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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 4

ANO DE 1965 10 DE DEZEMBRO

CÂMARA CORPORATIVA

IX LEGISLATURA

PARECER N.º 1/IX

Proposta de lei n.º 1/IX

Autorização das receitas e despesas para 1966

A Câmara Corporativa, consultada nos termos do artigo 103.º da Constituição acerca da proposta de elaborada pelo Governo, sobre a autorização das e despesas para 1966, emite, pela sua secção de Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral os Dignos Procuradores agregados António Martins, Fausto José Amaral de Figueiredo, João de Araújo e Mário Luís Correia Queiroz, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

I

Apreciação na generalidade

§1.º

Introdução

1. À política de intensificar o desenvolvimento económico do País apresenta-se, perante o esforço á defesa que nos é exigido, não só como suporte indispensável desse esforço, mas também como condição essencial da melhoria do bem-estar económico e social.
Compreende-se assim o propósito que a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 19 p traduz de intensificar os investimentos públicos e de procurar a sua maior rentabilidade, através da definição de um esquema ordenado de prioridades.
É de justiça salientar a visão da problemática do desenvolvimento que revela a concretização do referido esquema de prioridades. Com efeito, a par dos objectivos imediatos, explicitados pelo princípio da concentração dos investimentos nos sectores de mais alta reprodutividade e com maior influência na aceleração do crescimento do produto nacional, a proposta confere prioridade aos investimentos intelectuais, nos domínios da investigação, do ensino e da formação profissional, que são condição básica de mais altos ritmos de desenvolvimento no futuro. A íntima relacionação do processo de desenvolvimento económico com as condições socioculturais, expressa tanto na modificação da mentalidade como nos aperfeiçoamentos das técnicas a utilizar ou na melhoria das condições de oferta do factor trabalho, que aquele processo impõe, dá a maior relevância à prioridade atribuída na proposta aos investimentos intelectuais. Com razão se afirma que uma das piores formas da miséria é a ignorância. À evolução cultural é, efectivamente, uma condição básica do desenvolvimento económico e social e da formação política. As vantagens que resultam da maior qualificação da mão-de-obra e da utilização de técnicas mais avançadas são decisivas na aceleração do crescimento económico, do mesmo passo que a difusão do ensino e a elevação cultural dão contribuição fundamental para a superação dos particularismos numa sociedade e para uma participação consciente na vida social.
A atenção conferida à criação das condições essenciais para a aceleração do desenvolvimento futuro manifesta-

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-se também no relevo dado ao apoio a conceder ao estudo do aproveitamento das novas formas de energia.
Um outro aspecto a realçar na política de investimentos definida na proposta é a explicitarão da assistência financeira às províncias ultramarinas, nas suas diferentes modalidades, a vincar o propósito de,, a par da defesa da integridade dos territórios ultramarinos, intensificar a promoção económica e social das populações no sentido de uma maior harmonização do grau de desenvolvimento das várias parcelas do espaço português.
Esta preocupação de crescimento harmónico reflecte-se ainda na proposta numa outra disposição relativa ao principio da programação regional, com a qual se pretende iniciar uma política de correcção de assimetrias no desenvolvimento económico do País, promovendo a valorização económica e social das regiões menos evoluídas.
Revestem, deste modo, um alto significado os critérios adoptados na proposta relativamente à política de investimentos. Ë óbvio, como claramente se define na proposta, que esta política será executada sob a prioridade, que fie tem de manter, relativa aos encargos com a defesa nacional, nomeadamente os que se referem à preservação da integridade territorial da Nação.

2. Nos seus aspectos globais, a política orçamental mantém-se na linha de continuidade dos princípios que têm informado a nossa administração financeira.
Procurou-se, na gerência em curso, reforçar a percentagem do saldo do orçamento ordinário na cobertura das despesas extraordinárias não directamente reprodutivas. Tal foi obtido ma sua maior parte por um acréscimo do excesso das receitas ordinárias sobre as despesas ordinárias. Todavia, uma parte, se bem que diminuta, coube à contenção das despesas extraordinárias de investimento. E de esperar, porém, que tal tendência seja ainda corrigida no último trimestre do exercício financeiro.
Para 1966 prevêem-se novos esforços no sentido da consolidação da situação (financeira, designadamente através da expansão dos saldos do orçamento ordinário, que nos últimos anos têm acusado apreciáveis aumentos em correspondência com a expansão das despesas extraordinárias.

3. A Câmara não pode deixar de congratular-se pela audiência que foi dada às suas sugestões no sentido de se retirarem da Lei de Meios disposições cuja necessidade se reportava a períodos superiores aos da vigência da lei de autorização das receitas e despesas.
De um modo geral não se afigura provável encontrar solução definitiva no decurso da gerência para as situações a que procuravam atender os citados preceitos, e por esse motivo a Câmara preconizava a sua passagem para diplomas de carácter duradouro até completa resolução das questões em causa.
Com uma excepção apenas, foi essa a orientação adoptada, o que a Câmara regista com agrado.

§ 2.º

Considerações gerais sobre a conjuntura monetária e financeira

4. Como os precedentes projectos de propostas de lei de autorização das receitas e despesas, a proposta que é objecto deste parecer da Câmara apresenta um relatório bastante circunstanciado sobre a evolução económica no Ocidente e, bem assim, sobre os principais aspectos da política económica internacional, tratando em particular das questões mais importantes que estão concitando as atenções na generalidade dos países. Inclui ainda a dita proposta de lei uma análise extensa da recente conjuntura económico-financeira nacional e dos comportamentos e perspectivas mais relevantes que em tal conjuntura se assinalaram ou que dela decorrem. Não obstante o alto nível do relatório em referência - prestimoso documento de informação, quer pela sua amplitude, quer pela objectividade do estudo que representa -, entende a Câmara, uma vez mais, não dever limitar-se a resumir os seus passos mais significativos e a apontar as suas conclusões fundamentais. Justifica-se plenamente, no entender da Câmara, acrescer à síntese do dito relatório uma ou outra observação de pormenor e formular, nesse contexto, algumas considerações gerais.

A) Economia Internacional

a) A conjuntura na Europa Ocidental

5. O mundo ocidental tem defrontado, no âmbito da sua expansão económica, problemas quer de tensões inflacionistas ou inflações declaradas, quer de equilíbrio de pagamentos externos, os quais exigem a adopção de providências que frequentemente são incompatíveis não só com a manutenção de ritmos elevados de crescimento mas também entre si. Assim, a política destinada a conter a inflação que assenta na redução da procura interna através da política monetária pode conduzir pela via das taxas de juro a desequilíbrios externos em outros países - situação esta que se vem verificando no mundo ocidental e é ainda agravada pelo facto de a moeda de dois dos países - Estados Unidos e Reino Unido - ser simultaneamente moeda de reserva do sistema de pagamentos internacionais. A conjugação destes dois elementos justifica que a política anti-inflacionista seja conduzida, se possível, também pela via do mercado financeiro, canalizando as poupanças internas para o investimento, e reduzindo assim a instabilidade resultante dos movimentos internacionais a curto prazo de capitais.
E esta é tendência e necessidade que se vem manifestando claramente e que pode trazer ao nosso país consequências e ensinamentos que convém ter presente.
Os outros problemas político-económicos mais importantes do mundo ocidental dizem respeito a questões de natureza menos conjuntural, como são as de harmonização das economias, em especial das associações ou agrupamentos económicos e comerciais, e as de amplitude e formas de auxílio económico, técnico e financeiro ao desenvolvimento do «terceiro mundo».

6. Depois de um afrouxamento do ritmo da expansão económica no 1.º semestre de 1964, verificou-se na segunda metade do ano uma recuperação acentuada, em consequência do acréscimo na formação bruta de capital fixo, dos efeitos impulsionadores da procura externa e de condições climáticas favoráveis à produção agro-pecuária. Esta melhoria prosseguia ainda no 1.º trimestre de 1965, após o que se assistiu a nova quebra do ritmo de aumento da produção global, denunciando a grande sensibilidade das estruturas altamente industrializadas e em situação de quase pleno emprego dos factores produtivos.
Deste modo, se a taxa de acréscimo do produto nacional bruto no conjunto dos países europeus participantes na O. C. D. E. terá sido, em 1964, da ordem dos 5.5 por cento, não parece de admitir que resultado semelhante se atinja no ano corrente. Pelo contrário, tudo leva a supor que dificilmente se ultrapassarão os 4 por cento, o que, em todo o caso, é considerável, se se atender aos altos rendimentos por habitante que já caracterizam a maior parte dos países do agrupamento em questão.
A referida evolução vem mostrai - além da aludida sensibilidade das estruturas altamente industrializadas -

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a sua dificuldade em manter, sem oscilações sensíveis uma taxa de expansão relativamente elevada. Com frequência, e assim se verificou ainda em 1964 e no ano curso, a continuidade do desenvolvimento acentua as pressões sobre os níveis de salários, e daí sobre os custos de produção e os preços de venda. Isto porque os acréscimos da produtividade nem sempre conseguem compensar a subida das remunerações da mão-de-obra; em resultado intensificam-se as tensões inflacionistas, do mesmo que tendem a diminuir as margens de lucro do capital, o que não deixa de se reflectir na propensão ao investimento e obriga, em última análise, a adoptar providências para conter aquelas tensões, mas que, por sua vez, por afectar a expansão da produção global de bens e serviços.
Medidas tais como subidas das taxas de desconto, restrições ao crédito bancário, condicionamentos impostos a certas operações internas ou externas de capitais, se, por um lado, reduzem a amplitude do movimento ascensional dos preços, por outro lado - numa reacções em cadeia tanto mais rápidas e extensas quanto maior for a sensibilidade da economia, a qual é do seu estádio de desenvolvimento -, limitam a expansão da produção. E nem o recurso à mão-de-obra estrangeira parece constituir solução razoável, representando antes mero paliativo de atenuação de dificuldades imediatas; será talvez na exportação do excesso de capitais técnicas para regiões menos desenvolvidas, criando aí novos mercados e facilitando nos países adiantados uma especialização produtiva e o emprego generalizado dos processos de automação que residirá, no entender de alguns, a linha de orientação preferível, tanto para as economias evoluídas como para as subdesenvolvidas.
A conciliação da expansão económica e da estabilidade financeira interna, nos países altamente industrializados na situação de quase pleno emprego de factores produtivos, suscita delicadas questões, envolvendo opções que nem sempre são politicamente fáceis.
Quando se pretende fomentar a expansão do nacional sacrificando-lhe os princípios conducentes à manutenção do equilíbrio monetário, o resultado malmente a «crise» e a subsequente recessão da actividade.
Ora, se o Ocidente, desde o final da II Grande tem podido obstar à formação de situações como as que se verificaram no período de 1929-1931, deve-se isso à aplicação sistemática das políticas de estabilização, que umas vezes aceleram e outras retardam a actividade económico-financeira, mas de que não são só os países imediatamente interessados a acusar os reflexos.

7. A conjuntura económica antes mencionada não caracterizou igualmente todos os países industrializados da Europa Ocidental. Nota-se que, se nuns países houve que providenciar no sentido de apoiar a expansão promovendo o aumento do crédito bancário, etc., noutros foi necessário coarctar pressões inflacionistas que tendiam a intensificar-se. Todavia, as subidas de salários e preços no consumidor não foram totalmente sustadas e continuaram dentro de limites mais ou menos estreitos.
Salienta-se justamente, no relatório da proposta de lei, o caso do Reino Unido, cuja situação tela concitado as atenções internacionais, e que afinal só poderá enquadrar no esquema político-económico apontado: quando as autoridades britânicas pretenderam! (estimular a expansão, a procura interna comportou-se por forma que se gerou uma deterioração crescente! na balança de pagamentos externos, visto as exportações terem permanecido quase estacionárias; e, não obstante as medidas entretanto promulgadas, os deficits cambiais acumularam-se, por efeito, além do mais, de um refluxo de capitais privados a curto prazo, exercendo pressões muito sensíveis sobre o valor da moeda, que somente pôde ser sustentado mediante o recurso vultoso ao auxílio monetário internacional. Neste contexto, e atendendo a que o dito auxílio, aliás na sua maior fracção sob a forma de créditos a curto prazo, não será susceptível de acréscimo sensível, tudo dependerá da amplitude e eficiência das providências postas em execução pelas autoridades, e da capacidade de decisão do Governo britânico, que, em particular, terá de ponderar o risco político em que incorre e que não é certamente despiciendo.

8. Quanto aos pagamentos externos dos países europeus da O. C. D. E., a balança respeitante ao ano findo voltou a apresentar um excedente, posto que inferior ao obtido em 1963, em consequência, principalmente, de o saldo das operações de capitais não ter podido compensar o aumento de déficit na balança comercial.
Observando as variações das reservas centrais de ouro e divisas dos vários países europeus, nota-se que em 1964 a grande maioria averbou acréscimos, sobressaindo os alcançados pela França (quase 820 milhões de dólares), Itália (cerca de 420 milhões), Espanha (um pouco mais de 360 milhões) e Bélgica (um pouco mais de 250 milhões). Na verdade, apenas o Reino Unido (mais de 830 milhões de dólares), a Grécia, a Turquia e a Jugoslávia sofreram diminuições das suas reservas. Deste modo, a posição do conjunto desses países europeus na repartição das reservas totais de ouro e divisas elevou-se em 1964 menos de 49 por cento para um pouco acima dos 50 por cento.

QUADRO I

Reservas oficiais de ouro e divisas (a)

(Milhões de dólares)

[Ver tabela na imagem]

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No período de Janeiro-Julho do ano corrente, apenas averbaram acréscimos de disponibilidades cambiais a Áustria, Bélgica, França, Itália, Noruega, Países Baixos, Reino Unido e Suécia. Contudo, no conjunto, ainda as reservas cresciam mais de 300 milhões de dólares, elevando a posição dos países europeus da O. C. D. E. para mais de 51 por cento do total, em detrimento, especialmente, da posição relativa dos Estados Unidos que, no aludido período, sofreram uma diminuição de reservas superior a 1100 milhões de dólares.

b) A conjuntura nos Estados Unidos

9. Nos Estados Unidos, a expansão continuou em 1964, subindo o valor do produto nacional bruto (a preços constantes de 1958) de 550000 milhões de dólares em 1963 para 577 600 milhões no ano findo, ou seja uma taxa de acréscimo anual de 5 por cento, em consequência, principalmente, da elevação das despesas dos consumidores em serviços e bens de consumo não duradoiros. No 2.º trimestre do ano corrente, segundo os dados trimestrais eliminadas as variações sazonais, calculava-se o valor anual do produto, aos mesmos preços constantes, no montante de 601 400 milhões de dólares, o que equivalia a um aumento da ordem dos 4,5 por cento em relação ao valor do mesmo trimestre de 1964. E terão sido ainda as despesas dos consumidores o principal factor expansionista, se bem que a formação de capital fixo bruto do sector privado houvesse exercido agora maior impulso do que de 1963 para 1964.
E de notar, porém, que o índice médio de preços no consumidor (base: 1957-1959=100) se elevou somente de 106,7 em 1963 para 108,1 em 1964, cifrando-se em 109,5 no período de Janeiro-Agosto último, na sequência de um movimento lento, mas continuado, de alta. Quer dizer, portanto, que a taxa de acréscimo dos preços se manteve inferior a 1,5 por cento, apesar da descida da taxa de desemprego (4,4 por cento em Setembro de 1965, contra 5 por cento no final de 1964 e 5,7 por cento em média no ano de 1963) e de o valor dos salários médios semanais haver aumentado um pouco mais de 3 por cento entre os meses de Setembro de 1964 e 1965.

10. A procura de crédito continuava bastante activa, determinando no período de Janeiro-Agosto do ano corrente um aumento de quase 4650 milhões de dólares, muito acima até da variação positiva registada em idêntico período de 1964. A nova expansão concentrou-se no crédito para vendas a prestações, cabendo a maior parte ao financiamento das vendas de automóveis e contribuindo para o anotado comportamento das despesas dos consumidores.
Uma vez mais coube aos bancos comerciais a fracção mais significativa do aumento do crédito distribuído, enquanto as sales finances coirporations e o conjunto das credit unions e demais instituições financeiras revelavam acréscimos semelhantes e as empresas comerciais, no mencionado período de Janeiro-Agosto, mostravam uma redução de créditos outorgados no montante de cerca de 200 milhões de dólares.
Entretanto, os meios totais de pagamentos internos mantiveram-se, até Setembro último, geralmente abaixo do montante atingido no final de 1964 (164 000 milhões de Mares), mas os depósitos a prazo prosseguiam em crescimento, com um aumento de 16,2 milhões de dólares no período de Janeiro-Setembro, contra 14,2 milhões em todo o ano de 1964. Por seu lado, as taxas médias de juro as operações do mercado monetário, tal como a grande maioria das taxas médias de rendimento real de acções e obrigações, averbavam novos acréscimos.
Nas bolsas, de acordo com os índices de Standard and Poor (base: 1941-1943=10), as cotações das acções -que já se haviam elevado de 69,9 em 1963 para 81,4 em 1964 - continuaram a subir no período de Janeiro a Setembro do ano corrente, atingindo 89,4 no fim desse período. Observou-se uma tendência contrária nas obrigações, cujas cotações prosseguiram no movimento descensional vindo dos anos precedentes.

11. Em 1964, a balança de transacções correntes dos Estados Unidos averbou um excedente ligeiramente superior a 7720 milhões de dólares, o que representou um acréscimo de 2640 milhões em relação ao saldo positivo do ano precedente. Esta melhoria explica-se, fundamentalmente, pela expansão das exportações de mercadorias, se bem que se verificasse também um acréscimo substancial de receitas por diversos serviços e pagamentos de rendimentos (em especial, rendimentos de capitais).
Mas, enquanto a balança de capitais do sector público evidenciou uma contracção do seu déficit usual no montante de quase 180 milhões de dólares, a balança de capitais privados mostrou um novo e acrescido saldo negativo (passou de 4456 milhões de dólares em 1963 para 6462 milhões em 1964), determinado na sua maior parte pelas operações a curto prazo (créditos bancários e outros), que em 1964 averbaram um déficit de 2111 milhões de dólares, contra 785 milhões no ano anterior. Deste modo, o saldo negativo da balança geral de pagamentos desceu apenas de 3287 para 3106 milhões de dólares entre 1963 e 1964.
A melhoria da balança geral de pagamentos continuava no 1.º semestre de 1965, apesar da quebra sensível no superavit das transacções correntes: mais 710 milhões de dólares em comparação com o 1.º semestre de 1964. A principal explicação deste comportamento encontra-se na balança de capitais do sector privado: de facto, se entre os períodos semestrais considerados o déficit das operações a longo prazo ainda se elevou de 1534 para 2614 milhões de dólares, o saldo das operações a curto prazo inverteu-se, mudando de um déficit de 1137 milhões de dólares no 1.º semestre de 1964 para um superavit de 817 milhões em igual período do ano em curso.
Reflectindo o comportamento da balança geral de pagamentos internacionais e a realização de outras operações, o excesso das responsabilidade» em dólares e moedas estrangeiras sobre as reservas globais de ouro e divisas diminuiu em 1954. Todavia, no período de Janeiro a Agosto de 1965 acusava acentuado aumento (836 milhões de dólares), resultante, em particular, de a quebra nas reservas de ouro apenas ter sido compensada parcialmente pelo acréscimo de disponibilidades em divisas das autoridades monetárias e pela contracção das responsabilidades totais a curto prazo.

QUADRO U

Reservas e responsabilidades dos Estados Unidos

(milhões de dólares)

[Ver tabela na imagem]

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[Ver tabela na imagem]

Mostra ainda o quadro anterior que a tendência contracção das reservas de ouro dos Estados acentuou fortemente no período de Janeiro a 1965, por efeito, ao que parece, das compras de ouro contra dólares realizadas por - vários países e da liquidação do aumento da quota no Fundo Monetário Internacional: de acordo com os dados do Federal Reserve Bulletin, a França adquiriu ouro no contravalor de 680 dólares no 1.º semestre, a Espanha, 150 milhões, a Itália, 80 milhões, a Áustria e a Bélgica, cerca de 63 milhões cada uma, enquanto o pagamento ao F. M. I. representou uma saída de quase 260 milhões de dólares.

12. Acentua-se no relatório da proposta de lei a importância internacional de que se reveste a balança de pagamentos externos dos Estados Unidos, dado além do mais, o papel do dólar americano como moeda de reserva. Mas na actual conjuntura, em que o poder concorrencial da produção de outros países do Ocidente se acresce e só não se manifesta mais sensivelmente no próprio mercado americano em virtude de certas providências adoptadas, suscita reparos, quando não apreensões, o facto de as responsabilidades em dólares irem aumentando, ao passo que as reservas de ouro se mantêm ou descem, o que significa, em última análise, regularizar deficits de pagamentos externos pela constituição de responsabilidades na própria moeda e, concomitantemente, diminuir-se a cobertura-ouro desta mesmas responsabilidades.
Várias medidas têm vindo a ser estabelecidas pelas autoridades americanas, ou sugeridas como forma de actuação do sector privado nos Estados Unidos ao exterior, com vista a diminuir, pelo menos, os deficits globais da balança geral de pagamentos, se não até a eliminá-los num próximo futuro. É claro, porém, que se, por um lado, tal política tenderá a coarctar aqueles efeitos e a reforçar a confiança no dólar, por outro lado não deixará de afectar a situação da liquidez internacional, na medida em que esta, ainda hoje, tem nas disponibilidades em moeda americana uma das bases principais para um grande número de países, talvez mesmo para a maioria dos países do Ocidente.

c) A política económica a financeira internacional

13. O relatório da proposta de lei indica os principais aspectos da evolução recente da cooperação económica e financeira internacional. Em primeiro lugar, trata-se, com o desenvolvimento que bem merece, a questão da liquidez e da revisão do sistema monetário vigente.
Apesar do novo aumento geral das quotas dos países membros do F. M. I., implicando aumentos especiais para alguns destes países, muitos reputam insuficiente a liquidez internacional disponível e receiam os efeitos das providências promulgadas para diminuir os deficits da balança de pagamentos internacionais dos Estados Unidos. Outros entendem, porém, que existem disponibilidades imediatas ou potenciais bastantes para satisfazer as necessidades normais e que certas dificuldades ultimamente encontradas terão de imputar-se mais aos desequilíbrios endógenos dos dois maiores países emissores de «moedas de reserva» - os Estados Unidos e a Grã-Bretanha -, e às situações de inflação mais ou menos contida que se manifesta em numerosas economias e que determinam deficits cambiais muito avultados e persistentes, do que à escassez efectiva de meios.
Supondo, entretanto, que tais desequilíbrios monetário-financeiros se anulavam, é óbvio que a evolução da liquidez internacional, numa conjuntura de interpenetração crescente das economias, ficaria condicionada pela capacidade de acrescer os stocks de ouro monetário e pelas eventuais modificações das quotas dos países membros do F. M. I., a não ser que algumas modificações se introduzissem na forma presente de gold exchange standard. Daqui nasce a ideia da necessidade de revisão do sistema, designadamente adoptando fórmulas que promovam o aumento do número de moedas de reserva ou, até, que assentem na criação de uma unidade compósito, mas esta, naturalmente, não poderia desligar-se do ouro e, sendo assim, acabaria por recolocar-se o problema em termos idênticos aos actuais.
Os estudos e as conversações acerca de tão melindroso problema vão prosseguir tanto no chamado Grupo dos Dez como no Fundo Monetário Internacional e outras organizações, mas não parece que estejam para breve resoluções fundamentais. Demais, haverá que procurar um entendimento de maneira a que todos os países tenham a possibilidade de serem ouvidos, pois qualquer solução a encontrar deverá ponderar os interesses das diversas partes contratantes.

14. Relativamente à actividade do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o ano fiscal terminado em fins de Junho deste ano revelou-se o da sua mais intensa actividade e das suas filiadas - a Associação Internacional para o Desenvolvimento (A. I. D.) e a Sociedade Financeira Internacional (S. F. L). Por si só, a assistência financeira do B. I. B. D. ultrapassou, pela primeira vez num só ano, o milhar de milhões de dólares.
Embora os financiamentos do B. I. B. D. e da A. I. D. continuem a destinar-se predominantemente para projectos de infra-estruturas ligados ao sector privado, verificou-se certa expansão nas operações de apoio aos sectores da agricultura e da educação, recentemente incluídos por forma mais concreta no seu campo de actuação. Refira-se que os financiamentos para a educação mais que duplicaram durante o último exercício, registando-se também alguns progressos no apoio a empreendimentos agrícolas.
Para além dos financiamentos concedidos, o B. I. B. D., desempenha também papel relevante no domínio da assistência técnica, cujas actividades registaram expansão

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apreciável nos últimos anos. Essa assistência tem-se fundamentalmente concretizado na preparação de projectos específicos, incluindo o seu enquadramento na economia do país beneficiário e no envio de missões de estudo com objectivos diversos (elaboração de planos de desenvolvimento, análise de mercados de capitais, etc.).
 par do apoio financeiro já dispensado pelo B. I. B. D, o nosso país beneficiou também já da assistência técnica sob diversas modalidades.
A política de financiamento do Banco tem-se orientado predominantemente para projectos de infra-estruturas muito ligados ao sector público. O reconhecimento da necessidade de maior apoio ao sector da indústria transformadora e de dinamização da iniciativa privada levou o B. I. B. D. a instituir, em 1966, a Sociedade Financeira Internacional, aberta à participação dos membros do Banco Mundial. A esta Sociedade, que concede empréstimos para empreendimentos industriais sem garantia governamental, foi facultada, posteriormente, a possibilidade de participar directamente no capital de empresas privadas.
Como os recursos afectos à Sociedade Financeira Internacional se revelaram insuficientes para uma actuação mais conforme às necessidades, foi recentemente aprovada uma alteração dos seus estatutos e dos do B. I. B. D., que irá permitir um reforço substancial das suas disponibilidades financeiras.
Espera-se, por isso, que venham a expandir-se apreciavelmente as actividades desta instituição internacional, perspectiva que, neste momento, reveste a maior importância para o nosso país, que recentemente solicitou a sua entrada para a Sociedade Financeira Internacional.
De acordo com esta preocupação de procurar interessar cada vez mais o sector privado na tarefa do financiamento do desenvolvimento económico dos países membros, o B. I. B. D. aprovou, em Março deste ano, o texto de uma convenção para a regularização de diferendos relativos a investimentos entre Estados membros e nacionais de outros Estados. Esta convenção, ]á ratificada por diversos países membros, poderá constituir instrumento muito útil na expansão e disciplina dos fluxos de capitais privados necessários à aceleração do desenvolvimento económico das regiões menos evoluídas.

15. Quanto às negociações do Kennedy Round no quadro do G. A. T. T., a lentidão dos trabalhos mostra bem as dificuldades de encontrar soluções de compromisso entre os interesses divergentes de vários países, como, por exemplo, a harmonização das listas de excepção à regra geral da redução linear de '50 por cento dos direitos de importação apresentadas pelos Estados Unidos e pela C. E. E. Importa salientar, a este propósito, que o nosso país, que ficou incluído no grupo de países com estrutura económica e comércio especiais, comunicou a sua intenção de participar nas negociações e ]á apresentou a lista de produtos susceptíveis de concessões em matéria de liberalização alfandegária.
Salienta ainda o relatório da proposta de lei - a sugestão formulada pela C. E. E., Japão e Reino Unido para organização do mercado internacional de cereais e, bem assim, as propostas para melhorar a liberalização das troces de produtos agrícolas, além da introdução no G. A. T. T. de um novo capítulo sobre comercio e desenvolvimento com vista a fomentar a adopção de medidas, pelos países industrializados, para incentivar as exportações dos países subdesenvolvidos e em curso de desenvolvimento.

16. Passando às organizações económicas europeias, o relatório da proposta de lei menciona, sobre a E. F. T. A., as desmobilizações tarifárias previstas para Dezembro de 1964 e 1965, por via das quais se reduzirão os direitos de importação dos produtos industriais em l de Janeiro do próximo ano * 20 por cento dos que vigoravam em 1960, bem como a decisão do Reino Unido de baixar de 15 para 10 por cento a sobretaxa sobre os direitos de importação, atendendo assim, posto que parcialmente, às reclamações dos outros membros da Associação. Por outro lado, deve destacar-se a decisão, tomada em Maio último, na reunião de Viena, pelo Conselho de Ministros da E. F. T. A., para que se estudem as possibilidades de uma aproximação da C. E. E., ao mesmo tempo que se reforçará, no seio da Associação, a cooperação económica e técnica.
Tendo o assunto sido novamente considerado na sua reunião de 28 e 29 de Outubro, em Copenhaga, os Ministros da E. F. T. A. reafirmaram a sua convicção de que recai sobre os governos a séria responsabilidade de procurar assegurar uma mais estreita colaboração entre a C. E. E. e a E. F. T. A. e de prosseguir políticas que promovam o crescimento do comércio e a expansão das suas economias. Os Governos da E. F. T. A. estuo convencidos de que as possibilidades de atingir a sua meta final -uma solução de um largo mercado europeu- seriam consideravelmente melhoradas se fosse estabelecido um diálogo entre a C. E. E. e a E. F. T. A. a todos os níveis possíveis.
Os Ministros consideram que o problema mais urgente das relações entre a E. F. T. A. e a C. E. E. é o da elaboração de uma tarifa europeia. Crêem que a este respeito o objectivo seria em primeiro lugar assegurar uma conclusão satisfatória às negociações do Kennedy Round. Desejam igualmente estudar com a C. E. E. outros assuntos em que uma mais estreita colaboração entre os países europeus poderá promover um aumento da sua contribuição para o desenvolvimento do comércio. O trabalho preparatório da E. F. T. A. mostra que os arranjos nacionais referentes a standard industriais, leis de patentes e outros assuntos podem afectar o comércio entre os dois grupos e fornecer um largo campo no qual poderia desenvolver-se uma cooperação frutuosa. Os estudos sobre estes assuntos de cooperação serão prosseguidos pelos países da E. F. T. A.
Os Governos da E. F. T. A. são de opinião que, tanto nestes campos como noutros problemas específicos do comércio entre a comunidade e a E. F. T. A., esta cooperação seria benéfica para toda a Europa.
A acção da E. F. T. A. tem-se estendido igualmente ao comércio de produtos agrícolas, tendo sido celebrados vários acordos bilaterais entre os países membros. Se bem que os resultados sejam por ora limitados, é de esperar, por esta via, progressos mais significativos no futuro.
Sobre a actividade da Comunidade Económica Europeia, enumeram-se a seguir as principais resoluções tomadas e propostas feitas:

a) As reduções nos direitos de importação dos produtos industriais e dos produtos agrícolas;
b) A fusão dos órgãos executivos da C. E. E., da Comunidade (Europeia do Carvão e do Aço e do Eurátomo num conselho e comissão únicos, cujo funcionamento se iniciará no próximo ano;
c) A apresentação de um conjunto de projectos sobre políticas comerciai, social e monetária, conducentes à realização da união económica.

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Na O. C. D. E., além da actividade das diversas comissões, com relevo para as «actividades operacionais» da Comissão de Assistência Técnica de que o nosso país sido um dos beneficiários, há a referir a proposta de revisão do Acordo Monetário Europeu. No que se refere aos trabalhos da Comissão de Ajuda ao Desenvolvimento, bem da O. C. D. E., deve salientar-se o interesse manifestado nesta Comissão pela experiência obtida por Portugal na promoção do desenvolvimento económico das duas províncias ultramarinas e a possibilidade de vir a obter para estas províncias meios técnicos e financeiros avultados.

17. Como se depreende, prosseguiram na ordem do dia dos trabalhos das organizações internacionais aqueles problemas a que a Câmara fizera alusão no seu parecer sobre o projecto de proposta da Lei de Meios para 1963, mantendo-se actual a observação de que tais questões ainda dominarão a evolução dos próximos anos e hão-de acondicionar a cooperação internacional. Ter-se-ão modificado alguns aspectos, avançou-se sem dúvida no caminho da consecução de alguns objectivos, mas as dificuldades basilares de encontrar soluções de compromisso entre interesses antagónicos e de promover uma cooperação (mais extensa e regular persistiram, mantendo-se afinal, na sua essência, os grandes problemas político-económico.

B) Economia nacional

a) Metrópole

1. A conjuntura económica geral

18. Segundo as primeiras estimativas do Instituto Nacional de Estatística, o produto interno bruto ta custo dos factores (a preços constantes de 1958) terá aumentado 6,9 por cento em 1964, contra 5,9 por cento em 1963, o que se deveu fundamentalmente aos sectores das indústrias e construção (cujo produto subiu quase 14,4 por cento), já que o produto originado nas actividades terciárias cresceu de 4,6 por cento e se registou uma quebra, pouco inferior a 3 por cento, no sector da agricultura, silvicultura e pesca.
Em termos de produto nacional bruto a preços de mercado, também de 1958, nota-se um acréscimo de 7,3 por cento em 1964, enquanto em 1963 não chegou a 6 por cento, mas os saldos dos movimentos com o exterior não são comparáveis nesses dois anos, visto que as importações e exportações de bens e serviços incluíram em 1964, pela primeira vez, as operações entre a metrópole e as províncias ultramarinas. Repare-se que a procura interna, que progredira 7 por cento em 1963, subiu somente 5,6 por cento em 1964, sobressaindo já quebra de ritmo da formação de capital fixo bruto: o investimento bruto do sector privado não acusou variação significativa em 1964, quando um ano antes se elevara quase 11 por cento, e no caso do investimento bruto do sector público a um acréscimo de 39,6 por cento em 1963 contrapôs-se, no ano findo, um aumento que não atingiu 6,5 por cento. Não foi, porém, idêntico o comportamento em todos os sectores: enquanto as «indústrias transformadoras e construção» (+7 por cento) e «Casa de habitação» (+14 por cento) apresentavam acréscimos apreciáveis, os sectores «Electricidade, gás, água e serviços de saneamento» (-12 por cento) e «Transportes e comunicações» (-11,5 por cento) acusavam baixas sensíveis.
Esta evolução da formação bruta de capital fixo merece cuidada atenção, tanto mais que, pelas estimativas parcelares elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística, não parece que o investimento do sector privado se eleve este ano mais de 7 por cento e o do sector público deverá apresentar uma contracção. Em todo o caso, calcula-se que o produto interno bruto ao custo dos factores aumente em 1965 um pouco mais rapidamente que no ano anterior, em consequência de melhorias registadas em quase todos os sectores, à excepção do sector de «Electricidade, gás e água», afectado pela prolongada seca que se registou até há pouco.
Tal não deve afectar, em princípio, a rentabilidade das empresas eléctricas, porque o Fundo de Apoio Térmico, instituído como elemento de equilíbrio da vida dessas empresas, deverá cobrir a queda de receitas sempre que se apresente. O que, porém, se passou no ano em curso é que a violência da seca esgotou os recursos do Fundo e ainda produziu um déficit da ordem de 120 000 contos, que as receitas normais só cobrirão em dois anos e meio.

19. Segundo o relatório ministerial, as previsões de produção e as perspectivas de realização de empreendimentos no ano corrente podem sintetizar-se nos seguintes termos:
a) No sector agro-pecuário, a produção de cereais primários e secundários, com excepção do milho e do arroz, será mais elevada do que a de 1964 (com relevo para o trigo), mas as condições climatéricas desfavoráveis reflectiram-se nas culturas de batata e leguminosas, devendo igualmente ter afectado os olivais e a criação de gados. Na silvicultura, a diminuição da produção de cortiça, própria da fase presente do seu ciclo característico, não foi compensada, senão parcialmente, pelo aumento na extracção de resinas e corte de madeiras.
Quanto à pesca desembarcada, as tonelagens obtidas nos períodos de Janeiro-Maio de 1964 e 1965 evidenciam uma contracção bastante acentuada (quase 16 000 t), o que leva a admitir para o conjunto do ano em curso resultado muito inferior ao obtido em 1964.
Entretanto, pelo seu interesse para o sector em referência, cabe assinalar a adopção de várias providências político-económicas: as novas directrizes sobre o fomento pecuário com vista ao aumento de quantidades e melhoria de qualidade de carnes e leites, modificando-se processos de comercialização destes produtos e fixando-se preços de garantia aos produtores; o novo regime cerealífero, estabelecido para um período quinquenal (que permitirá maior estabilidade ao esquema de preços), aumentando o subsídio de cultura de trigo em $20 e prevendo um diferencial de preço quando a quantidade de trigo entregue à F. N. P. T. for inferior a 410 0001, ao mesmo tempo que institui uma dotação anual para benefício dos empresários que procedam a reorganização das suas explorações agrárias e estabelece outras dotações para fomento da produção de trigo, centeio e milhos híbridos; a criação de comissões técnicas regionais, tendo por objecto .propor a orientação que deverá seguir-se na reconversão agrícola das várias regiões do Pais, e a promulgação de diversos diplomas sujeitando novos terrenos a regime florestal parcial obrigatório. Além disto, há o projecto de proposta de lei sobre a orientação agrícola, o qual ]á teve .parecer da Câmara Corporativa, e deverão ser publicadas muito em breve normas respeitantes ao funcionamento do. Fundo de Fomento Florestal e Agrícola, importando referir ainda o auxílio prestado à agricultura, na última campanha cerealífera, sob as formas de aquisição de máquinas, cedidas por aluguer e a preparação técnica de trabalhadores. Afigura-se í Câmara que, mau grado as providências citadas nesta alínea, as vicissitudes da nossa agricultura, que o rela tório da proposta de lei documenta, implicam a urgente

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estruturação de uma política económica agrícola harmónica.
b) Nas indústrias transformadoras, os índices médios de produção, calculados pela Associação Industrial Portuguesa para o 1.º semestre do ano corrente, mostram uma tendência de crescimento, embora não muito acentuado, em comparação com o índice de Dezembro de 1964. Os principais acréscimos registados situam-se nos sectores de «Madeira, cortiça e mobiliário», das «Indústrias químicas e dos petróleos» e das «Indústrias transformadoras diversas».
Observando os elementos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística sobre a produção industrial, os maiores aumentos, entre os l.01 semestres de 1964 e 1965, interessaram as produções de pirites cupríferas, óleos de sementes oleaginosas, cerveja, fios e tecidos de algodão e tecidos de fibras artificiais, contraplacados e aglomerados, pez e aguarrás, pasta de madeira, sabões, sulfato de amónio e superfosfatos de cálcio, produtos da refinação de petróleos e laminados de aço, ao passo que acusavam diminuições mais quantiosas as produções de conservas de peixe. Deve referir-se também a recuperação da construção civil.
Por outro lado, prosseguiu a política de incentivos à iniciativa privada (concessão de regimes de draubaque, isenções e reduções de contribuição industrial, etc.) e, bem assim, o esforço de reorganização de indústrias. E, por último, impõe-se salientar o novo regime de condicionamento industrial tendo em consideração a totalidade da economia portuguesa, providência esta que poderá revestir-se de extraordinário significado para as (futuras fases do processo de industrialização do País;
c) No capítulo das actividades terciárias, e quanto ao sector da «Energia eléctrica, gás e água» - que em 1965 registou uma quebra de produção, devida à seca e obrigando a uma importação de energia, que no entanto não excedeu 8 por cento do consumo previsível para este ano - mencionam-se diversos projectos em curso, sobressaindo o da central termoeléctrica do Carregado, para cujo financiamento se obteve do Banco Mundial um empréstimo de 15 milhões de dólares.
A Câmara aproveita a oportunidade para chamar a atenção do Governo para a manifesta insuficiência do Plano Intercalar de Fomento em matéria de produção de energia, pois, embora nele se faça referência a grande número e centrais, só foram dotados alguns acabamentos de obras em curso, mais a central de Carrapatelo e dois grupos da central térmica do Carregado.
Tem de considerar-se que o consumo nacional de energia cresce à elevada taxa de 12 por cento, o que equivale à sua duplicação em cada seis anos, ou seja, este ritmo obriga a construir nos próximos seis anos tanta potência de centrais, de linhas e subestações como até hoje. Por outro lado, o novo Plano de Fomento, presentemente em estudo, só entrará em vigor em 1968 e uma nova central leva quatro ou cinco anos a construir. Daqui resulta nítida insuficiência do que está programado e a necessidade de lotar desde já, pelo menos, mais duas das centrais referidas no Plano Intercalar. Se não o fizermos, teremos muito provavelmente de suportar restrições de consumo dentro de poucos anos, facto indesejável, económica e politicamente.
No sector dos transportes, os acréscimos foram bastante significativos, o mesmo se verificando na generalidade dos restantes serviços, com particular relevância para o turismo. E quanto a empreendimentos previstos, há em curso de realização ou efectuados, há a anotar: a prossecução do desenvolvimento e melhoria da rede de estradas e de aeroportos, as obras da ponte sobre o Tejo, a conclusão das obras de electrificação da linha Lisboa-Porto e a aquisição de mais dois aviões de longo curso pela T. A. P. e a expansão da capacidade hoteleira do País.

20. Na análise da situação financeira interna, o relatório da proposta de lei, depois de aludir aos acréscimos de importações de bens de consumo que as condições da produção agro-pecuária e da procura tornaram necessários, observa que ao nível de preços no consumidor tem vindo a revelar ligeira tendência ascensional, imputável, principalmente, a subida dos preços dos bens alimentares».
Esta alta dos preços, mais significativa, talvez, na realidade do que mostram os índices do Instituto Nacional de Estatística (que, como se sabe, não cobrem, devidamente ponderados, os consumos próprios de todas as classes populacionais), terá repercutido, ao que parece, os incrementos de salários e outras remunerações, além da procura derivada dos movimentos turísticos. De resto, nas condições em que a oferta interna de bens de consumo se operou nos dois últimos anos, as pressões de uma procura acrescida estimulou a especulação com vários produtos, o que os serviços oficiais de fiscalização de preços frequentemente verificaram e que, não obstante os seus esforços, nem sempre foi possível evitar. Com a criação da Inspecção-Geral das Actividades Económicas procurou intensificar-se a repressão das operações especulativas, ao mesmo tempo que se envidavam esforços para assegurar o regular abastecimento dos mercados. Mas desde que a rarefacção de mão-de-obra disponível continue a acentuar-se como até aqui, por efeito da emigração para o estrangeiro e províncias ultramarinas, crescerão naturalmente as pressões sobre os salários e, por conseguinte, sobre os custos de produção, e daí sobre os preços dê venda, a não ser que se melhorem os circuitos de comercialização de .produtos (designadamente eliminando certos excessos de intermediários), se eleve a produtividade ou se reduzam algumas taxas de lucros menos justificadas.
No nosso caso, a pressão inflacionista que se tem evidenciado, por virtude da sua ligação à fase actual do desenvolvimento económico do País e a circunstâncias que informaram o comportamento da produção agro-pecuária, não requererá certamente, ao contrário do que sucede nos países mais industrializados da Europa, a adopção de providências atinentes a refrear a expansão. Afigura-se que importa sobremaneira incentivar a produção, ao mesmo tempo que, consoante foi declarado pelo Governo em- momento oportuna e se indica no relatório da proposta de lei em apreciação, se deverá «estimular e apoiar a melhoria do sistema de distribuição dos produtos, através da redução do número de intermediários entre os produtores e os mercados», e se terá de executar «uma política de preços global para correcção das distorções sectoriais e dos desequilíbrios entre os preços dos produtos agrícolas e dos factores que intervém na sua formação».

2. Moeda e crédito

21. Em 1964, os meios totais de pagamentos internos, imediatos e quase imediatos, aumentaram um pouco mais de 15 por cento, taxa superior à registada em 1963, que, por seu turno, ultrapassara a de 1962. Acelerou-se o crescimento do stock monetário, tudo levando a admitir, em face do comportamento da produção global de bens e serviços, que terá continuado a tendência descensional da velocidade-rendimento do dinheiro criado.

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Apesar do acréscimo sensível da circulação de notas e moedas (quase 1000 milhões de escudos), a maior parte daquela expansão verificou-se nos depósitos à ordem, que aumentaram 7260 milhões, seguindo-se os depósitos a prazo com pouco menos de 2820 milhões. Obsecrando a decomposição dos meios de pagamento por fontes de emissão, nota-se que ao aumento de 2532 milhões de escudos na emissão monetária do banco central se contrapôs um outro de 8388 milhões na «moeda escritura» criada pelas restantes instituições de crédito; consequentemente, a representação desta «moeda escritura» elevou-se de 59,1 por cento em 1963 para 61,4 por cento em 1964.
Para a referida evolução do stock monetário,; a reserva de ouro e divisas, repercutindo os resultados favoráveis da balança de pagamentos internacionais, concorreu com cerca de 2700 milhões de escudos, mas foi ainda o crédito bancário, cujo aumento excedeu os 7230 milhões de escudos, o principal factor expansionista, justificando a elevação da posição relativa da «moeda escritura», e influenciando o acréscimo dos depósitos à ordem e a prazo.

QUADRO III

pagamento e seus factores

(Milhões de escudos)

[Ver tabela na imagem]

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No período de Janeiro a Julho de 1065, como se verifica pelo quadro III, continuava o crescimento do stock monetário: o aumento atingia, então, quase 4080 milhões de escudos, ou seja um pouco mais de 6 por cento, inferior no entanto ao observado em igual período de 1964. Mas, enquanto os depósitos à ordem baixavam 0,4 milhões de contos aproximadamente, os depósitos a prazo cresciam de 2,7 milhões de contos, e a circulação de notas e moedas, de 1,8 milhões. E uma vez mais, até porque a emissão monetária do banco central se contraiu, embora ligeiramente, no período em causa, foi a «moeda escritural» criada pelas restantes instituições de crédito a determinante fundamental, subindo a sua representação no conjunto para cerca de 63,3 por cento, denunciando a acentuação da multiplicação de meios de pagamento pela via das operações de crédito bancário.
Esta evolução do crédito distribuído pelo sistema bancário, acompanhada de uma quebra mais ou menos continuada e sensível da produtividade marginal do mesmo crédito em termos do produto global de bens e serviços, merece ser acompanhada atentamente, não só por, muito possivelmente, intensificar as pressões sobre os preços internos e as importações de vários bens de consumo mais ou menos duradoiro, mas também porque da insistente e prolongada expansão do crédito não têm decorrido impulsos directos consideráveis e proporcionados para a progressão dos rendimentos globais. A insuficiência quantitativa e qualitativa dos elementos de informação estatística disponíveis não consente uma analise aprofundada dos comportamentos em causa, que, no entanto, parecem indicar a existência de fortes assimetrias repartidas do crédito e de uma forte concentração da capacidade de poupança acompanhada de elevada preferência pela liquidez sob a forma de depósitos.

22. Analisando mais pormenorizadamente a evolução do crédito bancário, conclui-se que têm sido as variações da carteira comercial o factor determinante e que correspondem ao conjunto dos bancos comerciais as oscilações mais significativas.

QUADRO IV

Variações do crédito bancário

(Milhões de escudos)

[Ver tabela na imagem]

Ressalta ainda do quadro precedente uma diferença de comportamento digna de nota: enquanto em 1964, no período de Janeiro a Julho, o saldo da carteira comercial do banco central decaía bastante, devido, em particular, à contracção do redesconto, em 1965, no mesmo período, aquele saldo aumentava, baixando, por outro lado, o montante dos empréstimos outorgados pelo mesmo banco às outras instituições de crédito.
Conforme se refere no relatório da proposta de lei de meios em apreciação, tal conjuntura do mercado monetário «tornou aconselhável a intervenção no sentido de corrigir os critérios de selecção na mobilização do potencial prestamista do sistema, por meio de providências tendentes a condicionar, quantitativa e qualitativamente, a criação de moeda escriturai pelos bancos comerciais e a utilização reprodutiva das suas responsabilidades à vista ou a muito curto prazo». Foi esse um dos objectivos fundamentais do Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto de 1965, que, além disso, procedeu a ajustamentos na estrutura das taxas de juro, esclareceu ou concretizou «a natureza e o âmbito dos meios de acção que ao banco (central) foram ou devem ser atribuídos» e estabeleceu disposições adequadas a que «o (referido) banco disponha de elementos objectivos suficientes sobre a situação e actividade dos mercados monetário e financeiro».

23. Cabe agora analisar, ainda que sucintamente, as situações recentes das principais categorias de instituições de crédito, começando pelo banco central.
Mostra o quadro seguinte que, em 1964, a emissão monetária do Banco de Portugal aumentou 2532 milhões de escudos, acréscimo que se reflectiu principalmente no montante de notas em circulação. De facto, os saldos das «outras responsabilidades» subiram apenas de 632 milhões de escudos, em consequência, essencialmente, do acréscimo nos depósitos do conjunto das caixas económicas.
A determinante do referido acréscimo da emissão monetária do banco central foi a reserva de ouro e divisas, cuja importância se elevou de quase 3320 milhões de escudos, ocasionando que a cobertura cambial daquela emissão monetária subisse de 83 por cento no fim de 1963 para cerca de 87 por cento em Dezembro de 1964.

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QUADRO V

Banco de Portugal

Situações em milhões de escudos)

De Janeiro a Setembro de 1965, a emissão monetária do Banco de Portugal continuava a ai mente do que em igual período do ano anterior, reflectindo-se esta nova expansão, em particular de notas em circulação e nos depósitos do sector público. Verificava-se, simultaneamente, uma alteração significativa nos comportamentos dos principais factores monetários: enquanto de Janeiro a Setembro de 1964 foi a reserva de ouro e divisas, com um acréscimo de quase 2150 milhões de escudos, compensado em parte pela contracção do saldo do crédito distribuído (cerca de 670 milhões) que determinou o incremento da emissão, do ano corrente os dois factores assumiram carácter expansionista, mas com primazia para o crédito outorgado - que progrediu 1144 milhões de escudos -, o acréscimo da reserva de ouro e divisas não haver atingido o nível dos 340 milhões.

24. Quanto à situação dos bancos comerciais, o quadro seguinte permite concluir que, em 1964, o saldo do crédito distribuído aumentou 6307 milhões de escudos, ao mesmo tempo que o montante total dos depósitos se elevava de 8941 milhões (ou de 8529 milhões, se excluirmos os efeitos dos depósitos entre instituições de crédito).
As reservas efectivas de caixa, por seu turno, cresceram 1467 milhões de escudos, o que, conjugando-se ao aumento substancial dos depósitos a prazo, justifica que a taxa de liquidez dos depósitos à ordem baixasse apenas de 24,9 por cento em 1968 para 24.5 por cento em 1964. Se se calcular a taxa de liquidez dos deposite totais regista-se uma contracção de 17,9 para 17,6 pi cento entre 1963 e 1964.

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QUADRO VI

Bancos comerciais (a)

(Situações em milhões de escudos)

(ver tabela na imagem)

As referidas tendências prosseguiam no período de Janeiro a Julho de 1965, com excepção principal de variações contrarias nas duas categorias de depósitos, sem dúvida pela transformação, em escala apreciável, de depósitos à ordem em depósitos a prazo. Com efeito, o saldo do crédito outorgado aumentou, nesse período, um pouco mais de 2220 milhões de escudos, e o total dos depósitos, apenas 1700 milhões, aproximadamente.
Contudo, as reservas efectivas de caixa diminuíram 2216 milhões de escudos, apesar do maior recurso ao crédito do banco central, o que só se explica, tal como em idêntico período de 1964, pela liquidação vultosa de depósitos ou pelo incremento da outorga de créditos por formas não contabilizadas em carteira comercial e empréstimos diversos. Assim, a taxa de liquidez dos depósitos totais intensificou o movimento de quebra, passando de 17,6 por cento no fim de 1964 para 12,3 por cento em Julho.

25. Nas caixas económicas - onde, como se sabe, domina pela sua importância a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - o montante do crédito concedido revelou em 1964 um acréscimo de 975 milhões de escudos, aumentando também a carteira de títulos cerca de 300 milhões. For sua vez, os depósitos totais aumentavam quase 1910 milhões e as reservas efectivas de caixa subiram nesse ano 984 milhões de escudos, donde a elevação da taxa de liquidez dos depósitos totais de 24,2 por cento no fim de 1963 para 27,2 por cento em 1964.

QUADRO VII

Caixas económicas

(Situações em milhões de escudos)

(ver tabela na imagem)

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No período de Janeiro a Julho do corrente ano, o saldo do crédito concedido aumentou 356 milhões de escudos, e o dos depósitos, 444 milhões, tendo-se verificado ripo acréscimo, de 188 milhões de escudos, nas reservas electivas de caixa. Assim, no fim de Julho, a taxa de liquidez dos depósitos totais cifrava-se em 27,6 por cento, contra 27,2 por cento em Dezembro de 1964.

26. Como se depreende das observações antes formuladas, persistiram as tensões no mercado monetário, especialmente sobre a banca comercial, devido à continuidade da expansão pelos bancos comerciais do crédito distribuído. Demais, consoante expressamente se refere no relatório da proposta de lei, «o recurso ao mercado monetário para a realização de operações de financiamento manteve-se ainda em nível elevado, concorrendo para a expressiva expansão do crédito bancário, como reflexo das deficiências estruturais do mercado financeiro». Analisa-se seguidamente a evolução das principais categorias de operações financeiras, de acordo com os elementos de informação disponíveis:
a) Nos empréstimos hipotecários, o excesso do valor dos contratos sobre o dos cancelamentos diminuiu quase 242 milhões de escudos em 1964, voltando a decrescer cerca de 109 milhões entre os 1.ºs semestres de 1964 e 1965. Mas, ao passo que as taxas médias de juro correspondentes desciam no ano passado em relação a 1963, quer nas operações das instituições de crédito, quer nas efectuadas entre particulares, em 1965 registou-se uma tendência ascensional na primeira metade do ama, que elevou as taxas médias a um nível superior ao do período homólogo de 1964.
B) 0 montante dos capitais das sociedades constituídas acusou um acréscimo de 489 milhões de escudos em 1964 e reflectiu-se na sua quase totalidade nas sociedades anónimas e nas sociedades por quotas, em percentagens quase iguais. À maior fracção do dito aumento respeita a actividades terciárias. Entre os primeiros semestres de 1964 e 1965 registou-se, de novo, elevação da importância dos capitais de sociedades constituídas (809 milhões de escudos), principalmente no grupo das sociedades anónimas e no sector das indústrias transformadoras.
Nos períodos considerados, observaram-se, em contrapartida, decréscimos nos valores de capital das sociedades dissolvidas, em que continuaram a predominar, de um modo geral, o conjunto das sociedades por quotas e o sector das actividades comerciais.
c) Nas bolsas, o montante global das transacções elevou-se tanto em 1964 como entre os períodos dei Janeiro a Julho de 1964 e 1965. Contudo, e em conformidade com os índices médios calculados pelo I. N. E. (base: 1.º trimestre de 1938=100), se no ano findo esse movimento ascensional abrangeu todas as classes de títulos, entre os referidos períodos de Janeiro a Julho os índices correspondentes aos títulos de rendimento fixo diminuíram de 23 para 19,3 no caso dos títulos da dívida pública e de 98 para 87,1 no das outras obrigações, enquanto o índice do conjunto das acções aumentava de 102,7 para 152,3 por efeito de incrementos nas diversas categorias destes títulos de rendimento variável.
Os índices médios de cotações na Bolsa de Lisboa (base: 80 de Junho de 1950=100), determinados pelos serviços do Banco de Portugal, mostraram de 1963 para 1964: nos títulos de rendimento fixo, um acréscimo apenas de 104 para 105 no índice geral, em consequência de a quebra de cotações nas «Hidroeléctricas» ter quase anulado as subidas nos grupos de «Estado» e «Diversas»; quanto às acções, o índice geral passou de 147 para 167, apenas se verificando quebra no grupo dos «Seguros».
No confronto dos períodos de Janeiro a Setembro de 1964 e de 1965 registaram-se movimentos semelhantes, acrescendo os índices gerais de 105 para 106 para as obrigações e de 165 para 190 quanto às acções; contudo, a alta das cotações dos títulos de rendimento variável repartiu-se por todos os grupos.
De acordo com o relatório da proposta de lei, notava-se que as variações positivas do crédito distribuído pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - que haviam aumentado bastante entre 1963 e 1964, atingindo este ano quase l 318 000 contos - se haviam reduzido sensivelmente entre o 1.º semestre de 1964 e igual período do ano em curso, mas esta contracção foi motivada pela «deslocação para o 2.º semestre da tomada de promissórias de fomento nacional, uma vez que em 1964 a operação correspondente se efectuou no 1.º semestre».
O quantitativo das operações efectuadas pelo Banco de Fomento Nacional, não contando as de garantias prestadas, tem vindo a contrair-se, baixando de 895,7 para 780,6 milhões de escudos entre 1963 e 1964 e de 245,8 para 214 milhões entre os l.01 semestres de 1964 e 1965.

27. No capítulo das providências adoptadas para melhorar a estruturação e condições de funcionamento do mercado financeiro nacional, há a referir a promulgação dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 46302, de 27 de Abril último, estabelecendo as normas gerais básicas para o exercício da actividade de instituições parabancárias;
Decreto-Lei n.º 46 303, também de 27 de Abril, que definiu o regime das operações de crédito e seguro de crédito à exportação;
Decreto-Lei n.º 46 312, de 28 desse mês de Abril, que veio estabelecer o novo condicionalismo das aplicações de capitais estrangeiros no nosso país;
Decreto-Lei n.º 46 342, de 20 de Maio último, que regulamentou a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias;
Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto do ano corrente, que previu a concessão de «isenção ou redução do imposto de capitais e do imposto complementar respeitantes ao juro das obrigações emitidas por empresas cujos empreendimentos estejam abrangidos nos planos ou programas de fomento ou, embora neles não compreendidos, apresentem superior interesse do ponto de vista do desenvolvimento económico nacional».

Deve louvar-se a acção exercida e procurar completá-la, concretizando tão rapidamente quanto possível outros projectos já previstos em legislação vigente (regulamentação das operações de crédito a médio e longo prazos, definição das condições de funcionamento dos departamentos financeiros dos bancos comerciais ultramarinos, etc.), como seria conveniente, por diversas razões, completar ou rever as disposições de alguns daqueles diplomas recentemente promulgados, nomeadamente do decreto sobre as instituições parabancárias e do respeitante aos créditos e seguros de créditos à exportação.

3. O comércio externo e a balança de pagamentos

28. Em 1964, a balança geral de pagamentos internacionais da zona do escudo registou um novo excedente, um pouco superior a 3500 milhões de escudos, mais elevado do que qualquer dos saldos favoráveis obtidos em 1962 e 1968. Para tanto, concorreram principalmente

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(...) os acréscimos nos superavits da balança de invisíveis correntes da metrópole (+654 milhões de escudos, por virtude, em particular, das maiores receitas de «Turismo» e «Transferências privadas»), da balança comercial das províncias ultramarinas (+238 milhões de escudos) e dos invisíveis correntes das mesmas províncias (+967 milhões, em que pesaram as contribuições de Moçambique e Macau).
Quanto ao déficit da balança comercial da metrópole, aumentou de 480 milhões de escudos entre 1963 e 1964. E na balança de capitais a variação negativa no saldo das operações a curto prazo e o menor excedente nas operações de capitais- a longo prazo do sector privado - consequentes, em especial, das liquidações respeitantes a créditos anteriormente recebidos - quase compensaram o acréscimo no saldo positivo das operações de capitais a longo prazo dos sectores público e bancário.

29. Em 1965, os resultados já conhecidos das transacções internacionais denunciam comportamento muito menos favorável do que ao ano anterior. De facto, no 1.º trimestre registava-«e um déficit de 199 milhões de escudos, contra um excedente de 439 milhões em igual período de 1964.
O factor determinante foi o agravamento do déficit na rubrica de «Mercadorias», só em pequena parte compensado pelo maior excedente na balança de «Invisíveis correntes». Cabe notar ainda que na balança de capitais o aumento do déficit nas operações a curto prazo e o das amortizações ou reembolsos nas operações a longo prazo do sector privado ultrapassaram o acréscimo do superavit das operações dos sectores público e bancário.
De acordo com os dados anais recentes, mas ainda incompletos, a situação melhorou bastante depois do 1.º trimestre. Todavia, quando se confrontam os períodos homólogos de 1964 e 1965, regista-se uma variação desfavorável, nada lavando a admitir que os últimos meses do ano possam alterar significativamente a tendência evidenciada até Setembro.

30. Em face da apontada evolução das transacções internacionais, justifica-se uma breve nota sobre o comportamento das balanças comerciais da metrópole e das províncias ultramarinas.
Quanto a metrópole, o quadro VIII mostra que o valor do déficit comercial, segundo as estatísticas alfandegárias, se agravou em 1964 de 871 milhões de escudos, devido unicamente ao acréscimo das importações, porquanto as exportações para o estrangeiro ainda aumentaram 3959 milhões, ou seja quase 21,4 por cento.
E, como se verifica também no referido quadro, o sentido destas variações manteve-se entre os períodos de Janeiro a Agosto de 1964 e 1966: o valor absoluto das importações cresceu mais acentuadamente que o das exportações e determinou, portanto, o acréscimo do déficit usual.

QUADRO VIII

Comércio especial da metrópole com o estrangeiro

(Valores alfandegários em milhões de escudos)

(ver tabela na imagem)

Comentando a evolução do comércio externo da metrópole, o relatório da proposta de lei aponta, justamente, a necessidade de se empreender amplo esforço com objectivo de se intensificar e diversificar as exportações, ma vez que se torna necessário continuar a realizar nos próximos anos avultadas importações, em consequência da aceleração do desenvolvimento económico que virá a observar-se com a execução do Plano Intercalar de Fomento». E acrescenta-se que se deverá «orientar os investimentos, na actual fase de desenvolvimento, de preferência para

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(...) as actividades de produção de bens e serviços susceptíveis de satisfazer a procura nos mercados externei ou permitir a substituição de importações de bens e serviços provenientes do estrangeiro».

31. Quanto ao comércio das províncias ultramarinas com o estrangeiro - cujos resultados, segundo aã (estatísticas de liquidações, melhoraram notavelmente de/1963 para 1964 -, denotou, entre os períodos de Janeiro a (Julho de 1964 e 1965, uma quebra do excedente, embora pequena em valor absoluto, consequente de um acréscimo de importações mais quantioso que o das exportações.
Esse comportamento, porém, não foi uniforme para todas as províncias, pois em Angola registou-se uma sensível variação positiva. Cabe notar, também, que o aumento do déficit de Moçambique adveio exclusivamente de uma contracção das exportações, porquanto as Importações do estrangeiro ainda decaíram, se bem que ligeiramente.

32. Finalmente, pelo que respeita aos pagamentos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e aos destas entre si, chama-se a atenção para a necessidade na serem publicados os relatórios anuais que o Banco da Portugal deverá ter elaborado, em conformidade com o disposto nos artigos 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 44 703 de 17 de Novembro de 1962, sobre as contas do Fundo Monetário da Zona do Escudo, o funcionamento do sistema de compensação e pagamentos interterritoriais e as balanças de pagamentos internas e internacionais da zona do escudo.

b) Províncias ultramarinas

33. O relatório da proposta de lei indica os principais aspectos da evolução recente da economia das Irarias províncias ultramarinas, dentro das possibilidades que oferecem os elementos estatísticos disponíveis.

1. Angola

34. A produção agrícola apresentará em 11 menos favorável do que no ano passado, de da produção de café e apesar dos acresci: menos consideráveis, nas colheitas de oleaginosas, tabaco e açúcar. Mas as perspectivas da próxima campanha afiguram-se melhores, expansão esperada das produções de café, milho e açúcar e se a quebra no sisal não for muito acentuada.
A actividade piscatória, a avaliar pelos pescado obtido nos primeiros meses do ano, não manteve o sentido de crescimento registado de 1963 para 1964. Entretanto, deverá ter progredido sensivelmente o produto das indústrias transformadoras, dado que os acréscimos nos sectores de tintas, cabos e condutores eléctricos, têxteis, cimentos, cervejas, preparação de tabaco e extracção de óleos vegetais deverão ultrapassar as quebras noutras actividades. Igualmente na construção civil se registou sensível acréscimo de actividade, mas nas indústrias extractivas não se afigura de admitir variação significativa, compensando-se praticamente da produção de diamantes e minérios de ferro com as diminuições na extracção de petróleo e sal.
No sector da electricidade, manteve-se o sentido ascensional da produção e consumo de energia, sendo de salientar a entrada em funcionamento da 1.ª fase do aproveitamento hidroeléctrico de Lomaum, no rio Catumbela.
Quanto aos transportes e comunicações, apesar da contracção observada no 1.º trimestre do ano, é de supor que a actividade haja recuperado por forma a manter-se na linha de crescimento vinda de períodos anteriores.
No comércio externo, o acréscimo das exportações - principalmente de cafés, diamantes, milho e açúcar - deverá, ao que se espera, ser de molde a determinar um superavit final mais elevado do que o alcançado em 1964.

2. Moçambique

35. Não obstante os efeitos da prolongada seca, os resultados globais da última campanha agrícola foram satisfatórios, ultrapassando o aumento de várias produções as quebras sofridas nas de açúcar e sisal. A actividade piscatória, por seu turno, deverá revelar sensível contracção, ao contrário do que se verificou em 1964.
A produção industrial, por seu lado, deverá apresentar em 1965 apreciável acréscimo, para o que terão contribuído, especialmente, os aumentos das produções de óleos vegetais, tintas, condutores eléctricos e calçado. Deverá igualmente observar-se uma expansão acentuada no sector dos transportes e comunicações, sendo de salientar, neste capítulo, a inauguração do oleoduto Beira-Umtali.
Quanto à balança comercial, as tendências evidenciadas foram de agravamento de déficit, mas no 1.º trimestre de 1965 a balança, de pagamentos externos da província mostrava um superavit, contrariamente ao que se notara em períodos anteriores.

3. Restantes províncias

36. Os resultados da produção agrícola em Cabo Verde foram bastante favoráveis em 1965, sendo de esperar novas melhorias na sequência do fomento da cultura bananeira e dos aproveitamentos hidroagrícolas já realizados.
A actividade piscatória e a indústria de conservação de peixe manifestaram uma expansão muito considerável, enquanto a extracção de sal e pozolanas sofria uma quebra sensível.

37. Não se possuem elementos de informação sobre a actividade económica da Guiné no corrente ano, limitando-se o relatório da proposta de lei a referir que «tem continuado a actuar-se no sentido de melhorar o rendimento das culturas tradicionais e diversificar a produção agrícola».

38. Também sobre a evolução económica mais recente de S. Tomé e Príncipe se não dispõe de informações suficientes. Alude entretanto o relatório ministerial à criação de uma brigada de fomento agro-pecuário e da Caixa de Crédito de S. Tomé e Príncipe, instituição de crédito do Estado cujo estatuto foi definido pelo Decreto n.º 46 358, de 28 de Maio último, e cujo regulamento provisório foi aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 716, de 29 de Julho.

39. A avaliar pelos elementos disponíveis, a expansão económica de Macau teria prosseguido no ano corrente. Mas as exportações de mercadorias baixaram, apesar de aumento considerável das vendas de têxteis, sendo de admitir um agravamento do déficit comercial.

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40. A semelhança do que sucede para a Guiné e S. Tomé e Príncipe, não existem elementos estatísticos sobre o comportamento recente da economia timorense, assinalando-se somente, no relatório da proposta de lei, os estudos que estão sendo realizados por brigadas técnicas, a instalação de um parque de maquinaria agrícola para adaptação de terrenos a novas culturas, a acção de fomento de certas produções agrárias e o interesse demonstrado pela iniciativa privada pela exploração de recursos mineiros do território.

41. Em face da evidente escassez de informação estatística sobre as actividades económicas das províncias ultramarinas, entende a Câmara dever chamar, uma vez mais, a atenção para o facto, sobejamente conhecidos como são os inconvenientes da falta de elementos seguros de análise, em especial para o estabelecimento de programas de fomento.

§ 8.º Perspectivas da administração financeira para 1966

42. Como em pareceres anteriores, feita a análise da conjuntura económica, torna-se necessário completá-la com a apreciação das condições financeiras dentro das quais se prevê venha a decorrer a gerência do próximo ano.
O esquema da política orçamental que vem sendo seguido, para além do cumprimento da regra básica de cobertura das despesas ordinárias com receitas ordinárias, consiste essencialmente no doseamento da utilização dos excessos do orçamento ordinário e dos empréstimos internos ou externos na cobertura das despesas extraordinárias. Entre estas salientam-se as de natureza militar, a que se atribui carácter prioritário, e as de fomento, que são condição básica para o desenvolvimento económico e social e para a viabilidade da manutenção do alto nível das primeiras. O orçamento extraordinário abrange outras receitas e despesas extraordinárias, mas o esquema fundamental é o que foi esboçado, pelo que se impõe o estudo dos seus termos fundamentais para se poder fazer a apreciação da política orçamental.
Acentuou-se em 1964 o ritmo de expansão das receitas ordinárias, cujo acréscimo atingiu 9,2 por cento, quando no ano anterior não ultrapassara os 5,7 por cento. Mas a conclusão perde parte do seu significado ao verificar-se que, do acréscimo total dê l 110 000 contos, cabem aos capítulos «Reembolsos e reposições» e «Consignações de receitas» 674 000. Efectivamente, não considerando aqueles dois capítulos, o acréscimo das receitas ordinárias no último ano é inferior ao registado em 1963, inclusive em valor absoluto: 436 000 contos em 1964, contra 556 000 contos em 1963.
Analisa-se seguidamente a evolução verificada nos vários capítulos da receita ordinária. O ritmo de aumento dos impostos directos sofreu também quebra, explicável, porém, por atrasos na cobrança do imposto complementar. O capítulo das «taxas» é o que apresenta, excluídos os capítulos VII e VIII, percentagem de acréscimo mais elevada: 7,6 por cento, mas a sua importância relativa é diminuta, pois não atinge 5 por cento das receitas ordinárias. «Os impostos indirectos» e as «Indústrias em regime tributário especial» apresentam taxas de expansão modestas, e os capítulos relativos ao «Domínio privado» e «Rendimentos e capitais» acusam diminuições, sendo particularmente acentuada a do último, de cerca de 15 por cento. Este capítulo tivera, todavia, no ano anterior um acréscimo dativo excepcional (86,6 por cento).
Dada a importância dos dois primeiros capítulos da receita ordinária, justifica-se que os mesmos sejam objecto de uma anotação mais pormenorizada. O aumento de 211 000 contos nos impostos directos foi o resultado de acréscimo nos principais impostos desta natureza, com excepção do imposto complementar, como já foi referido, e do imposto sucessório:

QUADRO IX

(ver tabela na imagem)

Nos impostos indirectos, os direitos de importação voltaram de novo, como em 1962, a experimentar uma redução (-54000 contos), não obstante a subida das importações. A desmobilização aduaneira, quer no âmbito internacional, quer no do espaço económico português, e ainda as isenções concedidas a produtos alimentares e a certos equipamentos, são os motivos que justificam a quebra verificada, que terá assim tendência em persistir. Em contrapartida, o «Imposto do selo e estampilhas fiscais» e a «Taxa de salvação nacional» proporcionaram acréscimos apreciáveis: o primeiro de 125 000 contos e a segunda de 72 000 contos.

43. No que respeita às despesas públicas, a sua importância relativa na despesa nacional, após se ter elevado sensivelmente em 1961, mostra nos dois últimos anos uma ligeira tendência decrescente. Tal verifica-se tanto nas despesas públicas totais, como nas despesas da Conta Geral do Estado. A percentagem das primeiras na despesa nacional desce de 20,6 por cento em 1963 para 20,3 por cento em 1964, e a percentagem das últimas (que representavam 88 por cento das despesas totais), de 18,2 por cento em 1963 para 18 por cento no ano findo, o que significa que a despesa nacional cresceu a taxa superior à das despesas públicas, quer totais, quer da Conta Geral do Estado.
Estas últimas apresentam um ritmo de acréscimo (9,3 por cento) superior ao registado no último ano (5,9 por cento).
Para o aumento das despesas incluídas na Conta Geral do Estado concorreram principalmente as despesas militares, com 48,3 por cento, e as despesas de investimento, com 35,5 por cento, desse acréscimo. Depois da pausa verificada em 1963 no ritmo de crescimento das despesas com os serviços de defesa, regista-se em 1964 nova expansão à taxa de 10 por cento (+ 709000 contos). A taxa de acréscimo das despesas de investimento excedeu ainda a das despesas militares, pois a respectiva percentagem é de 10,3. Embora com reduzida participação relativa no acréscimo total das despesas (8,7 por cento), os encargos da dívida pública aumentaram também à taxa de 9,8 por cento.

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44. Pode estabelecer-se no quadro que se segue o confronto dos resultados da actividade financeira nos últimos dois anos:

QUADRO X

(Milhões de escudos)

(ver tabela na imagem)

O sensível acréscimo das receitas ordinárias compensou na sua totalidade o aumento registado nas despesas da mesma natureza, permitindo ainda acrescer aos 401 600 contos o saldo do orçamento ordinário, que J atingiu o montante de 3 517 000 contos. Dada a expansão verificada nas despesas extraordinárias, aquele acréscimo do saldo do orçamento ordinário assume especial importância. A sua participação relativa no financiamento do acréscimo das despesas extraordinárias foi de 42,7 por cento, quando em 1962, em acréscimo quase igual dos gastos extraordinários (+950 000 contos), participara apenas com 26 por cento.
Para o acréscimo das despesas extraordinárias contribuíram principalmente os encargos de defesa e os investimentos abrangidos no II Plano de Fomento. As despesas com investimentos fora do Plano sofreram apreciável redução, mas o aumento das verbas atribuídas aos empreendimentos do Plano compensou essa redução e permitiu ainda um aumento nos gastos de fomentação de 311 000 contos.
No que respeita às despesas extraordinárias de defesa e segurança (no orçamento ordinário também houve uma expansão de 192 300 contos nos gastos desta natureza), o aumento foi de 516 700 contos (descontada a diferença entre os dois créditos especiais, a que se faz referência no quadro X), que excede ainda o acréscimo do saldo do orçamento ordinário.
Este facto reforça a necessidade de prosseguir, com toda a firmeza, na orientação que vem sendo adoptada no sentido de procurar financiar os acréscimos aos encargos de defesa com os saldos do orçamento ordinário, de molde a que não se alargue a diferença existente entre o volume daqueles encargos e o excedente das rebitas ordinárias.

45. Com o intuito de completar e aos da administração financeira esboçada, elementos relativos aos primeiros nove curso.
As receitas ordinárias registaram no uma expansão apreciável: 15,8 por com o crescimento verificado em análogo período de 1964: 4,5 por cento. O significado daquele aumento vem acrescido pelo facto de para ele terem contribuído principalmente os acréscimos dos impostos directos e indirectos, quando em 1964 metade do aumento era explicado pela variação dos capítulos «Reembolsos e reposições» e «Consignação de receitas».
No corrente ano, da expansão das receitas ordinárias, num montante de l 436 000 contos, a contribuição dos impostos directos e indirectos foi de 943 000 contos, ou seja cerca de dois terços do total.
Aliás, todos os capítulos da receita ordinária, com excepção dos «Reembolsos e reposições», experimentaram aumentos mais ou menos sensíveis (designadamente os capítulos das «Taxas» e dos «Rendimentos de capitais» registam acréscimos superiores a 20 por cento).
No que respeita às despesas ordinárias, aumenta um pouco a sua taxa de crescimento no confronto dos três primeiros trimestres deste ano com o período análogo de 1964: 7,5 por cento e 4,5 por cento, respectivamente. Em 1963 a taxa de expansão fora de 7,7 por cento. Na despesa extraordinária, em contrapartida, regista-se uma contracção de 258 000 contos em relação aos gastos autorizados até fins de Setembro de 1964. Idêntico confronto entre os períodos homólogos de 1964 e 1963 mostrava uma expansão da despesa extraordinária de 783 000 contos.
No quadro seguinte sintetiza-se a posição das contas provisórias do Estado no período de Janeiro a Setembro nos anos de 1964 e 1065:

QUADRO XI

(Milhões de escudos)

(ver tabela na imagem)

Nos três primeiros trimestres de 1965, o saldo do orçamento ordinário financia praticamente, toda a despesa extraordinária (em 1964 verificava-se uma diferença de cerca de l 300 000 contos). Tal foi possível devido principalmente à expansão do saldo positivo do orçamento ordinário (perto de l milhão de contos) e ainda à redução das despesas extraordinárias. Traduz este resultado um reforço da situação financeira do Estado que não pode deixar de ser particularmente assinalado, em especial na medida em que para ele deu maior contribuição o excedente das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza.
Na despesa extraordinária há que registar as seguintes variações no período de Janeiro a Setembro: um aumente de 363 300 de contos nas despesas de defesa e segurança e uma variação negativa de igual montante entre as verbas autorizadas para o Plano Intercalar de Fomento neste ano e as autorizadas para o II Plano de Fomento em 1964. A diferença para menos na despesa extraordinária - 258 000 contos - é assim igual à diminuição registada nos outros investimentos. A melhoria da situação das contas públicas, na parte que se refere à redução de despesas extraordinárias, apresenta-se deste modo cot aspectos menos favoráveis, sendo de esperar que no último trimestre seja possível corrigir as tendências assinalada O excesso do orçamento ordinário verificado torna admi

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(...) sível tal hipótese, a menos que se venham a registar novos aumentos nos gastos militares, impostos pelas necessidades de defesa do território nacional.

46. Analisa-se seguidamente o comportamento das receitas extraordinárias nas últimas gerências, para fundamentar a sua evolução previsível.
No que respeita à colocação de títulos da dívida pública interna, incluindo promissórias de fomento nacional, os números relativos ao último triénio são os seguintes:
Contos
1962 ................. 1601800
1963 ................. l 969 200
1964 ................. 1 491 000

For sua vez, a aplicação dos recursos obtidos através dos empréstimos evoluiu pela forma seguinte:
Contos
1962 ................. 1 267 600
1963 ................. l 774 300
1964 ................. l 739 500

O saldo por aplicar, que crescera nos dois últimos anos, acusa, assim, este ano, uma baixa, passando de l 013 000 contos para 767 000 contos.
Prosseguiu também em 1964, a ritmo mais acelerado, a mobilização de recursos externos para financiamento do desenvolvimento económico: o montante dos empréstimos externos colocados subiu em 1964 a 2 076 000 contos, excedendo largamente o quantitativo de 1963, que fora apenas de 587 400 contos, e superando até o montante relativo a 1962, que rondara os 2 milhões de contos. À importância destes créditos, que foram aplicados no ano findo na cobertura de despesas extraordinárias, foi de l 541 100 contos.
A diferença acresceu ao saldo da dívida externa por aplicar que se elevou a 793 800 contos.
No conjunto, o saldo por aplicar das emissões públicas internas e externas subiu de l 271 900 contos em 1963 para l 558 400 contos em 1964.
O aumento da dívida pública em 1964 (3 383 200 contos) é ligeiramente superior ao registado no ano anterior (3 244 100 contos); em termos relativos, as percentagens de acréscimo são, respectivamente, de 13 e 14,2.
O montante da dívida pública ascende a 29372300 contos, o que representa, em relação ao produto nacional bruto, 30,1 por cento, percentagem idêntica à de 1963 números corrigidos).
Em 1965 foram já autorizadas as seguintes operações de crédito no mercado interno: certificados especiais de dívida pública a favor de instituições de previdência social a do Fundo Nacional do Abono de Família, até 750 000
contos, a 4 por cento (portaria de 19 de Janeiro de 1965); certificados especiais de dívida pública a favor do Fundo e regularização da dívida pública e do Fundo de renda italícia, até 100 000 contos (portaria de 15 de Junho a 1965); Obrigações do Tesouro, 3,5 por cento - Plano intercalar de Fomento para 1965-1967, na importância; 600 000 contos (Decreto n.º 46 467, de 5 de Agosto de 85); certificados especiais de dívida pública a favor instituições de previdência ou do Fundo Nacional do [...] de Família, até 30 000 contos (portaria de 18 de Agosto de 1965); no mercado externo: empréstimo externo de 5 3/ por cento, amortizável até 1985, até 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América (Decreto n.º 46 157, de 18 de Janeiro de 1965).
No que se refere aos saldos dos anos económicos findos, [...] aplicados 849 100 contos na cobertura das despesas extraordinárias em 1964. A quase totalidade desta importância foi destinada a satisfazer despesas militares: 194 100 contos com despesas resultantes de compromissos assumidos internacionalmente, e 150000 coutos com forças militares extraordinárias no ultramar.
O saldo disponível no início de 1965, descontada a importância de 329 600 contos para satisfazer o crédito especial aberto nos termos do Decreto-Lei n.º 46 352, de 24 de Maio de 1965, é de 14 300 contos.

47. A situação descrita nos números anteriores pode resumir-se nos seguintes termos:
a) Expansão acentuada das receitas ordinárias e aumento regular, mas mais atenuado, das despesas da mesma natureza, com o consequente acréscimo do saldo do orçamento ordinário;
b) Tendência estacionária nas despesas extraordinárias resultante de um acréscimo moderado das despesas de defesa e de certa retracção nas despesas de investimento;
c) Continuação do recurso ao crédito interno e externo, com relevância acrescida deste último a fim de manter um ritmo elevado de crescimento.
A elevação dos excedentes do orçamento ordinário e a contenção das despesas extraordinárias traduzem, como se referiu, uma consolidação da situação financeira. Todavia, considera-se menos favorável a evolução da composição da despesa extraordinária, esperando-se que seja possível corrigir, em certa medida, a tendência assinalada, o que, aliás, estará em conformidade com a política orçamental definida para a próxima gerência.
Como se refere na análise 3a conjuntura económica, o Governo adoptou, no decurso do ano, um conjunto de medidas tendentes à regularização dos mercados do dinheiro. E cedo ainda para avaliar dos efeitos, na sua totalidade, das disposições adoptadas. Outras medidas de natureza complementar tornar-se-ão provavelmente necessárias, como se admite na proposta ao manter o preceito que consta do artigo 26.º O restabelecimento do mercado financeiro constitui, na verdade, factor decisivo de mais largo recurso ao crédito público, a fim de que a mobilização de fundos pelo Estado se faça nos mercados apropriados.
Prossegue igualmente a utilização em nível mais elevado do crédito externo. Ainda que se admita o aproveitamento integral das fontes internas de poupança, o crédito externo no estádio actual do nosso desenvolvimento representa a possibilidade de intensificar o desenvolvimento económico do País. Justifica-se, portanto, um acolhimento favorável desta via de financiamento do crescimento económico; apenas se impõe, em particular, na medida em que assume maior volume a sua contribuição, que se criem os condicionalismos necessários & disciplina da sua utilização, por forma a que esta corresponda efectivamente a empreendimentos que suportem para o conjunto da economia o custo dos empréstimos e a que estes tenham, directa ou indirectamente, efeitos favoráveis na balança de pagamentos, de modo que o serviço da dívida não venha a constituir factor de agravamento no futuro.

48. Assinalou-se no parecer da Câmara sobre o projecto de proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965 uma nova estrutura de arrumação dos seus artigos, a qual correspondia a uma melhor sistematização de matérias.
Novos e significativos passos se dão na proposta de lei deste ano, que, a par de aperfeiçoamentos de siste-

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(...) matização, apresenta uma estrutura mais simplificada, pelo facto da eliminação de várias disposições de execução duradoura.
No capitulo do «Equilíbrio financeiro» fez-se a junção de dois artigos que tratavam da mesma matéria. II
O capítulo «Política fiscal» passa a designar-se «Disposições tributárias», com o que se poderá pretender significar que as grandes linhas da política fiscal estão definidas na reforma tributária e que a orientação que se adopta feia de continuidade. Mas tem que se considerar não só a necessidade de completar a reforma tributária na parte relativa à tributação indirecta (como se prevê na proposta) como também que há sempre em cada gerência aspectos circunstanciais em matéria fiscal que justificam a sua consideração sob a epígrafe «Política fiscal».
Acresce que muitos dos preceitos deste capítulo Mo são propriamente disposições tributárias (5.º, 11.º e 12.º).
Neste capítulo mantém-se ainda uma disposição, que poderia ter sido retirada da proposta. Trata-se do preceito que exige a prévia concordância do Ministro das Finanças para a criação ou agravamento de quaisquer toras não escrituradas em receita geral do Estado.
O capítulo da «Política de investimentos» aparece de novo parcelado sem vantagem aparente. Às medidas incluídas no novo capítulo «Outros investimentos sociais e culturais», embora da maior relevância, integram-se perfeitamente na política de investimentos. As medidas abrangidas no novo capítulo distribuíam-se na Lei de Meios para 1964 pelos capítulos «Investimentos públicos», «Saúde pública e assistência» e «Política do bem-estar rural». Estes aspectos são, na verdade, merecedores de todo o relevo, mas não se julga que este se julga afectado pela sua integração num capítulo geral sobrei «política de investimentos». Formalmente, a concepção unitária deve sobrepor-se à relevância particularista.
O capítulo sobre «Política de crédito» passou a ter uma designação mais ampla: «Política monetária e de crédito».
Finalmente, desaparecem do projecto os capítulos relativos a «Funcionamento dos serviços», «Encargos dos serviços autónomos com receitas próprias e filados especiais» e «Disposições especiais».

49. Para concluir a apreciação na generalidade apresenta-se o esquema da proposta de lei:
A) No que se refere às receitas públicas, as principais medidas cuja adopção se propõe são as seguintes:
a) Conclusão dos estudos necessários à publicação da reforma dos impostos indirectos e adaptação dos regimes tributários especiais (artigo 5.º);
b) Sem prejuízo da alínea anterior, revisão das taxas do imposto do selo (artigo 6.º);
c) Manutenção do imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar, (dado subsistirem os motivos que justificaram, a sua criação (artigo 9.º);

d) Elevação dos factores de capitalização a usar na determinação do valor matricial dos prédios rústicos, para efeitos da liquidam da sisa e do imposto sucessório, que se justifica pelo baixo rendimento da propriedade rústica e pela suspensão do «Imposto sobre a indústria agrícola» (artigo 8.º);
e) Manutenção dos incentivos fiscais para estímulo dos investimentos na indústria e para o desenvolvimento das explorações agrícolas ou pecuárias (artigo 13.º);
e) Revisão do regime jurídico das isenções fiscais (artigo 10.º).

B) No tocante às despesas públicas, é de assinalar em especial:

a) O princípio da rigorosa administração das despesas (artigos 3.º e 4.º);
b) A prioridade dos encargos com a defesa nacional (artigo 15.º);
c) O reforço, atenta a prioridade da alínea anterior, da política de desenvolvimento, traduzido pelo estabelecimento de uma hierarquia na realização dos investimentos públicos, em obediência aos seguintes critérios:

1) Preferência na afectação dos recursos orçamentais à realização dos investimentos previstos na parte prioritária do Plano Intercalar de Fomento (artigo 17.º);
2) Concentração dos investimentos, públicos nos sectores de maior reprodutividade e com mais decisiva influência na aceleração do crescimento do produto nacional (artigo 18.º);
3) Intensificação dos investimentos intelectuais, designadamente nos sectores da investigação, do ensino e da formação profissional (artigos 19.º e 23.º);
4) Dotação, com verbas especiais, das realizações de programação regional efectuadas de acordo com a política definida pelo Governo (artigo 21.º);
5) Desenvolvimento e ampliação dos estudos nucleares com vista à utilização futura de novas formas de energia (artigo 20.º);
6) Realização de investimentos, atentas as prioridades conferidas pelos artigos 15.º e 17.º, nos sectores do fomento do bem-estar rural (artigo 24.º) e da saúde: combate à tuberculose, promoção da saúde mental, protecção materno-infantil e reapetrechamento dos hospitais (artigo 28.º).

d) À continuação do auxílio económico ao ultramar, na mais ampla medida compatível com as possibilidades e dentro do critério da concentração dos investimentos estabelecido no artigo 18.º (artigo 22.º);
e) O prosseguimento da política de revisão das condições económico-sociais dos servidores do Estado, de harmonia com os recursos financeiros (artigo 25.º).

Na sua generalidade a Câmara dá aprovação à proposta de lei, reservando para o exame na especialidade as observações que suscitam alguns dos seus preceitos.

II

Exame na especialidade

§ 1.º

Autorização geral

ARTIGO 1.º

50. Em conformidade com o estabelecido no artigo 91.º, n.º 4.º, da Constituição Política, é este um preceito fundamental da proposta de lei de autorização das receitas e despesas.

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A redacção do preceito difere do correspondente artigo da Lei n.º 2124, de 19 de Dezembro de 1964 - Lei de Meios para 1965 -, em suprimir a palavra «rendimentos» na expressão «contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado»; em substituir a expressão. «É autorizado o Governo» por «É o Governo autorizado» e a expressão «de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis» por «de harmonia com as normas legais aplicáveis».
No que respeita às duas últimas alterações nada há ~a observar. A supressão da referência aos «princípios» justifica-se pelo facto de se entender que os princípios fundamentais constam de lei. No que se refere à primeira alteração, julga a Câmara de manter a redacção da Lei n.º 2124, por a considerar mais rigorosa.

ARTIGO 2.º

51. Este artigo autoriza os serviços autónomos e os serviços não incluídos no Orçamento Geral do Estado a aplicar as receitas próprias ao pagamento das suas despesas.
Difere esta disposição do artigo 2.º da Lei n.º 2124 por substituir a palavra «ano» por «gerência».
Nada há a observar.

§ 2.º

Equilíbrio - financeiro

52. Este capítulo sofreu em relação ao projecto de proposta do ano anterior uma alteração: juntou-se num só artigo - o 4.º - a matéria que constava dos artigos 4-º e 5.º

ARTIGO 3.º

53. Difere este artigo da disposição análoga da Lei n.º 2124, na forma e na substância.
Na citada lei utilizava-se a expressão «providências apropriadas para garantir o equilíbrio das contas públicas e o regular provimento da tesouraria»; na proposta substitui-se «providências apropriadas» por «providências exigidas». À substituição dá uma maior ênfase às finalidades que se têm em vista e, dada a sua efectiva relevância, nada há a opor.
Na proposta, relativamente à autorização para adaptação dos recursos às necessidades, suprimiu-se uma expressão, que constava da Lei n.º 2124, na qual se dizia que essa adaptação era feita «de harmonia com as exigências dos superiores interesses nacionais». Toda a acção governamental é comandada por essa exigência, pelo que a expressão poderá ser considerada redundante. Admite-se que o seu intuito era marcar o carácter excepcional da disposição, o que se prende com outra observação que mais adiante se faz a este preceito. Dada a alteração já apontada de substituir a «providências apropriadas» por «providências exigidas», e reafirmado pela Câmara o carácter excepcional da disposição, aceita-se a eliminação feita na proposta da aludida expressão.
A propósito da autorização para se proceder a adaptação dos recursos às necessidades regista-se uma outra alteração: dizia-se na Lei n.º 2124 que tal adaptação se devia fazer «de modo a assegurar a integridade territorial do País e a intensificar o desenvolvimento económico das suas diferentes parcelas»; na proposta diz-se: «de modo assegurar a integridade territorial do País e o desenvolvimento económico de todas as suas parcelas». Ou seja: o verbo «assegurar» refere-se agora tanto à integridade territorial como aoo desenvolvimento económico; palavra «diferentes» foi substituída por «todas».
A primeira alteração á susceptível de levantar dúvidas. Por um lado, o «assegurar» pode significar menos que o «intensificar». Poderá dizer-se que se assegura o desenvolvimento, quando ele prossegue, ainda que a um ritmo igual ou inferior ao de períodos antecedentes. Tal entendimento já se afigura, porém, menos compatível com o verbo «intensificar». Mas, por outro lado, e o que não é menos relevante, a expressão «intensificar o desenvolvimento» como propósito do Governo deverá ser entendida no sentido de este, pela sua acção, procurar acelerar (estimular, incentivar) o desenvolvimento. A expressão «assegurar» pode ser menos apropriada sã tomada no sentido de garantir, e isto, tanto no campo das possibilidades práticas da acção governamental, como no plano da doutrina. Nestes termos, julga a Câmara de manter a redacção da Lei n.º 2124, com a segunda alteração da proposta, ou seja a substituição da palavra «diferentes» por «todas», porquanto, embora subentendida a ideia, o vocábulo proposto é mais compreensivo.
Numa terceira alteração propõe-se que a faculdade de reforço de rendimentos disponíveis e de criação de novos recursos se não restrinja à satisfação de encargos extraordinários de defesa e se aplique igualmente aos encargos com o desenvolvimento económico de todas as parcelas do Pais. O propósito é perfeitamente compreensível e inteiramente louvável, integrando-se, aliás, numa orientação que vem sendo defendida pela Câmara: a necessidade de conjugar o esforço de defesa com a promoção do desenvolvimento económico da Nação.
Trata-se, portanto, de acentuar o predomínio da política de desenvolvimento económico, sem com tal afectar, no que quer que seja, a prioridade da defesa da integridade nacional, como o demonstra inequivocamente a manutenção do artigo 15.º na proposta.
Tem plena concordância da Câmara a orientação perfilhada, aliás bem patente em outras disposições da proposta. Mas a circunstância de o propósito do Governo ser claramente enunciado noutras disposições da proposta, e principalmente os motivos que seguidamente se indicam, levam a Câmara a pensar ser menos conveniente a forma de expressar a orientação perfilhada e que foi utilizada no artigo 8.º. O processo de desenvolvimento tem dimensão histórica, pelo que os meses não constituem para ele unidade de medida de tempo apropriada, além de pressupor uma coordenação no tempo através de planos, pelo menos dentro da orientação da nossa política económica, como aliás muito bem se expõe no relatório do Governo, na justificação das disposições propostas em matéria de política de investimentos. Por outro lado, tem de se ter em conta a excepcionalidade dos poderes conferidos ao Governo em matéria fiscal por este artigo, excepcionalidade que levou a Câmara a propor no parecer sobre a Lei de Meios para 1964 que a finalidade admitida - «encargos de defesa» - fosse expressa por forma mais restrita - «encargos extraordinários de defesa».
Sendo assim, e nada impedindo que a intenção de reforço da prioridade da política de desenvolvimento seja expressa por outras formas, julga a Câmara que será, neste aspecto, de manter restrita aos encargos extraordinários de defesa a faculdade de reforçar rendimentos ou criar novos recursos.

ARTIGO 4.º

54. Como se referiu, juntou-se num único artigo a matéria que se distribuía na Lei n.º 2124 pelos artigos 4.º e 5.º Dada a finalidade comum dos dois preceitos, a sua reunião numa única disposição era aconselhável.
No projecto de proposta para 1965. a adopção das providências enunciadas no artigo 4.º era atribuída ao Mi-

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(...) nistério das Finanças e a das constantes do artigo 5n ao Governo. Na proposta em apreciação, os poderes são conferidos, para um e outro caso, ao Ministro das Finanças, orientação a que nada se tem a objectar, pois os poderes conferidos ao Governo na Lei n.º 2124 são efectivamente da competência do Ministro das Finanças.
Em relação a algumas das medidas preconizadas verificam-se ligeiras alterações e redacção.
As anteriores alíneas a), b) e c) do artigo 4.º do projecto de proposta para 1965 não sofreram qualquer modificação, o mesmo sucedendo às alíneas a) e d) do artigo 5.º
Na alínea b) do referido artigo 5.º suprimiu-se à parte final, onde se dizia que se limitava a antecipação dos duodécimos aos casos inadiáveis e de premente necessidade. A redacção actual é, por outro lado, mais resfriava, na medida em que preconiza o cerceamento da utilização das verbas, seu reforço e a antecipação de duodécimos
A antiga alínea c) do artigo 5.º tinha a seguinte redacção:

c) Restringir os arrendamentos de prédica urbanos para instalação de serviços públicos e as aquisições especialmente de imóveis, veículos com molar e mobiliário, ficando proibidas as aquisições de artigos de adorno ou obras de arte para decoração e fins análogos.

A alínea correspondente na proposta em análise tem a redacção seguinte:

... restringir os arrendamentos de prédios e as despesas consideradas adiáveis.

Não significa a alteração abrandamento de austeridade.
A observação que a nova redacção sugere relaciona-se com a imprecisão da parte final da disposição ao referir de um modo genérico «despesas consideradas afiláveis».
Também se julga de precisar que a restrição deve circunscrever-se a prédios urbanos: eventuais arrendamentos de prédios rústicos estarão ligados com proclamas de investigação ou experimentação agrícola cujo cerceamento não parece incluir-se nos objectivos da disposição.
Na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 21241 suprimiu-se a parte final, onde se especificava que a comprovação da efectiva necessidade da requisição de fundos pelos serviços se fazia «mediante a junção de projecteis discriminados da aplicação a dar às somas requisitada}». Não parece necessária a especificação. O Ministro das Finanças pedirá os elementos de comprovação que entenda! pelo que se acorda na supressão proposta.
Uma vez mais a Câmara quer acentuar que a sua aceitação de que estas disposições sejam apuradas aos organismos corporativos e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa não envolve qualquer posição quanto à natureza e autonomia daqueles organismos.
Este ano, na redacção do parágrafo onde se faz a aludida extensão, indicam-se primeiro os organismos corporativos e depois os de coordenação económica, ao contrário do que se verificava na Lei n.º 2124. A domara nada tem a opor à alteração, por não lhe atribuir qualquer significado especial.
Aproveita-se este ano o ensejo para anotar que será mais exacto falar-se em autarquias locais fio que em corpos administrativos. Não só, assim, se logra maior amplitude para o preceito, dado que há outros órgãos da administração local autárquica, além dos corpos administrativos, como também se elimina a incongruência de se associarem na mesma disposição, como se tivessem a mesma natureza, pessoas jurídicas e os seus órgãos.
Em consequência das considerações precedentes, a Câmara propõe algumas alterações à redacção do preceito em exame.

§ 3.º

Disposições tributárias

55. O título deste capítulo era anteriormente «Política fiscal» e a Câmara, pelas razões apresentadas no n.º 48 do parecer, entende que o mesmo não deve sofrer alteração.
O relatório que acompanha a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1966 refere circunstanciadamente a acção do Governo neste sector durante o ano em curso; anota os principais problemas que se deparam à administração fiscal e indica as linhas de orientação da política tributária para a próxima gerência, marcando, a este propósito, a tendência de continuidade relativamente aos princípios informadores da reforma fiscal.
Para além do objectivo patente de uma maior justiça tributária, de que o critério da tributação dos lucros reais e o ajustamento de certas taxas são reflexo, a reforma fiscal não pode ainda ser apreciada nos seus vários aspectos, designadamente do ponto de visto das receitas.
O relatório ministerial que acompanha a proposta insere um quadro com a evolução dos impostos directos, indirectos e da tributação das indústrias em regime tributário especial no período de 1960 a 1964. Todavia, como se diz no próprio relatório, com excepção, eventualmente, para a sisa e imposto sobre as sucessões e doações, é prematuro qualquer juízo sobre a rentabilidade da nova reforma fiscal. Há que aguardar um período mais longo para se obterem conclusões seguras e, se for caso disso, efectuar as correcções que se afigurem adequadas.

56. Durante o ano em curso é de assinalar a publicação de alguns diplomas importantes sobre matéria fiscal.
Em primeiro lugar há que referir a publicação, em 9 de Junho, do Decreto-Lei n.º 46 372, que aprovou o Código do Imposto de Mais-Valias, circunscrito pôr agora a um número limitado de casos de ganhos de capital, embora se preveja o alargamento futuro da sua base de incidência.
Um outro diploma merece referência especial - o Decreto-Lei n.º 46 496, de 18 de Agosto, que suspendeu o imposto sobre a indústria agrícola, suspensão essa justificada no relatório pela crise conjuntural da agricultura e pela irrelevância financeira dos resultados do imposto.
E de anotar ainda a publicação dos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 46304, de 27 de Abril, relativo a isenções temporárias de contribuição predial;
b) Decreto-Lei n.º 46 369, de 7 de Junho, que se refere a vários impostos;
c) Decreto-Lei n.º 46 407, de 28 de Junho de 1965, que estabeleceu, no que se refere ao imposto de capitais, um regime especial para os juros das obrigações emitidas pela Junta Nacional da Marinha Mercante.

Ainda em fins de 1964, há que salientar a Portaria n.º 20 956, que aprova a nova tabela de duração da isenções de contribuição predial e que constitui uma da melhores ilustrações de um adequado delineamento de uma política habitacional.

ARTIGO 5.º

57. Reúnem-se nesta disposição matérias que na I n.º 2124 se distribuíam por três artigos (6.º, 11.º e 15.º)
Vinha já de leis anteriores, e foi renovada no artigo [...] da citada lei, a referência à publicação dos diplomas relativos à adaptação dos regimes tributários especiais.

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A proposta de lei deste ano não diz que o «Governo promoverá a publicação dos diplomas», mas sim que «promoverá a conclusão dos estudos necessários à publicação».
Além disso, a disposição torna-se extensiva a reforma da tributação indirecta. Já no projecto de proposta da Lei de Meios para 1965 o Governo pedira (artigo 15.º do projecto) para prosseguir a reforma da tributação indirecta. A Câmara sugeriu então, dado não se prever senão a publicação do Código do Imposto sobre o Valor das Transacções e do diploma relativo ao imposto do selo, que a autorização fosse circunscrita a estes dois impostos.
A Assembleia Nacional perfilhou esta sugestão e de acordo com ela foi alterado o artigo 15.º do projecto.
Não foi possível, até à data, a publicação destes dois diplomas e o relatório da proposta em análise dá a informação de que, «atenta a especial complexidade da conceituação jurídica e estruturação técnica de alguns dos impostos a reformar, designadamente as que se referem ao imposto do selo, duvidoso será que durante o ano de 1966 se consiga a conclusão integral dos trabalhos em curso».
Por isso se entende de seguir a orientação de referir na proposta de lei a conclusão dos estudos necessários à publicação dos diplomas, e não a promoção da publicação destes.
A disposição reveste assim um carácter meramente programático, e nesses termos oferece menos dúvidas a referência genérica à reforma dos impostos indirectos.
A Câmara, reconhecendo a complexidade e consequente morosidade dos trabalhos de revisão dos impostos indirectos, entende que esta revisão é um complemento necessário da reforma dos impostos directos, tendo em conta, por um lado, a necessidade de estabilização das receitas públicas e, por outro, o prosseguimento da desmobilização aduaneira, e esta ultima justificaria, só por si, a necessidade de se dispor do Código sobre o Valor das Transacções.
Inclui este ano o artigo 5.º um parágrafo no qual se estabelece que, até adopção dos regimes tributários especiais previstos no corpo do artigo, são mantidos vários adicionais.
Esta disposição corresponde ao artigo 11.º da Lei n.º 2124, mas a arrumação agora dada na proposta é mais aconselhável, pelo que a Câmara lhe dá inteira concordância.

ARTIGO 6.º

58. Constitui este artigo uma disposição nova e encontra a sua explicação no que se disse em comentário ao artigo anterior relativamente à complexidade da revisão da tributação indirecta, em particular do imposto do selo.
Por esse motivo, e indeppendentemente da revisão gera este imposto, confirmada a existência de vincadas insuficiências na tabela geral do imposto do selo, o Governo de para já autorização para rever a tabela com vista corrigir algumas das disparidades ou desactualizações mais salientes.
Nada tem a opor a Câmara a este preceito, apenas se gerindo uma outra redacção que se julga melhorar o atendimento do preceito.

ARTIGO 7.º

59. A redacção do corpo do artigo é igual a do correspondente preceito da Lei n.º 2124.
O Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre indústria Agrícola previu uma redução temporária de três anos das taxas nele estabelecidas. Durante esse período, manter-se-ia em vigor a taxa de compensação de 1,5 por cento criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, de 22 de Maio de 1947. O ano de 1966 será o ultimo do regime transitório, pelo que não deverá figurar na próxima lei de meios esta disposição.
No parágrafo deste artigo não se mantém a redução para metade da taxa de compensação para os rendimentos dos prédios rústicos, mas continuam a isentar-se da referida taxa os rendimentos dos mesmos prédios desde que inscritos em matrizes cadastrais que tivessem entrado em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1958.
A redução a metade da taxa de compensação fora concedida na Lei n.º 2124, atendendo à conjuntura agrícola e aos efeitos do imposto sobre a indústria agrícola. Suspenso este, entendeu-se não ser de manter a redução.
Todavia, como se depreende do relatório da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1966 e do mapa anexo sob o n.º 7, as dificuldades de natureza conjuntural verificadas no sector agrícola no ano de 1964 mantiveram-se no ano em curso.
Na verdade, dos dezasseis produtos indicados no referido mapa, só em relação a três - trigo, centeio e vinho - são previstas produções superiores à média do último decénio (1955-1964).
Quanto ao vinho, porém, o aumento de quantidade não compensa a diminuição dos preços correntes no mercado.
Por outro lado, a prolongada seca não só se fez sentir na produção dos restantes produtos hortícolas, como ainda na criação de gados, cujos efectivos, tanto no que respeita a gado bovino como ovino, foram sensivelmente reduzidos.
Por isso. como se lê no relatório da proposta, «para satisfazer as necessidades alimentares da população», não obstante o aumento das vendas em consequência da seca prematura das pastagens, houve necessidade de «efectuarem-se, no 1.º semestre de 1965, importações de gado bovino em montante sensivelmente superior ao de igual período do ano anterior».
A diminuição do número de cabeças de gado bovino e ovino reflectiu-se naturalmente na produção da lã, leite, manteiga e queijo e, consequentemente, na formação do produto respeitante à pecuária. Deste modo, o comportamento desfavorável do sector primário mantém-se não só em comparação com o verificado nos anos anteriores no mesmo sector, como, sobretudo, se o compararmos com a expressiva elevação do produto formado nos restantes sectores.
Por outro lado, fixados os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais por despacho de 12 de Setembro de 1963, a contribuição predial, que em 1964, em relação ao ano anterior, registara um aumento de 25,5 por cento, deve acusar, no ano em curso, um aumento superior, visto o rendimento colectável das matrizes rústicas reorganizadas haver sido corrigido pelos factores constantes do mapa publicado no Diário do Governo de 28 de Setembro de 1963, factores que variam entre 1,4 e 3,5 e que começaram a utilizar-se para efeitos fiscais em 10 de Agosto de 1964.
No relatório da proposta justifica-se a não redução da taxa que vem sendo aplicada «por não se julgar adequado de momento o cerceamento de receitas preestabelecidas».
No que respeita, porém, à isenção da referida taxa para os prédios rústicos inscritos em matrizes cadastrais que tenham entrado em vigor a partir de l de Janeiro de 1956, a mesma justifica-se por ser de presumir mais completa actualização dos rendimentos inscritos.
Ora, essa presunção é igualmente legítima para as matrizes reorganizadas e corrigidas de harmonia com o esta-

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(...) belecido no Decreto-Lei n.º 45 104, que aprovou o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.
Nestes termos, subsistindo, por um lado, as dificuldades de natureza conjuntural verificadas no sector agrícola no ano em curso e, por outro, tendo em atenção o aumento substancial da contribuição predial, «dentro do espírito da justa repartição dos encargos da defesa geral da Ilação», invocado na proposta para 1965, parece que se justificaria a manutenção da redução constante da Lei n.º 2124. Visto o disposto no artigo 97.º da Constituição Política, só ao Governo caberá promover o necessário para aquela manutenção

ARTIGO 8.º

60. Em correspondência com a baixa taxa de rendimento que caracteriza a propriedade rústica, propõe-se neste preceito a elevação em 1966 de 25 por cento nos factores de capitalização utilizados para determinar o valor matricial dos prédios rústicos sobre o que incide a sisa ou o imposto sucessório.
Os referidos factores de capitalização são e 20 para a generalidade dos prédios rústicos e prédios rústicos inscritos em matrizes cadastrais entradas em vigor anteriormente a 1 de Janeiro de 1958. O factor estabelecido para estes últimos resulta da aplicação do regime estabelecido no corpo do artigo 6.º da Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949: a gens de 40 e 50 por cento aí estabelecidas não se aplicam às matrizes cadastrais, pois estas são todas a 1941.
Os factores agora propostos para os dois se alude são, respectivamente, 25 e 30. Este tenderá a aplicar-se num número de casos e restrito, pois, como se prevê no § único dei factor será reduzido a 25 & medida que as prédios a que se aplica, revistas nos termos do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, começaram a produzir efeitos de harmonia com do mesmo diploma.
Para actualização do factor de capitalização dos valores matriciais não cadastrais refere o relatórios como justificação, a suspensão do imposto sobre agrícola, visto que a reorganização operada em 1964 partiu do pressuposto da tributação autónoma do lucro da exploração, razão que já para as matrizes cadastrais, as quais, porém, foram elaboradas com base em preços muito desactualizados.
Ainda que as razões aduzidas como justificação do artigo 8.º da proposta sejam de ponderar, a não dever dar a sua aprovação ao que se propõe, atendendo ao seguinte:
Em primeiro lugar, as leis financeiras por uma grande estabilidade.
O preceito contido no artigo 30.º do e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, segundo o qual o valor matricial dos b transmissão é o produto por vinte do rendimento colectável, inscrito na matriz à data da liquidação, reproduz, quanto aos prédios rústicos, o disposto Decreto n.º 16 731, como este já consigna: idêntico preceito do Regulamento da Contribuição de Registo de 1899
Os factores de correcção variavam conforme a data da avaliação dos prédios.
Quando da publicação do Código da Sisa e sobre as Sucessões e Doações, havia matrizes desactualizadas, o que não obstou a que se mantivesse o regime tradicional quanto à determinação do valor matricial.
Decorridos cinco anos foi publicado o Código da Contribuição Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e no decreto que o aprovou estabeleceu-se que nos concelhos, que ainda não se encontrem submetidos ao regime do cadastro geométrico, manter-se-iam as matrizes rústicas existentes, consignando-se, porém, os rendimentos nela inscritos pela forma estabelecida no referido diploma.
Assim, actualizadas as matrizes, não são de admitir factores de correcção.
O imposto sobre a indústria agrícola não modifica esta situação, tanto mais que, abrangendo apenas um de entre mil contribuintes, não pode influenciar um factor de correcção que a todos atinge, pois respeita às transmissões de todos os prédios, tanto aos passíveis de imposto sobre a indústria agrícola, como aos dela isentos.
Por outro lado, tendo-se preceituado no § único do artigo 3.º da Lei n.º 2124 que o disposto neste artigo, quanto às percentagens de correcção para efeito da fixação do valor da matriz, deixaria de aplicar-se a partir da data em que as matrizes revistas nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45 104, de l de Julho de 1963. começassem a produzir efeitos fiscais, de harmonia com o disposto no artigo 14.º do mesmo diploma, não faria sentido que, verificada a condição, as percentagens aludidas fossem renovadas sob a forma de aumentos dos factores de capitalização.
Há que atender igualmente que a elevação da sisa dificulta a mobilidade da propriedade rústica, que é exigida pela reconversão agrícola em curso, e que a sua elevação excessiva poderá conduzir à inoportuna liquidação de explorações agrícolas.
Tendo em conta os motivos apontados, a Câmara é de parecer que se não alterem os factores de capitalização vigentes.

ARTIGO 9.º

61. Subsistem os motivos que levaram a Câmara a dar a sua aprovação a esta medida na lei de autorização das receitas e despesas para 1962. Por isso, só há que referir, em relação a este preceito, duas alterações que se verificam no confronto com a redacção adoptada na Lei n.º 2124.
Uma dessas alterações é meramente formal e consiste na inclusão, no § 1.º, da matéria constante do antigo § 3.º: a indicação da taxa e de que sobre a colecta não recairá qualquer adicional ou outra imposição.
A segunda alteração regista-se no § 2.º e, por virtude dela, deixara de estar excluídas do imposto extraordinária para a defesa e valorização do ultramar as empresas que se encontrem em fase de instalação.
Embora não seja apresentada justificação para esta alteração, admite-se que resulte do pressuposto de que na empresas em fase de instalação se eventualmente houve lucros serão eles diminutos, de modo que será pouco provável que a respectiva contribuição industrial ultrapasse os 100 contos.
Neste entendimento, nada há a opor às duas alteração introduzidas.

ARTIGO 10.º

62. Trata-se de preceito novo na proposta, pelo qual Governo se propõe promover a revisão do regime jurídico das isenções fiscais.
À disposição é justificada no relatório ministerial pelo facto de a urgência na publicação de vários diplomas reforma ter levado a manter algumas das isenções an

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(...) riormente concedidas sem uma investigação cuidadosa da permanência das razões de vária ordem que estiveram na origem da sua concessão.
Atento, por outro lado, o peso das isenções no conjunto das receitas do Estado, entende-se ser urgente um estudo específico das isenções fiscais no seu conjunto.
As razões invocadas são perfeitamente válidas e a Câmara, aceitando a conveniência de um estudo de conjunto do problema, apenas observa que ele não deverá ter em vista somente a eliminação de isenções porventura injustificadas actualmente, mas também a eventual concessão de novas isenções que os condicionalismos presentes aconselhem. Igualmente, o estudo do conjunto das isenções não deve afectar, na apreciação de cada caso, o todo que constitui a economia de cada um dos códigos e no qual se devem integrar as isenções a conceder.

ARTIGO 11.º

63. De novo se inclui uma disposição relativa aos serviços de administração fiscal, pela qual o Ministro das Finanças poderá tomar as medidas indispensáveis ao seu progresso e à melhoria da sua eficiência.
A reorganização dos serviços de administração fiscal constituiu um primeiro passo para tornar possível o início da execução da reforma e com ela muito beneficiaram os serviços. Mas é indubitável a necessidade de prosseguir no aperfeiçoamento e criação de melhores condições aos serviços da administração fiscal, pois tal constitui uma condição básica do êxito da execução da reforma tributária.
A dedicação do funcionalismo deste sector da Administração não pode superar as dificuldades que defronta por virtude da complexidade e enorme massa de trabalho que sobre ele recai.
Para fazer face a novas e acrescidas tarefas e à maior qualificação que lhe é exigida impõe-se, efectivamente, dotar a administração fiscal dos meios adequados.
O relatório ministerial dá-nos conta das medidas fundamentais que a este respeito se impõe adoptar:
a) Modificação e adaptação às novas exigências das condições de admissão, acesso e prestação de serviço;
b) Adaptação dos quadros de pessoal em número e em qualificação técnica;
c) Especialização técnica dos funcionários adequada aos serviços que devem realizar;
d) Melhoria das instalações;
o) Organização e racionalização do trabalho;
f) Maior comunicação entre os serviços de direcção
e informação e as fontes de economia de que
depende o imposto.

A formação de quadros assume, entre as providências assinaladas, marcada prioridade pela sua influência na boa [...] da reforma, neste conceito se compreendendo na melhor defesa e esclarecimento dos direitos do contribuinte.
Nestes termos, a Câmara dá a sua concordância ao que propõe neste artigo.

ARTIGO 12.º

34. Corresponde esta disposição ao artigo 12.º da Lei n.º 2124.
A redacção do projecto de proposta de lei para 1985 réu um pequeno ajustamento formal de acordo com a sugestão da Câmara adoptada pela Assembleia Nacional.
Este ano, a redacção proposta representa uma nova melhoria. Até agora, no corpo do artigo, tratava-se das providências adequadas à eliminação da dupla tributação e da evasão fiscal entre as várias parcelas do território nacional e, num parágrafo único, do mesmo problema, mas com referência a países estrangeiros.
De melhor técnica seria criar um novo artigo, ou, como no fundo se tratava do mesma matéria, reuni-la no corpo de um só artigo.
Foi esta a solução adoptada, à qual a Câmara dá a sua adesão.
No que respeita à dupla tributação no domínio internacional, o relatório ministerial informa que se encontram concluídos os projectos de convenção com a Inglaterra, Suécia e Alemanha e que prosseguem os trabalhos relativos às negociações com a França, Espanha, Itália, Suíça e Estados Unidos. Fazem-se ainda referências à possibilidade de celebração de convenções multilaterais no quadro dos movimentos europeus de integração e cooperação económicas.

ARTIGO 13.º

65. A disposição proposta é análoga à que consta do artigo 13.º da Lei n.º 2324, com aperfeiçoamentos formais e com a eliminação da necessidade de publicação da lista anual de prioridades dos empreendimentos aos quais podiam ser concedidos os benefícios.
São compreensíveis os motivos que ditam a eliminação proposta, e a Câmara espera que tal em nada afecte a indispensável coordenação da política económica e financeira com vista à aceleração do desenvolvimento económico nacional.
A Câmara, que no parecer sobre o projecto de proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965 recebeu com aplauso esta disposição, vê com agrado todas as medidas que se tomem no sentido de permitir a sua ampla concretização, sem prejuízo da coordenação das políticas a que fez referência.

ARTIGO 14.º

66. Com duas pequenas alterações formais reproduz o artigo 17.º da Lei n.º 2124. Na parte final da disposição, em vez de se outras contribuições especiais não escrituradas em receita geral do Estado a cobrar pelos serviços do Estado, organismos de coordenação económica e organismos corporativos», diz-se se outras contribuições especiais não escrituradas em receita geral do Estado a cobrar pelos seus serviços ou por organismos corporativos e de coordenação económica».
A Câmara, reeditando o seu entendimento quanto a transposição da ordem de indicação dos organismos corporativos e de coordenação económica referido no comentário ao § único do artigo 4.º, nada tem a opor à nova redacção, e apenas observa, uma vez mais, dado o carácter que a disposição vem assumindo, a conveniência da sua passagem para um diploma de carácter permanente até resolução definitiva do assunto.
§4.» Defesa nacional

ARTIGO 13.º

67. O preceito apresenta, em relação à redacção do artigo 18.º da Lei n.º 2124, que lhe corresponde, pequenas alterações formais: substitui-se a expressão «será dada» por «continuará a ser dada»; na expressão caos

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(...) que visam à preservação da integridade territorial» elimina-se a palavra «preservação»; em vez de se dizer «o Governo inscreverá no orçamento», diz-se «serão inscritas no Orçamento Geral do Estado».
Mantêm-se as condições que motivaram a inclusão deste artigo na proposta da Lei de Meios parai 11962. O Governo reafirma nesta disposição a sua determinação de prosseguir firmemente na defesa da integridade territorial da Nação.
Também a Câmara mantém a concordância que vem dando ao preceito.
O montante das despesas com as forças militares extraordinárias no ultramar, segundo se prevê no relatório ministerial, deve ultrapassar este ano 4 milhões de contos. A percentagem destas despesas em) relação ao produto nacional é estimada em 4,1 por cento, percentagem ligeiramente superior à dos dois últimos anos.
Compreende-se assim a orientação, que a presente proposta traduz, de reforçar, sem afectação da prioridade das despesas militares, a política de investimentos como condição necessária ao prosseguimento do esforço da defesa.
Como se referiu na análise das perspectivas na administração financeira, a redução no montante das despesas extraordinárias nos nove primeiros meras deste ano resultou da contracção das despesas de investimento, pois as despesas extraordinárias com a defesa e segurança registaram acréscimo. Igualmente se verifica pelo quadro XV da relatório ministerial que entre o 1.º semestre de 1964 e o período homólogo de 1965 a totalidade das despesas ordinárias e extraordinárias de defesa militar e segurança acusa um aumento de 12,3 por cento, enquanto as despesas de investimento caíram He 18,6 por cento. Aconselha-se, portanto, a correcção desta tendência pelo reforço dos investimentos públicos na Metrópole e no ultramar.

ARTIGO 16.º

68. O montante das despesas com os compromissos internacionais de carácter militar apresenta ligeiro decréscimo no orçamento do ano em curso. Atinge, todavia, 265 886 milhares de escudos.
O limite máximo autorizado para estas despesas é, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2124, de 4 750 000 contos. O saldo disponível para utilização em 1366 é apenas de 30028 milhares de escudos. Entendi! o Governo manter a dotação orçamental inicial que H esta finalidade vem sendo atribuída nos últimos nos, ou seja 260 000 contos.
Nestas condições, torna-se necessário elevar o limite fixado na Lei n.º 2124, sendo o acréscimo proposto de 250 000 contos.
A Câmara, relembrando a sua posição quanto ao significado das despesas com a defesa do ultramar, dá o seu acordo à disposição.

§ 5.º

Política de Investimentos

ARTIGO 17.º

69. Com base nos recursos não afectos à satisfação dos encargos com a defesa, estabelece-se nessa disposição a preferência que orçamentalmente será dada aos investimentos públicos previstos na parte prioritária do Plano Intercalar de Fomento.

70. Não se dispõe ainda de elementos sobre a execução do Plano Intercalar de Fomento no ano em curso. Na parte respeitante aos investimentos a financiar pelo Orçamento Geral do Estado fez-se já, no capítulo deste parecer referente às «Perspectivas da administração financeira para 1966», o confronto entre as autorizações de pagamento relativas ao Plano Intercalar de Fomento nos primeiros nove meses deste ano e as autorizações referentes ao II Plano de Fomento no período homólogo de 1964. Nada há a observar à disposição.

ARTIGO 18.º

71. Trata este preceito de matéria da mais alta importância para a definição dos princípios orientadores da acção do Estado na promoção do desenvolvimento económico.
Estabelece a disposição que os investimentos públicos serão, em princípio, concentrados nos sectores de maior reprodutividade e com mais decisiva influência na aceleração do crescimento do produto nacional.
Começa o relatório ministerial, na parte justificativa do capítulo «Política de investimentos», por afirmar que constitui hoje método generalizado da actuação dos Estados orientar a actividade económica através de programas disciplinadores das prioridades e do ritmo de execução dos investimentos públicos e privados.
Efectivamente, tem vindo a generalizar-se a aceitação da programação económica como instrumento necessário do delineamento, coordenação e execução das políticas de desenvolvimento.
A intervenção dos Poderes Públicos na execução dos planos de fomento concretiza-se através de uma acção directa, realizando o Estado uma parcela maior ou menor dos investimentos programados, e, por via indirecta, através de um conjunto de medidas de política económica pelas quais se pretende criar à iniciativa privada os estímulos necessários para que ela realize determinados investimentos previstos nos programas de desenvolvimento económico.
Dirige-se a disposição ao primeiro daqueles aspectos, pois estabelece critérios de orientação para os investimentos públicos, e só há que louvá-la, na medida em que reflecte os esforços do Governo para obter dos investimentos que efectua o máximo de resultados.
O problema põe-se, aliás, ao Estado para os investimentos em geral, dado que a selecção dos projectos a inscrever num plano de desenvolvimento não pode fazer-se de acordo com a simples óptica do empresário, pois a consideração do interesse social do investimento planeado é um elemento essencial.
A par dos efeitos directos e indirectos sobre o produto, há que ponderar as eventuais repercussões do projecto sobre as variáveis mais relevantes do processo de desenvolvimento económico-social. Tem de se atentar, por exemplo, nos efeitos do investimento sobre o emprego, a repartição do rendimento, o equilíbrio regional, etc., aspectos a que normalmente correspondem outros tantos objectivos do desenvolvimento económica. Só nesta óptica, através da atribuição de factores de ponderação a cada um dos objectivos do planeamento, se pode estabelecei um ordenamento racional dos investimentos, condições prévia de uma selecção adequada dos mesmos.
Estas considerações são por igual aplicáveis aos investimentos públicos, normalmente de reprodutividade indirecta, como é o caso dos investimentos em infra-estruturas e dos investimentos sociais e culturais (saúde, educação, habitação). Com efeito, entre nós, o investimento público, para além de certos sectores básicos, como e assinalados, tem um carácter supletivo, destinando-se essencialmente a suprir eventuais insuficiências da iniciativa privada.

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Dado este carácter supletivo da intervenção directa do Estado na vida económica e atendendo à orientação aprovada para os investimentos compreendidos no âmbito do Plano Intercalar de Fomento, parece à Câmara que, sem prejuízo do pensamento que o Governo quis expressar no artigo em exame, mais claras ficariam as suas intenções se expressamente se harmonizassem os critérios de escolha por forma a fazê-los corresponder aos que se encontram consignados no mencionado Plano Intercalar de Fomento, a saber:

Preferência pelos empreendimentos de mais acentuada, directa e imediata reprodutividade;
Preferência pelas actividades de produção de bens e serviços susceptíveis de satisfazer a procura nos mercados externos ou de substituir a importação de outros bens e serviços originários do estrangeiro;
Preferência pelas infra-estruturas que mais directamente contribuam para o alargamento e melhoria do potencial produtivo da população.

Prevendo-se, aliás, no próprio Plano Intercalar que a adopção destes critérios poderia não corrigir as disparidades regionais do desenvolvimento, justifica-se a essa luz a prioridade que no artigo 21.º é atribuída à programação regional.
E não deveria esquecer-se que o objectivo da aceleração de crescimento e, portanto, os critérios de escolha do investimento estão sujeitos às seguintes condições:

Coordenação com o esforço de defesa;
Manutenção da estabilidade financeira e da solvabilidade externa da moeda;
Equilíbrio do mercado de trabalho.

E neste sentido a sugestão da Câmara com referência ao artigo 18.º da proposta, a qual, aliás, se harmoniza com o que consta dos restantes artigos do capítulo «Política de investimentos».

ARTIGO 19.º

72. E estabelecida neste artigo uma prioridade para os investimentos intelectuais, ao afirmar-se o propósito da sua intensificação, designadamente nos sectores da investigação, do ensino e da formação profissional.
A disposição traduz uma intenção já afirmada de que os investimentos intelectuais, apesar do lugar preferente que lhes é actualmente reservado, carecem porventura, no desenvolvimento da acção em curso, de reforços de meios, com vista à sua ampliação. Nos sectores da investigação, do ensino, da formação humana, da criação de quadros, do progresso científico, da preparação da juventude, há uma vasta gama de necessidades a satisfazer, de esforços a realizar. Na ordem de urgências e em articularão com as actividades privadas, continuarão estes investimentos a ocupar posição primacial e ajustada à sua alta reprodutividade.
O pensamento aqui expresso está traduzido no preceito em análise e no artigo 23.º A intensidade com que se propõe prosseguir as finalidades assinaladas é atestada pela indicação de que 50 por cento do aumento previsto no próximo orçamento para as despesas ordinárias será consagrado ao Ministério da Educação Nacional.
Merece esta orientação o mais vivo aplauso da Câmara das suas repercussões em aspectos fundamentais da vida portuguesa. A intensificação dos investimentos intelectuais introduz, com efeito, perspectivas promissoras no campo social, económico e cultural. A Câmara, quer no [...] geral, quer no parecer subsidiário sobre «Investigação e ensino», que incidiram sobre o projecto de Plano Intercalar de Fomento, como também no parecer sobre o projecto de proposta de lei de meios para 1963, teve oportunidade de fazer extensas considerações sobre os investimentos intelectuais, pelo que se limita agora a uma breve apreciação do problema.
A elevação do nível cultural e as possibilidades de valorização social que lhe correspondem constituem, só por si, justificação mais do que bastante das medidas preconizadas, e apenas se julga de fazer uma anotação sobre as incidências de tal política no crescimento económico.
Como afirmou o Sr. Ministro da Educação Nacional, «não deve a educação subordinar-se inteiramente à economia, porque tem fins superiores que transcendem a mera produção de bens, e deve tender, primeiro que tudo, ao enriquecimento espiritual da personalidade. Mas é fora de dúvida que sem progresso educacional não pode haver prosperidade económica. O trabalho, como factor de produção, valerá tanto mais quanto mais valer o trabalhador, & este valerá tanto mais quanto mais preparado estiver, quanto mais sólida instrução geral e especializada houver recebido. A economia será, em grande parte, o que for o homem, e este será, também em larga medida, o que dele fizer a educação».
E frequente nos países em vias de desenvolvimento que a produtividade dos investimentos intelectuais supere n produtividade do investimento em equipamento material. Os conhecimentos ministrados à população e a capacidade e adestramento desta para aplicar esses conhecimentos são susceptíveis de proporcionar aumentos futuros do rendimento superiores aos que resultam do acréscimo de capital fixo.
A instrução generalizada é uma condição do processo de desenvolvimento, não só na medida em que proporciona às massas uma capacidade de pensar em problemas que se situam para além das suas necessidades e dificuldades imediatas, mas também por constituir uma condição necessária da difusão dos conhecimentos técnicos. A recente extensão da escolaridade obrigatória de quatro para seis anos é das decisões de mais largo alcance na política educacional portuguesa e em cuja concretização se deve pôr todo o empenho, pelas repercussões que indubitavelmente virá a ter. A elevação do nível geral de instrução é um requisito da intensificação do ensino técnico, sem o qual não se pode melhorar a produtividade do trabalho.
Na verdade, se o volume de investimentos constitui uma variável estratégica fundamental no processo de desenvolvimento económico, a qualificação profissional da mão-de-obra que utiliza esse equipamento não é factor menos relevante no referido processo. Uma das causas dos elevados valores do coeficiente capital-produto nos países em vias de desenvolvimento é, sem dúvida, a falta de preparação técnica do factor trabalho. Esse facto é particularmente notório nos sectores onde é maior o atraso técnico, designadamente na agricultura. Com efeito, nos países a que nos estamos a referir, o carácter rudimentar das técnicas utilizadas na actividade agrícola faz com que seja muito baixa a produtividade neste sector. Os dados insertos no relatório do Plano Intercalar de Fomento relativamente ao ano de 1962 permitem verificar que entre nós a produtividade por trabalhador no sector industrial se representa no confronto com a produtividade no sector rural pelo índice 213. Mas, para além da posição relativa dos vários sectores de actividade, o índice geral de produtividade é bastante baixo, por virtude da deficiente preparação da mão-de-obra e do fraco grau de capitalização.
Como se impunha, a investigação está igualmente integrada nos investimentos intelectuais a que é atribuída

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(...) preferência nas dotações ordinárias pelo artigo 19.º. Dá-me deste modo cumprimento à orientação traçada no Plano Intercalar, no qual se atribuiu o relevo devido ao papel da investigação e ao lugar que lhe deve ser dado no ensino superior. Os meios agora facultados pelo Governo devem constituir um incentivo para a resolução dos muitos problemas que se suscitam neste sector fundamental para o progresso do Pais, muitos dos quais não são apenas de ordem financeira, como sucede, por exemplo, com a coordenação dos vários centros de investigação e a necessidade de uma mais intima ligação entre a investi mental e a aplicada.
Na medida em que entre nós o planeamento educacional qualitativo e quantitativo começa a ser uma realidade, há que fundar nele justificadas esperanças. Como afirmou o citado membro do Governo, «o esforço de melhoramento educacional e cultural não poderá jamais cristalizar em formas imobilizadas, porque tem de se adaptar constantemente à vida e a vida é ela própria movimento».

ARTIGO 20.º

73. Afirma-se nesta disposição o propósito de [...], com verbas adequadas à realização das suas finalidades, os estudos nucleares, incluindo a preparação de técnicos.
Atentas, por um lado, as possibilidades de utilização da energia nuclear para fins pacíficos, designadamente no domínio da produção de electricidade, e, por outro, a eventualidade - perante a evolução dos consumos e a limitação das nossas potencialidades produtivas - da se tornar necessária uma instalação nuclear para data não distante de 1970, entende o Governo de apoiar mais imensamente os trabalhos da Junta de Energia Nuclear, reforçando as suas dotações no próximo orçamento. Um motivo adicional invocado é a nossa posição relevante na produção de urânio.
A energia nuclear virá por certo a ter largas consequências no campo económico e social. Nos grandes países industriais são os organismos encarregados das investigações atómicas e espaciais que, na actualidade, revestem maior importância entre as instituições de pesquisa científica. É certo que, infelizmente, muito de que se faz no campo da investigação nuclear visa à criação de novos armamentos e que o esforço desenvolvido no campo dos voos espaciais tem ainda por fim principal o conhecimento de uma nova balística e o estabelecimento de novos meios de comunicação e informação.
Todavia, parte apreciável dos vultosos dispêndios neste tipo de investigação tem-se orientado para a descoberta de novos materiais com aplicações do maior interesse na indústria.
Mas não só na indústria, como também na agricultura e na medicina, são cada vez em maior número e mais valiosas as aplicações da energia nuclear. É de salientar, pela sua repercussão económica, entre as utilizações para fins pacíficos desta forma de energia, a produção de electricidade. Existem já no Mundo centrais com uma potência instalada superior a 6300 MW e estão-se construindo outras com potências instaladas que sondarão cerca de 9300 MW, além dos projectos para imediata construção de centrais com uma potência de 8000 MW.
Mesmo nos países que dispõem de reservas de combustíveis fósseis se encara a possibilidade de instalar centrais nucleares, dados os progressos que se estão a verificar na sua rentabilidade. Ora, perante as limitações das nossas potencialidades produtivas, como assinala o relatório ministerial, e dado que Portugal têm referenciadas apreciáveis reservas de minérios radíferos, justifica-se a intenção expressa nesta disposição da proposta de lei de desenvolver e ampliar os estudos nucleares.
Ainda que a medida se dirigisse apenas à formação de cientistas e técnicos, seria já largo o seu alcance, pois é indispensável possuirmos equipas de especialistas que possam acompanhar os progressos que neste sector vão surgindo, de modo que o País venha igualmente a beneficiar dos avanços da investigação científica no domínio nuclear.
A acção desenvolvida até hoje pela Junta de Energia Nuclear é penhor seguro dos resultados que se esperam alcançar com o esforço financeiro que o Governo se propõe efectuar neste sector. A Câmara dá a sua concordância a disposição, propondo apenas que a redacção do artigo sofra uma ligeira alteração.

ARTIGO 21.º

74. Vem-se acentuando entre nós, nos últimos anos, o reconhecimento da necessidade da programação do desenvolvimento regional, com vista à correcção das assimetrias que se registam no crescimento económico das várias zonas da metrópole.
Os resultados das experiências alheias, o melhor conhecimento da estrutura da economia portuguesa e a verificação dos efeitos limitados que se têm obtido com a acção de dispersão espacial de algumas actividades estarão na base do acrescido interesse pela programação regional.
O problema tem sido tema de largos debates na Assembleia Nacional e de inúmeros estudos de vários departamentos governamentais e também a Câmara se ocupou detidamente desta questão no parecer que emitiu, em fins de 1962, sobre a criação da Junta do Planeamento Económico Regional.
A marcada diferenciação no nível de rendimento das várias regiões do País, que o relatório ministerial ilustra com a indicação de que cerca de 50 por cento do rendimento é formado em dois distritos e que a restante metade se reparte desigualmente pelos outros distritos onde habita cerca de 70 por cento da população do continente, pode hoje ser documentada sob muitos aspectos. Somente se fazem duas anotações complementares: metade dos distritos do continente (os nove distritos de mais baixo rendimento) apenas fornecem 20 por cento do produto interno bruto; este facto correlaciona-se com a estrutura da actividade produtiva nos vários distritos: enquanto em Lisboa e Porto o produto agrícola não representa mais de 10 por cento do produto total, e em Setúbal, Aveiro e Braga esta percentagem é, em média, de 25 por cento, em dez distritos do continente a agricultura fornece mais de 50 por cento do produto formado nesses distritos.
Nestas condições, não pode deixar de se registar, com agrado, a intenção do Governo de consignar verbas especiais à programação regional, esperando que se cru em breve a orgânica necessária para a sua concretização. A Câmara dá a sua aprovação a este artigo, sugerindo unicamente que se suprima na sua redacção a palavra «efectiva».

ARTIGO 22.º

75. Pela primeira vez a proposta inclui uma dispôs cão relativa à assistência financeira às províncias ultramarinas.
Embora esta assistência tenha de longa data e tenha atingido nos últimos anos, em particular em 1964, avultados montantes, há que salientar o significado evon

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(...) mico e político da explicitação deste principio na Lei de Meios.
A assistência financeira da metrópole ao ultramar é uma condição essencial da aceleração do desenvolvimento económico das províncias de além-mar, aceleração que é exigida pela política de crescimento harmónico de todas as parcelas integrantes da Nação Portuguesa. Esta política foi, aliás, recentemente reafirmada com a publicação do Decreto-Lei n.º 44 016, de 8 de Novembro de 1961, e do Decreto-Lei n.º 44 652, de 27 de Outubro de 1962.
O relatório ministerial fornece ampla documentação sobre o auxílio prestado ao ultramar no período de 1962 a 1964, sob a forma de empréstimos, donativos ou prestação de garantias, e faz o seu confronto com a ajuda financeira prestada pelo sector público dos vários países membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da O. C. D. E.
A comparticipação, em 1966, da Administração Central na acção de fomento ultramarino prevista no Plano Intercalar atingia 1 021 000 contos. Da importância prevista foi já concretizado o montante de 620 000 cantos, o que excede o grau de efectivação das previsões do Plano para a metrópole.
A Câmara dá a sua aprovação a este artigo, mas entende, em concordância com o artigo 172.º da Constituição Política, ser preferível na sua redacção utilizar a expressão «assistência financeira às províncias ultramarinas» em vez de «auxílio económico ao ultramar», e também que haja uma referência expressa aos critérios de prioridade definidos no Plano Intercalar de Fomento. Igualmente julga ser mais adequada a inserção deste artigo a seguir ao artigo 17.º

§ 6.º

Outros investimentos sociais e culturais

ARTIGO 28.º

76. Corresponde esta disposição ao artigo 22.º da Lei n.º 2124.
Os investimentos cuja realização é prevista na disposição deixam de obedecer a ordenamentos preferenciais, o que vem ao encontro de uma sugestão da Câmara no parecer sobre o projecto de proposta de lei de meios para 1965.
Deixam de figurar neste preceito os investimentos relativos ao «Fomento do Bem-estar rural», cuja prossecução é assegurada no artigo 24.º
Mantêm-se preferências dadas na última Lei de Meios do capítulo «Saúde e assistência»: combate à tuberculose, promoção da saúde mental, protecção materno-infantil e apetrechamento dos hospitais. Os três primeiros sectores dispõem ]á de verbas consignadas na parte prioritária do Plano Intercalar de Fomento. A actuação agora preconizada situa-se para além dos dispêndios ai previstos. O último aspecto, que é relevantíssimo, não consta da
arte prioritária do Plano Intercalar, mas a sua importância foi ainda recentemente acrescida pela assistência que os hospitais passam a prestar ao funcionalismo público.
Na parte relativa ao ensino e investigação, completa-se este artigo a intenção já afirmada no artigo 19.º Esta última disposição tinha como finalidade o reforço das verbas ordinárias. No preceito em análise trata-se do reforço de investimentos em sectores não abrangidos pela arte prioritária do Plano. Estão no primeiro caso a intensificação das actividades pedagógicas, culturais e
Científicas» e o «apetrechamento das Universidades e escolas, a construção e utensilagem de estabelecimentos de ensino e de outras instituições de carácter cultural». Destes aspectos, eram considerados na Lei n.º 2124 o «Fomento extraordinário de actividades pedagógicas, culturais e científicas» e o «Apetrechamento extraordinário das Universidades e escolas». Prevêem-se também dotações suplementares para rubricas que não constavam expressamente da parte prioritária do Plano: acesso à cultura das classes menos favorecidas, nomeadamente através do reforço de verbas destinadas a bolsas de estudo, da isenção e redução de propinas, da gratuitidade de utilização dos lares e residências para estudantes e ainda da concessão de subsídios de outra natureza, adequados à aludida finalidade.
São medidas de largo alcance no plano social e cultural, que têm o mais favorável acolhimento da Câmara, a qual já em anteriores pareceres se pronunciou sobre o significado do acesso à cultura das classes economicamente menos favorecidas. Designadamente, no que respeita à concessão de bolsas de estudo, teve a Câmara ocasião de lhe fazer detida referência no parecer sobre o projecto de proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1968.
Um outro sector considerado neste artigo é o da assistência técnica, que se reveste igualmente da maior importância, tanto para as actividades agrícolas como para a indústria. Trata-se igualmente de uma acção suplementar, na medida em que o problema da assistência técnica é considerado em várias rubricas, na parte prioritária do Plano Intercalar de Fomento.
A Câmara permite-se sugerir que na alínea c) se faça uma referência aos hospitais escolares. Neste momento encontram-se já construídos e apetrechados os de Lisboa e Porto. Falta o de Coimbra. Os actuais Hospitais da Universidade de Coimbra não só têm uma capacidade insuficiente, como ainda se encontram em insuficiente estado de conservação.
Também julga a Câmara de manter neste artigo a possibilidade de efectivação de investimentos na agricultura, como se previa na alínea a) do artigo 22.º da Lei n.º 2124, e por isso sugere uma nova alínea, que passaria a ser a), onde tais investimentos seriam considerados. A inclusão desta alínea torna possível a realização de outros investimentos de (fomento na agricultura para além das obras públicas respeitantes ao fomento do bem-estar rural e referidas no artigo 24.º
A Câmara dá a sua concordância ao que se dispõe neste artigo 83.º, com os aditamentos que vão apontados.

ARTIGO 24.º

77. Corresponde esta disposição ao artigo 23.º da Lei n.º 2124.
Verificam-se, porém, várias alterações, quer de substância, quer de forma.
Em primeiro lugar, estabelece-se que as medidas relativas ao fomento do bem-estar rural previstas nesta disposição constituem uma acção a desenvolver para além das dotações para a programação regional prevista no artigo 21.º. Prevê-se, aliás, a coordenação dos programas regionais com a acção de fomento do bem-estar rural.
Tem de assinalar-se igualmente as modificações efectuadas na escala de precedências. Na Lei n.º 2124 constavam da alínea a) o abastecimento de água, a electrificação e o saneamento; no projecto inclui-se nesta alínea um melhoramento que até agora devia estar abrangido na alínea b): o acesso a povoações isoladas. A necessidade ao encontro da qual vai este melhoramento situa-se, ao nível das que procuram satisfazer os restantes investimentos previstos nesta alínea. De resto, este melhoramento

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(...) será, em muitos casos, uma condição prévia da realização dos outros. Porque considera constituir tarefa imperiosa a eliminação do isolamento das povoações, a Câmara dá o seu pleno acordo a esta alteração.
Na alínea b) faz-se o ajustamento derivado dal alteração que se regista na alínea a): em vez de «Estradas e caminhos», passa a indicar-se «Estradas e outros caminhos».
Na alínea c) acrescenta-se à construção de edifícios para fins assistenciais e sociais e casas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34 486, de 6 de Abril de 1945, os respectivos arranjos urbanísticos. Nos meios rurais é na verdade, indispensável, para permitir ou melhorar a utilização das referidas construções, fazer os correspondentes arranjos urbanísticos.
Na alínea d) suprimem-se os matadouros. Embora se reconheça a sua importância na vida local, não parece, efectivamente, que se situem no mesmo plano de prioridade dos mercados. Por isso não se objecta à alteração sugerida.
O § 1.º, que proibia que as verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado para melhoramentos firais fossem utilizadas para servir de contrapartida a reforços de outras dotações, foi relegado, como informa pi relatório ministerial, para o decreto orçamental.
Uma última alteração a registar é o carácter mais imperativo da ordem de precedências estabelecida, pois se diz apenas que essa ordem deverá ser Observada, quando anteriormente se dizia que ela devia ser quanto possível respeitada.
A mesma orientação é perfilhada no que respeita às comparticipações do Fundo de Desemprego, donde se eliminou a referência de que a obediência às prioridades definidas no corpo do artigo seria observada «na medida possível».
Julga a Gamara de conferir uma certa flexibilidade aos serviços a que cabe a execução deste preceito, pelo que sugere que no corpo do artigo se substitua a expressão ca seguinte ordem de precedências» por «as seguintes precedências»,
A Câmara dá a sua concordância ao artigo, com a modificação que ficou referida.

78. Não se incluem na proposta deste ano disposições análogas às que constavam do capítulo «Política de investimentos» da Lei n.º 2124, dos artigos 21.º, 94.º, 25.º e 26.º
O artigo 21.º não se afigura necessário, dado que, de acordo com o alargamento do âmbito do Plano Intercalar de Fomento, nele se inclui a maior parte dos empreendimentos a que correspondiam encargos extraordinários fixados por lei.
O artigo 24.º destinava-se a salientar a preocupação do Governo em criar as condições necessárias à boa execução do Plano Intercalar de Fomento; a sua eliminação não significa de modo algum abandono deste propósito. De resto, a parte final da disposição estava já contida no artigo 27.º da Lei n.º 2124 e mantém-se no artigo 26.º da proposta de lei para 1966.
Os artigos 25.º e 26.º vão ser transferidos para disposições de carácter permanente, consoante informação do relatório ministerial que acompanha a proposta.

§ 7.º

Providências sobre o funcionalismo

ARTIGO 25.º

79. Com pequenas alterações de forma reproduz esta disposição o artigo 26.º da Lei n.º 2124 e nenhuma proposta concreta de alteração há a fazer.
Já no parecer sobre o projecto de proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1965 a Gamara fez alguns comentários ao carácter genérico desta disposição.
Tem prosseguido a acção do Governo no sentido da resolução dos problemas habitacionais dos seus servidores. E, assim, a Caixa Geral de Depósitos, através dos fundos permanentes da Caixa Nacional de Previdência, despendeu 125 000 contos no período 1960-1964 e o montante dos investimentos programados ou em curso de realização, num total de cerca de 152 000 contos, corresponde a 966 fogos, distribuídos por vários pontos do País (Lisboa, Porto, Coimbra, Beja, Portalegre, Ponta Delgada, etc.). É este um dos aspectos mais importantes da acção do Governo no sentido de melhorar as condições de vida do funcionalismo.

80. Assinado e homologado o acordo entre a Direcção-Geral dos Hospitais e o serviço da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, e ultrapassada que já foi a fase da instalação e organização deste serviço, é agora possível concretizar a satisfação de uma necessidade duramente sentida pelo funcionalismo, na medida em que a doença constitui, para os orçamentos modestos, um pesado encargo.
O acordo assinado abrange os estabelecimentos hospitalares que beneficiam de subsídios do Estado e possuam suficientes meios técnicos. Está previsto o ulterior recurso a outros estabelecimentos, em condições a estabelecer. E de esperar que sejam também abrangidas clínicas privadas para que a assistência que se pretende prestar aos funcionários possa ter a amplitude requerida. Um outro princípio que se afigura fundamental é a liberdade de escolha do médico. Actualmente a escolha de cirurgião fica, até futura regulamentação, condicionada ao corpo clínico dos hospitais abrangidos no acordo e de harmonia com os respectivos regulamentos.
Na fase inicial das actividades da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) assegurada a assistência hospitalar em serviços de obstetrícia e cirurgia, geral e especializada, em regime de internamento e ambulatório, seguindo-se posteriormente as demais modalidades de assistência previstas no Decreto-Lei n.º 45 002, de 27 de Abril de 1963.
De acordo com o esquema de comparticipação dos beneficiários, as intervenções cirúrgicas são inteiramente gratuitas para todos os funcionários; quanto ao internamento em enfermarias ou quartos particulares, a comparticipação dos beneficiários é de 20 por cento da diária, exceptuando os servidores com remuneração igual ou inferior a 1150$ mensais, que não ficam sujeitos a qualquer pagamento.
Consoante a sua categoria, os funcionários têm direito a quartos de 1.ª classe, 2.ª classe, semiprivados ou em enfermarias. Estabelecem-se, para aquele efeito, quatro grupos de categorias, as quais determinam igualmente, percentagem de contribuição no pagamento de consulta e meios complementares de diagnóstico e terapêutica antes do internamento. Às percentagens crescem com categoria do funcionário e são de 10, 20, 30 e 40 por cento. Os meios complementares de diagnóstico e terapêutica são gratuitos durante o internamento.
À comparticipação dos beneficiários é feita por de conto nos respectivos vencimentos e, se o seu montante exceder 10 por cento da remuneração mensal, o pagamento poderá ser feito em prestações mensais sucessiva com o valor mínimo daquela percentagem.
O esquema de comparticipações apresenta-se dotado necessária flexibilidade, esperando-se que o esquema

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(...) assistência possa em breve ser alargado, tanto no que respeita a outras modalidades assistenciais como à possibilidade de utilização de outras instituições e à liberdade
de escolha do médico.

81. O relatório que acompanha a proposta de lei, no seu n.º 148 e a propósito do funcionalismo, diz que «as providências enumeradas não esgotam, porém, o problema da situação económica dos funcionários do Estado & dos corpos administrativos, o qual se reveste de particular importância e se encontra presente na linha das preocupações do Governo».
Com estas palavras há-de ter-se querido fazer referência ao próprio nível das remunerações dos funcionários, em especial perante a subida do custo de vida. E fora de dúvida que, não obstante o esforço financeiro que o País suporta, o agravamento dos índices de preços entre nós é inferior ao registado na maioria dos países estrangeiros; mas enquanto a evolução dos índices dos salários de que dispomos para o País permite supor que, de um modo geral, estes terão acompanhado ou superado o agravamento do custo de vida, o mesmo não se verifica com as remunerações dos funcionários, que se mantêm inalteradas desde 1959.
O problema é complexo, pois se prende com outros aspectos que carecem de estudo e ponderação em conjunto, tais como, por exemplo, os que dizem respeito ou são pertinentes ao Estatuto da Função Pública, à produtividade dos serviços, à situação dos funcionários mais modestos, ao pronunciado desajustamento que se verifica no nível das remunerações dos técnicos, que leva ao abandono dos quadros de muitos dos melhores servidores, numa época em que são maiores as responsabilidades do Estado na orientação da política de desenvolvimento do País.
A complexidade do problema, com as dificuldades de ordem técnica para a definição das melhores soluções que lhe são inerentes, acresce o peso das remunerações do funcionalismo no Orçamento Geral do Estado, numa altura em que a actividade financeira deste se encontra sujeita a condicionalismos bem conhecidos e que não está aã mão do Governo remediar.
Seja como for, a verdade é que o problema existe e leve ser estudado pelo Governo em todos os seus aspectos, com vista a encontrar para ele a solução mais justa e equilibrada que as circunstâncias permitirem.

§ 8.º Política monetária e de crédito

ARTIGO 26.º

82. Embora com diferente redacção, corresponde este receito ao artigo 27.º da Lei n.º 2124. Na disposição, o Governo reafirma o seu propósito de continuar a velar pela estabilidade financeira interna e da solvabilidade exterior da moeda, podendo, se as circunstancias o aconselharem, reforçar as medidas [...] à disciplina da actividade bancária e à normaliza-o do mercado de capitais.
Houve já oportunidade, na apreciação na generalidade proposta de lei, de fazer referências à situação do mercado monetário e às medidas recentes adoptadas, designadamente a publicação do Decreto-Lei n.º 46 492 e do dilema relativo a reorganização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, bem como a uniformização das taxas de conto do banco central.
E ainda cedo para se avaliar dos efeitos, na sua totalidade, das providências adoptadas, nomeadamente no que [...] ao restabelecimento do mercado de capitais, que se reveste da maior importância. Com efeito, o mercado financeiro pode, e deve, dar a sua contribuição para o financiamento do desenvolvimento económico nacional, corrigidas as deficiências orgânicas ou funcionais que nesse mercado se manifestem.
Por estes motivos, é perfeitamente compreensível que o Governo preveja na Lei de Meios a eventual necessidade de actuações no sentido de assegurar a normalização do mercado de capitais e a própria disciplina da actividade bancária.
Nada mais tem a Câmara a observar à disposição.

83. Não constam da proposta três capítulos que faziam parte da Lei n.º 2124: «Funcionamento dos serviços», «Encargos dos serviços autónomos com receitas próprias e fundos especiais» e «Disposições especiais».
O artigo 29.º do primeiro capítulo referido reflectia a preocupação, já assinalada, quanto à boa execução do Plano Intercalar de Fomento. Aplicam-se à sua eliminação as considerações feitas a propósito da supressão do artigo 24.º da Lei n.º 2124.
O artigo 30.º do mesmo capítulo era relativo à reforma dos serviços cuja acção se ligava à repressão das fraudes fiscais e dos movimentos ilícitos de capitais. A Câmara tem-se pronunciado contra a manutenção deste preceito na Lei de Meios; de resto, dado que no decurso deste ano se verificou a reforma dá Direcção-Geral das Alfândegas e da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a disposição dirigir-se-ia apenas aos serviços da Inspecção-Geral de Finanças. À realização da reforma deste serviço não necessita, porém, de disposição na Lei de Meios que a autorize.
Os artigos 31.º, 32.º e 33.º, dos dois últimos capítulos que se referiram, vão ser transferidos para diploma de carácter duradouro, como tem sido sugerido pela Câmara.

III

Conclusões

84. A Câmara Corporativa, tendo apreciado a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1966, considera que na sua formulação foram observados os preceitos constitucionais e que a sua orientação corresponde às necessidades e condições prováveis da Administração durante aquele ano e apresenta as seguintes conclusões:
1) Dá parecer favorável à aprovação da proposta de lei na generalidade;
2) Salienta o relevo dado, muito justamente, à política de investimentos, designadamente no que se refere à sua ordenação, à intensificação dos investimentos intelectuais, à continuidade da assistência às províncias ultramarinas e à atribuição de verbas especiais para a programação regional;
3) Anota a simplificação da estrutura da proposta de lei e a passagem para diplomas de carácter duradouro de várias disposições;
4) Entende que deve igualmente ser transferido para diploma de carácter permanente o disposto no artigo 14.º;
5) Propõe que se mantenha para o capítulo III a designação «Política fiscal» e que os capítulos V e VI constituam um só capítulo, sob a epígrafe «Política de investimentos»;
6) Julga preferível manter no artigo 1.º a expressão usada na Lei n.º 2124: «... contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado»;

Página 31

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(31)

7) Propõe a seguinte redacção para a parte final do artigo 3.º: «... de modo a assegurar a integridade territorial do Pais e a intensificar desenvolvimento económico de todas as suas parcelas, podendo reforçar rendimentos disponíveis e criar novos recursos para ocorrer a extraordinários de defesa»;
8) Propõe que no corpo do artigo 4.º se substitua a expressão «restringir os arrendamentos de prédios e as despesas consideradas adiáveis» por «restringir os arrendamentos de prédios urbanos e as despesas não essenciais dos serviços; e que no § único deste artigo se substitua a expressão «corpos administrativos» por «autarquias locais»;
9) Propõe a seguinte redacção para o artigo 6.º:

O Governo é autorizado a rever as taxas do imposto de pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro alterações posteriores, bem como as correspondentes disposições do respectivo regulamento, que terão aplicação até em vigor do diploma que ré imposto;

10) Propõe, em relação ao artigo 8.º, que se mantenham em vigor os actuais factores de capitalização, 20 e 24, para efeitos de determinação do valor matricial dos prédios rústicos, a que se refere o artigo 30.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958;
11) Propõe a seguinte redacção para o artigo 18.º

Os investimentos públicos obedecerão aos critérios de prioridade estabelecidos no Plano Intercalar de Fomento;

12) Propõe que no artigo 20.º se substitua a expressão: «Os estudos nucleares, incluindo a preparação de técnicos ...» por «Os estudos e a preparação de técnicos nucleares ...»;

13) Propõe a supressão da palavra «efectiva» no artigo 21.º;

14) Propõe que o artigo 22.º da proposta seja inserido a seguir ao artigo 17.º, e que a sua redacção seja a seguinte:

A assistência financeira às províncias ultramarinas, nas suas diferentes modalidades, continuará na mais ampla medida compatível com as possibilidades, devendo a sua aplicação obedecer aos critérios de prioridade definidos no Plano Intercalar do Fomento;

15) Propõe que na alínea c) do artigo 28.º se inclua a seguir à expressão «construção e utensilagem de estabelecimentos de ensino» as palavras «incluindo os hospitais escolares», e que seja introduzida neste mesmo artigo uma nova alínea, que passaria a ser a), com a seguinte redacção: são fomento do bem-estar rural»; consequentemente a actual alínea f) passaria a g);

16) Propõe que no artigo 24.º se substitua a expressão «a seguinte ordem de precedências» por «as seguintes precedências».

Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 1965.

Afonso de Mello Pinto Veloso.
Afonso Rodrigues Queira.
Armando Manuel de Almeida Marques Quedes.
João Manoel Nogueira Jordão Cortez Pinto.
Joaquim Trigo de Negreiros.
José Hermano Saraiva.
José Pires Cardoso.
Rafael da Silva Neves Duque.
António Manuel Pinto Barbosa.
Fernando Emygdio da Silva.
Fernando Augusto de Santos e Castro.
João Faria Lapa.
João Ruis de Almeida Garrett.
José do Nascimento Ferreira Dias Júnior.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Luís Quartin Graça.
António Martins Morais.
Fausto José Amaral de Figueiredo.
João Baptista de Araújo.
Mário Luís Correia Queime.
Manuel Jacinto Nunes, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

2.º SUPLEMENTO AO N.º 4 ANO DE 1965 10 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

Relatório das contas de gerência e exercício das províncias ultramarinas de 1964

ÍNDICE

Considerações preliminares e resultados gerais:

I) Considerações preliminares .................. 34
II) Resultados gerais ........................... 35
III) Receitas ordinárias de 1964 e sua comparação
as dos anos de 1968 e 1963 ....................... 35
IV) Receita extraordinária ...................... 36
V) Despesa ordinária ........................... 36
VI) Despesa extraordinária ...................... 37
VII) Saldos apurados ............................. 37
VIII) Comparação de cada província nos resultados
Gerais ............................................ 37

Cabo Verde:

Exame e verificação das contas:

A) Conta de gerência ............... 40
B) Conta de exercício .............. 40

Plano de Fomento:

A) Programa anual de financiamento ......... 46
B) Financiamentos e dispêndios efectuados .. 51

Contas dos serviços autónomos:

Resumo. ..................................... 186
A) Correios, telégrafos e telefones ......... 187
B) Junta Autónoma dos Portos, do Arquipélago 187

Elementos de informação económica e financeira

Situação da tesouraria. Comparação com a situação
em 31 de Dezembro de cada um das anos do triénio
de 1962-1964 ...................................... 196
Posição do Fundo de reserva. Comparação com o
anterior .......................................... 197
Posição da divida publica. Comparação com a
Situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos do
triénio de 1962-1964 .............................. 197
Circulação fiduciária. Comércio bancário. Cunhagem
e emissão de moeda metálica ....................... 197
Comércio externo e balança comercial .............. 199
Balança de pagamentos ............................. 200

Guiné:

Exame e verificação das contas:

A) Conta de gerência ......... 54
B) Conta de exercício ........ 55

Plano de Fomento:

A) Programa anual de financiamento ......... 59
B) Financiamentos e dispêndios efectuados .. 65

Contas dos serviços autónomos:

Resumo. .................................. 187
A) Correios, telégrafos e telefones ...... 188
B) Administração do Porto de Bissau ...... 188
B) Inspecção de Comércio Bancário ........ 188

Elementos de informação económica e financeira:

Situação da tesouraria. Comparação com a situação
em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio
de 1962-1964 ..................................... 200
Posição do Fundo de reserva ...................... 201
Posição da divida pública. Comparação com a
situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos do
triénio de 1962-1964 ............................. 201
Circulação fiduciária. Comércio bancário. Cunhagem
e emissão de moeda metálica ...................... 202
Comércio externo e balança comercial ............. 203
Balança de pagamentos ............................ 205

S. Tomé e Príncipe:

Exame e verificação das contas:

A) Conta de gerência ........ 68
B) Conta de exercício ....... 69

Plano de Fomento:

A) Programa anual de financiamento .......... 73
B) Financiamentos e dispêndios efectuados ... 82

Contas dos serviços autónomos:

Inspecção de Comércio Bancário ....... 188

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38-(34) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Elementos de informação económica e financeira:

Situação da tesouraria. Comparação com a situação
em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio
de 1962-1064 ...................................... 205
Posição do Fundo de reserva ....................... 205
Posição da dívida pública. Comparação com a
situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos
do triénio de 1962-1964 ........................... 205
Circulação fiduciária. Comércio bancário Cunhagem
e emissão de moeda metálica ....................... 206
Comércio externo e balança comercial .............. 207

Angola:

Exame e verificação das contas:
A) Conta de gerência ............ 80
B) Conta de exercício ........... 87

Plano de Fomento:
A) Programa anual de financiamento .......... 95
B) Financiamentos e dispêndios efectuados ... 110

Contas dos serviços autónomos:

Resumo .................................. 189
A) Serviços dos portos, caminhos
de ferro e transportes .................. 189
B) Correios, telégrafos e telefones ..... 190
C) Imprensa Nacional .................... 190
D) Vapor 28 de Maio ..................... 190
E) Laboratório de Engenharia de Angola .. 190
F) Inspecção de Credito e Seguros ....... 191
G) Junta Provincial de Povoamento ....... 191
H) Junta Autónoma de Estradas ........... 191
I) Junta Provincial de Electrificação ... 191
J) Instituto de Investigação Agronómica . 191

Elementos de informação económica e financeira:

Situação da tesouraria. Comparação com a situação
em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio
de 1962-1964 ...................................... 211
Posição do Fundo de reserva ....................... 211
Posição da divida pública. Comparação com o biénio
anterior .......................................... 211
Circulação fiduciária. Comércio bancário. Cunhagem
e emissão de moeda metálica ....................... 213
Comércio externo e balança comercial .............. 216
Balança de pagamentos ............................. 220

Moçambique:

Exame e verificação das contas:
A) Conta de gerência ............. 117
B) Conta de exercício ............ 119

Plano de Fomento:
A) Programa anual de financiamento .......... 125
B) Financiamentos e dispêndios efectuados ... 138

Contas dos serviços autónomos:

Resumo ........................................ 192
A) Comissão Central de Assistência Pública .... 193
B) Inspecção de Crédito e Seguros ............. 193
C) Imprensa Nacional .......................... 193
D) Serviços dos portos, caminhos de ferro e
transportes ................................... 193
E) Correios, telégrafos e telefones ........... 193
F) Fundo de Fomento do Tabaco ................. 194
G) Caixa de Crédito Agrícola .................. 194
H) Junta Provincial de Povoamento ............. 194
J) Serviços autónomos de electricidade ........ 104
J) Fundo do Crédito Rural ..................... 194

Elementos de informação económica e financeira:

Situação da tesouraria. Comparação com a situação
em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio
de 1962-1964 ...................................... 220
Posição do Fundo de reserva. Comparação com o
triénio anterior .................................. 221
Posição da dívida pública. Comparação com o biénio
anterior .......................................... 221
Circulação fiduciária. Comércio bancário. Cunhagem
e emissão de moeda metálica ....................... 222
Comércio externo e balança comercial .............. 224
Balança de pagamentos ............................. 229

Macau:

Exame e verificação das contas:

A) Conta de gerência:
Valores em patacas ............ 148
Valores em escudos ............ 154

B) Conta de exercício:
Valores em patacas ............ 148
Valores em escudos ............ 154

Plano de Fomento:
A) Programa anual de financiamento .......... 158
B) Financiamentos e dispêndios efectuados ... 166

Contas dos serviços autónomos:
Resumo ................................... 194
A) Correios, telégrafos e telefones ...... 195
B) Oficinas navais de Macau .............. 196
C) Inspecção de Comércio Bancário ........ 196

Elementos de informação económica e financeira:
Situação da tesouraria. Comparação com a situação
em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio
de 1962-1964 ...................................... 230
Posição do Fundo de reserva ....................... 230
Posição da dívida pública ......................... 231
Circulação fiduciária. Comércio bancário. Cunhagem,
e emissão de moeda metálica ....................... 232
Comércio externo e balança comercial. Balança de
pagamentos ........................................ 234
Repartição Geográfica do Comércio Externo ......... 234

Timor:

Exame e verificação das contas:
A) Conta de gerência ............... 170
B) Conta de exercício .............. 171

Plano de Fomento:
A) Programa anual de financiamento .......... 175
B) Financiamentos e dispêndios efectuados ... 182

Contas dos serviços autónomos:
Inspecção de Comércio Bancário ......... 196

Elementos de informação económica e financeira:

Situação da tesouraria. Comparação com a situação
em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio
de 1962-1964 ....................................... 235
Posição do Fundo de reserva ........................ 236
Posição da dívida pública. Comparação com a
situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos do
triénio de 1962-1964 ............................... 236
Circulação fiduciária. Comércio bancário. Cunhagem
e emissão de moeda metálica ........................ 236
Comércio externo e balança comercial ............... 238
Repartição geográfica .............................. 240
Balança de pagamentos .............................. 241
Conclusões ......................................... 242

PARTE I

Considerações preliminares e resultados gerais

I

Considerações preliminares

1. A gestão financeira na panorâmica actual da vida das províncias do ultramar continua a não ser isenta de canseiras nem de preocupações.

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(35)

Mas porque ninguém tem dúvidas acerca dos objectivos e da necessidade dos nossos esforços, toda a acção económico-financeira se tem desenvolvido através de una programática adequada, que tem permitido que não seja afectado nem o equilíbrio orçamental, nem a exactidão das contas públicas.

2. Contudo, o esforço para a defesa que nos continua a ser imposta, aliado à prioridade de problemas à mesma ligados e que exigem a mobilização imediata avultados recursos, apenas determinou medidas no sentido de uma mais justa e eficiente distribuição das cargas tributárias, aliada a certas providências complementares de ordem financeira.

3. E assim, e mobilizando todos os recursos disponíveis, mais uma vez foi possível não só atender à defesa dos territórios provinciais, como, paralelamente, dar continuidade ao programa de vultosos empreendimentos nados no Plano Intercalar de Fomento e às crescentes despesas de administração, num ritmo de aperfeiçoamento e eficiência.

4. Os quadros e números que se seguem darão da mobilização e aplicação dos recursos no quadro administração financeira das províncias ultramarinas na gestão relativa ao período decorrido de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1964, encontrando-se os seus aspectos mais salientes apreciados em detalhe nas respectivas contas gerais.

II

Resultados gerais

5. As contas de exercício de 1964 apresentam resultados:

Receitas ordinárias arrecadadas ........... 8 861 119 701$44
Receitas extraordinárias contabilizadas ... 1 784 408 l59$36
10 615 527 860$80

Despesas ordinárias ....................... 8 231 778 819$35
Despesas extraordinárias .................. l 816 101 507$05
Saldo efectivo das contas ... 597 647 444$40

6. Comparando as receitas ordinárias e extraordinárias cobradas com as despesas da mesma natureza pagas, obtém-se:

Receitas ordinárias ......... 8 861 119 701$44
Despesas ordinárias ......... 8 231 778 819$35
629 340 882$09

Receitas extraordinárias .... 1 784 408 159$36
Despesas extraordinárias .... 1 816 101 597$05
- 31 698 437$69
Saldo positivo do exercício 597 647 444$40

III

Receitas ordinárias de 1964 e sua comparação
com as dos anos de 1962 e 1963

7. No quadro a seguir indica-se a evolução, por capítulos, da cobrança das receitas ordinárias nos últimos três anos, com demonstração do seu ritmo crescente, sendo a de 1964, em relação a 1963, de 377 912 123$:

(ver tabela na imagem)

8. O acentuado desnível no total da cobrança, que se nota no ano de 1963 em relação a 1962 provém, em grande parte, da integração no ano de 1963 de novos serviços autónomos, dando origem a que não fosse tão pronunciada a diferença nos dois últimos anos.

9. A. face do quadro que antecede, obtêm-se os resultados seguintes:

Receitas cobradas em 1964 .... 8 861 119 701$00
Receitas cobradas era 1963 ... 8 483 207 578$00
Diferença .... + 377 912 123$00

10. As mais-valias, por capítulos, em 1964, em relação ao ano anterior, foram:

Impostos directos gorais ................ + 15 030 829$00
Impostos indirectos ..................... + 171 713 899$00
Indústrias em regime tributário especial + 48 133 179$00
Taxas - Rendimentos de diversos serviços + 55 031 810$00
Domínio privado ......................... + 86 927 227$00
Rendimentos de capitais ................. + 27 200 868$00
Reembolsos e reposições ................. + 19 544 898$00
Consignação de receitas ................. - 45 670 587$00
Total ....... + 377 912 123$00

11. Em relação a 1962, as diferenças foram em 1963 as que se seguem:

Impostos directos gerais ................. + 10 337 164$00
Impostos indirectos ...................... + 139 039 138$00
Indústrias em regime tributário especial . + 46 702 502$00
Taxas-Rendimentos de diversos serviços ... - 16 453 468$00
Domínio privado .......................... - 60 519 984$00
Rendimentos de capitais .................. - 18 845 179$00
Reembolsos e reposições .................. + 48 012 999$00
Consignação de receitas .................. + 1 241 044 584$00
Total ...... + 1 389 317 756$00

12. Alinhados os elementos sobre a evolução das cobranças efectuadas, verifica-se que as receitas ordinárias dos territórios ultramarinos em 1964 seguem curva ascendente, sendo de salientar os aspectos dos «Impostos indirectos» e «Domínio privado».
a) Nos «Impostos indirectos» o aumento resulta principalmente das importações com base em necessidades de apetrechamento advenientes do desenvolvimento económico e dos investimentos.
No «Domínio privado» avulta, por um lado, a comparticipação da província de Angola nos rendimentos do caminho de ferro de Benguela relativa a 1963, no valor de 23 486 contos; por outro, a entrega à província de

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38-(36) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Moçambique das rendas do Banco Nacional Ultramarino dos anos de 1963 e 1964 (7837 contos), contabilizadas neste último.
b) A diminuição verificada na «Consignação cie receitas» é mais aparente do que real, porquanto resulta desta vez da não integração nos orçamentos dos serviços autónomos das verbas que lhes foram consignadas pelo Plano de Fomento.

IV

Receita extraordinária

13. Como receita extraordinária efectiva foi escriturada a quantia de 1 784 408 159$36, com as proveniências que se indicam:

Saldos de exercidos findos .......... 535 288 085$35
Produto de empréstimos .............. 806 448 425$36
A transportar ....... 1 342 736 510$71

Transporte ........ 1 342 736 510$71
Imposto das sobrevalorizações ..... 96 977 955$80
Lucros de amoedação ............... 16 356 900$00
Comparticipação dos portos,
caminhos de ferro e transportes ... 89 458 493$80
Saldo da gerência do Fundo Cambial 58 807 500$00
A que se refere o § único do artigo
2.º do Decreto n.º 44082 .......... 7 125 962$30
Subsídio reembolsável da metrópole 46 165 487$95
Fundo de Fomento .................. 127 779 348$80
Total ...... 1 784 408 159$36

V

Despesa ordinária

14. Do quadro que se segue constam as despesas pagas, por capítulos, em cada um dos exercícios de 1962, 1963 e 1964:

(ver tabela na imagem)

15. A diferença entre as despesas pagas nos exercícios de 1963 e 1964 é a que se indica:

Despesas pagas em 1963 ....... 7 990 763 292$87
Despesas pagas em 1964 ....... 8 231 778 819$44
Diferença .... + 241 015 526$57

16. Verifica-se, assim, que as despesas de 1964 subiram 241 015 contos em relação a 1963, contribuindo para tal resultado quase todos os capítulos, como o quadro que segue o demonstra:

(ver tabela na imagem)

17. Não obstante a (particularidade da hora que vivemos e que tão grandemente dificulta as nossas usuais tarefas de administração nas províncias do ultramar, compelindo-nos à repressão de movimentos terroristas empurrados do exterior, as diferentes actividades continuam a desenvolver-se e a multiplicar-se em todos os
campos, traduzidas muitas vezes por vultosos investimentos.
Temos, assim, e por força das circunstâncias que nos são impostas, adaptado as províncias a um novo (ritmo de vida, que, contudo, não tem afectado os seus progressos nem o seu desenvolvimento. E será lícito pensar na

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(37)

(...) posição que a economia das províncias do ultramar poderia ter conquistado se nos tivesse sido possível aplicar em tarefas de fomento e obras rentáveis o que [...] consumindo numa guerra de repressão de acções terroristas a que as próprias populações são estranhas.

18. Neste ano (1964) todos os capítulos da despesa ordinária confirmaram essa marcha ascendente, excepto o de «Encargos gerais» e o de «Exercícios findos»

19. Com excepção da «Defesa nacional - Forças armadas», os maiores acréscimos da despesa correspondem aos capítulos que se seguem e que bem atestam o desenvolvimento dos serviços:

Dívida da província.
Administração geral e fiscalização.
Serviços de fomento.
Defesa nacional - Forças armadas.

a) Na «Dívida da província» incluem-se os encargos que se contiveram durante muitos anos dentro de limites modestos e começaram nestes últimos exercícios a
fazer-se sentir nas despesas ordinárias com as amortizações dos empréstimos contraídos para a execução dos Planos de Fomento. 0 ano de 1964 marca naturalmente o alto dos encargos resultantes dos empréstimos concedidos, principalmente pelo Ministério das Finanças coberturas dos importantes objectivos dos Planos de Fomento.
b) «Administração geral e fiscalização». Neste sector os encargos aumentaram consideravelmente. O grande acréscimo deu-se nos serviços de administração civil, de saúde e higiene e de instrução pública, estes últimos com a criação dos estudos gerais e de novos estabelecimentos de ensino médio e secundário.
c) Nos «Serviços de fomento» o aumento provém substancialmente de o orçamento do Serviço Autónomo dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Moçambique ter tido ao ano de 1064 um aumento de ]26 463 contos.
d) Na «Defesa nacional - Forças armadas» continuam a avolumar-se os encargos, na medida em que necessitamos de enfrentar e aniquilar as acções terroristas onde quer que elas surjam.

VI

Despesa extraordinária

20. Já se notou o aumento da «Dívida», originado em empréstimos destinados ao financiamento dos Planos de Fomento. O exercício de 1964 igualmente inclui verbas provenientes de empréstimos, na ordem de 806 448 contos, concorrendo assim para que a despesa extraordinária atinja a cifra global de 1 784 408 contos.
Além do produto dos empréstimos, também as fontes de financiamento do Plano vieram em grande parte de outras receitas, como se indica nos mapas que constituem a Segunda parte do presente relatório, onde se pormenorizam a natureza e a proveniência da respectiva despesa.

VII

Saldos apurados

(ver tabela na imagem)

21. Confrontando os saldos apurados em 1964, constantes do quadro que antecede, com os de 1963, verificam-se as diferenças que se indicam:

(ver tabela na imagem)

VIII

Comparação de cada província nos resultados gerais

Os quadros que se seguem mostram com maior desenvolvimento os resultados gerais e a comparticipação que neles teve cada província ultramarina.

Página 38

QUADRO I

Receita cobrada

(ver tabela na imagem)

Página 39

QUADRO II

Despesa paga

(ver tabela na imagem)

Página 40

38-(40) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

PARTE II

Exame e verificação das contas de cada província

3) Cabo Verde

C) Conta de gerência

22. A gerência abriu com o saldo seguinte:

Em dinheiro:
Na caixa do Tesouro ......... 8 546 809$15
Nas recebedorias ............ 13 472 578$06 22 019 387$21

Em valores selados:
Na caixa do Tesouro ......... 15 467 532$30
Nas recebedorias. ........... 4 047 789$07 19 515 321$37

Em jóias e outros valores:
Na caixa do Tesouro ......... 79 485$00
Nas recebedorias. ........... 635$00 80 120$00 41 614 828:58

Entradas:
c) Receita própria da Fazenda:
Cobrada na gerência ......................... 122 089 867$78

b) De operações de tesouraria:
Na caixa do Tesouro:
Diversos depósitos .......... 302 611 189$22
Valores selados ............. 139 910 00$00 316 602 189$22

Nas recebedorias:
Diversos depósitos ............. 42 542 531$75
Valores selados ................ 10 087 878$00 52 630 409$75 369 232 598$97

c) Em passagens de fundos:
Débitos à caixa do Tesouro ..... 167 358 164$58
Débitos às recebedorias ........ 61 510 974$45
228 869 139$03
720 191 605$78
761 806 434$36

Saídas:
a) Despesa própria da Fazenda ......... 129 871 053$51
c) Operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:
De diversos depósitos ............ 286 226 591$62
De valores selados ............... 6 007 998$00
292 234 589$62

Nas recebedorias:
De diversos depósitos ........ -$-
De valores selados. .......... 7 597 047$47
7 597 047$47
299 831 637$09

c) Em passagens de fundos:
Da caixa do Tesouro ............ 50 210 974$45
Das recebedorias. .............. 220 019 162$33
270 230 136$78
699 932 827$38
Saldo ............ 61 873 606$98

23. Conforme mostra a tabela anual de entrada e salda 25. O balancete anual de operações de tesouraria de fundos a que se refere o Regulamento de Fazenda de 3 de Outubro de 1901, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos:
Em saldos selados ............. 29 989 153$90
Em jóias e outros valores ..... 90 120$00
Em dinheiro ................... 31 794 333$08
Total ..... 61 873 606$98

24. Os mesmos valores estavam depositados nos seguintes cofres na data do fecho das contas:
Na caixa do Tesouro:
Em valores selados ........ 23 450 534$30
Em jóias e outros valores . 89 485$00
Em dinheiro ............... 12 197 543$37
35 737 562$67

Nas recebedorias:
Em valores selados ........ 6 538 619$60
Em jóias e outros valores . 635$00
Em dinheiro ............... 19 596 789$71
26 136 044$31
Total .......... 61 873 606$98

25. O balancete anual de operações de tesouraria mostra o seguinte movimento:

Saldo devedor em 1 de Janeiro de 1964
(excluídos os valores selados) ......... 14 370 182$78
Entradas na gerência ................... 302 611 189$22
Existência ..... 30 754 780$38
Saídas na gerência ..................... 286 226 591$62
Saldo contra a Fazenda ..... 30 754 780$38

A) Conta de exercício

26. A Portaria Ministerial n.º 20 227, de 7 de Dezembro de 1963, aprovou o orçamento geral para o ano de 1964, o qual foi mandado pôr em execução pelo Diploma Legislativo n.º 1568, de 31 de Dezembro de 1963.
Posteriormente, a Portaria n.º 6903, de 15 de Fevereiro de 1964, alterou o orçamento de receita extraordinária e a tabela de despesa da mesma natureza na parte respeitante ao Plano de Fomento, elevando em 25 500 000$00 a respectiva previsão.

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(41)

27. Em conjugação com o disposto nos diplomas referidos, as contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avaliados na quantia de 106 586 535$25, para serem durante o mesmo ano económico em conformidade com as disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação.

28. As despesas ordinárias e extraordinárias para o referido ano económico, tendo em consideração o disposto na Portaria n.º 6903, de 15 de Fevereiro de 1964, foram fixadas em 106 586 535$25.

A) Plano de Fomento - Coberturas para a execução da 2.ª fase - 1964 (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958) - Financiamento a realizar através do Orçamento Geral do Estado (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959).

I) Conhecimento científico do território:
1) Revisão da categoria geral .............. -$-

II) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Estudos e aproveitamento dos meios de
obtenção de água doce ................................ 2 000 000$00
b) Fomento agro-pecuário ............................. 7 750 000$00
2) Indústrias:
a) Pesca ............................................. -$-

III) Comunicações e transportes:

1) Execução do plano rodoviário ............ 9 000 000$00
2) Portos:
a) Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo . 500 000$00
b) Outros portos e aquisição de embarcações 2 500 000$00
3) Aeroportos e material aeronáutico ....... 1 000 000$00

IV) Instrução e saúde:

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares .... 1 250 000$00
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares
e congéneres ............................................... 1 000 000$00
3) Combate às endemias ..................................... 500 000$00

B) Importância da parte dos saldos das contas de exercícios findos a aplicar a:
1) Grandes reparações de edifícios ................ 270 000$00
2) Campanha contra a tuberculose .................. 270 000$00
3) Campanha contra a lepra ........................ 100 000$00
4) Operações do censo ............................. 100 000$00
5) Equipamento de serviços e edifícios ............ 300 000$00
6) Subsídio à Diocese ............................. 50 000$00
7) Subsidio aos cursos de educação de adultos e
escolas primárias ................................. 120 000$00
8) Organização Provincial de Voluntários .......... 350 000$00

a) Despesas com o recenseamento agrícola mundial .. 431 560$00
1 991 560$00
Soma ...... 27 491 560$00

despesa extraordinária foi assim distribuída:

A) Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase - 1964 (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958):

I) Conhecimento cientifico do território:
1) Revisão da cartografia geral ........... -$-

II) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Estudos e aproveitamento de meios de obtenção de água doce .... 2 000 000$00
b) Fomento agro-pecuário ......................................... 7 750 000$00
2) Indústrias:
a) Pesca ......................................................... -$-

III) Comunicações e transportes:
1) Execução do plano rodoviário ....... 9 000 000$00
2) Portos:
a) Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo ..... 500 000$00
b) Outros portos e aquisição de embarcações .... 2 500 000$00
4) Aeroportos e material aeronáutico ........... 1 000 000$00
A transportar ...... 22 750 000$00

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38-(42) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Transporte ........... 22 750 000$00

IV) Instrução e saúde:
1) Construção e apetrechamento de instalações escolares ... 1 250 000$00
2) Construção o equipamento de instalações hospitalares
o congéneres .............................................. 1 000 000$00
3) Combate às endemias..................................... 500 000$00
25 500 000$00

B) Outras despesas extraordinárias:

1) Grandes reparações de edifícios .............. 270 000$00
2) Campanha contra a tuberculoso ................ 270 000$00
3) Campanha contra a lepra ...................... 100 000$00
4) Operações do censo ........................... 100 000$00
5) Equipamento de serviços e edifícios .......... 300 000$00
6) Subsidio à Diocese ........................... 50 000$00
7) Subsidio aos cursos de educação de
adultos e escolas primárias ..................... 120 000$00
8) Organização Provincial de Voluntários ........ 350 000$00
9) Despesas com o recenseamento agrícola mundial 431 560$00

30. De conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas e as despesas dos diferentes serviços autónomos foram fixadas nos seguintes quantitativos globais:

1) Correios, telégrafos e telefones ........ 6 057 000$00
Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago
de Cabo Verde .............................. 8 127 477$60
Total ....... 14 184 477$60

31. Mencionada a previsão para o ano económico de 1964, passa-se à verificação da conta de exercício, ou conta de resultados do mesmo ano.
Encerrou-se o período de exercício do ano económico de 1964 em 31 de Março do corrente ano, de conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 39 738, de 28 de Julho de 1954, que reduziu para quinze o período de dezoito meses a que se refere o artigo 187.º do Regulamento Geral de Administração de Fazenda e Contabilidade Pública, aprovado pelo decreto regulamentar de 3 de Outubro de 1901, com o saldo positivo de 5 238 373$39.

32. De harmonia com o disposto no artigo 73.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de 1 de Agosto de 1956, o mencionado saldo de exercício foi apurado pela seguinte forma:

A) A débito da Conta:

I) Receita cobrada:

Ordinária ...... 82 448 006$01
Extraordinária:
1.º Plano de Fomento:
Com recurso em empréstimos ............ 50 292 618$77
2.º Outras receitas extraordinárias:
Com recurso nos saldos das contas de
exercícios findos ..................... 2 670 058$00
52 962 676$77
135 410 682$78

B) E a crédito:

I) Despesa paga:

Ordinária .............. 77 182 003$32
Extraordinária:
1.º Plano de Fomento:
Com contrapartida em empréstimos ........ 50 292 618$77
2.º Outras despesas extraordinárias:
Com contrapartida nos saldos de exercícios findos .... 2 670 058$00
Com contrapartida no excedente de receitas ordinária . 27 629$30
52 990 306$07
130 172 309$39
Saldo do exercício .... 5 238 373$39

33. Confrontando as receitas ordinárias e extraordinárias com as correspondentes despesas da mesma natureza, acha-se um resultado igual:
Receita ordinária .............. 82 448 006$01
Despesa ordinária .............. 77 182 003$32
5 266 002$69
Receita extraordinária ......... 52 962 676$77
Despesa extraordinária ......... 52 990 306$07
27 629$30
Diferença ............. + 5 238 373$39

34. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças para mais e para menos entre a previsão e a cobrança e entre a despesa fixada e a paga, por capítulos do orçamento, verifica-se que o resultado do exercício está certo.

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(43)

Receita prevista e cobrada

(ver tabela na imagem)

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38-(44) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Despesa orçamentada e paga

(ver tabela na imagem)

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(45)

Resultados totais:

Receita prevista ............. 106 586 535$25
Receita cobrada .............. 135 410 682$78
Diferença ..... + 28 824 147$53

Despesa orçamentada .......... 106 586 535$25
Despesa paga ................. 130 172 309$39
Diferença ..... + 23 585 774$14

35. Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício:

Receita ...... 28 824 147$53
Despesa ...... 23 585 774$14
Saldo ... 5 238 373$39

36. O mapa da despesa apresenta três capítulos com despesas superiores às dotações inscritas no orçamento em 28 434 759$43.

1) Com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:

a) Por meio de créditos especiais:

Portaria n.º 6980, de 27 de Junho de 1964 ...... 30 000$00
Portaria n.º 7151, de 30 de Dezembro de 1964 ... 200 000$00
Portaria n.º 7196, de 30 de Janeiro de 1965 .... 110 000$00
Portaria n.º 7197, de 30 de Janeiro de 1695 .... 302 861$00
Portaria n.º 7225, de 6 de Março de 1965 ....... 15 000$00
Portaria n.º 7227, de 6 de Marco de 1965 ....... 20 740$00
Portaria n.º 7228, de 6 de Março de 1965 ....... 20 000$00
Portaria n.º 7236, de 27 de Março do 1965 ...... 406 035$40
1 104 636$70

b) Por meio de transferências:

Portaria n.º 6977, de 20 de Junho de 1964 ........ 30 000$00
Portaria n.º 6997, de 4 de Julho de 1964 ......... 30 000$00
Portaria n.º 7001, de 4 de Julho de 1964 ......... 30 000$00
Portaria n.º 7003, de 11 de Julho de 1964 ........ 8 000$00
Portaria n.º 7039, de 11 de Julho de 1964 ........ 4 000$00
Portaria n.º 7046, de 17 de Agosto de 1964 ....... 40 000$00
Portaria n.º 7046, de 22 de Outubro de 1964 ...... 30 000$00
Portaria n.º 7059, de 12 de Agosto de 1964 ....... 30 000$00
Portaria n.º 7066, de 17 de Setembro de 1964 ..... 10 000$00
Portaria n.º 7080, de 3 de Setembro de 1964 ...... 15 000$00
Portaria n.º 7112, de 31 de Outubro de 1964 ...... 10 000$00
Portaria n.º 7115, de 31 de Outubro de 1964 ...... 2 500$00
Portaria n.º 7122, de 7 de Novembro de 1964 ...... 18 000$00
Portaria n.º 7127, de 21 de Novembro de 1964 ..... 43 461$00
Portaria n.º 7129, de 28 de Novembro de 1964 ..... 15 000$00
Portaria n.º 7137, de 19 de Dezembro de 1964 ..... 8 800$00
Portaria n.º 7140, de 26 de Dezembro de 1964 ..... 180 000$00
Portaria n.º 7142, de 30 de Dezembro de 1964 ..... 9 699$60
Portaria n.º 7149, de 30 de Dezembro de 1964 ..... 100 500$00
Portaria n.º 7159, de 31 de Dezembro de 1964 ..... 48 100$00
Portaria n.º 7193, de 30 de Janeiro de 1964 ...... 20 000$00
Portaria n.º 7195, de 30 de Janeiro de 1964 ...... 5 000$00
Portaria n.º 7207, de 6 de Fevereiro de 1964 ..... 20 000$00
Portaria n.º 7212, de 13 de Fevereiro de 1964 .... 30 000$00
Portaria n.º 7213, de 20 de Fevereiro de 1964 .... 10 000$00
748 060$80

c) Reforço tácito nos termos do artigo 5.º do diploma Legislativo n.º 1546, de 12 de Julho de 1963 ........ 403 273$09
2 255 970$59

2) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de créditos e reforços de outros capítulos:

a) Por meio de referências:

Portaria n.º 7004, de 11 de Julho de 1964 ...... 29 000$00
Portaria n.º 7019, de 25 de Julho de 1964 ...... 3 000$00
Portaria n.º 7021, de 25 de Julho de 1964 ...... 600$00
Portaria n.º 7047, de 22 de Agosto de 1964 ..... 5 000$00
37 600$00
2 218 370$00
Diferença entre a despesa autorizada e paga ........ 7 92 324$43
1 426 046$16

37. A diferença foi coberta pelo excesso de cobrança dos serviços autónomos, créditos especiais e reforços por transferência de verbas de capítulos diferentes.
38. A diferença do capítulo 8.º sDespesa nacional - Forgns armadas», de l 509 967$20, foi coberta pelo seguinte:
l Com contrapartida era disponibilidades de outros capítulos: a) Por meio de crédito especial:
Portaria n.º 7068, de 17 de Setembro de 1964. ...... 702480070
Portaria n.» 7236. de 27 de Março de 1965. ....... . 810086050 1MMTjm
^2 { 373039 2) Diferença entre a despesa autorizada e a paga. 2600000
1509967020
36. O mapa da despesa apresenta três capítu < s com despesas superiores às dotações inscritas no or< i mento em 28 434 759*43.
1) Com contrapartida em disponibilidades de outros capf a) Por meio de créditos especiais:
"
309039
147053 2351! 774014
39. A diferença do capítulo 10.º sEncargos gerais», de 1426046(16, foi coberta pelo seguinte:
os:
Portaria n.» 6980, de 27 de Junho de 1964 Portaria n.º 7151, de 30 de Dezembro de ] Portaria n.º 7196, de 30 de Janeiro de l' Portaria n.» 7197, de 30 de Janeiro de Portaria n.» 7225, de 6 de Março de 1965 Portaria n.» 7227, de 6 de Marco de 1965 Portaria n.» 7228, de 6 de Março de 1965 Portaria n.º 7236, de 27 .lê Março do 196!
b) Por meio de transferências:
Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria Portaria
n.« 6977, n.» 6995, n.º 6997. n.» 7001, n.º 7003, n.º 7039, n.º 7046, n.º 7059, n.» 7066, n.» 7080, n.« 7112, n.º 7115, n.º 7122, n.º 7127, n.» 7129, n.« 7137, n.» 7140, n.« 7142, n.« 7149, n.» 7159, n.« 7193, n.» 7195, n.» 7207, n.º 7212, n.« 7213,
de 20 de Junho de 1964 de 4 de Julho de 1964 de 4 de Julho de 1964 de 11 de Julho de 1964 de 11 de Julho de 1964 de 17 de Agosto de de 22 de Agosto de l de 12 de Setembro de de 17 de Setembro de de 3 de Outubro de l de 31 de Outubro de l de 31 de Outubro de de 7 de Novembro de l de 21 de Novembro de de 28 de Novembro de de 19 do Dezembro de de 26 de Dezembro de de 30 de Dezembro de de 30 de Dezembro de de 31 de Dezembro de de 30 de Janeiro de l de 30 de Janeiro de l de 6 de Fevereiro de 1| de 13 de Fevereiro de de 20 de Fevereiro de
e) Reforço tácito nos termos do artigo 5.º do Di]
2; Disponibilidades oferecidas para contrapartida de a) Por meio de transferências:
Portaria n.º 7004, de 11 de Julho de l Portaria n.0 7019, de 25 de Julho de 196 Portaria n.º 7021, de 25 de Julho de 19f Portaria n.º 7047, de 22 de Agosto de l
W L. ............. 30000000

Página 46

38-(46) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

40. A diferença de 25 498 746$07, verificada no capitulo 12.º «Despesa extraordinária», foi coberta pelas seguintes operações:

1) Créditos especiais com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos:

Portaria n.º 7029, de 1 de Agosto de 1964 ..... 100 000$00
Portaria n.º 7128, de 28 de Novembro de 1964 .. 650 000$00
Portaria n.º 7173, de 9 de Janeiro de 1965 .... 59 010$00
Portaria n.º 7204, de 6 de Fevereiro de 1965 .. 600 000$00
1 409 010$00

2) Créditos especiais com contrapartida no produto de empréstimos:
Portaria n.º 6960, de 16 de Maio de 1964 ..... 18 257 704$10
Portaria n.º 6966, de 30 de Maio de 1964 ..... 7 832 732$62
Portaria n.º 6969, de 13 de Junho de 1964 .... 2 000 714$00
Portaria n.º 7006, de 11 de Julho de 1964 .... 216 192$10
Portaria n.º 7102, de 24 de Outubro de 1964 .. 248 498$10
28 557 840$92

3) Crédito especial com contrapartida no excesso de cobrança sobre a previsão:

Portaria n.º 6983, de 27 de Junho de 1964 ......... 30 000$00
29 996 850$92
Diferença entre a despesa autorizada e paga .... 4 498 104$85
25 498 746$07

41. Juntam-se a seguir vários elementos relacionados com a execução do II Plano de Fomento.

Ano de 1964

A) Programa anual de financiamento

1) O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, ao abrigo da competência que o n.º 2) da base III da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42 582, de 14 de Outubro de 1959, lhe confere, aprovou o programa de financiamento inicial constante do quadro I, saindo as coberturas do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959.

QUADRO I

(ver tabela na imagem)

2) Naquele programa foram introduzidas diversas alterações, que a seguir se resumem:
1.ª Com a autorização do Conselho Económico, dada em sessão de 11 de Outubro de 1961, e tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479, provenientes de saldos de dotações consignadas a objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para 1963. foram autorizados estes reforços:
a) Pela Portaria n.º 20582, de 24 de Abril de 1964, com a quantia de 18 257 704$10 da dotação destinada a «Comunicações e transportes - Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo».
b) Pela Portaria n.º 20 562, de 6 de Maio do mesmo ano, com a importância de 7 832 732$62 da dotação atribuída a «Comunicações e transportes - Execução do plano rodoviário».
c) Pela Portaria n.º 20 597, de 23 do mesmo mês, com as quantias que se indicam, as dotações destes objectivos:

II) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Estudo e aproveitamento de meios de
obtenção de água doce ................... 51 574$50
b) Fomento agro-pecuário ................ 433 055$20

III) Comunicações e transportes:
3) Aeroportos e material aeronáutico .... 42 299$70

IV) Instrução e saúde:
1) Construção e apetrechamento de instalações escolares ...... 208 584$44
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares
e congéneres ................................................. 1 266 438$26
3) Combate às endemias ....................................... 761$90
Total ......... 2 002 714$00

d) Pela Portaria n.º 20633, de 16 de Junho daquele ano, com 216 192J10 da dotação inscrita para «Comunicações e transportes - Outros portos e aquisição de embarcações».
2.ª Com autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, dada em sessão de 23 de Junho do mesmo ano, e tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole resultantes de saldos de dotações atribuídas em 1964 a objectivos constantes do programa de financiamento do II Plano de Fomento,

Página 47

38-(48) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

(ver tabela na imagem)

Página 48

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(47)

(...) foi, em 21 de Agosto do referido ano, publicada a Portaria n.º 20 754, que autorizou estes reforços:

II) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
b) Fomento agro-pecuário ........ 199 260$00

IV) Instrução e saúde:
3) Combate as endemias .......... 49 238$10
Total ...... 248 498$10

3) Introduzindo no programa de financiamento inicial as alterações expostas, o programa final passa a ser o que consta do quadro II, que se junta:

QUADRO II

(ver tabela na imagem)

As coberturas saem do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479.
4) Comparando os quadros i e u, pode deduzir-se:
a) Que tanto no programa inicial como no final o maior financiamento se concentrou nas dotações atribuídas a «Comunicações e transportes» e «Aproveitamento de recursos»;
b) Que, por ordem de grandeza, se segue a «Instrução e saúde»;
c) Que entre os totais, inicial e final, há uma diferença para mais de 28 557 840$92, correspondente a 111,99 por cento do total inicial.
Aquele aumento teve a seguinte aplicação:
a) No reforço da dotação atribuída a «Aproveitamento de recursos», com destaque para «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» (+51 574$50) e «Fomento agro-pecuário» (+632 315$20).
b) No reforço da dotação consignada a «Comunicações e transportes», com esta distribuição:

Execução do plano rodoviário ............... 7 832 732$62
Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo .... 18 257 704$10
Outros portos e aquisição de embarcações ... 216 192$10
Aeroportos e material aeronáutico .......... 42 299$70

c) No reforço da dotação destinada a «Instrução e saúde», contemplando a «Construção e apetrechamento de instalações escolares» (+208 584$44), a «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» (+1266438Í26) e ao «Combate às endemias» (+50 000$).
A posição relativa, que resulta da comparação total das dotações inscritas para cada capítulo com o total do programa correspondente, é representada pelos seguintes números percentuais:

(ver tabela na imagem)

Comparando ajuda os aumentos feitos às dotações iniciais atribuídas a cada capítulo com estas e ao seu total, obtêm-se estas percentagens:
Percentagens
I) Conhecimento cientifico do território .... -
II) Aproveitamento de recursos ............... 7,02
III) Comunicações e transportes ............... 202,08
IV) Instrução e saúde ........................ 55,45
111,99

5) Afigurando-se-nos de interesse para um conhecimento mais amplo da forma como se desenvolveu o programa de financiamento em cada um dos anos de vigência do II Plano de Fomento, seguem-se:
1.º O quadro III, que contém as previsões, inicial e final, das dotações atribuídas, nos anos de 1959 a 1964, a cada objectivo.

Página 49

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(49)

(ver tabela na imagem)

Página 50

38-(50) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º O quadro IV, do qual constam as previsões, inicial e final, da comparticipação de cada fonte de financiamento nos referidos anos:

QUADRO IV

(ver tabela na imagem)

Página 51

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(51)

B) Financiamento a dispêndios efectuados

1) Segue-se o quadro v, contendo os financiamentos e dispêndios correspondentes realizados durante a execução do programa aprovado para 1964.

QUADRO V

(ver tabela na imagem)

o quadro que antecede conclui-se que ao 54 057 840$92 previstos corresponderam 50 292 618$77 de dispêndios, que representam 93,04 por cento daquele.
2) Os seguintes números percentuais representam posição relativa dos dispêndios, com os financiamentos feitos a cada capítulo, assim como a dos correspondentes totais:
Percentagens
I) Conhecimento científico do território ... -,-
II) Aproveitamento de recursos .............. 98,35
III) Comunicações e transportes .............. 91,58
IV) Instrução e saúde ....................... 93,50
93,04

3) Por outro lado, a relação existente entre os totais dos dispêndios feitos por conta das dotações atribuídas a cada capítulo e o seu total é representada: por estas percentagens:
Percentagens
I) Conhecimento científico do território .... -,-
II) Aproveitamento de recursos ............... 20,40
III) Comunicações e transportes ............... 71,65
IV) Instrução e saúde ........................ 7,95
100

O total dos dispêndios teve como cobertura o empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479.
4) Seguindo o critério adoptado na parte relativa ao «Programa anual de financiamento» e por se julgar de interesse para um esclarecimento mais completo sobre a forma como se processaram os financiamentos e correspondentes dispêndios, apresentam-se:
1.º O quadro VI, contendo os financiamentos e correspondentes dispêndios efectuados nos anos de 1959 a 1964.

Página 52

38-(52) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

QUADRO

(ver tabela na imagem)

Página 53

10 DE DEZEMBRO DE 1960 38-(53)

(ver tabela na imagem)

Página 54

38-(54) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º O quadro VII, indicador da comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados nos mencionados anos:

QUADRO VII

(ver tabela na imagem)

2) Guiné

A) Conta de gerência

42. A gerência abriu com o saldo seguinte:

Em dinheiro:
Na caixa do Tesouro ..... 31 669 890$86
Nas recebedorias ........ -$-
31 669 890$86

Em valores selados:
Na caixa do Tesouro ..... 27 925 512$40
Nas recebedorias. ....... 2 522 061$95
30 447 574$35

Em jóias e outros valores:
Na caixa do Tesouro ..... 106 286$48
Nas recebedorias......... -$-
106 286$48
62 223 751$69

Entradas:
a) Receita própria da Fazenda:
Cobrada na gerência ............ 200 121 689$82

b) Operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:
Diversos depósitos ....... 566 304 429$24
Valores selados .......... 4 623 740$60
570 928 169$84

Nas recebedorias:
Diversos depósitos ....... 7 799 392$80
Valores selados .......... 2 443 164$00
10 242 556$80
581 170 726$64

e) Em passagens de fundos:
Débitos à caixa do Tesouro ....... 208 812 131$42
Débitos às recebedorias .......... 8 690 441$60
217 502 573$02
998 794 989$48
1 061 018 741$17
A transportar .... 1 061 018 741$17

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(55)

Transporte ....... 1 061 018 741$17

Saídas:
a) Despesa própria da Fazenda ....... 188 169 263$92
b) Operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:
De diversos depósitos ..... 591 819 436$00
De valores selados ........ 2 265 659$60
594 085 095$60

Das recebedorias:
De diversos depósitos ..... 1 508 951$20
De valores selados ........ 2 524 528$40
4 033 479$60
598 118 575$20

e) Em passagens ou fundos:
Da caixa do Tesouro .......... 8 690 441$60
Das recebedorias ............. 215 102 573$02
223 793 014$62
1 010 080 853$74
Saldo ..... 50 937 887$43

43. Conforme mostra a tabela anual de entrada e saída de fundos a que se refere o Regulamento Ide Fazenda de 3 de Outubro de 1901, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos:

Em valores selados .......... 32 724 290$95
Em jóias e outros valores ... 106 286$48
Em dinheiro ................. 18 107 310$00
Total ...... 50 937 887$43

44. Os mesmos valores achavam-se deposita seguintes cofres na data do fecho das contais:

Na caixa do Tesouro:
Em valores selados ......... 30 283 593$40
Em jóias e outros valores .. 106 286$48
Em dinheiro ................ 18 107 310$00
48 497 189$88

Nas recebedorias:
Em valores selados ...... 2 440 699$55
Em dinheiro ............. -$-
2 440 697$55
Total .... 50 937 887$43

45. O balancete anual de operações de tesourada mostra o seguinte movimento:
Saldo devedor em 1 de Janeiro de 1964
(excluídos os valores selados) .......... 24 464 281$16
Entradas na gerência. ................... 566 304 429$24
Existência ..... 590 768 710$40
Saídas na gerência ........... 591 819 436$00
Saldo a favor da Fazenda 1 050 725$60

B) Conta de exercício

46. O Diploma Legislativo n.º 1807-A, de 31 de Dezembro de 1963, estabeleceu os princípios a que devia obedecer a elaboração do orçamento geral para o ano de 1964, o qual foi mandado executar pela Portaria n.º 1611-A, da mesma data.

A) Do empréstimo da metrópole:

Plano de Fomento:

I) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Estudos e aproveitamento dos meios
de obtenção de água doce ................. 2 000 000$00
b) Fomento agrário ....................... 4 000 000$00
c) Fomento pecuário ...................... 2 000 000$00
d) Construção de celeiros, armazenagem e
conservação de produtos .................. 1 000 000$00
9 000 000$00

2) Electricidade e indústrias:
a) Estudos e projectos para energia eléctrica -$-
b) Pesca .................................... 1 000 000$00
1 000 000$00
10 000 000$00
A transportar ...... 10 000 000$00

47. As contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avaliados na quantia de 147 045 857$40 para serem cobrados durante o mesmo ano económico, em conformidade com as disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação.

48. Posteriormente, a Portaria n.º 1615-A, de 23 de Janeiro de 1964, elevou aquele quantitativo para 183 045 657$40, com a integração no orçamento de receita extraordinária dos objectivos do Plano de Fomento previstos para o ano de 1964.

49. As despesas ordinária e extraordinária para o referido ano económico foram fixadas em 183 045 857$40. As receitas desdobram-se em:
Ordinárias ............ 145 245 857$40
Extraordinárias ....... 37 800 000$00
Total ....... 183 045 857$40

As despesas decompõem-se em:
Ordinárias ............ 144 985 857$40
Extraordinárias ....... 38 060 000$00
Total ..... 183 045 857$40

50. A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência:

Página 56

38-(56) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Transporte ..... 10 000 000$00

II) Comunicações e transportes:
1 Execução do plano rodoviário ....................... 9 000 000$00
2 Transportes fluviais (obras e meios de transporte).. 500 000$00
3 Aeroportos e material aeronáutico .................. 12 000 000$00
4 Telecomunicações ................................... 2 000 000$00
23 500 000$00

III) Instrução:
1) Construção e apetrechamento de instalações escolares ...... 2 000 000$00

IV) Equipamento de serviços públicos:
1) Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos
de oficinas e obras públicas ......... 500 000$00
36 000 000$00

B) Importância da parte dos saldos das contas de exercícios findos:
Outras receitas extraordinárias:
1) Instituto Hidrográfico:
Missão Geoidrográfica ......... 1 800 000$00
Total ..... 37 800 000$00

51. A despesa extraordinária foi assim distribuída:

A) II Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964:
I) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Estado e aproveitamento dos meios de
obtenção de água doce ................ 2 000 000$00
b) Fomento agrário ................... 4 000 000$00
c) Fomento pecuário .................. 2 000 000$00
d) Construção de celeiros, armazenagem
e conservação de produtos ............ 1 000 000$00
9 000 000$00

2) Electricidade e indústrias:
a) Estudos e projectos para energia eléctrica ... -$-
b) Pesca ........................................ 1 000 000$00
1 000 000$00
10 000 000$00

II) Comunicações e transportes:
1 Execução do plano rodoviário ....................... 9 000 000$00
2 Transportes fluviais (obras e meios de transporte) . 500 000$00
3 Aeroportos e material aeronáutico .................. 12 000 000$00
4 Telecomunicações. .................................. 2 000 000$00
23 500 000$00

III) Instrução:
1) Construção e apetrechamento de instalações escolares .... 2 000 000$00

IV) Equipamento dos serviços públicos:
1) Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos
de oficinas de obras públicas ....... 500 000$00
36 000 000$00

B) Outras despesas extraordinárias:
I) Diversos:
a) Instituto Hidrográfico:
Missão Geoidrográfica ........... 1 800 000$00
b) Junta de Investigações do Ultramar:
Outras missões e estudos ........ 260 000$00
2 060 000$00
Total ....... 38 060 000$00

52. De conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas e despesas dos diferentes serviços autónomos foram fixadas nos seguintes quantitativos globais:
1) Correios, telégrafos e telefones .............. 7 391 000$00
2) Conselho de administração do porto de Bissau .. 6 000 000$00
Total ..... 13 391 000$00

53. Mencionadas as previsões orçamentais para o ano económico de 1964, passa-se à verificação da conta de exercício ou conta de resultados do mesmo ano.

A) A débito da Conta:
1) Receita cobrada:
Ordinária ................ 153 265 608$81
Extraordinária:
a) Plano de Fomento:
Com recurso no produto de empréstimos ....... 39 820 330$36
A transportar ..... 39 820 330$36
153 265 608$81

Página 57

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(57)
$
Transporte ..... 39 820 330$36 153 265 608$81

b) Outras receitas extraordinárias:

Com recurso nos saldos das contas de
exercícios findos ........................ 1 800 000$00
Recursos previstos no artigo 2.º do
n.º 44982, de 18 de Abril de 1963 ........ 7 125 962$30
8 925 962$66
202 011 901$47

B) E a crédito:
1) Despesa paga:
Ordinária ............. 148 673 044$998
Extraordinária:
a) Plano de Fomento:
Com contrapartida em empréstimos ..... 39 820 830$36

b) Outras despesas extraordinárias:
Com contrapartida nos saldos das contas
exercícios findos ........................ 1 800 000$00
Recursos previstos no artigo 2.º do n.º
44 982, de 18 de Abril de 1963 ........... 7 125 962$30
8 925 962$30
48 746 292$66
197 419 337$84
Saldo do exercício .... + 4 592 563$83

56. Confrontando as receitas ordinárias e extraordinárias com as correspondentes despesas da mesma natureza, acha-se um resultado igual:
Receita ordinária ........ 153 265 608$81
Despesa ordinária ........ 148 673 044$98
+ 4 592 563$83
Receita extraordinária ... 153 265 608$81
Despesa extraordinária ... 148 673 044$98
-$-
Saldo + 4 592 563$83

57. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças para mais e para menos entre a previsão e a cobrança e a despesa fixada e a paga, por capítulos do orçamento,
verifica-se que o resultado do exercício está certo.

Receita prevista e cobrada

(ver tabela na imagem)

Página 58

38-(58) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Despesa orçamentada e paga

(ver tabela na imagem)

58. Resultados totais:
Receita prevista ............. 183 045 857$40
Receita cobrada .............. 202 011 901$47
Diferença .... + 18 966 044$07
Despesa prevista ............. 183 045 857$40
Despesa paga ................. 197 419 337$64
Diferença .... + 14 373 480$24

59. Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício:
Receita ........... 18 966 044$07
Despesa ........... 14 373 480$24
Saldo ... 4 592 563$83

60. O mapa da despesa apresenta quatro capítulos com despesas superiores às dotações inscritas no orçamento em 16 596 251$42. Às diferenças foram cobertas por créditos especiais e reforços de verbas por transferência de verbas de capítulos diferentes.

61. À diferença do capítulo 1.º «Dívida da província», de 2 036 861 $80, foi coberta por crédito especial com contrapartida em excesso de cobrança:

Portaria n.º 1707, de 13 de Fevereiro de 1965 2 036 861$80

62. A diferença do capítulo 7.º «Serviços de fomento», de 2 226 084$50, foi coberta pelo seguinte:
1) Reforço tácito nos termos do § 6.º do artigo 3.º do Decreto n.º 35 770 de 29 de Julho de 1946 ........... 2 328 780$50
A transportar .... 2 328 780$50
A transportar .... 2 328 780$50
Reforço tácito nos termos do § 6.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36770, de 29 de Julho de 1946 .............. 2 923 746$60
5 252 527$10

2) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de reforços de outros capítulos:
Reforços por transferência:
Portaria n.º 1658, de 22 de Agosto de 1964 ...... 395 000$00
Portaria n.º 1667, de 26 de Setembro de 1964 .... 25 000$00
Portaria n.º 1669, de 3 de Outubro de 1964 ...... 50 000$00
Portaria n.º 1677, do 14 de Novembro de 1964 .... 20 000$00
Portaria n.º 1678, de 14 de Novembro do 1904 .... 94 264$00
Portaria n.º 1679. de 14 de Novembro de 1964 .... 435 000$00
Portaria n.º 1682, de 5 de Dezembro de 1964 ..... 50 000$00
Portaria n.º 1692, de 26 de Dezembro de 1964 .... 225 000$00
Portaria n.º 1695-A, de 31 de Dezembro de 1964 .. 315 000$00
Portaria n.º 1695-B, de 31 de Dezembro de 1964 .. 70 000$00
1 679 264$00
3 573 263$10
3) Diferença entre a despesa autorizada e liquidada .. 1 313 730$00
2 259 533$10
4) Despesa liquidada e que ficou por pagar ........... 33 448$60
Diferença .... 2 226 084$50

Página 59

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(59)

63. A diferença do capítulo 10.º «Encargos gerais» de 1 647 012$46, foi coberta pelo seguinte:
1) Com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:

a) Crédito especial:

Portaria n.º 1706, de 13 de Fevereiro de 1965 ...... 13 274$20

b) Reforços por transferência:

Portaria n.º 1658, de 22 de Agosto de 1964 ......... 680 000$00
Portaria n.º 1669, de 3 de Outubro de 1961 ......... 130 000$00
Portaria n.º 1677, de 14 de Novembro de 1964 ....... 50 000$00
Portaria n.º 1678, de 14 de Novembro de 1964 ....... 6 450$00
Portaria n.º 1679, de 14 de Novembro de 1964 ....... 1 040 000$00
Portaria n.º 1682, de 5 de Dezembro de 1964 ........ 50 000$00
Portaria n.º 1695-A, de 31 de Dezembro de 1964 ..... 435 000$00
Portaria n.º 1695-B, de 31 de Dezembro de 1964 ..... 75 000$00
Portaria n.º 1696, de 9 de Janeiro de 1965 ......... 75 000$00
2 541 450$00
2 554 724$20

2) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de reforços de outros capítulos:
Reforço por transferência:
Portaria n.º 1678, de 14 de Novembro de 1964 .......... 2 275$00
2 552 449$20

3) Diferença entre a despesa autorizada e a liquidada . 899 584$94
1 652 864$26

4) Despesa liquidada e que ficou por pagar ............ 5 851$80
Diferença ..... 1 647 012$46

64. A diferença do capítulo 12.º «Despesa extraordinária», de 10 686 292 $66, foi coberta pelo seguinte:

1) Créditos especiais:

Portaria n.º 1626, de 22 de Fevereiro de 1964 .... 5 000 000$00
Portaria n.º 1619, de 11 de Julho de 1964 ........ 19 355 301$22
Portaria n.º 1661, de 5 de Setembro de 1964 ...... 2 127 020$00
Portaria n.º 1664, de 12 de Setembro de 1964 ..... 3 633 838$48
30 116 159$70

2) Diferença entre a despesa autorizada e liquidada .... 19 395 378$74
10 720 780$96

3) Despesa liquidada e que ficou por pagar ..... 34 488$30
Diferença ..... 10 686 292$66

65. Juntam-se a seguir vários elementos relacionados com as despesas feitas com o Plano de Fomento durante o exercício de 1964.

Ano de 1964

A) Programa anual de financiamento:

1) O programa inicial de financiamento, aprovado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, ao abrigo da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958, com a redacção estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 42 582 de 14 de Outubro de 1959, consta do quadro I, que saindo as coberturas do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 28 de Fevereiro de 1961.

Quadro I

(ver tabela na imagem)

Página 60

38-(60) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2) O programa inicial foi, porém, objecto destas alterações:
1.ª Com autorização do Conselho Económico, concedida em sessão de 11 de Outubro de 1961, foi publicada, em 21 de Maio de 1964, a Portaria n.º 20 592, que autorizou estes reforços, tomando como contrapartida saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento de 1963, com cobertura no empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519:

I) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento agrário ............ 1 200 000$00
2) Electricidade e indústrias:
b) Pesca....................... 43 756$22

II) Comunicações e transportes:
1) Execução do plano rodoviário ..................... 10 700 000$00
2) Transportes fluviais (obras e meios de transporte) 4 751 570$00
4) Telecomunicações ................................. 237 568$96

III) Instrução:
1) Construção e apetrechamento de instalações escolares .... 2 422 406$04
Total ......... 19 355 301$22

Os reforços que antecedem foram ratificados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 23 de Junho do mesmo ano.
2.º Com a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em sessão de 26 de Junho de 1964, foi, em 21 de Agosto do mesmo ano, publicada a Portaria n.º 20 753, que, tomando como contrapartida saldos de dotações de objectivos constantes do programa de financiamento aprovado para 1963 garantidos por disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo mencionado Decreto-Lei n.º 43 519, aprovou o reforço, com as quantias que se indicam, das dotações destes objectivos:

I) Aproveitamento de recursos:
2) Electricidade e indústrias:
b) Pesca............... 1 956 243$78

III) Instrução:
1) Construção e apetrechamento de instalações escolares ...... 1 677 594$70
Total ...... 3 633 838$48

3) Introduzidas no programa inicial de financiamento as alterações reproduzidas no número anterior, o programa final passou a ser o que consta do quadro II anexo, saindo o total das coberturas do empréstimo da metrópole autorizado pelo citado Decreto-Lei n.º 43 519.

QUADRO II

(ver tabela na imagem)

4) Se se compararem os quadros I e II, podem notar-se estas diferenças nas dotações destinadas a cada capítulo do Plano de Fomento:

(ver tabela na imagem)

Deste quadro e dos já mencionados pode concluir-se:
a) A maior concentração de financiamento verifica-se, por ordem decrescente, nas «Comunicações e transportes», «Aproveitamento de recursos», «Instrução» e «Equipamento dos serviços públicos»;
b) A diferença para mais de 22989139$70 corresponde a 63,8 por cento do total inicial de 36 000 000$.

Tal aumento teve esta aplicação:
a) «Aproveitamento de recursos» (+3 200 000$), sendo para «Fomento agrário» (+1 200 000$) e para «Pesca» (+2 000 000$);
b) «Comunicações e transportes» (+15 689 188$96), destacando-se a «Execução do plano rodoviário» (+10 700 000$), os «Transportes fluviais» (+4 751 570$) e as «Telecomunicações» (+237 568$96);

Página 61

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(61)

c) Na "Instrução", as "Instalações escolares" contempladas com + 4 100 000$74.
Além disso, da comparação do total das dotações atribuídas para cada capítulo com o total do respectivo programa resulta a posição relativa, que é representada por estes números percentuais:

[Ver Tabela na Imagem]

Por último, comparando-se os aumentos feitos às dotações iniciais com estas, obtêm-se estas percentagens:

Percentagens
I) Aproveitamento de recursos .................... 75,75
II) Comunicações e transportes .................. 66,76
III) Instrução .................................. 205
IV) Equipamento dos serviços públicos ........... -$-

63,85

5) Por parecer haver interesse para um mais completo conhecimento da forma como se processou o programa de financiamento em cada um dos anos de vigência do II Plano de Fomento, apresentam-se a seguir estes quadros:
1.º Quadro III, contendo as previsões das dotações, inicial e final, consignadas, nos anos de 1959 a 1964, a cada objectivo:

Página 62

38-(62) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO III

[Ver Tabela nas Imagens 62 e 63]

Página 63

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(63)

III

Continuação de Tabela

[Ver Tabela na Imagem]

Página 64

38-(64) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º Quadro IV, do qual constam as previsões, inicial e final, ia comparticipação de cada fonte de financiamento:

QUADRO IV

[Ver Tabela na Imagem]

Página 65

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(65)

B) Financiamento e dispêndios efectuados

1) Segue-se o quadro V, contendo os financiamentos e dispêndios correspondentes realizados durante a execução do programa autorizado.

Quadro V

[Ver Tabela na Imagem]

Infere-se do quadro que antecede que ao total de 58 989 139$70 previstos correspondem 39 820 830$33 de dispêndios, que representam 67,51 por cento daquela importância.
2) Por merecer realce, apresenta-se a posição relativa dos dispêndios com os financiamentos feitos a cada capítulo, assim como o dos respectivos totais:

Percentagens
I) Aproveitamento de recursos ................... 72
II) Comunicações e transportes .................. 66,23
III) Instrução .................................. 63,38
IV) Equipamento dos serviços públicos ........... 99,20

67,51

3) A relação que existe entre os totais dos dispêndios efectuados por conta das dotações atribuídas a capítulo e o seu total é representada pelas seguintes percentagens:

Percentagens
I) Aproveitamento de recursos ....................... 23,87
II) Comunicações e transportes ...................... 65,18
III) Instrução ...................................... 9,71
IV) Equipamento dos serviços públicos ............... 1,24

100___

4) O total dos dispêndios teve como cobertura o empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519.
5) À semelhança do procedimento adoptado na parte relativa ao "Programa anual de financiamento" e porque se reputa de grande interesse para um esclarecimento mais lato sobre a forma como se processaram os financiamentos e dispêndios correspondentes, seguem-se:
1.º O quadro VI, com os financiamentos e os respectivos dispêndios dos anos de 1959 a 1964.

Página 66

38-(66) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO VII

[Ver Tabela nas Imagens 66 e 67]

Página 67

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(67)

VII

[Ver Tabela na Imagem]
1961 1962 1963 1964 Total Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios

Página 68

38-(68) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º O quadro VII, com indicação da comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados nos mesmos anos:

QUADRO VII

[Ver Tabela na Imagem]

3) S. Tomé e Príncipe

A) Conta de gerência

66. A gerência abriu com o seguinte saldo:

Em dinheiro:

Na caixa do Tesouro ................... 8 354 650$25
Nas recebedorias ...................... 178 164$40 8 532 814$35

Em valores selados:

Na caixa do Tesouro ........... 23 661 780$00
Nas recebedorias .............. 3 882 812$70 27 544 592$70 36 077 407$35

Entradas:

a) Receita própria da Fazenda:

Cobrada na gerência ........... 107 467 878$21

b) Operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:

Diversos depósitos . ..... 123 711 860$57
Valores selados .......... 37 500$00 123 749 360$57
__________ ____________ __________
A transportar .............. 123 749 360$57 107 467 878$21 36 077 407$35

Página 69

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(69)

Transporte .............. 123 749 360$57 107 467 878$21 36 077 407$35

Nas recebedorias:

Diversos depósitos ..1 273 545$80
Valores selados ..... 859 120$00 2 132 665$80 125 882 026$37

e) Em passagens de fundos:

Débitos à caixa do Tesouro 107 127 163$21
Débitos as recebedorias -$- 107 121 163$21 340 477 067$79 376 554 475$14

Saídas:

a) Despesa própria da Fazenda ......... 104 097 080$94
b) Operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:

Diversos depósitos ...... 119 181 558$82
Valores selados ......... 859 120$00 120 040 678$82

Nas recebedorias:

Diversos depósitos ...... -$-
Valores selados ......... 1 325 129$00 1 325 129$00 121 365 807$82

c) Em passagens de fundos:

Da caixa do Tesouro ..... -$-
Das recebedorias......... 108 400 759$01 108 400 759$01 333 863 647$77

Saldo ................... 42 690 827$37

67. Conforme se verifica na tabela anual de entrada e saída de fundos a que se refere a alínea b) do n.º 3 artigo 64.º do Regulamento de Fazenda, de Outubro de 1901, o saldo decompõe-se nos seguintes valores:

Em valores selados ................ 26 256 963$70
Em dinheiro ....................... 16 433 863$67

Total ............................. 42 690 827$37 38 755 194$27

68. Os mesmos valores estavam depositados nos seguintes cofres na data do fecho das contas:

Na caixa do Tesouro:

Em valores selados ................ 3 416 803$70
Em dinheiro ....................... 513 829$40 3 935 638$10

Total 42 690 827$37

69. O balancete de operações de tesouraria mostra o seguinte movimento:

Saldo credor em 1 de Janeiro de 1964
(excluído os valores selados) ..... 7 603 433$84
Entradas na gerência .............. 123 711 860$57

Existência ........................ 116 108 421$73

Saídas na gerência ................ 119 181 558$82

Saldo a favor da Fazenda .......... 3 073 137$09

B) Conta de exercício

70. O Diploma Legislativo n.º 666, de 7 de Novembro de 1963, estabeleceu os princípios a que devia obedecer a elaboração do orçamento geral para o ano de
1964, o qual foi mandado executar pela Portaria n.º 3478, de 31 de Dezembro de 1963. Posteriormente, a Portaria n.º 3501, de 6 de Fevereiro de 1964, alterou o orçamento da receita extraordinária e a tabela de despesa da mesma natureza na parte respeitante ao Plano de Fomento, elevando em 41 000 000$ a respectiva previsão.

71. Em conjugação com o disposto nos diplomas acima referidos, as contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avaliados na quantia de
105 935 191$19 para serem cobrados durante o mesmo ano económico, em conformidade com as disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação.

72. As despesas ordinárias e extraordinárias para o referido ano económico, tendo em consideração o disposto na Portaria n.º 3501, de 6 de Fevereiro de 1964, foram fixadas em 105 935 191519.
As receitas desdobram-se em:

Ordinárias ................... 63 384 371$19
Extraordinárias .............. 42 550 820$00

Total ........................ 105 935 191$19

As despesas decompõem-se em:

Ordinárias ................... 63 384 371$19
Extraordinárias .............. 42 550 820$00

Total. ....................... 105 935 191$19

73. A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência:

A) Importância da parte dos saldos das contas de exercícios findos a aplicar a:

1) Plano de Fomento ..................... -$-
2) Outras despesas extraordinárias ...... 1 550 820$00 1 550 820$00

B) Produto de empréstimos a aplicar ao
programa de execução do Plano de Fomento:

Empréstimos da metrópole a realizar nos
termos do Decreto-Lei n.º 43 519, de 28
de Fevereiro de 1961 .................... 41 000 000$00

Total ................................... 42 550 820$00

Página 70

38-(70) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

74. A despesa extraordinária foi assim distribuída:

A) Plano de Fomento-Programa de execução da 2.º fase, 1964:

1) Conhecimento cientifico do território:

a) Revisão da cartografia geral .... 200 000$00
b) Estudos agrológicos ............. 1 000 000$00 1 200 000$00

2) Aproveitamento de recursos:

a) Agricultura, silvicultura e pecuária:

Execução do cadastro da propriedade
rústica ............................ 2 000 000$00 5 700 000$00

3) Comunicações e transportes:

) Execução do plano rodoviário .... 7 000 000$00
b) Portos:

Porto de Ana Chaves e estado de
outros portos ...................... -$-
Porto de Santo António do Príncipe .. 200 000$00

c) Aeroportos e material
aeronáutico ....................... 25 200 000$00
d) Telecomunicações ............... -$- 32 400 000$00

4) Saúde:

a) Construção e equipamento de instalações
hospitalares e congéneres ......... 500 000$00
b) Combate às endemias ............ -$- 500 000$00

5) Melhoramentos locais:

a) Urbanização, incluindo a construção de
edifícios públicos ou de utilidade geral e
abastecimento de água e electricidade de
núcleos populacionais ............. 1 000 000$00
b) Saneamento urbano .............. 200 000$00 1 200 000$00

) Equipamento dos serviços públicos:

a) Mecanização da conservação de estradas e
melhoramento do oficinas de obras públicas .... -$- 41 000 000$00

B) Outras despesas extraordinárias:
1) Diversos:
a) Organização Provincial de Voluntários ...... 300 000$00
b) Defesa civil do território ................. 150 000$00
b) Despesas com o recenseamento agrícola mundial:

A pagar na metrópole .......................... 75 820$00
A pagar na província .......................... 525 000$00

d) Brigadas sanitárias para a campanha antimalárica 400 000$00
Estudos o projectos ........................... 100 000$00 1 550 820$00

Total ......................................... 42 550 820$00

75. De acordo com o que estabelece o artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1990, as receitas e as despesas dos serviços autónomos da Inspecção do Comércio Bancário foram fixadas em 612 000$.

76. Referidas as previsões orçamentais para o ano económico de 1964, segue-se a verificação da conta de exercício ou conta de resultados do mesmo ano.

77. O período de exercício do ano económico de 1964 encerrou-se em 31 de Março do ano em curso, de conformidade com o que se encontra estabelecido no artigo 1.º do Decreto n.º 99 738, de 23 de Julho de 1954, que reduziu para quinze o período de dezoito meses a que se refere o artigo 187.º do Regulamento de Administração de Fazenda e Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto regulamentar de 3 de Outubro de 1901, com o saldo positivo de 7 797 078$94.

78. De harmonia com o disposto no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de l de Agosto de 1956, o referido saldo de exercício foi apurado da seguinte forma:

A) A débito da conta:

1) Receita cobrada:

Ordinária .......................... 71 952 606$36
Extraordinária:

a) Plano de Fomento:
Com recursos nos saldos de
exercícios findos ............ 2 207 652$40
Com recursos no produto
de empréstimos ............... 28 387 986$05
Com recursos no imposto das
sobre valorizações ........... 4 332 797$45 34 928 435$90
_____________ _____________
A transportar ................... 34 928 435$90 71 952 606$36

Página 71

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(71)

Transporte ................ 34 928 435$90 71 952 606$36

b) Outras despesas extraordinárias:

Com recurso nos saldos de exercícios
findos .................... 4 438 428$40 39 366 864$30 111 319 470$66

B) E a crédito:

1) Despesa paga:

Ordinária ................. 64 155 527$42
Extraordinária:

a) Plano de Fomento:

Com contrapartida nos saldos
de exercícios findos ...... 2 207 652$40
Com contrapartida no
produto de empréstimos ....28 387 986$05
Com contrapartida no imposto
das sobrevalorizações ......4 332 797$45 34 928 435$90

b) Outras despesas extraordinárias:

Com contrapartida nos saldos
de exercícios findos ........ 4 438 428$40 39 366 864$30 103 522 391$72

Saldo ....................... 7 797 078$94

79. Confrontando as receitas ordinárias e extraordinária com as despesas da mesma natureza, encontram-se o mesmo resultado:

Receita ordinária cobrada ... 71 952 606$36
Despesa ordinária paga ...... 64 155 527$42 7 797 078$94

Receita extraordinária cobrada 39 366 864$30
Despesa extraordinária paga . 39 366 864$30 -$-_____

Saldo ....................... 7 797 078$94

80. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças e a despesa fixada e a paga, por capítulos do orçamento, verifica-se que o resultado do exercício está certo.

Receita prevista e cobrada

[Ver Tabela na Imagem]

Página 72

38-(72) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Despesa orçamentada e paga

[Ver Tabela na Imagem]

81. Resultados totais:

Receita cobrada ............. 111 319 470$66
Receita prevista ............ 105 935 191$19
Diferença ................... + 5 384 279$47

espesa paga ................ 103 522 391$72
Despesa orçamentada ......... 105 935 191$19
Diferença ................... - 2 412 799$47

82. Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício:

Receita ..................... 5 384 279$47
Despesa ..................... 2 412 799$47

Saldo ....................... 7 797 078$94

83. O mapa da despesa apresenta três capítulos com despesas superiores às dotações inscritas no orçamento em 2 450 359$98.

84. A diferença do capítulo 8.º "Defesa nacional - Forças armadas", de
l 045 077$70, foi coberta por meio da abertura do seguinte crédito especial:

Portaria n.º 3740, de 25 de Fevereiro de 1965 1045 1 045 307$70
Diferença entre a despesa autorizada e a liquidada 230$00

1 045 077$70

85. A diferença do capítulo 10.º "Encargos gerais", de 926 289$48, foi coberta do seguinte modo:

1) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
a) Por meio de abertura de créditos especiais:

Portaria n.º 3571, de 20 de Agosto de 1964 50 000$00
Portaria n.º 3571, de 20 de Agosto de 1964 20 000$00

A transportar ................ 70 000$00
Transporte ................... 70 000$00

Portaria n.º 3663, de 10 de Dezembro de 1964 600 000$00
Portaria n.º 3664, de 10 de Dezembro de 1964 40 000$00
Portaria n.º 3706, de 31 de Dezembro de 1964 160 000$00
Portaria n.º 3740, de 25 de Fevereiro de 1965 12 406$25
Portaria n.º 3740, de 25 de Fevereiro de 1965 150 734$50

l) Por meio de transferências:

Portaria n.º 3541, de 21 de Maio de 1964 250 000$00
Portaria n.º 3542, de 21 de Maio de 1964 25 000$00
Portaria n.º 3577, de 20 de Agosto de 1964 30 000$00
Portaria n.º 3679, de 27 de Agosto de 1964 51 000$00
Portaria n.º 3580, de 27 de Agosto de 1964 100 000$00
Portaria n.º 3583, de 3 de Setembro de 1964 25 000$00
Portaria n.º 3697, de 17 de Setembro de 1964 30 000$00
Portaria n.º 3599, de 17 de Setembro de 1964 10 000$00
Portaria n.º 3607, de l de Outubro de 1964 30 000$00 Portaria n.º 3603, de l de Outubro de 1964
(rect. ao B. O. n.º 5/65) .............. 25 000$00
Portaria n.º 3640, de 29 de Outubro de 1964 17 000$00
Portaria n.º 3651, de 26 de Novembro de 1964 15 000$00
Portaria n.º 3660, de 10 de Dezembro de 1964 20 000$00
Portaria n.º 3661, de 10 de Dezembro de 1964 10 000$00
Portaria n.º 3662, de 10 de Dezembro de 1964 8 000$00
Portaria n.º 3686, de 24 de Dezembro de 1964 22 000$00
Portaria n.º 3687, de 24 de Dezembro de 1964 25 000$00
Portaria n.º 3688, de 24 de Dezembro de 1964 100 000$00
Portaria n.º 3689, de 24 de Dezembro de 1964 5 000$00
Portaria n.º 3722, de 4 de Fevereiro de 1966 100 000$00
Portaria n.º 3738, de 18 de Fevereiro de 1966 8 000$00

1 939 140$75

Por reforço tácito - Decreto n.º 41 968, de 22
de Novembro de 1958 ...................... 10 712$10

Total .................................... 1 949 862$85

Página 73

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(73)

2) Disponibilidades oferecidas para reforços de outros capítulos:

Portaria n.º 3739, de 18 de Fevereiro de 1965 55 000$00

Resumo:

Reforços com contrapartida em disponibilidades
de outros capítulos .................... 1 939 140$75
Reforço tácito-Decreto-Lei n.º 41 968, de 22 de
Novembro de 1958 ....................... 10 712$10

1 949 852$85

Diferença entre a despesa
autorizada e a liquidada ..... 968 180$57
Despesa liquidada e que
ficou por pagar .............. 382$80
Disponibilidades oferecidas para
reforços de outros capítulos . 55 000$00 1 023 563$37

926 289$48

86. A diferença de 476 992$80 verificada no capítulo 11.º "Exercícios findos" foi coberta por meio dos seguintes reforços, com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos, por meio de transferências:

Portaria n.º 3627, de 15 de Outubro de 1964 120 000$00
Portaria n.º 3708, de 31 de Dezembro de 1964 304 060$00
Portaria n.º 3739, de 18 de Fevereiro de 1965 95 000$00

519 060$00
Diferença entre a despesa autorizada e a liquidada 40 067$20

Total ......................... 478 992$80

87. A seguir juntam-se os elementos relacionados com a execução do Plano de Fomento.

Ano de 1964

A) Programa anual de financiamento

1) Aprovou o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, ao abrigo do
n.º 2) da base III da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42 582, de 14 de Outubro de 1959, o programa de financiamento inicial, que consta no quadro I, tendo como cobertura o empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 28 de Fevereiro de 1961:

QUADRO I

[Ver Tabela na Imagem]

2) O programa inicial aprovado sofreu, porém, diversas alterações, que a seguir se apresentam:
1.º Com a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 11 de Outubro de 1961, foi, em 7 de Maio de 1964, publicada a Portaria n.º 20 576, que, dando aplicação ao saldo da dotação atribuída no ano findo ao mesmo objectivo, mandou reforçar com a importância de 6 559 109$60 a dotação consignada a "Aproveitamento de recursos - Electricidade - Produção, transporte e grande distribuição de energia", servindo de contrapartida estas coberturas:

Saldos das contas de exercícios findos ...... 1 093 199$90
Empréstimo da metrópole autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954 870 000$00
Empréstimo da metrópole autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961 6 595 909$70

8 559 109$60

Este reforço foi ratificado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 23 de Junho do mesmo ano.
2.ª Com a mesma autorização foi, em 22 de Maio de 1964, publicada a Portaria
n.º 20 595, que, dando aplicação a saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento aprovado para 1963, autorizou estes reforços:
a) Tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos:

II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Execução do cadastro da propriedade rústica ...... 1 940 571$60

III) Comunicações e transportes:

2) Portos:
a) Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos ..... 907 392$80

A transportar .................. 2 847 964$40

Página 74

38-(74) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Transporte ............... 2 847 964$40

3) Aeroportos e material aeronáutico ...... 97 394$20

IV) Saúde:

1) Construção e equipamento de instalações
hospitalares e congéneres .................. 136 184$10

VI) Equipamento de serviços públicos:

1) Mecanização da conservação de estradas e
melhoramentos de oficinas de obras públicas 84 528$90

Total .................... 3 166 071$60

b) Utilizando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalizações:

II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

b) Fomento agro-pecuário ............ 43 299$00

III) Comunicações e transportes:

2) Portos:

a) Porto de Ana Chaves e estudo de outros
portos .............................. 721 563$80

IV) Saúde:

1) Construção e equipamento de instalações
hospitalares e congéneres. ........... 819 905$80

V) Melhoramentos locais:

1) Urbanização, incluindo a construção
de edifícios públicos ou de utilidade
geral e abastecimento de água e
electricidade de núcleos populacionais 3 651 833$70

Total ........................... 5 236 602$30

c) Tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades
do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 89 648, de 12 de Maio de 1954:
II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

b) Fomento agro-pecuário ........ 117 326$30

III) Comunicações e transportes:

1) Execução do plano rodoviário . 70 269$81
4) Telecomunicações ............. 125$70

IV) Saúde:

2) Combate às endemias .......... 20 502$10

V) Melhoramentos locais:

1) Urbanização, incluindo a construção
de edifícios públicos ou de utilidade
geral, e abastecimento de água e
electricidade de núcleos populacionais 2 176 612$80
2) Saneamento urbano ............... 1 100 578$85

VI) Equipamento dos serviços públicos:

1) Mecanização da conservação de
estradas e melhoramentos de oficinas
de obras públicas .................. 86 429$00

Total .............................. 3 571 844$56

d) Tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519, de 28 de Fevereiro de 1961:

I) Conhecimento cientifico do território:

1) Revisão da cartografia geral ................. 60 000$00

II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Execução do cadastro da propriedade rústica .. 500 000$00

III) Comunicações e transportes:
2) Portos:
a) Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos 105 043$40

IV) Saúde:

1) Construção e equipamento de instalações
hospitalares e congéneres. ................. 288 453$50

V) Melhoramentos locais:

1) Urbanização, incluindo a construção de
edifícios públicos ou de utilidade geral,
e abastecimento de água e electricidade
de núcleos populacionais ................... 447 809$10

VI) Equipamento dos serviços públicos:

1) Mecanização da conservação de estradas e
melhoramentos de oficinas de obras públicas . 250 546$70

Total ............................ 1 651 852$70

Estes reforços foram ratificados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 23 de Junho de 1964.
2.º Com autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, dada em sessão de 23 de Junho de 1964, foi publicada, em 22 de Agosto do mesmo ano, a Portaria n.º 20 766, que, utilizando a parte restante dos saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do ano findo, autorizou estes reforços:
a) Tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações:

III) Comunicações e transportes:

1) Execução do plano rodoviário ............ 1 350 000$00
2) Portos:
b) Porto de Santo António do Príncipe ...... 151 311$75

Total ........................ 1 501 311$76

b) Tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo referido Decreto-Lei n.º 39 648:

IV) Comunicações e transportes:
2) Portos:
b) Porto de Santo António do Príncipe ... 148 688$25

c) Utilizando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43 519:

II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
b) Fomento agro-pecuário ................ 43 134$70

III) Comunicações e transportes:

1) Execução do plano rodoviário ......... 2 400 000$00

Total .......................... 2 443 134$70

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(75)

3) Depois de introduzidas as alterações apresentadas no programa inicial de financiamento, o programa final passou a ser o que consta do quadro II, que se segue.

Quadro II

[Ver Tabela na Imagem]

Página 76

38-(76) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

4) Comparando os quadros I e II obtêm-se as seguintes diferenças:
1.º Nas dotações atribuídas a cada capítulo:

[Ver Tabela na imagem]

Página 77

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(77)

Deste quadro e dos quadros I e II infere-se:
a) Que tanto no programa inicial como no final o financiamento se concentrou nas dotações consignadas aos objectivos subordinados a "Comunicações e transportes", "Aproveitamento de recursos" e "Melhoramentos locais";
b) Que, por ordem de grandeza, se seguem os "Melhoramentos locais", o "Conhecimento científico do território" e a "Saúde";
c) Que da comparação dos totais inicial com o se apura um acréscimo de
26 278 615$46, que corres a 64,09 por cento do total inicial.
A este acréscimo foi dado o seguinte destino:
a) No reforço da dotação prevista para o "Conhecimento científico do território" (+60 000$), contemplando a "Revisão da cartografia geral";
b) No reforço da dotação consignada a "Aproveitamento de recursos"
(+11 203 441 $20), com esta distribuição:

Execução do cadastro da propriedade rústica + 2 440 571$80
Fomento agro-pecuário .................... + 203 760$00
Produção, transporte e grande distribuição
de energia eléctrica ..................... + 8 559 109$60

c) No reforço da dotação aprovada para "Comunicações e transportes"
(+5 951 789$71), destacando-se a "Execução do plano rodoviário" (+3 820 269$81), o Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos" (+1 734 000$),o "Porto de Santo António do Príncipe" (+300 000$) os "Aeroportos e material aeronáutico"
(+97 894$20)e as "Telecomunicações" (+125$70);
d) No reforço com 1265 045$50 da dotação atribuída a "Saúde", sendo l 244 543$40 para "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres" e a parte restante para o "Combate às endemias";
e) No reforço da dotação destinada a "Melhoramentos locais" (+7 376 884$45), sendo atribuídos 6 276 255$60 à "Urbanização" e l 100 578$85 ao "Saneamento urbano";
f) No reforço com 421 504$60 da dotação atribuída à "Mecanização".
A posição relativa resultante da comparação do total das dotações inscritas para cada capítulo com o total do programa correspondente é representada pelas seguintes percentagens:

[Ver Tabela na Imagem]

Comparando ainda os aumentos feitos às dotações com estas, obtêm-se estes números percentuais:

Percentagens
I) Conhecimento científico do território .. 5
II) Aproveitamento de recursos ........... 196,54
III) Comunicações e transportes .......... 18,37
IV) Saúde ................................ 253
V) Melhoramentos locais .................. 614,75
VI) Equipamento dos serviços públicos .... 422___

66,53_
2.º Nas coberturas:

[Ver Tabela na Imagem]

Do quadro II constam as comparticipações de dada pelos seguintes números percentuais:

[Ver Tabela na Imagem]

5) Afigurando-se que têm interesse para o conhecimento mais completo da forma como se desenvolveu o programa de financiamento em cada um dos anos de vigência do II Plano de Fomento, apresentam-se:
1.º O quadro III, que se segue e encerra as previsões, inicial e final, das atribuídas, nos anos de 1959 a 1964, a cada objectivo.

Página 78

38-(78) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO III

[Ver Tabela nas Imagens 78 e 79]

Página 79

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(79)

III

Continuação de tabela

[Ver Tabela na Imagem]
Previsão Previsões totais 1959-1964 1961 1962 1963 1964 Iniciais Finais Final Inicial Final Inicial Final Inicial Final

Página 80

38-(80) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

2.º O quadro IV, que se anexa e do qual constam as previsões, inicial e final, da comparticipação de cada fonte de financiamento nos mesmos anos:

QUADRO IV

[Ver Tabela nas Imagens 80 e 81]

Página 81

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(81)

Continuação de tabela

de financiamento nos mesmos anos:

DRO IV

[Ver Tabela na Imagem]
1961 1962 1963 1964 Totais 1959-1964 Previsão final Previsão Inicial Previsão final Previsão inicial Previsão final Previsão inicial
Previsão fina Previsões iniciais Previsões finais

Página 82

38-(82) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

B) Financiamento e dispêndios efectuados

1) Apresenta-se, em anexo, o quadro v, do qual constam os financiamentos e correspondentes dispêndios realizados durante a execução do programa aprovado para 1964:

QUADRO V

[Ver Tabela na Imagem]

Do quadro V pode concluir-se que ao total de 67 278 615$46 previstos corresponderam 34 928 435$90 de dispêndios, que representam 51,92 por cento daquele.
2) Apresenta-se por parecer merecer interesse, a posição relativa dos dispêndios com os financiamentos feitos a cada capítulo, bem como a dos respectivos totais:

Percentagens
I) Conhecimento científico do território ............. 98,97
II) Aproveitamento de recursos ....................... 82,15
III) Comunicações e transportes ...................... 33,62
IV) Saúde ............................................ 79,09
V) Melhoramentos locais .............................. 59,29
VI) Equipamento dos serviços públicos ................ 99,76

51,92

3) Igual interesse parece ter a relação existente entre os totais dos dispêndios por conta das dotações previstas para cada capítulo e o seu total, que é dada por estas percentagens:

Percentagens
I) Conhecimento científico do território ... 3,57
II) Aproveitamento de recursos ............. 39,76
III) Comunicações e transportes ............ 36,91
IV) Saúde .................................. 4
V) Melhoramentos locais .................... 14,56
VI) Equipamento dos serviços públicos ...... 1,20__

100_____

4) Julga-se também conveniente a apresentação do quadro VI, do qual consta a comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios verificados.

Página 83

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(83)

QUADRO VI

[Ver Tabela na Imagem]

5) Por último, os números percentuais que se s indicam a relação que existe entre a comparticipa cada fonte de financiamento e o total utilizado:

Percentagens
Saldos das contas do exercícios findos .... 6,32
Imposto das sobrevalorizações ............. 12,41
Empréstimo da metrópole autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 39 648 .................... 74,37
Empréstimo da metrópole autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 43 519 .................... 6,90_

100____

Seguindo o critério adoptado na parte relativa ao "Programa anual de financiamento" e por se reputar de interesse para um esclarecimento mais completo sobre a forma como se processaram os financiamentos e correspondentes dispêndios, seguem-se:
1.º O quadro VII, contendo os financiamentos e os respectivos dispêndios respeitantes aos anos de 1959 e 1964.

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38-(84) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO VIII

[Ver Tabela nas Imagens 84 e 85]

Página 85

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(85)

VIII

Continuar

[Ver quadro na Imagem]
1961 1962 1963 1963 1964 Totais 1959-1964 Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios

Página 86

38-(86) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º O quadro VIII, indicador da comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados nos mesmos anos:

QUADRO VIII

[Ver Tabela na Imagem]

4) Angola

A) Conta de gerência

88. A gerência abriu com o saldo seguinte:

Em dinheiro:

Na caixa do Tesouro .................... 230 139 893$90
Nas recebedorias ....................... 127 585 663$42 357 725 557$32

Em valores selados:

Na caixa do Tesouro ....................1 985 637 616$30
Nas recebedorias ....................... 100 894 078$89 2 086 531 695$19

A transportar .......................... 2 444 257 252$51

Página 87

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(87)

Transporte ............................ 2 444 257 252$51

Em jóias e outros valores:

Na caixa do Tesouro ....... 71 247 965$66
Nas recebedorias .......... -$- 71 247 965$66 2 515 505 218$17

Entradas:

) Receita própria da Fazenda:

Cobrada na gerência ....... 4 818 182 682$40

b) De operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:

Diversos depósitos .... 3 948 858 607$69
Valores selados ....... 1 361 762 549$20 5 310 621 156$89

Nas recebedorias:

Diversos depósitos .... 315 710 931$30
Valores selados ....... 129 534 602$00 445 245 533$30

c) De passagens de fundos:

Débitos à caixa do
Tesouro ...............6 044 658 252$05
Débitos às recebedorias 295 143 986$90 6 339 802 238$95 16 913 851 611$54 19 429 356 829$71

Saídas:

a) Despesa própria da Fazenda ... 4 738 141 814$10
b) Operações de tesouraria:

Da caixa do Tesouro:

De diversos depósitos ........... 4 071 952 740$18
De valores selados .............. 936 1467 783$20 5 008 099 523$38

Das recebedorias:

De diversos depósitos ........... -$-
De valores selados .............. 105 646 525$42 105 646 525$42

d) Em passagens de fundos:

Da caixa do Tesouro ............. 1 199 972 750$95
Das recebedorias ................ 5 453 024 997$20 6 652 997 748$15 16 504 885 611$05

Saldo ........................... 2 924 471 218$66

89. De acordo com o que consta da tabela anual de entrada e saída de fundos, referida no Regulamento de Fazenda, de 3 de Outubro de 1901, aquele saldo de põe-se nos seguintes elementos:

Em valores selados ........... 2 536 035 537$77
Em jóias e outros valores .... 71 247 965$66
Em dinheiro .................. 317 187 715$23

Total ........................ 2 924 471 218$66

90. Os mesmos valores encontravam-se depositados nos seguintes cofres na data do encerramento das contas:

Na caixa do Tesouro:

Em valores selados ........... 2 411 253 382$30
Em jóias e outros valores .... 71 247 965$66
Em dinheiro .................. 213 589 448$41 2 696 090 796$37

Nas recebedorias:

Em valores selados ........... 124 782 155$47
Em jóias e outros valores .... -$-
Em dinheiro .................. 103 598 266$82 228 380 422$29

Total ........................ 2 924 471 218$66

91. O balancete anual de operações de tesouraria o seguinte movimento:

Saldo devedor em l de Janeiro de 1964
(excluídos os valores selados) 21 766 605$74
Entradas na gerência ......... 3 948 858 607$69 3 970 625 213$43

Saídas na gerência ........... 4 071 952 740$18

Saldo a favor da Fazenda 101 327 526$75

B) Conta de exercício

92. Pelo Diploma Legislativo n.º 3419, de 9 de Novembro de 1963, foram, estabelecidos os princípios a que devia obedecer a elaboração do orçamento geral para o ano económico de 1964, que foi posto em execução pela Portaria n.º 13 061, de 28 de Dezembro de 1963.
Posteriormente, a Portaria n.º 13 122, de 3 de Fevereiro de 1964, aditou ao orçamento de receita e à tabela de despesa extraordinária o programa financeiro do II Plano de Fomento, mais tarde alterado pela Portaria Ministerial
n.º 20 976, de 16 de Dezembro de 1964.

93. As, contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários pura d referido ano económico foram avaliados na quantia de 3 890 152 353$80 para serem cobrados durante esse ano económico, de harmonia com as disposições que regulam, ou vierem, a regular a respectiva arrecadação.

94. As despesas ordinárias e extraordinárias foram fixadas em 3 890 152 358$80. As receitas dividem-se em:

Ordinárias .................. 3 236 975 542$20
Extraordinárias ............. 653 176 811$60

Total ....................... 3 890 152 353$80

E as despesas desdobram-se em:

Ordinárias .................. 3 236 975 542$20
Extraordinárias ............. 653 176 811$60

Total ....................... 3 890 152 353$80

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38-(88) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

95. A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência:

A) Lucros de amoedação a aplicar a:

1) II Plano de Fomento-Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 12 247 000$00

B) Importância de parte dos saldos das contas de exercícios findos:

1) Outras despesas extraordinárias ......... 19 926 811$60
2) II Plano de Fomento-Lei n.º 2094, de
25 de Novembro de 1958 ..................... 147 958 247$24 167 885 058$84

C) Produto de empréstimos a aplicar a:

1) II Plano de Fomento-Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958

Empréstimo da Companhia de Diamantes de
Angola, autorizado pelo Decreto n.º 440-18,
de 12 de Dezembro de 1961 .................. 30 260 000$00
Empréstimo da Companhia do Caminho de
Ferro de Benguela, autorizado pelo Decreto-Lei
n.º 45062, de 5 de Julho de 1963 ........... 20 000 000$00
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 42 817, de 25 de Janeiro de 1960 204 000 000$00
Empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo
Decreto n.º 44 429, de 29 de Junho de 1962 .. 13 929 651$00
Empréstimo da Companhia de Diamantes de
Angola, autorizado pelo Decreto-Lei
n.º 45061, de 5 de Junho de 1963 ............ 4 095 101$76 271 284 752$76

D) Outras receitas extraordinárias:

1) Receitas do Fundo de Fomento de Angola a aplicar a:

Outras despesas extraordinárias ............. 100 000 000$00
II Plano de Fomento - Lei n.º 2094,
de 25 de Novembro de 1958 ................... 28 886 000$00

2) Imposto das sobrevalorizações a aplicar a:

II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de
Novembro de 1958 ............................ 56 000 000$00

3) Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial
(artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44702,
de 17 de Novembro de 1962) a aplicar a:

II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25
de Novembro de 1958 ......................... 15 874 000$00 200 760 000$00

Total ......................... 653 176 811$60

96. A despesa extraordinária foi assim distribuída:

A) II Plano de Fomento-Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958:

I) Conhecimento cientifico do território:

a) Revisão da cartografia geral ............. 40 600 000$00
b) Estudos geológicos (carta geológica) ..... 6 500 000$00
c) Estudos pedológicos (carta dos solos)..... 2 400 000$00
d) Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade .. 2 000 000$00
e) Estudos económicos com objectivo ao Plano
de Fomento .................................. 2 000 000$00 53 500 000$00

II) Aproveitamento de recursos:

a) Agricultura, silvicultura e pecuária:

1) Estudo e aproveitamento doa meios de obtenção
de água doce ................................ 15 000 000$00
2) Fomento pecuário ......................... 7 700 000$00
3) Fomento agrário e florestal .............. 26 000 000$00
4) Continuação das obras de rega do Cunene
(1.º fase-Matala) ...........................

5) Obras hidroagrícolas da Cela ............. 13 500 000$00
6) Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo 17 000 000$00
7) Obras de valorização da pequena agricultura da
Huíla ....................................... 2 000 000$00
8) Estudos das cabeceiras do no Cunene para
regularização da albufeira da Matala e conclusão
dos estudos da 2.º fase da rega do Cunene
(Mulondo-Quiteve) ........................... 1 500 000$00 82 700 000$00

b) Electricidade e indústrias:

1) Participação na produção,
transporte e grande distribuição
de energia eléctrica e subestações 50 000 000$00
2) Minas ........................ 6 000 000$00
3)Pesca ......................... 11 000 000$00 67 000 000$00 149 700 000$00

III) Povoamento:

a) Continuação da colonização do Cunene
(l.º fase-Matala) ............... 5 000 000$00
b) Desenvolvimento do colonato da Cela 25 000 000$00
c) Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase) 2 700 000$00
c) Colonização baseada na cultura do
tabaco e outras ................. 500 000$00
e) Colonização baseada na pesca na baía dos tigres 1 500 000$00 34 700 000$00

A transportar ................... 184 400 000$00

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10 DE DEZEMBRO DE 1964 38-(89)

Transporte ........................... 184 400 000$00

IV) Comunicações e transportes:

a) Execução do plano rodoviário ......... 155 000 000$00
b) Caminhos de ferro:

1) Luanda ................. 9 200 000$00
2) Congo .................. 1 000 000$00
3) Moçâmedes .............. 7 400 000$00
4) Tigres (estudos)........ -$- 17 600 000$00

c) Transportes fluviais (obras e
meios de transporte) ..................... 3 000 000$00
d) Obras fluviais e flúvio-marítimas
do Chiloango ............................. -$-
e) Portos:

1) Luanda ................ 34 700 000$00
2) Lobito ................ 8 700 000$00
3) Moçâmedes ............. 5 500 000$00
4) Tigres ................ 1 000 000$00
5) Melhoramentos e
apetrechamento de portos
secundários .............. 2 850 000$00 52 750 000$00
f) Aeroportos e material aeronáutico .... 14 500 000$00
g) Telecomunicações ..................... 4 000 000$00 246 850 000$00

V) Instrução e saúde:

a) Construção e apetrechamento de
instalações escolares ................... 18 000 000$00
b) Construção e equipamento de
instalações hospitalares e congéneres ... 10 000 000$00 28 000 000$00

VI) Melhoramentos locais:

a) Participação no estudo, projecto
e execução de obras de interesse local 9 500 000$00
b) Melhoramentos urbanos e rurais de
interesse social .................. 9 000 000$00 18 500 000$00

VII) Equipamento de serviços públicos:

a) Instalação e apetrechamento do Laboratório
de Engenharia Civil ...................... 2 000 000$00 533 250 000$00

B) Outras despesas extraordinárias:

1) Higiene e sanidade:

a) Missão de Combate às Tripanossomíases:

1) Despesas de instalação 989 800$00
2) Despesas com
o funcionamento ......... 7 510 200$00 8 500 000$00

b) Brigada do combate às bombas ....... 300 000$00
c) Combate ao paludismo ............... 1 000 000$00 9 800 000$00

II) Edifícios e monumentos:

a) Padrões e monumentos ............. 1 250 000$00
b) Bairros populares ................ 2 000 000$00 3 250 000$00

III) Comando Naval:

a) Instalações de uma rede de
vigilância costeira ................. 2 000 000$00
b) Contribuição da província para
a construção de um edifício para
instalação conjunta do Comando Naval
e da Direcção os Serviços do Marinha . 2 500 000$00
c) Construção de um cais acostável
nas instalações navais da ilha do Cabo,
em Luanda ........................... 6 000 000$00 10 500 000$00

IV) Forças armadas:

a) Construções e obras novas (móveis)
de aquartelamento ............................. 25 000 000$00

V) Diversos:

a) Recenseamento geral da população .. 1 750 000$00
b) Despesas com o recenseamento agrícola mundial:

1) A pagar na metrópole ....... 341 190$00
2) A pagar na província ....... 7 000 000$00 7 341 190$00
c) Aquisição de material aeronáutico, nos termos
do Decreto n.º 42 298, de 3 de Junho de 1959 1 250 000$00
d) Quota-parte da província nas despesas de
Construção, apetrechamento e outras
da Penitenciária de Cabo Verde ..... 1 984 061$60
e) Despesas resultantes da alteração da
ordem pública ...................... 12 000 000$00
f) Subsídios destinados a melhoramentos nas diversas
localidades, conforma distribuição a fazer pelo
Governo-Geral da província ......... 5 000 000$00
g) Fundo rodoviário: estradas e pontes:

1) Construções e obras novas .. 13 525 780$00
3) Conservação e
aproveitamento ......... 13 525 780$00 27 051 560$00

h) Fundo dos serviços prisionais
(artigo 2.º do Diploma Legislativo
Ministerial n.º 13, de 7 de Outubro
de 1963) ........................... 3 000 000$00
i) Equipamento de serviços e edifícios 12 000 000$00 71 376 811$80 119 926 811$60

Total .............................. 653 176 811$80

Página 90

38-(90) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

97. De conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas e as despesas dos diferentes serviços autónomos da província foram fixadas nos seguintes quantitativos:

Portos, caminhos de ferro e transportes ............ 318 700 000$00
Correios, telégrafos e telefones ................... 117 431 000$00
Imprensa Nacional .................................. 13 000 000$00
Vapor 28 de Maio ................................... 5 420 000$00
Laboratório de Engenharia Civil .................... 25 000 000$00
Inspecção de Crédito e Seguros ..................... 24 486 000$00
Junta Provincial de Povoamento ..................... 140 000 000$00
Junta Autónoma de Estradas ......................... 357 800 000$00
Junta Provincial de Electrificação ................. 8 995 000$00

Total .................................. 1 010 832 000$00

98. Mencionadas as previsões orçamentais para o ano económico de 1964, passamos à verificação da conta de exercício ou conta de resultados do mesmo ano.

99. De harmonia com o que dispõe o artigo 1.º do Decreto n.º 89 738, de 23 de Julho de 1954, conjugado com o artigo 187.º do Regulamento de Fazenda, de 3 de Outubro de 1901, encerrou-se o período do exercício em 31 de Março do ano corrente.

100. Foi de 367 657 058$07 o saldo positivo resultante da execução orçamental, apurado nos termos do artigo 73.º do Decreto n.º 17881, de l de Agosto de 1956, pela forma seguinte:

A) A débito da Conta:

1) Receita cobrada:

Ordinária ..................... 3 780 567 334$84
Extraordinária:

a) II Plano de Fomento:
Com recurso nos lucros
de amoedacão ................ 12 247 000$00
Com recurso nos saldos das
contas de exercícios findos .148 825 544$14
Com recurso no produto
de empréstimos ..............381 019 076$81
Com recurso no imposto das
sobrevalorizações ........... 58 825 622045
Com recurso nas receitas do
Fundo de Fomento de Angola .. 28 886 000$00
Com recurso no saldo da conta de
gerência do Fundo Cambial ... 15 874 000$00 645 677 043$70

b) Outras despesas extraordinárias:
Com recurso nos saldos das contas de
exercícios findos ...........105 753 123$91
Com recurso no produto
de empréstimos .............. 12 000 000$00
Com recurso nas receitas do
Fundo de Fomento de Angola .. 98 893 348$80 216 646 472$71 862 323 716$41 4 642 891 051$25

B) E a crédito:

1) Despesa paga:
Ordinária ................... 3 399 798 258$47
Extraordinária:
a) II Plano de Fomento:
Com contrapartida nos saldos das
contas de exercícios findos 148 825 544$44
Com contrapartida no produto
de empréstimos ..............381 019 076$81
Com contrapartida no imposto
das sobrevalorizações ....... 58 825 622$45
Com contrapartida nos lucros
de amoedação ................ 12 247 000$00
Com contrapartida nas receitas
do Fundo de Fomento de Angola 28 886 000$00
Com contrapartida no saldo da
conta da gerência do Fundo
Cambial ..................... 15 874 000$00 645 677 243$70

b) Outras despesas extraordinárias:
Com contrapartida nos saldos das
contas de exercícios findos 105 753 123$91
Com contrapartida nas receitas
do Fundo de Fomento de Angola 98 893 348$80
Com contrapartida no produto
de empréstimos ............. 12 000 000$00
Com contrapartida no excedente
das receitas ordinárias .... 13 112 018$30 229 758 491$01 375 435 734$71 4 275 233 993$13

Saldo do exercício ................... 367 657 058$07

101. Confrontando, as receitas ordinárias e extraordinárias com as correspondentes despesas da mesma natureza, acha-se um resultado igual:

Receita ordinária .................... 3 780 567 334$84
Despesa ordinária .................... 3 399 798 258$47 - 380 769 076$37

Receita extraordinária cobrada ....... 862 323 716$41
Despesa extraordinária paga .......... 875 435 734$71 + 13 112 013$30

Saldo ................................ 367 657 058$07

102. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças para mais e para menos entre a previsão e a cobrança e entre a despesa fixada e a paga, por capítulos do orçamento, verifica-se que o resultado do exercício está certo.

Página 91

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(91)

Receita prevista e cobrada

[Ver Tabela na Imagem]

Página 92

38-(92) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Despesa orçamentada e paga

[Ver Tela na Imagem]

Página 93

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(93)

103. Resultados totais:

Receita prevista ......... 3 890 152 353$80
Receita cobrada .......... 4 642 891 051$25

Diferença ................ + 752 738 697$45

Despesa fixada ........... 3 890 152 352$80
Despesa paga ....... ..... 4 275 233 993$18

Diferença ................ + 385 081 639$38

104. Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício.

Receita .................. 752 738 697$45
Despesa paga ............. 385 081 639$38

Saldo .................... 367 657 058$07

105. O mapa da despesa apresenta cinco capítulos com despesas superiores às dotações inscritas no orçamento em 503 360 328$08. As diferenças foram cobertas pelo excesso de cobrança dos serviços autónomos, créditos especiais e reforços de verbas por transferência de verbas de capítulos diferentes.

106. A diferença do capitulo 2.º "Governo da província e Representação Nacional", de 971 431$40, resulta de:

A) Aumentos:

1) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
Portaria n.º 13 308, de 27 de
Junho de 1964 .................... 300 000$00
Portaria n.º 13 313, de 4 de
Julho de 1964 .................... 600 000$00
Portaria n.º 13 354, de l de
Agosto de 1964 ................... 85 000$00
Portaria n.º 13 407, de 12 de
Setembro de 1964 ................. 774 487$80 1 759 487$80

2) Créditos especiais:

Portaria n.º 13 566, de 31 de
Dezembro do 1964 ............................ 1 000 000$00 2 759 487$80

B) Importância das verbas não afectadas
pelas liquidações ........................... 1 785 812$70
C) Despesa liquidada e não paga ............. 2 243$70 1 788 056$40

Diferença ................................... 971 431$40

107. A diferença do capítulo 7.º "Serviços de fomento", de 273 920 471$74, resulta de:

A) Aumentos:

l) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:

Portaria n.º 13 271, de 23 de
Maio de 1964 .................. 36 192$60
Portaria n.º 13 339, de 25 de
Julho de 1964 ................. 64 523$50
Portaria n.º 13 383, de 5 de
Setembro de 1964 .............. 219 400$00
Portaria n.º 13 425, de 26 de
Setembro de 1964 .............. 1 512$20
Portaria n.º 13 437, de 10 de
Outubro de 1964 ............... 455 500$00
Portaria n.º 13 552, de 26 de
Dezembro do 1964 .............. 30 000$00
Portaria n.º 13 557, de 26 de
Dezembro de 1964 .............. 32 000$00
Portaria n.º 13 707, de 20 de
Março de 1965 ................. 350 000$00 1 189 128$30

3) Reforços tácitos, nos termos do § 6.º do artigo 3.º do Decreto n.º 35 770, de 29 de Julho de 1946:
Serviços dos portos, caminhos
de ferro e transportes ...... 81 276 721$68
Serviços dos correios,
telégrafos e telefones ...... 23 065 617$50
Laboratório de Engenharia
Civil ....................... 2 051 822$75
Junta Provincial de
Povoamento ..................145 645 870$66
Junta Autónoma de Estradas .. 16 435 611$35
Junta Provincial de
Electrificação .............. 3 753 639$40 273 229 283$34

3) Créditos especiais:
Diploma Legislativo n.º 3459,
de 7 de Março de 1964 ....... 1 219 800$00
Diploma Legislativo n.º 3472,
de 28 de Março de 1964 ...... 781 650$00
Diploma Legislativo n.º 3474,
de 28 de Março de 1964 ...... 489 500$00
Portaria n.º 13 440,
de 10 de Outubro de 1964 .... 35 765 550$60
Portaria n.º 13 523,
de 19 de Dezembro de 1964 ... 800 000$00
Portaria n.º 13 731, de
27 de Março de 1965 ......... 181 681$30 39 238 181$90 312 656 593$54

B) Diminuições:

1) Disponibilidades saídas para contrapartida de reforços de outros capítulos:
Portaria n.º 13 257, de 25
de Abril de 1964 ............ 360 609$00
Portaria n.º 13 308, de 27
de Junho de 1964 ............ 2 993 375$50
Portaria n.º 13 407, de 12
de Setembro de 1964 ......... 2 062 400$00
Portaria n.º 13 428, de 3
de Outubro de 1964 .......... 162 491$00
Portaria n.º 13 439, de 10
de Outubro de 1964 .......... 844 000$00
Portaria n.º 13 461, de 24
de Outubro de 1964 .......... 194 000$00
Portaria n.º 13 486, de 14
de Novembro de 1964 ......... 480 000$00
Portaria n.º 13 487, de 14
de Novembro de 1964 ......... 1 600 000$00
Portaria n.º 13 488, de 14
de Novembro de 1964 ......... 241 000$00
Portaria n.º 13651, de 20
de Fevereiro de 1965 ........ 1 583 884$45 10 521 759$95

2) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de crédito especiais abertos noutros capítulos:
Portaria n.º 13 324, de 11 de
Julho de 1964 ............... 60 000$00
Portaria n.º 13 527, de 19 de
Dezembro de 1961 ............ 234 062$50 284 062$50 10 805 82$45

Diferença .................................. 301 850 771$09

C) Importância das verbas não afectadas
pelas liquidações .......................... 27 581 498$05
D) Despesa liquidada e não paga ............ 348 801$30 27 930 299$25

Diferença .................................. 273 920 471$74

Página 94

38-(94) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

108. A diferença do capitulo 9.º "Serviços de marinha", de l 816 175$06, resulta de:
A) Aumentos:

1) Reforço com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
Portaria n.º 13 605, de 23 de Janeiro de 1965 .... 100$00

2) Créditos especiais:
Portaria n.º 13 731, de 27 do Março de 1965 ...... 2 849 045$20 2 849 145$20

B) Importância das verbas não afectadas pelas liquidações ....... l 032 970$14

Diferença ........................... 1 816 175$06

109. A diferença do capítulo 10.º "Encargos gerais", de 4 393 326$77, resulta de:

A) Aumentos:

1) Reforço com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
Portaria n.º 13 288, de 22 de
Junho de 1964 ............... 1 000 000$00
Portaria n.º 13 325, de 11 de
Julho de 1964 ............... 2 250 000$00
Portaria n.º 13 330, de 18 de
Julho de 1964 ............... 400 000$00
Portaria n.º 13 339, de 25 de
Julho de 1964 ............... 232 000$00
Portaria n.º 13 352, de l de
Agosto de 1964 .............. 850 000$00
Portaria n.º 13 354, de l de
Agosto de 1964 .............. 9 000$00
Portaria n.º 13 407, de 12 de
Setembro de 1964 ............ 2 000 000$00
Portaria n.º 13 425, de 26 de
Setembro de 1964 ............ 1 900 000$00
Portaria n.º 13 461, de 24 de
Outubro de 1964 ............. 200 000$00
Portaria n.º 13 487, de 24 de
Outubro de 1964 ............. 1 100 000$00
Portaria n.º 13 524, de 19 de
Dezembro de 1964 ............ 500 000$00
Portaria n.º 13 556, de 26 de
Dezembro de 1964 ............ 550 000$00
Portaria n.º 13 557, de 26 de
Dezembro de 1964 ............ 25 000$00
Portaria n.º 13 558, de 26 de
Dezembro de 1964 ............ 1 000 000$00
Portaria n.º 13 565, de 31 de
Dezembro de 1964 .............1 250 000$00
Portaria n.º 13 615, de 30 de
Janeiro de 1965 .............. 974 950$00
Portaria n.º 13 652, de 20 de
Fevereiro de 1965 ............3 750 000$00
Portaria n.º 13 653, de 20 de
Fevereiro de 1965 ............3 558 000$00
Portaria n.º 13 654, de 20 de
Fevereiro de 1905 ............1 662 200$00
Portaria n.º 13 655, de 20 de
Fevereiro de 1965 ............ 420 000$00
Portaria n.º 13 707, de 20 de
Março de 1965 ................ 404 950$60
Portaria n.º 13 710, de 20 de
Março de 1965 ................ 431 000$00
Portaria n.º 13 726, de 27 de
Março de 1965 ................ 250 000$00 24 717 100$60

2) Créditos especiais:
Portaria n.º 13 523, de 18 de
Dezembro de 1964 ............35 050 000$00
Portaria n.º 13 566, de 31 de
Dezembro de 1964 ............ 2 200 000$00
Portaria n.º 13 684, de 6 de
Março de 1965 ............... 920 110$00
Portaria n.º 13 720, de 27 de
Março de 1965 ............... 2 118 807$50
Portaria n.º 13 721, de 27 de
Março de 1965 ............... 521 075$90
Portaria n.º 13 731, de 27 de
Março de 1965 ............... 2 470 277$30 43 280 270$70 67 997 371$30

B) Diminuições:
1) Disponibilidades saídas para contrapartida do reforços de outros capítulos:
Portaria n.º 13 257, de 25 de Abril de 1964 ... 732 891$00

2) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de eruditos especiais abertos noutros capítulos:
Diploma Legislativo n.º 3459, de
7 de Março de 1964 .......... 1 219 800$00
Diploma Legislativo n.º 3472, de
28 de Março de 1964 ......... 781 650$00
Diploma Legislativo n.º 3473, de
28 do Março do 1964 ......... 501 500$00
Diploma Legislativo n.º 3474, de
28 do Março de 1964 ......... 489 500$00
Portaria n.º 13 307, de 27 de
Junho de 1964 ............... 294 000$00
Portaria n.º 13 340, de 25 de
Julho de 1964 ............... 421 200$00
Portaria n.º 13 407, de 12 de
Setembro de 1964 ............ 447 000$00 4 154 650$00 4 887 541$00

Diferença ........................... 63 109 830$30

B) Importâncias das verbas não afectadas
pelas liquidações.................... 57 245 988$63
D) Despesa liquidada e não paga...... 1 470 514$90 58 716 503$53

Diferença ........................... 4 393 326$77

110. A quantia de 222 258 923$11 verificada no capítulo 12.º "Despesa extraordinária" foi coberta pelas operações que se indicam:

1) Créditos especiais:
Diploma Legislativo n.º 3458, de 7 de
Março de 1964 ....................... 1 450 000$00
Portaria n.º 13 289, de 22 de Junho de
1964 ................................ 100 000 000$00
Portaria n.º 13 300, de 27 de Junho de
1964 ................................ 19 674 803$80
Portaria n.º 13 301, de 27 de Junho de
1964 ................................ 6 000 000$00
Portaria n.º 13 302, de 27 de Junho de
1964 ................................ 150 000$00
Portaria n.º 13 320, de 11 de Julho de
1964 ................................ 41 963 768$86

A transportar ....................... 169 238 572$66

Página 95

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(95)

Transporte ...................... 169 238 572$66

Portaria n.º 13 322, de 11 de Julho de 1964 ... 15 000 000$00
Portaria n.º 13 341, de 25 de Julho de 1964 ... 2 000 000$00
Portaria n.º 13 420, de 26 de Setembro de 1964. 2 750 000$00
Portaria n.º 13 424, de 26 de Setembro de 1964. 118 031 308$97
Portaria n.º 13 480, de 7 de Novembro de 1964 . 6 000 000$00
Portaria n.º 13 507, de 28 de Novembro de 1964. 1 000 000$00
Portaria n.º 13 522, de 19 de Dezembro de 1964. 12 500 000$00
Portaria n.º 13 512, de 20 de Março de 1965 ... 12 000 000$00
Portaria n.º 13 718, de 27 de Março de 1965 ... 4 000 000$00 342 519 881$63

2) Importância das verbas não afectadas
pelas liquidações ............................. 119 447 599$42
3) Despesa liquidada que ficou por pagar ...... 813 359$10 120 260 958$52

Diferença ..................................... 222 258 923$11

111. Juntam-se a seguir vários elementos relacionados com a execução do II Plano de Fomento.

Ano de 1964

A) Programa anual de financiamento

1) Consta do quadro I anexo o programa inicia financiamento, aprovado pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos ao abrigo do n.º 2) da base III da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1938, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42 582, de 14 de Outubro de 1959.
As coberturas correspondentes são estas:

Saldos das contas de exercícios findos ............... 50 740 000$00
Imposto das sobrevalorizações ........................ 8 000 000$00
Empréstimo da Companhia de Diamantes de Angola,
autorizado pelo Decreto-Lei n.º 44 084, de 12 de
Dezembro de 1961 ..................................... 30 200 000$00
Empréstimo da Companhia do Caminho de Ferro de
Benguela, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 45 062,
de 5 de Julho de 1963 ................................ 20 000 000$00
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei
n.º 42 817, de 25 de Janeiro de 1960 ................. 589 000 000$00

Total ............................. 698 000 000$00

QUADRO I

[Ver Quadro na Imagem]

Página 96

38-(96) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

[Continuação]

[Ver Quadro na Imagem]

2) No programa inicial de financiamento apresentado foram, porém, introduzidas as seguintes alterações:
1.ª Com autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em sessão de 3 de Novembro de 1964, foi publicada, em 16 de Dezembro do mesmo ano, a Portaria n.º 20 976, que aprovou estas medidas:
a) A substituição das coberturas previstas e indicadas no n.º 1) e a sua substituição pelas seguintes:

Saldos das contas de exercícios findos .......... 147 958 247$24
Imposto das sobrevalorizações ................... 56 000 000$00
Lucros de amoedação ............................. 12 247 000$00
Fundo de Fomento de Angola ...................... 28 886 000$00
Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial
(artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702,
de 17 de Novembro de 1962) ...................... 15 874 000$00
Empréstimo da Companhia do Diamantes de Angola,
autorizado pelo Decreto-Lei n.º 44 084,
de 12 de Dezembro de 1961 ....................... 30 260 000$00
Empréstimo da Companhia de Diamantes de Angola,
autorizado pelo Decreto-Lei n.º 45 061,
de 5 de Junho de 1963 ........................... 4 095 101$76
Empréstimo da Companhia do Caminho de Ferro de
Benguela, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 45 062,
de 5 de Junho de 1963 ........................... 20 000 000$00
Empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo
Decreto n.º 44 429, de 29 de Junho de 1962 ...... 13 929 651$00
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 42817, de 25 de Janeiro
de 1960 ......................................... 204 000 000$00

533 250 000$00

b) A redução das quantias que se indicam nas dotações atribuídas no programa de financiamento aprovado para estes objectivos:

I) Conhecimento cientifico do território:

1) Revisão da cartografia geral ............... 9 400 000$00
Estudos pedológicos (carta dos solos) ......... 600 000$00
Estudos económicos com objectivo ao Plano de
Fomento ....................................... 1 000 000$00

II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

b) Fomento pecuário ........................... 9 300 000$00
c) Fomento agrário e florestal ................ 4 000 000$00
e) Obras hidroagrícolas da Cela ............... 6 500 000$00
f) Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo 13 000 000$00
g) Obras de valorização da pequena agricultura
da Huíla ...................................... 2 000 000$00

2) Electricidade e indústrias:

a) Participação na produção, transporte e grande
distribuição de energia eléctrica e subestações 50 000 000$00
b) Pesca ...................................... 9 000 000$00

A transportar ................................ 104 800 000$00
Transporte ................................... 104 800 000$00

III) Povoamento:

2) Desenvolvimento do colonato da Cela ....... 10 000 000$00
3) Colonização do Cuanza-Bengo ............... 1 800 000$00
4) Colonização baseada na cultura do tabaco e
outras ....................................... 1 500 000$00

IV) Comunicações e transportes:

1) Execução do plano rodoviário ................. 20 000 000$00
2) Caminhos de ferro:
Luanda .......................... 1 800 000$00
Moçâmedes ....................... 2 600 000$00

5) Portos:
a) Luanda ....................... 300 000$00
b) Lobito ....................... 1 300 000$00
c) Moçâmedes .................... 2 000 000$00
e) Melhoramento e apetrechamento de
portos secundários .............. 2 150 000$00

6) Aeroportos e material aeronáutico 500 000$00
7) Telecomunicações ............. 1 000 000$00

V) Instrução e saúde:

1) Construção e apetrechamento de
instalações escolares ............ 12 000 000$00

VI) Melhoramentos locais:

1) Participação no estudo, projecto e
execução de obras de interesso local 2 000 000$00

VII) Equipamento dos serviços públicos:

1) Instalação e apetrechamento do Laboratório de
Engenharia Civil ................. 1 000 000$00

Total ............................ 164 750 000$00

2.ª Com autorização concedida, em 17 de Outubro de 1961, pelo Conselho Económico, foi publicada a Portaria n.º 20 625, de 8 de Junho de 1964, que autorizou o reforço, com a importância de 100 000 000$, da dotação atribuída a "Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participações na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações", tomando como contrapartida os seguintes recursos provenientes do saldo da dotação atribuída em 1963 à mesma rubrica:

Do empréstimo do Banco do Angola, autorizado pelo
Decreto n.º 44 429, de 29 do Junho de 1962 ....... 96 886 027$25
Do empréstimo da Companhia de Diamantes de Angola,
autorizado pelo Decreto n.º 45 061, de 5
de Junho de 1963 ................................. 276 742$70
Do imposto das sobrevalorizações ................. 2 837 230$05

Total ............................... 100 000 000$00

3.ª Com autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em sessão de 24 de Julho de 1964, foi publicada, em 21 de Agosto do mesmo ano, a Portaria n.º 20 755, que autorizou os reforços que se indicam, utilizando como recursos saldos de dotações inscritas no programa aprovado para 1963:
a) Tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, com estas importâncias as dotações dos objectivos que se seguem:

I) Conhecimento cientifico do território:
2) Estudos geológicos (carta geológica) ........ 1 566 500$00

II) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Estudo e aproveitamento dos meios de
obtenção de água doce .......................... 500 000$00

A transportar .................................. 2 066 500$00

Página 97

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(97)

Transporte ........................... 2 066 500$00

b) Estudos das cabeceiras do rio Cunene
para regularização da albufeira da Matala
e conclusão dos estudos da 2.ª fase da rega
do Cunene (Mulondo-Quiteve) .......... 1 576 777$43

Total ................................ 3 643 277$43

b) Utilizando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da Companhia do Caminho de Ferro Benguela, autorizado pelo referido Decreto-Lei n.º 45 062 com estas importâncias as dotações consignadas aos objectivos que se indicam:

II) Aproveitamento de recursos:

2) Electricidade e indústrias:

d) Conclusão das obras de aproveitamento
hidroeléctrico da Matala ................... 800 000$00
e) Conclusão das obras de aproveitamento
hidroeléctrico do Biópio ................... 400 000$00

Total .................... 1 200 000$00

c) Tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do empréstimo da Companhia de Diamantes de Angola, autorizado pelo mencionado Decreto-Lei n.º 45 061, com as seguintes quantias as dotações destes objectivos:

II) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

h) Estudos das cabeceiras do rio Cunene para
regularização da albufeira da Matala e
conclusão dos estudos da 2.ª fase da rega
do Cunene (Mulondo-Quiteve) .................. 3 701 924$52

2) Electricidade e indústrias:

a) Participação na produção, transporte e grande
distribuição de energia eléctrica e subestações 11 400$00

A transportar ................................ 3 713 324$52
Transporte ................................... 3 713 324$52

III) Povoamento:

1) Conclusão da colonização do Cunene
(1.ª fase-Matala) ............................ 258 153$37

IV) Comunicações e transportes:

2) Transportes fluviais (obras e meios de
transporte) .................................. 1 000 000$00
5) Portos:
d) Tigres .................................... 901 258$70

6) Aeroportos e material aeronáutico ......... 1 930 739$50

Total ........................................ 7 803 476$09

d) Tomando como contrapartida igual montante a sair do empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo citado Decreto n.º 44 429, com as quantias que se seguem as dotações dos seguintes objectivos:

IV) Comunicações e transportes:

6) Aeroportos e material aeronáutico ......... 29 926 873$50

V) Instrução e saúde:

3) Construção e equipamento de instalações
hospitalares e congéneres .................... 7 957 681$90

Total ................................ 37 884 555$40

e) Tomando como contrapartida a comparticipação da Junta Provincial de Electrificação, com 26 500 000$ a dotação consignada a "Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações";
f) Utilizando como contrapartida a comparticipação dos portos, caminhos de ferro e transportes, com 41 000 000$ a dotação atribuída a "Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico".
4) Depois de introduzidas as alterações, já referidas, no programa inicial de financiamento, o programa final passou a ser o que constitui o quadro II, que se anexa, com distribuição das correspondentes coberturas.

Página 98

38-(98) DIÁRIO DAS SESSÕES N.4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO II

[Ver Tabela nas Imagens 98 e 99]

Página 99

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(99)

II
Continuação do quadro

[Ver quadro na Imagem]
Fontes de financiamento Total Empréstimo da Companhia do Diamantes
Decreto-Lei n.º 44 084 Empréstimo da Companhia de Diamantes
Decreto-Lei n.º 45 061 Empréstimo da Companhia do Caminho do Ferro de Benguela
Decreto-Lei n.º 45 063 Empréstimo do Banco de Angola Decreto n.º 44 439 Empréstimo da metrópole Decreto-Lei n.º 42 817 Comparticipação da Junta Provincial de Electrificação Comparticipação dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes

Página 100

38-(100) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

[Ver Tabela nas Imagens 100 e 101]

Página 101

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(101)

Continuação

[Ver Tabela na Imagem]

Fontes do financiamento Total Empréstimo da Companhia de Diamantes Decreto-Lei n.º 44 084 Empréstimo da Companhia de Diamantes Decreto-Lei n.º 45 061 Empréstimo da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela Decreto-Lei n.º 45 062
Empréstimo do Banco do Angola Decreto n.º 44 429 Empréstimo da metrópole Decreto-Lei n.º 42 817 Comparticipação da Junta Provincial de Electrificação Comparticipação dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes

Página 102

38-(102) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

4) Comparando os quadros I e II, obtêm-se estas diferenças
1.ª Nas dotações atribuídas a cada capítulo do Plano de Fomento:

[Ver quadro na Imagem]

Pode ainda concluir-se:
a) Que o maior esforço financeiro se concentrou, tanto no programa inicial como no final, nas "Comunicações e transportes";
b) Que, por ordem de grandeza, se seguiram:
No programa inicial, o "Aproveitamento de recursos", o "Conhecimento científico do território", o "Povoamento", a "Instrução e saúde", os "Melhoramentos locais" e, finalmente, o "Equipamento dos serviços públicos".
No programa final, a ordem foi a mesma, notando-se diferenças para menos, de
9 433 500$, no "Conhecimento científico do território", de 13 041 846$63, no "Povoamento", de 4 042 318$10, na "Instrução e saúde", de 2 000 000$, nos "Melhoramentos locais", de l 000 000$, no "Equipamento dos serviços públicos" e para mais, de 39 690 102$, no "Aproveitamento de recursos" e, de 43 108 871 $70, nas "Comunicações e transportes";
c) Que entre os totais inicial e final há uma diferença para mais de
53 281 308$97, correspondente a 7,63 por cento daquele total.
Este acréscimo teve esta distribuição:
a) No reforço das dotações consignadas ao "Aproveitamento de recursos" (+39690102$), assim obtido:

Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce ... + 500 000$00
Fomento pecuário ............................................. - 9 300 000$00
Fomento agrário o florestal .................................. - 4 000 000$00
Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo ................. - 13 000 000$00
Obras hidroagrícolas da Cela ................................. - 6 500 000$00
Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização
da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.º fase da rega
do Cunene (Mulondo-Quiteve) .................................. + 5 278 702$00 Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla ......... - 1 000 000$00
Participação na produção, transporte e grande distribuição
de energia eléctrica e subestações ........................... + 76 511 400$00
Pesca ....................................... - 9 000 000$00
Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala + 800 000$00
Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico do Biópio + 400 000$00

b) No reforço da dotação distribuída para as "Comunicações e transportes"
(+43 108 871$70), tendo sido alteradas as destinadas à "Execução do plano rodoviário" (-20 000 000$), ao "Caminho de Ferro de Luanda" (-1 800 000$), ao "Caminho de Ferro de Moçâmedes" (-2 600 000$), aos "Transportes fluviais (obras e meios de transporte)" ( +1 000 000$), ao "Porto de Luanda" (-300 000$), ao "Porto do Lobito" (-1 300 000$), ao "Porto de "Moçâmedes" (-2 000 000$), ao "Melhoramento e apetrechamento de portos secundários" (+1 850 000$), aos "Aeroportos e material aeronáutico" (+72 357 613$) e às "Telecomunicações"
(+1 000 000$).
A posição relativa que resulta da comparação do total das dotações destinadas a cada capítulo com o total correspondente do programa é representada pelos seguintes números percentuais:

[Ver Quadro na Imagem]

Por outro lado, se se compararem as dotações iniciais com os aumentos que receberam, obtêm-se estas percentagens:

Percentagens
I) Conhecimento científico do território ............ - 14,63
II) Aproveitamento de recursos ...................... + 16,30
III) Povoamento ..................................... - 27,17
IV) Comunicações e transportes ...................... + 15,48
V) Instrução e saúde ................................ - 10,11
VI) Melhoramentos locais ............................ - 9,76
VII) Equipamento de serviços públicos ............... - 33,33

+ 7,63

2.º Nas coberturas, pela comparação dos números constantes dos mesmos quadros:

[Ver Quadro na Imagem]

Página 103

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(103)

[Ver Quadro na Imagem]

Assim, a posição relativa de cada fonte de financiamento será dada pelas seguintes percentagens:

[Ver quadros na Imagem]

5) Afigurando-se de grande interesse para um mais amplo conhecimento da forma como se tem desenvolvido o programa de financiamento em cada um dos anos da vigência do II Plano de Fomento, apresentam-se a seguir:
a) O quadro III, que contém as previsões, inicial e final, das dotações atribuídas a cada objectivo nos anos de 1959 a 1964.

Página 104

38-(104) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO III

[Ver Quadro nas Imagens 104 e 105]

Página 105

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(105)

III

Continuação da tabela

[Ver Tabela na Imagem]
Previsões 1959 1960 1961 Inicial Final Inicial Final Inicial Final

Página 106

38-(106) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO III (Continuação)

[Ver Quadro nas Imagens 106 e 107]

Página 107

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(107)

III (continuação)

[Ver Tabela na Imagem]
Previsões Provisões totais 1959-1964 1968 1963 1964 Iniciais Finais Inicial Final Inicial Final Inicial Final

Página 108

38-(108) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

b) O quadro IV, que encerra as previsões, inicial e final, da comparticipação de cada fonte de financiamento, nos mencionados anos:

QUADRO IV

[Ver Quadro nas Imagens 108 e 109]

Página 109

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(109)

mencionados anos:

IV (Continuação)

[Ver Tabela na Imagem]
1961 1962 1963 1964 Total 1959-1964 Previsão final Previsão inicial Previsão final Previsão inicial Previsão final Previsão inicial Previsão final Previsões iniciais Previsões finais

Página 110

38-(110) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

B) Financiamento e dispêndios efectuados

1) Contendo os financiamentos e dispêndios correspondentes, feitos durante a execução do programa aprovado, apensa-se o quadro V.

QUADRO V

[Ver Quadro na Imagem]

Página 111

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(111)

[Ver Quadro na Imagem]

Pode assim concluir-se que a um total de 751 281 308$97 previstos corresponderam 645 677 243$70 de dispêndios representando 85,94 por cento daquela quantia.
2) Comparando o total dos dispêndios feitos por conta da dotação atribuída a cada capítulo com o total dos correspondentes financiamentos e procedendo da mesma forma em relação aos totais gerais, obtêm-se estes números percentuais:

Percentagens
I) Conhecimento científico do território .............. 94,26
II) Aproveitamento de recursos ........................ 81,53
III) Povoamento ....................................... 95,79
IV) Comunicações ...................................... 85,72
V) Instrução e saúde .................................. 92,73
VI) Melhoramentos ..................................... 99,24
VII) Equipamento dos serviços públicos ................ 100____

85,94

3) Mais ainda, a relação entre o total geral dos dispêndios efectuados e os dispêndios suportados por conta das dotações atribuídas a cada capítulo é representada por estas percentagens:

Percentagens
I) Conhecimento científico do território .............. 8,03
II) Aproveitamento de recursos ........................ 35,77
III) Povoamento ....................................... 5,19
IV) Comunicações e transportes ........................ 42,70
V) Instrução e saúde .................................. 5,16
VI) Melhoramentos locais .............................. 2,84
VII) Equipamento dos serviços públicos ................ 0,31

100__

4) Insere-se, por se reputar de interesse, o quadro VI, que encerra a comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados.

Página 112

38-(112) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

10 DE DEZEMBRO DE 1965

QUADRO IV

[Ver Quadro nas Imagens 112 e 113]

Página 113

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(113)

VI (Continuação)

[Ver Tabela na Imagem]
Fontes do financiamento Total Empréstimo da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela Decreto-Lei n.º 45 062 Empréstimo do Banco de Angola Decreto n.º 44 429 Empréstimo da metrópole Decreto-Lei n.º 42 817 Lucros de amoedação Fundo de Fomento de Angola Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial
Artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702 Empréstimo da Companhia de Diamantes Decreto-Lei n.º 44 084

Página 114

38-(114) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

5) Os números percentuais que se seguem indicam a posição relativa de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados:

Percentagens
Saldos das contas de exercidos findos ............ 23,05
Imposto das sobrevalorizações .................... 9,11
Lucros de amoedação .............................. 1,90
Fundo de Fomento de Angola ....................... 4,47
Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial
(artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702, de
17 de Novembro de 1962 ........................... 2,46
Empréstimo da Companhia de Diamantes autorizado
pelo Decreto-Lei n.º 44 084, de 12 de Dezembro de 1961 4,69
Empréstimo da Companhia de Diamantes, autorizado
pelo Decreto-Lei n.º 45 061, de 5 de Junho de 1963 1,46
Empréstimo da Companhia do Caminho de Ferro de
Benguela, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 45 062,
de 5 de Junho de 1963 ............................ 3,10

A transportar .................................... 50,24
Transporte ....................................... 50,24

Empréstimo do Banco do Angola, autorizado pelo
Decreto n.º 44 439, de 29 de Junho de 1962 ....... 23,08
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei
n.º 42 817 de 25 de Janeiro de 1962 .............. 26,73
Comparticipação da Junta Provincial de Electricidade -
Comparticipação dos portos, caminhos de ferro e transportes -___
100____

6) Adoptando critério idêntico ao seguido na parte respeitante ao "Programa anual de financiamento" e por se reputar de interesse para um mais amplo conhecimento da forma como se processaram os financiamentos e dispêndios correspondentes, juntam-se:
a) O quadro VII, contendo os financiamentos e dispêndios respectivos relativos aos anos de 1959 a 1964.

Página 115

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(115)

QUADRO VII

[Ver Tabela na Imagem]

Rubricas

I) Conhecimento científico do território....

1) Revisão da cartografia geral ....
2) Estudos geológicos (carta geológica) ....
3) Estudos pedológicos (carta dos solos) ....
4) Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade ....
5) Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento ....

II) Conhecimento científico do território ....

1) Agricultura, silvicultura e pecuária :

a) Estado e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce ....
b) Fomento pecuário ....
c) Fomento agrário e florestal ....
d) Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala) ....
e) Obras hidroagrícolas da Cela ....
f) Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo ....
g) Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla ....
h) Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.º fase da rega do Cunene (Mulondo-Quiteve) ....

2) Electricidade e indústrias:

a) Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações ....
b) Minas ....
c) Pesca ....
d) Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala ....
e) Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico do Biópio ....

III) Povoamento ....

1) Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala) ....
2) Desenvolvimento de colonato da Cela ....
3) Colonização do Cuanza - Bengo (1.ª fase) ....
4) Colonização baseada na cultura do tabaco e outras ....
5) Colonização baseada na pesca na baía dos Tigres ....

IV) Comunicações e transportes ....

1) Execução do plano rodoviário ....
2) Caminhos de ferro:

a) Luanda ....
b) Congo ....
c) Moçâmedes ....

) Tigres ....
e) Melhoramento e apetrechamento de portos secundários ....

6) Aeroportos e material aeronáutico ....
7) Telecomunicações ....

V) Instrução e saúde ....

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares ....
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres ....

VI) Melhoramentos rurais ....

1) Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local ....
2) Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social ....

VIII) Equipamento dos serviços públicos ....

1) Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil ....

Total ....

Página 116

38-(116) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

b) O quadro VIII, indicativo da comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados nos mesmos anos.

QUADRO VII

[Ver quadro na imagem]

Rubricas

I) Conhecimento científico do território ....

1) Revisão da cartografia geral ....
1) Estudos geológicos (carta geológica) ....
1) Estudos pedológicos (carta dos solos) ....
1) Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade
5) Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento ....

II) Aproveitamento de recursos ....

1) Agricultura, silvicultura e pecuária :

a) Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce ....
b) Fomento pecuário ....
c) Fomento agrário e florestal ....
d) Continuação das obras de regra do Cunene (1.ª fase - Matala) ....
e) Obras hidroagrícolas da Cela ....
f) Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo ....
g) Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla ....
h) Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.ª fase da rega do Cunene (Mulondo-Quiteve) ....

2) Electricidade e indústrias:

a) Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações ....
b) Minas ....
c) Pesca ....
d) Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala ....
e) Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico do Biópio ....

III) Povoamento ....

1) Conclusão da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala) ....
2) Desenvolvimento do colonato da Cela ....
3) Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase) ....
4) Colonização baseada na cultura do tabaco e outras ....
5) Colonização baseada na pesca na baía dos Tigres ....

IV) Comunicações e transportes ....

1) Execução do plano rodoviário ....
2) Caminhos de ferro:

a) Luanda ....
b) Congo ....
c) Moçâmedes ....
d) Tigres (estudos) ....

3) Transportes fluviais (obras e meios de transporte) ....
4) Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango ....4) Portos:

a) Luanda ....
b) Lobito ....
c) Moçâmedes ....
d) Tigres ....
e) Melhoramento e apetrechamento de portos secundários ....

6) Aeroportos e material aeronáutico ....
7) Telecomunicações ....

V) Instrução e saúde ....

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares ....
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres ....

VI) Melhoramentos locais ....

1) Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local ....
2) Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social ....

VII) Equipamentos dos serviços públicos ....

1) Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil ....

Total ....

Página 117

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(117)

5) Moçambique

A) Conta de gerência

(Conta em escudos)

112. A gerência abriu com o saldo seguinte:

Em dinheiro:

Na caixa do Tesouro ...... 211 588 643$42
Nas recebedorias ......... 116 920 378$07 328 509 021$49

m valores selados e moeda divisionária:

Na caixa do Tesouro ...... 6 255 858 556$52
Nas recebedorias ......... 64 489 977$26 6 320 348 533$78

Em jóias e outros valores:

Na caixa do Tesouro ......... 15 870$41
Nas recebedorias ............ 129 569$75 145 440$16 6 649 002 995$43

Entradas:

a) Receita própria da Fazenda:

Cobrada durante a gerência ....... 5 323 144 727$28

b) De operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:

Diversos depósitos . 3 629 722 153$46
Valores selados ..... 80 673 830$00 3 710 395 983$46

Nas recebedorias:

Diversos depósitos ...215 358 555$41
Valores selados ...... 74 308 594$00 289 667 149$41 4 000 063 132$87

c) Em passagens de fundos:

Débitos à caixa do
Tesouro ............ 6 131 585 328$98
Débitos às
Recebedorias ......... 218 822 394$10 6 350 407 723$08 15 673 615 583$23 22 322 618 578$60

Saídas:

a) Despesa própria da Fazenda ............... 5 243 286 640$57
b) Operações de tesouraria:

Da caixa do Tesouro:

De diversos
depósitos ...........3 512 735 473$30
De valores selados .. 115 497 977$04
Letras e papéis
de crédito .......... 4 455$00 3 628 237 905$34

Das recebedorias:

De diversos depósitos .. -$-
De valores selados .....67 011 746$86 67 011 746$86 3 695 249 652$20

c) De passagens de fundos:

Da caixa do Tesouro ............... 830 606 217$08
Das recebedorias .................. 5 736 008 979$20
Debitadas e já creditadas ......... 10 980$00 6 566 626 176$28 15 505 162 469$05

Saldo ....................... 6 817 456 109$61

113. Conforme mostra a tabela anual de entrada e saída de fundos a que se refere o Regulamento de Fazenda de 3 de Outubro de 1901, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos:

Em valores selados ................ 6 292 821 233$88
Em jóias e outros valores ......... 140 985$16
Em dinheiro ....................... 524 493$57

Total ............................. 6 817 456 109$61

114. Estes valores encontram-se depositados à data do fecho das contas, nos seguintes cofres:

Na caixa do Tesouro:

Em valores selados .6 221 034 409$48
Em jóias e outros
Valores ............ 11 415$41
Em dinheiro ........ 386 267 794$91 6 607 313 619$80

A transportar ...... 6 607 313 619$80
Transporte ......... 6 607 313 619$80

Nas recebedorias:

Em valores selados . 71 786 824$40
Em jóias e outros
valores ............ 129 569$75
Em dinheiro ........ 138 226 095$66 210 142 489$81

Total .............. 6 817 456 109$61

115. Q balancete anual de operações de tesouraria mostra o seguinte movimento:

Saldo credor em l de Janeiro de 1964
(excluídos os valoras selados e moeda
divisionária) ...... 421 667 406$30
Entradas na gerência ...... 3 629 722 153$46

Existência ................ 3 208 054 747$16

Saídas na gerência ........ 3 512 739 928$30

Saldo a favor da Fazenda .. 304 685 181$14

Página 118

38-(118) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

(Conta em rands)

116. A gerência abriu com o saldo seguinte:

Em dinheiro:

Na caixa do Tesouro ........ 15 251,08
Nas recebedorias ........... 168 205,60 183 456,58

Em valores selados :

Na caixa do Tesouro ........ 397 500,00
Nas recebedorias ........... 214 789,90 612 289,90 795 746,48

Entradas:

a) Receita própria da Fazenda:

Cobrada na gerência ............. -$-

b) De operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro :
Diversos depósitos ........1 802 319,43
Valores selados ........... 908 000,00 2 710 319,43

Nas recebedorias:

Diversos depósitos ........1 423 019,68
Valores selados ...........1 024 000,00 2 447 019,68

a) Em passagens de fundos:

Débitos à caixa do Tesouro 1 396 477,51
Débitos às recebedorias ...1 432 181,16 2 828 658,67 7 985 997,78 8 781 744,26

Saídas:

a) Despesa própria da Fazenda ................... -$-
b) Operações de Tesouraria:

Da caixa do Tesouro:

De diversos depósitos ................. 1 758 465,46
De valores selados .................... 1 024 000,00 2 782 465,46

Das recebedorias:

De diversos depósitos ................. -$-
De valores selados .................... 237 559,60 237 559,60

c) Em passagens de fundos:

Da caixa do Tesouro ................... 1 432 181,16
Das recebedorias ...................... 2 828 658,67 4 260 839,83 7 280 864,89

Saldo ................................. 1 500 879,37

117. Conforme mostra a tabela anual de entrada e saída de fundos a que se refere o Regulamento de Fazenda de 3 de Outubro de 1901, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos:

Em valores selados ........................ 1 282 730,30
Em dinheiro ............................... 218 149,07

Total ..................................... 1 500 879,37

118. Estes valores encontram-se depositados, à data do fecho das contas, nos seguintes cofres:

Na caixa do Tesouro:

Em valores selados ............... 281 500,00
Em dinheiro ...................... 23 401,40 304 901,40

A transportar .................... 304 901,40
Transporte ....................... 304 901,40

Nas recebedorias:

Em valores selados ............... 1 001 230,30
Em dinheiro ...................... 194 747,67 1 195 977,97

Total ............................ 1 500 879,37

l19. O balancete anual de operações de tesouraria mostra o seguinte movimento, excluídos os valores selados:

Saldo devedor em 1 de Janeiro de 1964
(excluídos os valores selados) ... 78 577,48
Entradas na gerência ............. 1 802 319,43

Existência ....................... 1 880 896,91

Saídas na gerência ............... 1 758 465,46

Saldo contra a Fazenda ........... 122 431,45

(Conta em libras)

120. A gerência abriu com o saldo seguinte:

Em dinheiro:

Na caixa do Tesouro ............... 925-12-00
Nas recebedorias. ................. 15 548-09-10 16 474-01-10

Em valores selados:

Na caixa do Tesouro ............... 5 000-00-00
Nas recebedorias .................. 1 516-12-00 6 516-12-00

A transportar ..................... 22 990-13-10

Página 119

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(119)

A transportar .................... 22 990-13-10

Em jóias e outros valores:

Na caixa do Tesouro ............ 21-15-11
Nas recebedorias. .............. - 21-15-11 23 012-09-09

Entradas:

) Receita própria da Fazenda:
Cobrada na gerência ........................ -

b) De operações de tesouraria:
Na caixa do Tesouro:

Diversos depósitos ....60 966-13-10
Valores selados ....... - 60 966-13-10

Nas recebedorias:

iversos depósitos ....54 849-11-05
Valores selados ....... 5 000-00-00 59 849-11-05 120 816-09-03

c) Em passagens de fundos:
Débitos à caixa do Tesouro ...... 41 232-03-01
Débitos às recebedorias ......... 53 211-11-04 94 443-14-05 215 259-19-08 238 272-09-05

Saídas:

a) Despesa própria da Fazenda ........................ -
b) Operações de tesouraria:

Da caixa do Tesouro:

De diversos depósitos ........... 49 177-05-07
De valores selados .............. 5 000-00-00 54 177-05-07

Das recebedorias:

De diversos depósitos ........... -
De valores selados .............. 2 936-08-00 2 936-08-00 57 113-13-07

c) Em passagens de fundos:

Da caixa do Tesouro ................ 53 211-11-04
Das recebedorias ................... 94 443-14-05 147 655-05-09 204 768-19-04

33 503-10-01

121. Conforme mostra a tabela anual de entrada e saída de fundos a que se refere o Regulamento de Fazenda de 3 de Outubro de 1901, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos:

Em valores selados ................... 3 580-04-00
Em jóias e outros valores ............ 21-15-11
Em dinheiro .......................... 29 901-10-02

Total ................................ 33 503-10-01

122. Estes valores encontravam-se depositados, à data do fecho das contas, nos seguintes cofres:

Na caixa do tesouro:

Em valores selados .................. -
Em jóias e outros valores ........... 21-15-11
Em dinheiro ......................... 735-12-00 757-07-11

Nas recebedorias:

Em valores selados .................. 3 580-04-00
Em jóias e outros valores ........... -
Em dinheiro ........................ 29 165-18-02 32 746-02-02

Total .............................. 33 503-10-01

As receitas desdobram-se em:

123. O balancete anual de operações de tesouraria mostra o seguinte movimento:

Saldo devedor em l de Janeiro de 1964
(excluídos os valores selados) .......... 6 592-00-06
Entradas na gerência .................... 60 956-13-10

Existência .............................. 67 558-14-04

Saídas na gerência ...................... 49 177-05-07

Saldo contra a Fazenda .................. 18 381-08-09

B) Conta de exercício

124. O Diploma Legislativo n.º 2415, de 2 de Novembro de 1968, estabeleceu os princípios a que deveria obedecer a elaboração do orçamento geral da província para o ano de 1964, o qual foi mandado executar pela Portaria n.º 17 367, de 31 de Dezembro de 1963.
Pela Portaria n.º 17 447, de 8 de Fevereiro de 1964, foram, todavia, editadas ao orçamento de receita e à tabela de despesa da mesma natureza várias rubricas. Este diploma, porém, foi revogado pela Portaria n.º 18 351, de 20 de Fevereiro de 1965, que, substituindo aquelas rubricas por outras, fixou o montante das dotações no valor global de 520 500 000$.

125. De conformidade com os diplomas supracitados, as contribuições, impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avaliados em 4 348 050 871$13, para serem cobrados de harmonia com as disposições que regulam a respectiva arrecadação.
As despesas ordinárias e extraordinárias foram, por sua vez, fixadas em igual montante:
As receitas desdobram-se em:

Ordinárias ............................. 3 743 447 097$63
Extraordinárias ........................ 604 603 773$50

Total .................................. 4 348 050 871$13

As despesas decompõem-se em:

Ordinárias ............................. 3 743 447 097$63
Extraordinárias ........................ 604 603 773$50

Total .................................. 4 348 050 871$13

Página 120

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(120)

126. A receita extraordinária, com os aditamentos introduzidos pela Portaria n.º 18 351, de 20 de Fevereiro de 1965, tinha a seguinte proveniência:

A) Importância dos saldos das contas de exercícios findos a aplicar a:
1) Faróis e balizagens luminosas .................... 2 500 000$00
2) Central eléctrica de Lourenço Marques ............ 100 000$00
3) Um rebocador e draga de sucção ................... 10 000 000$00
4) Novos rebocadores ................................ 50 000$00
5) Comparticipação do Instituto Hidrográfico na expedição oceanográfica ao oceano Indico ............ 900 000$00
6) Estudos e projectos .............................. 4 500 000$00
7) Intensificação da luta contra o tsé-tsé .......... 1 500 000$00
8) Campanha de erradicação do paludismo ............. 7 000 000$00
9) Trabalhos de urbanização da cidade da Beira (Portaria n.º 15 674 de 27 de Janeiro de 1962 ....... 7 860 000$00
10) Aquisição de material aeronáutico, nos termos do Decreto n.º 42 298, de 3 de Junho de 1959 ........ 1 250 000$00
11) Recenseamento agrícola mundial:
a) A pagar na metrópole ............................. 341 190$00
b) A pagar na província ............................. 3 000 000$00

12) Serviço do censo da população ................... 1 500 000$00
13) Penitenciária de Santo Antão, artigo 2.º do
Decreto n.º 43600, de 14 de Abril de 1961............ 2 053 343$50
14) Trabalhos de meteorologia da expedição inter-
nacional ao oceano Índico ........................... 2 253 000$00
15) Subsídio & Junta Provincial de Povoamento ....... 1 000 000$00
16) Subsídio para a construção da ponte da ilha de Moçambique (Portaria n.º 16 612, de 2 de Fevereiro de 1963) .......................... 7 500 000$00
17) Subsídio à província de Timor ................... 2 500 000$00
18) Despesas com o Corpo de Voluntários ............. 7 000 000$00
19) Despesas imprevistas de segurança ............... 5 000 000$00
20) Despesas com duas companhias móveis ............. 16 296 240$00
21) II Plano de Fomento .............................101 401 500$00

B) Imposto das sobrevalorizações a aplicar a:
1) II Plano de Fomento .............................. 31 055 100$00
c) Comparticipação dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes a aplicar a:
1) II Plano de Fomento .............................. 45 000 000$00
D) Produto de empréstimos a aplicar a:
1) II Plano de Fomento ..............................296 000 000$00
E) Lucros de amoedação a aplicar a:
1) II Plano de Fomento .............................. 4 109 900$00
F) Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702, de 17 de Novembro de 1962) a aplicar a:
1) II Plano de Fomento .............................. 42 933 500$00

Total ................604 603 773$50

127. A despesa extraordinária foi assim distribuída, tendo em atenção as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18 351, de 20 de Fevereiro de 1965:

A) Outras despesas extraordinárias - Dos saloios das contas de exercícios findos:
1) Comunicações e transportes:
a) Faróis e balizagens luminosas .................... 2 500 000$00

2) Financiamentos:
a) Central eléctrica de Lourenço Marques ............ 100 000$00

3) Serviços de marinha:
a) Encargos com um rebocador e uma draga de sucção ..................................... 10 000 000$00
b) Para novos rebocadores ........................... 50 000$00

A transportar .............. 12 650 000$00
Transporte ................. 12 650 000$00
4) Instituto Hidrográfico:
a) Encargos com a comparticipação do Instituto Hidrográfico na expedição oceanográfica no oceano indico .................. 900 000$00
5) Diversos:
a) Estudos e projectos .............................. 4 500 000$00
b) Intensificação da luta contra o tsé-tsé .......... 1 500 000$00
c) Campanha da erradicação do paludismo ............. 7 000 000$00
d) Trabalhos de urbanização da cidade da Beira (Portaria n.º 15 674, de 27 de Janeiro de 1962) ..... 7 860 000$00
e) Aquisição de material aeronáutico nos termos do Decreto n.º 42 298, de 3 de Junho de 1959 .......... 1 250 000$00
f) Recenseamento agrícola mundial:
A pagar na metrópole .................................. 341 190$00
A pagar na província .................................. 3 000 000$00 3 341190$00

g) Serviço do censo da população .................... 1 500000$00
h) Quota-parte da província nos encargos com a construção da Penitenciária de Santo Antão, nos termos do artigo 2 º do Decreto n.º 43 600, de 14 de Abril de 1961 ................................... 2 053343$50
I)Participação da província nos trabalhos de meteorologia da expedição internacional ao oceano Indico .................... 2 253000$00
j) Subsídio à Junta Provincial de Povoamento ...... 1 000000$00
l) Subsidio reembolsável para a construção da ponte da ilha do Moçambique (Portaria n.º 16 612, de 2 de Fevereiro do 1963) ....... 7 500000$00
m) Subsídio à província do Timor .............. 2 500000$00
n) Despesas com o Corpo de Voluntários ......... 7 000000$00
o) Despesas imprevistas de segurança ........... 5 000000$00
p) Segurança pública-Despesas com duas companhias móveis ..... 16 296240$00

Total .............. 84 103773$50
____________________

B) Plano de Fomento-Programa da execução da 2.º fase, 1964:

1) Conhecimento científico do território:

a) Revisão da cartografia geral ........................... 2 300 000$00
b) Estudos geológicos (carta geológica) ................... 4 000 000$00
c) Estudos pedológicos (carta dos solos) ................... 2 000 000$00
d) Estudos da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade ...................... 1 500 000$00
e) Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento ......... 1 500 000$00

2) Aproveitamento de recursos:

a) Agricultura, silvicultura e pecuária:
Fomento agrário, florestal e pecuário ......................29 500 000$00
Continuação das obras de rega do Limpopo ...................10 000 000$00
1ª fase do aproveitamento hidroagrícola do Revuè ...........11 000 000$00
Continuação dos estudos hidroagrícolas e de povoamento do Revuè ............................................. 8 500 000$00

b) Electricidade e indústrias:

Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica ...............................................20 000 000$00
Estudo do aproveitamento hidroagrícola e hidroeléctrico do Zambeze .......................................13 000 000$00
Pesca ................................................. 1 200 000$00

3) Povoamento:

a) Continuação da colonização do Limpopo ..................30 000 000$00
b) 1.ª fase da colonização do Revuè ..........................19 000 000$00
c) Povoamento baseado na cultura do chá ................. 5 000 000$00
Povoamento baseado na cultura do tabaco e outras......... 9 500 000$00

A transportar ................. 168 000 000$00

Página 121

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(121)

Transporte ............ 168 000 000$00

4) Comunicações e transportes:
a) Execução do plano rodoviário ............... 145 000 000$00
b) Caminho de ferro:
Moçambique .................................... -$-

c) Portos:
Lourenço Marques .............................. 20 000 000$00
Beira ......................................... 25 000 000$00
Nacala e obras complementares ................. -$-

d) Aeroportos e material aeronáutico .......... 87 100 000$00

5) Instrução e saúde:

a) Construção e apetrechamento de
instalações escolares, incluindo as
do ensino agrícola do Limpopo de feitores
ou práticos agrícolas ......................... 29 100 000$00
b) Construção e equipamento do instalações
hospitalares e congéneres ..................... 29 000 000$00

6) Melhoramentos locais:

a) Participação no estudo, projecto e
execução de obras de interesse local .......... 17 300 000$00
________________________
520 500 000$00
Total ........... 604 603 773$50

128. De conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas e despesas dos diferentes serviços autónomos foram fixadas nos seguintes quantitativos globais.

Comissão Central de Assistência Pública ............ 24 100 000$00
Inspecção de Crédito e Seguros ..................... 16 000 000$00
Imprensa Nacional de Moçambique .................... 12 060 000$00
Portos, caminhos de ferro e transportes............. 1 141 000 000$00
Correios, telégrafos e telefones ................... 156 062 583$08
Fundo de Fomento do Tabaco ......................... 1 400 000$00
Caixa de Crédito Agrícola .......................... 630 000$00
Serviços autónomos de electricidade ................ 8 500 000$00
Serviços do credito rural .......................... 310 000$00
Junta Provincial de Povoamento ..................... 120 652 400$00
________________________
Total .............. 1 480 714 983$08

129. Mencionadas as previsões orçamentais para o ano económico de 1964, passa-se à verificação da conta de exercício ou conta de resultados do mesmo ano.

130. Encerrou-se o período do exercício do ano económico de 1964 em 31 de Março do corrente ano, de conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 39 738, de 23 de Julho de 1954, que reduziu de dezoito para quinze meses o período a que se refere o artigo 187.º do Regulamento da Administração de Fazenda Pública, aprovado pelo Decreto regulamentar de 9 de Outubro de 1901, com o saldo positivo de 165 528 984$21.

131. De harmonia com o disposto no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de 1 de Agosto de 1956, o saldo do exercício foi apurado pela forma seguinte:
A) A débito da conta:

1) Receita cobrada:

Ordinária ................................... 4 457 595 764$43
Extraordinária:

a) Plano de Fomento:

Com recurso nos saldos de exercícios fixados ......... 121 401 500$00
Com recurso em empréstimos . 281 272 424$50
Com recurso no imposto das sobrevalorizações .......... 33 819 535$90
Com recurso nos lucros de amoedação ............... 4 109 900$00
Comparticipação dos caminhos de ferro .......... 89 458 493$80
Com recurso no saldo da conta de gerência do Fundo Cambial .... 42 933 500$00

b) Outras receitas extraordinárias:
Com recurso nos saldos de exercícios findos........... 101 794 431$10 -674 789 785$30 5 132 385549$73

B) E a crédito:

1) Despesa paga:

Ordinária ................................... 4 278 476 483$72

a) Plano de Fomento:

Com contrapartida em saldos de exercias findos ........... 121 401 500$00
Com contrapartida em empréstimos .................. 281 272 424$50
Com contrapartida no imposto das sobrevalorizações ........ 33 819 535$90
Com contrapartida nos lucros de amoedação .......... 4 109 900$00
Com contrapartida na comparticipação dos caminhos de ferro ..................... 89 458 493$80
Com contrapartida no saldo da conta de gerência do Fundo Cambial ................ 42 933 500$00 572 995 354$20

b) Outras despesas extraordinárias:

Com contrapartida nos saldos de exercícios findos ......... 101 794 431$10
Com contrapartida no excedente das receitas ordinárias ..... 13 488 285$90
Com contrapartida em disponibilidade da tabela de despesa ordinária ......... 102 010$60 115 384 727$60 4 966 856 565$52

Saldo do exercício .................... 165 528 984$21

132. Confrontando as receitas ordinárias e extraordinárias com as correspondentes despesas da mesma natureza, acha-se um resultado igual:

Receita ordinária .......................... 4 457 595 764$43
Despesa ordinária .......................... 4 278 476 483$72 + 179 119 280$71

Receita extraordinária ..................... 674 789 786$30
Despesa extraordinária ..................... 688 380 081$80 - 13 590 296$50

Saldo .......................... 165 528 984$21

133. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças para mais e para manos entre a previsão da receita e a sua cobrança e entre a despesa fixada e a paga, por capítulo do orçamento, verifica-se que o resultado do exercício está certo.

Página 122

38-(122) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Receita prevista e cobrada

[Ver tabela na imagem]

Despesa orçamentada e paga

[Ver tabela na imagem]

Página 123

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(123)

134. Resultados totais:

Receita prevista ................................. 4 348 050 871$12
Receita cobrada .................................. 5 132 385 549$13

+ 784 334 678$69

Despesa prevista ................................. 4 334 050 871$13
Despesa paga ..................................... 4 966 856 565$52

618 805 694$39

Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício.

Receita .......................................... 784 334 678$60
Despesa .......................................... 618 805 694$39

Saldo ................... 165 528 984$21

135. O mapa da despesa apresenta cinco capítulos com despesas superiores às dotações inscritas no orçamento, num total de 667 946 342$28. As diferenças foram cobertas pelo excesso de cobrança dos serviços autónomos, créditos especiais e reforços por transferência de verbas de capítulos diferentes.

136. A diferença do capítulo 1.º "Dívida da província", de 8 611 315$80, resulta:

A) Aumentos:

1) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:

a) Por créditos espaciais:
Portaria n.º 18 152, de 21 de Novembro de 1964 ............. 58 617$10

b) Por transferencia:

Portaria n.º 18 098, de 31 de Outubro de 1964 .......... 8 605$30
Portaria n.º 18 330, de 13 de Fevereiro de 1965 ........ 97 877$30
Portaria n.º 18 470, de 13 de Março de 1965 ............ 6 036$70
112 519$30

2) Créditos especiais com contrapartida no excesso da cobrança sobre a previsão:

Portaria n.º 18 420, de 8 de Março de 1965 ............. 5 316 438$40
Portaria n.º 18 421, de 8 do Março de 1965 ............. 1 416 438$40
Portaria n.º 18 422, de 8 de Março de 1965 ............. 4 893 135$70
11 626 012$50 11 797 148$90

B) A abater:

Importâncias das verbas não afectadas pelas liquidações ................................................ 3 185 833$10

Diferença ............................................... + 8 611 315$80

137. A diferença do capítulo 7.º "Serviços de Fomento", de 434 663 785$34, provém:

A) Aumentos:

1) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:

a) Por créditos especiais:

Portaria n.º 18 379, de 27 de Fevereiro de 1965 .................... 3 541$90

b) Por transferência:

Portaria n.º 17 795, de 9 de Maio de 1964 ...... 220 000$00
Portaria n.º 17 827, de 23 de Maio de 1964 ..... 400 000$00
Portaria n.º 17 828, de 23 de Maio de 1964 ..... 287 000$00
Portaria n.º 17 935, de 17 de Agosto de 1964.... 120 000$00
Portaria n.º 17 936, de 17 de Agosto de 1964 ... 1 290 000$00
Portaria n.º 18 201, de 19 de Dezembro de 1964 . 100 000$00
Portaria n.º 18 268, de 23 do Janeiro de 1965... 50 000$00
Portaria n.º 18 331, de 13 de Fevereiro de 1965 ... 34 000$00
Portaria n.º 18 448, de 8 de Março de 1965 .... 357 727$60
2 858 727$60
2 862 269$50

2) Créditos especiais com contrapartida no excesso da cobrança sobre a previsão:

Portaria n.º 18 432, de 8 de Março de 1965 ............. 460 000$00
Portaria n.º 18 433, de 8 de Março de 1965 ............ 700 000$00
Portaria n.º 18 469, de 13 de Março de 1965 ............ 1 456 204$90
2 616 204$90

3) Reforços tácitos nos termos do § 6.º do artigo 3.º do Decreto n.º 35 770, de 29 de Julho de 1946:

Caminhos de ferro ................................ 454 681 135$50
Correios e telégrafos ............................ 24 700 916$65
479 382 052$15
484 860 526$55

B) Diminuições:

1) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de reforços de outros capítulos:

a) Para créditos especiais:

Diploma Legislativo n.º 2475, de 2 de Maio de 1964 ........ 250 000$00
Diploma Legislativo n.º 2610, de 8 de Agosto de 1964 ...... 550 000$00
Portaria n.º 18 355, de 20 de Fevereiro de 1965 ............ 24 000$00
824 000$00

A transportar ...... 824 000$00 ....................... 484 860 526$55

Página 124

38-(124) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Transporte ............... 824 000$00 ........................... 484 860 526$25

b) Para transferências:

Portaria n.º 17 882, de 18 de Julho de 1964 ........ 1 805 270$00
Portaria n.º 17 897, de l de Agosto de 1964 ........ 45 000$00
Portaria n.º 17 930, de 17 de Agosto de 1964 ....... 363 000$00
Portaria n.º 17 934, de 17 de Agosto de 1964 ....... 75 000$00
Portaria n.º 18 027, de 26 de Setembro de 1961 ..... 502 095$50
Portaria n.º 18 061, de 10 do Outubro de 1964 ...... 79 000$00
Portaria n.º 18130, do 14 de Novembro de 1964 ...... 400 000$00
Portaria n.º 18262, de 16 de Janeiro de 1965 ....... 38 700$00
Portaria n.º 18 263, de 16 de Janeiro de 1965 ...... 705 000$00
Portaria n.º 18 268, de 23 de Janeiro de 1965 ...... 411 140$30
Portaria n.º 18 330, do 13 de Fevereiro de 1965 .... 247 500$00
Portaria n.º 18 331, de 13 de Fevereiro de 1965 .... 80 000$00
4 751 705$80
5 575 705$80
2) Importância das verbas não afectadas pelas liquidações ... 44 555 282$21
3) Despesa liquidada e não paga ............... 65 573$20
50 196 741$21

Diferença ..................................... + 434 663 785$34

138. A diferença do capítulo 8.º "Defesa nacional-Forças armadas", de 61 279 546$70, resulta:

A) Aumentos:

1) Créditos especiais com contrapartida no excesso da cobrança sobre a previsão:
Portaria n.º 18 469, de 13 do Março de 1965 ........ 61 285 958$50

B) Diminuições:

1) Importância das verbas não afectadas pelas liquidações ..... 6 411$80

Diferença .................................. + 61 279 546$70

139. A diferença do capítulo 10.º "Encargos gerais", de 64 887 810$64, provém:

A) Aumentos:

1) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos :

a) Por créditos especiais:
Diploma Legislativo n.º 2475, de 2 de Maio do 1964 ........... 250 000$00

b) Por transferencia:

Portaria n.º 17 873, de 4 de Julho de 1964 ......... 1 400 000$00
Portaria n.º 17 930, de 17 de Agosto de 1964 ....... 1 000 000$00
Portaria n.º 17 937, de 17 de Agosto de 1964 ....... 120 000$00
Portaria n. º 17 999, de 5 de Setembro de 1964 ..... 10 000$00
Portaria n.º 18 000, de 5 de Setembro de 1964 ...... 1 500 000$00
Portaria n.º 18 130, de 14 de Novembro de 1964 ..... 400 000$00
Portaria n.º 18 221, de 26 de Dezembro de 1964 ..... 210 000$00
Portaria n.º 18 268, de 23 de Janeiro de 1965 ...... 170 000$00
Portaria n.º 18 331, de 13 de Fevereiro de 1965 .... 80 000$00
Portaria n.º 18 380, de 27 de Fevereiro de 1965 .... 600 000$00
Portaria n.º 18 448, de 8 de Março de 1965 ......... 350 000$00
Portaria n.º 18 579, de 27 de Março de 1965 ........ 100 000$00
5 940 000$00
6 190 000$00
2) Créditos especiais com contrapartida no excesso da cobrança sobre a provisão :

Portaria n.º 18 352, de 20 de Fevereiro de 1965 ......... 11 000 000$00
Portaria n.º 18 434, de 8 de Março de 1965 .............. 3 500 000$00
Portaria n.º 18 435, de 8 de Março de 19C6 .............. 500 000$00
Portaria n.º 18 436, de 8 de Março de 1965 .............. 5 200 000$00
Portaria n.º 18 437, de 8 de Março de 1965 .............. 2 500 000$00
Portaria n.º 18 438, de 8 de Março de 1 965 ............. 2 100 000$00
Portaria n.º 18 439, de 8 de Março de 1965 .............. 3 000 000$00
Portaria n.º 18 440, de 8 de Março de 1965 .............. 400 000$00
Portaria n.º 18 441, de 8 de Março de 1965 .............. 6 000 000$00
Portaria n.º 18 442, de 8 de Março de 1965 .............. 12 735 800$00
Portaria n.º 18 443, de 8 de Março de 1965 .............. 200 000$00
Portaria n.º 18 444. de 8 de Março de 1965 .............. 250 000$00
Portaria n.º 18 445, de 8 de Marco de 1965 .............. 4 100 000$00
Portaria n.º 18 446, de 8 de Março de 1965 .............. 20 000 000$00
Portaria n.º 18 447, de 8 de Março de 1965 .............. 5 000 000$00
Portaria n.º 18 469, de 13 de Março de 1965 ............. 5 577 800$40
Portaria n.º 18 577, de 27 de Março de 1965 ............. 3 000 000$00
Portaria n.º 18 578, de 27 de Março de 1965 ............. 5 725 499$00
90 789 099$40

3) Reforços tácitos nos termos do § 6.º do artigo 3.º do Decreto n.º 35 770, de 29 de Julho de 1964:

Crédito rural ..................................... 4 258 801$00
Serviços autónomos de electricidade ............... 7 795 061$50
12 053 862$50

4) Reforço tácito nos termos do § 2.º do artigo 73.º do Decreto n.º 41 968, de 22 de Novembro de 1958 :

Instituto de Medicina Tropical .................... 1 147 052$92
A transportar .................. 110 180 014$82

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(125)

Transporte ......... 110 180 014$82
B) Diminuições:

1) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de reforços de outros capítulos:

Para transferência:

Portaria n.º 17 828, de 23 de Maio de 1904 .............. 287 000$00
Portaria n.º 17 882, de 18 de Julho de 1964 ............. 2 720 560$00
Portaria n.º 17 930, de 17 de Agosto de 1964 ............ 216 000$00
Portaria n º 17 936, de 17 de Agosto de 1964 ............ 1 290 000$00
Portaria n.º 18 172, de 5 de Dezembro de 1964 ........... 75 000$00
4 588 560$00

2) Importância das verbas não afectadas pelas liquidações ... 40 468 080$48
3) Despesa liquidada e não paga ....................... 235 563$70
45 292 204$18

Diferença ......................................... + 64 887 810$64

140. A diferença do capítulo 12.º "Despesa extraordinária", de 83 776 308$80, resulta:

A) Aumentos:

1) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:

a) Por transferência:

Portaria n.º 17 886, de 18 de Julho de 1964 ............. 76 500$00
Portaria n.º 18 240, de 9 do Janeiro de 1965 ............ 268 000$00
Portaria n.º 18 332, de 13 de Fevereiro do 1965 ......... 102 010$60
446 510$60

2) Créditos especiais com contrapartida nos seguintes recursos:

a) Saldos das contas de exercícios findos:

Portaria n.º 17 896 de 1 de Agosto de 1964 ................ 10 000 000$00
Diploma Legislativo n.º 2514, de 17 de Agosto de 1964 ......................... 1 000 000$00
Portaria n.º 17 981, de 29 de Agosto de 1964 ............. 2 750 000$00
Portaria n.º 18 009, de 12 de Setembro de 1964 ........ 20 000 000$00
Diploma Legislativo n.º 2521, de 19 de Agosto de 1964 .......................... 2 950 000$00
Diploma Legislativo n.º 2522. de 19 de Agosto de 1964 ..... 6 500 000$00
Diploma Legislativo n.º 2523, de 19 de Aposto de 1964 .... 200 000$00
Diploma Legislativo n.º 2528, de 24 de Outubro de 1964 ..... 1 600 000$00
Diploma Legislativo n.º 2529, de 24 de Outubro de 1964 ..... 2 000 000$00
47 000 000$00
b) Imposto das sobrevalorizações:

Portaria n.º 18 218, de 26 do Dezembro de 1964 ................................. 5 764 435$90

c) Produto de empréstimos:

Portaria n.º 18 218, de 26 do Dezembro do 1964 ................................. 5 469 931$40

d) Comparticipação dos caminhos de ferro:

Portaria n.º 18 218, de 26 do Dezembro de 1964 ................................. 44 458 493$80

e) Excesso da cobrança sobre a previsão:

Portaria n.º 18 594, de 30 de Março de 1965 ............ 561 833$68
Portaria n.º 18 595, de 30 de Março de 1965 ............ 12 051 809$00
Portaria n.º 18 596, de 30 de Março de 1965 ............ 1 500 000$00
____________________ 14 077 642$68
___________________ 117 217 014$38
B) Diminuições:

1) Importâncias das verbas não afectadas pelas liquidações ............. 33 357 962$18
2) Despesa liquidada e não paga .......... 82 743$90
33 440 700$08

Diferença .......................................... + 88 776 308$30

141. Juntam-se seguidamente vários elementos relacionados com a execução do II Plano de Fomento no ano de 1964.

Ano de 1964

A) Programa anual to financiamento

1) Consta do quadro I o programa de financiamento inicial aprovado pelo Conselho de Ministros para os
Assuntos Económicos, ao abrigo da competência que lhe foi conferida pelo n.º 2) da base III da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42 582, de 14 de Outubro de 1959.
São as seguintes as correspondentes coberturas:

Saldos das contas de exercício findos ..... 12 750 000$00
Imposto das sobrevalorizações ............. 5 750 000$00
Comparticipação dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes .................... 45 000 000$00
Empréstimos da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 817, de 25 de Janeiro de 1960 .......................... 511 000 000$00

Total ................................. 547 500 000$00

Página 126

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(126)

QUADRO I

[Ver tabela na imagem]

2) O programa inicial de financiamento sofreu, contudo, as alterações que a seguir se resumem:
1.ª Com autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, dada em sessão de 3 de Novembro de 1964, foi publicada, em 14 de Dezembro, a Portaria n.º 20 962, que determinou as seguintes medidas:
a) Substituição de igual quantia do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 817, pelos recursos que se indicam, a sair das seguintes fontes de financiamento:

Saldos das contas de exercícios findos .................. 88 651 500$00
Imposto das sobrevalorizações ........................... 25 305 100$00
Lucros de amoedação ..................................... 4 109 900$00
Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702, de 17 de Novembro de 1962)....... 42 933 500$00

Total ................. 161 000 000$00

Desta forma, as coberturas indicadas na p. 1 foram substituídas pelas que se seguem:

Saldos das contas de exercícios findos .................. 101 401 500$00
Imposto das sobrevalorizações ........................... 31 055 100$00
Lucros de amoedação ..................................... 4 109 900$00
Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702, de 17 de Novembro de 1962) .................. 42 933 500$00
Comparticipação dos portos, caminhos de ferro e transportes ..................................... 45 000 000$00
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 817 .................................. 296 000 000$00

Total ............... 520 500 000$00

b) Redução nas dotações atribuídas a estes objectivos no programa de financiamento aprovado para este ano das importâncias que a seguir se indicam:

I) Conhecimento cientifico do território:

1) Revisão da cartografia geral ......................... 1 700 000$00
2) Estudos geológicos (carta geológica) ................. 1 000 000$00
4) Estudos da população, designadamente nos
aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade ..... 500 000$00

II) Aproveitamento de recursos :

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento agrário, florestal e pecuário ................ 2 500 000$00
c) l.ª fase do aproveitamento hidroagrícola do Revuè .... 9 000 000$00
d) Continuação dos estudos hidroagrícolas e
de povoamento do Revuè .................................. 1 500 000$00

2) Electricidade e indústrias :

c) Pesca ................................................ 6 800 000$00

III) Povoamento:

2) 1.ª fase da colonização do Revuè ..................... 1 000 000$00
4) Povoamento baseado na cultura do tabaco e outras ..... 500 000$00

IV) Comunicações e transportes:

4) Aeroportos e material aeronáutico .................... 19 900 000$00

V) Instrução e saúde:

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares, incluindo as de ensino agrícola do Limpopo de feitores ou práticos agrícolas ............ 5 900 000$00
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres ............................... 1 000 000$00

VI) Melhoramentos locais:

1) Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local ............................. 2 700 000$00

Total ................ 54 000 000$00

2.º Com autorização concedida, em sessão de 24 de Julho, pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, foi publicada a Portaria n.º 20 722, de 8 de

Página 127

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(l27)

Agosto, que autorizou o reforço com a quantia de 20 000 000$ da dotação atribuída a "Instrução e saúde - Construção e apetrechamento de instalações escolares incluindo as de ensino agrícola do Limpopo de feitores ou práticos agrícolas", tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.
3.ª Com autorização dada, em sessão de 17 de Outubro de 1961, pelo Conselho Económico e tomando como contrapartida parte dos saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento aprovado para 1963 foi publicada a Portaria n.º 20 906, de 13 de Novembro, que autorizou estes reforços:
a) Tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, com estas quantias as dotações atribuídas aos seguintes objectivos:

II) Aproveitamento de recursos:

2) Electricidade e indústrias:
c) Pesca ......................................... 3 000 000$00

IV) Comunicações e transportes:

3) Portos:
b) Beira ......................................... 2 764 433$90
______________________
Total ................... 5 764 433$90
______________________

b) Tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 44 513, de 17 de Agosto de 1962, com a quantia de 5 469 931$40 a dotação consignada a "Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico".
c) Utilizando como contrapartida a comparticipação dos portos, caminhos de ferro e transportes, com as seguintes quantias as dotações previstas para estes objectivos:

IV) Comunicações e transportes:

2) Caminhos de ferro:

a) Moçambique ...................................... 2 352 226$50

3) Portos:

a) Lourenço Marques ................................ 5 441 158$50
b) Beira ........................................... 26 563 383$60
c) Nacala e obras complementares ................... 10 101 725$20
______________________
Total ................ 44 458 493$80
______________________
3) Depois de inseridas no programa inicial de financiamento as alterações apresentadas, passou a ser o que consta do quadro II, que se anexa, o programa final, com indicação das respectivas coberturas.

Página 128

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(128)

QUADRO III

[Ver tabela na imagem]

Página 129

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(129)

[Ver tabela na imagem]

Página 130

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(130)

4) Apuram-se as seguintes diferenças, se se compararem os quadros I e II:
1.º Nas dotações atribuídas a cada capítulo:

[Ver tabela na imagem]

Página 131

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(131)

Do exposto pode inferir-se
a) A maior concentração de financiamento observou-se nas dotações consignadas aos objectivos inscritos subordinados à rubrica «Comunicações e transportes», no programa inicial de financiamento como no final;
b) Que nas dotações destinadas aos restantes capítulos, exceptuada a atribuída à «Instrução e saúde» verificaram diferenças para menos;
c) Que o total final excede em 21 692 861$10 o inicial, o que corresponde a 3,77 por cento deste.
O acréscimo de 21 692 861$10 foi aplicado no reforço das dotações atribuídas a «Comunicações e transportes», especialmente ao «Caminho de ferro de Moçambique» e aos portos de «Lourenço Marques», «Beira» e «Nacala e obras complementares».
Comparando o total das dotações atribuídas a cada capítulo com o total do programa correspondente, obtém-se a sua posição relativa, que é ilustrada pelas seguintes percentagens:

[Ver tabela na imagem]

2.ª Nas coberturas:

[Ver tabela na imagem]

Os seguintes números percentuais representam a posição relativa de cada uma das fontes de financiamento:

[Ver tabela na imagem]

5) Afigurando-se-nos de certo interesse para um mais completo conhecimento da forma como se processou o programa de financiamento em cada um dos anos da vigência do II Plano de Fomento, apresentam-se:
1.º O quadro III, contendo as previsões, inicial e final, das dotações atribuídas nos anos de 1959 a 1964 a cada objectivo.

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(132)

QUADRO

[Ver tabela na imagem]

Página 133

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(133)

III

[Ver tabela na imagem]

Página 134

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(134)

QUADRO

[Ver tabela na imagem]

Página 135

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(135)

III (continuação)

[Ver tabela na imagem]

Página 136

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(136)

2.º O quadro IV, que encerra as previsões, inicial e final, da comparticipação de cada fonte de financiamento.

QUADRO

[Ver tabela na imagem]

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(137)

nos anos mencionados:

IV

[Ver tabela na imagem]

Página 138

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(138)

B) Financiamentos e dispêndios efectuados

1) A seguir apresenta-se o quadro V, que contém os financiamentos e dispêndios correspondentes realizados durante a execução do programa aprovado:

QUADRO V

[Ver tabela na imagem]

Do quadro que antecede pode concluir-se que ao total de 596 192 861$10 de financiamentos corresponderam 572 995 354$20 de dispêndios, representando 96,10 por cento daqueles.
2) For outro lado, estas percentagens indicam a posição relativa dos dispêndios com os financiamentos feitos a cada capítulo, bem como dos totais respectivos:

Percentagens
I) Conhecimento cientifico do território .................... 95,30
II) Aproveitamento de recursos .............................. 93,33
III) Povoamento ............................................. 96,48
IV) Comunicações e transportes .............................. 97,64
V) Instrução e saúde ........................................ 91,09
VI) Melhoramentos locais .................................... 92,78
_____________
96,10
_____________

3) Por também ter interesse, apresenta-se a relação que existe entre os totais dos dispêndios efectuados por conta das dotações consignadas a cada capítulo e o seu total e que é dada pelos seguintes números percentuais:

Percentagens
I) Conhecimento científico do território ................. 1,88
II) Aproveitamento de recursos ........................... 15,67
III) Povoamento .......................................... 11,03
IV) Comunicações e transportes ........................... 56,20
V) Instrução e saúde ..................................... 12,42
VI) Melhoramentos locais ................................. 2,80
_____________
100
_____________
4) Junta-se o quadro VI, que encerra a comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados.

Página 139

10 DE DEZEMBRO DE 1964 38-(139)

QUADRO VI

[Ver tabela na imagem]

Página 140

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(140)

[Ver tabela na imagem]

Página 141

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(141)

5) A posição relativa de cada uma das fontes de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados é representada por estas percentagens:

Percentagens
Saldos das contas de exercícios findos ............................ 21,19
Imposto das sobrevalorizações ..................................... 5,90
Lucros de amoedação ............................................... 0,72
Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º
e 37.º do Decreto-Lei n.º 44 702) ................................. 7,49
Comparticipação dos portos, caminhos de ferro o transportes ....... 15,61
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 817 ... 48,13
Empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 44 513 ............................................ 0,96
___________
100
___________
6) À semelhança do critério adoptado na parte relativa ao "Programa anual de financiamento" e por se nos afigurar de certo interesse para um esclarecimento
mais amplo da forma como decorreram os financiamentos e dispêndios correspondentes juntam-se:
1.º O quadro VII, que contém os financiamentos e dispêndios respectivos, relativos aos anos de 1959 a 1964.

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(142)

QUADRO

[Ver tabela na imagem]

Página 143

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(143)

VII

[Ver tabela na imagem]

Página 144

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(144)

QUADRO

[Ver tabela na imagem]

Página 145

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(145)

VII (continuação)

[Ver tabela na imagem]

Página 146

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(146)

2.º O quadro VIII, indicador da comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios

QUADRO

[Ver tabela na imagem]

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(147)

efectuados nos mesmos anos:

VIII

[Ver tabela na imagem]

Página 148

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4 38-(148)

6) Macau

A) Conta de gerência

(Valores expressos em patacas de Macau)

142. A gerência abriu com o seguinte saldo:

a) Em dinheiro:

Na caixa do Tesouro ............................... $ 1 340 011,48
Nas recebedorias .................................... $ _,_
____________________ $ 1 340 011,48
b) Em valores selados:

Na caixa do Tesouro ............................... $46 213 220,00
Nas recebedorias .................................... $ 136 336,19
_____________________ $ 46 349 556.19
c) Em jóias e outros valores:

Na caixa do Tesouro ............................... $ 2 795 685,71
Nas recebedorias .................................... $ -,-
_____________________ $ 2 795 685 ,71
____________________ $ 50 485 253,38
Entradas:

a) Receita própria da Fazenda ....................................... $51 098 265,84
b) Operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:

Diversos depósitos ..$ 47 958 555,31
Valores selados ....... $ 620 000,00
_____________________ $ 48 578 555,31
Nas recebedorias:

Diversos depósitos .. $ -,-
Valores selados ....... $ 431 758,00
____________________ $ 431 758,00
______________________ $ 49 010 313,31

e) Passagens de fundos:

Débitos à caixa do Tesouro .......... $ 51 098 265,84

ébitos às recebedorias ............... $ -,-
________________________ $ 51 098 265,84
_____________________ $ 151 206 844,99
______________________ $ 201 692 098,37
Saídas:

a) Despesa própria da Fazenda .............................................................. $ 48 708 013,28
b) Operações de tesouraria:

Da caixa do Tesouro:

De diversos depósitos .................... $ 49 565 667,10
De valores selados ......................... $ 431 758,00
______________________ $ 49 997 425,10
Das recebedorias:

De diversos depósitos. ................... $ -,-
De valores selados ......................... $ 413 733,45
______________________ $ 413 733,45
_____________________ $ 50 411 158,55
e) Em passagens de fundos:

Da caixa do Tesouro ................................................. $ 51 098 265,84
Das recebedorias. ..................................................... $ -,-
______________________ $ 51 098 265,84
________________________ $ 150 217 437,67
______________________
Saldo ................................. $ 51 474 660,70
______________________
143. Conforme mostra a tabela anual de entrada e saída de fundos, a que se refere o Regulamento de Fazenda de 3 de Outubro de 1903, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos.

Em valores selados ....................................................................... $ 46 555 822,74
Em jóias e outros valores .............................................................. $ 2 548 085,71
Em dinheiro ................................................................................... $ 2 370 752,25
_____________________
Total ............................ $ 51 474 660,70

144. Os mesmos valores estavam depositados nos cofres que se indicam, na data do fecho das contas:

Na caixa do Tesouro:

Em valores selados ................................................................... $ 46 401 462,00
Em jóias e outros valores .......................................................... $ 2 548 085,71
Em dinheiro ............................................................................... $ 2 370 752,25
_____________________ $ 51 320 299,96

Nas recebedorias:

Em valores selados ................................................................... $ 154 360,74
Em jóias e outros valores .......................................................... $ -,-
Em dinheiro ............................................................................... $ -,-
______________________ $ 154 360,74
____________________
Total ................................. $51 474 660,70
_____________________
145. O balancete anual de operações de tesouraria mostra que o movimento foi o seguinte:

Saldo credor em 1 de Janeiro de 1964 (excluindo os valores selados) .................. $ 2 350 162,80
Entrada na gerência ................................................................................................ $ 47 958 555,51
______________________
Existência ....................... $ 45 608 392,51

Saídas na gerência .................................................................................................. $ 49 565 667,10
_____________________
Saldo a favor da Fazenda .............. $ 3 957 274,59
______________________
B) Conta de exercício

146. O Diploma Legislativo n.º 1604, de 2 de Novembro de 1963, definiu os princípios gerais a que devia obedecer a elaboração do orçamento da província para o ano de 1964, o qual foi mandado pôr em execução pela Portaria n.º 7437, de 31 de Dezembro de 1963, sem a inclusão das rubricas e dotações relativas ao Plano de Fomento que, à data, não tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros.
Essas rubricas e dotações foram posteriormente aditadas ao orçamento da receita e à tabela de despesa ex-

Página 149

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(149)

traordinárias pela Portaria n.º 7460, de l de Fevereiro de 1964, com a alteração constante da Portaria n.º 7711, de 12 Dezembro de 1964.

147. As contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avaliados na importância de $ 36 375 342,58 para serem cobrados durante o referido ano, conforme as disposições reguladoras da respectiva arrecadação e o seguinte desdobramento:

Receita ordinária ........................................... $ 30 429 888,04
Receita extraordinária ...................................... $ 5 945 454,54
_________________________
$ 36 375 342,58
_________________________
184. A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência, de harmonia com as citadas Portarias n.ºs 7460 e 7711:

A) Importância da parte do saldo das contas de exercícios findos a aplicar a:

a) Outras despesas extraordinárias :
1) Assistência:

Manutenção do Centro de Recuperação Social
e de internados .......................................................................................... $ 250 000,00

2) Diversos:

Construção de bairros de casas económicas
ou de renda limitada ...................................................... $ 1 000 000,00
Campanha de saneamento e de prevenção
contra a cólera ............................................................... $ 150 000,00
_____________________ $ 1 150 000,00
b) Plano de Fomento :
1) Despesas em execução da Lei n.º 2094, de 25
de Novembro de 1958 (a) ......................................................................... $ 4 545 454,54
_____________________ $ 5 945 454,54
B) Produto de empréstimos da metrópole a aplicar a:

1) Despesas em execução da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 ........................ $ -,-

C) Subsidio reembolsável da metrópole a aplicar a:

1) Despesas em execução da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 ........................ $ -,-
__________________
Total ................................. $ 5 945 454,54

(a)Conforme Portarias n.ºs 7460 e 7711, do 1 de Fevereiro de 1964 e 12 de Dezembro de 1964, respectivamente.

149. De conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas e despesas do serviço autónomo dos correios, telégrafos e telefones foram fixadas em $ 3 135
825,28.

151. Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 39 738, de 23 de Julho de 1954, o período do exercício do ano económico de 1964 foi encerrado em 31 de Março do ano em curso com o saldo positivo de $ 7 198 184,57.

152. De harmonia com o estabelecido no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e no
artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de 1 de Agosto de 1956, o referido saldo do exercício foi apurado da seguinte forma:

A) A débito da conta:

1) Receita cobrada:
1) Ordinária (a) ................................................................................... $ 43 683 773,77
2) Extraordinária:

a) Plano de Fomento:

Com recurso no saldo das contas
de exercícios findos ........................... $ 4 309 287,83
Com recurso no produto de
empréstimos ...................................... $ 2 482 907,07
Com recurso no subsídio
reembolsável da metrópole ............... $ 416 744,43
___________________ $ 7 208 939,33
b) Outras receitas extraordinárias:
Com recurso no saldo das contas
de exercícios findos .................................................... $ 3 043 559,53
___________________ $ 10 252 498,86
____________________ $ 53 936 272,63
B) A crédito:
1) Ordinária ........................................................................................... $ 35 583 135,82
2) Extraordinária:

a) Plano de Fomento:

Com contrapartida no saldo das
contas de exercícios findos ................. $ 4 309 287,83
Com contrapartida no produto
de empréstimos .................................... $ 2 482 907,07
Com contrapartida no subsídio
reembolsável da metrópole .................. $ 416 744,43
___________________ $ 7 208 939,33
c) Outras despesas extraordinárias:

Com contrapartida no saldo
das contas de exercícios findos ........... $ 3 043 559,53
Com contrapartida no excesso
de cobrança sobre a previsão
das receitas ordinárias ......................... $ 887 453,38
Com contrapartida nas
disponibilidades da tabela de
despesa ordinária ................................. $ 15 000,00
___________________ $ 3 946 012,91
___________________ $ 11 154 952,24
____________________ $ 46 738 088,06
____________________
Saldo do exercício ........................... $ 7 198 184,57
_____________________
(a) Inclui $ 554 270,07 provenientes do saldo das contas de exercícios findos, conforme autorização constante do artigo 6.º do Decreto n.º 45 731, de 26 de Maio de 1964.

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38-(150) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

153. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças para mais ou menos entre a previsão e a cobrança e entre a despesa fixada e paga, por capítulo do orçamento, verifica-se a exactidão do saldo do exercício:

Receita prevista e cobrada

[ver tabela na imagem]

(a) Inclui $ 544 276,07 provenientes do saldo das contas de exercícios findos, conforme autorização constante do art.º 6.º do Decreto n.º 45 731, de 26 de Maio do 1064.
(b) Conforme Portarias n.ºs 7400 o 7711, do l de Fevereiro de 1964, e 12 de Dezembro de 1964, respectivamente.

Despesa orçamentada e paga

(Em patacas)

[ver tabela na imagem]

(a) Conforme Portarias n.ºs 7460 e 7711, do l Fevereiro de 1964 e l2 Dezembro do 1964, respectivamente.

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(151)

154. Resultados totais:

Receita prevista .............................. $ 36 375 342,58
Receita cobrada ............................... $ 53 936 272,63
Diferença...................................... $ 17 560 980,05

Desposa orçamentada............................ $ 36 375 342,58
Despesa paga................................... $ 46 738 088,06
Diferença...................................... $ 10 362 745,48

155. Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício já apurado pela forma atrás indicada:

Diferença entre a receita prevista a cobrada... $ 17 560 980,05
Diferença entre a despesa orçamentada e
a paga......................................... $ 10 362 745,48
Saldo do exercício............................. $ 7 198 184,57

156. Nota-se no mapa das receitas uma diferença para mais de $ 13 253 883,73 entre a previsão e a cobrança das receitas ordinárias, a qual é constituída pelo excesso de cobrança verificado em todos os capítulos como resultado do desenvolvimento das actividades económicas, da produção, exportação e consumo de variadíssimos produtos, incremento do turismo, das transacções as propriedades, e principalmente da integração das receitas dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones e das oficinas navais nas contas gerais da província. Além disso, também teve influência naquele aumento a inclusão da importância de $ 544 276,07 proveniente do saldo das contas de exercícios findos, o que, como já atrás ficou anotado, foi autorizado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 45 731, de 26 de Maio de 1964, visto tratar-se de um recurso de natureza extraordinária.

157. Na receita extraordinária houve, igualmente um aumento muito pronunciado entre a previsão orçamental e o que foi utilizado e contabilizado.
Parte da diferença é proveniente da utilização dos saldos das contas de exercícios findos para n execução dos objectivos do Plano de Fomento; outra parte deriva da aplicação a idênticos objectivos de importâncias do produto de empréstimos e do subsídio reembolsável da metrópole, que inicialmente não fora prevista.
Para ocorrer à realização de outras despesas extraordinárias, além do Plano de Fomento, também houve que recorrer, em maior escala, ao saldo das contas de exercícios findos.

158. O mapa da despesa apresenta um aumento global de $6153247,78 entre as verbas orçamentadas e as pagas. Considerando apenas os seis capítulos da despesa ordinária que acusam excessos entre o que foi orçamentado e pago, verifica-se que o aumento é do $ 7 036 759,99.
Essa diferença é devida, principalmente, à integração das despesas dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones, e das oficinas navais, criação da Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, criação de diversos lugares nos serviços públicos da província e reforço de verbas cujas dotações se mostraram insuficientes.
A cobertura para tais aumentos saiu do excesso de cobrança sobre as receitas dos referidos serviços autónomos, de outros rendimentos da província e do saldo das contas de exercícios findos, mediante a efectivação de reforços tácitos, abertura de créditos especiais e reforços por transferência de verbas, como a seguir se indica.

159. No capítulo 3.º "Aposentações, jubilações, pensões e reformas", a diferença de $ 9 278,78 é assim apurada:

A) Aumentos:

1) Reforços com contrapartida em disponibilidades de ou Portaria n.º 7554, de 20 de Junho de 1964....................... $ 181 818,18
Diferença entre a despesa autorizada, a liquidada e a paga.$ 172 539,40
Diferença................................................. $ 9 278,78

160. No capítulo 5.º "Serviços de Fazenda",a diferença de $ 34 883,96 foi apurada pela forma indicada:

A) Aumentos:

1) Créditos especiais com contrapartida no excesso de cobrança sobre a previsão das receitas:
Portaria n.º 7820, de 27 de Fevereiro de 1965............. $ 1 469,40

2) Reforços com contrapartida um disponibilidades de outros capítulos:
Portaria n.º 7602, de 15 de Agosto de 1964................$ 17 000,00
Portaria n.º 7654, de 17 de Outubro de 1964...............$ 15 000,00
Portaria n.º 7716, de 19 de Dezembro de 1964 .............$ 4 000,00
Portaria n.º 7743, de 31 de Dezembro de 1964 .............$ 2 000,00
Portaria n.º 7744, de 31 de Dezembro de 1964 .............$ 5 000,00
Portaria n.º 7752, de 31 de Dezembro de 1964 .............$ 8 170,00
Portaria n.º 7804, de 23 de Janeiro de 1965...............$ 1 176,80
Portaria n.º 7823, de 27 de Fevereiro de 1965.............$ 2 192,24 $ 54 539,04
Diferença entre a despesa autorizada, liquidada e paga..................................................... $ 56 008,44
Diferença................................................ $ 34 883,96

161. No capítulo 7.º "Serviços de fomento", a diferença de $6 024 560,43 resulta do seguinte apuramento:

A) Aumentos:

1) Créditos especiais com contrapartida no excesso de cobrança sobre a previsão das receitas:
Portaria n.º 7820, de 27 de Fevereiro de 1965.................................................... $ 16 213,80

2) Créditos especiais com contrapartida em disponibilidades Portaria n.º 7587, de 1 de Agosto de 1964 ......................... $ 2 018,10
A transportar.............................................$ 18 231,90

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38-(152) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Transporte ...........$ 18 231,90
3) Reforços com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
Portaria n.º 7517, de 2 de Maio de 1964 .... $ 44761,82
Portaria n.º 7625, do 12 de Setembro de 1964 $ 3300,02
$ 48 061,84
4) Reforço tácito nos termos do § 6.º do artigo 3.º do Decreto n.º 35 770, de 29 de Julho de 1946:
Serviços dos C.T.T. ................................ $ 6 099 528,62
$6 165 822,36
B) Diminuições:

1) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de reforços de outros capítulos:
Portaria n.º 7516, de 2 de Maio de 1964 . .............. $ 4 500,00
Portaria n.º 7574, de 18 de Julho de 196............... $ 20 000,00
$ 20 500,00
$6 145 322,36
Diferença entro a despesa autorizada, a liquidada e a paga ...............................................$ 120 756,93
Diferença .......................................... $6 024 665,43

162. No capítulo 8.º «Defesa Nacional - Forças armadas», a diferença de $ 569 705,82 teve o apuramento que se indica:

A) Aumentos:
1) Créditos especiais com contrapartida em receita proveniente da comparticipação dos C. T. T.:
Portaria n.º 7535, de 23 do Maio de 1964 ............. $ 204 400,00
2) Créditos especiais com contrapartida 110 excesso de cobrança sobre a provisão das receitas:
Portaria n.º 7820, de 27 de Fevereiro de 1965 .........$ 365 305,87
$ 569 705,87
Diferença entre a despesa autorizada e a liquidada ...... $ 0,05
Diferença ............................................... $ 569 705,82
163. No capítulo 9.º «Serviços de marinha», a diferença de $ 115 192,27 foi apurada pela seguinte forma:

A) Aumentos:
1) Créditos especiais com contrapartida no excesso de cobrança sobre a previsão das receitas:
Portaria n.º 7820, de 27 do Fevereiro de 1965 ............. $ 341,00
2) Reforço tácito nos termos do § 6.» do artigo 3.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946:
Serviço autónomo das oficinas navais ................. $ 206 505,44
$ 206 846,44
B) Diminuições:
1) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de reforços de outros capítulos:
Portaria n.º 7799, de 23 de Janeiro de 1965 ..........................$ 50125,79
$ 156 720,65
Diferença entre a despesa autorizada o a liquidada ................ $ 41 628,38
Diferença. .....................................$ 115 192,27

164. No capítulo 10.º «Encargos gerais», a diferença
de $ 283 133,73 teve o apuramento seguinte:

A) Aumentos:
1) Créditos especiais com contrapartida em recursos provenientes do saldo das contas de exercícios findos:
Portaria n.º 7563, de 4 de Julho do 1964, importância utilizada...................................$ 544 276,07
2) Créditos especiais com contrapartida no excesso de cobrança sobre a previsão das receitas:
Portaria n.º 7745, de 31 de Dezembro de 1964 ...........$ 36 363,64
Portaria n.º 7820, de 27 de Fevereiro de 1965 .........$ 464 560,59
3) Créditos especiais com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
Portaria n.º 7800, de 23 de Janeiro de 1965 ...........$ 54 545,45
$1 099 745,75
4) Reforço com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
Portaria n.º 7523, de 9 de Maio de 1964 ....... $ 10 000,00
Portaria n.º 7548, de 20 de Junho de 1964 ..... $ 1000,00
Portaria n.º 7552, de 20 de Junho de 1964 ..... $ 20 000,00
Portaria n.º 7574, de 18 de Julho de 1964 ..... $ 40 000,00
Portaria n.º 7658, de 17 de Outubro de 1964 ... $ 3 500,00
Portaria n.º 7670, de 24 de Outubro de 1964 ... $ 9 090,90
Portaria n.º 7681, de 31 de Outubro de 1964 ... $ 8 151,00
Portaria n.º 7684, de 7 de Novembro De 1964 ... $ 42 500,00
Portaria n.º 7685, de 14 de Novembro de 1964 ... $ 1 000,00
Portaria n.º 7701, de 28 de Novembro de 1964 ... $ 5 000,00
Portaria n.º 7755, de 31 de Dezembro de 1964 ... $9 600,00
Portaria n.º 7799, de 23 de Janeiro de 1965 ... $ 50 125,79
Portaria n.º 7828, de 20 de Março de 1965 . ... $ 10 000,00
$ 209 967,69

A transportar ...................................... $ l 309 713,44

Página 153

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(153)

Transporte....................................... $ 1 309 713,44
5) Reforço tácito nos termos do § 6.º do artigo
3.º do Decreto n.º 35 770, de 29 Julho de 1946:
Instituto de Medicina (a)........................................$ 5 055,35
$ 1 314 768,79
B) Diminuições:

1) Créditos especiais com contrapartida em
disponibilidades oferecidas para reforço
de outros capítulos:
Portaria n.º 7551, de 20 de Junho de 1964.........$ 181 818,18
Portaria n.º 7059, de 4 de Julho de 1964.............$ 27 567,61

2) Créditos extraordinários com
contrapartida em disponibilidades
oferecidas para reforço de outros
capítulos:
Portaria n.º 7638, de 19 Setembro de 1964........$ 15 000,00

3)Disponibilidades oferecidas para
contrapartida de reforços de outros capítulos:
Portaria n.º 7194, de 21 do Março de 1964 ............$ 40 000,00
Portaria n.º 7517, de 2 de Maio de 1964 ................$ 41 761,82
Portaria n.º 7561, de 4 de Julho de 1964. ............$ 100 000,00
Portaria n.º 7599. de 8 de Agosto de 1964 ........... $ 15 000,00
Portaria n.º 7602, de 15 de Agosto de 1964 ..........$ 17 000,00
Portaria n.º 7614, de 17 de. Outubro de 1964 .......$ 15 000,00
Portaria n.º 7676, de 31 de Outubro de 1964 .......$ 6O 000,00
Portaria n.º 7682. do 7 de Novembro de 1964.......$ 12 600,00
Portaria n º 7707, de 5 de Dezembro de 1964 ......$ 30 000,00
Portaria n.º 7710, de 19 de Dezembro de 1964 ......$ 4 000,00
Portaria n.º 7741, de 31 de Dezembro de 1964 ......$ 5 000,00
Portaria n º 7743, de 31 de Dezembro de 1964 ......$ 2 000,00
Portaria n.º 7744, de 31 de Dezembro de 1964 ......$ 5 000,00
Portaria n.º 7752, de 31 de Dezembro de 1964.......$ 8 170,00
Portaria n.º 7763, de 31 de Dezembro de 1964 ....$ 30 000,00
Portaria n.º 7804, de 23 de Janeiro de 1965 ...........$ 1 176,80
Portaria n.º 7823, de 27 de Fevereiro de 1965.........$ 2 192,24
$ 616 286,65
$ 698 482,14
Diferença entre a despesa autorizada, a
liquidada e a paga.......................................................................$ 415 348,41
Diferença...................................................................$ 283 133,73

(a) Na verba destinada ao pagamento do subsídio ao Instituto de
[...] Tropical verificou-se um excesso de $777,83 entre a despesa
autorizada e a liquidada e a paga, cuja reposição vai ser feita

165. Na despesa extraordinária, apura-se pela forma que se
indica a diferença de $ 4 822 044,32 verificada no respectivo
capítulo:
A) Aumentos:
1) Com contrapartida no produto de empréstimos:
a) Créditos especiais:
Portaria n.º 7543, de 13 de Junho de 1964 .........$ 1 772 237,10

ortaria n.º 7553, de 20 de Junho de 1964 .......$ 41 470 469,00
Portaria n.º 7636, de 19 de Setembro de 1964 ...$ 1 152 985,87
$ 4 395 692,57
2) Com contrapartida no produto do subsidio
reembolsável da metrópole:
a) Créditos especiais:
Portaria n.º 7553, de 20 de Junho de 1964............$ 427 173,44
Portaria n.º 7636, de 19 de Setembro de 1964 .......$ 40 143,51
$ 467 310,95
3) Com contrapartida no saldo das contas de
exercícios findos:
a) Créditos especiais:
Portaria n.º 7597, de 8 do Agosto de 1964 ............. $ 50 000,00
Portaria n.º 7629, de 12 de Setembro de 1964.......$ 620 854,54
$ 670 854,54
b) Créditos extraordinários:
Portaria n.º 7607, de 15 de Agosto do 1964 ..........$ 443 376,00
Portaria n.º 7641, de 26 Setembro de 1964. .........$ 650 000,00
$ 1 093 376,00

4) Com contrapartida em disponibilidades da
tabela de despesas ordinária:
a) Créditos especiais:
b) Portaria n.º 7638, de 19 de Setembro de 1964..........................$ 15 000,00 $ 6 642 240,06

B) Diminuições:
Valor das importâncias imo receitadas, por não terem sido
utilizadas, e que se encontram depositadas em operações
de tesouraria, nos termos do Decreto n.º 40712, de 1
de Agosto de 1956:
De empréstimos ......................................................................... $ 1 912 785,50
Do subsidio reembolsável da metrópole ...........................................$ 50 572,52
Do saldo das contas de exercícios findos .......................................$ 356 837,72
$ 2 320 195,74

Diferença ................................................................................................................$ 4 322 044,32

166. Segue-se a reprodução do exame e verificação das contas com os respectivos valores expressos em escudos, considerando o câmbio oficial de 5$50 por pataca, vigente em 1964.

Página 154

38-(154) DIÁRIO DÁS SESSÕES N.º 4
A) Conta de gerência

(Valores expressos em escudos)

167. A gerência abriu com o seguinte saldo:
a) Em dinheiro:
Na caixa do Tesouro .........................737 0063$14
Nas recebedorias. ............................. -$- 737 0063$14
b) Em valores selados:
Na caixa do Tesouro . ..................254 172 710$00
Nas recebedorias. ...............................749 849$05 254 922 559$05
c) Em jóias e outros valores:
Na caixa do Tesouro . ....................15 376 271$40
Nas recebedorias. ...................... .... -$- 15 376 271$40 277 668 893$59

Entradas:
a) Receita própria da Fazenda .................................... 281 040 462$12
b) Operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:
Diversos depósitos . ....................263 772 054$20
Valores selados ..................... .........3 410 000$00 267 182 054$20

Nas recebedorias:
Diversos depósitos .........................................-$-
Valores selados ...................... ........2 374 669$00 2 374 669$00

c) Em passagens de fundos: '
Débitos à caixa do Tesouro . .......281 040 462$12
Débitos às recebedorias. .................. ............-$- 281 040 462$12 831 637 647$44 1 109 306 541$03

Saídas:
a) Despesa própria da Fazenda.. ............................................................................................ 267 894 073$04
b) Operações de tesouraria:
Da caixa do Tesouro:
De diversos depósitos .................272 611 169$05
De valores selados ......................... 2 374 669$00 274 985 838$05

Das recebedorias:
De diversos depósitos .................... ..............-$-
De valores selados . ..................... .2 275 533$97 2 275 533$97 277 261 372$02

c) Em passagens de fundos:
Da caixa do Tesouro . ............................ .....................281 040 462$12
Das recebedorias. .......................................................................... -$- 281 040 462$12 826 196 907$18
Saldo. ................................................................................................ 283 110 633$85

168. Conforme mostra a tabela anual de entrada e saída de fundos, a que se refere o Regulamento de Fazenda de 8 de Outubro de 1903, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos:

Em valores selados......................256 057 025$07
Em jóias e outros valores............. 14 014 417$41
Em dinheiro.................................. 13 039 137$37
Total............................283 039 137$85

169. Os mesmos valores estavam depositados nos cofres que se indicam, na data do fecho das contas:

Na caixa do Tesouro:
Em valores selados...................255 208 041$00
Em jóias e outros valores.......... 14 014 417$41
Em dinheiro............................... 13 069 137$37 282 261 649$78

Nas recebedorias:
Em valores selados.................. 848 984 $07
Em jóias e outros valores......... -$-
Em dinheiro -$- 848 984$07
Total............................................... 283 110 633$85

170. O balancete anual de operações de tesouraria mostra que o movimento foi o seguinte:

Saldo credor em 1 de Janeiro de 1964 (excluindo os valores selados).................12 925 895$39
Entradas na gerência ...........................................................................................263 772 054$20
Existência................................................................250 772 054$81
Saídas na gerência...............................................................................................272 611 169$05
Saldo a favor da Fazenda...................................................... 21 765 010$24

B) Conta de exercício

171. O Diploma Legislativo n.º 1604, de 2 de Novembro de 1963, definiu os princípios gerais a que devia obedecer a elaboração do orçamento da província para o ano de 1964, o qual foi mandado pôr em execução pela Portaria n.º 7437, de 31 de Dezembro de 1963, sem a inclusão das rubricas e dotações relativas ao Plano de Fomento que, à data, não tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros.
Essas rubricas e dotações foram posteriormente aditadas ao orçamento da receita e à tabela de despesa extraordinárias pela Portaria n.º 7460, de 1 de Fevereiro.

Página 155

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(155)

de 1964, com a alteração constante da Portaria n.º 7711 de 12 de Dezembro de 1964.

172. As contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avalia is na importância de 200 064 384$22 para serem cobrados durante o referido ano, conforme as disposições reguladoras da respectiva arrecadação e o seguinte desdobramento:
Receita ordinária.........................................................167 364 384$22
Receita extraordinária................................................. 32 700 000$00
Total................................................. 200 064 384$22

173. A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência, de harmonia com as citadas Portaria n.ºs 74600 e 7711:

A) Importância da parte do saldo das contas de exercício findos a aplicar a:
I) Outras despesas extraordinárias :
1) Assistência:
a) Manutenção do Centro de Recuperação Social e de internados.................1 375 000$00
2) Diversos:
a) Construção de bairros de casas económicas ou de
renda limitada..........................................................................5 500 000$00
b) Campanha de saneamento e de prevenção e
luta contra a cólera................................................................. 825 000$00 6 325 000$00
II) Plano de Fomento:
1) Despesas em execução da Lei n.º 2094, de 25 de
Novembro de 1958 (a)......................................................................................25 000 000$00 32 700 000$00
B) Produto de empréstimos da metrópole a aplicar a:
1) Despesas em execução da Lei n.º 2094, de 25 de
Novembro de 1958.......................................................................................................................................-$-
C) Subsídio reembolsável da metrópole, a aplicar a:
1) Despesas em execução da Lei n.º 2094, de 25 de
Novembro de1958...................................................................................................................................... -$-
Total.........................................................................................................32 700 000$00

(a) Conformo Portarias n.ºs 7460 e 7711, do l de Fevereiro de 1964
A 12 de Dezembro de 1964, respectivamente.

174. Be conformidade com o disposto no artigo22.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 19[...], as
receitas e despesas do serviço autónomo dos correios, telégrafos e telefones foram fixadas em 17 247 [...].

175. Mencionadas as previsões orçamentais para o ano económico de 1964, passa-se à verificação da conta exercício ou conta de resultados do mesmo ano.

176. Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 39 738, de 23 de Julho de 1954, o período do exercício do ano económico de 1964 foi encerrado em 31 de Março do ano em curso com o saldo positivo de 39 590 015$13.

177. De harmonia com o estabelecido no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e no artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de 1 de Agosto de 1956, o referido saldo do exercício foi apurado da seguinte forma:

A) A débito da conta:
I) Receita cobrada:
Ordinária (a) ........................................................................................ 240 260 755$73
Extraordinária:
a) Plano de Fomento: Com recurso no das contas de
exercícios findos........................................23 701 083$09
Com recurso no produto de empréstimos.13 655 988$87
Com recurso no subsidio reembolsável
da metrópole ............................................. .2 292 094$35 39 649 166$31
b) Outras receitas extraordinárias:
Com recurso no saldo das contas de exercícios findos........16 739 577$41 56 388 743$72 296 649 499$45
B) A crédito:
I) Despesa paga:
1) Ordinária ................................................................................................195 707 247$01
2) Extraordinária:
a) Plano de Fomento:
Com contrapartida no saldo das contas
de findos. .................................................23 701 083$09
Com contrapartida no produto de
Empréstimos............................................13 655 988$87
Com contrapartida no subsidio
reembolsável metrópole ......................... 2 292 094$35
b) Outras despesas extraordinárias:
Com contrapartida no saldo das contas
de exercícios findos............................... 16 739 577$41
Com contrapartida no excesso de
cobrança sobre a previsão das receitas
ordinárias .............................................. 4 880 993$59
Com contrapartida nas disponibilidades
da tabela de despesa ordinária ............... 82 500$00 21 703 071$00 61 352 237$31 257 059 484$32
Saldo do exercício................................................................................................. 39 590 015$13
(a) Inclui [...] proventores do saldo das contas de exercícios findos, conforme autorização constante do artigo 6.º do Decreto n.º 45 731 de 26 Maio de 1964

78. Pelos mapas que se seguem, com as diferenças para mais entra a previsão e a cobrança e entre a despesa fixada e paga, por capítulos do orçamento, verifica-se a exactidão do saldo do exercício.
.

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38-(156) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º4

[VER TABELA NA IMAGEM]

(a) Inclui 2 993 518$38 provenientes do saldo das contas de exercícios findos, conforme autorização constante do artigo 6.º do Decreto n.º45 731, de 25 de Maio de 1964.
(b) Conforme portaria n.ºs 7460 e 7711, de 1 de Fevereiro de 1964 e 12 de Dezembro de 1964, respectivamente.

Página 157

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(157)

[VER TABELA NA IMAGEM]

(a) Conforme portarias n.os7460 e 7711, de 1 de Fevereiro de 1964 e 12 de Dezembro de1964, respectivamente.

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38-(158) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

179. Resultados totais:
Receita prevista ............. 200 064 384$22
Receita cobrada ...............290 649 499$45
Diferença. ............... +96 585 115$23

Despesa orçamentada. .......... 200 064 384$22
Despesa paga .................. 257 059 484$32
Diferença. ....................+ 56 990 100$10

180. Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício já apurado pela forma atrás indicada:
Diferença entre a receita prevista e a cobrada 96 585 115$23
Diferença entro a despesa orçamentada e a paga 56 995 100$10
Saldo do exercício..................39 590 015$13

181. Nota-se no mapa das receitas uma diferença para mais de 72 896 371$51 entre a previsão e a cobrança das receitas ordinárias, a qual é constituída pelo excesso de cobrança verificado em todos os capítulos como resultado do desenvolvimento das actividades económicas, da produção, exportação e consumo de variadíssimos produtos, incremento do turismo, das transacções de propriedades, e, principalmente, da integração das receitas dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones e das oficinas navais nas contas gerais da província. Além disso, também teve influência naquele aumento a inclusão da importância de 2 993 518$38 proveniente do saldo das contas de exercícios findos, o que, como já atrás ficou anotado, foi autorizado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 45 731, de 26 de Maio de 1964, visto tratar-se de um recurso de natureza extraordinária.

182. Na receita, extraordinária houve, igualmente, um aumento muito pronunciado entre a previsão orçamental e o que foi utilizado e contabilizado.
Parte da diferença é proveniente da utilização dos das contas de exercícios findos para a execução objectivos do Plano de Fomento; outra parte deriva da aplicação a idênticos objectivos de importâncias do produto de empréstimos e do subsídio reembolsável da metrópole, que inicialmente não fora prevista.
Para decorrer à realização de outras despesas extraordinárias, além do Plano de Fomento, também houve que recorrer, em maior escala, ao saldo das contas de exercícios findos.

183. O mapa da despesa apresenta um aumento global de 33 842 862$79 entre as verbas orçamentadas e pagas. Considerando apenas os seis capítulos da despesa ordinária que acusam excessos entre o que foi orçamentado e pago, verifica-se que o aumento é de 38 702 179$95.
Essa diferença é devida, principalmente, à integração das despesas do serviço autónomo dos correios, telégrafos e telefones, criação da Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, criação de diversos lugares nos serviços públicos da província, e reforço de verbas cujas dotações se mostraram insuficientes.
A cobertura para tais aumentos saiu do excesso de cobrança sobre as receitas dos referidos serviços autónomos, de outros rendimentos da província e do saldo das contas de exercícios findos, mediante a efectivação de reforços tácitos, abertura de créditos especiais e reforços por transferência de verbas.

1) O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, ao abrigo do n.º 2) da base III da Lei n.º 2094, de 25 Novembro de 1958, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42 582, de 14 de Outubro de 1959, aprovou o programa de financiamento inicial constante do quadro I, saindo as correspondentes coberturas destas fontes de financiamento:

Saldos das contas de exercícios findos................16 500 000$00
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei
n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959................... 8 500 000$00
Total......................25 000 000$00

Quadro I

[ver tabela na imagem]

2) O programa inicial sofreu as alterações que se seguem:
A) Com autorização do Conselho Económico, dada em sessão de 11 de Outubro de 1961, e tomando como contrapartida iguais quantias saídas dos saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento aprovado para 1963:
1.º Tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959, foi publicada a Portaria n.º 20 594, de 21 de Maio de 1964,

Página 159

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(159)

que mandou reforçar a dotação do seguinte objectivo com a quantia que se indica:

IV) Melhoramentos locais:

2) Saneamento urbano ............................ 9 747 304$06

2.ª Em 1 de Junho do mesmo ano, foi publicada a Portaria n.º 20 612, que autorizou estes reforços:

a) Tomando como contrapartida igual quantia da subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pela Lei n.º 40 379, de 15 de Novembro de não

I)Aproveitamento de recursos:

2) Indústrias:

4) Oficinas gerais......................... 265 172$34

II) Comunicações e transportes:

1) Portos:

a) Obras e apetrechamentos portuários, ligações
b) marítimas locais e aquisição do embarcações......... 1 379 360$07

2) Dragagens o aterros................................. 179 275$55

III) Instrução o saúde:

2) Construção o apetrechamento de instalações hospitalares e congéneres ............................. 525 645$95
Total.................................................. 2 389 453$91

b) Tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo mencionado Decreto-Lei n.º 42 479:

1) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura o pecuária:

a) Fomento agrário...................... 217 729$52
b) Fomento florestal.................... 68 296$57
c) Fomento pecuário..................... 44 156$97

2) Indústrias:

a) Comparticipação nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes..... 829 416$76
b) Oficinas gerais...................... 74 703$16

II) Comunicações e transportes:

2) Dragagens e aterros..................2 203 624$30

III) Instrução e saúde:

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares................... 164 088$55
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres... 231 026$41
A transportar...........................3 828 042$24

Transporte..............................3 828 042$24

IV) Melhoramentos locais:

1) Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de tilidade
geral...................................4 259 540$56
Total ..................................8 087 582$80

B) Com autorização, dada em sessão de 23 de Junho daquele ano, pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, e utilizando saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento de 1963, foi, em 24 de Agosto, publicada a Portaria n.º 20 770, que autorizou os reforços que se indicam:
a) Tomando como contrapartida igual soma a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo referido Decreto-Lei n.º 40 379:

I) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento agrário............................ 220 789$30

b) Utilizando como contrapartida igual montante a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479:

I) Aproveitamento de recurso-):

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento agrário ........................... 2 861 418$18

III) Instrução e saúde:

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares......................... 1 295 911$45
2) Construção e equipamento de instalações
hospitalares e congéneres .................... 133 646$93

IV) Melhoramentos locais:

2) Saneamento urbano ......................... 2 050 382$76
Total ........................................ 6 341 422$32

C) Com autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, dada em 1 de Setembro, foi publicada a Portaria n.º 20 899, de 17 de Novembro, que determinou as seguintes medidas:
a) Eliminação da cobertura de 8 500 0001, que devia sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo referido Decreto-Lei n.º 42 479;
b) Elevação de 16 500 000$ para 25 000 000$ da cobertura a sair dos saldos das contas de exercícios findos.
3) Após a inserção no programa inicial de financiamento das alterações apresentadas no número anterior, o programa final passou a ser o que consta do quadro II, incluindo as correspondentes fontes de financiamento.

QUADRO II

[ver tabela na imagem]

Página 160

38-(160) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

[ver tabela na imagem]

4) Se se compararem os quadros I e II, deduzem-se estas diferenças:
1.ª Nas dotações consignadas a cada capítulo do Plano de Fomento:

[ver tabela na imagem]

Da comparação deste quadro e dos I e II, pode concluir-se:
a) Que tanto no programa inicial como no final, a maior concentração de financiamento se verificou nas dotações atribuídas aos objectivos subordinados a «Melhoramentos locais», seguindo-se por ordem de grandeza as dos inscritos sob a designação de «Aproveitamento de recursos», «Comunicações e transportes» e «Instrução e saúde»;
b) Que da comparação dos totais inicial e final se apura um aumento de 26 746 552$39, correspondente a 106,98 por cento do primeiro.
Tal acréscimo teve esta distribuição:
a) No reforço da dotação prevista para «Aproveitamento de recursos» (+4 576 745 $80), com realce para o «Fomento agrário» (+3300000$), «Fomento florestal» (+63296*57), «Fomento pecuário» (+44156$97), «Comparticipações nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes» (+829416$76) e «Oficinas gerais» (+339875$50);
b) No reforço da dotação consignada a «Comunicações e transportes» (+3762259$92), com destaque para as «Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» (+1 379 360$07) e «Dragagens e aterros» (+2382899$85);
c) No reforço da dotação inscrita para «Instrução e saúde» (+2350319$29), assim distribuídos:
Construção e apetrechamento de instalações escolares ..... +1 460 000$00
Construção e equipamento de instalações hospitalares
e congéneres .............................................. + 890 319$29

d) Finalmente, no reforço da dotação destinada a «Melhoramentos locais» ( + 16057227$38), com relevância para a «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» (+4259540*56) e para o «Saneamento urbano» (+11797686$82).

Página 161

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(161)

Da comparação do total das dotações inscritas para cada capítulo com o total do programa correspondente resultam as seguintes percentagens:

[ver tabela na imagem]

Por outro lado, comparando os aumentos feitos às dotações com estas, obtêm-se os seguintes números percentuais:
Percentagens
I) Aproveitamento de recursos........................ 63,17
II) Comunicações e transportes...................... 150,48
III) Instrução e saúde ............................. 117,50
IV) Melhoramentos locais............................ 121,14
106,98

Indicaram-se as coberturas agenciadas para os encargos previstos nos quadros I e II, sendo a sua posição relativa dada por estas percentagens:

[ver tabela na imagem]

5) Afigurando-se que têm interesse para um conhecimento mais amplo da forma como se desenvolveu o programa de financiamento em cada um dos anos já decorridos de vigência do II Plano de Fomento, apresentam-se:
1.º O quadro III, que contém as previsões inicial e final das dotações destinadas, nos anos de 1959 a 1964, a cada objectivo.

Página 162

38-(162) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

QUADRO III

[ver tabelas nas imagens páginas 38-162 e 38-163]

Página 163

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(163)

III (Continuação)

[Ver Tabela na Imagem]
Previsão Previsões totais 1959-1904 1961 1962 1963 1964 Iniciais Finais Final Inicial Final Inicial Final Inicial Final

Página 164

38-(164) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º4
2.º O quadro IV, do qual constam as previsões inicial e final da comparticipação de cada fonte de financiamento, nos mencionados anos:

QUADRO IV

[ver tabelas nas imagens páginas 38-164 e 38-165]

Página 165

10 DE DEZEMBRO DE 1966 38-(165)

nos mencionados anos:

IV (Continuação)

[Ver Tabela na Imagem]
1961 1962 1963 1964 Totais Previsão final Previsão inicial Previsão final Provisão inicial Previsão final Previsão inicial Previsão final Previsões iniciais Previsões finais

Página 166

38-(166) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

B) Financiamento e dispêndios efectuados

1) Segue-se o quadro V, que contém os financiamentos e dispêndios correspondentes, efectuados durante a execução do programa aprovado:

QUADRO V

[ver tabela na imagem]

Pode assim concluir-se que ao total de 51 746 552$89 previstos corresponderam 39 649 166$31 de dispêndios, representando 76,62 por cento dos financiamentos.
2) Segue-se a posição relativa dos dispêndios com os financiamentos feitos a cada capítulo, assim como a dos respectivos totais, dada pelos seguintes números percentuais:

Percentagens

I) Aproveitamento de recursos...................82,01
II) Comunicações e transportes..................76,86
III) Instrução e saúde..........................98,23
IV) Melhoramentos locais........................71,20
76,62

3) Por nos parecer de certo interesse, apresenta-se a relação existente entre os totais dos dispêndios feitos por conta das dotações atribuídas a cada capítulo e o seu total, que é representada por estas percentagens:
Percentagens
I) Aproveitamento de recursos.....................24,45
II) Comunicações e transportes....................12,14
III) Instrução e saúde ...........................10,78
IV) Melhoramentos locais .........................52,63
100

4) O quadro VI, que se anexa, contém a comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados.

QUADRO VI

[ver tabela na imagem]

Página 167

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(167)

[ver tabela na imagem]

5) Dão a relação que existe entre a comparticipação de cada fonte de financiamento e o total utilizado números percentuais que se indicam:
Percentagem
Saldo das contas de exercícios findos...........59,78
Subsídio reembolsável da metrópole, autorizado
Pelo Decreto-Lei n.º 40 379..................... 5,78
Empréstimo da metrópole, autorizado pelo
Decreto-Lei n.º 42 479..........................34,44
100

6) Como se procedeu na parte relativa ao "Programa anual de financiamento", e por se reputar de interesse para um mais amplo esclarecimento da forma como se processam os financiamentos e dispêndios correspondentes, juntam-se os seguintes quadros:
1.º Quadro VII, contendo os financiamentos e os correspondentes dispêndios relativos aos anos de 1959 a 1964.

Página 168

38-(168) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

QUADRO VII

[ver tabela nas imagens 38-168 e 38-169]

Página 169

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(169)

VII (Continuação)

[Ver Tabela na Imagem]
1961 1962 1963 1964 Totais 1959-1964 Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios Financiamentos Dispêndios

Página 170

38-(170) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º O quadro VII, indiciando a comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados nos citados anos:

QUADRO VIII

[ver tabela na imagem]

7) Timor

A) Conta de gerência

184. A gerência abriu com o saldo seguinte:

Em dinheiro:
Na caixa do Tesouro ....................................9 184 522$68
Nas recebedorias....................................... -$- 9 184 522$68

Em valores selados:
Na caixa do Tesouro ..................................15 966 204$00
Nas recebedorias. ....................................... 1 999 156$70 17 965 360$70 27 149 883$38

Entradas:

a) Receita própria da Fazenda cobrada na gerência . .......108 113 510$56
b) De operações de tesouraria:

Na caixa do Tesouro:
Diversos depósitos .................................. 172 171 565$90
Valores selados ............................................... 52 000$00 172 223 565$90

Nas recebedorias:
Diversos depósitos .......................................... -$-
Valores selados ............................................. 927 660$00 927 660$00 173 151 225$90
A transportar ............. ..................................................281 264 736$46 27149 883$38

Página 171

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(171)

Transporte........................281 264 736$46 27 149 893$38
c) Em passagem de fundos:
Débitos à caixa do Tesouro ...108 113 510$56
Débitos às mercadorias. ....... -$- 108 113 510$56

d) Diversos:Importância cobrada para ajustamento definitivo da diferença de câmbios resultante da mudança do padrão monetário de patacas para escudos, os [...] nos documentos de despesa do ano de 1959 e pagos de Janeiro a Março do 1960.......................9$29 389 378 256$31 416 528 139$69

Saídas:
a) Despesa própria da Fazenda ..........100 347 782$48

b) Operações de tesouraria:
Da caixa do Tesouro:Do diversos depósitos .184 022 201$15
De valores selados . ............ ........927 660$00 184 949 861$15
Das mercadorias:De diversos depósitos ..........-$-
De valores selados . .................. 1 225 095$40 1 225 095$40 186 174 956$55

c) Em passagens de fundos:
Da caixa do Tesouro ..................-$-
Das recebedorias .......... 108 113 510$56 108 113 510$56 394 636 249$59
Saldo..................... ............21 891 890$10

185. Conforme mostra a tabela anual de entrada e saída de fundos, a que se refere o Regulamento de Fazenda de 3 de Outubro de 1901, o saldo decompõe-se nos seguintes elementos:

Em dinheiro........................................ 5 099 624$80
Em valores selados ................................. 16 792 265$30
____________________
Total ........................................ 21 891 890$30
____________________

186. Os mesmos valores estavam depositados nos seguintes cofres, na data do fecho da conta:

Na caixa do Tesouro:

Em valores selados ................................... 15 090 544$00
Em dinheiro ......................................... 5 099 624$80
____________________
Total.............................................20 190 168$80

Nas mercadorias:

Em valores selados .................................. 1 701 721$30
Em dinheiro .................................. - $ -
___________________
Total............................................ 1 701 721$30
_____________________
Total ................................. 21 891 890$10
_____________________

187. O balancete anual de operações de tesouraria mostra o seguinte movimento:

Saldo credor em 1 de Janeiro 1965 (excluindo os valores selados)... 3 601 387$14
Entradas na gerência ................................... 172 570 565$90
______________________
Existência ......................... 168 570 178$76

Saídas na gerência ..................................... 184 022 201$15
______________________
Saldo a favor da Fazenda .............. 15 452 022$39
_____________________

B) Conta de exercício

188. O Diploma Legislativo n.º 638, de [...] de Novembro de 1963, estabeleceu os princípios a qua devia obedecer a elaboração do orçamento geral para o ano de 1964, o qual foi mandado executar pela Portaria n.º 3253, de 10 de Janeiro do mesmo ano.
Posteriormente, a Portaria n.º 3269, de 8 de Fevereiro de 1964, alterou o orçamento da receita extraordinária e a tabela de despesas da mesma natureza, mediante a inclusão de objectivos relativos ao Plano de Fomento que não tinham sido considerados na Portaria n.º 3253.

189. Em conjunção com o disposto nos referidos diplomas, as contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1964 foram avaliados na quantia de 92 761 477$, para serem cobrados durante o mesmo ano económico em conformidade com as disposições que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação.

190. As despesas ordinárias e extraordinários para o referido ano económico foram fixadas em 92 761 477$.
As receitas desdobram-se em:

Ordinárias ...................................... 67 161 477$00
Extraordinárias .................................. 25 600 000$00
____________________
Total ...................... 92 761 477$00
____________________

As despesas decompõem-se em:

Ordinárias ...................................... 67 161 477$00
Extraordinárias .................................. 25 600 000$00
___________________
Total .................................... 92 761 477$00
___________________

191. A receita extraordinária tinha a seguinte proveniência:

1) Importância da parte dos saldos de exercícios findos:
A aplicar a diversas despesas extraordinárias .... 2 600 000$00

2)Plano de Fomento:
subsídio reembolsável da metrópole ............... 23 000 000$00
____________________
Total ............... 25 600 000$00
____________________

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38-(172) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

192. A despesa extraordinária foi assim distribuída:

A) Outras despesas extraordinárias:

1) Edifícios e monumentos:
a) Construção, grandes reparações e adaptação de edifícios públicos ........................................700 000$00

2) Outras despesas:
a) Apetrechamento dos serviços públicos ...................... 60 000$00
b) Aquisição de imóveis e expropriação de terrenos............ 300 000$00
c) Estudos e projectos ...................................... 40 000$00
d) Abastecimento de água das povoações ....................... 200 000$00
600 000$00

3) Despesas com o recenseamento geral da população da província ..... -$-
4) Missão Geográfica ................................ 400 000$00
5) Polícia rural .................................. 900 000$00
2600000000

B) Plano de Fomento - Programa de execução da 2.º fase, 1964:

I) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento agrário . .............................3 500 000$00
b) Fomento florestal. ............................ 3 000 000$00
c) Fomento pecuário ............................ 1 000 000$00 7 500 000$00

2) Indústrias:
a) Estudo e financiamento de indústrias. ..........................1 800 000$00 9 300 000$00

II) Comunicações e transportes:
1) Execução do plano rodoviário. .................................... 3 000 000$001)
2) Execução e apetrechamento do porto de Dili. ..............3 000 000$00
3) Pequenos portos e aquisições de embarcações .............500 000$00
4) Aeroportos e material aeronáutico .................................. 500 000$00
5) Telecomunicações ...........................................................200 000$00 7 200 000$00

III) Instrução e saúde:
1) Construção e apetrechamento de instalações Escolares .......... 1 500 000$00
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres .....2 000 000$00
3 500 000$00

IV) Melhoramentos locais:
1) Urbanização, incluindo a construção de edifícios
públicos ou de interesse geral -$-
2) Saneamento urbano .................................... 500 000$00
3) Abastecimento de água e energia . .................... 300 000$00
800 000$00

V) Equipamento de serviços públicos:
1) Instalação para serviços públicos ............................ 2 000 000$00
2) Apetrechamento mecânico e oficinal ........................... 200 000$00
2 200 000$00 23 000 000$00

Total ...................................... 25 600 000$00

193. Os serviços autónomos da província são: Inspecção do Comércio Bancário, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44 702, de 17 de Novembro de 1962, e Serviço de Transportes Marítimos, criado pelo Decreto n.º 45 083, de 24 de Junho de 1963.
No ano de 1964 não foram integrados no orçamento geral da província os orçamentos privativos dos referidos serviços, em virtude de estes terem sido aprovados já depois da entrada em execução daquele.

194. Mencionadas as previsões orçamentais para o ano económico de 1964, passa-se à verificação da conta de exercício ou conta de resultados do mesmo ano.

195. Encerrou-se o período do exercício do ano económico de 1964, em 31 de Março do ano corrente, de conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 39 738, de 23 de Julho de 1954, que reduziu para quinze meses o período de dezoito meses a que se refere o artigo 187.º do Regulamento da Administração de Fazenda e Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto regulamentar de 3 de Outubro de 1901, com o saldo positivo de 7 243 870S83.

196. De harmonia com o disposto no artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e artigo 12.º do Decreto n.º 40 712, de l de Agosto de 1956, o mencionado saldo do exercício foi apurado pela seguinte forma:

A) A débito da conta:

1) Receita cobrada:

Ordinária .......................................75 029 625$26
Extraordinária:
a) Plano de Fomento:
Com recursos nos subsídios reembolsáveis concedidos pela metrópole ...... 43 873 393$60
b) Outras receitas extraordinárias:
Com recursos nos saldos das contas de exercícios findos .............................5 956 686$60 49 830 080$20 124 859 705$46
A transportar ................................... 124 859 705$46

Página 173

10 DE DEZEMBRO DE 19653 8-(173)

Transporte ..............124 859 705$46

B) E a crédito:
1) Despesa paga:
Ordinária..................................................67 785 254$46

Extraordinária:

a) Plano de Fomento: Com contrapartida nos subsídios reembolsáveis concedidos pela............................................ 43 873 393$60
b) Outras despesas extraordinárias:
Com contrapartida nos saldos das contas de exercício findos... 5 956$60 49 830 080$20 117 616 334$63
Saldo do exercício ............................................ 7 243 370$83

197. Nos mapas que se seguem, com as diferenças para mais e para menos entre a previsão e a cobrança e entre despesa fixada e a paga, por capítulos do orçamento, verifica-se que o resultado do exercício está certo.

Receita prevista cobrada

[ver tabela na imagem]]

Despesa orçamentada e paga

[ver tabela na imagem]

Página 174

38-(174) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

[ver tabela na imagem]

198. Resultados totais:
Receita prevista......................... 92 761 447$00
Receita cobrada.......................124 859 705$46
32 098 228$46

Despesa prevista.......................92 761 477$00
Despesa paga..........................117 616 334$63
24 854 857$63

199. Comparando os resultados obtidos, encontra-se o saldo do exercício:

Receita.......................................32 098 228$46
Despesa.....................................24 854 857$63
Saldo............................... 7 243 370$83

200. O mapa da despesa apresenta quatro capítulos com despesas superiores às dotações inscritas no orçamento em 27 845 665$36.
As diferenças foram cobertas por créditos especiais e reforços por transferência de verbas de capítulos diferentes.

201. A diferença de 230 485$20 do capítulo 8.º "Defesa nacional - Forças armadas" foi coberta pelo seguinte:
1) Com contrapartida em excesso de cobrança:
a) Crédito especial:
Portaria n.º 3528, de 6 de Março de 1965.................. 230 485$20

202. A diferença de 3 368 608$96 do capítulo 10.º "Encargos gerais" foi coberta pelo seguinte:

1)Com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
a) Créditos especiais:
Diploma Legislativo n.º 655, de 26 de Setembro de 1964. ...........250 000$00
Diploma Legislativo n.º 666, de 26 de Setembro de 1964............670 000$00
Portaria n.º 3524, de 6 de Março de 1965 .................... 900 000$00
Portaria n.º 3525, de 6 de Março de 1965 .....................1 710 000$00
Portaria n.º 3526, de 6 do Março de 1965 ..................... 6 408$30
Portaria n.º 3528, de 6 de Março de 1965 ..................... 180 091$20
Portaria n.º 3559, de 27 de Março de 1965 .................... 105 984$90
3 822 484$40

b) Reforços por transferência:
Portaria n.º 3355, de 11 do Julho de 1964 ...................... 30 00$00
Portaria n.º 3373, de 17 de Agosto de 1964 ..................... 124 639$80
Portaria n.º 3405, de 26 de Setembro de 1964 .................. 70 000$00
Portaria n.º 3441, de 28 de Novembro de 1964 ....................82 500$00
Portaria n.º 3442, de 5 de Dezembro de 1964 ..................... 27 000$00
Portaria n.º 3447, de 28 de Dezembro de 1964 .................... 20 000$00
Portaria n.º 3464, de 26 de Dezembro de 1964 ....................439 000$00
Portaria n.º 3504, de 13 de Fevereiro de 1965 .................. 20 000$00
Portaria n.º 3529, de 6 de Março de 1965 ....................... 100 000$00
913 139$80 4 735 624$20
2) Disponibilidades oferecidas para contrapartida de créditos e reforços do outros capítulos ......................................84 000$00
3) Despesa liquidada e que ficou por pagar. .....................4 211$00
4 647 413$20
4) Importância não afectada pela liquidação ................... 12 78 804$24
3 368 608$96

203. A diferença de 16 491$ do capítulo 11.º "Exercícios findos" foi coberta pelo seguinte
1) Com contrapartida em disponibilidades de outros capítulos:
Reforços por transferência: Portaria n.º 3405 de 26 do Setembro de 1964 20 000$00
Portaria n.º 3530, de 6 de Março de 1965 4 000$00 24 000$002) Importância não afectada pela liquidação 7 509$00
16 491$00

204. A diferença de 24 230 080$20 do capítulo 12.º "Receita extraordinária" foi coberta pelo seguinte:
1) Créditos especiais:
Portaria n.º 3312, de 18 de Abril de 1964. ..................... 1 000 000$00
Portaria n.º 3316, de 9 de Maio de 1964. .................... 1 016 261$80
Portaria n.º 3323, de 30 de Maio de 1964. ................... 1 973 901$00
Portaria n.º 3330, de 20 de Junho de 1964 .................. 21 426 994$53

A transportar ................................................25 417 157$33

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(175)

Transporte ...................... 25 417 157$33
Portaria n.º 3357, de 18 de Julho de 1964. ............. 466 665$36
Diploma Legislativo n.º 660, de 17 de Aposto de 1964.... 1 000 000$00
Portaria n.º 3403, de 12 de Dezembro de 1964 ............10 318 980$30
Diploma Legislativo n.º 674, de 31 de Dezembro de 1964... 2 100 000$00 39 362 802$99
2) Importância não afectada pela liquidação.... 15 072 722$79
24 230 080$20
205. Juntam-se a seguir vários elementos relacionados com a execução do Plano de Fomento.

Ano de 1864

A) Programa anual de financiamento

1) O Conselho de Ministros para os Assunto Económicos, ao abrigo do disposto no n.º 2) da base III e Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1058, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42 582 de 14 de Outubro de 1959, aprovou o programa de financiamento inicial, que consta do quadro I, saindo as coberturas correspondentes do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959.

QUADRO I

[ver tabela na imagem]

2) Este programa sofreu diversas alterações, que se apresentam a seguir:
1.ª Com a autorização do Conselho Económico, concedida em sessão de 11 de Outubro de 1961:
a) Tomando como contrapartida o subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479, pela Portaria n.º 20 522, de 21 de Abril de 1964, foi autorizada a abertura de um crédito especial de 1 013 261§80, destinado a suportar os encargos com:

IV) Melhoramentos locais:

1) Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral.

A quantia indicada correspondia a uma parte do saldo da dotação atribuída em 1963 ao mesmo objectivo.
b) Usando a mesma contrapartida, correspondente a uma parte do saldo da dotação de 1063 do mesmo objectivo, foi autorizado pela Portaria n.º 20 577, de 7 de Maio do mesmo ano, um reforço de 1 973 001$ à dotação atribuída a:

II) Comunicações e transportes:

1) Execução do plano rodoviário.

C) Pela Portaria n.º 20613, de 2 de Junho, utilizando saldos das dotações atribuídas em 1963 a objectivos correspondentes, foram autorizados estes reforços:
1.º Tomando como contrapartida igual quantia das disponibilidades do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, um de 96 935$80, destinado a "Comunicações e transportes - pequenos portos e aquisição de embarcações".
2.º Utilizando como contrapartida iguais montantes a sair das disponibilidades do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479, foram autorizados os reforços seguintes:

I) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

b) Fomento florestal ....................... 51 815$30
c) Fomento pecuário ........................ 164 526$00

2) Indústrias:

a) Estudo e financiamento de indústrias..... 12 826$00

II) Comunicações e transportes:

2) Conclusão e apetrechamento do porto de Díli.................................... 6 021 859$48
3) Pequenos portos e aquisição de embarcações................................ 553 046$65
4) Aeroportos e material aeronáutico ...... 836 072$69
5) Telecomunicações ....................... 6 203 963$70

III) Instrução e saúde:

1) Construção e apetrechamento de instalações escolares...................... 2 294 816$80
2) Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres.................. 1 883 526$20

IV) Melhoramentos locais:

2) Saneamento urbano ...................... 378 562$70
3) Abastecimento de água o energia ........ 188 262$91

V) Equipamento dos serviços públicos:

1) Instalação para serviços públicos....... 2 542 238$00
2) Apetrechamento mecânico e oficinal...... 198 542$30
Total......................................21 330 058$73

3.º Pela Portaria n.º 20651, de 27 de Junho, e tomando como contrapartida iguais importâncias a sair das

Página 176

38-(176) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

disponibilidades do subsídio da metrópole, autorizado pelo mencionado Decreto-Lei n.º 42817, foram autorizados estes reforços:

I) Aproveitamento de recursos:

1) Agricultora, silvicultura e pecuária:
a) Fomento agrário .......................... 120 892$00
2) Indústrias:
a) Estudo e financiamento de indústrias........34 447$90

II) Comunicações e transportes:
1) Execução do plano rodoviário ..............206 540$61
2) Conclusão e apetrechamento do porto de Dili....493$74

III) Instrução e saúde:
1) Construção e apetrechamento de
instalações escolares. .......................... 743$81
2) Construção e equipamento do instalações
hospitalares o congéneres ....................... 733$10

IV) Melhoramentos locais:
1) Urbanização, incluindo a construção
de edifícios públicos ou de interesse geral ...16 873$90
2) Saneamento urbano ...........................1 330$00

V) Equipamento dos serviços públicos :
1) Instalação para serviços públicos .............628$10
2) Apetrechamento mecânico e oficinal..........83 982$20_
Total ........................................466 665$36

2.º Com autorização concedida em sessão de l de Setembro do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos e tomando como contrapartida o subsidio da metrópole, autorizado pelo referido Decreto-Lei n.º 42 479, foram autorizados os seguintes reforços pela Portaria n.º 20 899, de 11 de Novembro:

I) Aproveitamento de recursos:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento agrário .......................... 318 980$30

II) Comunicações e transportes:
4) Aeroportos e material aeronáutico .......8 500 000$00

V) Equipamento dos serviços públicos :
1) Instalação para serviços públicos ...... 1 500 000$00
Total .....................................10 318 980$30

3.ª Com autorização dada pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 13 de Novembro foi, pela Portaria n.º 20 934, de 27 do mesmo mês, autorizada a seguinte transferência:

II) Comunicações e transportes:
1) Execução do plano rodoviário ........+ 450 000$00

IV) Melhoramentos locais:
2) Saneamento urbano .................. - 450 000$00

3) Introduzidas naquele programa de financiamento as alterações apresentadas no n.º 2), o programa final passou a ser o que consta do quadro II:

QUADRO II

[ver tabela na imagem]

Página 177

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(177)

4) Da comparação dos quadros I e II, resultam estas diferenças:
1.ª Nas dotações destinadas a cada capítulo:

[ver tabela na imagem]

Do quadro que antecede pode concluir-se:
a) Que no programa inicial a maior concentração de financiamento se verifica nas dotações destinadas a "Aproveitamento de recursos" e a "Comunicações e transportes";
b) Que no programa final, essa concentração é inversa;
c) Que, no mesmo sentido e por ordem de grandeza, se seguem a "Instrução e saúde", o "Equipamento dos serviços públicos" e os "Melhoramentos locais";
d) Que a diferença entre o total inicial e o final é de 35 202 802$99, que correspondem a 153,05 por cento daquele total.
O aumento de 35 202 802$99 teve este destino:
a) No reforço da dotação destinada a "Aproveitamento de recursos" (+703 487$50), com destaque para o Fomento agrário" (+439 872$30), o "Fomento (+51 815$30), o "Fomento pecuário" (+164 526$) e o "Estudo e financiamento de indústrias" (+47 273$90).
b) No reforço da dotação consignada a "Comunicações e transportes" (+ 24 842 818 $67), assim distribuídos:

Execução do plano rodoviário .................... + 2 639 441$61
Conclusão e apetrechamento do porto de Díli...... + 6 022 353$22
Pequenos portos e aquisição de embarcações....... + 649 982$45
Aeroportos e material aeronáutico ............... + 9 336 072$69
Telecomunicações ................................ + 6 203 963$70

c) No reforço da dotação prevista para "Instrução e saúde" (+4 179 819$91), tendo sido contemplados objectivos com as quantias que se indicam:

Construção e apetrechamento de instalações escolares ....... + 2 295 560$61
Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres................................................ + 1 884 259$30

d) No reforço da dotação atribuída a "Melhoramentos locais" (+1 151 291$31), distribuídos pela "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral" (+1 033 135$70), "Saneamento urbano" (-70 107$30) e "Abastecimento de água e energia" (+188 262$91).
e) No reforço da dotação inscrita para "Equipamento dos serviços públicos" (+ 4 325 390$60), assim distribuídos:

Instalações para serviços públicos............. + 4 042 866$10
Apetrechamento mecânico e oficinal............. + 282 524$50

Por outro lado, da comparação das dotações previstas para cada capítulo com o total do correspondente programa obtêm-se os seguintes números percentuais:

[ver tabela na imagem]

E se se compararem os aumentos feitos às dotações com estas, obtêm-se estas percentagens:
Percentagens
I) Aproveitamento de recursos.............. 7,56
II) Comunicações e transportes............. 889,82
III) Instrução e saúde .................... 119,43
IV) Melhoramentos locais................... 143,88
V) Equipamento dos serviços públicos ...... 196,50
153,05

2.º Nas coberturas:

[ver tabela na imagem]

Nos quadros I e II, além do total dos programas inicial e final aprovados, constam as respectivas comparticipações das fontes de financiamento, cuja posição relativa é representada pelos números percentuais que se seguem:

[ver tabela na imagem]

5) Parecendo de interesse para um conhecimento mais completo da forma como se desenvolveu o programa de financiamento em cada um dos anos de vigência do II Plano de Fomento, apresentam-se:
1.º O quadro III, que contém as previsões, inicial e final, das dotações atribuídas, nos anos de 1959 a 1964, a cada objectivo.

Página 178

38-(178) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

QUADRO III

[ver tabela nas imagens 38-178 e 38-179]

Página 179

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(179)

III (Continuação)

[Ver Tabela na Imagem]
Previsão Previsões totais 1959-1964 1961 1962 1963 1964 Iniciais Finais Final Inicial Final Inicial Final Inicial Final

Página 180

38-(180) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º O quadro IV, indicador das previsões, iniciai e final, da comparticipação de cada fonte de financiamento, nos

QUADRO

[ver quadro na imagem]

Página 181

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(181)

mencionados anos:

IV

[ver quadro na imagem]

Página 182

38-(182) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

B) Financiamento e dispêndios efectuados

1) Constam do quadro V os financiamentos e dispêndios correspondentes, realizados durante a execução do programa aprovado para o ano corrente:

QUADRO V

[ver quadro na imagem]

Deste quadro infere-se que ao total de 58 202 802590 previstos corresponderam 43 878 393$60 de dispêndios, que representam 75,38 por cento daquele.
2) Sendo de certo interesse, apresenta-se a posição relativa dos dispêndios com os financiamentos feito a cada capitulo, assim como a dos correspondentes totais:
Percentagens
I) Aproveitamento de recursos............... 87,64
II) Comunicações e transportes............... 68,18
III)Instrução e saúde ....................... 95,51
IV) Melhoramentos locais..................... 89,70
V) Equipamento dos serviços públicos......... 63,97
75,38
3)Por sua vez, a relação existente entre os dispêndios efectuados por conta das dotações a cada capítulo e o seu total é dada pelas dentes percentagens:
Percentagens
I) Aproveitamento de recursos............ 19,98
II) Comunicações e transportes............ 49,80
III) Instrução e saúde .................... 16,72
IV) Melhoramentos locais................... 3,99
V) Equipamento dos serviços públicos....... 9,51
100

4) O quadro VI, que se segue, contém a comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios verificados:

QUADRO VI

[ver quadro na imagem]

Página 183

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(183)

[ver quadro na imagem]

5) A relação existente entre a comparticipação de cada fonte de funcionamento e o total utilizado é representada por estes números percentuais:
Percentagens
a)Subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40 379........................... 0,22
b)Subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42 479.......................... 99,78
100

6) Adoptando-se o critério estabelecido na parte respeitante ao «Programa anual de financiamento» e com a intenção de se poder contribuir para um mais amplo esclarecimento da forma como se processaram os financiamentos e dispêndios correlativos, apresentam-se:
1.º O quadro VII, contendo os financiamentos e dispêndios relativos aos anos de 1959 a 1964:

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38-(184) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

QUADRO

[ver quadro na imagem]

Página 185

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(185)

VII

[ver quadro na imagem]

Página 186

38-(186) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

2.º O quadro VIII, indicador da comparticipação de cada fonte de financiamento na cobertura dos dispêndios efectuados nos mencionados anos:

QUADRO VIII

[ver quadro na imagem]

PARTE III

Contas dos serviços autónomos

§ 1.º

Cabo Verde

206. Comparando a previsão orçamental com a receita cobrada, obtém-se:

[ver tabela na imagem]

A relação entre a despesa orçamentada e a paga é a seguinte:

[ver tabela na imagem]

Página 187

10 DE DEZEMBRO DE 1965 88-(187)

207. Do confronto entre a receita cobrada e a despesa paga resultam os saldos seguintes:

Correios, telégrafos e telefones:
Receita. ................. 7 558 872$93
Despesa .................. 6 593715$50
Saldo .............. 96[...]57$43

Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago:
Receita .................. 4162871$40
Despesa .................. 3469976$30
Saldo ......... 692895$10

A) Correios, telégrafos e telefones

208. A importância integrada na conta geral da província é de 6 300 944$03, enquanto a conta privativa dos serviços totaliza a quantia de 7 558 872$93. A diferença notada entre as duas referidas verbas corresponde ao saldo do exercício de 1963, utilizado como contrapartida no primeiro orçamento suplementar.
Assim, a quantia incluída na conta de exercício da província representa o montante das receitas ordinárias cobradas pelos serviços, acrescido do subsídio concedido pelo orçamento geral.
A conta apresenta-se elaborada nos seguintes termos:

Receita:

Ordinária:
De exploração ...... 5 353 407$23
Em consignação. ..... 209 536$80
Subsídio do Estado ....738 000$00
Do saldo do exercido
de 1963. .......... 1 257 928$90
7 558 872$93

Despesa:

Ordinária ......... 6 562 421$40
Extraordinária ...... 31 294$10 6 593 715$50
Saldo.................. 965 157$43

Verifica-se, pelos números que antecedem, que as receitas ordinárias cobradas pelos serviços, incluindo as consignadas, somando 5 562 944 $03, foram inferiores às despesas da mesma natureza, que atingiram 6 362 421$40, em 999 477 $37, importância que nem pôde ser coberta pelo subsídio concedido pelo orçamento gemi, no montante de 788 000$ , sendo-o com parte do saldo de exercícios findos.
Conclui-se, assim, que a exploração, além de continuar deficitária, ainda sofreu um agravamento substancial em relação ao ano transacto, em que o equilíbrio foi mantido, graças ao subsídio concedido pelo orçamento geral.

B) Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago

209. A quantia incluída na conta geral da província é de 6 183 602$30, totalizando a respectiva conta privativa a importância de 7 462 557$50, que corresponde ao seguinte movimento:

Receita:
Ordinária ............ 4 162 871$10

xtraordinária ....... 3 299 686$10 7 462 557$50

Despesa:

Ordinária ........... 3 469 976$30
Extraordinária .......2 707 885$00 6 177 861$30
Saldo .................1 284 696$20

A diferença, de l 278 955$20, verificada entre a importância integrada na conta geral da província e a acusada pela conta privativa da Junta corresponde aos saldos de exercícios anteriores contabilizados como receita na última das referidas contas.

§ 2.º

Guiné

210. A relação entre a previsão orçamental e a receita cobrada é:

[ver tabela na imagem]

Comparando a despesa orçamentada e a paga obtém-se:

[ver tabela na imagem]

Do confronto entre a receita e a despesa resultam os saldos seguintes:

Correios, telégrafos e telefones:
Receita. ................ 10 314 746$60
Despesa. ................ 8 092 316$75
Saldo..... 2 222 429$85

Administração do Porto de Bissau:
Receita ................. 10 394 685$95
Despesa. ................ 8 683 870$30
Saldo ........... 1 710 815$65
Inspecção do Comercio Bancário:
Receita .................. 1 403 279$46
Despesa. ................. 305 504$99
Saldo......... 1 097 774$47

Página 188

38-(188) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

A) Correios, telégrafos e telefones

211. A importância integrada na conta geral da província, 10 314 746$60, corresponde & receita total cobrada pelos serviços, cuja conta de execução orçamental se apresenta elaborada nos seguintes termos:

Receita:
Própria ................ 7 430 130$87
Consignada .............. 297 099$25
Subsídios recebidos..... 2 014 000$00
Saldos de exercícios
Anteriores............... 573 516$48 10 314 746$60

Despesa:
Ordinária . .............. 8 092 316$75
Saldo........... 2 222 429$85

Se se considerar que na receita se incluem as verbas de 2 014 000$ e 573 516$48, respeitantes, respectivamente, aos subsídios concedidos pelo Governo da província e outras entidades e a saldos das contas de exercícios findos contabilizados como receita, verifica-se assim que a exploração decorreu de forma deficitária, conforme se mostra a seguir:

Receita cobrada:
Própria. ............. 7 430 130$87
Consignada............ 297 099$25 7 727 230$12

Despesa paga:
Ordinária ............ 8 092 316$75
Saldo negativo...... 365 086$63

B) Administração do Porto de Bissau

212. A respectiva conta de execução orçamental totaliza a quantia de 10 394 685$95, enquanto a incluída na conta geral da província é de 8 328 780$50. A diferença resulta da inclusão na primeira da verba de 2 066 905$45, referente, ao saldo de exercícios findos, que não foi considerada na integração.
A conta apresenta-se elaborada da forma seguinte:

Receita:
Ordinária ...... ............... 8 328 780$50
Saldos doa exercícios anteriores 2 065 905$45 10 394 685$95

Despesa:
Ordinária ................ . 8 683 870$30
Saldo ....... . 1 710 816$65

Verifica-se que entre a receita ordinária (8 328 780$50) e a despesa da mesma natureza (8 683 870$30) existe uma diferença de 355 089$80, que foi coberta por parte do saldo de exercícios findos.
Nota-se, portanto, e tendo em vista que no ano transacto se registou um saldo efectivo de 495 694$40, que, embora as receitas ordinárias apresentem um aumento de l 315 835S40, as despesas registaram uma muito maior subida, cifrando-se o seu aumento em 2 166 619$60, isto é, uma diferença de 850 784$20, coberta em parte com saldos de exercícios.

C) Inspecção do Comércio Bancário

213. O orçamento privativo da Inspecção não foi incluído no orçamento geral da província, sendo por este motivo que a respectiva conta privativa se não acha integrada na conta geral.
Segundo justifica a província, o facto deveu-se a só no último trimestre de execução do orçamento ter ficado inteirada de que a conta daquela Inspecção deveria ser integrada, o que se verificará em 1965.
A conta apresenta-se assim:

Receita:
Ordinária ... ................... 970 017$55
Saldos dos exercícios anteriores 433 261$91 1 403 279$46

Despesa:
Ordinária ........................................ 305 504$99
Saldo...................... 1 097 774$47

Se compararmos a receita e despesa ordinárias, abstraindo-nos da importância do saldo dos exercícios anteriores, o saldo cifra-se em 664 512$56.

§ 3.º

S. Tomé e Príncipe

214. O orçamento privativo da Inspecção do Comércio Bancário, único serviço autónomo da província, foi aprovado pela Portaria n.º 3489, de 16 de Janeiro de 1964, publicada no Boletim Oficial n.º 3, da mesma data.
Pela Portaria n.º 3642, publicada no Boletim Oficial n.º 46, de 12 de Novembro do mesmo ano, foi efectuada a sua integração no orçamento geral da província, com o aditamento à tabela de receita ordinária do artigo 75.º- A e à tabela de despesa ordinária do artigo 137.º- A, ambos da importância de 612 000$ correspondente ao orçamento privativo.
A relação entre a previsão orçamental e a receita cobrada é a seguinte:
Previsão.....................612 000$00
Cobrança.....................515 594$50
Diferença ...........-96 405$50

E a relação entre a despesa orçamentada e a paga é a que segue:

Orçamentada ................ 612 000$00
Paga ....................... 498 429$50
Diferença..........- 113 570$50

215. Do confronto entre a receita cobrada e a despesa resulta o saldo seguinte:
Receita...................... 515 594$50
Despesa...................... 498 429$50
Saldo............. 17 165$00

A conta apresenta-se assim elaborada:

Receita:
Própria ............................ .-#-
Participação em receitas ......... 446 767$40
Receitas eventuais ............... 867$00
Reembolsos o reposições .......... 10 760$10
Consignação de receitas ............57 200$00 515 594$50

Despesa:
Despesas com o pessoal .......... 298 542$70
Desposas com o material.......... 125 537$30
Pagamento de serviços ........... 11 027$00
Diversos encargos. .............. 63 322$50 498 429$50
Saldo........................ 17 165$00

Segundo justificação apresentada pelo Governo da província, a utilização de parte dos saldos do exercício de 1963 deveu-se a uma necessidade insuprível, resultante da instalação e apetrechamento da Inspecção do Comércio Bancário, bem como da admissão do pessoal necessário para a execução dos serviços que lhe incumbem.

Página 189

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(189)

§ 4.º

Angola

216. A. relação entre a previsão orçamental e a receita cobrada consta do quadro que segue:

[ver quadro na imagem]

Pela comparação da despesa orçamentada e a paga, obtem-se o seguinte:

[ver tabela na imagem]

217. Do conforto entre os números apresentados resulta:

Portos, cominhos de ferro e transportes:

Receita.................. 399 976 721$68
Despesa.................. 345 734 517$18
Saldo......... 54 242 204$50

Correios, telégrafos e telefones:

Receita................. 140 496 617$50
Despesa................. 133 899 268$04
Saldo........ 6 597 349$46
Imprensa Nacional:

Receita................ 14 338 380$04
Despesa................ 13 919 310$30
Saldo..... 419 069$74

Vapor 28 de Maio:

Receita............... 4 366 775$00
Despesa............... 4 366 775$00
Saldo...... -#-

Laboratório de Engenharia:

Receita.............. 27 051 822$75
Despesa.............. 20 300 054$50
Saldo..... 6 751 763$25

Inspecção de Créditos e Seguros:

Receita............. 27 448 980$31
Despesa............. 16 115 443$73
Saldo..... 11 333 536$58

Junta Provincial de Povoamento:

Receita............ 285 645 870$66
Despesa............ 258 634 002$48
Saldo...... 27 011 868$18

Junta Autónoma de Estradas:

Receita........... 430 868 611$35
Despesa........... 374 409 180$75
Saldo.... 56 459 430$60

Junta Provincial de Electrificação:

Receita.......... 12 748 639$40
Despesa.......... 8 930 436$80
Saldo...... 3 818 202$60

Instituto de Investigação Agronómica:

Receita........... 35 765 550$60
Despesa........... 35 763 957$90
Saldo...... 1 592$70

A) Serviços dos portos, caminhos de feno e transportes

218. A quantia integrada na conta geral da província é de 399 976 721$68, e corresponde às receitas cobradas pelos serviços, excluindo as que respeitam à rubrica «Serviços de abastecimento de água. exploração das oficinas, centrais eléctricas e fabrico de materiais».
Os resultados da exploração apresentam um lucro du 57 070 308$63. dos quais 54 242 204$50 são provenientes do excesso da cobrança contabilizada na Fazenda sobre as despesas de administração e exploração e 2 828 104$13 apurados como saldo entre as receitas e despesas dos

Página 190

38-(190) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

serviços de abastecimento de água, exploração das oficinas, centrais eléctricas e fabrico de materiais.
No entanto, verifica-se um deficit real de 6 958 726$70, que foi coberto pelo Fundo de reserva, o que vem demonstrar que. não obstante a situação financeira ter melhorado sobremaneira se compararmos os seus resultados com os do ano anterior, ainda não a poderemos considerar normal e desafogada.
A respectiva conta de exercício apresenta o total de 431 917 331$60, e é assim discriminada:

Receita:

Contabilizado na Fazenda e proveniente de tráfego dos caminhos de ferro e aviação; portos e diversos. ... ................. 399 976 721$68
Servidos de abastecimento de água. exploração das oficinas, centrais eléctricas e fabrico de materiais . ......................... 24 934 822$00
Trabalhos executados pela brigada topo-hidrográfica 47 061$22
Déficit do exercício coberto pelo Fundo de reserva ..6 958 726$70 431 917 331$60

Despesa:

Administração e exploração . ............... .....345 734 517$18
Serviços do abastecimento de água, exploração das oficinas, centrais eléctricas e fabrico de materiais .......... ... .......... 22 106 717$87
Comparticipação nas despesas da defesa nacional ...39 093 940$50
Outras despesas, incluindo as contribuições para os fundos de reserva, renovação e melhoramentos................................... 24 982 156$05 431 917 331$60
Saldo do exercício............................. -#-

B) Correios, telégrafos e telefones

219. A importância integrada na conta geral da província, que é de 140 496 617$50. corresponde à totalidade das receitas cobradas pelos serviços.
A conta apresenta-se assim elaborada:

Receita:

Própria. ................................. 104 327 700$74
Consignação de receitas ................... 20 727 847$75
Saldo de exercícios anteriores ..... ...... 11 041 069$01
Extraordinária. ..................... ...... 4 400 000$00 140 496 617$50

Despesa:

Própria. ........... .....................108 771 420$29
Consignação de receitas ...................20 727 847$75
Extraordinária............................. 4 400 000$00 133 899 268$04
Saldo do exercício ........................ 6 597 349$46

Verifica-se que, apesar de se ter apurado um saldo de 6 597 349$46, este só foi possível por se ter incluído na receita a quantia de 11 041 069$01, proveniente de saldos de exercícios anteriores. Deste modo, podemos notar que ti exploração decorreu de forma deficitária, pois as despesas, ordinárias pagas foram superiores às receitas da mesma natureza em 4 443 719$55.

C) Imprensa Nacional

220. A conta privativa é do montante de 14 338 380$04, que corresponde à importância integrada na conta geral da província e abrange toda a receita cobrada no exercício.
A conta referida apresenta-se assim:

Receita:

Rendimentos próprios ........... 13 909 200$14
Reembolsos e reposições ........ 272 117$70
Consignações de receitas ....... 37 062$20
Saldo do exercício anterior..... 120 000$00 14 338380$04

Despesa:
Ordinária ................... 13 919 310$30
Saldo do exercício...... 419 069$74

Verificou-se uma razoável melhoria na situação financeira deste serviço, que ainda no ano transacto utilizou parte do saldo de exercícios anteriores para pagamento de partes das despesas ordinárias.

D) Vapor «28 de Maio»

221. O total das receitas contabilizadas -4 366 775$ - foi integrado na conta geral da província.
A conta privativa apresenta-se da seguinte forma:

Receita:

Rendimentos próprios ............... 3 180 883$50
Subsidio concedido pelo orçamento
geral da província.................. 1 000 000$00
Saldo de exercícios anteriores...... 185 891$50 4 366 775$00

Despesa:

Ordinária ......................... ................. 4 366 775$00
Saldo do exercício...... -#-

Este navio deixou de prestar serviço de cabotagem na província a partir do último trimestre do ano de 1964.
Este facto motivou uma acentuada quebra nas receitas, e, embora se note também uma redução das despesas da ordem dos 800 000$, em relação ao ano anterior, o déficit verificado não pôde ser integralmente coberto pelo subsídio concedido pelo orçamento geral da província. Recuperou-se, assim, aos saldos de exercícios anteriores, que foram utilizados para saldar a respectiva conta.

E) Laboratório de Engenharia de Angola

222. Corresponde à receita total cobrada - 27 051 822$75 - a importância integrada na conta geral da província.

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(191)

A respectiva conta privativa apresenta-se como segue:

Receita:

Própria. ..................... 16 762 525$10
Do saldo do exercício de 1963 6 000 000$00
Da conta de saldos de exercícios
findos. ....................... 1 625 000$00
Outras receitas ...... ........ 2 664 297$65 27 061 822$75

Despesa:

Ordinária ................... 20 300 059$50
Saldo do exercido . . . 6 751 763$25

Também aqui se pode verificar que as receitas ordinárias foram inferiores às despesas da mesma natureza.

F) Inspecção de Crédito e Seguros

223. A quantia integrada na conta geral - 27 448 980$31 - representa a totalidade da arrecadada pela Inspecção, cuja conta de exercício acusa o seguinte movimento:

Receita:

Ordinária ....... .............. 27 448 980$31

Despesa:

Ordinária. ....................16 115 443$73
Saldo ................11 338 536$58

É desafogada a situação financeira da Inspecção, que melhorou ainda em relação no ano anterior.

G) Junta Provincial de Povoamento

224. A importância integrada na conta geral da província é de 285 645 870$66, enquanto a receita pela Junta totaliza a quantia de 283 734 793$01, correspondente ao seguinte movimento:

Receita:

Ordinária............... 219 329 389$34
Extraordinária.......... 66 405 403$67 285 734 793$01

Despesa:

Ordinária.............. 192 310 694$57
Extraordinária......... 66 323 307$91 258 634 002$48
Saldo.............. 27 100 790$53

H) Junta Autónoma de Estradas

225. A importância integrada na conta geral da província é de 374 235 611$35, enquanto a conta de exercício da Junta é do montante de 430 868 611 $35.
A razão da diferença reside no facto de terem sido balizadas as importâncias de 40 227 000$ e 16 406 000$, como reforço, nos primeiro e segundo orçamentos suplementares, quantias estas referentes a parte dos saldos dos exercícios findou e que, por lapso, não foram incluídas na integração. A soma - 56 633 000$ corresponde à diferença verificada.
A conta privativa apresenta-se assim elaborada:

Receita:

Própria. ..................... 180 174 260$15
Eventual ..................... 37 741$20
Saldos de exercícios findos .. 56 633 000$00
Consignada ................... 184 551 560$00
Comparticipações o subsídios . 9 472 050$00 430 868 611$35
A transportar.......................... 430 868 611$35
Transporte.......................... 430 868 611$35

Despesa:
Ordinária.......................173 627 819$90
Consignada......................200 781 360$85 374 409 180$75
56 459 430$60

I) Junta Provincial de Electrificação

226. A importância total da conta de exercício da Junta no respeitante às receitas cobradas é de 12 748 639840, quantia esta integrada na conta geral.

É assim apresentada a conta:

Receita:

Saldo do exercício de 1963 ........................ 1 811 526$00
Taxas de fiscalização das instalações eléctricas . 4 011 460$00
Rendimentos das explorações....................... 5 626 679$40
Outras receitas, tais como: rendas de concessões,
emolumentos de secretaria, reembolsos e reposições,
compensação de aposentação, contribuição para encargos
com a assistência a funcionários tuberculosos o
receita eventual ................................. 1 298 974$00 12 748 639$40

Despesa:

Ordinária de administração ............ 5 527 556$80
Exploração do aproveitamento
hidroeléctrico da Matala .............. 3 402 880$00 8 930 436$80
Saldo................................ 3 318 202$60

Embora o saldo de exercícios findos fosse considerado na receita, pode verificar-se que o excesso das receitas sobre as despesas se cifra em 2 006 676$060, sem considerar aquele saldo.

J) Instituto de Investigação Agronómica

227. O Instituto de Investigação Agronómica de Angola foi criado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 75, de 25 de Outubro de 1961.
O artigo 10.º deste diploma estabelece que «o Instituto será dotado no orçamento da província e gozará de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica com capacidade para aquisição de bens, mediante autorização superior».
O orçamento privativo do Instituto foi aprovado pela Portaria n.º 13 265. de 9 de Maio de 1964, publicada no Boletim Oficial n.º 19. da mesma data.
Pela Portaria n.º 13 440, de 10 de Outubro seguinte, publicada no Boletim Oficial n.º 41, da mesma data, e rectificada no Boletim Oficial n.º 42, de 17 do mesmo mês, foi efectuada a sua integração no orçamento geral da província, com o aditamento à tabela de receita ordinária do artigo 94.º- A e à tabela de despesa ordinária do artigo 1525.º- A.
A conta do exercício totaliza 35 765 550860, importância esta integrada na conta geral da província.
A conta privativa apresenta-se deste modo:

Receita:
Dotações e subsídios . ................................. 24 184 075$10
Rendimentos de explorações agrícolas e florestais ...... 1 333 860$40
A transportar...................... 25 517 935$80

Página 192

38-(192) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Transporte. .............. 25 517 935$80

Outras receitas como:

Reembolsos e reposições, receitas eventuais,
compensação de aposentares e contribuição
para encargos de assistência a funcionários
tuberculosos .............. 998 101$80
Saldo do exercício de 1963... l 624$10
Verbas do Plano de Fomento
liquidadas em 1964 ...... 8 147 888$90
Subsídio do Instituto do Café de Angola,
referentes ao exercício de 1963,
liquidado em 1964 ........1 100 000$00 35 765 550$60
A Transportar..................... 35 765 550$60
Transporte........................ 35 765 550$60

Despesa:

Ordinária ............................. 35 763 957$90
Saldo................... 1 592$70

§ 5.º

Moçambique

228. Comparando a previsão orçamental com a receita cobrada, obtém-se:

[ver tabela na imagem]

A relação entre a despesa orçamentada e a paga é como se indica:

[ver tabela na imagem]

229. Do confronto entre a receita cobrada e a despesa paga resultam os seguintes saldos:

Comissão Central do Assistência Pública:

Receita................... 36 693 352$71
Desposa .................. 26 621 041$80
Saldo............... 10 072 310$91

Inspecção de Crédito e Seguros:
Receita. ................ 30 746 337$03
Desposa ................. 14 810 042$81
Saldo. ........ . 15 936 294$22

Imprensa Nacional de Moçambique:
Receita ................ 17 331 821$03
Despesa . .............. 14 226 557$62
Saldo. ........ 3 105 263$41

Portos, caminhos de ferro e transportes:
Receitas................ 1 595 681 135$50
Despesas................ 1 412 857 770$00
Saldo........... 182 823 365$50

Correios, telégrafos e telefones:
Receita................. 180 763 499$73
Despesa................. 149 100 115$42
Saldo.............. 31 663 384$31

Fundo de Fomento do Tabaco:
Receita. ............... 1 058 575$31
Despesa ................ 846 797$65
Saldo......... 211 777$66

Caixa do Crédito Agrícola:
Receita................. 499 945$50
Despesa................. 499 945$50
Saldo........ -#-

Junta Provincial de Povoamento:
Receita. ... ........... 109 721 110$06
Despesa ................ 104 412 560$70
Saldo......... 5 308 549$36

Serviços autónomos de electricidade:
Receita ................ 16 295 061$50
Despesa. ............... 10 651 660$66
Saldo. ....... 5 643 400$85

Fundo de crédito rural:
Receita ............... 4 568 801$00
Despesa ............... 77 965$00
Saldo........... 4 490 836$00

Página 193

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(193)

A) Comissão Central de Assistência Pública

230. A importância integrada na conta geral da província, que é do montante de 36 693 352$71, corresponde à totalidade acusada na conta privativa da Comissão.
Esta apresenta o seguinte movimento:

Receita:
Ordinária. ........................... 30 185 436$01
De saldos de exercícios anteriores. . . 6 507 916$70 36 693 352$71

Despesas:

Ordinária ............ 26 621 041$80 26 621 041$80
Saldo . . ............. 10 072 316$91

Embora tenham sido utilizadas importâncias provenientes de saldos dos exercícios anteriores em três orçamentos suplementares, verifica-se que o excesso das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza se situa em 3 564 394$21.

B) Inspecção de Crédito e Seguros

231. A totalidade das receitas contabilizadas - 30 746 337$03 - foi integrada na conta geral da província.
A conta privativa apresenta-se como segue:

Receita:

Ordinária ................. 29 831 289$33
Coro recurso no saldo de
exercícios findos . ....... 915 047$70 30 746 337$03

Despesa:

Ordinária ................. 14 810 042$81
Saldo ....... 15 936 294$22

O excesso das receitas sobre as despesas ordinárias é de 15 021 246$52, pelo que se afigura sem relevância LI utilização de importâncias provenientes de saldos de exercícios findos em dois orçamentos suplementares.

C) Imprensa Nacional

232. A conta privativa dos serviços totaliza a quantia de 17 331 821$03, que corresponde à inscrita na conta de exercício da província.

O movimento é o seguinte:

Receita:

Cobrada pelos serviços ................ 12 292 779$02
Subsídio do orçamento geral da
província. . .......................... 1 800 000$00
Extraordinária, com recurso em
saldos de exercícios findos
(l.º orçamento suplementar)............ 3 239 042$01 17 331 821$03

Despesa:

Ordinária... . . ........... 14 226 557$62
Saldo ....... . 3 105 263$41

As receitas cobradas pelos serviços não cobriram as despesas ordinárias, tendo originado um déficit de l 933 778$60, quantia para a qual não foi suficiente o subsídio do orçamento geral da província de l 800 000S. A diferença verificada - 133 778$60 - foi suportada por parte dos saldos de exercícios anteriores.

D) Portos, caminhos de ferro e transportes

233. O total das receitas demonstrado pela conta de exercício privativa é de l 590 681 135$50 e corresponde à quantia integrada na conta geral da província.
A conta privativa apresenta o movimento seguinte:

eceita:

Própria. ............................. 1 360 838 796$70
Do saldo dos exercícios anteriores ..... 234 842 338$80 1 595 681 135$50

Despesa:
Própria. ............................ 1 412 763 017$30
Estabelecimentos acessórios ......... 94 752$70 1 412 857 770$00
Saldo do exercício . ................. 182 823 365$50

Verifica-se que o exercício decorreu deficitário. Entre a receita própria e a despesa nota-se uma diferença do 52 018 973$30, que foi coberta com saldos de exercícios anteriores. Entre a parte destes contabilizada como receita e o saldo apresentado a diferença é semelhante.

E) Correios, telégrafos e telefones

234. A quantia integrada na conta geral da província - 180 763 499$73 - representa a totalidade das receitas cobradas, como consta da respectiva conta de exercício, que está elaborada nos seguintes moldes:

Receita:

Ordinária:

Própria ............................ 134 796 036$41
Apurada nas contas da Caixa Económica
Postal, relativa a 1963............. 2 913 785$30
De parte do saldo do exercício do 1963 4 500 000$00

Extraordinária:

De parte dos saldos dos exercícios findos ......... 38 553 678$02 189 763 449$73

Despesa:

Ordinária................................ 130 817 595$92
Extraordinária........................... 18 282 519$50 149 100 115$42
Saldo do exercício ................ . . 31 663 384$31

O saldo entre a receita própria e a despesa ordinária é de 3 978 440$49.

Página 194

38-(194) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

F) Fundo de Fomento do Tabaco

235. A importância integrada na conta geral da província é de 1 058 575$31. No entanto, a conta privativa do Fundo acusa um total de 1050 575$31, pelo que se verifica uma diferença de 8000$.
Esta disparidade teve por motivo o facto de ter sido contabilizada por 48 866$20 uma guia de receita cuja importância exacta era da 40 866$20.
É da forma seguinte que a conta vem elaborada:

Receita:

Própria........................................... 490 961$20
Subsídio do orçamento geral da província ......... 270 000$00
Saldo das contas de exercícios findos. ...... ... 289 614$11 1 050 575$31

Despesa:
Ordinária. ............................846 797$65

Saldo do exercido .....................203 777$66

As receitas próprias cobradas produziram um quantitativo inferior em 355 836(45 às despesas ordinárias pagas. O subsídio concedido pelo orçamento geral apenas diminuiu esta déficit, que passou a ser de 85 886$45, quantia esta coberta por saldos de exercícios findos.

G) Caixa de Crédito Agrícola

236. As receitas arrecadadas pela Caixa são do montante de 499 945$50, quantia esta integrada na conta geral da província.
A conta de exercício privativa acusa o movimento seguinte:

Receita:

Própria ........................................ 331 412$60
Saldos das contas de exercícios findos. ........ 168 532$90 499 945$50

Despesa:

Ordinária ............................ 499 945$50
Saldo do exercício...... -#-

Houve que recorrer aos saldos de exercícios findos para saldar a conta, pois o exercício decorreu defivitàriamente.

H) Junta Provincial de Povoamento

237. a importância integrada à totalidade das receitas cobradas, conforme demostra a conta privativa- 109 721 110$06.
O movimento verificado na execução do orçamento foi o seguinte:

Receitas:

Ordinária:

Dotações inscritas no Orçamentos Geral da Província... 3 250 000$00
Outras...............................................101 581 948$00
A transportar 104 831 948$00
Transporte 104 831 948$00

Extraordinária:

Despesas:
Administração e fiscalização..............4 929 084$50
Fomento...................................7 517 543$60
Consignação de receitas................... 982 004$80
Encargos com os serviços dependentes. ...90 983 927$80 104 412 560$70
Saldo do exercido ........... 5 308 549$36

J) Serviços autónomos de electricidade

238. A importância integrada na conta geral é de 16 295 061$50, igual à acusada na conta privativa, que se encontra assim elaborada:

Receita:

Própria. .......................... 11 295 061$50
Saldo de exercícios anteriores .... 5 000 000$00 16 295 061$50

Despesa:

Ordinária. ...................... 6 913 721$45
Extraordinária. . . ............. 3 737 939$20 10 651 660$65
Saldo do exercido............ 5 643 400$85

J) Fundo de crédito rural

39. A importância de 4 568 801$, integrada na conta de exercício da província, corresponde ao total constante da conta privativa do serviço, que se apresenta assim:

Receita:

Ordinária ........................... 274 510$20
Saldo do exercício de 1963..........4 294 290$80 4 568 801$00

Despesa:

Ordinária ........................ 77 965$00
Saldo do exercício.......4 490 836$00

O saldo entre a receita e a despesa ordinária é de 196 545$20, representando o saldo indicado a adição a esta quantia do saldo do exercício anterior contabilizado como receita.

§6.º

Macau

240. A partir de l de Janeiro de 1964 as oficinas navais passaram a funcionar como serviço industrializado, com autonomia administrativa e financeira, de conformidade com o disposto no artigo 51.º do Decreto n.º 45396, de 30 de Novembro de 1963.
Assim, os serviços autónomos cujas contas estão integrados na conta geral da província são os correios, telégrafos e telefones e as oficinas navais de Macau.
A relação entre a previsão e a cobrança é a seguinte:

[ver tabela na imagem]

Página 195

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(195)

[ver tabela na imagem]

A relação entre a despesa orçamentada e a paga é a que se indica:

[ver tabelas na imagem]

241. Do confronto entre a receita cobrada e a despesa paga resultam os saldos seguintes:

Correios, telégrafos e telefones:

[ver tabela na imagem]

Oficinas navais de Macau:

[ver tabela na imagem]

A) Correios, telégrafos e telefones

242. A conta de exercício é do montante de exercícios $9 741 600,02 (53 578 800$11), sendo a quantia integrada na conta geral da província de $ 9 235 353,90 (50 794 446$45). A diferença corresponde a saldos de exercícios anteriores. Que figuram, em quantitativos iguais, tanto na receita como na despesa, da conta dos serviços.
Esta encontra-se assim elaborada:

Receita:
Ordinária .... ........................... $ 5 149 568,06
Extraordinária. .... ......... . I ....... $ 4 085 785,84
Saldos dos exercícios anteriores ......... $ 506 246,12 $ 9 741 600,02

Despesa:

Ordinária ................................ $ 3 861 748,13
Extraordinária. .......................... $ 4 565 232,93
Saldos dos exercícios anteriores ......... $ 506 246,12 $ 8 933 227,18
Saldo do exercício ...................................... $ 808 372,84

Página 196

38-(196) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

A mesma conta em escudos expressa-se desta forma:

Receita:

Ordinária ........................................ 28 322 624$33
Extraordinária. .................................. 22 471 822$12
Saldos dos exercícios anteriores .................. 2 784 363$66 53 578 800$11

Despesa:

Ordinária......................................... 21 239 614$71
Extraordinária. ...................................25 108 781$11
Saldos dos exercícios anteriores .................. 2 784 353$66 49 132 749$48
Saldo do exercido ....................... 4 446 050$63

B) Oficinas navais de Macau A mesma conta em escudos:

243. A importância integrada na conta geral da província- $ 628 909,80- corresponde à receita total constante da conta privativa do serviço, que se apresenta assim elaborada:

Receita:
Ordinária................... $626 697,20
Extraordinária.............. $ 2 212,60 $ 628 909,80

Despesa:

Ordinária .................$ 469 686,38
Extraordinária. ...........$ 2 212,60 $ 471 898,98
$ 157 010,82

A mesma conta, em escudos, apresenta-se como segue:

Receita:

Ordinária................... 3 446 834$60
Extraordinária.............. 12 169$30 3 459 003$90

Despesa:

Ordinária...................... 2 583 275$09
Extraordinária................. 12 169$30 2 595 444$39
Saldo..................... 863 559$51

Na receita ordinária inclui-se o subsídio de $ 113 636,36 (624 999$98) do orçamento geral da província. Nos termos do artigo 52.º do Decreto n.º 45 896, de 30 de Novembro de 1963.

C) Inspecção de Comércio Bancário

244. A conta da Inspecção de Comércio Bancário não foi integrada na conta geral da província, porque também não se efectuou a integração do orçamento respectivo.
A conta de gerência da Inspecção respeitante a 1964 apresenta-se elaborada da forma seguinte:

Receita:
Ordinária................... $ 140 351,90

Despesa:
Ordinária................... $ 26 299,85
Saldo...........$ 114 052,05

A mesma conta em escudos:

Receita:
Ordinária.................. 771 935$45

Despesa:
Ordinária.................. 144 649$17
Saldo......... 627 286$28

§ 7.º

Timor

245. O orçamento privativo da Inspecção e Comércio Bancário de Timor não foi incluído no orçamento geral da província em virtude de Ter sido aprovado depois de este último Ter entrado em execução.
Por este motivo não foi também integrada na conta geral da província a respectiva conta de exercício privativa, que se apresenta elaborada nos seguintes termos:

Receita:
Ordinária............... 1 335 254$98
Saldo dos orçamentos anteriores e
rendimentos eventuais.... 331 933$55
Descontos para compensação
de aposentação........... 14 904$00 1 682 092$53

Despesas:
Ordinária.............. 823 449$92
Saldo.......... 858 642$61

PARTE IV

Elementos de informação económica e financeira

Cabo Verde

Situação da tesouraria- Comparação com a situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio de 1962- 1964

246. Mostram os quadros seguintes, respectivamente, a posição e situação da tesouraria em 31 de Dezembro de cada um dos anos do último triénio:

QUADRO I

[ver tabela na imagem]

Página 197

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(197)

Quadro II

[ver quadro na imagem]

Posição do fundo de reserva-Comparação com o ano anterior

247. O saldo da conta «Fundo de reserva» continua sendo de 114 304$85, por não ter havido movimento durante o ano económico de 1964. Em 1960 foram utilizados l 691 305$85, para contrapartida de dois créditos espanais abertos para fazer face a encargos com a assistência social na província.

Posição da dívida pública-Comparação com a situação em 31 de Dezembro de cada um doa anos do triénio de 1962-1964

248. A divida da província, que em 31 de Dezembro de 1963 importava em 501 008 866$40, elevou-se no decurso do ano de 1964 a 524 011 010$20, conforme se verifica no seguinte quadro comparativo com os dois últimos anos:

[ver quadro na imagem]

Segue-se um quadro no qual se apresenta a l dívida pública e os encargos para 1965:

[ver quadro na imagem]

Finalmente vejamos a natureza dos referidos empréstimos, o seu destino e a sua forma de pagamento:

8 030 683$10 - do empréstimo de 50 000 000$ contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, com base no contrato de 23 de Março de 1948, celebrado ao abrigo do Decreto n.º 36 780, de 6 de Março de 1948. É amortizável em quinze anuidades, no valor de 4 196 922$80 cada uma. As anuidades de amortização têm sido pagai lá Caixa geral de Depósitos, Crédito e Previdência directamente pelo Ministério das Finanças, como avalista do referido empréstimo.
52 954 327$10 - dívida ao Ministério das Finanças proveniente do pagamento das anuidades do empréstimo anterior, de que aquele Ministério é avalista, nos termos do Decreto n.º 36 780 de 6 de Março de 1948.
l25 576 000$ -do empréstimo de 137 000 000$ contraído no Ministério das Finanças, de acordo com os Decretos-Leis n.ºs 39 194, de 6 de Maio de 1953, e 40 397, de 15 de Novembro de 1955, destinado aos empreendimentos e obras incluídos no I Plano de Fomento com relação a Cabo Verde. Nos termos do Decreto-Lei n.º 42 838, de 9 de Fevereiro de 1960, será este empréstimo amortizado em 48 prestações anuais e iguais, com início no ano de 1960, ficando em suspenso o pagamento dos juros respectivos em virtude da má situação financeira da província, nos termos do Decreto n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959.
337 450 000$ - empréstimo da mesma quantia concedido pelo Ministério das Finanças, nos termos do decreto-Lei n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959, destinado aos empreendimentos e obras incluídos no II Plano de Fomento com relação a Cabo Verde. Deverá ser autorizado em 24 anuidades iguais, cujo vencimento se inicia, para cada um, em 31 de Dezembro do sétimo ano posterior ao da concessão (escritura celebrada em 5 de Dezembro de 1959 no Ministério das Finanças).

Circulação fiduciária-Comércio bancário- Cunhagem e emissão de moeda metálica

249. A circulação fiduciária da província foi elevada para 65 000 contos pela Portaria Ministerial n.º 17 863, de 27 de Julho de 1960.

Página 198

38-(198) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Continua bastante elevada, sendo a média no ano de 1964 de 58033 160$, superior à média do ano de 1960, n mais elevada até então (54890590$), registando-se um aumento em relação nos anos de ]962 (51 533 913$) e 1963 (547231809).
Este aumento continua a ter por origem os avultados gastos do Plano de Fomento.
O quadro que se segue indica-nos a evolução da circulação fiduciária no triénio de 1962-1964:

[ver tabela na imagem]

250. Reproduz-se a seguir o balanço geral do banco emissor, referido a 31 de Dezembro de 1964, segundo números fornecidos pelo mesmo:

Activo

Garantia de liquidabilidade:

Valores da reserva monetária:

Divisas do Fundo
Cambial ............................... 41 181 169$16
Valor da reserva própria do
Banco atribuída a esta província ...... 24 344 000$00 65 525 169$16
Ouro amoedado ou em barra ........................... 48 852$00
Moedas correntes .................................... 3 350 291$55
Letras descontadas sobre a praça a menos de seis meses . 4 397 863$95
Letras descontadas sobre outras praças.................. 222 818$90
Letras descontadas em carteira comercial ............... 5 242 151$58
Letras sobre o estrangeiro ............................. -#-
Sede-Reserva de liquidabilidade......................... 52 100 000$00
Carteira de títulos .................................... 2 750$00
Devedores gorais a menos de seis meses.................. 1 508 722$03
Empréstimos o contas correntes caucionados a
menos de seis meses..................................... 18 730 143$69
Correspondentes ........................................ 1 053 591$71
Fundo Cambial da província do Cabo Verde-
Conta emissão monetária................................. 41 181 169$16
193 363 523$73
Valores de conta alheia................................. 4 780 591$71
Valores de conta das filiais, agencias e outras dependências .... 5 487 706$07
Banco de Portugal-Conta reserva do Fundo Cambial ...................4 714 336$60
Empréstimos e contas correntes caucionados a mais de seis meses ....3 069 844$69
Valores em conta com o Tesouro ................................... 35 737 562$67
Diversas contas .......... .......................................427 647 124$55
Total......................................674 800 448$01

Passivo

Créditos exigíveis de pronto:

Notas emitidas ....................... 96 592 325$00
Notas em caixa ......... 33 136 290$00
Notas para inutilizar 495 495$00
Notas inutilizadas
remetidas à sede........... -#- 33 631 785$00
Notas em circulação .................. 62 960 540$00
Depósitos à ordem .................... 28 793 712$69
Cheques o ordens a pagar.............. 1 227 258$39
A transportar ............... 92 981 511$08
Transporte .................. 92 981 511$08

Empréstimos e contas correntes caucionados .......... -#-
Saldos credores ................................. 671 529$73
Credores gerais a menos de seis meses. ..... . 58 187 470$32
Correspondentes .............................. 285 793$22
Fundo Cambial da província de Cabo Verde -Conta
de meios de pagamento sobre o exterior:
Ouro- metal................ -*-
Divisas ....................41 181 169$16 14 181 169$16 193 307 473$51
Depósitos a prazo .............................................. -*-
Credores gerais a mais de seis meses. .......................... -*-
Tesouro publico-Conta corrente ............................. 35 737 562$67
Diversas coutas ............... ........................... 445 755 411$83
Total ........................... 674 800 448$01

251. No que se refere ao comércio bancário, a filial do Banco Nacional Ultramarino fornece os seguintes elementos, respeitantes ao ano de 1964:

Depósitos à ordem:
Entradas .............. 198 957 167$54
Saídas ................ 195 567 862$23
Saldo em 31 do Dezembro de 1964-947
depositantes. ...........28 893 712$69

Letras descontadas:
3842, no valor de .......... 42 380 029$61

Letras protestadas:
93, no valor de ........... 289 431$05

Letras accionadas:
Sem movimento ..................... -#-

Financiamentos:

Feitos a comerciantes...............71 615 511$57
Feitos a industriais ............... 1 926 149$65
Feitos a agricultores .............. 49 059$85

Movimento geral. ............... 8 449 292 137$08

252. A situação da moeda divisionária da província era, por sua vez, a seguinte:

[ver tabela na imagem]

Página 199

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(199)

Comércio externo e balança comercial

253. O comércio externo de Cabo Verde é caracterizado por um aumento nas importações em relação às exportações, de que resulta uma balança comercial deficitária.
Eis um quadro elucidativo da posição do comércio externo nos últimos três anos:

[ver quadro na imagem]

Importação segundo as secções da pauta

[ver quadro na imagem]

Exportações segundo as secções da pauta

[ver quadro na imagem]

Importação das principais mercadorias

[ver quadro na imagem]

Página 200

38-(200) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Exportação das principais mercadorias

[ver tabela na imagem]

Importação

[ver tabela na imagem]

Exportação

[ver tabela na imagem]

Balanças comercial

[ver tabela na imagem]

Quadro comparativo da exportação das principais mercadorias nos anos de 1963-1964

[ver quadro na imagem]

Balança de pagamentos

254. A entrada e saída de divisas durante o ano de 1964 apresentam as seguintes principais oscilações em relação ao ano anterior:
O total das entradas subiu de 120 675 051 $41 para 215 587 770$93 e o das saídas de 114 122 904$35 para 196 054 062$38.
A entrada de escudos metropolitanos elevou-se de 96 000 contos para 216 000 contos, o mesmo acontecendo com as saídas, que subiram de 99 000 contos para 167 000 contos.
Continuam a ocupar lugar de relevo o dólar americano, a libra inglesa e o florim holandês, cuja entrada passou de 11 674, 10 976 e 1510 contos, respectivamente pata 20 897, 25 165 e 3885 contes, enquanto a saída se fixou em 77 122, 13 470 e 4609 contos, quando em 1963 foi de 4576, 7711 e 2732 contos, respectivamente.
Quanto à economia da província:
Diminuiu a importação de madeira, cimento, fios de algodão, feijão, automóveis e fósforos.
Decresceu a exportação do purgueira, pozolanas, batatas, peixe em conserva e seco e subiu a de couros, rícino, água para a navegação, cloreto de sódio, amendoim, peixe fresco, café e banana.
Na importação dos óleos combustíveis (61 por cento) e do milho (41 por cento) é que se verificam as maiores diferenças em comparação com o ano de 1963, o que traduz maior movimentação no Porto Grande de S. Vicente e a estiagem que flagelou o arquipélago.
A exportação de bananas sofreu um aumento de cerca de 20 por cento em relação ao ano anterior.
O peixe fresco conservado pelo frio (87 por cento) e o rícino (61 por cento) destacam-se nas exportações, justificando-se a primeira com a actividade da frota pesqueira japonesa, com base no Porto Grande de S. Vicente.

Guiné

Situação da tesouraria - Comparação com a situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio de 1962-1964

255. O quadro seguinte indica a posição da tesouraria em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio de 1962-1964.

Página 201

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(201)

[ver tabela na imagem]

e no que segue a sua situação nas mesmas datas:

[ver tabela na imagem]

(a) Inclui metal e notai, papéis de crédito, jóias e outros valores.

Posição do Fundo de reserva

256. Este Fundo foi criado pela alínea b) do artigo 76.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, e destina-se a movimentar e aplicar os saldos das contas n exercício, tendo em vista o disposto no artigo 31.º do Decreto n.º 23 941, de 31 de Maio de 1934, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 24 376, de 17 de Agosto do mesmo ano, e nos artigos 185.º e seguintes da Carta Orgânica do Ultramar Português.
Não se fez até à data qualquer integração neste Fundo dos saldos que se vão apurando, devido a necessidade imediata da sua aplicação em despesas extraordinárias.

Posição da dívida pública-Comparação com a situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio de 1962-1064

257. Conforme se verifica pelo quadro seguinte, a dívida da província tem a seguinte posição:

[ver tabela na imagem]

Vejamos a natureza destes empréstimos, firma de pagamento e sua aplicação:
9 847 718$ do empréstimo de 40 000 000$ concedido pelo Banco Nacional Ultramarino e autorizado pelo Decreto n.º 36 857, de 5 de Maio de 1948, com contraio celebrado em 2 de Junho de 1948, destinado à construção da ponte de Ensalmá, no Impernal, e da ponte-cais de Bissau. O empréstimo foi contratado à taxa de 3 v| por cento, pagável em semestralidades, devendo ser amortizado no prazo de vinte anos.
52 212 658$30 do empréstimo de 78 000 000$ contraído no Fundo de Fomento Nacional, por autorização dada no Decreto-Lei n.º 39 179, de 21 de Abril de 1933, e destinado à execução de obras do Plano de Fomento.! Reembolsável em 30 semestralidades, tendo-se vencido a primeira em 30 de Junho de 1959, pois que em 1958 se completou o levantamento total do empréstimo. Cada semestralidade tem o valor de 3 482 693580.
126 200 000$ de empréstimo concedido pelo Ministério das Finanças, destinado à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento. Vence o juro anual de 4 por cento, a contar da data do depósito das respectivas quantias, devendo ser reembolsado em vinte anuidades. As amortizações serão de valor igual, realizando-se a primeira em 15 de Dezembro de 1965.

[ver tabela na imagem]

Página 202

38-(202) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Circulação fiduciária-Comento bancário-Cunhagem e emissão de moeda metálica

258. A circulação fiduciária da província tem actualmente o limite único de 160 000 contos estabelecido pela Portaria Ministrial n.º 20 454, de 21 de Março de 1964.
O quadro a seguir mostra o montante da circulação fiduciária, em notas e cédulas, e da reserva monetária em 81 de cada um dos anos do triénio 1962-1964:

[ver tabela na imagem]

259. Segue-se o balancete do Banco Nacional Ultramarino referido a 31 de Dezembro de 1964, reflexo do comércio da província no ano em causa:

Activo

Garantia do liquidabilidade:
Valores da reserva monetária:
Valores da reserva
própriado Banco
atribuídos a esta
província.... 29 962 000$00
29 962 000$00
Moedas correntes ........... 15 200 242$10
Letras descontadas sobre a praça
a menos de seis meses ...... 1 744 232$00
Letras descontadas noutras
Praças....................... 7 676 085$40
Letras descontadas noutras praças
em poder dos correspondentes -#-
Sede-Reserva de liquidabilidade 14 100 000$00
Carteiras de títulos ..... -#-
Devedores gerais a menos de seis
meses ......................... 74 652 501$49
Empréstimos e contas correntes
caucionados a menos de seis
meses. ........................ 49 787 724$03
Correspondentes................... -#-
Fundo Cambial .................... -#- 193 122 785$02
Valores de conta alheia. ................... 8 282 190$25
A transportar .......... 201 404 891$27
Transporte ............. 201 404 891$27

Valores de conta das filiais, agências e outras
dependências .... .......................... 14 095 354$53
Devedores gorais a .mais de seis meses ..... 37 113 803$69
Empréstimos e contas correntes caucionados a
mais de seis meses ........................ -#-
Valores em conta com o Tesouro ............. 48 497 189$88
Diversas contas ............................466 151 150$73
Total.....................767 262 393$10
Passivo

Créditos exigíveis a pronto: Notas emitidas ........ 301 482 055$00
Notas em caixa............ 211 457 950$00
Notas para inutilizar .... 622 925$00
Notas inutilizadas remetidas à sede ................ 212 080 875$00
Notas em circulação ................................ 89 401 180$00
Depósitos à ordem . ................................ 28 358 307$40
Cheques à ordem a pagar............................. 35 550$97
Empréstimos o contas correntes
caucionados - Saldos credores ...................... 1 642 625$50
Credores gerais a menos de seis meses .............. 73 432 676$32
Correspondentes .................................... 218 579$50

Fundo Cambial:

Ouro- metal.................. -#-
Divisas...................... -#- -#- 193 088 919$69
Credores gerais a mais de seis meses................... -#-
Tesouro público -Conta corrente. ................ 48 497 189$88
Diversas contas ................................. 525 676 283$53
Total ........ ............... 767 262 393$10

260. Vejamos agora o que se passa com a moeda divisionária:
Com o objectivo de suprir a falta de moeda metálica divisionária e de substituir cédulas e notas deterioradas, foram autorizados à província pelos Decretos n.º 22 297, de 9 de Março de 1933, n.º 34 772, de 21 de Julho de 1945, e n.º 38 585, de 29 de Dezembro de 1951, emissões de moedas metálicas, de vários valores faciais e diferentes ligas, na importância de 54 200 000$, discriminadas como mostra o quadro seguinte:

[ver tabela na imagem]

Página 203

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(203)

Comércio externo e balança comercial

261. No quadro que se segue é posta em destaque a posição do comércio externo no último triénio e os respectivos saldos da balança comercial:

[ver tabela na imagem]

(a) Números rectificados.
(b) Estes números são provisórios e portanto, sujeitos a rectificação.

Verifica-se pela análise deste mapa que o saldo permanece negativo, tendo aumentado em 1964. O déficit elevou-se, pois, a 283 070 contos, observando-se, portanto, um agravamento na balança comercial. No que respeita à tonelagem, o saldo apresenta-se também negativo, como se pode verificar no quadro que se segue:

[ver quadro na imagem]

(a) Números rectificados.
(b) Números sujeitos a rectificações.

Por estes quadros se conclui:
1) Quanto à importação:
No ano de 1964, houve, em relação ao de 1963 os seguintes aumentos:
a) Em volume - 9178 t.
b) Em valor - 32 077 contos.

2) Quanto à exportação:
O ano de 1964 sofreu as baixas apontadas em relação ao ano de 1963:
a) Em volume- 19 993 t
b) Em valor- 10 255 contos

Deficit verificado no ano de 1964:
Em valor:
A importação excedeu a exportação em 283 079 contos.
Em tonelagem:
A importação ultrapassou a exportação em 13 676 t.

Repartição geográfica

262. A metrópole continua a ser a principal fornecedora da província e também a maior consumidora:

Importações no triénio de 1962 a 1964

[ver tabela na imagem]

(a) Números rectificados.
(b) Números sujeitos a rectificação.

Página 204

38-(204) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Indica-se a seguir quais os principais territórios fornecedores das mercadorias importadas e seus valores em contos:

[ver tabela na imagem]

Por falta de elementos estatísticos não é (possível indicar a importação por classes de nomenclatura, no ano de 1964.
263. A exportação da Guiné destina-se em grande parte à metrópole, depois ao estrangeiro e por último ao ultramar.

Exportação no triénio de 1962 a 1964

[ver tabela na imagem]

Apresenta-se a seguir um mapa das quantidades e valores dos principais produtos exportados em 1964, comparados com os dois anos anteriores:

[ver tabela na imagem]

Os principais produtos exportáveis são o amendoim e o coconote.

Página 205

10 DE DEZEMBRO DE 1965

264. A metrópole é o mercado mais importante da Guiné, como se pode observar no mapa que si e no qual é apresentado o elevado déficit verificado em 1964, que provocou um decréscimo acentuado na comercial.

[ver tabela na imagem]

65. A balança de pagamentos está em sit desequilíbrio. As despesas militares têm-na a: mas o saldo negativo da balança do comércio i grande.
O saldo que transitou de 1963 era de 16 384 Assim, a posição cambial assume a forma que se segue:

[ver tabela na imagem]

Houve contabilisticamente o saldo negativo de 5190 contos, muito inferior ao registado em 1963, verificando-se pelos números apresentados que a balança de caminha para o seu equilíbrio, concorrendo para invisíveis derivados de mercadorias enviadas clandestinamente.
Utilizaram-se 418 815 contos de cambiais, de seguinte:

[ver tabela na imagem]

266. Conclusões:
A actividade agrícola da Guiné constitui predominantemente a base da economia da província.
Os produtos mais importantes são a mancarra e o coconote.
Houve um grande desnível entre as exportação e as importações, o que provocou um elevado déficit a balança comercial.
Praticamente, quase todo o comércio efectuado entre a Guiné e a parte restante do espaço económico Português se reduz as transacções com o continente e ilhas.
O sector industrial, de reduzida importância no conjunto da economia da província, dedica-se ao tratamento dos principais produtos agrícolas: descasque do arroz e mancarra, extracção de óleos vegetais e fabrico de sabões.
A economia da província, no seu aspecto industrial, manteve-se sem alteração sensível, pois ao pequeno número de indústrias existentes nada foi acrescentado nem sofreram qualquer modificação que, de algum modo, pudesse contribuir para o aumento do seu rendimento.

S. Tomé e Príncipe

Situação da tesouraria - Comparação
com a situação em 81 de Dezembro de cada um dos anos
do triénio de 1962-1964

267. O quadro seguinte mostra a posição da Tesouraria em 31 de Dezembro de cada um dos anos do último triénio:
enquanto a situação líquida é dada pelo seguinte:

[ver tabela na imagem]

Posição do Fundo de reserva

268. S. Tomé e Príncipe possui um Fundo de reserva, depositado em operações de tesouraria e totalmente realizado em moeda provincial.
A posição desse Fundo em 31 de Dezembro de 1964 - 459 463$39 de crédito sobre a caixa do Tesouro - era a mesma que em igual data de 1963, visto que se hão têm feito quaisquer operações por sua conta.
Posição da divida pública-Comparação
com a situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos
do triénio de 1962-1964

269. A posição da dívida da província, em 31 de Dezembro do ano findo, era, em resumo, a seguinte:

[ver tabela na imagem]

Os encargos enunciados respeitam aos seguintes empréstimos.

Página 206

38-(206) DIÁRIO DAS SESSÕES N." 4

[ver tabela na imagem]

O pagamento do empréstimo interno, amortizável, do 68 000 000$, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39 648, de 12 de Maio de 1954, iniciou-se em 15 de Julho de 1959. A província recebeu integralmente este empréstimo para execução de alguns objectivos previstos no Plano de Fomento. Liquidaram-se ]á as seis primeiras prestações, que totalizam 20 400 contos.
Os juros deste empréstimo, pagos anualmente desde 1954, perfazem, em 1964, o total de 22 263 639$90.
Além destes, foram também pagos 6 770 469$10 de juros, dos empréstimos contraídos até 1964, nos termos do Decreto-Lei n.º 43 519, de 28 de Fevereiro de 1961.
A província, além das amortizações destes empréstimos, terá, com o primeiro, um encargo futuro de 16 065 000$ de juros. À sua amortização é feita em vinte anuidades iguais, vencíveis em 15 de Julho de cada ano, a partir de 1959, inclusive. Os juros de 4,5 por cento ao ano são pagos trimestralmente nos dias 15 dos meses de Janeiro,
Abril. Julho e Outubro de onda ano. A sua amortização termina em 15 de Julho de 1978, salva antecipação.
Ao abrigo do já citado Decreto-Lei n.º 43 519, a província contraiu já quatro empréstimos de respectivamente, 26750000$, 31800000$, 24200000$ e 41000000$, esperando contrair no ano corrente mais um de 36000000$ com destino ao Plano Intercalar de Fomento.
Estes empréstimos vencem o juro anual do 4 por cento, pagável em 15 de Dezembro de cada ano, a contar da data do recebimento das respectivas quantias. A sua amortização é feita em vinte anuidades iguais, vencíveis também em 15 de Dezembro de cada ano, mas com início em 1985.

Circulação fiduciária - Comércio bancário - Cunhagem e emissão de moeda metálica

270. Os mapas seguintes indicam as flutuações do movimento bancário da província:

[ver tabela na imagem]

271. O movimento bancário da província apresenta, no conjunto, o seguinte aspecto:

[ver tabela na imagem]

Página 207

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(207)

[ver tabela na imagem]

272. A situação da moeda divisionária era, em 311 lie Dezembro de 1964, igual à que foi apresentada em 31 de Dezembro de 1963, conforme se verifica no mapa seguinte:

[ver tabela na imagem]

A circulação fiduciária e a reserva monetária tam o seguinte aspecto:

[ver tabela na imagem]

A circulação de notas, no último triénio, apresenta-se-nos assim:

[ver tabela na imagem]

Comércio externo e balança comercial

273. A seguir apresentam-se as mutações das importações e exportações no último triénio, que demonstram a evolução da balança comercial da província:

[ver tabela na imagem]

Como se verifica, o valor da importação subiu 7671 contos em relação ao ano anterior; mesmo assim, o valor da exportação ainda n conseguiu superar em 18 074 contos.
Esto saldo foi no ano transacto de 22 376 contos - superior 4302 contos -, ou sejam 16,4 por cento do valor total da importação, enquanto em 1964 se quedou em 12,5 por cento desse valor.
A importação para consumo foi de 23 7571, no valor de 144 0.16 contos, dando a média de 0063$60 por cada tonelada importado, enquanto a exportação atingiu as 20 2381, no valor de 163 130 coutos, cuja média foi de 8011 $05 por tonelada.
Se comparar com o ano de 1938 - tido como padrão -, em que o custo médio da tonelada importada foi de 1686$32 e o da tonelada exportada de 1745$64, obter-se-ão os seguintes números índices no triénio 1962-1964:

[ver tabela na imagem]

Verifica-se assim que em 1964, em comparação com o ano anterior, o índice da importação se agravou em 66 unidades por tonelada, enquanto o da exportação se manteve aceitável, e ainda que, em relação a 1038, a importação custa actualmente cerca de 3,5 vezes mais, enquanto a exportação se valorizou em 4,5 vezes.
Apresentam-se no quadro seguinte os valores e respectivas percentagens do comércio especial - importação para consumo e exportação nacional e nacionalizada -, segundo as diversas secções da Pauta de Bruxelas, dando-nos as secções e valores a composição daquele comércio, traduzindo as percentagens a sua tendência.

Página 208

38-(208) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

[ver tabela na imagem]

A exportação das mercadorias de maior produção na província, as quais representam 99 por cento do valor total das exportações, distribui-se pela seguinte forma:

[ver tabela na imagem]

Nos dois mapas seguintes mostra-se a marcha da importação e exportação das principais mercadorias e ainda daquelas que tiveram especial relevância para a agricultura:

[ver tabela na imagem]

Página 209

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(209)

[ver tabela na imagem]

Página 210

38-(210) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Analisados os quadros anteriores verifica-se, no capítulo das importações, que há destacada posição nas substâncias alimentares e nas bebidas, enquanto na exportação se regista a preponderância do cacau.
Nas mercadorias exportadas assinalam-se, a seguir, as alterações em relação ao ano transacto.
Café - menor quantidade exportada (menos 681) o menor valor global (menos 647 contos).
Coconote-menor quantidade exportada (menos 801) e valor global superior (mais 2591 contos).
Óleo de palma - menos 350 t exportadas e menor valor global (menos 1550 contos).
Copra - mais 651 t exportadas e maior valor global pela subida da cotação do produto.
Cacau - exportadas a menos 616 t e menos 4658 contos de valor global.
Os principais países fornecedores, com mais de 1000 contos, foram os seguintes:

[ver tabela na imagem]

Como já se verificou, foi o cacau que deu maior contribuição tanto em quantidade como em valor exportado, tendo, por si só, contribuído com 68,47 por cento do valor total da exportação. No quadro seguinte indicam-se os países consumidores, com a quantidade e valores:

[ver tabela na imagem]

Os restantes principais produtos tiveram a seguinte distribuição:

[ver tabela na imagem]

Página 211

10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(211)

274. No seguinte quadro analisa-se a forma como decorreu em 1964 o comércio especial entre S. Tomé e Príncipe e os diferentes agrupamentos territoriais considerados:

[ver tabela na imagem]

onde se verifica que, quanto à importação, a continua a ocupar o primeiro lugar como fornecedora seguida dos países estrangeiros e, por último, das pi cias ultramarinas; quanto à exportação, é o estrangeiro que continua em primeiro lugar, seguido da e das províncias ultramarinas.

275. Apenas com os países estrangeiros se registam saldo positivo, embora inferior ao de 1963, que em 60 714 contos.
Todavia, essa diferença -11 182 contos - não flectiu grandemente no saldo total, cifrando-se a em 4296 contos, uma vez que o saldo negativo da n polé baixou de 9754 para 1881 contos.

Pelo que ficou exposto, conclui-se que a economia de 8. Tomé e Príncipe depende exclusivamente da sua produção agrícola, com especial relevo para a exploração do cacau, seguido das oleaginosas e um pequeno contributo dado pelo café.

Angola

Situação da tesouraria-Comparação
com a situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos
do triénio 1962-1964

276. Os quadros a seguir mostram, respectivamente, a posição e a situação da tesouraria no último dia de cada ano do triénio 1962-1964:

QUADRO I

[ver tabela na imagem]

QUADRO II

[ver tabela na imagem]

277. A situação da tesouraria acusou, assim, em 1963, motivado, sobretudo, por uma maior utilização simultaneamente, certas fontes de financiamento r feitos às forças armadas e que durante a gerência

Posição do Fundo de Reserva

278. Por motivos de carácter económico e finam a que alude o artigo 76.º do Decreto n.º 17881, de decréscimo de 41 982 502$66 em relação a 31 de Dezembro de ao de fundos pelo Plano de fomento, sem que entrassem, iniciativas ao mesmo. Há que salientar também os adiantamentos foram refeitos.
o Fundo de reserva, não foi ainda constituído na província o Fundo de reserva de Janeiro de 1930.
Posição da dívida pública - Comparação com a do biénio anterior

279. O montante das dívidas a longo prazo contraídas cada um dos anos do triénio 1962-1964, constam d
pela província e a sua situação em 31 de Dezembro de quadro que se segue.

Página 212

38-(212) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

280. O quadro antecedente mostra-nos que a dívida da província em 31 de Dezembro do ano findo acusava um aumento de 602 885 826(80, em relação à sua situação em igual data de 1963.
281. O mencionado aumento resulta, considerando as amortizações operadas no decorrer do ano (42 114 673S20), de novos empréstimos contraídos com vista ao desenvolvimento económico da província, e que a seguir se discriminam:
a) Ministério deu Finanças - 400 000 000$, por conta do empréstimo de l 000 000 000$, autorizado pelo Decreto n.º 44 429, de 29 de Junho de 1962;
b) Companhia do Caminho de Ferro de Benguela. - 20 000 000$, por conta do empréstimo a que se refere o Decreto-Lei n.º 45 062, de 5 de Junho de 1963;
c) Companhia de Diamantes de Angola. - 100000000$, respeitante a parte do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 45 061, de 5 de Junho de 1963;
d-) Ministério das Finanças. - 125 000 000$, por conta do empréstimo autorizado pelo Decreto n.º 42 817, de 25 de Janeiro de 1960.
Especificando seguidamente cada um dos empréstimos constantes do quadro anterior:
I) Tesouro da metrópole. -A dívida ao Tesouro da metrópole, da importância de 836 228 872$61, constitui a dívida consolidada, nos termos do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 28 199, de 20 de Novembro de 1937. Venceu o juro anual de l por cento até 1959, que, a partir de 1960, passou definitivamente a ser de 2 por cento.
a) Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência. - O montante de 80 776 057$30, em dívida a esta instituição de crédito em 31 de Dezembro de 1964, corresponde aos saldos dos seguintes empréstimos
a) Do de 63 726 756525, destinado às obras do porto do Lobito, contraído por escritura celebrada em 30 de Junho de 1932, cujo saldo, em 81 de Dezembro de 1964, é de 26 085 107$50;
b) Do de 150 000 000$, para o Fundo de Fomento de Angola, nos termos do Decreto n.º 35 669, de 28 Maio de 1946, e contrato de 21 de Junho do mesmo ano, com o saldo devedor, no final da gerência, de 54 690 949$80.
III) Companhia das Aguas de Luanda. - A dívida resultou do resgate antecipado, por 2 600 000$, da concessão de que a Companhia era titular, relativa ao abastecimento de água da cidade de Luanda, nos termos do Decreto do Alto Comissariado n.º 244, de l de Março de 1923, e contrato de 30 de Outubro do mesmo ano. A parcela anual do valor do resgate foi fixada em 40 000$, até 1988, ano em que terminaria a referida concessão. Acusou em 31 de Dezembro de 1964 o saldo devedor de 960 000$.
IV) Banco de Fomento Nacional. - A dívida a esta instituição, no montante de 75 971 858$90, corresponde aos saldos dos seguintes empréstimos facultados a província pelo Fundo de Fomento Nacional, organismo este que, nos termos da alínea a) do artigo 56.º do Decreto n.º 41 957, de 13 de Novembro de 1958, ficou extinto em 30 de Dezembro de 1959, com a transferência para o Banco de Fomento Nacional de todos os direitos e obrigações:
a) Financiamento de 18209550$, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37 990, de 6 de Outubro de 1950, e escritura de 1] do mesmo mês e ano, destinado ao aproveitamento hidroeléctrico das Mabubas e subestação de Luanda, com o saldo devedor, em 31 de Dezembro de 1964, de 7028874510;
b) Empréstimo de 103 000 000$, nos termos da Lei n.º 2077, de 27 de Maio de 1955, Decreto-Lei n. 40 434, de 14 de Dezembro do mesmo ano, e contrato de 21 do referido mês de Dezembro, destinado à continuação do caminho de ferro de Moçâmedes, incluindo a ponte sobre o rio Cunene, com o saldo devedor, em 31 de Dezembro de 1964, de 68 947 484$80.
V) Banco de Angola. - O débito de 522 255 712$13 a este Banco provém das seguintes parcelas:
a) 5000000$, transferidos do Banco Nacional Ultramarino, que exerceu a sua actividade nesta província antes da instalação do Banco de Angola, crédito esse que não vence juro, cuja amortização se deverá processar de harmonia com o que dispõe o Decreto n.º 12131, de 14 de Agosto de 1926 (escudos metropolitanos);
b) 17 255 712$ 13, respeitantes à circulação fiduciária constante na conta do Fundo de garantia e amortização, nos termos da cláusula IV da convenção celebrada com o Banco de Angola em 15 de Março de 1929 (escudos angolanos);

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c) 500 000 000$, correspondentes ao crédito abe nos termos do contrato celebrado entre o Governo-Geral de Angola e o Banco referido 9 de Maio de 1961 (escudos angolanos).
VI) Ministério das Finanças. -A dívida de 2135000C corresponde ao valor de dois empréstimos de 280 000 ( cada um, a um de 250 000 000$, a um de 200 000 l a um de 125 000 000$ e a outro de l 000 000 000$. primeiros cinco, autorizados pelo Decreto-Lei n.º 42 ( de 25 de Janeiro de 1960, para financiamento do II Plano de Fomento. A dívida de l 000 000 000$ respeita ao préstimo de l 000 000 000$ autorizado pelo Decreto-lei n.º 44 429, de 29 de Julho de 1962.
VII) Companhia do Diamantes de Angola. - O da dívida a esta Companhia, de 282168095$30, corresponde aos seguintes financiamentos feitos a província:
a) 100 000 000$, concedidos ao abrigo do Decrete n.º 39 920, de 22 de Novembro de 1954, e trato entre a Companhia e o Governo Português em 10 de Fevereiro de 1955;
b) 105 620 000$, concedidos nos termos do Decreto-Lei n.º 44 084, de 12 de Dezembro de l dal, e contrato celebrado entre a Companhia e Governo Português em 5 de Janeiro de 1963.
c) 150 000 000$, concedidos de harmonia com o Decreto-Lei n.º 45 061, de 5 de Junho de l963, e mediante contrato celebrado entre a Comi e o Governo Português em 26 de Junho de 1963.
VIII) Banco Comercial de Angola. - O saldo da a este Banco, de 95 000 000$, é proveniente do timo concedido e província ao abrigo do Diploma relativo Ministerial n.º 90, de 28 de Outubro de 1962, e contrato de 14 de Fevereiro de 1962 celebrado entre o Governo Português e o referido Banco.
I)) Companhia União de Cerveja de Angola. -K) montante de 9000000$ em dívida a esta Companhia] (corresponde ao empréstimo concedido à província, ao abrigo do Diploma Legislativo Ministerial n.º 90, de 28 de Outubro de 1962, e contrato celebrado entre o Governo Português e o referido Banco de 9 de Abril de 1962.
X) Companhia do Caminho de Ferro de Benguela. - O saldo devedor a esta Companhia é de 40 000 000$, proveniente de porte do empréstimo concedido à província ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45 062, de 5 de junho de 1963.
282. Segue-se um quadro no qual se apresenta a posição da dívida da província e os encargos para 19650:

[ver tabela na imagem]

283. A circulação fiduciária da província, em 31 de Dezembro de 1964, atingiu o montante de 1 767 714 626$10 distribuído por:

[ver tabela na imagem]

O quadro que se segue mostra-nos a evolução da circulação fiduciária no último triénio:

[ver tabela na imagem]

284. Notou-se, assim, um aumento de 149 868 contos na circulação da responsabilidade do Banco, no decorrer do ano de 1964 e manteve-se estacionário o total da moeda divisionária da província, observando-se, deste modo, que estes suo os valores mais elevados da circulação fiduciária de sempre.
Damos a seguir o balanço geral efectuado pelo Banco de Angola, como banco emissor da província, com referência a 31 de Dezembro de 1964:

Activo

[ver tabela na imagem]

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[ver tabela na imagem]

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285. O quadro seguinte mostra-nos as operações de crédito efectuadas pelo referido Banco nos últimos três anos:

[ver tabela na imagem]

286. Vê-se que o montante geral subiu, notando-se um substancial aumento de l 599 160 contos no (movimento das operações de crédito efectuadas pela (referido Banco no decorrer do ano findo, para o qual contribuíram a sede, com 78 633 contos, e as dependências de Angola, com l 520 527 contos.
Ainda referente ao banco emissor, no resultasse da análise dos seus balanços relativos a cada um dos anos do triénio 1962-1964, apresenta-se o quadro elucidativo da variante da liquidabilidade:

[ver tabela na imagem]

287. Os organismos bancários ultramarinos têm como objectivo todas as operações designadas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 10634, de 20 de Março (de 1925, com excepção das reservadas aos bancos emissora, tendo plena liberdade de se dedicarem também às operações de crédito agrícola e industrial.
O primeiro estabelecimento bancário de natureza particular que, ao abrigo da Lei n.º 2061, de 9 de Março de 1953, se instalou na província foi o Banco (Comercial de Angola, que iniciou a sua actividade em Janeiro de 1957, com o capital de 50 000 contos, elevado posteriormente para 75 000 contos.
O balanço geral deste organismo relativo ao exercício de 1964 apresenta os seguintes números demonstrativos da sua actividade:

Activo

[ver tabela na imagem]

Passivo

[ver tabela na imagem]

289. For se reconhecer a necessidade de facultar a província moeda divisionária, várias medidas legislativas têm sido tomadas pelo Governo no sentido de serem cunhadas moedas metálicas, postas seguidamente em circulação.

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Durante o ano de 1962 foi autorizado, pelo Decreto n.º 44 828, de 5 de Maio do mesmo ano, a emissão de moedas metálicas no montante de 1000 000$, sendo 4 000 000 de moedas de $10, no valor de 400 contos, e 3 000 000 de moedas de $20, na importância de 600 contos. Por conta desta emissão foram já cunhadas e postas em circulação, pela Portaria n.º 12 418, de 27 de Outubro de 1962, 2 999 850 moedas de $20, totalizando 599 970$, não tendo ainda sido recebidas quaisquer moedas do valor facial de $10.
Pelo Decreto n.º 44 872, de 5 de Fevereiro de 1963, foi autorizada a emissão de 10 000 000 de moedas metálicas do valor facial de 1$, num total de 10 000 contos. Por conta desta emissão foram já cunhadas e postas em circulação 7 896 000 moedas, totalizando 7896 contos.
Ficou a dever-se à entrada em circulação daquelas novas moedas de 1$ o aumento da circulação de moeda divisionária do Estado, que passou de 161 094 026$10 em 1962 para 168 990 026$10 em 1968.
Em 31 de Dezembro de 1964 o valor das moedas metálicas emitidas em circulação totalizava a quantia de 168 990 026$10, assim constituída:

Moedas da Junta da Moeda de Angola:

[ver tabela na imagem]

Comércio externo e balança comercial

290. O saldo positivo da balança comercial da província com o exterior foi particularmente favorável durante o ano de 1964, que ascendeu a l 153 277 contos, contra 472 290 contos no ano de 1963, isto é, excedeu em mais de 144 por cento o do ano anterior. Esta evolução derivou do acréscimo de l 183 698 contos nas exportações, conjugado com o aumento de 502 711 contos nas importações como se pode observar no seguinte quadro:

[ver tabela na imagem]

A balança comercial fechou com o saldo positivo de l 153 277 contos, como se verifica pelo quadro acima.
No que se refere às quantidades transaccionadas, tal como aconteceu no ano anterior, o volume movimentado aumentou, tanto na importação como na exportação. Assim, o peso importado elevou-se a 398 3841, mais 55 112 t que as registadas no ano anterior. Por outro lado, as exportações aumentaram mais sensivelmente, tendo subido para 2 507 8801, ou sejam mais 6651351 do que as movimentadas no ano anterior.
O quadro seguinte revela-nos esse facto:

[ver tabela na imagem]

Em síntese:
O movimento global do comércio externo, medido pela soma das importações e exportações, atingiu 10 581 865 contos e 2 906 264 t, nível bastante superior ao do ano de 1963, em que o movimento conjunto da importação e da exportação se situou em 8 895 456 contos e 2 186 017 t.
De 1957 a 1960 a sequência dos saldos negativos transformou-se já no fim do ano de 1961 num saldo positivo superior a 600 000 contos, importância considerada satisfatória em virtude da vida anormal que a província então atravessava. De 1961 para 1962 a contracção do saldo da balança do comércio ficou a dever-se a um grande incremento das importações em relação às exportações.
De 1962 para 1964 o aumento do saldo resultou, inversamente, de maior valor das mercadorias exportadas em relação às importações.
291. Apresentamos a seguir uma apreciação resumida sobre o comportamento do comércio durante o ano de 1964.
Tratamos, primeiramente, da importação, e vamos apresentar no quadro seguinte a distribuição das importações por classe de pauta com referência ao biénio 1963-1964:

[ver tabela na imagem]

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292. Verifica-se assim, que as quatro maiores rubricas da importação são as matérias têxteis, as máquinas e aparelhos o material de transporte e os produtos das indústrias alimentares que representam somadas mais de metade do total das importações.
A tendência ascendente das importações nestes grupos é consequência do apetrechamento da província e da melhoria dos consumos internos. Contudo, merecem destaque os aumentos registados na importação de têxteis e respectivas obras (+ 117 582 contos) na compra de máquinas e aparelhos (+ 80 555 contos) na aquisição de produtos químicos (+61 763 contos) e nas importações de material de transporte (+54 179 contos). Em duas secções da pauta estatística observaram-se reduções como aliás já havia acontecido no ano anterior, produtos animais (-7637 contos) e armas e munições (-431 contos) e, ainda na importação de obras de pedra, gesso, etc. (-9030 contos) e de madeira cortiça e carvão vegetal (-1547 contos).
Mostram-se no quadro a seguir especificadamente em valor os principais produtos importados nos dois últimos anos.

[ver tabela na imagem]

293. Verifica-se que as mercadorias que maior influência tiveram no valor das importações foram os tecidos, os vinhos e outras bebidas alcoólicas, os veículos automóveis e o ferro fundido macio e aço, todos com mais de 200 000 contos.
Relacionando com o ano de 1963, denota-se um aumento nas aquisições de veículos automóveis (+65038 contos), vinhos e outras bebidas (+33 338 contos) e tecidos (+20356 contos); uma quebra na importação de vidro (- 8899 contos) e de peças e acessórios de automóveis (- 5542 contos). As restantes mercadorias registaram oscilações de menor importância.
Quanto aos mercados da província, o principal fornecedor em 1964 foi a metrópole, que vendeu perto de 49 por cento da importação total, pouco mais do que em 1963. Segue-se-lhe o estrangeiro e as províncias ultramarinas restantes.
Constam do quadro que se segue os fornecedores da província:

[ver tabela na imagem]

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Segue-se a lista dos exportadores principais para a província no biénio 1963-1964:

[ver tabela na imagem]

O principal fornecedor foi a metrópole, tendo as mercadorias importadas atingido 2 306 433 contos; seguem-se-lhe o Reino Unido, cuja participação no total da importação representou em 1964 cerca de 10 por cento, os Estados Unidos da América, com fornecimentos da ordem dos 410454 contos, a República Federal da Alemanha, com 379 190 contos, e depois a França, cujos valores representam 3,21 por cento do total importado. Mais distanciados figuram a Bélgica-Luxemburgo, a Suécia e a República da África do Sul, com valores que oscilam entre os 100 000 contos e os 100 000 contos.
Salienta-se a diferença considerável de l 836 544 contos em 1964, contra l 378 210 contos em 1963, entre o primeiro fornecedor e o segundo.
Põem-se em relevo os seguintes dados quanto à importação, por países de origem, das principais mercadorias:
A metrópole, primeiro grande fornecedor da província, enviou tecidos (370 347 contos), vinhos e outras bebidas alcoólicas (391138 contos), ferro ou aço em obra (82 200 contos), azeite (71 757 contos), cobertores, mantas, etc. (63 157 contos), protectores para automóveis pesados (55 264 contos), leite e nata conservados (41 972 contos) e calçado (41 417 contos), tudo com mais de 40 000 contos.
O Reino Unido forneceu automóveis (118 522 contos), tractores (39 711 contos) e partes e peças separadas de automóveis (32572 contos).
Os Estados Unidos forneceram trigo (71 040 contos), partes e peças separadas de automóveis (36 163 contos), tractores (32982 contos), óleos lubrificantes (25295 contos) e automóveis (12 834 contos).
Finalmente, as mercadorias de maior valor importadas da República Federal da Alemanha foram os automóveis (44886 contos), os medicamentos (18403 contos), as partes e peças separadas de automóveis (16 110 contos) e o ferro ou aço em obra (11 826 contos).
294. Passamos a analisar o movimento respeitante a exportação no ano de 1964, indicando algumas características mais relevantes da sua posição na balança comercial.
No ano findo o comércio da exportação atingiu os mais altos níveis da vida económica da província, quer em valor, quer em tonelagem movimentada. Foram exportadas 2 507 880 t, no correspondente a 5 867 571 contos, ou sejam mais 665 135 t e mais l 183 698 contos do que no ano precedente.
Como é habitua], no panorama das exportações da província os produtos de origem agrícola e florestal ocupam posição dominante, seguindo-se-lhes os produtos da indústria extractiva, os produtos industrializados de origem agrícola e os derivados da pecuária e da pesca.
O movimento da exportação, segundo a nomenclatura pautal, foi o seguinte:

[ver tabela na imagem]

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Temos portanto em lugares destacados as secções respeitantes aos produtos do reino vegetal, onde se incluem o café, o milho, a crueira e o feijão, a secção de artigos de joalharia, onde sobressaem os diamantes, que sentam quase o total do valor exportado, e as matérias minerais, onde avultam os óleos combustíveis, lubrificantes, gasolina e minérios de ferro, e a secção dos produtos das indústrias alimentares, onde predominam a farinha de peixe e o açúcar de cana.
têxteis e as respectivas obras, onde figuram o sisal algodão. Salientam-se também a secção dos produtos o Apresentam-se a seguir as principais mercadorias exportados em 1963 e 1964:

[ver tabela na imagem]

Tanto o estrangeiro como a metrópole, como as províncias ultramarinas, aumentaram, como se verifica as suas compras e província. Contudo, o movimento metrópole foi o mais pronunciado (+709887 seguindo-se-lhe as compras efectuadas pelo es (+423 389 contos) e pelo restante ultramar pó: estas de menor valor (+ 32 867 contos).
Indicam-se a seguir, por ordem decrescente rés, os principais clientes da província e respectivas importações, com referência aos anos de 1963 e 1964.
Continuam a ocupar os primeiros lugares na lista dos países de consumo a metrópole e os Estados Unidos. O Reino Unido cedeu a sua posição de 1963 a favor da Holanda e aparece precedido da República Federal da Alemanha, que no ano antecedente ocupara o quinto lugar.
O acréscimo das aquisições da metrópole cifrou-se em cerca de 710 000 contos. Comprou principalmente diamantes (720446 contos), sisal (232 657 contos), café em

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grão (147636 contos), milho (113609 contos) e petróleo em bruto (99 822 contos).
Os Estados Unidos, que consumiram quase 26 por cento do total exportado, adquiriram em especial café em grão (1477287 contos), conservas de peixe (11378 contos), cera de abelhas (30 119 contos) e farinha de peixe (5060 contos). Verificou-se um aumento apreciável em relação às exportações de café - mais 615 820 contos do que em 1963.
A Holanda importou mercadorias a província, no valor de cerca de 815 000 contos (mais 157 240 contos do que em 1963). As principais aquisições incidiram em café em gruo (688 565 contos), sisal (65 862 contos) e óleo de peixe (15307 contos).
Relativamente às exportações para a Alemanha Federal - quarto cliente da província, -, foram superiores às do ano anterior em perto de 141 000 contos. Comprou minérios de ferro (203 398 contos), café em gruo (101 637 contos) e farinha de peixe (46 061 contos).
O Reino Unido comprou café em grão (163 943 contos), diamantes (27 165 contos) e pastas para o fabrico de papel (16 671 contos).
Confrontando o comércio externo nos anos de 1963 e 1964 e com referência a outros países, mostra-nos quo estes clientes têm menor influência nos resultados apurados.

Balança de pagamentos

295. Apesar dos saldos positivos da balança comercial, a posição da balança de pagamentos continua a não ser satisfatória. As cambiais adquiridas em 1964 pelo Fundo Cambial totalizaram 6 026 233 contos, mis 911 648 contos que no ano anterior. Porém, as cambiais vendidas sofreram uma expansão de 255 428 contos. Verificou-se um deficit de 233 300 contos, dado que a diferença entre a entrada e a saída de cambiais foi desfavorável, como se observa:

[ver tabela na imagem]

Os justificativos para transferência apresentaram o seguinte movimento:

[ver tabela na imagem]

Foi a seguinte a proveniência das cambiais adquiridas, no valor de 6 026 233
Por seu lado, as cambiais vendidas, num total de 6 259 533 contos, aplicaram-se do modo seguinte:

[ver tabela na imagem]

Pêlos elementos estatísticos apresentados depreende-se que a situação da balança de pagamentos da província continua a inspirar cuidados.

Moçambique

Situação da tesouraria-Comparação
com a situação em SI de Dezembro de cada um dos anos
do triénio de 1962-1964

296. Os quadros que se seguem mostram, respectivamente, a posição e situação da tesouraria em 31 de Dezembro de cada um dos anos de último triénio:

QUADRO I

[ver tabela na imagem]

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QUADRO II

[ver tabela na imagem]

A situação da tesouraria acusou, pois, em relação a igual período do ano antecedente, um aumento de £ 13 427-08-04, de rands 34 602,49 e de 164 851 13876.
Por outro lado, a posição da parte do saldo pertencente à Fazenda aumentou na gerência de 304 127 682$51, por ser esta a diferença que resultou das operações] orçamentais efectuadas no respectivo período.

Posição do fundo de reserva - Comparação com o triénio anterior

297. Na província não existe fundo de reserva.

Posição da divida pública - Comparação com o biénio anterior

298. O montante das dívidas a longo prazo contraídas pela província e a sua situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio 1962-1964 constam do quadro seguinte:

[ver tabela na imagem]

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299. O capital da dívida de Moçambique, que em 31 de Dezembro de 1963 se cifrava em 2 164 615 540$24, elevou-se, em igual data do ano findo, para 2 553 822 342$02, apesar das amortizações contratuais realizadas.
Este aumento, no montante de 389 206 792$78, resultou:
a) Da entrega de 125 000 contos pelo Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei n.º 42 817, de 25 de Janeiro de 1960, para financiamento de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento;
b) Da entrega pelo Banco Nacional Ultramarino da quantia de 300 000 contos, correspondente a parte do empréstimo contratado de harmonia com as disposições do Decreto-Lei n.º 44 513, de 17 de Agosto de 1962;
c) Da cedência pela província de Macau da draga Comandante Hertz, cujos encargos se cifravam em 31 de Dezembro de 1964 em 32 500 contos.
A dívida está, porém, quase toda ela concentrada no Tesouro da metrópole ou em organismos dependentes do Estado.

300. O Tesouro da província, através de recursos próprios e de empréstimos contraídos, vem financiando diversos organismos e entidades.
Até 1961, as responsabilidades do Tesouro da província vinham sendo cobertas por aqueles empréstimos. A situação, porém, modificou-se a partir do ano seguinte, com tendência para o seu agravamento progressivo.
Na verdade, como em 31 de Dezembro de 1964 a dívida se cifrava em 2 553 322 842 $02 e os débitos dos organismos e entidades se computavam em l 603 350 474$71, verificava-se, naquela data, a existência de um saldo contra a província de 950 471 867$31, ou mais 471 271 473$16 do que no ano anterior.
Se, porém, a este total se deduzir a importância de 177 624 279$81, correspondente à situação líquida activa,
a situação líquida final, passiva, fica reduzida a 772 847 587550. Tal situação, porém, corresponde a um agravamento de 528 938 420$05 em relação ao ano precedente.

301. As responsabilidades dos diversos organismos e entidades provinciais para o Tesouro da província eram em 31 de Dezembro de 1964 as seguintes:

[ver tabela na imagem]

302. Com o aumento do capital da dívida, os seus encargos atingiram, em 1964, 158194 784830, ou mais 21 239 114$60 do que no ano precedente, correspondendo, porém, apenas a 3,69 por cento da despesa ordinária da província.
Verifica-se, entretanto, da execução do orçamento de receita que o Tesouro da província recebeu dos organismos e entidades por ele financiados a quantia de 145 720 877$73, correspondente ao reembolso de empréstimo e pagamento de juros, conforme discriminação infra:

[ver tabela na imagem]

Deixou, assim, a partir do ano de 1964, de ser coberto totalmente o serviço da dívida da província pelas quantias recebidas das entidades que beneficiaram dos empréstimos por ela contraídos ou concedidos.

Circulação fiduciária-Comércio bancário-Cunhagem e emissão de moeda metálica

303. O Fundo Cambial rege-se actualmente pelo Decreto-Lei n.º 44 702, de 19 de Novembro de 1962. Este diploma estabeleceu em cada província ultramarina, com excepção de Macau, um «fundo cambial» com atribuições de caixa central de reserva de ouro, divisas e outras formas de pagamento sobre o exterior.

304. A circulação fiduciária, limitada inicialmente a 120 000 contos, por contrato celebrado em 3 de Agosto de 1929 entre o Estado e o Banco Nacional Ultramarino, foi sucessivamente ampliada até atingir, em 1963, l 170 000
contos, de harmonia com a Portaria n.º 20 010, de 14 de Agosto desse ano.
A circulação fiduciária e a respectiva reserva monetária no triénio de 1962-1964 constam do quadro infra:

[ver tabela na imagem]

Observou-se, assim, no ano de 1964, uma expansão de 34 592 contos na emissão fiduciária. Esta evolução constitui, todavia, sensível abrandamento em relação aos anos anteriores, cujo ritmo de crescimento fora, respectivamente, de 69 274 contos e 44 306 contos.

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305. Os valores do Fundo Cambial e do ba ciaria discriminam-se da seguinte forma:

[ver tabela na imagem]

Verifica-se, pois, que a percentagem das reserva em relação à do ano anterior, sofreu sensível (20,6 por cento), em virtude de o Fundo Cambial ter vendido no decurso do ano de 1964 partidas de montante de 332 855 contos.
Por outro lado, sendo a circulação fiduciária em 31 de Dezembro de 1964 de l 422 953 145ï, co que ela ultrapassou as reservas do Fundo Cambial 852 889 002$89, o que vale por dizer que 59,9 pó da circulação é coberta pelas reservas próprias d emissor.
No entanto, nos termos da cláusula 35.º do contrato
diminuição celebrado com o Estado, as reservas do banco emissor
têm como limite mínimo um terço da circulação fiduciária
no excedente aos valores do Fundo Cambial.
306. For sucessivos diplomas foram autorizadas emissões de moeda metálica no valor de 474 800 contos, l em Excluída, entretanto, a moeda que não chegou a ser cento cunhada e a retirada da circulação, a situação da moeda divisionária em 31 de Dezembro de 1964 resume-se no quadro seguinte:

[ver tabela na imagem]

O montante da moeda metálica em circulação portanto, ao do ano anterior. Continua as«im moeda no conjunto da moeda legal.
m 31 de Dezembro de 1964 era, pois, de 247 758 contos, igual, verificar-se uma sensível redução da participação deste tipo de

307. A actividade comercial da filial e depende através do seu balanço geral, referido a 31 de Dezembro.

[ver tabela na imagem]

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38-(224) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

[ver tabela na imagem]

Passivo

[ver tabela na imagem]

308. Da situação global do sistema bancário apresentam-se os seguintes elementos, relativos ao triénio de 1962-1964.
Estes elementos referem-se apenas aos três bancos que funcionam na província: Banco Nacional Ultramarino, Standard Bank of South África, Ltd. e Barclay's Bank (Dominion, Colonial & Overseas):

[ver tabela na imagem]

A observação do mapa supra evidencia, em relação aos anos anteriores, sensível quebra nas reservas de caixa, o que não pode deixar de afectar o coeficiente de liquidez desta na banca comercial.

309. O volume de crédito distribuído através das duas principais rubricas - «Carteira comercial» e «Empréstimos diversos» - elevou-se, no decurso do ano de 1964, de 311 275 contos, o que representa uma expansão de 10,3 por cento, superior, portanto, em 5,7 por cento à observada no período homólogo precedente, que foi de 4,6 por cento.
De igual modo, observou-se no conjunto dos depósitos da banca comercial um acréscimo de 199 917 contos, correspondente a um incremento superior a 18 por cento.

310. Além das instituições de crédito acima mencionadas, existem ainda na província duas caixas económicas: a do Montepio de Moçambique e a Caixa Económica Postal, esta. garantida pelo Estado.
Também funciona na província uma instituição de crédito aos agricultores - a Caixa de Crédito Agrícola-, cuja actividade continua muito reduzida por falta de recursos de capital que possibilitem o alargamento das suas operações.
Comércio externo e balança comercial

311. À balança comercial de Moçambique apresentou em 1964 um saldo negativo de l 447 790 contos, o que traduz agravamento de 22,5 por. cento em relação ao ano anterior.
Esta evolução foi determinada essencialmente pelo aumento do déficit comercial com a metrópole e o ultramar, dado que nas relações comerciais da província com o estrangeiro se observou sensível equilíbrio entre a elevação das importações e exportações.
De facto, o agravamento da balança comercial, consubstanciado, em relação a 1963, em 266 704 contos

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(225)

- pelo aumento de 413 322 contos nas importações contra somente o de 146 618 contos nas exportações - resulta do facto de se ter importado e exportado, de e
para:

[ver tabela na imagem]

A balança comercial da província tomou nos dois últimos anos a forma seguinte:

[ver tabela na imagem]

Em consequência da evolução desfavorável das relações comerciais, o coeficiente de cobertura das importações pelas exportações sofreu de novo uma quebra, pois situou-se em 67,76 por cento, contra 71,03 no ano precedente.
312. Em 1964, enquanto a tonelagem de importação aumentou de 143 103 t, a de exportação diminuiu de 87 727 t, como se verifica dos números seguintes:

[ver tabela na imagem]

Esta evolução desfavorável foi, em parte, cor pela melhoria dos termos de comércio, pois o valor médio da tonelada exportada aumentou de 353$ e o da tonelada importada diminuiu de 77$ em relação ao ano transacto, como mostra o quadro infra:

[ver tabela na imagem]

As razões de troca tiveram, assim, uma recuperação bastante sensível, impedindo que o déficit da balança comercial se agravasse ainda mais.

313. Os quadros que se seguem dão a conhecer a participação que no valor das mercadorias importadas e exportadas tiveram a metrópole, as outras províncias ultramarinas e os países estrangeiros, ou seja a repartição geográfica do comércio externo no triénio de 1962-1964:

[ver tabela na imagem]

Para melhor elucidação do comércio externo, desdobram-se no quadro infra os saldos do último triénio, de forma a poder avaliar-se, na sua composição, a importância relativa daquelas três zonas estatísticas de intercâmbio e dos fornecimentos à navegação marítima constantes da coluna Diversos:

[ver tabela na imagem]

Verifica-se, pois, um agravamento da taxa cobertura das importações pelas exportações. Com efeito o valor das exportações representou no ano de 19641 cerca de 67,76 por cento das importações, quando esta mesma relação atingira no ano antecedente 71,03 por cento.
Importa, entretanto, empreender uma análise, ainda que sumária, da composição geográfica dos mercados onde se localizaram as aquisições da província, assim como daqueles onde foi encontrada colocação para os seus produtos.

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Uma primeira apreciação revela que não se processou qualquer modificação tangível na estrutura do comércio da província, apenas se salientando o progressivo déficit no comércio especial com a metrópole.
Assim, a metrópole contribuiu com 31,8 por cento do valor das aquisições externas da província, cabendo 68,7 por cento ao estrangeiro e 4,5 por cento ao ultramar; por outro lado, do quantitativo das exportações provinciais, 32,4 por cento e 3,5 por cento encontraram, respectivamente, colocação na metrópole e nas outras províncias ultramarinas, enquanto os restantes 64,1 por cento foram adquiridos por diversos países estrangeiros.
Todavia, considerando mais detidamente a composição dos saldos comerciais registados nos anos de 1963 e 1964, verifica-se:
a) Em 1963, do desequilíbrio global cifrado em l 181 086 contos, 247 043 contos e 68 332 contos representam, respectivamente, os resultados negativos do comércio de Moçambique com a metrópole e o ultramar
português, e 925 692 contos, o déficit do intercâmbio com o estrangeiro;
b) Em 1964, porém, o panorama apresenta-se agravado, pois os resultados negativos apurados, para um déficit global de l 447 790 contos, foram, respectivamente, de 441 337 contos com a metrópole, 95 963 contos com o ultramar e 979 059 contos com o estrangeiro.
Deste modo, os resultados traduzidos pelo movimento do comércio externo da província no ano de 1964 apresentam-se com tendências pouco animadoras, com graves reflexos na posição da balança de pagamentos, dados os volumosos deficits apurados nos últimos anos na balança comercial.

314. Como mostra o quadro que a seguir se insere, em que se discriminam por classes pautais as mercadorias importadas no último biénio, o acréscimo do valor importado em 1964 explica-se especialmente pela elevação das importações de matérias têxteis e respectivas obras, produtos minerais e máquinas, aparelhos e material eléctrico.

[ver tabela na imagem]

Do conjunto das importações destacam-se acentuadamente as matérias têxteis e respectivas obras (17,3 por cento), máquinas e aparelhos e material eléctrico (14,3 por cento), material de transporte (12 por cento) e metais comuns o respectivas obras (11,3 por cento). Estas secções da pauta totalizam quase metade das importações.

315. As principais mercadorias importadas no biénio de 1963-1964 e os seus quantitativos em contos e tonelagem inscrevem-se no quadro infra:

[ver tabela na imagem]

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(227)

[ver tabela na imagem]

Do conjunto sobressaem, pela sua ordem decresce i os tecidos de algodão, os vinhos e mosto de uvas aba t com álcool e as máquinas e aparelhos eléctricos, tal o no ano precedente. e, 316. Grande parte do comércio externo de Moçambique do realiza-se com praças estrangeiras. No ano findo, cerca ao de 63,08 por cento das importações tiveram essa origem. A metrópole participou com 31,8 por cento, e o ultramar,
Há ainda a destacar, em relação a 1963, o aumento de 6247 t de vinhos, no valor de 19 819 contos, de 209 tractores, no valor de 18 385 contos, de 182 t de tecidos no valor de 22 258 contos, e a redução de 8936 t de o 3280 t de milho, nos valores, respectivamente, de 15 249 contos.
com 4,5 por cento, de A posição da metrópole, em relação ao ano anterior, is, melhorou substancialmente, pois as mercadorias importadas dessa origem sofreram um aumento no seu valor de !Õ4 148 267$, como mostra o quadro infra, relativo a repartição geográfica das importações no triénio de 1962-1964:

[ver tabela na imagem]

Além da metrópole, os maiores fornecedores de Moçambique foram a República da África do Sul (12,7 por cento), o Reino Unido (10,5 por cento), a República liderai Alemã (8,2 por cento), o Iraque (4,9 por cento), o Japão (4,1 por cento) e os Estados Unidos da América (3,7 por cento).
Dos países que mais intensificaram as suas exportações para a província destacam-se o Reino Unido, a República da África do Sul e a República Federal Alemã. E aqueles onde se notou maior decrescimento foram os Estados Unidos da América, Holanda, França e Iraque.

317. As exportações em 1964 excederam, pela primeira vez, os 3 milhões de contos, pois cifraram-se em 8 042 973 contos, ou sejam mais 146 618 contos do que no ano anterior. Para este aumento contribuiu decisivamente a melhoria verificada no valor unitário da tonelada exportada, que subiu de 2548Í10 para 2901$.

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Esta melhoria não foi. porém, acompanhada da elevação do volume das exportações, pois estas, em relação ao ano anterior, sofreram uma quebra de 87 727 t. As exportações no biénio de .1063-1064 discriminam-se, segundo as secções da pauta, pela forma seguinte:

[ver tabela na imagem]

Importa destacar, pela sua ordem decrescente, os produtos do reino vegetal (81.7 por cento), as matérias têxteis e respectivas obras (28,8 por cento), os produtos das indústrias alimentarei» (15,2 por cento) e os produtos minerais (9,2 por cento). Estas quatro secções da pauta representam 84,9 por cento do total das exportações.
Em relação a 1063 diminuíram, contudo, as percentagens dos produtos dos indústrias alimentares (-27,1 por cento) o dos produtos minerais (-10,7 por cento).

318. As principais mercadorias exportadas no biénio 1063-1964 constam do quadro infra:

[ver tabela na imagem]

Verifica-se um aumento apreciável na exportação da castanha de caju (mais 5063 t e 112 778 contos), nos óleos vegetais (mais 2030 t e 34 804 contos), na madeira em bruto (mais 19 138 t e 29 085 contos) e no sisal (mais 1901 t e 12 761 contos). Em contrapartida, verificou-se uma contracção bastante sensível na exportação do açúcar (41 549 t e 81 809 contos).
O caju tem hoje, na economia moçambicana, posição de muito relevo. Se se adicionarem ao valor da castanha em casca os da amêndoa e óleos exportados, nas quantias de 91 516 contos e U 127 contos, obter-se-á uma receita de 620 000 contos para a balança comercial do ano de 1964. com tendência para o seu progressivo aumento.

319. Tal como nos anos precedentes, o estrangeiro adquiriu mais de metade dos produtos exportados pela província, pois a sua percentagem atingiu 58,8 por cento, 011 mais 3.5 por cento do que no ano anterior.
A metrópole e o ultramar português contribuíram, respectivamente, com 32,4 por cento e 3,5 por cento.

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(229)

Os principais consumidores constam do quadro qib se segue, elaborado com referência ao triénio 1962-1964:

[ver tabela na imagem]

A metrópole mantém a sua posição de principal consumidor, embora a sua percentagem no valor global das exportações venha diminuindo progressivamente, pois passou no triénio de 39,7 por cento para 32,4 por cento. Seguem-se-lhe, por ordem decrescente, a índia, com 16,7 por cento, a República da África do Sul, com 1(1,7 por cento, os Estados Unidos da América, com 4,8 por 1 cento, e o Reino Unido, com 3,6 por cento.
Intensificaram-se as exportações para a Índia l República da África do Sul, Holanda, Bélgica e Luxemburgo, enquanto se nota uma regressividade acentuada nas exportações para o Reino Unido, Itália e República) Alemã.

320. O comércio imperial da província com o exterior apresenta relativamente a alguns países estrangeiros, desequilíbrios bastante acentuados, como se demonstra no quadro infra:

[ver tabela na imagem]

321. A balança de pagamentos da província, embora tivesse fechado em 1964 com um deficit de 135 623 contos teve, contudo, um relação ao ano anterior, uma recuperação notável, pois o saldo negativo em 1968 fora de 1 323 159 contos.
As entradas e saídas de cambiais, em comparação com o ano transacto, foram:

[ver tabela na imagem]

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38-(230) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Verificou-se, consequentemente, um aumento de 227 844 contos nas entradas de divisas e uma contracção de 959 692 contos na sua saída.
No mapa que se segue indica-se o movimento do Fundo Cambial referido a 81 de Dezembro dos dois últimos anos:

[ver tabela na imagem]

A melhoria verificada na balança de pagamentos resultou fundamentalmente do equilíbrio da entrada e saída de divisas para liquidação do comércio externo.
Assim, o desequilíbrio que se nota provém especialmente do movimento dos invisíveis correntes entrados e saídos, cujo déficit se cifrou em 924 507 contos.

322. O fundo cambial encerrou o seu movimento em 1964 com o saldo de 555 065 contos, inferior ao do ano anterior em 113 468 contos.
Considerando a existência do ouro em barra e as oscilações cambiais, obtém-se a seguinte posição do Fundo Cambial.

[ver tabela na imagem]

Macau

Situação da tesouraria - Comparação
com a situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos
do triénio de 1962-1984

323. Apresenta-se no quadro que se segue a posição o n situação da tesouraria em 31 de Dezembro de 1964, comparada com a dos anos anteriores:

[ver tabela na imagem]

A diminuição dos valores em metal e notas na caixa do Tesouro na metrópole é resultante da redução que se tem verificado nos últimos anos na utilização do produto de empréstimos destinados ao Plano de Fomento, cuja execução está a ser custeada pelos recursos da província.

Posição do Fundo de reserva

324. A posição do fundo de reserva em 31 de Dezembro de 1964, comparada com a dos dois anos anteriores, é a que se indica no quadro seguinte:

[ver tabela na imagem]

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Continua a melhorar a posição do Fundo de reserva, devido, principalmente, aos juros e reembolsos das obrigações da dívida pública cuja carteira de títutlos em 31 de Dezembro de 1964 estava assim representada:

[ver tabela na imagem]

Comparando estes valores com os que foram apresentados em 31 de Dezembro de 1963, verifica-se uma diminuição de 980 obrigações de 1000$ do Tesouro, 3 1/2 por cento, 2.ª série, no montante de 980 000$ e a redução de 40 obrigações, também de 1000$, do Tesouro, 3 1/3 por cento, 4.ª série, no total de 40 000$.
As entradas e saídas do fundo de reserva durante o ano, com reflexo no seu activo, foram as seguintes:

[ver tabela na imagem]

Posição da dívida pública

325. A dívida pública, comparada com a dos seguinte posição:

[ver tabela na imagem]

Só o empréstimo referido no n. I do quadro anterior esta a ser amortizado em semestralidades iguais de l 026 948$20. Em 1964 foram pagas as 11.º e 12.º semestralidades vencidas em 30 de Junho e 80 de Dezembro no total de 2 053 896540, sendo l 396 035$60 de capital e 657 800$80 de juros.
O subsídio reembolsável de 66 400 000$ valor amortizado em catorze anuidades, sendo a primeira de 7 900 000$ e as restantes treze de 4 500 000$, utilizando-se como compensação de parte destes valores as importâncias do reembolso que simultaneamente será feito peja província de Moçambique em consequência da cedência da draga de sucção Comandante Hertz, cujo custo foi calculado em 37 393 135570.
O terceiro empréstimo não sofreu modificarão em 1964. Vence o juro de 4 por cento ao ano, mas late agora não foi efectuado qualquer pagamento, prevendo-se para 1966 o inicio da amortização.
Os encargos da dívida pública orçamentámos para 1965, de acordo com o que atrás ficou indicado são os seguintes.

[ver tabela na imagem]

Complementarmente, apresenta-se seguidamente a situação financeira da província em 31 de Dezembro de 1964:

[ver tabela na imagem]

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38-(232) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

Circulação fiduciária-Comércio bancário-Cunhagen e emissão da moeda metálica

326. O valor das emissões em 31 de Dezembro de 1964, segundo o balancete apresentado pela filial do Banco Nacional Ultramarino, era representado por $ 75 910 790,00 e o da circulação por $ 42 334 686,00, valores estes que em relação ao ano anterior aumentaram de $ l 986 180,00 e $ 5 368 789,00, respectivamente.
Ao valor das emissões atrás mencionado há que acrescentar $ 822 000,00 correspondentes a cédulas emitidas
ao abrigo da Portaria Ministerial n.º 13 633 e Decreto n.º 38607, de 8 de Agosto de 1954 e 19 de Janeiro de 1952, as quais não foram postas em circulação e continuam depositadas na filial do banco emissor. Neste depósito, relativamente ao ano anterior, verifica-se uma diminuição de $ 505 000,00 correspondente a cédulas de $20,50, emitidas nos termos do Decreto n.º 35 785, de 6 de Agosto de 1946, que foram queimadas.
No quadro que se segue comparam-se os valores da existência e circulação de notas em Dezembro de 1963 e 1964, com a indicação das respectivas emissões:

[ver tabela na imagem]

Noutro quadro resume-se a relação entre os valores da circulação fiduciária e da reserva monetária, comparando--os com os de 1963, segundo os elementos extraídos dos balancetes da filial do Banco Nacional Ultramarino:

[ver tabela na imagem]

Verifica-se, assim, uma elevação de 15 368 789 na circulação fiduciária, a par de um aumento de $ 5100178,54 na reserva monetária.

327. No comércio bancário a evolução pode ser verificada pelos elementos a seguir reproduzidos.
O activo e o passivo do banco emissor, relativos a 31 de Dezembro de 1964, segundo o balancete da sua dependência em Macau, são os seguintes:

Activo

Passivo

[ver tabela na imagem]

Seguidamente regista-se o movimento das diversas contas da referida filial do banco emissor, em milhares de patacas, anotando-se nas importâncias a mais o excesso de saídas sobre entradas de notas e nas importâncias a menos o excesso das entradas sobre as saídas:

[ver tabela na imagem]

Pela conjugação dos elementos atrás reproduzidos poderá verificar-se que o aumento da circulação fiduciária

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10 DE DEZEMBRO DE 1960 38-(233)

teve origem na saída de notas de banco proveniente das operações compreendidas nas rubricas «Tesouro público e «Outros depósitos e responsabilidades» e que a rubrica «Diversos» foi influenciada pela avultada salda de reservas em ouro e moeda estrangeira e do enfraquecimento da Carteira comercial, empréstimos e suprimentos!
Em última análise verifica-se que os valores globais do movimento das contas do ano de 1964 acusam um aumento de 1094 milharem de patacas em relação a 10615.
Embora tenham sofrido uma diminuição em 1964, as reservas do banco emissor continuam a manter-se bastante acima dos limites legais, como se vê do quadro seguinte:

[ver tabela na imagem]

O sistema bancário no triénio de 1962-1964 apresenta a seguinte evolução:

[ver tabela na imagem]

Pelos números do quadro que antecede, observa-se que, enquanto os depósitos & ordem continuam a acusar um aumento progressivo, as outras rubricas apresentam variações consideráveis. Não se menciona a rubrica «Depósitos a prazo» em virtude de se manter a suspensão de tais operações.
A percentagem das reservas de caixa para os depósitos à ordem apresenta-se com valores que excedem de muito o limite legal de 20 por cento.

328. A situação da moeda divisionária em 31 de Dezembro do 1964 é a que consta do seguinte quadro:

[ver tabela na imagem]

Do valor indicado para a moeda emitida 3p70,00 são destinadas a venda a numismatas para colecções; na caixa do Tesouro encontram-se $ 2 534 000,0(1 lê na filial do banco $ 2 498 800,00, valores rates que en relação u 1968 apresentam uma diminuição de $ 247 600), e um aumento de igual quantia, o qual correspondi.- à requisição do banco.
Do valor em poder da filial do banco emissor, estavam em circulação $ 2 123 647,90, conforme a descrição feita no quadro que segue.

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38-(234) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

[ver tabela na imagem]

No quadro adiante apresentado poderá analisar-se a evolução da balança comercial no quinquénio de 1960-1964:

[ver tabela na imagem]

Comércio externo-Balança comercial Balança da pagamentos

329. A balança comercial acusava em 31 de Dezembro de 1964 os seguintes valores:

[ver tabela na imagem]

Analisando o quadro, observa-se que, não obstante terem diminuído os valores da importação e crescido os da exportação, a balança comercial continua desequilibrada, notando-se até que no ano de 1964 o saldo negativo excedeu o de 1963 e cifra-se num valor que ultrapassou o da exportação.
O comércio especial teve influência preponderante na balança comercial, pois atingiu as cifras de $ 252 401 402 na importação e de 1 114 756 861 na exportação.

330. O movimento da importação e da exportação no comércio especial, segundo as secções em que se encontram agrupadas as mercadorias, pode ser analisado no quadro seguinte, com os respectivos valores percentuais:

[ver tabela na imagem]

Repartição geográfica do comércio externo

331. For territórios estatísticos, segundo a sua repartição geográfica, o comércio especial teve o seguinte movimento:

[ver tabela na imagem]

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10 DE DEZEMBRO DE 1965 38-(235)

[ver tabela na imagem]

Relativamente aos elementos do quadro que antecede, apresentam-se as seguintes observações:
a) Houve equilíbrio na movimentação com a metrópole e aumento nos respectivos valores com acréscimo considerável na exportação;
b) No comércio com as restantes províncias ultramarinas, excepto Timor, nota-se um saldo positivo importante, o que aliás vem sucedendo nos anos anteriores;
c) Com os países da Europa, África e América também houve saldo positivo, resultante principalmente da movimentação verificada em relação à República Feder ai Alemã, França, Itália, Noruega, Reino Unido, Estados Unidos e Canadá;
d) O maior desequilíbrio provém das relações comerciais com os países asiáticos, especialmente a China continental, Japão e Hong-Kong.
332. Sobre a balança de pagamentos não é possível ainda apresentar quaisquer elementos por falta de dados informativos.

Timor

Situação da tesouraria - Comparação
com a situação em 81 de Dezembro de cada um dos anos
do triénio de 1962-1964

333. Os quadros infra mostram, respectivamente, a posição a e situação de tesouraria em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio 1962-1964:

QUADRO I

[ver tabela na imagem]

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38-(236) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 4

QUADRO II

[ver tabela na imagem]

Além destas importâncias, o tesouro da província dispunha ainda das seguintes:

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Na mesma data do ano de 1963 o total era de 24 501 485$49, o que representa na existência em numerário fora da província uma diferença de 15 190 403$53 pura menos.

Fundo de reserva

334. Nau existe fundo de reserva, porquanto a situação financeira da província e o estudo em que se encontra a sua economia - na fase de reconstrução - não têm permitido que só dê cumprimento ao artigo 76.º do Decreto n.º 17 881. de 11 de Janeiro de 1930.

Posição da dívida pública - Comparação

com a situação em 31 de Dezembro de cada um dos anos
do triénio de 1962-1964

335. A dívida da província e a sua posição em 31 de Dezembro de cada um dos anos do triénio eram, respectivamente:

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A primeira destas dívidas vence o juro de 2 por cento ao ano, nos termos do Decreto-Lei n.º 28 199, de 20 de Novembro de 1937.
A segunda é amortizada em doze prestações anuais, obedecendo ao seguinte escalonamento: em 1957 e 1958, anuidades de 100000$; de 1959 a 1962, anuidades de 200000$; em 1963, anuidades de 300000$; em 1964, anuidades de 309307$54; de 1965 a 1968, anuidades de 400000$, nos termos do Decreto-Lei n.º 38 725, de 16 de Abril de 1952.
A posição da dívida em 31 de Dezembro de 1964 e os restantes encargos para o ano de 1965 constam do seguinte quadro:

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Além desta dívida resultante da concessão de empréstimos, existe ainda a seguinte:
a) Subsídio reembolsável do Plano de Fomento, no valor de 92 000 000$, integralmente levantado até 31 de Dezembro de 1958, e que foi concedido nos termos dos Decretos--Leis n.01 39 194 e 40 379, respectivamente, de 6 de Maio do 1953 e 15 de Novembro de 1955;
c) Subsídio reembolsável no valor de 241 600 000$, concedido nos termos do Decreto-Lei n.º 42 479, de 31 de Agosto de 1959.
Estes subsídios não foram incluídos no quadro supra porque a situação económica da província e as suas prementes necessidades não permitem encarar a possibilidade de amortizar os referidos subsídios nos anos mais próximos. Todavia, foi recebida até 31 de Dezembro de 1964 a quantia de 333 600 000$.
Circulação fiduciária-Comércio bancário - Cunhagem e emissão da moeda metálica
336. O limite da circulação fiduciária, desde que entrou, em 2 de Janeiro de 1960, em vigor o novo regime aprovado pelo Decreto n.º 41 428, de 7 de Dezembro de 1957, em que se substituiu a pataca pelo escudo, trocável ao par pelo escudo da metrópole, foi fixado em 45 000 contos, sendo 33 500 contos em notas do banco emissor e 11 500 contos em moeda divisionária.
Posteriormente, pelo Decreto n.º 43 778, de 4 de Julho de 1961, esse limite foi elevado para 67 500 contos, pelo aumento da circulação de notas para 50 000 contos e da moeda divisionária para 17 500 contos - esta última por

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virtude da autorização concedida pela emissão de 600 j moedas do valor facial de 10$-, assim discriminado

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A evolução da circulação fiduciária e da respectiva reserva monetária, relativamente ao triénio 1962-1964 consta do seguinte quadro:

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Para uma melhor apreciação da situação económica da província, apresenta-se o balancete do Banco Nacional Ultramarino referido a 31 de Dezembro de 1964 e respeitante ao comércio bancário desse ano.

Activo

Passivo

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Deste balancete vamos destacar os elementos demonstrativos do valor das reservas bancárias comparando-as com as do biénio anterior:

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Como se verifica, a garantia de liquidabilidade mantém-se durante o ano de 1964, acima dos créditos exigíveis e de pronto.

337. A evolução do comércio -sendo o Banco Nacional Ultramarino a única entidade bancária existente na província - durante o triénio 1962-1964 apresenta o seguinte aspecto:

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Relativamente à circulação da moeda divisionária, u situação em 31 de Dezembro de 1964 era a seguinte:

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Estes suo os valores faciais das moedas fixados pelo artigo 5.º do Decreto n.º 41 428, de 6 de Dezembro de 1957, e artigo 2.º do Decreto n.º 43 776, de 4 de Julho de 1961.
For este último decreto foi autorizada a cunhagem de 600 000 moedas divisionárias do valor facial de 10$ e as notas de banco serão - além das já referidas no artigo 11.º do Decreto n.º 41 428 - do valor nominal de 500$, 100$, 50$ e 20$.
Contudo, para uma devida aproximação, em vista do novo regime monetário, há que conjugar a moeda divisionária com a fiduciária.

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Analisando o valor da circulação, verifica-se uma diferença para mais em notas de 7 037 762$50 e em moedas de 922 567$30, originada pelo aumento de despesas militares e maior actividade provocada pelo Plano de Fomento.
Comércio externo e balança, comercial
338. No comércio externo da província de Timor persiste um desequilíbrio negativo, embora descesse para 35 367 contos no ano de 1964.
Esta melhoria derivou de menores importações e maiores exportações.
Este déficit na balança comercial resulta de um desfasamento entre o ritmo da produção e o progresso social.
Vamos apresentar as mutações das importações e exportações no último triénio, demonstrativas da evolução do comércio da província.

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O comércio importador aparece mais moderado que o traduzido pelas cifras do ano anterior.
O comércio exportador traduz com o seu aumento um escoamento mais acelerado dos seus produtos.
Contudo, vislumbram-se novas e melhores perspectivas, que, a concretizarem-se, virão influir e aliviar os déficit, tais como: indústria de tabacos; exploração mineira; incremento no turismo, e auxílio financeiro agro-pecuário.
No entanto, só com o crescimento quantitativo de produtos e bens exportáveis poderá alcançar-se o equilíbrio almejado, pois o próprio progresso económico-social exige, simultaneamente, um alargamento das importações para investimento, desenvolvimento e consumo.

339. O comportamento da balança comercial no último biénio foi o seguinte:

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Quando os sectores produtivos, apoiados e incrementados como vêm sendo (os objectivos do Plano de Fomento o mostram), entrarem em alargamento e em novas actividades, os valores da balança comercial deverão sofrer uma alteração apreciável.

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Vamos agora examinar a marcha das importações havidas no último triénio:

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Da análise deste quadro verifica-se que têm lugar de relevo os produtos: petróleo, gasóleo, gasolina, substâncias alimentícias, ferro e suas obras, matérias têxteis e medicamentos, e que houve uma baixa (acentuada em tecidos e vestuário, bebidas e cimento, importando no ano de 1964 os produtos seguintes produtos hortícolas, cobre e chumbo.

340. Nas exportações houve um aumento acentuado, quer em quantidade (tonelagem), quer em valor (contos), concentrando-se o comércio exportativo primordialmente em produtos do reino vegetal, matérias plásticas artificiais, borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha.
Os valores de maior relevo foram no último triénio os que RR indicam no quadro junto:

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Continua a ser modesta a produção agrícola,! embora haja um acréscimo substancial nalguns produtos exportados em relação ao ano anterior.
Os produtos que tiveram maior preponderância nesse excesso foram: o café, que apresenta um aumento de 7529 contos em valor, embora haja um decréscimo com
quantidade de 290 t; a copra, que registou um acréscimo de exportação, no valor de 68 t, correspondente a 203 contos: a borracha, com 227 contos pela superior tonelagem de 18 t, e, finalmente, temos a cera, amendoim e as conchas, que acusaram acréscimos de 879, 184 e 150 contos, respectivamente.

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Repartição geográfica

341. Na sua quase totalidade, o movimento comercial importador de Timor é feito dos países estrangeiros, principalmente dos territórios asiáticos (Singapura, Hong-Kong e Japão), motivado, talvez, pela sua situação geográfica em relação a esta província.
Vamos mostrar no quadro a seguir a influência tios mercados externos na economia da província, fazendo o confronto com os dois últimos anos:
No quadro a seguir está patente a evolução da exportação nos últimos três anos:

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E de frisar o decréscimo bastante acentuado que se verifica nas importações vindas da metrópole, em oposição no acréscimo bastante elevado verificado em relação as províncias ultramarinas e aos países estrangeiros.
Sob o ponto de vista global, as importações acusaram uma diminuição, embora ligeira, em relação aos anos anteriores (menos 3665 contos do que no ano de 1963).
Vamos fazer uma discriminação pormenorizada dos principais países fornecedores:

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Constata-se um aumento considerável nas importações feitas de Singapura (+4774 contos), Hong-Kong (+41*06 contos), Austrália (+1225 contos) e Japão (+4140 contos).
Da Europa destacam-se a Alemanha (+267 contos) n a Holanda (+204 contos).
Também é de salientar o decréscimo que se verifica na Dinamarca (- 217 contos) e na Inglaterra (- 1751 contos).

342. No que respeita ao comércio exportativo há a assinalar:
Aumento considerável no movimento havido para o estrangeiro (+ 11 012 contos);
Decréscimo acentuado no fornecimento de produtos à metrópole (-3370 contos);
Acréscimo de poder exportativo com as províncias ultramarinas (+1796 contos).

Há um aumento na exportação se examinarmos este quadro globalmente, traduzindo esse acréscimo um apreciável aumento de produção.
Mas examinando-o especificadamente, verifica-se um decréscimo bastante acentuado no que respeita à metrópole.
No quadro comparativo com os últimos dois anos especifica-se a distribuição dos quantitativos das exportações pelos diferentes consumidores:

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A Dinamarca continua a ser o principal consumidor, comprando exclusivamente café.
Aumentaram o seu consumo os países: Holanda (+3019 contos); Singapura (+2129 contos); Dinamarca (+2617 contos) e Alemanha (+927 contos).
Assinala-se uma diminuição bastante nítida nos países: Estados Unidos ria América (-710 contos); Japão (-1787 (contos); e na metrópole (-3370 contos).
343. Como o café é o principal produto exportativo, apresenta-se um quadro onde se mostra o movimento e sua distribuição pelos principais países consumidores:

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Embora a colheita do café, básica nos produtos de exportação da província, tenha sido em 1964J de quase metade do ano anterior, o surto altista das cotações do produto compensa, em parte, os valores de exportação. Se na próxima colheita o nível for igual ao dos anos anteriores, não obstante um declínio já desenhado lado nas cotações mundiais do café, é de admitir que de exportação acusem benefício na posição comercial, embora longe de influenciarem poderosamente o seu largo desajustamento.

Balança de pagamentos

344. Em 31 de Dezembro do ano findo a pagamentos apresentou um saldo positivo de saldo que resultou do seguinte movimento:

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Começando pelo exame dos totais das entradas de valores, verifica-se que as divisas recebidas liquidações efectuadas, havendo ainda um saldo positivo de 5 407 699$93.
O comércio exportador entregou em 998675J06 que em 1963. Este facto, porque foi desacompanhado de uma subida de preços das exportadas, expressa um aumento de produção embora modesto, mesmo entrando em linha de conta com os stocks de café que transitam de um ano para o outro.
Por sua vez o Estado contribui em 1964 para o fundo cambial com mais de 1 947 011$.
Na rubrica «Diversos», onde se registam entregas provenientes de particulares, pagamentos e outros, verifica-se que houve um aumento no ano anterior de 2 127 107$32.
Para melhor se apreciar a oscilação do movimento de entradas e saídas de cambiais registadas, publica-se um quadro que nos mostra o comportamento de pagamentos no último triénio:

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Deve sublinhar-se que suo os investimento de fomento e as transferências da metrópole dos planos destinadas as forças armadas, que proporcionam a favorável posição da balança de pagamentos.
Para melhor se entenderem os rendimentos efectivos da província, em relação ao auxílio que recebe da parte do Estado, no quadro abaixo pomos em paralelo as entradas do comércio exportador e as provenientes da metrópole nos últimos três anos:

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345. Vamos focar de uma maneira sucinta os pontos capitais da vida económica da província no ano de 1964.
Agricultura. - Á estrutura económica da província continua a ser predominantemente agrícola.
Para uma maior rentabilidade no sector agrícola, brigadas de técnicos especializados procederam a um estudo racional, visando os seguintes objectivos: aproveitamento de várzeas e planícies, não só para efectuar o cultivo intensivo do arroz, mas também para solucionar o grave problema com que se vem debatendo a pecuária; irrigação de diversas regiões nas costas norte e sul da província: selecção de sementes e desenvolvimento das culturas de baunilha e pimenta; alargamento das áreas do cultivo da borracha de l.º qualidade, e repovoamento florestal em várias zonas da província.
Preconizou-se como indispensável incrementar a cultura do tabaco, a qual. aliás, só podia ser acelerada com substancial auxílio e orientação técnica do Estado.
O Plano Intercalar de Fomento procurou dispensar a cultura do café - por ser o elemento de maior potência exportativa - uma muito especial atenção.
Indústria. - Nas actividades industriais só se considera digno de nota o interesse verificado no sector privado pelo aproveitamento das riquezas do subsolo.
De facto, foi autorizado um contrato, com a Sociedade Pátria e Trabalho, de concessão de pesquisa de minérios, com direito a exploração, em exclusivo, dos jazigos qiiu vierem a ser descobertos.
li de prever, portanto, que no futuro só manifeste um certo desenvolvimento nas indústrias extractivas, nomeadamente ferro, manganésio, cromo e cobre.
A indústria dos cigarros está já em laboração, e muito influiria no valor das importações - baixando-o sensivelmente - se o seu equipamento não estivesse aquém do que seria necessário para corresponder às solicitações do mercado interno.
No que respeita a execução de obras, estão-se construindo vários edifícios para funcionários públicos, postos de socorros, pontes e escolas.
Os «Transportes e comunicações» absorveram cerca de 37 por cento do valor dos empreendimentos.
Neste sector são dignos de relevo os «Transportes rodoviários», «Portos e navegações» e «Transportes aéreos e aeroportos», pilares absolutamente necessários para o desenvolvimento económico da província.
Comércio. - O panorama da vida comercial da província não sofreu alteração sensível, manifestando-se no entanto um certo desafogo motivado pelo aumento de poder de compra, em consequência da elevação de salários, conjugado com os investimentos do sector público.
O desajustamento entre o valor das importações e o rendimento da província é consequência do crescente

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solicitação de bens de consumo, que de ano para ano se eleva, à. medida que a população vê o seu potencial de compra a aumentar, e também pela volumosa importação de bens de equipamento para as infra-estruturas, que têm sido construídas com verbas do Plano de Fomento.
Ë de frisar que não se pode encontrar equilíbrio económico, enquanto não surgir a possibilidade de se fazerem paralelos investimentos aos das infra-estruturas, nos sectores agro-pecuário e industrial.

PARTE V

Conclusões

346. Da verificação por esta Direcção-Geral empreendida das contas que antecedem, referentes às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe,
Angola, Moçambique, Macau e Timor, relativas ao exercício de 1964, feiram-se as conclusões seguintes:
a) Às contas estão certas, bem elaboradas e os resultados condizem com os elementos que as instruem;
b) A actividade financeira, a despeito de ter decorrido, pelo menos relativamente à Guiné, Angola e Moçambique, em clima especial resultante do desenvolvimento de acções militares contra o terrorismo fabricado além fronteiras, decorreu satisfatoriamente, com observância do equilíbrio financeiro;
o) Nos resultados obtidos, tanto na cobrança das receitas como na gestão das despesas, foram cumpridas as normas legais aplicáveis à administração financeira das províncias do ultramar.
Direcção-Geral de Fazenda, 15 de Novembro de 1965. - Servindo de Direcção-Geral, o Inspector Superior de Fazenda, Luís da Câmara Leme de Faria.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA