Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
SUPLEMENTO AO N.º 2
ANO DE 1965
30 DE NOVEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
IX LEGISLATURA

Proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1966

Economia internacional
1. A situação económica na Europa Ocidental e a América do Norte tem sido caracterizada no corrente por níveis elevados de produção e de emprego, embora a recente evolução conjuntural evidencie tendência afrouxamento da expansão em numerosos países, com excepção da Alemanha Ocidental, da Itália e do Canadá.
De um modo geral, no continente europeu verifico a necessidade de impedir a reactivação de tensões inflacionistas, através de medidas de carácter restritivo enquanto que no Reino Unido e nos Estados Unidos política conjuntural teve essencialmente o objectivo de encontrar solução para os problemas da balança de mentos, cuja acuidade parece ter vindo a atenuar-se.
2. O comércio externo da Europa Ocidental e da América do Norte prosseguiu em rápida expansão nos meses do corrente ano, para o que concorreu em apreciável o forte acréscimo da exportação para os produtores de matérias-primas, dada a favorável evolução anteriormente verificada nas suas reservas cambiais.
Todavia, após considerável acréscimo nos dois anos cedentes, as importações provenientes destes países aumentaram a ritmo mais moderado a partir da parte de 1964, o que, em conjugação com o movimento de das cotações que começou a observar-se, influiu no aumento das suas balanças de pagamentos.
Admite-se assim que a expansão das exportações da Europa Ocidental e da América do Norte para países registe afrouxamento nos últimos meses de 1965.
De igual modo, as trocas entre aquelas duas áreas devem progredir a cadência mais lenta.
A elevação da procura, por terceiros países, de produtos europeus e norte Americanos no próximo ano depende essencialmente dos níveis da actividade económica da Europa Ocidental e da América do Norte e dos seus reflexos nas importações provenientes daqueles países.

1- evolução da conjuntura na Europa ocidental

3. Após a recuperação observada a partir do 2.º trimestre de 1963, a expansão da actividade económica na Europa Ocidental sofreu nítido abrandamento nos meses da Primavera e do Verão de 1964. Esta evolução explica-se essencialmente pelas incidências que teve sobre a conjuntura a orientação restritiva da política económica, determinada pela necessidade de limitar a expansão da procura, a fim de conter as pressões inflacionistas e de corrigir os desequilíbrios cambiais, como no caso do Reino Unido e da Itália.
No entanto, a cadência da expansão económica voltou a melhorar nos últimos meses do ano, pelo que o produto nacional bruto dos países europeus da O.C.D.E. aumentou em 1964 à taxa de 5,5 por cento, o que traduz expansão mais elevada do que no ano anterior. Deve, porém, exceptuar-se desta evolução a Itália, cuja actividade produtiva foi particularmente influenciada pelas medidas de estabilização adoptadas.
Para a expansão observada em 1964 na economia europeia contribuiu principalmente o forte acréscimo do investimento, a plena utilização da capacidade produtiva e a melhoria das condições atmosféricas. De igual modo, a procura externa continuou a exercer acentuado efeito ex-

Página 2

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º2 12-(2)

pansionista, com excepção do Reino Unido, e as despesas de consumo, que constituíram em 1963 factor relevante de dinamização da procura global, elevaram-se, em geral, no ano transacto, a cadência mais moderada.

4. Em 1964 a política económica da maioria dos países da Europa Ocidental orientou-se no sentido de reforçar as providências restritivas instituídas no ano precedente.
A política de crédito foi chamada a desempenhar importante papel na estabilização conjuntural, através da subida da taxa de desconto e de restrições quantitativas. Em alguns países, porém, esta política foi acompanhada de contracção dos investimentos públicos, elevação de impostos ou mesmo vigilância directa sobre os preços.
Os meios de pagamento internos continuaram durante o último ano o seu movimento de ascensão na generalidade dos países, embora as providências adoptadas tenham actuado no sentido de afrouxamento, em especial na França e na Itália. De facto, de um modo geral, a política restritiva seguida pôde exercer acção apreciável na moderação do crédito bancário, com o auxílio de medidas tendentes a regularizar os movimentos de capitais e paralelamente a liquidez bancária.
Em consequência desta política, a evolução do nível de preços na Europa Ocidental melhorou ligeiramente no decurso de 1964, mas o nível de salários manteve nítida tendência ascensional, não obstante a diminuição das tensões que se têm verificado nos últimos anos nos mercados de trabalho. Este comportamento, em conjugação com a subida de cotações de algumas matérias-primas importadas, continuou a afectar os custos de produção e os preços, o que, apesar dos acréscimos de produtividade obtidos, concorreu para o enfraquecimento da capacidade concorrencial da economia europeia.
5. Nos mercados de capitais da Europa Ocidental as taxas de juro de longo prazo atingiram no decurso de 1964 nível sensivelmente superior ao registado nos dois anos anteriores, ainda que na parte final do ano o movimento de subida tenha decrescido ou mesmo terminado. As variações observadas na maioria dos países reflectem em geral a tendência do investimento para uma expansão a ritmo mais elevado do que a poupança, assim como a acentuada preferência pela posse de disponibilidades líquidas, imputável às tensões inflacionistas. Todavia, em consequência da melhoria dos rendimentos das aplicações de capitais a longo prazo, o montante líquido das emissões para o conjunto dos títulos públicos e privados elevou-se em numerosos países.
Na actividade do mercado internacional de capitais sobressaiu o elevado montante das emissões liberadas em dólares, que se realizaram em Londres, dada a desvantagem do seu lançamento em Nova Iorque, resultante da adopção da taxa de perequação nos Estados Unidos.
Importa, por outro lado, acentuar a nítida expansão na Alemanha Ocidental das emissões de títulos estrangeiros, que foram isentas do imposto sobre o juro das obrigações alemãs na posse de não residentes, instituído com o objectivo de moderar o afluxo de capitais externos. Ao contrário, as emissões de títulos estrangeiros na Suíça diminuíram sensivelmente, em virtude das restrições impostas por condicionalismos de ordem interna.
6. Nos primeiros meses de 1965 prosseguiu a recuperação da actividade económica da Europa Ocidental observada no 4.º trimestre do ano anterior. Com efeito, a avaliar pelos índices corrigidos das variações sazonais, a produção industrial dos países europeus da O.C.D.E.
cresceu no 1.º trimestre de 1965 à taxa de 6 por cento, em relação ao trimestre precedente. Contudo, esta evolução não teve continuidade nos meses seguintes.
Observou-se, deste modo, tendência para decréscimo da expansão do produto nacional bruto daqueles países, que se prevê venha a aumentar de 4 por cento em 1965. De uma maneira geral, continuaram a ser seguidas providências de carácter restritivo nos países da Europa Ocidental.
Na Itália, porém, foram adoptadas em Marca último medidas tendentes a favorecer a expansão, devido à falta de dinamismo do investimento, mas a actividade económica deste país revelou nos primeiros meses do ano sensível recuperação, que se prevê venha a acentuar-se na parte final de 1965. Por outro lado, a elevação dos preços e dos salários atenuou-se nos últimos meses.
Na Alemanha Ocidental a expansão económica prosseguiu a cadência rápida, devido especialmente à evolução do investimento e da procura externa. Em consequência das tensões no mercado de trabalho, o nível de salários registou sensível acréscimo, o que concorreu para a subida dos preços a ritmo mais elevado do que no ano anterior, cão obstante o forte aumenta da produtividade. As perspectivas sobre a evolução da economia alemã na parte final de 1965 são favoráveis, mas admite-se que o efeito conjugado da pressão sobre as margens de lucro e das medidas de restrição possa contribuir para o afrouxamento da taxa de expansão no próximo ano.
Por seu turno, em França a actividade produtiva tem progredido em 1965 a cadência mais lenta do que no ano precedente, em resultado de abrandamento na expansão do consumo privado e das despesas de investimento em bens de equipamento. Uma vez que a elevação doa preços tem vindo a afrouxar, a amplitude das medidas restritivas tomadas a partir de Setembro de 1963 foi reduzida recentemente, com vista à aceleração da expansão económica.
Na maioria dos restantes países do continente a procura continuou a exercer forte pressão sobre os recursos durante a primeira parte do ano. Em geral, os acréscimos de salários excederam consideràvelmente os progressos da produtividade e o nível de preços no consumidor prosseguiu em acentuada ascensão, salvo ma Suíça e na Bélgica. Como reflexo da adopção de novas medidas restritivas, admite-se que a expansão venha a processar-se a ritmo miais lento nos últimos meses do ano, em especial nos países escandinavos.
7. A situação económica do Reino Unido reveste-se de especial interesse, pelos seus reflexos na balança de pagamentos do país e, portanto, no futuro da sua moeda.
O orçamento apresentado em Abril de 1963 revelou uma viragem na política económica britânica. Com efeito, dada a carência de dinamismo revelada pela economia no decurso dos anos anteriores, o Governo britânico definira uma política destinada a assegurar a regularidade do crescimento económico e a reforçar a longo prazo a posição da libra.
Embora a situação cambial devesse evoluir desfavoravelmente durante algum tempo, a estratégia adoptada previa que o prosseguimento da expansão deveria determinar a melhoria da produtividade e, através de uma política de rendimentos adequada, o reforço da capacidade concorrencial da indústria, com os reflexos correspondentes na estabilidade dos pagamentos externos.
Na verdade, como resultado do impulso da política orçamental, a produção acusou considerável expansão no decurso de 1963 e 1964, elevando-se igualmente o nível

Página 3

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(3)

Do emprego. Mas, como fora previsto, a balança de lamentos começou a deteriorar-se na parte final 1968, em consequência do forte acréscimo das importações, apresentando já no 1.º trimestre de 1964 um défice considerável.
Como a pressão da procura sobre os recursos continuou a acentuar-se no decurso dos primeiros meses de 1964 se previa a formação de volumoso saldo negativo transacções correntes externas, a taxa de desconto elevada no início do ano e o orçamento apresentado em Abril tomou uma orientação restritiva, a fim de moderar a expansão e diminuir o déficit dos pagamentos intencionalidade.
Todavia, as importações continuaram a nível elevado: sensivelmente superior ao das exportações, que se mi tiveram praticamente estacionárias, devido em parte intensidade da procura interna. Simultaneamente, como desemprego se reduziu, manifestaram-se tensões mercado de trabalho e acentuou-se a elevação dos vários.
No Outono, perante o agravamento da situação cambial, originada pela evolução da balança comercial e pelos fluxos de capitais, o Governo britânico decidiu instituir uma sobretaxa temporária sobre as importações. O objectivo era reduzir o saldo negativo da balança de pagamentos, evitando o recurso à contracção da procura interna com os seus efeitos prejudiciais no nível da produção e emprego. Deste modo, o orçamento complementar apresentado em Novembro de 1964 orientou-se no sentido não dificultar a regularidade do crescimento económico e de reforçar a posição da libra, através de uma política de longo prazo, baseada na melhoria do poder competitivo.
Esta orientação, aliada ao elevado déficit dos pagamentos, determinou uma crise psicológica, de que resulta volumoso êxodo de capitais, em parte de natureza especulativa.
A estabilidade da libra pôde, porém, ser mantida através da substancial ajuda financeira prestada p i vários bancos centrais e pelo Banco de Pagamentos I ternacionais e também da elevação da taxa de desconto oficial para 7 por cento.
Não obstante esta subida, e ainda os aumentos impostos previstos para impedir o agravamento da pré são da procura sobre os recursos internos como resultado afrouxamento das importações, a expansão da produção prosseguiu a ritmo rápido e o nível de desemprego já baixo, diminuiu ainda nos primeiros meses de 1965 Por outro lado, de acordo com o resultado dos inquéritos de conjuntura, previa-se que a progressão dos invés mentos industriais não declinaria no decurso do corrente ano.
Embora o déficit comercial se tenha contraído sensivelmente no 1.º trimestre do ano, persistia, no entanto a necessidade de melhorar em curto prazo a posição balança de pagamentos. Deste modo, o orçamento apresentado em Abril de 1965 adoptou uma política económica tendente à compressão da procura, em especial através da instituição de novos impostos sobre o consumo e ainda de outras medidas destinadas a conter expansão do crédito bancário, não obstante a redução da taxa de desconto.
Dadas as pressões de novo exercidas em Julho sobre a libra nos mercados internacionais, foi promulgado um conjunto de medidas para reduzir as despesas públicas, e especial mediante o adiamento da realização de empreendimentos e da compra de equipamento. Esta acção foi ainda apoiada e reforçada pelo diferimento da introdução de planos sociais que ocupavam posição prioritária no actual programa político.
Aliás, o Governo britânico tem vindo a manifestar firme resolução de defender a paridade da libra, pela utilização de recursos financeiros facultados pela cooperação monetária internacional. No entanto, a posição da balança de pagamentos não pôde alcançar ainda melhoria significativa, pelo que a política restritiva deverá ser prosseguida ou revigorada nos últimos meses do corrente ano.
Se, como se espera, as pressões sobre os recursos vierem a reduzir-se de maneira apreciável no decurso de 1966 e se alcançarem os demais objectivos previstos, admite-se que a eliminação do déficit da balança de pagamentos venha a verificar-se na parte final desse ano.
8. O comércio externo dos países europeus membros da O.G.D.E. registou em 1964 considerável incremento, devido essencialmente à expansão do comércio inter-europeu, embora as trocas com terceiros países tenham aumentado igualmente em proporções elevadas.
No 1.º semestre do corrente ano prosseguiu a cadência rápida o movimento ascendente das importações e exportações da Europa Ocidental, não obstante o afrouxamento de expansão das trocas no interior da área, que foi compensado, em especial, pela recuperação observada nas trocas com a América do Norte durante o 2.º trimestre, principalmente no que respeita às importações. Observe-se que na expansão do comércio externo europeu durante a primeira parte do corrente ano desempenhou papel preponderante o acréscimo das importações e exportações da Comunidade Económica Europeia. As trocas internacionais da Associação Europeia de Comércio Livre mantiveram-se em nível estacionário.
9. Para o conjunto dos países europeus da O.C.D.E. a balança global de pagamentos apresentou em 1964 elevado superavit, embora inferior ao do ano precedente.
De facto, ao acréscimo observado no déficit de transacções correntes, em consequência principalmente da evolução da balança comercial do Reino Unido, opuseram-se volumosos afluxos de capitais provenientes dos Estados Unidos, pelo que as reservas cambiais registaram aumento no valor de 2080 milhões de dólares. Cumpre notar que a elevação das reservas em divisas, que representou 70 por cento do acréscimo global das reservas oficiais, se ficou a dever em parte a saques sobre o Fundo Monetário Internacional e a operações de apoio a curto prazo, de que beneficiaram o Reino Unido e a Itália.
Na primeira parte do ano em curso, o desequilíbrio nos pagamentos internacionais que tem vindo a verificar-se entre a Europa Ocidental e os Estados Unidos reduziu-se como resultado das medidas tomadas pela Administração norte-americana, assim como da política seguida em diversos países europeus e destinada a limitar o afluxo de capitais provocado pela disparidade nas taxas de juro e disponibilidades de capitais das duas áreas. De facto, no período de Janeiro a Junho de 1965 o montante das reservas cambiais dos países europeus membros da O.C.D.E. acusou contracção de cerca de 400 milhões de dólares, imputável fundamentalmente à Alemanha Ocidental.

2-Evolução da conjuntura na América do Norte

10. Durante o ano de 1964 prosseguiu nos Estados Unidos da América a fase de expansão da economia, verificada desde há quatro anos. O produto nacional bruto elevou-se à taxa de 4,8 por cento, superior à registada no ano anterior, em consequência das medidas fiscais tomadas a

Página 4

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 12(4)

partir de Março daquele ano e que estimularam o consumo privado e o nível de investimento em instalações e equipamento.
Nos primeiros meses de 1065 a expansão da actividade produtiva continuou a processar-se a cadência idêntica à observada no ano precedente.
De igual modo, a expansão económica particularmente nítida registada em 1964 no Canadá, em que exerceu relevante papel a recuperação das despesas de investimento e a acentuada expansão das exportações, prosseguiu na primeira parte do ano em curso.

11. A par da expansão da produção, a economia dos dois países da América do Norte tem vindo a caracterizar-se por apreciável estabilidade do nível de preços, para o que tem concorrido a capacidade de produção por utilizar. Deste modo, e não obstante ia evolução decrescente do nível de desemprego, os aumentos de salários têm prosseguido em movimento lento e idêntico aos acréscimos da produtividade.
Paralelamente à orientação fiscal, a política monetária adoptada nos Estados Unidos no último ano procurou, como anteriormente, facilitar a expansão e impedir a subida das taxas de juro de longo prazo para estimular o investimento. Todavia, em face das avultadas saídas de capitais, as autoridades monetárias favoreceram a elevação das taxas de juro de curto prazo e, em consequência da evolução desfavorável da balança de pagamentos, adoptaram no início de 1965 providências de carácter restritivo, relativamente ao crédito bancário, para além das medidas destinadas a limitar directamente as saídas de capitais.
Por sua vez, a política económica no Canadá tem continuado a seguir orientação expansionista, sem alteração das condições de acesso ao crédito bancário. Dadas as. perspectivas de afrouxamento da expansão, foi efectuada em Julho último uma redução de imposto federal sobre o rendimento.
12. De acordo com os indicadores da conjuntura, o ritmo de expansão da economia dos Estados Unidos deve atenuar-se no decurso do 2.º semestre de 1965, devido principalmente à evolução do investimento em instalações e equipamento e à variação das existências, que deverão contrariar em parte os efeitos das medidas tomadas em Julho último, designadamente a redução dos impostos indirectos e a elevação dos pagamentos relativos à segurança social.
O prosseguimento da expansão em 1966 a cadência idêntica à verificada nos últimos anos deverá ser influenciado pelas medidas que vierem a ser tomadas com o objectivo de ajustar o ritmo de expansão do consumo ao da capacidade de produção. Observe-se que o consumo deverá ser estimulado pela nova redução de impostos indirectos prevista para Janeiro próximo, mas a acção deste factor será mais do que compensada pelos efeitos da elevação das quotizações de segurança social.
No Canadá, a expansão económica, impulsionada pela redução do imposto sobre o rendimento, deve processar-se no decurso da última parte de 1965 ao ritmo intenso verificado no último ano.
13. Relativamente ao comércio externo da América do Norte, o acentuado aumento de 1964 resultou, de um modo geral, da evolução das exportações para as diferentes áreas e das trocas entre os Estados Unidos e o Canadá. Devem, no entanto, salientar-se as vendas, nomeadamente de cereais, para o bloco soviético e principalmente o acréscimo nas exportações dos Estados Unidos para os países
produtores de matérias-primas, a que não foram estranha as condições dos mercados mundiais e a ligação da ajuda financeira a compras no próprio mercado norte-americano
De igual modo, as importações elevaram-se sensível mente em 1964, embora em movimento menos rápido do que as exportações.
No início do corrente ano o comércio externo da Ame rica do Norte foi afectado por conflitos sociais, mas teve posteriormente apreciável recuperação.
A semelhança, porém, das perspectivas enunciadas parte a Europa Ocidental, admite-se que as exportações daquela área declinem no decurso da última parte do cor rente ano, devido essencialmente ao enfraquecimento da procura de produtos norte-americanos por parte dos países menos desenvolvidos.
14. A balança de pagamentos do Canadá teve em 1964. evolução favorável, determinada pela melhoria da balance comercial e do elevado afluxo de capitais a longo prazo registado a partir de Setembro. Contribuiu para este facto a recuperação de novas emissões de títulos canadianos no mercado de Nova Iorque, após terem sido declaradas isentas da taxa de perequação adoptada nos Estados Unidos,
Deve notar-se que a taxa de desconto do Canadá for elevada simultaneamente com a dos Estados Unidos, ene Novembro de 1964, sem alterar a disparidade existente entre ambos, de forma a cobrir o déficit da balança de transacções correntes canadianas com o afluxo de capitais provenientes daquele último país.
Todavia, nos primeiros meses de 1965 a posição da balança de pagamentos do Canadá sofreu agravamento, pele que o quantitativo das reservas cambiais diminuiu até ao fim de Junho em cerca de 200 milhões de dólares. Aliás, as perspectivas, quanto à evolução das transacções correntes, são desfavoráveis, e, por sua vez, as entradas de capitais dos Estados Unidos podem vir a ser afectadas pela política restritiva adoptada neste país.

15. A evolução da balança de pagamentos dos Estados Unidos reveste-se de particular importância para os países do Ocidente, dadas as suas repercussões na situação do dólar como moeda de reserva.
Após a segunda guerra mundial, a posição económica e financeira dos Estados Unidos perante a generalidade dos restantes países apresentou-se consideràvelmente reforçada, em especial no que toca às reservas de ouro.
Durante os anos seguintes aqueles países beneficiaram de vasto auxílio financeiro prestado pelos Estados Unidos, devido à carência de meios de pagamento internacionais. Com a reconstrução da estrutura produtiva e e elevação da capacidade concorrencial dos diversos países, a balança de pagamentos norte-americana começou a apresentar deficits, financiados pela criação de disponibilidades em dólares. Entre 1958 e 1960, a evolução da balança de pagamentos agravou-se sensivelmente, determinando a introdução de avultadas disponibilidades em dólares no circuito monetário internacional, o que concorreu para e surto inflacionista dos países europeus.
Com o objectivo de promover uma recuperação prolongada da economia, após uma evolução conjuntural caracterizada pela alternância de períodos de expansão e de estagnação, a Administração norte-americana tem vindo a ensaiar desde 1961 uma política económica que tem alcançado êxito no que respeita ao prosseguimento, a nível elevado, da fase de expansão, acompanhada de estabilidade relativa dos preços e salários. Deste modo, a posição concorrencial dos Estados Unidos tem vindo a melhorar progressivamente, em relação à economia

Página 5

3O DE NOVEMBRO DE 1965 12-(5)

europeia, e a balança comercial norte-americana tem-se; saldado por consideráveis excedente. Apesar disso, ei; consequência essencialmente das despesas militares n estrangeiro, do auxílio económico aos países subdesenvolvidos e das saídas de capitais públicos e privados, balança de pagamentos continuou a acusar volumoso deficits, que foram saldados pela criação de novas disponibilidades em dólares, e ainda por significativa contracção das reservas de ouro.
A necessidade de evitar dificuldades graves no funcionamento do sistema monetário internacional determinou adopção de medidas com o objectivo de moderar a conversão de dólares em ouro. No entanto, a persistência avultadas saídas de capitais exigia meios mais eficazes para corrigir a tendência da balança de pagamentos.
Uma vez que os instrumentos da política fiscal e monetária estavam a ser utilizados para objectivos de ordem puramente interna, adoptaram-se outros meios para restringir as saídas de capitais privados.
Assim, em Julho de 1968 foi apresentado um projecto de taxa de perequação do juro. Embora esta taxa não tenha entrado imediatamente em vigor, as novas emissões de títulos estrangeiros no mercado de Nova Iorque cessaram praticamente. As saídas de capitais continuaram, porém, a nível elevado, em especial as referente a investimentos directos e ao crédito bancário, mas foram compensadas em parte, mo 1.º semestre de 1964, pé melhoria das transacções correntes. Com a entrada em vigor da taxa de perequação, as salda de capitais privados intensificaram-se na parte final do ano, quer através do crédito bancário, a que não era aplicável a taxa quer através da emissão de títulos, principalmente canadianos, cujo lançamento tinha sido diferido.
Para atingir o equilíbrio da balança de pagamentos, foi então delineado um programa de acção, baseado na cooperação voluntária dos bancos e empresas norte-americanos, de forma a reduzir os empréstimos e investimento i no estrangeiro.
Além disso, foi proposta ao Congresso a prorrogação da taxa de perequação até ao fim de 1967 e o alargamento da sua aplicação a todos os créditos não inferiores a um ano, salvo reduzidas excepções.
Este conjunto de medidas teve um efeito favorável sobre a balança de pagamentos, permitindo acentuai melhoria da posição do dólar nos últimos meses. No entanto, o valor das reservas de ouro e divisas acusara até ao fim de Junho contracção de cerca de 1800 milhões de dólares, que se deve essencialmente à resolução tomada pela França de acumular em ouro a contrapartida dos seus excedentes cambiais e de converter nesse meta uma parte das reservas em divisas anteriormente constituídas.
Dada a melhoria observada após a introdução do referido programa, espera-se que a recuperação da balam de pagamentos prossiga nos próximos meses sem necessidade de recurso a movas medidas.
No entanto, o reforço da confiança no dólar e o si futuro como moeda de reserva implicam, para além restabelecimento do equilíbrio dos pagamentos externo a própria acumulação de reservas de ouro nos Estados Unidos.

3-Cooperação económica e financeira internacional

16. Dada a importância que a evolução dos diferentes movimentos de cooperação económica e financeira internacional apresenta para as relações económicas externa do País, justifica-se que se lhe faça neste relatório referência especial.
Do conjunto de problemas que se põem neste momento no âmbito daquela cooperação, assume particular interesse o problema do sistema de pagamentos, que tem sido ultimamente objecto de intenso estudo e de generalizada controvérsia sobre as suas insuficiências e sobre as soluções tendentes ao seu aperfeiçoamento ou reformas.
Embora neste domínio se deparem actualmente aspectos positivos em especial a possibilidade de mobilização a curto prazo de recursos suficientes para contrariar movimentos especulativos e reequilibrar as balanças de pagamentos, o funcionamento do sistema monetário internacional tem-se revelado inadequado ao actual condicionalismo político-económico do Ocidente.
De facto, moa últimos anos o crescimento do montante de reservas do sistema monetário internacional tem sido essencialmente o resultado da formação de deficits na balança de pagamentos dos Estados Unidos, que, pelo seu volume, determinaram acentuada expansão da emissão de dólares e o aparecimento de tensões inflacionistas nos países da Europa Ocidental.
Como primeira medida no sentido de reforçar a liquidez internacional, foi aprovado na reunião anual de 1964 do Fundo Monetário, em Tóquio, o aumento geral das quotas dos países membros. O Conselho dos Governadores do Fundo fixou posteriormente esse aumento em 25 por cento, decidindo ainda efectuar um aumento mais importante das quotas de 10 países membros, dado o desajustamento verificado em face da importância relativa desses países no domínio das transacções mundiais.
Paralelamente, as discussões sobre o funcionamento do sistema monetário têm evoluído no sentido do melhor esclarecimento do problema, embora sem ter dado ainda lugar à constituição de uma larga base de entendimento quanto as linhas de solução a perfilhar.
Começa, todavia, a generalizar-se a aceitação do princípio de que não se torna necessário, neste momento, aumentar os meios internacionais de pagamentos, uma vez que as crises de escassez de reservas presentemente observadas ao nível de alguns países nomeadamente a Inglaterra e os Estados Unidos são tidas como resultado de desequilíbrios internos, que se reflectem na posição das respectivas balanças de pagamentos.
Assim, reconhece-se a necessidade de cada país se sujeitar, na ordem interna, a uma disciplina monetária que evite a eclosão de conjunturas de prolongada crise cambial. Aliás, a adopção desta linha de acção política reveste-se ainda de maior importância no caso dos centros emissores de moedas de reserva, pois dos seus deficits da balança de pagamentos resultam perturbações para o funcionamento do gold exchange standard, além de efeitos inflacionistas de vasta projecção mundial.
Todavia, na medida em que tenderem para o equilíbrio as posições cambiais dos países emissores de moedas de reserva, o acréscimo dos meios internacionais de pagamentos ficará, ma forma actual do sistema monetário, a depender essencialmente do reforço dos stocks de ouro e dos aumentos acidentais das quotas dos participantes no Fundo Monetário Internacional.
Justificam-se, por isso, as preocupações manifestadas no sentido de se proceder à reforma das presentes condições de funcionamento do sistema, de modo a garantir a regular emissão de meios de pagamentos internacionais em termos que permitam o harmonioso desenvolvimento das relações económicas entre países, sem dar lugar à eclosão de conjunturas inflacionistas ou provocar o aparecimento de situações de crise.

Página 6

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º2 12(6)

Sobre a natureza das reformas a empreender, são numerosas as teses em presença e, por enquanto, muito afastadas também as posições defendidas pelos países que mais activamente têm participado nos estudos até agora empreendidos.
No plano oficial, o problema da reforma do sistema de liquidações internacionais tem vindo a ser apreciado, quer pelos directores executivos do Fundo Monetário Internacional, quer pelos componentes do chamado Grupo dos Dez, de que fazem parte a Alemanha Ocidental, a Bélgica, o Canadá, os Estados Unidos, a França, a Itália, o Japão, os Países Baixos, o Reino Unido e a Suécia, mas que igualmente inclui representantes do F.M.I. da O.C.D.E., do Banco de Pagamentos Internacionais e do Banco Nacional Suíço.
Sem menosprezar a valiosa contribuição que tem sido facultada pelo F. M. I. para o estudo desta questão, há que reconhecer que os mais importantes debates sobre o futuro do gold exchange standard se têm realizado no quadro do Grupo dos Dês, do qual aliás se esperam contribuições decisivas.
Produto de um louvável esforço orientado no sentido de alcançar um perfeito esclarecimento dos aspectos técnicos em que deverão assentar as decisões negociadas ao nível político, o Grupo dos Dez publicou recentemente um circunstanciado relatório, em que se analisam várias das soluções possíveis para o problema dos pagamentos internacionais e se inserem, em relação a cada uma delas, os elementos de informação necessários para uma criteriosa avaliação dos respectivos méritos. Esse valioso estudo, que ficou conhecido por relatório Ossola nome do presidente do grupo de trabalho que procedeu à sua elaboração, servirá agora como base das discussões que serão retomadas e intensificadas, esperando-se que na Primavera do próximo ano seja possível apresentar um novo relatório sobre os resultados desses debates, indicando já certas perspectivas de acordo quanto aos aspectos básicos das reformas a empreender.
Uma vez alcançada uma plataforma de entendimento, conta-se alargar o quadro dos países chamados a colaborar nos trabalhos e ter possibilidade de reunir, posteriormente, uma conferência monetária destinada a tomar resoluções definitivas sobre a reforma do sistema.
Entretanto, os delegados dos países não representados no Grupo dos Dez, cujas vozes se fizeram ouvir no decurso da recente reunião dos governadores do Fundo Monetário Internacional, exprimiram em geral sérias preocupações quanto à forma como o assunto está a ser conduzido, receando vir a ser confrontados com um arranjo arduamente arquitectado ao nível do Grupo e reflectindo um complexo conjunto de entendimentos e concessões, que, na prática, dificilmente possa vir a ser modificado. Neste numeroso grupo de ausentes encontram-se, aliás, todos os países em via de desenvolvimento, cuja posição internacional em matéria de pagamentos e reservas cambiais se apresenta relativamente modesta, mas que nem por isso deixam de ter um interesse decisivo na escolha das várias modalidades possíveis de solução do problema, já que daí pode decorrer a possibilidade da sua mais ou menos rápida expansão económica.
De um modo geral, no entanto, no aspecto da colaboração internacional, pode afirmar-se que as recentes reuniões de Washington tiveram resultados positivos. Nas suas declarações públicas, os delegados dos mais importantes países industriais e o próprio director do F. M. I. puseram em evidência a vantagem de alcançar resultados por via de um entendimento global, em que todos os países tivessem oportunidade de fazer valer os seus pontos de vista, e, ao mesmo tempo, deram provas de moderação na defesa dos caminhos mais apropriados para a remodelação do actual sistema de liquidações.
A existência deste clima de mútua compreensão, aliada ao geral reconhecimento da necessidade de modificar as condições em que presentemente se processa a emissão de moedas de reserva, deixa prever a possibilidade de encontrar, num futuro não distante, uma solução satisfatória para o problema da liquidez internacional.
17. Por outro lado, no domínio da cooperação financeira, o Banco Internacional de reconstrução e Desenvolvimento tem prosseguido a orientação tendente a alargar a assistência financeira e a tornar mais favorável aos países beneficiários as condições dos empréstimos concedidos, desenvolvendo ampla acção em dois sectores essenciais para o desenvolvimento económico-social dos países menos evoluídos: a agricultura e a educação.
Ainda, e de acordo com uma resolução tomada na reunião anual de 1964. foi elaborado e discutido um projecto de convenção destinado a criar um organismo internacional de conciliação e arbitragem dos conflitos sobre investimentos internacionais, que poderá vir a ter salutares efeitos no afluxo de capitais privados a economias em via de desenvolvimento.
18. Com vista a alargar o grau de liberalização do comércio internacional, tentando atenuar os possíveis inconvenientes da formação de vastos espaços económicos unificados, prosseguiram no corrente ano as negociações Kennedy, no quadro do G. A. T. T., que visam essencialmente a uma redução linear de 50 por cento dos direitos de importação, com um número limitado de excepções, e a eliminar outros obstáculos à intensificação das relações económicas externas.
No entanto, os problemas a resolver, nomeadamente os referentes à posição dos países menos evoluídos nas negociações, à liberalização das trocas de produtos agrícolas e às disparidades pautais entre os países industrializados, têm-se revestido de particular dificuldade, o que pode explicar o ritmo lento das negociações.
No ano em curso, os trabalhos tiveram especialmente por objecto a confrontação das listas de excepções de produtos industriais, apresentadas em Novembro de 1964 pelos Estados Unidos, Inglaterra, Finlândia, Japão e Comunidade Económica Europeia, e o estabelecimento das bases em que deve ser analisado o problema dos produtos agrícolas.
As excepções indicadas apresentam, todavia, importantes divergências relativamente ao volume e à natureza do comércio entre os diversos países. Devem salientar-se as que se verificam entre as listas da C. E. E. e dos Estados Unidos, cuja harmonização tem vindo a ser tentada através de negociações bilaterais, apesar das dificuldades levantadas pelos países da C. E. E., em especial a França, que tem dado preferência à negociação de concessões recíprocas com alguns países membros da Associação Europeia de Comércio Livre.
Portugal, que ficou incluído entre os países com comércio e estrutura económica especiais, comunicou já a sua intenção de participar nas negociações, procedendo à elaboração da lista de produtos susceptíveis de concessões em matéria de liberalização aduaneira.
Em Junho último foram iniciados os trabalhos, numa base multilateral, sobre a redução de direitos e a eliminação dos obstáculos às trocas em relação aos produtos de algumas das principais indústrias têxteis, químicas, siderúrgica, pasta para papel, papel e metais não ferrosos.

Página 7

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(7)

No que respeita aos produtos agrícolas, os principais países produtores, a C.E.E., o Japão e o Reino Unido apresentaram em Maio do corrente ano as suas sugestões relativamente à organização do mercado internacional os cereais. Entretanto, têm vindo a ser elaboradas propostas com vista à melhoria da liberalização das trocas dos produtos agrícolas, embora a C.E.E. encontre dificuldades na preparação da sua proposta, dados os problemas enerentes ao estabelecimento da sua política agrícola comum.
Para além do prosseguimento das negociações Kennedy, importa salientar a intenção das partes contratantes do C.A.T.T. de facilitarem o desenvolvimento económico os países menos evoluídos, nomeadamente pela introdução no Acordo Geral de um novo capítulo sobre o e o desenvolvimento, nos termos do qual os países industrializados que sejam partes contratantes se comprometem a tomar, individualmente ou em conjunto, tendentes a favorecer as exportações dos países em de desenvolvimento. Esta parte do Acordo, que aguarda da ratificação, entrou provisoriamente em vigor em Fevereiro último.

19. Não obstante os problemas decorrentes da instituição pelo Reino Unido da sobretaxa de 15 por cento sobre os direitos de importação de numerosos produtos, continuou a observar-se progresso, no quadro da associação Europeia de Comércio Livre, com vista ao estabelecimento de um regime de livre troca dos produtos industriais. De facto, os países membros observaram o diário da desmobilização pautal previsto, efectuando de Dezembro de 1964 uma redução de 10 por cento aos direitos de importação que incidem sobre aqueles produtos. Deste modo, com a nova redução de 10 por cento; prevista para 31 de Dezembro próximo, os referidos direitos de importação deverão fixar-se em 20 por cento os direitos de base em vigor em 1960.
Na reunião do Conselho de Ministros da A.E.C. efectuada em Genebra em Fevereiro de 1965, permite reacções suscitadas pela adopção no Reino Unido
sobretaxa sobre os direitos de importação, foi anunciada a redução daquela sobretaxa para 10 por cento a partir de 26 de Abril último. Esta medida, embora não possa satisfazer inteiramente o interesse dos restantes países membros em especial do nosso país, que teria sido um dos mais afectados, em termos relativos -, revestiu-se, porém, de particular significado, traduzindo a intenção do Reino Unido de contribuir para a coesão da Associação Europeia de Comércio Livre.
Ainda, na reunião de Maio, em Viena, o Conselho de Ministros da A.E.C.L. dedicou atenção aos problemas: postos pela divisão económica da Europa, reconheci i do a necessidade de se adoptarem providências com vista a permitir o estabelecimento de relações mais estreitas e permanentes com a C.E.E., a fim de facilitar a pressão dos obstáculos ao comércio inter-europeu e contribuir, de um modo geral, para a cooperação económica entre os países interessados.
Assim, foi examinada a possibilidade de realizar i na reunião, ao nível ministerial, com a C.E.E., deve i Io, para isso, o Conselho propor os métodos adequados para facilitar essa aproximação e estudar os aspectos e: essenciais da política económica a examinar, submetendo as conclusões à próxima reunião do Conselho de Ministros da A.E.C.L.
Como se pode concluir das posições tomadas por diversos países membros na reunião de Maio último as negociações para adesão à Comunidade Económica europeia de países membros da A.E.C.L. não devem realizar-se, de futuro, isoladamente, mas antes entre os dois blocos económicos e só após o reforço interno da própria Organização. Neste contexto, foi manifestada a intenção de intensificar a cooperação no seio da A.E.C.L., através da utilização dos instrumentos de acção previstos na Convenção de Estocolmo, com o objectivo de contribuir para a expansão económica de cada um dos países membros.
Aliás, o Conselho de Ministros salientou a necessidade de estes países adoptarem, até final de 1966, as medidas convenientes para que o funcionamento da zona do comércio livre proporcione as vantagens máximas a cada um deles, quando se completar o programa de desmobilização pautai. Assim, deverá proceder-se ao exame dos progressos realizados naquele domínio, em particular no que respeita aos trabalhos efectuados pelo Comité de Desenvolvimento Económico, com vista à intensificação da cooperação económica e técnica.
Tem ainda especial interesse a recomendação no sentido da coordenação dos critérios dos diferentes países membros na realização das negociações Kennedy, o que deverá reforçar a posição de cada um deles perante os problemas da desmobilização aduaneira à escala mundial.
20. No quadro da Comunidade Económica Europeia, foi efectuada em Janeiro do corrente ano nova redução de 10 por cento nos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais, que colocou o nível actual dos direitos em 30 por cento do valor inicial, como sucede na A.E.C.L.
De igual modo, os direitos sobre os produtos agrícolas foram reduzidos de 10 por cento. No que se refere à política agrícola comum, o Conselho de Ministros da Comunidade fixou em Dezembro de 1964 preços uniformes para os cereais, cuja entrada em vigor está prevista para l de Julho de 1967, devendo a política dos preços comuas no sector da agricultura prevalecer, a partir daquela data, sobre as políticas dos diferentes países. Todavia, à elaboração daquela política têm continuado a deparar-se graves dificuldades. As recentes negociações sobre o financiamento do sector agrícola não permitiram a conclusão de um acordo, o que determinou firme reacção da França.
Importa ainda referir o relatório apresentado em Outubro de 1964 pela Comissão da C.E.E. ao Conselho de Ministros e aos governos dos países membros, no qual foi incluído um conjunto de propostas sobre as políticas comercial, monetária e social, com vista a permitir a realização de uma verdadeira união económica.
De acordo com aquele documento, a pauta exterior comum entraria em vigor em l de Janeiro próximo e todos os direitos aduaneiros aplicáveis no interior da Comunidade seriam eliminados no fim de 1966. Além disso, seriam suprimidos até l de Janeiro de 1970 todos os obstáculos indirectos à circulação interna das mercadorias, em particular a vigilância nas fronteiras dos países membros.
Observe-se ainda que em Março último o Conselho de Ministros da C.E.E. aprovou a fusão dos três órgãos executivos da C.E.E., do Eurátomo e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço num Conselho e Comissão únicos, que passarão a funcionar no princípio do próximo ano. De igual modo, está previsto que a partir de l de Janeiro de 1966 o Conselho de Ministros da C.E.E. passe a adoptar as suas decisões por maioria, e não por unanimidade, o que tem determinado sérias dificuldades entre os países membros.
21. Relativamente à actividade da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, cumpre pôr em relevo a acção realizada pelos diversos comités, desig-

Página 8

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2 12-(8)

nadamente no sentido de promover a cooperação entre os países membros nos domínios monetário, financeiro e fiscal e a coordenação dos programas de assistência técnica e financeira aos países ou regiões em via de desenvolvimento. No domínio monetário, há a notar a apresentação pelo Comité de Direcção do Acordo Monetário Europeu de propostas para a sua revisão, de que deverá resultar a manutenção do Acordo, pelo menos até ao final de 1968, e ainda alguns ajustamentos às suas disposições.

22. Em Junho último, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da O.C.D.E. efectuou o exame anual sobre a assistência técnica e financeira prestada em 1964 pela metrópole portuguesa à promoção do desenvolvimento económico-social das províncias ultramarinas.
No decurso deste exame foi salientada a acentuada cadência a que se tem processado a expansão do sector industrial naquelas províncias, sendo reconhecido pelo Comité o esforço que o Governo tem vindo a realizar com vista à unificação económica do espaço português, em especial pela consignação de avultados recursos financeiros aos empreendimentos de interesse para o crescimento económico das regiões menos desenvolvidas da Nação.
A ajuda financeira prestada pelo sector público às províncias ultramarinas voltou a elevar-se sensivelmente em 1964, atingindo o montante dos empréstimos e donativos concedidos cerca de l.970.000 contos, o que traduz acréscimo de 33 por cento. Registou-se igualmente nítida expansão do quantitativo das garantias outorgadas pelo Estado a empréstimos contraídos no estrangeiro por empresas privadas ultramarinas, que se situou em 840 000 contos, valor aproximadamente duplo do registado em 1963.
Considerando estas garantias, a ajuda financeira às províncias ultramarinas representou no último ano 3 por cento do produto nacional bruto da metrópole, pelo que, em termos relativos, Portugal continuou a ocupar a primeira posição entre os países membros da O.C.D.E.
Não obstante os meios financeiros postos à disposição das províncias ultramarinas provirem predominantemente de operações de crédito interno e externo, os empréstimos concedidos continuaram a caracterizar-se pelas suas condições favoráveis de juro e amortização e foram canalizados para o financiamento de empreendimentos de natureza infra-estrutural, incluídos no n Plano de Fomento. Ainda, os empréstimos concedidos pelo Banco de Fomento Nacional continuaram a dirigir-se essencialmente para empreendimentos de mais elevada rentabilidade.
Uma vez que se torna necessário promover a aceleração do crescimento económico daquelas províncias, foi também reconhecido o interesse na apresentação ao C.A.D. de elementos relativos às suas necessidades e recursos, com o objectivo de poderem ser orientados para elas meios técnicos e financeiros mais avultados.
O Comité salientou, por outro lado, a utilidade que pode ter para os restantes países membros a experiência obtida por Portugal na promoção do desenvolvimento económico das suas províncias ultramarinas, reconhecendo a possibilidade de os estudos realizados neste domínio e os resultados obtidos interessarem à acção futura do próprio Comité.
No que se refere à actividade do C.A.D. no sentido de intensificar a assistência técnica e financeira, devem salientar-se os estudos realizados sobre as necessidades de ajuda e os seus aspectos financeiros, de que resultaram diversas recomendações, que foram aprovadas numa reunião, ao nível ministerial, realizada em Julho último.

23. Na reunião dos Ministros da Agricultura promovida pela O. C. D. E. foram examinados os problemas
relacionados com a adaptação do sector agrícola às tendências da economia, principalmente a reestruturação da agricultura, baseada em explorações rendáveis, de modo a permitir a elevação do nível de vida das populações rurais. As alterações a introduzir nas estruturas agrárias, conjuntamente com a melhoria da situação dos mercados internacionais dos produtos agrícolas, deverão permitir -salientou-se na referida reunião- a eliminação progressiva das políticas de subsídios e de protecção contra a concorrência externa.
Foi igualmente reconhecido que a melhoria das condições das trocas internacionais de produtos agrícolas deveria contribuir para favorecer a economia dos países cujo desenvolvimento depende essencialmente da possibilidade da expansão das exportações daqueles produtos.
Finalmente, no ano em curso deverá realizar-se um exame geral das políticas agrícolas dos países membros da Organização, que permitirá avaliar a importância das adaptações efectuadas nos últimos anos nas políticas dos diferentes países e contribuir para a sua harmonização.
II Economia nacional

A) Evolução geral da conjuntura ao continente e ilhas adjacentes

1. Evolução da produção e da procura

24. De harmonia com as estimativas do Instituto Nacional de Estatística, o produto nacional bruto, ao custo dos factores e em termos reais, cresceu no decurso do período de execução do II Plano de Fomento à taxa média anual de 6,6 por cento, sensivelmente superior à que se havia admitido ao elaborar o Plano - 4,2 por cento. Este comportamento deve explicar-se, quer por o nível de investimento médio anual ter excedido o previsto no Plano, quer por o coeficiente capital produto se situar em valor inferior ao que serviu de base às estimativas iniciais.
Observou-se assim resultado mais favorável que o previsto, no que toca a um dos objectivos do Plano aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional e deve notar-se que os efeitos resultantes de numerosos investimentos realizados, designadamente os investimentos em empreendimentos de base e na investigação e ensino técnico, só começarão a sentir-se em toda a sua amplitude posteriormente ao decurso do período de execução.
Por outro lado, a melhoria do nível de vida da população, que constituía outro objectivo fundamental do Plano, pode avaliar-se através do elevado acréscimo da capitação do produto nacional, em termos reais, que no conjunto do sexénio se estima em 40 por cento.
25. Apesar do comportamento desfavorável do sector primário, a expansão do produto interno teria prosseguido nos dois últimos anos a ritmo acelerado.
Em particular, no ano transacto a expansão da produção foi afectada pela contracção do valor acrescentado na agricultura, mas na maioria dos restantes sectores o produto formado teve significativa elevação, nomeadamente na pesca, indústrias transformadoras, construção, transportes e comunicações, electricidade e ainda na actividade turística.
Dada a insuficiência relativa da produção interna de bens alimentares e a necessidade de adquirir nos mercados externos matérias-primas e bens de equipamento, as im-

Página 9

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(9)

portações de bens e serviços provenientes do exterior varam-se acentuadamente em 1964.
De acordo com estimativas provisórias, deve manter em 1965 a favorável evolução da produção nas indústrias transformadoras e nos serviços, em especial os ligados ao
Quadro I
Produto e despesa nacional
(em milhões de contos a preços de 1958)

[ver tabela na imagem]

26. A ajuizar pelas estimativas do Instituto Nacional de Estatística, o consumo privado, que teria acusado elevado acréscimo em 1963, depois de ligeira contracção ano anterior, deve ter exercido em 1964 efeito expansionista mais moderado. Assim, o principal factor de dinamização da procura no último ano teria sido a pró externa de bens e serviços.
For sua vez, a formação de capital fixo global manteve-se estacionária, não obstante a crescente participação sector público, que se fixou em 18 por cento do total.
Depois de ligeira redução em 1963, as despesas correntes do sector público em bens e serviços tiveram no último ano ligeiro acréscimo.
Para o ano em curso não se dispõe ainda de estimativas completas da contabilidade nacional, mas admite-se o aumento do consumo privado e das exportações de l i is e serviços continue a desempenhar papel relevante a factor dinamizador da produção. Com o inicio da execução do Plano Intercalar de Fomento, a formação de capital fixo deverá ter igualmente evolução favorável. Todavia dadas as dificuldades de satisfazer o acréscimo da procura interna com os recursos nacionais, prevê-se que a tendência de expansão das importações de bens e viços.

Agricultara, silvicultura e pesca

27. O produto formado em 1964 no sector agrícola silvicultura e pesca teria registado contracção de 2,7 cento, que se deve atribuir exclusivamente à evolução da produção agro-pecuária, afectada, em especial, como no ano anterior, por desfavoráveis condições atmosféricas. Em contrapartida, observou-se melhoria no valor acrescentado proveniente da silvicultura e sobretudo da pesca, que compensou em parte aquela quebra.
Paralelamente, a contribuição total deste sector para a formação do produto interno voltou a diminuir no último ano.
28. A avaliar pelos elementos provisórios de que se dispõe, a actividade agrícola deve oferecer no ano em curso comportamento mais favorável.
Com efeito, não obstante os fracos níveis de pluviosidade que têm sido registados na maior parte do território do continente e que prejudicaram algumas culturas hortícolas e de leguminosas, a colheita cerealífera, de importância preponderante no conjunto da produção agrícola, deve exceder consideràvelmente a de 1964, que foi das mais reduzidas do último decénio.
Assim, no que se refere ao trigo, estima-se que a produção ultrapasse largamente a do ano anterior e em proporções apreciáveis a média do último decénio.
De igual modo, as colheitas de centeio, cevada e aveia devem ser mais elevadas, enquanto que para a cultura do arroz, afectada por condições climáticas adversas, a estimativa é de volume inferior.
Relativamente à produção de fava, grão-de-bico, milho de sequeiro e batata de sequeiro, a evolução teria sido desfavorável, quer em quantidade, quer em qualidade, em

Página 10

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2 12(10)

consequência do tempo seco observado na maior parte do período de desenvolvimento das culturas.
A secura do solo prejudicou igualmente a frutificação das vinhas, pelo que o quantitativo previsto para a actual campanha vinícola é inferior ao da colheita de 1964. Houve, no entanto, elevada produção de uva de mesa, cuja cultura apresentou boas perspectivas.
Por sua vez, os olivais tiveram frutificação relativamente abundante, mas a colheita de azeitona, ainda que sensivelmente superior à do ano transacto, que foi de contra-safra, não deverá corresponder às previsões inicialmente formuladas.
Quanto à actividade pecuária, note-se que a criação de gados foi afectada pela seca prematura das pastagens naturais, pelo que houve que recorrer a outros processos de alimentação dos animais. Como estes se traduzem em maiores encargos para os produtores, verificou-se aumento das vendas, o que concorreu para a baixa nos preços do gado.
Gomo reflexo, ainda, de medidas oportunamente tomadas, observou-se no decurso do 2.º trimestre de 1965 acentuado acréscimo de abates de gado. Deste modo, a tonelagem de gado para consumo público no continente, que tinha diminuído nos primeiros meses do ano, pôde elevar-se no 1.º semestre de 8,3 por cento, em relação a igual período de 1964.
29. De acordo com estimativas provisórias, o valor acrescentado pela silvicultura, que em 1964 teria revelado aumento de cerca de 1,5 por cento, deve acusar no ano corrente ligeiro decréscimo.
Todavia, à acentuada contracção da produção de cortiça, resultante da fase depressiva do ciclo extractivo, opôs-se evolução favorável da extracção de resina, que, estimulada por uma procura externa activa, deverá aumentar em cerca de 10 por cento.
Ë ainda de admitir que tenha prosseguido o aumento do corte de madeiras, impulsionado pela expansão da indústria de pastas para o fabrico de papel.
30. A actividade piscatória revelou em 1964 apreciável expansão, elevando-se o respectivo valor acrescentado de cerca de 11 por cento.
No período de Janeiro a Abril do ano em curso a tonelagem de pesca desembarcada no continente (com excepção do bacalhau) sofreu contracção de cerca de 18 por cento, em relação a idêntico período de 1964, mas, dada a elevação do respectivo valor médio, o valor global da pesca desembarcada aumentou de cerca de 11 por cento.

31. Os indicadores apresentados e as perspectivas sobre n comportamento das diversas actividades englobadas no sector Agricultura, silvicultura e pesca" permitem admitir que o produto nele formado se elevará no corrente ano.
A esta evolução não são estranhas as providências de natureza estrutural e conjuntural tomadas pelo Governo com o fim de debelar os resultados desfavoráveis da produção agrícola nos últimos anos.
Aliás, como se refere no relatório do Plano Intercalar de Fomento, o triénio de 1965-1967 deverá constituir um período de transição entre a fase de relativa estagnação da actividade agrícola e a aceleração do desenvolvimento que lhe permita acompanhar o processo de crescimento económico global.
A concretização deste objectivo pressupõe a adopção de medidas de política económica tendentes a orientar e estimular a iniciativa privada. Neste sentido foi enviado à Assembleia Nacional o projecto da Lei de Orientação Agrícola, complemento dos planos de irrigação em curso, que se propõe favorecer a reconversão agrária, através da substituição das culturas tradicionais por produções mais rendáveis, além do desenvolvimento da silvicultura e da pecuária.

32. Mas, para além das medidas de natureza estrutural, tem entendido o Governo que a evolução conjuntural da agricultura requer acção particularmente intensa, de modo a tornar possível, a curto prazo, contribuição mais significativa para o produto nacional.
De acordo com esta orientação, e considerando ainda a economia de divisas que poderá proporcionar um menor recurso à importação de produtos alimentares, a política económica procurará estimular o maior incremento a curto prazo da produção agrícola em cada uma das regiões do País. Este reforço será acompanhado pelo estudo e execução das alterações ao actual sistema de produção, que permitam obter rapidamente um melhor aproveitamento das potencialidades agrícolas dos solos.
Para atingir este objectivo prevê-se e tem sido aplicada uma política de preços e subsídios à lavoura, procurando-se criar, dentro dos limites impostos pelos recursos financeiros, condições que conduzam à melhoria da rentabilidade das explorações agrícolas e confiram aos investimentos na agricultura o enquadramento indispensável à sua expansão.
De harmonia com a política definida, fixou o Governo, em Maio último, novas directrizes sobre o fomento pecuário, que deverão assegurar, para o futuro, o aumento da quantidade e a melhoria de qualidade da carne e leite destinados ao abastecimento público.
Por outro lado, as medidas de comercialização postas em vigor por esta decisão devem permitir à lavoura valorizar estes produtos. Assim, no que respeita às carnes, procurou-se reduzir os encargos de comercialização e estimular a concorrência por forma a beneficiar, quer o produtor, quer o consumidor, bem como assegurar a distribuição, de acordo com as características dos diversos mercados abastecedores.
Considerando que a expansão da produção implica justa remuneração ao produtor, foram fixados preços de garantia, que, para além do seu carácter de emergência, devem estimular a lavoura a organizar em moldes rendáveis as suas explorações pecuárias. No entanto, como o preço assegurado ao produtor, acrescido dos encargos de comercialização, conduziria a sensível elevação do preço de venda ao público, o Governo concederá, através do Fundo de Abastecimento, um subsídio anual de cerca de 150 000 contos.
Note-se ainda que o actual regime prevê a criação da categoria de carne de bovinos extra para ser vendida pré-embalada e a preço livre, o que permitirá a valorização da carne de melhor qualidade, constituindo decisivo estímulo para satisfazer as necessidades da procura.
Na sequência da definição de políticas referentes aos principais sectores da actividade agro-pecuária, foi estabelecido ultimamente o novo regime cerealífero, que, alargando a sua duração a um período de cinco anos, vem conferir maior estabilidade ao esquema de preços e de apoio financeiro em benefício da produção de cereais.
Com efeito, considerando a importância que esta produção assume no conjunto das actividades agrícolas e as vantagens que advêm da menor dependência do estrangeiro em relação ao abastecimento de bens alimentares, o Governo procedeu ao reajustamento da política de fomento tradicionalmente seguida, com vista à intensificação da cultura cerealífera nos terrenos mais aptos, de acordo com técnicas de exploração adequadas, ou à sua reconversão em culturas mais rendáveis.

Página 11

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(11)

Deste modo, o novo regime, além do aumento de $ 20 por quilo no subsídio de cultura do trigo, instituiu uma dotação máxima anual de 130 000 contos, em benefício dos empresários que iniciem a reorganização das suas explorações agrícolas, pela reconversão das culturas e pela melhoria dos seus instrumentos e técnicas de produção.
Além disso, para atenuar o risco da produção, foi criado um diferencial, que deverá actuar sempre que a produção anual de trigo seja inferior a 410 000 t e que poderá atingir $50 por quilo.
No que respeita ao centeio, embora o seu preço de garantia tenha sido actualizado recentemente, o referido diploma estabeleceu novo aumento de $10 por quilo, tendo instituído igualmente um subsídio com vista à reconversão e melhoria cultural. Observe-se ainda que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo será dotada com as verbas indispensáveis à intensificação dos trabalhos de selecção de sementes de centeio, que serão facultadas à lavoura em condições semelhantes às que vigoram para o trigo.
Atenta a situação financeira das explorações agrícolas agravada pela evolução desfavorável registada nos últimos anos, as colheitas de trigo e de centeio da campanha de 1966 devem beneficiar, na medida em que o regime de comércio de cada um daqueles cereais ainda o permita, do reajustamento de preços e do apoio financeiro previstos no diploma em referência.
Quanto ao milho, o regime promulgado procura manter o actual preço do mercado, embora seja superior aos preços de garantia nele estabelecidos, sendo permitida esta situação, a título excepcional, por se traduzir em importante auxílio à lavoura. Todavia, considerando a necessidade de fomentar a utilização dos milhos híbridos adequados a cada zona e a vantagem de desenvolver e valorizar a respectiva cultura, o citado diploma fixou dotações de 500$ e 750$ por hectare cultivado de milho híbrido, respectivamente, para grão e forragem.
Não obstante a melhoria dos preços dos cereais, não haverá alterações nos preços de venda ao público do pão, o que determinará pesados encargos a suportar pelo Fundo de Abastecimento.
Em complemento do apoio prestado directamente aos empresários agrícolas, sejam ou não proprietários das terras, foi prevista igualmente a concessão de auxílio financeiro global às regiões menos favorecidas. Esta ajuda, que poderá revestir as formas de crédito e de subsídio, virá a ser prestada de acordo com as disponibilidades do Fundo de Abastecimento, através dos organismos representativos da lavoura regional, depois de aprovados os projectos de investimento.
Com vista à melhor coordenação dos serviços ligados à agricultura, principalmente no domínio da acção regional, foi reconhecida a necessidade de uma articulação mais perfeita e eficiente dos serviços das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria e criaram-se comissões técnicas regionais, destinadas a propor a orientação a seguir na reconversão cultural em cada região.
Além destas medidas, importa igualmente referir o apoio prestado à lavoura durante as últimas ceifas, através da preparação técnica de trabalhadores e ainda da aquisição de máquinas agrícolas.
Por último, no prosseguimento do repovoamento florestal do território, foram publicados, no decurso do ano, vários diplomas que submetem a regime florestal parcial obrigatório novos terrenos, devendo em breve ser publicadas normas relativas ao funcionamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, que será dotado com cursos financeiros no âmbito do Plano Intercalar de Fomento e deverá ter papel relevante no fomento da arborização dos terrenos do património particular e no planeamento das actividades silvícolas, em conexão com a utilização industrial da respectiva produção.

Indústrias e construção

33. A expansão da actividade industrial no continente, depois de ter sofrido afrouxamento em 1962, acusou no ano seguinte notável recuperação, que prosseguiu em 1964. De harmonia com as estimativas disponíveis, o valor acrescentado no sector industrial, incluindo a construção, teria revelado no último ano aumento de 14,4 por cento, superior ao observado no ano anterior.
A esta favorável evolução da actividade industrial não foi estranha a instalação e o desenvolvimento de numerosas unidades das indústrias transformadoras, que o Governo tem procurado estimular, nomeadamente através da concessão de vantagens de natureza fiscal e do financiamento dos indispensáveis empreendimentos de infra-estrutura.
Com efeito, a evolução no decurso dos dois últimos anos dos índices mensais da produção industrial (1), excluídas as variações sazonais, revela tendência ascendente, não obstante a solução de continuidade notada no movimento expansionista em alguns períodos, aliás de curta duração:

Índices mensais da produção industrial

[Ver tabela na imagem]

- Toda a indústria, excluída a construção.

- Indústrias transformadoras.

34. A elevação do índice geral durante os seis primeiros meses de 1965 deve-se principalmente à actividade produtiva registada nas indústrias da «Madeira, cortiça e mobiliário», «Químicas e dos petróleos» e às «Indústrias transformadoras diversas». Por outro lado, enquanto a evolução do índice relativo às indústrias «Têxteis, vestuário e calçado» e de «Alimentação e bebidas» evidenciou expansão a ritmo moderado, nos restantes ramos das indústrias transformadoras - «Produtos minerais não metálicos» e «Metalúrgicas, metalomecânicas e de material eléctrico» - a média dos índices mensais para o referido período manteve-se praticamente estacionária.

-------------
(1) Calculados pela Associação Industrial Portuguesa (incluindo o sector da electricidade e excluindo a construção).

Página 12

12-(12) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Da observação dos elementos relativos à produção das diferentes indústrias, no mesmo período, ressalta o significativo aumento registado nas quantidades produzidas de contraplacados e aglomerados de madeira, pasta para papel e papel, resinosos, tintas e vernizes, sabões e detergentes, derivados do petróleo, fios e tecidos de algodão, fibras artificiais e sintéticas e respectivos fios, cordas e cabos, produtos lácteos, cerveja, cigarros, alimentos para animais, lingotes e laminados de aço, pneus e ainda diversos produtos metálicos. Ao contrário, observou-se no período considerado contracção no volume de produção das indústrias de conservas de peixe e de curtumes.
Quanto às indústrias extractivas, de diminuta influência, aliás, no conjunto da produção industrial, o índice mensal teve ligeira melhoria no 1.º trimestre de 1965, mas diminuiu posteriormente. No entanto, a extracção do principal produto destas indústrias nos seis primeiros meses do ano - pirites de ferro cupríferas - elevou-se, em relação a igual período de 1964. Por outro lado, a avaliar pela considerável expansão das exportações, a extracção de mármores e ardósia teria prosseguido a ritmo apreciável na primeira parte do ano.
No que respeita à construção civil, a evolução registada no 1.º semestre de 1965 veio confirmar a recuperação iniciada em 1964, após contracção nos dois anos precedentes. De facto, o número de edifícios construídos no continente nos seis primeiros meses de 1965 excedeu em 13 por cento o apurado em igual período do ano anterior.

35. Atenta a evolução anteriormente referida da produção industrial e de acordo com inquérito realizado em Junho último pela Corporação da Indústria, pode prever-se que o sector industrial continuará a desempenhar em 1965 decisiva acção para o progresso económico do País.

36. Com vista à criação de condições que proporcionem mais rápida expansão da actividade neste sector, o Governo tem desenvolvido ampla intervenção, em especial no domínio das infra-estruturas e da formação da mão-de-obra especializada, e instituído numerosos incentivos de natureza fiscal, respeitantes, em especial, à instalação de novas indústrias e reorganização de indústrias existentes, à melhoria da exploração de jazigos minerais e ainda à construção de habitações económicas.
Aliás, no Plano Intercalar de Fomento foi atribuído às indústrias transformadoras o papel de elemento motor da expansão programada para os próximos anos, o que requer a intensificação e o alargamento da política já empreendida no sentido de estimular a iniciativa privada.
No ano em curso, para além do financiamento de empreendimentos de infra-estrutura incluídos naquele Plano e das vantagens concedidas no quadro dos diversos diplomas fiscais, têm vindo a ser promulgadas, à semelhança dos anos anteriores, diversas medidas em benefício da indústria, como a concessão de regimes de draubaque e a dedução nos rendimentos tributáveis concedida a empresas que procedam a investimentos com vista a novos fabricos, redução dos custos ou melhoria de qualidade dos produtos.
Prosseguiu ainda o estudo da reorganização industrial, nomeadamente com a publicação do Decreto-Lei n.º 46 318, de 29 de Abril último, que aprovou o Regulamento do Exercício da Indústria de Serração de Madeiras, com o qual se visa promover o agrupamento das unidades de pequena dimensão e melhorar as condições de concorrência nesta indústria.
Entre as providências legislativas promulgadas recentemente, assume, porém, particular significado a abolição total dos direitos de exportação a partir de 1 de Janeiro de 1966, de que resultará expansão quantitativa e melhoria da capacidade de concorrência nos mercados externos para diversos sectores da actividade.
Por outro lado, importa assinalar a cooperação financeira e técnica que se tem vindo a verificar entre a indústria nacional e a estrangeira em diversos empreendimentos, actualmente em execução, de que se destacam a construção do estaleiro naval da Margueira e ainda a instalação da refinaria de derivados do petróleo de Matosinhos, cuja concessão foi regulada por diploma de 22 de Julho último.
Entre as unidades industriais, cuja instalação foi autorizada no ano em curso, merecem referência uma para a produção de pasta de celulose no distrito de Castelo Branco, outra em Braga, para o fabrico de aparelhos electrónicos, destinados fundamentalmente à exportação, outra em Benavente, para diversos produtos químicos, e ainda duas novas fábricas de conservas de produtos hortícolas e concentrados de tomate, ambas no distrito de Castelo Branco.
Energia eléctrica e serviços

37. De acordo com as estimativas do Instituto Nacional de Estatística, o produto formado no sector da «Energia eléctrica e serviços» teria acusado em 1964 acréscimo de 4,6 por cento, idêntico ao verificado no ano precedente, para que concorreram, de um modo geral, as diferentes actividades incluídas no sector. Em especial, o valor acrescentado pelos serviços diversos elevou-se de 5,4 por cento, em consequência da nítida expansão das actividades turísticas. Todavia, a elevação do produto formado na electricidade, gás e água, nos transportes e comunicações e no comércio por grosso e a retalho desempenhou igualmente relevante papel no progresso deste sector.

38. Os indicadores respeitantes a algumas das principais actividades englobadas em «Energia eléctrica e serviços» permitem admitir que o produto formado neste sector venha a aumentar de modo sensível em 1965, não obstante o comportamento desfavorável da produção de energia eléctrica.
De facto, em consequência de condições meteorológicas particularmente adversas, a produção de energia de origem hídrica diminuiu no período de Janeiro a Junho do corrente ano em cerca de 15 por cento, relativamente a igual período do ano anterior.
Deste modo, apesar da intensa utilização da capacidade produtiva das centrais térmicas, tornou-se indispensável realizar avultadas importações de energia eléctrica, principalmente da Alemanha e da Suíça.
Esta evolução conjuntural, aliada à impossibilidade de se obter, em perspectiva de longo prazo, considerável expansão da produção de energia hídrica, em virtude da limitação dos recursos hídricos do continente e do seu grau, já elevado, de aproveitamento, vem assim conferir especial importância à instalação e desenvolvimento das centrais térmicas e nucleares, com vista a satisfazer as crescentes necessidades energéticas. Neste contexto, importa referir que foi recentemente obtido no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento um empréstimo de 15 milhões de dólares, destinado ao financiamento da instalação do primeiro grupo gerador da central térmica do Carregado.
Por outro lado, dada a urgência dos estudos relativos a instalação de uma central nuclear, reconhecida no Plano Intercalar de Fomento, foram estabelecidos os primeiros contactos com uma empresa eléctrica de Espanha com vista ao estudo preliminar sobre a localização de uma

Página 13

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(13)

central na fronteira entre os dois países. Trata-se, todavia, não de decisão definitiva, mas de mero estudo para oportuna ponderação.
No âmbito do Plano Intercalar, prevê-se despender no decurso de 1965 cerca de 1 270 000 contos em investimentos no sector da electricidade, dos quais 715 000 destinados aos aproveitamentos hidroeléctricos da Bemposta, Távora, Carrapatelo e Alto Rabagão e às centrais térmicas da Tapada do Outeiro e do Carregado.

39. A avaliar pelos respectivos indicadores, as actividades transportadoras tiveram, de um modo geral, favorável evolução no decurso do 1.º semestre de 1965, em especial os transportes aéreos. De facto, de acordo com a tendência
observada no último ano, registou-se naquele período considerável aumento do número de passageiros-quilómetros e de toneladas-quilómetro de mercadorias e correio transportados por via aérea. Em relação ao período homólogo do ano anterior o acréscimo foi de 23 e 24 por cento, respectivamente.
No que respeita aos transportes terrestres, o tráfego teve igualmente acentuada expansão no período considerado, em especial nos caminhos de ferro, cujas receitas liquidas se elevaram de 5,5 por cento.
Por sua vez, quanto à navegação marítima, o número de navios entrados em portos da metrópole aumentou de 2 por cento, devido exclusivamente a navios de nacionalidade estrangeira.
No prosseguimento da acção empreendida com vista a dotar o País com as infra-estruturas de transportes que o seu progresso económico-social requer, foram previstos para 1965, no âmbito do Plano Intercalar de Fomento, investimentos destinados ao sector dos «Transportes e comunicações», no montante de 2 500 000 contos.
Entre os empreendimentos a financiar pelo Orçamento Geral do Estado, que representam 36,5 por cento daquele quantitativo, merecem referência especial os relativos à construção, reparação e beneficiação das estradas do continente e ilhas adjacentes (274 000 contos) e à construção da ponte sobre o Tejo (413 000 contos).
No que respeita aos transportes aéreos, para além dos investimentos destinados a melhorar os aeroportos da metrópole, suportados integralmente pelo Orçamento Geral do Estado, deve assinalar-se a aquisição pela companhia concessionária de dois aviões de reacção de longo curso, no valor de mais de 500 000 contos.
Relativamente aos transportes ferroviários, importa salientar a conclusão no decurso do corrente ano da electrificação da linha férrea Lisboa-Porto.
Com vista ao financiamento das obras de modernização das vias férreas do continente, durante o período de execução do Plano Intercalar de Fomento, o Decreto-Lei n.º 46 296, de 26 de Abril último, autorizou a respectiva companhia concessionária a emitir nos próximos três anos um empréstimo por obrigações até ao limite de 500 000 contos.
Quanto à marinha mercante, além das obras de beneficiação dos portos do continente e ilhas adjacentes, em que se pensa despender no ano em curso 184 000 contos, foi prevista no referido Plano a aquisição de dois navios de carga, para o que foi autorizado o Fundo de Renovação da Marinha Mercante, pelo Decreto-Lei n.º 46 407, de Junho último, a contrair no período de execução do Plano um empréstimo interno amortizável até ao limite de 300 000 contos.
No domínio das actividades transportadoras teve particular significado a reunião do Conselho de Ministros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, efectuada em Lisboa em Junho passado, em que foram analisados os problemas relativos à política geral de transportes, nomeadamente no que toca à situação financeira dos caminhos de ferro e aos diferentes aspectos referentes aos transportes urbanos.

40. Da observação dos respectivos indicadores, pode admitir-se que a actividade comercial tenha tido, no decurso do 1.º semestre de 1965, acentuada expansão.
De facto, o valor global dos efeitos liquidados nas câmaras de compensação atingiu 84 130 000 contos, o que representa acréscimo de 23 por cento, em relação ao apurado no período homólogo do ano anterior. De igual modo, o montante global dos efeitos comerciais descontados teve nítido incremento.
Reconhecendo a necessidade de uma melhor organização da actividade comercial, o Governo tem vindo a estimular as unidades susceptíveis de promover, em condições adequadas, o escoamento da produção agrícola e industrial nos mercados interno e externo e a proceder à revisão dos circuitos de comercialização de diversos produtos essenciais ao abastecimento público, em especial dos bens alimentares, atenta a importância daquela revisão para a concretização da política de preços dos produtos agrícolas. Neste contexto, foram instituídas no decurso da primeira parte do ano diversas normas sobre a comercialização da carne, do leite e dos produtos avícolas.
Por outro lado, merece referência a realização do I Colóquio Nacional de Comércio, organizado pela respectiva corporação, devendo salientar-se entre as conclusões dele emanadas as que se referem à necessidade de adopção de preços fixos marcados DOS próprios produtos e ainda as sugestões formuladas relativamente ao desenvolvimento do comércio externo.

41. As actividades turísticas têm vindo a assumir posição de relevo no conjunto da economia do continente e ilhas adjacentes, principalmente a partir de 1963.
Para além da sua importância no que respeita ao crescimento do rendimento nacional, em consequência dos seus efeitos sobre o emprego e os investimentos, reveste-se de particular interesse a sua contribuição para a defesa da balança de pagamentos.
O número de turistas estrangeiros entrados no, continente, que em 1961 e 1962 aumentou à taxa de 6 e 9 por cento, respectivamente, teve nos dois últimos anos, principalmente em 1964, notável expansão. De facto, apôs uma elevação de 20 por cento em 1963, a cadência de crescimento acentuou-se no último ano, em que se registou uma progressão de 81 por cento.
Deste modo, o número de estrangeiros entrados na metrópole elevou-se, em 1964, a 1 008 000, de que cerca de 120 000 correspondem às ilhas adjacentes.
Paralelamente, houve incremento significativo nas receitas em divisas provenientes das actividades turísticas, que nos últimos três anos cresceram à taxa média anual de 58 por cento.

QUADRO II

Balança de «Turismo»-Metrópole

(Milhares da contos)

[Ver tabela na imagem]

Página 14

12-(14) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Na verdade, as entradas de divisas proporcionadas pelo turismo ascenderam, em 1964, a 3 480 000 contos, o que representa cerca de 18 por cento do total das receitas em divisas correspondentes às transacções correntes da metrópole com o estrangeiro.
Por outro lado, as despesas dos turistas nacionais no estrangeiro, que em 1962 e 1968 tiveram sensível aumento, atingiram no amo transacto 1 535 000 contos, o que traduz acréscimo de 61 por cento. Contudo, o saldo positivo da balança de «Turismo» voltou a elevar-se consideràvelmente, permitindo cobrir em cerca de 34 por cento o saldo negativo do movimento de mercadorias entre a metrópole e o estrangeiro.

42. A avaliar pelos elementos disponíveis, as actividades turísticas mantiveram no ano em curso acentuado desenvolvimento. Com efeito, o número de turistas estrangeiros entrados no continente e ilhas adjacentes de Janeiro a Julho de 1965 ascendeu a 772 000, o que corresponde ao aumento de 56 por cento, em relação ao período homólogo de 1964.
Em face desta evolução, é de prever que o número de visitantes estrangeiros ultrapasse 1 500 000 no corrente ano, mantendo-se assim favoráveis perspectivas de desenvolvimento.
De igual modo, no período de Janeiro a Maio do corrente ano o número de dormidas de estrangeiros em hotéis e pensões elevou-se de 21 por cento, em relação a idêntico período do ano anterior, devendo referir-se que a capacidade hoteleira tem vindo a expandir-se sensivelmente, em especial no Algarve, onde o número de camas aumentou de 40 por cento a partir de Julho de 1964.
A menor pressão da procura de alojamento observada naquela província no início do Verão explica-se, assim, segundo se pensa, pela expansão da capacidade hoteleira e pela preferência dos turistas por outras regiões do continente e ilhas adjacentes, em consequência, designadamente, da escassez relativa de quartos e de outras deficiências verificadas no ano anterior.
Removidas estas dificuldades e esclarecidas as agências de viagens quanto às disponibilidades de alojamentos, o coeficiente de utilização da capacidade hoteleira do Algarve elevou-se nitidamente, ascendendo no inicio de Setembro a cerca de 93 por cento.
Por outro lado, uma vez que a receita média por turista tem excedido nos últimos anos 3000$, é de admitir que as receitas em divisas provenientes do turismo ultrapassem 4 500 000 contos no corrente ano.

43. Atendendo à importância do desenvolvimento do turismo na aceleração do processo de crescimento económico, e uma vez que a orgânica administrativa deste sector não permitiria acompanhar de modo adequado a rápida expansão das respectivas actividades, foi remodelado pelo Decreto-Lei n.º 46 199, de 25 de Fevereiro último, o Secretariado Nacional da Informação e criado o Comissariado do Turismo. A acção deste organismo deverá orientar-se no sentido de promover a intensificação do afluxo turístico, adaptar o abastecimento e os empreendimentos de carácter infra-estrutural és necessidades e exigências das correntes turísticas, prestando Assistência técnica ao sector privado. Além disso, dada a escassez de mão-de-obra especializada, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 46 354, de 26 de Maio de 1965. o Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira, que, entre outras atribuições, deverá promover, em estreita colaboração com o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o ensino e aperfeiçoamento das profissões hoteleiras.
Para além das medidas adoptadas com vista à reorganização dos serviços do turismo, o Governo tem vindo a conceder benefícios de ordem fiscal à instalação de adequadas unidades hoteleiras e similares, declaradas de utilidade turística, beneficiando actualmente de isenção de impostos cerca de 50 por cento das respectivas receitas.
Observe-se ainda que, no âmbito do Plano Intercalar de Fomento, a assistência financeira do Fundo do Turismo e da Caixa Nacional de Crédito aos empreendimentos de natureza turística deve atingir no amo em curso cerca de 190 000 contos.
Por último, entre os empreendimentos infra-estruturais com interesse para o progresso do turismo, realizados directamente pelo sector público, saliente-se o aeroporto de Faro, inaugurado recentemente.

2-Situação financeira interna

44. Dada a orientação da política económica e financeira no sentido da manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda, tem sido possível mós últimos anos promover o desenvolvimento da economia portuguesa em termos de equilíbrio.
Recentemente, devido a condicionalismos de ordem interna e externa, os preços no consumidor têm acusado tendência para subir, embora com moderação, em confronto com os restantes países da Europa Ocidental.
Por outro lado, o crédito bancário tem continuado em nítido movimento ascendente em coincidência com a atonia do mercado de capitais.
Aliás, a recente evolução dos mercados do dinheiro determinou a publicação de um conjunto de providências conducentes à disciplina da actividade bancária, à reactivação do mercado financeiro e à melhor orientação qualitativa e quantitativa da distribuição do crédito.

Abastecimento. Preços e salários

45. No ano em curso o abastecimento do mercado em bens alimentares tem continuado a realizar-se com regularidade, devido às providências oportunamente adoptadas, designadamente no tocante às aquisições no exterior de alguns produtos.
De facto, para satisfazer as necessidades alimentares da população efectuaram-se, no 1.º semestre de 1965, importações de carne de gado bovino, trigo e bacalhau em montante sensivelmente superior ao de igual período do ano anterior.
Todavia, a oferta interna de gado bovino teve ultimamente acentuada expansão, devido em parte ao estímulo do novo regime de preços mínimos garantidos à lavoura. As actuais existências de carne congelada, conjuntamente com a oferta interna, devem permitir assegurar o abastecimento nos próximos meses. No decurso de 1966 deverá haver necessidade de efectuar novas importações, embora de volume inferior ao registado nós últimos anos.
Dados os favoráveis resultados da última colheita, as importações de trigo necessárias ao abastecimento na parte final do corrente ano e nos primeiros meses de 1966 serão sensivelmente inferiores às da campanha anterior.
No que se refere ao bacalhau, tem continuado a verificar-se situação de escassez, em consequência de a oferta se manter praticamente estacionária e a procura revelar contínua expansão.

Página 15

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(15)

Nos próximos meses e no decurso de 1966 prevê-se ainda que se verificará necessidade de recorrer a importações em quantitativos relativamente elevados de outros produtos alimentares, nomeadamente de milho, arroz, batata e manteiga.
Acresce que as estimativas disponíveis indicam dever a actual campanha de produção de azeite atingir volume inferior ao do consumo normal, mas não se torna possível estimar as necessidades de importação, uma vez que a eventual escassez deste produto poderá ser compensada em parte pelo consumo de outros óleos alimentares de produção nacional.
Por último, espera-se que as aquisições de ramas de açúcar nas províncias ultramarinas venham a aumentar no próximo ano, pelo que as importações provenientes do estrangeiro devem situar-se em quantitativo inferior ao das realizadas em 1964 e 1965.

46. Nos últimos anos o nível dos preços por grosso não acusou variação significativa (1). Todavia, a elevação de carácter sazonal, no período inicial de cada ano, foi mais nítida em 1965, em consequência do aumento nos preços dos produtos da metrópole, em especial de alguns bens alimentares e bebidas.
À semelhança do ano anterior, depois de se elevar no 1.º trimestre, o referido índice manteve-se no trimestre imediato ao nível alcançado.

47. Por sua vez, o nível de preços no consumidor tem vindo a revelar ligeira tendência ascensional, imputável, principalmente, a subida dos preços dos bens alimentares. Todavia, esta evolução revela agravamento mais moderado do que o ocorrido na generalidade dos países da Europa Ocidental e explica-se pela repercussão das tensões inflacionistas observadas no estrangeiro sobre o custo dos produtos importados, a par de factores de ordem interna alguns decorrentes do próprio processo de desenvolvimento económico.
O mapa seguinte é elucidativo:

QUADRO III

Preços no consumidor na Europa Ocidental

(Base: 1960)

[Ver tabela na imagem]

(a) índice referente a Lisboa.

Fonte: Main Economia Indicators, da O. C. D. E. - Outubro 1965.

Como mostra o quadro anterior, Portugal é um dos países da Europa Ocidental em que as pressões inflacionistas foram mais atenuadas nos últimos anos, embora em 1964 os preços no consumidor tenham acusado acréscimo de maior amplitude.
De harmonia com os índices calculados pelo Instituto Nacional de Estatística, a subida dos preços no consumidor foi mais acentuada em Lisboa e Évora. De facto, a média anual dos índices correspondentes a estas cidades elevou-se em 1964 de cerca de 3,5 por cento, enquanto no Porto, Coimbra, Viseu e Paro a subida foi da ordem de grandeza de 2 por cento. Na elevação dos índices teve papel preponderante o comportamento dos preços da «alimentação» nas referidas cidades, com excepção de Faro.
Por sua vez, o agravamento do índice das rendas das habitações em Lisboa registou apreciável declínio em 1964, em especial no que toca às habitações de menor número de divisões.

48. A julgar pelos respectivos indicadores, a evolução recente dos preços no consumidor em Lisboa parece evidenciar moderação das tendências altistas, após o agravamento, em parte de carácter sazonal, verificado no último trimestre de 1964. Com efeito, entre este período e o 2.º trimestre do corrente ano, a média dos índices mensais elevou-se de 0,9 por cento.
Nas restantes cidades para que são calculados índices de preços no consumidor notou-se elevação no 1.º trimestre, de maior amplitude em Faro, no Porto e em Évora. Todavia, no 2.º trimestre os índices referentes a estas três cidades revelaram comportamento mais favorável.
De um modo geral, os principais movimentos ascendentes destes índices no corrente ano explicam-se pela elevação dos preços dos bens alimentares. Em especial, em Faro e no Porto a média dos índices relativos à rubrica «Alimentação» acusou entre o último trimestre de 1964 e o 2.º trimestre deste ano acréscimo de 5,6 e 3,4 por cento, respectivamente. Por sua vez, em Lisboa não se observou variação significativa deste índice parcial na primeira metade do ano, mas os índices relativos à «Higiene» e «Diversos» continuaram a agravar-se, devido, nomeadamente, ao encarecimento do sabão e de diversos utensílios e ao aumento dos salários de pessoal doméstico. Por outro lado, a renda média do tipo de habitação considerado no índice de preços no consumidor referente a Lisboa manteve relativa estabilidade no período considerado, mas a média trimestral dos índices das rendas das habitações elevou-se entre o 4.º trimestre de 1964 e o 2.º trimestre do corrente ano de 1,6 por cento, o que traduz, no entanto, atenuação em relação à subida registada em 1964.
Os números que se inserem a seguir traduzem a evolução dos índices dos preços e dos salários em 1964 e nos dois primeiros trimestres de 1965.

------------
(1) Cfr. Índice de preços por grosso, referente a Lisboa, calculado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Página 16

12-(16) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

QUADRO IV

Preços e salários

[Ver tabela na imagem]

(a) índices relativos aos últimos meses de cada trimestre.

Fonte: Boletim Mental, do Instituto Nacional de Estatística.

49. Em consequência principalmente da contracção da oferta de mão-de-obra nas zonas rurais, o nível de salários na agricultura tem vindo a acusar desde 1961 expressiva elevação, que se acentuou de novo em 1964, depois de ter abrandado no ano anterior. Esta tendência prosseguiu no 1.º semestre de 1965, como mostra o aumento da média dos índices mensais ponderados dos salários de homens e mulheres que atingiu 4,2 e 6,1 por cento, respectivamente.
A julgar pelos respectivos índices ponderados, os salários nos sectores das indústrias e dos transportes em Lisboa e Porto têm vindo igualmente a elevar-se de modo apreciável nos últimos anos. Em especial, em 1964 os Índices referentes a Lisboa e ao Porto acusaram acréscimo de 4,6 e 7,1 porcento, respectivamente.
Como se observa no quadro anterior, entre Dezembro e Junho últimos prosseguiu a elevação destes índices, que foi mais nítida no Porto (6,4 por cento). Man teve-se, deste modo, a tendência para a subida dos salários nas indústrias e nos transportes em ritmo que ultrapassa a elevação dos preços no consumidor, com efeitos na melhoria do nível de vida de parte considerável da população activa das duas principais cidades do continente.

50. A necessidade de assegurar a estabilidade financeira interna, que constitui uma das condições essenciais do processo de desenvolvimento do País, tem merecido ao Governo especial atenção. De facto, em Julho de 1964 foram criados alguns instrumentos de acção necessários à política de preços, sendo posteriormente promulgados, de acordo com a orientação definida, diversos diplomas regulamentares sobre a reorganização dos mercados e a revisão dos preços de diversos produtos agrícolas e pecuários.
No decurso do corrente ano foi reforçada a acção tendente a limitar a elevação do custo de vida, em especial no que toca aos bens alimentares, dada a sua projecção nos orçamentos das famílias de menores rendimentos. Assim, o Governo reafirmou a intenção de estimular e apoiar a melhoria do sistema de distribuição dos produtos, através da redução do número de intermediários entre os produtores e os mercados e definiu uma política de preços global para correcção das distorções sectoriais e dos desequilíbrios entre os preços dós produtos agrícolas e dos factores que intervêm na sua formação.
Também os Decretos-Lei n.ºs 46 193 e 46 336, de 18 de Fevereiro e de 17 de Maio últimos, respectivamente, reorganizaram os serviços de prevenção e repressão das infracções anti-económicas e contra a saúde pública, criando a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, que tem vindo a exercer nos últimos meses ampla acção na vigilância da formação dos preços de venda ao público de bens alimentares, em especial nos mercados de consumo.

Moeda e crédito

51. Os meios internos de pagamento, que em 1961 acusaram reduzido acréscimo, em consequência da contracção das disponibilidades à vista, determinada essencialmente por factores extra-económicos, retomaram no triénio imediato a tendência anteriormente observada para expansão a taxas miais elevadas. Para esta evolução concorreu (fundamentalmente o aumento das disponibilidades à vista (depósitos à ordem deduzidos dos depósitos interbancários) , a que se associou a progressão dos depósitos a prazo e a elevação a ritmo moderado da moeda legal.
Deste modo, os meios de pagamento globais acusaram expansão, a cadência crescente, no último triénio, elevando-se em 1964 de cerca de 16 por cento.
Não obstante o apreciável acréscimo das reservas de ouro e divisas, a principal determinante da expansão monetária registada nos dois últimos anos foi constituída pelo crédito bancário, cuja variação concorreu em 1964 para cerca de 62 por cento da elevação dos meios de pá-

Página 17

30 DE NOVEMBRO DE 1960 12-(17)

gamento. Todavia, a posição relativa do crédito entre os factores monetários não acusou variação significativa entre 1962 e 1964.
Por outro lado, da comparação do volume médio de meios de pagamento internos em circulação com os valores do produto nacional bruto ressalta a tendência para uma menor velocidade-rendimento do dinheiro, o que traduz a reduzida amplitude dos efeitos reprodutivos os do crédito distribuído pelo sistema bancário nos últimos anos. Esta evolução tornou aconselhável a intervenção no sentido de corrigir os critérios de selecção na mobilização do potencial prestamista do sistema, por meio de providências tendentes a condicionar, quantitativa e qualitativamente a criação de moeda escritural pelos bancos comerciais e a utilização reprodutiva das suas responsabilidades à vista ou a muito curto prazo.
A evolução dos meios de pagamento e dos seus e componentes pode apreciar-se, no mapa que segue.

QUADRO V

Meios de pagamento

(Milhares da contos)

[Ver tabela na imagem]

Fonte: Inspecção-Geral do Crédito e Seguros.

52. Durante o 1.º semestre do ano em curso a expansão dos meios de pagamento imediatos e quase imediatos processou-se a taxa ligeiramente inferior à do período homólogo de 1964. Esta evolução foi determinada exclusivamente pela quebra sofrida pelas disponibilidades à vista, uma vez que a moeda legal e os depósitos a prazo se elevaram a cadência mais intensa.
Prosseguiu assim a acentuada expansão dos depósitos a prazo, que teria resultado, aliás, também da transformação de depósitos à ordem em depósitos a muito curto prazo. Por outro lado, o acréscimo de 5,3 por cento da moeda legal em circulação foi determinado fundamentalmente pela contracção observada no dinheiro em cofre nas instituições de crédito, como é habitual na primeira parte do ano.
Para a quebra da taxa de elevação dos meios de pagamento durante o período considerado concorreu decisivamente o comportamento das relações económicas externas, que teria determinado contracção das disponibilidades totais em ouro e divisas.
Deste modo, acentuou-se a importância do crédito bancário como factor de expansão dos meios de pagamento, elevando-se ligeiramente a sua posição relativa entre os factores monetários.

53. O crédito distribuído pelo sistema bancário (excluindo o Banco de Fomento Nacional), através de desconto e de empréstimos diversos, tem vindo a acusar expansão a ritmo crescente no último triénio. De facto, após um aumento de 5,6 por cento em 1962, determinado pela melhoria de liquidez na banca comercial, de que resultou sensível elevação do crédito por esta concedido e diminuição do recurso ao redesconto no Banco de Portugal, o montante do crédito distribuído acusou em 1963 e 1964 acréscimo de 13,7 e 15,4 por cento, respectivamente. Como em 1962, para esta evolução contribuiu de modo decisivo a formação de vultosos excedentes na balança de pagamentos da zona do escudo, com a sua repercussão na elevação das disponibilidades de caixa. Aliás, a considerável expansão do crédito bancário deve ainda atribuir-se a atonia verificada no mercado de capitais, que determinou a transferência de operações específicas deste mercado para o mercado monetário.
Relativamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, depois de apreciável expansão em 1961, a reflectir a acção desenvolvida com o objectivo de contrariar as pressões a que esteve sujeito o mercado monetário, o crédito distribuído por esta instituição elevou-se nos dois anos imediatos a taxa mais reduzida, em consequência da adopção de medidas selectivas na concessão dos empréstimos. Em 1964, porém, observou-se sensível recuperação.

QUADRO VI

Variação do crédito bancário

(Milhares da contos)

[Ver tabela na imagem]

Fonte: Inspecção-Geral do Crédito o Seguros.

54. A expansão do crédito concedido pelo conjunto do sistema bancário (de que se exclui o Banco de Fomento Nacional) processou-se durante os seis primeiros meses de 1965 à taxa de 4,8 por cento, superior à registada no período homólogo do ano anterior.
Naquela expansão voltou a assumir papel preponderante o acréscimo do crédito concedido pela banca comercial, em especial através das operações de desconto. Observou-se também no mesmo período inversão da tendência revelada no ano precedente para contracção do crédito concedido pelo banco emissor.

Página 18

12-(18) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Importa, todavia, examinar com mais pormenor o comportamento recente dos três sectores do mercado monetário: banco central, bancos comerciais e caixas económicas.

55. O valor das disponibilidades líquidas em ouro e divisas na posse do Banco de Portugal sofreu durante os seis primeiros meses de 1965 contracção de 561 000 contos, situando-se em 30 de Junho último em 26 221 000 contos. Esta evolução das reservas cambiais do banco emissor contribuiu decisivamente para a diminuição de 260 000 contos na respectiva emissão monetária.
Saliente-se, em especial, a redução do valor das notas em circulação (-165 000 contos) e ainda, como é habitual na primeira parte do ano, do saldo das contas do Tesouro e da Junta do Crédito Público (-345 000 contos).
Por outro lado, o efeito contraccionista das reservas cambiais sobre a emissão monetária foi contrariado pela expansão do crédito concedido pelo Banco de Portugal (+ 253 000 contos).
Embora a relação entre a reserva de ouro e divisas e o valor das responsabilidades-escudos à vista tenha acusado ligeira contracção no decurso do 1.º semestre de 1965, a ampla cobertura cambial da emissão monetária do Banco de Portugal continua a reflectir elevado grau de liquidez.
56. O crédito distribuído pela banca comercial, através das rubricas «Carteira comercial» e «Empréstimos diversos», elevou-se no 1.º semestre de 1965 de 1 887 000 contos, o que traduz expansão à taxa de 5,5 por cento, idêntica à registada no período homólogo do ano precedente.
De igual modo, observou-se para o conjunto dos depósitos nos bancos comerciais acréscimo de 1572 000 contos, atribuível exclusivamente aos depósitos a prazo, devido às elevadas taxas de remuneração praticadas para este tipo de depósitos, como reflexo da concorrência na procura de fundos disponíveis que se tem vindo a acentuar nos últimos anos e justificou recente intervenção no sentido de restabelecer a normalidade do mercado monetário. Aliás, a contracção de 370 000 contos nos depósitos à ordem da banca comercial no- período considerado teria resultado parcialmente da transformação de depósitos daquele tipo em depósitos a prazo.
Por sua vez, as disponibilidades de caixa dos bancos comerciais sofreram naquele período decréscimo de 948 000 contos, imputável à contracção do dinheiro em cofre, que, embora habitual na primeira parte de cada ano, teve no decurso de Janeiro a Junho do corrente ano expressão mais nítida do que em igual período de 1964.
A demonstração da situação de liquidez e solvabilidade, a que se referem os artigos 57.º, 58.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 42 641, sofreu recentemente alterações na sua estrutura, em consequência do estabelecimento de um regime legal para as reservas de caixa e outras garantias das responsabilidades à vista e a curto prazo dos bancos comerciais mais harmónico com as principais categorias destas responsabilidades.
Contudo, o coeficiente de liquidez para o conjunto dos bancos comerciais continuou a exceder o mínimo legal no decurso do 1.º semestre de 1965 e o excesso legal de reservas de caixa mantinha-se elevado. Deve, porém, salientar-se neste resultado o apoio financeiro do banco emissor, com vantagens para a condução da política de crédito, dada a acção decisiva de tal apoio no volume de operações com o sector privado.
Interessa indicar os números referentes ao crédito concedido, depósitos e disponibilidades de caixa dos bancos comerciais:

QUADRO VII

Bancos comerciais (a)

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

(a) Inclui a Companhia Geral do Crédito Predial Português.

Fonte: Inspecção-Geral do Crédito e Seguros.

57. No conjunto das caixas económicas observou-se na primeira metade de 1965 expansão do crédito distribuído, fundamentalmente através de «Empréstimos diversos», a ritmo superior à do período homólogo de 1964.
Como é habitual, neste comportamento teve papel preponderante a actividade da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que ocupa posição de especial relevo nos mercados monetário e de capitais.
Por sua vez, o total dos depósitos à ordem e a prazo nas caixas económicas elevou-se de 3 por cento no período considerado, o que traduz afrouxamento em relação a idêntico período de 1964. Do mesmo modo, as disponibilidades de caixa nestas instituições aumentaram a ritmo inferior ao observado no 1.º semestre de 1964.
Todavia, o coeficiente de liquidez do conjunto das caixas económicas, que em 1964 se elevou acentuadamente, não denotou variação significativa no período em estudo.
Os respectivos números documentam as afirmações antecedentes:

QUADRO VIII

Caixas económicas

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

Fonte: Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

Página 19

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(19)

58. Para n revisão e adaptação da estrutura financeiro do País às actuais condições de desenvolvimento económico, a Lei n.º 2124, de 19 de Dezembro último, autorizou o Governo a promover as medidas julgadas necessárias à normalização da actividade bancária e do mercado de capitais.
Assim, pelo Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto último, vieram a ser estabelecidos diversos ajustamentos às condições de funcionamento dos mercados do dinheiro. Em especial, atendendo às funções do Banco de Portugal no sentido de regular o mercado monetário e promover a sua coordenação com as necessidades da actividade económica, foram promulgadas naquele diploma diversas disposições com o propósito de concretizar a natureza e o âmbito dos instrumentos de política monetária a utilizar pelo banco emissor.
Paralelamente, e a fim de tornar possível o melhor exercício da sua missão, determinou-se que sejam prestados ao Banco de Portugal os elementos relativos à situação das instituições de crédito e parabancárias e às operações que realizem nos mercados monetário e de capitais. Além disso, o mesmo diploma introduziu aperfeiçoamentos no regime legal das coberturas das responsabilidades à vista e a curto prazo dos bancos comerciais, definindo também normas de disciplina dos depósitos bancários, em especial dos depósitos a prazo.
Tendo em atenção as insuficiências da estrutura das taxas de juro, foi ainda pelo referido decreto-lei revisto o sistema dos limites legais do juro das operações bancárias activas e passivas. Na sequência desta revisão, o Banco de Portugal decidiu posteriormente uniformizar a todo o continente e ilhas adjacentes a taxa de juro reguladora das suas operações de crédito, fixando-a por cento.
Dada a evolução recente dos mercados monetário de capitais e a necessidade de assegurar a eficaz execução das providências tomadas e a tomar sobre a coordenação daqueles mercados e a disciplina da concorrência bancária, procedeu-se também ao reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, pelo Decreto-Lei n.º 46 493, de 18 de Agosto nos termos da autorização conferida ao Governo pela Lei de Meios para 1965.

Mercado de capitais

59. Com base na análise dos diversos indicadores relativos ao comportamento do mercado de capitais, nomeadamente da actividade financeira das suas principais instituições - a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Banco de Fomento Nacional -, é de admitir que a mobilização da poupança através do mercado de capitais para fins de desenvolvimento económico tenha melhorado ligeiramente nos últimos anos, depois de evolução desfavorável em 1961 e 1962.
Todavia, o recurso ao mercada monetário para a realização de operações de financiamento manteve-se ainda em nível elevado, concorrendo para a expressiva expansão do crédito bancário, como reflexo das deficiências estruturais do mercado financeiro, cuja organização e funcionamento virão certamente a melhorar como efeito das providências ultimamente tomadas.

60. Nos últimos anos a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tem continuado a seguir uma política selectiva de crédito, exercendo ampla acção no financiamento do desenvolvimento económico através da tomada de títulos públicos e da concessão de crédito para fomento das actividades económicas, em especial a médio e longo prazo. Em 1964, o montante global do crédito distribuído, incluindo a tomada de títulos do Estado, elevou-se de 1317 700 contos, o que traduz expansão superior à registada nos dois anos precedentes. Aquele acréscimo do crédito distribuído deve imputar-se principalmente às operações com o sector público (+922 500 contos), em que sobressaiu a tomada de títulos destinados ao fomento do País.
Por sua vez, o conjunto de operações destinadas ao desenvolvimento da actividade económica com o sector privado e com o sector corporativo e de coordenação económica concorreu com 475 800 contos para a referida expansão do crédito, devido fundamentalmente ao comportamento do crédito industrial (+267 000 contos) e do crédito aos organismos ligados à produção vinícola (+207 000 contos).
Entre os financiamentos efectuados por esta instituição em 1964 merecem especial referência os relativos à execução do II Plano de Fomento, no montante de 748 400 contos, de que beneficiaram principalmente os transportes ferroviários e a produção de electricidade.

QUADRO IX

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Variação do crédito distribuído

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

Página 20

12-(20) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Durante o 1.º semestre de 1965 o saldo devedor para o conjunto das diferentes operações de crédito elevou-se de 254 100 contos, o que representa expansão inferior à registada em igual período do ano precedente (+ 558 800 contos). Todavia, nesta diferença influiu a deslocação para o 2.º semestre da tomada de promissórias de fomento nacional, uma vez que em 1964 a operação correspondente se efectuou no 1.º semestre.
O crédito distribuído para fomento da actividade económica, através de operações com o sector privado e com o sector corporativo e de coordenação económica, acusou aumento de cerca de 200 000 contos, para o que concorreu principalmente a variação do crédito industrial (+ 88 000 contos) e do crédito agrícola (+ 66 000 contos).
Por outro lado, o saldo das, operações com o sector público elevou-se de 106 000 contos, em consequência da expansão dos empréstimos ao Estado e serviços públicos autónomos.

61. No Banco de Fomento Nacional as operações de financiamento realizadas até ao fim de 1964, sob a forma de empréstimos directos, participações financeiras e diversa» operações transitórias, atingiram o montante de 4 708 000 contos e as operações de garantia efectuadas fixaram-se em 1 210 000 contos, o que representa um volume total de operações realizadas de cerca de 6 milhões de contos.
O quantitativo das operações de financiamento realizadas, que atingiu 1 231 000 contos em 1961, flectiu nos anos seguintes, mas em 1964 foi ainda de 780 000 contos.
Por outro lado, a importância relativa dos financiamentos realizados na metrópole, que nos primeiros quatro anos variou entre 60 e 80 por cento, desceu em 1964 para cerca de um terço do total.
Nas operações de financiamento têm posição relevante os empréstimos directos, que para o conjunto dos cinco anos se destinaram fundamentalmente à electricidade (53 por cento) e às indústrias transformadoras (87 por cento), na metrópole, e à electricidade (45,5 por cento) e ao sector das construções e obras públicas (30 por cento), no ultramar.
De um modo geral, a política de financiamento deste instituto de crédito relativamente à metrópole tem-se orientado no sentido de dar preferência às indústrias cuja actividade possa concorrer para a melhoria da balança de pagamentos, quer através da realização de exportações, quer da substituição de importações. Acrescente-se que a elevada participação no financiamento do sector da energia eléctrica tem a justificá-la as exigências da industrialização e da melhoria do nível de vida na metrópole. De igual modo, dada a influência da energia eléctrica ao fomento das províncias ultramarinas, o Banco decidiu conferir prioridade no último ano aos financiamentos destinados a este sector naquelas províncias.
Sublinhe-se ainda a apreciável contribuição desta instituição para o financiamento dos empreendimentos do II Plano de Fomento (cerca de 7 por cento do total), não obstante ter entrado em actividade apenas no início do segundo ano de execução do Plano.

QUADRO X

Banco de Fomento Nacional

Operações realizadas

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

No decurso do 1.º semestre do corrente ano o montante global dos financiamentos realizados e das garantias prestadas pelo Banco de Fomento atingiu 214 000 e 59 100 contos, respectivamente. Em ambos os casos observou-se contracção relativamente a igual período do ano anterior, mas, no que respeita aos financiamentos, a redução do valor das operações situou-se apenas nas participações financeiras e nas operações transitórias, que atingiram montante diminuto. Com efeito, os empréstimos directos (realizados ascenderam a 185 500 contos, contra 89 000 no 1.º semestre de 1964. Esta evolução deve-se principalmente ao aumento nos empréstimos directos destinados ao ultramar, em especial às indústrias transformadoras.

62. A avaliar pelos elementos disponíveis, é de admitir que a aplicação de poupanças em novos títulos oferecidos à subscrição pública não tenha tido alteração significativa nos dois últimos anos.
No entanto, tem vindo a observar-se considerável expansão dos capitais movimentados na constituição de sociedades, em especial de sociedades anónimas, e, paralelamente, do excedente dos capitais das sociedades constituídas sobre os dos sociedades dissolvidas. Em particular, no 1.º semestre de 1965 o montante de capitais das sociedades constituídas atingiu 1 078 500 contos, o que traduz aumento de 40 por cento em relação a igual período do ano anterior, enquanto o valor dos capitais das sociedades dissolvidas diminuiu ligeiramente.

Página 21

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(21)

Do mesmo modo, prosseguiu a expansão do capital social das sociedades anónimas existentes, nomeadamente através da emissão de acções, mas quer neste caso, quer no da constituição de sociedades novas, à expansão observada não teria correspondido nos últimos anos expressivo aumento da oferta de novas acções no mercado de capitais.
Também, a ajuizar pelo quantitativo das autorizações concedidas, a emissão de obrigações pelo sector privado no mercado interno deve ter decrescido nos dois últimos anos. Em 1964, o montante das autorizações foi apenas de 128 000 contos, dos quais 70 000 correspondem a sociedades ultramarinas.
Relativamente aos títulos da dívida pública interno, o produto da emissão de empréstimos, aplicável à cobertura de despesas orçamentais, depois de se elevar 1963, regressou praticamente no ano transacto ao nível a que se situara em 1961-1962.
Note-se que os títulos emitidos pelo Estado nos últimos anos foram tomados em grande parte por instituições de crédito, em especial no que respeita às «Obrigações do Tesouro» e às promissórias de fomento nacional.
Importa igualmente salientar a evolução favorável das transacções de títulos nos dois últimos anos, embora se deva admitir que tal evolução tenha correspondido fundamentalmente a uma rotação de fundos isenta de efeitos reprodutivos apreciáveis. No 1.º semestre de 1965 prosseguiu a expansão do montante global dos títulos transaccionados nas bolsas e estabelecimentos de crédito, que de elevou de 27 por cento, em relação a igual período do ano precedente. Para esta evolução contribuíram principalmente as transacções de acções de empresas metropolitanas (+63 por cento). Ao contrário, o valor das transacções de obrigações dessas empresas diminuiu de 34 por cento.
De harmonia com a tendência observada no último ano, a cotação das acções de sociedades metropolitana e ultramarinas e dos títulos da dívida pública cotados na Bolsa de Lisboa elevou-se de modo sensível no 1.º semestre de 1965 em relação ao período homólogo do precedente.
De facto, o respectivo índice, calculado pelo Instituto Nacional de Estatística, teve naquele período aumento de 20 e 80 por cento para as acções das sociedades metropolitanas e ultramarinas, respectivamente, e de 10 por cento para os títulos da dívida pública.
Entre as operações específicas do mercado de capitais, importa ainda referir os contratos de empréstimos hipotecários, cujo valor global se elevou nos dois últimos anos, depois de se ter mantido estacionário em 1962. Contudo, em 1964 o valor dos cancelamentos aumentou consideràvelmente, pelo que o montante do endividamento líquido anual acusou contracção de 18 por cento. No 1.º trimestre do corrente ano, porém, não obstante o aumento de valor dos cancelamentos, o endividamento retomou a sua cadência ascensional.
Por sua vez, o montante dos capitais movimentos nas operações de compra-venda de prédios, que em 1962 sofrido sensível redução, aumentou nos anos seguintes. Em especial, no ano transacto o valor dos prédios transaccionados acusou acréscimo de 19 por cento, imputável principalmente aos prédios urbanos, a que não foi a alheio expansão da construção de edifícios.
De acordo com os elementos relativos ao 1.º trimestre, ter-se-á mantido no ano em curso a tendência de expansão do quantitativo movimentado nestas operações, que naquele trimestre se elevou de 22 por cento relativamente a idêntico período de 1964.

63. Reconhecendo a necessidade de actuar no sentido de uma estruturação mais perfeita do mercado de capitais - condição essencial para incentivar a formação de poupanças e intensificar a sua mobilização - e tendo em vista delimitar, quanto possível, o campo de acção dos mercados monetário e de capitais, o Governo delineou um programa de acção que tem vindo a executar-se nos termos da Lei de Meios para 1965.
Pelo Decreto-Lei n.º 46302, de 27 de Abril último, foram estabelecidas as normas básicas para o exercício da actividade de instituições parabancárias, determinando-se que, sempre que tal se mostre aconselhável, em diploma regulamentar poderão ser estabelecidas condições especiais a que deverão subordinar-se a constituição e o funcionamento de cada espécie de instituição parabancária.
Nestes termos, foram pelo Decreto n.º 46 342, de 20 de Maio, regulamentados a constituição e o funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias, atenta a importância daquelas instituições na recolha das poupanças, na orientação dos recursos financeiros, no esclarecimento do público e na ajuda que assim podem prestar à realização dos programas de desenvolvimento económico.
Em 27 de Abril foi ainda promulgado o Decreto-Lei n.º 46 303, referente à definição do regime das operações de crédito e seguro de crédito à exportação, de que resulta acentuado progresso relativamente aos métodos que vinham a ser praticados pelo sistema bancário. Entre as vantagens facultadas destaca-se a possibilidade de generalização do pré-financiamento à exportação e as novas perspectivas abertas ao crédito a médio e longo prazo.
A fim de favorecer a participação de capitais estrangeiros no processo de crescimento económico do País, o Decreto-Lei n.º 46 312, de 28 de Abril, veio promulgar a revisão das disposições que regulam a aplicação desses capitais em território nacional, visando nomeadamente assegurar a sua orientação para os sectores de maior interesse para o desenvolvimento da economia. Nesta orientação foram recentemente estabelecidos, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos em relação aos quais será concedida autorização para a aplicação de capitais estrangeiros no espaço económico português.
Com o objectivo de estimular a procura de títulos de obrigação, o Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto último, a que já se fez referência, conferiu ao Ministro das Finanças autorização para conceder o benefício da isenção ou redução do imposto de capitais e do imposto complementar respeitantes ao juro das obrigações emitidas por empresas cujos empreendimentos estejam abrangidos nos planos ou programas de fomento ou, embora neles não compreendidos, apresentem superior interesse do ponto de vista do desenvolvimento económico nacional.

Actividade financeira do Estado

64. Nos últimos anos as receitas e as despesas ordinárias incluídas na Conta Geral do Estado têm prosseguido o seu movimento ascendente. Contudo, o acréscimo daquelas receitas foi superior ao das despesas da mesma natureza.
Na verdade, a partir de 1961, para cobrir os encargos com a defesa e segurança do ultramar houve que seguir uma política de moderação das despesas ordinárias e recorrer a medidas extraordinárias de natureza fiscal. No entanto, a carga tributária, aliás inferior à dos outros

Página 22

12-(22) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

países, não experimentou variação significativa no decurso dos últimos anos.
Por outro lado, para assegurar o prosseguimento a cadência rápida do processo de desenvolvimento económico, tem-se tornado necessário utilizar mais amplamente recursos obtidos através do crédito interno e externo.
Estas observações evidenciam-se nos números seguintes:

QUADRO XI

Receitas e despesas ordinárias no período de 1961-1904

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

65. O quadro antecedente suscita ainda outras reflexões. Dele ressalta que a expansão das receitas ordinárias se processou em 1964 à taxa de 9,2 por cento, sensivelmente superior à registada nos dois anos precedentes. Todavia, este comportamento não se reveste de significado especial, uma vez que a elevação do ritmo de expansão Ge deve atribuir ao acréscimo de cobranças em «Reembolsos e reposições» e em «Consignações de receita», que representou mais de 60 por cento do aumento das receitas ordinárias cobradas.
Por outro lado, o aumento dos impostos directos e indirectos, que ocupam posição preponderante no conjunto das receitas ordinárias, sofreu abrandamento no ano transacto.
De facto, os impostos directos elevaram-se de 5,7 por cento em 1964, contra 7,5 por cento no ano anterior. Mas este comportamento foi determinado principalmente pela contracção nas cobranças do imposto complementar, uma vez que parte apreciável deste imposto só veio a ser arrecadada em 1965. Às receitas-cobradas através da contribuição industrial, do imposto profissional e da contribuição predial elevaram-se, porém, a ritmo particularmente acentuado. Quanto aos impostos indirectos, o afrouxamento da expansão verificado no último ano deve-se essencialmente a ligeira quebra na cobrança dos direitos de importação, apesar do forte acréscimo das importações. A evolução desta categoria de impostos deriva pois do prosseguimento da desmobilização aduaneira no quadro do processo de unificação do espaço económico nacional e das reduções de direitos efectuadas de harmonia com os compromissos internacionais e ainda das isenções de direitos concedidas a diversos produtos alimentares e a matérias-primas e bens de equipamento com interesse para o desenvolvimento industrial do País. Deve ainda referir-se que, por motivos de ordem técnica, uma parte apreciável das receitas aduaneiras só veio a cobrar-se em 1965. Por sua vez, as receitas provenientes do imposto do selo e estampilhas fiscais e da taxa de salvação nacional voltaram a acusar apreciável desenvolvimento em 1964.
66. No valor global das despesas públicas assumem posição preponderante as despesas efectuadas por conta do Orçamento Geral do Estado, que representaram no último ano 89 por cento daquele valor.
Como se verifica pelo quadro seguinte, a importância relativa, quer das despesas públicas totais, quer das da Conta Geral do Estado, na despesa nacional, depois de aumentar sensivelmente em 1961, manteve relativa estabilidade no último triénio:

QUADRO XII

Despesas públicas e despesa nacional

[Ver tabela na imagem]

(a) Autorizações expedidas para pagamento.
(b) Compreende: Conta Geral do Estado; organismos de coordenação económica; Emissora Nacional do Radiodifusão; Hospitais Civis de Lisboa; Misericórdia de Lisboa; correios, telégrafos o telefones, Fundo do Desemprego: Fundo das Casos Económicas, Fundo do Socorro Social.

67. A decomposição das despesas da Conta Geral do Estado revela-se nos seguintes números.

QUADRO XIII

Despesas da Conta Geral do Estado (a)

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

(a) Autorizações expedidos para pagamento.

Pelo quadro anterior verifica-se que, depois de progressão mais lenta em 1963, em consequência principalmente da evolução das despesas de natureza militar, as despesas

Página 23

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(23)

da Conta Geral do Estado expandiram-se no último ano à taxa de 9,3 por cento, idêntica à registada em 1962.
Este comportamento ficou a dever-se essencialmente ao acréscimo nos encargos com a defesa e nas despesas de investimento. De facto, aqueles encargos elevaram-se de 11 por cento, o que representa, no entanto, expansão mais moderada que a registada em 1961 e 1962. Por sua vez, as despesas de investimento, cuja elevação em 1962 e 1963 foi da ordem dos 9 por cento, prosseguiram no ano transacto o seu movimento ascendente a cadência ligeiramente mais rápida.
Observe-se ainda que os encargos com o serviço da dívida pública tiveram em 1964 acréscimo à taxa de 11 por cento, inferior à do ano precedente, continuando a sua participação no total das despesas a não acusar variação significativa.

68. Importa agora analisar separadamente a evolução das despesas ordinárias e extraordinárias nos últimos anos.
As despesas ordinárias, após diminuta expansão 1962, elevaram-se em 1963 e 1964 de 7 e 8 por cento respectivamente.
Da conjugação destas variações com as das receitas ordinárias resultou, como se observa no quadro XI, a formação de excedentes de receita ordinária, que têm vindo a aumentar nos últimos anos, em especial em 1964. Assim, estes excedentes têm sido pràticamente suficientes para ocorrer aos encargos com as forças militares extraordinárias no ultramar.
No que se refere às despesas extraordinárias, o acentuado movimento expansionista que se verificou de 1960 a 1962 prosseguiu, ainda que mais moderadamente, no último ano, após sensível abrandamento em 1963. O acréscimo de 11 por cento nas despesas desta natureza em 1964 deve-se ao comportamento, quer das despesas efectuadas no âmbito do II Plano de Fomento, quer dos encargos com a defesa e segurança, que se elevaram e 31 por cento, respectivamente.
Para o financiamento dos investimentos englobados no Plano e ainda de diversos empreendimentos de carácter social, cultural e económico têm vindo a ser mobilizados amplos recursos extraordinários. De facto, depois de manterem estabilidade em 1963, as receitas extraordinárias escrituradas elevaram-se no último ano de 14 por cento.

69. No período de Janeiro a Agosto de 1965, montante arrecadado das receitas ordinárias elevou-se de 14 por cento, em relação a igual período do ano anterior.

QUADRO XIV

Receitas ordinárias cobradas no período de Janeiro a Agosto de 1964 e 1965

(Milhares da contos)

[Ver tabela na imagem]

Como mostra o quadro anterior, o comportamento favorável das receitas resultou fundamentalmente do apreciável acréscimo dos impostos directos e indirectos cobrados - cerca de 18 e 11 por cento, respectivamente: Para a elevação dos impostos directos contribuiu principalmente o aumento das cobranças do imposto complementar, devido a só ter sido possível realizar no ano em curso parte da cobrança que devia ter sido efectuada em Dezembro de 1964, e ainda o acréscimo da arrecadação da contribuição predial, que se explica pelo alargamento natural da matéria colectável e pela caducidade de diversas isenções temporárias. Na expansão dos impostos indirectos desempenhou papel preponderante o acréscimo das receitas arrecadadas através dos direitos de importação, paralelamente ao aumento das importações, e do imposto do selo e das estampilhas fiscais.

70. O valor das autorizações de pagamento emitidas nos primeiros oito meses de 1965 elevou-se de 9 põe cento, ascendendo a cerca de 9 720 000 contos. Esta evolução resultou do acréscimo de 11 e 6 por cento, respectivamente, na despesa ordinária e extraordinária.
Por outro lado, o aumento de 580 000 contos na despesa ordinária deve imputar-se principalmente à variação dos encargos da dívida pública, enquanto que a elevação de 225 000 contos na despesa extraordinária derivou essencialmente da conjugação de considerável subida nos «Encargos Gerais da Nação» com a contracção da despesa extraordinária do Ministério das Obras Públicas.
Como não se torna possível dispor dos números referentes à classificação funcional das despesas para aquele período, apresenta-se no quadro seguinte o desdobramento das despesas globais, de harmonia com esta classificação, para o 1.º semestre de 1964 e 1965:

QUADRO XV

Despesas orçamentais no 1.º semestre de 1964 e 1965 (a)

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

(a) Autorizações expedidas para pagamento.

Página 24

12-(24) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Assim, para o acréscimo das despesas orçamentais autorizadas no 1.º semestre de 1965 concorreu principalmente o comportamento dos encargos com a defesa e segurança e com o funcionamento dos serviços, que se elevaram a cadência mais rápida que no período homólogo de 1964. Por sua vez, as despesas de investimento acusaram sensível contracção no período considerado, o que se explica fundamentalmente pela incidência nas despesas desta natureza, autorizadas em igual período de 1964, dos avultados financiamentos então realizados para a construção da ponte sobre o Tejo.

3-Relações económicas externas

71. A balança de pagamentos da zona do escudo, depois de apresentar elevados saldos positivos no último triénio, tem evidenciado em 1965 tendência para a formação de saldo sensivelmente inferior.
Por um lado, o comércio externo da metrópole caracterizou-se ma primeira parte do ano por acentuado acréscimo das importações, se bem que o valor das exportações tenha também crescido de maneira apreciável. Além disso, os movimentos de capitais do sector público devem ter no conjunto do ano menor influência sobre o resultado da balança de pagamentos do que a anteriormente verificada.
Todavia, as receitas em divisas dos invisíveis correntes têm mantido a sua tendência ascendente, devido em grande parte à expansão do turismo.
Balança de pagamentos da zona do escudo.

72. Entre os objectivos fundamentais que presidiram à elaboração do II Plano de Fomento incluiu-se a melhoria da balança de pagamentos, objectivo para o qual o Plano deveria concorrer de forma decisiva, através, nomeadamente, da expansão da produção de bens destinados à exportação e de bens substitutivos de produtos importados. Previa-se ainda que durante o período do II Plano aquela finalidade seria afectada pela necessidade de realizar avultadas importações de bens de equipamento e de matérias-primas destinadas à laboração industrial, além das importações de bens alimentares e bens de consumo duradouro determinadas pela melhoria do nível de vida inerente ao processo de crescimento económico.
Os resultados efectivamente apurados na balança de pagamentos durante aquele período denunciam evolução irregular do saldo geral, que, tendo apresentado reduzido valor negativo em 1960, sofreu no ano imediato nítido agravamento e teve acentuada recuperação no triénio de 1962-1964, com a formação de elevados superavits, em que desempenhou papel preponderante a entrada de capitais a longo prazo.

73. O déficit das transacções correntes da metrópole, depois de sensível e acidental deterioração em 1961, baixou para valores da ordem dos 3 milhões de contos nos últimos três anos. Todavia, importa notar que esta estabilidade do déficit das operações correntes da metrópole a partir de 1962 se explica pela expansão do superavit de invisíveis correntes, devido fundamentalmente ao acréscimo das receitas de turismo, o qual pôde compensar a elevação do saldo negativo registado nas transacções comerciais. Por sua vez, este comportamento da balança comercial ficou a dever-se, como se previa, à expansão a ritmo acelerado das importações de bens, determinada em especial pela realização dos empreendimentos abrangidos no Plano e pelos correspondentes reflexos no consumo.
Por outro lado, as transacções correntes das províncias ultramarinas continuaram a acusar elevados suporavits nos últimos anos. Note-se que em 1962, devido ao comportamento desfavorável quer das importações, quer das exportações, se observou sensível contracção do superavit, mas no ano imediato houve ligeira recuperação, que prosseguiu de- forma mais nítida em 1964.

74. Para os elevados saldos positivos da balança de pagamentos da zona do escudo apurados nos últimos três anos contribuiu, de modo decisivo, o comportamento das operações de capital, embora ]á em 1961 as importações de capitais do sector privado tenham atingido montante apreciável.
A partir de 1962, porém, o saldo das operações de capital assumiu valores mais elevados, que devem imputar-se, em especial, às importações de capitais privados a longo prazo, fundamentalmente créditos e empréstimos, e ainda, sobretudo em 1962 e 1964, às importações de capitais a longo prazo do sector público. No entanto, no que toca às operações de capitais privados a longo prazo, não obstante o acréscimo contínuo que tem vindo a verificar-se nas entradas desde 1961, observou-se no última ano contracção do respectivo saldo, como consequência essencialmente das saídas de capitais correspondentes a amortizações e reembolsos.
O quadro seguinte permite o exame global das finanças exteriores do País no último quadriénio:

QUADRO XVI

Balança geral de pagamentos da zona do escudo

(Milhares de contos)

Fonte: Banco de Portugal.

75. Da observação do comportamento da balança de transacções correntes nos últimos anos ressalta a elevação do déficit de mercadorias na metrópole, compensada por subidas sensíveis nos saldos positivos de invisíveis corren-

Página 25

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(25)

tes da metrópole e das províncias ultramarinas. Deste modo, observou-se a partir de 1062 melhoria progressiva do saldo das transacções correntes para o conjunto da zona do escudo, que teve no ano transacto um valor positivo (750 000 contos), depois de apresentar valores negativos no período de 1960-1963.
Por outro lado, uma vez que o saldo das operações capital, imputável na sua quase totalidade à metrópole, foi da mesma ordem de grandeza que no ano precedente, o saldo geral da balança de pagamentos da zona do escudo experimentou em 1964 considerável aumento em relação ao de 1963, elevando-se a +3502 milhares de contos.

76. Como nos anos de 1961 e 1962, a contrapartida do saldo da balança de pagamentos em 1964 foi quase exclusivamente constituída pela variação das disponibilidades líquidas em ouro e em divisas a curto prazo do Banco Portugal (+3,2 milhões de contos). Por sua vez, as e disponibilidades cambiais dos bancos comerciais, cujo aumento teve importante participação na contrapartida do superavit em 1963, acusaram no ano transacto contracção de 214 000 contos.
Note-se ainda que o acréscimo das disponibilidades cambiais das instituições centrais atingiu em 1964 cerca de 480 000 contos, ligeiramente superior ao do ano anterior.

77. Nos primeiros oito meses de 1965 as liquidações cambiais do Banco de Portugal (com exclusão de parte das liquidações multilaterais) apresentaram um saldo de - 190 000 contos, contra +1 346 000 contos em igual período do ano anterior. Para este resultado contribuiu principalmente a contracção do saldo positivo das operações em dólares dos Estados Unidos da América.
Embora este indicador deva ser tomado com algumas reservas, e apesar da tendência observada em anos anteriores para apreciável recuperação no decurso do 2. mestre, é de admitir que o saldo da balança de pagamentos para o ano em curso acuse contracção, em relação aos elevados valores atingidos no último triénio.
De facto, além do agravamento do déficit da balança comercial da metrópole, deve notar-se que as entradas de capitais do sector público atingirão valor inferior ao do ano transacto, de harmonia com as estimativas orçamentais. Todavia, espera-se que o saldo das transacções correspondentes não oscile em larga medida, uma vez que se prevê elevação das receitas de turismo da metrópole e, de um modo geral, dos invisíveis correntes das províncias ultramarinas.

Comércio com o estrangeiro

78. As limitações impostas à expansão da produção nacional pela dimensão do mercado interno, a par da necessidade de afectar avultados recursos à importação nomeadamente de bens de equipamento - condição essencial para o acréscimo da formação de capital -, conferem à expansão das exportações papel decisivo no processo de desenvolvimento económico. Deste modo, tem vindo a desenvolver-se apreciável esforço no sentido de aumentar e diversificar as exportações e de, paralelamente, mover a produção interna de bens, tradicionalmente importados, com considerável incidência sobre a balança de pagamentos.
Todavia, o déficit da balança comercial da metrópole, que alcançou montante anormal em 1961 e acusou melhoria em 1962, veio a agravar-se progressivamente nos dois últimos anos. Esta evolução foi determinada por aumentos nas importações superiores em valor absoluto aos acréscimos das exportações, que em 1963 e 1964 foram de 11 e 21 por cento, respectivamente.

79. Aliás, esta expansão das exportações tem sido acompanhada de apreciável diversificação, a que não são estranhas a política de fomento seguida desde 1953 e a acção desenvolvida pelos serviços públicos ligados à exportação.
Na verdade, a importância relativa dos principais produtos tradicionais da exportação da metrópole para o estrangeiro - conservas de peixe, cortiça, vinhos e resinosos - passou entre 1959 e 1064 de 55 para 35 por cento, enquanto a colocação nos mercados externos de produtos têxteis e outros, em especial os provenientes de unidades industriais instaladas nos últimos anos, tem vindo a assumir posição de grande relevo nas exportações para o estrangeiro. Em particular, merece referência especial o contínuo aumento das exportações de produtos da indústria têxtil, incluindo os artigos do vestuário, que em 1964 representaram cerca de 24 por cento do valor da exportação para o mercado internacional.
Entre os diversos produtos com elevado grau de incorporação de trabalho nacional, cuja exportação se tem vindo a expandir nos últimos anos, devem ainda referir-se a pasta para papel, os adubos preparados e os concentrados de tomate.
Note-se ainda que para a considerável expansão do valor exportado em 1964 concorreu de modo saliente a exportação de diamantes não industriais, que passou a ser efectuada pela metrópole.

80. Não obstante a diminuição das importações de alguns produtos, em consequência da entrada em laboração de novas unidades que vieram permitir a produção interna de bens substitutivos, o valor importado do estrangeiro tem revelado nos últimos anos nítida tendência ascencional, elevando-se em 1963 e 1964 de cerca de 10 e 17 por cento, respectivamente.
Saliente-se também que a elevação do valor importado no último ano se deve em parte ao aumento de preços registado na generalidade dos países da Europa Ocidental, que veio a reflectir-se no agravamento do valor médio da tonelada importada, de 3765$ para 4355S- Para além deste facto, foram as importações de matérias-primas indispensáveis a laboração das indústrias, em especial a indústria têxtil, e de bens de equipamento, destinados à instalação e reapetrechamento das unidades industriais, que desempenharam papel mais relevante no aumento das importações metropolitanas provenientes do estrangeiro nos dois últimos anos.
Deve ainda sublinhar-se o sensível acréscimo da importação de produtos alimentares em 1964, determinado pelas necessidades de abastecimento do mercado interno. Deste modo, a participação do valor importados destes produtos no total das importações elevou-se ligeiramente, situando-se em cerca de 9 por cento.
Em consequência da instalação de linhas de montagem, as importações de automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias diminuíram em 1964 para cerca da quarta parte do valor registado no ano anterior. Todavia, esta contracção foi contrabalançada em grande parte pelo correspondente aumento do valor importado de partes e peças separadas de automóveis, destinadas a veículos montados pela indústria nacional.

Página 26

12-(26) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

A evolução das permutas exteriores, a partir de 1960, pode avaliar-se pelo quadro que em seguida se insere:

QUADRO XVII

Comércio da metrópole com o estrangeiro

(Milhares da contas)

[Ver tabela na imagem]

81. No que se refere à distribuição regional das exportações da metrópole, observou-se nos últimos anos apreciável aumento da importância relativa das exportações para a Associação Europeia de Comércio Livre, para que concorreu o desarmamento aduaneiro no quadro da Convenção de Estocolmo. De facto, a percentagem das exportações para esta área no total exportado passou, em média, de 25,8 por cento no período de 1956-1959, para 27,7 por cento no quadriénio seguinte e para 83,6 por cento em 1964.
For sua vez, a participação das exportações para a Comunidade Económica Europeia, em relação ao total, tem acusado nos últimos anos tendência descensional, o que se verificou igualmente em 1964 relativamente às exportações para os Estados Unidos.
No seu conjunto, as exportações para os dois blocos económicos da Europa Ocidental e para os- Estados Unidos representaram em 1964 cerca de 75 por cento do valor exportado para o estrangeiro, o que traduz elevado grau de concentração quanto aos países de destino das mercadorias exportadas.
Por outro lado, a importância relativa das aquisições da metrópole aos restantes membros da A. E. C. L., depois de aumentar de modo sensível em 1961, acusou nos três anos seguintes tendência para decrescer. De igual modo, a participação das importações provenientes da C. E. E. no valor importado tem vindo a diminuir desde 1959. Assim, a contribuição de outras áreas, em especial dos Estados Unidos, para a satisfação das necessidades de importação da metrópole tem-se elevado sensivelmente nos últimos anos.

82. Como anteriormente se referiu, prevê-se agravamento do déficit da balança comercial da metrópole com o estrangeiro no corrente ano.
Com efeito, no período de Janeiro a Junho de 1965 o déficit ascendeu a 4 825 000 contos, o que traduz um aumento de 1 486 000 contos em relação ao registado no 1.º semestre do ano anterior. Este comportamento explica-se por a expansão das importações ter excedido consideràvelmente a das exportações, o que determinou contracção do coeficiente de cobertura das importações pelas exportações, o qual desceu de 59 para 53 por cento.
A julgar pela evolução do valor médio por tonelada importada, que aumentou de 113$ no 1.º semestre de 1965, contra 557$ em igual período do ano precedente, ter-se-ia atenuado a tendência para agravamento dos preços das mercadorias importadas notada em 1964. Por outro lado, a expansão do valor das exportações (11,8 por cento) é de atribuir ao aumento do valor médio por tonelada exportada, uma vez que a tonelagem exportada praticamente não variou. Aliás, a elevação do valor médio para o conjunto das exportações explica-se em parte pelo aumento da exportação de diamantes não industriais.

83. Para o acréscimo de 562 000 contos no valor global exportado para o estrangeiro, em relação ao 1.º semestre de 1964, concorreram, em especial, além das exportações de diamantes -, as de conservas de peixe (+70 000 contos), de concentrados de tomate (+84 000 contos) e de pastas para o fabrico de papel (+32 000 contos). Relativamente ao valor de alguns dos principais produtos da exportação da metrópole -cortiça, vinhos e resinosos- não se observou no 1.º semestre do corrente ano variação significativa, enquanto o valor global da exportação de produtos têxteis - de especial importância no conjunto da exportação - acusou ligeiro decréscimo.
No aumento de 2 048 000 contos registado no valor das importações provenientes do estrangeiro desempenhou importante papel a expansão das importações de partes e peças separadas de automóveis, para a respectiva indústria de montagem (+323 000 contos), de maquinas e aparelhos industriais não eléctricos (+229 000 contos) e de algodão em rama (+218 000 contos).
Acentue-se ainda que, em consequência da escassez relativa da oferta interna, imputável às dificuldades do sector primário e à contínua expansão da procura, se elevaram acentuadamente as importações de alguns bens alimentares, nomeadamente de trigo (+156 000 contos), carne de gado bovino (+61000 contos) e bacalhau ( + 58000 contos).

84. De harmonia com a tendência anteriormente observada, a importância relativa das exportações da metrópole para a A. E. C. L. continuou a elevar-se no 1.º semestre de 1965, tendo o aumento do valor exportado atingido 30 por cento.
Assim, o acréscimo das exportações no período considerado provém fundamentalmente da A. E. C. L., em especial do Reino Unido, embora as exportações para a C. E. E., nomeadamente para a Alemanha Ocidental, se tenham elevado também de modo apreciável. Por outro lado, o valor exportado para os Estados Unidos diminuiu ligeiramente.
Quanto às importações, o nítido acréscimo registado no 1.º semestre de 1965 ficou a dever-se principalmente ao aumento das importações provenientes dos países não membros da O. C. D. E. (+847 000 contos) e dos países membros da G. E. E. (+795 000 contos), em especial da Alemanha Ocidental e da França. No entanto, a participação das importações provenientes desta área no total importado não sofreu alteração.
Não obstante o aumento do valor das importações provenientes da A. E. C. L., a respectiva contribuição para o total das importações diminuiu, conforme a tendência já observada nos últimos anos.
Note-se ainda a contracção de 24 por cento nas importações provenientes dos Estados Unidos, em contraste com a apreciável expansão observada em 1964, e a elevação das aquisições de mercadorias à Espanha e à Turquia.

Página 27

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(27)

85. A evolução do comércio externo da metrópole no ano em curso vem, pois, acentuar a necessidade de se empreender amplo esforço com o objectivo de intensificar e diversificar as exportações, uma vez que se torna necessário continuar a realizar nos próximos anos avultados importações, em consequência da aceleração do desenvolvimento económico que virá a observar-se com a execução do Plano Intercalar de Fomento.
Importa, pois, de harmonia com a política enunciada no Plano, orientar os investimentos, na actual fase de desenvolvimento, de preferência para as actividades de produção de bens e serviços susceptíveis de satisfazer a procura nos mercados externos ou de permitir a substituição de importações de bens e serviços provenientes do estrangeiro.
Por outro lado, as necessidades da realização de importações decorrentes do processo de crescimento, aliadas aos efeitos dos esquemas de integração económica europeia, conferem especial importância à criação do condicionalismo legal e institucional tendente a promover a expansão e a diversificação estrutural das exportações. Importante passo neste sentido foi dado ao publicar-se o Decreto Lei n.º 46 303, de 27 de Abril último, anteriormente referido, em que foram traçadas as linhas gerais de um sistema de crédito e de seguro de crédito à exportação,- que se espera venha a determinar a melhoria das condições dos produtos nacionais no mercado internacional.

Comércio com as províncias ultramarinas

86. Nos últimos três anos prosseguiu a tendência para a elevação do valor dos movimentos de mercadorias da metrópole para o ultramar, em contraste com o movimento de sentido oposto observado em 1961.
Como se verifica pelo quadro seguinte, o saldo a favor da metrópole nas relações comerciais com o ultramar, depois de diminuir em 1963, voltou a acentuar-se no ano transacto.
Este comportamento resultou de o acréscimo particularmente nítido das saídas de mercadorias para o tramar ter ultrapassado o aumento também considerável das aquisições de produtos ultramarinos pela metrópole. Aliás, os movimentos de mercadorias em ambos os sentidos acusaram nítida tendência expansionista nos dois anos, como reflexo principalmente das medidas de desarmamento aduaneiro tomadas com vista à criação de uma zona de comércio livre no espaço português.
Os números que seguem documentam as afirmações anteriores:

QUADRO XVIII

Comércio da metrópole com o ultramar

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

87. Durante o 1.º semestre do corrente ano o intercâmbio comercial da metrópole com as províncias ultramarinas determinou a formação de um saldo a favor da
metrópole de 197 000 contos, superior ao registado no período homólogo de 1964. Com efeito, as saídas de mercadorias para o ultramar elevaram-se a ritmo mais acentuado que os movimentos de mercadorias em sentido inverso.
Da observação dos valores referentes às relações comerciais com as diferentes províncias ressalta o apreciável acréscimo das trocas entre a metrópole e a província de Moçambique e, em menor escala, entre a metrópole e Angola.
Deve notar-se que o aumento do saldo das transacções comerciais realizadas entre a metrópole e a Guiné influiu decisivamente na elevação do saldo global. De facto, à expansão no valor das vendas de mercadorias a esta província associou-se sensível decréscimo do valor das mercadorias nela adquiridas, em consequência principalmente da fraca colheita de amendoim.
Importa também assinalar o facto de o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação se aplicar às transacções que se processem entre as diversas parcelas do território nacional, o que virá a facilitar as trocas in-territoriais e contribuir para a integração económica do espaço português.

4 -Problemas de desenvolvimento económico e perspectivas

88. Para o planeamento do desenvolvimento económico da metrópole no período de 1965-1973 foram consideradas duas fases distintas. A primeira, de três anos, a iniciar em 1965, visa essencialmente a normalizar as tendências de crescimento anteriormente verificadas e a preparar o lançamento de um processo de desenvolvimento de maior amplitude. A fase seguinte insere-se no quadro de uma evolução a mais largo prazo, destinada a permitir alcançar um nível de desenvolvimento comparável ao dos países europeus industrializados.
Dentro desta orientação, foi o Governo autorizado pela Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, a organizar e pôr em execução no triénio de 1965-1967 o Plano Intercalar de Fomento, que tem como finalidade a aceleração da cadência de crescimento do produto nacional, acompanhada de uma repartição mais equilibrada do rendimento formado, e a correcção das disparidades de desenvolvimento regional.
Por outro lado, a execução do Plano e a realização dos seus objectivos envolvem a coordenação do desenvolvimento económico-social com os encargos militares, a manutenção da estabilidade financeira interna, a solvabilidade exterior da moeda e o equilíbrio do mercado de trabalho.
De harmonia com as características do planeamento, os programas referentes a cada ano do período de execução devem conter, para além dos investimentos expressamente previstos, um conjunto de medidas de política económica e financeira destinadas a assegurar as condições de realização efectiva da evolução prevista para a economia da metrópole. Estas medidas, de carácter global e sectorial, carecem aliás de ser acompanhadas no decurso de cada ano por outras que a evolução conjuntural aconselhe para orientação da iniciativa privada e mais perfeita integração do sector público nos objectivos programados.
A formação de capital.

89. A importância de que se reveste, o nível e o ritmo a que se processa a expansão da formação bruta de capital fixo no desenvolvimento de países de características análogas a Portugal explica a preponderância que lhe tem sido conferida no delineamento e execução da política económica nacional.

Página 28

12-(28) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Com efeito, o facto de a evolução a longo prazo do rendimento nacional depender fundamentalmente do volume de investimentos produtivos acumulados transparece no relevo que na elaboração e execução do I e II Planos de Fomento foi atribuído pelo Governo à formação bruta de capital fixo, e que se traduziu por uma participação crescente do sector público no investimento global e por um conjunto de medidas adoptadas, paralelamente, no campo financeiro, com o objectivo de orientar e incentivar a formação do capital fixo privado.
Só não obstante os valores fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, presentemente disponíveis, relativamente a 1964, serem provisórios, parece possível analisar nas suas grandes linhas a evolução da formação bruta de capital fixo no período de 1953-1964.
Com o objectivo de contribuir para essa análise, no quadro que a seguir se apresenta, indicam-se as taxas médias de aumento da formação de capital total, privada e pública, a preços constantes de 1958:

QUADRO XIX (a)

(Em percentagem)

[Ver tabela na imagem]

(a) Elaborado com base em elementos fornecidos pelo Instituto Nacional da Estatística.

Como pode observar-se pelo quadro precedente, o crescimento da formação bruta de capital fixo total processou-se à taxa média de 7,8 por cento no decurso do período de 1953-1964, que abrange a execução do I e II Planos de Fomento. Este incremento foi particularmente acentuado na segunda metade do período em estudo, como pode comprovar-se pelo mesmo quadro.
Acresce que os números anuais mostram que no decurso de 1962 se observou praticamente estagnação do valor global - aumento de 0,7 por cento -, em consequência principalmente do declínio verificado nas indústrias transformadoras. Deste modo, se exceptuarmos o ano em causa, o crescimento da formação bruta da capital fixo ter-se-ia processado à taxa média de 9,7 por cento de 1959 a 1964.
Nesta aceleração, desempenhou papel preponderante o sector público, em que a formação de capital, depois de ter aumentado a ritmo semelhante à do sector privado na período de 1953-4958 - 7,8 e 7 por cento, respectivamente -, se elevou a taxa acrescida nos seis anos seguintes, em que a taxa média de crescimento foi de 18,4 por cento.
Por sua vez, neste período, a taxa de expansão da formação bruta de> capital fixo privada aumentou também ligeiramente, para que contribuiu o acentuado acréscimo registado em 1960 e 1963 - 16,4 e 15 por cento, respectivamente.
Paralelamente a esta evolução, a importância relativa da formação bruta de capital fixo pública no total, que tinha denotado diminuto acréscimo em 1953-1958, elevou-se nitidamente no período de execução do II Plano de Fomento, tendo passado de 14,1 por cento em 1958 a 18,1 por cento em 1964.

91. Dadas as características de que se revestiu a evolução da formação bruta de capital fixo no último sexénio e a sua importância como variável estratégica do processo de desenvolvimento económico nacional, interessa agora analisar os resultados obtidos no decurso do II Plano de Fomento, cuja execução terminou no ano transacto, designadamente quanto aos investimentos efectuados e à forma como se realizou o seu financiamento.
No âmbito do II Plano de Fomento, mais concretamente no programa geral e nos programas anuais de execução, inscreveram-se investimentos a cargo do sector público e alguns investimentos, na sua maior parte de base, a cargo da iniciativa privada, que, longe de corresponderem à totalidade da previsão relativa à formação bruta de capital fixo durante os seis anos (representavam cerca de 30 por cento desta previsão), assumiram, não obstante, importante significado: garantir a realização de um conjunto de projectos essenciais capazes de catalisar e de estimular as decisões de investimento do sector privado.

92. De harmonia com a estimativa dos encargos do II Plano de Fomento, o volume de investimentos elevar-se-ia a 21 988 000 contos no período de 1959-1964. De acordo com os elementos, embora provisórios, fornecidos pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, sobre os resultados globais da execução do Plano, o montante efectivamente despendido na realização dos investimentos programados totalizou 26 348 000 contos, pelo que foram excedidas as previsões em 19,8 por cento, o que parece ter resultado principalmente do agravamento do custo dos factores, nomeadamente da mão-de-obra.
Por outro lado, para este facto contribuiu fundamentalmente a execução dos empreendimentos englobados nos sectores da «Pesca, indústrias extractivas e transformadoras» e «Electricidade». Com efeito, o montante despendido nos seis «anos no primeiro daqueles sectores atingiu 8125 000 contos, cifrando-se a estimativa inicial em 6 337 000 contos apenas. No que respeita à «Electricidade», o volume total de financiamentos previstos, que ascendia a 4 595 000 contos, foi excedido em 50,9 por cento.
Deve também assinalar-se que a execução do II Plano de Fomento no que respeita a «Transportes e comunicações» superou largamente o montante dos empreendimentos previstos. Os dispêndios efectivados, no valor de
7 525 000 contos, traduzem, com efeito, um excesso de cerca de 912 000 contos sobre a estimativa inicial.
No que respeita à comparação entre o volume total de empreendimentos programados e o total de meios financeiros que foi possível despender na sua realização, cumpre ainda referir que apenas nos sectores da «Agricultura, silvicultura e pecuária» e «Investigação e ensino técnico» se não tornou possível a consecução integral dos objectivos planeados. Saliente-se, no entanto, que a proximidade dos resultados obtidos em relação aos previstos permite considerar como atingida, neste último sector, a execução do II Plano de Fomento, e que os montantes despendidos se distanciaram das estimativas somente em cerca de 5 por cento.
Quanto ao sector primário, o volume de empreendimentos realizados somou 3 170 000 contos, inferior ao valor estimado em 16,8 por cento. Este facto foi consequên-

Página 29

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(29)

cia principalmente da realização dos investimentos na hidráulica agrícola e viação rural em ritmo inferior ao previsto.
A observação dos resultados da execução do II Plano de Fomento, a que anteriormente se fez referência, torna evidente o esforço que se tornou necessário para ocorrer a sua cobertura financeira, sobretudo se se considerar que, a partir de 1961, houve que suportar simultâneamente vultosos encargos para assegurar a defesa da integridade nacional.
Quanto ao financiamento dos investimentos abrangidos no Plano nos seis anos de execução, deve acrescentar-se que a participação do sector público (1), num total de 24 379 000 contos, foi de cerca de 50 por cento, enquanto as fontes privadas e o crédito externo contribuíram com 39,3 e 10,4 por cento, respectivamente.
No que se refere ao financiamento a cargo do sector público, destaca-se o Orçamento Geral do Estado, através do qual foi possível assegurar 25,7 por cento do total dos financiamentos realizados, e as instituições de previdência - 9,4 por cento.
De entre as fontes privadas, merecem especial referência o autofinanciamento privado e "Bancos comerciais e entidades particulares", a que ficou a dever-se no junto 32,5 por cento do total.
No que se refere ao crédito externo, o recurso a esta cobertura financeira elevou-se a 2 547 000 contos, valor sensìvelmente inferior ao estimado aquando da preparação do Plano - 6 milhões de contos. Esta reduzida mobilização da poupança externa resultou de ter sido possível obter a canalização de aforros internos em montante consideràvelmente superior ao previsto, através, em grande parte, das instituições de previdência, autarquias locais - que não tinham sido consideradas na estimativa da capacidade de financiamento - e, principalmente, do autofinanciamento privado.
Finalmente, importa salientar o papel relevante desempenhado no financiamento do Plano pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e pelo Banco de Fomento Nacional, em especial pela ampla acção desenvolvida em 1961 e 1962 no sentido de corrigir as tensões a que sujeito o mercado financeiro, e, ainda, pela banca comercial, através dos créditos concedidos para assegurar cobertura provisória de despesas relativas a empreendimentos programados.

93. Em relação a 1965, de acordo com as estimativas presentemente disponíveis, a formação bruta de fixo deve ter apreciável melhoria. Aliás, com base no Plano Intercalar de Fomento, prevê-se acréscimo sensível, especialmente no sector das indústrias transformadoras e da construção.
Esta previsão é confirmada pelo elevado de investimentos previstos no programa de execução para este ano, aprovado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos. Não obstante o carácter global do Plano, neste programa especificam-se numerosos projectos, na sua quase totalidade considerados prioritário que se estima venham a determinar um investimento total da ordem dos 11 400 000 contos. A repartição deste montante global pelos diferentes capítulos do Plano é a seguinte:

Milhares dr contos
I - Agricultura, silvicultura e pecuária........... 1 123
II - Pesca .............. 106
III - Indústria ............ 4 060
IV - Energia ............. 1 839
V - Transportes e comunicações....... 2 530
VI -Turismo ........................ 409
VII - Ensino e investigação......... 330
VIII - Habitação ........ 901
IX -Saúde .......... 116
Total.......................... 14 414

Assinale-se, ainda, que no financiamento previsto se revestem de particular importância as contribuições estimadas do Orçamento Geral do Estado (2 100 000 contos), da Previdência Social (1 030 000 contos) e da banca comercial e particulares (880 000 contos). Por outro lado, espera-se que o volume do autofinanciamento das empresas se eleve a cerca de 3 milhões de contos e admite-se que o recurso líquido ao crédito externo ascenda a l 700 000 contos.
Perspectivas a curto prazo.

94. Os elementos estatísticos e de informação alinhados neste relatório permitem estudar as grandes linhas de tendência reveladas pela economia portuguesa e as perspectivas fundamentais da evolução conjuntural.
Com o início da execução do Plano Intercalar e no quadro do respectivo programa, têm vindo a ser tomadas no ano em curso providências de política económica e social que deverão assegurar a concretização das projecções efectuadas. Todavia, enquanto algumas destas medidas se dirigem directa e imediatamente à execução de empreendimentos programados, outras têm âmbito mais vasto e carácter mais duradouro, visando a promover a criação ou aperfeiçoamento de condições essenciais para o êxito do processo de desenvolvimento.
Entre as providências tomadas no quadro da execução do Plano Intercalar, merecem especial destaque as de natureza financeira, que reflectem a preocupação de reforçar a política de desenvolvimento económico, atentos os requisitos fundamentais a que obedece a execução do Plano.
Assim, dados os benefícios de ordem fiscal que têm vindo a ser concedidos, prevê-se que os investimentos privados, em especial nos sectores de reconhecido interesse para o progresso nacional, se elevem a cadência mais rápida.
Por outro lado, o nível de vida da população continuará a beneficiar dos investimentos realizados no fomento do bem-estar rural e no desenvolvimento das actividades do ensino, investigação, saúde e assistência.
Com as medidas de política de crédito que foram adoptadas espera-se também que as condições de funcionamento dos mercados monetário e financeiro alcancem sensível aperfeiçoamento, por forma a permitirem uma melhor adaptação da estrutura financeira às actuais condições do desenvolvimento económico.

95. A previsão do comportamento global e sectorial da economia do continente no próximo ano deverá tomar como base as projecções médias fixadas no Plano Intercalar, ajustadas de harmonia com os elementos de informação sobre a situação conjuntural no ano em curso.

-------------
(1) Consideram-se fontes públicas do financiamento do Orçamento Geral do Estado, Fundo de Fomento de Exportação, Fundo de Desemprego, fundos especiais, autarquias locais, instituições de previdência, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e autofinanciamento público.

Página 30

12-(30) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Não obstante as deficiências do sistema estatístico, cuja reorganização foi encarada no Âmbito do Plano, parece legítimo admitir, com base nos diversos indicadores, que a taxa de acréscimo do produto interno bruto não venha a afastar-se do valor médio programado para o período de execução do Plano (6,1 por cento), embora se devam registar em alguns sectores ritmos de variação diferentes dos projectados.
Quanto à formação bruta de capital fixo, uma vez que as estimativas disponíveis revelam para o corrente ano o montante de cerca de 16 milhões de contos, que não se afasta sensivelmente do programado, é de esperar que em 1966 se torne possível alcançar o valor previsto, de acordo com as projecções do Plano.
Por sua vez, o consumo privado deve continuar a elevar-se de maneira apreciável, como reflexo da melhoria do nível de vida que a execução do Plano continuará a proporcionar. Embora as importações com vista ao equipamento, à laboração industrial e ao abastecimento em bens alimentares devam prosseguir a ritmo elevado, espera-se que as relações económicas externas não sofram agravamento sensível, dada a tendência ascensional revelada nomeadamente pelas exportações de bens e serviços.
Finalmente, a julgar pela evolução recente dos índices de preços no consumidor, é de admitir que a elevação do custo de vida se atenue no próximo ano.

B) Evolução geral da conjuntura nas províncias ultramarinas

Angola

96. Be harmonia com os elementos de informação disponíveis, a actividade agrícola de Angola deverá ter em 1965 comportamento menos favorável do que no ano anterior. A produção de café, de importância preponderante no conjunto da economia da província, deve diminuir de 16 por cento, embora se observe nítida melhoria de qualidade, dadas as favoráveis condições atmosféricas verificadas no período de formação do grão.
Em contrapartida, a produção de milho, algodão, oleaginosas e tabaco deve ter aumentado consideràvelmente, enquanto a produção de sisal não teria acusado variação significativa, em consequência fundamentalmente da quebra de cotações que se tem vindo a registar.
A colheita de açúcar, por sua vez, deve atingir no corrente ano cerca de 70 000 t, o que representa ligeiro acréscimo, em relação ao volume da produção na campanha anterior.
Contudo, para o próximo ano prevê-se a expansão da produção agrícola, a avaliar pelo estado actual das plantações de café e pelo volume de produção que se espera obter na colheita de milho e de açúcar, ainda que estes resultados possam ser contrariados pela redução da produção de sisal.
A actividade piscatória, que teve em 1964 acentuada expansão, parece ter evoluído de forma desfavorável no decurso dos primeiros meses do ano.

97. A expansão a cadência rápida verificada nos últimos anos na produção industrial de Angola teria prosseguido no ano em curso. De facto, o valor do produto formado nas indústrias transformadoras deve aumentar de modo apreciável para o conjunto do ano, sendo de prever avultado acréscimo na produção de tintas, cabos e condutores eléctricos, têxteis, cimento e cerveja. De igual modo, as indústrias de preparação do tabaco e da extracção de óleos vegetais devem ter evolução favorável, enquanto nas indústrias da pasta de madeira, do calçado e da salsicharia e conservas de carne é de admitir que se registe abrandamento da expansão.
Na produção global das indústrias extractivas não é de prever variação de relevo no ano em curso, uma vez que ao aumento da produção de diamantes e de minérios de ferro deve opor-se contracção na extracção de petróleo e sal.
Por sua vez, a actividade da construção civil teve no 1.º trimestre de 1965 acentuada expansão, depois de se ter mantido estabilizada no último ano. O número de edifícios construídos e a correspondente área coberta aumentaram naquele período de 16 e 18 por cento, respectivamente, o que parcialmente se deve aos benefícios fiscais concedidos às cooperativas de construção predial, nos termos de diploma legal promulgado em Dezembro de 1964.

98. A semelhança dos anos anteriores, a expansão do consumo e da produção de energia eléctrica deve prosseguir em 1965 a ritmo elevado. De facto, no período de Janeiro a Abril, o consumo de electricidade nas onze principais cidades da província excedeu em 7 por cento o registado em igual período de 1964.
Quanto à produção de electricidade, importa referir a entrada em funcionamento, no início do ano, da primeira fase do aproveitamento hidroeléctrico de Lomaum, no rio Catumbela, que deve permitir o abastecimento anual de 67 milhões de kilowatts-hora.
Por sua vez, nos transportes e comunicações ter-se-ia observado comportamento desfavorável no 1.º trimestre de 1965. Em particular, o volume de carga movimentada nos portos da província diminuiu de 25 por cento. Nos transportes ferroviários, as receitas de exploração mantinveram-se estacionárias no período de Janeiro a Março de 1965, uma vez que a quebra no volume de mercadorias transportadas foi compensada pelo aumento do número de passageiros. Todavia, admite-se que no resto do ano prossiga a expansão anteriormente observada nas actividades transportadoras da província.

99. Os investimentos programados para 1965 em Angola, no âmbito do Plano Intercalar de Fomento, ascendem a cerca de 2380 milhares de contos. No montante dos financiamentos ocupa posição de relevo a participação da Administração Central, através de empréstimos da metrópole que devem atingir 870 000 contos.
Entre os empreendimentos a realizar no ano corrente, cumpre assinalar os referentes à actividade industrial, em que se prevê despender cerca de 30 por cento do montante global dos financiamentos. Em particular, os investimentos com vista a ampliação, renovação e criação de indústrias transformadoras devem elevar-se a cerca de 500 000 contos.
Como nos anteriores Planos de Fomento, serão efectuados importantes investimentos no sector dos «Transportes e comunicações» no decurso da execução do Plano Intercalar de Fomento. Para 1965, prevê-se despender neste sector 655 000 contos, principalmente em estradas e vias férreas. De igual modo, continuaram a atribuir-se elevadas verbas à promoção social das populações, prevendo-se que os financiamentos a realizar no ano em curso com este objectivo ascendam a 272 000 contos, cabendo 66 por cento deste montante aos serviços de educação.

100. A balança comercial de Angola teve em 1964 um superavit de 1 153 000 contos, o que representa valor mais do que duplo do registado no ano anterior. Este comportamento resultou essencialmente da expansão das exportações de café e, ainda que em menor grau, de derivados da pesca e de minério de ferro.

Página 31

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(31)

A julgar pelos elementos disponíveis, o comércio externa da província revelou no decurso do 1.º semestre de 1965 evolução favorável, pelo que é lícito admitir que o saldo positivo da balança comercial venha a ultrapassar para o conjunto do ano o nível atingido em 1964. Com efeito, não obstante a expansão do valor importado, aquele saldo, dado o apreciável aumento das exportações, situou-se em cerca de 600 000 contos, contra 300 000 contos em igual período do ano anterior.
Para o aumento do valor exportado concorreu principalmente o acréscimo das vendas de café, diamantes, milho e açúcar, que compensou amplamente a contracção observada nas exportações de sisal, minério de ferro, ramas de petróleo, fuel-oil e farinha de peixe. Por seu turno, na expansão das importações desempenhou papel relevante a elevação das aquisições de máquinas e aparelhos, vinhos, veículos automóveis e tractores.

Moçambique

101. Apesar da prolongada seca que se fez sentir em 1964, afectando as culturas de produtos agrícolas e as pastagens, os resultados da última campanha agrícola em Moçambique teriam sido, de um modo geral, relativamente satisfatórios.
A produção de castanha de caju, que constitui o principal produto do sector agrícola da província, deve ter excedido ligeiramente a do ano anterior, e, de igual modo, a avaliar pelo aumento das exportações, a colheita de algodão teria registado acréscimo.
Todavia, as adversas condições climáticas determinaram contracção da produção de açúcar. Em consequência da descida de cotações no mercado internacional, a produção de sisal deve ter também diminuído, não se mostrando favoráveis as perspectivas de desenvolvimento desta cultura em futuro próximo.
Por sua vez, a actividade piscatória da província, depois de revelar em 1964 apreciável desenvolvimento, teve nos primeiros meses do corrente ano sensível contracção, tendo o volume de peixe desembarcado no período de Janeiro a Abril diminuído de 13 por cento.

102. De acordo com o comportamento da produção industrial de Moçambique no decurso dos quatro primeiros meses do ano, pode admitir-se que a actividade neste sector acuse forte elevação em 1965.
Com efeito, o valor global da produção das indústrias transformadoras naquele período teria excedido em cerca de 24 por cento o obtido em igual período do ano anterior. Para esta evolução concorreu de modo decisivo o considerável aumento da produção de óleos vegetais, tintas, condutores eléctricos e calçado de couro, enquanto nas indústrias de bebidas, têxteis, sabões, derivados do petróleo e cimento o acréscimo se teria processado a ritmo mais moderado do que em 1964.
Relativamente à actividade mineira, a evolução parece ter sido desfavorável, sofrendo a extracção de carvão decréscimo de 30 por cento no mesmo período.

103. A avaliar pelos elementos de que se dispõe, o sector dos «Transportes e comunicações», de destacada importância na actividade económica de Moçambique, tem continuado a revelar em 1965 nítida tendência expansionista. No 1.º trimestre do ano, o tráfego de mercadorias nos dois principais portos da província teve um aumento de 13 por cento.
Por sua vez, o movimento de passageiros e mercadorias nos aeroportos experimentou naquele período de 11 e 7 por cento, respectivamente, e, de igual modo, ter-se-ia observado expansão do tráfego nos caminhos de ferro e na camionagem do Estado.
Entre os empreendimentos relativos a este sector, importa assinalar a inauguração em Abril último do oleoduto Beira-Umtali, que virá a contribuir em medida apreciável para o desenvolvimento económico da província.

104. O quantitativo dos investimentos previstos para 1965 no âmbito do Plano Intercalar de Fomento foi fixado em 1 758 000 contos, correspondendo cerca de 24 por cento deste montante a financiamentos a realizar pela metrópole.
O processo de desenvolvimento económico de Moçambique baseia-se essencialmente, como o de Angola, na expansão dos sectores das indústrias transformadoras e dos transportes e comunicações.
Assim, no sector dos transportes e comunicações os investimentos programados elevam-se a 605 500 contos, o que representa cerca de 34 por cento daquele quantitativo. Na actividade industrial prevê-se despender 460 000 contos em 1965, visando os empreendimentos a realizar principalmente a ampliação, renovação e criação de novas indústrias transformadoras, destinadas a satisfazer o abastecimento interno ou a elevar as exportações.
Entre os investimentos programados no sector da «Agricultura, silvicultura e pecuária», devem salientar-se os relativos a obras de irrigação, em que se espera despender 170 000 contos.
Para além dos empreendimentos destinados ao desenvolvimento das actividades económicas, o Plano contemplou ainda os problemas de promoção social das populações, devendo os recursos a despender no domínio da educação, da saúde e da assistência atingir 145 000 contos.

105. A balança comercial de Moçambique saldou-se nos cinco primeiros meses de 1965 por um déficit de 644 000 contos, o que traduz ligeiro agravamento, em relação a igual período do ano anterior.
Esta evolução explica-se por o aumento nas importações ter ultrapassado o das exportações.
Para o acréscimo das importações concorreu, em especial, a elevação das aquisições de veículos automóveis ferro em bruto e semi trabalhado e produtos têxteis. Em contrapartida, observou-se contracção nas importações de ferro e aço em obra, combustíveis e lubrificantes.
A expansão do valor exportado foi originada essencialmente pelo aumento da colocação nos mercados externos de algodão em rama, óleos vegetais e respectivos bagaços, açúcar e madeira, que compensou a quebra das exportações de sisal, copra e combustíveis líquidos.
Observe-se ainda que a repartição do comércio externo de Moçambique por zonas geográficas naquele período mostrou sensível alteração, crescendo nitidamente a participação da metrópole nas relações comerciais da província.

106. No decurso do 1.º trimestre de 1965 inverteu-se a tendência que tem vindo a observar-se nos últimos anos para a formação de saldos negativos na balança de pagamentos de Moçambique. O superavit registado foi de 56 000 contos.
Para esta evolução contribuiu em especial o decréscimo de 120 000 contos no déficit das operações de liquidação de mercadorias efectuadas pela província. Por sua vez, o saldo positivo da balança de invisíveis correntes elevou-se de 36 000 contos e o déficit das operações de capital diminuiu de modo sensível.

Página 32

12-(32) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Cabo Verde

107. A actividade agrícola da província teria evoluído favoravelmente no decurso de 1965, em especial no que se refere à produção de café e bananas. For sua vez, a colheita de amendoim e de purgueira deve ter sido inferior à do ano precedente.
Com vista a diversificar a produção agrícola, tem continuado a estimular-se a cultura da banana, que constituiu em 1964 o principal produto de exportação do arquipélago. Por outro lado, os aproveitamentos hidroagrícolas já realizados devem permitir em futuro próximo a intensificação da cultura de outras frutas tropicais, hortaliças e café.
As indústrias extractivas sofreram nos primeiros meses do corrente ano acentuada quebra de actividade, como se depreende do reduzido volume da produção de sal e pozolanas.
As actividades piscatórias e, paralelamente, a indústria de conservação do peixe pelo {rio e por esterilização teriam revelado apreciável expansão no decurso da primeira parte do ano, sendo de prever que o valor da respectiva produção se eleve para cerca do dobro do registado em 1964.
Os investimentos programados para 1965, no Plano Intercalar de Fomento para esta província, elevam-se a 163 500 contos, cabendo cerca de 67 por cento deste montante a recursos a despender pela Administração Central. Os financiamentos de maior volume destinam-se à execução de empreendimentos no sector dos transportes e comunicações (71 000 contos).
No sector da pesca, que item vindo a concorrer recentemente de modo notável para o progresso da economia da província, os investimentos previstos, estimados em 64 000 contos, devem ser em grande parte financiados por capitais estrangeiros.
Guiné

108. Em 1964 a produção agrícola da Guiné teria sofrido contracção, que deve atribuir-se, em especial, à colheita de arroz e de amendoim. Com efeito, as exportações de amendoim para a metrópole diminuíram de 5 por cento, em relação ao ano anterior. Por outro lado, em face da quebra de produção verificada, tornou-se necessário importar 40001 de arroz para satisfazer as necessidades de abastecimento da população.
Não se dispõe ainda de indicadores que permitam ajuizar da evolução da actividade económica desta província no corrente ano. Importa porém assinalar que tem continuado a actuar-se no sentido de melhorar o rendimento das culturas tradicionais e diversificar a produção agrícola.
Além de obras de irrigação, de drenagem e de defesa contra a salmização das águas, tem sido estimulada a intensificação da cultura da bananeira e do cajueiro, devendo igualmente referir-se a acção desenvolvida com vista à substituição e melhoria de plantas.
No período de execução do Plano Intercalar de Fomento prevê-se despender 24 000 contos com o fomento dos recursos agro-pecuários e silvícolas da província, de que 5000 contos correspondem ao programa relativo a 1965. Entre os restantes empreendimentos a realizar no corrente ano, devem destacar-se os englobados no sector dos «Transportes e comunicações», que totalizam 17 500 contos. Este montante representa 50 por cento do valor global dos recursos financeiros a despender em 1965 com a execução do Plano na Guiné, os quais seroo facultados na sua totalidade pela Administração Central.

S. Tomé e Príncipe

109. Em consequência de condições atmosféricas adversas, a produção agrícola de S. Tomé e Príncipe teria registado em 1964 volume inferior ao do ano precedente. Por outro lado, as baixas cotações no mercado internacional do cacau, cuja cultura constitui a actividade dominante do arquipélago, têm vindo igualmente a afectar de modo sensível a sua economia.
Contudo, tem sido empreendida acção notável com vista a diversificar a gama da produção agrícola, através do desenvolvimento da cultura de diversas frutas tropicais, designadamente da banana e do ananás. Com este objectivo foi criada em Novembro de 1964 uma brigada de fomento agro-pecuário, que actuará enquanto não forem instituídos os serviços de agricultura e veterinária previstos no estatuto desta província.
Pelo Decreto-Lei n.º 46 358, de 28 de Maio último, foi criada a Caixa de Crédito de S. Tomé e Príncipe, instituição do Estado destinada a conceder assistência financeira à produção agrícola e ao melhor aproveitamento dos produtos da província.
No programa de execução para 1965 do Plano Intercalar de Fomento prevê-se que venham a ser despendidos em investimentos na província cerca de 36 000 contos. Este. montante, que será financiado exclusivamente pela Administração Central, destina-se em grande parte & realização de empreendimentos no sector dos «Transportes e comunicações», da «Energia» e da «Agricultura, silvicultura e pecuária».

Macau

110. A avaliar pela evolução recente do comércio externo, a cadência a que tem vindo a processar-se a expansão da actividade industrial de Macau não teria acusado alteração de relevo no ano corrente, embora a indústria têxtil, estimulada pela procura externa, tenha continuado a revelar comportamento favorável.
No período de Janeiro a Maio de 1965 as exportações de têxteis ultrapassaram em 20 por cento as de igual período do ano anterior, mas as de produtos da actividade piscatória e de diversos produtos químicos diminuíram, pelo que o valor global exportado acusou contracção de 9 por cento. Deste modo, e em conjugação com o decréscimo de 2 por cento nas importações, o tradicional saldo negativo da balança comercial sofreu agravamento.
No período considerado continuou a observar-se tendência para aumento da exportação para as restantes províncias ultramarinas e para os Estados Unidos e o Canadá. Relativamente às mercadorias importadas pela província, o seu fornecimento coube, na quase totalidade, a Hong-Kong e à China continental.
Os investimentos programados para Macau em 1965, no quadro do Plano Intercalar de Fomento, elevam-se a 356 800 contos, correspondendo cerca de metade deste montante a empreendimentos a realizar por particulares no sector do turismo, que constitui uma das principais actividades da província. Prevêem-se ainda avultados financiamentos para a modernização do porto (89 000 contos) e para a construção de habitações e melhoramentos locais (57 000 contos).

Timor

111. Não se dispõe de elementos de informação sobre a evolução recente da actividade económica de Timor.
Importa, contudo, assinalar os estudos que têm vindo a ser efectuados pelas brigadas técnicas da província, com

Página 33

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(33)

o objectivo de determinar os meios de aumentar a produtividade no sector agrícola, nomeadamente através da irrigação de diversas planícies, selecção de sementes distribuição de culturas, de acordo com um ordenamento agrícola adequado.
Para o aproveitamento das planícies da costa sul foi instalado um parque de maquinaria agrícola destinado adaptar os terrenos, cuja exploração será concedida a naturais da província, que beneficiarão da assistência técnica e financeira dos serviços de agricultura e de economia.
De igual modo tem continuado a ser empreendida ampla acção a fim de intensificar a cultura do café - o principal produto exportado - e de ampliar a gama da produção agrícola, estimulando o desenvolvimento da cultura de arroz, tabaco, borracha e baunilha.
Relativamente às actividades industriais, deve assinalar-se o interesse revelado pela iniciativa privada quanto ao aproveitamento dos recursos minerais da província. Com efeito, no ano transacto, foi concedida autorização para a pesquisa e exploração em Timor de jazigos minerais em regime exclusivo.
De harmonia com o programa de execução do Plano Intercalar de Fomento, os investimentos a realizar na província em 1965 ascendem a 56 000 contos, que serão financiados através de empréstimos gratuitos a outorgar pela Administração Central. O financiamento de empreendimentos no sector dos «Transportes e comunicações», com vista ao melhoramento da rede de infra-estruturas, representa cerca de 40 por cento daquele montante. Foram ainda atribuídas importantes dotações à elevação do nível cultural e sanitário da população e a empreendimentos no sector da «Agricultura, silvicultura e pecuária».

III

A proposta de lei de autorização para 1966

Autorização geral

112. Em obediência ao disposto no n.º 4.º do artigo 91.º da Constituição e na sequência de uma prática que a experiência consagrou, tem o artigo 1.º da proposta como objectivo habilitar o Governo a arrecadar as contribuições, impostos e demais recursos do Estado, de harmonia com as normas aplicáveis, e a consignar o respectivo produto ao pagamento das despesas legalmente inscritas no plano orçamental para o próximo exercício.
De igual modo e em identidade de critério se propõe no artigo 2.º que, em relação ao mesmo período financeiro, os serviços autónomos e outros que se regera por orçamentos cujas tabelas não se encontram incluídas no Orçamento Geral do Estado sejam autorizados a utilizar as receitas próprias no pagamento das suas despesas, umas e outras previamente inscritas em orçamentos devidamente aprovados e visados.
Ambas estas disposições se limitam a reproduzir com ligeiras alterações formais, preceitos similares inscritos nas anteriores leis de autorização das receitas e despesas e foram objecto de justificação nos relatórios deas respectivas propostas.
Parece, assim, dispensável aduzir nova fundamentação ou proceder a mais amplo desenvolvimento.

Equilíbrio financeiro

113. De harmonia com a orientação anterior e na linha da sua continuidade, insere-se na presente proposta de lei um capítulo especial sobre o equilíbrio financeiro.
Para além de ajustamentos de forma e de uma arrumação diversa do conteúdo, propõe-se a manutenção das providências a adoptar em situações de emergência e a que a actual conjuntura da vida do País pode vir a conferir particular relevância.
Na verdade, as exigências da defesa nacional e os imperativos do crescimento económico no conjunto do espaço português traduzem-se em avultados encargos para o Orçamento Geral do Estado e impõem rigorosa coordenação, por forma a assegurar, para além das despesas normais de funcionamento, a realização dos objectivos prioritários da política financeira.
E, assim, de aconselhar que se mantenha o dispositivo usual que permite, no decurso do exercício, a adaptação dos recursos às necessidades, como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e o regular provimento da tesouraria.
Interessa, por outro lado, assinalar a condensação num só preceito das medidas constantes dos artigos 4.º e 5.º da proposta anterior, de modo a reunir no mesmo agrupamento disposições de idêntica finalidade e de natureza similar.
Nesse preceito propõe-se ainda a ampliação do esquema precedentemente estabelecido e reforçam-se os meios extraordinários a utilizar para compressão de gastos adiáveis, sem prejuízo da vida normal da Administração.

114. Importa ainda sublinhar que, nas alterações introduzidas neste capítulo, esteve presente a orientação, que tem vindo a ser seguida, de financiar fundamentalmente o esforço de defesa nacional com os excedentes das receitas ordinárias sobre os encargos da mesma natureza. Todavia, pensa-se que é chegado o momento de intensificar essa orientação, a fim de que o desenvolvimento económico, até agora inteiramente financiado pelo crédito interno e externo, possa dispor de novos recursos que permitam acelerar a sua cadência.
Justifica-se, assim, que a conjuntura de defesa e as exigências do progresso económico da metrópole e do ultramar determinem a atribuição ao Governo de poderes especiais que lhe facultem, para além da compressão de despesas não prioritárias, a possibilidade de actuar com rapidez e eficácia em situações anormais, tendo em conta a estabilidade financeira e os superiores interesses da Nação.

Disposições tributárias

115. Como por mais de uma vez se tem salientado, o sistema fiscal português nas últimas décadas «tem-se caracterizado por um constante esforço de adaptação a novas circunstâncias, dentro dos quadros invariáveis de um reduzido número de princípios básicos» definidos em harmonia com a orientação fundamental da reforma de 1929.
Foi, pois, dentro desta linha de pensamento que se estruturou e se tem processado e executado a reforma tributária em curso; e será dentro dela que irá decorrer, logicamente, a política fiscal para 1966.
Concluída a reforma dos impostos directos e decorrido mais de um ano sobre o início da plena aplicação do novo regime, natural seria que se procurasse averiguar, antes de traçar as linhas basilares a que deverá obedecer a

Página 34

12-(34) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

acção tributária de 1966, em que medida o sistema presentemente em vigor terá suscitado alteração no volume absoluto das receitas fiscais e na sua distribuição pelas diversas espécies sujeitas a imposto.
Porém, com excepção da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, o período de aplicação do novo regime é ainda demasiado curto para que se possa extrair qualquer conclusão segura sobre o comportamento das receitas fiscais a partir da reforma. Justifica-se, assim, uma natural prudência na interpretação dos resultados e seria prematura, como é óbvio, a formulação, desde já, de conclusões definitivas sobre a rentabilidade do novo sistema fiscal.
Dada a prevalência conferida pelo actual sistema do princípio da tributação do rendimento real e a consequente flutuação das receitas tributárias em função das variações da actividade económica, tornar-se-á indispensável, na apreciação em anos ulteriores dos resultados da reforma assim como na elaboração das previsões de receitas, uma análise particularmente aprofundada das condições conjunturais. Na verdade, existindo maior sensibilidade das receitas fiscais aos movimentos da economia em razão da referida modificação no sistema tributário, não é de excluir a hipótese de súbita variação do volume anual daquelas receitas. Da progressão regular da economia depende, pois, naturalmente, a relativa estabilidade da evolução dos réditos tributários.
Daí que, na presente proposta, se preveja uma adaptação dos serviços de administração financeira às novas exigências do sistema e um maior contacto entre estes e os órgãos científicos e representativos das forças económicas* da Nação, de forma a poder-se obter da reforma a maior eficiência e acompanhar a todo o momento o ritmo em que se for processando a actividade económica, possibilitando assim a intervenção financeira adequada à situação conjuntural.

116. Na sequência da reforma que, até agora, se confinou ao domínio dos impostos directos procurar-se-á no ano de 1966, dentro dos princípios que se encontram definidos, ultimar os trabalhos em curso para a reforma dos impostos indirectos, tanto mais urgente quanto é certo que, além da função económica que desempenham no âmbito das relações internacionais, deverão funcionar como elementos estabilizadores das receitas públicas num sistema que, como vimos, tenderá n tornar-se particularmente sensível às autuações económicas. Paralelamente, far-se-á a adaptação dos regimes tributários especiais de forma a encontrar-se a desejada harmonia total do sistema fiscal português.
Atenta a especial complexidade da conceituação jurídica e estruturação técnica de alguns dos impostos a reformar, designadamente as que se referem ao imposto do selo, duvidoso será que durante o ano de 1966 se consiga a conclusão integral dos trabalhos em curso.
Por isso mesmo, e porque os estudos já realizados permitem afirmar com segurança a existência de importantes deficiências na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932, e respectivo regulamento, projecta-se levar a efeito desde já. e para vigorar até à publicação da Reforma do Imposto do Selo, uma revisão dos referidos diplomas, de forma a conseguir-se obviar, a curto prazo, a algumas das disparidades ou desactualizações mais salientes.

117. Na sequência e aplicação da reforma houve necessidade, no decurso do ano findo, de publicar alguns diplomas legais que em maior ou menor medida vieram alterar ou completar o sistema fiscal português.
Destaca-se de entre eles, como digno da maior referência, o Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho do corrente ano, que aprovou o Código do Imposto de Mais-Valias, instituído, em moldes sistemáticos, para tributação dos ganhos de capital. Por enquanto, e como já foi salientado, a incidência do imposto circunscreveu-se a um número limitado de casos, representativos das mais-valias que sse verificam com maior frequência, assumem maior vulto e não oferecem dificuldades sérias de determinação».
E natural, pois, que, colhida a experiência da execução do diploma e avaliados os reflexos estruturais e conjunturais da tributação que ele instituiu, venha a alargar-se a base da incidência, seguindo-se assim na esteira da generalidade dos países onde a imposição das mais-valias ganha cada vez maior relevo e aceitação no campo da técnica e da justiça tributária, e desenvolvendo, de resto, a tradição do nosso sistema, onde de há muito elas vinham sendo tributadas em casos isolados.
Note-se que, atento o mecanismo fiscal instituído e o cuidado havido em não tributar casos passados, não se conta com significativas receitas no ano corrente e noa mais próximos.
Outro diploma a que cumpre fazer menção é o Decreto-Lei n.º 46 496, de 18 de Agosto de 1965, que veio suspender a execução das disposições que regulam o imposto sobre a indústria agrícola.
Suficientemente esclarecidas as razões da suspensão no relatório que precedeu o respectivo diploma, bastará agora recordar que a complexidade do problema, a crise conjuntural que n agricultura atravessa e a irrelevância financeira dos resultados do imposto determinaram a medida, sem prejuízo da continuação dos estudos concernentes à estruturação definitiva da referida figura tributária.
Ainda neste sector da tributação convém recordar n publicação do Decreto-Lei n.º 46 304, de 27 de Abril de 1965, relativo a isenções temporárias da contribuição predial, do Decreto-Lei n.º 46 369, de 7 de Junho de 1965, que, na parte referente à contribuição predial, fez adaptações de pormenor na redacção de duas disposições do código, e da Portaria n.º 20 956, de 10 de Dezembro de 1964, que aprovou a nova tabela de duração das isenções da contribuição predial a conceder aos rendimentos dos prédios urbanos construídos de novo ou ampliados e melhorados na parte destinada a habitação, bem como as regras a observar na aplicação da referida tabela.
Pelo que diz respeito à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações, o referido Decreto-Lei n.º 46 369 procurou, também, para além da adaptação da lei a alguns aspectos novos de pormenor, harmonizar o regime destes impostos com as modificações introduzidas noutros sectores do sistema fiscal, em especial as constantes do Código da Contribuição Industrial, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, do Código do Imposto Complementar, do Código de Processo das Contribuições e Impostos e da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal.
Quanto ao Código do Imposto de Capitais, apenas interessa acentuar a publicação do Decreto-Lei n.º 46 407, de 28 de Junho de 1965, que estabeleceu um regime tributário especial para os juros das obrigações emitidas pela Junta Nacional da Marinha Mercante dentro dos objectivos de uma perfeita articulação entre a política fiscal e a política de fomento que a reforma se propôs atingir.
Foram, finalmente, introduzidas pequenas modificações no Código do Imposto Profissional, apenas com o objectivo de disciplinar casos limitados que careciam de regulamentação.

Página 35

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(35)

Estes os aspectos mais salientes da actividade legislativa do ano em curso, que condicionam, naturalmente, a acção a exercer em 1966. Pode afirmar-se, pelo que se refere aos aspectos fundamentais da aplicação da reforma que mais caracterizam a política fiscal do ano que vai findar e dos que imediatamente se lhe seguem, que, uma maneira geral, as dificuldades foram superadas, ainda que através de acentuado esforço dos serviços, da sua abnegação e louvável espírito de sacrifício.
Expor-se-á de seguida o que cumpre, em relação às razões justificativas do texto da proposta relativas à acção tributária prevista para 1966, dentro da continuidade política já definida.

118. De harmonia com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 45 104, de 1 de Julho de 1963, terá lugar ainda no ano de 1966 a cobrança da taxa de compensação criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, de 22 de Maio de 1947, prevendo-se que venha a ser precisamente o ano de 1966 o último em que a mesma se deverá cobrar, visto que o ano de 1967 será o do primeiro lançamento efectuar nos termos do novo código, e, portanto, o ano em que se verifica a extinção das circunstâncias consideradas como justificativas da manutenção dessa cobrança. Mas não se reduz no próximo exercício a taxa que vem sendo aplicada, por não se julgar adequado de momento o cerceamento de receitas preestabelecidas.
Por sua vez, a isenção da referida taxa, prevista para os prédios rústicos inscritos em matrizes cadastrais que tenham entrado em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1958, justifica-se na medida em que são as únicas em que é de presumir mais completa actualização dos rendimentos inscritos.

119. O preceito do artigo 8.º da proposta merece justificação mais circunstanciada.
Pelo artigo 108.º do Decreto n.º 16 731, o valor dos prédios rústicos para efeitos de liquidação da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações era o produto de vinte vezes o respectivo rendimento colectável. Esse valor seria, porém, corrigido por um factor fixado para cada concelho por despacho do Ministro das Finanças.
A lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1947 (Lei n.º 2019, de 28 de Dezembro de 1946) preceituou, por sua vez, que o valor da matriz fosse acrescido das seguintes percentagens de correcção:

a) Prédios avaliados antes de 1 de Janeiro de 1940 - 30 por cento;
b) Prédios avaliados posteriormente - 20 por cento.

Esta disposição teve em vista, no momento da sua aplicação, o facto de se encontrarem desactualizados os rendimentos colectáveis constantes das matrizes.
As leis de 1948 e 1949 mantiveram a referida correcção, até que pela Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949, foram fixadas as percentagens que a seguir se indicam e que vigoravam até ao ano de 1962:

a) Para os prédios avaliados antes de 1 de Janeiro de 1938 - 50 por cento;
b) Para os avaliados desde essa data até 31 de Dezembro de 1941-40 por cento;
c) Para os avaliados posteriormente - 20 por cento.

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, que aprovou o Código da Sisa é do Imposto sobre as Sucessões e Doações, preceituou que, até serem reformadas as matrizes prediais rústicas, o valor dos respectivos prédios determinado pelo factor 20, nos termos do artigo 80.º do código, continuaria a ser corrigido pelos factores previstos no artigo 108.º do Decreto n.º 16 731.
As leis de autorização de receitas e despesas para os anos de 1959 e seguintes mantiveram o mesmo princípio, até que, pelos artigos 7.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 45 104, de 1 de Julho de 1963, foi determinada a reorganização das matrizes rústicas e, pelo seu artigo 14.º, se dispôs que fosse publicada no Diário ao Governo a data em que essa reorganização começaria a produzir efeitos fiscais.
Assim, as matrizes rústicas reorganizadas começaram a produzir esses efeitos a partir de 1 de Junho de 1964 quanto a alguns concelhos e a partir de 10 de Agosto desse ano para os restantes, exceptuadas apenas as matrizes cadastrais.
Portanto, os valores matriciais não cadastrais deixaram, a partir daquela data, de admitir os factores de correcção anteriormente previstos, pelo que a lei para 1965 apenas previu o regime de correcção para as matrizes cadastrais que tenham entrado em vigor anteriormente a 1 de Janeiro de 1958, e isto porque se entendeu que as posteriores estavam suficientemente actualizadas.
Simplesmente, a suspensão do imposto sobre a indústria agrícola veio modificar os dados do problema, visto que a reorganização ordenada partiu do pressuposto da tributação autónoma do lucro da exploração.
Por isso mesmo, e enquanto se mantiver a suspensão desta forma de tributação autónoma, cumpre manter o sistema na situação anterior à criação do imposto e os consequentes factores de correcção.
Note-se ainda, quanto às matrizes cadastrais, que, se é certo que teoricamente compreendem o lucro da exploração, a situação real se apresenta em termos manifestamente diferentes se tivermos em conta a desactualização dos preços com base nos quais foram elaboradas. Trata-se, pois, de matrizes muito desactualizadas, o que justifica que para os rendimentos delas constantes se aplique um factor de correcção superior a 20, até agora usado.
Saliente-se ainda que o factor de capitalização 20, quanto a prédios rústicos, se pode considerar inferior ao normal, posto que, na negociação de prédios desta natureza, se aceita presentemente uma taxa de rendimento entre 3,5 e 4 por cento. Ora, ao juro de 4 por cento corresponde o factor de capitalização de 25 e daí que se proponha este factor para a generalidade dos casos.
Para as matrizes cadastrais anteriores a 1 de Janeiro de 1958 propõe-se o factor 30, atenta a acentuada desactualização dos respectivos rendimentos.

120. O imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar foi, desde a sua criação, limitado no seu objecto, uma vez que se tem circunscrito ao exercício de um número restrito de actividades diferenciadas através de uma certa especialidade de regime jurídico ou através da efectividade de situações de facto que tem feito presumir a fruição de vantagens de mercado em grande parte decorrentes da própria acção de valorização e da defesa.
O critério de definição das actividades a que se tem imputado este recurso extraordinário pode justificar, em cada ano, a revisão da situação decorrente da conjuntura quanto a algumas actividades em função das variações eventuais das vantagens fruídas. Julga-se, todavia, que, ressalvada essa eventual necessidade de revisão, não convirá modificar ainda, no próximo ano, o sistema fundamental que tem regido este imposto.

Página 36

12-(36) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Importa também esclarecer mais uma vez que sempre foi e continua a ser intenção do Governo e consequente espírito da respectiva lei sujeitar a este imposto extraordinário todas as empresas que exerçam as actividades previstas, mesmo quando isentas de impostos ordinários gerais ou especiais.

121. As condições em que foi levada a efeito a reforma tributária e a necessidade da publicação urgente de alguns dos seus diplomas não permitiram que se fizesse, em todos os casos, a total revisão dos critérios que tem vindo a justificar muitas das isenções tributárias e houve necessidade de, por esse motivo, incluir nos diplomas publicados algumas das isenções anteriores, sem que tenha sido possível a realização dos estudos de base económica, social e de justiça tributária, necessários ao completo esclarecimento da respectiva adequação ou suficiência para a consecução dos objectivos fiscais e extrafiscais que visam realizar, e muito particularmente sem que tenha sido possível o enquadramento das isenções estabelecidas num panorama mais vasto que tenha em conta todos os factores condicionantes dos objectivos para que tendem.
For isso mesmo, e porque o elevado peso das isenções tributárias sobre o volume das receitas do Estado põe em causa a necessidade urgente de uma análise específica dos problemas que lhe são conexos, convirá autonomizar imediatamente esta matéria e submetê-la a um grupo de trabalho que sé encarregue da revisão do regime jurídico das isenções fiscais, de forma a tomarem-se as medidas que pareçam mais adequadas à realização dos múltiplos fins para que foram instituídas.

122. Uma das preocupações do Governo incluída na própria reforma tributária foi, como expressamente se declarou no relatório do diploma que reorganizou os serviços de administração fiscal, de «dotar os serviços de pessoal inteiramente idóneo e suficiente, em qualidade e em número, para que a reforma fiscal possa realizar-se integralmente».
Reconhece-se, todavia, ao fim deste primeiro período de execução da reforma, e apesar dos esforços e da dedicação de todo o funcionalismo, que ela não poderá processar-se contínua e progressivamente em todos os sectores em condições de pleno êxito, nem de molde a satisfazer a plenitude dos seus objectivos sem que se procure resolver, na medida do possível, a insuficiente preparação de alguns funcionários, a desactualizacão dos métodos de trabalho e as deficientes condições de funcionamento dos serviços.
Impõe-se, pois, sob pena de se perderem as virtualidades da reforma, e agora que já se podem avaliar definitivamente as suas implicações e as suas exigências, tomar providências adequadas. Entre outras podem-se especificar as seguintes:

a) Modificar e adaptar às novas exigências as condições de admissão, acesso e prestação de serviço;
b) Adaptar os quadros de pessoal, em número e em qualificação técnica, às conveniências de elevação do nível médio da sua composição;
c) Dar aos funcionários, através de uma preparação obrigatória superiormente dirigida, uma especialização técnica adequada aos serviços que devem realizar;
d) Melhorar as instalações;
e) Organizar e mecanizar o trabalho de uma forma mais actualizada e rentável e racionalizar, de acordo com a estrutura dos quadros, a divisão do próprio trabalho;
f) Permitir maior comunicação entre os serviços de direcção e informação e as fontes da economia de que dependa o imposto.

Entre todos os objectivos anteriormente referidos e a que importa dar imediata e eficiente satisfação deve conferir-se saliência e natural prioridade ao problema da formação dos quadros, por ser dos mais agudos com que na execução da reforma se tem deparado, tanto por virtude da extrema dificuldade encontrada no recrutamento do pessoal, como pelas deficiências da formação de base dos funcionários, que só com dificuldade e considerável dispêndio de energias conseguirão superar a falta de conhecimentos especializados que a execução de um sistema fiscal de complexidade média pressupõe. Sente-se, pois, a iniludível necessidade de adequar as estruturas administrativas à complexidade do sistema, o que, se por um lado, recomenda a adopção de medidas para facilitar o recrutamento, exige, por outro se proveja à sua específica formação profissional, dotando 'os funcionários dos conhecimentos indispensáveis ao consciencioso exercício das suas funções, à semelhança da orientação que outros países, na oportunidade própria, se viram também obrigados a adoptar.

123. Na sequência dos contactos anteriormente iniciados continuaram em 1960 os trabalhos da delegação portuguesa nas reuniões internacionais destinadas à celebração de convenções para evitar a dupla tributação.
Desse labor resultou que se encontram concluídos os projectos de convenção com a Inglaterra, Suécia e Alemanha e apresentam-se em adiantado estado os trabalhos relativos às negociações com a França, Espanha, Itália, Suíça e Estados Unidos. Deverão prosseguir igualmente, em 1966, as negociações com os restantes países europeus e outros, bem como as que respeitam a possíveis convenções multilaterais a realizar junto dos organismos e movimentos de integração ou de cooperação económica.
Por isso mesmo, propõe-se a concessão ao Governo de autorização para celebrar com quaisquer países estrangeiros as referidas convenções, à medida que forem sendo concluídas.
No plano interno, no que respeita às relações económicas interprovinciais, suscitam-se em certa medida os mesmos problemas que surgem no plano internacional relativos à dupla tributação, evasão e fraude fiscal, atento que cada província ultramarina constitui um espaço fiscal autónomo dotado de legislação própria e diferenciada entre si e em relação à do continente.
Daí que se torne necessário estabelecer idênticas medidas, embora a resolver em condições naturalmente diferentes e ainda com vista não unicamente a encontrar um meio de resolução de conflitos, mas a promover um verdadeiro esforço de harmonização fiscal que ponha termo às próprias razões ou origens dessas mesmas disparidades.

124. Renova-se para 1966 o pedido de autorização para o Governo conceder os incentivos fiscais julgados necessários à política de fomento em curso, nos mesmos termos em que se estabeleceu para o corrente ano, apenas se introduzindo modificações na medida em que se não faz depender o funcionamento dos incentivos preconizados da publicação da lista anual de prioridades, com vista a evitar a paralisação ou inoperância das medidas fiscais a tomar perante naturais atrasos na publicação da referida lista.

Página 37

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(37)

125. Com as reservas anteriormente formuladas, e para que possa ter-se uma visão, embora imperfeita, dos resultados da aplicação do novo sistema fiscal, sintetiza-se no seguinte mapa a evolução das principais receitas tributárias nos anos de 1960 a 1964.

QUADRO XX

Evolução das receitas tributárias Cobranças globais

(Milhares de contos, segundo a danificação orçamental)

[Ver tabela na imagem]

(a) Este acréscimo deve-se sobretudo aos aumentos na receita dos direitos de Importação e da taxa de salvação nacional.
(b) O acréscimo deve-se às medidas fiscais do 30 do Junho de 1961 (sujeição, pelo Decreto-Lei n.º 49 701, da cerveja importada ao imposto da consumo está decidido para a cerveja fabricada no território do continente e ilhas adjacentes; elevação pelo Decreto-Lei n.º 43 763, do imposto sobre o consumo da cerveja, e cria Decreto-Lei n.º 43 766, do imposto sobra o consumo de tabacos na metrópole.
(c) O acrescimo tem ainda como Justificação as medidas fiscais enunciadas na chamada anterior pelo facto de, no ano de 1961, só terem vigorado durante o 2.º semestre.

Defesa nacional

126. Na presente proposta mantém-se a orientação de conferir prioridade aos encargos de defesa nacional, em virtude de persistir o condicionalismo que impôs tal orientação e de ser propósito do Governo prosseguir, firmemente, na salvaguarda da integridade territorial da Nação.
Este preceito, consignado pela primeira vez na proposta de lei de meios de 1962 e invariavelmente reproduzido nas propostas seguintes, mostra o elevado lugar que aquela política ocupa na hierarquia das precedências financeiras.
Atingiram aqueles encargos 3 592 000 contos na gerência de 1964 e devem elevar-se a cerca de 4 040 000 contos no presente exercício. A sua evolução em números absolutos e em percentagem do produto nacional pode observar-se no quadro seguinte:

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

(a) Estimativas. O valor referente no produto nacional bruto para 1965 calculado com base no quantitativo estimado em 1964, e considerando que a taxa de crescimento naquele ano se não deve afastar do ritmo de acréscimo observado em 1964.

Deste modo, o montante das despesas de defesa, a despeito do seu acréscimo quantitativo, tem mantido relativa estabilidade, em relação ao produto global, por virtude do ritmo de expansão a que este se tem processado. Todavia, a tendência ascensional revelada no ano em curso suscita preocupações, sem embargo da determinação de facultar ao esforço de defesa os meios necessários à sua eficiência.
Como elemento positivo cumpre, no entanto, sublinhar que a formação de capital fixo no próximo ano deverá alcançar o nível previsto no Plano Intercalar de Fomento e permitir assim, sem prejuízo do esforço militar, a realização dos investimentos programados, no quadro do desenvolvimento da economia nacional.

127. O artigo 16.º da presente proposta de lei constitui disposição formulada em termos análogos aos das anteriores leis de autorização de receitas e despesas e parece, por isso, dispensável apresentar novos elementos para a sua justificação. Contudo, à semelhança do critério habitualmente seguido, expor-se-á a forma como decorreu a satisfação dos compromissos internacionais de ordem militar, a que alude este preceito da proposta.
Ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 2 124, foi o Governo autorizado a elevar em 250 000 contos o limite máximo destas despesas, fixado em 4 750 000 contos.
Dado que até final de 1964 foram despendidos 4 454 087 contos e no corrente ano o volume provável de encargos deve atingir 265 685 contos, o saldo susceptível de utilização no próximo exercício é avaliado em 30 028 contos, como mostram os seguintes elementos:
Contos
Lei n.º 2 124, de 19 de Dezembro de 1964:

Limite máximo autorizado legalmente............. 4 750 000
Despendido de 1952 a 1963 ........ 4 200 560
Em 1964 ....... 277 240 4 477 800

Guias de reposição não abatidas:

De 1952 a 1963...... . 28 256
Em 1964 ............. 457 23 713 4 454 087
Saldo ......... 295 913

Em 1965:

Previsão orçamental ....... 260 000
Reforço pelo Decreto n.º 46 480, de 12 de Julho de 1965 ...... 5 865 265 885
Reserva, para 1966............. . 30 028

Tendo presente o valor provável da reserva para 1966 e atendendo ao elevado quantitativo das despesas anuais realizadas, a partir de 1952, no âmbito da N. A. T. O., propõe-se que seja elevado de 250 000 contos o anterior limite máximo.
Deste modo, o Governo deverá inscrever para os referidos fins, no Orçamento Geral do Estado de 1966, a verba de 260 000 contos, que poderá ser reforçada com a importância destinada ao mesmo objectivo e não despendida durante a gerência de 1965.

Política de investimentos

128. Constitui hoje método generalizado da acção dos Estados orientar a actividade económica nacional, através de programas disciplinadores das prioridades e do ritmo de execução dos investimentos públicos e privados.

Página 38

12-(38) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

Logo após o saneamento financeiro e como consequência do seu êxito, se elaboraram, entre nós, esquemas especiais para o desenvolvimento de determinadas actividades - exclusivamente públicas ou empreendidas com o auxílio estadual - e programas plurianuais destinados a promover, em importantes aspectos, a criação de indispensáveis infra-estruturas nos territórios metropolitano e ultramarino.
Mais tarde, a partir de 1935, a Lei de Reconstituição Económica representou ensaio de dimensão mais vasta neste campo de actuação e traduziu-se, ao longo de quinze anos, num investimento global superior a 10 milhões de contos, não corrigido das variações monetárias.
Este quantitativo desdobrou-se em gastos públicos com melhoramentos e obras novas e em auxílios a outros empreendimentos de relevo, num conjunto de aplicações que constituíam afinal típicos objectivos de desenvolvimento económico.

129. Mas foi em 1952, quando a estrutura institucional e o apuramento dos conceitos e das técnicas o permitiram, que se impôs, no específico ambiente nacional, a necessidade de transcender o domínio dos programas restritos e de empreender, à luz das novas concepções, experiência de maior amplitude.
Assim surgiu o planeamento à escala nacional para um período sexenal, com carácter orientador e coordenador dos grandes investimentos públicos e privados, embora com feição imperativa quanto aos primeiros e puramente programática em relação aos últimos.
De acordo com este critério, pela primeira vez se tentou, como oportunamente foi salientado, uma sistematização dos recursos metropolitanos e ultramarinos e uma acção conjunta e coordenada de hierarquização das aplicações mais urgentes.

130. Iniciado o período dos planeamentos, o programa para 1953-1958, que atingiu, no termo da sua realização, investimentos da ordem de 15 milhões de contos, não tardou a verificar-se a utilidade da orientação adoptada.
O II Plano de Fomento para o sexénio de 1959 a 1964 correspondeu a nova fase em que, não só se colheram os frutos da experiência anterior, mas se ampliou o seu âmbito e se aperfeiçoaram os métodos e as técnicas de programação. Com efeito, aprofundou-se o conhecimento da estrutura económica nacional, avaliaram-se as reais possibilidades de desenvolvimento e associou-se ao fomento geral a ideia de planeamento regional. Consideraram-se, ao mesmo tempo, os condicionalismos derivados dos movimentos de integração económica europeia e, com a análise dos recursos disponíveis e dos meios mobilizáveis, foram definidos, em plano de generalidade, os objectivos a realizar. Neste enquadramento seleccionaram-se e incluíram-se as realizações projectadas para o sexénio, com vista à mais rápida contribuição para o aumento do produto nacional. Os resultados são conhecidos e traduziram-se num crescimento superior ao previsto e num investimento global da ordem de 26 milhões de contos, para o qual o Estado contribuiu com 6,8 milhões.

131. A conjuntura decorrente dos graves acontecimentos ultramarinos ocorridos em 1961 e as incertezas resultantes dos movimentos de integração europeia e da própria unificação do espaço nacional obrigaram a uma interrupção na prática, já tradicional, dos programas hexenais de fomento.
Entendeu-se, sem embargo das projecções macro-económicas extensivas a todo o período até 1973, que as circunstâncias aconselhavam a elaboração de um programa de mais restrita duração e vigente para o triénio de 1965-1967. À maior segurança das previsões aliava-se a conveniência de consolidar os resultados adquiridos e de criar a base indispensável à estruturação de novo plano sexenal para o período de 1968 a 1973.
Entra o Plano Intercalar ao seu segundo ano de vigência e o facto exige algumas tomadas de posição.

132. A política de investimentos para o próximo ano financeiro, encarada no seu aspecto mais geral, continua, como não podia deixar de ser, a inserir-se na orientação adoptada pela Lei de Meios para 1962, quanto à prioridade conferida aos encargos com a defesa nacional, nomeadamente os resultantes da satisfação das despesas de emergência do ultramar.
Simultaneamente, a mesma política reporta-se, como no ano transacto, aos objectivos e critérios estabelecidos no Plano Intercalar, em especial quanto às características de que se reveste a técnica de planeamento adoptada, embora com a flexibilidade necessária para poder ajustar-se à evolução das circunstâncias.
Nesse sentido, o artigo 17.º visa manter a relação, já estabelecida em 1965, entre os recursos não afectos à satisfação dos encargos com a defesa nacional e os investimentos públicos inscritos na parte prioritária do Plano Intercalar.
Entendeu-se, porém, que, no âmbito da relação claramente expressa no citado artigo 17.º da actual proposta de lei e para conveniente execução das linhas directivas definidas no Plano Intercalar, se tornava indispensável fixar orientações e princípios sobre alguns problemas capitais, a saber:

1) Concentração dos investimentos para aceleração do aumento do produto nacional;
2) Intensificação dos investimentos intelectuais;
3) Desenvolvimento dos estudos nucleares;
4) Começo de realização efectiva da programação regional;
5) Amplo auxílio económico ao ultramar.

A estas matérias respeitam os artigos 18.º a 22.º da proposta, cada um deles carecendo de adequada, embora sucinta, justificação.

133. A concepção do crescimento económico como um processo global traduzido em iniciativas dispersas e não coordenadas, susceptíveis de, pela adição dos respectivos investimentos, atingirem reflexo visível no aumento do produto nacional, representa ideia que começa a perder validade e a não constituir ponto de partida das modernas políticas de desenvolvimento económico.
Os factos e a reconsideração das teorias por eles postas em causa, bem como novos esforços no sentido de compreender, com maior rigor científico, o processo de crescimento económico, levaram, por um lado, à determinação dos vários factores estratégicos do desenvolvimento e, por outro, a conhecimentos menos abstractos quanto ao tipo de investimentos com mais rápidos efeitos - directos e induzidos - no acréscimo do rendimento nacional. Daí que, da ideia de inversões de capital dispersivamente distribuídas e, em última análise, conducentes a escassas repercussões no produto, se fosse transitando para novos conceitos, como os de indústrias promotoras do desenvol-

Página 39

30 DE NOVEMBRO DE 12-(39)

vimento, complexos industriais, investimentos sectoriais em bloco e pólos de crescimento.
A influência de certas indústrias ou sectores determinados na celeridade de crescimento do produto nacional permite, cada vez menos, encarar o processo de expansão em termos de mera reprodutividade dos investimentos, individualizadamente apreciados. Com efeito, foram-se esboçando novos critérios de reprodutividade, em que, para além do mero rendimento dos capitais aplicados, se procura atender também aos ganhos decorrentes de reflexos induzidos - e às eventuais perdas de actividades preexistentes -, para mais exactamente se avaliarem - do ponto de vista da comunidade - os efeitos líquidos no aumento do produto global.
Deste modo, é todo um novo campo que se abre aos estudos tendentes a definir critérios selectivos dos investimentos, em que, para além da rentabilidade isolada de cada um deles, se atende também à sua projecção global e à intensidade e celeridade dos seus efeitos.
Nesse espírito se inspira o artigo 18.º da presente proposta de lei, em que se consigna o preceito de que os investimentos públicos deverão, em princípio, ser concentrados nos sectores de mais alta reprodutividade e com maior influência na aceleração do crescimento do produto nacional.
Aliás, a dimensão dos investimentos públicos, a sua função motora e a própria origem dos recursos afectos ao fomento económico tornam imperativa esta orientação - que é também exigência de eficácia e garantia de execução do sistema de prioridades definido.

134. No artigo 19.º da proposta afirma-se o princípio da intensificação dos investimentos intelectuais, nomeadamente nos sectores da investigação, do ensino e da formação profissional.
Este preceito integra-se na estrutura do Plano Intercalar de Fomento e corresponde à orientação que nele se define, quer em relação ao âmbito deste sector, quer relativamente ao valor dos respectivos investimentos.
No Plano agrupam-se as realizações programadas nas seguintes categorias fundamentais:

) Fomento extraordinário das actividades pedagógicas, culturais e cientificas;
b) Instalações;
c) Apetrechamento extraordinário;
d) Investigação aplicada;
e)Formação profissional.

A relevância atribuída a este domínio do planeamento manifesta-se também no volume dos investimentos previstos. A comparação neste aspecto com os Planos precedentes é, na verdade, esclarecedora.
No I Plano o total dos investimentos na investigação e no ensino foi de 359 000 contos; no II Plano de 631 000 contos; no Plano Intercalar de 1 038 000 contos, As médias anuais correspondentes são, respectivamente, de 60 000, 105 000 e 346 000 contos.
O preceito em referência constitui, pois, reafirmação dos critérios orientadores do Plano Intercalar e no valor nele reconhecido ao progresso científico e à criação do capital humano, pois pensa-se que as infra-estruturas se não esgotam em pressupostos materiais mas antes devem em si também incorporar aspectos espirituais e culturais.
No estado actual dos técnicas e da evolução mundial pode afirmar-se que não há progresso sem instigação aplicada; que esta não existe sem laboratórios e centros de ciência fundamental; e que, uns e outros, dependem, por sua vez, do ensino universitário. O recrutamento de homens aptos para as tarefas económicas modernas assenta, assim, basicamente na existência de um escol, formado e seleccionado, a partir de suma massa populacional instruída». A escola generalizada constitui, deste modo - e a afirmação não é inédita -, a base do desenvolvimento económico. A qualificação do trabalho e a formação profissional são, por seu lado, imperativos de eficiência económica e exigências da produtividade nacional.
Na lógica destes princípios prevê-se, pois, para além dos investimentos prioritários, a inscrever no programa anual de execução do Plano, e de eventuais revisões nas ordens de precedência, a ampliação das dotações normais, consignadas aos respectivos serviços, nomeadamente ao Ministério da Educação Nacional. Esses reforços deverão representar no orçamento para 1966 cerca de 50 por cento do acréscimo global previsto no quantitativo das despesas ordinárias relativas ao exercício.

135. Outro aspecto em que importa também seguir, de forma particularmente atenta, a evolução mundial, nos campos científico e tecnológico, é o que respeita aos problemas nucleares, a que se julga necessário fazer referência especial.
A utilização das possibilidades atómicas para fins pacíficos abriu, na verdade, vastas perspectivas às actividades produtoras e está a alargar progressivamente os horizontes da sua aplicação, sobretudo no domínio da produção de electricidade. Em relação à generalidade dos países europeus, tudo indica, com efeito, que se aproxima a oportunidade de utilizar de modo mais intenso a energia nuclear para satisfação das necessidades de electricidade, uma vez que são cada vez mais reduzidos os recursos hídricos susceptíveis de aproveitamento económico. A própria Espanha se orientou decididamente neste sentido, programando para 1968 s sua primeira central nuclear, de potência conveniente e dimensionada para produção em escala industrial.
No nosso país, e até onde podem fazer-se previsões -por ora precárias, dadas as incertezas que ainda se mantêm em aspectos científicos e técnicos, com reflexos nas condições de exploração -, é de admitir que a evolução dos consumos e a limitação das potencialidades produtivas exijam a necessidade de uma instalação nuclear para data não distante de 1970.
Acrescida razão, pois, para que no artigo 20.º da proposta se preceitue o desenvolvimento e ampliação dos estudos nucleares e a consignação dos meios indispensáveis à sua realização. Para esse efeito - e na óptica global do problema - se prevê a inscrição no próximo orçamento de dotações destinadas & Junta de Energia Nuclear, de forma a habilitá-la a apetrechar os seus laboratórios, a intensificar as suas pesquisas, a formar especialistas e técnicos, a estudar os minérios radioactivos e a executar as demais tarefas relacionadas com o funcionamento das futuras centrais nucleares.
Não pode esquecer-se que Portugal é o quarto país europeu produtor de urânio e que este facto nos impõe especiais deveres, embora nos proporcione também amplas possibilidades.
A acção a realizar neste domínio não é, porém, compatível com a dispersão e a incoerência dos esforços; ca-

Página 40

12-(40) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

rece de ser articulada e conjugada, em obediência a uma orientação comum, em' estreita coordenação com as actividades privadas.
136. Pela primeira vez se inscreve no texto da proposta de lei de meios o princípio da programação regional.
Esta forma de planeamento, que visa à valorização económica e social das regiões menos evoluídas, foi objecto de particular menção no Plano Intercalar de Fomento. Nele se acentua que esta modalidade de programação assenta» num conjunto de investimentos destinados a criar condições que permitam o progresso das regiões atrasadas e contribuam para o bem-estar das suas populações. Inspira-a ainda o objectivo de contrariar as disparidades geográficas do desenvolvimento, assegurar o equilíbrio demo gráfico e combater o êxodo rural.
A correcção das assimetrias espaciais dos níveis do desenvolvimento e dos desequilíbrios na sua distribuição regional representa, na verdade, preocupação comum dos esquemas de planeamento e exigência inseparável do progresso harmonioso. Se, no aspecto sectorial, o crescimento tem de ser proporcionado, à mesma regra há-de obedecer a expansão no ponto de vista regional. Cabe relembrar que 50 por cento do produto nacional é formado unicamente em dois distritos do País e que a restante metade se reparte desigualmente pelos outros, onde habita cerca de 70 por cento da população do continente.
Parece, assim, chegado o momento de passar da pura definição de princípios à fase efectiva das realizações.
No domínio dos equipamentos colectivos, das iniciativas sociais, dos melhoramentos de interesse local, das obras de hidráulica agrícola e da própria descentralização de indústrias pouco sensíveis ao custo dos transportes, vasto tem sido o esforço realizado e numerosas as realizações empreendidas.
À dissiminação dos empreendimentos B à sua execução em ordem dispersa, começa a ser oportuno substituir gradualmente programas coordenados, circunscritos a regiões determinadas e inspirados num pensamento unitário à escala da zona a que se destinam e ajustados às suas particularidades. A programação regional, na base de desenvolvimentos polarizados, não é, com efeito, um fim em si, mas o elemento de uma política dê conjunto, visando a melhor organização das actividades económicas nacionais.
A falta de experiência neste domínio e a própria complexidade do problema parecem aconselhar, porém, um ensaio de dimensão limitada, a alargar progressivamente à generalidade do território nacional.
Nesse sentido se pronunciou, de modo inequívoco e em moção aprovada por unanimidade, a Assembleia Nacional, e esse é o pensamento da disposição em análise, a sua ideia inspiradora.

137. Outra inovação da presente proposta de lei de meios consiste na introdução de um preceito sobre o auxílio económico ao ultramar.
Não cabe justificar a sua necessidade, entendida no âmbito de uma promoção económica e social integradora, tendente à harmonização dos graus de desenvolvimento de todo o espaço português, como pressuposto da sua unidade económica.
A importância da ajuda metropolitana à valorização das províncias ultramarinas pode sintetizar-se no quadro seguinte, que revela, em números absolutos e em percentagens do produto nacional, a amplitude do auxílio prestado no último triénio.
Ajuda financeira do sector público metropolitano às províncias ultramarinas e sua relação em percentagem com o produto nacional bruto da metrópole a preços correntes de mercado.

(Milham de contos)

[Ver tabela na imagem]

Esta ajuda, que traduz uma constante da política financeira nacional, é reafirmada no Plano Intercalar de Fomento. Nele se prevê, integrada no quadro mais largo da execução trienal, que a comparticipação da Administração Central na acção de fomento ultramarino atinja em 1965 o montante de 1 021 000 contos, correspondendo a cerca de 21 por cento do volume global dos investimentos programados para as províncias ultramarinas. A ajuda, já efectivada no ano em curso até 30 de Setembro último, ascendeu a 620 000 contos, sendo de prever que até ao final do ano se complete o quantitativo estabelecido.
O significado dos números anteriores tem sido posto em justo relevo nas publicações internacionais e a sua relevância mais avulta no confronto com os outros países.
Os números que seguem, embora não inteiramente comparáveis, permitem uma visão sugestiva e esclarecedora:

Auxílio financeiro concedido pelo sector público dos restantes países membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da O. C. D. E., expresso em percentagem do rendimento nacional (a).

[Ver tabela na imagem]

(a) Contribuições líquidas.

Fonte: «Efforts et Politiques d'Aide au Développement» da O. C. D. E.

138. A despeito das múltiplas solicitações da actividade financeira, espera-se poder manter, ao nível anteriormente

Página 41

30 DE NOVEMBRO DE 1965

alcançado, a acção de auxílio económico ao ultramar. E esta acção deverá ainda ser completada e reforçada, como se tem verificado no passado, pelo afluxo de capitais privados, nacionais e estrangeiros.
Com efeito, prevê-se que esses capitais, mercê das amplas perspectivas de investimentos reprodutivos existentes e das vantagens de que progressivamente virão a beneficiar pela criação e alargamento das infra-estruturas económicas e sociais, continuarão a afluir ao ultramar português em ritmo crescente. II
Em particular, e no que respeita à aplicação de capitais estrangeiros em todo o espaço económico nacional, cabe referir a recente publicação do Decreto-Lei n.º 46 312, que, a par da definição de amplas medidas de liberalização da importação de capitais, da transferência de rendimentos e do próprio repatriamento dos fundos investidos, assegura aos capitais estrangeiros firmes garantias de protecção e segurança.

Outros investimentos sociais e culturais

139. Com ressalva das prioridades estabelecidas nos artigos 15.º e 17.º da proposta, prevê-se ainda a inscrição no orçamento para 1966 de dotações destinadas a múltiplos fins sociais e culturais.
No sector da saúde e assistência destacam-se quatro tipos fundamentais de dispêndios. Ocupam o primeiro lugar os respeitantes à luta antituberculosa, que, apesar de nos últimos anos ter registado êxitos assinaláveis, se não pode considerar concluída, uma vez que a mortalidade por tuberculose se mantém ainda em níveis que é indispensável reduzir. Por sua vez, a assistência psiquiátrica nos moldes definidos pela Lei n.º 2118, de 3 de Abril de 1963, tem sido objecto de disposições especiais nas anteriores leis de meios. Não interessa justificá-las, pelos resultados obtidos, dado o carácter recente das medidas promulgadas. Mas importa acentuar a necessidade de continuar a promover essa modalidade de assistência e de lhe imprimir intensidade adequada. O mesmo se impõe relativamente à assistência materno-infantil, quer no campo médico, quer no social. Apesar dos progressos alcançados na redução da mortalidade infantil, o facto de nos encontrarmos ainda distantes dos objectivos a alcançar obriga a atribuir crescente importância a este domínio da acção do Governo. No que respeita ao reapetrechamento dos hospitais, em que já é apreciável a acção desenvolvida, importa prosseguir na orientação traçada.

140. Para além dos investimentos intelectuais contemplados no artigo 19.º da proposta, inserem-se neste Capítulo outros investimentos da mesma natureza, a realizar na medida em que o permitam as disponibilidades financeiras. Dizem eles respeito à intensificação das actividades pedagógicas, culturais e científicas; ao reapetrechamento de estabelecimentos de ensino e outras instituições culturais; à construção de lares e residências para estudantes; e a promoção intelectual das classes menos favorecidas. As primeiras modalidades de investimentos destinam-se a completar as dotações prioritárias do Plano Intercalar, na previsão de que uma compressão e hierarquização mais severa dos dispêndios ordinários liberte recursos a afectar a essa aplicação.
A alínea e) do artigo 28.º prevê também a ampliação de verbas destinadas a bolsas de estudo, a isenção e redução de propinas, a utilização gratuita de lares e residências para estudantes e ainda a concessão de (subsídios de outra natureza, com vista a formação e valorização dos que carecem de tal auxílio, por imperativo das suas condições económicas.
Esta disposição, que cão traça novos rumos mas representa apenas o propósito de intensificar o esforço realizado e de perseverar num caminho já percorrido, põe, em toda a sua magnitude, o problema do acesso à cultura. E, assim, a questão da mobilidade e da ascensão social que se encontra em causa e, com ela, a do futuro da juventude, numa sociedade que aspira à justiça e ao aproveitamento, elevação e dignificação dos seus valores intelectuais.

141. Independentemente da programação regional, e sem prejuízo de ulterior articulação, propõe-se também o Governo imprimir continuidade à política de bem-estar rural. Às razões justificativas desta política encontram-se aduzidas em anteriores documentos, e designadamente na proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964.
Assim, por força dos encargos orçamentais e através de subsídios ou financiamentos de distinta natureza, prevê-se desenvolver neste sector acção capaz de impulsionar o progresso dos meios rurais e de melhorar as condições de vida das suas populações. Á nova ordem de precedências estabelecida obedeceu a cuidada ponderação e parece ser a que melhor corresponde às necessidades primárias de higiene, salubridade e conforto das populações beneficiadas e bem assim ao seu progresso económico e social.
No ano findo, e em execução desta política, os empréstimos concedidos aos corpos administrativos, dentro da disciplina legal estabelecida, atingiram os valores assim discriminados:

[Ver tabela na imagem]

Os subsídios do Fundo de Desemprego com, idêntico objectivo 'ascenderam, por sua vez, no mesmo ano, ao montante global de 49 809 contos e as comparticipações orçamentais despendidas nas obras de electrificação rural e urbana elevaram-se a 29 998 contos.
A totalidade de 169 600 contos - investida no ano findo em obras de valorização local - dá a medida do esforço realizado, aliás repartido, segundo as necessidades, por todos os distritos do País.

Providências sobre o funcionalismo

142. O artigo 25.º da proposta corresponde à disposição do artigo 28.º da lei de autorização das receitas e despesas para 1965. Como então, o Governo pretende prosseguir, de harmonia com os recursos financeiros disponíveis, no esforço de revisão das condições económico-sociais dos servidores do Estado, tendo em vista a sua melhoria.
Esta política, que se acentuou a partir de 1958, tem vindo si processar-se gradualmente e em ritmo progressivo. Atestam-no, entre outras, as medidas tomadas para unificação do abono de família pelo seu limite mais elevado, a definição das condições que permitem à Caixa Nacional

Página 42

12-(42) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

de Previdência aplicar os seus fundos na aquisição e construção de habitações para funcionários públicos e ainda a instituição da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.).
E de notar, porém, que, a partir de 1961, as implicações de ordem financeira resultantes da situação do ultramar limitaram o desenvolvimento dessa política, mantendo-se, no entanto, e sem interrupção, a orientação que vinha sendo praticada.
Assim, no corrente ano, para além da intensificação na construção de habitações para funcionários públicos, a que se fará referência sucinta nos parágrafos seguintes, começaram já os servidores civis do Estado a beneficiar de algumas regalias contidas no âmbito da A. D. S. E.

143. Relativamente à construção e aquisição de habitações para funcionários públicos e administrativos, a actividade da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tem-se processado em obediência a planos elaborados e superiormente aprovados, de acordo com a doutrina expressa no Decreto-Lei n.º 42 951, de 27 de Abril de 1960.
Além das obras com destino aos Serviços Sociais das Forças Armadas (S. S. F. A.), cujos investimentos excederam 42 000 contos, o volume de recursos aplicados pela Caixa desde 1960 até final de 1964, ao abrigo daquele diploma, elevou-se a 125 000 contos.
Os dispêndios realizados têm evoluído a cadência crescente, sobretudo no último ano, em que atingiram valor superior a 48 000 contos, o que traduz acréscimo de 66 por cento relativamente ao ano anterior. Até 30 de Junho do ano corrente despenderam-se cerca de 11 000 contos, continuando, assim, a Caixa Nacional de Previdência a oferecer valioso contributo para a resolução dos problemas habitacionais do funcionalismo público.
Pelo quadro seguinte pode observar-se o número de habitações actualmente em curso de execução ou programadas, bem como o montante de investimentos que a sua realização exige:

[Ver tabela na imagem]

Todavia, se à verba de 151 910 contos, constante do quadro anterior, se adicionarem 125 000 contos despendidos no período de 1960-1964, o quantitativo global afectado a este fim pela Caixa, até ao termo do 1.º semestre de 1965, ascende a 277 000 contos, excluindo os recursos aplicados na construção de habitações para os Serviços Sociais das Forças Armadas.

144. Na elaboração do plano de actividades para 1966, deve manter-se a observância dos princípios já adoptados em anos anteriores. Concretamente, prevê-se:

a) O início da construção de 526 habitações em Lisboa, Beja, Coimbra, Porto e Espinho;
b) O prosseguimento das obras iniciadas no corrente ano, de 363 fogos, em Ponta Delgada, Porto, Portalegre e Olivais Sul;
c) A elaboração de projectos de edifícios a construir na Guarda e em Lisboa; a aquisição de terrenos a alguns municípios; a satisfação de pedidos de construção e aquisição de habitações directamente formulados por funcionários.

145. Assinale-se, por outro lado, que o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças já despendeu na construção e aquisição de habitações, incluindo a verba aplicada no presente ano, cerca de 159 000 contos, de que beneficiaram 996 sócios.
No que respeita à sua acção em 1965, importa salientar:

A aquisição de 52 andares e moradias em diversas localidades;
A construção de 128 fogos em Olivais Sul;
O início da construção de 44 habitações no Porto;
A elaboração de projectos de edifícios para 31 fogos, a construir em Coimbra.

146. Saliente-se, por fim, a actividade desenvolvida, também, pela Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional.
No ano em curso concluíram-se, em Olivais Sul, edifícios com um total de 74 fogos, atribuídos em regime de propriedade resolúvel aos seus associados. Prosseguiu a construção de blocos com 96 habitações e foram atribuídos à Caixa, ao abrigo do plano camarário da distribuição de terrenos, dois lotes para a construção de novos edifícios, a iniciar em 1966, cujo custo está orçado em 5600 contos.
De igual modo, nos termos do Decreto-Lei n.º 40 674, de 6 de Julho de 1956, compraram-se e construíram-se habitações para sócios em regime de propriedade resolúvel, intensificando-se ainda a concessão de créditos destinados às mesmas finalidades.

147. Assinado e homologado o acordo entre a Direcção-Geral dos Hospitais e a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), começou o funcionalismo público a beneficiar, no decurso da gerência de 1965, das. regalias conferida? pela Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.
Ainda que no diploma que criou esta organização esteja prevista a concessão dos seus benefícios por zonas e, dentro destas, por forma escalonada, julgou-se preferível dar prioridade às modalidades de assistência de que pudessem aproveitar, desde o início, todos os funcionários, independentemente da localização dos respectivos domicílios.
O esquema aprovado confere inteira gratuitidade aos actos cirúrgicos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica utilizados durante o internamento e exige apenas pequenas comparticipações nos encargos prévios e nas diárias - aliás gratuitas para os servidores de mais modesta categoria. Os pequenos quantitativos das comparticipações e as facilidades de pagamento previstas na lei representam valioso contributo para a melhoria das condições económico-sociais dos beneficiários.

Página 43

30 DE NOVEMBRO DE 1065 12-(43)

Importa prosseguir, agora, na estruturação dos serviços da A. D. S. E., na regulamentação de pormenores de execução e na criação das demais condições indispensáveis a esta modalidade de assistência.
Completados estes trabalhos de organização e feita avaliação dos encargos, será possível aumentar gradualmente as regalias concedidas, de harmonia com as disponibilidades e na medida em que o facultem as estruturas hospitalares.

148. As providências enumeradas não esgotam, porém o problema da situação económica dos funcionários do Estado e dos corpos administrativos, o qual se reveste de particular importância e se encontra presente na linha das preocupações do Governo.

Política monetária e de crédito

149. O artigo 26.º da presente proposta evidencia, uma vez mais, o propósito do Governo de manter a estabilidade financeira, interna e externa, como condição essencial da política de crescimento económico.
Essa estabilidade assenta na compatibilidade entre a totalidade dos recursos e as suas aplicações em consumo e investimento e, paralelamente, na harmonia entre a oferta e a procura de bens e serviços, no conjunto dos sectores económicos.
O equilíbrio entre estes factores constitui necessidade a acautelar para prevenir surtos inflacionistas que, para além de debilitarem o organismo económico, se traduziriam em graves inconvenientes para o equipamento do País e para as próprias expectativas de investimento.
O exemplo actual das economias ocidentais e, em especial, os casos da França e da Itália, constituem fonte de ensinamentos e elucidativa lição a ponderar.
O problema reveste ainda, entre nós, particular acuidade, uma vez que, em países com as características do nosso, o sistema produtivo não tem suficiente flexibilidade para corrigir, através de mecanismos apropriados, os desequilíbrios que possam vir a suscitar-se.
Por estas razões tem o Governo de permanecer atento à evolução do sistema económico e preparado para debelar, se necessário, os perigos inerentes à instabilidade, através de medidas oportunas, sobretudo de carácter monetário e financeiro.

150. Para além destes aspectos há ainda a considerar os problemas relacionados com o equilíbrio das finanças exteriores.
A solvabilidade externa da moeda não constitui a exigência do prestígio nacional; corresponde orientação básica da política financeira e a imperativo do progresso do País. O potencial de divisas, que uma política clarividente permitiu acumular e que a adversidade das circunstâncias não afectou no seu movimento geral de progressão, constitui reserva preciosa e valor que não consente delapidações.
A crescente aquisição de equipamentos necessários ao progresso das estruturas produtivas nacionais e as responsabilidades assumidas e a assumir pela utilização do crédito externo no fomento económico do País imprimem especial relevo a este aspecto fundamental da vida financeira.
O II Plano de Fomento definiu como um dos seus objectivos essenciais o equilíbrio da balança de pagamentos, e o Plano Intercalar, em curso, consagrou, de forma expressiva, idêntica orientação.
O artigo em análise exprime, pois, fidelidade a estes princípios e atribui-lhes posição proeminente no quadro das preocupações do Governo.

151. Na Lei de Meios para 1965 - artigo 27.º- preceituava-se que, no prosseguimento da revisão e adaptação da estrutura financeira às actuais condições do desenvolvimento económico, o Governo promoveria as medidas necessárias ao eficaz funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais.
De acordo com esta directiva - aliás reiterada no relatório do Plano Intercalar de Fomento - e na sequência de outras medidas promulgadas no 1.º semestre de 1065, publicou o Governo o Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto último, que veio concretizar, em perspectiva adequada, os objectivos definidos pelo Governo.
Nesse diploma procurou-se disciplinar a concorrência interbancária e actuar sobretudo sobre o mercado de capitais, corrigindo a sua atonia e restituindo-lhe a indispensável vitalidade. Ao mesmo tempo - e verificada a evolução do crédito - procurou-se imprimir-lhe uma disciplina quantitativa e qualitativa, harmónica com os altos interesses nacionais.
Para garantir o êxito do sistema instituído foram publicadas simultaneamente providências complementares, de que cumpre destacar a reorganização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, com vista a dotá-la dos meios indispensáveis ao desempenho da sua missão.
Mas as medidas recentemente promulgadas carecem de ser acompanhadas pelo atento exame do comportamento do sistema bancário e da evolução do mercado de capitais.
Supõe-se suficiente a disciplina estabelecida paia realização dos objectivos visados; mas não se exclui a possibilidade do seu reforço, se as circunstâncias o exigirem, para aperfeiçoamento do sistema monetário e, em última análise, para o progresso geral da economia.

Esclarecimento final

152. Por último, deve referir-se que, dentro da orientação que presidiu à elaboração da presente proposta de lei, no sentido da sua simplificação e de acordo, aliás, com as recomendações feitas nos pareceres da Câmara Corporativa, se afigurou conveniente transferir para diploma de carácter permanente certas disposições que, desde há alguns anos, têm vindo a ser inseridas em sucessivas leis de meios.
E o caso dos preceitos que, na última dessas leis, se continham nos artigos 31.º, 82.º e 33.º
Procedimento análogo, também se justifica relativamente aos artigos 25.º e 26.º
De harmonia, ainda, com os assinalados objectivos de simplificação, relegou-se para o decreto orçamental, dada a sua natureza, a disciplina estabelecida no § 1.º do artigo 23.º da referida Lei n.º 2124, de 19 de Dezembro de 1964.
Nestes termos, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei:

PROPOSTA DE LEI

I

Autorização geral

Artigo 1.º É o Governo autorizado a arrecadar, em 1966, as contribuições, impostos e demais recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a empre-

Página 44

12-(44) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

gar o seu produto no pagamento dos despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.
Art. 2.º Durante a referida gerência, ficam também autorizados os serviços autónomos e os que se regem por orçamentos cujas tabelas não estejam incluídas no Orçamento Geral do Estado, a aplicar as receitas próprias no pagamento das suas despesas, umas e outras previamente inscritas em orçamentos devidamente aprovados e visados.

II

Equilíbrio financeiro

Art. 3.º O Governo adoptará as providências exigidas pelo equilíbrio das contas públicas e pelo regular provimento da tesouraria, ficando autorizado a proceder à adaptação dos recursos às necessidades, de modo a assegurar a integridade territorial do País e o desenvolvimento económico de todas as suas parcelas, podendo, para esses fins, reforçar rendimentos disponíveis e criar novos recursos.
art. 4.º Para a realização das finalidades previstas no artigo anterior, poderá ainda o Ministro das Finanças, no decurso do exercício, providenciar no sentido de obter a compressão das despesas do Estado e das entidades e organismos por ele subsidiados ou comparticipados; reduzir ou suspender aã dotações orçamentais; restringir a concessão de fundos permanentes; limitar as despesas com missões oficiais aos créditos ordinários para esse fim expressamente concedidos; cercear a utilização das verbas orçamentais, seu reforço e a antecipação de duodécimos; restringir os arrendamentos de prédios e as despesas consideradas adiáveis; sujeitar ao regime de duodécimos as verbas de despesas extraordinária; e subordinar as requisições de fundos a comprovação das efectivas necessidades dos serviços que as processem.
§ único. As normas de rigorosa economia prescritas neste artigo aplicar-se-ão a todos os serviços do Estado, autónomos ou não, corpos administrativos e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como aos organismos corporativos e de coordenação económica.

III

Disposições tributárias

Art. 5.º O Governo promoverá, durante o ano de 1966, a conclusão dos estudos necessários à publicação dos diplomas relativos à adaptação dos regimes tributários especiais e à reforma da tributação indirecta.
§ único. Até à adopção dos regimes previstos no corpo deste artigo, são mantidos os adicionais enumerado» no artigo 5.º do Decreto n.º 46 091, de 22 de Dezembro de 1964.
Art. 6.º Sem prejuízo e até à' publicação do diploma relativo à reforma do 'imposto do selo, é o Governo autorizado a rever as taxas da mesmo imposto aprovadas pelo Decreto n.º 31916, de 28 de Novembro de 1932, e alterações posteriores, bem como as correspondentes disposições do respectivo regulamento.
Art. 7.º No lançamento da contribuição predial a efectuar, para cobrança em 1966, manter-se-á a liquidação da taxa de compensação, em conformidade com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46 104, de 1 de Julho de 1963.
§ único. Continuarão isentos desta taxa os rendimentos dos prédios rústicos inscritos em matrizes cadastrais que tenham entrado em vigor depois de l de Janeiro de 1958.
Art. 8.º Durante o ano de 1966 é fixado em 25 o factor de capitalização para efeitos de determinação do valor matricial dos prédios rústicos, a que se refere o artigo 30.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, salvo para os prédios inscritos em matrizes cadastrais entradas em vigor anteriormente a 1 de Janeiro de 1958, em que será de 30 o referido factor.
§ único. O disposto neste artigo é aplicável à determinação do valor matricial para quaisquer efeitos, designadamente para os previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 31 500, de 5 de Setembro de 1941, ficando, porém, sujeitos ao factor 25 os prédios referidos na última parte do corpo do artigo, a partir da data em que as matrizes revistas, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45 104, de 1 de Julho de 1963, começarem a produzir efeitos, de harmonia com o artigo 14.º do mesmo diploma.
Art. 9.º Fica o Governo autorizado a manter, no ano de 1966, a cobrança do imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar, que (recairá sobre as pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de natureza comercial ou industrial, em regime de concessão de serviço público ou de exclusivo e, bem assim, as que exerçam outras actividades da mesma natureza, a definir pelo Governo, desde que beneficiem de qualquer privilégio ou de situação excepcional do mercada.
§ 1.º O imposto incidirá sobre os lucros imputáveis ao exercício da actividade comercial ou industrial revelados pelas contas de resultados do exercício ou de ganhos e perdas relativas ao ano de 1965 e a sua taxa continuará a ser de 10 por cento, sem qualquer adicional ou outra imposição.
§ 2.º Ficarão unicamente excluídas do imposto extraordinário as empresas cuja contribuição industrial, liquidada para cobrança no ano de 1966, ou que lhes competiria pagar nesse ano, se não beneficiassem de isenção ou de qualquer dedução, Seja inferior a 100 contos em verba principal.
Art. 10.º No ano de 1966 o Governo promoverá a revisão do regime jurídico das isenções fiscais, com vista à melhor realização dos seus objectivos.
Art. 11.º Durante o ano de 1966, poderá o Ministro das Finanças, em relação aos serviços de administração fiscal, tomar as medidas indispensáveis ao seu progresso e à melhoria dal sua eficiência.
Art. 12.º Fica o Governo autorizado a celebrar as convenções internacionais que se mostrem necessárias para evitar a dupla tributação, a evasão e a fraude fiscal, e a adoptar, entre as diferentes províncias do território nacional, as medidas adequadas àquelas finalidades e à harmonização dos sistemas tributários.
Art. 13.º O Governo poderá conceder os incentivos fiscais necessários ao estímulo dos investimentos na instalação, ampliação e renovação de equipamentos das indústrias e bem assim no desenvolvimento das explorações agrícolas ou pecuárias, mediante a isenção de contribuições e impostos, redução de taxas, deduções na determinação da matéria colectável e permissão, para efeitos fiscais, de amortizações aceleradas.
Art.º 14.º Durante o ano de 1966, é vedado criar ou agravar, sem expressa concordância do Ministro das Finanças, taxas e outras contribuições especiais não escri-

Página 45

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(45)

turadas em receita geral do Estado, a cobrar pelos seus serviços ou por organismos corporativos e de coordenação económica.

IV

Defesa nacional

Art. 15.º Durante o ano de 1966, continuará a dada prioridade aos encargos com a defesa nacional, nomeadamente aos que visam à integridade territorial da Nação, para o que serão inscritas no Orçamento Geral do Estado as dotações necessárias à satisfação das despesas de emergência no ultramar.
Art. 16.º De harmonia com os compromissos internacionais e para ocorrer a exigências de defesa militar, é o Governo autorizado a elevar em 250 000 contos a importância corrigida pelo artigo 19.º da Lei n.º 2124, de 19 de Dezembro de 1964.º Para os referidos fins e de acordo com o artigo 25.º e seu § único da Lei n.º 2050, de 27 de Dezembro de 1951, o Orçamento Geral do Estado para 1966 inscreverá a verba de 260 000 contos, a qual poderá ser reforçada com a importância destinada ao mesmo objectivo e não despendida durante a gerência de 1965.

Política de investimentos

Art. 17.º Com base nos recursos não afectos à satisfação dos encargos referidos no artigo 15.º, o Governo inscreverá no orçamento para 1966 as verbas destinadas à realização dos investimentos públicos previstos na parte prioritária do Plano Intercalar de Fomento.
Art. 18.º Os investimentos públicos serão, em princípio, concentrados nos sectores de maior reprodutividade e com mais decisiva influência na aceleração do crescimento do produto nacional.
Art. 19.º Serão intensificados os investimentos intelectuais, designadamente nos sectores da investigação, do ensino e da formação profissional, para o que serão reforçadas as dotações normais inscritas no orçamento ordinário, consignadas aos respectivos serviços.
Art. 20.º Os estudos nucleares, incluindo a preparação de técnicos, serão desenvolvidos e ampliados, constituindo objecto de dotações adequadas à realização das suas finalidades, em coordenação com as actividades privadas.
Art. 21.º A programação regional, com vista à correcção das disparidades do desenvolvimento e à elevação do nível de vida das populações, será dotada com verbas especiais, destinadas à sua efectiva realização, de acordo com a política definida pelo Governo.
Art. 22.º O auxílio económico ao ultramar, nas suas diferentes modalidades, continuará na mais ampla medida compatível com as possibilidades, devendo a sua aplicação obedecer ao disposto no artigo 18.º

VI

Outros investimentos sociais e culturais

Art. 23.º Salvaguardadas as disposições dos artigos 15.º e 17.º, e dentro dos recursos disponíveis, poderá o Governo inscrever no orçamento para 1966 dotações correspondentes a investimentos previstos na parte não prioritária do Plano Intercalar e destinadas:

a) Ao combate à tuberculose, à promoção da saúde mental, e protecção materno-infantil e ao reapetrechamento dos hospitais;
b) A intensificação das actividades pedagógicas, culturais e científicas;
c) Ao reapetrechamento das Universidades e escolas e bem assim a construção e utensilagem de estabelecimentos de ensino ou de outras instituições de carácter cultural;
d) A construção de lares e residências para estudantes, de harmonia com programas devidamente elaborados;
e) Ao acesso à cultura das classes menos favorecidas, nomeadamente através do reforço de verbas destinadas a bolsas de estudo, da isenção e redução de propinas, da gratuitidade de utilização dos estabelecimentos referidos na alínea anterior e ainda da concessão de auxílios ou subsídios de outra natureza, adequados a aludida finalidade;
f) A assistência técnica.

Art. 24.º Independentemente do disposto no artigo 21.º e sem prejuízo de ulterior articulação, prosseguirá a acção de fomento do bem-estar rural, devendo nos respectivos auxílios financeiros, quer prestados por força de verbas orçamentais, quer sob a forma de subsídios ou financiamentos de outra natureza, observar-se a seguinte ordem de precedências:

a) Electrificação, acesso a povoações isoladas, abastecimento de água e saneamento;
b) Estradas e outros caminhos;
c) Construção de edifícios paca fins assistenciais e sociais ou de casas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34486, de 6 de Abril de 1945, e respectivos arranjos urbanísticos;
d) Mercados.
§ único. As comparticipações do Fundo de Desemprego obedecerão às prioridades estabelecidas neste artigo.

VII

Providências sobre o funcionalismo

Art. 25.º Durante o ano de 1966 e de harmonia com os recursos financeiros, o Governo prosseguirá na política de revisão das condições económico-sociais dos servidores do Estado, tendo em vista a sua melhoria.

VIII

Política monetária e de crédito

Art. 26.º O Governo continuará a velar pela estabilidade financeira interna e pela solvabilidade exterior da moeda, podendo também reforçar, se as circunstâncias o aconselharem, as medidas conducentes à disciplina da actividade bancária e a normalização do mercado de capitais.

Ministério das Finanças, 17 de Novembro de 1965. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Página 46

12-(46) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

ANEXO - MAPA N.º 1

Despesa imputada ao produto nacional bruto

Preços correntes

(Milhares de contos)

Contas nacionais

[Ver tabela na imagem]

(a) Inclui, além do movimento com o estrangeiro, também o movimento com o ultramar.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

ANEXO - MAPA N.º 2

Contas nacionais

Despesa imputada ao produto nacional bruto

Preços de 1988

(Milhares de contos)

Contas nacionais

[Ver tabela na imagem]

(a) Inclui, além do movimento com o estrangeiro, também o movimento com o ultramar.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Página 47

30 DE NOVEMBRO DE 1960 12-(47)

ANEXO-MAPA N.º 3

Produto nacional bruto, por ramos de actividade

Preços correntes

(Milhares de contos)

Contas nacionais

[Ver tabela na imagem]

(a) Inclui, além do movimento com o estrangeiro, também o movimento com o ultramar.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Página 48

12-(48) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

ANEXO - MAPA N.º 4

Produto nacional bruto, por ramos de actividade
Preços de 1958

(Milhares de contos)

Contas nacionais

[Ver tabela na imagem]

(a) Inclui, além do movimento com o estrangeiro, também o movimento com o ultramar.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

ANEXO - MAPA N.º 5

Formação bruta de capital fixo

Preços correntes

(Milhares de contos)

Contas nacionais

[Ver tabela na imagem]

(a) Inclui, além de outros, o «Comércio por grosso e a retalho», Organismos de crédito e seguros» e «Serviços de saúde e educação.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Página 49

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(49)

ANEXO - MAPA N.º 6

Formação bruta de capital fixo

Preços de 1958

(Milhares de contos)

Contas nacionais

[Ver Quadro na Imagem]

(a) Inclui, além de outros, o «Comércio por grosso c a retalho», «Organismos de crédito e seguros» e «Serviços do saúde e educação».

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

ANEXO - MAPA N.º 7

Produção agrícola (a)

[Ver Quadro na Imagem]

(a) Números provisórios.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Página 50

Página 51

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(51)

ANEXO-MAPA N.º 9

Balança comercial da metrópole com o estrangeiro

1.º semestre

(milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

Fonte: Boletim Mental do Instituto Nacional de Estatística.

Página 52

12-(52) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

ANEXO-MAPA N.º 10

Comissão de Reapetrechamento em Material das Escolas Superiores e Secundarias

Importâncias despendidas desde 1957 até 23 de Outubro de 1965

[Ver tabela na imagem]

Página 53

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(53)

ANEXO - MAPA N.º 11

Comissão de Reapetrechamento em material das Escolas Superiores e Secundarias

Actividade anterior ao Plano Intercalar de Fomento

[ver tabela na imagem]

Página 54

12-(54) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

ANEXO-MAPA N.º 12

Reapetrechamento hospitalar

Desenvolvimento por planos e encargos até 20 de Outubro de 1965

Investimentos anteriores ao Plano Intercalar de Fomento

[ver tabela na imagem]

Página 55

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(55)

ANEXO-MAPA N.º 13

Despesas orçamentais

Autorizações de pagamento

(Por rubricas da Classificação funcional)

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

Página 56

12-(56) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

[Ver tabela na imagem]

Página 57

30 DE NOVEMBRO DE 1965 12-(57)

Despesa

ANEXO - MAPA N.º 14

(Milhares de contos)

[Ver tabela na imagem]

Página 58

12-(58) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

[VER TABELA NA IMAGEM]