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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 177

ANO DE 1965 21 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N. º 177, EM 20 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex. mos Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Luís Folhadela de Oliveira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado António Santos da Cunha preconizou o apoio da Nação ao movimento de libertação de Goa.
O Sr. Deputado Antunes de Lemos fez considerações sobre transportes colectivos rodoviários.

O Sr. Presidente comunicou aos Srs. Deputados que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros viria no dia seguinte à Assembleia fazer uma exposição sobre problemas da vida internacional.

Ordem do dia. - Terminou a debate sobre o aviso previ ao Sr. Deputado Sousa Bine relativo às indústrias extractivas.
Usaram da palavra, os Srs. Deputados Moreira Longo, Herculano de Carvalho, Lopes Roseira e o autor do aviso prévio, tendo este apresentado uma moção, que foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: -Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Beis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Calheiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Proença Duarte.
Augusto José Machado.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.

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Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Buli.
João Mendes da Costa Amaral.
João Bocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Fernando Nunes Barata.
José Luís Vaz Nunes.
José Manuel da Costa.
José Manuel Pires.
José Maria Rebelo Valente de Carvalho.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Pinto Carneiro.
José Soares da Fonseca.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Mário de Figueiredo.
Olívio da Costa Carvalho.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Bui de Moura Ramos.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Dias Barros.

O Sr. Presidente: - Estuo presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 liaras e 40 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama

Do Rancho T amar, da Nazaré, a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Moura Ramos sobre um porto de abrigo naquela vila.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado António Santos da Cunha.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr Presidente e Srs. Deputados: Nunca ninguém ergueu u sua voz dentro desta sala possuído de razão maior do que a minha ao pedir a V. Ex.ª a palavra. Há factos que eu entendi ser oportuno trazer a esta Assembleia e, através dela, de novo no conhecimento da Nação e do Governo. Não posso julgar da oportunidade em me referir ao problema. Mas já por mais de uma vez tenho afirmado que sou independente, tilo independente quanto um homem o pode ser, e entendi chegado o momento de me referir a ele.
Sr. Presidente: Não podemos ignorar alguma coisa de grave, para a qual eu chamo a atenção de V. Ex.ª e da Câmara. Não podemos limitar a nossa acção por conveniências ou oportunismos que podem ser cómodos mas não são honestos. Quando a liberdade de um povo está seriamente ameaçada, quando se pretende, mais do que ameaçar a liberdade desse povo, esvaziá-lo daquilo que ele tem de mais nobre, que é a sim própria alma, temos de erguer a nossa voz, arrostando contra tudo e contra todos, ficando-nos a consciência plena do dever cumprido.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Não quis por mais tempo calar a revolta que esses factos me causaram e causam, não quis deixar que o silêncio possa sepultar por mais tempo aquilo que é necessário apresentar - volto a repeti-lo - à consideração da Câmara, do Governo, da Nação e do Mundo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desejo referir-me à situação do Estado Português da índia.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Gou, o Estado da índia, não ameaçava ninguém.
Era o nosso orgulho. Sem a nossa índia talvez Os Lusíadas não se tivessem escrito. Não oferecíamos perigo, quase tínhamos a nossa província da índia sem militares lá dentro, pelo menos sem armas, como se veio a verificar. Ë que nós estávamos crentes de que a afirmação de Nehru, quando disse que deixava aos Goeses a liberdade de eles próprios decidirem do seu destino, era real, que compreendia os sentimentos não só do primeiro-ministro da União Indiana como também do próprio povo indiano.
Nós acreditávamos na sinceridade das afirmações do nosso grande e poderoso vizinho. Mais do que isso: por mais de uma vez o Sr. Presidente do Conselho se ofereceu para negociações que pudessem resolver um ou outro problema que viesse a prejudicar o bom entendimento que deve existir entre duas nações com fronteiras comuns.
Mas num dado momento a índia esqueceu-se dos compromissos solenes que tinha tomado e fez avançar as suas divisões para esmagai: os nossos irmãos da índia. E o Mundo, os nossos aliados, aqueles a quem oferecemos bases, aqueles a quem oferecemos dinheiro para a defesa comum, não quiseram compreender a tragédia que fie ia desenrolar.
Nós tínhamos elevado es Goeses até ao nosso próprio nível; nós tínhamos, criado aos povos de Goa uma personalidade bem vincada, que fazia deles, e faz, um caso especial no subcontinente indiano. Goa estava mesmo em franco progresso económico. Goa era a Roma do Oriente, que tinha merecido da Santa Sé há poucos anos a Rosa de Oiro. o maior distinção que o Sumo Pontífice

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pode conferir. Aqui no continente muitos goeses foram chamados a desempenhar as mais altas funções.
Nessa hora nessa noite negra em que caiu o manto da escravidão sobre o Estado Português da Índia eu lembrei a figura do grande, do eminente jurisconsulto que tantas vezes animou com A sua voz e o seu saber esta Assembleia, que foi o Dr. Cunha Gonçalves.
No Estado da índia, a grande parte dos altos e cargos administrativos estava a ser desempenhada -o que hoje não sucede- por naturais de Goa. Mas nada disse bastou para que as forças da União Indiana e sabe-se e lá os compromissos desonestos que antecederam a acção militar !- pusessem não fim, mas interrompeis i o nosso poder em terras do subcontinente indiano.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Havia da parte de alguns inocentes, deslumbrados pelo chamado pacifismo que sempre foi bandeira da União Indiana, a ide que Goa continuaria com a sua personalidade marcada que a sua cultura seria respeitada, que a sua ré não seria destruída e sepultada como o está sendo momento. Ilusão, pura ilusão.
Recebi recentemente notícias do Estado da Índia um amigo que foi obrigado a lá ficar e apela para mim para que faça acordai- todos - pobre de mim! - a situação de tragédia que ali se vive.
A magistratura, que é sempre uma instituição que garante os direitos dos cidadãos, está sendo espezinhada pelos lugares-tenentes do Governo de Nora Deli. Si demissões em massa de magistrados que não se sujeitam abdicar da independência, que é característica da sua sobre profissão. O direito de propriedade é esquecido e aqueles que teimam em manter esse direito são encarcerado nas prisões infectas que o invasor ampliou para poder [...] todos, como se a nova índia não fosse já um grande cárcere. E quanto ao ponto de vista religioso, assaltaram-se igrejas, destruíram-se imagens, cometeram-se os : maiores sacrilégios, e atrevo-me a perguntar se S. E. [...] o Arcebispo de Bombaim terá tido tempo para reparar destruição sistemática e bem pensada que está a ser da comunidade cristã, a que ele deve tudo o que é e o que vale.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Se é que pode valer alguma coisa homem que esquece as suas origens.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente- Em Goa (diz-se carta que recebi) criou-se aquilo a que o meu amigo e «sebastianismo». Espera-se a hora do regresso da suberania portuguesa. Não está tudo perdido, não se encarou o caso de Goa, e em todo o Mundo os goeses do Brás Paquistão, de França, da Espanha, da América, etc erguem a sua voz a pedir liberdade e independência sua terra. O movimento, que tem como objectivo libertar dirigiu já três ou quatro missivas ao secretário- geral as Nações Unidas, e aquele alto funcionário e dirigente o organismo internacional todo poderoso, sempre pi ito ouvir os reclamantes, esqueceu-se de que há uma grande arte de portugueses que está sob o jugo do invasor de[...] de ter sido reconhecida a razão de Portugal no mais [...] tribunal internacional. Pedia aqui agora para recordar um nobre e respeitadíssimo amigo, o Prof. Doutor Machado Vilela. Quando o presentava - tenho tido destas fases honrosas na [...] vida - a um professor estrangeiro como professor de Direito Internacional, ele repreendeu-me, com a amizade e bondade que o caracterizava, dizendo que não queria ser mais apresentado como professor de antiguidades.
Sr. Presidente: Como disse, o mundo parece esquecer o que ali se passa. E o que se passa em Goa, Damão e Diu.
A velha Escola Médica de Goa -orgulho dos Goeses - transformou-se já num instrumento da União Indiana.
Atrás do exército invasor veio toda a choldra, toda a canalha da União indiana, e os crimes monstruosos que se estão a dar no Estado Português da índia dizem da craveira moral dos homens que a governam.
Sr. Presidente: Julgo que nós os Portugueses, temos obrigação de, dentro das nossas possibilidades, dentro do que nos é possível fazer, apoiar esse movimento que tende a restituir a liberdade a Goa!

Vozes: -Muito bem, muito bem !

O Orador: - Eu queria daqui apelar para o Governo no sentido de dar toda a sua força, de pôr tudo o que possa ao dispor desse grupo de bons e honestos portugueses, que estão levantando a bandeira da Pátria por esse Mundo fora. dando um exemplo de independência e tenacidade dos maiores no Mundo tíbio dos nossos dias.

Vozes: -Muito bem, muito bem !

O Orador: - Sr. Presidente: Eu creio que nem tudo está esclarecido sobre Goa. Sabemos todos que nem todas as páginas foram dignas do brilho da nossa história, mas tivemos páginas que ficaram no esquecimento, talvez propositadamente, e que não deveriam ter ficado assim.
Não podemos, por exemplo, esquecer que quando as tropas indianas atravessaram a fronteira e se aproximavam de um posto fronteiriço português, comandado por um sargento da Guarda Fiscal de origem goesa, este, envolvendo-se na bandeira nacional, pôs fim à resistência, porque não queria sujeitar-se a sofrer a mesma dor do velho estudante alsaciano - ser proscrito na própria pátria!

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Quando em Braga tive o prazer de apresentar o Prof. Doutor Bonifácio de Miranda, que ali foi fazer uma conferência para chamar a atenção dos Bracarenses sobre o que se estava a passar na sua terra natal, eu comentei este acto heróico do sargento da Guarda Fiscal como digno do perdão de Deus, porque, na verdade, a Pátria precisava do seu sangue.
Talvez não esteja ainda suficientemente esclarecido, e é preciso que se esclareça, que se pretendeu, dois ou três dias antes do acto da invasão, levar os Goeses a uma sublevação interna, e nem um só se prestou àquilo que lhe foi sugerido.
Devemos a maior solidariedade às populações escravizadas de Goa; não podemos deixar que o manto do esquecimento pese sobre esses nossos irmãos!

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: -Devemos apoiá-los com o nosso entusiasmo, pois que não podemos esquecer que foi de Goa que partiram os missionários de ontem e de hoje a que se referiu o Santo Padre Paulo VI.

Sr. Presidente: Eu disse há pouco que nunca se levantou aqui uma voz com mais razão do que a minha neste momento. Talvez ninguém se levantasse com mais in-

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dignação do que aquela que me levou a falar. E eu protesto, perante o Mundo, que se pretenda fazer esquecer Goa !

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Levanto as minhas mitos ao céu a pedir justiça para Goa, e estou certo de que Deus há-de fazer com que nós voltemos a Goa, às terras do Mandovi. Havemos de voltar, quando e como - como dizia o venerando Chefe do Estado - não sei dizer, mas sabemos que havemos de voltar, porque então teríamos de descrer da justiça divina e, bem assim, da justiça dos homens. E para esses, Sr. Presidente, ergo as minhas mãos, não abertas, como faço a Deus, mas fechadas, de punhos cerrados, para protestar energicamente, para afirmar a minha revolta contra a criminosa complacência das grandes chancelarias que esquecem o que devem a Portugal. Tenho o direito do odiar os que nos abandonaram.
Sr. Presidente: Havemos um dia de voltar a Goa. Façamos tudo para auxiliar o Movimento de Libertação du Goa, para que Os Lusíadas possam continuar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antunes de Lemos: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: À vida, nas suas constantes mutações, exige dos sistemas legislativos uma permanente actualização. As realidades de hoje não são as de ontem. Á vida processa--se em ritmo de vertigem, pelo que a menor desatenção a esse facto origina situações gravíssimas, que todas são as que resultam de falta de tutela jurídica para situações que a vida nos apresenta a cada passo.
A asserção é válida em muitos domínios, mas no campo dos transportes tem plena acuidade.
Ainda há bem poucos anos percorriam pachorrentamente as ruas e avenidas de Lisboa carros de tracção animal. Hoje cruzam-se nos céus desta formosa capital n vides supersónicos, que transpõem o Atlântico e atingem o Brasil em menos tempo do que o que se gasta de Lisboa a Bragança pelos meios normais.
Assim, a vida exige cada vez mais dos transportes.
Já não são apenas alguns que sentem essa necessidade, mas todos, todos quantos vivem, lutam e se sacrificam para realizar o progresso ou simplesmente para satisfazer as suas necessidades individuais.
Todos sentimos premente necessidade de transporte rápido, cómodo, que nos aproxime, com o mínimo desgaste físico e com a máxima economia, do lugar do trabalho, do centro dos negócios, dos locais de diversões, do nosso próprio lar, depois de intenso dia de trabalho em busca de repouso.
Esta foi uma necessidade que rapidamente se universalizou, que deixou de ser individual para se transformar, cada vez mais acentuadamente, em necessidade colectiva, porque cada um a sente na medida em que faz parte da colectividade em que se integra.
Daí a natureza pública do serviço que visa satisfazer essa necessidade. O objecto deste serviço administrativo público consiste em facultar a quantos deles careçam os- meios idóneos para a satisfação de uma necessidade colectiva, individualmente sentida.
Os processos clássicos da exploração desses serviços públicos são dois: a administração directa ou régie, nas formas de nacionalização e municipalização, conforme é exercida pelo Estado ou pelos municípios, e a concessão, quando a exploração é confiada a uma empresa privada.
Em alguns casos RO tem optado também por uma solução eclética utilizando-se a empresa de economia mista, com capital subscrito pelo Estado e pelos particulares, através da qual se procura equilibrar n desinteresse do Poder Público uniu a iniciativa privado.
O artigo 72.º do Regulamento de Transportes em Automóveis consagra o princípio ao estabelecer que «todos os transportes colectivos em automóveis serão considerados como serviço público».
As comunicações estabelecidas por meio de transportes colectivos designam-se genericamente por carreiras (artigo 74.º do citado regulamento), e estas, quanto às localidades que servem, classificam-se em urbanas e [...] (idem artigo 77.º).
Sucede que esta classificação, além do mais que vai referir-se, tem suscitado graves problemas de interpretação, especialmente para determinar o que sejam vias urbanizadas.
Preconizava que via urbana ou urbanizada fosse toda a via de comunicação ou penetração dotada de iluminação eléctrica pública e rede de água e saneamento paralelas.
Mas essa classificação bipartida das carreiras não se amolda de nenhuma forma às actuais necessidades.
Com efeito, a crescente expansão centrífuga dos grandes centros populacionais criou a premente necessidade de adaptação e ajustamento dos transportes existentes, proporcionando aos utentes dos serviços os meios idóneos de que carecem, nos precisos termos da classificação jurídica apresentada geralmente aceite.
Criaram-se zonas residenciais ou industriais na periferia dos grandes centros populacionais e satélites desses mesmos centros.
Dal resultam duas forças ou tendências que se opõem: uma afastando cada vez mais as habitações dos lugares do trabalho, forçando as pessoas a viverem a vida familiar num sítio e a vida oficial noutro; outra aproximando as pessoas ligadas aos mesmos interesses, às mesmas ideias, ao mesmo credo, à mesma simpatia clubista ou recreativa.
Os transportes terão de assegurar os meios idóneos para satisfazer esta necessidade colectiva. Já não é cada um dos indivíduos a utilizar estes transportes para satisfação dos seus interesses privados: é a própria colectividade que necessita de aproveitar meios regulares que funcionam segundo critérios de utilidade média, para proveito de todos quantos deles precisem
Ora sucede que o actual Regulamento de Transportes em Automóveis não prevê a satisfação deste tipo de necessidades. Nem se diga que poderia tornar-se extensiva a este género de ligações a definição de carreiras urbanas, pois é sabido que tais ligações se fazem, muitas vezes na totalidade ou em parte, por vias não urbanizadas.
Muito mais aconselhável será a criação de um terceiro tipo de carreiras - suburbanas -, com regime de expio ração própria e satisfazendo as necessidades apontada através de um meio idóneo.
Não é fácil, todavia, estabelecer destrinça entre carreiras urbanas e suburbanas e entre estas e as interurbanas.
No entanto, um movimento suburbano tem sempre um característica específica, além da pressuposta existência de um grande centro populacional - o factor espaco - tempo. È necessário que as zonas satélites se encontrei a uma distância tal da urbe que o transporte entre ela seja viável para as classes trabalhadoras, isto é, seja suficientemente rápido e económico e possibilite as quatro deslocações diárias entre a residência e o lugar do trabalho ou a frequência económica dos centros de recreio.

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Porém, a nova classificação não poderá, de forma alguma, introduzir possibilidades de concorrência em desigualdade de condições entre as carreiras agora com das suburbanas e as interurbanas passando pelo mesmo percurso.
Assim, será aconselhável que nos casos de [...] suburbanas com percursos comuns a carreiras interurbanas nas se limite a possibilidade de escolha de horário
de forma a evitar o estabelecimento de uma concorrência deliberada
Ainda a nova classificação de suburbanas de carreiras, já existentes devia fazer-se com respeito dos direitos adquiridos, Ë de preconizar a integral aplicação da letra e do espírito do Decreto-Lei n.º 39 439, quer na concepção em novo prazo das mesmas carreiras, quer na [...], quer ainda na concessão de outras carreiras englobando, no todo ou em parte, o percurso já servido, mesmo quando o novo pedido se localize dentro das zonas de preferência dos serviços municipalizados.
No sentido exposto, sugere-se a alteração do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 37 272.
Os industriais de transportes rodoviários de passageiros concessionários de carreiras de serviço público d estar tecnicamente apetrechados para satisfazer esse tipo de procura.
Ninguém esquecerá, certamente, quanto se deve camionagem, no presente e no passado, em épocas más, quando tudo faltava - peças, pneus, combustível. Recorde-se, agora, o esforço desses industriais com veículos a gasogénio, assegurando transportes aos passageiros que viviam, como pioneiros, em lugarejos se transformaram em populosos centros, na periferia grandes cidades.
Ë justa uma palavra de louvor para esses industriais que tanto têm contribuído para o progresso económico País.
Atente-se, finalmente, na alta contribuição desse [...], pelo que paga de tributos para o erário público e [...] nas dificuldades que sentem em exercer a sua actividade. Ninguém ignora como é intensa a fiscalização se exerce sobre a camionagem, sobre todos os aspectos mormente quanto à observância de horários e lotação veículos, o que não se observa noutros sectores dos transportes públicos.
Sabe-se que o departamento competente estuda o problema das carreiras suburbanas e a sua regulamentação.
O caso assume, para já, aspectos muito melindrosos quanto à cidade do Porto, onde o Serviço de Transportes Colectivos, fora do respectivo concelho e numa área pelo Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956 que vai, ao norte do Douro, de Leça a Perafita, Maia, Nogueira, Ermesinde. Valongo, Mó de Gondomar, Jo até à foz do Sousa, e ao sul do rio da Gosta, inclui Madalena, Valadares, Rechousa, até Avintes, tem a propriedade no estabelecimento de novas carreiras, embora prioridade só seja admitida em relação a carreiras destinadas a ligar directamente a cidade com localidades concelhos federados.
Ultimamente o S. T. C. P. tem requerido grande número de carreiras regulares de passageiros. Esses [...] sujeitos a inquérito administrativo, revelam factos a alarmantes: todos ou quase todos se pretendem realizar [...] com carreiras regulares de passageiros [...] por concessionários particulares. Fala-se num plano de ampliação de rede, que ainda não foi tornado público, mas teme-se que venha a ser do mesmo género - infiltrarão em zonas suburbanas já servidas.
O Plano Intercalar de Fomento para 1965-1907 menciona um investimento de 95 000 contos na remodelação e substituição do equipamento dos transportes colectivos do Porto.
Prevê-se que o financiamento seja assegurado por fontes internas de capitais.
A entidade responsável pela execução do empreendimento são os serviços municipalizados de transportes colectivos do Porto.
Poderá estranhar-se que explorando os serviços em causa uma indústria que nas mãos dos particulares se tem revelado rentável e auto-suficiente se torne necessário o recurso a um financiamento de tal vulto e tão oneroso.
O último relatório dos mesmos serviços revela que o custo quilométrico médio de utilização dos autocarros excede a receita quilométrica média da empresa, provocando um déficit que só se vê coberto pela economia e rentabilidade de exploração da rede de tracção eléctrica.
Por outro lado, ainda em recente adjudicação de uma centena de viaturas se recorreu identicamente ao financiamento a prazo, com os inerentes encargos.
Não parece justificável que se vá utilizar o dinheiro público numa duplicação desnecessária de meios de transporte e ainda numa concorrência ruinosa para a iniciativa particular.
O Governo não permitirá, certamente, que esse investimento ia ser utilizado na exploração de transportes em zonas já servidas, evitando, assim, um mal-estar, incerteza e falta de confiança no futuro de tantos industriais que se vêem ameaçados pelo referido plano de expansão.
Sr. Presidente: No estudo das carreiras suburbanas a que se procede no Ministério das Comunicações, os concessionários de carreiras nessas zonas pretendem ter audiência, não directamente, mas através do organismo corporativo que os representa, e que é o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóvel.
Já lá vai o tempo em que a camionagem vivia entregue a mãos incompetentes. Presentemente, uma grande parte das empresas dispõe de idoneidade industrial, com uma administração evoluída, acompanhada de um corpo técnico capaz. Só assim elas poderão assegurar a rentabilidade da exploração, a garantia do cumprimento da legislação corporativa sobre o trabalho, o aproveitamento e a conservação preventiva do material mecânico, a elaboração de medidas de exploração actuais e progressiva, a luta contra o estatismo e a integração no esforço de recuperação nacional.
A camionagem vai tendo consciência da alta função pública que exerce.
E esta classe que oferece ao Governo a sua colaboração na resolução de problemas que, sendo de interesse público, também a ela dizem respeito directamente. ,
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Quero anunciar a VV. Ex.ªs que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros manifestou-me o empenho de pôr VV. Ex.ª em contacto com os problemas mais importantes da vida internacional que nos interessam
Suponho que todos VV. Ex.ªs se congratulam com o facto.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

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O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros virá à Assembleia fazer a sua exposição amanhã, às 11 horas. A exposição terá lugar na sala da biblioteca, como sucedeu da outra vez.
Trata-se de uma exposição sobre os problemas fundamentais da vida internacional e especialmente destinada aos Srs. Deputados.
Peço, portanto, a VV. Ex.ª que não deixem de estar amanhã às 11 horas, hora a que começará a exposição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sala da biblioteca.
Vai entrar-se na

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Sousa Birne, relativo às indústrias extractivas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira Longo.

O Sr. Moreira Longo: - Sr. Presidente: Ao iniciar esta minha breve intervenção desejo felicitar o autor do aviso prévio sobre indústrias extractivas que se debate nesta Câmara, o Sr. Deputado Sousa Birne, não só pela sua grande oportunidade, como pela clara e brilhante exposição produzida na cessão do dia 12 do mês corrente.
Perante tão palpitante assunto versado neste aviso prévio Moçambique não podia alhear-se dele, nem tão- pouco eu deixaria de intervir, embora com uma palavra simples, neste assunto que se relaciona directamente com matéria do maior interesse para o desenvolvimento económico da província de Moçambique.
Não possuindo especiais conhecimentos de mineralogia, o que aliás, não me parece de todo essencial para poder aqui dar o meu inteiro apoio ao aviso e trazer-lhe uma modesta achega, creio que as minhas palavras só poderão ter alguma valia na medida em que esclarecerem esta Câmara e, através dela, o Governo sobre as críticas de certo modo construtivas formuladas pela opinião pública de Moçambique acerca do estado de ponto morto em que se encontra este sector de tão vastas possibilidades económicas e sociais para aquela nossa província.
Na verdade, parece-me útil, até certo ponto, aclarar que o assunto relativo à exploração das indústrias mineiras se situa em número um na ordem prioritária económica, constituindo preocupação máxima de quantos estão ligados àquelas terras e desejem o seu rápido crescimento.
E assim para sermos fiéis ao diapasão pelo qual afinam as críticas principais que ali se fazem no tocante ao aumento da nossa economia, teremos de nos referir sempre à riqueza mineira moçambicana, ainda muito pouco explorada
Nota-se até devemos confessá-lo para bem melhor se avaliar das nossas preocupações, um certo receio quanto no futuro daquela província na linha económica, sabendo-se que não temos evoluído economicamente em relação aos gastos a que somos obrigados com a defesa da integridade territorial contra um inimigo fortalecido com o auxílio incompreensível de algumas nações ocidentais. Nações sem escrúpulos que visam única e exclusivamente uma política de- conveniências económicas, esquecendo-se de que nessa linha de rumo estão tacitamente favorecendo o comunismo no seu passo apressado para atingir a Europa através da África.
Para impedir essa marcha, que representa um grande perigo para a humanidade e está lavrando em toda a África, a tarefa terá de ser de todos e exercida em toda a parte.
Só assim teremos uma Europa calma e uma África pacífica, ambiente absolutamente imprescindível para o seu engrandecimento e para a prosperidade dos seus povos.
Esta uma verdade incontroversa que convém ter sempre presente, e que Portugal tem ensinado ao Mundo, numa consciência alicerçada em forte e larga experiência dos problemas que respeitam aos povos e às ternas africanas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: O que sabemos sobre a existência de minério em Moçambique é muito pouco em relação ao muito que tudo indica ali existir e que está por explorar naquela tão vasta superfície.
Não obstante os estudos já realizados pelos serviços de indústria e geologia daquela província sob as maiores dificuldades, traduzidas pela falta de técnicos e orçamentos de largas possibilidades, tareia muito louvável pelo grande interesse que aqueles serviços têm dedicado a tão importantes trabalhos, impõe-se continuar com mais elevada amplitude e uma maior celeridade, criando-se brigadas de fomento mineiro, para assim podermos obter um maior número de elementos necessários do perfeito conhecimento e aproveitamento rápido dos valores do subsolo da província.
Creio que ninguém duvida da necessidade de dominarmos, tão urgentemente quanto possível, este prometedor sector da nossa riqueza, que tão importantes benefícios pode trazer àquela província e, consequentemente, à própria Nação.
Este assunto, que sempre despertou o maior interesse de todos quantos ali vivem e trabalham na ânsia de um mais rápido progresso, não é estranho ao próprio governo-geral, que tem dado o seu grande apoio a semelhantes iniciativas, no sentido de se fomentar cada vez mais a criação de indústrias extractivas.
Porém, as dificuldades, não só de ordem financeira como técnica, por falta de geólogos, que não possuímos em número suficiente para semelhantes necessidades, constituem um grande obstáculo, somente superável com o contrato de geólogos estrangeiros, cuja aquisição, embora difícil, dependerá sobretudo de vantagens e regalias contratuais a conceder-lhes.
Para uma mais rápida prospecção, e em maior escala, como parece necessário, creio imprescindível o recurso a técnicos estrangeiros que em sincronização com técnicos nacionais, lancem mão dessa obra tão esperançosa para uma rápida ascendência da economia moçambicana, que terá a sua projecção num aumento de nível de vida e consequente bem-estar das populações, em que sempre nos empenhamos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A par desta medida devemos cuidar também, como é lógico, da ampliação do ensino técnico geológico, aliciando n mocidade de modo a obter-se um: mais alta frequência e garantindo-lhe colocação assegurada e condignamente remunerada nas nossas província ultramarinas, onde tudo indica que o futuro nos reservar apesar de todas as vicissitudes, as maiores prosperidade em resultados mineiros.

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Parece, pois, assente a ideia geral quanto à necessidade de fomentarmos no ultramar uma política de desenvolvimento urgente das indústrias extractivas, e ião só destas como também das indústrias transformadoras rãs para o volume da matéria-prima que exportamos por falta de unidades fabris necessárias à sua industrialização
Quanto a estias últimas cabe aqui uma palavra relativa à sua equitativa distribuição regional, para que deste modo se beneficie um maior número de núcleos populacionais, evitando assim certas anomalias registadas nalguns iramos destas actividades relacionadas cor locais de obtenção das matérias-primas e os locais de se encontram as instalações fabris.
A centralização de certas indústrias na capital da província, que adquirem a matéria-prima em pontos bastante afastados, desenvolve, sem dúvida, essa cidade, mas prejudica alguns distritos produtores e as respectivas populações, que, vendendo o seu produto bruto a baixos preços, vêm depois comprá-lo, já industrializado, por preços bastante elevados, em virtude das variadíssimas despesas sobretudo relativas a alfândegas, portos e fretes mi timos, etc., que de certo modo se evitariam se a distribuição industrial fosse mais equitativa.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Poderia trazer aqui vários exemplos que ilustram tal quadro, mas, por estar um pouco fora do âmbito deste aviso prévio, refiro apenas o caso específico do óleo de amendoim, cuja oleaginosa, na sua maior pai produzida no extremo norte e a sua industrialização rada no extremo sul da província, ou seja a uma dista equivalente a oito dias em viagem por vapor.
Ao que se diz, têm sido negados pedidos de alvarás a instalação destas indústrias nalguns distritos do Norte com fundamento na protecção das unidades da capita província.
Embora concordemos com a protecção à indústria, bem relativamente à limitação do número de unida s, para que possam ser prósperas e, portanto, úteis à economia, entendemos que ela não poderá ultrapassar certos os limites, para que não venha a constituir obstáculo ao desenvolvimento dos distritos do Norte du província lê se encontram atrasados em relação a outros du Sul. Há que ter também o maior cuidado no que [...]a outros produtos que fazem parte da alimentação das populações autóctones, que, sendo às vezes bastante só [...] com várias despesas, trazem como consequência lia uma carestia de vida nem sempre bem compreendi .
Este um dos aspectos que convém evitar, fazendo [...], uma distribuição das indústrias que se venham a montar onde não falte nem a disciplina e [...]económica, nem a preocupação de carácter soe I. Toda a gama de indústrias, cuja economia aconselhe e sua criação, deve constituir a maior preocupação o Governo, oferecendo-lhe as máximas facilidades, pois, no actual panorama, até os mais pequenos obstáculos de ordem burocrática conduzem ao desânimo e muitas vezes à [...] de quem trabalha no ultramar em prol da valorização da nossa pátria.

O Sr. José Manuel Pires: -Muito bem!

O Orador: - Mas o problema da criação de indústrias elas de que carácter for, não carece somente de [...] e muitas vezes de directrizes governamentais, nem [...] de ferro e de gente dinâmica, que felizmente nos encontrado nesta tão difícil fase da nossa história.
Bole com o sector financeiro, que, não obstante ter assumido situação de relevo nestes últimos tempos pelo seu grande auxilio prestado ao desenvolvimento de todo o Portugal, está ainda longe de atingir aquela posição que a vida da Nação reclama.
O capital privado, a cujos detentores quero daqui dirigir uma palavra, prestando-lhe a minha homenagem pela acção nobilitante tomada sempre que o Governo tem manifestado o desejo de um maior desenvolvimento industrial, acusa a sua presença construindo e aumentando cada vez mais este sector, tanto na metrópole como no ultramar, atitude digna dos nossos maiores louvores, pelo incremento que tal gesto representa para todo o País.
Sem este propósito do capital privado, que bem traduz o espírito de abnegação português sempre que a Nação carece de vontades conducentes ao aumento da nossa prosperidade, não seria fácil ao Governo tornar possível esta notável obra de ressurgimento nacional, que muitos ainda teimam em não querer ver nem apalpar.
De facto, sem a compreensão e auxílio da iniciativa privada no aumento industrial, nunca é de mais repeti-lo, a relativa prosperidade económica do País que se desfruta não registaria tão rapidamente o nível em que se encontra, nem a balança de pagamentos teria conseguido o equilíbrio actual.
Mas se é certo, como acabamos de confirmar, que uma grande percentagem do capital privado se tem manifestado num gesto que se pode considerar patriótico, não é menos certo que uma parte se vem esquivando e acobertando por uma indiferença em tudo condenável, fugindo a iniciativas e evitando auxílios, cá como lá, numa imperdoável falta de compreensão dos momentos difíceis que a Pátria atravessa

O Sr. José Manuel Pires: -Muito bem!

O Orador: - Sem embargo de reconhecer que há toda a vantagem no emprego de capitais nacionais no desenvolvimento do nosso ultramar, afigura-se-me imprescindível o aliciamento de empreendimentos estrangeiros de autofinanciamento e também a importação de capitais que, conjuntamente com iniciativas nacionais, metam ombros a esta tarefa tão necessária ao desenvolvimento do Portugal ultramarino.
Quanto a mim, parece-me útil alargar este caminho interessando capitais estrangeiros, venham eles donde vierem, desde que venham por bem.

O Sr. Jorge Correia: -Muito bem! O que é preciso é que eles venham.

O Orador: - E como os interesses económicos nunca giram arredados dos interesses políticos, haverá nisso toda a vantagem para o nosso ultramar.
A promulgação de leis que visem certas facilidades na importação de capitais terá de ser um facto e delas deve constar claramente, não apenas facilidades de transferência de determinadas percentagens de lucros, como até, em casos especiais, de certas somas do capital importado.
Eu sei que há quem discorde desta minha opinião relativamente à importação de capitais estrangeiros paru determinadas aplicações no ultramar português com a alegação de que a presença de vultosos capitais estranhos em empreendimentos de larga envergadura poderiam causar certos embaraços à nossa Administração pelo forte domínio económico que representariam
Sem querer pôr em dúvida esta argumentação, nau deixo contudo, de afirmar que tais riscos são suscepti

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veis de redução, consoante condições acauteláveis e desde que esses interesses tenham raízes de nacionalidade vária.
Não obstante, sou dos que crêem que devemos correr certos riscos. Lá diz o ditado: «Quem não arriscou, não perdeu nem ganhou», e nós precisamos de ganhar, para suportar tão pesados encargos a que a nossa defesa obriga.
Penso que, entre correr certos riscos, enriquecendo a nossa economia através de explorações mineiras concedidas a empresas estrangeiras, ou eliminar esses presumíveis riscos, continuando no marasmo em que nos encontramos, sem grandes possibilidades de evolução no sector mineiro, sem esse auxílio parece não haver lugar a dúvidas quanto à escolha do caminho a seguir.
A evolução dos tempos exige de nós grande dinamismo e resoluções até de certo modo arriscadas, para que não se nos escoem por entre os dedos as oportunidades que nos passam pelas mãos.
Sr. Presidente: A província de Moçambique, cônscia da responsabilidade que lhe cabe, não apenas quanto ao seu desenvolvimento económico, como pela situação difícil que o vizinha Tanganhica está criando, fomentando uma frente inimiga, ali treinada e armada, contra as populações pacificas de Moçambique, o que não constitui segredo para ninguém, reclama para si, do Governo da Nação, resoluções de dimensão nacional que beneficiem as terras e as gentes.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - A multiplicação de indústrias de vária ordem, em número elevado, em toda a província, onde se exige uma presença mais viva do auxílio do Banco de Fomento, será a melheor resposta a dar a quem nos ataca, afirmando, assim, peremptoriamente, que Portugal foi para África para ficar, e ficará sempre.

O Sr. Brilhante de Paiva: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No aspecto social, um desenvolvimento industrial em larga escala, incrementando as riquezas do subsolo e também no próprio solo, através de métodos mecanizados, em que os serviços de agricultura deverão marcar presença constante com condições especiais que se lhes deve proporcionar, é de relevante importância, para termos possibilidades de absorver as grandes massas de rapazes e raparigas que saem todos os anos das escolas.
O desenvolvimento industrial e agrícola não tem evoluído na mesma dimensão em quo se tem desenvolvido o ensino através das muitas escolas construídas pelo Governo.
Significa isso que se vai criando uma difícil situação futura, que advém da falta de empregos suficientes para a absorção dos elementos preparados nessas escolas.
Este um mal que convém evitar, pelos seus reflexos políticos e pelo enorme campo propício à sementeira de ideias subversivas que pode criar.
Sr. Presidente: Embora o Plano Intercalar de Fomento, que em tão boa hora foi considerado pelo Governo, não tenha dedicado especial atenção às indústrias extractivas no ultramar, cremos, todavia, que, dada a necessidade urgente de evoluirmos, elevando rapidamente o nível económico de Moçambique, o Governo da Nação, através do Ministério do Ultramar, a cuja acção do Sr. Ministro e dos Srs. Subsecretários aquela província muito deve e mais ficará devendo, não deixará de tomar medidas à escala a que o desenvolvimento moçambicano requer.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente: Ao dar o meu inteiro apoio a este aviso prévio quero afirmar que o povo de Moçambique, sem distinções de qualquer natureza, está pronto a dar o seu esforço para o progresso e defesa da integridade territorial, sempre e onde a Pátria o exigir.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Herculano de Carvalho: - Sr. Presidente: Desde há uns dez anos a esta parte venho lendo com autêntica avidez tudo quanto de perto ou de longe se prenda com Timor. Livros descritivos ou críticos, depoimentos de toda a natureza, ensaios, documentos, não digo todos quantos existam, mas pelo menos todos quantos conheço, li-os e analisei-os com o interesse e com o amor de quem está aprendendo algo sobre a sua terra. Ali mesmo, em Timor, por observações e conversas com velhos timorenses e com velhos metropolitanos que hoje são timorenses, fiquei sabendo tanto ou mais que o que me foi dado aprender de tanto documento. Vem isto a propósito para referir que a cada passo, nos textos ou nas conversas, se menciona a potencialidade daquele território no tocante aos recursos riquíssimos do seu subsolo inexplorado.
Já o grande governador Teófilo Duarte se refere especificamente à ocorrência de ouro, cobre e petróleo na província de Timor.
Em 1936, a Allied Mining Corporation, trabalhando para a Asia lnvestment Company, fez um largo trabalho de prospecção geral do território e aí menciona aquelas e várias outras ocorrências de interesse. Muito antigas são ]á as referências à existência de sal-gema, cobre, etc., e em 1811 o vice-rei da índia ordenou o inventário dos jazigos de algumas espécies minerais.
Estamos hoje em 1965, e de toda esta promessa do subsolo de Timor apenas se está colhendo, sem método, e sabe Deus por que processos, uma quantidade irrisória de manganésio.
Ë este o panorama.
Mas não vale a pena determo-nos a criticar o pouco ou o nada que se fez até hoje. O que interessa é o que há para fazer a partir deste momento.
São numerosas as espécies referenciadas em Timor, mas desconhece-se praticamente tudo quanto respeita ao estudo do valor económico dos jazigos.
Sabe-se que há ouro, por exemplo, e sabe-se onde encontrá-lo em pequenos depósitos aluviais. Mas a sua ocorrência nas ribeiras da costa meridional da ilha aconselha a que se procurem os filões no maciço montanhoso metamórfico donde as ribeiras o transportam.
O manganésio está sendo apanhado exactamente come se apanham flores campestres - colhe-se o que aparece à flor do solo; e desconhece-se o que possa interessar sua extracção em bases industriais.
Parece, pois, que haverá que se começar pelo princípio pela prospecção. Enquanto faltarem dados geológicos pertinentes, os trabalhos de exploração não poderá passar dos processos amadorísticos, improvisados, pç que há coisa de dois anos se iniciou, por exemplo, extracção do manganésio. Estes processos apenas E admitem como solução de emergência.
Também no domínio da hidrogeologia se torna necessário proceder a trabalhos de (prospecção. As população das regiões de Baucau e Lautém por exemplo, luta. com falta de água tanto para consumo como para irrigação das várzeas e hortas, e no entanto, o [...] destas mesmas regiões é cortado por cursos de água su

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terrâneos característicos da geologia de Karst, a] E ias faltando estudar-se a sua captação e proceder-se ac aproveitamento para se fertilizarem algumas áreas extensas hoje improdutivas.
Embora a pluviosidade atinja em Timor valores muito elevados, o problema da falta de água faz-se sentiu pouco por toda a ilha durante certas épocas do ano. interessa que o fenómeno se deva mais ao regime chuvas, à topografia ou a qualquer outro factor. O importa é dar-se-lhe remédio. E se em Baucau e têm a solução reside no aproveitamento de rios [...], já noutras regiões ela implicará linhas de completamente diferentes.
E certo que tudo isto exige um esforço intenso de pesquisa, mas para se verem os primeiros resultados me parece que tivéssemos de esperar muito tempo muito se encontra realizado no tocante ao estudo da geologia geral da província e creio mesmo estar francamente adiantada a elaboração da carta geológica. Por isso, o agora falta é sobretudo a prospecção orientada para exploração prática dos recursos.
Mas outros há que se poderiam estar já explorando [...] os materiais de construção. Podíamos já aproveitando os mármores do Hili Manu e os policromos do Cablac e há muito que podíamos cimentos. À Austrália, por falta de matéria-prima, importando cimento em larga escala; importa-o inclusivamente da Europa. E nós, que temos em Timor tudo é necessário para produzir cimento de primeira q e em escala suficiente para o exportarmos para a traíra, estamos importando todo quanto consumo: até da Europa o importamos. Segundo a opinião dos geólogos, as arguas que lá temos são excelentes e o ciai é praticamente inesgotável; os calcários abundam todo o lado; há tudo quanto é necessário para o fabrico [...] as fábricas.
Faltará então muita coisa, ao que parece, mas não creio que a situação não se possa resolver depressa, porque o único problema verdadeiramente sério é o do pessoal qualificado para a direcção técnica e o trabalho as unidades fabris. Mas também este problema se resolve a breve prazo e sem ter de recorrer à arregimentação lê pessoal da metrópole, solução esta a todos os títulos inconveniente. Pois se temos em Timor tantos rapazes e raparigas com o curso dos liceus e tantos em vias de o terminar, a maior parte do pessoal qualificado para Direcção oficial e para os serviços comerciais poderia e [...] ser formado entre a juventude de Timor que [...] desse estagiar em instalações fabris congéneres.

O Sr. Brilhante de Paiva: - Muito bem !

O Orador: - E apenas os engenheiros tinham de ser [...] na metrópole.
Quer dizer: para se resolver o problema do aproveitamento dos recursos do subsolo de Timor o que falta essencialmente, é dinheiro. Ora o III Plano de Fomento [...] 9600 contos para hidrologia e captação de águas [...] contos para a conclusão da carta geológica e 5000 contos para fomento mineiro, o que parece suficiente para arranque no sector das indústrias extractivas. Em [...], como a dotação atribuída ao fomento das indústrias transformadoras é já de si muito pequena e [...] por vários empreendimentos, o que porventura a queira destinar à instalação de uma unidade de [...] de cimento terá de se ir buscar a qualquer outro [...]
De qualquer modo, já se afigura possível a saída do [...] morto em que nos encontramos; pelo menos deu-se à província o indispensável para iniciar a prospecção dos recursos mineralógicos e dar os primeiros passos na indústria mineira.
Entretanto, em Novembro passado firmou-se contrato entre o Estado e uma firma nacional para a pesquisa e exploração de nómio, manganésio, cobre, ferro o zircónio nas áreas mais auspiciosas da província, em regime de exclusivo. Não é sem certa apreensão que o consigno. Em primeiro lugar, por ver surgir nesta nossa terra uma coisa que até hoje praticamente se desconhecia - um monopólio; em segundo lugar, porque, embora essa firma tenha a sede em Díli, os seus principais interessados residem permanentemente na metrópole, o que nos permite pensar que uma boa parte dos rendimentos das minas não será investida em Timor. Será este realmente o caminho para a justa e equilibrada distribuição do rendimento nacional? De modo nenhum. Até porque esta medida é de certo modo contrária aos direitos tradicionais dos reinos. Não pretendo dizer com isto que se revogue a regulamentação das concessões mineiras, mas muito simplesmente que, quando tratamos de a aplicar a Timor, devemos considerar antes de mais os condicionamentos especiais desta terra tão especial.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A terra e o que nela se contém, por direito, é pertença dos reinos. Pois, quando se tratar de concessões, que se constitua sociedade entre a firma interessada e o liurai que tiver jurisdição sobre a área, para que uma parte dos rendimentos reverta directa e imediatamente em benefício da população local.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Nisto, como em tudo quanto se prenda com o desenvolvimento material da província, os primeiros beneficiados devem ser as pessoas que lá vivem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar estás breves considerações pretendo, sobretudo, chamar a atenção para a necessidade de não se deixar perder esta oportunidade para o progresso de Timor. E apelo para o Governo Central para que dê o melhor da sua atenção aos problemas da província. O Governo de Timor terá de recorrer a cada passo a Lisboa para poder ir resolvendo as dificuldades de toda a ordem com que vai deparar, e Timor espera que Lisboa o oiça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lopes Roseira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer a narração do passado mineiro de Angola, desde as primeiras notícias de ouro no Congo, ou de prata em Cambambe. Também não vou deter-me com a mineração e fundição do ferro, no século XVIII, por iniciativa do governador de Angola D. Francisco Inocêncio de Sousa Coutinho. «Águas passadas não movem moinhos», e o que interessa são as realidades do tempo presente: àquelas realidades que não podem deixar de estar presentes na consciência e no entendimento de quantos trabalham para a melhoria das condições de vida do agregado nacional.
E entro, sem mais divagação, na matéria deste interessante e oportuno aviso prévio, por cuja iniciativa felicito o ilustre Deputado Sr. Eng.º Sousa Birne, seu autor.
Claro é que, dada a minha qualidade de representante de Angola, só aos aspectos desta província vou referir-me.

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E não serei profundo porque não sou técnico, nem me parece de bom aviso, nesta conjuntura, dissecar certos aspectos muito singulares da exploração mineira em Angola; pois nada de útil resultaria, por serem insuperáveis, a curto prazo, os impedimentos que derivam da própria natureza das concessões mineiras. Mas vou dar a VV. Ex.ª achega bastante para se aperceberem da situação o alertar a Nação esta parte da Nação que vive na metrópole sob o peso de inúmeras dificuldades e não se dá conta dos fumos de Angola - sobre a maneira como lá decorrem as actividades mineiras.
A lei de minas que vigora na província de Angola ó um modelo de legislação que subsiste do tempo da monarquia, a atestar que os homens daquele tempo sabiam atender às exigências da época e prever o futuro, não receando expor as suas previsões e prevenções aos desafios da evolução dos tempos. Mas, por um lado, a distância da metrópole e o desinteresse desta, a comodidade e a inelutável insuficiência de meios actuantes e, por outro lado, as artes solertes de iludir os fins da lei e fazer o descamnho dos reais interesses da Nação criaram uma situação tal que leva a crer que a lei reguladora das actividades mineiras em Angola é emperrante e obsoleta. Nada mais errado.
A lei de minas em Angola está falseada na sua eficiência por uma série de providências pretensamente supletivas, que umas vezes limitam s outras vezes iludem o seu alcance e contribuem eficazmente para o notável atraso que se nota no progresso geral da província. E ainda hoje essa lei tem plena actualidade e está em condições de corresponder aos anseios dos mais empreendedores e a acompanhar os progressos deste importantíssimo ramo das actividades económica» de Angola se, na prática, for integrada na sua real finalidade.
Basta apenas que se dotem os serviços com os quadros de pessoal técnico, administrativo e de fiscalização de harmonia com as reais necessidades e com verbas suficientes para os trabalhos de estudo, investigação e prospecção que há muito se impõem.
O que ela não pode, todavia, é vencer a barreira oposta ao livre desenvolvimento das pesquisas e explorações mineiras por uma série de captivações ou interditos que subtraem à contribuição para o progresso da província as potencialidades mineiras contidas em mais de dois terços da sua superfície.
Apesar de ainda por nós insuficientemente conhecidas tis riquezas minerais de Angola, já hoje se pode afirmar afoitamente que é ali que residem os maiores e mais exuberantes recursos minerais do território nacional. Mas, tão limitada como tem sido a área onde é livre a pesquisa e exploração de ocorrências minerais, fatalmente que o progresso da província devia ressentir-se profundamente, como realmente se tem ressentido, com as naturais consequências no atraso do desenvolvimento populacional, urbanístico, comercial e industrial do território.
Só as reservas constituídas em nome e a favor do Governo da província abrangiam no fim do ano de 1963 uma superfície de 553 458 km2, representando mais de duas quintas partes da superfície total do território e afectando os seguintes minerais: ouro, no distrito de Cabinda: diamantes, nos distritos de Cabinda, Zaire e Moçâmedes; substâncias, betuminosas, nos distritos de Luanda e Cuanza Sul: substâncias fosfatadas, nos distritos de Cabinda. Zaire e Luanda; carvões e combustíveis naturais, no distrito de Moxico; todos os minerais, com excepção de petróleos e substâncias afins, no distrito de Cabinda: todos os minerais, nos distritos de Malanje, Cuanza Norte, Moxico e Moçâmedes; todos os minerais e águas minero- medicinais, no distrito de Cuanza Sul. Isto sem falar ainda na absoluta proibição de pesquisas nas reservas de caça constituídas nos distritos de Malanje e Moçâmedes, com a superfície total de 15 000 km', aproximadamente,
Quer dizer que a carne da perna n fio será para os dentes de qualquer ...
Acrescentemos agora àquelas áreas interditas as constituídas em regime de exclusivo: l 025 700 km2, a favor da Companhia de Diamantes de Angola; 89 200 km2, a favor da Companhia Mineira do Lobito; 55 000 km2, a favor da Sociedade Mineira do Lombige; 8000 km2, a favor de Explorações Mineiras Africanas, e 6166 km2, a favor da Cabinda Gulf Oil Company. Estas reservas, acrescidas às que o Governo da província talhou para o que der e vier, perfazem, aproximadamente, o total de 1737 524 km2, que resulta superior à área total do território de Angola, que é de 1246 700 km2.
A primeira vista isso traduz uma situação paradoxal. Todavia, não á, pois há que ter em conta que muitas das reservas do Estado se sobrepõem em grande parte.
Com referência às reservas constituídas pelos Governo a seu favor, é devido o seguinte esclarecimento: a de 35 000 km2, afectando o distrito de Moçâmedes, na região de Curoca-Otohinjau, foi levantada pela Portaria n.º 13 041, de 21 de Dezembro de 1963, tendo ficado e respectiva área livre para pesquisas em 21 de Janeiro de 1964: o de 21 800 km2, constituída pela Portaria Ministerial n.º 15 350, de 23 de Abril de 1955, afectando também o distrito de Moçâmedes, foi concedida e Companhia Mineira do Lobito, e o exclusivo devia ter terminado em 25 de Fevereiro de 1964, mas não sabemos se foi prorrogado, e a de 3300 km2, afectando o distrito de Cabinda, terminou em 7 de Junho de 1964.
Relativamente às reservas constituídas a favor de empresas particulares, também devemos esclarecer: a de l 025 700 km2, da Companhia de Diamantes de Angola, terminará em 14 de Maio de 1971; a de 49 000 km2, da Companhia Mineira do Lobito, tinha termo marcado para 31 de Dezembro de 1964; a de 55 000 km2, da Companhia Mineira do Lombige, terminaria em igual dia, mês e ano, a de 6166 km2, da Cabinda Gulf Oil Company, também tinha seu termo assinalado para 22 de Novembro de 1964; a de 18 400 km2, da Companhia Mineira do Lobito, terminava em 28 de Merco cie 1964, e só a da E. M. A.-Explorações Mineiras Africanas, virá a terminar em 17 de Março do ano corrente. Não sabemos, contudo, se alguma dessas empresas viu as concessões prorrogadas.
No fim do ano de 1963 havia 33 concessões mineira» em vigor, repartidas por 16 concessionários, abrangendo a superfície total de 37 382,9148 ha, interessadas nos seguintes minérios: 8 para ouro de aluvião, con 30138,9235 ha; 8 para minério de ferro, com 3 790,1480 ha 6 para mica, com 798,6768 ha; 4 para substâncias betu[...], com 2 383,5992 ha; 3 para manganês, coe 1099,6743 ha; 2 para grés e calcários asfálticos, cor 969,203 ha; l para minérios de cobre, com 500 ha, l para mica e vermiculite, com 199,99 ha.
Ainda com referência ao ano de 1963: foram passar das 213 licenças mineiras; fizeram-se 11 manifestos [...], sendo 2 de cobre, 2 de ferro e l de cada uma das seguintes espécies: diatomite, caulino, [...] de cobre, hematite, amianto e mica, cristais de rocha asbestos; foram passadas 111 licenças para exploração e pedreiras, sendo: 14 para gesso, 36 para mármore 57 pá pedra, 2 para burgau l para areia e l para saibro.
No mesmo período caducaram 73 manifestos mineir e foram anulados 7. Registou-se o abandono de duas [...] mineiras - uma de ouro de aluvião e outra mica. E estão praticamente em curso 440 processos

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concessão de manifestos mineiros, sendo 24 requeridos em 1963 e os restantes, 416, de pedidos formulados anos anteriores.
Por último, há que referir três concessões para ração de águas mineromedicinais largamente utilizadas em toda a província: Jomba, no concelho do Lobito; Pedra de Águas, no concelho do Seles, e Cotocota, no concelho do Balombo.
Com excepção para o petróleo bruto, cujo processo de extracção é de todos conhecido, passa-se a céu coberto a lavra activa de diamantes, ouro, cobre, ferro ferro-manganés, manganês, mica e substâncias [...]. De compostos de alumínio conhece-se a existência pois já houve 25 manifestos de jazigos que, postei mente, caducaram ou foram anulados por abandono. Por impossibilidade de dar números exactos de quantitativos de produção das diferentes espécies, referirei apenas, para se poder formar um juízo de valor, q petróleo e o ferro, de parceria com o colosso do se agrícola - o café - , constituem a trindade fiadora equilíbrio da balança económica da província, cujas exportações, somadas, se calculava que atingissem no que findou os 10 milhões de contos.
E aqui têm VV. Ex.ª, Sr. Presidente e Srs. Deputa numa visão relanceada, o panorama mineiro de Angola.
Nada encontrei que me falasse de protecção aos trabalhadores das minas em matéria de acidentes de balho, incapacidades, de doenças específicas, com silicose, etc. Esta modalidade parece que ainda não começou a pesar nas contas das explorações mineiras. Operário incapacitado por doença profissional ainda não constitui problema: recolhe ao seu povoado e é substituído por outro válido, que seguirá o mesmo caminho.
Se as coisas assim se passam a culpa não é das presas: não se ganham indulgências com medidas protecção social que o sector a beneficiar não conhece nem reclama. No entanto, para prestígio da Administração, a confirmar o nosso indesmentível espírito de são, é elementar que este aspecto da assistência ao trabalhador das minas seja encarado muito seriamente. Mesmo que não existissem empresas seguradoras [...] necessário estudar uma solução nova para uma situação velha, cobrindo todos os riscos a que está sujeito o trabalhador das indústrias extractivas.
Excepção feita ao petróleo, cuja prospecção exige em técnica, material e dinheiro condições que natural e logicamente excluem a mera capacidade individual, tudo [...] se conhece em Angola em matéria de minas [...] na sua origem a iniciativa , o esforço e tenacidade individual. E a fase do arranque, o período da tragédia [...] do homem armado de picareta, pá e bacia, [...] a todos os povos com recursos naturais que lutam [...] ultrapassar o ciclo primário da sua evolução [...]. E o momento precursor dos partos, dolorosos muitas vezes quando causadores do eclipse do pioneiro, le nascem as sociedades e empresas que vão dar e comunidade ao trabalho com melhores bases técnicas e [...]. Assim na vida mineira, como na vida agrícola.
Contam-se como excepções aqueles que em Angola [...] orgulhar-se com justificada honestidade em dizer ando aqui cheguei apenas encontrei capim e mata [...] tudo quanto vedes agora fala dos meus sacrifícios [...] e misérias, porque eu tudo fiz com a ajuda Deus e dos meus trabalhadores, aos quais sempre religiosamente e tratei cristãmente; ou, eu [...] mina e nela me apoiei puni criar esta indústria ; tendes diante de vós.
E seria injusto que, neste discretear, não abrisse um parêntesis para prestar homenagem a um dos maiores entre os raros- grandes pioneiros da moderna Angola, o mais infatigável lutador, servido pela inteligência mais lúcida e pelo mais sereno espírito que me foi dado admirar, postos ao serviço de um ideal grande que, para glória da sua indomável tenacidade, conseguiu corporizar na Companhia Mineira do Lobito - João de Sousa Machado, um nome grande que bem se ajusta à grandeza de Angola.
Se mais não fez e não fez melhor foi porque as circunstâncias não foram propícias a que fosse mais além. Mas o que fez fê-lo sem atropelar ninguém, embora lutando sempre. Ajudou muitos; fez surgir actividade onde nada existia; não mercadejou consciências; praticou a caridade como verdadeiro católico que era - em segredo, com total desconhecimento da sua mão esquerda, sem o alarde espaventoso e calculado das grandes paragonas nos jornais para alcançar efeitos posteriores; foi de uma verdadeira ternura com os amigos, principalmente daqueles que sempre estiveram a seu lado nos períodos adversos e se sentiram honrados com a sua amizade, nunca os esquecendo; e a sua acção não entorpeceu o progresso de Angola, antes sacudiu e estimulou muitos a empreenderem melhores meios de vida.
Foi um homem assim, de rara e inultrapassável grandeza, que Angola perdeu e Portugal também.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Peço desculpa de me ter deixado arrebatar pelo sentimento da amizade e posto a desfolhar as Sores da saudade, em homenagem a um dos maiores cabouqueiros do futuro de Angola. Isto fez-me bem; e creio que o bom povo de Angola está solidário comigo.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - E retomo o fio das minhas considerações para terminar.
Certos senhores, contagiados de megalomania nascida da facilidade dos milhões e da ilusão de omnipotência que pies lhes dão, negam-se a reconhecer a superioridade daquilo a que, depreciativamente, chamam «tascas», mesmo com toda a soma de defeitos e prejuízos que comportam sobre várias outras organizações rotuladas de culturais e cujo interesse para o progresso moral e social do meio é nulo ou duvidoso.
Em todo o vasto interior de Angola tem sido através das tais «tascas» e dos seus aviados que se têm difundido o conhecimento da língua portuguesa e os rudimentos da civilização, sem laivos de discriminação racial nem de estudados métodos de rebaixamento da condição humana. E para o progresso de um território não conta como acção relevante o que se realiza para amenizar o isolamento e evitar neurastenias ou, ainda, para interesse e prestígio da própria empresa organizadora.
E preciso ver as coisas com olhos de ver e saber descortinar-lhes os recônditos objectivos, sem receio de que os cretinos nos acoimem de comunistas. Agora, se' me perguntam como foi possível chegar-se a um clima de tal natureza, só sei responder com o que bem claramente tenho afirmado noutras intervenções: a falta de uma política de integração, visionando superiormente a conjugação dos interesses da grei, criou em muita gente o convencimento de que o ultramar português é uma coisa à parte de Portugal - a rádio e a televisão, e muito principalmente a televisão, são prova disso quando os solí-

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citos locutores empregam expressões como estas: «Portugal inteiro está assistindo .. .», «Todo o País está neste momento a apreciar ...», etc., quando toda a gente sabe que a televisão ainda não conseguiu transpor o Atlântico.

Vozes - Muito bem!

O Orador: - As aparências dizem-nos o contrário para que tudo possa correr sem dificuldades. Mas, na realidade, quando se aflora uma questão, um problema ultramarino, perante as asserções dos que lá vivem e têm responsabilidades, há escândalo, espanto, incredulidade, alarme Ha parte sã da Nação, enquanto na outra parte, que, infelizmente, faz opinião, embora numericamente insignificante e civicamente ridícula, há ironia, censura malévola, obstrução cerrada, mascarada por um ostensivo desprezo e indiferença.
A política mineira é mais uma prova de que o ultramar português continua amarrado de costas para a Nação. Por isso continua-se aqui, na metrópole, no consolador e tranquilizante desconhecimento de muita coisa que por lá vai.
A impossibilidade de criar as indispensáveis infra-estruturas capazes de provocarem o afluxo populacional por todos tão desejado, para que a corrente emigratória que vai tonificar as economias estranhas seja desviada para Angola, só pode ser compensada por uma maior liberalização da política de fomento mineiro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De outro modo, e tal como vimos fazendo, não sairemos da cepa torta, perdidos no ciclo de um povoamento dirigido que só servirá para agravar os problemas já existentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E Angola, sofreada na busca das riquezas escondidas no seu ventre, continua a fazer lembrar fogoso corcel que escarva irrequieto o chão, estugado pelas rédeas que o cavaleiro aperta, em vez de lhe dar largas para uma vertiginosa disparada. Por motivo de quê? Em nome de quê? Em benefício de quem ou de quê? Atente-se nisto, para que se possa dar à Nação uma solução construtiva, que Angola inteira deseja e pede.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Birne: - Sr. Presidente: O enorme respeito que sempre tenho por esta tribuna nunca me permite que a suba com a aprazível tranquilidade que tanto desejava.
Mas, à parte o travo do inseguro conforto que o enorme respeito me impõe, estou aqui com muita satisfação, na altura em que tem de ser posto o ponto final no aviso prévio que, durante seis sessões, ocupou a benévola atenção e mereceu a elevada o condigna ponderação desta Assembleia.
Quero profundamente agradecer, Sr. Presidente, em primeiro lugar, a V. Ex.ª a generosa amabilidade sempre dispensada, e o meu reconhecimento é tanto mais [...] quanto subidas são a consideração e a estima que tenho por V. Ex.ª
Agradeço em seguida a todos os Srs. Deputados que tão esforçadamente se inclinaram sobre a causa e aqui desta tribuna souberam imprimir, com o brilho da forma e a expresão altamente esclarecedora de realidades e de inquietações que com denodo salientaram, todo o interesse e toda a virtude do debate.
Estendo ainda o profundo reconhecimento a toda a Assembleia pela amável atenção e pelo afectuoso valimento, sempre generosamente concedido, e, finalmente, apresento calorosos agradecimentos à impresa, à radiodifusão e à televisão pelo interesse facultado e pelo relevo que imprimiram à informação pública sobre o debate.
Os meus agradecimentos, que suo sinceros e profundos, de pouco valem, mas deve ter muito mais significado o reconhecimento vasto e unânime de uma causa tão importante e que teimava em andar furtada e arredia de uma apreciação, ampla e cintilante, que a dignificasse e a tornasse mais compreendida do apreço geral e do Pais.
Sr. Presidente: Quase mais nada tenho que acrescentar ao que apagada e insuficientemente disse na abertura do aviso prévio e ao muito que os [...] Oradores intervenientes, viva e brilhantemente, esclareceram sobre expressão de capacidades, sobre obstáculos e anseios e sobre esperanças e recompensas da sua justa e tão necessária reparação.
Porque logo desde o próprio apresto sempre me pesou na consciência não dispor de conhecimentos pessoais, nem de elementos, nem de tempo, que me permitissem apreciar e com evidência realçar o enorme campo, já de realidade, mas sobretudo de muita promissão, que o subsolo do nosso ultramar oferece á, vontade dos homens e à economia do espaço português na valorização integral das suas greis e afirmação da sua certeza, singular ou una, no Mundo, seja-me permitido um agradecimento especial aos Srs. Deputados que esclarecedoramente preencheram essa lacuna, que para mim foi peso inicial, trazendo magnífica e demonstrativa expressão dessa realidade e dessa altamente relevante promissão ultramarina e ainda viva evidência do denso campo de preocupações, que, mais mesmo lá do que cá, são obstáculos e ensombramentos, do caminho extractivo.
E desta forma o propósito altamente enriqueceu, porque o panorama se completou no espaço nacional.
E na altura de terminar, seja ainda concedida à qualidade do antigo mineiro, que muito viveu e vibrou os lado: agrestes da heróica vida operária, vincar mais uma palavra sobre a premência de que esteja sempre presente na ponderação dos problemas da actividade, em alto grau a consideração pela «mão-de-obra» na plenitude dos seu aspectos económicos e sociais.
Marcou já o ilustre Deputado Sr. Dr. Santos Bessa com toda a autoridade e com toda a clareza que é sempre timbre das suas brilhantes intervenções, o elevado significado da protecção integral dos riscos da acidentalidade e da doença profissional.
À silicose, ou antes, qualquer das modalidades de [...], é a doença profissional mais de tem da vida mineira, mas não é de forma nenhuma, cor igualmente muito bem o Sr. Dr. Santos Bessa saliento uma doença específica do sentido restrito de uma actividade. Mas eu queria reforçar bem a grandeza da s gravidade e, ao mesmo tempo, aproveitar estas palavras da última hora para a complementar com o esclarecimento mento mineiro da justa medida da sua proporcionalidade sectorial, complemento que ainda tentei prestar na alto da brilhantíssima intervenção, mas que então só incompletamente me foi possível fazê-lo.
O campo das pneumoconioses é com efeito [...] e atravessa largamente as barreiras do espaço mine ou mesmo extractivo, para se instalar em grande med

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nas indústrias básicas, metalúrgicas, cimenteiras, etc., nas indústrias transformadoras, das cerâmicas, das faianças, das porcelanas, dos vidros, da esmaltagem, nas indústrias têxteis, nas obras de fomento, das barragens, da abertura de túneis, das estradas, etc., para estar, em suma, presente em toda a parte em que o trabalho ou a trepidação fabril espalham pelo ar, sob a forma traiçoeiramente invisível e portanto mais perigosa, aquelas agressivas partículas de poeira, sempre que a falta de prevenção técnica as deixa concentrar acima do limite consentido à, capacidade eliminatória pessoal de todos aqueles, operários ou chefes, que no ambiente dessas poeiras têm de permanecer e trabalhar.

Referiu o Sr. Dr. Santos Bessa saber-se que são mais de 75 000 os portugueses - o número refere-se com certeza ao continente - que trabalham em ambientes de poeira e de sílica e que o número deve mesmo subir a 200 000, segundo cálculo de um ilustre perito de pneumoconioses que bem conhece as indústrias que originam ambientes pneumoconióticos.

E o problema é autorizadamente posto com a gravíssima expressão possível ou provável da existência de 17 000 silicóticos se a população operária dos ambientes poeirentos for de 75 000 e mesmo de 46 000 se essa população operária subir para os 200 000.

Mas propriamente na actividade mineira, e por enquanto só nesta, tem definição a justa medida do que ali se passa. Em 1961 efectuou a Direcção dos Serviços Técnicos de Higiene do Trabalho e das Indústrias um radiorrastreio que se exerceu sobre 89,5 por cento da totalidade do pessoal trabalhador da indústria mineira. Este foi o primeiro inquérito sério, tendo antes, disso apenas havido em 1959 uma tentativa preliminar, deficiente e incompleta.

A classificação dos resultados desse inquérito conduziu à definição da taxa média de 16,1 por cento de silicóticos na totalidade do pessoal da indústria, o que evidenciou para a população operária da actividade mineira - naquele ano de 18 000 pessoas (conjunto do pessoal de fundo e de superfície) a existências de 2800 silicóticos.

O número tem evidentemente o significado de uma integralidade acumulada de muitos anos, e posto em face da gravíssima expressão provável da existência total de pneumoconióticos do continente referida - nos seus limites 17 000 a 46 000 -, dá bem a medida da vastidão do campo industrial em que o problema se instala, para além do restrito âmbito específico da actividade mineira.

Posto o breve parêntese deste apontamento, resta-nos realçar, pela tão grande vastidão que o generaliza, a extrema gravidade do problema silicótico e a necessidade da sua total reparação, vigorosamente sublinhadas na intervenção do Dr. Santos Bessa, pela adopção e efectivo exercício, na generalidade do campo, além do sistema proteccional, do sistema duplo de prevenção técnica e de prevenção médica.

E se ao primeiro dos sistemas pertence a justiça social reparadora dos resultados funestos, compete à prevenção médica, e posso dizer mais acentuadamente à prevenção técnica, ainda maior grandeza social, porque só pela prevenção se reduzem - o podem reduzir-se imenso - o risco da incidência e a calamidade dos efeitos.

Dependem o sistema e a acção social da protecção do Ministério das Corporações e Previdência Social, através da Caixa Nacional de Doenças Profissionais, estabelecida há cerca de dois anos que gradualmente está a integrar a população operária dos meios pneumoconióticos e que já hoje abrange a maior parte da actividade mineira, com excepção - aliás prevista e explicável - de todos os indivíduos já considerados afectados e cuja responsabilidade proteccional, por encargos anteriormente contraídos, continua coberta, pelas empresas seguradoras.

Pertencem a prevenção médica e a prevenção técnica, respectivamente, às atribuições do Ministério da Saúde e Assistência e às do Ministério da Economia.

Para a prevenção técnica, da qual essencialmente depende a eliminação ou a restrição das causas do perigo pneumoconiótico. é de justiça dizer que a única - e que é completa - regulamentação oficial de normas de segurança o prevenção existente no País foi elaborada pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos em 1959 e importa salientar que pelo menos as grandes unidades mineiras - por desconhecimento não generalizo mais - estão a dedicar ao problema preventivo eficiente e progressivo cuidado.

Desta forma, requer a plenitude da acção reparadora e preventiva das pneumoconioses uma tripla intervenção ministerial.

Uma maior unidade de acção seria naturalmente muito mais desejada, mas os campos afiguram-se bem definidos e nós queremos limitar-nos a simples mas ardente apelo para que a multiplicidade sempre se conjugue, sem prejuízo, para a perfeição do sistema de cobertura social, na sua plena integralidade.

Sr. Presidente: Creio que de todas as afirmações esclarecedoras produzidas durante o debate avulta unanimidade de pareceres, tanto da parte da metrópole como da parte do ultramar, de que constitui necessidade básica, a um arranque afirmativo da actividade, a reestruturação e a actualização de todo o sistema orgânico e administrativo oficial de forma que melhor se adapte a uma política de fomento mais actuante para o progresso da actividade; requerem a legislação mineira e de pedreiras e de águas, tanto a metropolitana como a ultramarina, uma revisão e uma actualização de forma a precisar-lhe mais dignificação da ética industrial e melhor sentido determinativo do desenvolvimento da indústria, e no ultramar impõe-se ainda que se lhe afirme uma política mineira que torne a valorização e o aproveitamento do subsolo muito mais acessível à multiplicidade de sãs iniciativas, em vez de restringi-la, para muito poucos, às reservas exclusivas de grandes áreas que indefinidamente se mantêm simplesmente congeladas e inúteis ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... requer, por sua vez o sistema orgânico administrativo uma reestruturação da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, da metrópole, e das direcções de serviços de geologia e de minas do ultramar, de forma que as suas estruturas lhes permitam adequada acção supletiva do Estado na investigação e lhes abonem domínio de uma política nacional de fomento dos recursos do subsolo, cujo património o Estado ou é seu detentor por definição ou nele precisa de saneadoramente intervir, sempre que esteja em causa o risco do rédito colectivo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É finalmente também conclusão unânime das afirmações produzidas a necessidade de intensificar o reconhecimento e a classificação de todo o repositório da valores, para que com eficácia o seu aproveitamento possa ser promovido.

Sr. Presidente: Subscrita por dez Srs. Deputados foi preparada, para entregar a V. Ex.ª, uma moção que directamente focaliza estes vários pontos e na qual ao mesmo tempo, se pede uma justa ponderação sobre pró-

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blemas directos com que a actividade se debate e se exprime finalmente o desejo de que as necessárias medidas de reparação se exerçam no decurso do Plano Intercalar de Fomento, para que tudo se apreste para um maior impulso da indústria extractiva durante o próximo 111 Plano de Fomento.

Mas seja-me ainda permitido, antes da entrega da moção, manifestar o propósito de que, para além da definição restrita que cabe na sua síntese doutrinária e que é de fundamental importância básica, seja o significado deste aviso prévio interpretado como brado de alerta ao despertar geral de esforços, de expressões dinâmicas e de concurso de capitais e de empresas, para que a causa do subsolo seja por todos tratada com muito mais interesse e confiança, seja muito mais vencida e muito mais aproveitada na generosidade dos seus valores.

Acabe-se de uma vez com o conceito funestamente derrotista e falso de que este nosso continente é pobre em recursos minorais. Como podemos queixar-nos de pobreza se, do pouco que ainda quisemos conhecê-lo, o seu subsolo nos entregou já o grande potencial das nossas pirites cupríferas, nos deu a melhor mina de volfrâmio do Mundo, nos ofereceu o melhor depósito de ouro e prata da Europa; concedeu ao País um dos dois maiores potenciais europeus de minérios de urânio; nos materializou já minas que lutam e se esforçam e poderiam avolumar produções de muito maior significado se houvesse maior cuidado e ponderação em auxiliá-las na resolução de problemas em que se debatem de financiamentos, de mecanização, de transportes, de custos de energia eléctrica, etc.

Como podemos ainda queixar-nos de pobreza de recursos se o mesmo subsolo nos mostrou já jazidas de ferro, de chumbo, zinco e prata, de trípoli, de sal-gema e de mármores, com valores de alto significado que só não têm a expressão concreta que poderiam ter porque ainda a não soubemos realizar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há uma história mineira que define o conceito de que Deus ao fazer o Mundo compensou a desigualdade da distribuição de riquezas minerais que espalhou sobre a Terra pela diversidade de qualidades dinâmicas dos povos que nelas instalou para o seu aproveitamento. Nós temos muito mais que lamentar-nos de causalidades estranhas e da vontade, dos homens na falta de lucro de tudo quanto nos coube do que da medida da sua real grandeza. Que a meditação deste conceito emudeça a sonoridade dos velhos do Restelo e engrandeça todos os homens de boa vontade, para que o progresso se avulte neste nosso querido país.

Eu por mim, já que pouco mais posso fazer, satisfaz-me a consciência de que cumpri modestamente, mas o melhor que soube e me foi possível, um dever perante a Nação em ter concorrido para um clamor de alerta da atenção dos seus esforços e de energias governamentais e privadas para que todo o subsolo da nossa terra metropolitana e ultramarina preste à sua economia - que o mesmo é dizer ao bem dos seus povos - a elevada importância de bodo o concurso que pode e de que ela tanto precisa.

Sr. Presidente: Peço a V. Ex.ª licença para entregar na Mesa a moção que passo a ler:

A Assembleia Nacional, tendo em atenção o debate suscitado pelo aviso prévio sobre a indústria extractiva e o interesse de aproveitar os recursos do subsolo de todo o espaço português, por forma que o sector extractivo preste à economia da Nação o concurso das suas efectivas possibilidades e considerando:

a) Para o continente e ilhas adjacentes:

1.º A urgência de preceder à reestruturação da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, no sentido de assegurar uma política de fomento da indústria extractiva e de actualizar a legislação respeitante a minas, pedreiras e águas mineromedicinais:

2.º A necessidade de intensificar o reconhecimento e a inventariação dos recursos do subsolo de modo a promover o seu eficiente aproveitamento;

3.º A conveniência de estudar os meios de aumentar a rentabilidade das explorações extractivas através de justas medidas dentro das possibilidades económicas da Nação.

b) Para o ultramar:

1.º A urgência de proceder à criação ou reestruturação dos serviços provinciais de geologia e minas e à actualização das leis aplicáveis ao sector extractivo;

2.º A conveniência de rever a política mineira no que respeita a reservas, pesquisas e concessão de grandes áreas de exclusivos;

3.º A necessidade de uma política de fomento mineiro destinada ao incremento das pesquisas e explorações, a protecção das actividades privadas e à, atracção de capitais e de técnicos.

Exprime o desejo de que o Governo providencie de modo que estas medidas sejam ampla e devidamente consideradas no decurso do actual Plano Intercalar de Fomento.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 20 de Janeiro de 1965. - Os Deputados: Joaquim de Sousa Birne - António Gonçalves de Faria - Francisco José Lopes Roseira - Alberto da Rocha Cardoso de Matos - James Pinto Buli - Manuel Herculano Chorão de Carvalho - Alberto dos Reis Faria - António Moreira Longo - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Suponho que VV. Ex.ªs dispensarão que seja lida na Mesa a moção que acabam de ouvir ler.

Ponho, por isso, em discussão esta moção.

Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a moção.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

A ordem do dia da sessão de amanhã será, à hora regimental, a discussão ria generalidade da proposta de lei sobre a propriedade da farmácia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão
Alberto da Bocha Cardoso de Matos
Alexandre Marques Lobato
António Barbosa Abranches de Soveral
António Burity da Silva
Armando Cândido de Medeiros
Armando José Perdigão
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Carlos Coelho
Domingos Rosado Vitória Pires
Francisco Lopes Vasques
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro
Henrique dos Santos Tenreiro
Jacinto da Silva Medina
Jerónimo Henriques Jorge
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Jorge Manuel Vítor Moita
José Dias de Araújo Correia
Manuel Homem Albuquerque Ferreira
Manuel Seabra Carqueijeiro
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês

Srs Deputados que faltaram à sessão
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso
Agostinho Gonçalves Gomes
Alberto Henriques de Araújo
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior
Alfredo Mana de Mesquita Guimarães Brito
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras
António Tomás Prisónio Furtado
Augusto César Cerqueira Gomes
Augusto Duarte Henriques Simões
Belchior Cardoso da Costa
Carlos Emulo Tenreiro Teles Grilo
Elísio de Oliveira Alves Pimenta
Fernando António da Veiga Frade
José Guilherme de Melo e Castro
José Pinheiro da Silva
José dos Santos Bessa
Manuel João Correia
Purxotoma Ramanata Quenin
Rogério Vargas Moniz
Urgel Abílio Horta
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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