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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO SESSÕES N.º 188

ANO DE 1965 13 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VIII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 188, EM 12 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira
Proença Luís Folhadela de Oliveira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 16 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente comunicou que recebera, para efeitos do disposto no § 3º do artigo 109.º da Construção, o Decreto-Lei n.º 46 219.
O Sr. Deputado Águedo de Oliveira apresentou um projecto de lei sobre caça e repovoamento cinegético.
O Sr. Deputado Martins da Cruz requereu informações a vários Ministérios.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão do parecer sobre as Contas Públicas de 1963.
Usou da palavra o Sr. Deputado Nunes Barata.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 16 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada, à qual respondêramos seguintes Srs. Deputados.

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto dos Beis Faria.
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães
Alexandre Marques Lobato.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia
António Burity da Silva
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha
António Marques Fernandes
António Martins da Cruz
António Moreira Longo.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel
Artur Proença Duarte
Augusto José Machado
Bento Benoliel Levy.
Carlos Alves.
Carlos Coelho
Carlos Monteiro do Amaral Neto
D. Custódia Lopes
Délio de Castro Cardoso Santarém
Domingos Rosado Vitória Pires
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa
Fernando Cid Oliveira Proença
Francisco António Martins
Francisco António da Silva
Francisco José Lopes Roseira
Francisco Lopes Vasques
Henrique Veiga de Macedo
Jacinto da Silva Medina
James Pinto Buli
Jerónimo Henriques Jorge

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João Mendes da Costa Amaral
João Bocha Cardoso
João Ubach Chaves
Joaquim de Jesus Santos
Joaquim José Nunes de Oliveira
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos
José Alberto de Carvalho
José Augusto Brilhante de Paiva
José Dias de Araújo Correia
José Fernando Nunes Barata
José Manuel da Costa
José Mana Rebelo Valente de Carvalho
José de Mira Nunes Mexia
José Soares da Fonseca
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís de Arriaga de Sá Linhares
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira
Manuel João Correia
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Nunes Fernandes
Manuel de Sousa Rosal Júnior
D Maria Irene Leite da Costa
Mário de Figueiredo
Paulo Cancella de Abreu
Quirino dos Santos Mealha
Sebastião Garcia Ramires

O Sr. Presidente: - Estão presentes 68 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Para efeitos do disposto no § 8.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 56, de 8 do corrente, que neste o Decreto-Lei n.º 46 219, que autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Domingos Rijo Valente, anexa às escolas do núcleo de Ficalho, freguesia de Vila Verde de Ficalho, concelho de Serpa.
Tem a palavra, antes da ordem do dia, para apresentação de um projecto de lei, o Sr Deputado Águedo de Oliveira.

Sr Águedo de Olheira: - Sr. Presidente: Tenho a honra de apresentar a V Exa., Sr. Presidente, um trabalho legislativo em que se propõe a defesa das espécies, o repovoamento cinegético e a organização nacional da caça em bases modernas, com alteração do sistema vigente.
São graves e difíceis as tentativas de legislar, a definição de novos princípios e o recurso a diferentes técnicas, mas confesso que não devia recuar ou desistir
Inovar impõe-se, pondo fim ao emaranhado de regulamentações arcaicas, à luz de princípios que fizeram o seu tempo, na época romântica.
De ano para ano se reduz a caça nos seus cantões, aumentam os caçadores e o estrépito de novos instrumentos de eliminação. Se a fauna empobrece, enriquecem os meios e as formas de actividades ilícitas e de destruição sistemática, e, portanto, a intervenção do legislador impõe-se. A caça não é apenas um desporto, um exercício minha, uma actividade - é muito mais é um instrumento de política de crescimento económico e de atracção cie visitantes.
Sobretudo desde que está assente a conversão, desde que a exploração da terra há-de ser rentável, desde que o solo ingrato há-de valorizar-se, a caça adquire foros de solução nacional.
Solução nacional - de montes sem terra arável, de matos, de charcos e pauis, da terra ingrata que o destino nos mendigou, mas que pôs em nossas mãos!
Pretende o articulado lidar com realidades novas que me pareceram úteis
Haverá, de harmonia com o direito popular do desporto, aldeias que serão reservas, com direitos negociáveis e por acordo colectivo.
Surgirão novas modalidades de sociedades de caça.
Os municípios terão as suas reservas.
E as empresas comerciais de caça viva para revender e povoamento irão dispor de amplo lugar no domínio da lei futura.
Claro que os problemas jurídicos levantados se tornam evidentes
Não se pode passar do regime natural de a integração no direito de propriedade sem sobressalto e protestos e totalmente.
Só, de resto, nós e a Itália permanecemos colados a tradição romanista
A luta contra o «furtivismo», ajudado pela calada da noite, pelo automóvel e pelos insecticidas, exercido em associação criminosa, exige repressão severa, não se devendo contar apenas com os guardas florestais, mas, como é devido, com a Guarda Nacional Republicana e com o julgador.
Também ao Estado se impõe um trabalho de especialização, de esclarecimento, de maneira a servir de guia e mestre, no domínio florestal.
Pareceu-me que, em vez de regulamentar mais, de apertar ainda as malhas da lei, encurtar prazos, exigir novas formalidades, seria mais vantajoso inovar, introduzir novos princípios e promover a riqueza do que parece abandonado ou sem rentabilidade, como até aqui.
Seria ocioso garantir a V Exa., Sr Presidente, a disciplina constitucional do projecto.
Ele não implica aumentos de despesa nem afectações de meios
Abre largas portas para alvitres e inovações, para preenchimento de clareiras, tanto da Câmara Cooperativa como desta Assembleia, num assunto de maior relevância do que geralmente se julga, à boa vontade da qual e ao alto critério de V. Exa. eu entrego o projecto Muito obrigado, Sr Presidente!

Projecto de lei da caça e do repovoamento cinegético

Sumário do relatório

1 º Povoamento cinegético
2 º Exercício salutar
8 º Adestramento militar
4º Descontracção e alivio de pesares.
5 º Fonte de abastecimento alimentar.
6 º O extermínio.
7 º Valorização das terras ingratas, insusceptíveis de cultura rentável. 8.º Os regimes jurídicos.
9 º A liberdade de coçar para todos segundo o Código Civil
10 º Uma democracia venatória de comissões
11 º Remédios constringentes.
12 º A questão crucial
18.º Como organizar propriedades de caca guardadas?

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1.º Povoamento cinegético

O número de caçadores multiplica todos os anos.
Mas cada vez esta legião depara com menos caça e mais magros resultam os trofeus obtidos.
Os poisos, cantões, refúgios, matos e lugares onde a caça se acoutava dantes, estreitecem e diminuem, cortados e perturbados pelo automóvel, pelo avião, pelas máquinas e casas, pelos fios eléctricos e pela expansão demográfica e urbana.
Onde se notava abundância verifica-se agora escassez e correspondem falhas.
Os biólogos e os escritores anotam as espécies que desapareceram e também as que se supõem condenadas dentro de pouco.
As artes dos caçadores ilegais progridem e dizimam.
Assim, o homem encontra-se perante uma Natureza brava que contrai, ao passo que ele próprio se desenvolve.
E como a vontade esclarecida pelo estudo a pela técnica se propõe lutar contra os antagonismos dal Natureza para os suplantar e vencer, o mesmo homem procura travar a obra destrutiva e, pelo seu engenho, preparar as faltas e melhorar a situação.
Quando não os animais bravios e a sua caça têm os dias contados.
Uma actividade que, desde os primórdios de viver colectivo, assegurou ocupação, exigiu esforços e obteve resultados não pode perder-se como inútil ou superfluidade.
Eis porque o problema se reveste de importância e avulta agora a sua faceta de património nacional.
Mais que um entretenimento saudável, uma (escola de ar puro, uma evasão das preocupações urbanas, uma desintoxicação, a caça propõe-se, na economia nacional, como fonte de enriquecimento e de atraimento alheio.
Instrumento civilizado de elevação social em vez de libertar instintos primevos, a caça pode entrar-se do lado do desenvolvimento e de princípios expansivos sem ter que buscar, para seu remédio, novos liames e apertos jurídicos que ditem o comportamento dos caçadores perante horizontes vazios.
Em vez de regulamentação das actividades venatórias julga-se preferível um estatuto de novos primeiros e meios sobre o repovoamento cinegético.

2.º Exercício salutar

todavia.
Muitos escritores conferiram à caça o título de rainha dos desportos, pondo em evidência, no seu exercício, trabalhos e porfias, imprevistos e façanhas sofridas que não invejam os esforços, penas e consequências das restantes culturas físicas.
D. João I, rei de Portugal, no magnífico Livro da Montaria, publicado pela Academia das Ciências Coimbra, 1918 (pp. 3 e seguintes), dando-a como proveitosa e de inultrapassável bondade pelas suas manhas, compara-a aos demais jogos, exercícios e distracções para os suplantar.
Compara-a ao xadrez e a outros jogos dei tabuleiro, à péla, à dança, a música, aos exercícios de salto e luta, às corridas e estafetas, ao arremesso de lanais, ao exercício de braço, facha e espada, às festas e treinos.
Por fim procura demonstrar que «o jogo de andar ao monte he melhor que todollos outros joguos pera recrear o entender, e também a correger o feito (...), mais que todollos outros que pera isto foram aleuantades» (p. 15).
E acrescentava « o joguo de andar ao monte guarda o feito das armas por que se nom perca» (p. 21)

3.º Adestramento militar

A caça sempre foi concebida como um preparatório da arte militar e uma inclinação pelo exercício das armas.
(Mestre André Resende, na Vida do Infante D Duarte (Academia Real das Ciências, edição de 1789, p. 21) conta que este, respondendo à observação de um censor que o admoestava de seus exageros, nos termos seguintes afirmara.

O mal poderão os homens sofrer o exercício militar, quando a honra e necessidade os constranger, se desda mocidade senão avezarem ao cansaço, vigília, calma, e frio, este laborioso exercício da caça e montaria he huma imagem da vida militar, e quasi sombra da guerra em tempo de paz, com que os membros enrijecem e se fazem habiles para soster o pezo das armas, e não desmayarem quando nos trabalhos militares se acharem.

4.º Descontracção e alívio de pesares

Outros fazem avultar os seus efeitos psicológicos de distracção saudável, pondo em evidência as benéficas consequências temperamentais.
É assim que o mais famoso dos nossos escritores de volataria em altura, Diogo Fernandes Ferreira, moço da tâmara de el-rei, por duas vezes o salienta na sua Arte da Caça de Altaneria (edição de 1899, I, p 24, e n, p 142)
Sobre o exercício da caça escreve primeiro.

É alivio de cuidados pesados, mãe de altos pensamentos, é finalmente um toque no qual se conhece o para quanto cada pessoa seja.

E quase no fim do seu volume de dois tomos.

E assim os senhores a esta arte afeiçoados silo liberais, cheios de grandes e altos pensamentos.

5.º Fonte de abastecimento alimentar

Mas é mais faz parte da mesa bem provida e sem desdenhar os pobres.
Encontramo-nos ainda num diverso plano - o nosso - em que a exploração da terra e a alimentação das grandes massas se surpreendem ainda distanciadas sem haver um esforço construtivo pronunciado e capaz de unir os dois sectores numa perfeita intimidade.
Alimento imemorial, regalo das culinárias, primor das mesas, a caça, quando em abundância, facilita o abastecimento e consumo e melhora-o qualitativamente
Os mercados citadinos e provincianos encontravam-se dantes, nas épocas de licença, perfeitamente abastecidos, o que agora já não sucede.
Os excedentes dos coutos, as colheitas dos angariadores, a actividade dos profissionais, lograva fornecer quantidades suficientes aos mercados das vilas e cidades.
Está-se, porém, evoluindo da abundância dos mercados para a escassez, para a raridade e, como consequência, para os preços inabordáveis, na altura
O que dantes era frequente na maioria das cozinhas e comedoiros começa a ver-se, donde em onde, como se fruto exótico ou manjar precioso fosse apenas Os grandes mercados falham ou contraem e, em cidades enormes como Lisboa, apenas algumas lojinhas respondem em último caso à procura crescente.

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Entrou-se numa fase desoladora de preciosidade recôndita e inacessível E nem tudo se pode atribuir aos efeitos destrutivos da mixomitose nos coelhos e às exportações quantiosas para a Itália.
Também a absorção de pecas pelos hotéis e restaurantes não pode abonar um tão demorado eclipse.
Os mestres antigos da culinária portuguesa dispunham sempre de caça brava para os suas confecções e para suprir faltas e esquecimentos.
São inúmeras as receitas a começar em mestre Domingos Rodriguez, cozinheiro do conde de Vimioso - Arte de Cozinha, Lisboa, 1683 -, embora o engenho se afinasse sempre em suprir as faltas.
Os problemas da alimentação estão na ordem do dia, clamam pela intervenção do legislador e dos governos, não só em cada pais como em todo o Mundo.
A importância das proteínas nas dietas, a coordenação dos resultados da exploração da terra com a nutrição pública, a qualidade dos alimentos, as tendências irremovíveis do gosto do consumidor, as práticas tradicionais da culinária portuguesa, acentuam e conservam como vital uma política alimentar, onde a caça brava não abdica da larga posição consagrada na história.
A economia geral deseja manobrar com excedentes seguros, perante o crescimento demográfico, e considera menos natural uma evolução regressiva.
Mas os próprios caçadores, imbuídos tantas vezes de desdém ou de desconhecimento, contribuem para o extermínio da caça e aí se encontram com os seus inimigos de toda a espécie.

6.º O extermínio

Como que movidos por sanha ancestral, criou-se nos profissionais e nalguns atiradores um estado de espirito destruidor, um estado de nada deixar, que não corresponde às tradições que eram brasão, de que o verdadeiro caçador caça por desfastio, e não por ambição.
Concelho e região onde apareçam certas linhas de atiradores, a caça desaparece durante anos e anos, em holocausto à prosápia de algumas espingardas em rivalidade.
Este estado é contrário a todos e merece combate.
E por igual o merecem as práticas hodiernas dos envenenadores, das associações de furtivos e dos destruidores de ovos e ninhadas.

7.º Valorização das terras ingratas, insusceptíveis da cultura rentável

A caça é um instrumento de valorização integral do solo.
Sobretudo as terras pobres, áridas, improdutivas que falharam na exploração trigueira ou centeeira e que não garantem conversão florestal coroada de êxito podem ser planejadas para exploração cinegética, quer de modo exclusivo, quer de modo complementar.
Nesta hora de desânimo e perplexidade de muitos lavradores e proprietários rústicos, desde que uma lei nova e regulamentos novos protejam tais iniciativas, a exploração cinegética mostra-se um instrumento novo de política e economia que merece ser tentado.
Por outro lado, o engasgamento económico e a paragem lucrativa que representam a falta de remuneração das lenhas e carvões recomendam, e mais que recomendem impõem, a tentativa de florestamento ou mesmo de revestimento rasteiro para constituir cantões apropriados à vida, reprodução e exercício da caça brava.
A Sologne, no coração da França, perto do Loire, barienta e aienosa, imprópria para as culturas que não fossem o desenvolvimento silvestre, tornou-se, pela rendosa exploração dos seus domínios cinegéticos, a região mais giboyeuse da Europa ocidental.
Esse exemplo secular desta região, composta de três grandes departamentos franceses, e o esforço recente levado a cabo com êxito pelos nossos vizinhos espanhóis, os quais lograram reconstituir e aperfeiçoar os domínios desmantelados pela guerra civil e pela revolução marxista, carecem de ser reconhecidos, bem compreendidos e até imitados.
Também o exemplo da Checoslováquia, onde a caça é um direito do Estado, negociável, abona a exploração da caça como valorização dos matos e objecto de cuidadosos estudos e revisões capaz de produzir divisas.

8.º Q* regimes jurídicos

A evolução jurídica do regime de apropriação da caça e a disciplina das actividades venatórias ajudam a compreender as atitudes tomadas pelo legislador na regulamentação do seu exercício, onde despendeu ao longo dos séculos pertinácia e energia.
Sempre este último se propôs a defesa das espécies e particularmente a da sua natural fertilidade, melhorada agora pelo recurso a meios artificiais
Foram graves e violentas as sanções estabelecidas para os actos anticinegéticos que ameaçavam a destruição de animais bravios, objecto de perseguição de monteiros, falcoeiros e caçadores.
Nunca se considerou o exercício de caça como um direito absoluto, sofrendo em todos os períodos históricos, além das proibições apontadas, limitações apropriadas aos conceitos generalizados da época e à ordem dos privilégios estabelecidos.
A exterminação e a captura com recursos a meios menos leais e fraudulentos contemplou-os a lei antiga como nocivos e delituosos, dando origem a penas tão pesadas como graves.
Damos apenas nota de alguns monumentos jurídicos essenciais que testemunham estas observações, postas já à entrada apenas por comodidade de exposição numa matéria intrincada que sofre com as reduções.
Uma lei de D. Afonso II de 1211 isentava os «mesquinhos» do tributo das aljavas para aves (vide Gabriel Pereira, At Caçadas, Évora, 1898).
Ordenações, cartas e alvarás publicados no título 67 do livro I das Ordenações Afonsina», sobre os foros e proibições relativas ao exercício do cargo de monteiro-mor, referem-se aos monteiros de cavalo e moços de monte, estabelecem coimas e penalidades sobre os actos ilegais de caça e discriminam os seus efeitos (vide Edição da Universidade de Coimbra de 1786, pp. 398 e seguintes do vol I).
No livro v das Ordenações Manuelinas, título 83, proíbe-se que se lance fogo em queimadas, sujeitando os seus autores ao pagamento do dano produzido
No título seguinte, as mesmas Ordenações Manuelinas proíbem a caça de perdizes e de lebres com travesti de pele de boi, fios, redes e armadilhas
Estabelece-se um período de defeso geral para a caça do coelho.
Mencionam-se especialmente as coutadas reais de Lisboa, Évora, Santarém, Sintra, Montemor, etc.
As penas constam de apreensão de redes, candeios, perda de cães, multas em dinheiro e até degredo e agravamentos em pena maior

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E no título 11 do mesmo livro v proíbe-se que qualquer pessoa fizesse coutada nos montes e terras de por is monteses, veados, coelhos, perdizes.
As condenações começavam em degredo por dois anos Simultaneamente, mantinha o regime e guarda das coutadas reais com o seu carácter de regalia e exclusividade (Vide edição de Lisboa de Jacome Cromberguez, 1521, impressão de 1539).
A provisão de 7 de Agosto de 1549 estabelecia prémios pecuniários aos que matassem lobos e aos que preparassem cachorros para a sua montaria
O alvará de 21 de Julho de 1562 proibia todas as formas de caçar perdigões e lebres na coutada de Lisboa, sob pena de prisão e multa.
A Ordenação de l de Julho de 1565 proibia a caça de perdigões, por vários modos, durante o defeso do sul do Tejo, em Março, Abril e Maio, e, ao norte, em Abril, Maio e Junho, épocas da criação, e caça de Julho ao meado de Agosto e nas nevadas.
Para as lebres e coelhos o defeso avançava um o acima citado.
Além do voo de açores e gaviões, da utilização das redes fios armadilhas, inchós, laços, etc, recurso a cães usavam-se bestas e espingardas. As escopetas e parece que tinham feito a sua aparição de anos antes.
As penas pelos actos ilícitos eram grandes - degredo para fidalgos e cavaleiros e prisão e multa para as pessoas de menor qualidade (Vide Duarte Nunez Extravagantes, 1569, pp. 159, 160 e 200 v.º).
E o mais extraordinário - a Pragmática de Madrid, de 2 de Janeiro de 1611, proibia de caça com arcabuz, espingarda e tiros de chumbo.
Em decreto real de 21 de Junho de 1751 regulou-se novo o exercício do cargo de monteiro-mor, a montarias a lobos e outros animais daninhos, ao comum a obrigação de tomar parte no co promovido pelas autoridades.

9.º A Uberdade de caçar para ledos, o Código Civil

A liberdade de caçar foi, pelo Código Civil de 1867, assegurada a todos, sem distinção, e o direito de converter em propriedade sua os animais caçados reconhecido como uma faculdade resultante da ocupação destes após o exercício venatório.
Tal é a súmula dos direitos regulados por esse monumento jurídico, onde prevaleceram as concepções de Krauss, do visconde de Seabra e, nalguns capítulos, as do grande Herculano.
Este monumento jurídico levantou-se conterá os privilégios de alguns, privilégios, aliás, de direita público, em nome do direito natural indiscriminado de todos e da liberdade civil.
A marcha para a liberdade e o direito natural indiscriminado de apropriação começaram com o «descoutamento», ou seja, a conversão em terra livre é penetrável das coutadas reais, embora sob o pretexto de lê reduzirem as áreas demarcadas para se melhorar a vigilância e facilitar a fiscalização e a defesa.
Grande parte da teria encontrava-se e mas inculta e até livre.
Eram mós os caçadores, ou melhor seja, ia espingardas, de fogo que podiam por eles ser manobradas. Eram poucas assim e naturalmente pouco espalhadas.
Os animais bravios consideravam-se uma riqueza natural, mas sem valor e sem dono
E o direito de caçai, em nome de princípios igualitários, pertencia a cada um, qualquer que ele fosse, e concretizava-se pela apropriação da caça, depois da sua perseguição e derrube.
As folhas e manchas de cultura sucediam-se as charnecas, matos, estivais e florestas, onde os animais bravios se acantonavam e forneciam ao caçador possibilidades, abundantes.
Portanto, não se perca de vista, a caça para todos de qualquer animal bravio é livre e faz um capítulo das reformas liberais que começaram com o Regimento de 12 de Março de 1800.
Esse Código Civil de 1867, um monumento jurídico, na parte e Aquisição dos direitos», considera a caça como a ocupação de animais bravios, regulando-a do artigo 384 º até ao artigo 394 º, incluindo este, e, na sua técnica, proclamava-a um direito à sua aquisição, derivado simplesmente do facto e vontade de cada um, singularmente considerada.
O Prof. Teixeira de Abreu, incontestado mestre na matéria, preleccionava que caça era ca ocupação dos animais bravios terrestres, quadrúpedes ou voláteis que nunca tinham dono», e esta se podia exercer tanto nos próprios terrenos como nos alheios (Vide Doutor Teixeira de Abreu, Curso de Direito Civil, parte II, Coimbra, 1904-1907, pp. 25 e segs, e visconde de Seabra, A Propriedade, P 142).
Portanto, o Código Civil, sem acabar com as coutadas, permitiu a qualquer caçador caçar em todo terreno, findando grande parte dos privilégios atribuídos ao príncipe, aos senhores e às ordens e mosteiros que do seu exercício faziam um direito eminente que suplantava a propriedade e os bens alheios.
Nem todos, porém, tinham armas, entretanto a caça podia dizer-se que chegava para todos.
Mas aconteceu que os caçadores numerosos fizeram legião, e de legião, pela difusão e aperfeiçoamento das armas de fogo, se volveram em exército infindável e depredador.
Os refúgios e reservas começaram a ser penetrados e dizimados.
E a caça que parecia chegar e sobrar foi reduzindo, defendendo-se naturalmente nos refúgios e esconsos, e começou a rarear, a faltar, a tornar-se difícil e, pelas defesas naturais, a levantar cada vez mais longe, mais desconfiada, parecendo acrescentar a sua rudeza bravia, nativa.
Então o direito de caçar começou a entear em colisão com o desbravamento dos matos, as arroteias e culturas e entrou em colisão mesmo com o direito dos donos das terras livres e abertas.
Verdade seja que as propriedades se repartiam e fragmentavam por forma que perdizes e lebres as atravessavam fulgurantemente e a integração dos animais sem dono, na propriedade plena, com excepção dos coutos e tapadas, parecia também privilégio e surdia como nova fonte de quezílias, de discussões e conflitos
Mas o número de caçadores e de espingardas subia sempre e os cantões de caça iam-se condensando geogràficamente e viam-se menos povoados.
Por outro lado, o direito daqueles que converteram o inculto em terra cultivada com investimentos, labor e sacrifício apresentavam perante os factos novos razões novas que não podiam embaratecei-se.
O capítulo do Código Civil sei viu de ponto de partida paia um complexo jurídico inextricável.
O direito aduaneiro regula a importação de armas e munições que aqui não se fabricavam Vêm depois os regu-

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lamentos da Administração sobre comércio, detenção, manifesto, uso e porte de arma, fabrico e venda de munições.
Seguem-se novos imperativos sobre caça, cães, vacinas, licenças, etc
Todavia, a despeito de uma intervenção tão constante do legislador, da regalia à simples faculdade desta a um direito natural eminente e deste último a um direito temperado e regulamentado com minúcia, nem a arte progrediu nem se garantiu o seu objecto.
Reza a história que desapareceram e extinguiram-se várias espécies
Acabaram os ursos, os cervos, os gamos, os corsos, a cabra hispânica, os javalis e outros.
Mas, ao lado de nós, estas espécies fazem parte do património espanhol de fauna cinegética.
Desapareceram por cá as montarias, a cetraria, a altanaria, a volataria, a falcoaria e a lei, que permite chamarizes nos pombos, e os proíbe nas perdizes
Certas espécies de aves em peregrinação vêm cada vez menos e parece provável que deixarão de cortar os nossos céus.
Mas logo passando a fronteira, além de um povoamento judicioso, continuam as montarias, os cercos e as esperas.

10.º Uma democracia venatória de comissões locais

A legislação de 1934 - Decreto-Lei n º 23 460, de 17 de Janeiro desse ano, e o n.º º 23 461, da mesma data - não rompeu com as teorias e técnicas do Código Civil sobre a caça.
Mas considerou com primazia, não o caçador de direito natural, isolado, mas o seu agrupamento em comissões venatórias concelhias, embora estas agrupadas por distritos e por três regiões.
Tudo se passará na área do concelho e no domínio do Código Administrativo, a matéria de licenças, restrições e transgressões dizem respeito ao município.
Ás comissões têm por missão fiscalizar, nomear guardas, arrecadar receitas e dar-lhes destino.
Os caçadores suo, simultaneamente, eleitores e elegíveis e a lei regula minuciosamente a sua forma de designação.
Portanto, com eleições, com pequenos parlamentos de comissões, com fiscalização sua, com a caça apenas como problema concelhio, seria realizada a democracia dos caçadores senhores dos próprios interesses, soberanos ditando a si mesmos o seu comportamento e dispondo de guarda privativa para comandar a eficácia da lei e das suas resoluções.
A concepção parecia em todo o caso um frouxo eco do direito e lances
Em Fiança ninguém pode possuir um permita de caça ou obter a sua renovação se não fizer parte de uma federação departamental com estatutos conformes com os modelos adoptados pelo Ministro da Agricultura.
A função principal destas federações consiste em reprimir o furtivismo e promover a organização de reservas de caça e a protecção da reprodução da mesma
Porém, em verdade, o problema da caça, com os seus aspectos de desporto mestre, de centro de atracções, de instrumento de valorização do solo e de indústria alimentar, não é concelhio - é nacional, não é local nem regional mas diz respeito a todos.
Chegámos deste modo a uma situação, como se disse já, em que cada vez há mais caçadores e menos caça, e tem de reconhecer-se que as comissões pouco podem apresentar como activo dos seus serviços durante anos A sua atitude parece mais negativa que positiva.
Perante a afluência anual de novos caçadores, a exiguidade de matos e florestas, o desbravamento, o alheamento dos serviços aos quais diz respeito, a democratização havia fatalmente de parar e mostrar-se inadequada, perdendo-se o interesse, a autoridade e até a disciplina, sem aumentar o contingente animal bravio, posto à disposição do caçador.
Surgiram então os caçadores demasiado ambiciosos e exterminadores, o furtivismo socorrendo-se de novos meios, dizimando também sem mercê, e os novos processos de conservação alimentar e as exportações, que, em lugar de promoverem a criação e reprodução natural e artificial, actuai em imprevidentemente, agravando os problemas.

11.º Remédios constringentes

E chegámos assim a uma situação de crise que se agrava constantemente - cada vez, repetimos, há mais caçadores e estes dotados de superior avidez e de meios aperfeiçoados e cada vez há menos caça.
Facilmente assim se topam, proclamam e enfeixam teorias de restrição e alvitres de constrangimento, novas modalidades de direito que encurtarão os prazos, tornarão mais dificultoso o exercício, limitarão os objectivos e darão como impraticáveis certas formas de rebater e alcançar o voo ou a corrida.
A caça não é um direito ilimitado nem pode conceber-se como um extermínio
O caçador seria pouco razoável que praticasse um desporto, que se dirá favorito, ao ar livre, manejando um código de rede ilimitada de imposições e comandos e, por cada gesto, tivesse que pensar em inúmeras normas jurídicas.
Só as técnicas de desenvolvimento, a criação e o comércio aperfeiçoado, a valorização e conversão de terras pouco rentáveis fornecem a chave do problema.
Não são comissões de discussão e de regulamentação que se precisam, mas sociedades e agrupamentos de colaboração entre proprietários, criadores e caçadores que possam chegar a resultados semelhantemente ao que se propõe ou exemplifica nalguns países, avançados neste particular.
As coutadas, reservas, ao Estado no seu domínio privado, também estão assinaladas funções de repovoamento progressivo e de centros de irradiação e exemplos a seguir.
Não pode ser tudo livre para as armas de fogo arrasarem.
E onde a Natureza falha ou se demite incumbe à vontade do homem não apenas suplantar, mas a palavra de ordem de colmatar, desenvolver e triunfar, por fim.

12.º A questão crucial

Em muitos países, onde predominam o espírito jurídico da Revolução Francesa e o tipo do direito civil francês, a caça faz parte do objecto do direito de propriedade, pois que esta abrange o direito de perceber os produtos naturais da terra Punha-se fim às concepções regalistas e privilegiadas herdadas do feudalismo.
Em Portugal e na Itália, a caça é considerada res nullus, ocupável pelo facto individual do noto venatório.
Os nossos civilistas, como vimos, procuravam justificar a atitude do Código, invocando razões de que se tratava de uma riqueza natural, que correspondia à liberdade de todos e porque os animais bravios não tinham poiso certo
Mas esta doutrina, contrariando o facto de ser a propriedade que sustenta e comporta a caça, implicava lò-

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gicamente o desinteresse de quem seria o guardião e patenteava a liberdade como fai limites quase destruidora.
Tem de passar-se, pois, a um regime mais com os condicionamentos actuais. Infelizmente isso vai ser uma fonte de más vontades e de ociosas discussões, que se não podem evitar nem tão-pouco tornear. E se não houver um pouco de coragem reformadora, continuaremos desapontados dos factos e das superestruturas. Por isso se adopta uma solução provisória.
A partir de 50 ha, a caça pertence ao do território que mostre aos serviços florestais repovoamento, ter guarda ou guardas seus e a valer na extinção dos animais nocivos.

13.º Como organizar propriedades de caça guardadas.

Como sabemos, está na ordem do dia a reconversão agrícola, e assim encontramos aqui nova faceta.
Para o repovoamento das espécies e a exploração intensiva torna-se necessária a organização cuidada e racional de propriedades de predominante finalidade cinegética.
Os especialistas, os assistentes técnicos, os Nemrods avançados e conhecedores, têm de pronunciasse e organizar domínios cinegéticos onde a caça viva e prolifere perfeitamente.
Analisar os terrenos com vocações, determinar a sua configuração minuciosa, estabelecer as gramínicas e leguminosas a adoptar, vestir as encostas de mitos, tojos, giestais, carvalheiras, etc , estudar cuidadosamente o problema da água, dos refúgios, dos levantes, admissão de novas leguminosas, isto é, uma série de problemas que terão de ser solucionados sobre o terreno e que importarão ainda rectificações ulteriores.
Ver-se-á quais as searas de gramíneas desejáveis e que venham a ser ceifadas o mais tarde possível, pois poucas serão tão perniciosas ao repovoamento ao desenvolvimento cinegético como os favais, ervilhas e trigos precoces, que deixam a descoberto os ninhos e as criações logo em começo.
Também, de Abril a Junho, a montanheira se torna indesejável, devendo as grandes varas ser removidas para fora dos coutos, reservas, aldeias e sociedades.
Temos de actualizar métodos e de organizar-nos em moldes paralelos aos doe grandes países ocidentais, valorizar as encostas e fragas, os pauis e charcos, os lugares húmidos, os matos rasteiros, preparando-os para a exploração ordenada da caça.
Grande parte do solo desvalorizado e ao abandono, estéril e inculto, perante as decepções do trabalho agrícola, acusado de sáfaro e ingrato, guarda ainda o seu segredo de ser útil, de trazer um rendimento perceptível por hectare, de possuir mesmo um alto valor locativo e da converter-se com seus talhões, aceiros, arrifes, portas e avenidas, num campo de desporto imenso, grato e prolifero, onde o ar e as vistas largas tonificam e onde, em vez de se destruir para todo o sempre, sei promova a criação, o acantonamento, a melhoria artificial e um novo capítulo do bem público, que há muitos anos aguarda da boa vontade de todos, do legislador, dos serviços e dos interessados, actuação pronta, incisiva e altamente construtora, porque assim se reforma o que está que muitos entendem não estar bem.
A Natureza, além de protegida, pode ser ajudada e transformada.
Â. capoeira, à chocadeira, aos parques de criação - já não são segredo para ninguém e menos o são para as empresas da especialidade -, incumbe abastecer, preenchei as lacunas, recompor os desertos e enriquecer as- terras delgadas e incultas ou insusceptíveis de dar rendimento, valorizando a caça e tornando-as também atraentes.
«Porque em toda a caça em que os homens tomam prazer, convém que conheçam a raiz e o uso para seu melhor entendimento, porque mais prazer terá o homem e menos erro se cometerá entendendo-a bem do que não a compreendendo » (Cf. «Biblioteca Venatória de Guterrez de la Vega», I, Libro que mando hacer el Rey Don Alfonso do Castella et de Leon que habla em todo lo que pertenesce a las maneras de la Monteria, siglo XVI, p. 4).

Articulado

Definição jurídica de caça

1 Além de entretenimento saudável, desporto e exercício paramilitar, a caça deve ser um instrumento de valorização nacional do solo e um elemento de atracção turística.
2 A faculdade de caçar nas terras abertas, matos, montes e zonas aquáticas depende de licença, é condicionada pelas leis e sofre as limitações naturais impostas pela protecção das espécies e pela civilização.,
Fica proibido o extermínio delas em qualquer zona e por qualquer meio venatório e o empobrecimento da fauna selvagem.

Economia do subsistência

3 Os resultados disponíveis globais da caça fazem parte da economia de subsistência do povo português, obviando ao seu poder de procura e consumo e às funções turísticas do território.

Repovoamento

4 São factores de repovoamento cinegético e instrumentos de valorização integral do solo e

1 º As reservas - refúgios que venham s ser demarcados pelos municípios nas áreas concelhias, onde se determine um esforço de defesa e de repovoamento dos animais bravios durante o período renovável de três anos e por acordo tomado entre aqueles, as autoridades florestais e as associações locais de caçadores.
2 º As sociedades de caça a constituir entre proprietários, usufrutuários e arrendatários, vizinhos e grupos de caçadores inferiores a dez que tenham por objecto o desenvolvimento intensivo e a caça em áreas oficialmente coutadas, nunca inferiores a 50 ha Estas poderão obter por arrendamento o direito de caçar nas matas do Estado.
3.º As empresas existentes ou a formar que exploiem a produção, criação, venda e exportação das espécies cinegéticas vivas e a introdução de animais importados, tais como o colin da Virgínia, a codorniz oriental, o íaisão e outros que tais elementos repovoadores.
4.º As coutadas constituídas e a constituir de harmonia com as leis em vigor, sendo as últimas sujeitas a obrigações de demarcação, estabelecimento de matos e searas, ficando em todas elas proibidas as batidas que impliquem extermínio,

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5.º As aldeias em que os donos das terras e os caçadores, por escritura pública, venham a formar uma entidade responsável e se proponham o povoamento e a defesa das espécies durante certo número de anos renováveis, podendo também alienar o direito de caça.
6.º As associações de caçadores, chamadas comissões venatórias, depois de remodeladas e quando tenham por funções básicas o desenvolvimento, o repovoamento cinegético, a extinção dos animais nocivos e a luta legal contra o «furtivismo».

§ 1.º A existência de servidões de passagem, caminhos públicos e encravados não será obstáculo ponderoso à organização de sociedades de caça, reservas, coutadas e aldeias-reservas.
§ 2.º As sociedades, empresas de criação, aldeias e grupos que programem oficialmente o seu desenvolvimento ficarão sujeitos apenas à fiscalização das autoridades florestais do Estado.
§ 3.º Dentro das coutadas estabelecidas ou que venham a autorizar-se, constituir-se-á um ou mais refúgios ou um ou mais montes de levante de 20 ha a 60 ha, onde não poderá caçar-se nem abater-se, a não ser quando a abundância de espécies se torne nociva.

Florestas nacionais e florestas particulares sujeitas a regime

5.º Com excepção das zonas arborizadas em começo e das plantações danificadas pela caça, os perímetros e domínios sujeitos ao regime florestal formarão uma única reserva nacional, fonte de riqueza cinegética, onde se promoverá o desenvolvimento, o povoamento e ainda as melhorias técnicas susceptíveis de padronizar os esforços privados.

Mudança de regime Jurídico

6.º Ao fim de três anos, mas propriedades de área superior a 50 ha, assistidas de guardas florestais - coutadas ou não -, em que se proceda ao povoamento intensivo da caça e à extinção sistemática dos animais daninhos, circunstâncias estas verificadas especialmente pelos serviços florestais, os animais bravios aí achados pertencei ao integralmente aos titulares do direito de propriedade e a caça apenas será possível pelo consentimento expresso destes últimos, que poderão dela dispor como objecto de negociação.

Tipos de licença autorizando a caça

7.º Haverá dois tipos de licença de caça

1.º Um geral, que permita o exercício das artes venatórias em todo o País;
2.º Um especial, municipal, que autorize dentro dos limites de cada concelho.

§ único Quando a Administração o entenda, a autorização da licença geral implicará a efectivação de um seguro contra acidentes de terceiro.

Repressão do «furtivismo» em associações

8. Além das responsabilidade estabelecidas, o «furtivismo» por equipas de caçadores ilegais e de exterminadores de caça e ovos será considerado crime contra a economia da Nação, ficando os seus autores sujeitos a sanções agravadas, à perda dos instrumentos de caça e dos meios mecânicos de que se serviram para o transporte.
Quando cometido de noite e com ameaça para a segurança dos guardas, sofrerá novos agravamentos.

Armeiros

9 Os armeiros e espingardeiros que forem autorizados a montar novos estabelecimentos obrigar-se-ão a possuir stands de tiro ao voo e coronhas articuladas para a melhor adaptação das armas vendidas.
10.º Fica proibida a venda de espingardas em segunda mão, a não ser em estabelecimentos especiais apartados das sedes.

Fiscalização

11 A fiscalização oficial da caça pertencerá.

1.º A Guarda Nacional Republicana,
2.º Aos guardas florestais,
3.º Aos guardas de caça arvorados formalmente pelas sociedades de caça e pelas comissões venatórias.

Cães

12.º Sem alteração de verba, os serviços florestais devem dar impulso, em canis adequados, à criação e conservação da pureza de raça dos seguintes cães de caça navarros, perdigueiros, dois-narizes, podengos-coelheiros, barbaças, barbetos grandes, galgos peninsulares, podengos galgue-nhos e baixotes.
13 A exemplo do que se passa em Macau, poderão as Misericórdias organizar, em proveito das suas receitas, corridas de galgos com lebres mecânicas movidas elèctricamente.

Espades ameaçadas e daninhas

14.º Será objecto de regulamentação o abate das espécies ameaçadas de extinção e a obrigação geral imposta aos caçadores de se empenharem na destruição dos animais cinegèticamente considerados daninhos.

Lisboa, 10 de Março de 1966 - O Deputado, Artur Águedo de Oliveira.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte.

Requerimento

«Nos termos do artigo 96.º da Constituição Política da República Portuguesa e do artigo 11.º do Regimento da Assembleia Nacional, requeira que, pelos Ministérios a seguir indicados, me sejam fornecidos, com urgência, os seguintes elementos.

I) Ministério da Saúde e Assistência.

a) Indicação da receita total obtida em 1964 pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com o concurso de apostas mútuas desportivas denominado «Totobola», discriminando-se a parte respeitante à metrópole e a parte respeitante a Angola,

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b) Idem para as despesas, devendo nestas especificar-se apenas as relativas ao pessoal, com a relação nominal.

1) De todos os funcionários públicos dos quadros Ministérios da Saúde e Assistência, Finanças e Educação de categoria igual ou superior repartição, que, além do mento, tenham percebido, naquele daquele serviço, remunerar quer natureza e fosse a que indicando-se o quantitativo a cada um deles, deverá ainda ser-me fornecida cópia dos despachos de Ministros que autorizem funcionários públicos a acumulação verificada.
2) De todos os dirigentes da hierarquia desportiva que tenham recebido remunerações, no dito ano e fosse a fosse, dos ditos serviços.

II) Ministério das Finanças

a) Indicação das remunerações percebidas no mesmo ano por cada um dos delegados da Direcção-Geral dos Desportos, sejam aquelas remunerações de que natureza forem e recebidas a que título fosse.

III) Ministério da Educação Nacional

a) Cópia do despacho do director-geral dos Desportos que em 1964 tenha ordenado a revisão dos estatutos e regulamentos de qualquer das federações desportivas, bem como cópia de quaisquer estudos, com esse objecto, elaborados naquela Direcção-Geral ou nas federações e que já lhe tenham sido remetidos».
b) Cópia do despacho do mesmo funcionário que tenha prorrogado o prazo fixado para dita revisão, devendo acompanhá-la a cópia de qualquer exposição ou comunicações das federações a solicitar aquela prorrogação,
c) Cópia de todos os despachos de carácter normativo proferidos pelo mesmo funcionário nos anos de 1962, 1963 e 1964, com objectivo de orientar e dirigir os desportos em que é permitido o profissionalismo.
d) Cópia de quaisquer estudos elaborados na Direcção-Geral dos Desportos com vista à reforma da mesma Direcção-Geral, à revisão dos diplomas legais que regem o desporto profissional e à regulamentação das Leis n.ºs 2064, de 22 de Junho de 1953 (lei sobre a reorganização da educação física nacional), e n.º 2104, de 30 de Maio de 1960, que cria o profissionalismo desportivo.
c) Relação nominal dos delegados da Direcção-Geral dos Desportos exonerados e nomeados desde 1 de Janeiro de 1963 até ao presente, especificando-se se os delegados exonerados o foram a seu pedido ou se por decisão ou proposta do director-geral, devendo, neste caso, ter-me fornecida a cópia daquela decisão ou proposta.
f) Cópia de quaisquer exposições, requerimentos ou recursos que tenham sido dirigidos ao director-geral dos Desportos desde 1 de Setembro de 1964 até ao presente, sobre a adscrição de jogadores profissionais de futebol a clubes desportivos, acompanhada da cópia dos despachos daquele funcionário que sobre eles tenham recaído;
g) Cópia dos relatórios apresentados pelo director-geral dos Desportos relativos a cada uma das suas viagens ao estrangeiro nos anos de 1963 e 1964, com a indicação dos objectivos de cada uma dessas viagens s ainda com a indicação do custo total de cada uma das ditas viagens, abrangendo despesas de deslocação, remunerações, ajudas de custo, despesas de representação ou quaisquer outras,
h) Simples indicação numérica das viagens do director-geral dos Desportos ao estrangeiro em cada um dos anos de 1945 a 1965.
i) Relação dos funcionários públicos de categoria superior a chefe de (repartição que desempenham funções na Inspecção do Desporto Universitário, com a indicação da remuneração percebida e cópia do despacho do Conselho de Ministros que autorize tal acumulação.

IV) Ministério das Corporações e Previdência Social

a) Cabendo-lhe quanto diz respeito ao enquadramento corporativo dos profissionais do desporto e às relações e disciplina do seu trabalho - base vil da Lei n º 2104 -, cópia de quaisquer estudos elaborados para a sua regulamentação, bem como indicação de quaisquer providências tomadas para a sua execução.

V) Ministério das Comunicações.

a) Relação dos funcionários públicos de categoria superior a chefe de repartição que desempenhem funções no Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, com indicação das remunerações recebidas e cópia do despacho do Conselho de Ministros que autorize tal acumulação».

O Sr Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado - metrópole e ultramar - e da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1963
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Barata.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem se der ao trabalho de sumariar as preocupações manifestadas nesta Assembleia Nacional no decorrer da legislatura que está atingindo o seu termo não terá dificuldade em evidenciar a importância doe problemas da educação e do ensino.
Sou dos que acreditam continuai a justificar-se plenamente tal devoção Daí que não me pareça despropositado voltar a um tema sempre presente no entendimento e na vontade dos Deputados pelo círculo de Coimbra o da dignificação da Universidade portuguesa através da valorização da Universidade de Coimbra.
A minha modesta voz desejaria sei eco de outras intervenções que já se ouviram nesta Assembleia, reproduzir aspirações formuladas nos eruditos relatórios das autoridades académicas, dar, enfim, solidariedade a quantos amam e servem a velha Alma Mater Conimbrigensis

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Quando se encara a problemática da Universidade é comum acentuar o acordo que tem existido relativamente à enumeração dos seus fins formação cultural, transmissão do saber e investigação científica. As questões surgem ao indagar do peso relativo de cada um deles - Universidade formativa, Universidade técnica ou Universidade científica ou, ainda, ao determinai, no plano qualitativo, a formação cultural que à Universidade cumpre ministrar, os ramos de saber que cumpre transmitir (e de que modo), a natureza da investigação que cumpre promover. A história revela que a Universidade como instituição, foi grande enquanto soube dar resposta equilibrada a estas questões, deixou de o ser quando neles se perdeu, obliterando ao mesmo tempo a consciência da sua missão (cf. o notável ensaio do Prof. Braga da Cruz O Problema da Universidade).
O magnífico reitor da Universidade de Coimbra, Prof Andrade de Gouveia, escreveu expressivamente no relatório relativo ao ano académico de 1963-1964.
Para não se atraiçoar, a Universidade tem de manter a perene linha de conduta que a notabilizou e tantos serviços prestou à Pátria e à humanidade e, assim, tem também de dirigir, com a sua suprema autoridade, inteligência e saber, a evolução vertiginosa dos conhecimentos, particularmente no campo da ciência e da tecnologia, com toda a sua influência na modificação da vida contemporânea e do futuro próximo.
Reconheço a oportunidade em abordar ainda aqui uma questão que sempre se me afigurou essencial a da autonomia universitária.
Importa reconduzir a Universidade à sua estrutura corporativa, a uma autonomia institucional que se harmonize com as realidades dos nossos tempos. Esta conquista seria, de resto, o primeiro grande passo para a criação entre nós das corporações de actividade espiritual.
Nem se me levará a mal que recorde as palavras proferidas há anos pelo Prof. Galvão Teles.

A Universidade vai perdendo a sua alma A consciência universitária vai-se diluindo e com ela a capacidade de determinação, o sentimento de responsabilidade, a diligente coragem de encarar e resolver os próprios problemas, sem cómoda devolução a uma instância superior
órgãos universitários vão mirrando, na esterilidade que traz a falta de exercício da função, muitas vezes inferior de longe ao que pomposamente consta do papel da lei, mas que se não pratica.

D. Dinis, ao criar a Universidade portuguesa, inspirou-se principalmente no modelo bolonhês Assim a instituição ganhou marcado cunho estudantil.
Esta evocação fundamenta ainda o justificado realce a dai aos problemas dos estudantes.
A multiplicidade dos fenómenos psicológicos, históricos e sociológicos que se projectam na vida e no comportamento da juventude, tudo exige dos adultos uma capacidade de magistério actual e eficaz.
A diversidade nos métodos de pensamento e de acção, o domínio das técnicas, a evolução das ciências e das artes, o envelhecimento da população, a aceleração da história, a democratização do ensino, não serão estranhos a um desenvolvimento do espírito crítico, a uma pressão sobre o imobilismo, a uma tensão entre as gerações (cf. por exemplo, La Montée dês Jeunes dans la Communauté des Générations, 48.ª a Semana Social Francesa).
Quantas vezes este nosso mundo, pletórico de cambiantes e de apelos, não terá feito mergulhar os jovens nos riscos da dispersão, originando uma carência de liberdade psicológica que inibe uma doação ao primado do espiritual Mais abrindo-se o mundo a mensagens tão contraditórias é natural que muitos jovens, na pureza da sua sinceridade, tenham caído no cepticismo.
Reli há dias uma notável conferência que o Prof Marcelo Caetano proferiu, vai para 25 anos no C A D C de Coimbra - Universidade Nova (O problema das relações entre professores e estudantes).
A actualidade dos temas aí abordados parece-me ser a mesma, se não mesmo mais evidente.
Quem poderá minimizai o mundo de problemas que complicam a vida dos nossos rapazes universitários? Crise intelectual, crise moral, crise sentimental, utilização dos excessos de energias físicas. A estas questões juntam-se as de carácter económico alimentação, alojamento, livros e propinas Acresce que nestas encruzilhadas se encontram amiudadas vezes sozinhos, amparados apenas por um ou outro preconceito, pela camaradagem de amigos de recente data ou até por algum improvisado orientador. «Assim como há uma pedagogia nos outros graus de ensino que se não limita às regras de bem ensinar mas se preocupa com a integração da aprendizagem escolar no desenvolvimento total da personalidade do aluno, também existe uma pedagogia universitária em que largamente se tem de atender à vida extra-escolar. Só assim a Universidade passa a desempenhar cabalmente o seu papel formativo, e não meramente informativo, só assim a vida universitária, em que sucessivas camadas de jovens se esforçam na conquista do saber, toma feição cooperativa, pela contínua colaboração entre mestres e discípulos no mesmo espírito e com um só fim».
Quando há anos o Prof. Braga da Cruz relatou o parecer da Câmara Corporativa sobre as actividades circum-escolares, enumerou, detalhadamente, realidades e problemas respeitantes à alimentação, ao alojamento, à educação física e desportos, à saúde, ias bolsas de estudo, isenção e redução de propinas, à cultura geral, ao emprego e escolha de carreira e, até ao seguro escolar (cf. também, por exemplo. L'Enseignement, Problema Social, 45.ª Semana Social Francesa)
Os relatórios anuais dos magníficos reitores, ao cuidarem ainda desces aspectos, denunciam, além de algumas conquistas, a importância que tais problemas continuam a ter para a vida universitária. Urge, pois, resolvê-los em toda a sua extensão e magnitude.
No que respeita a Coimbra desejo fazer uma referência especial às residências para estudantes.
O Senado Universitário, considerando a importância das residências para o ensino e para a formação cultural dos estudantes, resolveu mesmo estudar o problema da sua construção e funcionamento e enviar ao Governo os resultados desses estudos, solicitando que o assunto fosse encarado com o interesse, a urgência e a amplitude que merece.
Eis como o Senado Universitário situou historicamente tal pretensão a experiência sobre residências escolares que melhor resultado deu, durante muitos séculos, tanto pelo que diz respeito à Universidade de Coimbra como a outros grandes centros culturais europeus, foi a dos colégios universitários Tradição que entre nós remonta à época dionisiana, a instituição dos colégios junto da Universidade foi um dos mais importantes aspectos da grande reforma de D. João III.
A sua escassez durante largo período, na época medieval, constituíra já uma das razões que levara D. Fernando a transferir a Universidade para Lisboa. Quando a Universidade regressou a Coimbra, na época joanina, os colégios conheceram grande expansão, chegando, mais tarde,

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a atingir as três dezenas Muitos dos colégios, fundados e administrados pelas ordens religiosas, funcionaram apenas como residências de escolares universitários.
A sua memória ficou atestada no valor das personalidades que os habitaram, dos monumentais edifícios que ainda hoje enobrecem a cidade, das preciosas livrarias que possuíam, uma das quais, a do Colégio de S. Pedro, ainda hoje se conserva integrada no património da Universidade.
Só depois da extinção das ordens religiosas e consequentemente dos colégios universitários é que surgiu o recurso ao alojamento em repúblicas e em pensões.
As insuficiências das actuais soluções são bem no conhecimento de todos os que estudaram em Coimbra.
As futuras residências universitárias não devem limitar-se a constituir um hotel ou pensão, mas deverão transformar-se em centros de estudo e de convivência
Cumpre ao Governo fomentar, por todos os] meios, a sua construção em Coimbra
As entidades que de antemão ofereçam garantias de «são critério directivo e de continuidade na prossecução da obra formativa da juventude» deverão beneficiar de auxílio traduzido em subsídios, comparticipações e utilidades de crédito
Mas passemos deste problema do alojamento dos estudantes para o outro igualmente importante obras instalações do ensino.
Infelizmente as obras da Cidade Universitários de Coimbra têm conhecido um ritmo extraordinariamente lento, o que se projecta, bem negativamente, no desenvolvimento das actividades fundamentais da Universidade Mesmo pondo de parte o problema das novas Faculdades, a que Coimbra tão justamente aspira e de que me ocuparei mais adiante, todos reconhecem a insuficiência de algumas das actuais instalações escolares e a necessidade de acelerar o ritmo das obras projectadas ou em curso.
A construção dos novos laboratórios d« química e de física constitui uma necessidade indiscutível.
O actual laboratório de química, por exemplo, dispõe, para os seus 1 300 alunos, de 60 lugares laboratoriais A sua rica biblioteca espalha-se pelos corredoras e vãos das janelas Os investigadores e os técnicos não já dispõem de um mínimo de condições satisfatórias de trabalho.
Logo que estes dois laboratórios se instalam em nova construção será oportunidade para se adapto o edifício dos «museus» a museu e laboratório mineralógico e a museu e laboratório zoológico Quanto ao atraia edifício do laboratório químico sugeriu a respectiva! Faculdade que fosse destinado a museu da ciência.
Também as obras do observatório astronómico deveriam conhecer um desenvolvimento que possibilitaste a sua conveniente utilização.
Igualmente clamoroso é o problema do Inóspita! escolar Amiudadas vezes se tem salientado como as «instalações actuais do Hospital da Universidade. O completamente impróprias para os fins a que sei (destinam e inadaptáveis às exigências da medicina contemporânea» A moderna Faculdade de Medicina de Coimara não tem, assim, um hospital que a coadjuve na realização de seus fins docentes Os projectos do novo edifício encontram-se elaborados, mas a sua construção tem si< a prejudicialmente protelada.
A imperiosa reforma dos estudos de Farmácia tornará mais flagrante a necessidade de construção fe um edifício adequado A escolha do local para a futurai faculdade de Farmácia deverá, pois, seguir-se a elaboração do projecto definitivo do novo edifício e, sobretudo, a se construção.
Quanto à Faculdade de Letras - construção nova na velha Universidade -, as suas instalações são já hoje exíguas Este facto é eloquente não só quando ao desfasa-
mento entre os nossos projectos e a sua tardia execução, mas ainda relativamente a um certo espírito maltusiano que domina as concepções de alguns planeadores Uma solução, no acanhamento dos condicionalismos criados, será a construção de um 7.º piso em todo o actual edifício Finalmente, no que respeita à Faculdade de Direito, a sua expansão justifica uma adaptação conveniente nos edifícios centrais da Universidade.
A Universidade, conforme acentuou o Prof. Braga da Cruz no ensaio já citado, não deverá fechar-se sobre si, numa torre de marfim, afastando sistematicamente todos os ramos do saber que lhe batem à porta, de tempos a tempos, e pedir ingresso. «Essa é a razão por que a Universidade de Coimbra, com a responsabilidade que lhe advém de quase sete séculos de história, ao mesmo tempo que reclama a restauração da sua Faculdade de Teologia, deseja hoje ardentemente a criação no seu seio de novas Faculdades para o ensino da Engenharia, da Agronomia, das Ciências Económicas, etc , na certeza de que o ensino desses ramos de saber só terá a lucrar em Ser feito nos quadros de uma Universidade de fortes raízes clássicas» Detenho-me com mais pormenor na justificação destas pretensões.
A Faculdade de Teologia de Coimbra - como tão expressivamente afirmou o nosso colega Dr. Finto Carneiro nesta tribuna -, pela sapiência dos seus mestres, pela excelência da sua produção bibliográfica, pela sua cintilante irradiação, agigantou-se com especial relevo entre as que mais concorreram para o prestígio que a Universidade de Coimbra conquistou aquém e além-fronteiras. A sua extinção, como resultado prático do Decreto de 23 de Outubro de 1910, repercutiu-se bem deletèriamente na cultura portuguesa.
Parece-me oportuno repetir, a tal propósito, as considerações constantes de uma moção aprovada pelo Senado Universitário já em 22 de Janeiro de 1954
A cultura portuguesa, pela carência de estudos teológicos superiores, apresenta, em confronto com o saber de quase todos os países que pertencem à nossa civilização, uma lacuna que não se compadece com os esforços de ressurgimento em que a Nação se vem empenhando há um quarto de século.
Ao passo que, por toda a parte, se empreende uma restauração e dignificação da Teologia, verifica-se em Portugal, neste importante sector das ciências do espírito, a mais lastimosa decadência, nem possuímos institutos de altos estudos religiosos, nem centros de investigação histórico-doutrinária, nem revistas ou outras publicações da especialidade. Esta apagada e triste condição reflecte-se não só na ilustração do clero, mas até no nível da ciência portuguesa, de gloriosas tradições no domínio da investigação teológica, e do próprio ensino universitário, mutilado na integridade que outrora o caracterizou.
A, restauração da Faculdade de Teologia em Coimbra é, assim, indispensável ao desenvolvimento cultural do País e ao equilíbrio da Universidade. Mas será ainda oportuna quando se anunciam outros estudos superiores de feição católica?
Também o Dr. Pinto Carneiro já respondeu a esta questão.
A Faculdade de Teologia não exclui de forma alguma a Universidade Católica, antes, pelo contrário, com ela se concilia, estimulando-lhe um ambiente mais propício, incentivando a sua marcha, coadjuvando-a nos seus labores de investigação Será demasiada ambição desejar para uma pátria, com milhões de cidadãos dispersos pelo Mundo, mais do que um Centro Universitário de Estudos

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Teológicos? Não acontece isso com o Direito, as Letras, a Medicina, a Economia, as Ciências e a Engenharia?
Nem será despiciendo alinhar outras razões que já me permiti invocar nesta Assembleia, as quais se ligam particularmente ao ultramar.
O desenvolvimento missionário católico no ultramar português tem sido acompanhado de uma multiplicação de seminários com generoso objectivo, dentro de uma secular tradição portuguesa, de recrutar clero entre os nativos
Ora alguns destes seminaristas, por certo os mais devotados, completarão seus estudos em centros universitários europeus.
A possibilidade de o clero do ultramar frequentar uma Faculdade de Teologia em Coimbra seria, além do mais, uma oportunidade para afervoramento patriótico através de um melhor conhecimento da Pátria-Mãe, de uma convivência escolar que cimente os laços da comunidade racial portuguesa.
As recentes disposições aprovadas na Assembleia Nacional relativamente à propriedade da farmácia tornarão mais imperativa uma reforma destes estudos superiores.
Um alvará de 1585 recorda que D. Sebastião determinou que na Universidade de Coimbra houvesse um certo número de cristãos-velhos que estudassem a Faculdade da Botica, prometendo honras e mercês para que se aplicassem com a melhor vontade à referida Faculdade e se dedicassem com proveito à dita ciência (cf. a Exposição sobre o Restabelecimento da Faculdade de Farmácia, de Julho de 1964, subscrita pelo Prof. Doutor Ramos Bandeira).
A secular tradição coimbrã viu-se abalada com o Decreto n.º 15 865, de 12 de Abril de 1028, que extinguiu a Faculdade de Direito de Lisboa, a Faculdade de Letras do Porto e a Faculdade de Farmácia de Coimbra.
As Faculdades de Direito e de Letras, como á do conhecimento geral, foram restauradas em Lisboa e no Porto. Só Coimbra continuou aguardando a restauração da Faculdade de Farmácia.
A reforma de 8 de Novembro de 1932 reorganizou os estudos farmacêuticos em dois ciclos de três e dois anos, fixando em Coimbra e em Lisboa apenas o 1.º ciclo
Nada justifica este regime, e os inconvenientes que daí resultam são por de mais evidentes.
Mas haverá um problema financeiro que se oponha às legítimas aspirações de Coimbra. Também não.
Para ocorrer às despesas do ensino farmacêutico existem desde 1902 receitas próprias, criadas pela Carta de Lei de 19 de Julho de 1902 (cf. também o Regulamento de 14 de Outubro de 1918 e o Decreto-Lei n º 23 822, de 4 de Maio de 1934) e substituídas e compensadas por diploma de 24 de Novembro de 1947
Em 1962 os selos instituídos pela legislação de 1947 renderam mais de 24 000 contos, importância de longe superior aos encargos com os estudos de farmácia, que na Escola de Coimbra, em 1963, não atingiram os 1100 contos e na Faculdade do Porto os 1800 contos.
Destes números também se concluiu que a diferença entre os encargos da Faculdade do Porto e da Escola de Coimbra não excede anualmente os 700 contos.
À carência de pessoal competente também não é problema em Coimbra O nosso colega Dr. Santos Bessa já aqui afirmou a tal propósito.
O trabalho realizado em Coimbra nos últimos anos pelo pessoal docente da sua Escola de Farmácia é verdadeiramente notável. Os colóquios e conferências realizados, a participação em reuniões nacionais e internacionais, o curso prático de farmácia galénica, o curso prático de análises de aplicação à clínica, a publicação regular do seu excelente Boletim nestes últimos vinte anos, onde se encontram valiosos trabalhos científicos e didácticos, são demonstrações evidentes da capacidade do seu corpo docente, que, como disse o magnífico reitor, «supera o que seria , de espera».
Já no parecer da Câmara Corporativa sobre o Plano de Fomento se chamava a atenção para a nossa carência em engenheiros, ao escrever-se.
Há em Portugal uns escassos 4000 engenheiros, um dos mais baixos, se não o mais baixo valor relativo da Europa.
Acresce que o número de alunos que concluem o curso de Engenharia tem diminuído consideràvelmente nos últimos anos - de 308 no ano escolar de 1951-1952 passou-se para 163 no ano de 1962-1963.
A penúria nos quadros científicos e técnicos é um obstáculo fundamental para o desenvolvimento económico Daí que na maioria dos países se encare este problema como uma das principais preocupações (cf. a obra de John Vaizey, Educación v Economia).
Na República Federal da Alemanha as despesas públicas com escolas de Engenharia passaram de 30 milhões de maicos em 1950 para 85 milhões de marcos em 1957. Nos Estados Unidos as Universidades e colégios públicos tecnológicos gastaram 180 milhões de dólares em 1949-1950 e 320 milhões de dólares em 1955-1956, quanto às instituições privadas, a sua despesa subiu, nos mesmos anos, de 160 para 240 milhões de dólares.
Em 1955-1966 as Faculdades de Engenharia da França tinham uma frequência de 20 000 alunos e concederam 4600 títulos, ou seja, diplomaram mais engenheiros num só ano do que todos os existentes entre nós. Tais números são, ainda assim, considerados pouco satisfatórios, pois já se tem afirmado necessitar a França anualmente de mais de 30 000 engenheiros (cf. La Ciência, la Investigacion v Ia Técnica ante el Desarrollo Económico v el Proqresso Social, Centro de Estúdios Sociales de la Santa Cruz del Valle de los Caídos).
A criação, na Universidade de Coimbra, de uma Faculdade de Engenharia justifica-se, desde logo, por esta necessidade de multiplicar entre nós o número de engenheiros.
Conforme se lê na proposta do conselho escolar da Faculdade de Ciências de Coimbra aprovada pelo Senado Universitário em 27 de Outubro de 1960, muitos estudantes do Centro do País não se inscrevem nos cursos de Engenharia pela dificuldade económica que têm em frequentar a Faculdade de Engenharia, no Porto, ou o Instituto Superior Técnico, em Lisboa São igualmente numerosos os estudantes inscritos em Engenharia, mas frequentando os preparatórios na Faculdade de Ciências de Coimbra, que acabam, por motivos económicos resultantes da sua necessária deslocação, por tirar uma licenciatura em Ciências, abandonando o seu propósito de virem a ser engenheiros.
Também não se pode dizer optimista a situação relativamente aos estudos de agronomia no Portugal metropolitano. De facto, em 1952-1953 concluíram o curso 78 alunos e em 1962-1963 esse número baixava mesmo para 37 O número de diplomados por milhão de activos na agricultura foi estimado, nos anos anteriores a 1960, em 420 no Remo Unido, 270 na Noruega, 212 na Dinamarca, 154 na Bélgica-Luxemburgo, 138 na Holanda, 106 na

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Itália, 87 na Grécia e apenas 36 em Portugal. Dos diplomados em Agronomia, 80 por cento eram filhos de agricultores na Dinamarca e na Irlanda, 75 por cento na Grécia, 65 por cento na Noruega, 50 por cento na Dinamarca e apenas 25 por cento em Portugal (cf. Investissements Intellectuels dans l'Agriculture et Développement Économique et Social, O C D E).
A circunstância de o ensino universitário da incultura ser unicamente ministrado em Lisboa será, em boa parte, responsável pelo facto de Portugal não dispor de um número de engenheiros agrónomos que se apro xime das reais necessidades do País.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - A Universidade de Lisboa serve, antes de tudo, como é óbvio, a população da capital. Muitos alunos do Instituto Superior de Agronomia que saem dessa população jamais tiveram um contacto íntimo com a terra, aspirando em regra à conquista de lugares burocráticos Lisboa serve ainda as regiões onde domina a grande propriedade - Ribatejo e Alentejo. Os que acorrem ao Instituto Superior de Agronomia, provenientes das regiões ao sul do Tejo, projectam, em parta dedicar-se ao exercício de actividades nas explorações agrícolas de que são proprietários.
A localização de Coimbra em região onde concorre a pequena e a média propriedade alia-se à circunstância de já aí se encontrar instalada uma escola de regentes agrícolas e de se dispor do apoio de uma Faculdade de Ciências, o que tudo fundamenta o sucesso da criação na capital do Mondego de uma Faculdade de Agronomia.

O Sr Pinto de Mesquita: - Eu contesto a V. Exa. a localização de uma Faculdade desse tipo em Coimbra - a tratar-se só de uma -, porque acho que à vista do Porto estaria mais bem localizada.

O Orador: - Não digo que não, mas entenda que a criação de uma Faculdade no Porto não prejudica b criação de uma Faculdade em Coimbra. Há em Coimbra todo um condicionalismo que justifica ali a localização de uma Vacuidade, visto que é uma zona agrária de grande concentração industrial Parece-mo, por exemplo, muito mais justificada a localização em Braga de uma Faculdade de Agronomia.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Eu, quando falo no Porto, refiro-me & zona que tem o Porto por pólo. Não quero, pois, dizer que essa Faculdade haja, necessariamente, de localizar-se no Porto, embora integrada na respectiva Universidade, pode ser em Braga, em Guimarães tem Penafiel Mas V Exa. tocou um ponto que faz com se realmente essa Faculdade não deva estar muito longe da cidade do Porto, qual seja o de ter uma Faculdade de Ciências próximo.
Coimbra já está servida com escola secundária e no Porto não há, sequei, escola secundária de Agronomia.

O Orador: - Mas há muitos rapazes de lá que não seguem para a escola superior porque não têm meios.
Um outro aspecto que milita a favor de Cambra quanto a infra-estrutura escolar é a circunstância de aí haver uma Faculdade de Ciências, onde se professa todo o conjunto de cadeiras.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Mas no Porto existe o mesmo condicionalismo.

O Orador: - No ponto de vista de condicionalismos universitários serão hoje os mesmos. Mas no ponto de vista de desconcentrarão e até numa planificação que se vai fazer.

O Sr. Pinto de Mesquita: - V Exa. não acha que o Porto seja também um pólo de desenvolvimento no ponto de vista agrícola.

O Orador: - O Porto já é um pólo desenvolvido.

O Sr Pinto de Mesquita: - Mas abrange o Minho, todo o Douro, Trás-os-Montes e parte da Beira Litoral.

O Orador: - Em meu entender, o problema das províncias do Norte do País, sem ofensa para o Porto, é precisamente o de se libertarem do papel polarizador que o Porto sobre elas exerce Braga, por exemplo, bem merece ser liberta do pólo de atracção do Porto.

O Sr Pinto de Mesquita: - Eu não digo que não seja em Braga, mas o conjunto de condicionalismos e a existência de uma Universidade e a Faculdade de Ciências é que aconselham que seja próximo do Porto, porque esta cidade é um ponto de convergência do Douro e do Minho.
O Porto o grande aldeão de Garrett - é ainda uma cidade quase rústica, cerca de dois terços dentro da Circunvalação.

O Sr. António Santos da Cunha: - A culpa é do Município, que não entra a esquartejar por ali adiantei.

O Orador: - A importância da sociologia entre os ramos do saber afirma-se com a maior intensidade.
A sociologia ascendeu, por todo o Mundo, à dignidade universitária [cf., por exemplo, o Traité de Sociologia (Gurvitch)].
Sociologia rural, sociologia urbana, sociologia industrial, sociologia política, sociologia religiosa, sociologia da informação, sociologia das relações raciais eis um mundo de sugestões onde o interesse não é meramente académico.
A psicologia industrial projecta-se nos métodos de organização do trabalho, na aprendizagem, na produtividade, no momentoso problema das relações humanas na empresa.
O desenvolvimento regional, o urbanismo, o desenvolvimento comunitário, têm o sucesso condicionado ao comportamento das populações.
O binómio política económica-política social faz apelo a estudos sociológicos sobre a educação, a estrutura familiar, a religião, o comportamento demográfico, a criminalidade.
Para a cultura portuguesa, produto de um contacto de i aças, e para os nossos objectivos de consolidação de uma nação plurianual, o estudo do contexto social em que estas realidades se inserem é um imperativo de dignidade e de acção prática.
Qual a situação da sociologia em Portugal?
Quando, em Setembro de 1962, se efectuou o V Congresso Mundial de Sociologia (Washington), que reuniu cerca de 1000 sociólogos de 51 países, apenas a Albânia, a Bulgária e Portugal, no que respeita aos países europeus, primaram pela ausência.
Creio ter a seguinte expansão, entre nós, o ensino da sociologia
Cadeiras de Sociologia Geral nas Faculdades de Ciências, na Faculdade de Engenharia do Porto e no Instituto Superior Técnico,

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Cadeira de História da Agricultura - Sociologia Rural no Instituto Superior de Agronomia.
Cadeiras de feição mais ou menos sociológica no Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, na Academia Militar, no Instituto de Estudos Sociais (Decreto n.º 44 620) e nos institutos ou escolas de serviço social.

Daqui poderemos tirar duas ilações.

1) A ausência da sociologia nas Faculdades de Letras, Direito e Economia, ou seja naquelas Faculdades onde se cultivam as ciências com maiores afinidades com a sociologia.
2) Inexistência de uma Faculdade inteiramente votada à sociologia, onde estes estudos ganhem autonomia e dignidade universitária, tornando-se possível obter a correspondente especialização.
O actual condicionalismo não é assim propício à formação de professores e de investigadores.
Daqui ainda uma carência de mestres que professem os estudos de introdução à sociologia, ou sociologia geral, nos centros de ensino superior atrás referidos, B uma ausência de investigação base.
A falta de investigação base torna ainda difícil o sucesso dos sociólogos práticos No entanto, a carência destes é já hoje notória em sectores como o do desenvolvimento económico, produtividade industrial, bem-estar rural, habitação e urbanismo, saúde e assistência, segurança social, política ultramarina
Não será assim utópico advogar a criação em Coimbra de uma Faculdade de Sociologia.
Dentro de uma visão harmónica e unitária do saber humano (Universitas scientiarum) não se pode esquecer a sociologia.
For outro lado, numa visão prospectiva das ciências do homem, a integração das disciplinas especializadas ganha relevo. Daí o valor do contributo de uma Universidade como a de Coimbra.
A pedagogia deixou de ser uma arte empírica para se transformar numa técnica científica Em nossos dias as técnicas educativas e didácticas conheceram um desenvolvimento tal que se tornou corrente falar em «organização científica da escola», «racionalização da técnica escolar», «normalização das técnicas de ensino» (cf. Emile Planchard, A Organização Cientifica da Escola).
A maioria das Universidades criaram instituições adaptadas ao ensino científico da pedagogia, conduzindo os estudos que nelas se fazem à licenciatura e ao doutoramento em Psicologia Pura e Aplicada e em Pedagogia.
Justifica-se inteiramente a pretensão da Universidade de Coimbra relativa à criação de um curso de Ciências Psicopedagógicas, integrado na Faculdade de Letras, da qual seria uma secção, do mesmo modo que a Filosofia, a História e as Filoíogias (cf. Prof. Doutor Ferreira Gomes, Para Uma Licenciatura em Ciências Psicopedagógicas).
Tal como no estrangeiro, esta secção permitiria conferir o grau de licenciado em Ciências Psicopedagógicas e o grau de doutor em Psicologia e de doutor em Pedagogia.
Está demonstrado não existirem problemas relativamente ao recrutamento de professores, à existência de alunos e às possibilidades de emprego dos novos diplomados (professores de Psicologia, Pedagogia e Didáctica das escolas do magistério primário, professores das escolas normais para professores do ensino infantil, psicólogos escolares, professores de Psicologia nos liceus, conselheiros de orientação e selecção profissional, psicólogos militares,
investigação científica nos domínios psicológico, pedagógico e psicotécnico) Melhor pode mesmo dizer-se que são as perspectivas que estes aspectos nos oferecem que parecem impor a solução a que Coimbra bem justificadamente aspira.
No relatório do ano escolar de 1962-1963 escreveu o magnífico reitor de Coimbra, Prof Doutor Andrade de Gouveia.
Apesar de deficientes instalações, quase todas muito sobrelotadas de estudantes, apesar do seu diminuto pessoal docente, científico e técnico, apesar das suas deficiências em material, instrumentos e bibliografia, são ainda as Universidades as instituições mais apetrechadas e as mais próprias para a investigação básica, porque, além do meio e de apetrechamento apreciável, toda a sua consequência corresponde não só aos resultados científicos obtidos, mas também a precioso investimento no corpo escolar, donde resultará o levantamento do nível de produção da escola e a formação de pessoal superiormente habilitado para desempenho de funções em instituições universitárias e extra-universitárias
O pessoal altamente competente da Universidade, o seu valioso equipamento e a sua riqueza bibliográfica, condições necessárias para a produção científica, merecem bem o suporte do Estado e de particulares, pois esses esforços serão largamente reprodutivos. A criação e desenvolvimento de verdadeiros institutos, com pessoal científico, técnico e auxiliar próprio, muito contribuiria para aquela finalidade.
Um desejo já manifestado pela Universidade de Coimbra diz respeito à criação de institutos de investigação nas Faculdades de Ciências. Tal solução «com um quadro de pessoal de investigação, em regime de tempo integral, seria um forte impulso e um passo importante na organização da investigação universitária»
O mundo da investigação abrir-se hoje à economia Superando repugnâncias de outros tempos, o investigador compreende que tais preocupações, longe de degradarem o seu esforço, garantem a sua fecundidade e asseguram o emprego de recursos limitados para melhor servir a colectividade Esta tomada de consciência, de que a informação científica e técnica é um bem económico, está na base da integração da investigação científica nos modelos de desenvolvimento (cf., por exemplo, o n.º 2/3 de 1961 da revista Econômie Appliquée, dedicado a «Théorie Economique et Recherche Scientifique»).
No caso de Coimbra não será despicienda uma palavra relativa ao contributo da Universidade para o desenvolvimento regional da bacia do Mondego
Esta solução não é inédita, mas já hoje bastante vulgarizada entre as Universidades de todo o Mundo.
Exemplifique-se, em França, com o contributo dado pela Universidade de Rennes ao desenvolvimento regional da Bretanha ou com os Centros de Estudos de Desenvolvimento Regional das Universidades de Bordéus e de Montpelher. Nos Estados Unidos destacam-se o Instituto de Investigação e Ciência Regional da Universidade da Pensilvânia, o Instituto Tecnológico de Harward e o Instituto de Tecnologia de Massachusetts.
Em Itália ganharam distinção as instituições das Universidades de Catania e de Messma, além da colaboração prestada pelas Universidades de Cagliari Sassau e Nápoles. Na Alemanha, a Universidade de Kiel teve intervenção não só no desenvolvimento da região que serve, mas ainda ao planificar a reconstituição de Kiel, duramente destruída pela guerra Finalmente, em Espanha, pode fa-

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lar-se no Instituto de Orientação e Assistência Técnica do Oeste, adstrito a Universidade de Salamanca (cf. Prof Otero Aenlle, Los Estúdios Regionales en el Desarrollo Económico).
Tem-se afirmado que desta devoção da Universidade pelos problemas regionais se tiram do» proveitos para a instituição actualizar a Universidade como órfão impulsionador e coordenador dos estudos e investigaras, abrir, em toda a sua amplitude, a Universidade à sociedade.
Renne Pleven, no preâmbulo do programar prestão de acção regional, salienta que a Universidade deve desempenhar um papel de relevo na França do futuro, acentuando que as Universidades das várias provi , nas constituirão um dos principais motores de ressurgimento económico regional. A investigação na Universidade, ou em centros coordenados por ela, disporá de n (tos financeiros mais eficazes, dado que a sociedade estará compenetrada da necessidade de apoiar a Universidade em proveito próprio. Por seu turno, os Poderes Públicos encontrarão nessa instituição algo que possa coadjuvá-los na implantação de novas actividades económicas, rompendo assim a Universidade com o seu tradicional isolamento ao participar abertamente na vida da Nação.
O apoio da Universidade de Coimbra ao desenvolvimento regional do Mondego será jubilosamente saudado por todos os que amam a velha Alma Mater e simultaneamente lutam pelo progresso económico-social do Centro do País.
A criação junto da Universidade de Coimbra de um instituto nos moldes do que no país vizinho se liga à Universidade de Salamanca talvez não fosse despropositada.
Tal instituto orientaria a racionalização do desenvolvimento económico-agrário e industrial da região do Mondego, mediante os indispensáveis trabalhos de investigação.
Para isso competir-lhe-ia, além do mais.

Estudar o melhor aproveitamento da riqueza agrícola, silvícola, pecuária, mineira e industrial da legião, fomentando a racionalização dal Agricultura, silvicultura e pecuária e a implantação das indústrias que se adaptem às possibilidade regionais.
Fomentar a investigação científica nos seus diversos aspectos;
Pôr os respectivos serviços técnicos à d posição das actividades privadas, tanto no que resta ao controle das matérias-primas como dos produtos acabados;
Estudar os mercados internos e exterior com vista à valorização do comércio regional.
Proceder à divulgação científica em colaboração com outros organismos ou instituições.
Realizar outros fins, segundo directivas da Universidade ou do Instituto de Alta Cultura.

O ensino e a formação profissional são e mentos essenciais a qualquer plano de desenvolvimento À Universidade apoia, em nível superior, tal desígnio Mas o sucesso de um esforço de desenvolvimento depende de uma utilização integral de todos os meios aã valorização humana, desde a escola à Universidade (cf. mor exemplo, a publicação da O N. U L'eneignement et la formation profissionnelle, 1964).
Excede os limites dos meus propósitos abordar, neste momento, em toda a sua extensão, tão relevante problema Voltarei, contudo, a uma questão quina advoguei, algumas vezes, nesta Assembleia a restauração do Instituto Comercial e Industrial em Coimbra.
A própria Universidade de Coimbra reconheceu publicamente a importância e a oportunidade de um instituto desta natureza Isto reforça a convicção dos que se têm batido por ele.
Assiste-se em Portugal ao fenómeno estranho, e não menos grave, de serem as conclusões do ensino superior em número mais elevado do que as do ensino médio, impondo-se remover as causas que têm provocado a existência da acentuada penúria de técnicos de grau médio, absolutamente indispensáveis na fase de expansão industrial que o País atravessa (cf. o relatório Analise Quantitativa da Estrutura Escolar Portuguesa, 1950-1959).
Na verdade, esta insuficiência de diplomados do ensino médio (institutos industriais e comerciais e escolas de regentes agrícolas) - que na sua totalidade constituem apenas 0,4 por cento da população activa é ainda mais flagrante quando se observa a relação entre técnicos superiores e técnicos intermédios Enquanto nos países industrializados essa relação é de 1/3, 1/4 ou, até, 1/6, em Portugal, em 1960, era de 1,5/1 (cf. o relatório Evolução da Estrutura Escolar Portuguesa - Previsão para 1975).
A situação parece, de resto, agravar-se Em 1952-1953 terminaram o curso nos institutos industriais 209 alunos, em 1962-1963 o número de conclusões não foi além de 71 Quanto aos institutos comerciais, as conclusões baixaram, no mesmo período, de 91 para 60.
Quero prestar homenagem ao interesse posto pelos Srs. Ministros da Educação Nacional, Prof Galvão Teles, e da Economia, Prof Teixeira Pinto, na instalação em Coimbra de um instituto industrial O apoio que uma iniciativa desta natureza encontra em toda a população da cidade é por outro lado o melhor penhor do seu êxito.
Ainda a propósito do espírito de actualização e de colaboração manifestado pela Universidade de Coimbra se poderia falar no apoio aos Estudos Gerais Universitários, nos contactos internacionais, no Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, no Centro de Estudos Corporativos, no curso de especialização têxtil, nos cursos de férias e no Museu Monográfico de Conímbriga.
Também eu desejo deixar aqui uma palavra de evocação e comovida homenagem aos estudantes que no ultramar caíram em defesa da Pátria. O seu sacrifício heróico foi ainda um testemunho de fidelidade ao espírito universitário.
A Universidade de Coimbra honra-se de colaborar na patriótica valorização da Universidade portuguesa através do maior apoio aos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.
Já no relatório de 1962-1963 o magnífico reitor salientava que de Coimbra se tinham deslocado para os Estudos Gerais quatro professores catedráticos, dois professores extraordinários, um primeiro-assistente e nove segundos-assistentes
O que toda a Nação deseja é que esta colaboração se intensifique para prestígio da Universidade portuguesa e maior coesão entre os Portugueses de todo o Mundo.
A colaboração internacional universitária acentua-se por todo o Mundo Este estado de espírito não é estranho à Universidade de Coimbra, que nos períodos áureos da sua história se caracterizou precisamente pelos contactos com os grandes centros intelectuais europeus Devem, pois, prodigalizar-se à Universidade todos os meios para que tal intercâmbio se intensifique.
Merece uma referência especial o caso dos bolseiros. Nos últimos anos, beneficiando de bolsas de estudo concedidas por numerosas instituições, um número elevado de assistentes e pessoal técnico tem completado a sua preparação no estrangeiro Impõe-se que o Estado apoie tal

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esforço de valorização, não só para que este se intensifique, mas ainda para que sejam criadas condições satisfatórias de trabalho a este pessoal depois do seu regresso ao nosso país.
No relatório relativo ao ano académico de 1961-1962, o então magnífico reitor, Prof Braga da Cruz, salientou a neecessidade urgente de uma reforma geral do ensino superior, com vista à sua adaptação ao condicionalismo histórico da hora que vivemos e à multiplicação, em mérito e em número, dos diplomados de que o País carece, tanto no ultramar como na metrópole, para poder sobreviver como nação una, livre e independente» Voto idêntico se encontra nas moções congratulatórias do Conselho da Faculdade de Ciências e do Senado Universitário (24 e 25 de Junho de 1962) a propósito da criação dos Estudos Gerais no ultramar, salientando-se nesses documentos a urgência em atender ao domínio das ciências.
A publicação do Decreto n.º 45 840, de 81 de Julho de 1964, relativo à reforma do plano de estudos da Faculdade de Ciências, terá representado uma conquista neste movimento renovador.
Quanto à Faculdade de Direito, «além de uma revisão do sistema de exames, deseja uma reforma completa do seu regime de estudo, com a criação de licenciaturas especializadas em Ciências Jurídicas, Ciências Políticas e Ciências Económicas, com a indiscutível vantagem de poder dar-se assim representação ao ensino de várias disciplinas de cada um desses ramos não professados presentemente, e sem prejuízo do ensino das disciplinas culturais de base comuns a essas diferentes licenciaturas».
Também a Faculdade de Letras e a Faculdade de Medicina pretendem alterações nos seus regimes, relativamente mais recentes, reformas estas ditadas pela experiência dos últimos anos.
Também se impõe a organização e regulamentação de estudos pós-universitários. A falta de estudos pós-universitários nas Universidades portuguesas, regulamentados e em larga escala, é causa de manifesto atraso na investigação científica A sua carência tem constituído motivo de embaraço quando possíveis candidatos estrangeiros entram em contacto com a nossa Universidade e o relatório do reitor relativo a 1962-1963.
E indiscutível que o sucesso de qualquer reforma no ensino depende da qualidade e da quantidade de mestres.
A situação actual do nosso ensino superior, quanto a este aspecto, é assim resumida no relatório Evolução da Estrutura Escolar Portuguesa - Previsão para 1976.
Há carência de professores, chegando-se a recrutar alunos para o preenchimento de lugares de assistente Para este estado de coisas tem, de certo modo, contribuído a extensão e dificuldade das provas de selecção para se alcançar o mais alto escalão universitário.
Por outro lado, em virtude da enorme carência de pessoal altamente qualificado, o deste ensino é constantemente solicitado a dedicar parte do seu tempo fora da Universidade.
De um modo geral, o número de horas semanais que, por lei, o pessoal docente é obrigado a cumprir é bastante reduzido, pelo que se verifica exactamente neste escalão maior percentagem de professores overtime.
Mais de 40 por cento do corpo docente é formado por segundos-assistentes, sem que tal facto signifique necessariamente um defeito estrutural, pois o desejo de constituir um maior número de turmas de bailios práticos tem obrigado ao recrutamento de agentes desta categoria.
Assinale-se, ainda, que há muitas vagas a preencher nos principais escalões dos quadros universitários, nomeadamente na categoria de professor extraordinário, em que há apenas 39 por cento dos lugares ocupados.

No último ano lectivo a relação professor/alunos, na Universidade de Coimbra, foi de 1/37 em Letras, 1/48 em Direito, 1/11 em Medicina, 1/39 em Ciências e 1/9 em Farmácia.
Os problemas do pessoal docente universitário foram assim sintetizados pelo Prof Doutor Andrade de Gouveia.

A situação de segundo-assistente, com todas as responsabilidades inerentes, é, além de precária, mal paga, inferior a qualquer posição para a qual se exija um curso superior Realizado o doutoramento, prova da maior categoria e dificuldade, a situação não se torna brilhante, pois os vencimentos continuam bastante modestos, embora em alguns casos melhorados pelas gratificações de regência, que, contudo, lhes coarctam as possibilidades de trabalho, de investigação e até a realização de concursos A situação é ainda tão precária que o contrato para primeiro-assistente muitas vezes é feito além do quadro.
O acesso aos lugares de professor extraordinário e catedrático é determinado dentro das possibilidades de um quadro muito reduzido, as provas de concurso para professor extraordinário constam de uma prova de carácter acentuadamente pedagógico, com uma estrutura ultrapassada, e de uma dissertação de natureza análoga à da prova de doutoramento, suponho que há urgência em actualizar a prova profissional e fundamentar, essencialmente, a escolha dos professores extraordinários na apreciação do seu curriculum vitae, isto é, em toda a documentação das suas actividades e produção cientifica.
Impõe-se, em suma, rever os vencimentos, alargar os quadros do pessoal, remodelar as provas de doutoramento e, principalmente, o regime dos concursos para professores extraordinários.
Sr. Presidente Chego, assim, ao termo desta já longa exposição.
As considerações desenvolvidas permitem alinhar as seguintes conclusões.

1) Importa reconduzir a Universidade à sua estrutura corporativa, a uma autonomia institucional que se harmonize com as realidades do nosso tempo.
2) Urge dar a melhor atenção aos problemas espirituais e materiais dos estudantes, destacando-se, entre os últimos, os do alojamento, alimentação, saúde, bolsas de estudo, isenção e redução de propinas
3) Impõe-se acelerar as obras da Cidade Universitária de Coimbra, considerando os novos laboratórios de química e de física, a adaptação do edifício do museu a museu e laboratório mineralógico e a museu e laboratório zoológico, o desenvolvimento das obras do observatório astronómico, a construção do novo hospital escolar, da Faculdade de Farmácia e de um 7 º piso na Faculdade de Letras e a beneficiação nas instalações da Faculdade de Direito
4) Justifica-se a restauração da Faculdade de Teologia, a elevação da Escola de Farmácia a Faculdade, a criação de Faculdades de Engenharia,

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Agronomia e Sociologia e de uma licenciatura de Ciências Psicopedagógicas na Faculdade de Letras.
5) Reconhece-se a oportunidade de criar de investigação na Faculdade de Ciências e, com apoio da Universidade, um instituto para o desenvolvimento regional e restauração instituto comercial e industrial.
6) Enaltece-se o apoio à colaboração da Universidade de Coimbra na política de valorizando dos Estudos Gerais do ultramar e o fomento nas relações universitárias internacionais.
7) Reafirma-se a necessidade de uma reforma geral no ensino superior, conforme solicitação das respectivas instituições.
8) Renovam-se os votos por uma atenção aos problemas quantitativos e qualitativos Ido pessoal docente universitário, tendo, além do mais, em conta a revisão dos vencimentos, o alargamento dos quadros e a actualização do regime das provas de doutoramento e concurso para professores extraordinários.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

A ordem do dia da próxima sessão, que será na quarta-feira dia 17 do corrente, será a continuação deste debate.
Torno a dizer. A próxima sessão será à hora regimental, na quarta-feira dia 17.
Está encerrada a sessão.

ram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Gonçalves de Faria Armando
José Perdigão Artur Alves Moreira
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Jorge Augusto Correia
Jorge Manuel Vítor Moita
José Luís Vaz Nunes
Manuel Seabra Carqueijeiro
D Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo
Bui de Moura Ramos
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães
Tito Castelo Branco Arantes
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Agnelo Orneias do Rego
Antão Santos da Cunha
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Gaiteiros Lopes.
António de Castro e Brito Meneses Soares
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Magro Borges de Araújo
António Tomás Prisónio Furtado
Armando Cândido de Medeiros
Armando Francisco Coelho Sampaio
Augusto César Cerqueira Gomes
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo
Elísio de Oliveira Alves Pimenta
Fernando António da Veiga Frade
José Guilherme de Melo e Castro
José Manuel Pires
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Pinheiro da Silva
José Pinto Carneiro
José dos Santos Bessa
Júlio Dias das Neves.
Luís Folhadela de Oliveira.
Manuel Colares Pereira
Manuel Lopes de Almeida
Olívio da Costa Carvalho
Purxotoma Bamanata Quenin.
Rogério Vargas Moniz
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz
Vítor Manuel Dias Barros
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó

O REDACTOR - Leopoldo Nunes

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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