Página 4113

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

ANO DE 1964 12 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 166, EM 11 DEI DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo.

Secretários: Ex.mos. Srs.:
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente comunicou encontrar-se na Mesa a proposta de lei sobre a propriedade de farmácia, designando para o estudo da mesma a Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Deputado Herculano de Carvalho falou sobre o I Congresso das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Deputado José Manuel Pires fez considerações acerca da conjuntura política e social africana e sua incidência no futuro de Moçambique.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta do lei de autorização das receitas e despesas para 1965.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Marques Fernandes, Folhadela de Oliveira, Mário Galo e Cutileiro Ferreira.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam, os seguintes Srs. Deputados:

Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto dos Reis Faria.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Moreira Longo.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Armando José Perdigão.
Artur Aguedo de Oliveira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Artur Proença Duarte.
Augusto José Machado.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Délio de Castro Cardoso- Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.

Página 4114

4114 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Henrique Veiga de Macedo.
Jacinto da Silva Medina.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José Monteiro, da Rocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva.
José Pinto Carneiro.
José Soares da Fonseca.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Quirino dos Santos Mealha.
Bui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 68 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do governador civil de Coimbra a apoiar as afirmações do Sr. Deputado Santos Bessa sobre a bacia do Mondego.

Diversos a aplaudir a intervenção do Sr. Deputado Amaral Neto sobre o condicionamento da indústria de lanifícios.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa a proposta de lei sobre a propriedade de farmácia. Como VV. Ex.ªs sabem, sobre esta matéria já se pronunciou a Câmara Corporativa, de sorte que não tem de se pedir, a propósito desta proposta de lei, o parecer da Câmara Corporativa.

Designo para estudo desta proposta de lei a Comissão de Legislação e Redacção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano de Carvalho.

O Sr. Herculano de Carvalho: - Sr. Presidente: Pela voz do ilustre Deputado por Angola Sr. Francisco Roseira fez-se ouvir já nesta Câmara um comentário oportuníssimo ao I Congresso das Comunidades Portuguesas. Depois da intervenção de S. Ex.ª não será fácil trazer o assunto de novo a esta Assembleia sem o risco de repetir o que já foi dito. Mas fizera eu o propósito de dizer aqui alguma coisa sobre um acontecimento de tão vasto alcance, e por me parecer que ele merece maior atenção que a que lhe tem sido dispensada não quero deixar de acrescentar algumas palavras, muito breves e modestas, ao que já ficou dito.

Estão já a decorrer os trabalhos do Congresso. Na Sociedade de Geografia de Lisboa encontram-se reunidos portugueses ou descendentes de portugueses oriundos de todos os pontos do império, vivendo em todas as partidas do Mundo. Filhos das nossas províncias da África e da Europa, que vivem no continente americano, goeses que vivem em África, macaenses radicados em Hong-Kong, um timorense residente na Austrália; há quem tenha vindo de Malaca, do Uruguai, de Singapura, do Japão, do Brasil (que inclui na sua representação um grupo de 25 jovens universitários), dos Estados Unidos da América, do Havai, para se encontrar, nesta Mãe-Pátria, numa reunião magnífica de fraternidade lusíada.

Mas este Congresso não é apenas uma romagem movida pelo saudosismo lusitano, é bem mais que isso, sobretudo é muito mais que isso. É uma assembleia em que a idiossincrasia, lusitana se valorizou, pelo convívio com outras sociedades, com novas maneiras de ver, de sentir e de reagir, com um novo sentido prático e dinâmico da vida desconhecidos dos povos latinos e das sociedades de influência exclusivamente latina. É uma assembleia que pretende ver os laços morais das comunidades portuguesas concretizados em realizações práticas. É, enfim, uma assembleia de gente combativa que vai procurar construir algo de muito útil para o futuro.

No passado dia 9 tive o prazer de assistir a uma reunião de um dos grupos do Congresso. Devido ao âmbito muito especializado do seu plano de trabalhos - as comunicações -, devia ser talvez aquele grupo um dos menos numerosos, se não o menos numeroso, de todos os que se reuniram naquela altura. Mas só quem assistiu à reunião poderá fazer ideia da vivacidade, do entusiasmo e também do realismo com que decorreu o debate acerca de um ponto da agenda aparentemente tão árido como este: as ligações marítimas entre as comunidades portuguesas.

Intervieram portugueses do Brasil, do Uruguai, de Hong-Kong, do Japão, da Austrália e dos nossos territórios de Angola e da metrópole; os das comunidades distantes disseram da sua mágoa de não ver a bandeira nacional na popa dos navios que escalam os portos das terras onde vivem, mas falaram também do interesse que a presença dos nossos navios traria para o comércio entre esses portos e os vários territórios do Portugal metropolitano e ultramarino, apontaram soluções, pediram realizações.

Falou-se no passado, é certo. O Português é assim. Mas falou-se do passado, do tempo da nossa supremacia marítima, para recomendar, em termos práticos, que se lhe dê projecção concreta no futuro.

E o ambiente que descrevo foi afinal o que dominou as sessões dos restantes grupos do Congresso.

Sr. Presidente: Arrisco um vaticínio. Estou certo de que vão daqui resultar consequências morais e materiais de largo alcance para o futuro da comunidade portuguesa. As deliberações do Congresso, estou certo, serão escutadas.

Página 4115

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4115

Tudo anda muito devagar entre nós, talvez porque santos da casa não fazem milagres ... Mas agora não são santos da casa, são homens que vieram do fim do Mundo, pagando do seu bolso as custas da vinda à Mãe-Pátria, os que se estão fazendo ouvir. Tenho a certeza - repito - de que serão escutados.

E as perspectivas são magníficas. A criação de um órgão permanente do Congresso, a promoção de reuniões frequentes nos vários territórios portugueses e no estrangeiro, a organização de cursos de férias nas Universidades da metrópole e Angola e Moçambique para estudantes portugueses residentes no estrangeiro (a exemplo do que já vem fazendo a Formosa), a criação de centros de cultura, a montagem de uma cadeia de programas e até de emissoras de radiodifusão por esse Mundo fora, a extensão das nossas linhas de navegação marítima e aérea a novos portos, com tarifas preferenciais para os mercadores portugueses aí estabelecidos, podem ser, entre outras, excelentes bases de estreitamento das relações morais e materiais entre os diferentes núcleos da comunidade. E lembremo-nos de que a coesão entre os núcleos portugueses espalhados pelo estrangeiro, concretizada por realizações práticas, resultará, afinal, em maior prestígio das nossas comunidades e, portanto, em maior prestígio de Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejo terminar sem dirigir uma palavra de apreço ao homem responsável pela realização do Congresso. Tamanha iniciativa justifica bem que se lhe reserve uma menção especial.

Aqui vão, pois, para o Prof. Doutor Adriano Moreira as minhas mais sinceras felicitações por esta obra de tão larga visão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para todos os congressistas reunidos nesta velha metrópole vão as cordiais e fraternas saudações da comunidade da província portuguesa de Timor, pela voz do Deputado que dela recebeu o mais honroso dos mandatos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Manuel Pires: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se todo o português, consciente dos seus deveres para com a Pátria, deve estar atento a todos os sobressaltos que possam ameaçá-la, um deputado, para mais ultramarino, precisa de analisar com toda a seriedade os problemas, internos ou externos, que, de perto ou de longe, interfiram com a vida do nosso ultramar.

Nos últimos tempos, devido a perturbações que se têm manifestado no extremo norte de Moçambique, numerosas pessoas me vêm interrogando sobre a situação nesta nossa vasta província do Indico. Creio, por isso, que desta tribuna alargarei construtivamente o meu diálogo com todos os bons portugueses que procuram merecer, em verdade, e pelas obras, o alto privilégio de pertencer a este velho e nobre Portugal, na conturbada hora ecuménica que lhe coube em sorte.

Nada de anormal se passa em Moçambique, devo começar por garantir. Por um lado, as perturbações da ordem, já perfeitamente conhecidas do público através das informações oportunamente publicadas, foram tão superficiais, esporádicas e longamente esperadas, que em nada quebraram o clima de paz que reina em toda a província, mesmo nas zonas fronteiriças do Norte. Podem, pois, estar certos todos os bons portugueses de que se não repetirá ali a sangueira do Congo português, que há três anos enlutou a província irmã de Angola.

De mais utilidade me parece, pois, dilatar o olhar através da vasta África, analisando os acontecimentos que nela se vêm processando, na incidência do futuro de Moçambique e, de um modo geral, até, de todos os nossos domínios africanos. Três factos, ocorridos nos últimos tempos, se me afiguram da maior transcendência: o regresso de Moisés Tchombé ao Congo ex-belga, a boa vizinhança com o Malawi e a fusão do Tanganhica e de Zanzibar num Estado criptocomunista, com o nome de Tanzânia. A figura do primeiro-ministro congeles, desde que foi chamado a pôr em ordem o seu país, agiganta-se, dia a dia, aos olhos do Mundo: ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e não tardará que todos o reconheçam, mesmo os seus inimigos de hoje, o primeiro político negro do nosso tempo, como por mim sempre afirmei. Quando abandonou, forçado, o Catanga, tudo estava contra ele, russos e ocidentais, dentro e fora do Congo, negros e árabes em geral. Mas tiveram de pedir-lhe que voltasse, para reintegrar o caos na ordem. Até entre os africanos, como se viu em Adis-Abeba, a maioria combateu-o duramente.

De russos e chineses nem vale a pena falar ... Começou por um apelo leal à concórdia, e só forçado rompeu hostilidades contra os rebeldes, que não quiseram entrar no diálogo fraternal. A comédia mal montada do Cairo só o prestigiou, ante o Ocidente e, particularmente, entre a vasta negritude, que tem umas velhíssimas contas a ajustar com o pan-arabismo..

Quem ignora, com efeito, que nenhum povo europeu oprimiu jamais o negro com o despotismo secular das hostes muçulmanas, desde o século VIII em diante, tanto na prática da mais cruel escravatura (com mercados e estradas bem conhecidos, através de todo o continente, inflectindo, de norte a sul, e de ocidente para oriente, na direcção da Arábia e das regiões mediterrânicas) ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -... como na humilhante subserviência em que sempre mantiveram os povos de cor, onde quer que se oferecesse dominá-los, à maneira do que está a suceder no Baixo Sudão, ante a indiferença criminosa da O. N. U.?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao regressar do Egipto à sua terra, Tchombé foi o primeiro político negro que teve a coragem de exprimir em voz alta, com rara coerência, essa vaga imensa de ressentimento da sua raça contra o árabe opressor, desmascarando a política ardilosa de Nasser, de Ben Bella e outros chefes do mesmo grupo maometano, como genialmente a retratou o imortal contista Franz Kafka.

Ficou dado o primeiro passo decisivo para a cisão da África em dois mundos - o árabe e o negro.

No dia em que Tchombé tiver pacificado o seu povo, dia que já se vislumbra muito próximo, iniciará, certamente, a segunda cruzada, como logo anunciou. Coberto pelo extraordinário prestígio de uma vitória que ninguém considerava possível, a sua eloquência e diplomacia torna-

Página 4116

4116 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

-lo-ão o chefe mais ouvido da nova África. E. então, mais cedo ou mais tarde, o conflito há-de estalar e os Negros acabarão por ver que não é a Europa, que não somos principalmente nós os seus inimigos irredutíveis, mas o pan-arabismo avassalador.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Atitudes e declarações suas, ainda recentes, levam-nos a crer, fundamente, que apenas de disponha livremente de todo o imenso território do seu país as bases de treino dos terroristas angolanos desaparecerão. Mas outro serviço inestimável devemos ainda a Tchombé. O que nós, Portugueses, vínhamos sustentando há muito (que Zanzibar e o Tanganhica se tinham convertido no grande centro do comunismo chinês para a escravização da África), ele o mostrou eloquentemente a todos, com as provas na mão, graças ao armamento e documentos apreendidos aos rebeldes de Sumialot.

Logo a seguir, as perturbações do Malawi permitiram que se levantasse outra das vozes mais nobres da África Negra -- a do presidente Hastings Banda, que infatigavelmente proclama que a Tanzânia se tornou um feudo do expansionismo de Mão Tsé-Tung. Realista e clarividente, este ilustre estadista africano sabe muito bem que as lutas internas e externas que lhe movem provêm todas, em larga medida, não só do facto de ele manter connosco as melhores relações de vizinhança, como de afirmar, até, a sua admiração pela nossa sociedade multirracial de Moçambique. Vontade firme c inteligência lúcida, segue, inquebrantivelmente, a sua linha de rumo desafiando todos quantos pretendam vir quebrá-la, por ser a única apta a garantir a liberdade e a grandeza do seu povo.

Quando sabemos que este desafio intrépido se dirige, principalmente, contra a Tanzânia, que os mais graves jornais ingleses e ocidentais, os que melhor reflectem o sentir da opinião pública e até do seu governo, já escrevem que Julius Nyerère vive manietado, claramente ultrapassado, pelas circunstâncias que ingenuamente aceitou, significarão alguma coisa de realmente grave as isoladas perturbações da ordem, que se deram no Norte de Moçambique?

A situação explosiva, desse nosso mau vizinho não pode sustentar-se por largo tempo sem um roce brutal com outros Estados negros - o Malawi, o Congo ou mesmo o Quénia. Poderosas nações do Ocidente espreitam, nitidamente, uma oportunidade para intervir. Mas esperemos que não incorram no utopismo das tropas inglesas, chamadas, há tempos, quando Nyerère fora deposto, para restabelecer a normalidade constitucional, a cuja sombra traiçoeira se chegou à trágica anarquia de hoje. Sempre me persuadi de que o problema das nossas províncias ultramarinas não é interno, e que não passa de um fantasma no exterior, imaginado por bem conhecidos interesses criados.

A evidência temo-la em Moçambique, como já a recebêramos em Angola, em perspectiva em tudo idêntica.

Quando o venerando Chefe do Estado tranquilamente passeou por essas regiões, tão ameaçadas como hoje, cuja situação é a mesma de então, apesar de tudo o que se possa crer não precisou de uma poderosa escolta, nem teve de andar longe das multidões nativas. Todos o aclamaram, como lia dias acentuei à Câmara, com igual fervor patriótico, alheios às ameaças do exterior, só preocupados com dar largas ao seu lídimo portuguesismo, fossem pretos, brancos ou mestiços.

O Sr. Délio Santarém: - Muito bem!

O Orador: - Se alguém timbrou em salientar-se nessas manifestações de lealdade foram precisamente as populações de cor, ante cuja vaga impetuosa nenhuns serviços de ordem resistiram. Queriam sentir junto de si o abraço efusivo do seu Presidente, encarnação viva desta Pátria comum, em que eles, como nós, cá e lá, bem alto afirmam que há-de continuar, una e indivisa, pelos séculos fora, além de todas as ciladas, covardias estranhas e ameaças impotentes.

Sr. Presidente: Pena tenho de não poder traçar aqui também um rasgado elogio político da maior figura cultural da África. Negra dos nossos dias, o celebrado poeta Leopoldo Sedar Senghor.

Visitou há meses, oficialmente, o Brasil, a maior empresa civilizadora de um povo por outro povo - Portugal -, em qualquer época ou lugar, como afirmaram já conceituados mestres da história. E lá, na cidade do Rio de Janeiro, que nós criámos e Baptizámos cristãmente, respondendo ao governador Carlos Lacerda (que afirmara, bem senhor dos factos e das palavras, que não podia "admitir-se que se pretenda impor" a Angola e Moçambique "uma independência para as conduzir a uma dignidade de que já beneficiam"), disse Senghor que Lacerda cantar a "no sucesso brasileiro o sucesso de uma civilização formada, não na sujeição, mas na independência em relação a um povo cuja tutela rejeitastes, sem lhe renegardes a cultura". E como que para espantar o mundo dos nossos dias, sempre tão ávido de sensacionalismos. lançou Senghor a proposta da criação de uma comunidade luso-afro-brasileira, que não pode deixar de nos merecer a mais enternecida gratidão. Não porque a aceite ou considere uma novidade em que ainda ninguém tivesse pensado.

Esqueço, por agora, a evidente contradição intrínseca da proposta, o generoso idealismo do poeta de raça que levou Senghor a subestimar a mais funda realidade do passado e do presente, o espantoso equívoco espiritual que ela supõe.

Deixo, para já, de lado, tudo isso, para incondicionalmente aplaudir a grandeza de alma de alguém que sabe conscientemente o maremoto que pode levantar, não entre nós, Portugueses, que há séculos andamos curtidos pelos sóis e vagas de todos os oceanos, mas precisamente no mar agitado da negritude. Mesmo que Senghor, na melhor das intenções, invertesse a perspectiva, falando desde o Brasil para se fazer ouvir em Portugal, quando o que se impunha, em boa verdade dos factos, era que de lá se dirigisse ao Mundo, à luz da mundividência portuguesa. Não para atingir a nossa atitude presente, mas para a iluminar e fazer ver pelo caminho que Carlos Lacerda bem lhe apontou.

Conheço desde estudante a primorosa obra poética de Senghor, que tanto admiro, até pelas claras ressonâncias de Paul Claudel que nela se encontram, desse Claudel eterno em que reconheço, com Charles du Bos, o maior génio latino e cristão do nosso século. E li o melhor de antologias e estudos que os grandes intelectuais negros, como Senghor, escreveram acerca do conceito de negritude.

A minha discordância vem, assim, de muito longe e de muito fundo. De muito longe, porque acompanho, desde jovem estudante, página a página, a gesta civilizadora da minha pátria cristã, a qual não é uma vasta empresa de
pirataria nem feira de escravos, mas essencialmente apostolado evangélico, embora com as fraquezas de toda a tarefa humana quantas vezes assimiladas na própria África, como o tráfico de escravos, que, séculos antes de nós chegarmos, árabes e negros largamente praticavam,

Página 4117

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4117

desde Tombuctu e outras proveniências. E vem de muito fundo porque os intelectuais mais representativos do continente negro, acusando os Brancos de racistas, se afirmam os mais intransigentes racistas, ao tentarem impor a ideia" de negritude, indefinível e inconcreta como o sexo dos anjos de Bizâncio, quando o que deveriam era falar de africanidade, grande princípio que profundamente venero. Ora Senghor põe como condição à sua projectada comunidade a independência prévia das nossas províncias ultramarinas. Mas, com todo o respeito pela sua altíssima qualidade de poeta e a elevada posição que ocupa na hierarquia política do seu país, não posso aceitar a viabilidade dessa estranha manta de retalhos fabricada com fios arrebanhados nos quadrantes do Mundo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E não acredito porque a independência não é um fim, mas um meio, como bem lembrou um dos arautos da nova índia. Depois, Senghor esquece as vozes tão autorizadas que ultimamente se têm levantado em França contra o modelo da independência gaulesa, que nos quer, afinal impor, o qual, por seu turno, não passa de uma variante do figurino britânico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que são, de facto e na raiz. essas duas comunidades senão outra forma de colonização ou colonialismo, em que a assistência cultural, num caso, e a política, no outro, escondem a dominação económica dos povos jovens, aparentemente autonomizados?

Dois franceses de mente clara, sábio e economista um, e famoso jornalista o segundo, já mostraram que essa independência concedida pela França serviu apenas um escol de burocratas - sobre os quais se apoiou o domínio camuflado da metrópole -, cenáculo de mandarins, que, absorvendo o melhor da frágil economia nacional, se transformou numa colonização de maiorias por uma escassa aristocracia de cor, contra os interesses da massa e do bem comum, vulcão permanente em sobressalto, pela consciência crescente que sobretudo a juventude vai tomando do logro em que a prenderam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós vemos bem os erros que temos cometido no nosso ultramar. Mas não são os que nos apontam de fora. E temos ainda a força de alma indispensável para os emendarmos. Somos homens ... Mas, em matéria de obra civilizadora, pequenos, tudo que queiram, não precisamos de lições de quem sabe menos do que nós.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Possuímos uma tradição; e, cristãos que somos, não acreditamos na fatalidade cega das independências, porque repelimos, pela inteligência, os mitos e os tótemes.

O processo político do Brasil não adianta nada para um imaginário futuro da nossa África. Só o desconhecimento integral da história interna dos dois casos permite aceitar, beatificamente, a planificação primária. Nem Portugal nem o Brasil lucraram com a separação, não só porque este era há muito um Estado, como porque os espíritos superiores do grande país irmão (iludido por uma falsa autonomia artificialmente criada pela clique maçónica, que em seu único proveito se apossou do Poder, contra os interesses gerais da Nação) vêm reconhecendo a necessidade inadiável de outra vez nos federarmos, até politicamente.

Estudou alguma vez, porventura, o poeta Senghor, com serenidade, o nosso conceito de integração? Analisou-o, desde dentro, na letra dos textos legais, à luz da história real, na praça pública do nosso convívio racial, longe da vozearia que os nossos caluniadores há uma década vêm erguendo, nas assembleias internacionais?

Senghor é, na verdade, um príncipe da inteligência; e, como tal, sabe que a razão nunca pertence a quem mais levanta a voz para se fazer ouvir, abafando a justiça dos outros. Lá porque a Rússia, desde Lenine, aí por 1920, começou a gritar a todos os ventos o seu calão colonialista e a urgência de fazer chegar todos os povos pretensamente colonizados à independência (primeiro passo, pela sua imaturidade, para os atrair à escravidão comunista) e porque nós não temos garganta para erguer tão alto a verdade da nossa integração contra a fraudulenta descolonização russa ou chinesa, já o espírito superior de Senghor há-de vir repetir uma fórmula desacreditada pelos factos sangrentos que enlutam a África de hoje?

Sei que João XXIII, na Pacom in Torris, defende o direito dos povos à independência. Mas também os previne, aí mesmo, contra a ilusão tremenda da autonomia prematura ... Com esta velha lealdade de português ecuménico, habituado a falar a língua è a aceitar, catolicamente, as formas de cultura de todos os povos, quero declarar a Leopoldo Senghor que o seu próprio socialismo cristão envolve uma contradição nos termos, conforme Pio XI mostrou, na linha de Leão XIII. Lamentável seria que a lucidez da mente privilegiada de Senghor ajuntasse mais uma utopia, de que nós seríamos as vítimas, a essa outra, que há-de acabar por vencer.

Tenhamos, pois, coragem para enfrentar todos estes embates, que a vitória final será nossa.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Fernandes.

O Sr. Marques Fernandes: - Sr. Presidente: As minhas primeiras palavras são para testemunhar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a satisfação que senti ao tomar conhecimento, na cidade da Guarda, do franco restabelecimento da saúde de V. Ex.ª

Chegado a esta Assembleia foi-me permitido, gostosamente, verificar que o aspecto e as feições de V. Ex.ª proibiam perguntar pela saúde, que, em tempos idos, estivera abalada.

Regozijo-me; pois, com o que mais parece rejuvenescimento que restabelecimento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao apreciar a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1965 sinto uma atracção irresistível para, mais uma vez, me fixar nos problemas que respeitam às actividades intimamente ligadas à terra.

Página 4118

4118 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

A insistência com que nesta sessão legislativa, verificada, aliás, na" três sessões anteriores, se vem tratando dos problemas da agricultura dá - só por si - a ideia segura de que a coisa, neste sector da vida nacional, está muito longe de correr sequer de forma sofrível.

Sabemos que talvez em nenhuma nação do globo terrestre a agricultura tenha atingido situação de relevo em relação às outras actividades económicas.

Suponho, no entanto, que ninguém discordará de que em Portugal a gravidade do problema assume proporções alarmantes.

O estado francamente deficitário, à beira de ruína iminente, da agricultura portuguesa, tanto quanto me venho apercebendo, parece alicerçar-se, sobretudo, em três ordens de circunstâncias:

Primeiramente, na actuação perniciosa do intermediário dispensável. Em segundo lugar, no espírito de rotina dos processos do agricultar. Finalmente, nos baixos preços do mercado.

Se estas razões justificam o estado calamitoso que a agricultura portuguesa está a atravessar, têm especial incidência nas regiões nortenhas, onde impera o cultivo do centeio, da batata e, vá lá, do milho.

Embora a pinceladas largas, atentemos em cada uma destas causas:

A ninguém resta duvida de que os preços de compra no produtor não se harmonizam com os preços de venda ao consumidor.

De lá para cá, as diferenças para mais, no dizer do mui ilustre Deputado Dr. Pinto Carneiro, vão de 100 por cento nalguns géneros ato 800 por cento noutros.

Quer dizer: o grosso da coluna, a carne de primeira, para o intermediário; o restante, o menos aproveitável, para o produtor.

Quem trabalha no mourejar do dia a dia e com o seu próprio suor rega as terras que amanha arruína-se.

O intermediário, com um empate de capital, tantas vezes a curto prazo, vai amealhando o suficiente para viver uma velhice regalada.

Talvez não seja despropositado perguntar: de quem é a culpa?

A resposta menos pensada atingirá duramente o produtor, precisamente por não se organizar na defesa de interesses comuns.

A verdade é que são precisamente os menos evoluídos, mental o economicamente, como sejam, na generalidade, os produtores de batata, centeio e milho, que, por si sós, se julgam incapazes de remar contra a maré baixa dos seus interesses. As suas possíveis iniciativas, por falta de mentalidade e de disponibilidades financeiras, estariam sujeitas a um autêntico fracasso. Carecem da intervenção dos organismos do Estado, que noutros sectores da vida económica nacional têm meritòriamente alcançado êxitos incontáveis. Exemplos? Temo-los nas próprias actividades do sector primário, como sejam: lagares cooperativos de produtores de azeite, adegas cooperativas, actividades concernentes ao bem-estar rural, operações de emparcelamento, etc.

Vem-se, no entanto, verificando, que a intervenção dos organismos do Estado se vai processando em relação aos grandes problemas dos proprietários e produtores mental e económicamente mais capazes e mais evoluídos.

Assim, vão ficando num esquecimento e num abandono lamentáveis os que, por serem mais pobres de tudo, mais precisariam das iniciativas e do amparo dos Poderes Públicos.

Em segundo lugar, fala-se muito de espírito de rotina, mostrando-se -do que a ninguém resta dúvida - que o que sobretudo interessa é produzir mais barato.

Mas, como se evoluirá nesse sector se a verdade é que nada ou muito pouco se tem feito para educar em tal sentido as classes mais desprotegidas e mais débeis? Por falta de meios e de conhecimentos, encontram-se impossibilitados de actuar por si, aguardando que sejam os serviços do Estado a ministrar-lhes os ensinamentos e a colocarem à sua disposição os maquinismos que, em regime de aluguer, lhes permitam - na medida do possível - substituir o braço pela máquina num esforço de barateamento dos géneros produzidos.

Não teriam os grémios da lavoura alguma palavra a dar sobre estes assuntos?

Não duvidamos da acção benéfica das operações comerciais dos referidos grémios, no sentido da estabilização de preços. Mas confessamos que mais operações, só por si, não justificam a sua existência. Bem podiam tais organismos dar um contributo mais eficiente ao barateamento do cultivo, conseguindo, assim, que os preços do mercado fossem menos comprometedores e consequentemente mais rentáveis.

Criticar o pequeno proprietário e o agricultor de rotina é injustiça tão grande como seria a de um déspota que, sem intervenção cirúrgica,- exigisse que um cego visse. A culpa da rotina na produção agrícola não é, pois, de quem a pratica, mas de quem, podendo e devendo intervir, ministrando ensinamentos, o não tem feito.

Assim se vão deixando ao abandono, entregues à sua própria ignorância, os que, por menos dotados, mais precisam da protecção e amparo dos respectivos serviços públicos.

Embora no séculos das luzes, continuam os processos de cultivo a ser vistos à luz mortiça da velha candeia de azeite.

Finalmente, referimos os baixos preços do mercado, que, sem vantagens apreciáveis para o consumidor, são realmente aviltantes.

Se a produção foi escassa e se a procura é superior à oferta, os géneros sobem.

Não tarda, no entanto, que se estabeleça tabela de preços máximos, como medida, aliás justíssima, de protecção ao consumidor.

Se, pelo contrário, o preço é da ordem de não pagar o custo do cultivo, ninguém se lembra do produtor, e se alguém o recorda, como deste mesmo lugar brilhantemente referiu o nosso ilustre colega Dr. Nunes Fernandes, as medidas tomadas parece pretenderem atingir o contrário daquilo que se propõem.

Haja em vista o caso da intervenção da Junta Nacional das Frutas anunciada nos jornais de 28 de Agosto último.

Dela constava que os armazéns situados em Lisboa e Porto - e só estes -, parecendo que os situados nas regiões altamente produtoras do tubérculo não merecem as atenções daquele organismo, receberiam a batata Arranbanner a $80 o quilograma e as outras qualidades a $90.

Nas Beiras, e certamente em Trás-os-Montes, o preço que ao tempo corria era de 1$ por quilograma.

Aquela deliberação, como tudo faria supor, fez descer imediatamente o preço para quantia inferior à anunciada, dado que as regiões produtoras mais afastadas teriam de suportar encargos de transporte superiores aos das áreas de Lisboa e Porto.

Por este andar bem se poderia afirmar que o atraso no sector da produção agrícola em relação a outras actividades económicas é tão grande que se vai perdendo de vista, e talvez por isso caindo no esquecimento.

Destas circunstâncias, que só de leve foram comentadas, resulta o inevitável êxodo dos campos, que, se-

Página 4119

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4119

gundo creio, não está a ser encarado com os cuidados que me parece merecer.

Quero referir-me, de um modo especial, aos que, documentados ou clandestinamente - sobretudo estes -, abandonam a Nação. Como matéria humana, certamente da melhor do País, quer no que respeita a capacidade de trabalho, quer aos princípios religiosos, morais e políticos que imprimem carácter ao seu modus vivendi.

Assim saem do torrão que os viu nascer. Ao regressarem, porém, o que de moralmente bom os informava por lá ficou, habilmente arrancado pelos fomentadores do comunismo ateu, nas mãos de quem se tornam presas fáceis e dóceis.

Mais tarde, serão esses mesmos que, perdendo o amor a Deus e à Pátria, fomentarão a desordem e a indisciplina, precisamente porque nos seus corações, onde imperava o amor, reina agora o ódio e a inveja contra os mais favorecidos, tantas vezes mercê das qualidades de trabalho e de iniciativa que os caracterizam, e não da sorte em que outros vêem baseados os seus triunfos.

Reparem VV. Ex.ª - quanto à emigração clandestina - que, sendo punida a tentativa, fica impune o crime consumado. Na verdade, tornado perfeito o crime de emigração clandestina, uma vez legalizados no país de destino, ao regressarem a Portugal não são levados aos tribunais, mesmo antes de se ter dado a prescrição.

O fenómeno emigratório é hoje de uma gravidade tal que se não for seriamente contrariado, entre outras medidas, com um aumento de nível de vida, não sei onde, dentro em breve, se irão recrutar mancebos que nas fileiras do exército português defendam a honra e a integridade nacionais.

Não consegui números, e é pena, mas sei que nalguns concelhos do distrito que aqui represento a diminuição do número de mancebos apresentados às inspecções é verdadeiramente assustadora.

Desviado um pouco do rumo que me propus seguir nesta intervenção, voltemos a alinhar, para de tudo se concluir que enquanto assistimos a uma subida do custo de vida, verificada em quase todos os sectores da vida nacional, de que nem o fiel amigo - bacalhau -, nem as contribuições, nem os telefones e nem as taxas dos CTT escaparam, é com a expectativa do funcionalismo público, a braços com a visível carestia, que, reduzida a números, representa no 3.º trimestre do corrente, ano, em relação a igual trimestre de 1963, um aumento de 5,6 por cento, que os preços dos produtos agrícolas de primeira necessidade se mantêm firmes em posição de sentido.

Surge agora a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1965, na qual toma lugar destacado parte da execução do Plano Intercalar de Fomento.

E com ele novas esperanças surgem, de que a vida dos que inteiramente se dedicam à agricultura - cerca de 40 por cento da população portuguesa - passará a ser menos sombria e menos triste. A anunciada valorização económica e social das regiões menos evoluídas, acompanhada do propósito do aumento do nível de vida das populações rurais, é, para mim, de certo modo, tranquilizante.

Procura-se colmatar os óbices atrás apontados, que, a meu ver, vêm distanciando as actividades agrícolas do progressivo desenvolvimento de outras actividades nacionais.

Habituados, como estamos, a que o Governo da Nação transforme em realidades as suas promessas, tudo leva a crer que, desta feita, seja dado o pontapé de saída

que permita recuperar, na medida do possível, o almejado lugar ao sol dos que têm vivido à margem e à sombra das atenções governamentais.

Vem-se dizendo que os investimentos do Plano, que constam da proposta de lei de autorização das receitas e despesas, agora em discussão, e que hão-de constar das propostas para os anos de 1966 e 1967, são demasiado reduzidos * para a ingente obra que é mister realizar no campo da estruturação agrária.

Se não esquecermos os gigantescos esforços para mantermos um estado de guerra que nos foi imposto e se tivermos o sentido das conveniências, havemos de acordar que mal dotados estarão porventura todos os ramos das actividades nacionais que o Plano engloba e que a proposta de lei em discussão prevê. Admito que a distribuição das verbas não esteja perfeita, até porque só o volume dos investimentos previstos para a indústria -14 791750 contos, quase 43 por cento da verba global- se baseou fundamentalmente nas estimativas dos industriais, enquanto os investimentos programados para os demais sectores abrangidos no Plano respeitam a projectos concretos. Bom seria, pois, que quem para tanto tivesse competência procedesse a uma distribuição mais equitativa das verbas anunciadas.

Seja, no entanto, como for, habituados a pouco mais que nada, sinto que o começar nos dará a certeza de que a revolução continua e que com ela será atingido o fim em vista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Gomo homem de fé, espero que Deus ilumine os espíritos dos homens, no sentido de que todos, filhos da mesma Nação, sejam alvo das mesmas atenções e objecto dos mesmos anseios de progresso e de felicidade.

É, pois, com entusiasmo que dou o meu voto, na generalidade, à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1965.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Folhadela de Oliveira: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por onde, normalmente, a deveria acabar. O porquê, quero dizê-lo já: dou a minha plena concordância e aplauso à proposta de lei em debate.

Nas breves considerações que lhe dedicarei pretendo colocar acima de qualquer crítica - por mais pertinente que ela seja- o valor que reconheço ao diploma que estudamos.

Interessa, para o modesto trabalho que VV. Ex.ª demonstrarão benevolência em ouvir, debruçar-me sobre incidências do Plano Intercalar na proposta de lei de autorização de receitas e despesas.

Para tanto, preciso de repetir o que VV. Ex.ª já ouviram aos ilustres Deputados que, com tanto brilho, dissecaram o programa de investimentos para o próximo triénio.

Resumidamente, permito-me relembrar os tópicos do Plano Intercalar, que está condicionado, no seu processamento, por imperativos considerados do mais alto interesse nacional:

Prioridade aos encargos com a defesa nacional. Estabilidade financeira interna e solvabilidade exterior da moeda. Equilíbrio do mercado de trabalho.

Página 4120

4120 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

Funcionará como prolongamento, para além do seu termo, do II Plano de Fomento ou como antecipação dos pressupostos a partir dos quais será estruturado o III Plano de Fomento.

Cabe-lhe o mérito, na continuidade, de não permitir qualquer pausa que, a verificar-se, na hora presente, constituiria grave preocupação quanto ao desenvolvimento económico nacional.

Por outro lado, justifica-se a programação a curto prazo se ponderarmos na extrema falibilidade das previsões com os encargos de guerra, na emaranhada integração do espaço económico português e no incerto balancear de tendências dos blocos económicos da Europa livre.

Avisadamente procedeu o Governo ao planear para curta duração um programa de investimentos tão elevados, uma vez que fica melhor assegurada a concordância com a evolução económica europeia e resultará mais simples, sempre que necessário, qualquer correcção a efectuar.

Como objectivo principal procura-se obter «a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, acompanhada de uma repartição mais equilibrada dos rendimentos formados».

Para tanto, destinar-se-ão os investimentos:

Aos empreendimentos de mais acentuada e imediata reprodutividade; As actividades de produção susceptíveis de fomentar as exportações ou substituir as importações; As infra-estruturas que contribuam para o alargamento do potencial produtivo da população.

Surge pela primeira vez o esboço de uma articulação das economias provinciais com a metrópole, o que representa um grande passo em frente no sentido de coordenar a dimensão económica portuguesa.

Destaca-se, no plano trienal, o seu carácter imperativo apenas para o sector público e informativo ou indicativo para o sector privado. Nem de outro modo deveria ser programado, atentos os princípios orientadores de ordem constitucional, nomeadamente quanto à iniciativa privada como factor de- desenvolvimento económico e social.

Reserva-se o Estado uma posição supletiva, na medida em que completa, supre ou corrige a iniciativa privada, arbitrando a uma expansão equilibrada, além de garantir a execução de determinadas obras e assegurar certos serviços.

Tenta-se obter, com o Plano Intercalar, maior aceleração no ritmo expansivo do produto interno bruto e a consolidação dessa tendência.

Está previsto chegar-se a esta meta através de dois momentos ou fases distintos. Assim, uma primeira fase de arrancada, de esforço ascensional, procurando acompanhar o andamento perdido em 1961. Na segunda fase, readquirido o aumento perdido, estabilizando-o, lançam-se novas bases, através de medidas de fomento a curto e longo prazo, reformas de fundo, coordenação de tendência de sector no sentido do mais amplo progresso económico.

Entrando no mundo dos números, prevê-se que os 34,5 milhões de contos a investir na metrópole representam um acréscimo de 6,1 por cento do produto interno bruto. Pensa-se, portanto, alcançar os 100 milhões de contos em 1967, contra 76,5 milhões de contos em 1962.

Importa salientar que a taxa média de crescimento prevista -6,l por cento- é sensivelmente superior á verificada nos últimos dois anos para o conjunto de países da Europa ocidental. Por via disso, crê-se suplantar entre nós o quantitativo calculado para os países da O. C. D. E. em relação ao período 1961-1970.

Todas as esperanças recaem sobre as indústrias transformadoras, a construção e o turismo, vendo-se neles a alavanca, o motor, que impulsionará o progresso.

Para os fins que tenho em vista dedicarei atenção exclusiva às indústrias transformadoras.

Difícil de avaliar, sabido como é a influência que exerce noutros ramos da actividade económica, o desenvolvimento das indústrias transformadoras. Em primeira linha, tal progresso significa sempre mais emprego, acréscimo ou criação de indústrias complementares e subsidiárias, o que é, já por si, factor de elevado proveito.

Calculou-se em 9,5 por cento a sua taxa de acréscimo anual. Isto independentemente de um aspecto do mais alto interesse para a economia em geral e para a balança de pagamentos: aumento de exportações, com o seu caudal de divisas, substituição de importações - o que implica ausência de pagamentos externos - e subida de volume na formação de capital fixo.

Problema que não deixará de estar presente é o do crescimento sectorial desequilibrado. Ora, compete ao Governo a delicadíssima tarefa de corrigir, harmonizar e reajustar a evolução do conjunto, através de hábil e prudente política económica e financeira.

Consta dos relatórios que antecedem as duas propostas de lei que, no sector privado, o plano trienal será informativo, indicativo ou activo, «uma vez que nele se referem as medidas de política económica que o Governo tenciona pôr em prática nos vários sectores, da economia nacional».

Um reparo entendo dever registar, visto que nem no Plano Intercalar nem na Lei de Meios deparo com a mais leve referência que possa será interpretada como tendência de rumo.

Não deixou, todavia, o bem elaborado parecer da Câmara Corporativa de notar, com inquietação, a existência de problemas de estrutura. Transcrevo («A conjuntura económica geral», n.º 20):

Se se pretender fomentar a contribuição do capital estrangeiro para o desenvolvimento industrial do País, haverá que simplificar processos e, em particular, que rever adequadamente o regime do condicionamento vigente.

As razões que ditaram o condicionamento industrial vigente foram, no seu tempo, consideravelmente úteis: reorganização e fomento de uma industrialização indisciplinada e fragmentada, no sentido de evitar perda de capitais, proteger o trabalho e estruturar concorrência desregrada.

Ora, atribuindo-se notável relevo à influência também das indústrias transformadoras - e o meu interesse, como disse, visa-as -, é com manifesta surpresa que verifico tal omissão nos dois textos acima referidos, e a que só o parecer vem dar notícia.

Perante previsão tão rigorosa, tão analisada, pergunto se os princípios são considerado; firmes, se o ponto de partida e a evolução do seu processamento têm por base a manutenção das disposições vigentes sobre a indústria.

Precisando melhor, gostava de saber se é intenção dos responsáveis pela nossa economia permitirem que se prolongue por mais três anos a desactualizada e pouco lúcida regulamentação em que vivem certos sectores da indústria, a que já ouvi chamarem «sistema de museu» no âmbito das economias europeias.

Página 4121

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4121

Causa espécie, a quem se interessa por estes assuntos, ver a indústria suportar as humilhantes algemas do regime de condicionamento industrial.

Entendo que o condicionamento industrial vigente é factor de estagnação, protectora cobertura de incapazes.

Não há, nos dias de hoje, argumento algum que o justifique - a não ser a contemporização com situações que, a priorí, sabemos desmerecedoras de qualquer proteccionismo.

O Sr. Costa Guimarães: - V. Ex.ª não é partidário de um condicionalismo tecnológico?

O Orador: - No prosseguimento das minhas considerações darei resposta a V. Ex.ª Só deve permitir-se condicionar indústrias novas em fase inicial, e mesmo assim por escasso período de tempo.

Tal não é o pensamento, por incúria, desleixo ou condenável falta de tempo, dos departamentos responsáveis. Em vista disso, o resultado exprime evidente descontentamento e desânimo numa indústria que se vê asfixiada por razões que lhe são estranhas, e que se lhe não podem imputar.

Existe no sector da indústria têxtil algodoeira um profundo fosso que diferencia as suas unidades. Enquanto umas estão apetrechadas ao nível da concorrência internacional mais exigente, lutando e impondo produtos nos mercados estrangeiros, outras vivem marginalmente, produzindo artigos inferiores, insusceptíveis de saírem fronteiras. Nestas últimas empresas o activo apenas é constituído por uma verba de elevado preço: o alvará, isto é, uma licença ou autorização para trabalhar.

Parece paradoxal todavia verdadeiro, infelizmente - que numa conjuntura económica das mais atrasadas da Europa se requeira autorização para trabalhar e esse pedido seja indeferido. Isto, mesmo assim, quando os deuses favorecem uma resposta ..., pois acontece repousarem, em perfeito estado de hibernação pelas secretarias, requerimentos aguardando a generosa e bem difícil mercê de um sim ou um não!

O que entristece é que nesses pedidos solicita-se licença para trabalhar, o que representa ocupação de mais braços, e licença para aumentar a dimensão da empresa, que o mesmo é dizer, para engrandecimento económico da Nação.

Surge imediato cortejo de reclamações e recursos contenciosos, quase sempre «autodefesa» dos não evoluídos, a demorar, a empatar soluções, que, quantas vezes, se sabe desde o início serem de grande vantagem.

Entendo serem justas, neste momento, palavras de aplauso e felicitações ao ilustre Deputado Ubach Chaves pelo modo superior e realista como ontem, por duas vezes nesta Assembleia, atacou frontalmente o condicionamento que rege a indústria e lhe provoca distorções estruturais, além de cercear a sua expansão quantitativa e tecnológica.

Tem-se protelado um problema que se arrasta de longa distância e que, até agora, não houve coragem, senso e ânimo esclarecido para o resolver.

Nós vivemos ou parece pretenderem que vivamos no andamento pausado de quem não sabe para onde vai, nem o que quer.

Será que se reveste de tamanha dificuldade á nossa adesão a qualquer das posições perante condicionamentos industriais?

Creio bem que a lógica dos compromissos internacionais que subscrevemos -a nossa posição de país membro da E. F. T. A. ou, ainda, o possível futuro ingresso no Euromercado - impõe uma conveniente reestruturação em moldes cada vez menos intervencionistas, deixando lugar a um dirigismo na mais alta escala.

Mas nenhum sistema dos seguidos na Europa nos serve. Vamos copiando, da pujante Espanha, a regulamentação de certos aspectos sectoriais.

No que respeita ao assunto de que tratamos, pena é não recolhermos, seguindo-os, os ensinamentos da sua experiência.

Preferimos continuar amarrados a corpos sem vida,- sei lá se pelo gosto mórbido de os ter presentes nas estatísticas.

Não percamos mais tempo. Encaremos as realidades sem ideias preconcebidas.

Dê-se autorização de trabalhar. Permita-se que as empresas atinjam dimensão economicamente viável. Não se levantem obstáculos mesquinhos - de visão, ou compadrio - a novas ideias que apareçam.

O Sr. Gosta Guimarães: - V. Ex.ª dá-me licença? ...

O ponto de vista que é defendido pelo respectivo Grémio é o da dimensão.

O Orador: - Toda essa luta do Grémio o que é que tem adiantado, se não tem tido audiência de quem de direito?

O Sr. Gosta Guimarães: - V. Ex.ª sabe muito bem que os resultados da luta não dependem só do Grémio.

O Sr. Serras Pereira: -V. Ex.ª referiu-se a dimensão, mas é só para o mercado interno ou para todos?

O Orador: - O que nos interessa fundamentalmente é aproveitar, neste momento, o nosso reduzido custo de mão-de-obra. O baixo preço da nossa mão-de-obra é um factor que podemos aproveitar para colocação em mercados externos da nossa produção.

Defiram-se as solicitações dos que têm demonstrado competência industrial, pois, entre nós, os evoluídos não são vulgares nem numerosos.

Então, sim, imponham-se duras condições: fixação nas zonas a valorizar; proibição de transferência, para não empobrecer mais as regiões desfavorecidas; exigência apertada de dimensão e técnica.

Com isto, substituiríamos por um autêntico condicionamento de progresso económico o outro, que é o nosso, de asfixia industrial.

Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Deputado Costa Guimarães.

Estou seguro de que, a partir do momento em que encararmos resolutamente a adopção de medidas conducentes a uma política de fomento industrial, banindo um condicionamento estiolante, os 14 791 milhares de contos que se prevê a iniciativa privada investir no triénio 1965-1967 trariam coeficientes de rentabilidade muito mais elevados. Convenço-me mesmo de que o número referido seria consideravelmente ultrapassado, pois só isso constituiria forte incentivo a mais lato investimento.

Aliás, o estafado argumento de que a liberalização de medidas equivalia a consentir que os ricos se tornassem mais ricos não tem conteúdo verdadeiro. Mas que o tivesse, nem por isso deixava de merecer aprovação: para um lado, há o recurso dos meios fiscais; para o outro, à semelhança do que se vê no estrangeiro, lançava-se mão dos financiamentos ou subsídios para reapetrechamento e valorização.

Temos ao alcance a possibilidade de colocação volumosa, nos mercados estrangeiros, de quantidade apreciável de produtos da indústria transformadora.

Página 4122

4122 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

Em todo o caso, convém não esquecer que essa expansão exterior só revestirá eficácia na hipótese de se facilitar à indústria dimensão e estrutura compatíveis.

Mesmo assim estaremos sempre sujeitos - nós e todos os outros - às arbitrariedades de quaisquer senhores Harold Wilson, habituados, por arreigada tradição, a não respeitar alianças, nem tratados, nem encomendas ...

Não são modestas ou de minimizar as vantagens advenientes, para a economia portuguesa, da execução do Plano Intercalar de Fomento. Queira Deus que o seu processamento se discipline em moldes inteligentes e realistas.

Podem discutir-se os volumes de dotações deste ou daquele sector. Afigura-se até válido o argumento da injusta desigualdade de tratamento de certas actividades. Nem é de admirar, aqui e além, o aparecimento de lacunas na programação.

Há de tudo isso. Mas acima dessas observações, por mais exactas que sejam, há o mérito do planeamento para o triénio, que é - não temo o uso exagerado do adjectivo- grandioso.

Estamos em guerra, em luta de sobrevivência, o que significa que a» receitas são, em primeira linha, destinadas a suportar os encargos da defesa.

Todos reconhecem expressamente esta verdade. Todos a referem. Porém, esquecem-no sempre que lastimam qualquer insuficiência de dotação.

O investimento de cerca de 50 milhões de contos em realizações que trarão mais bem-estar, mais prosperidade para os Portugueses, investimento que fortalecerá a retaguarda e garante às forças armadas os meios de prosseguirem na luta em favor de todos nós, é esforço que precisa de ser visto com a dimensão a que tem direito.

A proposta de lei de autorização de receitas e despesas assegura para o ano a que diz respeito a execução dos investimentos prioritários previstos. Mais. Todas as disponibilidades do Tesouro estão, por outro lado, consignadas aos investimentos previstos na parte não prioritária do Plano. Tal exprime que a programação se executará com a maior brevidade possível.

Nem outra coisa esperaríamos de um diploma que nos habituámos a ver claro, digno e de conteúdo rigorosamente cumprido.

Os beneficiados seremos nós e os que depois de nós virão. Fez-se sementeira.

Na concretização de um empreendimento torna-se necessária a interdependência igualitária dos meios materiais e da esclarecida vontade dos homens. Aqueles e esta são estritamente precisos à persecução de finalidade comum.

O voto que eu formulo, bem simples, é afinal:

Que no sector público, como no sector privado, haja real vontade de cumprir. Que cada um na sua tarefa, no seu ramo de actividade, no âmbito da sua competência, que todos, governantes e governados, tenham os olhos postos no engrandecimento da Pátria.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário Galo: -- Sr. Presidente, prezados Colegas: Leio sempre com aprazimento todas as peças com que o Ministério das Finanças nos apresenta as propostas de lei de meios, e os seus relatórios dos orçamentos e das contas do Estado. O aprazimento que, afinal, todos nós temos, que não apenas eu.

Tem o Sr. Ministro das Finanças, o ilustre Prof. Doutor Pinto Barbosa, a preocupação - não confessada, porém evidente - de dar aos seus escritos uma estrutura exposicional que qualquer observador já de há muito sabe que é arejada; de linguagem simples, mas exemplarissima: na forma e no conteúdo; e de ossatura estrutural tão firme que comporta os factores de conjuntura sem qualquer prejuízo para o edifício, que, na sua compartimentação, os recebe e patenteia, no jeito daquilo que, não obstante ser de conjuntura, se adequar aos casos de exposição de estrutura, sem a ferir.

Não é qualquer dos escritos do Sr. Ministro das Finanças selva onde se perca o observador. Por isso, muito gosto tenho em dar aqui como reproduzidas as expressões que usei na minha intervenção de 26 do mês passado, ao fazer o elogio da luz meridiana com que o ilustre Ministro enche os seus escritos e demonstrações - essa luz que nem sempre aparece em tantos ë tantos escritos e demonstrações de outras extracções de alto coturno, escritos, estes últimos, que parecem apostados em, de quando em vez, nos lembrarem que as «instituições esotéricas» não querem deixar de contribuir para o complicado desta nossa vida terrena...

E daqui rendo também as minhas homenagens ao ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta que nos ocupa agora, já que - como, aliás, tem acontecido sempre - é uma peça que, pela sua clareza e pela sua adjuvancia aos termos postos pelo Sr. Ministro das Finanças, constitui o melhor paralelo ou complemento que se poderia desejar no binómio proposta-parecer.

Sr. Presidente: Quando, em sessão de 12 de Dezembro do ano passado, me foi dado intervir aqui na apreciação da proposta de lei de meios para o ano corrente, referi-me ao Instituto Nacional de Estatística, lamentando que a exígua verba que tem sido colocada à disposição daquele departamento não lhe permita cumprir cabalmente a função que as exigências modernas impõem e principalmente as impondo a países que, como o nosso, se encontram num processo de desenvolvimento económico que não pode (nem deve) dispensar as mais completas estatísticas, mesmo, se possível, melhores do que as que surgem ao serviço de países mais evoluídos do ponto de vista económico, já que estes últimos podem dar-se aos «luxos» das estatísticas de nível menos apurado - e Portugal, e os outros países como nós, não.

Sempre considerei diminutíssima a verba consignada a um instituto que ninguém pede deixar de considerar como uma das nossas estruturas de base - uma das estruturas de toda a vida organizada do País. Tão diminuta que tenho mesmo os anos de «inquéritos» ou de «censos» como contemplados com verbais que não serão suficientes quando considerados os próprios anos de rotina!

No seu número de 7 de Outubro passado, o jornal O Século inseriu uma das suas sugestivas e oportunas nótulas de «última página» - a que deu o título de «Desde a entrada em Portugal» -, a qual nótula foi escrita no sentido de Portugal intensificar o seu serviço de presença de qualquer espécie junto dos turistas logo, pelo menos, que eles atravessam a fronteira - um serviço de recepcionistas que já se sabe estar montado em Valença do Minho, Vilar Formoso, Caia e Vila Real de Santo António e que se pretende seja alargado a outros pontos, uma vez que a propaganda nunca deve deixar aquele que nos visita, secundário, consolidando e completando a própria propaganda que o levou a visitar-nos. Disse O Século:

... não deixamos de notar que a ausência de propaganda através da literatura própria é de aten-

Página 4123

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4123

der para que se lhe dê remédio urgente e amplo. As nações quanto mais pequenas e pobres forem de mais propaganda necessitam.

Ora, entendo que o conceito atribuído por O Século. às questões da «propaganda» se aplicam, mutatis mutandis, às questões da «estatística».

E que, quando um país busca coordenadas de erguimento, seja no turismo, seja em qualquer outro dos focos convencionais de desenvolvimento económico, o certo é que, nessa busca e na sua fixação, não se pode considerar que há desperdício, mas sim boa e rentável colocação de capital, nos gastos de propaganda e de estatística, pelo que um país, repito, em vias de desenvolvimento económico - e o nosso está assim - não se pode nem deve dar ao luxo de não possuir estatísticas em abundância ou, mesmo, de as não ter com mais fartura do que as têm as nações economicamente já desenvolvidas.

E, por vezes, impressionante a quantidade de «inquéritos» feitos junto das nossas empresas por organismos como as corporações, os grémios, as associações comerciais e industriais, etc..- inquéritos que, na sua maior parte, seriam dispensáveis se as estatísticas de toda a ordem se oferecessem, por via oficial, já plenas dos indicadores que pedem. Porque, se é verdade que muitos dos inquéritos são de ordem diferente, não menos verdade é que muitos aparecem para serem colmatadas brechas existentes nas estatísticas oficiais, com a agravante de os empresários serem, às vezes, solicitados a fornecer números de produção ou de escoamento que o próprio Instituto Nacional de Estatística, mesmo tendo-os, não os publica, para não haver quebra de segredos compreensíveis, na certeza de que, tendo-os, pois, além de não serem publicados, ao mesmo tempo sabemos que não são devassados por estranhos, sem com isto querermos pensar sequer que o possam ser nas corporações, nos grémios, nas associações comerciais e industriais, etc., mas com isso querendo dizer, sim, que alguma dúvida a terão umas ou outras empresas, desde que se saiba que não têm esses organismos um vínculo ao sigilo da ordem do que tem o Instituto Nacional de Estatística.

Ora, encontrando-se à frente do Instituto Nacional de Estatística, uma individualidade - o Sr. Dr. Amaro Guerreiro - que no mister é de craveira não meramente nacional, mas internacional - a quem, aliás, há bem pouco tempo, foi dada a incumbência de promover a reforma do mesmo departamento, cuja direcção lhe acabara de ser confiada -, naturalmente, não ficará mal pedir-se que, enquanto a reforma não chega, a verba a conferir ao mesmo Instituto seja mais elevada do que a que tem sido rotina conferir-se-lhe.

Muito sinceramente faço o pedido, pois muita falta me têm feito certas estatísticas, na quantidade e no tempo. E a muita gente acontece o mesmo.

Sr. Presidente, prezados Colegas:. A propósito da famigerada taxa de 15 por cento que, sobre grande parte das suas importações, o Reino Unido decretou em 26 de Outubro último, o Sr. Ministro de Estado, Dr. Correia de Oliveira, fez várias declarações, antes, durante e depois da reunião ministerial da E. F. T. A., convocada para a emergência - declarações que, além do mais, claramente mostraram a gravidade que para Portugal acarretava, e acarreta aquela decisão britânica. E foi dizendo que Portugal ficou embaraçado, principalmente quanto a indústrias nossas que estão a roçar por marginalidades que não se compadecem com pequenos aumentos sequer dos preços com que surgem nos mercados dos nossos parceiros na mesma E. F. T. A. marginalidades que se atenuarão à medida que nesses mercados se processa o desarmamento pautai da Convenção. E que essas nossas indústrias terão de fortalecer-se em toda a linha da sua vida, desde já, pois se sabe que nem sequer podem contar com preços mais elevados no mercado interno, uma vez que, a par de a Convenção proibir as práticas de dumpiny, a circunstância de o País estar submetido também à desmobilização pautai, no tratamento geral ou no do Anexo Gr da mesma Convenção, a isso se- opõe, dado que a concorrência dos nossos parceiros na E. F. T. A. no nosso próprio mercado interno obrigará a indústria nacional a praticar preços competitivos, que não podem, pois, ser superiores aos dos concorrentes mais os custos de transportes e similares desde a origem até aos nossos portos ou outros locais de chegada.

Isto é, aquele recurso a que muitos industriais se apegam de preços no mercado interno mais altos para suportarem os mais baixos preços a serem praticados nos mercados do resto da E. F. T. A. -e mais baixos porque são os únicos com que poderão concorrer nesses mercados-, esse recurso não estará ao seu alcance.

Ora como os nossos industriais não podem também contar com certas ajudas governamentais, que são normais noutras circunstâncias fora da Convenção de Estocolmo, bom será que essas ajudas se verifiquem quando as exportações se dirijam a outros mercados de fora da órbita daquela zona e se contenham em matéria lícita. E principalmente se impõe em qualquer dos casos a eliminação pura e simples de todos os direitos de exportação.

Em suma, meus senhores: tudo quanto represente uma ajuda real à nossa indústria exportadora tem o elevado mérito de reconhecer o esforço que- essa indústria faz no sentido até de melhorar as nossas balanças de comércio e de pagamentos pela via da exportação e de, pela possibilidade de ter preços gerais de venda tornados licitamente mais baixos no mercado interno, impedir importações, o que é outra forma de melhorarmos as mesmas balanças.

Que devem ser dadas ajudas de toda a natureza possível à nossa indústria, isso o impõe a própria circunstância de Portugal ser de longe o membro da E. F. T. A. que tem mais frágil posição económica no seu contexto. Do ponto de vista do poder económico, não temos dúvida nenhuma quanto ao esforço imenso que devemos fazer, incluindo o apoio denodado a planos de fomento que tendam para o bem geral, para uma inserção da vida portuguesa na linha geral da perequação económica do conjunto da E. F. T. A., não obstante a circunstância de o não estarmos já nessa linha não nos conduzir a complexos de inferioridade na exposição de ideias, como o demonstrou nitidamente o Sr. Ministro de Estado nas apreciações públicas que fez da atitude do Reino Unido apreciações ásperas e justas-, na certeza de que as grandes razões morais não se pesam na mesma balança em que se pesam os poderes económicos, ficando muito bem que o mais fraco (economicamente, claro) membro da E. F. T. A. tivesse sido talvez o que mais duramente (pelas palavras e, sobretudo, pela razão) flagelou o mais forte (economicamente, repete-se) desses membros.

Ë que, meus senhores, a esse colosso económico que é o Reino Unido nem por ter dores muito grandes lhe assiste o direito de desafiar a perplexidade dos seus parceiros na E. F. T. A. Detendo (refiro-me a 1962) à volta de 61 por cento dos rendimentos nacionais globais dos países da E. F. T. A. (não os sete, mas os oito, pois já se inclui a Finlândia), o Reino Unido, em 1963 e no mesmo conjunto, deteve à volta de metade de todo o

Página 4124

4124 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

comércio de importação e exportação que a zona teve com todo o Mundo, incluindo a própria zona; e, considerando o comércio intrazonal, teve só à sua conta uns 30 por cento da» importações e exportações.

Acontece, porém, que, de 1959 para 1963, este último comércio -o referido comércio intrazonal- desceu de 36 por cento para 30,2 por cento nas importações que fez, mas manteve praticamente a mesma percentagem nas exportações. E a sua subida de 1959 para 1963 (ainda quanto ao citado comércio intrazonal) foi de 1318 milhões de dólares para 1694 milhões (isto é: uma subida indiciai de 28 pontos) nas importações, enquanto as exportações subiram de 1076 milhões de dólares para 1600 milhões, o que representa um salto muito maior: de 49 pontos!

Ora, subindo na exportação intrazonal mais do que proporcionalmente à subida na importação, bem me parece que tudo isso e o que andou à volta da imposição da taxa dos 15 por cento bem mereceram as enérgicas palavras do Sr. Ministro de Estado, mas bem nos deve

conduzir também a considerar que a nossa frágil ossatura industrial-comercial se tem de tornar mais sólida com o máximo de ajudas governamentais.

Se confrontarmos os indicadores referidos ao Reino Unido e ao conjunto dos restantes membros da E. F. T. A. com os que se reportam a Portugal metropolitano, teremos um quadro - que, para não alongar a exposição, deixo ao cuidado dos prezados colegas que o queiram ver no Diário das Sessões - no qual as nossas importações de todo o Mundo em 1963 (incluindo, como origens, os restantes países da E. F. T. A..) aparecem com apenas 2,4 por cento das do total da mesma E. F. T. A. e 2,6 por cento das importações entre si de toda a zona; por outro lado, as nossas exportações para todo o Mundo (incluindo, como destinos, o resto da E. F. T. A.) representaram apenas 1,8 por cento do total da mesma E. F. T. A. e também apenas 1,8 por cento das exportações entre si de toda a zona - em qualquer dos casos, incluindo a Finlândia.

1963

Importações pela E. F. T. A. (C. I. F.)

[... ver tabela na imagem]

Origens
Índices dos valorei Rase: 1959 = 100


(a) Inclui a Finlândia.

Assim, se na estrutura do comércio externo dentro do quadro da E. F. T. A. ocupamos lugar tão minguado - o que, aliás, não obstou a que o Sr. Ministro de Estado falasse ao Reino Unido com a firmeza conhecida -, bem me parece que, para podermos dar solidez a posições que desejamos, haverá não menos que dar solidez às condições de vida das indústrias, em todos os seus aspectos, promovendo desde já a eliminação dos direitos de exportação seja para que indústria for e para qualquer ponto do Mundo que exportemos a mercadoria que produzimos.

Sei que o Governo tem entre mãos outras providências para estímulo das indústrias nacionais nos seus vários pontos de vida de laboração e de escoamento - a que se juntarão outras providências que se esperam da iniciativa privada, como os créditos à exportação e à produção, etc.-, pelo que nada mais peço por agora ao Governo nessa matéria, reservando-me, no entanto, para, noutra oportunidade, chamar a sua atenção para alguns remédios que julgo deverem ser dados a perturbações (algumas de índole psicológica) decorrentes da nossa adesão à Convenção de Estocolmo.

Meus senhores: o dia 17 de Novembro é a data que tem a proposta da Lei de Meios para 1965; não se pode, porém, estranhar que, nas considerações preambulares da mesma, o Sr. Ministro das Finanças não se tenha referido à citada taxa de 15 por cento decretada pelo Reino Unido - de-

Página 4125

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4125

mais a mais sabendo-se que está sempre atento a tudo quanto se passa por esse Mundo fora e, principalmente, ao que se passa no seio da E. F. T. A. Relembre-se que o Reino Unido tomou aquela decisão em 26 de Outubro, pelo que as exigências de tipografia não dariam já tempo a que o Sr. Ministro das Finanças introduzisse no seu volumoso trabalho as considerações que o caso requeria. Espero que as teremos no relatório do orçamento que surgirá da Lei de Meios cuja proposta temos em apreciação. Mais: esperemos que nesse relatório já se faça um estudo quanto ao que nos ficou criado com a atitude britânica, mas conjugado com as medidas directas ou indirectas que o Governo, através da peça orçamental, possa considerar de apreço para a nossa indústria - e, entre essas medidas, julgo de interesse que se encontre já a que leve à eliminação dos direitos de exportação das mercadorias nacionais para qualquer destino.

Sr. Presidente, prezados Colegas: Recordando a sessão que nesta Assembleia se realizou em 26 de Fevereiro deste mesmo ano, vejo que me coube dizer durante ela algo sobre a verdadeiramente escassa remuneração dada a humildes e prestimosos funcionários - os guardas florestais -, apontando o caso de o guarda florestal de 3.ª classe receber praticamente apenas uns 660$ mensais! E apelei para uma revisão urgente da situação desses admiráveis servidores do Estado. Há razões, ao que sei, para supor que está em marcha a necessária e conveniente série de passos superiores para a arrumação do caso - com o que me alegro sobremaneira.

Largamente se evidencia que, quando me referi aos funcionários dos serviços florestais, não deixava de ter na mente toda a imensa legião dos funcionários do Estado - se não todos (aliás, a todos se aplicavam e aplicam as minhas considerações), pelo menos aos dos escalões até aos que tocam nos de cima. Isto é: se não tinha na mente mesmo esses escalões de cima -a razão estava em que, não raro, esses teriam ou têm, mais do que os outros, condições ou recursos a que se agarrarem para complemento de rendimentos - e até porque as actividades privadas, com bom sentido (para elas, claro ...) de aproveitamento de circunstâncias, vão procurá-los para o seu serviço próprio - porque pagam melhor; e porque é nessas camadas cimeiras do funcionalismo do Estado que encontram técnicos de várias especialidades já feitos! - è feitos à custa do Estado e que o Estado não consegue reter!

Uma verdade prevalece: o assunto não perdeu oportunidade nem agudeza - senão que viu crescerem à sua volta uma e outra. Ganha o assunto principalmente agudeza quando se sabe que a fuga de funcionários do Estado para as actividades privadas, com ser um caso pleno de frequência, cria situações de confusão para os respectivos serviços oficiais e de viciação de mentalidades, já que muitos procuram o lugar público para mero trampolim, após tirocínio à custa do Estado!

E de passo se diga que o próprio Estado já dá o exemplo no campo interno - no campo Estado! Como se dá isso? Expliquemos.

Para a formação, por exemplo, do quadro do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, criado por decreto-lei de 6 de Julho deste ano, o recrutamento dos funcionários poderá ser feito por requisição de outros a quaisquer serviços do Estado ou dos organismos de coordenação económica, sejam quais forem as situações que tenham nuns e noutros, acontecendo que, para qualquer das categorias (que, quase todas, são apanhadas para a formação desse quadro do Fundo), se busca pessoal de outros serviços que sabe que, dessa transferência, lhe resultarão não

apenas subidas na categoria (de uma 3.ª classe para uma 2.ª, por exemplo), mas também outros ganhos previstos para o funcionamento do Fundo, o que, naturalmente, é um aliciante de primeira ordem!

No seu esclarecedor relatório da proposta de lei de meios para o ano que vem, o Sr. Ministro das Finanças, ao referir-se aos «preços e salários» entre nós, disse:

No que se refere aos salários, a acentuada expansão observada nos últimos anos prosseguiu no 1.º semestre do ano corrente, especialmente no que respeita aos salários dos trabalhadores rurais.

Com efeito, a julgar pelos respectivos índices, os salários de homens e mulheres que trabalham no campo ter-se-iam elevado, entre o último trimestre, de 1968 e o 2.º trimestre do ano em curso, de 23 e 21,5 por cento, respectivamente.

Por seu turno, os nossos índices globais de salários profissionais da indústria e dos transportes em Lisboa e no Porto, calculados pelo Instituto Nacional de Estatística, experimentaram apreciável acréscimo entre Dezembro de 1963 e Junho último - 2,6 e 5,4 por cento, respectivamente. Deste modo, continuaram a elevar-se os salários reais dos trabalhadores das duas cidades empregados em- algumas das principais indústrias transformadoras, na construção civil e nos transportes, uma vez que os respectivos índices de preços no consumidor aumentaram apenas de cerca de 1 por cento no mesmo período.

Claro que a estas palavras do Sr. Ministro das Finanças outras se podem agregar - as de que o custo de vida, nos seus aumentos reais - aqueles de que se queixam as donas de casa e cujos índices verdadeiros desde 1935 bom seria que fossem postos em foco - não atinge apenas os trabalhadores do campo ou os das indústrias e dos transportes - isto é, os que trabalham nas actividades privadas -, porque, muito naturalmente, atinge também os trabalhadores públicos, civis e militares, em qualquer dos postos que- ocupam no seu trabalho; e as de que estes últimos continuam com as suas remunerações confrangedoramente desactualizadas, uma desactualização que luta contra todas as vicissitudes que contrariam o seu justo anseio de erguimento nos escalões sociais.

Que admira, então, que tantos e tantos funcionários públicos deixem os seus empregos, trocando-os por outros nas actividades privadas? E que saiam dos empregos depois de se terem feito profissionalmente à custa do Estado!

Podemos ter uma ideia do desnível das remunerações dos funcionários do Estado, na sua comparação, por exemplo, com os salários dos homens que trabalham no campo e outros. Em 1936, um jornaleiro das actividades privadas ganhava por dia uma média de 8$, enquanto hoje está com uma média de 39$ - isto é, houve um multiplicador de cerca de 5 (exactamente 4,875). Um pedreiro que ganhava uma média de 12$50 ganha hoje, na mesma categoria, 50$ a 60$ (o que dá uns multiplicadores de 4 a cerca de 5). Ora um funcionário qualquer do Estado não está hoje com um multiplicador que se pareça com qualquer daqueles!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Meus senhores: O nosso prezado colega Eng.º Amaral Neto, na sua esclarecida intervenção de 4 deste mês, quando da apreciação do Plano Intercalar de Fomento, referiu-se à vantagem que haveria em aos técnicos de nível médio ou superior dedicados à agricul-

Página 4126

4126 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

tura, mas destacados para terras que não são aquelas onde já tinham começado a vida, ser conferido um suplemento de remuneração - como subsídios de campo - com o fito de lhes serem criados meios para, principalmente, educação dos filhos.

É evidente que esta sugestão tem o meu maior aplauso - só que desejando ver a ideia tornada extensiva a qualquer funcionário, civil ou militar, em condições semelhantes.

É que, de 1935 para cá - e 1935 foi o ano (em 23 de Novembro) da fixação das bases de remuneração do funcionalismo (Decreto-Lei n.º 26 115) -, ninguém ignora que as remunerações desse funcionalismo, tirando a referente à última das letras que tiveram de ser subpostas à Z (a Z", que é representativa de uma remuneração mensal de base de 250$ e que está hoje em 800$, com um multiplicador, portanto, de 3,2). da letra A até à letra Z (bases de 1935, respectivamente, de 5000$ a 275$ por mês), não foram além do multiplicador 2,9, exactamente na letra Z esse mesmo multiplicador.

Vencimentos do funcionalismo
[...ver tabela na imagem]

Permito-me saltar por cima do quadro das remunerações do funcionalismo (bases de 1935) e dos competentes multiplicadores" referidos à actualidade - quadro que poderemos ver no Diário das Sessões - para terminar este capítulo das minhas considerações com um pedido muito sincero, um pedido profundamente representativo do anseio de tantos milhares de homens e mulheres, que, desejando ser servidores desta magna empresa que é o Estado, que desejando continuar a servir o bem público através dos empregos em que se encontram, desejam também não faltar com o preciso para alimentação, habitação, educação dos filhos e tudo o mais a que se sentem com direito nos escalões civilizacionais que parece conferirem-lhes as posições que ocupam na sociedade, pelo que, inclusivamente para além dos meros subsídios de educação dos filhos (medida, a destes subsídios, que seria de tomar-se em consideração já na confecção do orçamento do Estado para 1965), seria de desejar que o Governo promovesse a reforma dos vencimentos do funcionalismo do Estado, de acordo com os reais desequilíbrios dos orçamentos domésticos provocados pelos reais aumentos do custo de vida, pois não estarei a exorbitar se disser que o País aguarda essa reforma.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, prezados Colegas: Vou terminar como comecei - elogiando os trabalhos que temos em apreciação e para votação e que têm a minha aprovação na generalidade, reservando-me, se for o caso, para considerações, no decurso da votação na especialidade.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cutileiro Ferreira: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em cumprimento dos preceitos constitucionais, vai esta Câmara apreciar, discutir e votar a proposta de lei de autorização, das receitas e despesas para 1965.

Não quero deixar passar esta oportunidade sem render as minhas sinceras homenagens ao ilustre titular da pasta das Finanças, pela seriedade da proposta e pela clareza do brilhante relatório que nos é facultado para estudo. Esta afirmação não em volve, de modo algum, uma aceitação tácita de todos os pormenores da proposta de lei e, com estas minhas afirmações, pretendo e quero conseguir, a par do elogio que devo ao notável trabalho do Ministro das Finanças, marcar a minha posição de apreciador livre, do todo, e discordante de alguns pormenores.

Começarei, Sr. Presidente, por lamentar a escassez do tempo e de determinados elementos - alguns ainda em preparação e estudo para uma análise cuidada, e minuciosa, da proposta de lei em causa. Sem querer propor uma discussão de carácter constitucional, que um dia aparecerá, julgo insuficiente, mesmo muito insuficiente, o tempo de que a Câmara dispõe para se inteirar da proposta de lei em causa, do seu douto relatório, do parecer da Câmara Corporativa e tios resultados, das reuniões das Comissões de Finanças e Economia.

Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que uma proposta de lei de autorização das receitas e despesas envolve, pelo seu carácter de previsão, problemas importantes que terão reflexos graves na vida da Nação. Um estudo atento e cuidado é de impor, na emergência.

Os casos de esclarecida compreensão repentista destes problemas são excepção e, como tal, terá de atender-se às possibilidades e necessidades do maior inúmero.

Eu não creio que um Ministro das Finanças, seja quem for, elabore uma proposta de lei, desta importância, no tempo que é dado à Câmara para a estudar, criticar e votar.

Sr. Presidente: Que este meu reparo seja levado à conta, que não desejo exceder, da opinião de um homem simples, sem formação específica de economista ou financeiro, que pretende ser honesto nos seus votos e justo nos seus pareceres.

Depois da discussão de um plano de fomento de que depende, ou queremos que dependa, o futuro da Nação, parece-me exaustiva a missão que nos cabe neste momento. Talvez seja útil que se comece a pensar na hipó-

Página 4127

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4127

tese, já adoptada noutros países, de a lei orçamental ter a duração de dois anos. Julgo que assim se poderia dispor de mais tempo útil para se atingirem os objectivos desejados. Creio até, Sr. Presidente, que teríamos melhor oportunidade de apreciar o trabalho do Ministro das Finanças, que, como no caso presente, a todos os títulos o merece. Repito, Sr. Presidente, não pretendo levantar uma questão impertinente, mas, é esse o meu dever, recomendar ao estudo atento de quem de direito um problema que já se impõe a muitos e só poderá contribuir para maior prestígio da Câmara e melhor julgamento da proposta de lei que, durante todo um ano, irá condicionar a actividade do Governo na gestão dos mais graves problemas que afectam a grei. Esta é, Sr. Presidente, a minha única intenção. Não se pretenda, sob qualquer ângulo, encontrar outra.

Passando a ocupar-me de alguns dos mais prementes problemas constantes da proposta de lei, começarei por me referir ao equilíbrio financeiro:

E consolador verificar que, apesar dos múltiplos factores desfavoráveis, se consegue manter um equilíbrio financeiro sem descurar as preméncias da defesa do solo pátrio a que, dolorosamente, somos forçados.

Não é segredo, é até conveniente que muito se fale no facto, que copiosas somas são gastas em despesas militares,- motivadas por guerra movida do exterior. Só o conhecimento exacto desse enorme sacrifício de verbas nos pode dar a exacta medida do esforço que a Nação está fazendo e da perícia financeira que usa o Ministro das Finanças. Daqui se infere, necessariamente, que as dotações orçamentais previstas para o ano de 1965 têm de obedecer ao condicionalismo imposto pela defesa do solo pátrio.

Mas, embora obedecendo a este imperioso condicionalismo, verificamos que ainda é possível a manutenção de um orçamento predominantemente de paz. Serão, pois, as bases orçamentais afectas aos sectores dos desenvolvimentos económico, social, educacional e de saúde que mais avultarão neste meu modesto contributo ao debate decorrente.

Começarei, Sr. Presidente, por me referir a alguns aspectos que colidem com a mais acentuada economia da minha região, a economia agrária. E já lugar-comum, mas é verdade, que sucessivos maus anos agrícolas, em que o clima muito tem colaborado, colocaram a lavoura nacional, e particularmente a alentejana, nas mais sérias dificuldades em poder cumprir, e cumprir em todos os sectores, a sua missão.

Não há capitais para investir. Não há estruturação económicamente viável. Não há incentivo de preços e também começa a escassear quem trabalhe a terra.

Nestas condições se encontrava a lavoura nacional quando foi criado o imposto sobre a indústria agrícola. Quero referir desde já que o aceitei, e aceito, com as correcções que, indubitavelmente, a prática decerto indicou já.

Contudo, Sr. Presidente, e sem querer fatigar a Câmara com longas citações, penso que, por simples consulta ao quadro XXIII, inserto a p. 173 da proposta de, lei em causa, é fácil concluir que houve anomalias na distribuição do referido imposto.

O meu distrito, Évora, não é, e. facilmente todos o reconhecem, o mais rico, agricolamente falando, do continente. Pois, apesar de o facto ser conhecido e reconhecido, o meu distrito foi o de mais alta expressão tributária - 34 808 018$ - como lucro definitivamente fixado para objecto de tributação.

Não pretendo, nem devo, Sr. Presidente, comparar com os restantes do continente, mas, e isso faço, chamar a atenção do Governo para o facto e esperar, confiante, que um justo equilíbrio seja alcançado.

Os números de declarações apresentadas (854) e de contribuintes (468) também dão qualquer indicação ao* estudiosos destes problemas e aos que, muitas vezes sem conhecimento de causa, se permitem afirmações que, não poucas vezes, têm levado à criação de opiniões e modos de agir que não são gratos à boa gente da minha terra.

Muitos crêem, Sr. Presidente, que este imposto algumas vezes é duplicação do imposto predial rústico. Há que atender ao problema e dar a solução justa, que, certamente, é a que todos pretendemos.

Esboçada. Sr. Presidente, uma grave preocupação existente no sector agrário, ainda hoje o de maior significado na minha região, emito o voto de que o sector seja substituído, no seu lugar, cimeiro, pela indústria, com predominância da industrialização dos produtos regionais: cereais, produtos florestais - cortiças e madeiras -, matadouros frigoríficos, lanifícios, produtos cerâmicos, óleos comestíveis, vinhos, frutos e produtos hortícolas. Para esta reconversão, já tão falada, e até programada, necessário se torna que o Governo procure resolver os problemas propostos, num sentido regional, sob o aspecto directivo e possivelmente económico, sem cuidar de atender a interesses externos à, região e, muitas vezes, antagónicos ao interesse geral.

Creio. Sr. Presidente, que tudo será possível com um sentido realístico das causas e a visão larga dos efeitos.

E evidente, Sr. Presidente, que além das considerações básicas do meio físico se necessita de um escol de dirigentes e executantes, para que a industrialização seja um facto, e um facto eficiente e sério. Não basta programar, erguer fábricas e haver capital. E, tanto ou mais. necessária a existência de indivíduos capazes; pela sua formação técnica e moral, de manter as explorações em actividade, actividade produtiva, para melhoria das condições do maior número. Ao Governo compete, e aqui me transfiro a outro sector, a criação de escolas de todo o nível para que sempre, e em todas a parte, haja o técnico responsável capaz para o desempenho da função específica que lhe for atribuída.

Neste capítulo, Sr. Presidente, o distrito de Évora é grande credor. Évora necessita, urgentemente, de uma ou duas escolas técnicas dignas do meio e do número de alunos inscritos.

O que hoje se passa é aviltante. Custa-me dizer, mas é verdade, que a Escola Técnica de Évora, nas suas diminutas instalações, necessita, e recebe socorro, da caridade de alguns. Há secções dispersas do núcleo principal, com as agravantes que todos sabemos, nos aspectos do ensino e, vamos lá, da própria dignidade escolar. Isto não pode continuar assim. Espero que em 1965 se dê início à construção da nova escola técnica, já com terreno disponível e projecto elaborado, para que se não diga mais que Évora é, neste capítulo, a eterna esquecida.

Sr. Presidente: Para a obtenção do princípio, que considero básico, do equilíbrio económico, propõe o Governo, no artigo 5.º da proposta de lei em causa, diversas medidas, que têm a- minha inteira concordância, mas a que me permito uma ligeira sugestão - ligeira só por ser breve: é que na alínea c), em que se restringem aquisições, nomeadamente de veículos com motor, se fizesse o anúncio de que esses veículos não poderiam, em quaisquer circunstâncias, usar placas amovíveis e que, sendo necessário, se iria ao extremo, como se faz noutros países, de escrever nas próprias carroçarias a designação

Página 4128

4128 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

de: «Para exclusivo uso oficial». Já por várias vezes, nesta Câmara, o assunto do uso dos automóveis do Estado e da organização corporativa tem sido motivo de justificadas críticas, aliás, seja dito, sem qualquer resultado prático. Boje, porém, em que tudo é devido aos que defendem a Pátria em terras da nossa África, não vos

direi a indignação que causa a passagem de carros do Estado em missões que me dispenso de comentar. Que este pormenor de relevante interesse não seja esquecido.

Também me parece, Sr. Presidente, inteiramente pertinente uma palavra sobre a política de investimentos, tratada no artigo 22.º e suas alíneas. Estou inteiramente de acordo, sugerindo apenas que à saúde e assistência seja dada inteira prioridade. Considero o capital humano o único que não tem substituto, e por tal merecedor de todo o cuidado. Tudo o que se faça para reduzir ao mínimo humanamente possível o tempo de doença é económicamente um lucro para a sociedade.

Não compreendo por que razão no quadro das doenças a que se deve primazia de combate não está incluído o cancro. Já a ilustre Câmara Corporativa refere a falta, e, aqui, desta tribuna, não deixarei de referir a minha estranheza, solicitando que para tão doloroso flagelo seja programada uma luta sem quartel, com o vigor que essa poderosa doença põe contra a espécie humana. Só os que nunca sentiram em si ou nos seus os horrores de tal doença podem esquecer os seus malefícios.

Todo o País espera a inclusão desta, doença no número daquelas que é preciso atacar, e a minha cidade de Évora tem neste aspecto alta missão a cumprir.

Outras doenças das mais dramáticas nos seus aspectos exteriores são as mentais. Urge que nos principais distritos do País sejam criados dispensários e enfermarias de sanidade mental. O que se passa quase por toda a parte não atesta as nossas qualidades, e muito menos as dos responsáveis por este sector da saúde pública. Atender com urgência e com meios a esta luta é imposição a todos os títulos premente.

A melhoria das instalações hospitalares da província e a concessão cias verbas indispensáveis ao funcionamento capaz e eficiente de todos os serviços é tarefa que se impõe ao Governo da Nação. Não é legítimo exigir, muitas vezes gratuitamente, a abnegação de médicos e dirigentes, quando o Estado falta com o mínimo indispensável para que uma assistência profícua exista, pelo menos, nos hospitais regionais.

Refere-se a proposta de lei, no seu artigo 28.º, a providências sobre o funcionalismo. Não considero suficientemente clara a redacção deste artigo. Entendo que o Governo deveria ter tomado a única atitude que, na actual conjuntura económica do funcionalismo, seria política e socialmente certa: o aumento dos vencimentos e a melhoria da prestação de assistência. Com um constante e persistente aumento do custo de vida, aliás reconhecido no brilhante relatório que acompanha a proposta de lei, nenhuma solução dos problemas de sobrevivência do funcionalismo é possível com os actuais ordenados. É lamentável a vida dos mais modestos, e até dos acima de modestos, servidores do Estado. Não é fácil compreender como subsistem economias de tão baixo nível. Pretender-se ser servido, e honestamente servido, só é possível quando o que se paga chega para um mínimo imposto pela condição humana.

Todos sabemos, e não vos darei exemplos que de sobejo conhecemos, que é dolorosamente difícil a vida do funcionalismo.

Que o Governo corajosa e urgentemente resolva este magno problema, que afecta elevado número dos nossos concidadãos.

Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para manifestar ao Governo a minha estranheza pelo anunciado aumento das tarifas telefónicas e pela nova tabela das taxas de cobrança dos CTT.

O aumento do custo dos telefones é mais uma sobrecarga, e sobrecarga elevada em todas as actividades da Nação, que já não podem dispensar essa via de comunicação. O aumento das taxas de cobrança, igualmente gravoso para todos, tem particular incidência na imprensa regional. É sabido que esta imprensa, sempre de modestos-recursos financeiros, tem por base dos seus réditos a assinatura mensal.

Tomada por base a quantia de 15$ dessa assinatura mensal, os CTT passaram a cobrar 4$80, assim distribuídos:

Portes do título a cobrar 2 $50

presentação do recibo 1 $00
Para envio da importância cobrada 1 $30
Total 4 $80

Parece-me, Sr. Presidente, que se foi longe de mais.

Reparei agora, Sr. Presidente, que me alonguei em demasia com uma prosa a que falta, em brilho, o que sobra de boa intenção.

Vou terminar expressando ao Ministro das Finanças a minha admiração pela clareza da proposta de lei e seu relatório e assegurando o meu voto, na generalidade, à referida proposta, na esperança de que as recomendações emitidas possam merecer a boa atenção do Governo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continua amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Martins da Cruz.
Artur Alves Moreira.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
D. Custódia Lopes.
Fernando António da Veiga Frade.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.

Página 4129

12 DE DEZEMBRO DE 1964 4129

José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Luís Vaz Nunes.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Nunes Fernandes. .
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Paulo Cancella de Abreu.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Pacheco Jorge.
António Burity da Silva.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
João Ubach Chaves.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Olívio da Costa Carvalho.
Purxotoma Bamanata Quenin.
Rogério Vargas Moniz.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Dias Barros.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempo.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

Página 4130