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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 187

ANO DE 1965 12 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 187, EM 11 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António Moreira Longo

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Reis Faria, falou sobre a necessidade urgente de melhorar o curso inferior do rio Lima, seu porte e barra.
O Sr. Deputado Augusto Simões fez considerações acerca do Corpo de Bombeiros Municipais da Figueira da Foz a propósito do 1.º centenário do mesmo, que esta a ser comemorado.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão das Contas Gerais do Estado e da Junta do Crédito Público do 1963.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sousa Meneses, Sales Loureiro e Nunes Fernandes.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Fez-se a chamada, à qual respondera Srs Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Faleiro.
Alberto Henriques de Araújo
Alberto Maria Ribeiro de Meireles
Alberto Pacheco Jorge
Alberto dos Reis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Mana de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Gonçalves de Faria.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Mana Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
António Martins da Cruz.
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira
Artur Augusto de Oliveira Pimentel
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões
Augusto José Machado
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.

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D. Custódia Lopes.
Délio de Castro Cardoso Santarém.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco António Martins.
Francisco António da Silva.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Jacinto da Silva Medina.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rocha Cardoso.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.
José Alberto de Carvalho.
José Augusto Brilhante de Paiva.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Manuel da Costa.
José Mana Rebelo Valente de Carvalho.
José de Mira Nunes Mexia.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D Maria Irene Leite da Costa.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Quirino dos Santos Mealha.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O Sr. Presidente: - Estrio presentes 82 Srs Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama

Do presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra n apoiar a intervenção do Sr Deputado Augusto Simões de 29 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Faria.

O Sr. Reis Faria: - Sr Presidente e Srs Deputados.
Ao falar hoje nesta Assembleia num problema que já por várias vezes aqui foi abordada, as minhas primeiras palavras são de homenagem aos ilustres Deputados que antes de mim o fizeram, esperando que um dia chegue em que, depois de tantas sugestões e alvitres, estudos iniciados o não terminados seja feito finalmente um estudo completo e profundo do problema e que possa assim vir a realizar-se uma obra que tanto interesse pode ter para a região que aqui tão modestamente representamos.
Trata-se de melhoramento do curso inferior do rio Lima e do seu porto e baia. Trata-se de uma região lindíssima, de terrenos férteis e intensamente cultivados mas tão densamente povoada que cada vez se lhe torna mais difícil alimentar toda a população que ali vive e ali nasce e ao excedente da qual não resta outro recurso senão emigrar para poder ganhar a sua vida, o pão para os seus e preparar um futuro mais fácil, amealhando um pecúlio que lhe permita mais tarde voltar à terra que o viu nascer e que o viu partir por não o poder sustentar.
Se as linhas básicas de orientação da política para o sector agrícola, segundo lemos no Plano Intercalar, e que se manterão certamente em futuros planos de fomento, são o aumento do produto agrícola, a elevação do nível de \ida fins populações rurais o a valorização económica o social das regiões menos evoluídas, é certamente a uma legião como esta que essa política se dirige e a um problema como o que estamos tratando que, perfeitamente enquadrado nessa política mais necessário se torna dor lápida realização.

O Sr. Costa Guimarães: - Muito bem!

O Orador: - Basta atentarmos na distribuição regional do rendimento nacional paia se concluir imediatamente quão urgente se toma lançar os olhos para esta região e dar-lhe novas possibilidades de desenvolvimento, remediar os seus atrasos no passado, dinamizai o seu caminho para o futuro, proporcionando assim o seu acesso a um melhor nível que o presente, sob pena de que, se continuarmos na passividade actual os atrasos atinjam níveis de já difícil recuperação e suscitem comparações que embora só no plano material, possam ser vexatórias.
Já se iniciou nesta região o emparcelamento agrícola, o que mais ainda contribui para que se beneficie o no, a fim de poder tirar dessa primeira tentativa de emparcelamento todos os benefícios que ela possa trazer e que assim o seu magnífico exemplo se possa rapidamente estender a outras terras que tanto a necessitam e que o seu sucesso anime outros a fazê-lo espontaneamente, como tanto é de desejar.
Sr. Presidente: No parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1962 o nosso ilustre colega Eng.º Araújo Correia diz:

um dos problemas de maior relevo económico neste país é o do aproveitamento das águas dos seus nos para fins múltiplos, como já pormenorizadamente se explica em pareceres anteriores.

É neste espírito que levantamos este problema, para que ele possa ser encarado, estudado e realizado na multiplicidade total dos seus aspectos.
Assistimos nesta Câmara, ainda não- há muito tempo, ao debate sobre o notável aviso prévio do nosso ilustre colega Dr. Nunes Barata sobre o rio Mondego no qual desejamos o melhor sucesso, pois é problema de um interesse e vastidão extraordinários que envolve praticamente todo o Centro do País

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Não é o problema do rio Lima da grandeza, do interesse e da vastidão do caso do Mondego, mas embora mais restrito, mais limitado, e dirigido a uma região a população muito menores, nem por isso o problema é menos importante e, na relatividade das coisas, nem menos última nem menos rendoso.
Mesmo assim, na sua relativa pequenez, a obra e (...) e sem a auxílio e o carinho do Estado impossível de realizar.
Além de vasta, a obra é complexo, pois para ser completa e eficiente a obra terá de ser estudada e realizada sucessiva ou simultaneamente no rio, nos terrenos marginais no porto, na barra e num planeamento regional agro-pecuário e industrial que permita tirar desta obra todo o rendimento possível e dar o máximo de novas possibilidades às populações interessadas, hoje tão duramente experimentada.
A invasão pelas águas dos terrenos marginais quente destruição das suas culturas é um momento problema que tanto vem afectando a economia da (...) Lima.
Anos houve, e não há muito, em que as culturas têm ficado submersas em enormes extensões até se perderem parcial ou totalmente, quando não são completamente arrastadas pela correnteza, e já ali vimos lavradores, aflitos, e em última instância, colherem o milho de barro, em enormes extensões, sob pena de o perderem totalmente.
E que milho se aproveitou!
O assoreamento do rio Lima, além dos prejuízos que tem causado à lavoura, tornou impossível a navegação fluvial, utilizada noutros tempos por barcos de rio acima, de fundo chato, que transportavam desde Ponte de Lima e às vezes, até de mais longe, lenhas, produtos agrícolas etc., com segurança e economia, até Viana do Castelo.
Ora, este meio de transporte, que ainda seria tão útil, pela sua economia, apesar da intensificação e desenvolvimento da rede de camionagem, tornou-se por impossível pelo facto de aqueles barcos, que podem navegar em diminutos cursos de água, encalharem frequentemente nos bancos de areia, que os imobilizavam
durante muitas horas, e, às vezes, um dia e uma noite, impedindo-os de
seguir viagem e chegar ao seu destino dentro do tempo desejado. Além disto, o assoreamento do leito do rio hoje é tal que às mais ligeiras chuvas o rio inunda imediatamente oa campos marginais, deixam de funcionar as valas de drenagem e enxugo, que servem mas é de canais à inundação, e a facilidade com que esta hoje se dá è de tal ordem que, em vez de depositar rasteio e fertilizar os campos, como noutras regiões suceder arrasta mas é areias, tendo já destruído alguns campo e continuando a destruir muitos mais.
Uma das primeiras obras e das mais importantes ser a, pois o, afundamento do leito do rio e a regularização e fixação das margens.
Essa regularização e fixação das margens dever a ser, na opinião de alguns técnicos que já estudaram este problema mais ou menos profundamente, uma verdadeira canalização do rio, por forma a permitir a fácil navegabilidade e, além disso, por forma a aproveitar cerca de 1000 ha de terrenos marginais hoje completamente perdidos e que poderiam ser recuperados para a cultura.
Além desta recuperação total, que só por si representa já uma vultosa justificação do empreendimento, acresce ainda o melhoramento das condições de segurança e de produtividade de cerca de 5000 ha de terrenos agora sujeitos às inundações e pouco a pouco a serem esterilizados pela invasão das areias do rio, tanto mais parlamentar, o a pediu urgente solução, que se trata de terrenos de
grande fertilidade, que pouco a pouco vão desaparecendo ou diminuindo nas suas possibilidades económicas.
A canalização do rio e o afundamento do leito evitariam também, certamente, até certo ponto, a invasão da barra pelas areias do rio, que, embora não sejam causa única do seu assoreamento, são-no, certamente, numa parte que não deixará, talvez, de ser importante, no estado actual das coisas a mais pequena cheia, que com a elevação do leito do rio imediatamente chega à barra, arrasta um caudal sólido bem visível, que tem forçosamente de depositai na barra grande, quantidades de areia.
Vem dar a esta obra, hoje, ainda maiores garantias de eficiência a regularização que introduz nos caudais do rio n construção das barragens a montante, em Espanha a barragem das Conchas e em Portugal a projectada barragem do Alto Lindoso.
Além destas, e para completar a obra urgente, e que pedimos, de beneficiação das terras entre Ponte de Lima o Viana do Castelo, seria de desejar que se terminasse o estudo, que em tempos se iniciou, de construção de uma barragem para rega em S. João da Ribeira, com o consequente aproveitamente hidroeléctrico da água sobrante.
Previa esse estudo, em princípio, a rega até Viana do Castelo e pensava-se que pudesse até ultrapassar esta cidade e alcançar as veigas do Areosa, Caneco e Afife, onde supomos que se pensa brevemente iniciar mais um emparcelamento
Sena realmente de um alcance extraordinário tal obra, contudo parece-nos fora das realidades possíveis.
Estava previsto nesse estudo prévio a lega até à cota 25, o que nos parece exagerado, pois o rio no seu curso inferior tem muito fraca inclimação e o regolfo dessa barragem ultrapassaria muito Ponte da Barca, chegaria quase ao Lindoso, e inutilizava por sua vez muitos hectares de terras hoje cultivadas e férteis.
Supomos que para não causar prejuízos que a condenem logo de raiz não se poderia ir além da cota 15 e nem sequer a cota 20, pois esta cota já levaria o regolfo até perto de Touvedo, muito a montante de Ponte da Barca, e já a rasar as casas da vila mais próximas do rio.
Ignoramos se a rega só até à cota 15 justificaria a Construção de tal barragem mas tudo isso sei ia objecto do estudo que pedimos.
Segundo já tem sido afirmado por várias vezes na imprensa local, em 1913 um engenheiro espanhol interessou-se profundamente pela canalização e rectificação do no Lima e, visitado o rio, chegou a fazer um levantamento topográfico deste, escreveu uma memória e executou um projecto completo, a que não faltava sequer o estudo económico do aproveitamento dos terrenos marginais conquistados ao rio por essa obra.
Apoiado financeiramente e associado a um português, requereu ao Governo a respectiva concessão por 35 anos dos terrenos recuperados.
Nessa altura o requerimento foi indeferido, embora a obra fosse classificada de incontestável interesse, mas considerou-se que seria o Estado que a deveria realizar.

O Sr. António Santos da Cunha: - V Exa. n dá-me licença?

O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. António Santos da Cunha: - Estou a escutar com a atenção que merece um problema que interessa profundamente à minha província e estou a verificar que V Exa. está tratando o assunto com a profundidade e consciência que lhe são próprias e bem conheço.

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Tenho, porém, a pôr um «mas», e não sei se estarei a antecipar-me às considerações de V Exa., que é V Exa. não encarar o aproveitamento desse outro manancial de riqueza abandonado que é o velho no Minho e que nos últimos tempos tanto tem vindo à minha memória ao lembrar-me que há anos uma empresa se propôs fazer o seu aproveitamento hidroeléctrico, para o que só encontrou dificuldades, e hoje vemos que de facto já estamos com deficit de energia, dadas a condições de estiagem existentes.
Quero louvar V. Exa. pelo seu trabalho Conheço superficialmente o problema do rio Lima, mas sei a desolação que vai pelos seus campos devido às inundações nuns sítios e à falta de rega noutros. Mas espero que V Exa., com os conhecimentos que possui, venha a encarar ainda nesta legislatura também o problema do rio Minho, cuja energia é uma riqueza completamente abandonada.

O Orador: - Estou perfeitamente de acordo com V Exa. A ideia aí fica lançada por V Exa. Se o planeamento regional que invoco para o rio Lima se fizesse também para o rio Minho, ficaria todo o Alto Minho detidamente planeado, com a possibilidade de desenvolvimento da sua riqueza nos ranis diversos sectores.

O Sr. António Santos da Cunha: - Mais uma palavra desejo acrescentar. É que não gostai ia de ouvir falai em planeamento regional do Alto Alinho mas sim de planeamento regional do Minho, pois o Minho constitui uma unidade económica, com as suas parcelas interdependentes umas das outras Deverá, portanto, falar-se de planeamento à base provincial Sei que V Exa. estuda os problemas em profundidade. Por isso, espero que V Exa. traga ainda aqui a Assembleia um estudo mais longo e vasto do problema que nos leve ao aproveitamento de todas as riquezas abandonadas do Pais Mesmo que V Exa. não tenha tempo de apresentai um aviso prévio, como fez o Sr. Deputado Nunes Barata em relação ao no Mondego esse trabalho deixará o caminho aberto a todas as iniciativas ulteriores.

O Orador: - Em 1929 o engenheiro auxiliar Vasconcelos Lima Júnior, chefe da 1.ª Secção da Divisão Hidráulica do Douro, em Viana do Castelo, levou ao II Congresso Municipalista Minhoto uma tese com o título «A canalização dos rios minhotos e a normalização do seu regime», trabalho que nesse Congresso mereceu louvor e aprovação por aclamação.
Mais tarde, acerca de 1942-1946 uma brigada de topografia da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos trabalhou largamente nesta região com vistas à execução de um projecto de canalização do rio, enxugo e rega dos, terrenos marginais até à cota 25 e uma barragem a executar em S. João da Ribeira a que atrás já fizemos referência.
Orientava superiormente esses estudos o Prof. Eng.º Alberto Abecassis Mangenares.
Supomos que esse trabalho não foi terminado, mas dele muitos elementos utilíssimos devem existir na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.
O ilustre Ministro das Obras Públicas, a quem o País tanto deve e cuja obra já marcou uma época das mais fulgurantes daquele Ministério e de quem tanto ainda há a esperar, no mesmo ritmo de trabalho, esclarecido, sistemático, dinâmico e dinamizador, vasto e profundo, já numa das suas visitas a Viana do Castelo, ao ser solicitado sobre este problema, afirmou que sou sei viços hidráulicos do Douro estavam encarregados do apresenta um relatório em circunstanciado sobre a bacia do Lima paia se tentar resolver o assunto nos tempos mais próximos».
Oxalá seja possível, realmente, encarar este problema com a maior brevidade Viana do Castelo espera sempre confiadamente, como sabe que o pode fazer, no ilustre membro do Governo, e só desejamos que tal estudo seja feito com a profundidade e extensão que merece, e que soja um dia uma realidade a sua execução.

O Sr. António Santos da Ganha: - Muito bem!

O Orador: - Mas o problema do rio Lima é mais, complexo e não deve tratar-se apenas do curso do no nem das obras que o Ministério das Obras Públicas ali possa fazer em afundamento do leito canalização do rio e rectificação das margens.
Para que sejam realmente alcançados os objectivos do aumento do produto, elevação do nível de vida o valorização económica e social da legião tem de se ir mais longe p encarai o problema na sua totalidade, dentro de um bom esquematizado planeamento regional.
Só a resolução do conjunto interessa, e a resolução destacada de cada uma das partes do problema será incapaz de satisfazer, mesmo em parte, os objectivos que pretendemos alcançar.
Aprofundado o leito do no, canalizado, aproveitados, e beneficiados os terrenos marginais, terrenos em seguida que tratar do porto e da baia.
Em vários estudos e relatórios já estão postas e estudadas, embora talvez não muito profundamente, quais as deficiências do porto de Viana Por sua vez a evolução do porto e as suas deficiências são também em parte uma consequência da barra de que dispõe.
É bem conhecida a evolução decrescente do seu movimento e a pequenez dos seus números actuais De 1957 a 1960 o movimento de mercadorias orçou pelas 40 000 t u 50 000 t e já em 1961 o em alcançou as 30 000 t.
O seu movimento é muito pequeno e, além disso, de previsão permanentemente decrescente, com as consequentes dificuldades para a região que domina e que dele depende, e paia as actividades que se fundaram baseadas nas suas possibilidades derivadas de uma longa tradição.
Entre 1946 e 1963 o número de barcos entrados baixou para cerca de um terço do que era naquela primeira data.
Em compensação, a tonelagem média dos barcos entrados no porto aumentou de cerca de 250 t para mais de 400 t, isto é, a uma diminuição de dois terços na frequência correspondeu um aumento de cerca de 60 por cento na tonelagem.
Uma coisa não compensa a outra, mas mostra logo a evolução das novas exigências das condições do porto e da barra, visto que a priori a maior tonelagem média deve corresponder a necessidade de maiores fundos.
Há em Viana uma larga e antiga tradição de construção naval, bem como já foi grande a importância relativa deste porto tanto na pesca como no comércio.
A tradição dos Fagundes e dos Tourinhos chegou até aos nossos dias e talvez a isso devemos arada hoje a instalação em Viana dos estaleiros navais, a maior empresa industrial do distrito, bem como a da Empresa de Pesca de Viana.
Porém qualquer das duas empresas, que tanta importância têm na economia local, lutam há muito com graves dificuldades devidas ao assoreamento e falta de fundos na barra, que lhes causa de uma forma ou do outra gravíssimos prejuízos.
Aos estaleiros navais fazendo-os importar boa parte dos seus materiais e matérias-primas de que carecem por outros portos e ultimando as unidades ali fabricadas nos portos de Leixões nu do Lisboa por impossibilidade ou incerteza de barra

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A Empresa de Pesca de Viana, igualmente, já não tem neste porto as condições necessárias ao exercício e económico da sua indústria.
Os barcos que hoje utiliza já raras, vezes conseguem entrar neste porto sem primeiro aliviarem a carga em Leixões, que depois têm de transportar de camião para Viana, com toda a despesa e encarecimento da exploração daí derivados.
A indústria de madeiras, uma das mais importantes do distrito, pois se destina a manufacturar a matéria-prima mais importante aqui existente, também já pouco pode contar com o porto de Viana para as suas exportações, tendo de levar os seus produtos a Leixões, com consequente encarecimento do transporte, porque a maioria dos armadores já se recusam a mandar os seus barcos carregar no porto de Viana pelas incertezas da barra.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - O hunterland do porto de Viana já não pode contar com este ponto pata o escoamento dos seus produtos nem para o seu natural abastecimento! É evidente, perante este facto, que baseai qualquer desenvolvimento desta região na existência do seu porto no seu estado actual é hoje em dia pura ilusão. Há, pois, que melhorar este ponto para as condições de exploração que dele se podem esperar e que a região necessita para o seu desenvolvimento.
Primeiro há que estudar a barra e ver até que ponto ela é aproveitável ou melhorável economicamente para as condições actuais de exploração da marinha mediante e dos calados indispensáveis previstos com prudente largueza para o futuro.
A simples cabotagem já não é hoje econòmicamente viável com os pequenos barcos com que se fazia antes, os navios de carga de longo e médio curso também aumentaram os seus calados, os barcos de pesca do alto e grandes arrastões aumentaram as suas tonelagens de tal forma que não podem facilmente, com segurança e certeza, demandar o porto de Viana com qualquer carga e com qualquer tempo.
Será possível dar à barra de Viana as condições de acesso e segurança necessárias para os barcos que devem demandar este porto e incluí-lo nas suas rotas, tendo em vista a utilizarão deste porto para um desenvolvimento industrial da região?
Esta é a primeira pergunta a que é necessário responder com exactidão.
Se é possível aprofundar a barra e o canal de entrada de maneira que se possa, dar ao ponto de Viana uma nova vida, então deve fazer-se imediatamente, em conjunto com as obras interiores correlativas, descongestionando assim Leixões e dando a esta região muitas e novas possibilidades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se os estudos a fazer mostrarem que isso não é possível se os resultados das obras a efectuar são aleatórios, então o desenvolvimento industrial da região de Viana deve basear-se como apoio no porto de Leixões e ao porto de Viana deixam-se apelos as possibilidades actuais de porto local de pesca, como já é hoje, sem influência nem contribuição para o desenvolvimento industrial da região, a não ser para a indústria de conservas, alimentada por traineiras que podem sempre fixar-se neste porto.
Depois de nos fixai mós de uma maneira definitiva sobre as possibilidades reais da barra, já não é difícil definir exactamente quais as obras interiores necessárias paia a plena utilização do porto, visto que hoje não há barra, certa e seguia, para os barcos que normalmente utilizam este porto, e cuja tendência será só para aumentar em tonelagem e calado, e pense-se em obras interiores que não se sabe por quem poder ao vir a ser utilizadas.
Se se decide de uma vez para sempre não afundar a barra, nem melhorar as condições de acesso ao porto, então não vale a pena pensar em grandes obras interiores.
Melhorado o curso inferior do rio, beneficiada a barra e o porto, é indispensável tratar do problema do desenvolvimento industrial da região, dentro ainda dos princípios que citamos, como informadores da política regional de desenvolvimento a seguir.
Se for possível dar ao porto uma utilização fácil e permanente, poderiam aqui instalar-se um conjunto do armadores, frigoríficos e fábricas de conservas descentralizadas de Matosinhos e Leixões que descongestionassem aquela zona e beneficiassem esta região.
E atrás das fábricas de conservas quaisquer outras indústrias mais ou menos ligadas a estas e ao mar como fábricas de farinha de peixe, adubos, colas, hidrogenação de óleos, algas, etc
Não nos parece difícil dai ao porto de Viana as condições necessárias paia que essas actividades aqui se instalem, mas havia que preparar depois o porto internamente para que essas indústrias pudessem aqui viver a prosperar.
Não é muito variada nem complexa a gama dos produtos característicos da região, e, portanto, não sei á muito difícil definir o sentido de desenvolvimento industrial exigido para tirar o melhor partido de todas as potencialidades da região.
Os produtos fundamentais são cereais, especialmente o milho, vinhos e madeiras.
Os cereais devidamente tratados com as técnicas que a Junta de Colonização Interna, nas suas zonas de emparcelamento, vai instalar, ou ensinar, vão certamente produzir muito mais que actualmente, e, portanto, é natural que cheguem a ser excedentários e produzidos a muito mais baixo preço.
A ser assim, uma possível associação dos produtores da ribeira Lima ou da Federação dos Grémios de Lavoura da região devia pensar na possível industrialização desses excedentes.
E falemos numa possível «associação dos produtores ou lavradores da ribeira Lima» porque, se nos dirigimos aqui ao Governo pedindo-lhe para lançar os olhos sobre esta legião, é apenas para que os programas de acção sejam estudados com o maior cuidado, levando em conta todos os condicionalismos económicos e sociais da legião e porque só o Governo pode dispensai a estes estudos a soma avultada que eles reclamam o só o Governo dispõe dos recursos em técnicos e em dinheiro capazes de os localizar.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - uma vez os estudos feitos e os caminhos esclarecidos, é à iniciativa privada dos particularmente interessados que pertence levar avante a sua realização.
É claro que não podemos esperar mais que entusiasmo, iniciativa e trabalho, pois já no início das nossas palavras chamámos a atenção para a distribuição do rendimento nacional, e é precisamente da necessidade de o aumentar que estamos a tratar. Não se pode esperar encontrar aqui financiadores dos investimentos necessários, mas esse é precisamente outro aspecto em que o Estado

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tem uma palavra a dar, no estudo do financiamento indispensável, como, quando e por quem tanto mais que o Estado ao estudar o problema vai saber inclusivamente a rentabilidade das iniciativas e se se baseia nas culturas tradicionais ou se se terão de modificar para o futuro para merecerem essa ajuda.
Torna-se necessário um ordenamento e planeamento regional de acordo com o conjunto no, porto, barra e as possibilidades locais, tanto sob o ponto do vista agrícola como de matérias-primas e mão-de-obra.

O Sr. Costa Guimarães: - Muito bem!

O Orador: - Na parte agrícola melhorada seria talvez interessante pensar em imitar, que o que é bom é paia se imitar, uma iniciativa ou um desenvolvimento agro-industrial como aquele que tão brilhantemente se está a fazer no Nordeste transmontano, é claro, que com os destinos e diferenças específicas das duas regiões.
No ponto de vista do aproveitamento da matéria-prima característica da região, que é a madeira de pinho, estão naturalmente indicadas as indústrias de resinosos e as transformadoras de madeira, com a reorganização das seriações já existentes e a instalação de outras novas, como sejam as de aglomerados de madeira e as de celulose que o lavrador daqui tanto necessita para que tenha garantida a plena utilização da madeira dos seus pinhais, o dela ainda possa vir a obter o justo e melhor preço, o que hoje não sucede.

O Sr. António Santos da Cunha: - V Exa. acaba de focar um ponto da maior relevância.
O Governo deu um alvará para se montar no Minho uma fábrica de celulose com comparticipação da lavoura.
É passado mais de um ano e a coisa está absolutamente parada.
Já aqui chamei a atenção do Governo para a necessidade de ele incentivar, como lhe cumpre, essa iniciativa, que virá a permitir a reconversão agrária de certos terrenos da nossa província. Não podemos estar a plantar árvores
sem saber o destino que elas virão a ter como não podemos estar a fazer pomares para amanhã, ficarmos com a fruta em casa ou termos de a distribua aos amigos, como ainda o ano passado aconteceu.
Aproveito portanto, a oportunidade para chamar a atenção do Governo para a necessidade de encarar esse problema sério da nossa província com olhos de ver, com pulso, com firmeza, e não para que, como por vezes se diz, sejam ao diplomas de fachada que vão paia o Diário do Governo, sem objectividade nenhuma.

O Orador: - Muito obrigado pela intervenção de V Exa.

Pausa.

O Orador: - Muitas outras indústrias aqui se poderiam montar, mas apenas citamos aquelas que estariam imediata e directamente ligadas aos melhoramentos do rio Lima, seu porto e barra e matérias-primas características da região.
Essas outras indústrias virão por acréscimo, e talvez que a montagem daquelas que indicamos possam atrair o industrial, que hoje naturalmente se agrupa nas terras onde já existe indústria, quanto mais não seja, ou porque ali nasceu, ou porque ali pensa encontrar com mais facilidade a mão-de-obra especializada de que necessita.
Contudo, esta região é rica de mão-de-obra de boa qualidade, dedicada e trabalhadora, que está tanta dela a trabalhar noutros países nas condições mais sacrificadas que é possível, só porque a sua região, aonde quase sempre regressa
tal o caminho que lhe dedica, não pôde facultar-lhe o trabalho e a remuneração que necessita para poder viver.
Sr. Presidente Ligado com este problema podendo dar-lhe um interesse ainda mais imediato e evidente, sucede serem as areias do rio Lima, segundo consta, muito ricas de minério, especialmente de estanho e volfràmio.
Não é de admirar tal facto, sabendo nós como têm sido exploradas as minas locais e como têm trabalhado «os pilhas», precisamente nas margens dos pequenos rios e ribeiros afluentes do Lima.
Já em tempos soubemos que havia pessoas interessadas um fazer essa exploração com sentido industrial pedindo a respectiva concessão, necessitando apenas de larga verba para estudos que confirmassem a viabilidade económica da exploração.
Seja como foi, este facto, que não é pata desprezar, pode trazer um auxílio poderoso a na espetado ao trabalho de canalização, afundamento do leito e recuperação dos terrenos marginais do rio Lima, pois talvez essa obra possa ser tão económica que venha a ser paga com a exploração dos minérios recuperados das areias do rio, com uma draga do tipo da que trabalhou em Gaia, que neste caso nem tinha de pagar as indemnizações pelos terrenos marginais explorados e revolvidos.
Lança-se mais esta ideia, sem sabermos a sua importância real, que, aliás, pode ser muito grande, mas para mostrar as possibilidades e vantagens de que este problema seja um dia encarado em todas as suas incidências e potencialidades, uma vez que da sua necessidade não há que discutir, porque ela é urgente para valer a esta região quanto antes, e o seu custo real pode talvez sei menor que o que à primeira vista se possa pensar.
A obra é vasta e de incontestável interesse económico, por isso bem merece a atenção do Governo, e só este pode preparar os estudos necessários de um programa completo do actuação, prosseguindo os fins que apontámos no início desta exposição e que constam dos objectivos do Plano Intercalar de Fomento.
As populações ribeirinhas vêem dia a dia diminuir as suas terras e a sua fertilidade, e, gente destes campos, cada vez em maior número, sem meios nem possibilidade de exercei a sua actividade, vê-se a braços cada vez com maiores dificuldades ou energia como única solução.
Está a vizinha Espanha, aqui bem perto, a lançar o prol industrial de (...) que, alastrará por toda a Galiza desde Tui à Corunha, e, embora também seja uma região pobre e densamente povoada, se essa obra tiver a grandeza que se anuncia, talvez que alguns braços daqui também tenham de emigrar para lá.
Mas, com um inconveniente que já noutras regiões sucede com a nossa emigração os trabalhos ricos e bem pagos são para os naturais, como é lógico, e o nosso emigrante em executar o trabalho mais servil mais duro ou mais mal pago e aqueles que os naturais dessas regiões mais favorecidas já não querem executar.
Por que não havemos nós de lhe dar aqui condições de vida? Basta que seja possível congregar a ajuda do Estado, tanto sob o ponto de vista de estudo como de realização de algumas obras que lhe são próprias, e que sejam dadas possibilidades a iniciativa particular para se abalançar a todas as outras que uma prospecção, planeamento ou programação prévia, que só o Estado pode fazer, lhe indique como possíveis ou viáveis e lhe sejam fornecidos os meios financeiros necessários para as poder executar seja ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42 665 ou de qualquer outra forma que se tome necessária.
Temos de partir sempre de um certo número de pressupostos evidentes a região é pobre, a lavoura não tem fun-

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dos disponíveis, ainda não há indústria, a distribuição rendimento nacional deixa aqui uma pequeníssima parte, que de nada serve para se poderem lançar as iniciativas necessárias à execução desta obra, e é precisamente por esses factos que ela mais indispensável se torna, a fim de promover a evolução económica e social desta região e elevar o nível de vida destas populações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perdõe-se-me superficialidade com que tão (...) problema foi tratado (não apoiados) mas não é este o lugar próprio para muito mais um problema tão vasto e tão especializado. Os técnicos e o gabinetes de estudo terão a palavra, se o Estado realmente se decidiu a encarar este problema com toda a vastidão que o seu carácter de planeamento regional exige.
Alguma coisa, pouco a pouco, se está a fazer do muito que é necessário, tanto pelo Ministério das Obras Públicas como pelo Ministério da Economia através do prestigioso organismo que é a Junta de Colonização Interna a quem tanto já devemos nesta região, pois por aqui quis começar, em Estorãos e Moreira do Lima, os seus primeiros trabalhos de emparcelamento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas tudo isso muito pouco é em relação ao muito que há que fazer e sobre o qual quisermos chamar a atenção nesta nossa intervenção.
Resumindo, mais ou menos esquematicamente todos os assuntos que tratámos e que se torna urgente entrar não um a um mas no conjunto, que só esse interessa terrenos.

1) Afundamento do leito do rio por forma a que volte a ser navegável, como já foi.
2) Regularização e fixação das margens, com o consequente aproveitamento e recuperação de cerca de 1000 ha de terrenos agora totalmente inúteis.
3) A defesa dos terrenos agora inundáveis e a ficarem pouco a pouco esterilizados com a invasão cada vez maior das areias transportadas pelas cheias.
4) Enxugo e rega de cerca de 5000 ha de terrenos.
5) Fixação e aprofundamento da barra permitindo a melhor utilização do porto.
6) Execução das obras interiores no porto por forma a permitirem a melhor utilização deste e de acordo com a utilização máxima da barra.
7) Tratamento das areias do no para lhe extrair o minério, em que são ricas, com uma draga do tipo da que trabalhou em Gaia e revertendo o possível lucro para ajuda destas obras.
8) Aproveitamento hidroeléctrico com a água sobrante da barragem necessária para a rega dos terrenos melhorados, defendidos e recuperados.
9) Industrialização da região de acordo com o planeamento regional a estudar.

Cada obra, só por si pouco vale se não for feito realmente o seu enquadramento num planeamento regional a estudar, a navegabilidade pouco ou nada vale se não tiver que transportar, a recuperação dos terrenos, melhoramento, enxugo e rega de outros também pouca significado tem se neles se continuar a praticar a mesma agricultura pobre de agora, o porto e barra não têm objectivo na sua beneficiação se não promovermos o aumento da sua utilização etc. Só o conjunto na sua realização integral e o desenvolvimento industrial possível poderão dar a esta obra o seu verdadeiro valor e justificar os capitais que nela se possam estar.
Não pretendemos nenhuma obra ambiciosa do tipo de uma T V A , nem sequer compararmos esta obra com o interesse imediato e incontestável do melhoramento do rio Mondego, mas achamos que alguma coisa há que fazer por esta região, fizemo-nos apenas eco dos clamores que ouvimos na região que sei vimos, e tentamos chamar a atenção para as necessidades, urgência, complexidade, mas viabilidade, de um problema que interessa profundamente a esta região, depois disto, apenas esperar confiadamente que seja ouvido, e será para mim a maior recompensa se alguma utilidade tiver tudo esta nossa intervenção.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: Está a comemorar-se, e vai atingir a melhor expressão no próximo domingo, dia 14 do corrente, a passagem do 1.º centenário do Corpo de Bombeiros Municipais da Figueira da Foz.
O acontecimento foge à banalidade das coisas fáceis e tanto que, a meu ver justifica amplamente a singela referência que pretendo fazer-lhe nesta Câmara.
Assim o entendeu também o Governo, uma vez que às cerimónias da celebração do fasto se dignará presidiu o Sr. Ministro do Interior, que estará acompanhado das mais representativas individualidades do distrito de Coimbra.
Essas presenças sei ao, assim, sinais positivos de merecimento da festa e, se outro motivo não houvesse, justificavam-na inteiramente.
Sempre são 100 anos de serviços prestados à humanidade, em manifestação inequívoca do mais puro altruísmo, por uma corporação que, no caso, tem sido mantida e pôde viver sob a égide de um município.
Daqui saem lições que importa vincar neste momento.
Será a primeira a de que o Município figueirense, a cujo serviço se tem devotado um escol de valores do melhor quilate, tem sabido encarar os muitos e muito titules problemas de uma instituição desta género com a elevada compreensão a que as suas missões dão direito.
Garantir a possibilidade de uma corporação de bombeiros ser eficiente na justa medida das necessidades do agregado social que a mesma se destina a servil é, na verdade, uma das mais valiosas atribuições do governo municipal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Bastará atentar em que aos soldados da paz incumbe aplacar os flagelos da tragédia que sub-reptíciamente atingem a vida e a fazenda da grei, para logo ter de se concluir que todas as corporações de bombeiros - e acentuo com vigor a generalidade merecem que lhes sejam concedidas as condições de vida indispensáveis à sua plena eficiência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É que a vida moderna, com todo o seu diversificado condicionalismo está a tomai cada vez mais premente a necessidade da existência de corporações do bombeiros plenamente consciencializadas e aptas ao cumprimento das suas funções de altruísmo.
E, se essa necessidade avulta quando se encaram as urbes de maiores ou menores dimensões, onde a vida vai crescendo em ritmo acelerado, ela aparece também, e até talvez com maior intensidade, nos vastos domínios do mundo rural, em que, em trágico antagonismo, as condições de vida são cada vez mais difíceis.

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As corporações de bombeiros são então pedidos os mais variados serviços, desde o clássico ataque aos males apocalípticos do fogo até aos que concernem ao socorro da vida dos seres dos domínios da ruralidade.
As suas missões não são aqui de índole tão supletiva como o são nos centros urbanos onde os recursos existem com outra dimensão.
As corporações que servem os meios rurais são forçadas a prestar uma gama de socorros que evolve sacrifícios da mais transcendente importância.
Daqui que aos municípios não possa ser indiferente a existência destas corporações e a sua vida em condições de plena eficiência.
Outra das lições a extrair traduz-se no reconhecimento do valor da mística que domina o lema fundamental de todas as corporações de bombeiros, ou seja o de «vida por vida».
Esta nobilíssimo princípio, que envolve a total doação dos soldados da paz à tarefa de servirem a vida alheia, impõe o seu fortalecimento em moldes de verdadeira justiça.
Não pode esquecer-se que, em grande número são voluntários os que integram muitas das corporações de bombeiros espalhadas por esse Puís, e nomeadamente pelo mundo rural.
Vivem essas corporações tremendas dificuldades emergentes de aflitiva falta de recursos, que vai sendo suprida a golpes de generoso altruísmo.
Impõe-se também que o seu prestígio e o devotamento das pessoas que as servem sejam encarados em função da sua alta utilidade social.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Na verdade, todas as corporações de bombeiros são, como já disse, elementos imprescendíveis à estabilidade do viver dos nossos dias.
Como a da Figueira da Foz muitas outras corporações já têm ao longo de uma vida cheia de ancianidade uma valiosa folha de serviços prestados à causa sagrada da humanidade.
Isso se anota com verdadeiro regozijo.
Nestes conturbados tempos, em que o materialismo ensombra tantos pensamentos não consentindo que os sentimentos de fraternidade custa dominem a pobre humanidade, o centenário de uma operante corporação de bombeiros merece, efectivamente, sei bem comemorado.
É, que, no mar encapelado dos interesses desse vil materialismo uma centúria de bem-fazer é um suave bálsamo e uma nobre lição!
Bem haja por isso o corpo de bombeiros da Figueira da Foz, e que o nobre empenho que possibilitou & sua vivência e possibilitou a sua vivência e possibilita certamente o seu engrandecimento possa frutificar e seja havido como princípio a seguir na dignificação e resguardo dos valores da nossa vida.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado e da Junta do Crédito Publico de 1963.
Tem a palavra o St Deputado Sousa Meneses.

O Sr. Sousa Meneses: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A vida financeira do Estado foi mais uma vez submetida à apreciação dos Portugueses através da Conta Geral do Estado referida ao ano económico de 1963. Continua-se, e muito bem, a dizer a verdade sobre a forma como os dinheiro públicos são governados não se escondem as quebras no ritmo da vida económica nacional onde elas se verificaram, em contrapartida, vangloriam-se os êxitos onde eles se obtiveram. Nós habituámo-nos a isso e por isso criticamos ou louvamos com a mesma naturalidade e verdade com que o Estado apresenta a sua Conta.
Esta Câmara enobrece-se quando critica e não se diminui quando louva porque, quero ciei, a grande maioria dos seus membros apenas e só deseja colaborar com o Poder Executivo na melhor e mais perfeita administração da causa pública.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O mal está quando na crítica procuramos o óptimo, e não é possível atingir mais do que o bom ou quando no louvor tratamos de excepcional aquilo que deve ser considerado como normal e natural.
Nestas duas atitudes extremas, mais frequentes do que seria para desejar se encontram algumas das razões que podem afectar a colaboração entre o Governo e a Câmara a crítica mal fundamentada ou excessivamente ambiciosa leva o criticado a perder o respeito e a consideração por quem a faz, o louvor exagerado cria no atingido uma sensibilidade tal que muitas vezes, o incapacita de ver claro e de actual desinteressadamente.
Ora a Conta, pela verdade que mostra, e o parecer da Comissão de Contas desta Assembleia, pela crítica e louvor que faz, são exemplos bem edificantes do que deve sei a colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo, e, por isso, com muito gosto felicito sinceramente o relator do parecer, que em verdade se pode chamar autor, por nos dai um exemplo de trabalho profundo, de crítica séria, de elogio natural, sobre a forma como o Governo administrou a Nação no ano de 1963.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E aproveito, neste despedida de legislatura, para desta tribuna expressar ao Sr. Eng.º Araújo Correia a minha muito grande consideração e o meu reconhecido agradecimento, como membro da Comissão de Contas da Assembleia Nacional, pelo muito que mo ensinou nas conversas que ao longo destes quatro anos mantivemos sobre estes problemas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A Conta de 1963 mais uma vez se apresenta dominada por três factores poderosos as despesas de defesa, a execução do II Plano de Fomento e a satisfação das necessidades dos serviços. A mim interessa-me especialmente apreciar a Conta no que respeita as despesas de defesa e nestas, as despesas extraordinárias, e desejaria apreciá-las de acordo com o seguinte esquema.

Enquadrar a generalidade do problema nos parâmetros de uma economia de guerra para mas objectivamente tirar algumas ilações na ordem política.
Provar, à semelhança do que fiz em relação à Conta de 1961, que uma elevada percentagem do dinheiro gasto com a defesa deve ser considerado como elemento motor, poderoso, na aceleração do

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desenvolvimento de muitos sectores da e nacional.
Comentar, sempre que tal se afigure pertinente, um ou outro aspecto da despesa.

É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objectivo da minha intervenção. Para não vos incomodar muito, procurarei ser breve, sacrificando o secundário em proveito do essencial.
O rebentar do terrorismo em 1961 trouxe aos inimigos da nossa política ultramarina razões fortes e esperanças seguras de que as províncias portuguesas do ultramar em breve o deixariam de ser.
Essas razões e esperanças fundamentavam-se em pressupostos relevantes que, por si sós, seriam capazes de obrigar a velha Lusitânia a ceder com rapidez. E assim ou porque os novos nacionalismos africanos, com maior ou menor ajuda das nações que os favoreciam, constituíam uma força irresistível, ou porque razões ir ordem interna na metrópole acabariam por efectuar a desagregação política e o consequente abandono da política ultramarina, ou porque as pressões exteriores realizadas directamente, ou seja governo a governo, ou indirectamente através das assembleias internacionais ou das alianças de defesa, criariam um ambiente de isolamento que levaria à capitulação, ou ainda porque a capacidade económica e financeira da Nação Portuguesa não poderia suportar a guerra por muito tempo, assim, dizia eu, pensavam os inimigos da nossa política em África que qualquer destes factores, isolados ou combinados, seria suficiente para pôr fim aos objectivos que nos propúnhamos atingir.
Não me demorarei na análise de três dos quatro pressupostos a força dos nacionalismos a desagregação política interna e as pressões exteriores. Apenas sobre cada um um ligeiro apontamento a força dos nacionalismos seria factor poderoso e irreversível se os povos sublevados tivessem a força aglutinadora que resulta de falarem a mesma língua, terem a mesma religião, praticarem idênticos costumes possuírem ideais políticos sociais e económicos, sentirem predisposição para a unidade política, nada disto se sentiu, se sente e se sentirá por muitos anos nos novos nacionalismos africanos há apenas, a meu ver, um factor comum que congrega esses nacionalismos o ódio ao Branco, por pensarem ser a única barreira que se opõe à satisfação das suas ambições, e pensam mal porque, como somos capazes de (provar, o branco português não se opõe ao negro português.
A desagregação política interna tem obrigado Estado a uma vigilância intensa e se esta é indispensável e existe em qualquer Estado devidamente estruturado, outros aspectos da coisa política não podem ser descuidemos sem o perigo de se contribuir para essa desagregação refiro-me especialmente à organização e actividade das nossas forças políticas, em que alguns membros por vezes dão a impressão de terem vergonha de serem políticos, quando não são impolíticos, o que é pior.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Vergonha de quê? De cumprir uma missão, de praticar a justiça, de fazer respeitar o conteúdo e o espírito das leis de defender a sociedade, de com critério os bens públicos, de respeitar e seguir os imperativos da história, de fomentar o progresso de numa palavra, servir o seu país o melhor que sabe e pode?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isso é governar, isso é política, isso não envergonha quem o pratica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita às pressões exteriores temos assistido, felizmente, à ineficácia dos seus métodos e à indisciplina das suas atitudes, a não ser no campo psicológico, não creio que elas alguma vez tenham causado moléstia a determinação dos Portugueses, e mesmo aqueles que mais se afligiam com as resoluções da O N U contra Portugal, hoje devem estar mais tranquilos. Que descanse em paz.

Risos.

E assim se passaram quatro anos sem que a força dos nacionalismos, a desagregação interna e as pressões exteriores tenham conseguido dominar a vontade dos Portugueses. Quem tem razão tem muita força, e por isso felicitemos o Governo e a sua primeira figura pela forma como encontraram e defenderam a nossa razão.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Mas os inimigos da nossa política ultramarina depositaram e depositam grandes esperanças em que a capacidade económica e financeira da Nação não possa suportar por muito tempo o esforço da guerra ao ultramar; esta seria, como acima disse, a quarta determinante da nossa falência.
E eis-me chegado, Sr. Presidente, à verdadeira razão de ser da minha intervenção.
Ninguém item dúvidas de que os factores económico e financeiro têm real e por vezes decisiva influência sobre a capacidade que um país tem de fazer a guerra. Nas suas múltiplas exigências, a guerra absorve uma boa parte do rendimento e dos capitais reais da Nação e essa absorção, por sua vez, desvia os meios que seriam úteis e necessários ao progresso económico e k satisfação de outras necessidades públicas.
Por outro lado, um Estado pode possuir uma poderosa economia capaz de se adaptar e suportar o esforço de guerra por muito tempo e não ter a correspondente capacidade financeira, ou vice-versa.
Há portanto, dois problemas a considerar nas repercussões das despesas de defesa, um económico é outro financeiro, embora ambos vivam sob glande interdependência.
Então poder-se-á dizei que quanto mais a guerra for feita à custa dos recursos económicos nacionais e satisfeita com capitais exclusivamente nacionais maior resistência teia o Estado paia a realizar.
Não me demorarei sobre o problema financeiro. Ele vem claramente analisado no parecer das Contas, o que dispensa comentário profundo Desejo no entanto salientar, com muita satisfação, que o princípio, estabelecido nos anos anteriores, de que as despesas extraordinárias com a defesa das províncias deviam ser cobertas, na maior percentagem possível, com as receitas ordinárias, se respeita na Conta de 1968, de facto, numa despesa extraordinária com a defesa nacional de 3845 militares de contos, 2415 milhares foram pagos com o excesso das receitas ordinárias sobre as despesas ordinárias e apenas 468 000 contos provieram de empréstimos internos o resto daquela despesa extraordinária foi liquidada com os saldos dos anos económicos findos, imposto para a defesa do ultramar, amoedação, etc.
Como não podia deixar de ser, a forte compressão exercida sobre a despesa ordinária para assim se obter vultoso

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excesso na receita da mesma natureza trouxe dificuldades à boa execução dos serviços e certamente que prejudicou a satisfação de muitas necessidades normais da vida da Nação. Mas uma vez que, por um lado, não podemos hesitar em defender os territórios que são nossos e que para isso é preciso dinheiro e que, por outro, tudo deve ser feito para manter o equilíbrio financeiro do Estado, alguns sacrifícios terão de ser suportados, diria mesmo, terão de ser alegremente suportados.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - desde que cada um no sector da sua actividade se convença da necessidade imperiosa que há em poupar dinheiro, estabeleça uma evidente e indiscutível ordem de prioridade na satisfação das necessidades públicas, planeie e execute, para o mesmo objectivo, mais modestamente e, portanto, mais barato, sobretudo se esqueça de que o período de abundância dos anos 50 está ultrapassado.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - O recurso a 463 000 contos de empréstimo interno para cobertura de uma parcela da despesa extraordinária com a defesa nacional traz encargos à receita ordinária na amortização e juros da dívida pública. Todos gostaríamos de que os meios financeiros obtidos através do empréstimo interno fossem, tal como acontece com o crédito externo, aplicados exclusivamente no fomento económico. Mas compreende-se e aceita-se que, por força de pressão exercida pelas necessidades de defesa, o Estado se tenha visto obrigado a lançar mio de uma parcela do empréstimo para satisfazer aquelas necessidades. E fê-lo com respeito total da Constituição (artigo 67.º).
Quanto aos aspectos económicos, surge um ponto de real interesse e, na minha opinião, de vital importância para a análise do problema, o qual é procurar determinar em que medida e quantidade as despesas de defesa revertem para a economia portuguesa, ou podem constituir elemento impulsionador do seu fomento, considerado este no todo nacional, isto é, metrópole e províncias ultramarinas
Ë o que a seguir tentarei fazer, embora abusando da paciência de VV Exas., porque, sendo matéria que não pôde ser analisada no parecer, se me afigura possuir interesse económico, social e político.
As forças armadas gastaram ao País 5 952 982 contos no ano de 1963 Desta quantia, impressionante a primeira vista, 2 107 430 contos respeitam à despesa ordinária e 3 845 502 contos respeitam à despesa extraordinária.
Não tem interesse, do ponto de vista em que nos pretendemos colocar, analisar a despesa ordinária, o seu ligeiro acréscimo em relação aos anos anteriores situa-se na evolução natural e normal do crescimento dos serviços, tal como acontece em relação a outros departamentos do Estado Tenha-se presente que esse aumento resulta essencialmente do acréscimo da despesa com a instrução e a preparação das tropas que hão-de seguir para o ultramar e da despesa com o pessoal acréscimos de 40 418 contos no Ministério do Exército, 46 720 contos no Ministério da Marinha, 5224 contos na Secretaria de Estado da Aeronáutica e 679 contos no Gabinete do Ministro e no Secretariado-Geral da Defesa Nacional.
Fica assim para análise a despesa extraordinária ao montante, como já se disse, de 3845 milhares de contos, dos quais devem ser deduzidos ainda cerca de 230 000 contos que estão inscritos em despesa, mas que têm contrapartida
em receita por ser dinheiro recebido da N A T O e outros países aliados por força da construção de infra-estruturas comuns, navios de guerra aeródromos e instalações de rastreio estratosférico Ainda daquela quantia deve ter deduzida a verba de 257 000 contos, considerada como despesa extraordinária desde 1952, por necessidade de satisfação de despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente.
Poderei dizer que no ano de 1963 as três grandes despesas desta verba foram a construção, em estaleiros portugueses, das fragatas Dcalcy (100 000 contos), a compra de aviões militares de transporte (42 000 contos) e a nossa comparticipação no fundo de infra-estruturas NATO (25 000 contos).
Feitas as contas, ficam assim 3355 milhares de contos, números redondos, quantia que deve ser considerada como representando o esforço da Nação na defesa dos seus territórios.
Não é possível nem talvez interesse aqui fazer uma análise pormenorizada e rigorosa sobre a parte daquela despesa que pode ser considerada como investida na vida económica nacional Haveria que analisar o emprego dado pelo Exército, Marinha, Força Aérea e Departamento da Defeca às verbas que a cada um foram atribuídas para despesas com as, forças militares extraordinárias no ultramar, o que seria fastidioso e longo. Mas já parece com interesse pegar num daqueles ramos das forças armadas, aquele que mais gastou por força do maior volume de efectivos e de meios que movimenta, o Exército, e tentar provai, como em contas anteriores já fiz, que suma boa parte desse dinheiro não pode nem deve, ser considerado como perdido para a economia da Nação.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - porque entrou e circulou na sua vida económica, poderá não ter seguido o caminho mais conveniente ou mais directamente reprodutivo, poderá mesmo ter ido beneficiar determinados sectores da actividade económica em desfavor de outros que num conceito de conjunto do progresso económico deveriam ser preferidos, mas a guerra tem necessidades específicas e para a alimentar não se pode entrar em consideração com outros factores que não sejam os que respeitam ao apoio oportuno e efectivo do combatente».
Faiarei em termos de números redondos.
Assim, o Exército é responsável pelo gasto de 2 500 000 contos da despesa extraordinária acima citada.
Vejamos, por exemplo, o que respeita à indústria de transportes. O ano de 1963 foi ano de grandes rendições no ultramar Às companhias de navegação das linhas de África e das ilhas adjacentes foram solicitados transportes no valor de 200 000 contos. A companhia concessionária das linhas aéreas para África não foi encarregada de fazer transportes militares, tinha-o sido, intensamente, no ano de 1961, mas certamente que usufruiu da vantagem de transportes de pessoal militar e familiares que, em licença, visita ou por razões de serviço, ocuparam os seus aviões em larga escala.
Na província de Angola em transportes por caminho de ferro, cabotagens e utilização de camionistas civis foram despendidas verbas da ordem dos 60 000 contos. Uma palavra sobre a utilização de camionistas civis a carência de viaturas pesadas militares, ou porque estão avariadas ou porque não são em número suficiente para transportar o grande volume de abastecimentos para o Norte de Angola, obriga, por vezes, a lançar mão a camionistas civis, que, escoltados, fazem o transporte militar. É um processo dispendioso que só deve ser usado em extremo recurso,

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pelo que, julgo saber, o Ministério do Exército o está tentando solucionar.
Não considero os transportes solicitados aos caminhos de ferro do continente, porque, segundo me dizem, é pago por orçamento ordinário, mas o seu valor deve rondar 10 000 contos.
Sem dúvida que estas quantias entregues a um ramo de actividade económica poderão criar novas possibilidades de desenvolvimento às respectivas empresas.
Passemos agora ao sector da alimentação. Cerca de 500 000 contos pagou o Exército por conta de extraordinária, e pode-se considerar que a totalidade desta quantia foi entregue aos produtores e comerciantes de produtos agrícolas e as indústrias nacionais de produtos alimentares. Mais ainda pode-se estimar que cerca de 170 000 contos foram despendidos no continente e que restantes 330 000 contos se destinaram a pagar alimentos obtidos nas províncias ultramarinas, com relevância para Angola e Moçambique. É muito possível que neste facto se encontre uma das razões do económico crescente das duas grandes províncias.

O Sr. André Navarro: - Muito bem!

O Orador: - Outro ponto que merece ser focando é o da despesa com fardamentos e equipamentos. Gastaram-se cerca de 120 000 contos e pode-se afirmar que a totalidade desta quantia foi entregue à indústria nacional lanifícios, algodão, curtumes, calçado, telas e (...) contribuindo para o fomento das empresas e dando a muitos portugueses.
Em tratamento hospitalar e medicamentos foram gastos 60 000 contos, dos quais apenas 3000 contos se devem considerar perdidos para a economia nacional, por corresponderem a produtos estrangeiros, a indústria nacional de produtos estrangeiros, a indústria nacional de produtos farmacêuticos recebeu cerca de 2 000 contos.
Nestas, verbas estão incluídas as despesas assistência médica das populações nativas no acção psicossocial.
Ainda no campo das despesas ligadas ao pessoal militar surge a mais importante despesa. Cerca de 950 000 contos foram gastos com vencimentos, abonos, subvenções, nelas incluídas a subvenção de família, pensões, etc.
Numa estimativa grosseira (é muito difícil é contabilidade militar responder a esta questão) pode-se calcular que dos 950 000 tontos 730 000 contos, ficaram na metrópole, sob a forma de pensões e de sul família por os militares, na sua quase totalidade aproveitarem das disposições legais que consentem que dois terços do vencimento fiquem reservados para sustento das famílias na metrópole ou por uns milhares finai em da lei da subvenção de família 200 000 contos podem ser considerados como gastos nas províncias.
Cá ou lá, o que importa é que esta quantia deveras importante «não pode deixar de ser considerada como valor a somar ao poder de compra de cada indivíduo,
e este ou gasta, tendência natural de todo o combatente, ou poupa, para, logo que surja uma oportunidade poder investir, de qualquer maneira circula dinheiro que ou mais cedo, vai interessar a agricultura o comércio e a indústria» da metrópole o das províncias.
E a propósito, talvez seja oportuno um sobre a influência que este aumento de poder de compra assim citado pode ter sobre as tendências inflacionistas e o correspondente aumento do custo de vida. É dos tratados de economia e é da experiência dos povos que uma guerra é sempre causadora de inflação, e esta resulta da acumulação de três factores aumento dos custos nominais, aumento da procura e diminuição da oferta.
Aumento dos custos nominais essencialmente porque escoasse a mão-de-obra que fui servir nas fileiras, aumento de procura principalmente porque aumentam os meios monetários à disposição do público, diminuição da oferta fundamentalmente porque uma grande parte das indústrias passam a trabalhar para fins militares, em prejuízo do abastecimento das populações civis (os economistas que me perdoem a síntese).
Vejamos o nosso caso.
Quanto ao desvio da mão-de-obra, os efectivos que temos nas fileiras não podem justificar qualquer crise de mão-de-obra por representarem uma percentagem insignificante do volume da população activa. Muito maior influência pode ter a emigração.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - Porque os efectivos nas (...) são reduzidos, em relação ao total da população, e porque a guerra subversiva não exige equipamentos e materiais d u grande tecnicismo amo foi necessário desviar para a produção do bens de interesse militar agentes produtores de bens de interesse civil. Quer dizer a população não sente uma diminuição da oferta por força da satisfação das necessidades militares. Se essa diminuição da oferta existe, é por outras razões, e uma delas poderá então ser o aumento de procura resultante do aumento dos meios monetários a disposição do público.
Ora, estimei há pouco que os militares do Exército deixariam na metrópole 750 000 contos, quantia que, somada à que os militares da Maranha e da Força Aérea possam também deixar, deve ser elevada para l 100 000 contos Não me parece que a entrada desta quanta no escuto monetário da metrópole possa, por si só, influenciar decisivamente a pressão na procura, sobretudo se atendermos que outros factores mais poderosos intervêm, paia não me alongar cito apenas alguns deles remessas de emigrantes, acréscimo de turismo, empréstimos externos. colocação dos empréstimos públicos na banca com reduzida participação da poupança privada, aumento sensível de salários, etc.
Assim, conclui-se, que a entrada daquela quantia no circuito monetário da metrópole, conjugada com outros factores» bem mais poderosos pode motivai uma tendência- inflacionista, mas que ela, por si só, não tem volume puni criar essa tendência.
Retomando a linha das considerações que vinha fazendo, falta-me analisar as despesas com O material, o que farei de uma forma condensada.
Foram gastos cerca de 220 000 contos com a compra de atrelados, equipamentos, espingardas munições, material do intendência, material de engenharia, realização de obras (infra-estruturas), recondicionamento de viaturas e aquisições diversas, tudo com interesse directo para a economia nacional em especial para as indústrias civis e militares.
Quando se apreciou a conta de 1061, foi chamada a atenção do Governo para a gravidade de duas despesas de que pouco aproveitava a economia nacional, e o caso eia considerado grave não só porque representava um volume de dinheiro apreciável, mas também porque, ciam despesas que teriam de se realizar todos os anos. Tratava-se das despesas com a compra de viaturas auto o sobressalentes e de equipamento de transmissões, especialmente rádio.
Ainda no ano de 1963 não foi possível fazer reverter para a indústria nacional parte apreciável desta despesa

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Foram gastos 160 000 contos em material auto e sobresselentes e cerca de 20 000 contos em material de rádio, desta quantia uma só pequena percentagem deve ter sido aproveitada pela indústria nacional.
O assunto preocupou os responsáveis do Ministério do Exército, que, trabalhando em íntima colaboração com o Ministério da Economia, pi e vêem que, quanto a viaturas pecadas, em 1964, 40 por cento da despesa reverterá para a indústria nacional e que, em 1967, esta percentagem subirá para 90 por cento, quanto a viaturas de menor tonelagem, tudo faz admitir que uma poderosa indústria estrangeira esteja interessada em aã montar e fabricar em Portugal. Será sem dúvida um magnífico posso em frente para aumentar a nossa capacidade de esforço de guerra.
No que respeita a material rádio, são ainda melhores as perspectivas em 1964 a indústria nacional, com meios próprios, satisfará 50 por cento das necessidades e a percentagem subirá nos, anos imediatos até atingir os 90 por cento, a indústria de postos de rádio e de transistorizados totalmente nacionais será uma realidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Provada com números a tese que propusemos no inicio desta intervenção, podemos concluir que 70 a 80 por cento da despesa feita pelo Exército reverte, directa ou indirectamente, em proveito da economia nacional, seguindo o mesmo critério poderiam encontrar-se resultados paralelos, talvez ligeiramente mais desfavoráveis, paia a Marinha e a Forca Aérea.
Do facto podem tirar-se as ilações sociais, políticas e económicas de que a vultosa quantia gasta não foi, como só dizer-se dinheiro deitado à rua Certamente que poderia ser aplicado a fins que trouxessem mais rápido progresso da Nação Portuguesa. Mas não se julgue, mesmo assim que as forças armadas dispõem de tudo quanto necessitam paia enfrentar a agressão, muito do que falta é compensado pela bravura dos soldados, pelo saber dos chefes pela prudência dos diligentes Aqui lhes deixamos a nossa homenagem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estamos perante dois caminhos sigamos o da honra o do dever, porque história nos obriga, a razão nos impõe e a Patria nos manda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sales Loureiro: - Sr. Presidente: As Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1963, apreciadas à luz das circunstâncias em que tem operado o conjunto de administração pública, revelam a sua sensibilidade a factores múltiplos, alguns de índole externa, que por largo tempo, haver ao de continuar a agir e a influir no especial desenvolvimento da nossa orgânica financeira.
Isso o notou com particular argúcia a comissão de elaboração do parecer sobre as aludidas Contas e, muito particularmente o seu ilustre relator, Deputado Araújo Correia, a cuja valia do seu estudo rendemos as nossas reverenciadas homenagens.
As Contas Gerais do Estado apresentam-se em obediência à linha de rumo da política financeira que (...) o País na via do seu destino histórico, e de que é esclarecido autor o Sr. Presidente do Conselho.
Para um número sem conto de realizações materiais e espirituais houve lugar, porque à Nação, reestruturada se deram os moldes de uma saudável administração em obediência a um pensamento político que tem estudado «com método» e realizado «com fé».

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - As receitas gerais nas Contas do ano de 1963 oiçam pelos 16 milhões de contos.
A sua distribuição segue a ordenação gemi estabelecida nas Contas dos anos anteriores e encerram as mesmas com um saldo positivo no valor de 151 769 contos, de acordo com as normas mais convenientes, estabelecidas por uma sã administração e em conformidade com os melhores propósitos do que se preceitua na Constituição.
Apresentam-se como motivos de apreensões, no douto parecer, a verba da cardem» dos 7 milhões de contos, saída, pela rubrica de despesas extraordinárias, e a que o desnível da balança de comércio oferece para a metrópole, que toca pelos 6 a 7 milhões.
Já essas preocupações não se manteriam se, paralelamente ao aumento da dívida pública, (...) suma intensificação apropriada dos rendimentos brutos, de modo a permitir mais fácil tributação», como diz o seu autor.
Tal não o legitima, porém, a percentagem de 4 por cento oferecida à capitação anual do produto bruto.
Mais sombrio é o panorama, segundo o relatório se a tudo isso acrescentarmos um aumento das despesas públicas com a indispensável reorganização de serviços do Estado, que naturalmente se impõe.
Entretanto afigura-se-nos que razões há de sobra para olharmos mais confiadamente o para, já que, por um lado, seguem em linha recta as medidas que hão-de produzir um maior aumento do produto bruto nacional, enquanto, por outro, a remodelação dos serviços há-de conduzir, pela eficiência dos mesmos, a um em enriquecimento desse mesmo produto, sob a melhor forma de rendimento, com relevância para a do trabalho.
No que concerne ao deficit da nossa balança de comércio, bem coberto actualmente na remessa de pagamentos surgem amplas perspectivas de ser reduzido com a intensificação das nossas exportações mediante uma política económica que aproveite em mais altos níveis as nossas evidentes potencialidades.
E nelas haveremos de considerar não só as geoeconómicas, mas as humanas, fonte de riqueza pública e privada.
Temos de despeitar as nossas virtualidades, aguçadas no ambiente da guerra que nos movem, transformando em energia produtiva a nossa capacidade de arrojo o nosso espírito de iniciativa - bem vivo e rico em certas circunstâncias -, a nossa facilidade de adaptação a todos os meios como às mais díspares ocupações.
Somos um povo rico de virtudes, resta aproveitá-las melhor por convenientes planos educativos, abarcá-las completamente pelo precioso laço do espirito associativo que aos Portugueses vem faltando, algumas vezes por seu fracasso e ou ti as arte paira sua perdição!
Entretanto, não resta dúvida de que as Contas Gerais do Estado hão-de reflectir ainda - por tempo que só Deus sabe quanto! - a situação político-militar que os nossos inimigos, por culpa alheia e cobardia de tantos, tão injustamente nos criaram.
Mas persista pelos anos ou pelos séculos a actual conjuntura, o que não há dúvida é que permanece indesmentível no jogo de contas, que cada um tem com a Nação, um saldo inalterável e que se cifra no cumprimento indeclinável do dever!
Referiu em tempo Vieira que «terras que têm ouro e prata o não têm muitos fortes que as defendam, naturalmente estão expostas à cobiça e invasão dos inimigos»!

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Tal não acontece já com as nossas, porque as (...) da sua defesa cimentou-as o sangue dos nossos bravos soldados, argamassando as cinzas dos heróis, que (...) aplaude cem de luz nas páginas gloriosas da nossa histórias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente! Srs. Deputados!
Ligado como está o problema financeiro ao económico e este ao educativo, parece pois de todos oportuno salientar a relevância que no conjunto da administração pública tem a interdependência desses três elementos.
Nenhum Plano de Fomento pode resultar se a antecedê-lo não houver um plano de acção educativa sobre cujo conteúdo se hão-de alicerçar as bases que garantam e eficácia do desenvolvimento económico.
Essa a tarefa imensa de larga projecção que absorve as mais caras energias e preocupações do Ministério da Educação Nacional, que, sob a égide superiormente esclarecida e poderosamente actuante do Ministro Prof. Galvão Teles, vem empolgando a Nação, por um labor contínuo, eficiente, dinâmico.
O alargamento da escolaridade torna possível o recrutamento de um escol mais amplado, que se torna urgente chamai as grandes tarefas, por que espera o progresso do País.
Por outro lado, a adopção das novas técnicas áudio-visuais como meio especial de ensino e educação vai radicando em camadas populacionais mais extensas novos
conhecimentos que vão alargar os horizontes culturais, catalisando vocações e aptidões.
Estamos assim a caminho de uma maior valorização económica, na medida em que o elemento humano, num futuro não muito distante, se na capacitando para entrar como factor válido nu glande batalha que importa para breve travemos - a da economia!
Temos, entretanto de preparar um maior número de técnicos que o actual regime escolar ainda não propicia, por outro lado, os cursos superiores conceder um número reduzido de especializados, de que se presente a valorização profissional e o progresso material da Nação.
Para que tal se verifique, necessário se faz que ao Ministério da Educação Nacional maiores dotações sejam cancelados.
Nessa eventualidade será possível proceder-se a uma reforma profunda dos actuais planos de estudo mormente o ensino liceal, onde o rendimento escolar não se verifica em termos convenientes.
Por outro lado, isso implicará novos métodos de recrutamento e de selecção do pessoal docente, cujos quadros deverão ser alargados para que a promoção se faça em nível razoável.
Só nesta conformidade se poderão oferecer ao pedagogo as condições próprias para que se vote por inteiro, com entusiasmo e espírito de missão, à carreira que escolheu.
Em relação ao total das despesas ordinárias a percentagem de 12 por cento que no ano de 1963 coube ao Ministério da Educação Nacional, no caminho das naturais aspirações dos que se batem por uma batalha da educação, na via da outra batalha referida - a da economia -, representa apenas um assomo de boa vontade, amplamente justificado, no entanto, pelas pesadas exigências de índole militar decorrentes das nossas responsabilidades no ultramar.
Só após a sua cessação o tesouro poderá oferecer aos vários compartimentos da Administração as verbas necessárias para que o progresso económico e social do País ganhe os estímulos que garantam uma política de bem-estar com que actualmente sonham o funcionalismo, a classe média e os elementos das forças armadas os principais suportes da força física e moral da Nação!
E o regresso à paz far-se-á em termos tanto mais rápido quanto maior for a nossa coesão, quanto mais vertical for a nossa capacidade de resistência ao desgaste que o adversário por todas as formas estimula.
E enquanto tal não sucede, deverá o Governo, onde foi possível, socorrer-se do concurso da iniciativa privada, larga no ensino liceal e infantil, votando ao ensino técnico, elementar e médio as suas melhores energias pelas perspectivas que oferece à valorização do progresso técnico e profissional, com poderosa incidência no progresso económico do País.
Assim enquanto em 1963, para 383 estabelecimentos do ensino liceal particular, oferecia o ensino oficial 43 liceus, o invés se verificava no domínio técnico, onde, para 57 escolas particulares deste turno de ensino, ofertava o oficial nada mais nada menos que 95.
Compreende-se ser nesse sentido que se deva orientar o esforço do Governo, já que existe uma acentuada desproporção numérica entre os estabelecimentos de ensino oficial e particular.
Assim, seria de toda a lógica que ao ensino técnico só votassem maiores somas, já mesmo pela predominância que o aludido ensino tem no desenvolvimento industrial do País.
Por outro lado, pareceria que no ramo do ensino liceal seria conveniente aproveitar melhor o concurso da iniciativa particular, votando-se a acção governativa a uma reforma de qualidade do ensino liceal, dando uma nova orgânica aos programas e métodos, à estruturação dos compêndios, à selecção a recrutamento do pessoal docente, atraindo à carreira melhores valores por uma melhor remuneração.
Entretanto, no domínio da construção do edifícios do ensino médio e primário, deveria ser ela, na actual situação, reduzida ao mínimo, sempre que possível, destinando-se essas importantes verbas a objectivos educacionais mais imediatos.
Não resta dúvida de que os edifícios próprios são necessários mas talvez que hoje em dia fosse mais útil e urgente o caminho das soluções provisórias quanto às instalações, destinando-se, assim, temporariamente os investimentos para satisfazer as mais imperiosas necessidades a que a da escolaridade obriga no que concerne à docência e ao apetrechamento pedagógico-didáctico.
Como é evidente, o alargamento da escolaridade, com a futura adopção da 6.ª classe, exigirá uma acentuada dilatação das verbas a despender com o sector primário, que se faz mister desde já prevenir.
De tudo o que atrás se diz, avulta em toda a sua eloquência o problema das intimas dações que forçosamente há-de existir entre um planeamento da educação e um planeamento da economia.
Nesta sequência, ressalta como indispensável uma colaboração eficiente entre os Ministérios de que procedem.
Desta forma surge como natural que no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos tenha lugar próprio o Ministro da Educação Nacional.
Só este Ministério pode fornecer à economia os técnicos de que ela carece, como de igual modo ficam consentes as finanças das necessidades de investimentos que certos planos muito justamente reclamam.
Sr. Presidente!
Debruçando-nos, todavia, sobre o sector económico desde logo se conclui que só muito recentemente se começam a esboçar teorias precisas sobre e as altas vantagens de uma maior compenetrarão das economias metropoli-

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taria e ultramarina, salientando-se a sua interdependência.
Trabalhos presentes revelam o sem número de riquezas dos jazigos momentos das nossas províncias ultramarinas que ainda restam por explorar.
Por outro lado, observa-se que ainda não atingiram os trabalhos de planificação económica o apuramento devido, havendo a necessidade de uma maior coordenação entre iniciativas que, partindo de sectores económicos diversos não apresentam aquela correlação precisa e grau de unidade necessário para que as mesmas resultem e frutifiquem.
Iniciativas despesas, por melhor estruturadas que estejam, partam ou não de estudos sérios e meditados, sejam nu não acompanhadas por objectivos ponderáveis, o que é certo é que se não se enquadrarem em disposições gerais de orientação económica e se não se subordinarem a uma sincronização de medidas especiais de protecção, sujeitam-se a perder a sua utilidade, tirando tanta vez os melhores propósitos dos que as ergueram.
Entretanto, a política de planeamento regional, tão bom iniciada com os estudos profundos do aproveitamento dos cursos do Douto e Mondego, aguarda a tradução em auto do que até agora tem sido, apenas, saborosa e substancial doutrina.
O estudo das bacias do Tejo, assim como as do Vouga e do Paiva, poderia alterar profundamento a fisionomia geoeconomica das respectivas regiões, convertendo em riqueza áreas a que com plena segurança podemos apelidar de subdesenvolvidas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por esse país fora há pólos de interesse económico que apenas aguardam decisões da Administração.
Temos de converter em bens de consumo certas riqueza potenciais que hão-de tomar mas ditosas, áreas populacionais presas por feliz atavismo ao chão sagrado que pisam e que desejam tomado maior.
É imperioso equacionar em termos próprios, iniludíveis, os problemas regionais qualificando-os com autenticidade, na característica assimétrica do desenvolvimento económico português.
Impõe-se assim dividir em zonas económicas os vários comportamentos geográficos do País, destacando nelas as várias áreas de desenvolvimento, entendidos concomitantemente nestas os possíveis alargamentos regionais.

O Sr. Pinto de Mesquita: - V Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Pinto de Mesquita: - É preciso, desde longe, começar a conceber os ajustamentos administrativos.

O Orador: - E precisamente a doutrina que eu realmente preconizo antes e que vou referir.

Pausa.

O Orador: - Desta resulta a necessidade do desenvolvimento de determinadas zonas económicas espaciais cuja comparticipação no produto interno bruto tem sido demasiado discreta. Mesmo relativamente a um determinado período de tempo, algumas dessas zonas, na escala de desenvolvimento económico, aparecem com teor regressivo.
Assim, o distrito de Viseu, por exemplo na formação do produto interno bruto, apresenta de 1952 a 1958 valores de percentagem regressiva, o que denota a situação alarmante em que se vem desenvolvendo a evolução económica nesta área, cujo índice demográfico, em igual período, o coloca numa posição cimeira na tabela classificativa, apenas sendo superado pelos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Aveiro.
Mas, se do produto passarmos ao rendimento, não mais optimista se revela o panorama, já que Viseu ocupa o décimo lugar, com uma percentagem do 0,6.
Pelo relatório das Contas Gerais do Estado observamos que os rendimentos colectáveis do mesmo distrito, tanto na propriedade rústica como na urbana, atingem níveis inferiores no cômputo das distribuições distritais das colectas
Todavia, passando aos rendimentos colectáveis globais de pessoas singulares e colectavas, oferece o mesmo relatório paia Viseu valores inferiores a, 100 000 coutos, o que patenteia o seu saliento atraso neste aspecto, pois que, sem contai Lisboa e Porto, surgem oito distritos com valores entre os 150 000 e os 300 000 contos.
Se passarmos agora aos quadros do índice de poder de compra e do índice de vida médio, a análise dos respectivos valores dá para o aludido distrito os n.º 22 e 38, ocupando, respectivamente, o 8.º e 15.º lugares Urge, assim, que o Governo tome em consideração estas especiais circunstâncias do distrito de Viseu, fazendo carrilar paia esta circunscrição de tão nobres tradições os investimentos necessários e as unidades industriais mais adequadas ao seu progresso.
De tudo isto se infere a alta vantagem que surde em se valorizar a economia regional, desviando das áreas de grande concentração industrial as unidades indispensáveis a um bom equilíbrio económico entre a actual compartimentação das várias zonas geoumanas do País.
Há assim que evitar os desequilíbrios sociais e da mão-de-obra, há que fazei despertar as potencialidades da Nação por uma política económica convenientemente estruturada, há enfim, que sustai uma emigração desenfreada que dia- a dia ganha ângulos novos, pelos vários inconvenientes de ordem sócio-económica e política que motiva. E preciso instaurar uma política de acção social e profissional, visando uma sã política de rendimentos, nas valias camadas populacionais Finalmente é forçoso que se estabeleça uma política de crédito agrícola e industrial mais ampla, maleável e eficaz e conjuntamente uma assistência técnica mais vasta a esses sectores.
Do mesmo modo, importa que o Estado a traia em grau cada vez mais alto o capital privado os grandes realizações económicas, descongelando grandes somas que, sob o ponto de vista da utilidade económica, permanecem mortas, convertendo-as na matéria viva de que se nutre o progresso económico!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente!
Rematando com o Sr. Presidente do Conselho, amplamente reconhecemos que sa obra de maior vulto realizada pelos Ministros das Finanças dos últimos 40 anos foi exactamente conseguir manter o equilíbrio financeiro e a estabilidade monetária, que estão na base do nosso progresso e é necessário conservar para podermos subsistir, e, por esse motivo salvo nos casos de ajustamentos impostos por imperiosa justiça, não devemos aceder a onda de aparentes facilidades que aliviam o dia de hoje comprometendo o futuro».
E com a mais reverente homenagem ao alto pensamento de quem traçou os turnos desta política financeira - a alma do ressurgimento nacional que conce-

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demos a nossa total aprovação às Contas Gerais do Estado!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Nunes Fernandes: - Sr. Presidente: O claro e lúcido relatório que analisa as contas públicas sujeitas à aprovação desta Assembleia quase dispensava a sua discussão.
O nosso ilustre colega Eng.º Araújo Correia, com a alta competência que todos nós lhe reconhecemos, no mesmo tempo que faz uma análise profunda dessas contas, põe na nossa frente uma série de problemas, qual deles o mais aliciante, e todos cies atinentes a poder a abranger-se toda a vida económica da Nação.
A pessoa mais desprevenida pode tomar assim conhecimento exacto de tudo quanto se processa através de um ano na vida económica e social da Nação.
Pela minha parte terá o ilustre Deputado o meu caloroso cumprimento de admiração e de gratidão pelos elementos que nos faculta, para se abordar um ou outro problema de maior interesse para as diferentes regiões e essas actividades económicas e, até, para aqueles da nossa maior simpatia.
As contas ora sujeitas à nossa apreciação são o natural resultado de uma administração séria, toda ela estruturada em princípios rígidos e de rigorosa observância para que ao fim de um ano de actividade possa manter o equilíbrio indispensável, contribuindo para o progressivo aumento de riqueza do património nacional.
É de lamentar, apenas, que a necessidade em que nos encontramos de termos de aguentar uma luta que nos é imposta pela injustiça internacional, na defesa de interesses inconfessáveis, não nos permita distrair para obras de fomento e do bem-estar social uma imensa agora aplicada na defesa dos territórios bem portugueses do ultramar.
Não podemos entretanto, dar por mal empregado o esforço despendido e a despender, pois a fuga responsabilidade de manter íntegro o território nacional seja qual foi o paralelo onde se encontra, não poderia justificar-se como transigência necessário para se apelidar de traição nos que nos precederam na gesta heróica de traçar os limites de Portugal.
E os poucos portugueses que merecem essa (...) classificação tiveram sempre o conectivo deviam.
É evidente que a vida económica portuguesa atravessa crise de certa gravidade, criadora do mal-estar em certos sectores de actividade.
E dela deriva um natural desequilíbrio no bem-estar das populações, desde aquelas que se encontram instaladas na vida com todo o conforto e as muitas para quem a vida é difícil.
Entretanto não quero passar adiante desta afirmação sem que patenteie a minha fé no esforço a despender para se tornar menos acentuado o notado desequilíbrio através de medidas que os homens da governação não tomando para ela até se dar cabal cumprimento à bem frase de Salazar quando proclamava que se revolução continuaria enquanto houvesse um lar pão».
E no «pão» a que o excelso português se referia englobar a casa, a alimentação conveniente e a educação de modo a criar-se uma sociedade mais bom equilibrada e com possibilidade de acesso a tudo o que representa dignificação e enquadramento do homem.
Afigura-se-me porém, que o almejado bem-estar social, dentro do necessário progresso impulsionador desse bem-estar, só se poderá conseguir com o indispensável equilíbrio das actividades económicas que o ilustre relator dessas Contas considera fundamentais a industria e a agricultura.
Não se pode efectivamente e consumir a maior parte do nosso pé-de-meia num precipitado desenvolvimento industrial, com esquecimento e consequente empobrecimento da actividade agrícola, já que esta terá de consumir uma boa parte dos produtos industriais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para isso se impõe a evitável ajuda no sector primário, dando-lhe possibilidades do poder de compra e de concretização dos princípios bem-estar económico-social, marca inconfundível do progresso da Nação.
Tenho presente na minha memória a referência feita pelo Sr. Presidente do Conselho ao sector agrário no seu notável discurso de há dias.
Quero, porém, acreditar que a marcada pobreza da nossa agricultura, em parte consequência a da natureza do solo tem todas as possibilidades de melhoria desde que se faça cuidada selecção dos terrenos e se indique para cada um deles a cultura mas apta.
E tal, ao que me conste, anda não se fez.
A actividade técnica no campo da agricultura parece assemelhar-se a uma manta de retalhos, com alguns bem interessantes, mas sem a devida ordenação entre eles por forma a poder fazer-se uma conveniente cobertura.
Nem sei mesmo se os mais em evidência poderão, no futuro, ter a utilidade económica que se deseja.
Tomando-se a sério esse indispensável estudo, há que evitar os gabinetes confortáveis, onde esses estudos podem ser excelentes no campo da teoria,
pedindo aos técnicos o sacrifício de percorrerem todo o agro português, proceder in loco a estudos e experiências e só depois disso elaborarem um trabalho definitivo e sério.
Trata-se naturalmente de um problema de extrema gravidade e que, como tal, terá de ser tratado.
Não podemos continuar a viver de situações, de emergência com medidas de emergência, que, por o serem, acarretam mal-estar e acabam por agravar a situação económica do lavrador, já de si tão precária.
Este em boa verdade é que sofre geralmente as consequências da última, hora, quase sempre tomadas quando já não é possível evitar prejuízos incalculáveis.
Abro aqui um parêntesis para, como lavrador do Douro, prestar a minha melhor homenagem à rapidez e clarividência com que o Sr. Ministro da Economia encarou e compreendeu os problemas da região, dando possibilidade para se jugular uma crise grave em perspectiva.
Como ia referindo, o lavrador sem ter a preparação paia as subtilezas que o industrial costuma adoptar, sem geralmente poder contar com os organismos a que está adstrito para a valorização e regularização dos seus frutos, sem a disciplina no circuito económico da venda desses produtos, vê-se lançado para as mãos, dos aventuremos, de intermediários pouco honestos, e acaba por receber a parte mais pequena, ele que trabalhou, semeou e colheu, com despesas incomportáveis. O momento cooperativista ainda não é de molde a evitar esta permanente espoliação e prejuízo do lavrador, que a maior parte das vezes se vê entregue à, sua má sorte.
Trata-se, na verdade, de problemas graves que é necessário enfrentar com decisão com urgência e com a coragem necessária para que se possa «dar o seu a seu dono»

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Parte da pobreza da agricultura resulta destes e de outros inconvenientes.
E vá lá que uma prudente valorização do produto não iria afectar a vida económico-financeira da Nação antes seria um elemento a contar para o seu progresso, pelo podei de compra concedido a cerca de 40 por cento dos habitantes de Portugal.
A verdade resultante de experiência é que na generalidade os preços de venda ao consumidor dos géneros aumentaram, como subiram os preços dos, artigos necessários à vida de cada um.
E desse facto todos se ressentem, e já os funcionámos com remunerações mais reduzidas formulam as suas queixas e vão desejando, com alguma razão o aumento de v enchimentos.
Não é estranho para ninguém que tais funcionai los encaram com teu 01 n sua colocação em Lisboa ou Porto pelo preço das tendas de casa e o custo da alimentação já não caber dentro das suas possibilidades.
Já nesta Assembleia me tenho insurgido contra os vícios da burocracia que tanto dificultam a vida a quem tem de recorrer aos seus serviços.
Seria excelente para a vida pública portuguesa que os oficiais fossem simplificados ao máximo, de maneira evitar-se a passagem pelas mais diversas e inexplicáveis repartições para a solução de um problema simples.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O ilustre relator das Contas faz referência a este facto que tantos inconvenientes e mal-estar provoca.
Pois bem que se simplifiquem os serviços, que se exija do servidor o máximo do esforço mas que se lhe pague convenientemente de foi ma a poder ser só funcionário ao serviço do Justado e do público.
O funcionário só teia o estimulo necessário quando, no exercício das suas funções, não tenha de se preocupai com os problemas da sua economia particular, por esta se encontrar assegurada com a justa remuneração pelos serviços prestados.
E entre os quadros organizados há situações de confrangedora injustiça.
Dois exemplos servem paia ilustrai a afirmação, e estou certo de que muitos outros existem.
Antes das reformas dos serviços de finanças existiam os escrivães das execuções fiscais com a situação de contratados.
A nova reforma incluiu esses funcionários no quadro com a categoria de escriturários.
Foi sem dúvida uma compensação dada a pessoas que serviam o Estado há 20, 30 o mais anos contudo pelos princípios legais estabelecidos não se reconhece a esses funcionários de quadro o direito de reforma embora o limite de idade não os atinja.
Daqui surgem situações que têm um pouco de dramático e um pouco de ironia.
Atingidos os 70 anos quando os demais largam o serviço para gozar a sua reforma estes, se o largarem, vão morrer de fome, por falta de reforma, depois de sei virem o Estado por mais de 40 anos.
Para fugir à miséria terão de continuar ao serviço para lá de 70 anos e passam a ser elementos de perturbação dentro das próprias repartições, por ser inútil e ineficaz o seu trabalho.
Ao menos poderiam permiti-lhes que fizessem as suas reposições à caixa respectiva paia assegurarem uma velhice tranquila.

O Sr. Sales Loureiro: - Muito bem!

O Orador: - Parece que os princípios de humanidade que elegem exista na base de qualquer sociedade organizada impõem a solução deste problema e de outros semelhantes.
Outro caso, para se aquilatar da deficiência da organização de serviços, talvez porque nunca se encarou a hipótese provocadora de uma injustiça.
Existe nos correios uma classe de empregados com a designação de auxiliares de tráfego, com o vencimento mensal de 1600$, sendo de 1.ª classe.
Estes funcionários têm a seu cargo serviços de intensa actividade na manipulação da correspondência, despacho e conferência de encomendas e até na substituição do outros lugares de superior hierarquia.
Com habilitações iguais aos carteiros, verificam, com desgosto, enquanto um carteiro de 1.ª classe aufere o vencimento mensal de 2100$, pies ficam reduzidos a 1600$, embora o esforço a despender seja semelhante.
Ora, a actividade dos auxiliares de tráfego torna-se mais necessária nas cidades principais onde a vida é cara, obrigando estes humildes servidores a sacrifícios sem conta.
O Decreto-Lei n.º 36 155, que estabeleceu os ordenados de algumas categorias de funcionários dos CTT declarava expressamente, que tais ordenados seriam revistos de dois em dois anos.
Pois apesar de reconhecida justiça na revisão desses ordenados reconhecida, particularmente, por alguma entidades responsáveis, a situação mantém-se, com grave prejuízo paru os atingidos.
Ouvi alguns dos interessados li as diversas petições dirigidas às entidades responsáveis e tive de concluir pela existência de uma injustiça flagrante e de uma contínua humilhação a estes modestos servidores que cumprem, cabalmente, as suas funções.
Ora, na apregoada e desejada simplificação dos serviços públicos e no ajustamento de quadros e vencimentos seria da maior vantagem, tanto no aspecto económico como no político-social que estas, embora involuntárias, injustiças desaparecessem paia dignificação do Distado e dos próprios funcionários.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já não falo nos assistentes universitários, nos professores agregados dos liceus, nos médicos municipais etc, que dariam azo a largo comentário.
Sr. Presidente: Já tive ocasião de manifestar a minha satisfação pelo bom ordenamento das contas públicas o da honesta aplicação das receitas, razão por que não posso deixar de dar a minha aprovação às mesmas Contas.
Verifico o carácter reprodutivo de muitas das despesas efectuadas nomeadamente aquelas que se destinam formação de infra-estruturas estimulados as do turismo
O ano que terminou deu-nos na verdade a consolado! a medida de quanto pode beneficiai a Nação com o desenvolvimento de actividades turísticas.
A reforma dos serviços de turismo muito contribuirá paia um perfeito ordenamento desta actividade e o seu alargamento a legiões que bem merecem referência especial, pelos seus monumentos, pela sua panorâmica, pela sua cozinha etc paia canalizar para elas a atenção dos turistas.

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Oxalá que os novos sectores responsáveis pelo desenvolvimento turístico encarem com decisão a necessidade de estender a todo o País os benefícios de tal actividade.
Daí resultará uma distribuição mais justa, com a criação de novas regiões turísticas, com novas organizações e instalações, de modo a estabelecer-se uma equilibrada repartição de benefícios.
Suo este* nu votos que formulo numa hora em que Portugal, reconhecido como País de ordem e paz, de ameno clima e gente boa, chama as atenções, do Mundo e este se dispõe a visitá-lo com a calma confiança que resulta das apontadas circunstâncias.
E depois das ligeiras considerações que a análise das contas em discussão me suscitou, termino dando na minha plena aprovação às mesmas contas, com louvar para quem tão honestamente governa os dinheiros públicos para quem as organizou o relatou.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encenar a sessão.
O debate continuai á amanhã, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs~. Deputados que entraram durante a sessão.

António Barbosa Abranches de Soveral
António Burity da Silva
Belchior Cardoso da Costa
Carlos Monteiro do Amaral Neto
James Pinto Bull.
Jorge Augusto Correia
Jorge Manuel Vítor Moita
José Luís Vaz Nunes
Júlio Alberto da Costa Evangelista
Manuel Herculano Chorão de Carvalho
Manuel Homem Albuquerque Ferreira
Manuel Seabra Carqueijeiro
D Mana Margarida Craveiro Lopes dos Reis
Rui de Moura Ramos
Tito Castelo Branco Arantes

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Agnelo Orneias do Rego
António Augusto Gonçalves Rodrigues
António Calheiros Lopes
António de Castro e Brito Meneses Soares
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos
António Magro Borges de Araújo
António Tomás Prisónio Furtado
Armando Francisco Coelho Sampaio
Augusto César Cerqueira Gomes
Fernando António da Veiga Frade
João Mendes da Costa Amaral
José Guilherme de Melo e Castro
José Manuel Pires
José Pinheiro da Silva
José Pinto Carneiro.
Júlio Dias das Neves.
Lula Folhadela de Oliveira
Olívio da Costa Carvalho.
Purxotoma Ramanata Quenin
Rogério Vargas Moniz
Urgel Abílio Horta
Virgílio David Pereira e Cruz
Vítor Manuel Dias Barros
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó

O REDACTOR - António Manuel Pereira

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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