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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 20

ANO DE 1966 9 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 20, EM 8 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.mo Srs
Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 15.

Deu-se conta, do expediente.

O Sr. Presidente disse encontrarem-se na Mesa, para efeito do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.º* 21, 22 e 25, 1.ª série, do Diário do Governo, que inserem os decretos-lei n.º" 46843, 46846, 46850 e 46801.

O Sr. Deputado Augusto Simões requer eu vários elementos a, fornecer pelo Ministério da Educação Nacional.

O Sr. Deputado Neto de Miranda falou sobre o quinto aniversário do terrorismo em Angola e, a propósito, fez considerações sobre o desenvolvimento económico e social daquela provinda.

O Sr. Deputado Casal Ribeiro produziu considerações no mesmo sentido das do orador anterior.

O Sr. Deputado Marques Teixeira referiu-se à exposição patente no Secretariado Nacional da. Informação, Cultura Popular e Turismo sobre "A Juventude e o Livro".

O Sr. Deputado Cortes Simões aludiu a diversos problemas do meio rural.

O Sr. Deputado Barras Duarte evocou a data da celebração da Concordata e do Acordo Missionário, pondo em destaque a importância daqueles actos e dos que se lhes seguiram como desenvolvimento daqueles.

O Sr. Deputado Rui Vieira focou alguns aspectos da última visita efectuada à Madeira pelo Sr. Ministro da Saúde e Assistência.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei sobre mar territorial e zona contígua. Usou da palavra o Sr. Deputado Nunes Barata. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas.

O Sr. Presidente: -Vai fazer-se a chamada. Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.

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Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Avelino Barbieri Figueiredo Baptista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo. Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mêsquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Buli.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Maria de Castro Salazar.
José Rocha Calhorda.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 91 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: -Está na Mesa o Diário das Sessões n.º 15, correspondente à sessão de 27 de Janeiro findo. Está em reclamação.

Se nenhum dos Srs. Deputados deduzir qualquer reclamação, considero-o aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Vários a apoiar o discurso do Sr. Deputado Virgílio Cruz sobre alguns problemas do distrito de Vila Real.

Diversos a aplaudir a intervenção do Sr. Deputado Teófilo Frazão acerca da situação dos veterinários municipais.

Do Sr. Prof. Frederico Fatela a felicitar o Sr. Deputado Mário Bento pelo seu último discurso.

Do Prof. Manuel Teixeira Lopes a aplaudir o discurso do Sr. Deputado Santos da Cunha na sessão de 27 de Janeiro findo.

Do presidente da direcção do Sindicato dos Empregados de Escritório do Distrito de Cabo Delgado a apoiar o discurso do Sr. Deputado .Moreira Longo sobre o povoamento de (Moçambique. -

De industriais a pedir o interesse da Assembleia para o regadio de Santana e Oriola.

Cartas

De Júlio Gomes Duarte sobre a situação dos reformados do Exército.

De Carlos Sousa sobre o projecto de lei relativo ao professorado primário.

O Sr. Presidente: - Para efeito do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na (Mesa os Diários do Governo n.º 21 e 22, 1." série, de 26 e 27 de Janeiro findo, que inserem os decretos-lei n.o 46 843, que permite o ingresso no quadro técnico do serviço de manutenção de material aos oficiais do quadro de complemento que, em virtude de acidentes em serviço, donde lhes resultou diminuição da capacidade física, ficaram impedidos de concorrer à Academia Militar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44 184, e 46 846, que autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Corporações, a celebrar com a Compagnie Française de Câbles Sous-Marins et de Radio (France Câbles et Radio) um novo contrato de concessão relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Bresta e Horta a Nova Iorque, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao mesmo decreto-lei.

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Pará o mesmo efeito está na Mesa o Diário do Governo n.º 25, 1.º série, de 31 de Janeiro findo, que insere os decretos-lei n.08 46 850, que cria um consulado de 4.ª classe em Pretória, e 46 851, que autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, no ano de 1966 e por uma só vez, obrigações no total de 30 000 000$ para aplicação no financiamento ao .Metropolitano de Lisboa, S. A. B. L., de harmonia com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 44 497.

Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Augusto Simões.

O Sr. Augusto Simões: -Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que pelos departamentos do Estado que os possam prestar, designadamente pelo Ministério da Educação Nacional, me sejam fornecidos os seguintes elementos, com a maior brevidade:

1.º Quais as modalidades desportivas que se praticavam em 31 de Dezembro de 1963, 1964 e 1965 no território nacional, com indicação do número de praticantes de cada "uma e em cada distrito e províncias insulares e ultramarinas, e nas do desporto federado, desporto escolar, desporto corporativo e desporto militar;

2.º Qual o número de atletas profissionais e sua distribuição pelas modalidades em que se consentem as suas actividades;

3.º Qual o número e localização das instalações desportivas no território nacional em cada distrito, com a indicação das modalidades desportivas que nelas podem ser praticadas nos mesmos anos;

4.º Qual a evolução do rendimento das Apostas Mútuas Desportivas (Totobola) em cada um dos anos da sua vigência, com indicação da repartição desse rendimento pelas entidades a que o mesmo se tem destinado;

5.º Qual a estrutura e as bases da política de fomento desportivo do Ministério da Educação Nacional, com a indicação de tudo quanto a possa definir e caracterizar.

O Sr. Neto de Miranda: - Sr. Presidente: N3o é sem uma certa emoção que uso da palavra nesta Gamara. As coisas simples da vida têm de ser vividas com simplicidade, enquanto aquelas que mais intensas se mostram têm de ser rodeadas da maior ponderação executiva. E eu, apresentando-me como sempre fui, moldado no rigor do imperativo legal, só tenho de recear não ser suficientemente expressivo nos meus sentimentos.

Um deles, o que por todos os motivos, e ainda acrescido pelo lugar em que nos encontramos, se me apresenta como de maior solidez respeitosa, está nos cumprimentos que dirijo a V. Ex.ª, Sr. Presidente.

Faço parte de uma geração que pode muito justamente colocar-se no fiel dos destinos que se começaram a gerar entre 1936 e 1945, num período da maior intranquilidade mental, que na ponta ocidental da Europa encontrou uma firmeza de atitudes e uma linha de rumo que se tem mantido inalterável na defesa dos maiores interesses nacionais.

vozes: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Presidente, desde a formação e selecção da intelectualidade de então, à preponderante acção no Ministério da Educação Nacional, às atitudes políticas da maior clarividência, à forma superior como oferece a sua superior inteligência à compreensão de todos nós, confere-me o direito de me apresentar como um modesto admirador de V. Ex.ª. e o dever de manifestar os sentimentos da maior respeitabilidade.

Assim o faço.

Para os Srs. Deputados, a quem me foi dado já verificar, desde o início desta sessão, o interesse e entusiasmo das suas intervenções, ofereço aquele máximo de esforço que em mim possa caber, para tornar mais firme a discussão dos assuntos que à - Câmara sejam postos. E, como representante de uma das províncias do ultramar, aquela que foi destinada como o primeiro elemento resistente da soberania nacional, saúdo em VV. Ex.ªs a força de ânimo da coesão nacional.

As considerações que apresento a V. Ex.ª, Sr. Presidente, tinha-as destinado para o passado dia 4. Mas como não houve nesse dia sessão, guardei-as para hoje, ou seja, para a primeira sessão que se seguiu.

Fez no passado dia 4 cinco anos que Angola sentiu na sua carne o efeito mais acutilante da organização terrorista internacional. E foi precisamente em Luanda, uma cidade serena, devotada ao trabalho e à esperança, que a loucura atingiu a mente drogada de uns tantos africanos que cometeram deliberadamente o assassínio de elementos da ordem.

A reacção que se seguiu, ultrapassados os primeiros momentos de surpresa de quem sempre tem visto, através dos séculos, no semblante do seu semelhante um indivíduo igual a si mesmo, não chegou a causar dano nos seus sentimentos. Apenas se opôs, por uma acção deliberadamente cautelar, temperando as suas atitudes mais enérgicas com as da confiança que deposita nos homens, a que o processo de vindicta viesse destruir o imenso trabalho de 400 anos, realizado com fé no destino da Pátria e sofrido com ardoroso orgulho, para que os povos que contactou estivessem seguros de que tinham encontrado quem os compreendesse e os conduzia à lusitanidade.

As forças, contudo, que se têm movido contra nós, sabemo-lo bem; caldeadas na ambição política de hegemonia no continente africano, têm persistido, desde então, em perturbar a paz que sempre se conheceu naquela província e em sua defesa se têm sacrificado vidas e bens.

É o sacrifício dessas vidas que neste dia desejo recordar, como a melhor homenagem que esta Câmara deve prestar a quem permitiu, perante o mundo português e o mundo estranho, mostrar que não foi em vão esse sacrifício, porque o rejuvenescimento dos povos só se pode evidenciar pela perda do potencial, quando é violentamente sofrido.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Referirmos o que foram para todos nós estes cinco anos será historiar factos e relembrar atitudes que todos temos bem presentes, desde a arrancada em mobilização célere de elementos de combate ao terrorismo, até ao justo louvor a prestar a quem facultou os meios para a resistência -o Sr. Presidente do Conselho- e a quem resistiu - as forças armadas, o funcionalismo, com destaque para o quadro administrativo, e os elementos civis na comprovada tenacidade com que defendem o património nacional. De interesse imediato, e isso o julgo oportuno, será considerar o fortalecimento da retaguarda em cada uma das províncias ultramarinas.

Não é novo seguramente o que vou dizer, mas não é de mais, antes se apresenta como poder vivificante, relem-

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brar que tem preocupado muito a quem connosco indevidamente se preocupa a maneira serena como vamos trilhando o nosso caminho. E enquanto ao longo dele, por mais áspero que se apresente, nos mantivermos coesos, unidos com a consciência de que outro não1 haverá que melhor nos sirva, nada temos a recear. E que, efectivamente, sempre sentimos ao longo da nossa história ultramarina soprarem ventos adversos perante a magnitude da obra que íamos e vamos realizando. E ela tem-se de tal forma antecipado, por mais humana e menos egoísta materialmente, ao comum da natureza de menor calor humano que o nosso, que as viragens contra nós se contam em cada época e em relação a cada facto com o mesmo fatalismo de hoje.

Mas quando isto sucedeu, quando ambicionaram a nossa missão histórica e dela se quiseram aproveitar em detrimento dos valores morais e humanos que implantámos no ultramar, alguma coisa conseguiram de revalorização material, mas não conseguiram secar as raízes fundas que fizemos penetrar na alma do povo, qualquer que tenha sido ou seja o seu credo, raça ou território.

Não temos de nos alarmar. Só temos de persistir em continuar o nosso caminho, bem firmes e unidos, acumulando em riqueza os bens morais, materiais e espirituais que nos foram legados.

Ora, tomando como padrão Angola, já que em todo o território nacional impera o forte ânimo lusitano, poderei afoitamente afirmar que nunca estivemos tão seguros da nossa força e da força da nossa razão.

Quer esta, quer aquela, não surgiram de momentos críticos ou graves do nosso passado.

Ambas correspondem a um processo de amadurecimento mental, que desde a ponta de Sagres vem fazendo a cobertura do todo nacional, não numa aventura destinada a solucionar crises, antes a criar os meios de as evitar.

Angola, ao contrário do que às vezes se vem afirmando numa análise muito superficial dos resultados, não necessitou, como não necessitava, de ser posta perante uma prova de resistência momentânea para mostrar a sua vitalidade económica, política e social.

Quem, como eu, conhece razoavelmente o ultramar e nos últimos anos tem vivido em Angola, sabe que as potencialidades dos vastos territórios não se medem pelas áreas, nas pela fácies particularíssima dessas áreas e pelas gentes que as -povoam.

A vida obedece como que a um processo psicológico de mimetismo e quem está perante vastíssimos horizontes não pode deixar de se sentir sufocado pela natureza que o rodeia. A sua compreensão e mesmo a sua inteligência têm momentos de paralisação, de uma quietude estranha que o faz raciocinar na base do que pode e deve fazer, tal é a oferta dessa natureza.

Angola tem efectivamente um estranho poder de absorção e estou em crer que em nenhuma outra parte melhor se poderia fazer sentir o pulsar do coração português, pois que cada uma das província tem habitat próprio também nela.

E preciso, na realidade, conhecer Angola para se poder compreender o que exprimo, já que por mim mesmo não sei traduzir em palavras o sortilégio que ela em nós exerce.

Ë assim, por um fenómeno que para nós não constitui estranheza, que imperturbavelmente vamos seguindo o nosso caminho de trabalho firme na casa lusitana. E não podem as crises de que já falei alterar essa natureza nem o rumo do nosso determinismo, já que este absorve totalmente todas as inquietudes ou vicissitudes por que tenhamos de passar. Que assim é,

todos o sabemos e já me foi dado ouvir nesta Gamara palavras do maior entusiasmo em defesa da soberania portuguesa em terras do ultramar. Não nos falta, pois, a todos nós, nem ânimo nem consciência de sermos o que somos, e não sermos o que somos consoante o que formos.

Isto significa que não há opções, mas unicamente compreensão válida na1 defesa dos superiores interesses da Nação.

As palavras tornam-se vazias e, por vezes, despidas de significado se não as concretizarmos.

E sem que eu tenha em mente ilustrar, cabe-me, contudo, o direito de não me ver mal julgado pelo possível vazio dessas palavras.

Quando referi que as crises só afectam estruturas incipientes ou mal definidas, o que em relação a Angola não se observa, tinha sólidas razões para isso.

A promoção social, a educação, a saúde, os portos, os aeródromos, o fomento rodoviário, as instalações de indústrias, o fomento mineiro e os estudos geológicos, a pesca, a fonte energética dos cursos de água, a agricultura, o comércio, a construção civil, a construção naval e o trabalho e a magnífica consciência de que cada um cumpre com o seu dever em prol da causa nacional constituíram desde há muito o programa do progresso da província com metas estabelecidas e a atingir em face dos recursos postos à sua disposição, quer na defesa das suas próprias estruturas, quer na integração dos espaços nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apresentar, em breve apontamento, o índice do desenvolvimento económico da província, focalizando os anos de 1961 e 1964, ou seja, aqueles em que seria justo pensar-se que a terra tremera e as fontes secaram. Mas não, a terra continuou firme e das fontes brotou a mesma linfa de sempre.

Referir-me-ei primeiro aos valores da exportação, que somaram em 1961 3 800 000 contos e, numa escala sempre ascendente, atingiram em 1964 5 900 000 contos. A sua decomposição poderá fazer-se, entre as mercadorias mais expressivas, do seguinte modo: Café: em 1961, 1 400 000 contos; em 1964, 2 900 000 contos. Madeiras: em 1961, 73 000 contos; em 1964, 95 500 contos. Diamantes: em 1961, 662 000 contos; em 1964, 747 000 contos. Minérios de ferro: em 1961, 143 000 contos; em 1964, 234 000 contos. Sisal: em 1961, 316 000 contos; em 1964, 481 000 contos. Tabaco: em 1961, 16 000 contos; em 1964, 32 000 contos. Farinha de peixe: em 1961, 134000 contos; em 1964, 234000 contos. Em 1964, o valor da produção de derivados do petróleo foi de 420000 contos; o valor da produção de cimento foi de 160000 contos e de papéis e pastas de 100 000 contos.

Os valores da importação em 1961 foram de 3 200 000 contos, ou seja, menos 600 000 contos que os valores de exportação; em 1964 são. de 4 300 000 contos, menos 1 500 000 contos que o valor da exportação desse ano. Quer isto significar que vamos produzindo mais e suprindo internamente as nossas necessidades, constituindo um cabedal de investimento para alcançarmos maior produtividade.

Quanto aos investimentos através de planos de fomento, os valores do II Plano de Fomento (1960-1964) atingiram 4 200 000 contos e no Plano Intercalar (1965-1967) as somas atingem 7 200 000 contos, o que demonstra a ascensão de valorização em todos os sectores da província.

E considerando que a rede rodoviária da província é a sua verdadeira coluna vertebral, julgo oportuno apontar que a sua evolução, no sentido de um efectivo progresso,

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se iniciou no decénio de 1950-1960, com o I Plano de Fomento, sem que de então para cá tenha sofrido qualquer paralisação digna de se acentuar, a não ser que 6

elevado custo das realizações tenha imposto uma relativa redução na fase complementar dos estudos feitos.

Contudo, se em 1962 a província tinha 650 km de estradas asfaltadas, em 1965 essa pavimentação atingiu os 2600 km, ou seja, uma média de 600 a 700 km de asfalto por ano, estando previsto para 1968 o total de 5000 km de estradas asfaltadas. A média do dispêndio anual cifra-se entre os 300 000 e 400 000 contos.

Paralelamente com esta actividade, uma outra se tornou indispensável, já que as grandes distâncias também exigem meios adequados para rapidamente se vencerem. Angola pode justamente orgulhar-se de possuir talvez a infra-

estrutura aérea mais perfeita de toda a África.

Não pretendo, nem este é o intento, fazer uma exposição cifrada do volume dos empreendimentos levados a cabo na província. Devo, no entanto, apontar à Assembleia, para estudo e reflexão sobre os valores económicos e sociais da província, a publicação editada pela Secretaria de Economia problema do Desenvolvimento Económico de Angola, do assistente do Instituto de Ciências Económicas e Financeiras Dr. Walter Marques, em que, através de uma análise muito pormenorizada desses valores, se ponderam os pólos de desenvolvimento da província, considerados cada um dos seus quinze distritos.

Se é certo que em pálidas palavras pretendi dar a conhecer parte do valor económico e humano da província de Angola, essas mesmas palavras poderão adquirir, contudo, maior expressão na verdade que referi e atingir maior receptividade a partir do momento em que o ultramar esteja bem presente na consciência de todos.

A imprensa, a rádio e a televisão são os meios mais importantes da informação e formação .da opinião pública.

Embora tenha sido constatado que se vai notando uma preocupação de, através daqueles órgãos, dar a conhecer o ultramar, seria do maior interesse que essa preocupação tivesse um maior desenvolvimento e que constituísse uma verdadeira campanha de divulgação de tantos e tantos valores que compõem o ultramar.

A instalação de uma emissora de radiotelevisão, primeiro em Luanda e depois nas cidades de maior densidade populacional, seria uma medida do- maior alcance político e social. O seu custo para um raio de acção dos 10 km está dentro de qualquer orçamento, dada a exiguidade da verba a despender. E nem mesmo a manutenção da emissora seria causa de preocupação orçamental, pois que a publicidade daria o seu real contributo e a organização e custo de programas estariam enormemente facilitados pela remessa, via aérea, daqueles que tivessem sido exibidos na Radiotelevisão Portuguesa.

N Que melhor meio haveria para fazer a aproximação das parcelas nacionais e dar a conhecer, pela imagem e pela palavra, o dia a dia da vida metropolitana e da vida da província? Que melhor meio poderá haver para a formação social, política e educacional de um povo que aspira à sua promoção e para a qual o Governo vem dispensando a melhor atenção? Criar em cada bairro populacional, dos muitos que há em Luanda, centros de recepção de emissões seria preocupar o espírito de milhares de indivíduos e torná-los elementos válidos da unidade que necessitamos manter com a maior premência, e não deixá-los perante o indeferentismo do que os rodeia, ainda que a milhares de quilómetros de distância. Não é só o pensamento que diminui as distâncias. A imagem muito mais, porque se vê, se escuta e se instila.

Muitas empresas da metrópole têm-se instalado nas (províncias ultramarinas em complemento das suas actividades, outras Constituindo-se em novas sociedades com sede aias províncias. A soma de capitais que investem denota bem o espírito de entreajuda e a compreensão de ser indispensável lançar raízes mais fundas nos espaços nacionais :para aproveitamento- dos recursos locais. O desenvolvimento dessas empresas, como investimento de capitais que é, tem de ser protegida com vista aos interesses políticos, sociais e económicos da Nação. Esta será também uma forma de contribuir para o fortalecimento! da, unidade nacional.

As visitas que se têm observado, ainda que em reduzido número, entre os territórios nacionais, d(c) estudantes ou finalistas de. cursos médios ou superiores, são elementos do maior valor para melhor conhecimento desses territórios e seria da maior conveniência que essas visitas- se intensificassem, pois que ~a despesa com os elementos humanos de uma nação é capital de juro assegurado e consolidado na compreensão de que não somos de mais para dilatarmos os bens económicos e sociais da nacionalidade.

Nas diversas comissões em que está organizada a Assembleia Nacional encontram-se conjuntamente Deputados da metrópole e do ultramar, o que dá uma ideia clara da coesão desta Câmara no interesse do estudo e discussão dos .problemas que lhe sejam postos.

Pois então que se complete esse interesse, possibilitando aos elementos dessas comissões, que o mesmo será dizer aos Deputados da Assembleia, visitas de observação e estudo ao ultramar, não com o espírito só de ver, mas de comunicar, através de palestras ou conferências a realizar na província e na metrópole, o conhecimento do que mais feriu a sensibilidade de cada um.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou terminar.

E, ao fazê-lo, relembro aqueles que desde sempre e até hoje vêm fortalecendo a Nação: uns na memória dos vivos; outros no trabalho que executam com nítida ânsia de progresso e acentuado espírito de devoção à Pátria.

Tenho. dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cazal Ribeiro: - Sr. Presidente: Falou, e muito bem, um ilustre Deputado por Angola. Melhor do que ninguém o poderia ter feito!

Referiu-se o Dr. Neto de (Miranda -ao tempo secretário provincial do Governo-Geral de Angola- ao significado que para todos os portugueses certamente tem a data de 4 de Fevereiro, início de uma das mais tristes, sem dúvida a mais sangrenta e cruel .página de toda a nossa história multissecular.

Com efeito, ninguém jamais poderá esquecer-se do que foi o despertar daquele dia em que teve início um combate sem tréguas à soberania portuguesa em África! Seria pouco tempo depois (apenas cerca de um mês) que o drama atingida a sua expressão mais horrível - verdadeiro desafio a todas as leis humanas. Mas foi de facto na madrugada do dia 4 de Fevereiro de 1961 que, em Luanda, criminosos, comunistas, e "idealistas" ao serviço do capitalismo de "certos" países do Ocidente, escreveram com o .sangue de alguns guardas da Polícia de

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Segurança Pública daquela cidade o prólogo de um dos mais tristes momentos da vida nacional.

Um Deputado de Angola evocou o facto e ao fazê-lo exprimiu o sentimento de. uma província portuguesa que soube .encontrar coragem e força para reagir (e de que forma o fez!) ao crime que contra ela se queria cometer, tentando separá-la de um todo indivisível! Cometeram-no hordas de selvagens, bêbedos, comandadas por estrangeiros e por traidores ao serviço de uma causa sinistra que apenas pretende a subversão do Mundo.

Falou um Deputado por Angola, e fê-lo reproduzindo o sentimento unânime de milhões de portugueses, que, sem distinção de raças ou de cores, têm como denominador comum o seu desejo firmemente demonstrado de quererem continuar a sê-lo!

Exprimiu o Dr. Gustavo Neto de Miranda a vontade indómita de quantos choram ainda hoje o desaparecimento brutal de entes queridos selvàticamente chacinados que ficarão para todo o sempre como vítimas de um dos mais horríveis crimes da história contemporânea.

Muito se falou, e se fala ainda hoje, no drama por que passaram aqueles que, durante a última guerra mundial, pagaram com a própria vida, ou com os seus bens, a sua origem ou simplesmente a sua condição de "inimigos" das potências que se supunham vencedoras ... ou de facto o foram! Mas pouco, ou muito pouco, se falou do crime de Angola, resultante dos chamados "ventos da história" que varreram de lês. a lês, e ainda não pararam, todo aquele sacrificado continente africano .Apenas se afirmou que era ao "espírito colonialista português" que se deviam os efeitos brutais daquilo que, só por ironia, se chamou "um movimento de libertação"!

Falou um Deputado por Angola, e parece que nada mais haveria a dizer, tal o direito e a razão com que o fez. Mas não, Sr. Presidente; é indispensável que outro Deputado, exprimindo o seu pensamento e, certamente, o de todos os outros, afirme ao Sr. Dr. Neto de Miranda, aos seus ilustres colegas pela província de Angola, à gente daquela província e aos que nela têm radicada a sua vida que a metrópole, que o País inteiro, viveu e sofreu - desde a velha e nobre Goa até ao Minho - as horas horríveis por que passaram!

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Ao espanto e à dor dos primeiros momentos deu lugar, depois, um extraordinário sentimento de orgulho, quase de alegria, por termos chegado a tempo, correspondendo ao heroísmo ímpar de quantos resistiram e venceram a primeira vaga de um terrorismo imundo, sem pátria, sem ideais, sem sombra de razão, comandado pelo comunismo internacional - estranhamente aliado a outra espécie de inimigo, certo capitalismo ocidental ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-"Com rapidez e em força" foi a frase lapidar com que o Sr. Presidente do Conselho deu a sua voz de comando ao assumir a pasta da Defesa Nacional, no dia 13 de Abril de 1961 (quase, dia por dia, 36 anos mais tarde da data em que outros portugueses de, lei se revoltaram contra o jugo dos partidos; .então, a .Pátria estava também doente, mas alguém havia de salvá-la!...). Foi, porém, aquela palavra de ordem que galvanizou todo um povo e fez repetir o milagre de Ourique, quando tudo parecia, perdido. Em 1961 passava

pela mente deformada, ou pelo espírito pusilânime de alguns, a ideia de que Portugal poderia abdicar de direitos seculares que estão na génese da sua própria nacionalidade, da sua própria existência.

Sr. Dr. Neto de Miranda, ilustre Deputado, ilustre presidente da Comissão Provincial da União Nacional e vogal do Conselho Económico e Social da província, diga V. Ex.ª. aos seus eleitores que nesta Câmara todos os seus colegas, representantes dos demais círculos eleitorais de todo o espaço português, viveram e vivem, sentiram e sentem, sofreram e sofrem, a mesma dor que eles próprios tiveram quando caiu sobre Angola o drama do terrorismo !

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Diga ao povo daquela nobre e portuguesíssima parcela do território nacional que, para além da sua dor, a nossa era aumentada pela distância que nos separava e tornava impossível correr a ajudá-los na luta admirável, única, que, tendo-se espalhado depois por outras terras de Portugal africano, bem mereceu, e merece cada vez mais, o respeito profundo do mundo civilizado, ou do que dele resta!

Ouço dizer, às vezes, que se pedem orações para que termine a guerra em África! Sim, eu junto a essas orações as minhas; todos nós juntamos as nossas, mas para que a guerra acabe, e bem depressa, com a vitória do bem sobre o mal, da doutrina de Cristo sobre a vontade do demónio, para honra e glória de uma civilização que para lá levámos, pela qual morreram e sofreram antepassados nossos e pela qual continuam a morrer portugueses, os nossos filhos, carne da nossa carne, sangue do nosso sangue, nossa vida e nosso orgulho!

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Todos nós queremos o fim da guerra, que esgota ingloriamente a fina flor da Nação, pondo à prova recursos que não são grandes, mas que serão, certamente, suficientemente fortes e bons para levarmos de vencida os nossos inimigos e "merecermos os nossos mortos"!

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Marques Teixeira: - Sr. Presidente: Pedi a V. Ex.ª. o uso da palavra para num apontamento, que quisera fosse breve, e há-de ser singelo, sublinhar e enaltecer um acontecimento ocorrido na última semana nesta formosa e encantadora Lisboa. Quero aludir despretensiosamente, Sr. Presidente, à exposição que se encontra patente numa das dependências do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo sobre "A Juventude e o Livro".º Ao acto inaugural dignou-se presidir, imprimindo-lhe grande lustre e especial significado, o venerando e venerado Chefe .de Estado, na companhia de ilustres membros do Governo e de destacadas entidades oficiais e particulares. Mais uma vez se confirmou o facto .de S. Ex.ª. o Sr. Presidente da República se interessar, sentir e viver, por forma constante e intensa, tudo quanto esteja ligado ou interfira com os aspectos relevantes da vida da comunidade nacional, sempre votando afeição carinhosa à mocidade da nossa terra, cuja situação, rumos do seu futuro e destino de vida, feliz e digna, tocam profundamente a delicadeza da sua fina sensibilidade moral,.

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E é, em meu entender, de relevância, pelo que traduz e pela sua projecção, o acontecimento a que ora me reporto. A grandeza do objectivo da referida exposição e a altitude dos efeitos que busca encontraram necessariamente na inteligência, no coração e no espírito do mais alto magistrado da Nação perfeita ressonância de compreensão e motivo de aplauso qualificado como nenhum outro.

Tal circunstância torna, pois, redundante, pela humildade da sua origem, qualquer especial louvor da minha parte à Editorial Verbo pela sua inspirada e oportuna iniciativa, concretizada por maneira criteriosa, tão original, impressiva e expressiva. Na exposição do Palácio Foz desdobra-se como que a história do livro, mas há nela o traço vincado de uma política do espírito. Ela constitui um pólo irradiador de sugestões e ideias conducentes à mais séria meditação. Direi, Sr. Presidente, reproduzindo alguns trechos do elucidário de que me muni quando visitei o certame em referência, ser ele «menos uma exposição do livro-objecto (sua história e conquistas da técnica desde o prelo quinhentista à mais recente fotocompositora) do que uma exposição do livro como veículo de cultura e construtor de uma civilização que ele próprio põe em risco ao atribuir-se, mercê de implicações sociais e psicológicas que atingem as dimensões dos grandes problemas do nosso século, a condução das novas gerações e a edificação do mundo de amanhã. Daí o próprio título da exposição».

Vale a pena, por virtude da densidade dos seus conceitos e sentido de uma sadia intencionalidade, transcrever algumas das legendas que nela figuram e por mim fixadas: «Defender e difundir a cultura é uma e a mesma coisa: aumentar no Mundo o humano tesouro de consciência vigilante». «O livro não é um repositório de noções mortas; essencialmente dinâmico, imprime sempre determinado impulso à vida do espírito». «Tal como um germe que pode matar ou salvar muitas vidas, o livro pode constituir uma ameaça ao espírito ou contribuir para a sua valorização». «O livro, bom ou mau, é cada vez mais uma força». «Um problema à dimensão da nossa época: da solução que se lhe der dependerá o mundo de amanhã». «A simples leitura de um livro pode determinar um rumo de vida». «O livro-ratoeira é sobretudo um produto do nosso século: está o jovem preparado para opor-lhe resistência eficaz?». «O livro portador de história é hoje, mais do que nunca, para o melhor ou para o pior, o seu condutor». «37 por cento da delinquência juvenil verificada na América proveio da influência de más leituras».

Sr. Presidente: à luz meridiana do alto sentido das verdades contidas nos pensamentos transcritos é palpável o apelo ansioso, a solene advertência, o aviso esclarecido e esclarecedor dirigidos à mentalidade e à atenção dos pais, dos educadores e dos jovens para o que pode resultar de benéfico ou de maléfico da leitura de certos livros, tanto mais que uma outra legenda nos elucida e alerta sobre a facilidade de que o editor dispõe para fazer inverter os termos: «Já não é o leitor que procura o livro, é o livro que procura o leitor, saindo dos prelos de todo o Mundo cerca de 1000 novos títulos por dia!» Naturalmente, Sr. Presidente, o nosso espírito é conduzido a debruçar-se atentamente e a reflectir de modo particular sobre a delicadeza, direi mesmo a agudeza, de um problema que se reveste do mais palpitante interesse no tocante ao binómio juventude-livro. Interesse tão premente, procupação tão obsediante, Sr. Presidente, quanto entendemos ser dever sagrado, que toma foros de um caso de consciência, não só contribuir para a riqueza intelectual e melhor aptidão física, mas também para uma sólida formação espiritual, ética e cívica dos adolescentes e dos jovens-desta nossa terra de Santa Maria, em termos de que, amando a Deus e cultuando a Pátria, tenham o sentido vivo dos valores morais, das grandes verdades e das eternas certezas com a vivência forte da consciência e da dignidade da sua condição de portugueses.

Muitos deles, pelo verdor próprio da sua idade, não dispõem de elementos de autodefesa, estão cercados de mil solicitações vindas do exterior, naturalmente instáveis, insatisfeitos, irrequietos e irreverentes, mas, crédulos e generosos, estão sujeitos a cair na tal ratoeira, tantas vezes envolvidos por um clima de maldade, vítimas desprevenidas de torpes seduções, numa armadilha infame de traição e de perversão por parte dos que capciosamente procuram instilar na sua alma em botão o que há de inferior e triste e sujo nas sarjetas de uma vida medíocre, sem horizontes nem grandeza!

Os que assim satânicamente procedem são réus de um crime vil a reclamar severa punição e para sempre ficarão amarrados ao pelourinho da história.

O Sr. António Cruz: -V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Cruz: -Estou a ouvir com interesse as considerações de V. Ex.ª sobre a acção exercida através do livro. Mas permita-me chamar-lhe a atenção para uma circunstância especialíssima.

Para além da acção nefasta do livro, há uma outra mais perigosa. Em relação ao livro, tem o pai a possibilidade de o retirar das mãos do filho. Não acontece o mesmo a determinados programas de rádio ou de televisão, sobre os quais não há controle que deva ser exercido no sentido de os encaminhar para a formação, e não deformação, inclusive programas que, exibidos na Radio-televisão Portuguesa, talvez não pudessem ser exibidos nos cinemas, porque a censura o não consentiria, e que entram pelas nossas portas dentro com tudo o que é desvergonha e desmoralização.

Pedia, portanto, a V. Ex.ª o favor de também incluir nas suas considerações, no momento oportuno, outras que possam abarcar este campo vasto de difusão que é compreendido pela rádio e televisão.

O Orador: - Registo as considerações de V. Ex.ª e agradeço a concordância dada ao que venho expondo.

Ao apontamento feito por V. Ex.ª poderei acrescentar o que se refere à nocividade de certos filmes, oferecendo-se-me ensejo de declarar que, ao longo da minha modesta acção parlamentar, fiz três ou quatro intervenções sobre a incidência nefasta, altamente condenável, do mau cinema.

Agradeço, repito, as observações produzidas por V. Ex.ª, mas acentuo que intencionalmente, neste momento, apenas me propus focar e comentar o tema juventude-livro.

Sabe-se, e tem sido certeiramente afirmado, que a juventude é a seiva da continuidade da Pátria e a sua melhor esperança. Por isso a todos incumbe - já que, como li alhures, todos colaboram na educação ou deseducação de todos - alargar e tornar mais resistente a frente de defesa dos homens do porvir, pois que, por um lado, é dever indeclinável acarinhar e proteger, doutrinar e formar as gerações que sobem para a vida, amparando-as, convivendo e dialogando com elas, e, por outro, tarefa ingente e irrecusável desenvolver à escala nacional e em todos os sectores uma campanha de contra-ofensiva que reduza e anule a acção deletéria movida pelos inimigos da Pátria em ordem ao extravio, subversão

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e perdição da nossa mocidade - acção deletéria, repito, de virulência moral, que nem só por forma solapada se insinua, porque já se manifesta de modo ostensivo e arrogante, e em qualquer caso, e sempre, cínica e criminosamente. Que todos os portugueses conscientes, pais, educadores, autoridades, se mantenham em permanente vigília e num alerta constante, não deixando que agentes sinistros, ao serviço de dissolventes internacionalismos e da heresia maior do nosso tempo, que é o comunismo anti-humano, anti-social e anticristão, através do livro, do jornal, do panfleto e por meio das variadas formas informativas e de divulgação, tentem desfibrar a nossa juventude, amortecendo-lhe as resistências morais, enfranquecendo-lhe a vontade, amolecendo-lhe o carácter, esfriando-lhe o sentimento da Fé, maculando-lhe a alma, embotando-lhe a sensibilidade, empalidecendo-lhe a chama ardente e viva de um puro e actuante portuguesismo.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Não perdoamos a esses monstruosos sabotadores, como coveiros da Pátria, a ruindade e o sentido caviloso das suas intenções malévolas e propósitos corruptores, desnacionalizadores e descristianizantes da fina flor da nossa juventude, a despeito de serem minguados e mirrados entre nós - louvado Deus! - os frutos da sua sementeira maldita.

Embora consideremos a premência dos cuidados permanentes que tem de merecer-nos a salvaguarda intransigente da retaguarda da Nação, hoje como ontem, amanhã como hoje, e mormente agora, neste transe, a um tempo delicado e glorioso da sua história, sobejam-nos motivos de euforia espiritual e em nós abundam razões do mais alto orgulho cívico!

Basta que contemplemos, entumecidos de natural embevecimento, de confiança e de fé, tomados de sentida emoção e de legítima ufania, a gesta heróica, eivada de traços verdadeiramente epopeicos, dos nossos queridos e bravos rapazes que nas linhas de fogo do Portugal de além-mar, por forma abnegada, com galhardia, destemor e determinação, vertem generosamente o seu sangue e imolam a primavera da sua vida na defesa da integridade, da soberania e da honra da causa sagrada da Pátria, enfrentando e rechaçando as surtidas do ataque do inimigo traiçoeiro vindo do exterior.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - E lutam, e sacrificam-se, e morrem, ainda impelidos pelo anseio, alto e nobre, de contribuírem para a segurança e perenidade dos princípios da civilização ocidental e cristã - de que Portugal foi berço e é arauto, irradiador e, hoje, dos poucos e conscientes e válidos abencerragens -, e lutam, e sacrificam-se, e morrem, dizia, apenas buscando o prémio e só almejando a compensação moral que para a sua consciência resultam do integral cumprimento do dever. Assim se comportam polarizados e galvanizados pela altura e pela grandeza dos mais belos ideais, como filhos dignos e dedicados desta velha mas remoçada Casa Lusitana, mãe de nações pluricontinental e multirracial, de sentido universalista, servidora da humanidade católica e apostólica, civilizadora, missionária e amorosamente fraterna.

Eu não queria abusar mais da benevolência penhorante de VV. Ex.ª, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas não resisto à tentação de referir, como achega inestimável ao elenco das considerações que venho produzindo, judiciosas reflexões atribuídas a Mons. Moreira das Neves - polígrafo distinto, jornalista de mérito, conferencista ilustre, poeta de rara sensibilidade, apóstolo da causa da educação.

O Sr. Veiga de Macedo: -Muito bem!

O Orador: - «O mau livro é sempre uma acção criminosa de que a sociedade tem de defender-se, como se defende dos salteadores e dos assassinos. A literatura tem também os seus flagelos, os seus vulcões de lama, as suas rajadas incendiárias. Por detrás de cada revolução, de cada guilhotina ou bomba de plástico está ordinariamente um livro, nem que seja clandestino. É conhecida a determinação de Napoleão em proibir em França a reimpressão das obras de Voltaire e Rousseau, por achar impossível governar um povo que fizesse habitualmente a sua leitura. E disse o Dr. Agostinho de Campos que na bala que matou D. Carlos ia um alexandrino de Junqueiro. Um bom livro é o melhor dos amigos e o mais fiel, o mais discreto, o mais fraterno dos companheiros, fala-nos sem hipocrisia, conforta-nos na tristeza, preenche-nos de encanto a solidão e dá asas novas à nossa alegria. Levando-nos ao passado, põe-nos em comunhão com os génios, os profetas e os pioneiros. Daqui se conclui que o problema dos livros é um dos mais graves e delicados problemas do homem e do cristão. Nenhum educador tem o direito de o desprezar, sob pena de arriscar todo o seu esforço pedagógico. Ameaçado, embora, em certo sentido, pelo cinema, pela rádio e pela televisão, o livro nunca deixará de ser uma força. E uma força de que depende em grande parte o destino do Mundo.»

Sr. Presidente: Reverto à evocação da exposição sobre «A Juventude e o Livro», a que fiz referência no início das minhas modestas considerações, para, rememorando igualmente, com a justiça e o aplauso devido, aquela outra, promovida há alguns meses pela meritória e patriótica Organização Mocidade Portuguesa, frisar a magnitude e a transcendência dos motivos que a determinaram, o aviso solene nela contido, a lição preciosa que dela se arrecada. Como pai e como português, tributo a quem tem a responsabilidade da orientação e da direcção dos destinos da Editorial Verbo não só os parabéns, que saídos da minha boca têm pouca expressão, mas também o testemunho do meu reconhecimento, que é grande e é profundo.

Sr. Presidente: Reforçando a ideia de que, agora e sempre, nomeadamente nesta hora conturbada do Mundo, nos incumbe a obrigação moral e cívica de fortalecer as nossas defesas espirituais, firmar a solidez das nossas fronteiras ideológicas, constituir e robustecer uma frente da inteligência, como disse um dia Salazar, sejamos todos fiéis à mensagem do luminoso espírito do Sr. Presidente do Conselho, modelo de educadores e mestre de lusitanidade, ao proclamar tornar-se essencial que o espírito da mocidade seja por nós formado no sentido da vocação de Portugal, com os exemplos de que é fecunda a história, exemplos de sacrifício, patriotismo, desinteresse, abnegnação, valentia, sentimentos de dignidade própria, respeito absoluto pela alheia.

Disse.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cortes Simões: -Sr. Presidente: E com emoção que ergo pela primeira vez a minha voz nesta alta Assembleia. É me grato endereçar a V. Ex.ª as minhas

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saudações muito respeitosas, e faço-o gostosamente, não no cumprimento de uma praxe, mas em satisfação de um imperativo de consciência.

À nobre figura de V. Ex.ª, cujas qualidades de tantos modos aqui têm sido salientadas, presto, pois, sinceras e rendidas homenagens.

A VV. Ex.ª, Srs. Deputados, os meus cumprimentos, com a oferta da minha muito modesta mas leal colaboração.

Só lançarmos uma rápida visão sobre os graves e complicados problemas do mundo rural, verificamos que ele se encontra sujeito a um profundo e crescente êxodo e a um grave depauperamento das suas próprias regiões que o colocam numa situação de autêntico sector deprimido em relação aos restantes sectores da actividade económica.

E o problema tem incidências do tal amplitude que o Santo Padre João XXIII, de saudosa memória, na encíclica Mater et Magistra se lhe referiu nos seguintes termos:

E um facto conhecido que, á medida que uma economia se desenvolve, diminui a mão-de-obra ocupada na agricultura e cresce a percentagem da empregada na indústria e nos serviços. Entendemos, porém, que o êxodo de populações da agricultura para outros sectores não é provocado apenas pelo desenvolvimento económico. Muitas vezes é devido a múltiplas razões, em que avultam a ânsia de sair de um meio fechado e sem perspectivas; a sede de novidades e de aventuras que atinge a geração presente; a ideia de uma fortuna rápida; a miragem de uma vida mais livre, com o desfruto dos meios e das facilidades que as aglomerações urbanas facultam. Deve notar-se (e a esse respeito não há a menor dúvida) que este êxodo é provocado também pelo facto de o sector agrícola ser, em quase todo o Mundo, um sector deprimido: quer se trate do índice de produtividade da mão-de-obra ou do nível de vida das populações rurais.

Estes problemas tão generalizados apresentam particular acuidade e. constituem uma das grandes tragédias dos tempos modernos. A agricultura sempre foi considerada uma fonte de segurança social, de estabilidade económica e de salvaguarda dos valores morais. E o Portugal europeu não podia .fugir a este fenómeno, sofrendo as consequências inerentes à condição de país durante muitos anos considerado, com menos propriedade, um país de vocação agrícola.

Faremos uma breve análise da situação económico-social, para o que nos socorremos de elementos colhidos em fontes fidedignas. Deste modo, ser-nos-á possível meditar sobre alguns números, deixando, porém, à consideração de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e de VV. Ex.ª, Srs. Deputados, as ilações que acharem por bem tirar.

1. A evolução do produto bruto agrícola referente ao período de 1960 a 1964 (vide proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1966, a p. 189) não acusa sensíveis aumentos em relação ao quinquénio anterior.

E considerado mesmo obstáculo a um crescimento mais acelerado do produto bruto.

QUADRO I

Evolução do produto nacional bruto

(Preços de 1968- milhares de contos)

[...ver tabela na imagem]

Rubricas

Fonte: Proposta de lei do autorização das receitas e despesas para 1966, p. 189.

2. A evolução da distribuição percentual, por sectores, do produto interno bruto, ao custo dos factores aos preços de 1958 e referido ao período de 1958 a 1964, apresenta o seguinte quadro:

QUADRO II

[... ver tabela na imagem]

Rubricas
Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

A análise das taxas médias anuais de crescimento do produto interno bruto nos diversos sectores da actividade faz ressaltar a nossos olhos uma agricultura que, com extrema lentidão, consegue fazer crescer o seu produto.

Entre 1953 e 1961 as taxas médias anuais do crescimento do produto interno bruto, nos diversos sectores da

actividade, foram os seguintes: Porcentagens

Agricultura, silvicultura e pesca 0,9

Indústrias extractivas 2,1

Indústrias transformadoras e construção 7,3

Electricidade, gás e água 8,4

Transportes e comunicações 6,1

Comércio e outros serviços privados 6,3

Fonte: Análise social. vol. II n.º 7-8, 2.º semestre de 1964.

Infelizmente, sem margem de equívocos, avulta o dualismo económico: agricultura estagnante a par de uma indústria em expansão.

3. O conhecimento do produto nacional, por sectores, é tanto mais elucidativo quanto a ele se acrescentarem elementos relativos à estrutura da população activa.

Assim, agrupando por decénios, de 1940 a 1960, constata-se que o sector agrícola continua sobrecarregado com elevada percentagem da população activa portuguesa.

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QUADRO III

[ver tabela na imagem]

sectores

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Se relacionarmos a distribuição do produto interno bruto com o número de indivíduos que se empregam na produção, surge-nos com clareza a baixíssima rentabilidade do sector agrícola, que com 43 por cento da população activa utilizada dá apenas origem a 21 por cento do produto interno bruto, a preços de 1958. Estamos, pois, em presença de uma realidade que encerra graves reflexos, por traduzir uma bem diminuta capitação individual no que respeita à produtividade.

4. Do ponto de vista da análise sócio-económica que temos desenvolvido, não queria deixar de referir alguns dados demográficos que podem contribuir para o esclarecimento de certas questões.

Antes, porém, desejava fazer uma breve referência aos elementos relativos à distribuição da população activa pelos diversos sectores e o sentido da sua evolução no decénio 1950 a 1960.

QUADRO IV

Percentagem da população activa noa vários sectores

[ver tabela na imagem]

Designarão

Percentagens

Fonte: Instituto Nacional do Estatística.

Do presente quadro fácil se torna apercebermo-nos da má distribuição da população e das actividades e das implicações de natureza sociológica que daí advêm.

No entanto, não deixarei de referir que o Alentejo, com muitas das suas potencialidades por explorar, continua numa marcha arrastada, confiado que o seu dia chegará através do desenvolvimento harmónico de todas as suas possibilidades, que são muitas.

Da leitura do referido quadro verifica-se que o distrito de Évora pouco evoluiu, mantendo-se, portanto, nu posição nitidamente de tipo agrícola.

Tenho para mina que os desníveis interdistritais encerram matéria que exige cuidada atenção, a fim de não cairmos, a curto prazo, num urbanismo patológico em detrimento do resto do País.

Vejamos:

A 17 por cento da população (residente no distrito de Lisboa) correspondem 30 por cento do produto interno bruto, 35 por cento do produto industrial. 46 por cento do produto formado no comércio e nos serviços, 60 por cento dos capitais manifestados e 59 por cento dos rendimentos declarados;

A uma população três vezes superior (51 por cento residentes nas distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, ou seja, em 13 dos 18 distritos do continente) correspondem apenas 36 por cento do produto global, 18 por cento do produto industrial 28 por cento do produto do comércio e serviços, 16 por cento dos capitais manifestados e 13 por cento dos rendimentos declarados.

Fonte: Análise Social, vol. II, 2.º semestre de 1064.

Se dentro de igual critério agruparmos por distritos as sociedades comerciais existentes em 1962, em valores absolutos e percentagens, seu número, remunerações do seu pessoal, contribuições e licenças, por elas pagas, teremos:

Aos mesmos 37 por cento da população correspondem agora 53 por cento das sociedades. 48 por cento dos empregados destas, 62 por cento das remunerações pagas e 69 por cento do montante das contribuições e licenças;

E aos mesmos 51 por cento da população cabem tão sòmente 19 por cento das sociedades existentes, 15 por cento dos empregados, 10 por cento das remunerações e 8 por cento das contribuições e licenças.

Fonte: Análise social vol. II 2.º semestre de 1964.

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Cabe relembrar que actualmente 50 por cento do produto nacional é formado unicamente em dois distritos do País e que a restante metade se reparte desigualmente pelos outros, onde habita cerca de 70 por cento- da população do continente.

5. Cingindo-me apenas ao distrito de Évora, que me honro de aqui representar, e cujo mandato livremente aceitei, liberto de quaisquer compromissos, mas consciente dos meus deveres para com Deus e a Pátria, dizia, cingindo-me apenas ao distrito de Évora, constato que todos estes desníveis, contrastes e anomalias verificados se bem que com muitas lacunas e imperfeições têm os seus reflexos mais ou menos acentuados.

Considerando o continente e comparando os resultados dos dois últimos censos 1950 e 1960 , podemos verificar que a população se concentra num grande pólo a capital, com l/10 da população, e que em oito distritos (Beja, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Portalegre, Faro. Guarda e Viseu) se verificou uma redução absoluta da população presente neste decénio. Este decréscimo demográfico assinalado tem como causa mais relevante a emigração, uma vez que existem saldos fisiológicos.

Esta conclusão engloba, por seu turno, um conjunto de situações a que, em regra, o êxodo anda ligado.

Ao nível regional, a transferência da mão-de-obra agrícola para os outros sectores tem-se verificado a um ritmo baixo por razões mais que óbvias: indústria insípida, pequeno e médio comércio vivendo num mundo de dificuldades cada vez mais agravadas com tributação e encargos de ordem vária, salários de baixa remuneração, fraco poder de compra para as classes menos abastadas, na qual podemos incluir os funcionários públicos, alguns dos quais suportam, a ocultas, sacrifícios enormes para ocorrerem às necessidades mínimas do seu agregado familiar.

Na verdade, têm chegado até nós ecos de uma situação d.o mal-estar resultante da elevação do custo de vida que se agrava semana após semana. Aliás, na proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1966 pode ler-se a p. 66, que:

No decurso do corrente ano foi reforçada a acção tendente a limitar a elevação do custo de vida, em especial no que toca aos bens alimentares, dada a sua projecção nos orçamentos das famílias de menores rendimentos ...

Apesar de intenções tão justas, infelizmente o custo de vida em Évora, por exemplo, continua a situar-se ao nível do de Lisboa, se não mais agravado, como aconteceu no decorrer do ano de 1965 (vide índices de preços do Instituto Nacional de Estatística, quadro vi, da Conta Geral do Estado, a p. 25).

6. Tenho para mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a convicção de que se deve contrariar, na medida do possível, st tendência generalizada de os apoios e incentivos &e orientarem mais para a indústria e para as actividades ternárias - decerto porque os seus rendimentos são mais rápidos e se revestem de aspectos mais espectaculares tantas vezes em detrimento e prejuízo da agricultura e do desenvolvimento das comunidades rurais.

Não devo, porém, ocultar que o Governo está atento a todos estes problemas que tenho referido ao incluir no texto da proposta de lei de meios o princípio da programação regional. Já foi referido aqui, nesta Assembleia, a necessidade do corrigir as assimetrias espaciais dos níveis cio desenvolvimento e os desequilíbrios que a sua distribuição regional representa.

Esta forma de planeamento foi objecto de particular referência no Plano Intercalar de Fomento.

Nele se acentua que esta modalidade de programação assenta num conjunto de investimentos destinados a criar condições que permitam o progresso das regiões atrasadas e contribuam para o bem estar das suas populações. Inspira-a ainda o objectivo de contrariar as disparidades geográficas do desenvolvimento, assegurai- o equilíbrio demográfico e combater o êxodo rural.

E particularmente significativo o caso alentejano. onde a população, tradicionalmente, sedentária, começou a emigrar. E para que V. Ex.ª, Sr. Presidente, e VV. Ex.ª, Srs. Deputados, possam aquilatar da intensidade com que se tem processado o abandono dos nossos campos, referirei que só no ano de 1964 se inscreveram nas Casas do Povo do distrito de Évora 3304 trabalhadores rurais dispostos, a ausentarem-se do País.

[...ver tabela na imagem]

QUADRO V

Como só uma percentagem diminuta foi atendida, é natural que no ano seguinte o número de inscrições tenha diminuído; porém, segundo informações das autoridades locais, a rarefacção da mão-de-obra quer rural, quer especializada, verifica-se a ritmo que causa apreensão.

E, diga-se de passagem, já estão a surgir no Alentejo dramas passionais ligados a casos de- emigração clandestina.

7. Por mais paradoxal que pareça, as chamadas crises sazonais de desemprego rural continuam a verificar-se-não obstante as providências especiais que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas tem tomado, não só através da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo, como, inclusive, na execução da* obras relativas no Plano de rega do Alentejo.

Segundo o relatório da Comissão Coordenadora- das Obras Públicas no Alentejo, em 1964 no Alentejo a mão-de-obra desempregada equivaleu a cerca de 150 500 homens /dia. Desemprego rural c êxodo rural são o reflexo de um conjunto de problemas de vária ordem, cuja*» causas e remédios já se encontram devidamente estudados e diagnosticados. Há que enfrentá-los com realismo e resolvê-los com espírito de justiça e caridade. Os inconvenientes vêm-se acumulando t; torna-se indispensável actuar de frente e com decisão, pois que os factos e as realidades falam por si e, infelizmente, são por de mais evidentes para que possamos ignorá-los. São, portanto, os fortes motivos de natureza económica que estão na base da debandada das populações rurais que se está processando de norte a sul do País.

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Os sociólogos e os moralistas preconizam que o êxodo profissional, inevitável e desejável do ponto de vista económico, não seja acompanhado de êxodo geográfico, para o que se tornará necessário corrigir os desequilíbrios apontados, orientando o desenvolvimento económico nacional a proporções mais harmoniosas entre todos os sectores da produção.

Convém, para isso, com indica a encíclica Mater et Magistra, «que se realizem no sector agrícola transformações relativas à técnica de produção, escolha das culturas, estruturas das empresas, tais como as que admite ou requer a vida económica no seu conjunto; e de maneira a atingir, quanto possível, um nível de vida decente em relação aos sectores industrial e dos serviços. Assim, a agricultura poderá consumir maior soma de produtos industriais e utilizar serviços mais qualificados; e facultará, por sua vez, aos dois outros sectores e ao conjunto da comunidade produtos que correspondam melhor, em quantidade e em qualidade, às exigências do consumidor. Contribuirá assim para a estabilidade da moeda: contribuição positiva ao desenvolvimento ordenado do sistema económico global. Desta forma deverá, segundo parece, ser menos difícil controlar nas regiões de partida e chegada os movimentos da mão-de-obra libertada pela modernização progressiva da agricultura; e poder-se-á dotá-la da formação profissional necessária para a sua inserção proveitosa nos outros sectores de produção. Ela Receberá também o auxílio económico, a preparação e a assistência espiritual requeridos para a sua integração social».

8. Fero profundamente a minha sensibilidade este fenómeno de emigração oficial e clandestina a que estamos assistindo.

O indivíduo que ao deixar a sua aldeia já vai disposto a aceitar todas as contingências, a sofrer todas as privações, enfim, que, partindo para o desconhecido, inicia a sua grande aventura e muitos, como vimos, se dispõem a emigrar, quero crer que poderá, em futuro muito próximo, ser encaminhado para algumas das nossas províncias de além-mar. Ante o perigo que nos ameaça, por todos os lados e sob várias formas, todos nós compreendem a necessidade nacional de canalizar para o ultramar português a maioria, se não a quase totalidade, dos nossos emigrantes.

Evidentemente que para o ultramar só o melhor é que satisfaz, dada a verdadeira promoção social e económica que se pretende atingir na mudança radical que sei opera.

E no Portugal europeu, especialmente no Centro e Sul. existem rendeiros, seareiros e pequenos, médios e até grandes empresários evoluídos que efectivamente reúnem condições suficientes para vencer a crise da adaptação e radicarem-se; definitivamente. Capacidade moral de trabalho, profissional, técnica e, sobretudo, capacidade directiva são atributos que não escasseiam. Falta apenas seleccionar e encaminhar.

Fiz esta referência com fundamento, pois existem numerosos casos de pequenos e médios empresários que vivem com grandes dificuldades, como seja o de explorarem terras pobres de conta própria ou de renda que nada lhes garantem quanto ao futuro.

A fixação à terra africana de todas as classes de empresário oriundas do meio rural, integradas em planos de povoamento, julgo que se integra no objectivo primacial da administração ultramarina, conforme recentemente foi dado público conhecimento.

O problema do povoamento está, em última análise. Como se lê no esclarecimento emanado do Gabinete de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina de 21 de Dezembro de 1965, intimamente dependente de uma eficaz política de desenvolvimento económico do ultramar. Mas esta, por melhores que sejam as circunstâncias, as condições naturais e os recursos, não se poderá levar por diante sem técnicos. Julgo que tal facto deverá merecer especial ponderação.

Até agora não têm sido criadas as premissas indispensáveis a uma cabal participação técnica, de todos os ramos profissionais, nos diversos sectores da actividade? económica do ultramar.

Parece-me, pois, julgada a altura de se tomarem, a este respeito, disposições concretas. E estas, cremos, podem resumir-se numa simples ideia: mobilização geral dos técnicos ao serviço do Estado.

Para a concretização desta ideia não vemos outra forma senão a de os quadros técnicos dos diversos Ministérios abrangerem todo o espaço português.

Por outro lado, os técnicos que entrassem para os «quadros gerais do Estado» deveriam iniciar a sua actividade com uma comissão obrigatória de serviço no ultramar.

Penso que estas duas premissas constituem condições basilares de uma efectiva ocupação técnica do ultramar, sem a qual não será possível o seu desenvolvimento económico e o seu consequente povoamento em elementos metropolitanos que sejam garantia do futuro político da Nação.

A completa integração económica, social, técnica, jurídica, cultural, etc.. de todo o espaço português será a nossa grande caminhada para o futuro, convictos como estamos de que temos capacidade de organização, meios suficientes e material humano do mais fino quilate.

Assim o saibamos aproveitar.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado:

O Sr. Barros Duarte: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «As palavras que vou dizer não se dirigem apenas à consciência católica; dirigem-se a todas as consciências honestas de Portugal.»

Foi com estas palavras, que soavam em momento de grande solenidade na vida nacional, que S. E. o Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Gonçalves Cerejeira, quis sublinhar a assinatura da Concordata e do Acordo Missionário celebrados, em 7 de Maio de 1940. entre Portugal e a Santa Sé.

E que, na realidade, naqueles dois instrumentos, que passavam a regular e normalizar as relações do Estado com a Igreja e suas missões em território português, exprimia uma Nação católica todo o seu despertar sadio de um letargo de mais de um século e a redescoberta das origens históricas da sua vivência multissecular: retomava consciência da sua vocação histórica, ia a dizer, da sua vocação missionária no Mundo.

A autenticidade dessas origens e dessa vocação providencial de Portugal no Mundo encontra-se confirmada nas memoráveis palavras que. então, e a propósito da Concordata e do Acordo Missionário, proferiu S. Ex.ª o Presidente do Conselho:

Da forma como despertámos - dizia S. Ex.ª-para a independência, misto de religiosidade e de sentido político na luta contra o sarraceno, e da vocação apostólica e universal do catolicismo que nos estava no sangue nasceu, com o expansionismo das navegações, o ideal missionário. Pouco importa que alto

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pensamento de política comercial e marítima determinasse o escol dos dirigentes a buscar novas rotas e descobrir outras terras; o constante apelo à evangelização dos povos, a par e passo das descobertas e da colonização, marcaria, se não a consciência religiosa do poder, ao menos a mobilização do sentimento público para facilitar a empresa e tornar suportáveis, através do reconhecimento de alta missão espiritual, os sacrifícios que custava. Assim se compreende essa arrancada para a evangelização, que multiplicava as forças das ordens religiosas e gerava novas cristandades; assim se compreende o espírito da nossa dominação e das relações com os indígenas, muito antes que se invocassem pela Europa as exigências do humanitarismo; assim se compreende o afecto, a filiação espiritual de muitos povos e raças que não dominamos já politicamente. Povo descobridor, povo colonizador, povo missionário - tudo é revelação do mesmo ser colectivo, demonstração ou desdobramento da mesma política nacional.

Quer dizer: não pôde pôr-se entre nós o problema de qualquer incompatibilidade entre a política da Nação e a liberdade evangelizadora; pelo contrário, uma fez sempre parte essencial da outra.

Desculpem-me VV. Ex.ªs, meus senhores, a extensão da citação. Mas julguei-a conveniente para realçar a importância da Concordata e, sobretudo, do Acordo Missionário de 7 de Maio de 1940, em cuja atmosfera de manhã de ressurreição foi publicada a bula Sollemnibus Conventionibus de 4 de Setembro do mesmo ano, e meses depois, em 5 de Abril de 1941, o Estatuto Missionário.

A bula veio executar o Acordo Missionário, hierarquizando as missões católicas portuguesas no ultramar pela criação da Arquidiocese de Luanda e respectivas Dioceses sufragâneas de Nova Lisboa e Silva Porto, em Angola; e da Arquidiocese de Lourenço Marques e suas duas sufragâneas da Beira e Nampula, em Moçambique; e ainda pela criação da Diocese de Díli, no Timor português.

Por outro lado, o Estatuto Missionário, elaborado pelo Governo, veio interpretar e regulamentar o texto daquele acordo.

Entre a bula e o estatuto é publicado, .a 12 de Janeiro de 1941, o decreto executório da referida bula, emanado da Nunciatura de Lisboa.

O 25.º aniversário da publicação deste documento importante da Nunciatura, ocorrido no passado dia 12 de Janeiro, marca assim o jubileu de prata da reorganização missionária do ultramar português e, muito particularmente, as bodas de prata das Dioceses acima mencionadas.

Julguei, por tudo isto, ser oportuna e conveniente uma palavra nesta Câmara para assinalar o facto, cujo esquecimento no sacerdote devotado às lides missionárias seria, porventura, sintoma de se haver perdido a consciência do sentido histórico da nossa nacionalidade ou do sentido profundo da nossa vocação providencial.

Mas o que são as missões católicas para Portugal?

Esta pergunta, uma vez que o missionismo evangelizador é a razão de ser da Nação Portuguesa na história do Mundo, esta pergunta, digo, parece equivaler a estoutra: o que é o sangue para todo o corpo? Ou o que é a seiva para a planta que ela alimenta?

Cabe aqui reproduzir o autorizado pensamento da Câmara Corporativa aposto ao texto da Concordata e do Acordo Missionário:

Ninguém de mediana cultura ignora hoje o contributo dedo pelas missões à acção civilizadora da Nação Portuguesa. E dizemos que ninguém hoje ignora, porque o seu (reconhecimento, ainda que por vezes expresso à contrecceur, encontramo-lo nas confissões de alguns dos anais intransigentes adversários da Igreja ... É que o missionário - continua ainda o mesmo parecer - não é sómente evangelizador, mas também, porque evangelizador, pregoeiro insubstituível da nossa civilização e, quando português, da nossa soberania.

E por isso que o artigo 81.º do Estatuto Missionário preceitua expressamente o seguinte:

As autoridades e serviços públicos prestarão, no desempenho das suas funções, toda a coadjuvação e apoio que o desenvolvimento e progressão da acção missionária católica tornar necessário, de acordo com o seu fim nacional e civilizador.

Esta disposição é corolário do artigo 2.º do mesmo estatuto, em que se afirma:

As missões católicas portuguesas são consideradas instituições de utilidade imperial e de sentido eminentemente civilizador.

Não obstante toda a limpidez .e rectidão de intenção que informa este artigo, não se pode ter como absolutamente garantido que outros não venham nunca a assacar-nos algum pecado imperialista à sombra de uma interpretação oblíqua ou declaradamente agressiva de um texto em si tão simples. E isto, sobretudo, quando, mercê do actual clima político internacional, lhes acudir ao espírito que a expansão política, levada a cabo por alguns países ocidentais em certos territórios asiáticos, se processou pelas seguintes fases:

1.º Ocupação espiritual, através de missões religiosas;

2.º Ocupação económica, pelo estabelecimento de empresas comerciais e industriais;

3.º Ocupação diplomática, pela criação nos mesmos territórios de representações consulares para proteger interesses e súbditos do país ocupante;

4.º Ocupação militar para vingar direitos do mesmo país, real ou pretensamente lesados;

5.º Ocupação política geralmente definitiva, em forma de colónia ou, pelo menos, de concessão sui júris.

Foi assim que os Chineses ganharam o convencimento de que as missões religiosas ocidentais em seu território eram necessariamente ou quase sempre precursoras de futuras ocupações militares e políticas por parte dos países de origem dessas mesmas missões.

Por outro lado, no plano nacional, e desde que se ignore a transcendência interior a toda a história, o texto do artigo 2.º acima citado pode também vir a ser objecto de uma hermenêutica exclusivamente utilitária e temporal, contraditória, portanto, da genuína vocação de Portugal no ,Mundo, dessa vocação que se define como missão cristocêntrica e não antropocêntrica.

De facto, se alguém à sombra daquele texto atribuísse às missões católicas portuguesas apenas um sentido instrumental, em função da temporalidade de uma nação, viria necessariamente a constatar que com isso desmentiria o sentido autêntico da nossa história e inverteria a progressão histórica, assinalando-lhe uma órbita estatocêntrica, contrariando, assim, a famosa defi-

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nição de Gilberto Freire de que a história ultramarina portuguesa é essencialmente cristoeêntrica.

E afinal todos nós sabemos bem qual :era o: pensamento missionário .do Infante Navegador e dos nossos reis quando diziam:.«Fazei cristandade». Bendito Deus, que a realidade consoladora que hoje vivemos não permitiria nesta matéria que alguém honestamente pudesse dizer:. «No princípio não era assim»!

E que, atente-se, nunca estas coisas puderam inverter-se impunemente. Pois na vida das nações, como na dos indivíduos, tudo «e movimenta na convergência para a revelação de um pensamento e vontade transcendentes entre os homens. E perante a marcha irrepresável desse pensamento e querer soberanos os povos, comportam-se ora como o leito suave de um rio, por onde correm mansamente as suas águas, ora como empecilheiro pedregal ou banco de areia ou tronco vagabundo que a corrente fustiga em espuma è vence em catadupa bramamte.

De um modo ou de outro, consciente ou inconscientemente, uma nação pode exercer Uma função instrumental na economia da revelação da transcendência entre outros poros. Se essa nação se houver como obstáculo, obstruindo o curso do caudal misterioso que demanda o mar, nem por isso impedirá que essas águas inexoráveis se espraiem pelas margens e atinjam extensões esbraseadas, para novamente se unirem a caminho do oceano, destroçando e avassalando tudo irresistivelmente na sua marcha triunfal.

Isto explica como, depois de as chamadas grandes potências coloniais haverem cedido à implacável erosão política dos tempos, nós, pelo contrário, ainda praticar mente conservamos a nossa integridade territorial, quer na Europa, quer no ultramar.

A lição dos outros engolfa-nos num- pensamento profundo de Jacques Maritain: «Importa - diz este pensador- procurar num- passado bastante longínquo as raízes e a primeira virtude germinativa das ideias que regem o mundo de hoje. É no momento - em que uma ideia punge do solo, no momento em que ela se encontra prenhe de futuro, é nesse momento que ela mais nos interessa e que melhor podemos surpreender-lhe o sentido mais genuíno.»

Quer dizer: o passado- histórico que tão religiosamente temos tido a sorte de preservar só será valido em função do futuro; por outro lado, (não será nunca, como nunca foi, impune que o futuro degenere da seiva genuína que raízes longínquas lhe transmitiram através das idades.

Mas perdoem-me VV. Ex.ªs, meus senhores, ter divagado por estas considerações, sugeridas apenas por certas obliquidades de atitude com que se topa aqui e além e que pungem almas inteiramente devotadas à dura faina das missões, que, por isso, não têm tempo para se defender de quem as ataca.

Vou terminar. E quero fazê-lo com uma pergunta. Uma pergunta dirigida às consciências responsáveis no País.

Na passagem do 40.º aniversariei da Revolução Nacional, que veio reintegrar a Nação nos seus verdadeiros destinos, não conviria que se dispensasse também particular atenção - não queria; dizer carinho - a nossa actividade missionária nos territórios- ultramarinos?

Não seria isso uma consagração do que se pode realizar durante 25 anos de clima concordatário, em que puderam florescer novas dioceses e circunscrições missionárias, desabrochadas* em obras diversas de assistência religiosa, de ensino e educação, de assistência social e técnica, também traduzidas em mais escolas, mais colégios e internatos de ambos os sexos, mais orfanatos, dispensários, creches, mais seminários?

Daí nasceriam novas esperanças, despertar-se-ia novo entusiasmo, empreender-se-iam mais obras, melhores realizações.

Seria a demonstração incontestável de uma vincada identidade vocacional através dos séculos, não obstante todas as vicissitudes encontradas no extenso caminho

percorrido e apesar de certos erros e culpas que não "lográmos evitar e ainda da má vontade dos outros ou declarada oposição, quase ódio, daqueles de quem menos seria de esperar. Numa palavra, apesar de toda uma infinidade de imponderáveis que se foram incrustando ma obra, ao longo do seu caminho de suores, de lágrimas e até de sangue, não só dos que serviam o altar, mas ainda de simples homens de armas, de comerciantes, de gente anónima, "homens, mulheres, crianças até!...

Senhores, tratasse de uma identidade que tem voz própria, a voz da Pátria, a voz de uma história que diríamos escrita por Deus em português, a voz de oito séculos de ventos e mares que nos conhecem e que repetem unia palavra - Portugal! - Portugal de aquém e além-mar!

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rui Vieira: - Sr. Presidente: Não deve ficar

sem ser assinalada nesta Câmara a recente visita de trabalho do Sr. Ministro da Saúde e Assistência à Madeira.

Não apenas por se tratar da primeira deslocação àquela ilha de um titular desta pasta, mas principalmente por dever ser sempre grato à Assembleia Nacional registar o facto de os governantes irem contactar directamente com problemas locais, vivê-los mais intensamente no próprio meio onde se geram e avolumam e ouvir as legítimas aspirações dos dirigentes- responsáveis. Só assim podem avaliar as dificuldades reais dos meios afastados e contribuir na medida das possibilidades financeiras e técnicas do Governo, para que se encontrem soluções mais justas e da máxima eficiência, não só no plano regional, senão também no âmbito mais vasto da comunidade nacional. O distrito dó Funchal merece, incontestavelmente, a honra com que Sua Excelência quis distingui-lo. E merece-a pelo muito que têm feito as entidades públicas locais em prol da assistência e da saúde e, sobretudo, pela valiosíssima acção que pessoas e instituições particulares têm desenvolvido, ao longo dos anos, em favor dos doentes è dos menos favorecidos no campo social e económico. Por isso mesmo, tendo reconhecido a notável acção da Comissão Distrital de Assistência e dos corpos administrativos do distrito, especialmente a Câmara Municipal do Funchal e a Junta Geral, e dó Estado, nomeadamente o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Instituto Maternal, quis também o Sr. Ministro da Saúde visitar demoradamente Os mais importantes estabelecimentos assistenciais particulares - de entre cerca de meia centena - para num deles, e um dos mais recentes, o Hospital Infantil da Fundação Cecília Zino, condecorar a título póstumo, em nome do Chefe do Estado, a sua fundadora. Preito de homenagem do Governo, essa. condecoração ficará, acima de tudo, a testemunhar a gratidão oficial a todos aqueles que, na sua efémera vida terrena, espalham amor a caridade pelos, que sofrem, sem que os

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macule a mesquinhez dos interesses materiais ou a pequenez das vaidades humanas.

Da visita do Sr. Ministro da Saúde, de 21 á 30 de Janeiro, importa fazer sobressair o início da campanha distrital de vacinação antipoliomielítica, a inauguração de mais um dispensário materno-infantil no Funchal, a reunião de trabalho com a administração e o corpo clínico do Hospital da Misericórdia do Funchal e as referências feitas à criação do Dispensário de Higiene Mental, ao estudo para a protecção dos débeis mentais educáveis, ao estabelecimento dos serviços de cooperação familiar e à sistematização das instituições.

A campanha de vacinação antipólio, integrada no programa nacional de vacinações, em plena execução no continente, foi anunciada pelo Sr. Dr. Neto de Carvalho e estendeu-se imediatamente por todo o distrito. Porque são em toda a parte iguais os benefícios já conhecidíssimos da aplicação desta vacina, cabe aqui apenas uma nota de muita satisfação por vermos cobrir todo o País, graças à larga comparticipação da Fundação Gulbenkian, um conjunto de medidas sanitárias de grande alcance que a ninguém deixará excluído, pelo que os resultados serão, em pouco tempo, altamente significativos.

De grandes benefícios será também o funcionamento do novo dispensário do Laranjal, no Funchal, que o Ministro da Saúde inaugurou e que vem tornar, mais extensa a nossa rede distrital de protecção materno-infantil. Já aqui focámos a necessidade urgente de se estender a todo p arquipélago essa protecção, que, aliás, já foi reconhecida por todos os responsáveis e que está também a ser encarada pelo Ministério da Saúde, como referiu o seu ilustre titular.

De muito interesse na visita do Sr. Ministro da Saúde foi a reunião de trabalho com a administração e o corpo clínico do Hospital da Santa Casa da Misericórdia para análise dos vários problemas existentes. Entre eles, foi estudado o da melhor utilização do velho edifício dos Marmeleiros, como complemento do novo hospital regional, que só ficará concluído, provavelmente, em 1968 ou 1969.

Tem de facto, o Ministério de resolver muitos problemas afectos à organização hospitalar regional, e todos da maior importância. Mas, se avulta o das verbas para a manutenção do novo hospital, a considerar daqui por dois ou três anos, não é de menosprezar a agudíssima situação do actual, sempre superlotado, com algumas dezenas de camas que se espalham à noite pelos vários corredores e
enfermarias. Este estado de coisas é do conhecimento público e creio ser quase exclusivo do Funchal. E, por permanecer desde há muitos anos e, ainda, ter de prolongar-se por mais algum tempo, cada vez com maior gravidade, pois aumenta naturalmente o afluxo de doentes, é necessário que seja encarado objectivamente. Porque o Ministro vai estudar o assunto, esperamos que a solução ou soluções não demorem, já que não são apenas os doentes mal acomodados que o reclamam, mas também os que aguardam vaga e os que, ainda muito debilitados, têm de regressar às sua casas para dar aos outros os seus lugares.

Não queremos fazer, nesta matéria, mais apelos ao Sr. Ministro da Saúde, já que à sua formação cristã impressionou grandemente o estado actual do nosso primeiro estabelecimento hospitalar e na sua consciência de homem público certamente se reflectiram as nossas necessidades mais prementes.

Foi grato ao coração dos Madeirenses ouvir que o Ministério iria diligenciar criar um dispensário de higiene mental e um estabelecimento para educação de menores débeis mentais médios. A promessa do Dr. Neto de Carvalho é uma certeza para nós. Certeza que nos enche de muito reconhecimento, tanto mais que sabemos como é difícil encontrar-se um médico psiquatra para esse dispensário, a fim de colaborar com o único e infatigável especialista do distrito, que tem de multiplicar-se todos os dias para. atender os seus doentes e prestar a sua assistência às casas de saúde da especialidade. Deus queira que ao chamamento do Ministro dá Saúde não deixe de aparecer um médico voluntário, a fim de se estruturar devidamente um estabelecimento que faz nítida falta no armamento psiquiátrico e assistencial do distrito.

Os serviços de cooperação familiar, cuja criação foi anunciada pelo Dr. Neto de Carvalho, são outra iniciativa de muito alcance, pelo que pode contribuir para a melhoria do nível educacional e social nos lares mais numerosos, principalmente naqueles em que impera o desleixo e a promiscuidade. Estou a lembrar-me de Câmara de Lobos e do Caniçal, onde se prevê que vão principiar a trabalhar as assistentes sociais destes serviços. É fácil de antever o maior êxito para os serviços de cooperação familiar, tantas são as necessidades primárias das numerosas famílias que se adensam naquelas e noutras localidades, principalmente nos centros piscatórios.

Aponte-se, ainda e por fim, a indispensabilidade reconhecida pelo Ministro da Saúde de se sistematizarem as muitas instituições de que a Madeira dispõe, definindo o seu campo de acção entre linhas bem marcadas, escalonando-as por grupos de assistidos, ou tipos de assistência, e estabelecendo entre elas as necessárias relações e interdependência por forma a dar a cada uma e a todas o máximo rendimento social. Neste sentido já foram dados os primeiros passos no que se refere aos estabelecimentos de menores, com a concordância das instituições interessadas.

Eis a traços largos o que me pareceu mais interessante focar de uma primeira e longa visita de trabalho, que a Madeira já reconheceu eminentemente útil. E que é muito sinceramente agradecida porque, além de ter sido vivida intensa e exaustivamente, foi sempre completada com reuniões de trabalho para se definirem as melhores directrizes a dar às milhentas questões existentes.

O arquipélago fica aguardando ansiosamente mas confiante, para os seus problemas mais graves, de ordem sanitária e assistencial, o prometido seguimento e as soluções mais convenientes que foram, aliás, apontadas, de um modo geral, pelo Sr. Ministro da Saúde, com o bom senso, a simplicidade, a seriedade e a verdade características da sua maneira de ser e agir.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o mar territorial e zona contígua.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Barata.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei esta intervenção por uma referência ao articulado da proposta do Governo e às sugestões do parecer da Câmara Corporativa, o que permite igualmente abordar um ponto central do debate - o limite do mar territorial tem sido entre nós de 3 milhas ou de 6 milhas?

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Discutirei seguidamente problemas que derivam desta questão principal: a oportunidade do tema do mar territorial; os fundamenos aduzidos pelos defensores da tese das 6 milhas; os argumentos que nos permitem contestar tal posição.

Salientarei então a tese das 3 milhas e as razões que procuram alicerçá-la. Será também o momento oportuno para fazer um ou outro reparo ao relatório da proposta de lei e ao texto do parecer da Câmara Corporativa.

Destacarei ainda os melindres que o debate sobre a extensão do mar territorial suscita e enaltecerei a oportunidade de medidas que defendam as pescas nas águas portuguesas, nomeadamente no ultramar.

Concluirei optando pelo texto da proposta da Câmara Corporativa, defendendo também o aditamento de uma disposição que se ocupe, no diploma a votar, das pescas.

Sr. Presidente: A proposta de lei sobre o mar territorial e zona contígua pode sintetizar-se, em sua economia, nos seguintes termos: aceita-se que a largura do mar territorial já é de 6 milhas e assim deve constar da lei; estabelecem-se, imediatamente, delimitações para cerca de dois terços da costa da província da Guiné e um oitavo da costa do continente; estipula-se que as delimitações fixadas podem ser completadas por diploma posterior, embora não se atribua, desde já, ao Governo qualquer competência especial para tal efeito:

A Câmara Corporativa, por seu turno, é de parecer que do exame do direito vigente não é possível extrair qualquer orientação quanto à largura do mar territorial; como entende que, ainda quando a existência dessa orientação pudesse ficar demonstrada, não seria oportuno, neste momento, publicar legislação a tal respeito.

Sugere, consequentemente, a adopção de um preceito genérico que represente o exercício do direito que a Portugal, como aos Estados ribeirinhos, reconhece o artigo 4.º e seguintes da Convenção sobre o mar territorial e zona contígua. A Câmara Corporativa «aplaude a decisão de se usar de tal faculdade, pois, sobretudo em relação ao ultramar, irá facilitar o desempenho das missões de soberania que na defesa das populações e da integridade do território nacional cabem às forças terrestres, aéreas e navais lá estacionadas ou para lá deslocadas. Mas pensa que deveria ficar para diploma especial a definição das linhas de fecho a adoptar».

Só a Convenção sobre o mar territorial e zona contígua permitiu distinguir claramente o que é mar territorial do que é zona contígua. Aprovada e ratificada pelo nosso País esta Convenção, que foi produto da Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizada em Genebra, em 1958, entrou em vigor em 10 de Setembro de 1964 (cf. Diário do Governo, 1.ª série, de 10 de Janeiro de 1966).

Até 1958 era evidente a confusão de conceitos, falando-se indiscriminadamente de «mar territorial», de «zona de respeito», de «zona de jurisdição», etc.

«Mar territorial» é hoje zona de mar adjacente às costas sobre a qual se estende, para além do território e das águas interiores, a soberania do Estado. A «zona contígua» é a parte do alto mar adjacente ao mar territorial.

Enquanto no mar territorial a soberania abrange o leito e o subsolo que a essa zona de águas marítimas correspondem, bem como a camada aérea superjacente, embora respeitando as condições fixadas nos artigos da Convenção (artigo 1.º, n.º 2), na zona contígua os poderes do Estado ribeirinho são limitados, traduzindo-se na faculdade de exercer a fiscalização indispensável para prevenir ou reprimir infracções às leis de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração, cometidas no seu território ou nas águas do mar territorial.

Convém salientar que foram outras convenções realizadas sob os auspícios das Nações Unidas, em Genebra, que retiraram boa parte de conteúdo ao mar territorial.

A Convenção sobre o alto mar defende a liberdade de navegação e de pesca, define pirataria, obrigação de assistência, etc.

A Convenção sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos de alto mar estabelece as condições em que a pesca pode ser exercida e a protecção dos recursos biológicos de alto mar.

Finalmente, a Convenção sobre a plataforma continental diz respeito à soberania do solo e do subsolo. A área fixada nesta Convenção estende-se à isobatimétrica de 200 m ou até à profundidade em que seja possível a exploração do solo e do subsolo.

Isto permite acentuar que a evolução técnica possibilitará um alargamento na extensão da plataforma dos Estados ribeirinhos ... A propriedade do solo e do subsolo pertencerá ao Estado ribeirinho numa extensão de dezenas ou centenas de milhas, enquanto os limites do mar territorial continuarão restritos.

O mar territorial limita-se assim hoje praticamente aos direitos de soberania e à propriedade da atmosfera e da água.

A própria pesca - ou seja um dos aspectos de mais expressiva tradução económica - conhece para treze países da Europa os condicionalismos postos pela Convenção europeia da pesca, assinada em Londres em 9 de Março de 1964 (Decreto-Lei n.º 46 258, de 19 de Março de 1965).

O Estado ribeirinho tem o direito exclusivo de pesca e jurisdição exclusiva em matéria de pesca, na zona de 6 milhas medidas- a partir da linha de base do seu mar territorial (artigo 2.º da Convenção). Na zona compreendida entre as 6 e as 12 milhas medidas a partir da linha de base no mar territorial, o direito de pesca será exercido apenas pelo Estado ribeirinho e pelas outras partes contratantes cujas embarcações de pesca tenham pescado habitualmente nessa zona entre 1 de Janeiro de 1953 e 31 de Dezembro de 1962 (artigo 3.º da Convenção).

Mas assim reduzido na sua importância prática, qual será efectivamente a extensão do mar territorial?

Não se deve negar certa tradição nos esforços da doutrina para alargar, em Portugal, a extensão do mar territorial ou, até, para defender que essa extensão é já hoje de 6 milhas.

Pode dizer-se que eram principalmente razões de ordem económica, e entre elas a da defesa da pesca, que fundamentavam tal preocupação.

Nas conferências internacionais de Estocolmo, de 1924, de Viena, de 1929, e na Conferência de Codificação de Direito Internacional da Haia, de 1930, as delegações portuguesas defenderam 12, 18 ou até mais milhas para a zona de protecção da pesca.

Eis como o Prof. Barbosa de Magalhães, que presidiu à delegação portuguesa na Haia, argumentava, para defesa de uma maior extensão do mar territorial e zona de pesca:

Portugal aceitará 6 milhas (para largura do mar territorial) com a condição de haver uma zona contígua com extensão igual. Estas propostas são baseadas em razões de ordem especial, fundadas no sou planalto continental, e porque a pesca constitui para Portugal uma questão vital. São baseadas, por outro lado, em razões de ordem geral, sendo a delegação portuguesa de opinião que uma zona de 3 milhas é absolutamente insuficiente, como aliás toda a gente reconheceu pedindo outros direitos numa zona que pode, segundo certas opiniões, ter uma extensão

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enorme ou mesmo não ter limite. A delegação portuguesa aceita portanto as 6 milhas com uma zona contígua e reclama nesta zona contígua direitos sobre certas matérias e nomeadamente a polícia da pesca, como aliás foi recomendado em todos os congressos técnicos.

Os que defendem que as 6 milhas constituem já hoje a largura do mar territorial invocam:

1.º Algumas disposições legais, nomeadamente o Decreto n.º 14 354, de 29 de Setembro de 1927.

2.º A opinião do Prof. Gidel (in Lê Droit International Public de la Mer, 1964, vol. m, p. 113) e o «Quadro Sinóptico» distribuído em 1958, em Genebra, na Conferência do Direito Marítimo.

Atentemos, mais em pormenor, nestas razões.

No preâmbulo do citado Decreto n.º 14 354 escreve-se:

Sendo presentemente de 6 milhas a extensão das águas territoriais portuguesas, como se conclui dos considerandos do Decreto n.º 1 de 17 de Setembro de 1885, que reorganizou os serviços aduaneiros, do artigo 81.º do Decreto n.º 3 de 17 de Setembro de 1885, do artigo 101.º do Decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894, do artigo 211.º da Reforma dos Serviços Aduaneiros, de 27 de Maio de 1911, e do artigo 241.º do Decreto n.º 4560, de 3 de Julho de 1918 ...

Simplesmente, ao considerar este relatório preambular, deve-se ter em conta que:

1.º As disposições citadas não dizem respeito ao mar territorial, mas a água de jurisdição de alfândegas;

2.º A afirmação, num relatório preambular, de que a nossa extensão era já de 6 milhas não é, por si só, vinculante; e a leitura dos elementos disponíveis, sobre os trabalhos ao tempo efectuados, levou à conclusão de que havia o convencimento de que vigoravam as 3 milhas, reconhecendo-se embora a utilidade da extensão às 6 milhas e fazendo-se para o sucesso de tal propósito, desde logo, a referida afirmação no preâmbulo do Decreto n.º 14 354.

Na sua obra Lê Droit International Public de la Mer, o Prof. Gidel assinala que «o limite das águas territoriais portuguesas é de 6 milhas». «Deve contudo constatar-se - acrescenta - que em matéria de pesca, se Portugal reivindicou uma zona de 6 milhas onde a pesca fosse exclusivamente reservada aos Portugueses, tal posição foi formalmente abandonada e mesmo condenada pela Lei de 26 de Outubro de 1909».

Não cita, porém, o Prof. Gidel a disposição legal em que se funda para concluir que o limite das nossas águas territoriais é de 6 milhas.

Quanto ao citado diploma de 1909, ele é de facto explícito ao prescrever que «é interdita aos navios estrangeiros a pesca nas águas territoriais aquém do limite de 3 milhas marítimas a contar da linha de baixa-mar».

E ainda o Prof. Gidel quem afirma que, em matéria de alfândegas, o Decreto de 27 de Maio de 1911 criou uma «zona de respeito» de 6 milhas e, em matéria de neutralidade, as águas portuguesas são igualmente de 6 milhas.

Ora, em matéria de neutralidade, as instruções governamentais têm-se reportado às 3 milhas.

Quanto à «zona de respeito» para efeitos aduaneiros; não foi criada, como diz o Prof. Gidel, pelo Decreto de 27 de Maio de 1911, pois já existia, de acordo com o Decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894.

A menor segurança das razões invocadas pelo Prof. Gidel encontra-se ainda patente noutras deficiências de interpretação ou aplicação de textos legais a que não me refiro por brevidade de exposição.

E que dizer do quadro sinóptico distribuído na Conferência de Genebra de 1958, onde se indicava a largura de 6 milhas para o mar territorial português?

Entre as fontes desse quadro sinóptico contam-se o «Relatório sobre o regime do mar territorial», da autoria do Prof. François, publicado em 1953 pela Comissão de Direito Internacional da O. N.º U., e as informações das respectivas delegações nacionais.

O Prof. François não indica concretamente, quanto a Portugal, a legislação em que se funda; a delegação portuguesa entregou na referida Conferência uma nota de correcção às 6 milhas, mas esta nota não chegou a tempo de ser incluída no documento revisto.

Mas já no quadro sinóptico corrigido, distribuído em 1959, para a 2.ª Conferência de Direito Marítimo de 1960, se tinha eliminado a referência às 6 milhas.

A este propósito afirmou o chefe da delegação portuguesa na Conferência de Genebra de 1960:

Lendo o quadro sinóptico relativo à largura e ao estatuto jurídico do mar territorial e zonas adjacentes, contido na nota preparada pelo secretário-geral das Nações Unidas para uso desta Conferência, chegamos à conclusão de que, entre os 71 países aí mencionados, não menos de 22 aceitam expressamente a regra das 3 milhas, sem mencionar aqueles países que, como o meu, obedecem a ela embora não a tenham incorporado numa disposição específica do seu direito interno ...

Mas terá modernamente esta tradição das 3 milhas maior consistência entre nós? A seu favor parece militar em:

1.º O que se passou com a proposta de lei de 21 de Novembro de 1906 e decreto regulamentar de 10 de Novembro de 1910;

2.º O quadro sinóptico da Conferência da Haia de 1930;

3.º Algumas notas e ofícios dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Marinha;

4.º As instruções sobre a neutralidade emanadas do Ministério da Marinha;

5.º Um recente relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se faz uma lúcida análise de todo o problema (6 de Maio de 1965).

Detenhamo-nos em um outro ponto destes argumentos: A Grã-Bretanha, nos princípios deste século, apresentou ao Governo Português dois protestos, que para aqui têm o seu interesse.

Em 1907 protestou contra um projecto de diploma (n.º 20/F, de 20 de Novembro de 1906), opondo-se à forma como nele se consagrava a medição da distância de 3 milhas de largura de mar territorial nas baías.

Pois em memorando do nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros respondia-se nestes termos:

Quanto às declarações e explicações constantes do n.º 3 e alínea a) não há divergência alguma entre elas e o modo de ver do Governo de Sua Majestade Fidelíssima. Conquanto autorizados publicistas e o Instituto de Direito Internacional reconheçam há muito a insuficiência das 3 milhas ou légua ma-

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rítima (5556 m), é este ainda o limite geralmente aceite, na ausência de convenção especial, para demarcação das águas territoriais e nenhuma disposição da proposta de lei n.º 20-F, de 20 de Novembro de 1906, ampliava o referido limite ...

O segundo protesto britânico ocorreu em 1909, a propósito de outro projecto de diploma, agora destinado a regulamentar a pesca de arrasto nas costas portuguesas. De novo o Governo Inglês obteve garantias e o decreto regulamentar de 10 de Novembro de 1910 determinou que a pesca de arrasto não podia ser praticada a menos de 3 milhas da costa.

Quanto ao quadro sinóptico da Conferência da Haia, de 1930, também dele se podia concluir que o nosso país seguia a regra das 3 milhas, o que não mereceu ao Prof. Barbosa de Magalhães, cujas declarações já atrás reproduzimos, qualquer objecção.

De vária documentação existente nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Marinha conclui-se sem dificuldade que "nos territórios portugueses, tanto na Europa, como fora dela, a largura das águas territoriais não assimiladas a águas interiores estava fixada em 3 milhas".

A nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 28 de Agosto de 1958, subscrita pelo Sr. Presidente do Conselho e enviada à Legação do México em Lisboa, é bem expressiva, ao afirmar:

Dentro deste critério julga o Governo Português que a regra das 3 milhas para a largura do mar territorial é ainda a que colhe a melhor tradição da lei internacional e a que mais se conforma com a doutrina universalmente aceite da liberdade dos mares.

No mesmo sentido foram as notas do Ministério dos Negócios Estrangeiros à. Embaixada da Grã-Bretanha (5 de Setembro de 1958), dos Estados Unidos da América (24 de Setembro de 1958) e a resposta que anualmente se tem dado ao Governo da Dinamarca.

Finalmente, as instruções oficiais do nosso Estado-Maior Naval, dadas por ocasião da primeira e da segunda grande guerra, para efeitos de neutralidade, indicavam que as águas territoriais do continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas são de 3 milhas marítimas a contar da linha de baixa-mar ë seguindo as sinuosidades da costa.

Sr. Presidente: O relatório que precede a proposta de lei sugere alguns reparos.

Parece animá-lo o desejo de demonstrar que a largura do mar territorial é já de 6 milhas. Para tanto citam-se tratadistas estrangeiros e não documentos oficiais portugueses.

Fundado na obra International Law Situations, coloca Portugal entre os países que não tinham ainda, em 1936, estabelecido zonas especiais para fins alfandegários. Ora isso, salvo melhor opinião, não está de acordo com as medidas tomadas já em 1885 em tal sentido.

Fala-se, por outro lado, na tendência que se desenha para o estabelecimento de zonas de pesca. Mais do que tendência, trata-se de uma realidade. Portugal, é bom não o esquecer, participou na Convenção sobre pesca a que já nos referimos e cujo decreto para ratificação foi publicado no Diário do Governo de 19 de Março de 1965.

O parecer da Câmara Corporativa procura demonstrar que não há lei portuguesa que defina o mar territorial. Merece, contudo, o reparo de ser omisso na referência

aos factos demonstrativos dê que realmente o limite tradicional tem sido de 3 milhas. Na verdade, a tal propósito, apenas refere a emenda proposta pela delegação portuguesa à Conferência de Genebra de 1958, sobre o quadro sinóptico.

Refere ainda que a Conferência de Genebra de 1958 reconheceu o- direito de cada Estado fixar livremente a largura que entender até 12 milhas para o mar territorial.

Houve várias propostas apresentadas em Genebra, tanto em 1958 como em 1960, mas nenhuma delas conseguiu maioria. O Prof. François, já citado, declara (pp. 68 e segs. do vol. III do sumário das reuniões da Conferência) que nunca se tinha determinado que fosse livre até ao limite de 12 milhas o direito de escolher a largura do mar territorial.

Sr. Presidente: - As considerações até agora desenvolvidas permitem aceitar que as ocorrências dos últimos anos limitaram o conteúdo do mar territorial aos domínios da soberania.

Por outro lado, alterações nos condicionalismos económicos afectaram determinadas posições doutrinárias ou políticas. -

A reivindicação formulada pela delegação portuguesa em 1930 na Conferência da Haia tinha um fundamento seguro. Na verdade, a pesca comandava tal atitude numa época em que as capturas pela frota portuguesa de bacalhau não iam além de 10 por cento do consumo nacional desse produto e em que a pesca de arrasto na costa africana tinha igualmente projecção muito limitada.

Mas já em 1964 o valor das pescas longínquas foi de 973 000 contos, ou seja cerca de metade do valor total das nossas pescas (1987000 contos), cabendo 566000 contos ao bacalhau e 407000 contos às pescas de arrasto do alto.

O dilema será hoje este: por um lado, proteger as zonas marítimas limítrofes dos territórios portugueses; por outro, não ignorar que cerca de 50 por cento do valor da pesca nacional provém de peixe capturado nos mares que banham países estrangeiros.

Compreende-se que a única defesa que tínhamos para o alargamento das zonas reservadas à pesca por países estrangeiros - como o Canadá e a Gronelândia (Dinamarca) - só se podia basear no respeito pelos direitos tradicionais e pela conduta internacional que considera como uma violação do direito internacional quaisquer medidas unilaterais que se lhe oponham.

A sombra destes princípios moveu-se a actuação das delegações portuguesas nas reuniões das Conferências de Genebra, tendo-se mesmo apresentado emendas pelas quais se reconheciam expressamente os direitos tradicionais no caso do alargamento de águas territoriais.

Esta foi ainda a orientação seguida nas negociações com o Canadá e a Dinamarca e teria sido certamente a observada em negociações com os Estados africanos, se isso se tornasse possível.

É evidente que, afirmando o Governo Português que a largura do mar territorial é de 3 milhas, ficaríamos agora mal colocados se se reafirmasse que não são 3, mas antes 6 milhas.

Já atrás salientei a comunicação anual feita pelo nosso país ao Governo da Dinamarca.

Acontece que negociações havidas sobre os direitos de pesca na Gronelândia nos permitiram direitos transitórios especiais para pescarmos a partir das 3 milhas das linhas de base do mar territorial, até 1968. Importa empregar os melhores esforços para obter a prorrogação de

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9 DE FEVEREIRO DE 1966 339

tal prazo. Para isso interessa não pôr em jogo á seriedade de posições anteriormente assumidas.

Se porventura nos fosse vedado pescar entre as 3 e as 6 milhas na Gronelândia, a nossa frota do bacalhau conheceria uma quebra de cerca de 14 porcento nas. capturas.

O próprio decréscimo no rendimento das pescas no Atlântico Norte enaltece a importância desta posição. Em 1956 pescavam-se no Atlântico Norte 40 t, em média, por dia; em 1961, não se foi além das 20 t.

Ë ainda princípio constitucional (artigo. 4.º da Constituição de 1933) que a soberania do Estado conhece como limites na ordem internacional o direito consuetudinário livremente aceite.

A nota assinada pelo Sr. Presidente do Conselho, a que atrás me referi, contestando o direito que o Governo do México se arrogara de -estender- unilateralmente os limites do seu mar territorial, também afirmou expressamente que "os princípios tradicionalmente consagrados nesta matéria se devem manter até que por via contratual novas decisões se verifiquem".

Assim, a atitude oficial portuguesa não se compadece com qualquer alteração unilateral por nós feita quanto aos limites do mar territorial.

Mas será possível uma outra posição quanto aos limites da pesca? A resposta é afirmativa e o problema impõe mesmo uma solução urgente.

Já foi aprovada para ratificação pelo Governo Português, como salientei, a convenção que estabelece princípios satisfatórios para a protecção das pescas, nas nossas costas do continente.

Ora, são esses princípios que se devem generalizar a todo o litoral português, sem prejuízo de títulos históricos, convenções e acordos internacionais existentes.

Tal atitude não seria causadora de protestos internacionais válidos, pois, assegurados os direitos tradicionais, não haveria legítimos interesses feridos.

Uma orientação destas relativamente ao ultramar redundaria em alto proveito não só para cada uma das províncias ultramarinas, como para a própria metrópole.

Assiste-se a uma corrida às pescas desencadeada pelos Russos e Japoneses, donde resultará uma exaustão nos pesqueiros. Ora, se não soubermos defender as águas de Cabo Verde, de Angola, ou, até, de Moçambique, todas elas serão afectadas com esta sobrepesca.

Mais: a riqueza ictiológica dos mares das nossas províncias ultramarinas permite levar a bom termo um largo empreendimento de pescas à escala do espaço económico português.

Trata-se, por um lado, de abastecer convenientemente as províncias ultramarinas; trata-se, por outro, de assegurar o abastecimento da metrópole ou até de mercados europeus e africanos.

O alargamento das águas territoriais em países como a Mauritânia ou o Senegal dificultou o rendimento da nossa pesca de arrasto do alto. Tal situação já hoje se reflecte no abastecimento do continente, onde. Como é óbvio, a. procura de peixe tende a aumentar. Daí a necessidade de procurar outros pesqueiros, nos mares do Sul; daí o interesse em salvaguardar as águas territoriais das nossas províncias de África.

As perspectivas assim esboçadas conjugam-se até com uma maior possibilidade de atracção de capitais do exterior, pois, na medida em que protegermos os nossos pesqueiros, oferecemos aos empreendedores estrangeiros possibilidades de investimentos em zonas mais ricas.

O Sr. Pinto de Mesquita: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz V. Ex.ª o obséquio.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Gostaria que V. Ex.ª me indicasse o alargamento em números nessa costa da Mauritânia e do Senegal.

O Orador: - Os números vão além dos próprios números convencionais e esse alargamento tem sido altamente prejudicial para a pesca de arrasto, pois estamos a assistir a duas coisas: por um lado, há um coeficiente, de aproveitamento da. frota muito deficiente relativamente ao que antes se verificava; por outro, há necessidade de o tempo de viagem da frota ser muito maior. As viagens andam hoje em média entre 25 e 30 dias, nos arrastões, o que diminui o número de viagens e aumenta a percentagem de inutilizações, a qual chega a atingir em algumas viagens 25 por cento, quando uma percentagem entre 10 e 15 por cento já é altamente prejudicial para o País.

Sr. Presidente: Sinto ter sido excessivamente monótono numa matéria que, valha a verdade, vem a esta Câmara portadora de uma especialidade que lhe é própria.

As considerações que desenvolvi permitem-me afirmar que o Governo Português, sempre que foi consultado sobre a largura do nosso mar territorial, declarou que vigorava a regra das 3 milhas.

Por outro lado, elevar por acto unilateral essa largura de 3 para 6 milhas constituiria uma conduta contrária às regras de convivência internacional que nos prezamos de respeitar.

Tal alargamento não teria interesse militar, pois sempre se considerou como mar territorial, para efeitos de neutralidade, as 3 milhas, salientando o parecer da Câmara Corporativa que as exigências da defesa, dadas as circunstâncias em que decorre a guerra moderna, não se compadecem com a delimitação de vastas extensões de águas neutrais.

Também não traria vantagens para a pesca, pois, pela proclamação de "zona de pesca", poder-se-ão obter benefícios mais eficazes do que pelo simples alargamento do mar territorial para 6 milhas.

Assim, afigura-se-me de perfilhar, com uma ou outra alteração, o texto da sugestão dá Câmara Corporativa, aditando-lhe porém um artigo onde se consagre de forma expressa o estabelecimento de zona de pesca. Tal medida permitirá acautelar, como se impõe, os múltiplos interesses de natureza pública e privada ligados a este importantíssimo sector da vida nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã, sobre a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.

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António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António GClheiros Lopes.
António Moreira Longo.
Duarte Finto de Carvalho Freitas do Amaral.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Duarte de Oliveira.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Jaime Guerreiro Bua.
João Mendes da Costa Amaral.
José Manuel da Costa.
José Pais Bibeiro.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos Bessa.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Rogério Noel Peres Claro.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA