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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 48

ANO DE 1966 15 DE DEZEMBRO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 48 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 14 de DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr.Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os Diários das Sessões n.ºs 42 e 43.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Rocha Calhorda requereu vários elementos a fornecer pelo Ministério do Ultramar.
O Sr. Deputado Augusto Simões elogiou o comportamento da equipa nacional de futebol no último Campeonato do Mundo.
O Sr. Deputado Hirondino Fernandes referiu-se às recentes visitas a Bragança dos Srs. Ministros do Interior, do Exército, da Justiça e das Obras Públicas e Subsecretários de Estado do Exército e da Administração Escolar.
O Sr. Deputado Pinto ar Mesquita falou sobre o novo Código Civil.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade sobre a proposta de lei relativa à autorização das receitas c despesas para 1967.
Usaram da palavra os Srs. Deputados André Navarro e Lopes Frazão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 11 horas c 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.

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Horácio Brás da Silva.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Ubach Chaves.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Tordão.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Rocha Calhorda.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecerde Sirvoicar.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 66 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os Diários das Sessões n.ºs 42 e 43.
Estão em reclamação. Se nenhum dos Srs. Deputados deduzir qualquer reclamação, considero-os aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão aprovados.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Da Emprega Cinematográfica Império apoiando a intervenção do Sr Deputado Pinto de Meneses acerca da indústria de espectáculos.
Do presidente do Grémio Nacional dos Industriais Têxteis aplaudindo, o discurso do Sr. Deputado António Santos da Cunha, sobre problemas da indústria têxtil.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Rocha Calhorda.

O Sr. Rocha Calhorda: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Usando do direito que o Regimento da Assembleia Nacional me concede, e a fim de me documentar convenientemente para uma futura intervenção parlamentar, requeiro que pelo Ministério do Ultramar me seja fornecida uma colecção das actas das reuniões do Conselho de Câmbios da província de Angola durante o ano de 1966, a qual, se possível, deveria ser-me entregue até ao fim da 1.ª quinzena de Janeiro de 1967.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A despeito de já ter passado apreciável lapso de tempo desde que ò acontecimento se verificou, nem por isso me parece descabido rememorá-lo agora, para que ao seu especial significado se associe esta Câmara, como se lhe associaram oportunamente os Srs. Presidente da República e Presidente do Conselho, como outros vultos da vida nacional e a própria Nação.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao notável comportamento da equipa nacional de futebol no Campeonato do Mundo desta modalidade desportiva, cuja fase final decorreu, como é sabido, no passado mês de Julho, em Inglaterra. Não estão ainda tão longe de nós esses momentos de expectativa, de alegria e até de sofrimento, para que já os pudéssemos ter esquecido!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente, a actuação da equipa portuguesa de futebol, que já havia sido especialmente brilhante na fase preliminar do mesmo Campeonato do Mundo, em que defrontámos equipas cotadas como das melhores no difícil grupo em que fomos integrados, suscitara os maiores elogios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vencedores nesse grupo, logo nos honrámos ao fazer parte das dezasseis melhores equipas, uma de cada país, que foram chamadas a Inglaterra para discutir a fase final do mesmo campeonato.
Então as virtudes já demonstradas pela equipa portuguesa evidenciaram-se pela forma que de todos nós é bem conhecida.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Entregando-se à luta com a ardorosa determinação de bem representarem Portugal, que sentiam perto do coração, até pelas quinas da bandeira nacional que lhes dignificavam a camisola, os nossas atletas e os seus dirigentes deram, no frio clima inglês, lições de apurado civismo e da mais alta correcção pela forma como lutaram ou se comportaram.
Toda a exigente crítica mundial da especialidade o reconheceu de forma clara e positiva, como amplamente o reconheceu também o valioso conjunto de técnicos e jogadores de todas as equipas que foram nossos adversários.
Mercê do desenvolvimento de planos técnico-tácticos adrede preparados, jogando o jogo pelo jogo, sem atropelos nem violências, Portugal, por intermédio dos seus atletas, pôde alcançar um honrosíssimo 3.º lugar entre as dezasseis

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melhores equipas de futebol do Mundo e sagrar-se verdadeiro e incontestado campeão do civismo e da correcção.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O acontecimento encheu de natural e justificadíssimo orgulho todo o mundo lusíada. Na verdade, através do desporto e, dentro dele, pelo futebol, Portugal afirmara mais uma vez ao mundo a sua forte vivência e as suas invejadas virtudes cívicas!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, esta válida afirmação não aconteceu ocasionalmente em Inglaterra!
Portugal tem sido chamado repetidamente aos contactos internacionais que o futebol propicia, como actividade da maior e mais saliente valia e do maior, interesse social e económico em cada país.
Ora, quando se trata da prática do desporto, os povos, seja qual for a sua ideologia política e o limite de confiança internacional que essa mesma ideologia tenha traçado e exija, entendem-se sempre na linguagem clara e simples que é própria do desporto e as pugnas que travam não buscam qualquer supremacia à custa do aniquilamento do adversário.
Fiel aos seus normativos ancestrais, o desporto continua na senda dos grandes primados ecuménicos do olimpismo, que se traduzem e consubstanciam na dignificação do espírito, simultâneamente com a procura da valorização do corpo!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim o têm entendido, e continuarão certamente a entender, as nações, e daqui que se verifique liberdade plena nos sorteios das grandes competições de futebol internacional, em que o ordenamento dos adversários nem teme as distâncias nem as fronteiras, nem impacta em obstáculos políticos ou ideológicos. Defrontam-se em compreensiva fraternidade os países que a sorte aglutinou, em busca dos melhores praticantes.
Mercê destes princípios incontroversos, o futebol português tem jornadeado por avantajada parte do Mundo e atravessado até as «cortinas», tem deixado nessas sete partidas a segura afirmação do seu valor e, principalmente, a afirmação de Portugal como nação disciplinada e ordeira, em que não há discriminação, servindo, assim, com verdadeira elevação, as nobres causas nacionais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por isso, e cumpre afirmá-lo sem reticências, tem feito mais o futebol nacional e aqueles quê bem o têm sabido servir, pela vigorosa afirmação de Portugal e dos seus valores no estrangeiro, do que a maioria das nossas instituições cujas missões específicas se traduzem na obrigação de promoverem essa mesma divulgação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Conquistando, como efectivamente temos conquistado, um lugar de tanta proeminência no concerto dos melhores valores do futebol mundial, não podemos, de modo algum, perder essa posição de tão grande significado e tão difìcilmente conquistada.
Se é certo que, para tanto, a maior parte das tarefas têm de pertencer aos clubes e à hierarquia do próprio futebol, não é menos exacto que a dificuldade e a transcendência das missões que têm de cumprir-se exigem apoio integral e a melhor compreensão dos departamentos oficiais.
Que não se esqueça que o futebol nacional está a propiciar em nossos dias um forte caudal de receitas que, por intermédio das Apostas Mútuas Desportivas (Toto-bola), contribui poderosamente para a realização de obras do mais elevado cunho social ... mas não se exagere na exigência ...
Não pode igualmente exigir-se aos já sacrificados clubes nacionais, como estruturas da prática do desporto, apenas o dever da válida preparação dos atletas portugueses; ajudem-se os mesmos clubes, eficiente e substancialmente, a executar essa complexa preparação, em ordem ao suprimento dos valores que têm de continuar a tradição que se ganhou tão sacrificadamente.
Muito há a fazer e não pode haver tardança, em executá-lo para podermos renovar os sentimentos de orgulho que nos levaram a saudar e a louvar há pouco os briosos componentes da representação do futebol de Portugal, que perante o Mundo, de olhos atentos à magia fantástica do desporto-rei em nossos dias, afirmaram as ínclitas virtudes da nossa raça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Hirondino Fernandes: - Sr. Presidente: Um ano de experiência é, na verdade, pouco para quem, como nós, tanto tem a aprender. Gostaríamos de ouvir mais, quereríamos ouvir mais: mais um ano, e outro ainda, depois. Ouvir e ver. Ver e pensar, também.
Temos, no entanto, que dar cumprimento a uma voz interior que nos diz que se não ouvimos o bastante, se não vimos, se não pensámos, com certeza que já sentimos. É a voz do sangue que nos corre nas veias - sangue desejoso de acção, revitalizado pela água e ar puros das serranias de Bragança.
Pois que fale a voz do sangue - mesmo enfrentando dificuldades várias, mesmo arrostando com a possibilidade de lacunas, que a inteligência e o saber e o coração de V. Ex.ª decerto nos hão-de perdoar. Com efeito, é confiante na alta compreensão de V. Ex.ª - A quem temos de render, pelo que já ouvimos e vimos, as nossas mais sentidas homenagens - que ousamos transplantar a nossa humilde voz das agrestes montanhas bragançanas para esta douta Assembleia, a cujos distintos membros se não prometemos franca e total colaboração é porque fazê-lo seria admitir que, também aqui, alguém pudesse haver que se furtasse ao mais elementar dos deveres - o amor à Pátria, amor que implicará, naturalmente, os esforços todos que cabem nas nossas forças, em sincronia perfeita os de uns com os de outros.
Não nos esquivaremos aos nossos - grato dever -, empreendidos sempre em prol deste Portugal de aquém e de além-mar, já abrangendo-o na sua pluricontinentalidade, já em referência a uma simples parcela do mesmo todo, como o caso que ora nos ocupa, em que temos duas simples palavras a dizer com respeito a factos passados nas nossas terras de Bragança.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: «Entre, quem é» diz-se em terras de Bragança a quem quer que nos bata à porta. E a porta abre-se logo, e as visitas entram, e cada qual as recebe o melhor que sabe e pode. Sempre.
Tal «entre, quem é» fez-se ouvir várias vezes, e com particular deferência, nestes últimos meses. É que não eram de todos os dias os visitantes que nos davam o

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prazer e a honra de até nós chegar. Daí, o cada um de nós ter vertido as suas melhores galas e as portas da cidade mais leve e alegremente terem rodado nos seus gonzos, abrindo-se de par em par.
Para mais, a visita não era um acto de cortesia, antes uma sessão de trabalhos que os ilustres visitantes iam ter entre nós - prova real de que os preocupavam os problemas que nos preocupavam. Mais um motivo que nos torna devedores de muita consideração e estima.
Iniciou es ia série de honrosas visitas S. Ex.ª o Ministro do Interior, Dr. Alfredo dos Santos Júnior. Ia presidir às comemorações de 40 anos de paz, de ordem, de progresso - paz, ordem e progresso em que tem uma grande quota-parte, como programador clarividente da administração local, como sustentáculo seguro da ordem pública. Pela acção por S. Ex.ª desenvolvida, pela honra da visita e pelas palavras de confiança que nos ditou, as gentes do meu distrito ficaram-lhe particularmente reconhecidas.
Chegaram, logo a seguir, SS. Exas. o Ministro do Exército, coronel Joaquim da Luz Cunha, e o Subsecretário da mesma pasta, tenente-coronel João Pinheiro. Levavam com eles o glorioso batalhão de caçadores n.º 3, que há anos havíamos visto partir, e que agora, igualmente moço, voltava a dar vida u cidade com a sua donairosa presença. Por isso, a ela afluíram gentes de todo o distrito a bendizer o regresso de seus filhos, de seus parentes, de seus amigos, que a SS. Exas. ficavam devendo. A alegria que lhes ia na alma, e que o rosto, afinal, bem espelhava, é prova do reconhecimento em que se encontram.
S. Exa. o Subsecretário visitou-nos depois, e mais uma vez, já em Novembro, para estudar o problema das novas instalações do batalhão. Ponto assente: vai dar-se início à 1.ª fase, como os jornais já noticiaram.
Não era ciso para estarmos mais gratos ainda, se possível fosse?
S. Exa. e Ministro da Justiça, Prof. João Antunes Varela, checou a seguir. Visitara os Palácios da Justiça de Moncorvo e Miranda, e depois esteve em Bragança, em cujo sal f o nobre da Câmara foi recebido.
Com a sua viagem completou-se a obra material que, como titular da pasta que em boa hora sobraçou, podia levar a cabo - todos os serviços dependentes do seu Ministério ficai em devidamente instalados.
A todas quantas obras materiais deixava aqui ou acolá sobrepunha-se, porém, e agora, o que então era ainda simples projecto de um grande código, e depois o calor da sua presença e a firmeza e fulgor do seu verbo eloquente: «o mar anda efectivamente revolto, mas a nau portuguesa, pela mão firme de Salazar, segue avante, no seu destino histórico».
As gentes do meu distrito quereriam ver e ouvir todos os dias S. Exa., cuja simples presença lhes incutia coragem e esperança. Mas porque a tal presença não têm direito, eles esforçar-se-ão por ter sempre presente a linha de rumo que lhes deixou apontada, enquanto à tempestade não de inteiramente lugar a bonança. E pela sua parte tudo farão a fim de que os palácios de justiça e cadeias que fez erguer para outra coisa não sirvam que não seja o fazer drapejar ao vento, bem lá no alto, por cima de todos nós, a branca bandeira da paz.
Depois, e acompanhado pelo director-geral do Ensino Técnico, Dr Carlos Proença de Figueiredo, incansável sempre que estão em causa problemas do «seu» ensino, andou por terras de Bragança S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Escolar, Dr. Alberto Carlos de Brito. Tinha ido certificar-se das condições do edifício da que viria a ser a actual Escola Técnica de Moncorvo, o depois haveria de estudar problemas vários respeitantes à Escola Técnica de Mirandela e à secção do Liceu de Bragança ora instalada naquela vila.
A satisfação que causou a criação da escola e da secção não tem limites, ou, se preferirmos, tem os limites que têm os sacrifícios de toda a ordem que a maior parte das nossas gentes faz, na esperança de que o pão que com muito suor arrancam às fragas venha a ser para seus filhos um tudo nada menos amargo. Imensamente reconhecidos pelos relevantes serviços prestados à educação nacional em todo o País, e nomeadamente no seu distrito, sob a criteriosa e proficiente orientação de S. Ex.ª o Ministro da Educação, Prof. Inocêncio Galvão Teles, as gentes de Bragança encaram serenamente o dia de amanhã, na certeza de que os seus anseios serão realizados - o edifício da Escola de Mirandela, que queriam ver começar a erguer-se, a ampliação do novo edifício da de Bragança ou o restauro do velho, velho quase tanto como a salve-rainha, e porventura uma secção da Escola de Bragança ou, melhor ainda, uma escola técnica industrial em Miranda do Douro.
S. Exa. o Ministro das Obras Públicas, Eng.º Eduardo de Arantes e Oliveira, chegou ùltimamente. Dignou-se inaugurar o abastecimento de águas de Macedo de Cavaleiros e antes havia presidido a uma sessão de trabalhos lio Governo Civil de Bragança. Registámos a sua satisfação sempre que ouvia dizer que este ou aquele trabalho estavam prontos - o que era prova de quanto vivia os problemas que lhe eram afectos - e registámos também a promessa de que, concluídos os trabalhos em curso, noutros se iria pensar.
Em nosso espírito ficou bailando, desde então, teimosamente, a necessidade da regularização do rio Fervença - problema dentro em pouco resolvido, ao que parece - e estoutros mais prementes ainda: o edifício da Escola Técnica de Mirandela, a ampliação da Escola de Bragança, que tem andado a servir-se de um outro edifício sem o mínimo de condições pedagógicas, e a conclusão daquele malfadado desvio da via férrea em Bragança, para não falar noutros, a que breve nos referiremos.
Que o ritmo extraordinariamente vertiginoso de realizações por S. Ex.ª levadas a cabo no distrito não esmoreça, e estará reduzido ou até anulado, dentro em pouco, o atraso que, durante muito tempo, nos colocou muito aquém das demais terras do País.
Sr. Presidente: Estava em nosso espírito o dizer duas simples palavras de gratidão e respeito a quem se dignou honrar-nos, sobremaneira, visitando-nos em nossas casas - palavras nossas, como transmontano que somos; palavras dos nossos comprovincianos; que nos elegeram seu porta-voz.
Pois tais palavras - e outras não temos para agora -, naturalmente sentidas, pelas razões logo de princípio expostas, e forçosamente simples, que outras não conhecemos - jamais quando deixamos falar o coração-, tais palavras, dizíamos, estão ditas.
Desde a última sessão legislativa as gentes do distrito de Bragança tiveram a honra de receber os ilustres membros do Governo que indicámos. Sentiram-se, assim, menos sós; viveram, assim, momentos altos, ao ver que começavam a ser lembradas.
No céu abriu-se-lhes um novo raio de esperança. Que as nuvens que ainda o toldam se dissipem inteiramente, a fim de que gentes e terra, sob o calor bendito de um céu totalmente aberto, possam e queiram, ou melhor, queiram e possam desabrochar nos frutos de oiro que em potência contêm.

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As serras, com serem serras, não dão só urze e giesta- mas aquelas riquezas todas, e mais ainda, que Torga tão admiravelmente cantou no seu «Um Reino Maravilhoso». Façamos com que elas possam crescer em abundância, afugentando as nuvens que lhes obscurecem o céu sob que hão-de desabrochar em viço e frescura.
Que SS. Exas. voltem breve a terras de Bragança.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: Para cumprimentar V. Ex.ª no início da actividade anual desta Assembleia, retomarei apenas a feliz invocação mirandiana do Sr. Ministro da Justiça aqui dirigida à sua destacada personalidade: «homem de um só parecer ...», todavia, com a ressalva de que, se «de corte homem não é», nela está, e muito bem, presidindo às Cortes.
Este meu antes-da-ordem-do-dia tem por objecto o Código Civil, publicado em 25 de Novembro, e sobre o qual já outros juristas desta Casa, recorrendo a processo similar, formularam judiciosas considerações que genericamente perfilho.
Decerto as normas de um diploma deste vulto serão sempre muito mais decisivas para a vida de um povo do que as de uma constituição política, através da qual só de anos a anos o cidadão soberano poderá usar gregàriamente de voto. Em contrapartida, um código civil representa como que a constituição do quotidiano, onde quase se não passa o menor acto da vida social que o não pressuponha, pelo menos, éminence grise.
Ora uma obra tal, mesmo de estilo lacónico, começa por nunca poder fugir a tornar-se extensa; os dois mil e muitos artigos da regra.
Por outro lado, a sua elaboração por técnicos, cuja dificuldade maior é a necessidade de se tornarem acessíveis aos que o não são, agrava a sua índole de tessitura subtilmente complexa, atinente à diversidade das instituições reguladas; e no entanto, cumpre manter no todo um nexo sistemático coerente. Isto basta para afastar limiarmente poder a sua aprovação depender da discussão em pormenor de uma assembleia da natureza desta.
A soma e qualidade individual ou colegial dos trabalhos preparatórios, tornados públicos, do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 - e ainda, nos termos do artigo 113.º da Constituição, sobre a mesa da Assembleia -, referendados por eminentes professores de Direito Civil,, dão-nos garantia sólida de que tal diploma representa genèricamente considerável progresso sobre o código precedente; sobretudo no seu adequado ajustamento às necessidades da actual vida social portuguesa.
Nestes termos, entendemos que, na impossibilidade prática de intervir vantajosamente no seu contexto, outra alternativa se nos não oferece lògicamente senão ou a de aprová-lo em bloco, ou a de em bloco reprová-lo.
Eu, por mim, na sequência dos oradores intervenientes a que me referi, e sem embargo das reservas que adiante me não dispensarei de formular, nenhuma dúvida ponho em aceitar o código globalmente.
De resto, neste particular me socorro dos precedentes ocorridos aquando da aprovação em 1867 do código de Seabra, em que Dias Ferreira, ao discutir em Cortes o projecto respectivo, proclamava, segundo reza o Diário de Lisboa daquele ano, a p. 2091:

Eu obrigo-me a votar o projecto qual ele está sem as emendas.
Isto afirmava o insigne jurisconsulto, pelo seu ulterior comentário verdadeiro S. Paulo daquele código, quando sabemos através do mesmo comentário divergir quanta vez, na especialidade, dos textos que genèricamente aprovara!
De resto, tem sido esta a dominante tradição portuguesa do período chamado «constitucional», quer sob forma ditatorial, quer por aprovação pràticamente global, quanto a diplomas atinentes aos grandes ramos de direito, evitando-se o inconveniente da sua discussão parlamentar: temos em 1833, em ditadura, o primeiro código jusprivatístico português, o comercial de Ferreira Borges; logo, as reformas judiciárias, os códigos administrativos, o Penal, o Código Civil, importantíssimas disposições da legislação de 1910 sobre família, divórcio, etc., o decreto sobre águas, e até, no presente regime, a reforma civilista de 1930 e os códigos processuais.
Isto só significa em matéria destas o óbvio imperativo da natureza das coisas.
Esta a minha opinião pessoal perante o problema posto a esta Câmara pela iniciativa do Governo. Este, podendo constitucionalmente furtar o novo Código Civil a eventual interferência da Assembleia, muito de propósito, como frisou o Sr. Ministro da Justiça na sua exposição, o quis publicar no âmbito de um prazo em que a mesma sobre ele pudesse pronunciar-se; ou expressamente pela iniciativa concertada de, pelo menos, dez Deputados, ou pelo automatismo plaudente do silêncio.
Sem o mínimo propósito premonitório quanto ao que ocorra verificar-se nesta Casa até ao termo das dez sessões sabidas, aqui pretendo deixar consignado o principal do meu modo de ver quanto ao novo código.
Sou levado, como atrás disse, à sua aceitação como um todo, primeiro, porque nele não notei, quanto a princípios essenciais, alguma coisa de inibitório para a minha consciência; segundo, porque o somatório das perfeições que comporta em relação ao de Seabra, quer tècnicamente, quer sobretudo na relatividade do seu ajustamento às necessidades da época actual, pesam no prato positivo da balança incomparàvelmente mais do que o negativo das discordâncias, reservas, reparos ou dúvidas que por minha parte ocorra atribuir-lhe.
E, assim, comecemos sucintamente pelo activo, a que o Sr. Ministro, na sua exposição, e alguns Srs. Deputados deram já merecido relevo. Isto me dispensa de ociosa repetição, e só por tópicos o trataremos.
Em primeiro lugar, a sistematização das matérias, regressando-se à tradição romanista devidamente modernizada - o código alemão e subsequentes - e evitando-se a inspiração individualista que Seabra introduziu no seu diploma. Esta, à parte curiosa originalidade, contribuiu assaz para a difícil arrumação das instituições, quebrando-lhes frequentemente o nexo das melhores afinidades.
Temos depois, na generalidade, o seu propósito social, impregnando principalmente os institutos das obrigações e de família e, embora de forma menos premente, parece-nos, as relações sucessórias e de propriedade.
Nesta directiva se promoveram garantias de defesa da boa fé negociai, o apelo frequente à equidade - mas esta felizmente -, em concreto a aceitação das teorias do abuso de direito, da imprevisão, do enriquecimento sem causa, da justa rescisão do negócio usurário (a velha figura da lesão). Outrossim são de aplaudir: a substituição do regime de comunhão de bens nos casamentos como supletivo pelo da simples separação, a intervenção oficiosa preparatória - embora com melindres a acautelar - na filiação ilegítima e a deslocação dos prazos para as investigações, tudo no sentido de lhes garantir foros de maior seriedade o certeza.

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Também muito é de louvar o retorno digerido do arrendamento à economia do código em termos de equilíbrio muito razoável em terreno jurídico de natureza tão conflituosa.
Algumas reservas houvera de fazer, se a escassez do tempo mo consentisse, particularmente pela discutível poda que sofreram os arrendamentos, quer urbanos, quer. rústicos, em relação a textos antes aprovados pela Assembleia. Mas tal está longe de pesar em comparação com os benefícios da sua integração no código.
Pena é que o inquilinato de Lisboa e Porto não possa ainda deixar de ser regulado à parte.
Não me alongarei quanto às matérias, também litigiosas, por bem notórias razões, sobre casamento, divórcio, separação, etc., porque inteiramente perfilhamos a orientação adoptada e nos satisfizeram deveras as razões com que a defendeu, com mão de mestre e amor de pai, o Sr. Ministro da Justiça.
Isto exemplificativamente me ocorre dizer do muito mais que em louvor do novo código validamente se nos ofereceria. Mas, suponho, basta para justificar o sentido da minha maneira de ver.
E, a propósito, seja-me lícito um desabafo de piedade filial que a abertura da exposição sobre a codificação civil me sugeriu. E, aludindo a ela, abro um parêntese para felicitar os seus realizadores na pessoa do presidente da respectiva comissão Sr. Prof. Guilherme Braga da Cruz, muito ilustre mestre de Direito, activo colaborador no código novo, filho de um querido condiscípulo, membro ilustre que foi desta Câmara, Dr. José Maria Braga da Cruz.
Reatando: ao ver essa exposição e o seu bem esclarecedor catálogo relembrei a Reforma de 1930, da iniciativa do então Ministro da Justiça, Dr. Lopes da Fonseca, também meu destacado condiscípulo e amigo. Quanto à parte que meu pai nela tomou, verifica-se no novo código - sem falar de outras modificações de inspiração diversa, como a do sábio civilista Teixeira de Abreu sobre servidões - que se mantêm no novo diploma, decerto porque vinham ao encontro de necessidades perduráveis, as seguintes, embora em termos mais actualizados: a interdição parcial (hoje inabilitação) por insanidade mental; contratos a favor de terceiro; actualização de obrigações pecuniárias, levantada então a propósito das colações, ora a fazer-se segundo os índices oficiais dos preços (artigo 551.º); responsabilidade civil do Estado como pessoa de direito público (artigo 501.º). Ainda e sobretudo a consagração do princípio da sucessão em usufruto do cônjuge sobrevivo em concorrência com irmãos do de cajus; isto o vimos, aliás, ameaçado no projecto do código por solução qualificada pelo Sr. Ministro na sua exposição de «engenhosa» e «curiosa», ao que bem poderia acrescentar-se, assim nos parece, «exótica».
Em vez de rebuscado em congeminações qualificadas como vimos, bem o preceito a que felizmente se regressou a seu favor já medievos precedentes de tradição nacional.
Com efeito, lê-se a p. 76 das Lições do Direito Português do Prof. Paulo Mereia (1924-1925), tratando da época medieval, o seguinte:

Frequentemente se celebravam convenções entre cônjuges, por virtude das quais as regras ordinárias da partilha eram alteradas em benefício do cônjuge sobrevivo. Assim, pelo chamado «pacto de unidade», o cônjuge sobrevivente ficava com o usufruto de todos os bens.

Perdoe-se-me o aproveitar vir a capítulo o nome deste insigne professor, que foi também meu condiscípulo e ficou fraterno amigo, para o averbamento de uma nota pessoal; a de quanto aproveitei da sua assistência arguta, para me esclarecer nas dificuldades do Guilherme.
Sim, também saudoso Doutor Guilherme Moreira, colocado na história do nosso direito civil na esquina de passagem da escola de simples exegese para a mais integradora e técnica que ele iniciou e donde promana o código novo.
Ainda bem, quanto ao Prof. Mereia, que a sua saúde, débil por antonomásia, permitiu-lhe embora colaborar, e com que zelo e proficiência, na revisão deste código. Mais uma garantia para mim de quanto posso aceitá-lo de olhos fechados ... ou quase.
Sr. Presidente: Agora - a justificar este «quase» - passemos a algo daquilo que se nos antolha no código como parcelas de passivo e que, embora nos não pareçam de somenos, estão longe de ofuscar os substantivos valores que nele se impõem.
E, como não há bela sem senão, por economia de tempo deduzamos em forma articulada alguns, segundo nós, desses senões:
1) Quanto ao latitudinário artigo 1.º «Fontes imediatas de direito», chocou-nos logo notar que entre a lei e as normas corporativas se não inserissem as normas de igual índole genérica emanadas das autarquias locais. Isso bastaria decerto para estofar melhor o preceito até na compreensão do comum.
Vimos depois que em O Direito de Julho passado a autoridade do Prof. Marcelo Caetano partilha da nossa estranheza.
De resto, expressamente ao direito local alude o artigo 346.º na tradição do artigo 2046.º do código velho.
2) O n.º 3.º do artigo 10.º, quanto à integração das lacunas da lei, antolha-se-nos perigoso pela filosofia nele implícita,- repugnante à tradição portuguesa.
Transportada do ético para o jurídico, transparece o subjectivismo kantiano do imperativo categórico:

Age de maneira tal que a máxima da tua acção possa erigir-se como lei universal.

De pontos de partida afins - do livre exame - originou-se o protestantismo. Converge à genealogia que estamos apontando a informação ministerial de que tal fórmula fora inspirada no código suíço. Condiz: Calvino, Rousseau ...
Preferíamos, por isso, que para casos destes prevalecesse o tradicional recurso ao direito natural, embora não subentendendo o critério jusnaturalista em que Seabra empregou o conceito, e antes sob as concepções abertas pela sua renovação moderna.
Recordo, do tempo em que aflorei estas matérias - até por 1940 -, de entre outros, Geny, Charmont, Renard, Bonnecase, Del Vecchio. Entre nós tem sido tal renovação brilhantemente promovida pelo Prof. Cabral de Moncada, querido condiscípulo também.

Entendo muito mais certo e seguro que os juizes se atenham sempre ao pressuposto objectivo de que uma ordem jurídica os transcenda e nunca se considerem aptos, por lei, a intencionalmente se porem a legislar através de uma como que introspecção ensimesmada.
Dir-me-ão: mas isto é só para os raríssimos casos das lacunas da lei que escapem ao recurso à analogia sistemática. Estas lacunas já encaradas possíveis no código ver-se-ão decerto acrescentadas por aquelas que se observarão na superveniente legislação que o influxo da vida social deixará de provocar.

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E como prevenir-se, tomando os juizes o gosto desta pendente, contra eventual proliferação das lacunas? Os seus contornos, ou limites, não estão, como é óbvio, previstos na lei !
Ilustrativa de perigos deste género tem sido a deformação ou desnaturação intencional dos julgados de facto praticadas quantas vezes pelo colectivo para, segundo ele, melhor se poder ajustar ao direito aquilo que, com excelentes propósitos até, se entenda ser solução mais equitativa.
Este autêntico desvio de poder, aceite como a coisa mais inocente do mundo, atendendo à suposta benemerência dos fins, figura-se-nos bem demonstrativo da negação da justiça, que sempre tem de implicar como ponto de partida o decoro da verdade.
Valeria realmente a pena criar, a propósito das lacunas, mais esta aberta para os perigos do chamado direito livre?
3) Quanto à conservação dos valores agrários, conexos aos familiares e sucessórios, o código novo não agrava sensivelmente o que de trás vinha é que tanto tem reconhecidamente contribuído para a sua deterioração. Não representa, porém, o menor sobressalto para a indispensável reestruturação do aproveitamento válido da terra e para o possível restauro de unidades de exploração familiarmente viáveis. Neste ponto, os salutares esforços da Secretaria de Estado da Agricultura, através sobremaneira da Junta de Colonização Interna, ventilados aquando das leis do emparcelamento e arrendamento rural não encontram no código as abertas de progresso que seria para augurar, muito embora no seu texto se houvessem incorporado os dois citados diplomas.
Precisamente tais perspectivas de fomento rural - além das transformações atinentes a outros ramos económicos - suscitaram-me sempre a dúvida sobre se não se ganharia esperando mais algum tempo para a publicação de um novo código civil.
4) Quanto à sociedade familiar - a simplex bonorum -, apenas quero recordar quanto a elogiaram Pascoal de Melo, Correia Teles, Coelho da Rocha e Dias Ferreira. Optou-se por legislar neste caso segundo a objurgatória de Cunha Gonçalves. Foi pena ...
À propósito da frequência deste contrato, titulado por escrito ou geralmente tácito, no Norte e Centro rural do País, e do seu valor sócio-económico, convém ler-se o que se acha exarado, com concordância da redacção na Sciencia, Juridica, vols. XI e XII, ou seja a tradução da obrado catedrático espanhol Montero Lois, apologética da companhia familiar galega, paralela à nossa sociedade familiar, hoje expurgada pelo código.
Ai se revelam as raízes originárias familiares que explicam a sua persistência, tal qual como a dos casais agrícolas, que pela lei de parcelamento através da discussão nesta Assembleia foi possível fazer reconhecer juridicamente, para o efeito de evitar a pulverização da unidade agrária que, de facto, nos vem mais estável desde a Idade Média.
Pobres sociedades familiares a que só restará refugiarem-se juridicamente no precário da propriedade indivisa!
E que dizer da parceria pecuária anexada simplesmente ao arrendamento, contra natural, tratando-se de uma forma associativa de cascirato predominante em largas zonas do País?
Queríamos ainda, quanto às sucessões, aludir, no mesmo sentido, à forma por que as partilhas haverão de fazer-se segundo o código em termos de rigidez que tenderão a dificultar arranjos que atenuassem a atomízação da terra.
O tempo não o consente.
5) Quanto a aspectos de outros campos, económicos í partilho genericamente as observações tão justas do ilustre Deputado Sr. Rapazote de que o novo código antes tende a cristalizar o presente do que a abrir janelas para o porvir. Daqui, que o futuro código comercial, dada a sua natureza económica, supra na medida do possível as deficiências apontadas são os meus votos. E porque não prevenir desde já para daqui a alguns anos -dez, quinze? - a consolidação dos dois diplomas, como se fez com o código italiano e o suíço das obrigações?
Nesse prazo seria, porventura, possível integrar-se no Código Civil o contrato de trabalho já decerto definido suficientemente estável.
6) Ainda um último ponto de reserva, a cisão da matéria de águas. A infiltração recíproca dos problemas, quanto às águas públicas e particulares -haja em vista os regimes consequentes à hidráulica agrícola-, as perspectivas de evolução próxima, pelos meios mecânicos, de se poder extraí-las e aproveitá-las, julgo aconselharia melhor a que elas, as águas, se regulassem em conjunto e, assim, como até agora, em diploma à parte.
7) Quanto à adopção, embora seja eu um daqueles que levantaram a dúvida da inconstitucionalidade, não insisto nela. Aceito os argumentos do Sr. Ministro pragmatisticamente, dado que tal instituto em nada me repugna. E tanto que declaro aceitar o código, sem exceptuá-lo.
Fecho aqui o articulado quanto á, matéria das minhas reservas.
Serão agora minhas palavras, em estrita justiça, de rendido louvor para os promotores e colaboradores desta obra, que, redigida com bela secura jurídica, é, evidentemente, muito para além dos reparos feitos, sólido monumento, honrando deveras a ciência e a técnica do direito entre nós. Sob este signo estão de parabéns as respectivas Faculdades, que a si chamaram praticamente o exclusivo da sua confecção.
Cabem, naturalmente, os lugares cimeiros neste capítulo ao Ministro que, pelo Decreto-Lei n.º 33 908, de 4 de Setembro de 1944, deu início aos trabalhos para a preparação do novo código, o Sr. Prof. Vaz Serra, e ao Ministro Sr. Prof. Antunes Varela, que levou a cabo a momentosa obra do código, ora sobre a mesa desta Assembleia.
Do contributo do primeiro perduram seus valiosíssimos trabalhos preparatórios publicados às dezenas no Boletim do Ministério da Justiça e em separata depois; já tive ocasião de nesta Casa os qualificar como as novas Pandectaes. Nesta traça justiniana, agora o Sr. Prof. Antunes Varela traz-nos o Codex. Para além do considerável esforço mental, que pertinácia esclarecida não lhe teria sido indispensável para a maturação e fecho de tal obra?!
Ainda justinianamente se não ficará por aqui. A equipa dos respectivos colaboradores, à cabeça dos quais se vê designado o Sr. Prof. Pires de Lima, como coordenador geral da obra, e onde se conta a primícia dos civilistas das duas Faculdades, essa equipa não deixará de nos dar as necessárias pedagógicas Instituta.
E, a propósito desses colaboradores, como esquecer nominalmente a malograda figura de jurista excelso que foi o Prof. Manuel de Andrade?
Continuando o paralelo da legislação de Justiniano, só nos falta o pior: as supervenientes Novellac; em vernáculo, as leis extravagantes. Falo das futuras, que inevitável é impertinentemente atingirão o código novo, por mais perfeito que o consideremos.
Elas virão como fruto natural do fenómeno da deterioração das codificações com o tempo, determinada pelo

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desajustamento de alguns dos seus preceitos a novas necessidades ou directivas da vida social.
Outras razões, porém, menos salubres, contribuem para a degradação legislativa. Sobre essas razões fazemos nosso o seguinte ditame, .também por coincidência justinianeu, de Sá de Miranda, na carta a D. João III:

Que estas leis justinianas
Senão há quem as bem reja
Longe das paixões humanas
São um campo de peleja
Com razões fracas e ufanas.

Pré ver-se desde já, em prazo de dez a quinze anos, como dissemos, a revisão deste código, com o propósito de nele se integrar o mais possível do direito privado disperso, não seria, feliz válvula à tentação- de proliferação das leis extravagantes?
A inoperância da disposição equivalente da lei preliminar do código de Seabra não nos figura argumento válido, por duas razões: primeiro, porque o prazo então de cinco anos era curto de mais em época de vida menos instável do que hoje; segando, porque agora se constituiu uma verdadeira equipa lê trabalho, de que é fruto o código, a qual em alto nível convém acompanhar as reacções que ele não deixará de provocar na vida jurídica e social do País.
Assim, parece-me de sugerir que em futura provisão legal - porque não aproveitar a indispensável para a aplicação do código no ultramar? - se previna tal revisão construtiva.
Sr. Presidente: No pressuposto de que esta sugestão encontre audiência nas instâncias competentes, e pela confiança que me merece a acção da jurisprudência futura - confiança que os desvios de poder apontados em nada prejudicam -, limando, rolando as quinas vivas, estofando e completando o novo código, nenhuma dúvida ponho em o aceitar.
Esta aceitação é global e, como expliquei, não pode deixar de sê-lo, e sem embargo das reservas postas.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: Para se atingirem quaisquer fins são sempre necessários os correspondentes meios. E quanto mais amplos forem aqueles, mais valiosos decerto, terão de ser estes.
Assim, quando a escala muda do ambiente mais ou menos restrito do interesse privado para o mais lato horizonte do s actor público, então, como é óbvio, os meios a utilizar tomam, por vezes, tais proporções que, nos tempos correntes, qualquer governo cônscio das suas responsabilidades nada deverá fazer no sentido da efectivação de obras de tal vulto, sem que tenham sido, previamente, realizados os necessários planeamentos técnicos e económicos, bem como o estudo das principais implicações sociais das realizações projectadas. E este critério é também de seguir, por idênticas razões, no sector privado quando a grandeza do investimento tal aconselhe.
O que fica dito justifica plenamente u realce que é sempre dado à discussão da lei de autorização das receitas e despesas, pela influência que o diploma em discussão tem na gestão dos negócios do Estado e consequentes reflexos na vida nacional.
Os pareceres da Câmara Corporativa, que julgo deverem sempre servir de base a discussão dos diplomas postos à consideração desta Assembleia política, exprimem o modo de ver das actividades nacionais, devidamente estruturadas na orgânica corporativa da Nação.
E esta englobas já hoje, parcela dominante dos sectores políticos, económicos, culturais e morais do País e ainda vasto horizonte da população activa dos serviços e actividades industriais, justificando, assim, bem o realce que sempre é dado pela Assembleia Nacional aos judiciosos pareceres da Câmara Corporativa. Só assim, direi, repetindo as doutas palavras pronunciadas recentemente pelo ilustre Ministro das Corporações, Prof. Doutor Gonçalves de Proença, «se poderá falar em nação corporativamente organizada, entendendo como tal a nação que é chamada a colaborar com o Estado através de todos os corpos sociais que a constituem».
É também compreensível que no governo de qualquer Estado tenham influência dominante, na definição da estrutura da gestão, as principais determinantes da conjuntura política e económica em cada época ou momento imperantes. Esta a razão de ser do prefácio que, normalmente, antecede o teor do diploma em discussão e, também, o porquê da rápida analise que nos propomos fazer da mesma conjuntura, ambiência condicionadora de muitos dos problemas de maior interesse na vida nacional.
Circunstâncias várias, largamente associadas ao quase sigilo, voluntário ou forçado, de diversos departamentos oficiais, não me permitirão, algumas vezes, ser, nesta análise, como desejaria, perfeitamente claro e objectivo nos meus raciocínios e nas conclusões que deles pretenderei tirar. E, como em política geral, como em política económica ou social, as realidades revestem, muitas vezes, as mais variadas facetas, digamos melhor, mui diversas figurações aumentam, como é óbvio, as probabilidades de erro. Terei, porém, o desejo sincero de que não fiquem, contudo, dúvidas quanto às linhas mestras da minha intervenção.
E poderá acontecer também que os ditames da política me levem, a não projectar alguns dos cenários e a nomear mesmo certos actores figurantes do drama a que o mundo vem assistindo neste agitado fim de centúria, prólogo de novos tempos. A difícil arte de governar os povos assim, porém, o aconselha, embora mie vá talvez acontecer, como p Afonso de Albuquerque, quando exprimia o seu desgosto de grande patriota pela incompreensão de muitos às suas razões, dizendo: «... mal com d'El Rei por mor dos homens e mal com os homens por mor d'El Rei ...». Prefiro, porém, igual situação ...
E agora apenas mais duas palavras neste singelo prefácio. Elas são de sinceras felicitações para o Dr. Ulisses Cortês, muito ilustre Ministro das Finanças, pelo notável trabalho que trouxe à superior consideração desta Câmara, permitindo, com a clareza que revelam sempre os seus notáveis escritos, que assuntos de tão elevada complexidade, como os que são versados no presente diploma, passam apresentar-se, perante a crítica construtiva desta Assembleia, .com uma excepcional clareza, facultando-nos uma imagem exacta da situação económica e financeira da Nação.
Façamos, em primeiro lugar, uma breve síntese da conjuntura política mundial, que enquadra hoje, como é notório, pela amplitude dos espaços em que se projecta e

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interligação dos mesmos, vários aspectos conjunturais no mundo da economia, da finança e da vida social dos povos. E, para tal, tomemos como ponto de partida o de chegada na última intervenção que fiz nesta Câmara, sobre o mesmo complexo assunto - consequências mediatas dos pactos de Potsdam, de Yalta e de Viena no equilíbrio das forças políticas mundiais.
Quando se projectou no Mundo a negra sombra do cogumelo atómico, abriu-se, na realidade, um novo capítulo na história da humanidade contemporânea.
Da mesma forma que o silvo da máquina a vapor, rompendo entre as labaredas ateadas pela Revolução Francesa, iniciara, sob um signo dominantemente materialista, a subalternização do homem em relação à máquina, a explosão atómica de Hiroshima, deflagrada sob o mesmo signo, terá sido a primeira pedra de uma nova torre de Babel.
O homem, neste reinado supermaterialista, tornara-se capaz, pelos meios que a ciência e a técnica mecanicista lhe concedeu, de destruir o próprio planeta em que vive. Considerou-se, assim, a partir desse momento, inteiramente senhor dos seus próprios destinos.
Nunca, porém, a humanidade esteve tão longe da era de felicidade real a que parte sã dessa criação divina justamente aspira. Assim, é que apenas um terço dos viventes dispõe hoje do indispensável sustento e agasalho. Os dois terços restantes apenas vivem miseravelmente, muitas vezes em negra competência com animais domésticos, consumindo alimentos quantitativa e qualitativamente pobres e sofrendo, sem a necessária protecção, a inclemência dos climas.
Esta a situação desastrosa a que a humanidade foi conduzida pelas filosofias materialistas que, diabólicamente, impregnaram gerações. E essa mesma chama devastadora avassalou o mundo das artes, das letras e das ciências, criando monstruosas aberrações, autênticas versões caricaturais da natureza e do homem gerado por Deus à Sua semelhança.
Se este resultado, bem patente aos olhos de milhões dos actuais habitantes do planeta, testemunha franca decadência do viver, não são menos denunciadoras deste retrógrado caminhar as variadas manifestações da própria arte de governar os povos.
Sob a enganadora bandeira da liberdade, da fraternidade e da igualdade, que a revolução de 89 desfraldou pelo Mundo, gerando as mais diversas formas de enganosas democracias, a maioria dos povos passaram, mesmo nos regimes mais evoluídos, a sofrer as inclemências de governações eminentemente plutocráticas, apoiadas nos partidos ou no partido, sob a égide de grupos financeiros ou de poderosos ditadores totalitários.
Foi assim que, beneficiando do incomensurável poder destruidor das armas atómicas, produzidas em verdadeira corrida, no pós-guerra, pelas únicas potências que colheram os frutos da vitória, surgiram no mundo da riqueza e no vasto horizonte onde ainda hoje impera a escravidão humana os dois incomensuráveis colossos que hoje governam o Mundo.
Lembra-me agora, e vem talvez a propósito relatá-la, uma charge bem representativa do espírito gaulês, publicada num jornal desse país, a antevisão de uma grande parada militar no ano 2000. O autor da caricatura representava, em singelo desenho, com muito poucos traços, mas bem expressivos, essa demonstração de poder militar de um dos grandes da Terra no início do próximo século. Era apenas uma modesta carrinha transportando um pequeno engenho nuclear -qualquer familiar aperfeiçoado da actual bomba de hidrogénio, porém milhões de vezes
mais potente do que esta - que passava em frente de vistosa e imponente tribuna. E a parada militar, que se iniciava com este pequeno veículo e seu destruidor complemento, terminava aí. E, de facto, nada mais seria preciso para impor a paz. aquela paz que o Mundo ambicionaria no raiar desse já próximo século XXI!
Em anterior discurso feito nesta Câmara admiti que o encontro de Viena, na sequência das reuniões de Potsdam e de Yalta entre os representantes máximos dos dois grandes poderes nucleares do Mundo, e que designei, então, por reunião dos dois KK e por pacto de Tordesilhas dos tempos contemporâneos o acordo de coexistência pacífica que resultou desse célebre encontro, terá representado, digo, a plena confirmação, para o futuro, das decisões tomadas, no pós-guerra, no sentido da liquidação definitiva da Europa como força orientadora entre os grandes da Terra.
Os factos que se passaram posteriormente ao findar o último conflito mundial vieram dar inteira confirmação a esta tese.
Assim nasceu, no rescaldo da última guerra e por acordo russo-americano, a descolonização forçada de vastos domínios europeus dispersos pela Ásia e pelo continente negro e em paragem próximas do continente americano. Tinha ficado, porém, de fora desta decisão tomada unilateralmente todo o vasto espaço onde se verificavam, desde há muito e mesmo recentemente, os domínios colonialistas americano e russo. E decisão de uma tal gravidade foi tomada sem que se estudassem, previamente, as implicações raciais, económicas, financeiras e outras desta autodeterminação generalizada e mesmo se todos os povos incluídos nessas áreas desejavam auferi-la. A urgência de se fixarem as novas fronteiras da coexistência pacífica e do neocolonialismo subsequente não se coadunava, pelo visto, com tais demoras.
Desta intempestiva descolonização nasceu, por exemplo, uma nação indiana formada por um número elevado de raças e de castas, professando diversas religiões e falando ainda inúmeros dialectos. Trata-se, porém, hoje de uma das maiores nações do Globo, onde apenas impera, contudo, a anarquia e a miséria e onde os Russos e Americanos, gastando milhões de rublos e de dólares, não têm conseguido mais do que constituir um dique humano contra o possível caminhar para leste e para norte das legiões comunistas chinesas.
Na África surgiram, por via do mesmo movimento de descolonização, uma Nigéria formada por três ou quatro grupos tribais inconciliáveis, um Congo descomunal e muitas outras pseudonações, onde, passado pouco tempo após as autonomias, reinava a maior desordem e se iniciavam lutas sem quartel, algumas delas estimuladas pelas próprias tropas da O. N. U., e que provocaram a morte de centenas de milhares de inocentes, brancos e pretos, que viviam anteriormente em paz racial. A esta situação caótica, hoje generalizada a áreas imensas do continente negro, chamava o ilustre jornalista Prof. Doutor Martinho Nobre de Melo, em artigo recente, e com toda a propriedade, «burundização em massa», referindo-se às chacinas, em escala nunca vista, no Burundi, de milhares de negros conduzidos sob a direcção do actual presidente dessa inconcebível república centro-africana. Tudo isto, porém, para o Sr. M. Williams, ilustre secretário de Estado americano para os negócios africanos, seriam apenas manifestações epilépticas de povos em via de sedimentação, e, pelo visto, não lhe atribuiu especial gravidade.
Mas não foi apenas a descolonização que deve ser considerada corolário das conferências internacionais atrás referidas.

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São assim de citar, ainda, como mais evidentes, entre outros, o trabalho moroso, mas profícuo, iniciado por Russos e Americanos após o desastre do Suez, no sentido de ser minado, definitivamente, o flanco sul da Europa, cortando-lhe, além do mais, todas as possibilidades de abastecimento de valiosas matérias-primas e em especial dos carburantes líquidos oriundos do Médio Oriente árabe.
Esta última operação, conjugada com a passagem progressiva para mãos não europeias das riquezas mineiras da África, com particular relevo do cobre da África central, completou o cerco político-económico, pelo sul, à Europa. Besta saber se o tratado de Viena não terá ido até mais longe, fixando também a distribuição dos despojos europeus do Velho Mundo, o que somos levados, sinceramente, a admitir que se tenha verificado.
E assim se foram cumprindo, progressivamente, as cláusulas do referido tratado. Eis senão quando, porém, surgiu, inesperadamente, por imprudência americana e russa, o colaço comunista chinês. E este não se fez esperar, no ditar das suas teorias expansionistas, seguindo à risca a linha de acção estaliniana, começando já a provocar fortes temores, não só nas chancelarias americanas como também no próprio Kremlin. Na realidade, não é para menos, pois, passado pouco tempo, já dispunha a China comunista das primeiras bombas atómicas, de mísseis vários, e já se considera, para breve, a primeira bomba de hidrogénio chinesa. Como se verifica, «não se tratava então de simples fogo de vista, como muitos julgaram de início ser, ? a demonstrar esta afirmação está a multiplicação na fronteira siberiana de inúmeras investidas do «terroristas» chineses, apoiando reivindicações feitas, insistentemente pelo governo de Mão.
Há, porém, males que vêm por bem. Foi este um desses casos. Refiro-me à possibilidade, hoje mais do que evidente, da aproximação da Rússia com o Ocidente europeu, única hipótese de constituição de um forte anteparo contra este novo perigo amarelo. E assim nasceu, de facto, uma terceira força mundial, capaz de exercer verdadeira acção de equilíbrio no mundo contemporâneo e, como tal, susceptível de contribuir para a manutenção da paz mundial.
Mas continuemos a procurar definir as principais características da actual conjuntura política e seus mais importantes fundamentos e sentido das respectivas Unhas de força.
Para que se verificasse em tempo record a transfiguração completa do mapa político do Mundo, e isto de lês a lês, vencendo todas as latitudes e longitudes, o comunismo internacional, seguindo, passo a passo, as regras da estratégia preconizadas por Lenine, levou as pseudodemocracias ocidentais a aceitar a criação de uma instituição mundial -a O. N. U.- onde, dia a dia, se procurasse realçar as contradições dos regimes capitalistas, e isto, especialmente, no campo social. E a forma como foi delineada a sua estruturação, dela fazendo parte, com os mesmos direitos, mas não com os mesmos deveres, povos civilizados ao lado de uma multidão de representantes de conjuntos populacionais que, decerto, não constituem, pela falta de maturação, verdadeiras nações, facultou ao comunismo russo um palco ideal para a sua propaganda política, com a certeza prévia de fartos aplausos para as suas já bem conhecidas arengas subversivas.

certo que o outro parceiro fundador, e que arca com as principais responsabilidades pagantes, algo tem tirado também de proveito próprio da existência desta cara instituição. E vamos mesmo mais longe, e não estaremos, de facto, arrecados da verdade, dizendo que a operação O. N. U. no Congo ex-belga terminou com saldo francamente positive para a finança norte-americana.
Há que não esquecer, na realidade, que o Congo é, pela riqueza mineira, uma fonte destacada de proventos materiais, que num futuro próximo alimentará largamente o erário da grande república norte-americana de valiosa torrente de invisíveis que, anteriormente, se dirigia para a Europa, contribuindo para o equilíbrio da sua balança de pagamentos. Este facto é verificado pelo grande jornalista americano Walter Lippmann quando, em recente artigo publicado no jornal O Século, definia genericamente, o que acabamos de mencionar, objectivamente, em relação ao caso do Congo (Kinshasa). Dizia ele, então:

Ora nos acontecimentos históricos fatais, que têm de acontecer (cá estão os ventos da história, direi eu), figura o de a Grã-Bretanha não poder continuar a ser, indefinidamente, uma potência imperial a leste do Suez. Não constitui mistério para ninguém que a sua substituição (o itálico é meu) terá de ser realizada ordeiramente no prazo máximo de dez anos.

Mas continuemos a falar desta famigerada O. N. U. Sob a sua égide, e por ela estimulado, desenvolveu-se em África um ultra-racismo negro que não só não poupa os brancos, como também não se detém perante as minorias raciais indígenas. Digo, assim, perfeita a transposição para o continente negro da célebre doutrina de Monroe; e não esqueçamos, a este respeito, o desabafo do cônsul americano em Luanda perante os morticínios bárbaros de 61, e que foi apenas este: «Senhores, a África é para os africanos negros.»
E como reina ainda hoje relativa paz ao sul do equador, vá a prestigiosa O. N. U., antes de resolver o caso vietnamita e outros, de se preocupar com as agitações, que nunca se manifestaram preocupadoramente, no Sudoeste Africano, já coberto por decisão de um tribunal internacionalmente respeitado pelo mundo civilizado, na Rodésia e na África do Sul, onde os povos bantos gozam de um nível elevado de civilização. Este também é o caso, do já muito estafado caso, das províncias portuguesas de além-mar, etc., etc.
Como fundamento único de todas estas preocupações onusianas, aparece sempre a necessidade de evitar, dizem, toda a política não integracionista, quando Portugal, por exemplo, há muitos séculos desfraldou esse pendão e a tem praticado desde Timor a Cabo Verde, ao passo que um dos principais animadores dessa política no seio da O. N. U. -os Estados Unidos da América- tem procurado enfrentar esse problema no seu próprio território com uma ineficácia que todo o mundo hoje conhece.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Quanto ao anti-racismo russo, bastará lembrar como esse país trata os povos dominados no seu extenso território - Lituanos, Lê toes, Estonianos e muitos outros -, bem como o regime severo mantido nas suas Universidades, por forma a evitar os mínimos contactos dos estudantes africanos com a juventude russa!
Todo este desenrolar de atitudes, completando fracções ainda pouco claras do processo evolutivo de uma importante linha de rumo da política norte-americana, me leva a denunciá-la hoje, ainda é um facto, como não poderia deixar de ser, como mera hipótese de estudo. Ela é a seguinte: a da migração, dentro de poucas décadas, dos quase vinte milhões de negros americanos para África, como técnicos e operários qualificados, dando a esses milhões de seres humanos condições de vida muito superiores às que hoje auferem nesse paraíso da indiscriminação

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racial, com a vantagem evidente para as novas Libarias africanas, que passariam a ter, além de mão-de-obra valiosa, possibilidades infinitas de capital para todos os necessários investimentos; podendo, e como contrapartida pode também, antever-se nova possibilidade de surto de crescimento económico da grande democracia da América do Norte com um mercado de consumo enormemente ampliado e com as suas indústrias fartamente alimentadas de ricas matérias-primas. E neste aspecto é conveniente não esquecer que, por exemplo, quanto ao ferro, as minas norte-americanas já estão muito próximas do seu esgotamento.
Quanto à Rússia, e talvez a sua situação actual perante a China não tivesse sido prevista nas conversações de Viena, não lhe falta na realidade espaço vital para os seus 225 milhões de habitantes.
Porém, necessita hoje, mais do que nunca, de uma Europa forte, que lhe faculte retaguarda sólida na luta fatal contra o seu vizinho chinês. For isso, partidária de uma Europa progressiva, ela aceita-a mas somente sob a égide eslava, e não germânica, que não admite, com receio do reacender de novo do poderio alemão. Este o fundamento da declaração russa, ainda muito recente, feita em Paris, de que os dois Estados alemães independentes é situação que a Rússia considera definitiva, e isto como prevenção ao general De Gaulle, que hoje personifica o nascimento de uma terceira força mundial - a europeia - e que decerto não deseja ver dominada pelo espectro comunista ou nazista.
A Europa, possível terceira força nesta ciclópica luta que hoje se trava nas chancelarias e fora delas para o domínio do (Mundo, tem um papel medianeiro que a sua elevada civilização lhe faculta. E só ela poderá evitar que deflagre no Mundo uma guerra atómica, que fatalmente, destruirá a vida do nosso planeta.
Com os seus quase 400 milhões de habitantes, não coutando com os eslavos de Leste, reúne a Europa um potencial de cultura, valor científico e técnico, riqueza de matérias-primas, caso não perca a sua influência em África, de energia e de potencialidades industrial e agrícola, num total que ultrapassa, significantemente, qualquer dos actuais colossos mundiais.
Criado o Mercado Comum e diluídas já muitas das disparidades que dificultavam o progresso económico das nações associadas nesse espaço, bem como a E. P. T. A., que realizou já trabalho igualmente importante no mesmo sentido, não virá longe, digo, o momento em que a Europa unida, nações de facto diferentes mas constituindo um todo harmónico, será uma importante força dissuadora entre totalitários de várias índoles no mundo da política e da finança.
Esta rota, já hoje aceite por grandes responsáveis, não é mais do que a realização de uma política de que Salazar foi genial antevisor. E a, política portuguesa em África é seu natural corolário. As gloriosas forças armadas de Portugal, defendendo as fronteiras da Guiné, de Angola e de Moçambique, não lutam só pela sobrevivência de um Portugal que há-de ser eterno, imas estão lutando também pela civilização cristã, de que temos sido, sempre, o mais valoroso defensor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tendo em atenção no que fica dito nesta breve síntese sobre a actual conjuntura política internacional e enumeradas as principais linhas de acção que, presentemente, a condicionam no seu processo evolutivo, tudo leva a crer que a Europa, importante força política e económica em reestruturação no mundo contemporâneo, terá de se apoiar, no seu guindar ao lugar que lhe compete no concerto internacional, numa sólida economia e numa sã estrutura social. Para tal se verificar é mister ter em linha de conta não só a dimensão do espaço vital europeu, suficientemente vasto se o considerarmos projectado nas zonas africanas e do Médio Oriente, onde tradicionalmente se expandiu a civilização cristã, mas também o progressivo acréscimo do nível de vida já nojo relativamente elevado da sua população.
Contudo, haverá ainda que corrigir inúmeras assimetrias espaciais de carácter restrito, bem como outras mais amplas, como as do Sul e Sudeste, motivadas em grande parte por uma mesologia imprópria para uma agricultura intensiva generalizada ou para um crescimento industrial de elevado ritmo.
Nesse indispensável esforço de nivelamento das condições de existência das populações europeias haverá muito a esperar da compreensão dos países industriais hoje mais evoluídos. Estes retirarão, decerto, também, desta evolução, notável benefício ao verem significantemente aumentada a dimensão do mercado para os produtos das suas: indústrias e mesmo para os das actividades mais especializadas do sector primário.
Uma palavra de justíssimo louvor é aqui devida, sem dúvida, ao ilustre Ministro da Economia, Dr. Correia de Oliveira, pelo brilho com que sempre tem defendido esta tese e os êxitos indiscutíveis já conseguidos para a efectivação desta política, a única que, na realidade, poderá contribuir para a constituição de uma Europa susceptível de continuar no futuro os progressos da civilização que, durante séculos, foi fecundo centro de irradiação através do Mundo.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -Haverá, certamente, que admitir, ainda, que se verifiquem grandes sacrifícios por parte das nações industriais e de outras onde domina a população activa, dedicada, em grande parte, aos trabalhos da terra, e, talvez, o maior de todos esses sacrifícios terá de ser feito pela outrora industrial e próspera Grã-Bretanha, que, de primeira potência mundial no período vitoriano, terá de transitar para uma situação inferior de simples potência europeia, integrando-se, como os restantes países do continente, nos problemas vitais de uma Europa unida, independentemente dos interesses de uma comunidade de povos que a política socialista wilsoniana acabou por liquidar.
De banqueira e consequente beneficiária, em grande parte do Globo, das actividades de centenas de milhões de brancos, de pretos e de amarelos, a Grã-Bretanha de hoje terá, para sobreviver, de ingressar, com toda a sua esplêndida energia, superior experiência e faculdades de labor científico e técnico, no ritmo de trabalho europeu, onde contará apenas a produtividade do seu labor, e não os jogos malabares, em que também foi perita exímia, no sentido de dividir em lutas sangrentas os povos desta sacrificada Europa e recolher depois, nos rescaldos, os tristes frutos de tais desavenças.
E não será só a Grã-Bretanha que terá de abdicar dos ideais do poderio. A Europa unida não aceitará da mesma forma este tipo de hegemonia, quer sob os signos germânico, latino ou eslavo. E, por isso, só é de admitir uma política europeia válida quando a meta a atingir seja a da valorização geral do trabalho das suas gentes.
É do conhecimento de todos os contemporâneos que a Europa, mercê dos auxílios conseguidos através do Plano Marshall p de outras organizações subsequentes que lhe

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permitiram ressurgir das ruínas semeadas, em larga extensão, por u na guerra cruel e devastadora, jamais parou na sua rápida ascensão económica e na melhoria das condições sociais dos povos, até atingir a situação florescente que hoje ocupa no plano internacional.
Os Estados Unidos tinham conseguido, em virtude desta inteligente política construtiva, afastar da terra dos seus maiores o espectro do comunismo internacional, que o mesmo é dizer a sombra da dura escravatura, sombra que ainda hoje cobre parcela importante do território europeu.
Foi, porém, a extensificação do espaço económico do Velho Mundo, apoiada, em estreita cooperação prévia ou paralela, nos domínios da energia, das matérias-primas, das comunicações e noutros, das nações industriais, como já disse, que facultaram o maior passo dado no seu progresso, - e esse foi. o da transformação de uma economia de subsistência numa economia de mercado-. de largos espaços, eliminando, progressivamente, fronteiras alfandegárias na principal zona industrial da velha Europa. E se no campo agrícola houve, de facto, hesitações iniciais, devido a assimetrias espaciais correlacionadas com a variedade de mesologia, a constituição de um mercado verde europeu já se antevê como uma das realizações que maior contribuição virá a dar à Europa e ao Mundo, visto ser hoje crucial, como disse, o problema alimentar de grande parte da população terrestre, especialmente de vastas áreas da península Indostânica, da China e da América do Sul.
O Mercado Comum e, mais tarde, a Zona Europeia de Comércio Livre foram assim as duas mais frutuosas experiências preliminares da formação do todo económico europeu. Para a constituição deste todo económico falta apenas, agora, dar seguimento às negociações encetadas para a fusão destas duas organizações e assim só ultrapassar os degrau I que faltam para eliminar totalmente as fronteiras que o economista francês Delaisi referia como produto da política das autarquias económicas tão ao sabor do «laisser faire, laisser passer» da economia liberal, que, em bom português, se poderia traduzir por «deixar estar como está para ver como fica».
Política que correspondeu ao triste período dos primórdios do capitalismo industrial, quando a empresa foi fértil instituição na exploração do labor humano. Tristes tempos já volvidos, na realidade, mas que ainda deixaram aqui e acolá, na Europa, como noutras partes do Mundo, algumas perenes testemunhas, não falando, é claro, do vasto território comunista eslavo e chinês, onde o trabalho humano ainda não venceu a barreira que impede a sua dignificação e que só a liberdade de escolher o labor faculta.
Como resultado da neopolítica económica e social europeia, começaram já a observar-se nesta ultima década fortes correntes migratórias dirigidas, a partir dos países de sector de actividades primárias, dominante, para as regiões industriais mais evoluídas. E dentro de cada nação vão-se operando paralelamente (movimentos migratórios intrínsecos na procura de melhores remunerações para o trabalho, e isto não só em referência ao labor físico, como também nos domínios do próprio trabalho intelectual.
Começaram assim a diferenciar-se na Europa pólos de atracção industrial de maior rentabilidade, facultando melhores salários e constituindo fortes centros de atracção para os trabalhadores dotados de maiores possibilidades de labores produtivo; a par destas actividades industriais, outras economicamente menos rentáveis vão tendo dificuldades crescentes no recrutamento de mão-de-obra.
Não podemos, assim, ficar demasiado optimistas com o progresso indiscutível que manifestaram já, por exemplo, as nossas indústrias têxteis, se nos lembrarmos de que estas «actividades estão normalmente incluídas dentro dó sector menos rentável das indústrias, e, consequentemente, ocupando apenas os primeiros degraus do progresso industrial. Porém, é de facto por actividades deste género que terá de iniciar-se o movimento de industrialização em qualquer país agrícola.
Este quadro do movimento migratório europeu, que muito sinteticamente acabei de delinear e que considero difícil de ver alterado, sendo mesmo muito aleatória a política que tenha por objectivo diminuir-lhe o ritmo, vai {provocar fatalmente, é certo, modificações estruturais profundas nas actividades primárias, especialmente naqueles sectores mais dificilmente mecanizáveis ou de diminuta rentabilidade. Este é o caso muito generalizado nos antigos países agrários do litoral mediterrâneo, onde a orografia acentuada, conjugada com as características climáticas, defeituosas, dificulta ao máximo o uso de antídotos para vencer estas dificuldades.
Os aspectos mais salientes da actual conjuntura europeia são assim, em grande parte, consequentes do estádio atingido pela reestruturação económico-social do Velho [Mundo. E assim é que o processo inflatório que se observa hoje já com particular evidência em alguns países industriais, como também, com igual evidência, em países agrícolas, não deve ser considerado à margem das características cíclicas que reveste o próprio processo de crescimento económico. Assim é que na Alemanha, por exemplo, a inflação resulta em grande parte de um desequilíbrio consequente de a curva ascendente dos salários já não poder ser dominada pela do acréscimo da produtividade; assim, as pressões da procura só poderão ser vencidas nos seus maléficos efeitos por uma recessão de crescimento económico. Isto pelo facto de as indústrias estarem já a trabalhar muitas delas numa situação muito próxima de pleno emprego.
Contudo, o máximo potencial de consumo do mercado europeu ainda não está proximamente atingido, o que demanda na gestão do sector industrial prever novo dimensionamento das unidades industriais.
Em Portugal, como se compreende, o processo inflatório, que hoje assume apreciável gravidade, porque atinge já com dureza as classes de menores rendimentos, tem, porém, origem diferente, embora correlacionada também com o processo de crescimento económico da Europa. São aqui o acréscimo das possibilidades de consumo derivadas da elevação significante dos salários agrícola e industrial, as economias dos emigrantes e a larga distribuição de proventos feitos pela indústria turística, entre outras, as causas fundamentais do aumento da tensão na procura. E esta não poderá mesmo ser considerada patológica.
Haverá, contudo, para diminuir o processo inflatório, aqui como em outros países, que adoptar os já correntes paliativos que a terapêutica económico-financeira mundial já, com larga experiência, conhece e aplica com maior ou menor sucesso, sem mesmo se atingir o brutal condicionalismo de deslocamento maciço de trabalhadores para sectores de maior interesse no equilíbrio da balança comercial, como tem procedido a socialíssima Grã-Bretanha.
Da neo-estruturação económica da Europa resultará também, fatalmente, uma modificação profunda do seu mapa agrícola e florestal e até, digamos, alteração significante da constituição da ementa dos seus habitantes.
Assistir-se-á, fora de dúvida, a um acréscimo das áreas ocupadas pelas pastagens naturais, forraginosamente be-

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neficiadas, e, assim, crescendo as possibilidades de produção de proteínas de origem animal. A cultura cerealífera, por outro lado, extensificar-se-á apenas nas zonas de mais fácil mecanização, não se devendo, porém, perder de vista nos ordenamentos a necessidade de não a desligar do fomento da pecuária, sob pena de se caminhar a passos largos para uma desertificação de extensas áreas, e isto, especialmente, nas regiões onde dominem condições de elevado índice de aridez.
Nas zonas de regadio económico ampliar-se-ão as culturas hortícolas de elevado valor vitamínico para a produção industrial de concentrados de vária natureza. E, quanto às culturas arbustivas e arbóreas, vitícolas e pomareiras, ocuparão estas, certamente, vastas zonas, quer para a produção de produtos de elevado custo, destinados a satisfazer consumos restritos, abrangendo, assim, dentro- do sector, áreas menores, quer outras de menor custo de produção, que será a parcela mais valiosa, e isto especialmente onde o trabalho possa ser em grande parte mecanizado.
Finalmente, a floresta, devidamente ordenada, subirá as encostas, cobrirá todos os terrenos facilmente erosionáveis, e queira Deus que, neste movimento que hoje já se manifesta em ritmo quase ciclópico em muitas regiões da Europa, não sejam invadidas muitas terras de pão.
O que fica dito mostra-nos, nestas breves palavras, o caminho que hoje se percorre com passos seguros no sentido de reestruturação agrária. Mas se resolvermos, nós, Europeus, seguir por atalhos, na mira de chegar mais breve à meta final, poder-se-á seguir por caminho totalmente errado e que nos leve a assistir a desgraças que na progressiva América deflagraram antes de se implantar em normas seguras o planeamento económico e que no grande vale de Tenesse tiveram significante expressão. E isto é, especialmente, de atender num país como o nosso, em que o espaço económico abrange parcelas situadas em ambiente variado, desde o temperado ao tropical. Assim, em Portugal, um planeamento que não obedeça às regras de uma perfeita complementaridade de esforços produtivos pode atrasar largamente o nosso progresso e, como não pode deixar de ser, influir deletériamente na economia da Europa.
São os rios, melhor, as suas bacias hidrográficas, as regiões-base para que os planeamentos devam ser concebidos, única forma de se eliminar a possibilidade de se estimularem novas assimetrias espaciais ou a intensificação das já existentes. E há, assim, que não esquecer que na Europa, como na África, como em muitas outras partes do Mundo, as bacias hidrográficas abrangem, frequentes vezes, parcelas situadas em duas ou mais nações, não devendo ser consideradas, para efeito de planeamento, retalhadas no seu todo. São estas atitudes construtivas que definirão, de futuro, o grau de civilização dos povos dispostos a criar para a humanidade, independentemente de raças ou de religiões, uma situação que conduza à verdadeira felicidade humana. Aquelas outras políticas, hoje ainda tanto em voga, mais para efeitos de propaganda do que por razões de caridade, dê distribuir preciosos alimentos indiscriminadamente, não estimulando os povos atrasados a iniciarem verdadeiro labor produtivo, e que destinam, por vezes, parte das dádivas alimentares recebidas para o alimento de inúteis animais deificados, isso não representa senão semear no caminho do progresso joio, e não o precioso trigo.
De resto, os países que alimentam estas campanhas, a partir dos excedentes da sua produção, não consumida nos mercados interno e externo, não poderão esquecer que em muitas arpas destinadas a essas produções maciças de géneros alimentares, especialmente de trigo, o desequilíbrio das culturas está, progressivamente, diminuindo a fertilidade dos solos. E não virá assim longe o momento em que indícios graves deste defeito, como o das tempestades de pó, venham chamar à realidade os políticos de profissão que não se preocupam, normalmente, com estas ninharias técnicas.
E julgo que nada mais deverei acrescentar quanto a aspectos mais salientes do quadro conjuntural que tão estreitamente condicionam a gestão dós Estados. O tempo regimental não me permite, de facto, ir mais além.
E, assim, só mais algumas, mas muito poucas, palavras ainda sobre o diploma em discussão.
Constitui linha mestra da política económica e financeira do Governo a manutenção integral dos ditames da política nacional. E estes são os de assegurar, em primeiro lugar, com necessária efectividade, à defesa da integridade do território da Nação, promovendo, para tal efeito e para o progresso social do povo português, o desenvolvimento económico do País, por forma que o acréscimo do rendimento nacional faculte saldar estas importantes ordens de encargos.
As normas em que se encontra consubstanciada a presente proposta de lei mantêm, como afirma o ilustre Ministro das Finanças, «quer no tocante aos termos da proposta, quer ao seu conteúdo material, e salvo ligeiras modificações de redacção, ampla conformidade com os preceitos de anteriores propostas».
As alterações sugeridas pela Câmara Corporativa não são também de fundo, mas tão-somente de simples pormenor. Assim, a constância do rumo que este diploma denota representa a solidez da doutrina que o informa.
Tem a Nação, neste período conturbado da história mundial, realizado um esforço hercúleo de progresso social, cujos resultados são já bem evidentes, e defendido, simultaneamente, com heroísmo inultrapassável, o património que herdámos dos nossos maiores.
Levámos, assim, a todo o Império as verdadeiras conquistas do espírito, beneficiando e unificando, independentemente das raças caldeadas no homem português, a poderosa arma do saber.
Realizámos, num tempo considerado mínimo, em face dos meios disponíveis, a captação da energia hidráulica e térmica e continuámos, com o mesmo ritmo, a construção dessas infra-estruturas fundamentais ao progresso económico e social do País e das unidades industriais produtoras de bens da mais variada índole.
Activámos todo o movimento circulatório, pela terra, pelos mares e pelo ar, estreitando a vida dos povos da nossa terra e acrescendo, dia a dia, a projecção de Portugal no Mundo.
No domínio da vida rural, onde, por natureza, o progresso é sempre mais lento, com a forte tradição do conhecimento da vida dos campos do lavrador português, mestre na criação de riquezas à custa do suor derramado e do braço viril que empunha a enxada, a picareta ou o temão da charrua, continuámos a mestria do Duriense e a arte do pormenor do Minhoto, o arrojo do Madeirense e do Açoriano, criando, como diria Junqueiro, preciosos néctares e pomos dourados a partir da pedra e do sol. Transplantámos para o Congo o jardim de S. Tomé, substituindo o cacau pelo café, e de Setúbal para o Umbeluzi os laranjais em flor. Plantámos o chá em Moçambique para suprir a falta, falta grande que ele faz às nações a quem o ensinámos a beber.
E, assim, fomos vencendo todas as crises nos tempos em que dominavam as autarquias económicas e nos preparamos, com ardor e fé, para a nova era da economia

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dos mercados dos grandes espaços e das máximas produtividades. E, assim, dominámos a recente prova que nos foi posta na crise de 1961, quando muitos dos inimigos julgavam ter chegado o momento do assalto ao nosso património secular. Mas, pelo contrário, continuámos, com a guerra acesa em três frentes, o grande esforço pacífico de "valorização do território nacional, seguindo serenamente pelo nosso caminho, a ponto de muitos estrangeiros, ontem incrédulos, hoje convictos do labor realizado, o considerarem fruto de um milagre. De resto, a ajuda divina nunca nos faltou em oito séculos de acção missionária.
Ao comemorarmos os 40 anos da Revolução Nacional, com actos festivos de tão elevado relevo, como a inauguração da ponte que liga as margens da grande capital do Império, sou de dizer, para finalizar estas modestas palavras,- que outra ponte ainda, infinitamente maior, deveremos, também, neste momento histórico, realçar no seu significado, e esta é a que une as almas e os corações de milhões de portugueses espalhados pelo Mundo e que sentem orgulho infinito em verem continuada a gloriosa história da nossa pátria, que, na sua mais alta expressão - o idioma -, foi definida nas seguintes palavras maravilhosas devidas à pena do grande mestre do jornalismo português, o Doutor Augusto de Castro:

[...] Feita de algas e de espuma, de resina e de sol, ela própria canteiro de gerânios, de rosas, floresta flor da, onde cantam rouxinóis e voam águias, língua forte e bravia, amassada ao sol e nas areias do mar e nos cerros e nos tojais da montanha, língua em que há céu azul e tempestades, queimada pelo vento e pelo sol do oceano, feita para cantar idílios e epopeias.

Disse.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao voltarmos à tribuna, e pela primeira vez nesta 2.º sessão legislativa, a todos VV. Ex.ªs eu dirijo as minhas saudações mais sentidas, com a expressão da maior estima e do muito apreço que é devido a quem, como VV. Ex.ªs, se entregou, por inteiro, à tão prestante cruzada de servil com devoção o País.
Tal-qualmente o vem servindo, numa dedicação sem limites, tentando e conseguindo a máxima validez de informação, a nossa imprensa, à qual eu, e ainda mais pela vincada isenção de que usa, rendo o preito, neste limiar de trabalhos, de sincera homenagem.
E se voltamos, observando a Lei de Meios para 1967, é tão-só porque mal se compreende que um técnico agrário, ainda que modesto no ser e no saber, guarde silêncio sobre um diploma de tamanha importância e transcendência, como é este de que nos vamos ocupar, e em que a terra, de sempre fanal da nossa vida, tem nele lugar da mais desfocada projecção, ou não seja ela o assento maior da mau tença das nossas gentes, a quem se dirigem os «meies» da lei, na sua plena incidência.
Preciso é que esses «meios» sejam grandes, válidos e equânimes, para que tenhamos uma vivência melhor, e este é o anseio que, por completo, nos domina, e a mais ponderosa razão de ser da presença aqui de todos nós.
A proposta de lei em estudo merece-nos, e bem justamente, comi citação primeira, a afirmação de imenso agrado, por vermos que ela continua a ser orientada pelas coordenadas da verdade, que assim consideramos a integridade do nosso chão e o desenvolvimento da nossa economia.
Este traçado, de que jamais nos podemos e devemos afastar, é que nos há-de definir no concerto do Mundo, deste Mundo que ajudámos em larga medida a educar e a espiritualizar e enchemos de fé, como uma nação grande e valorosa, perene de virtualidades, e por todo este muito, capaz de espelhar o exemplo, tantas vezes mostrado no correr dos oito séculos da nossa existência, de quanto pode um país minguado no tamanho mas agrandado de alma.
O debruçamento rápido, porque mais demorado não é possível no tempo, sobre a vastidão e complexidade das matérias contidas nesta Lei de Meios, e tanto na sua proposta como no circunstanciado relatório que a precede e informa, se bem que não consinta uma observância profunda, permite, no entanto, o juízo algo acertado de como se pensa e do que se dispõe para realizar.
E se tudo se fizer na dimensão anunciada, serão largos os passos que daremos, e em perfeita segurança, neste próximo ano a que o diploma se reporta.
Ainda antes de nos determos no contexto do documento, mais outra palavra de congratulação vamos ditar, pela ideia expressada no n.º 104 do relatório, velha e tão chegada ao nosso sentir, do estreitamento da coordenação das finanças com a economia, por forma que a administração fiscal, em vez do divórcio com o sector económico, o que não raro vinha sucedendo, se «integre» - e este é o termo do relato que nos rejubilou - na política económica. E dito que isto «pode ser» instrumento da maior utilidade; não pode deixar de o ser, cremo-lo nós.
Assim, está bem; assim é que nos parece certo. Coordenação e não subordinação absoluta é, em entender nosso, o seguro encaminhamento das duas directrizes básicas do nosso viver.
Só podemos ter finanças sólidas e de inteiro valimento quando apoiadas numa economia robustecida.
E a nossa estrutura económica nunca terá a fortidão que se deseja e se impõe enquanto se alicerçar numa agricultura como a que temos, francamente debilitada, com produções diminuídas e mal qualificadas, e, pior ainda, debatendo-se na mesquinhez dos preços e aos baldões de uma comercialização atrabiliária a mais não poder ser.
Para além de tudo isso é completa a sua assimetria na relatividade com os outros sectores do todo económico; enquanto a indústria e os serviços se expandem com largueza, a terra estiola-se, numa estagnação que confrange.
Isto todos o sabem, e não é obscurecido, bem pelo contrário posto a claro, nas muitas páginas do relatório.
Continua o desfavor enorme do sector primário a ser a causa do rebaixamento do produto nacional bruto previsto para este ano de 1966, numa retracção calculada de 1,3.
Igualmente o saldo negativo do comércio externo, em ascensão, tem da agricultura decadente o mais largo contributo.
E não pode deixar de ser assim, quanto é certo que o produto interno bruto, entre 1953 e 1961, mostra a taxa anual média de crescimento do sector primário na infimidade de 0,9 por cento, enquanto a das indústrias transformadoras se eleva a 7,3 por cento, a da electricidade a 8,4 por cento e a dos transportes e outros serviços a

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6,1 por cento. E o panorama, no seguimento dos anos mantém a mesma fealdade de cariz.
Neste desconcerto económico a Nação não pode estar bem, pois o paralelismo do expansão sectorial temo-lo por condição primeira do desenvolvimento positivo. Atente-se que só com uma agricultura forte e perfeitamente organizada disporemos em suficiência dos alimentos nobres que a vida humana reclama, e cada vez há mais dificuldade em encontrar, na escassez do Mundo.
Poder-se-á supor que os citados 23 por cento a mais na tonelagem do abates na metrópole no decurso dos seis primeiros meses deste ano sejam um índice de nitidez, por expansão forrageira, da positividade da reconversão pretendida e tão falada. Estamos em crer que nem um acre se acrescentou à área pascigosa de que já se dispunha. Aquele acréscimo é antes um sinal de que ainda não conseguimos o arranque por que tanto ansiávamos. No valor percentual apontado, c ião evidente, inclui-se a multidão de vacas leiteiras que um preço aviltado, do leite arrastou para o açougue, condicionando a escassez imensa do produto, a acentuar-se dia a dia, e tanto que temos a indústria de lacticínios, quase paralisada.
Ainda os aperfeiçoamentos dos processos de comercialização da carne e do leite, por extrema morosidade de acção, não marcaram o seu efeito
E no tocante à fruticultura, outro sector do agro focado no relatório, como há-de ela servir-nos em sentido favorável, num anacronismo de produção e comércio?
Não; assim- jamais conseguiremos «uma produção agrícola perfeitamente adaptada - como se diz e se quer - às novas exigências da procura». Assim, vão-se cerrando para nós as portas dos mercados, em vez de se escancararem, do que temos premente necessidade.
Ao observarmos, em atenção redobrada, os despachos do Sr. Ministro da Economia, todos demonstrando à saciedade um conhecimento aprofundado de S. Ex.ª dos múltiplos e complexos problemas da terra, vamos radicando a ideia da sua extraordinária vontade, da sua melhor intenção, da ânsia incontida em fazer bem, do seu propósito deliberado e efectivo de «vencer a crise da agricultura, como imperativo da Nação».
E preciso é que assim seja. Desprezar a terra é desprezar a vida, e na inestimação desta mais nada vale. «A terra pobre, a terra humilde, sobe à culminância dos heroísmos desconhecidas e dos valores inestimáveis», diz o nosso grande mestre. Estimemo-la, pois, e façamos tudo por ela que ela generosamente nos retribuirá.
O Dr. Correia de Oliveira, no convencimento de que só «com a expansão da agricultura se poderá corrigir um desequilíbrio que, hoje, constitui uma das mais sérias limitações ao crescimento acelerado da economia nacional», não cansa de lançar o seu proclame de luta. e com denodo, anelando a esperança de vencer.
Somente receamos que esse esforço titânico que desenvolve se esvaia sem que possa rumar avante, por força de «ventos e marés» tempestuosas, que sempre foram estorvo dos grandes empreendimentos.
Praza a Deus que assim não seja, e o batel frágil da nossa agricultura entre em mar de bonança.
Foi entendido, e bem, «que no esquema vasto da reconversão se deve integrar o regime cerealífero».
Mas a reconversão, já com quase dois anos de subsidiada, mantém-se em ponto morto e, a continuar-se como até hoje não lho vemos jeito algum para um arranque operoso.
O mal está exactamente, quanto a nós em se ter considerado apenas a parcela cerealífera e dela se querer partir para o todo da reconversão. Isto não nos parece possível. Subsidiar o trigo e pensar no «seu abandono das explorações» marginais, sem outro apoio para estas, são princípios desajustados, que não vemos como conciliar.
Nem sequer acreditamos que as comissões técnicas regionais na sua estrutura actual, de sectores tão diversificados, com um corpo alongado por cerca de duas dezenas de técnicos, possam ser motoras da máquina específica da produção agrícola pelo concerto dos serviços da Secretaria ser reconvertida e qualificada.
Essas comissões, que consideramos, no entanto, por muito prestantes, como células regionais de desenvolvimento económico - e a sua caracterização é sobretudo esta, porque não podem ir para além de um estatismo de estudo e parecer - devem substituir-se na acção fortemente dinâmica que se precisa no enfrentamento da produção agrícola pelo conserto dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura, cupulado pelas respectivas direcções-gerais, numa completa integração.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Só assim nos parece, com uma comissão técnica agrária distrital actuante, dispondo de meios humanos e materiais para controle da reconversão e vulgarização das suas boas normas de conduta, que poderemos ir para diante em marcha certa.
As comissões técnicas regionais, com elementos vindos de muita parte distante, alguns participando em várias delas, e numa acção concordante com as comissões agrárias, bastariam ter o plenário trimestral, não se despendendo desta maneira tanto tempo, nem dinheiro, em pura perda.
Faz-se notar que em França, um dos países que mais se tem adiantado no planeamento regional, devido, sem dúvida, ao aleitamento dos poderes responsáveis pela palavra enérgica de Gravier, no seu livro Paris G o Deserto Francês, com todas as suas sociedades do economia mista, os comités regionais, as comissões de expansão económica i; outros organismos, ao nível das regiões e entregues u, multiplicação nelas de pólos de desenvolvimento, mesmo assim larga ajuda lhe vem dando a acção interligada das direcções-gerais do Ministério da Agricultura, nome este que cabia bem à nossa Secretaria de Estado, e é tanto do agrado da Lavoura e ainda, cuidamo-lo, do maior interesse para o País.
As direcções-gerais deste departamento actuarão, com certeza, de igual modo quando lhes forem facultados os meios para uma acção operante.
A lavoura, estamos certos disso, há-de corresponder, como sempre sucede se solicitada, usando novas técnica» de cultivo e entregando se a culturas de maior interesse, se tiver, como se promete na proposta de lei, o incentivo para a maior rentabilidade e o auxílio substancioso nos investimentos a promover, além de outros estímulos fiscal, informados no artigo 10.º do diploma.
E não só a assistência financeira como a assistência técnica, esta não inscrita na proposta de lei, por consignada em regulamentação especial, a continuarem, e se possível a intensificarem-se - assim se deseja -, hão-de ser instrumentos do valia na promoção agro-pecuária. Ainda para que tenha-mos este complexo mais bem estruturado, torna-se premente incrementar, e a lei o dita, o que muito louvamos, a investigação científica e a formação profissional, fulcros da melhor orientação agrária.
Há que lembrar a necessidade instante das estações experimentais-piloto, espalhadas nas várias ecologias, para investigação aplicada e estudos económicos com vista à demonstração prática do saber técnico.
O ensino agrícola primário e médio continua a preocupar-nos, almejando-se o seu alastramento, a exemplo rios países evoluídos de tecnicismo extensificado, e tam-

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bem para que não tenhamos uma agricultura de comando só de «generais», e sem «subalternos».
Beja, com a potencialidade da sua terra, tanto de um sequeiro que se quer intenso, como de um regadio que se pretende extenso, bem merece, tal como o apontámos no ano passado, o estabelecimento nela d» sua escola agrícola.
E no distrito ficaria em condição do maior favor, atentando na expansão industrial que há-de seguir-se a um agro valorizado, que não tardará em mostrar-se, o já por nós sugerido instituto industrial do Sul, do maior interesse para a região, como igualmente o seria para o País.
A proposta é credora ainda de um muito bem pela intensificação que pretende para a cultura, estudos nucleares, ensina, bem-estar rural e saúde.
Para esta ultima dirigimos um reparo e uma petição. O reparo visa j silêncio, continuado este ano, sobre as duas mais graves andronoses que afectam o homem em nossos dias - o cancro e as doenças cárdio-vasculares -, em cuja luta, que tem de ser homérica, há que investir dilatados recursos. O pedido é para uma eficiência maior da protecção materno-infantil no distrito de Beja, aquele que ao sul do Mondego tem a mais alta taxa de mortalidade, para cima da rnédi I geral do País. Com os seus 64,7 por cento, Beja carece de uma atenção muito especial neste problema de magna importância. Necessário se tornam dotações generosas aos estabelecimentos assistênciais do distrito e a multiplicação destes para evitar hoje o desaparecimento de muitas crianças que serão homens de amanhã.
O tráfego aéreo, que felizmente está em expansão na quantidade dos passageiros e tonelagem de carga, encontra-se, no entanto limitado, na rede interna, às carreiras do Porto e Faro, o que julgamos, nos dias que vão correndo de vida intensa e acelerada, em franco desajustamento com as necessidades nacionais. Entendemos que é tempo de pôr em prática o que está equacionado para o alargamento pelos recantos mais apartados do País dessa alavanca potente do progresso que é o trânsito pelo ar.
Não se compreende que Beja, na perspectiva, para breve, de uma população sumamente acrescida, da qual grande parte é alienígena, com alto poder económico, e dispondo de um campo de aviação, cremos que regular, podendo e devendo ser beneficiado, não tenha ainda uma carreira, aérea que a ligue em escassos minutos u capital, bem como ao emaranhado, a. montar, das restantes cabeças de distrito.
E então Bragança, Vila Real e Viana do Castelo o quantas mais cidades, distanciadas, não anseiam pela rapidez das comunicações, que só a via aérea resolverá pelo melhor!
Mais nos referimos ao problema da habitação. E ele crucial em todo o País, anãs então em Beja tem hoje, com a base aérea em instalarão apressada, uma acuidade que ultrapassa em muito quanto é de tolerar. Apoiamos o pensamento expresso do estudo de conjunto do problema, por também supormos ser este o melhor caminho de correcção da estrutura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Chegou a termo esta minha tessitura mal urdida, de apreciação da Lei de Meios.
A última palavra vai para a situação difícil do funcionário público, vergado ao peso de uma vida extraordinariamente custosa, de suportação quase impossível, e isto sem excepção para qualquer hierarquia.
A subida de preços, que dia a dia se vai acentuando, e, o que é pior, exactamente nos bens de consumo, não há força que a detenha.
Supor-se que a extrema exiguidade dos proventos do funcionalismo pode travar de alguma maneira o surto de agravamento que se processa em ritmo de vertigem é conjectura totalmente errada.
O subsídio de vencimento não resolveu problema algum, a todos tendo naturalmente desagradado, e até ao próprio Sr. Ministro das Finanças, que se confessou o primeiro descontente. Pena foi que isso houvesse de acontecer. O acréscimo diminuto serviu, sim, e tão-só, para pretexto de maiores alteamentos. Ultrapassado já antes do seu percebimento, tornou-se depois dele absolutamente improfícuo.
A assistência na doença, pouco eficiente de momento, e dizemo-lo até por sentir próprio, bem como as habitações que é possível adquirir ou construir, sempre em reduzido número, tudo isso é quase nada para o muito que seria necessário.
O que conta, portanto, é o provento directo, e é este que carece de ser urgentemente corrigido, ajustando-o tanto quanto possível ao custo exagerado da vida e ao nível do que paga a empresa privada, evitando-se assim a repulsão e o magro Rendimento de trabalho, que pelo geral se estão verificando.
Pensamos em tantos e tantos casos de franca debilidade de viver, pensamos na angustiosa situação dos reformados e das pensionistas do* Estado, que têm direito à dispensa de carinho maior que aos do activo; e não resistimos à tentação do apontamento das tão prestimosas regentes escolares que a ínfima remuneração vem afastando em debandada. O distrito de Beja tem hoje encerrados quase meia centena de postos, e no concelho de Odemira passa das duas dezenas.
Não pode haver bem-estar rural quando os homens que servem esforçadamente a gleba vêem os seus filhos caminhar dezenas de quilómetros por dia à busca da cultura, que é fundamento de vida.
Sabemos bem o cúmulo de dificuldades que sopesam o nosso erário, mas igualmente percebemos, e indicámo-lo no ano transacto, de quanto remedeio para o aflitivo viver dos servidores do Estado traria uma perfeita reestruturação dos quadros e a simplificação burocrática.
Isto nos diz, este ano, o Sr. Ministro das Finanças que está em curso adiantado.
Este pedido dirigimos a S. Ex.ª que a reforma administrativa, que anuncia, venha em bem e a tenhamos depressa.
Vou terminar com um muito obrigado para todos VV. Ex.ªs, que tiveram a atenção de me ouvir.
Disse.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará na sessão da tarde, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.

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15 DE DEZEMBRO DE 1966 867

António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Francisco António da Silva.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Gustavo Neto de Miranda.
James Pinto Bull.
João Duarte de Oliveira.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim de Jesus Santos.
Jorge Barros Duarte.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Nunes Fernandes.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Pacheco Jorge.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André da Silva Campos Neves.
António Júlio de Castro Fernandes.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Jaime Guerreiro Rua.
José Dias de Araújo Correia.
José Manuel da Costa.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos Bessa.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Raul Satúrio Pires.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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