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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 26

ANO DE 1966 2 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO Nº 26, EM 1 DE MARÇO

Presidente: Ex.mo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.mos. Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

Nota. - Foram publicados dois suplementos ao Diário das Sessões n.º 13, inserindo, o 1.º, o relatório o contas da Junta do Crédito Pública referentes ao ano de 1964 e o 3.º, o parecer da Comissão do Coutam Públicas da Assembleia Nacional acerca, das daquela junta.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.

Para os efeitos do disposto no § 3.º Do artigo 109.º Da Constituição foram recordados na Mesa os Diários do Governo n.º 32, 34 35. 35, 39, 40 a 41.º 1.ª série inscrindo diversos decretos-leis.
O Sr. Presidente informou estarem na mesa os elementos requeidos pelo Sr. deputado Elisio Pimenta na sessão de 28n de Janeiro passado. Foram entregues àquele Sr. Deputado.
Foi negada a autorização para o Sr. Deputado António Augusto Ferreira de Cruz depor como testemunha no tribunal de Vila do Conde.
Foram lidos na mesa as respostas do governo às perguntas dos sr.s deputados José Alberto de Carvalho,e Amaral Neto formuladas na sesssão de 3 e 10 de Fevereiro, respectivamente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Castro Salazar, acerca de assuntos de interesse para a província de S. Tomé e Príncipe; Paulo Meneses, que sugeriu fosse consignadamente comemorada a morte da humanista português de Quinhentos António de Gouveia, falecido em 5 de Março de 1566; Henriques Mouta, para chamar a atenção do Governo para problemas de transportes que interessam ao distrito de Viseu; Magalhães Sousa, sobre assuntos do interesse para o arquipélago dos Açores, e António Ferrão do Castelo franco para se congratular com a recente entrada na diocese do novo Arcebispo-bispo de Beja.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Henriques efectivou o seu aviso prévio sobre o problema habitacional das classes economicamente débeis do ultramar.

O Sr. Deputado Janeiro Neves requereu a generalização do debate, o que foi deferido.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas.

O Sr. Presidente: -Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Heis Júnior.
Álvaro Santa Eita Yaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.

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Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Artur Aguedo de Oliveira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Buli.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim de Jesus- Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José Rocha Calhorda.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciamo Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Calares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Per es Claro.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 89 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta ao seguinte

Expediente

Ofício

Da Ordem dos Engenheiros a congratular-se com a forma como o Sr. Deputado António Santos da Cunha abordou o problema do professorado do ensino técnico.

Telegramas

A aplaudir as intervenções do Sr. Deputado Raul Cunha Araújo sobre a estrada da Quintela;

A apoiar a intervenção do Sr. Deputado Valadão Santos sobre problemas1 de transportes nos Açores;

A aplaudir a intervenção do Sr. Deputado António Cruz acerca da situação dos bibliotecários-arquivistas.

O Sr. Presidente: - Para efeito do disposto no § 3.º do artigo 100.º da Constituição, estão na Mesa os Diários do Governo n.º 32, 34, 35, 38, 39, 40 e 41, 1.ª série, respectivamente de 8, 10, 11, 15, 16, 17 e 18 de Fevereiro findo, que inserem os seguintes Decretos-Leis: n.º 46 862, que altera os vencimentos do pessoal da mestrança do Arsenal do Alfeite e do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45 255, e cria a nova categoria de contramestre de 3.a ciasse; n.º 46 865, que cria na Direcção-Geral cio Ensino Técnico Profissional o lugar de inspector superior; n.º 46867, que determina que sejam integrados no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, de Lisboa, e nos centros regionais do Porto e de Coimbra, previstos no Decreto n.º 9333 e na Lei n.º 1998, respectivamente, os pavilhões anticancerosos a construir nas três cidades referidas por força das doações a esse fim destinadas e cia contribuição do Estado; n.º 46868, que introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de, vinho e seus derivados, dá nova redacção a várias disposições cia Lei n.º 1889 e cios Decretos-Leis n.º 27 002 e 40036 e revoga os artigos 1.º. 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, bem como o § 1.º do artigo 12.º, do último dos citados decretos-leis n.º 46 869, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44 645, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontram em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo; n.º 46872, que cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço de Reabilitação Profissional (S. B. P.), com a finalidade de assegurar a recuperação e readaptação profissional dos trabalhadores que sofram de diminuição física, e considera revogada a alínea c) do artigo 3.º do Decreto n.º 44 538; n.º 46 873, que dá nova constituição ao quadro do serviço médico

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da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44285, e determina que o salário do cozinheiro da Cadeia do Forte de Peniche seja fixado por despacho do Ministro da Justiça, com o acordo do Ministro das Finanças; n.º 46874, que alarga até 30 de Junho de 1966 a data fixada no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46 075 para as exportações de azeite correspondentes às importações de contrapartida realizadas até 31 de Dezembro de 1965; n.º 46876, que autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Amélia Magalhães Diogo, anexa às escolas do núcleo de Malpica, freguesia de Mal-pica, concelho de Castelo Branco, e n.º 46877, que aprova, para ratificação, o Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1965.

Estão na Mesa os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Elísio Pimenta na sessão de 26 de Janeiro findo. Vão ser entregues aquele Sr. Deputado.

Está na Mesa um pedido do tribunal judicial da comarca de Vila do Conde para que o Sr. Deputado António Augusto Ferreira da Cruz seja autorizado a depor como testemunha na audiência designada para o dia 12 de Março próximo, pelas 9 horas e 80 minutos, no tribunal judicial de Vila do Conde.

Consultado o Sr. Deputado sobre se via inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a solicitada autorização lhe fosse concedida, respondeu que sim. Nestes termos, ponho a questão à Assembleia.

Consultada a Assembleia, não foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa a resposta do Governo à nota de perguntas formulada em 3 de Fevereiro pelo Sr. Deputado José Alberto de Carvalho. Vai ser lida e publicada.

Estão na Mesa a nota de perguntas do Sr. Deputado Amaral Neto feita em 10 de Fevereiro e a resposta do Governo. Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Resposta do Ministério do Inferior á nota de perguntas ao Sr. Deputado José Alberto de Carvalho:

1. Na sua aludida intervenção de 7 de Junho de 1963 aquele Sr. Deputado preconizou que o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35 892, de 4 de Outubro de 1946, concedendo ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros - existentes em Lisboa e Porto- o direito a que o número de anos de serviço seja aumentado, para efeito de aposentação, de percentagens entre 15 e 30, conforme as categorias, fosse tornado extensivo ao pessoal dos corpos de bombeiros municipais que não constituem batalhões de sapadores bombeiros.

O mesmo foi sugerido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em ofício de 22 de Fevereiro de 1965.

1.1. Afigura-se evidente que aos serviços do Ministério do Interior não competia responder sobre o assunto posto pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, visto tratar-se de matéria que só por via legislativa - e não por via administrativa - poderia dar-se satisfação.

1.2. Quanto ao pensamento do Ministério do Inrior, também se julga que não será curial manifestá-lo, quer ao Sr. Deputado José Alberto de Carvalho, quer à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, antes de o problema ser também apreciado pelo Ministério das Finanças e pela Presidência do Conselho.

2. O regime que se obteve em 1946 para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros está também estabelecido - na percentagem de 25 - para os agentes da Polícia de Segurança Pública (§ único do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, segundo a redacção do artigo único do Decreto-Lei n.º 39 760, de 16 de Agosto de 1954) e da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.º 43906, de 12 de Setembro de 1961), visto se ter reconhecido que o serviço respectivo, «por sua natureza exaustivo, importa frequentemente a incapacidade física» antes de atingido o limite de idade normal.

2.1. No que respeita ao pessoal dos corpos de bombeiros municipais não militarizados, isto é, que não constituem batalhões de sapadores bombeiros, julgou-se difícil - até pelas sérias dúvidas que, se bem me recordo, a Caixa Geral de Aposentações suscitou acerca da extensão do regime à Guarda Nacional Republicana - obter regalia semelhante. E isto porque o serviço fora d II Lisboa e do Porto não pode, em regra, reputar-se exaustivo, sendo, em muitos casos remunerado por simples gratificação o executado cumulativamente com o desempenho de outras funções públicas e privadas.

E certo que em alguns concelhos - Braga. Coimbra, Leiria, Setúbal e Vila Nova de Gaia- todos ou alguns dos elementos dos corpos activos dos bombeiros municipais são remunerados por meio de ordenado, e não mediante gratificação, presumindo-se, pois, que se dedicam exclusivamente e respectiva actividade, ainda que esta não tenha o mesmo carácter intensivo que se exige aos sapadores bombeiros. Nestes casos, é de ponderar se não será justo aplicar-se o regime do Decreto-Lei n.º 35 892, estabelecendo-se percentagem sobre o número de anos de. serviço, para efeitos de aposentação, e reduzindo o limite de idade para permanência no activo, em termos iguais ou aproximados dos prescritos no artigo 5.º do citado diploma: 50 anos para cabos e sapadores bombeiros, 54 para ajudantes. 58 para subchefes e 60 para chefes.

Nota de perguntas do Sr. Deputado Amaral Neto:

Ao abrigo do disposto no n.º 1.º do artigo 96.º da Constituição, pergunto ao Governo:

Porquê não está ainda resolvido o problema dos táxis em Lisboa, nos três aspectos, já tão debatidos, do aumento do número de unidades, da melhoria dos vencimentos dos motoristas e do acesso destes ao benefício das novas licenças?

E quando e como pensa resolvê-lo?

Sala da Assembleia Nacional, 10 de Fevereiro de 1966. - O Deputado, Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Resposta do Ministério das Comunicações à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Monteiro do Amaral Neto na sessão de 10 do corrente:

No uso das suas prerrogativas, apresentou ao Governo, na sessão de 10 do corrente, o Sr. Deputado

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Carlos Monto iro do Amaral Neto a seguinte nota de perguntas:

Porquê não está ainda resolvido o problema dos táxis em Lisboa, nos três aspectos, já tão debatidos, do aumento do número do unidades, da melhoria dos vencimentos dos motoristas e do acesso destes ao benefício das novas licenças?

E quando e como pensa resolvê-lo?

Cumpre responder à consulta do digno Deputado na parte que respeita a este Ministério, visto a resposta à segunda pergunta formulada ser da competência e atribuições do Ministério das Corporações e Previdência Social.

O problema dos táxis em Lisboa não está ainda resolvido, mas encontra-se em adiantada fase de estudo.

Assim, e por iniciativa deste Ministério, foi consultada a Câmara Municipal de Lisboa em 1 de Outubro de 1964, tendo-se obtido duas respostas, uma em 23 de Outubro do mesmo ano, outra em 28 de Outubro de 1965.

Entretanto, obtiveram-se pareceres do Sindicato Nacional dos Motoristas do Distrito de Lisboa e do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, tendo a Direcção-Geral de Transportes Terrestres elaborado sobre esses elementos um estudo de conjunto.

Cumpriram-se assim as formalidades legais e burocráticas, ao mesmo tempo que se estava atento e se tornavam em devida conta as opiniões emitidas na imprensa diária e especializada e na Assembleia Nacional, as medidas adoptadas e os critérios seguidos em várias cidades estrangeiras, tendo sempre ai em devida couta o preceituado na lei, os interesses dos utentes, dos industriais K dos motoristas c o objectivo da coordenação dos transportes urbanos.

A par disso foi mister trabalhar com os índices estatísticos do aumento de população fixa e flutuante, da expansão da área urbana e da rentabilidade da indústria e com os cálculos e previsões económicos sobre a utilização a horas normais e a horas de ponta, em épocas de afluência ou de falha de utentes, bem como com a expansão dos outros meios de transporte citadinos.

Tudo se foi fazendo, com a possível brevidade, mas sem poder evitar delongas que a falta de pessoal e de meios justifica. E tudo se encontra pronto para resolução final, quando as entidades municipais e sindicais concretizarem os seus pontos de vista, como lhes foi pedido com urgência, quanto ao número de veículos a distribuir e melhor forma do o fazer.

A guisa, «lê complemento, acrescentar-se-á onda que a resolução do problema não se afigura tão simples como à primeira vista possa parecer.

Com efeito, impondo-se ao Governo ser o árbitro entre os interesses em jogo, desde logo salta a necessidade de moralizar o sector, adoptando medidas que regulamentem o disciplinem a transferência das licenças, a fim de evitar transacções especulativas à custa de actos graciosos da Administração, bem como a distorção da indústria transportadora em táxis para indivíduos ou empresas alheias ao ramo. Trata-se, porém, de problemas cujo tratamento jurídico exige a mais atenta reflexão, não só em relação a legítimos direitos adquiridos, como também a naturais e respeitáveis perspectivas, especialmente do ordem familiar.

De tudo isto resulta ter-se chegado à, conclusão de que é necessário aumentar o número de táxis em Lisboa, havendo, porém, ainda dúvidas sobre esse número, até porque ele depende do melhor escalonamento dos horários de trabalho, por forma a evitar ou pelo menos atenuar a situação actual em que mais de 60 por cento dos motoristas rendem às 18 horas, uma das chamadas horas de ponta em que mais se faz sentir a falta de táxis. Aliás, o pedido de revisão desses horários já foi por mais de uma vez formulado sem resultados - pois a falta daí derivada talvez interesse a certos pretendentes a licenças -, mas tem-se a convicção de que possa ser agora melhorada essa situação.

De outra forma, isto é, aumentando o contingente por simples aparências ou empolamentos sem justificação plausível, correr-se-ia o risco de aviltar o rendimento da actividade e a parte variável do salário dos motoristas, arruinar a indústria e justificar um aumento de tarifas, complicar ainda mais o trânsito e afectar os transportes colectivos - círculo vicioso que se pretende evitar através da concessão de novas licenças com conta, peso e medida, não vá deteriorar-se a situação, transformando-a de má em péssima.

Passando à terceira pergunta formulada pelo Sr. Deputado Amaral Neto, sobre o acesso dos motoristas ao benefício das novas licenças, dir-se-á que é intenção dar prioridade aos pedidos apresentados pelos motoristas. Mas também aqui não é pacífica a doutrina, e por isso se solicitou parecer definitivo ao Sindicato, que parece defender essa prioridade apenas em favor dos motoristas de praça, quando o certo é que a profissão abrange também outros cujos direitos de. promoção social não devem ser menosprezados.

Este aspecto da valorização humana, através da concessão de meios com que o indivíduo demonstrou melhores aptidões para servir o público trabalhando por conta própria - tanto em segurança, cortesia, asseio, etc. -, contraria, em certa medida, a evolução prevista nos diplomas sobre a matéria (máxime a Portaria n.º 11 652, de 28 de Dezembro de 1946). Mas não só a experiência como a tentativa de grandes empresas falhou, o mesmo tendo sucedido a algumas cooperativas. Por isso e porque, efectivamente, há que atender as justas aspirações dos motoristas, as licenças a conceder ser-lhes-ão atribuídas prioritariamente.

Em face do que precede, pensa-se que o problema será resolvido brevemente, tão pronto se recebam as respostas pedidas à Câmara Municipal de Lisboa e ao Sindicato Nacional dos Motoristas do Distrito de Lisboa e, se concluam os trabalhos em curso e as adequadas regulamentações legais.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1966.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Salazar.

O Sr. Castro Salazar:-Sr. Presidente: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara, é com muita satisfação que apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos e dirijo aos Srs., Deputados as minhas cordiais saudações, a todos oferecendo a minha modesta mas leal colaboração.

Tenho a honra de representar nesta Assembleia a província portuguesa de S. Tomé e Príncipe, pequenas ilhas

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achadas pelos nossos navegadores, há cerca de 500 anos, no golfo da Guiné, sobre a linha do Equador.

Fundaram aí os Portugueses uma sociedade multirracial, onde lado a lado vivem e trabalham gentes das mais diversas etnias, sem cuidarem em reparar qual a pigmentação de pele de uns ou de outros. Não se conhece lá outro privilégio que não seja o que distingue o mais apto do menos apto, e todos, independentemente da sua raça ou cor, têm acesso aos lugares da função pública, desde os mais humildes aos mais representativos, sendo vulgar encontrar em altos postos da hierarquia do funcionalismo autóctones, não só de S. Tomé e Príncipe como de outras províncias ultramarinas.

Gente simples e pacífica, mas ao mesmo tempo evoluída e esclarecida, não se deixa influenciar pelo canto da sereia dos chamados «ventos da história», soprem estes das estepes asiáticas ou das praias do outro lado do Atlântico, pois eles têm na sua sociedade o mais completo desmentido às calúnias que os nossos inimigos nos dirigem e sabem quer só sob a bandeira de Portugal é possível a sobrevivência dessa sociedade multirracial de que fazem parte.

Não é só em S. Tomé e Príncipe que se verifica esta harmoniosa convivência de raças - embora aí mais evidente -, pois ela é geral em todo o nosso ultramar. A não discriminação é uma resultante da nossa qualidade de povo cristão e civilizador. Quando ainda não era moda falar em «direitos do homem», já nós considerávamos como iguais os povos que íamos trazendo para o nosso convívio, e por isso os instruíamos nas verdades da fé e os baptizávamos.

Li, não há muito, um livro em que o seu autor, mordazmente, ironizava o cuidado que os nossos antepassados punham em baptizar os autóctones das terras que iam descobrindo; é pena que ao autor tivesse escapado o sentido profundo desse cuidado, pois é evidente que se assim procediam é porque reconheciam neles uma dignidade igual à sua.

A cidadania portuguesa dos naturais de S. Tomé e Príncipe, motivo de natural orgulho das suas gentes, é quase tão antiga como a descoberta das ilhas e coincide com o seu povoamento, pois logo que se deram os primeiros cruzamentos entre metropolitanos e nativas que da costa de África vieram povoar as ilhas recém descobertas se levantou o problema da cidadania dos filhos mestiços que resultaram desses cruzamentos. E os reis de Portugal, na sequência lógica do seu pensamento, outorgaram a estes- e aos seus descendentes a cidadania portuguesa.

Dignos dela têm sido os naturais de S. Tomé e- Príncipe, sempre prontos a darem testemunho do seu portuguesismo quando para isso se lhe? oferece ocasião.

Sr. Presidente e Sr. Deputados: Nesta intervenção vou ocupar-me da situação económica e financeira da província de S. Tomé e Príncipe, cujas gentes me conferiram mandato para ser nesta- Camara o seu legítimo representante.

Sr. Presidente: A agricultura foi, é a será por muito tempo ainda a base da economia de S. Tomé e Príncipe. A sua situação geográfica e consequentes condições climatéricas e a riqueza do- seu solo criaram-lhe condições óptimas para o cultivo de alguns dos chamados produtos ricos tropicais e fez assentar neles a estrutura, económica da província.

Durante a sua já longa história S. Tomé e Príncipe tem vivido dias de euforia e dias de desalento, horas altas de abundância e tempos amargos de miséria, como acontece quase sempre aos povos que vivem do amanho da terra, sujeitos a bons e maus anos agrícolas e na dependência da melhor ou pior valorização dos seus produtos. Mas em todas as ocasiões a província tem encontrado em si própria as energias necessárias para vencer as crises e ressurgir, qual Fénix renascida, mais próspera e engrandecida.

Não pretendo fazer uma análise do que foi a evolução da agricultura em S. Tomé e Príncipe ao longo dos anos, mas, se me é permitido fazer uma síntese, direi que houve três produtos que caracterizaram três épocas e foram verdadeiros marcos na história agrícola c económica de S. Tomé e Príncipe: a cana-de-açúcar, o café e o cacau.

Qualquer desses períodos se caracterizou pela monocultura ou, pelo menos, pela preponderância absoluta de um produto, e desse facto tem sofrido a província as inevitáveis consequências.

A cana-de-açúcar foi o primeiro produto a ser cultivado com êxito na província, dado que as experiências anteriores para a cultura, do trigo conduziram, a um fracasso absoluto. Introduzida- a cultura da cana-de-açúcar em fins do século XV, só a partir de 1529 passou a ter real valor na economia das ilhas, atingindo o máximo do seu desenvolvimento em 1580, com uma produção de 200 000 arrobas de açúcar. Não durou muito o desafogo económico, pois a produção em breve começou a declinar e em 1636 não ultrapassava já as 20 000 arrobas. A saída para o Brasil da maior parte dos donos das plantações, levando consigo os engenhos de fabricação do açúcar, foi a ruína total para a abalada economia de S. Tomé e Príncipe.

Só nos fins do século XVIII o café vem trazer uma nova esperança a estas atribuladas ilhas, iniciando-se com a sua cultura nova etapa na história económica de S. Tomé e Príncipe.

Segundo o Eng.º Mendes Ferrão, ilustre professor do Instituto Superior de Agronomia, e a cujos trabalhos me tenho reportado, o café foi introduzido nas ilhas antes de 1789, desenvolvendo-se rapidamente a sua cultura. O café, dando nova estrutura à economia de S. Tomé e Príncipe, manteve-se como primeiro produto das ilhas até ser destronado pelo cacau, em 1890. No ano de 1892 ainda a província exportou 2300 t, mas o declínio não se fez esperar, e nos nossos dias a exportação deste produto anda à volta das 200 t.

A subida da cotação do cacau e uma menor exigência de mão-de-obra para o &eu cultivo- foram os factores que influenciaram mais nu progressiva diminuição da importância do café na economia dia província, pois os agricultores foram a pouco e pouco substituindo (nem sempre inteligentemente) os seus cafezais por plantações de cacau, muito Mais rentável que o café. Este manteve-se ainda durante, alguns anos num segundo plano, passando mesmo depois para uma posição muito inferior.

O café cede o seu lugar ao cacau e entra-se em novo ciclo da história de S. Tomé e Príncipe: o ciclo do cacau.

O cacau foi introduzido na ilha do Príncipe em 1822 como planta ornamental, o a princípio despertou pouco interesse aos agricultores da província, dado que a determinante da economia destas ilhas era nessa altura o café, e todos nós sabe-mos as dificuldades que surgem ao tentar-se introduzir novas culturas em regiões que possuem já determinada estrutura agrícola. Porém, com o aparecimento de um conjunto de circunstâncias favoráveis, a cultura do cacau rapidamente se difundiu, e decorridas algumas décadas passou a ter valor relevante na economia destas duas ilhas, sendo a partir de 1890 o produto de maior expressão económica na província.

Uma vez atingida a posição de supremacia sobre as outras culturas, o cacau manteve-a até aos nossos dias, embora actualmente esteja longe dos quantitativos atin-

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gidos nas primeiras duas décadas do nosso século. A sua expansão foi verdadeiramente explosiva passada aquela primeira, fase de desconfiança, pois em onze anos (1893-1904) o valor da sua exportação passou de 3445 t para 21 286 t.

Em 1905 S. Tomé e Príncipe ascende ao primeiro lugar na produção mundial de cacau.

Circunstâncias várias que não vale a pena enumerar motivaram uma baixa acentuada na produção de cacau na província a partir de 1925, dando-se paralelamente uma expansão formidável da cultura deste produto em algumas regiões africanas, principalmente na Costa do Ouro (Ghana) e Nigéria, o que fez relegar S. Tomé e Príncipe para modestíssimo lugar entre os produtores mundiais de cacau. Hoje em dia a província não produz mais de 10 000 t, menos de 1 por cento da produção mundial, deixando por esse motivo de ter qualquer expressão económica no mercado mundial de cacau.

Sem qualquer possibilidade de influir no estabelecimento dos preços, S. Tomé e Príncipe necessariamente tem de estar sujeito às flutuações da cotação do cacau, sempre dependente da produção e das quantidades lançadas no mercado pelos grandes produtores.

A crise que a agricultura sofre actualmente em S. Tomé e Príncipe é devida, sobretudo, à baixíssima cotação atingida pelo cacau nos últimos anos, e muito especialmente no ano de 1965, dado que o índice de produção se tem mantido sensivelmente o mesmo de há 35 anos para cá. Outros factores a que me referirei mais à frente têm contribuído também para o agravamento da crise.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Até há cerca de dez anos a produção e o consumo mundiais de cacau cresciam paralelamente, tornando possível um salutar equilíbrio, que se traduzia num preço remunerador do produto; mas de então para cá o acréscimo da produção não foi acompanhado de igual acréscimo de consumo, cifrando-se a diferença em 100 000 t numa produção mundial de 1 milhão de toneladas. Como consequência deste desequilíbrio, deu-se uma acumulação de reservas, por excesso de produção, e logicamente, uma baixa nas cotações.

A baixa cotação do causou é um factor externo >a que a agricultura de S. Tomé e Príncipe se tem de sujeitar, uma vez que, dada a sua baixa produção, não tem qualquer possibilidade de influir no estabelecimento dos preços do cacau. Mas há outros factores (estes internos), como sejam o alto custo da produção e a baixa produção unitária, que podem ser modificados com o auxílio de técnicos competentes e modernização dos métodos de cultura.

O custo de produção é agravado com os encargos resultantes da importação de mão-de-obra, que, como se sabe, é na sua quase totalidade recrutada noutras províncias portuguesas, e também pela dificuldade em mecanizar uma grande parte das plantações, dado o acidentado do terreno.

A produção unitária é baixíssima, como só pode ver comparando o rendimento por hectare conseguido em S. Tomé e, Príncipe com o de outras regiões. Enquanto em S. Tomé e Príncipe esse rendimento é de 300 kg por hectare, na Costa Bica é de 850, em Fernando Pó de 700 e no Ghana de 475.

Vivendo a província quase exclusivamente da agricultura e detendo o cacau ainda mais de 60 por cento dos valores de exportação (apesar das suas baixas cotações actuais), pode avaliar-se os prejuízos que a actual conjuntura causa aos que aí têm investidos os seus capitais e os danos sofridos pela província na sua economia.

Parece ser unânime a opinião dos técnicos prevendo para os próximos anos a continuação da tendência geral para.

o abaixamento das cotações do cacau. Sendo assim, pergunta-se se não será esta a ocasião própria para nos libertarmos da quase monocultura do cacau, pelo estabelecimento de novas culturas e maior incremento de outras já existentes.

Com o estabelecimento de novas culturas não se pretende eliminar o cacau, mas utilizar terrenos ou zonas onde a sua cultura não é viável, quer pelo clima e solo, quer pela não rentabilidade da cultura.

Os estudos feitos pela brigada agro-pecuáriade S. Tomé e Príncipe são já valiosos para uma futura estrutura agrícola, podendo presentemente prestar eficiente assistência técnica aos que dela necessitem.

Não se tem poupado o Governo da província a esforços e canseiras no sentido de dotar aquela brigada dos elementos de base tão necessários ao estabelecimento de uma agricultura em bases moderna. E porque não tem sido fácil - eu diria ter sido extremamente difícil - o recrutamento de técnicos agrários que garantam aos agricultores os estudos de base tão urgentes, o governador da província foi até ao ponto de conseguir o apoio de reputados técnicos metropolitanos, professores de diversas especialidades do Instituto Superior de Agronomia, para apoiarem e orientarem os estudos em execução ou a executar e até permanecerem em vários períodos nas ilhas de S. Tomé e Príncipe com o fim de estudarem localmente os seus problemas agrícolas.

A industrialização dos produtos agrícolas tem merecido as melhores atenções do Governo e o interesse de algumas empresas, tudo fazendo prever que se venha a caminhar também nesse sentido, tanto mais não sendo necessários grandes investimentos para a montagem dessas indústrias. Soubemos que está a ser estudada a industrialização do .ananás, o estabelecimento de uma unidade industrial "de coco ralado, o aproveitamento de especiarias, etc.

Para que não faltasse, além do apoio técnico, o necessário apoio monetário nesta fase cruciante que a agricultura atravessa, pôs o Governo à disposição desta avultados créditos, através da Caixa de Fomento Agro-Pecuário, e está em estudo um fundo de estabilização do cacau, para de certa maneira compensar as flutuações a que está sujeito o preço deste produto.

Como se vê, o Governo não se alheou do problema, antes, pelo contrário, forneceu os meios para que ele posa ser resolvido; infelizmente., porém, o recurso aos dinheiros daquela Caixa de Crédito não foi tão intenso como poderia admitir-se em função de uma crise tão propalada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muitas têm sido, através dos séculos, as vicissitudes por que tem passado a agricultura de S. Tomé e. Príncipe, mas, graças a Deus, mercê da inteligência, da determinação em não se deixarem vencer pelas dificuldades, de um exemplar espírito de iniciativa e também mercê de um esclarecido patriotismo os agricultores de S. Tomé e Príncipe sempre souberam vencer as crises que têm assolado a província na sua agricultura, listamos confiados que também agora eles saberão vencer as dificuldades presentes e, olhos postos no futuro, todos darão as mãos para que seja possível assentai- em bases mais sólidas a estrutura agrícola da província. A ajuda que o Governo dá província põe à disposição da agricultura, quer em assistência técnica, quer em créditos, é notável. Só resta esperar que os agricultores a aproveitem e colaborem com o Governo - numa base de mútua confiança - na solução do problema agrícola de S. Tomé e Príncipe, para benefício deles e da economia da província..

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Vou agora falar sobre a situação financeira da província. Está longe do meu espírito fazer um estudo exaustivo sobre assunto tão aliciante, mas que sinto estar fora das minhas possibilidades. Eu não sou a pessoa indicada para o fazer, e simplesmente quero dar uma ideia muito geral sobre a situação financeira de S. Tomé e Príncipe e chamar para ela a atenção do Governo.

Como é evidente, a crise económica que a província, atravessa repercute-se na sua situação financeira, e em consequência daquela- houve uma quebra sensível na arrecadação de receitas, quebra que o ano passado atingiu cerca de 2000 contos.

Por outro lado, o aumento das receitas públicas não tem acompanhado o acréscimo de despesas, e assim é que, se em dez anos (1954-1964) houve um acréscimo de receitas de 17 211 641 $27, no mesmo espaço de tempo o aumento da despesa ordinária foi de 27 342 892$40; quer dizer: o aumento de despesa excedeu o aumento de receita em 10 131 251 $13.

Acontece que o aumento constante dos encargos com a dívida contraída pana o financiamento dos planos de fomento é um pesadíssimo ónus para- as finanças da província, dado que tanto o I como o II Planos de Fomento não tiveram quaisquer reflexos no produto interno bruto. Esses encargos atingiram a partir de 1965 o montante de 16 678 000$ num orçamento cuja receita ordinária prevista para o corrente ano é de 74 877 184$65.

O ano passado ainda beneficiou a província de um subsídio de 3 500 000$ do Ministério do Ultramar, mas que infelizmente não pode ser mantido para 1966, o que torna mais difícil para este ano a situação financeira.

Nas considerações feitas pelo Sr. Governador de S. Tomé e Príncipe ao apresentar no Conselho Legislativo o projecto de orçamento para 1966, referiu-se S. Ex.ª às dificuldades em inscrever no orçamento da província as verbas necessárias para a liquidação dos encargos com a dívida, e tanto no ano passado como no corrente ano não foi possível inscrevê-las na sua totalidade, tendo sido necessário recorrer aos saldos do II Plano de Fomento para acabar de saldar os encargos referentes a esse ano.

As dificuldades financeiras da província advêm em grande parte dos encargos com a dívida contraída para a execução dos planos de fomento, receando-se mesmo que, apesar da boa vontade do governo da província e sacrifício de necessidades urgentes, se chegará a um dia em que não será possível satisfazer os citados encargos. O que for possível fazer para diminuir esse peso enorme que incide sobre o orçamento da província e que a não deixa progredir, como seria nosso desejo, contribuirá grandemente para o desanuviamento da sua precária situação financeira e abrirá novas e largas perspectivas para o futuro de S. Tomé e Príncipe. A província confia no Governo Central e" no espírito de compreensão e inteligência esclarecida do Sr. Ministro das Finanças e espera que, tal foi concedido a Cabo Verde, se liberalize de juros os empréstimos autorizados pelos Decretos-Leis n.º 43 519 e 46 683.

A este propósito pronunciou o Sr. Governador de S. Tomé e Príncipe as seguintes palavras perante, o Conselho Legislativo, em 20 de Novembro do ano passado:

Continuará o Governo da província diligenciando no sentido de obter a revisão das condições de empréstimo respeitante ao II Plano de Fomento, principalmente no tocante aos juros. Se tal for possível (...), poderíamos declarar com alívio compreensível que teríamos a situação financeira definitivamente saneada.

Direi finalmente a V. Ex.ª que, apegar da situação financeira da província não ser de molde a causar optimismo, verifica-se pelo orçamento do corrente ano que ela se encontra completamente controlada, sendo isso possível graças à experiência administrativa, tacto financeiro e inteligência do seu ilustre governador.

Disse.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Meneses: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano passado, graças à iniciativa do Ministério da Educação Nacional, comemoraram-se os anos natais de dois dos mais altos expoentes da nossa história literária: Gil Vicente e Bocage.

Acompanhámos, com satisfação e proveito, as várias manifestações públicas promovidas em homenagem a esses dois sublimes poetas e, é justo reconhecer, como foi excelentemente feito nesta Câmara pelos ilustres Deputados Pinto de Mesquita e Peres Claro, que a realização de todas elas decorreu com dignidade e brilho, através de representações cénicas, conferências, simpósios, palestras e uma abundante literatura de ensaios, comentários, anotações e biografias, tudo isto ressumando um elevado amor à cultura e um labor crítico que honram o nosso estudioso escol intelectual.

Mas, para além desse amor à cultura a desse labor crítico, eu vejo em todos esses actos comemorativos afirmações de irrecusável valor educativo. A nossa mocidade pode, assim, conhecer melhor os grandes exemplos e encetar, com maior empenho, os caminhos da imitação, que são, no território da ciência ou da arte, ainda os mais directos e resguardados. Pode ainda aprender que todos os bens do Mundo mudam mil vezes de mãos, só a glória literária jamais deixará quem a alcançou.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E o País, perante estes resultados, sentirá então que a lembrança dos grandes vultos não é, em certo modo, menos útil que a sua presença.

Sr. Presidente: Julgo que após estas considerações ficarão justificadas as palavras brevíssimas que vou pronunciar sobre um dos maiores vultos do humanismo quinhentista: o português António de Gouveia, cujo, falecimento, em Turim, ocorreu no dia 5 de Março de há 400 anos. Foi este insigne escritor natural de Beja. Descendia de uma família de fundas raízes medievais, «cujos arneses - como diz o conceituado genealogista Dr. António Pedro de Sousa Leite - flamejaram aos sóis de Castela, Aragão, África, Índia e Brasil».

Muitos dos seus parentes distinguiram-se na diplomacia, no ensino, na magistratura e na administração; alguns mesmo morreram pela fé nas plagas longínquas do mundo superdescoberto. Era, pois, da mais genuína cepa portuguesa e de uma casa que muito ajudara a ampliar as nossas fronteiras, não apenas com o braço, mas também com a inteligência. Mais de uma dezena de Gouveias celebrizaram-se nos domínios da cultura, sendo ainda hoje justamente memorados, só para citar es mais representativos: Diogo de Gouveia, o Velho, protegido de el-rei D. Manuel, que dirigiu em Paris o Colégio de Santa Bárbara; seu filho André de, Gouveia, que Montaigue designou do maior principal de França, e seu sobrinho Diogo de Gouveia, o Moço, que chegou ao alto cargo de reitor da Universidade de Paris. Da exce-

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lência do saber e preceptorado destes e outros Gouveias fala, mais que tudo, a qualidade dos alunos que lhes frequentaram as aulas: um Inácio de Loiola, um Escalígero, um Francisco Xavier e um Miguel de Montaigne.

A particularidade de quase todos haverem exercitado funções docentes fora do País é uma nota extremamente honrosa, porquanto, sendo a sua missão admitida e até subsidiada pelos grandes monarcas do século de ouro, isso significa que prestaram, como de facto, relevantes serviços à política portuguesa do tempo. Não eram intelectuais desenraizados; não denegriram os homens e as coisas da sua terra; pelo contrário, afirmaram-se sempre orgulhosamente portugueses e serviram o Reino em delicados trâmites diplomáticos. E para confirmação do seu apego terrantês quiseram e vieram quase todos dormir o último sono no chão dos seus maiores.

Porém, nesta dinastia do educadores, caso ímpar de árvore exuberante de intelectuais, sobressaiu António de Gouveia (ou Antonias Goocanus ao modo latino da época), que atingiu a notoriedade e fama só alcançadas por raras celebrações renacentistas, e que como filósofo, poeta, filólogo e jurisconsulto evidenciou, no mais elevado grau, invulgar compleição de artista, sábio e mestre.

Não é aqui o lugar para exibir, ainda que a traços largos, a fisionomia literária e científica do seu génio, e muito menos para analisar as múltiplas facetas da sua capacidade criadora. Mas não resisto a referir que ele é tido, muito justamente, como um dos mais abalizados aristotélicos do século XVI.

Em 1543 pretendera Pierre de la Rarmée, professor do Colégio da Ave-Maria, destruir toda a filosofia dialéctica do Organon de Aristóteles, que considerava um acervo de sofismas e quimeras, e para o efeito publicou as Aristotclicfe Animadivcrsiones, obra de acutilante teor polémico. E quem lhe sai a terreiro? António de Gouveia, que em escassas semanas redige II Pró Aristotalc rcspoii-sio e abala, num estilo ágil e percuciente e com argumentos irref pagáveis, o que ele mesmo chama falsas acusações de Pierre de Ia Eamée. Esta polémica, autêntica luta de gigantes, ficou pelos tempos fora como um dos mais àpaixonantes acontecimentos1 filosóficos e, porque terminou com a vitória do nosso conterrâneo, granjeou-lhe fama imorredoira na história das ideias.

Todavia, não foi menos fecunda e resplendente a sua actividade d u jurista. Xos comentários ao título De juridictoni: uimnim judicum do Código o ao título De pire (uhrcsccinli do Digesto t-, nas suas Lições Várias patenteou tão vasta sabedoria que Cujácio, o conhecido oráculo jurídico, afirmava que, entre todos os intérpretes passados e presentes do direito justinianeu, a palma devia ser .deferida, a António de Gouveia. E, se, não lhe pode ser atribuída a patente de criador do humanismo jurídico, foi, pelo menos, o seu mais alto expoente, assim como também foi o primeiro humanista que se profissionalizou em homem de leis.

No entanto, talvez como sinal maior da sua incansável actividade intelectual, sobreleva a trajectória do exercício de. professor que foi em várias cidades de França e Itália. Receberam-lhe as lições os auditórios de Paris, Bordéus, Tolosa, Avinhão, Cahors, Valença do Delfinado, (Irenoble, Lião, Chambery, Mandovi o Turim. Viajeiro do espírito, semeador do ciência, cavaleiro andante do humanismo e do direito, entregou-se, numa doação total de sacerdote da cultura, à mocidade de várias escolas, que era o objecto confesso de suas complacência?, a beneficiária das suas luoubraçõcs.

O Sr. António Cruz:-V. Exa dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Cruz: -Eu estou u ouvir com o maior interesse c verdadeiramente emocionado a evocação do grande. António de Gouveia. V. Ex.ª já prestou a homenagem que era devida a toda a família Gouveia. Mas, se me permite, eu queria evocar também aqui e a propósito um .membro dessa família, Marcial de. Gouveia, que, depois do aprendizado mas escolas gaulesas, conduzido às vias da boa interpretação pela mão dos seus familiares, se fixou no Porto em 1546, contratado pela respectiva Câmara Municipal, para aí ensinar gramática. Foi esse o primeiro professor dos ensinos húmanísticos da cidade do Porta, tanto que me permito lembrar que, ao lado do grande centro de educação humanistico que era Coimbra e de as escolas de Lisboa continuarem uma tradição que vinha do séculos havia no Porto nessa altura também ensino humanístico oficializado através do ensino de Marcial de Gouveia, como havia na cidade de Braga com o grande Cle-nardo. como foi eivocudo pelo Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Gonçalves Cerejeira.

Numa visão conjunta, permito-me apenas aqui prestar II homenagem que é sempre devida a esse grande monarca tão caluniado que foi D. João ITT. que por sua mão estruturou os estudos, os transformou de base, reformando-os verdadeiramente, por sua mão reintegrou Portugal numa corrente e fez com que Portugal se lançasse, através dessa corrente, para uma posição- avançada em relação aos outros países europeus. E graças a esse impulso de D. João III é que nós efectivamente tivemos estudos humanísticos, não só integrados numa Universidade, como é o caso de Coimbra, como até capazes de permitir a instalação de estudos superiores (caso de Braga) e de oficializar estudos de pendor humanístico, como é o caso do Porto.

O Orador:.-Completava, assim, de modo mais notável, a missão de dezenas de outros portugueses que então também ensinavam no estrangeiro, todos eles com-paginando, em prol da humanidade, aqueloutra obra que os seus irmãos de sangue iam realizando, fossem simples moços de. bordo ou emplumados almirantes, na dilatação do estreito mundo em que se vivia, para levarem a toda a parto a amorável usucapião da fé e do império.

Por tudo isto, e ainda. porque, apesar de longe- do ninho paterno, manteve sempre a afirmação da sua nacionalidade, pareceu-me justo não deixar passar o 4.º centenário do seu passamento sem esta singela palavra de homenagem. Tão certo é que não podia passai- despercebida uma efeméride como esta pela oportunidade sempre grata de glorificar um português que foi um grande do espírito e abriu, na marcha para o futuro, clareiras pacíficas de verdade e beleza, sem jamais dissolver, no coração u nos escritos, aquele vínculo que torna ainda mais formosa e exemplar a conduta humana: a veneração da Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Por um defeito de nossa índole, já de há muito notado, e que em boa verdade parece inemendável, não somos inclinados a tributar agradecida memória aniversaria a quantos engrandeceram o País, sucedendo algumas vezes até que preferimos colaborar pressurosos ha glorificação das figuras estranhas, nem mais valiosas .nem mais brilhantes que as nossas. Lamentável vezo, po"rqúe subtraímos aos contemporâneos

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preciosas lições de dedicação aos valores (nacionais, que são estímulo indispensável à provocação das dedicações semelhantes e, consequentemente, à geral elevação da nossa .cultura.

Termino, pois, pela expressão de um voto: que as autoridades e entidades responsáveis de Portugal não cometam o mesquinho pecado de omitirem ao País o preito de glorificação a que têm todo o direito aquelas; grandes figuras- que, como António de Gouveia, o ilustraram e enobreceram, pelo verbo ou pela acção.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henriques Monta:-Sr. Presidente: Hoje serei breve, até porque não vou pronunciar um discurso. E duvido mesmo se merecerá o nome de intervenção o apelo, apelo leal e confiado, que faço em nome de cerca de meio milhão de habitantes do círculo que represento. Apelo para S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, Eng.º Carlos Ribeiro, que superiormente dirige um departamento do Estado de vital importância para a Nação.

Há 40 anos que resido em Viseu e não passa um só, talvez nenhum mês ou semana, que não ouça ou veja na rua ou na imprensa, como no diálogo das tertúlias, queixas e lamentações por causa da falta de uma via larga que libertasse cidade e distrito do isolamento e vácuo industrial.

Entretanto, divulgou-se recentemente uma notícia de sensação, a que logo se prenderam e enroscaram, como heras no tronco das árvores, muitas e fortes esperanças. Trata-se de um acontecimento que já nem se esperava, até porque são raros os acontecimentos desta natureza, e o último registado na metrópole foi há 28 .anos!

Sr. Presidente: Foi surpresa para muitos, especialmente para os simplistas que têm por ultrapassados os transportes ferroviários, a informação vinda na imprensa de 21 de Fevereiro último: «Nova linha de caminhos de ferro em Portugal a ligar o Douro e Trás-os-Montes à Beirai Alta e rumo a Lisboa!».

Surpresa, porque desde o troço do Pocinho a Duas Igrejas, em 1938, não mais se construiu na metrópole 1 km de via férrea. Mas a surpresa tem uma explicação. Vai, finalmente, entrar em exploração efectiva a grande reserva mineira de Moncorvo, que exige um sistema de. comunicações eficiente para o necessário escoamento dos minérios tratados e destinados à Siderurgia Nacional e à exportação.

Não é fantasia ou sonho, mas projecto já em estudo e a transformar em realidade muito em breve, ao que se diz. Aliás, já aios vamos habituando a ver transformados em realidades, um após outro, vários sonhos de muitas gerações e até de séculos.

O Sr. Aguedo de Oliveira: - Nós nessa região não estamos interessados no escoamento incondicional do minério, porque o escoamento não é só por si a solução de todos os nossos atrasos.

O Orador: - Estou absolutamente de acordo no plano dos princípios. E preciso que os locais donde provêm os minérios tenham uma participação razoável no produto.

No entretanto, há que manter-se o princípio do escoamento pela via mais económica e social.

O Sr. Pinto de Mesquita: - O escoamento desse minério deverá vir a fazer-se normalmente, claro está, pela

via fluvial, resultante das represas do Douro, que é a mais barata. Mas entretanto deve aproveitar-se o ensejo de se fazer esse caminho de ferro. Essa realização é motivo pára .todos estarmos contentes, já porque fecha útil elo da rede ferroviária, já porque aproxima o distrito de Bragança da capital do País.

O Orador: - No caso presente, entraram em linha de conta a geografia e a economia. Na verdade, Pocinho e Vila Franca das Naves são os extremos da mais curta distância de uma linha utilizável para o efeito. E a exploração dos minérios de ferro de Trás-os-Montes- constituirá um forte impulso ao desenvolvimento económico do País. A iniciativa integra-se, consequentemente, no surto de industrialização nacional e no salutar esforço da série de planos de fomento..

O projecto em causa já se encontra em estudo no Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres. E com a sua execução serão beneficiadas várias províncias até aqui menos contempladas e mais necessitadas (Trás-os-Montes, Douro e Beira Alta) e a nação inteira. As ligações e transportes de pessoas e mercadorias entre o Norte e o Sul do País ficarão extraordinóriamente simplificadas.

Porém, a imprensa daquele 21 de Fevereiro trazia uma outra notícia complementar. A de estar a ser sugerida diferente hipótese de ligação, que seria Pocinho-Viseu. A ideia merece inteiro, aplauso. Corresponderia à política de «descentralização da capital», uma vez que Viseu é o único aglomerado populacional da zona capaz de criar condições de fixação dos excedentes demográficos regionais.

Do Pocinho a Vila Franca das Naves a distância é incontestavelmente menor. Mas as terras beneficiadas também são muito menos e nenhuma delas dispõe de meios de atracção e fixação das populações suficientes para neutralizar ou pelo menos atenuar a sedução e o congestionamento humano- de Lisboa e Porto. E as poucas terras de algum significado sócio-económico contempladas na hipótese Pocinho-Vila Franca (Vila Nova de Foz Côa e (Meda,) não ficariam prejudicadas com a hipótese Pocinho-Viseu, que, aliás, beneficiaria mais asi seguintes: Penedono, Sernancelhe, Aguiar da Beira, Vila Nova de. Paiva, Sátão e Viseu.

Não se consideram, para o efeito, Canas de Senhorim e Nelas, por já servidas pela via larga da Beira Alta. Mas até .S. João da Pesqueira, Tabuaço, Ar mamar, Castro Daire e a própria cidade de Lamego colheriam considerável melhoria e encurtamento- nas comunicações com a capital e o Sul do País, dispensando-se de fazer a viagem de ângulo recto ao Porto.

O transporte dos minérios para Lisboa não resultaria mais oneroso, porque a distância é a mesma aproximadamente. Mais cara, sim, a construção, (porque seria duplicada, a extensão da nova linha. (Mas o País ouviu com .agrado afirmar recentemente em acto oficial que Portugal é um país de poucos recursos para poder ter estradas más. Esta mesma filosofia tão acertada não seria de aplicar ao> caso?

Com efeito, considerar a exploração mineira, a indústria siderúrgica e a exportação dos minérios é muito e bom. Mas com pouco mais não poderá haver-se muito mais? Na verdade, aqueles factores de promoção da economia nacional seriam fortemente robustecidos e potencializados em proveito de toda a Nação.

P acréscimo de riqueza e desenvolvimento resultante afigura-se-me que viria compensar a diferença de custo, sem considerar o princípio: «A economia serva do homem,

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e não o homem servo da economia», que todos perfilhamos.

Evitar-se-ia, além disso, que a cidade e o distrito de Viseu, vasta zona de grandes potencialidades económicas, ficassem eternamente estrangulados num quase anel de ferro das vias que os circundam e apertam, em vez de os desafogar. Se as comunicações são para o corpo da Nação o que é a circulação para o corpo humano,
podemos afirmar que a cidade e distrito de Viseu vão fazendo o milagre de viverem apenas com vasos capilares, dois ramais de via estreita, ronceiros e incapazes de permitir que respirem livremente. Eles precisam de uma .possante artéria, que leve vida e dinamismo àquela vasta e promissora zona do País. Seria a velha aspiração viseense de uma via larga a concretizar-se na hipótese da ligação Pocinho-Viseu-Nelas.

Corrigia-se, aliás, ou pelo menos atenuava-se, nesta zona o desequilíbrio entre as terras do interior e as

costeiras em matéria de comunicações-. Desequilíbrio de que precedeu outros em cadeia o desnivelamento das indústrias empilhadas no litoral e ausentes no Centro, o escandaloso desnível económico entre trabalhadores rurais e os das capitais e arredores e o chocante desnível demográfico, com o interior a despovoar-se e a desertar para a costa.

Fugiríamos do caminho que leva à formação de monstros países com a cabeça muito grande e alguns membros muito desenvolvidos e outros raquíticos e enfezados. E não sucederia que em vez da indústria à procura de mão-de-obra víssemos a mão-de-obra & correr à desfilada e em quase desespero atrás da indústria.

Os reflexos habitacionais e económicos, sociais e morais de semelhante condicionalismo não são tranquilizadores. E Viseu, pela situação geográfica, pela sua posição económica de grande centro comercial (hoje um dos maiores e mais evoluídos do País na Europa), pelo volume e qualidade dos seus valores culturais e sociais do passado e do presente, pelo seu lugar na orgânica administrativa da Nação e pelo seu potencial demográfico, possibilidades turísticas e industriais, é a cidade da zona montanhosa do Centro metropolitano com peso bastante paira se transformar em poderosa força de atracção e fixação, das populações migrantes.

Se tivesse podido utilizar eficientes vias de comunicação com o Porto e Lisboa, Viseu 0 a zona que encabeça teriam acelerado o seu desenvolvimento e a promoção económico-social das populações.

Esta agora seria- uma oportunidade de reparar uma já histórica deficiência e reduzir o atraso que- ela tem ocasionado ao desenvolvimento daquela vasta região. E como representantes das populações interessadas não, queremos que elas amanhã nos acusem de neste caso nos termos instalado na comodidade do silêncio, desperdiçando uma possível oportunidade.

Pelo que. respeitosamente e com o maior apreço e admiração, Viseu (cidade e distrito) solicita & S. Ex.ª o Sr. Ministro das Comunicações se digne providenciar no sentido de não ser tomada uma decisão definitiva sobre a ligação Pocinho-Vila Franca das Naves sem se proceder ao estudo da hipótese Pocinho-Viseu no complexo dos seus variados aspectos económico-sociais e humanos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O ofador foi muito cumprimentado.

O Sr. Magalhães Sousa:-Sr. Presidente: Obedecendo mais a um imperativo de consciência do que a simples

norma protocolar, cumpro gostosamente o dever de, antes de entrar na matéria da minha primeira intervenção nesta Assembleia, dirigir a V; Exa. os meus mais respeitosos cumprimentos e de dizer da minha grande satisfação e grande honra que me cabe em participar nos trabalhos desta Câmara sob a presidência de tão destacada personalidade da política nacional.

Aceite, pois, V. Ex.ª, Sr. Presidente, estas minhas primeiras e simples palavras como sincera homenagem de quem por V. Ex.ª tem de há muito a mais profunda admiração.

A VV.. Ex.ªs, Srs. Deputados e muito ilustres colegas, os meus melhores cumprimentos e a oferta da mais leal colaboração.

Sr. Presidente: Pedi a palavra para falar dos Açores, parcela da Nação à qual pertenço, parte da qual - a do distrito de Ponta Delgada - me conferiu o mandato que me permite erguer a voz nesta Câmara.

Não vou dizer nada que já não tenha dito e os açorianos não descobrirão qualquer novidade nas minhas palavras, até porque com eles é que aprendi muito do que vou dizer, como não descobrirão aqueles que se tenham dado à paciência de seguir a minha actuação na Junta Geral de Ponta Delgada. Correndo, embora, o risco de me repetir, entendi, não sei se bem, que as minhas primeiras palavras nesta- Assembleia deveriam ser no sentido de pô-la ao facto daquilo que julgo ser o problema açoriano, e que o é, com certeza, da parcela do arquipélago que aqui represento.

Sr. Presidente: Nas ilhas dos Açores cerca de 300 000 portugueses da melhor têmpera lutam pela vida, arrancando a custo da terra, que é escassa, e do mar, que a envolve, o sustento dos seus lares. É pelo trabalho ordeiro que aquela gente persiste em afirmar a presença de Portugal no extremo mais ocidental da Europa.

Mais de metade da população activa açoriana, cerca de 60 por cento, se dedica à agricultura e à pesca, utilizando, sobretudo nesta última actividade, os mais primitivos processos, o que não permite o aproveitamento razoável dos recursos com que a Natureza dotou aquelas terras... e aqueles mares. Assim, a gente açoriana é pobre, e se atentarmos ainda na elevada densidade da população do arquipélago, 141,5 habitantes/quilómetro quadrado, não é de estranhar que grande parte dela viva em condições precárias, mal alimentada e habitando por vezes casas menos próprias para a criatura humana.

A - população dos Açores não se encontra distribuída pelas nove ilhas do arquipélago de modo proporcional às respectivas superfícies. Na ilha de S. Miguel, cuja superfície é de 747 m8 e representa menos de um terço da superfície total do arquipélago, concentra-se mais de metade (55 por cento) dos habitantes dos Açores. É esta a chamada ilha mais rica do arquipélago, pois é aquela cujo solo é mais fértil e onde a humidade e regularidade das chuvas que caracterizam o clima açoriano mais benéfica acção exerce sobre a agricultura. E aquela, porém, onde existe mais gente pobre ... onde a vida é mais difícil para a maioria dos habitantes, consequência de uma elevada pressão demográfica aliada a uma fraca industrialização; a densidade de população está a atingir os 230 habitantes/quilómetro quadrado, e, embora dentro do meio açoriano a ilha de S. Miguel seja a mais industrializada, a população activa industrial representa pouco mais de 17 por cento da população activa daquela ilha, enquanto mais de 60 por cento desta se dedica à actividade primária.

É a ilha de S. Miguel aquela, de entre as ilhas dos Açores, onde se verificam paralelamente os mais altos e os

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mais baixos padrões da vida da gente açoriana, os mais altos, privilégio de uma minoria, e os mais baixos, sina da grande maioria.

As actividades predominantes no arquipélago são a agricultura e a pecuária. A estratificação da população activa agrícola diverge, porém, bastante de ilha para ilha, e é no distrito de Ponta Delgada, constituído pelas ilhas de Santa Maria e S. Miguel, que se verifica maior desequilíbrio; aqui, e segundo o censo de 1960, para uma população activa agrícola de cerca de 32 400 indivíduos, 26 000, ou seja 80 por cento, são assalariados.

E a pecuária, dentro do sector primário, a actividade de maior relevância na economia açoriana, servindo de base à indústria dos lacticínios, em franco desenvolvimento.

As culturas industriais, culturas tradicionais da ilha de S. Miguel e que ultimamente se têm intensificado nas restantes ilhas do arquipélago, garantem a matéria-prima às indústrias do açúcar, tabaco, chicória e ultimamente rações. A pesca, a cuja actividade se dedicam cerca de 5000 açorianos, alimenta a indústria de conservas e a de óleo de cachalote.

As comunicações entre as diferentes ilhas dos Açores e entre o arquipélago e o continente não se processam, de um modo geral, em moldes de satisfazer as exigências da população açoriana. Não nos referiremos às causas, nem tão-pouco preconizaremos qualquer solução para o problema nesta intervenção. Para tanto faltam-nos elementos que a informação estatística do arquipélago ainda não nos faculta, mas, mesmo que deles dispuséssemos, ter-nos-ia faltado o tempo ... e talvez o engenho para o estudo em profundidade de problema de tamanha monte.

Limitámo-nos a constatar um facto: a população açoriana não está satisfeita com o estado de coisas respeitante às comunicações. E avançaremos ainda um pouco afirmando que, tanto quanto nos parece, o problema das comunicações, aliado ao das chamadas barreiras alfandegárias, constituem o principal entrave à expansão da economia açoriana.

No que respeita a transportes marítimos, não há dúvida de que a entrada ao serviço, há alguns anos, dos navios Cedros e Arnel (este último substituído há pouco pelo Ponta Delgada) veio contribuir para a melhoria das comunicações entre as ilhas, bem como a recente entrada ao serviço do paquete Funchal veio melhorar o estado de coisas quanto aos transportes entre o arquipélago e o continente. As melhorias verificadas não foram, porém, de molde a satisfazer a expansão de procura neste sector.

Há cerca de vinte anos a entrada ao serviço do aeroporto comercial de Santa Maria, então escala obrigatória de grande parte das carreiras aéreas que ligavam a Europa ao continente americano, veio facilitar extraordinariamente as comunicações entre o arquipélago e o continente português, sobretudo no que respeita a transporte de passageiros e mala do correio.

Tal benefício afectou a maior parte da população açoriana concentrada nas três ilhas mais orientais -Santa Maria, S. Miguel e Terceira-, pois pela mesma altura a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos estabeleceu ligações aéreas entre as duas últimas e o aeroporto internacional da primeira. A maior parte da população, dizíamos, pois nestas três ilhas se Concentra 77 por cento da população açoriana.

O distrito da Horta (ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo) e as ilhas de S. Jorge e Graciosa, do distrito de Angra do Heroísmo, pouco ou praticamente nada vieram a beneficiar directamente das ligações aéreas entre o arquipélago e o continente.

A substituição dos aviões convencionais pelos jactos nas grandes linhas aéreas veio reduzir extraordinariamente o movimento do aeroporto de Santa Maria, comprometendo grandemente a facilidade de ligações aéreas, às quais os açorianos se haviam habituado. Reveses do progresso E que os aviões convencionais pousavam em Santa Maria por motivos de ordem técnica e não por exigências de tráfego: precisavam de um ponto de apoio a meio do Atlântico. A técnica evoluiu e os jactos já podem dispensar a escala dos Açores.

Com a ligação das linhas através de rede radiotelefónica, iniciada em 1951 com o estabelecimento do cabo hertziano Santa Maria S. Miguel e concluída já há alguns anos, passaram a ser possíveis as comunicações telefónicas interilhas com uma eficiência digna de registo. As comunicações telefónicas entre o arquipélago e o continente vêm registando nítido incremento nos últimos anos: o número de conversações anuais quase duplicou no período de 1959 a 1964 (12 897 chamadas em 1959 para 25 300 em 1964).

A balança comercial dos Açores é francamente deficitária: as principais saídas de mercadorias dizem respeito a lacticínios, gado de ceva, conservas de peixe, ágar-ágar, ananases, tabaco em rolo e bordados; as entradas de mercadorias cobrem uma grande gama de produtos, desde bens alimentares até bens de equipamento.

As relações comerciais têm lugar principalmente com c continente português.

Apesar das belezas da paisagem da terra açoriana e da amenidade das temperaturas do ar e das águas do mar que a banham, o turismo não tem expressão significativa na economia açoriana. A falta de uma infra-estrutura hoteleira devidamente dimensionada e as dificuldades nas ligações, sobretudo interilhas, são as principais causas desta realidade.

No que respeita às grandes infra-estruturas, possuem os Açores dois bons partos, o de Ponta Delgada e o da Horta, dois aeroportos de grande categoria, o aeroporto comercial de Santa Maria e o aeroporto militar das Lajes (na ilha Terceira), encontrando-se em construção o aeroporto de S. Miguel, de proporções mais modestas do que as daqueles, que substituirá as pistas relvadas de Santana hoje existentes.

A rede de estradas nacionais do arquipélago é, de um modo geral, satisfatória, apresentando uma densidade de 0,53 km/km2, superior à verificada no continente português, onde é de 0,2 km/km2.

Das 138 freguesias dos Açores 62 estão dotadas de redes de abastecimento de água, que servem 53,8 por cento da população do arquipélago. A capitação do consumo da energia eléctrica é muito fraca, cerca de 91 kWh/habitante/ano, e, embora todas as sedes de concelho e já muitas freguesias rurais disponham de redes de distribuição, o serviço, de um modo geral, não está à altura de satisfazer as actuais exigências neste capítulo.

A estrutura administrativa dos Açores vem, como é sabido, regulada na Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, segundo o qual o arquipélago sé divide em três distritos autónomos (Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada), cujos órgãos de administração são as juntas gerais. A estas são confiadas largas atribuições de fomento agrário e pecuário, de coordenação económica, de obras públicas, fiscalização industrial e viação, de saúde pública, de assistência, de educação e cultura e de polícia. A acção das juntas gerais é exercida segundo planos-quadrienais por elas elaborados, mas que carecem da aprovação do Conselho de Ministros.

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Sr. Presidente: Depois desta breve referência a alguns aspectos mais salientes da vida económica do arquipélago dos Açores, passo a analisar o que se passa com estas ilhas respeitantemente aos planos de fomento nacionais.

Como é do conhecimento desta Câmara, os Decretos-Leis n.ºs 44 016, de Novembro de 1961, e 44 652, de Outubro do ano seguinte, vieram abrir novas perspectivas ao progresso da Nação.

O primeiro, definindo uma política de integração económica em perfeita coordenação com o desenvolvimento económico mais rápido e mais equilibrado dos vários territórios nacionais e apoiada num adequado sistema de pagamentos, estabelece medidas visando o arranque de um processo de "eliminação gradual das restrições à liberdade de troca de mercadorias, serviços e capitais e dos movimentos de pessoas entre os territórios portugueses".

O segundo, programando a acção do Governo "em alguns dos sectores que mais importam ao desenvolvimento global da economia, com especial incidência no tocante à aceleração do ritmo de crescimento das regiões menos desenvolvidas", estabelece que, segundo o texto do próprio decreto-lei, "os planos de fomento serão concebidos como programas globais coordenadores dos vários planos elaborados para cada uma das parcelas integrantes da Nação Portuguesa, procurando-se o aumento da eficiência dos capitais e o equilíbrio sectorial e regional dos investimentos com vista ao desenrolar de um processo de crescimento harmónico em economia de mercado que evite concentrações geográficas excessivas e active o desenvolvimento das áreas menos desenvolvidas, desde que a disseminação territorial dos empreendimentos se processe, à luz dos melhores critérios de localização das actividades económicas".

Definida assim a política do planeamento regional e criados, através do próprio Decreto-Lei n.º 44652, os principais órgãos para a sua execução, foram iniciados os trabalhos de preparação do Plano Intercalar, agora em curso.

Duas parcelas da metrópole portuguesa não foram, porém, incluídas nos estudos preparatórios do Plano: o arquipélago da Madeira e o dos Açores. Por falta de informação estatística suficiente, relativa às ilhas adjacentes, não foram consideradas estas nos estudos das projecções do desenvolvimento económico da metrópole, cujo quadro espacial se confinou assim ao continente português. Devido à especialidade do regime administrativo aplicável aos distritos insulares, não foram estes abrangidos pelos estudos sectoriais levados a efeito pelos grupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica.

Apesar das oportunas medidas tomadas pelos Srs. Ministros de Estado e do Interior e da boa vontade do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e das juntas gerais dos distritos insulares, não foi possível preencher a lacuna a que aludimos.

Entretanto, por despacho de 17 de Março de 1964 do Ministro de Estado de então, Sr. Dr. Correia de Oliveira - cabendo aqui um agradecimento muito especial a S. Ex.ª pela maneira como se interessou pelo problema do desenvolvimento económico dos Açores -, foi determinado que o Instituto Nacional de Estatística promovesse as necessárias diligências no sentido de assegurar aos distritos insulares os dados estatísticos necessários à elaboração dos seus planos regionais de desenvolvimento. E estão em vias de conclusão os estudos sobre a economia açoriana relacionados com o Plano de Valorização Regional dos Açores cometidos ao Instituto Nacional de Investigação Industrial por despacho de 4 de Dezembro de 1961 da Secretaria do Estado da Indústria; estes estudos, iniciados em Outubro de 1962, vêm sendo levados a efeito com a colaboração da Junta de Colonização Interna, Junta Nacional das Frutas e juntas gerais dos distritos açorianos.

Por despacho do Conselho de Ministros de 10 de Maio último foi determinado que a preparação dos futuros planos distritais (dos distritos insulares) deverá integrar-se na orgânica do planeamento regional que vier a ser estabelecido pelo Governo na sequência dos estudos em curso.

Estão a decorrer já neste momento os trabalhos preparatórios do III Plano de Fomento, cujos grandes objectivos, aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional e mais equitativa repartição dos rendimentos formados foram aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 23 de Julho último.

No que respeita aos Açores - pois nesta intervenção só me propus encarar o problema açoriano - sei que o Governo está atento à inclusão do arquipélago no III Plano de Fomento e que se está a estudar a forma mais operacional de conseguir tal desiderato. Sei também da vontade que as juntas gerais açorianas têm de ver os seus planos distritais enquadrados nos planos de fomento nacionais e do entusiasmo com que desejam cooperar com os órgãos centrais do planeamento nessa tarefa comum, o que ficou bem patente na reunião dos respectivos presidentes realizada em Angra do Heroísmo no passado dia 12 de Janeiro. E sei ainda da necessidade que todo o açoriano responsável sente de uma acção de desenvolvimento planeada à escala dos Açores e devidamente enquadrada num processo de desenvolvimento à escala da Nação, o que ressalta das conclusões da IV Semana de Estudos dos Açores, que teve lugar em Ponta Delgada em Setembro passado.

Produzindo tais afirmações, não faço mais que afirmar nesta Câmara a adesão consciente da população açoriana à política económica do Governo. E foi sobretudo isto que me propus trazer neste momento à Assembleia Nacional.

Sr. Presidente: Disse alguma coisa sobre a vida económica dos Açores. Do que disse se conclui que muito foi feito em benefício daquelas terras e daquelas gentes, mas que muitos e graves problemas ainda aguardam solução.

Disse que os Açores ficaram de parte nos estudos preparatórios do Plano Intercalar em curso e fiz breve referência ao caminho já andado no sentido da sua inclusão nos futuros planos nacionais.

O início da execução do III Plano de Fomento está à porta. A inclusão dos Açores nos trabalhos preparatórios do III Plano de Fomento Nacional será o primeiro grande passo para a solução do problema número um do arquipélago, qual seja o da equacionação dos restantes através de planos estruturais de desenvolvimento que estabeleçam a ordem de prioridade dos empreendimentos e definam a estratégia das medidas a tomar com vista ao verdadeiro progresso açoriano. Da solução deste depende a verdadeira solução dos restantes, pois as medidas improvisadas podem conduzir, como tantas vezes têm conduzido, ao agravamento dos problemas já de si mais graves.

A inclusão dos Açores do III Plano de Fomento impôe-se e os Açorianos esperam-na. Esperam-na com vista ao legítimo progresso da sua terra, entendido este como a conjugação dos meios materiais e humanos com vista

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a uma sobrevivência digna do homem, meio ainda de o conduzir aos fins sobrenaturais para que foi criado.

Assim o permita Deus para bem de todos aqueles portugueses de melhor têmpera que teimam em afirmar, pelo trabalho ordeiro, a presença de Portugal naquelas terras; e teimam em afirmá-lo ainda no ultramar: os que partem, lutando pela defesa daquelas parcelas longínquas de Portugal quantas vezes até à última gota do seu sangue, os que ficam, chorando em silêncio, ordeiramente ainda, a ausência dos que partem e, quantas vezes, a perda dos filhos que tombaram pela Pátria.

Assim o permita Deus, dizia, para bem sobretudo daqueles que sofrem privações, e tantos são e para a tranquilidade e paz de consciência dos mais responsáveis pelo pulsar da vida económica daquelas terras bem portuguesas dos Açores.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ferrão Castelo Branco: - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: No passado dia 26 de Fevereiro entrou solenemente na Diocese de Beja, a sua diocese, o Sr. D. Manuel dos Santos Rocha, arcebispo-bispo daquela Diocese. Vem S. Ex.ª Rev.ma suceder nos destinos da Diocese pacense à figura ilustre do Sr. D. José do Patrocínio Dias, há poucos meses falecido, cujo elogio aqui foi feito na devida oportunidade. Nesta altura é devida uma palavra de saudade para essa figura veneranda do chamado bispo de Beja. Essa excelsa figura, como ainda há dias foi referido, foi, por assim dizer, o construtor da Diocese de Beja. Aqui também despejo secundar o voto feito pelo Sr. Governador Civil de Beja, nos Paços do Concelho, no sentido de que numa das principais praças de Beja seja erigido um monumento que perpetue para toda a vida a figura daquele venerando antístite. Mau grado o tempo agreste que tem vindo a assolar o País, ao repicar alegre de todos os sinos da Diocese de Beja, S. Ex.ª Rev.ma o Sr. D. Manuel dos Santos Rocha entrou na sua diocese por entre alas compactas de bejenses cônscios o certos de que o novo arcebispo-bispo vai continuar a obra do seu venerando antecessor, tanto mais que a notável personalidade deste venerando prelado de há muito se impôs como uma das mais preclaras e nobres figuras do episcopado português.

E é naqueles sentimentos sinceros que eu aqui, como um dos representantes do povo do Beja perante esta Câmara e sob a presidência de V. Ex.ª venho congratular-me com a entrada do venerando arcebispo-bispo de Beja.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henriques Nazaré para efectivar o seu aviso prévio sobre o problema habitacional das classes economicamente débeis do ultramar.

O Sr. Henriques Nazaré: - Sr. Presidente: No momento em que pela primeira vez faço uso da palavra nesta Assembleia, desejo dirigir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, as minhas homenagens e «i expressão do meu maior respeito.

Para VV. Ex.mos Srs. Deputados, as minhas melhores saudações a afirmação dos meus propósitos do colaboração construtiva.

E permitam-me ainda VV. Ex.ªs que nesta ocasião eu dedique um pensamento afectuoso à população de Moçambique, cuja representação considero, para mim, o mais honroso privilégio.

Antes de me ocupar dos assuntos que constituem o essencial desta exposição, desejo reeditar algumas afirmações que já tiveram certa publicidade na imprensa de Moçambique, mas que me parece conveniente reavivar no conhecimento de quem tiver si bondade ou o dever de me escutar com um pouco du atenção.

O que julgo indispensável fazer notar neste momento é o facto de eu próprio me reconhecer destituído de experiência e preparação políticas, circunstância que nunca ocultei e que corresponde coerentemente completa ausência de pretensões ou aspirações pessoais.

Na verdade, a minha vida profissional tem absorvido quase toda a minha capacidade de trabalho e de estudo e tem-se desenvolvido sem interferência de quaisquer factores ou conexões de natureza política ou outra de carácter extraprofissional.

Serão, pois, muito de agradecer a indulgência e a compreensão de todos quantos venham a colaborar na tarefa que me cumpre levar a cabo e o seu auxílio será sempre bem-vindo e constituirá para mim amparo precioso nesta caminhada.

O propósito que me anima encontra-se clara e nitidamente definido no meu espírito e resume-se no cumprimento dos deveres que se me impõem na situação presente como representante de uma parcela do território nacional. Para isso procurarei compensar com a maior boa vontade e atenção a modéstia dos recursos pessoais de que disponho.

Trabalhar pelo progresso e bem-estar da população de Moçambique, sem distinção de raças, credos ou classes, procurando aproximar cada vez mais aquele povo das condições de vida ideais, é realmente a minha obrigação actual, mas não quero deixar de dizer que foi sempre A minha maior aspiração, o meu anseio, a minha principal preocupação no passado.

É inegável, para quem nos olhar de boa fé, considerando o presente e a realidade histórica, que a maneira de viver dos Portugueses, no que toca à fraternidade, à compreensão e à tolerância interraciais, se colocou sempre muito à frente da forma de actuação e comportamento dos outros povos ditos colonizadores, feita a comparação, é claro, em épocas correspondentes.

Por vezes, mesmo, pode afirmar-se sem qualquer hesitação, foram as influências estranhas de povos não isentos do preconceitos racistas, cobiçosos do que legitimamente nos pertencia, que prejudicaram ou entravaram a evolução da nossa maneira de conviver, que o coração, muito mais do que o interesse material, nos apontava como rumo a seguir. E não raras vozes foram precisamente os princípios de humanidade que nos inspiravam o motivo das críticas depreciativas e vexatórias que nos fizeram aqueles que hoje, no meio internacional, pretendem condenar-nos com acusações diametralmente opostas, e agora falsas ou injustas, arvorando-se em paladinos dignificadores da raça negra.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Entretanto, assistimos a um recrudescimento da discriminação racial e da perseguição violenta nos países que se arvoram em nossos julgadores, desmentindo, assim, a pureza e a sinceridade das suas intenções.

Não é, pois, no que se refere a tais aspectos de coexistência amorável e fraternal que temos a recear quaisquer confrontos, e todos nós, portugueses, devemos fazer justiça desassombradamente às nossas próprias tradições e prestar homenagem ao património moral que nos legaram as gerações passadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A tarefa que se nos apresenta, e devo realmente atrair toda a nossa capacidade de acção na hora presente, é a realização prática, em ritmo acelerado e com mobilização dos poderosos recursos da técnica moderna, de todas as implicações exigidas pela orientação civilizadora que se acha marcada na nossa história pela intuição admirável dos pioneiros da nossa comunhão inter-racial. Preservar essa orientação, conservando-a pura e incorruptível, deve ser o objectivo do nosso maior cuidado e o dever imperativo a que havemos de obedecer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, hoje nenhum motivo sério - qualquer que seja o plano em que se debata a questão - poderá justificar objecções a uma norma de convivência inter-racial baseada no respeito mútuo, na equiparação de direitos e oportunidades à ascensão social, no amor fraterno, na solidariedade construtiva ansiosa de progresso.

Seja-me permitido, nesta oportunidade, desenvolver um pouco este tema, que me parece de importância fundamental e que, em certa literatura, tantas vezes tem sofrido tratamento tendencioso e menos verdadeiro.

Os partidários da desigualdade antropológica irredutível entre as variedades existentes da espécie humana servem-se usualmente da raça negra como termo mínimo de comparação nas suas erradas deduções, por se lhes afigurar esse agrupamento a prova mais decisiva das teorias que defendem. Nessa orientação, não há tara de inferioridade psíquica ou física, defeito, crime, excesso ou tibieza, que caluniosamente lho não atribuam. Tudo lhes serve, desnaturam-se os factos, sofisma-se a própria evidência, esconde-se a verdade, deturpam-se as intenções e inventam-se erróneas e tendenciosas teorias evolutivas, baseadas na falsa interpretação dos dados insignificativos fornecidos pela antropologia.

Nos Estados Unidos, onde, como é geralmente conhecido, o ódio e o desprezo pela raça negra ultrapassam os próprios limites do inverosímil, a controvérsia sobre este assunto é vivíssima, encontrando eco constante na opinião pública apaixonada. Nos hotéis, nos compartimentos dos comboios, nos autocarros, nas casas de espectáculo e, em regra, nos recintos onde se possam produzir aglomerações, a raça negra é inflexivelmente escorraçada para divisórias distintas, como um rebanho de pestíferos, ou como uma leva de gafos. Para combater as iniciativas generosas do negrofilismo, a campanha de propaganda negrófoba entra voluntariamente no caminho da violência e descamba mesmo acidentalmente no exagero ridículo.

Assim, Charles Carroll, num livro com o título sugestivo O Negro É Um Animal Irracional, declara muito formalmente que, pelo texto bíblico, se demonstra que os negros são animais irracionais, criados com mãos e linguagem articulada, para poderem servir os brancos seus donos; e, como argumento corroborativo, o autor acrescenta o seguinte inacreditável silogismo:

Os homens foram criados à imagem de Deus; ora Deus não é preto, ninguém o ignora; então o negro não é a imagem de Deus, logo, não é homem! ...

Os argumentos pseudocieutíncos que vulgarmente se encontram atestando a inferioridade negra são de molde u igualar, na balança demonstrativa, o peso desse «piramidal» argumento religioso que acima transcrevemos.

De resto, se, numa única geração, o branco internado no sertão, longe do convívio da sua sociedade, perde em pouco tempo toda a sua decantada superioridade, caindo numa espécie de marasmo moral e intelectual, que o nivela com os indígenas vizinhos, por que razão não admitir que a inversa também é verdadeira e que os pretos são susceptíveis de um grau de cultura idêntico ao dos brancos?

Da mudança de meio resulta incontestavelmente a alteração dos caracteres físicos e morais da raça, e a circunstância supradita do fenómeno da retrogradação ao estado primitivo, pela reintegração no seu meio inicial, de negros que receberam uma educação brilhante, apenas constitui mais uma iniludível prova da influência mesológica.

Nos Estados Unidos não têm faltado mil entraves, propaganda contrária, oposição tenaz e até mesmo verdadeiras violências por parte do elemento branco contra o ensino de negros daqueles Estados. Todos os meios serviam; à sociedade secreta Ku-Klux-Klan é imputada a responsabilidade dos numerosos incêndios de escolas negras, que tão frequentes se chegaram a tornar em Winston, na Geórgia e no Mississipi.

A repulsa pelo elemento negro ainda crescia e se tornava ostensivamente mais. odienta quando se tratava de indivíduos instruídos. Apesar das perseguições e impedimentos de toda a natureza criados para dificultar a instrução da raça negra, nem por isso esta deixou de progredir incessantemente e de elevar até ao alto nível actual a mentalidade que lhe é própria.

A mesma adversidade, essa forja sublime do carácter humano, lhes deu o ânimo e a coragem indispensáveis para arrostarem vitoriosamente contra todas as desgraças e perseguições originadas pelo ardor apaixonado e cego do preconceito da raça. Hoje, além de muitos milhareis de escolas primárias e secundárias, existem muitas universidades negras - e que podem comparar-se às universidades brancas mais evoluídas.

A lei moral, que, na realidade, representa o único traço característico e decisivo que separa o homem dos restantes animais, é, na sua essência fundamental, comum a todo o género humano. As ideias do bem e do mal, do justo e do injusto, são gerais no homem, seja qual for a cor da pele ou estado social. Se há sentimentos como a honra, o pudor, etc., que variam com a latitude, convém não esquecer que eles não são traço essencial do espírito humano, mas simples aluvião étnica amontoada pelos usos e costumes e fixada pela tradição e pela hereditariedade. Mesmo dentro da mesma raça e até da mesma nação essas noções evolucionam rapidamente.

Hoje, porém, a situação é já muito diversa e melhorada sob vários aspectos. A criminalidade diminui de ano para ano muito sensivelmente na população negra da América, e a constituição da família e a moral doméstica apresentam sintomas de profunda melhoria. Se os negros não apresentam ainda o nível moral que seria para dese-

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jar - e tudo faz supor que esse ideal será brevemente atingido -, aos brancos e aos seus inconcebíveis preconceitos e procedimento se deve atribuir a culpa principal.

Assim, a violação das mulheres brancas, esse triste e frequente crime, não é só a satisfação feroz de um desejo brutal: é principalmente uma represália contra essa prática selvagem e exasperante da lei de Lynch. Os brancos americanos, que são muito pouco propensos a respeitar as mulheres de cor, deixam-se completamente cegar pelo feroz orgulho de raça quando vêem as mulheres da sua raça serem alvo desses atentados.

E preciso atender a que o início da vida social dos negros remonta a uma época bem próxima da actual, e a que, mesmo desde a sua libertação, em vez de prémios, exemplos, conselhos e brandura por parte dos brancos, apenas têm recebido ultrages, violências, desmandos e provocações. A raça negra tem, apesar de tudo, progredido admiravelmente, e todos os indícios que hoje se observam nela concorrem para fazer acreditar que a era da completa redenção moral se avizinha rapidamente.

Estou assim chegado ao fim da sucinta exposição de factos com que pretendo demonstrar, e julgo ter demonstrado claramente, a completa equivalência das raças humanas. Se anatómica e fisiològicamente se puderem apontar sinais de inferioridade na raça negra, vimos já detidamente como, sob a influência- do meio físico e de estímulo pedagógico, se podem processar as modificações antropológicas capazes de servir de substrato ao progresso da raça.

Se a mentalidade e moralidade dos indígenas a civilizar forem inicialmente rudimentares, vimos também como a evolução progressiva se obtém infalivelmente pela melhoria do meio económico e pela acção do contrato social. «Raças superiores» e «raças inferiores» não passam, pois, de expressões ocas e banalmente insignificativas da fraseologia orgulhosa desse insustentável e odioso preconceito de raça que, diga-se de passagem, para honra dos seus colonizadores, nunca criou raízes fundas em terra portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o assunto que perante VV. Ex.ªs me proponho focar começou por pronunciar-se - o que reforça a oportunidade do meu propósito - um muito estranho Deputado. Nada menos que o ciclone Claude, que há bem pouco tempo assolou o sul do Save, na província de Moçambique, deixando atrás de si um rasto de desolação e sofrimento. Ao deixar sem telha milhares de habitantes da capital de Moçambique, mais não fez do que desnudar um problema dos mais sérios e graves da província que aqui modestamente represento. Como não podia deixar de ser, veio o problema a encontrar eco no coração sensível da Deputada de Moçambique, Dr.ª Custódia Lopes, em quem se repetem as especiais razões de receptividade que em mim encontro para o apelo mudo dos que sofrem as consequências dessa catástrofe de que, bem recentemente, os meus olhos puderam recolher ainda as imagens mais compungentes.

O que me proponho é fazer perpassar perante esta nobre Assembleia o arrepio de pavor que aquele ciclone levou ao coração das desprotegidas populações sobre que fez recair a sua fúria devastadora.

Hão-de VV. Ex.ªs ter notado que as catástrofes noticiadas recaíram quase exclusivamente sobre os milhares de habitantes africanos que se amontoam a esmo nos subúrdios da bela cidade de Lourenço Marques e que constituem, de longe o seu mais numeroso sector populacional. Isso porque não foi ainda possível evitar, em Moçambique, e por motivos que não interessa agora averiguar, o que considero uma das mais graves contradições do nosso humano sistema de convívio com as populações aborígenes. Abrimos-lhes as portas da alma e, também, as da lei por que nos regemos. Mas dir-se-ia que lhes fechámos sempre as portas das nossas casas. Serve isto de imagem para retratar o fenómeno consistente num verdadeiro isolacionismo habitacional, consentido por quem sempre repudiou todas as formas de discriminação.

Daí que, em Moçambique, com destaque para a sua capital, que tomarei como exemplo, os aglomerados urbanos .se apresentem como uma moeda- de duas faces: numa delas cunhou o tempo belas vivendas do melhor estilo europeu, modernas, funcionais, não raro belas; na outra, a proliferação de infindáveis bairros de caniço, sem as condições mínimas de sanidade, onde os africanos se amontoam em promíscua e por vezes, incrível coexistência. O material de construção - paredes de caniço com cobertura de capim, onde o telhado de zinco aflora como inovação revolucionária - basta à defesa do pudor da intimidade de um agregado familiar. Mas não constitui obstáculo à cruel devassa dos elementos. Quando chove, o chão térreo alaga-se, sem possibilidades de escoamento, e a água estagnada fica, por largo tempo, a expulsar o homem e a convocar os seu flagelos. Nas épocas de seca, é o pó o inimigo que tudo cobre, tudo penetra, tudo destrói. Construções provisórias, naturalmente desmontáveis pelo capricho dos utentes ou por uma simples rabanada de vento, reforçam o ancestral nomadismo das populações, que por isso se não enraízam, nem se fixam. Afora a dos charcos, que a chuva deixa nos recôncavos, onde crianças, sempre ávidas de frescura, experimentam condições de extrema insalubridade, a água- é escassa. Luz, «a do Sol, que essa, ao menos distribui-se a jorros por todos os habitantes do caniço.

Por todas estas desgraças, o chão é no geral propriedade privada, e o proprietário cobra pela sua ocupação renda, nem sempre compatível com as disponibilidades dos ocasionais ocupantes.

Para não me alongar numa descrição que me é penosa, ponho à, disposição de VV. Ex.ªs algumas imagens elucidativas.

É claro que, para além destas cidades du caniço, a planície africana continua, sem limite, o que, à primeira vista, parece deixar sem explicação essa aglomeração de muitos no espaço em que bem mal caberiam poucos Mas facilmente compreenderemos esse «abraço» africano aos centros residenciais europeus se considerarmos que os bairros de caniço representam imensos reservatórios de mão-de-obra diariamente exigida pela «cidade propriamente dita» - como ainda há pouco lhe chamava um vespertino local- e que se não encontra assegurado um eficiente e económico sistema de transportes dos prestadores de serviços para os locais em que trabalham.

Não preciso de chamar a atenção de espíritos tão esclarecidos como são os de VV. Ex.ªs para as implicações político-sociais de uma situação assim. Pela minha parte, estou em crer que todos os esforços de aproximação social e humana com as populações nativas serão baldados enquanto não fizermos um esforço definitivo e sério no sentido de eliminar a discriminação urbanística a que me refiro.

Conheço a magnitude do problema, e não sou visionário ao ponto de julgar possível a instalação, em curto espaço de tempo, de uma população de seis milhões do habitantes em casas de alvenaria, ainda que modestas.

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O que me parece no nosso alcance é uma decidida declaração de guerra às condições em que vivem as populações aborígenes na periferia dos agregados urbanos.

O que é preciso evitar, quanto antes, é que a residência do português europeu seja sempre de alvenaria e a do português africano seja sempre - com honrosas excepções que não atenuam o problema - de caniço.

Ao aceitar o encargo de representar as populações de Moçambique nesta Assembleia, procurei, durante as minhas últimas visitas àquela província, auscultar aqueles que me conferiram tão honroso mandato, inquirindo das suas aspirações. Dentro das minhas limitadas possibilidades, e com uma franqueza que poderá ser rude. mas nunca deixará de ser expressão de pura sinceridade, procurarei dar o meu contributo para que sejam aqui ouvidas as suas justas reivindicações. Quero, porém, afirmar que ao problema a que hoje me refiro é atribuída unânime e dramática prioridade sobre os demais.

Sentados no chão húmido, se choveu, ou calcinado, se a chuva demora. sofrendo as mais doentias condições ambienciais, respirando o bafo dos vizinhos, ouvindo o coro lamentoso do choro das crianças, sempre receosos de que um descuido provoque um incêndio, de que a ira de um vizinho provoque um «milando», ou de que o dono do terreno lhes aumente a renda, vi homens que são autênticos acumuladores de ressentimento.

Tudo isto paredes meias com uma cidade que é justo motivo do nosso orgulho, onde poisam aviões, deslizam últimos modelos de viaturas, florescem jardins, proliferam vivendas que são regalo para a vista, lucilam anúncios, se ouve música e se cruzam despreocupadamente pessoas amáveis. Não obstante, uma cidade que, no dizer de um conferencista quer muito a ama, «ainda não conseguiu deixar de viver com a miséria às costas».

Sei bem que o problema habitacional vem sendo encarado em último lugar por todos os países em fase de desenvolvimento. Os economistas por certo defenderão esse marginalismo, acentuando a necessidade de dar prioridade às infra-estruturas produtoras de riqueza. Afoito-me, porém, a obtemperar que a generalidade das conjunturas que tornam razoáveis considerações desse género se não revestem do particularismo da que estou considerando. Nesta, não se trata apenas de graduar a oportunidade de. encarar um problema entre outros. Trata-se, sim, de encarar e resolver uma dificuldade que é fonte e origem de muitas outras de inegável importância. Por outras palavras: conseguir-se-ia, pela eliminação de um problema, fazer a melhor profilaxia, ou facilitar a solução de muitos outros.

Irei até ao ponto de afirmar que, por vezes, não têem sido sequer os obstáculos se natureza económica os que mais se têm oposto a que ele seja decisivamente encarado e resolvido. Medidas que não custam dinheiro deixaram de ser tornadas, tanto como as que o teriam exigido. Um certo fatalismo africano, aliado a um tal ou qual espírito de rotina europeia, são em grande parte responsáveis. Não raro vi mobílias de apreciável qualidade, incluindo dispendiosas geleiras e supérfluas telefonias, albergadas em palhotas de caniço. Nesta medida, o Africano ilustra o fatalismo da palhota - se o caso não é apenas o de não estar disposto a beneficiar e valorizar definitivamente o terreno que não lhe pertence. Não raro, também, ternos, visto votar verbas orçamentais com objectivos de alcance limitado, que bem poderiam ter constituído forte contributo para a solução do problema que estou focando. Sem que isto envolva qualquer censura, pois representa apenas o meu ponto de vista, penso que, por exemplo, a ponte para a ilha de Moçambique, já em construção, o palácio das exposições que, ao que me dizem, pensa construir-se, e de que, não obstante, reconheço a utilidade, bem poderiam ceder lugar à prioritária construção de habitações para as populações economicamente débeis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: Estou mesmo em crer - e não hesito em afirmá-lo - que toda a actividade desenvolvida pela acção psicossocial teria sido, e poderá ser, prodigiosamente multiplicada no plano da sua eficácia específica, convertendo-se muito simplesmente num eficiente contributo para a solução do problema habitacional das populações nativas suburbanas.

A Administração não tem ocultado as suas preocupações acerca dele. A criação da Junta dos Bairros e Casas Populares e a Portaria n.º 16 999, de generosas intenções, estão precisamente na linha dessa preocupação fundamental. Mas há que reconhecer que de boas intenções se geram por vezes as apocalipses e que o que até hoje se fez, em confronte com o que poderia, e portanto deveria, ter sido feito, não é de molde a abrandar as nossas preocupações o a responsabilidade de todos.

Se fecharmos balanço, fica-nos a impressão de que as tentativas feitas acusam, antes de mais, um defeito de dimensão. Não têem sido tentadas soluções à escala do problema. Este reveste-se de todas as características de um momentoso problema nacional, seguramente ao nível do tia guerra que estamos travando em África. Por vezes, as batalhas ganham-se na retaguarda e no plano das medidas de paz. Estou convicto de que a batalha que travarmos contra a raiz do ressentimento provocado pelo chocante desnível habitacional que tentei caracterizar-se formos capazes de ganhá-la - terá decisivo reflexo na que estamos travando, onde esse resentimento, além de outros, no-la impôs.

A questão é esta: ou adoptamos resolutamente as providências necessárias para remediar a situação exposta, ou aceitamos, desde já, as consequências da descarga, a breve trecho, do ressentimento acumulado. Não sou profeta. Mas lembro à ilustre Assembleia que, dos 300 000 habitantes por que orça a população de Lourenço Marques, cerca de 250 000 vivem nas condições que tentei retratar.

Se VV. Ex.ªs me pedissem um facto demonstrativo das apreensões que aqui revelo, eu seleccionaria de entre muitos, todos eles significativos e corroborantes do meu pessimismo construtivo, o vertical aumento da taxa de criminalidade nos últimos anos.

Tradicionalmente, o baixo índice de criminalidade entre as populações africanas era um dos nossos mais legítimos e expressivos motivos de orgulho. Dizem-me, os que conhecem o problema, que 11055 últimos anos se verificou um surto de criminalidade que é motivo de justas apreensões.

Ao contrário do que poderia constituir uma explicação fácil, tal surto não pode justificar-se através de uma manifestação de ressentimento rácico, visto que as mais das vezes o crime da cidade de caniço se reveste das características de uma simples explosão de violência sem direcção definida ou sem causa ou finalidade aparente. As vítimas são normalmente irmãos de raça. O «mabandido» - designação que já assumiu foros de generalidade agride quem passa, só porque passa. Organiza-se em grupos, que rivalizam entre si, e lutam nalguns casos até desfechos mortais.

Não tenho a menor dúvida: o fenómeno vem-nos em linha recta, casualmente, da cidade de caniço. E uma sua consequência sociológica infalível, só retardada ou entorpecida pelo milagre da nossa arte de conviver e ensinar a coexistir.

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Quer isto significar que, para aceitarmos resolutamente o desafio que a situação nos endereça, não deveremos limitar-nos apenas às razões de humanidade, que sempre nos colhem compassivos, mas levemos atender ainda às de prudência político-social, além de outras.

Este o problema

E ficar-me-ia pelo seu enunciado, deixando a solução aos- especialistas, se não acontecesse que, paredes meias com a capital de Moçambique, na vizinha povoação e sede do concelho da Matola um homem decidiu enfrentá-lo; com denodo e espírito prático sem favor notáveis. Desejo pronunciar aqui o seu nome. É ele o administrador Abel dos Santos Baptista, hoje presidente do Município da Matola. Não lhe devo favores, nem me ligam a ele quaisquer relações de amizade. Mas devo-lhe a gratidão de o ter visto devotado um tanto contra os ventos de uma rotina desalentadora e de uma burocracia entorpecente, um pouco por cima de toda a folha, a fomentar a construção de casas por aqueles e para aqueles que as não têm numa obra que tem parentela cem o milagre da multiplicação dos pães.

Na base do seu esforço, está, como sempre, um ovo de Colombo. Conhecedor da história e da alma africana - cujo domínio aprofundou nas cooperativas de Zanvala também unia obra sua -, apercebeu-se de que na base da solução está o problema da terra, esse denominador comum da problemática humana. Assegurando-lhe a titularidade do solo e, através dela, a obtenção de algum crédito, alguma ajuda técnica e uma ou outra isenção de encargos, o nómada fixa-se, constrói com amor e ama o que construiu. Uma palavra de reconhecimento ao então governador-geral, comandante Gabriel Teixeira, que apoiou incondicionalmente a iniciativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fui sempre contra as soluções de mão beijada de que são típicos exemplos ias bem intencionadas tentativas de fixação- de colonos europeus, por vezes louvavelmente lado a lado com agricultores africanos nos colonatos de Angola e Moçambique. Essas obras dão-nos a certeza de que o País pode, quando quer, comportar sacrifícios financeiros de algum modo gigantescos. No entanto, penso, que a solução preferível consiste, no caso presente, em assegurar-se aos sem tecto as condições mínimas para que eles. sós ou em cooperação e entreajuda, resolvam por si meninos um problema que, antes de ser da colectividade em que se integram, é dolorosamente seu.

Este caminho, sendo o mais lógico, o mais justo e o duais sábio tem ainda, o mérito, de levar a água ao moinho dos economistas e do contemporizar com as limitações de um orçamento sobrecarregado pelas excepcionais exigências da, defesa nacional.

Em resumo, a solução posta, em prática pela Câmara da Matola assenta nas seguintes premissas fundamentais:

1) Propriedade e posse liminar da terra pelos interessados, por forma que saibam que pisam chão seu (o que os libertará de uma renda não raro usurária) e passam recorrer ao crédito mediante hipoteca sobre o próprio solo e a construção a edificar, crédito esse utilizável gradualmente em função de fases pré-definidas da construção projectada e amortizável a médio ou longo prazo, consoante as possibilidades dos utentes.

2) Prévio atalhoamento e prévia ou simultânea. (gradual ou não) urbanização das áreas destinadas aos novos bairros, esta inicialmente reduzida ao essencial -acessos, água, luz - e posteriormente completada a partir de uma pequena taxa de urbanização ou de qualquer outra fonte de receita.

3) Isenção de todas as taxas, tanto municipais como estaduais, nomeadamente o imposto do selo e a contribuição de registo e redução do juro a pagar pela concessão do terreno a um mero símbolo da manutenção da titularidade sobre a raiz.

4) Fornecimento gratuito, pelo menos aos interessados de economia mais débil, dos materiais necessários ao início da construção, e a todos as maiores facilidades na elaboração e aprovação dos projectos ou no fornecimento de projectos-tipo previamente aprovados, no empréstimo das máquinas indispensáveis para o fabrico de blocos e enchimento de placas e ainda do material para cofragem e escoramento, além da necessária assistência técnica, a começar pela própria marcação da casa no solo, operação que se reveste de algum melindre.

5) Um acentuado abrandamento das imposições legais, especialmente no que se refere a prazos e primores de construção, e uma guerra aberta às peias burocráticas de toda a ordem.

6) Desenvolvimento de um forte espírito de emulação através da instituição de prémios e de um sistema de competição familiar.

A partir deste esquema simples, não raro comprometido em alguns dos seus pormenores pela rotina, pela burocracia e até polo respeito por leis perfeitas de mais para situações de emergência. A Câmara da Matola, sem outra ajuda que a do seu magro orçamento municipal, pôde, apenas em dois anos de entusiasmo, construir três quartos das 200 casas previstas para o seu bairro económico destinado a famílias de operários, modestos funcionários e empregados, enquanto que o Bairro Popular da Câmara, igualmente por ele inspirado, e destinado às famílias economicamente mais débeis, passou já de um projecto inicial do 2000 casas ao ambicioso projecto de dez vezes mais num futuro próximo.

É ainda a semente da mostarda. Mas dir-se-ia que já se vislumbra a mostardeira.

Paralelamente, uma empresa privada - Fomento Predial de Moçambique - lançou ainda na Matola as bases do um bairro popular também destinado a fomentar a construção do casas económicas mediante o sistema de propriedade resolúvel um dez anos, o que aponta para um novo caminho o um novo recurso: o apelo à iniciativa privada, mediante estímulos de toda a ordem, e a segurança de uma justa renda para os capitais investidos, naturalmente reforçada pela satisfação que sempre advém da cooperação em toda a obra humanitária, e nenhuma vejo que o seja mais.

Embora a gravidade e magnitude do problema bom justifiquem o tempo que a VV. Ex.ªs estou ocupando, penso que me aproximo de ter dito o que, sobro o problema, de essencial havia para dizer.

Apenas acrescentarei mais o seguinte: como se sabe. a terra abunda em Moçambique, e na periferia das cidades não escasseiam os lotes de terreno ainda sob o domínio do Estado, em especial os que constituem as anti-

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gas reservas indígenas. É este um dos aspectos positivos do problema. Entendo, porém, que representaria grave erro acantonar as populações autóctones em áreas apartadas das ocupadas e a ocupar pelas populações europeias, insistindo numa discriminação por áreas, depois de atenuada a discriminação por tipos habitacionais. Deve promover-se uma, ao menos, relativa miscigenação de tipos habitacionais, ou, quando menos, de zonas habitacionais.

A verdade, porém, é que o regulamento de concessão de terrenos em vigor em Moçambique, porventura aceitável para situações-regra, mostra-se inadequado para consentir as soluções rápidas e práticas exigidas por situações do emergência. Há, a meu ver, que emitir umas tantas regras de excepção, que, destinando-se a fomentar rapidez de processos, devem, naturalmente, começar por ser promulgadas com urgência.

O êxito obtido pela Câmara da Matola parece apontar para a canalização dos esforços a desenvolver através dos municípios, embora pese à Junta dos Bairros e Casas Populares, que bem poderia ser integrada no Município de Lourenço Marques, através de legislação adequada. Receio, porém, que o êxito da Câmara da Matola deva explicar-se em razão da personalidade excepcionalmente realizadora que a ela preside. O problema mereço ponderado estudo.

Tinha já redigido o texto deste aviso prévio aquando da minha recente visita à, província de Moçambique, ditada, entre outras razões, pelo propósito de me certificar de visa das; consequências da depressão Claude e de mu inteirar das medidas tomadas no sentido de se encarar e resolver o problema a que acabo de me referir.

Quanto as consequências, tive de, lamentavelmente, concluir que ultrapassam a panorâmica fornecida pela imprensa. Onde dantes ura- a cidade de caniço, espreguiçam-se ao sol extensas toalhas de água. A evaporação e a fraca capacidade de drenagem das máquinas camarárias travam luta inglória contra os novos contributos que as chuvas, nesta época particularmente violentas, fazem cair sobre aquelas extensas lagoas, onde tudo começa a ser podridão e lodaçal, depois de há muito ser desolução e sofrimento.

Quanto às medidas tomadas, pude com satisfação verificar, e é com orgulho que aqui o refiro, que S. Ex.ª o Governador-Geral - com quem tive a honra de trocar impressões sobre o assunto - se encontra altamente empenhado na sua resolução. Por sua iniciativa foi nomeada uma comissão para proceder ao estudo do problema, na qual se incluem várias entidades.

Pude ainda ter a alegria de saber que o administrador Abel Baptista foi chamado por S. Ex.ª o Governador-Geral a colaborar no delineamento das medidas de emergência julgadas viáveis - no que não posso deixar de ver o reconhecimento do mérito que lhe atribuí, por quem é mais qualificado para, o fazer, em demonstração de elevado espírito de justiça o de senso prático.

Mas não nos iludamos. Dentro dos quadros da burocracia actual, o que mais lógica e lucidamente é de esperar é que o salutar intuito dessas entidades venha a ter o destino de outras louváveis intenções que se perderam pelo caminho do desânimo em face da magnitude do problema.

O que quero significar - e disso bem gostaria de ser capaz de convencer esta ilustre Assembleia - é que o problema dificilmente poderá ter solução cabal se não for colocado ao nível dos mais importantes empreendimentos da Nação.

Antes de dar por terminada esta exposição, desejava ainda fazer referência a certas ocorrências que se verificaram durante o período compreendido entre a data em que foi registado o meu aviso prévio e o momento actual.

Mencionarei, em primeiro lugar, o recrudescimento das perturbações meteorológicas na região da Beira, Quelimane e outras cidades, com todo o cortejo de sofrimentos e prejuízos materiais que provocaram, e o relevo que daí resultou para o problema que tive a honra de definir perante VV. Ex.ªs

Depois desses tão lamentáveis acontecimentos não poderia de modo algum subsistir qualquer dúvida sobre a importância e a urgência da tarefa a realizar em Moçambique.

Creio, porém, que tão cruel demonstração era bem desnecessária para escolhermos o caminho a seguir e passarmos a, acção sem mais demoras.

Na imprensa e demais meios de difusão verificou-se também recentemente um notável interesse pelo assunto que acabo de oferecer à, consideração de VV. Ex.ªs e que assim ganha maior probabilidade de chegar a boa solução.

Por estas boas novas nos poderemos congratular jubilosamente, antevendo as ambicionadas condições de bem-estar para a população de Moçambique.

Pela parte que me toca, obrigo-me a considerar apenas iniciada a missão que me impus de contribuir para minorar o sofrimento de milharás de portugueses.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Janeiro Neves: - Sr. Presidente: Considerando o interesse que, a meu ver - e estou convencido de que é o sentimento de muitos outros Srs. Deputados -, tem este assunto, requeiro a V. Ex.ª a generalização do debate sobro o aviso prévio que acaba de ser efectivado pelo Sr. Deputado Henriques Nazaré.

O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento de V. Ex.ª

Vou encerrar a sessão. A ordem do dia da sessão de amanhã será constituída pelo debate sobre o aviso prévio que acaba de ser efectivado.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Francisco António da Silva.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
João Duarte de Oliveira.
João Ubach Chaves.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.

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Manuel Nunes Fernandes.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Tito de Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Calapez Gomes Garcia.
António Magro Borges de Araújo.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Jaime Guerreiro Rua.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José Pais Ribeiro
José Pinheiro da Silva.
José Soares da Fonseca.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Sinclética Soares Santos Torres.

O REDACTOR - Luiz de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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