévio efectuado ainda há bem pouco tempo nesta Assembleia a propósito do turismo. Observei então, se a memória >não me atraiçoa, que se deveria preparar tudo para o crescimento do turismo de passagem e estudar, ao mesmo tempo, as bases para um turismo de permanência.

V. Ex.ª. sabe que as estações do ano nos Açores não são muito definidas, mas que existe uma dotada, no geral, de uma beleza inconfundível - a do Outono. Até a claridade dos dias é diferente. O céu reveste-se, por vezes, de um tom azul extremamente singular.

Começando por se fomentar o turismo de passagem, chegar-se-á, naturalmente, ao turismo de permanência.

Como V. Ex.ª. está vendo, somos, afinal, da mesma opinião, ou melhor, já estávamos perfeitamente de acordo.

E se V. Ex.ª. me desse licença, prosseguiria, retomando a linha das minhas considerações.

Ouvi, a propósito da nossa marinha mercante, a palavra, por todos os títulos autorizada, do Sr. Deputado Henriques Jorge. Além da muita consideração e estima que lhe tributo, aliás sempre reveladas no interesse com que o escuto, interessava-me seguir, com particular atenção, as suas considerações, pois tenho tratado do problema nesta Assembleia, ainda que fragmentàriamente, e conservo em meu poder vários elementos requeridos com o fim de realizar uma intervenção de conjunto, ressalvada, claro está, a minha qualidade de leigo aplicado, o que talvez, e até certo ponto, me coloque mais h, vontade para discorrer sem as peias de técnico responsável.

Sei que nos fins de 1962 a tonelagem global da marinha mercante existente no Mundo era de 140 milhões e que Portugal não chegava a possuir meio por cento dessa tonelagem, ocupando o número 24 numa escala decrescente em que a Grã-Bretanha figurava em primeiro lugar.

Sei, por exemplo, que a Noruega possui 12 milhões de toneladas, a Grécia 6 500 000, a Holanda 5 200 000 e a Espanha 2 milhões.

Sei, a ajuizar pelo que se afirma no Boletim da Junta Nacional da Marinha Mercante, que a situação das sociedades portuguesas de navegação não é desafogada:

Do exame dos balanços publicados pelas nossas empresas pode concluir-se, embora através de um estudo, evidentemente sumário, que elas se enfraquecem de ano para ano, mesmo quando as explorações são positivas.

Quer dizer: se as amortizações se fizerem sobre os valore." de substituição em lugar dos valores de aquisição, as poucas explorações positivas tornar-se-iam provavelmente negativas.

E não esqueço o sadio impulso de renovação e expansão que em tempos foi lado à nossa marinha mercante e que há-de figurar sempre como um dos mais alentados serviços prestados ao País pelo Governo que temos.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Sei tudo isto e, por nada olvidar e tudo .ter presente, prosseguirei com o mais devotado ânimo de ser útil, com vista ao puro interesse nacional.

Observou o Sr. Deputado Henriques Jorge que não se tivesse dedicado neste Plano Intercalar de Fomento um capítulo especial à marinha mercante, cuja importância exaltou com brilho e proficiência, nomeando, em especial, os vultosos capitais investidos., a tradição multissecular e as tarefas patrióticas executadas e a executar.

Ao referir esta nota parece-me, no entanto, poder-se explicar a falta que a- motivou, com o facto de nos investimentos programados para o sector "Transportes e comunicações" e em relação à marinha mercante figurar apenas a verba global de 460 000 contos, por se ter em vista, porventura, confiar a outras meios as ajudas imediatas e conscienciosamente devidas. Vou tentar traduzir melhor o que penso e é minha convicção pessoal:

A nossa frota mercante começou a ser renovada a partir dos fins de 1946. Temos navios que principiaram a envelhecer, navios obsoletos e outros susceptíveis de boa ou suficiente rentabilidade. As unidades que entraram já no período de envelhecimento deverão aguentar ainda por algum tempo. As obsoletas terão de desaparecer, conforme a renovação for sendo possível e aconselhável, dadas as nulas condições para uma exploração racionalmente útil ou económicamente viável.

O ideal seria que a frota entrasse desde já numa ampla fase de renovação e expansão, devidamente estudada e seguramente possibilitada, conseguindo-se unidades aptas a atingir índices de rentabilidade reputados compensadores. Mas não devemos esquecer que temos na nossa frente um plano para ser executado no curto espaço de três anos e que a precisão ou o cálculo dos investimentos, com referência às diversas actividades, tiveram de obedecer a realidades financeiras e a realidades prioritárias.

Então a marinha mercante, quê merece, indiscutivelmente, o mais desvelado carinho, em face da exiguidade da soma que lhe foi consagrada, terá de ser protegida através de certas medidas capazes de lhe proporcionarem condições de vida razoável nestes três anos, ...

O Sr. Sá Linhares: - Muito bem!

O Orador: - ... à espera de no próximo plano se lhe poder consagrar o almejado capítulo especial e as verbas imperiosamente necessárias e necessariamente condignas, tendo em atenção o tamanho das nossas costas, quer as do continente e ilhas adjacentes, quer as do ultramar, " o objectivo da nossa frota de comércio satisfazer 60 por cento das necessidades de transporte marítimo do País" e o facto de as trocas aumentarem 5 por cento em cada ano.

O Sr. Deputado Henriques. Jorge não se esqueceu dessas medidas e apontou algumas delas, apoiando-as em fortes e invencíveis razões. E desculpe-me o ilustre Deputado este meter de foice em seara que não é aquela

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em que profissionalmente me é dado ceifar, mas atrevo-me a enumerar essas medidas - as que se me afiguram mais urgentes e inadiáveis - pela ordem seguinte:

o) Restabelecimento, em moldes actualizados, do "subsídio ao combustível", que foi suspenso em 1940, com a espontânea concordância dos armadores, e cujas taxas, não obstante, continuam a vigorar. Interessando este subsídio às linhas de navios de carga que nos ligam com o estrangeiro, é lícito amparar os respectivos armadores, permitindo-lhes, na livre concorrência, um custo de exploração mais baixo por milha;

b)1 Obrigatoriedade de preferência a favor da bandeira nacional relativamente a todas as cargas que interessem directamente ao Estado e aos organismos por ele subsidiados ou dele de qualquer forma dependentes. Por razões de segurança e de evidente interesse nacional, não devam ser excluídas as cargas que se destinem

a quaisquer bases militares estrangeiras instaladas no nosso território;

c) Utilização dos navios- portugueses, sempre que possível, por parte das! funcionários que se desloquem em .serviço oficial, não podendo ser autorizados a viajar e. a transportar as suas bagagens em navios estrangeiros, sem que se demonstre satisfatoriamente a necessidade de

recorrerem .a tais navios;

d) Concessão de um subsídio social à exploração, tendo em conta a diferença entre o custo da tripulação admitida nos navios nacionais com as regalias a cargo do armador e o que este deixaria de despender se adoptasse outra bandeira;

e) Diminuição dos ónus. fiscais, designadamente quando se mostrem em causa os lucros destinado" a serem investidos em novas Construções.

Estas medidas, que não envolvem propriamente, por parte do Estado, dispêndios ou saídas de dinheiro e que me parecem susceptíveis de melhorar a situação do armamento, levando-o a subsistir e a progredir na labuta do mar, não são unicamente do interesse dos armadores, mas de todos nós, portugueses, que sempre soubemos padecer e triunfar no mar para honra e proveito de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas com isto não desejo nem quero invalidar a conveniência de se recorrer oportunamente às modalidades proteccionistas que envolvem a mobilização de somos compatível com as nossas disponibilidades financeiras. Nessa linha figuram, por exemplo, entre outros, Os subsídios directos à exploração, quando legítimos e oportunos, os subsídios à construção e os empréstimos à longo prazo e a baixo juro.

Pense, e ainda na sequência das medidas imediatas que me permiti apontar com o intuito de ver devida e urgentemente protegida a nossa marinha mercante, que terá de se atentar na pequena dimensão das respectivas empresas armadoras. Se quisermos admitir um confronto útil com o que se passa em outros países, chegaremos à conclusão de que não possuímos realmente grandes empresas. No Japão, por exemplo, só existem, actualmente, cinco companhias. A de menor volume dispõe, simplesmente, de. 1 200 000 t, ou seja o dobro de toda a nossa frota.

No projecto de Plano Intercalar de Fomento para o triénio de 1965-1967 não se encontram só os dados suficientes que documentam o estado da nossa marinha mercante, encontram-se também os elementos relacionados com outros valores. Daí o poder conhecer-se o quadro das perspectivas nada fagueiras em que ela terá de manter-se, a menos que lhe melhorem as condições de sobrevivência.

Vê-se, com efeito, que o Governo, usando de toda a seriedade na reflexão e na exposição, tem a mais plena e esclarecida ideia acerca dos males existentes e dos remédios aconselháveis.

Consta do Plano que a participação da nossa marinha, "no que respeita às relações entre o território nacional e o estrangeiro", é modesta, nalguns casos e noutros é nuhi, "em virtude da protecção que os outros países dão aos seus pavilhões".

E constam ainda estas palavras, de alto e resoluto significado:

Finalmente, pode fizer-se que, não se afigurando ser entre nós muito favoráveis, do ponto de vista empresarial puro, as perspectivas para o investimento em larga escala na indústria do transporte marítimo, se mesmo se não pode dizer de um ponto de vista nacional, e isto devido às razões de ordem política, - militar e económica.

O Sr. Henriques Jorge: -Permita V. Ex.ª que daqui lhe dirija uma palavra de reconhecimento pelas suas generosas apreciações e lhe manifeste a minha admiração pela maneira elevada como está tratando este assunto da marinha mercam te.

Fui bem mais modesto nas minhas anteriores considerações quanto às medidas de protecção a prestar à nossa marinha, mercante, pois que V. Ex.ª. adicionou algumas mais que em parte podem ferir princípios de liberalização. No entanto, e de qualquer maneira, é necessário prosseguirmos na política de protecção à marinha mercante nacional, visto que, se assim não procedermos, poderemos arriscar-nos a perdê-la, na qualidade e quantidade que possuímos.

O Orador: - Eu é que tenho a agradecer, e muito, o facto de as minhas desvaliosas palavras terem merecido a distinta e qualificada atenção de V. Ex.ª. E quanto às medidas que- poderiam ferir princípios de liberalização, lembremo-nos, por exemplo, dos Estados Unidos da América, que, nesta matéria, têm em vigor leis verdadeiramente draconianas.

O Sr. Henriques Jorge: -De facto, assim é. e podemos, destacar de entre elas a Lei Bonner, que tanto eco fez e está fazendo no mundo marítimo.

O Orador: - Renovo a V. Ex.ª. os meus agradecimentos e mais seguro me sinto para dizer:

Haverá, pois, que ganhar por todos os meios razoáveis a batalha da marinha mercante portuguesa.

Não será nem poderá fazer obra exclusiva do Governo.

Também não será nem poderá ser tarefa a impor unicamente aos armadores.

Todos, incluindo os particulares, deverão compreender a obrigação que lhes assiste perante a necessidade de vivo e profundo interesse nacional que é a de valer à nossa marinha mercante, preferindo-a a qualquer outra,

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mas preferindo-a com actos válidos, e não apenas com declarações de boa vontade.

À cabeça de todos os esforços estão já as provas de alta competência, de porfiado empenho, do Sr. Ministro da Marinha, com a dedicada e profícua colaboração da Junta Nacional da Marinha Mercante, à qual muito se deve já e espera dever.

Sr. Presidente: Antes de subir a esta tribuna relanceei os olhos pelos elementos de consulta relacionados com os problemas da marinha mercante, e que deliberadamente tenho recolhido e arrumado. Foi-me assim dado ler o que fielmente reproduzo:

Tudo o que nós queremos é o maior inúmero de navios com o pavilhão francês e com tripulações francesas, afirmando através da sua esteira a perenidade da nossa vocação marítima.

Foram estas as palavras ditas em França, em 1961, no decorrer do debate a propósito de uma lei financeira de auxílio ao armamento naval. E eu ia jurar que foram proferidas antes aqui, por qualquer de nós e em relação a Portugal, pois de vocações marítimas não conheço outra maior e mais provada do que a nossa.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Neste encadear de observações a propósito no novo Plano de Fomento nenhum outro problema poderia agora estar mais directamente ligado com o da marinha mercante do que o dos portos. O projecto designa quais as obras e as instalações a contemplar no continente e nas ilhas adjacentes e nem sequer me ocuparia do assunto se não tivesse a notar a ausência da ilha de Santa Maria, nos Açores, que requer, como complemento do seu grande aeroporto, a resolução mais conveniente da sua questão portuária.

Propositadamente apelidei o caso de questão. E assim é, tanto porque atingiu foros disso e já porque eu próprio, por várias vezes, trouxe a urgência e a razão do problema a esta Assembleia.

Volto ao que tenho dito.

A ilha de Santa Maria, mercê do seu aeroporto, constitui uma grande porta de entrada no arquipélago açoriano. Não se compreende uma ilha, que seja um grande centro de comunicações aéreas e, em momento de emergência, um extraordinário apoio para a nossa defesa e para a defesa do Ocidente, sem um sistema portuário que mais não seja razoável.

Além disso, a ilha tem os seus encantos turísticos e faz parte integrante da rede de infra-estruturas essencial, no que respeita a comunicações, ao desenvolvimento do turismo açoriano.

A propósito da ilha do Porto Santo põe-se em relevo no projecto a valorização económica que a ilha atravessa, resultante da recente construção do seu aeroporto, do desenvolvimento urbano, que se está a processar e das necessidades de pescado para o abastecimento público local, além da exploração de pozolanas. Pois, tirada esta exploração, os restantes argumentos são também válidos com referência à ilha de Santa Maria.

Nem se diga que o autofinanciamento a cargo da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, e em relação ao porto desta cidade, esgota a capacidade daquela Junta, pois haverá ainda - segundo penso - a possibilidade de a mesma Junta recorrer a um empréstimo, tal como expus da última vez que me referi a este tão importante problema, não só para .a ilha de Santa Maria em si e para o distrito a que pertence, mas para todo o arquipélago, com vista ao enriquecimento da Nação através, designadamente, do fomento turístico.

Insisto e proponho-me insistir neste problema até ver a sua resolução tomada e em caminho, de chegar a seu termo.

E passo ao aeroporto da ilha de S. Miguel só para reproduzir, sem tirar nem pôr, aquilo que no projecto do Plano se mostra perfeita e honestamente observado quanto ao desenvolvimento das comunicações aéreas entre as ilhas, que "tern sido praticamente impedido - palavras textuais - pela falta de uma infra-estrutura aeronáutica adequada".

Ë tal como se confessa.

Por isso a ilha de S. Miguel receberá, com toda a consciência do direito que lhe assiste, a dotação de 30 000 contos para o seu aeroporto, confiada em que a obra jamais sofrerá quaisquer delongas ou atrasos por falta de verba

E é tempo de me referir à energia eléctrica, não para abarcar o problema ou apreciá-lo em relação a todo o espaço económico português, mas para um reparo, aliás justificado pela minha posição já revelada e afirmada nesta Assembleia.

Fui o presidente da comissão que resolveu as questões prévias impeditivas de que pudesse ser encontrada e executada uma forma de acudir ao problema da electrificação da ilha de S. Miguel. O trabalho que1 deu o exercício dessa incumbência - aliás gratuita em relação aos meus serviços - foi enorme, pois, a começar pelo estudo da situação jurídica dos diversos aproveitamentos hidroeléctricos .existentes, alguns deles remontando ao tempo dos pioneiros, no qual a ilha de S. Miguel tem lugar de honra e de vanguarda, todo o terreno estava por desbravar e apresentava dificuldades sérias.

E tudo se transpôs, com a graça de Deus, mas no remate firmei a minha discordância com a solução - Federação dos Municípios.

Parecia-me, além do mais, sob o ponto de vista financeiro, que não poderia partir-se assim para um empreendimento de tanto vulto exclusivamente com a mira em empréstimos e que a falta de disponibilidades ou a sua existência alimentada por doses muito estudadas e, por vezes, necessariamente demoradas, se reflectiria no ritmo da electrificação, atrasando-o.

Quer dizer: previa, nem mais nem menos, o que se tem verificado, apesar de toda a boa vontade do Governo e do organismo financiador dos empréstimos, que tem sido a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Além disso, tem-se recorrido invariavelmente à solução térmica - a meu ver também necessária - em detrimento das soluções hidráulicas, as quais sempre reputei, e ainda hoje reputo, indispensáveis, designadamente por causa de eventuais sucessos de ordem internacional, efectivamente perturbadores do nosso abastecimento de combustíveis.

Já ouvi, e até já li, que a iniciativa particular não respondeu. Não é verdade. A iniciativa privada não apareceu no começo, como deveria ter aparecido, mas ofereceu-se ainda a tempo, declarando-se disposta ao que dela quisessem razoavelmente exigir.

Seja como for, a questão é agora a de se atingir o ritmo de electrificação desejado.

Com a Federação?

Uma vez criada, tenho-a ajudado com todas as minhas forças e no que me compete.1

Sem a Federação?

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Não sei até quando se poderá explicar ou aguentar II atraso verificado.

Queria agora referir-me à agricultura.

Por mais de uma vez tenho demonstrado que me preocupam as dificuldades dos que vivem da terra e para a terra - desses que trazem consigo a angústia do imponderável, por causa das incertezas e dos castigos do tempo.

Por mais de uma vez - repito - me tenho revelado defensor de tão sadia e varonil actividade, precisamente porque a trago na sensibilidade por via de remotas e próximas gerações de lavradores aferrados e heróicos.

Ainda, não há muito - aquando da discussão do aviso prévio do Sr. Deputado Amaral Neto - assentámos mesmo em que a crise da agricultura, além de remontar a velhas datas, se verifica hoje na escala- mundial, inevitavelmente.

Valerá, assim, reeditar neste momento o que a propósito dói dito.

Ou valerá mais aproveitar as disponibilidades indicadas no projecto de Plano de Fomento -ou outras porventura mais folgadas e conseguidas após o trabalho de revisão a que o projecto vai ser submetido - no que melhor convier, sob o ponto de vista- de auxílios e rendimentos?

Nunca VI matéria mais susceptível de clamor do que esta. E quando acontece chegar a esta tribuna um Sr. Deputado com o raro talento de transformar cada palavra numa estrela, enchendo de cintilações o firmamento da sua eloquência, o que realmente se verifica nos domínios da agricultura ganha aspectos ainda mais impressionantes.

Mas onde aplicar a verba nu as verbas possíveis?

Venham os técnicos e que o digam, com a sua objectividade habitual.

Venham os agricultores e que o apontem, com a sua máxima serenidade, tirada mesmo da sua necessidade.

Por mim desejaria que no final da presente discussão surgisse a melhor luz no caminho, para que pudéssemos chegar aos mais benéficos resultados com o menor sofrimento.

Ë um voto - um voto sinceramente formulado para que a nossa intenção, que é para bem. não se perca nem diminua, julgando livrar-se de todos os desperdícios.

Em todo o caso direi que no conjunto do Plano para a metrópole é exactamente o capítulo consagrado à agricultura, silvicultura, e pecuária aquele em que os investimentos a cargo do Estado se apresentam com o montante mais elevado - 2 829 000 contos, cerca de 3 milhões -, o bastante para revelar uma particular atenção do Governo, da qual não podem desligar-se os votos a tal propósito formulados nesta Assembleia..

Sr. Presidente: Destina-se este Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 a acelerar o ritmo do acréscimo do produto nacional e a sua melhor repartição, sem deixar de obedecer a algumas condições essenciais, como sejam as de "coordenação com a defesa, manutenção de estabilidade financeira interna, solvibilidade exterior da moeda nacional e equilíbrio do mercado de trabalho".

O enunciado é sem dúvida criterioso.

Não o digo já por força dos princípios de ordem financeira e económica, mas por força das razões de ordem política, que são as que mais borbulham na nascente dos meus comentários. E não posso ocultar, por mais que quisesse fugir ao seu grato influxo, as razões de finalidade social e de sentido humano. Sempre que se anuncia ao País um plano de fomento, os corações são os primeiros a acudir, com as suas ansiedades e os seus direitos.

Não sou dos que se deixam impressionar só por argumentos de raiz emocional. Até sou homem obrigado a pensar muito e a entregar à consciência o maior peso das

minhas responsabilidades. Mas vibro e não excluo do terreno em que me movo a claridade que transporta na sua luz o mistério de compreender.

Ë que não são estranhas à minha reacção as intenções de solidariedade humana vincadas nas linhas mestras deste Plano de Fomento.

Outro ponto a salientar.

O Plano é para três anos, a fim de se "manter elevado d grau de concordância entre o que se planeia e o que se realiza".

Isto é, dadas as circunstâncias actuais quer as do Mundo, quer as nossas propriamente ditas, prefere-se programar para um período relativamente curto, não vão essas condições alterar-se a ponto de impedirem a realização do que se calculou e previu.

Élgorosamente sério este propósito, e bastaria ele para nos impor confiança.

Dir-se-á mesmo que a confiança é indispensável, pois o Governo, ao propor-se realizar uma vasta série de investimentos, deseja que o novo Plano de Fomento constitua, sobretudo, "um claro termo de referência para o sector privado, um eficiente instrumento de coordenação das várias actividades económicas e um conjunto sistematizado de linhas de orientação para a política que conduzirá à formação de uma autêntica economia nacional no espaço português".

Bastas vezes tem o Governo apelado para a iniciativa

privada. E não seria preciso que o fizesse. Este na lei constitucional e nas leis que a seguem o valioso e insubstituível lugar que por direito lhe pertence.

Mas quando se fala de iniciativa privada é para além da lei - é entrando no domínio da vontade, a maior força que conheço na terra e a .partir dos homens contra as névoas do impossível.

Se quisermos, colaborando com esforço certo, podemos realizar a projecção que este Plano concebe e assim, pelejando, prender um triunfo com palmas para todos.

Desde logo dispostos B, reparar no projecto de Plano, "teremos, no entanto, que nos confinar na proposta de lei agora oferecida à apreciação da Assembleia com as alterações constantes do parecer da Câmara Corporativa. E eu direi que essa mesma proposta, destinada à elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento a que respeita, depois de submetida, como foi, àquela Câmara

- que mais uma vez deu plenas e exuberantes provas do seu alto e fecundo labor -, merece, nas suas linhas gerais, a nossa aprovação, pois, se atendermos às imperiosas circunstâncias do momento e às que podem sobrevir, outras linhas não seriam mesmo de aconselhar, até" porque terão de possuir a elasticidade necessária para nelas poderem caber as nossas razoáveis sugestões, formuladas dentro das suas directrizes fundamentais.

Sr. Presidente: Não se. pode viver num segundo o que foi ditado, pelas próprias leis naturais, para ser vivido numa hora; os segundos tornar-se-iam explosivos e inoperantes.

Mas termos esperança e sabermos esperar em nada exclui a responsabilidade de agir com a urgência possível, que de cada vez mais se impõe aos governantes.

Assim, não há-de tirar-se da demora necessária razão para trabalhar climas susceptíveis de minarem o apoio devido a quem governa.

Há que pensar e há que proceder em termos de equilíbrio entre o que é lícito querer e o que é permitido realizar.

Deste modo- continuo no parapeito com a mesma fé e a mesma energia, pois se as perdesse e as perdessem os

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meus verdadeiros irmãos de armas, nem o parapeito ficaria para memória. Tenho dito.

t: -Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto de Araújo: -Sr. Presidente: Ao ocupar-me do projecto de Plano Intercalar de Fomento, na parte que se refere à Madeira, desejo focar dois assuntos que reputo da maior importância para a vida do arquipélago.

O primeiro respeita a obras portuárias: o segundo a melhoramentos rurais.

Sr. Presidente: Como VV. Ex.ªs sabem, realizou-se na Madeira, nos últimos 25 anos. um valioso conjunto de obras portuárias, no qual se destacam o prolongamento do cais da entrada da cidade e o prolongamento do Molhe da Pontinha, este feito em duas fases.

As últimas obras realizadas no porto do Funchal tiveram principalmente em vista o prolongamento do Cais da Pontinha na extensão necessária à acostagem dos barcos de grande tonelagem, à criação de áreas destinadas à carga e descarga de mercadorias e à movimentação de passageiros e, ainda, à instalação de dispositivos que permitissem o fornecimento de combustíveis líquidos à navegação.

Por virtude dessas obras, iniciadas em fins de 1955 e concluídas em Outubro de 1961, e cujo custo foi de 165 000 contos, dos quais cerca de 50 000 contos constituíram contribuição da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira, o porto do Funchal ficou a dispor de 971 III de cais acostáveis (quando anteriormente só dispunha de 420 m, de 31 000 m2 de superfície de cais e de 30 ha de bacia abrigada.

Simultaneamente, foi adjudicado o exclusivo de fornecimento de combustíveis à navegação, pelo prazo de 25 anos, à Shell Portuguesa, que, para isso, procedeu à construção das instalações necessárias, cujo custo foi de cerca de 60 000 contos e que compreendem depósitos com uma capacidade para cerca de 40 000 m3 de óleos.

As obras de ampliação do porto do Funchal foram inauguradas, oficialmente, em 18 de Julho de 1962, com a presença do Chefe do Estado. Desde então, tem estado a executar-se um plano de obras interiores e de apetrechamento do porto, incluindo rebocadores, guindastes, etc., em que se previam investimentos no valor de 75 mil contos.

Efectuadas as obras que venho de referir, manda a verdade dizer que já se reconhece a necessidade de efectuar novo prolongamento do Cais da Pontinha, em vista não só a poder satisfazer as necessidades de acostagem da navegação que demanda o Funchal, mas também a aumentar a área abrigada do porto.

O porto do Funchal é elemento básico na economia da Madeira. Quando há navegação há movimento no comércio e na cidade, trabalho e tráfego no porto. Quando diminui o movimento marítimo, logo se ressente a vida local.

Compreende-se, por isso, o interesse que os Madeirenses têm posto neste problema e o entusiasmo com que têm lutado, através dos tempos, para que o Funchal tenha um porto à altura da sua privilegiada situação no Atlântico, onde a navegação possa entrar com absoluta segurança quaisquer que sejam as condições de tempo e de mar.

O grupo de trabalhos n.º 4 (Transportes e Comunicações), no seu - relatório preparatório do Plano de Investimentos para 1965-1967, depois de destacar a importância das obras ultimamente realizadas no porto do Funchal,

como factor de apoio ao movimento turístico da ilha, reconhecia que, a prazo mais ou menos largo, se viria a justificar a necessidade da ampliação daquelas obras.

Segundo aquele relatório, os melhoramentos programados para o porto do Funchal e a incluir no Plano Intercalar de Fomento totalizavam 21 000 contos, distribuídos em três rubricas - "Infra-estruturas", "Órgãos de exploração portuária" e "Apetrechamento" -. sendo a execução das duas primeiras financiada pelo Orçamento Geral do Estado e a da última por receitas próprias da Junta Autónoma dos Portos.

Quanto ao Porto Santo, previa a construção de um molhecais naquela ilha, abrangendo "Infra-estruturas" e "órgãos de exploração portuária", a financiar através do Orçamento Geral do Estado, e "Apetrechamento", a obter por autofinanciamento da Junta Autónoma, num total de 17 000 contos.

Previam-se, assim, fundamentalmente, nos três próximos anos, duas obras portuárias no arquipélago da Madeira: a continuação das obras interiores e de apetrechamento do porto do Funchal e a construção do molhecais, no Porto Santo, e o respectivo apetrechamento.

Ambas estas obras têm plena justificação e. se é necessário executar no Funchal o plano de equipamento e as obras complementares da ampliação do porto, torna-se indispensável também dotar o Porto Santo do molhecais que torne possíveis comunicações marítimas regulares entre as duas ilhas do arquipélago.

No projecto de Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967, sujeito agora à apreciação da Assembleia Nacional, aparece reduzida para 13 000 contos a verba a investir nos portos do arquipélago da Madeira, o que nos faz supor que não se prevêem obras marítimas propriamente ditas, mas simplesmente obras de apetrechamento portuário.

Apesar disso, estou certo de que através do Orçamento Geral do Estado, ou de outras formas de financiamento, não deixará de satisfazer-se a grande aspiração do Porto Santo: a construção de um molhecais naquela ilha.

O Porto Santo foi a primeira ilha descoberta pelos Portugueses, e os pergaminhos históricos de que se orgulha, juntos aos sacrifícios que tem suportado através dos séculos e aos magníficos recursos naturais de que dispõe, dão-lhe direito a pedir a execução de um empreendimento não só de importância fundamental para o seu progresso e para o seu futuro, mas .também indispensável para assegurar condições normais e correntes de vida a qualquer agregado populacional.

As comunicações aéreas abriram novas perspectivas ao Porto Santo como estância de turismo, dadas a natureza e benignidade do seu clima e a magnífica praia de que dispõe, que se pode colocar entre as mais belas do Mundo.

Activou-se a construção, valorizou-se o terreno, novas esperanças surgiram no coração dos que nunca perderam nem o amor nem a fé na sua terra. ,Mas todo este surto de esperança, o próprio desenvolvimento de certas indústrias e o abastecimento local ficarão gravemente prejudicados se o Porto Santo não for dotado -como é de toda a conveniência e de toda a justiça que o seja - com comunicações marítimas regulares e estáveis. E estas não podem ser asseguradas enquanto o Porto Santo não possuir um molhecais. Ainda- há poucos dias um navio que se dirigia da Madeira para Lisboa o Finichalenses, com escala pelo Porto Santo, para onde levava carga e passageiros, teve de voltar ao Funchal em virtude de a situação desabrigada do porto não permitir comunicação com a terra.

Sr. Presidente: O grupo de trabalhos n.º 4, no seu relatório preparatório do Plano de Fomento, afirma que, a

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prazo mais ou menos longo, o crescimento das actividades do porto do Funchal e a importância cada vez maior de que se reveste para a economia da ilha o fomento do turismo deverão vir a justificar a ampliação das grandes obras já realizadas.

Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que não é a curto ou longo prazo que se justificará a necessidade de ampliação do porto do Funchal. Essa necessidade é já evidente, não necessita de prazo, longo ou curto, para ser reconhecida. Discordamos também do critério adoptado de classificar apenas como portos principais na metrópole os de Lisboa, Douro e Leixões e englobar todos os outros na designação de portos secundários. O porto do Funchal não é um porto secundário. Pela sua situação e pelo seu movimento, podo considerar-se um dos mais importantes portos portugueses.

Anteriormente u grande guerra o porto do Funchal tinha um movimento de navegação que, em tonelagem, quase igualava o do porto de Lisboa.

A guerra, a destruição de uma grande parte da frota mundial, a concorrência das ilhas Canárias, dispondo de amplos molhes, de refinarias e de instalações para fornecimento de óleos à navegação, todo este conjunto de circunstâncias afectou gravemente o movimento do porto.

No quinquénio de 1946-1950 foi de 470 a média anual de navios entrados no Funchal, deslocando 8 378 000 t de arqueação bruta.

No quinquénio seguinte esse movimento quase duplicou, tendo-se verificado uma rápida progressão nos anos seguintes.

Em 1962 Lisboa, figura, de longe, como o mais movimentado porto metropolitano, registando 6853 navios entrados, com 19 936 577 t de arqueação bruta. Logo a seguir vem o Funchal, que teve um movimento de 935 navios entrados, com 8 937 443 t, ou seja aproximadamente metade de, tonelagem do porto de Lisboa. A tonelagem dos navios entrados em Leixões no mesmo ano não chega a metade da tonelagem dos navios entrados no Funchal. E enquanto em 1962 o número de passageiros em trânsito em Lisboa foi de 174 000, no Funchal excedeu os 200 000. Em 1963 os navios entrados no porto do Funchal quase atingiram os 10 milhões de toneladas, e os passageiros em trânsito excederam os 225 000.

Isto para provar que o Funchal não pode ser considerado como um porto secundário, e antes deve ser incluído entre os mais importantes portos portugueses.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -E é na consciência desta realidade que, ao discutir-se o projecto de Plano Intercalar para os próximos três anos, sugiro ao Governo a necessidade de se estudar, desde já, o prolongamento do Molhe da Pontinha, a fim de ser considerado no futuro plano de fomento.

Um porto que regista um movimento tão progressivo de navegação e que anima sectores importantes da economia e do trabalho tem de ser olhado como um factor valioso de riqueza, que assegura larga rentabilidade aos capitais investidos. São divisas que entrara, um turismo que se impulsiona, produtos de exportação que se colocam. Lucram o Estado e os particulares, toda a economia tira proveito deste influxo benéfico.

Em 1938 as mercadorias importadas na Madeira totalizavam cerca de 70 0001. Em 1963 subiram para 170 0001. As exportadas subiram de 23 000 t em 1938 para 48 000 t em 1963.

As receitas da Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira subiram de 14 250 contos em 1962

para 16 400 contos em 1963. Em 1964 devem atingir os 18 000 contos.

Como já disse, foi o porto do Funchal recentemente provido de instalações para o abastecimento de óleos à navegação, que as Canárias com grande visão possuem há tantos anos.

Em 1962 forneceram-se no Funchal 22 000 t de óleos à navegação. Em 1963 forneceram-se 45 000 t e prevê-se que no ano corrente os fornecimentos totais atinjam 115 000 t.

Um porto para satisfazer integralmente a sua missão tem de ser abrigado, bem apetrechado, dispor de cais acostáveis suficientes para servir rapidamente a navegação.

Ora, acontece que, por vezes, o Cais da Pontinha não tem comprimento bastante para que possam atracar simultaneamente os grandes transatlânticos de cruzeiro, os navios de linhas regulares de passageiros, os barcos de carga e os que vou ao Funchal abastecer-se de óleo.

Não há, portanto, que encarar a questão a curto ou longo prazo. Há que encará-la já, estudá-la tecnicamente, orçamentar o seu custo, prever os seus meios de financiamento.

Será difícil e mesmo impossível recuperar o atraso em que nos deixámos ficar relativamente às Canárias, que dispõem de um avultado tráfego de carga.

Mas estando demonstradas as vantagens dos melhoramentos portuários realizados nos últimos anos no Funchal, não se deve esmorecer MO caminho traçado, estudando desde já o prolongamento do Molhe da Pontinha e os aspectos técnicos e financeiros que envolve.

Mercê da sua posição geográfica e de uma oportuna política portuária, os portos das Canárias são hoje dos mais movimentados do Atlântico.

Para se fazer uma ideia da importância daqueles portos, bastará dizer que o porto de La Luz (Lãs Palmas), na Grande Canária, teve o ano passado um movimento de 6306 navios, com 36 814 000 t/brutas.

Quando uma terra tem a situação e os privilégios da Madeira, todos os investimentos destinados a valorizai-os seus recursos encontram rentabilidade assegurada e devem ser incluídos no planeamento económico destinado a aumentar a riqueza e o rendimento nacionais.

Sr. Presidente: Há muitos anos que o Governo, de acordo com uma política de valorização de todos os factores materiais e humanos que constituem o agregado nacional, iniciou e prosseguiu um conjunto de trabalhos e empreendimentos designados. no seu conjunto, por melhoramentos rurais, destinados a alargar às populações dos campos os benefícios usufruídos pelos habitantes dos centros urbanos.

Imperativos de natureza financeira, determinados por razões de ordem nacional, fizeram afrouxar o ritmo de uma obra que levou a muitas vilas, aldeias e lugares a luz, o caminho e a água.

O Plano Intercalar de Fomento, no presente condicionalismo da- vida portuguesa, que impõe a prioridade de todos os gastos às despesas da defesa nacional, assegura, entretanto, a continuidade de uma obra tendente a elevar o nível de vida e de bem Testar das nossas populações rurais.

Em matéria de estradas realizou-se na Madeira, nos últimos anos, uma obra vasta, que permitiu a ligação de todos os concelhos à sede do distrito e o acesso a localidades e freguesias cuja valorização económica e turístiva dependia, de comunicações rodoviárias. A Junta Geral do/Distrito, com a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas, realizou nesta matéria uma obra notável e digna do maior elogio.

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Foi pedida a inclusão no Plano de Investimentos da correcção do traçado e remodelação da estrada que liga o aeroporto do Funchal, a abertura de uma saída da cidade para leste e a reparação e remodelação do traçado de algumas estradas, cujo piso e características não satisfazem as exigências do nosso tempo. Estamos certos de que o Governo não deixará de dar a sua comparticipação financeira aos empreendimentos já referidos, alguns dos quais se integram no plano de valorização turística da Madeira.

No próximo ano será proposto o novo plano de construção de estradas nacionais do distrito.

Além das estradas nacionais tem-se realizado na Madeira uma vasta obra de estradas municipais, com os recursos próprios das câmaras e com as comparticipações do Estado e da Junta Geral do Distrito. A Junta Geral do Distrito, nos últimos cinco anos. comparticipou com cerca de 3000 contos em obras municipais.

Mas numerosos agregados populacionais da Madeira não têm ainda estradas e muitos caminhos não só não são acessíveis à viação como são de trânsito difícil, sobretudo no inverno. E a falta de comunicações desvaloriza os produtos agrícolas, diminui a remuneração do trabalho e inferioriza o nível de vida.

Grande benefício rural foi também a electrificação da Madeira. Anteriormente a 1953 só dispunham de serviços públicos de electricidade as vilas da Ponta, do Sol e da Ribeira Brava. Hoje a electrificação estendeu-se a todas as freguesias do arquipélago. Projectaram-se e executaram-se as centrais eléctricas da Serra de Agua. Calheta e, depois, a da Ribeira da Janela (esta prestes a concluir-se). Construíram-se postos transformadores, atravessaram montes e vales linhas de transporte, lançou-se, uma vasta rede de distribuição que levou II energia, eléctrica a 41 localidades.

Para se fazer uma ideia dos progressos realizados na Madeira em matéria de electrificação, bastará dizer à Câmara que em 1953, ano em que os serviços municipalizados de electricidade passaram para a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos, o número de consumidores de energia eléctrica era de 9460. Em 1963 esse número ascendeu a 28 897 e em 1964 deve ultrapassar os 30 000. Em 1953 o consumo de energia eléctrica no distrito era de 6 milhões de kilowatts-hora. Em 1963 tinha atingido 22.5 milhões e no ano corrente deve ultrapassar os 24 milhões.

Do aumento da energia hidráulica resultou uma economia de 130 000 contos na compra de combustíveis destinados a alimentar a energia térmica.

Esta economia, em divisas e o autofinanciamento que é possível assegurar ao plano *da electrificação rural demonstram por si a rentabilidade do empreendimento que vai prosseguir nos próximos anos, com o objectivo de levar a luz a todas as povoações e localidades das freguesias já electrificadas.

No que respeita a abastecimento de água potável das populações rurais, só há poucos anos se começou a encarar de frente este problema, tendo alguns municípios já realizados ou em via de realização projectos de grande interesse nesta matéria. Todavia, o problema de abastecimento de água das populações está longe de ter a solução satisfatória que exige. Em muitos aglomerados populacionais e localidades as pessoas têm de percorrer longas distâncias a pé para se abastecerem de água- para as necessidades mais rudimentares da vida caseira, inclusivamente para prepararem a sua própria alimentação.

Neste aspecto estamos em manifesto atraso, e enquanto, dentro em breve, o Funchal disporá de grandes caudais

de magnífica água potável, muitos meios rurais continuarão desprovidos desse elemento essencial à vida.

Planearam-se na Madeira as estradas, a rega, a construção de escolas, a electrificação. Só não se planeou o abastecimento de água potável aos diferentes concelhos c povoações. Explora-se água aqui, pesquisa-se e capta-se água além, mas em soluções isoladas e nem sempre as mais convenientes. Ora, conforme tem sido solicitado, a Direcção dos Serviços de urbanização do Funchal devia ser dotada do pessoal necessário para elaborar um plano que, sem prejuízo da rega, assegurasse o abastecimento de água a todos os concelhos. Assente esse plano, estabelecida uma ordem de prioridade e assegurados os respectivos meios de financiamento, seria possível executá-lo com ordenamento e segurança.

Só assim se poderia resolver, satisfatoriamente, esse aspecto importantíssimo da nossa vida rural.

Sr. Presidente: No decorrer dos trabalhos preparatórios do Plano Intercalar, funcionários qualificados do Estado, representando sectores importantes da administração pública, defenderam o ponto de vista de que não basta .realizar melhoramentos. É necessário, paralelamente, adoptar providências que modifiquem o ambiente e permitam aumentar a remuneração e o rendimento dos que vivem nos meios rurais.

"Com efeito - pergunta-se - de- que vale ter ao acesso da família, a luz, a água. a habitação confortável, etc., se forem parcos os recursos e o rendimento do trabalho?"

Reconhece-se assim "a necessidade de dar maior extensão à expressão melhoramentos rural t para que nela se enquadre a gama de atenções que o dima económico e social dos nossos dias reclama: conforto no lar e trabalho rendoso e aliviado, na exploração."

Estamos absolutamente de acordo com estas considerações e com tudo o que possa fazer-se no sentido de melhorar as condições e a remuneração dos que vivem da exploração da terra.

Na Madeira está em execução a 2.a fase de um plano de aproveitamentos hidráulicos que pode considerar-se um padrão da acção do Estado em benefício dos meios rurais. Para a Câmara poder fazer ideia da grandeza e da importância desta obra, em grande parte concluída, bastará, dizer que uma vez completamente terminada implicará a construção de 300 km de canais principais, irrigando cerca de 20 000 ha e beneficiando mais de 32 000 regantes. Durante a execução do Plano Intercalar deve ficar concluído o aproveitamento Funchal Santa Cruz. Prevê-se também a conclusão dos aproveitamentos de S. Vicente e Porto Moniz. Todavia, as circunstâncias em que se faz a exploração agrícola na Madeira, a extrema divisão da propriedade, a dificuldade de adaptar a máquina à exploração do solo, tudo isso faz com que seja dura a vida nos nossos meios rurais e diminuto o rendimento do trabalho, nomeadamente em determinadas zonas de culturas mais pobres.

Isso faz com que se tenham de intensificar as medidas destinadas a .criar melhores condições de vida aos que trabalham a terra, dando-lhes auxílio e assistência técnica, facilitando-lhes o .crédito e o acesso à propriedade.

A Junta de Colonização Interna vem realizando neste último aspecto uma obra digna do maior interesse. De 1955 a 1963, e mercê de financiamentos realizados por aquela Junta, no montante 7061 contos, foi possível a 645 colonos adquirir terras onde tinham habitações e outras benfeitorias, numa área de 100 ha e compreendendo 1769 glebas.

Seria de toda a vantagem económica e social, aumentar estas dotações, como um dos meios de facilitar o acesso à propriedade rústica e fixar o rural à terra.

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Estamos assistindo na Madeira à saída dos braços válidos e daquela gente mais activa dos nossos meios rurais. E se a emigração tem os seus reflexos benéficos na balança geral de pagamentos do País, a verdade é que precisa de ser orientada e pode ser um mal quando deixa as terras, e os campos ao abandono.

No ano passado, apesar das medidas restritivas decretadas por certos países para onde mantemos maiores contingentes emigratórios, como sejam a Venezuela e o Brasil, deixaram a sua ilha 3494 madeirenses.

Na metrópole só nos excederam Braga, com 4217 emigrantes, e Leiria, com 3587. Mas enquanto o distrito do Funchal, segundo o último censo, tem 268 000 habitantes, Leiria tem 404 000 e Braga 596 000.

Se a (imigração, em certos casos, corresponde ao desejo legítimo de angariar melhores meios de vida, noutros é a consequência de a terra não oferecer condições mínimas de subsistência. E é esse mal que tem de ser atacado em profundidade, com medidas de fomento económico e melhor justiça social.

Está bambem em execução um plano de repovoamento florestal de valorização das serras da Madeira e de combate à erosão, que é de todo o interesse que prossiga no mesmo ritmo. E não tardará a hora em que se terá de estudar a instalação de indústrias, nomeadamente a da pasta pura papel, se não se quiser que pela concorrência dos combustíveis fique grandemente diminuída, no seu valor, a riqueza florestal da Madeira, nomeadamente os pinheirais, que cobrem superfícies consideráveis dos terrenos de altitude.

Sr. Presidente: No parecer da secção de Lavoura das Câmara Corporativa sobre o Plano Intercalar de Fomento, aquela secção formulou a conclusão de que o Governo deve adoptar, com urgência, medidas excepcionais de caráuter prioritário, principalmente no que respeita aos níveis de preços dos produtos agrícolas, em ordem a melhorar decisivamente a situação da agricultura, chegando a afirmar que se essa conclusão não vier

A Junta Geral do Distrito do Funchal anuncia, para o próximo quadriénio, um interessante programa de fomento agro-pecuário, bem estudado e fundamentado, que será de toda a vantagem executar, com a colaboração técnica e financeira do Governo.

Quanto a preços, impõe-se a necessidade de garantir ao agricultor uma retribuição conveniente dos produtos da terra, assegurando a sua colocação a preço justo, mesmo nos anos de maiores colheitas. Na anomalia de alguns preços agrícolas existentes no País, o leite da Madeira merece referência especial. Naquela ilha. o leite para a produção de manteiga é vendido a l$175 o litro, recebendo o agricultor o leite desnatado. Ultimamente, em consequência de despachos do Secretário de Estado da Agricultura, os industriais passaram a pagar uma mais-valia de $148 (média) por cada litro de leite. Apesar deste pequeno acréscimo, feito relativamente a valores fixados em 1949, o preço pago ao produtor é insuficientíssimo, tendo em conta não só o custo da alimentação e da manutenção do gado, mas também a elevação do custo da vida e dos preços em geral.

Em virtude disso, a produção do leite para indústria, que em 1953 era de 38 540 9561, baixou em 1962 para 14 295 750 1 e em 1963 para 13 709 968 1.

Por mais de uma vez o assunto tem sido focado nos relatórios da Junta dos Lacticínios da Madeira, que defende a actualização do preço do leite. Trata-se de uma providência urgente, não só indispensável para elevar a produção de leite, mas também para assegurar a criação de efectivos pecuários necessários à produção de carne. Sem isso continuará em franco declínio um importante sector da vida rural e da própria economia madeirense.

Sr. Presidente: No referido parecer da secção da Lavoura da Câmara Corporativa formula-se a conclusão de que se torna indispensável, no quadro da valorização dos meios rurais, organizar planos de desenvolvimento económico regional que fomentem o progresso das regiões mais atrasadas do País.

O planeamento económico regional da Madeira tem sido várias vezes pedido pelos seus representantes nesta Câmara, e confiamos que a próxima visita àquela ilha do Sr. Ministro da Economia constitua o primeiro passo para que esse planeamento se estude e se efective.

Todo o Plano Intercalar de Fomento está dominado pelo objectivo de valorizar ao máximo os recursos económicos do País e, em cada região, assegurar a prioridade aos empreendimentos que ofereçam condições de maior rentabilidade. E se, em matéria de fomento industrial, os fundos a empregar devem investir-se, de preferência, em regiões para isso especialmente dotadas, pela sua localização, matérias-primas e mão-de-obra disponíveis, compreende-se perfeitamente que a prioridade nos investimentos turísticos seja atribuída à Madeira e ao Algarve.

Aqui estou, pois, a agradecer ao Governo o seu propósito de valorizar as grandes possibilidades turísticas da Madeira, certo de que dessa política resultarão incontestáveis vantagens para o progresso e para o desenvolvimento locais, com benéfico reflexo no conjunto geral da economia do País.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Herculano de Carvalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O II Plano de Fomento atribuía a Timor um total estimado de cerca de 240 000 contos. O Plano que neste momento se discute entregará a Timor 270 000 contos. Se tivermos em conta o número de anos pelos quais se escalonam as dotações, verificamos, sem grande trabalho, que a dotação anual agora prevista (90 000 contos) corresponde ao produto da anterior por um coeficiente de 2,25.

Se, além disso, considerarmos as condições em que se vai realizar mais uma vez o financiamento dos investimentos na província (a título de subsídio ou gratuito), não restam dúvidas de que Timor terá razões para se congratular, e é com a maior satisfação e com muita esperança no futuro que dou o meu voto de concordância, na generalidade, à proposta de lei em apreciação.

Isto em relação à lei e à dotação global do Plano. Vejamos agora o que Timor tem a dizer em relação ao Plano em si mesmo.

Um dos aspectos mais salientes da distribuição das dotações pelos vários empreendimentos é a atribuição de 49 500 contos (cerca de 18,3 por cento do total) especificamente para estudos de vária ordem - científica, agrícola, piscatória, industrial, etc. Compreende-se que se sinta a preocupação de fazer acompanhar os vários investimentos de investigações e experimentações a realizar por técnicos das especialidades interessadas, mas o que já custa a crer é que tais estudos exijam tão grande soma de capitais.

Mas não é só o quantitativo que nos parece exagerado, é também o seu destino, que em certos casos me parece

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de interesse duvidoso e em três casos especiais se afigura descabido.

Comecemos por estes três. Na primeira epígrafe do quadro VIII do capítulo viu do projecto do Governo, lê-se: "Conhecimento científico do território e das populações ...", etc. E o relatório, no n.º 20 do mesmo capítulo VIII, esclarece que se afigura "de todo o interesse desenvolver e aprofundar os estudos da população nos seus múltiplos aspectos: antropologia, etnologia, antropologia cultural, etc.". Quer dizer: parte da dotação atribuída a esta rubrica parece destinar-se a estudos que nada têm que ver, nem de perto nem de longe, com os objectivos do Plano. A etnologia ou a antropologia poderão revestir-se de interesse cultural muito notável, mas será absurdo custear-se o seu estudo por conta de dinheiro que, em última análise, se destinam a melhorar o nível de vida das populações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para a realização de empreendimentos sócio-económicos não é o conhecimento antropológico ou etnológico das populações que interessa, é o seu conhecimento humano; e este adquire-se pela convivência, não por missões d.e estudo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora a convivência luso-oceânica no Timor Português iniciou-se há séculos; não conheceremos nós os Timorenses? A menos que se tivesse inscrito idêntica rubrica no plano de empreendimentos do continente e das ilhas, a sua inclusão nos planos das províncias ultramarinas chega a ser mesmo chocante. É interessante notar que no seu parecer n.º 19/vm a Câmara Corporativa não faz qualquer menção daquele "Conhecimento científico das populações", muito embora produza comentários sobre a investigação científica e os estudos de base; anãs foi pena que tivesse mantido a fórmula no quadro n.º 35 do mesmo parecer. Cabe-me a mim propor que se suprima, reduzindo-se a rubrica I a "Conhecimento científico do território, investigação científica e estudos de base".

Surge logo adiante uma outra rubrica que me parece de interesse duvidoso: é a que se refere ao "Centro de Estudos". E que, no caso de Timor, parece-me problemática a simples organização de um centro destinado à investigação científica: em primeiro lugar por falta de cientistas; em segundo lugar porque as chefias dos vários serviços técnicos da província - economia, obras públicas, agricultura, etc. - dispõem já de um número de elementos que. embora poucos, poderiam encarregar-se do arranque da investigação dentro dos respectivos sectores. E pena que no relatório do Governo não se contenha qualquer esclarecimento sobre a ideia que teria presidido à inclusão desta rubrica, o que nos não permite fazer uma ideia quanto à organização que se pretende dar ao Centro de Estudos, mas uma coisa é certa: com Centro ou sem Centro, os investigadores não se arregimentam facilmente, e para se conduzir a investigação terá de se recorrer ao pessoal dos serviços técnicos já existentes na província e a cientistas destacados pela metrópole. O que viria a ser então organicamente o Centro de Estudos senão um gabinete burocrático para a gestão dos dinheiros consignados à investigação?

Mas há ainda outro aspecto a salientar: qual a missão a atribuir ao Centro de Estudos. Sucede que, dentro dos objectivos do Plano de Fomento, as investigações a realizar deverão integrar-se na missão geral de contribuir para

o aumento do rendimento económico do território. Ora o Plano já encara, em separado, o financiamento de estudos e pesquisas nos domínios cartográfico, hidrológico, meteorológico, estatístico, agrícola, silvícola, pecuário, piscatório, eléctrico, geológico, mineiro, industrial. Que estudos ou investigações irão recair então no campo de responsabilidades do futuro Centro? Parece que, por exclusão de partes, lhe caberá apenas a etnologia - missão que será de rejeitar in limino.

Diz o relatório, no n.º 20 do capítulo VIII, que o Centro seria "um ponto focal para a coordenação e centralização dos estudos em investigações de natureza científica". Ora os estudos previstos no Plano de Fomento, pela sua própria natureza, são tão especializados que não restam dúvidas de que a sua condução apenas requer fiscalização adequada por parte dos serviços centrais e provinciais, opinião esta que me parece ver defenda pela Câmara Corporativa no n.º 27 do parecer n.º 19/vm). Nesta ordem de ideias, parece-me acertado propor a exclusão da rubrica i, 2), a). A dotação de 6000 contos (veja-se bem, 2000 contos por ano, 166 contos por mês) poderá, muito utilmente, reforçar outras rubricas bem mais úteis à província.

O terceiro caso é o da alínea que se segue: "Bolsas de estudos". No relatório do projecto do Governo, é no capítulo dedicado a Cabo Verde que se indica o destino a dar a estes 1500 contos. E aqui nos surge de novo a fórmula: "E de todo o interesse desenvolver e continuar a aprofundar os estudos da população nos múltiplos aspectos: antropologia, etnologia, antropologia cultural, etc.". Parece-me, assim, que os 1500 contos se destinam a custear visitas de antropólogos e etnólogos. E eu volto a dizer que estes estudos têm muito interesse num domínio puramente cultural e que nada interessam para a melhoria do nível de vida da população de Timor. Está muito bem que se estudem os usos e costumes, o folclore, a herança- cultural, as tradições, a história dos povos de Timor, mas essas investigações deverão ser antes custeadas por organismos que parecem naturalmente indicados para as apoiar, nomeadamente o Instituto de Alta Cultura e a Junta de Investigações do Ultramar. Que se suprima então esta rubrica, destinando-se a dotação de 1500 contos a reforçar outras bem mais necessárias à província.

Mas, voltando ao ponto de partida, as quantias destinadas a custear os vários trabalhos de investigação e estudo parecem excessivas. Com efeito, segundo o projecto do Governo, destinam-se a esse fim:

Contos

Conhecimento científico do território, investigação científica e estudos de base .... 19 000

Investigação básica agrícola, silvícola e pecuária ................. 12 000

Investigação básica e assistência técnica, no capítulo "Pesca" ............ 6 000

Estudos no domínio das indústrias extractivas .................. 11 900

Estudos no domínio das indústrias transfor-

madoras ............... 600

Total ......... 49500

E há a notar ainda que, das dotações atribuídos a "Energia", a "Ampliação, renovação e criação de novas indústrias" e a "Turismo", num total de 19 500 contos, uma parte não especificada se destina igualmente a estudos. Mas, reportando-nos apenas àqueles 49 500 contos, não se vê bem como irá a província gastar 1375 contos por mês em estudos, não se vê bem como arregimentar um número de investigadores e técnicos capaz de absorver tanto dinheiro nos seus trabalhos de investigação, e, só-

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bretudo, não se vê bem até que ponto toda essa actividade poderá ser de interesse prático para Timor, ou, para fugir a eufemismos a que sou avesso, não creio que toda essa actividade possa trazer muita coisa de útil à, província. A minha opinião a este respeito é a mesma que o nosso ilustre colega Dr. Bento Levy formulou há poucos dias nesta Câmara acerca do caso de Cabo Verde.

Isto em relação às rubricas excessivamente dotadas e àquelas que parece nem mesmo deverem figurar no Plano de Fomento. Outras há, pelo contrário, muito modestamente dotadas, mas que parece deverem merecer melhor atenção, já por se traduzirem em benefício económico e social rápido e palpável, já porque a província tem possibilidades, com os simples meios de que dispõe, de dar execução imediata aos empreendimentos em questão.

Para abreviar estas notas, vou referir-me em especial a três casos.

No relatório preparatório do Plano de Fomento, o grupo n.º 5 (Pesca) da C. C. S. P. P. I. E., de que foi relator o Sr. Eng.0 Bui Coelho Nascimento (a quem devo felicitar pelo magnífico trabalho produzido), faz, entre outras, as seguintes considerações:

Assim,, a alimentação [da população de Timor] é baseada, fundamentalmente, na produção agrícola, designadamente de cereais, e tubérculos (milho, arroz, mandioca e batata doce) ...

A dieta hidrocarbonada apenas será, deste modo, complementada [...] por reduzido suporte proteico não balanceado, em que, com uma capitação de proteínas de origem animal da ordem de 5 g por dia, será notória, a carência de aminoácidos essenciais.

Tal regime, que, abstraindo da rarefacção de elementos para cálculo mais preciso, se divisa ser o mais deficitário das províncias ultramarinas, constitui um índice inquietante pelo subdesenvolvimento que revela.

E conclui que:

Para atenuar o grave problema da, carência alimentar que ainda persiste [...], poder-se-á consignar ao pescado, a par da expansão agro-pecuária, função básica na melhoria de regime alimentar de que há mister.

O mesmo relatório termina por fazer o cálculo dos investimentos a realizar, apresentando uma estimativa aio montante de 47 400 contos. Desses 47 400 contos, destinar-se-ia: 1700 à modernização de barcos e artes de pesca, 1800 à regularização do consumo interno (distribuindo-se por câmaras de refrigeração e oficinas de salga e secagem) e 6700 à investigação e assistência técnica. Por sua vez, o Plano de Fomento em apreciação consigna: para a primeira finalidade, 2000 contos em vez dos 1700 sugeridos; para a segunda, 2000 em vez de 1800, e para a terceira, 6000 em vez de 6700. Os restantes 37 200 contos da proposta inicial, destinados à instalação de novas empresas de pesca e transformação e à instalação de um entreposto frigorífico em Díli, não foram incluídos no Plano. Ora, como só por si este entreposto frigorífico devia absorver 8000 contos, hão se percebe como a Câmara Corporativa, no seu parecer n.º 19/VIII, dá a entender que tal empreendimento ainda se prevê A verdade é que não se prevê.

Creio que a razão de se ter posto de lado o investimento na criação de empresas e na instalação do entreposto frigorífico reside na perspectiva de se instalar em Timor uma empresa de pesca japonesa. Não sei até que ponto esta solução será aconselhável do ponto de vista político.

A população de Timor não esqueceu ainda por completo os tempos da ocupação nem esqueceu que os primeiros militares japoneses foram para ali, ainda antes da guerra, em trajes civis, como técnicos agrícolas ao serviço da mesma firma nacional que agora irá formar sociedade com a empresa de pesca japonesa. Prudentemente, já o grupo de trabalho n.º 5 da C. C. S. P. P. I. E. previu esse problema e para ele indicou duas alternativas; também prudentemente optaria eu par uma delas. Parece-me assim que mais! valeria investir um tanto mais na pesca, por nossa conta, do que permitir uma nova invasão pacífica, que nos poderá vir a causar muitas preocupações.

Outro caso a apontar í o do turismo. Poderá, à primeira visita, parecer ume- ideia bizarra falar-se em turismo a propósito de uma ilha remota, perdida lá para o Sul do arquipélago da Sonda, mas a verdade é que já a Austrália e a Pacific Área Travei Association estão tão interessadas1 como nós .no desenvolvimento do turismo em Timor. Em justificação deste ponto de vista seja-me permitido reproduzir aqui alguns passos1 de um ofício dirigido erra 19 de Maio passado ao governador de Timor pelo vice-cônsul de Portugal em Sydney, o ilustre timorense Sr. Deolindo da Encarnação:

Os resultados mais interessantes foram os colhidos da conversação com o ,Sr. David Williams, director dos Serviços de Turismo dos Territórios do Norte da Austrália. O movimento de turistas em Darvin, no ano de 1968. foi de 18 874, contribuindo para um crescimento do valor económico de Darwin em £ 2 800 000, representando app. £ 150 por turista.

O ponto que, mais me interessou foi o facto de o Sr. Williams se mostrar muito interessado, calculo, em poder oferecer, provavelmente, .na sua propaganda de Darwin, o nosso Timor como uma das atracções aos seus turistas. Este ponto de vista é também participado pela companhia de transportes aéreos Ansett-A. N.º A...

O nosso Timor oferece melhores condições para o turismo que Darwin.

[...] A nossa beleza natural, o facto de Timor ser para o Australiano um país estrangeiro (ovcrscas), as nossas praias, as possibilidades do desporto da pesca, a que o Australiano é bastante afeiçoado, da- caça, do campismo, do nosso inoerior montanhoso [...], mas, sobretudo, da possibilidade do Duty Free Storo no aeroporto de Baucau, são atracções que certamente levariam puni Timor um grande número de turistas.

Estas afirmações do nosso vice-cônsul em Sydney são já bem expressivas, mas a confirmá-las temos ainda de levar em conta que logo a seguir à reunião da Pacific Área Travei Association -a que assistiu, o próprio primeiro-ministro da Austrália, Sir Robert Menzies- o presidente executivo daquela associação, o Sr. F. Aí. Plake, visitou pessoalmente Timor, com vista a estender à nossa província a área turística do Pacífico. Isto foi em Março passado.

Sobre esta visita, comenta ainda o nosso vice-cônsul em Sydney, em relatório enviado ao governador de Timor:

A visita do Sr. F. Marvin Plake, director, executivo da P. A. T. A., a Timor, acompanhado pelo Sr. K. Davidson, da Trans-Australian Airlines, é um indicativo do interesse que a P. A. T. A. tem pelo desenvolvi-

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mento do turismo na área do Pacífico. Timor desta vez não escapou à atenção dos conferentes da P. A. T. A. em Sydney.

Em resumo, é este o panorama do interesse pela nossa província. Caberá agora perguntar o que terá Timor para oferecer aos turistas. Tem maravilhosas paisagens, a contrastar com os desertos imensos do Centro e do Norte da Austrália, tem um belo clima, gente hospitaleira, magníficas praias ... dez quartos em Baucau e seis quartos em Díli. É doloroso, mas é assim mesmo.

O relatório do Governo sobre o projecto de Plano de Fomento diz a certa altura que há que contar com as despesas correntes [...] e com a propaganda, que será o fulcro no qual se apoiará a indústria. Deus nos livre! Com os 3000 contos que o Plano dá a Timor para empreendimentos turísticos, onde se irão alojai1 os turistas que ali forem, atraídos pela propaganda? Aquela alusão à, propaganda é pois verbis a que consta da proposta enviada pela província, mas ali justificava-se, integrada como estava numa estimativa de empreendimentos de cerca de 13 000 contos. Mas não é com os 3000 contos que o Plano prevê que se pode realizar coisa capaz de resolver os problemas de alojamento (e só os de alojamento, para não falar já de todos os restantes) resultantes do afluxo ainda que modesto - desencadeado pela propaganda.

Com efeito, se tomarmos como base o módulo de 80 contos por cama, para a construção e apetrechamento de pequenos hotéis, a dotação inscrita no Plano daria para um aumento de 37 camas em toda a província, e, assim, em 1967 teríamos Timor com uma capacidade hoteleira inferior a 70 camas! E há que ver que o módulo de 80 contos por cama adoptado na metrópole será apreciavelmente excedido em Timor, onde tudo terá de ser importado, desde o cimento aos talheres e às roupas de cama.

Feitos os cálculos com base na previsão de 3000 turistas em 1967, a 50 por cento nos três meses de férias, com uma taxa de ocupação de 85 por cento e com uma estada média de uma semana (o intervalo entre duas ligações consecutivas com a Austrália), precisa-se de mais 118 camas, o que, .ao módulo de 80 contos, faz 9500 contos. Se a isto juntarmos a aquisição de pequenas viaturas com uma capacidade de dez lugares, para transporte de passageiros, serão mais 1200 contos, conforme propõe o Governo da província. Com mais 700 contos para custear a formação de doze indivíduos na escola de indústria hoteleira, teremos, com tudo isto somado, 11 400 contos.

Mas até aqui temos apenas camas, transportes e pessoal. Falta ainda muita coisa. A atender à proposta da província nem outro tanto chegaria para cobrir as restantes despesas. Mas ainda que a dotação total fosse, digamos, para os 20 000 contos, já alguma coisa se podia fazer de verdadeiramente útil e era dinheiro bem investido.

Bastará ver que se aqueles turistas gastarem em Timor uma média de 60 libras australianas (3600$ aproximadamente) por pessoa, o lucro bruto da província será de 10 800 contos num ano, cerca de 50 por cento do capital total investido, e o lucro da indústria hoteleira será de cerca de 30 por cento em relação ao capital nela investido em especial (11 400 contos).

Mas o Plano de Fomento parece dar a entender que ainda não chegou a altura. Bestará a Timor dar um suspiro de resignação e esperar mais alguns anos? Terá de se continuar, como até agora, a impedir a entrada de turistas por falta de alojamentos?

E, para terminar, uma referência à rubrica "Saúde e assistência". A primeira vez que usei da palavra nesta Câmara foi precisamente para pedir ao Governo providências em matéria de assistência sanitária a população

de Timor. Na sessão passada, já neste ano de 1964, ao comentar o relatório das contas do Estado, voltei a abordar esse magno problema - o problema n.º 1 da província. O objectivo primário do Plano de Fomento é aumentar a receita bruta do território; mas como conseguir tal fim se a população, a ferramenta básica do progresso e o objectivo último do desenvolvimento económico, não está em condições físicas de contribuir rendosamente para tal? Então comecemos por pensar nas necessidades básicas da população. Disse já aqui, e repito, que muito frequentemente e muito injustamente tem sido o Timorense apodado de indolente, mas o seu mal não é a indolência, é a doença. Comecemos então por combater as doenças que o minam.

Na programação dos empreendimentos de fomento em Timor, será o fomento humano o que ocupará a posição de primeira prioridade. Há que combater decididamente a malária, a tuberculose, a lepra, as bobas ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... não apenas com a construção de novas instalações hospitalares, mas sobretudo pondo à disposição da província os meios necessários para a condução de uma campanha capaz de dominar o flagelo. E há que pensar na assistência materno-infantil, se se quiser resolver o problema da mortalidade na primeira infância, que em Timor atinge aspectos extremamente preocupantes.

Pois bem, enquanto o projecto de Plano de Fomento entrega a Timor, para estudos e investigações (incluindo estudos etnológicos e antropológicos, que nada têm a ver com a promoção económica), 49500 contos, destina apenas 17 700 .contos para novas instalações e equipamento para o hospital central, construção de postos sanitários, residências para o pessoal, equipamento diverso e prestação de assistência pública.

Chegado a este ponto, parece-me ter deixado esclarecido que, embora o quantitativo global do Plano seja realmente qualquer coisa de muito substancial, a sua distribuição desequilibrada pelos vários empreendimentos parece aconselhar uma profunda revisão.

Permita-se-me por isso uma sugestão.

A governação da província encontra-se nas mãos de um homem responsável; peça-se-lhe o seu parecer antes de dar ao Plano forma definitiva.

Não quero com isto negar a categoria e a competência dos homens encarregados de preparar e apreciar o Plano. Simplesmente, os problemas de Timor são muito diferentes observados por olhos da metrópole e sentidos por quem lá vive ou lá viveu há pouco tempo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A ordem do dia da sessão da tarde já foi anunciada ontem.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas c 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.

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Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Calheiros Lopes.
António Marques Fernandes.
António Martins da Cruz.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Carlos Coelho.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Fernando António da Veiga Frade.
Francisco António da Silva.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Buli.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Fernando Nunes Barata.
José de Mira Nunes Mexia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Rui de Moura Ramos.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Burity da Silva.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Artur Alves Moreira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Alves.
Carlos Emílio Tenreiro Tales Grilo.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jacinto da Silva Medina.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Sousa Bosal Júnior.
Olívio da Costa Carvalho.
Purxotoma Ramanata Quenin
Quirino dos Santos Mealha.
Rogério Vargas Moniz.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

O REDACTOR - Luiz de Avilles.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA