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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 50

ANO DE 1966 16 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 50, EM 15 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão às 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Henriques Mouta, para se referir à recente publicação do novo Código Civil; Amaral Neto, em louvor da realização da exposição «As Artes ao serviço da Nação»; e Elísio Pimenta, que se referiu à obra que o Clube Fluvial Portuense vem levando a efeito.

Ordem do dia. - Continuou a discussão da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1967.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Serras Pereira e Castro Fernandes.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 12 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 11 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Henriques de Araújo.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Salazar Leite.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

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João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim João Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José Soares da Fonseca.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciano Machado Soares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado António Santos da Cunha sobre a situação do sector têxtil algodoeiro.
Vários a apoiar as considerações do Sr. Deputado Pinto do Meneses sobre a crise dos espectáculos públicos.

Carta

De A. F. Monteiro sobre a vida rural.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henriques Mouta.

O Sr. Henriques Mouta: - Sr. Presidente: A publicação de um novo Código Civil não pode ser considerada acontecimento trivial na vida de qualquer país. Não seria, naturalmente e por isso mesmo, sintoma de saúde nem de sentido das responsabilidades de um povo livre e consciente o remetê-lo para o rol das coisas vulgares, no activo da Administração. Indispensáveis, em si mesmas e ainda mais na seu acerto, para a progressiva e ordenada vida da comunidade, passam quase despercebidas, por ordinárias e regulares, depois de apagado e efémero eco nos órgãos da imprensa.
E nós, portugueses, estamos tão habituados à regularidade que já não atentamos nela, só damos pelas irregularidades, que nos escandalizam. Não se pode dizer, Sr. Presidente, que não seja sadio, mais que útil, necessário para prevenir desatenções, desvios ou escorregadelas dos homens, este clima de exigência, insatisfação e reparação à justiça e boa ordem. O perigo estará em não poucos, em face da regularidade, concluírem, muito imprudentemente, que as coisas nascem feitas, aparecem por geração espontânea simples produto do fortuito complexo circunstancial dos tempos.
Até por isso mesmo se me afigura de flagrante oportunidade e relevância nacional a exposição relativa ao novo Código Civil. As vantagens da iniciativa, educativas, informativas e culturais, prolongando-se para além dos domínios do direito, nos da história, filosofia política, arte, literatura e bibliografia, são manifestas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é de mais insistir no significado e transcendência do evento, tanto ele interessa à vida de todos os portugueses. Os códigos civis talvez se possam dizer as vértebras das sociedades que regem, na zona da respectiva jurisdição. O corpo das suas leis seria ainda o sistema vascular que não condiciona apenas, reflecte também, o equilíbrio ou desequilíbrio, a saúda ou a doença, a velhice, ou a juventude dos organismos sociais.
Por isso, quando os historiadores tentam apreender a substância ou fixar a imagem das civilizações e dos séculos pretéritos, encontram nas velhas legislações uma das fontes mais puras nu menos inquinadas. Nelas ecoa, e palpita ainda, remota vida de gerações distantes, na linguagem austera do direito.
As colecções do direito romano e os institutos de raiz celta ou germânica, sedimentados ao longo dos séculos, corrigidos, firmados e desenvolvidos por outros de inspiração cristã, são, ainda hoje, um dos mais tersos espelhos dos tempos idos. Frequentemente, fazem de raio a rutilar no meio das trevas, quando se pretende formular juízo de valor, a respeito das atitudes dos homens e da viabilidade das instituições.
Sr. Presidente: Mais que monumentos, ou museu de artigos decrépitos, ou biblioteca de arcaica literatura jurídica, constituem depoimento e até magistério ainda válido, em vários aspectos, para a elaboração de normas legais do convivência humana, sugeridas e até impostas pela conjuntura histórica, quase desesperadamente desejadas pelos povos e procuradas pelos timoneiros responsáveis, pioneiros e guias de uma idade nova, nova mas não desumanizada.
O novo Código Civil já foi apreciado nesta Câmara pelos profissionais do direito, nas suas estruturas, nova distribuição de matérias, novas regras e disposições, como nos seus objectivos. Totalmente leigo na cultura jurídica, o meu depoimento poderá parecer supérfluo, além de arriscado. E sê-lo-ia, certamente, se me enredasse na densa teia dos seus articulados, de incalculável alcance e repercussões. Desse escolho me defenderei, considerando apenas alguns aspectos da sua linha humana, do seu humano sentido.
Sr. Presidente: Como V. Ex.ª sabe, muito melhor do que eu. um código civil tem sempre um fundo humano,

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porque reflecte, sempre também, um conceito do homem, uma filosofia da vida. Não pode dispensar este fundo humano, porque elaborado pelos homens e para os homens. E ai da lei sem humanidade! Deixaria de ser defesa e protecção da pessoa humana, para se converter em jugo insuportável, talvez numa sinistra armadilha.
E sendo a humanidade só uma, essencialmente a mesma nos vários quadrantes geográficos e na diversidade de etnias, as leis de um código não podem ser mero expoente dos particularismos de grupos ou escolas, nem mesmo de um agregado nacional. Do homem de sempre para o homem de sempre, e do homem de todos os meridianos para o homem de todas as latitudes, a lei não pode (sem desastre) desprender-se do permanentemente e universalmente válido, tem de ser fiel a uma certa intemporalidade de conteúdo e de escopo.
Regressando ao pensamento inicial, lembra-se que não se pode estar sempre a mudar o esqueleto dos organismos sociais, como não pode substituir-se o esqueleto de um indivíduo sem lhe destruir o próprio organismo, no que ele tem de específico, de humano. A validade deste ponto de vista deduz-se até do facto de o primeiro código civil ter vigorado um século, apesar de haver nascido na época das locomotivas e de ter chegado à era dos jactos.
Sr. Presidente: Não se esqueça, porém, de associar ao essencial o acidental, ao comum o próprio, ao específico o peculiar, ao universal o nacional, pois cada povo tem a sua psique e sua índole, como os indivíduos o seu feitio, virtudes e defeitos particulares. Sem atender a uns e outros destes valores e an a valores, frustram-se os esforços dos educadores, na família e na escola. No plano social, os esforços frustrados seriam os dos legisladores.
Não se olvide ainda que esta velha e sempre jovem árvore que é o homem tem raízes no transcendente. E as árvores crescem para o alto ou na horizontalidade, com maior ou menor aprumo e regularidade, naturalmente. Mas todas dependem, no seu crescimento, da semente de que germinaram, das raízes que as seguram e alimentam e da natureza do solo em que as mesmas raízes se fincam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O homem não é apenas, uma entidade biológica, mas um ser moral, com uma estrutura que ele não pode alterar, com uma inconfundível dignidade que lhe advém da natureza, e a que ele próprio não pode renunciar, por direito inalienável, que não apenas inauferível. Não posso deixar de me sentir satisfeito com ver ultrapassada a escola do positivismo, condenável, mais que pelo seu pragmatismo, pelo seu absolutismo: por se me afigurar uma forma de autoritarismo do homem a impor-se aos homens seus irmãos (apesar da válvula do escape do... contrato social); pelo que representa de arbítrio e poder discricionário, de supersticiosa idolatria que atribui à lei uma majestade que recusa ao homem, substituindo a realidade pela abstracção, a pessoa pela sua sombra.
Outra nota de registar com satisfação, Sr. Presidente, é o sadio regresso aos perenes caminhos e sugestões do direito natural. Neste clima, o homem sente-se com direitos que não dependem exclusivamente da vontade dos grupos, e que existem e subsistem na consciência, independentemente da vontade e do reconhecimento dos outros homens. Assim., por exemplo, não seria necessário apontar o direito divino positivo, como fonte de indissolubilidade do vínculo do matrimónio: O que Deus uniu, não o separe o homem...
Está a sugeri-lo, mesmo a gritá-lo, o bem comum (social e familiar), a felicidade dos esposos, a segurança, educação, saúde e dignidade dos filhos e, sobretudo, a própria natureza. O pintainho precisa apenas de minutos para acompanhar a galinha nas lides do ganha-pão. E os outros animais carecem de algumas horas, dias ou meses para se bastarem e tornarem autónomos. Por isso, os progenitores, passada a época da procriação, desfazem a sociedade.
Com o homem sucede o contrário. Ordinariamente, só aos 20 ou 25 anos o jovem poderá considerar-se bem preparado para a vida, na posse e utilização eficiente de um diploma, no domínio e prática de uma profissão e pela conquista de uma maturidade humana que o defenda e aos seus de aventuras desastrosas. Respeitada a ordem da natureza, o último filho entrará na casa dos pais por volta dos 40 ou 45 anos da mãe. Com mais os 25 necessários para se considerar concluída a educação do derradeiro rebento, de modo a prescindir da união dos pais, somam 70. Só nesta idade poderão os pais separar-se, sem inconveniente de maior para o filho, a algo tarde para ir cada um para seu lado, a manquejar de reumatismo. É tarde para refazer vidas... Noutra idade, dissolvido o vínculo, ainda poderiam sonhar com isso. Digo sonhar... Apenas sonhar? Não, mas... estragar mais vidas, vidas em série.
Com efeito, o cônjuge culpado não é fácil que mude e, por isso, irá fazer outra vítima. E se culpados suo os dois, cada um deles fará a sua vítima. E o fenómeno repete-se, progressivamente, em adições e multiplicações desta sinistra aritmética.
Não há dúvida, não é preciso apelar para o direito divino- positivo para se condenar o divórcio, mesmo entre os não baptizados. Unidos, não pelo matrimónio-sacramento - nem dele seriam capazes por inabilidade radical -, mas pelo casamento- civil, para eles matrimónio verdadeiro e único possível, o seu vínculo é indissolúvel, definitivo, à face da lei natural. Ocorre-me a atitude de saudoso e insigne mestre de Direito. Havendo sustentado publicamente que só o matrimónio católico era indissolúvel, vários anos depois, revendo a sua posição no plano das ideias e das razões, sentiu na consciência a necessidade de vir para as colunas da imprensa rectificar o seu pensamento.
Tenha-se ainda presente, todavia, que uma comunidade é uma complexidade. E uma comunidade moderna, muito mais. Daqui nasce a circunstância de os estadistas, se não querem legislar no vácuo nem atirar parágrafos ao vento, haverem de proceder com uma certa maleabilidade, que não se compadece com uma rigidez geométrica, doutrinalmente irrepreensível, mas desintegrada do real.
O relevo dado à dimensão social do homem pelo novo código representa, simultâneamente e sem paradoxo, um sadio retorno e uma sadia actualização. Retorno à realidade do homem, mais de simples unidade, isolada, do complexo social. E actualização, por integrar a legislação portuguesa, neste domínio, na idade do social. E de aplaudir são os termos da registada evolução. Pois, saindo do individualismo egoísta, não entrega a pessoa humana, de mãos atadas e corda ao pescoço, às impertinências e arbítrios do intervencionismo do monstruoso polvo colectivista. Neste personalismo, nem o bem comum anula o particular, nem o particular ignora a razoável prevalência do comum.
Não me faltasse o tempo e diria, ainda, quanto me soam bem, na consciência, as novas disposições relativas à boa fé, culpa, restituição, adopção e posição da mulher na família e na vida. Concluirei, acentuando não ser favor aceitar que o novo código, regulador das nossas relações privadas é «a tarefa de mais ampla projecção»

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dos juristas portugueses de 1867 para cá. Constitui já um depoimento, depoimento afirmativo, dos valores da cultura jurídica e humana dos nossos contemporâneos, profissionais do direito e da jurisprudência.
E nele se espelha, não o tédio de uma sociedade moribunda (o tuedium vitae de Ulpiano...), mas o calmo alor de uma vida renovada, de uma, juventude restaurada. Antes de estrutura jurídica da vida privada da comunidade nacional, é já, monumento, monumento que fala, fala mus e melhor do que o granito e o bronze, dos novos tempos que se anunciam e já se vivem à superfície do planeta. Monumento que fala também, e não menos que pontes, barragens e fábricas, da actualidade portuguesa. E da melhor maneira: na linguagem sóbria do direito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: Não sei se devo confessá-lo contrito como um erro e certamente não o proponho como exemplo, mas o facto é que nesta Casa tenho levantado a minha voz mais vezes para apontar o que me padece serem defeitos da Administração e dos serviços do que para os elogiar nas suas realizações. Não quer isso dizer, Sr. Presidente, que por desgraça minha a Providência me haja dotado com anormal azedume do espírito; quero simplesmente dar sinal da minha convicção de que nos tempos de hoje as assembleias políticas têm uma larga função, porventura a principal, a desempenhar quando se dedicam à crítica e fiscalização dos actos da Administração, a qual, envolvida por uma tecnocracia preocupada com os seus estreitos objectivos, frequentemente esquece as implicações mais vastas dos seus esquemas e regulamentos.
Mas, Sr. Presidente, se efectivamente tenho sentido como meu dever apontar faltas, criticar desvios e queixar-me do que entendo serem deficiências, e se não tenho também entendido indispensável aplaudir ou citar em destaque o que é apenas execução correcta de um serviço devido, não tenho realmente a alma tão ressequida que não possa ser tomado de certo entusiasmo em presença do que transcenda o cumprimento da verdadeira obrigação, em presença das realizações capazes de nos empolgarem pelo seu significado, pela sua grandeza, pela sua perfeição, pela honestidade de intenções que traduzem, pelo zelo com que foram levadas a cabo.
E é por isto, Sr. Presidente, que hoje venho tomar uns minutos na carregada agenda da Assembleia para dizer a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados quanto me parece ser digna da sua atenção e apreço, quanto me parece merecer bom registo nas actas da vida pública, a perfeição com que está realizada e posta ao conhecimento de todos, em Belém, a exposição «As Artes ao serviço da Nação». É uma manifestação de intenção política com certeza, pois está integrada nas comemorações do 40.º aniversário da Revolução Nacional.
Mas se ela tem uma intenção de propaganda, eu direi que realmente é propaganda da melhor maneira, porque é convencimento pela exposição agradável dos factos e não pelo monótono martelar de proposições.
Aquela exposição parece-me a mim - tanto quanto posso avaliar no meu fraco entendimento - um primor de exposição que é simultâneamente agradável aos olhos e à inteligência, que satisfaz o gosto estético e reaviva as recordações das grandes realizações passadas. É uma obra que pela qualidade e, portanto, certamente pelo zelo e boa vontade que foram postos ao serviço dela merece o nosso louvor e o encómio de todos os homens de boa intenção. Ali se encontram resumidos - porque logo o prefácio informa que nem vinte vezes mais área chegaria para apresentar tudo - os trabalhos da colaboração dos artistas plásticos na obra do equipamento nacional prosseguida há 40 anos.
Desde a arquitectura, sumário e rainha das artes, triunfo dos volumes, até à medalhística, presa do pormenor e do traço fino, passando por toda a sorte de artes aplicadas, incluindo a tapeçaria, a cerâmica, a pintura mural - que sei eu com que valha a pena cansar VV. Ex.ªs! -, encontra-se ali representada toda a sorte de emoções estéticas, comunicadas ao povo deste país através das grandes e das pequenas construções com que o Estado quis equipar os serviços públicos. Sai-se dali, os que não se tenham apercebido da obra feita, inteirados dela pela forma mais agradável, e aqueles que já iam esquecendo alguns dos seus aspectos, recordados dos mesmos e encantados de os poderem reviver.
Este ferrabrás que às vezes pareço nas falas - ao feitio e modo do tempo actual -, usando termos duros para exprimir descontentamento, saiu daquela exposição francamente emocionado e disposto a trazer a VV. Ex.ªs, para as poderem fazer ecoar pelo País, algumas imagens da sua emoção, alguma notícia do prazer que recolheu e alguns reflexos do apreço por quem concebeu a exposição, a realizou e soube preencher todos os recantos com inúmeros pormenores de informação e bom gosto, que constituem só por si outra manifestação artística.
Creio, Sr. Presidente, que os organizadores da exposição, e os artistas que nela colaboraram, bem serviram o País. Creio que o mesmo País bem soube compreender a arte durante estes 40 anos, a arte que é das formas mais nobres de aperfeiçoamento dos espíritos e caracteres, ali tão bem representada e exemplificada.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: É pena que 30 anos depois daquele dia memorável para o desporto em que foi feita a promessa, logo cumprida, de que teríamos em breve um estádio nacional, a juventude continue a não tomar ar puro em convívio com a natureza e se ausente aos milhares desse Tejo maravilhoso que gerou a nossa vocação de navegadores.
É verdade que se construiu o Estádio Nacional; é verdade que mais parques de jogos se abriram aos Portugueses, nos quais os dinheiros públicas tiveram a sua quota-parte; a gente de Lisboa, a gente de todo o País, já não se acotovelará tristemente pelas ruas estreitas e os cafés andarão mais vazios nas horas, dias, de repouso. Mas estamos longe, todavia, muito longe ainda, da verdade então proclamada de que o desporto não é um fim em si mesmo, mas um dos meios específicos para a perfeição física e moral do homem, do homem português.
Dispomos, agora, de parques de jogos bem traçados e construídos, estádios belos e majestosos, Lisboa foi chamada a cidade dos estádios, mas poderemos dizer seriamente que neles se pratica a educação física como meio de aperfeiçoamento humano, e não como mero espectáculo de muitos, pelo menos na qualidade de praticantes?
Os estádios enchem-se, milhares de pessoas vão aos estádios todos os domingos, vão gozar o sol de um lindo dia ou suportar as bátegas de água de um dia tempestuoso, mas sem que o ar puro lhes entre nos pulmões, dominados

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que estão pelo temporal das paixões do espectáculo circense, a que por vezes não falta um César que na sua omnipotência de julgador infalível acerba os sentimentos partidários dos presentes, ao condenar arbitrariamente, por ignorância, tibieza, iniquidade, um justo vencedor a imerecido vencido.
É o desporto de uma minoria, escassa minoria, que cumpre uma obrigação profissional ou busca um prémio pecuniário.
Aos outros, aos que assistem ao espectáculo, chamam-lhes desportistas também, talvez pela ginástica das mãos, do pescoço ou da garganta, quando não do coração...
Eu sou daqueles muitos que protestam contra as arbitrariedades e contra aqueles que as sancionam repoltreados còmodamente nas cadeiras partidárias do poder desportivo.
As vitórias que nessa espécie de desporto tanto satisfazem justificadamente o orgulho nacional, ainda ontem aqui mencionadas pelo Sr. Deputado Augusto Simões, vitórias da habilidade e do brio de alguns, provocam por vezes uma euforia sonolenta que faz adormecer os responsáveis sob os louros conquistados. Não pensará o Estado que a uma salutar liberdade se terá substituído a licença, que poderá destruir toda a fama e proveito que dessas vitórias resultaram para o País?
Que esforço se faz para levar aos estádios, aos parques de jogos, aos ginásios, às piscinas, a juventude escolar e trabalhadora?
Como reage essa mesma juventude ao fomento da educação física, que pesa já valiosamente no activo do respectivo sector da educação nacional, através das infra-estruturas desportivas e do auxílio prestado às agremiações?
Em que condições se pratica a educação física na escola primária, nos liceus, nas escolas técnicas e nas Universidades?
O problema é vasto e complexo e valeria a pena, pela sua incidência na vida nacional, debruçarmo-nos sobre ele.
Mas é sòmente uma pequena achega, Sr. Presidente, que pretendo dar, trazendo aqui um facto, um acontecimento, uma história que talvez haja passado desapercebida a muitos, mas que representa autêntica lição de dedicação, persistência, serviço de interesse público, a que ficaria mal não dar relevo.
É uma história que vem de longe, de há 90 anos, com o sabor das coisas bem vividas, vividas com glória, que não acaba, antes prossegue em perene juventude.
Em 4 de Novembro de 1876, no Café Amaro, do Muro da Ribeira, cerca do lugar donde o Infante partira em busca de Ceuta e do Império, fundava-se o Clube Fluvial Portuense, para a prática da náutica, então muito em voga entre a gente moça do Porto, que fazia do Douro o local predilecto do desporto do remo e dos românticos passeios rio acima.
Cedo correu fama a destreza e o valor dos remadores, gente da beira-rio e da tradicional burguesia tripeira, cujos honrados nomes continuam, geração após geração, a aparecer ao serviço da cidade e da Pátria.
Eram, e são, da mesma vigorosa cepa dos que em Quinhentos deram à frota do seu mais ilustre conterrâneo o que de melhor possuíam, do alimento, do engenho, do trabalho braçal, da arte das armas, ao sangue derramado.
Correram cinco anos. Em ]881 Cascais embandeirava festiva, porque na sua formosa baía se realizavam mais uma vez, sob o patrocínio do rei D. Luís I, as afamadas regatas, promovidas por outro pioneiro da náutica, a Associação Naval de Lisboa. Convidado a concorrer, o Fluvial Portuense vencia as regatas de quatro e oito remos, surpreendendo os milhares de pessoas que a elas assistiam e deixando atónitos, mas não conformados, os seus experimentados adversários.
O atrevimento ia ter consequências. Ao sabor da vitória sucederia o amargo do agravo, logo suficientemente compensado pelo galardão de um título que passou a figurar no seu nome como um daqueles de que o Clube Fluvial Portuense se há-de orgulhar através da sua longa e gloriosa vida.
Os vencedores, propositadamente, não foram convidados para a festa de encerramento das regatas. Logo o rei o soube e manda alguém em seu nome procurar os valentes rapazes parados fazer sentar à mesa do banquete e ouvirem da boca do soberano as desculpas que outros lhes deviam e a outorga do título de «real», que o clube passaria desde então a usar, sem pagar sequer direitos de mercê.
Pouco a pouco a influência do Clube Fluvial Portuense fez-se sentir em todo o Norte do País. O Clube Fluvial Vila-Condense, o Clube Fluvial Tirsense e o Clube Fluvial Vianense nasciam impulsionados pelo exemplo e pela acção directa dos rapazes da beira-Douro sobre a juventude ribeirinha do Ave e do Lima.
Ele próprio não se quedava na prática do remo, pois todos ou quase todos os desportos nobres, desde a natação, à ginástica, ao ténis de mesa, ao hóquei em campo, ao voleibol, ao andebol, ao basquetebol, ao boxe, ao tiro e outros, encontraram dentro dele, e sob a sua bandeira, numerosos praticantes, muitos dos quais têm sido campeões nacionais ou representaram o País no estrangeiro e nos jogos olímpicos.
E a este propósito não poderá deixar-se no esquecimento a Sociedade de Tiro n.º 43, hoje Sociedade de Tiro do Porto, que apresentou em algumas épocas atiradores de cotação internacional.
Nunca, nos grandes momentos da vida do País, o Clube Fluvial Portuense deixou de manifestar uma atitude virilmente patriótica, tomando a iniciativa, ou participando activamente, de manifestações de regozijo e de reconhecimento para com aqueles que servem a grei aquém e além-mar.
Para ilustrar a afirmação, dois exemplos, entre muitos, o último dos quais inédito, e pena é que não seja seguido por toda a parte.
Em 1897 promove e leva a efeito uma grande homenagem nacional à Armada portuguesa, quando a corveta Sagres e o cruzador Adamastor entram a barra do Douro com os bravos marinheiros que se haviam coberto de glória no ultramar.
A marinha não se mostrou indiferente à manifestação, e o Fluvial guarda nos seus arquivos a mensagem especial de agradecimento do Almirantado encerrada em rica pasta de veludo com as armas reais.
Há meses, 70 anos depois, no decurso das cerimónias da inauguração das suas piscinas, e na presença de cerca de um milhar de praticantes do desporto, com os seus estandartes e galhardetes, entregou a medalha «Pátria e Desporto», com a legenda «Soldado, o teu sacrifício na defesa da Pátria no ultramar é a tua glória», a algumas centenas de jovens desportistas dos clubes do Norte, antigos combatentes da Índia, da Guiné, de Angola e de Moçambique.
Bem mereceu a Ordem Militar de Cristo e a medalha de ouro da cidade do Porto, entre muitos outros galardões que, pelos tempos, lhe foram concedidos.
Nem sempre, todavia, a sua vida de nove décadas ao serviço da, educação física foi serena e tranquila. Nem sempre a Providência e os homens foram propícios ao desenvolver de uma obra a que, por outro lado, nunca

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faltou a chama criadora e o entusiasmo de muitas gerações de praticantes e dirigentes.
Por vezes o posto náutico, e com ele a valiosa flotilha, apetrechos e equipamentos do Clube, desapareceram levados por acontecimentos imprevistos ou pela fatalidade, que parece insuperável, das grandes cheias do Douro.
Tudo se pôde refazer à custa de muitos esforços o sacrifícios de toda a ordem, e o velho Fluvial, tal como a Fénix, renasceu semi ré mais vigoroso das próprias cinzas.
Recentemente suportou novo golpe, e este por obra dos homens. O campo de jogos e o ginásio, instalados a título precário um terreno municipal, desapareceram, por exigência da sua proprietária, para a construção de um grupo escolar, ficando o Clube sem local para a prática dos desportos que não fossem os do rio e perdidos os 2000 contos investidos ao longo de anos no erguer e valorizar das instalações desaparecidas.
Por outro lado, parecia que morreria de vez a possibilidade da construção da ambicionada piscina, e isto numa cidade sem qualquer recinto - salvo as águas revoltas e sujas do rio ou o mar, impróprio para provas ou aprendizagem de natação - onde praticar tão salutar desporto.
As entidades públicas permaneciam teimosamente inertes perante tão importante problema, quando outras cidades de bem menores recursos iam pouco a pouco vendo erguer-se os seus estádios náuticos. Só agora a Câmara Municipal do Porto está a construir uma piscina e a projectar uma outra.
Felizmente, o Clube não esmoreceu perante os reveses e de diligencie atrás de diligência conseguiu que o Município lhe destinasse, há seis anos, e cedesse, em boas condições de prece e pagamento, um terreno para a construção do parque de jogos e piscinas, junto da margem do rio Douro, de que o Fluvial não pode viver apartado.
A obra começou em boa hora. A cidade, despertada por uma campanha na qual tiveram lugar de relevo os órgãos da informação, contribuiu carinhosamente para que ela se erguesse. O Estado, pelos Ministérios da Educação Nacional e dai Obras Públicas, não ficou indiferente a esse movimento irreversível e colaborou nele valiosamente com subsídios e auxílio técnico.
A Câmara Municipal continuou a dar a sua ajuda. Noventa anos depois da fundação do glorioso Clube, ali está, finalmente, os beira-Douro, o grupo de três piscinas, as primeiras da cidade, num conjunto de excepcional beleza, solenemente inaugurado pelo venerando Chefe de Estado. É a primeira fase do parque desportivo do Clube Fluvial Portuense.
Faltam, todavia, as fases seguintes, isto é, os campos de desporto, o ginásio e a piscina coberta, para a obra terminar.
A cidade não faltará aos compromissos tomados. O Estado não ficará indiferente a essa extraordinária realidade que é a vida, cada vez mais jovem e vigorosa, de uma instituição que, pelos serviços prestados ao longo de 90 anos à educação física e ao verdadeiro desporto, como elementos fundamentais da valorização do homem, bem merece o reconhecimento do Porto, que a viu nascer e dela se orgulha, e do próprio País.
Estou certo de que a obra continuará e de que às palavras de gratidão gravadas nos plintos de entrada do novo estádio outras se acrescentarão em breve, para que os vindouros saibam como tal obra foi compreendida.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967.
Tem a palavra o Sr. Deputado Serras Pereira.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: Está em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização para cobrar os impostos e outras receitas do Estado, para com eles acudir às despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado relativo ao exercício de 1967.
A seriedade do seu conteúdo, os preceitos financeiros nela contidos, as medidas a tomar em vista às correcções orgânicas e funcionais do fulcro da expansão global da economia, os mercados do dinheiro, a prioridade do imperativo da despesa - obrigam-nos a render homenagem ao ilustre membro do Governo Dr. Ulisses Cortês pelo extraordinário esforço que está fazendo a bem da Nação.
A política financeira seguida de há 40 anos a esta parte, e tendo em consideração as características globais da nossa economia, mantém ainda actualidade.
Ainda há poucos dias, o Prof. Doutor Costa Leite (Lumbrales), com a competência e a autoridade universalmente conhecidas, em conferência pública demonstrou a validade da nossa política financeira, a modernidade da sua actuação e a flexibilidade de poder corresponder às exigências técnicas do desenvolvimento económico em planeamento, a curto e longo prazo, com os orçamentos anuais equilibrados, e afirmando que «quer os planos de fomento, quer os orçamentos anuais, têm de obedecer ao princípio imperativo do equilíbrio financeiro do sector público». Mas «a gestão da tesouraria, reflexo da actividade orçamental, há-de também adaptar-se, tanto quanto possível, às condições da conjuntura e às conveniências da economia global».
Aconselha, por isso, o Prof. Doutor Lumbrales que se prossiga uma política de equilíbrio, de modo que os movimentos dos fundos do sector público não afectem o mercado monetário e a conveniência de uma política económica global, nem que a política monetária em geral afecte as condições de equilíbrio do sector público.
É este o sentido que se colhe da leitura do relatório e da proposta de lei ora em discussão.
Uma análise, embora sumária, do comportamento dos meios de pagamentos revela-nos situações desequilibradas, como consequência de certas tendências inflacionistas, provocadas pela alta do custo de vida, e de a atonia do mercado de capitais e do investimento da poupança e do aforro se dirigir para movimentações pouco reprodutivas ou entesouramento.
Verificou-se, contudo, uma expansão dos meios de pagamento, quer pelos resultados favoráveis da balança de pagamentos, quer pela expansão do crédito bancário.
Em todo o caso, pelos elementos disponíveis do 1.º semestre de 1966, a expansão dos meios de pagamentos internos processou-se em escala mais moderada do que nos anos anteriores, o que deu como resultado uma forte diminuição dos depósitos à ordem, em consequência das medidas promulgadas pelo Decreto-Lei n.º 46 492, de 18 de Agosto de 1965.
Por outro lado, as disponibilidades líquidas em ouro e divisas do Banco de Portugal, no 1.º semestre do ano em curso, mantiveram-se em elevado montante, embora um pouco menor do que em igual período do ano anterior. A cobertura cambial, todavia, apresentou situação mais

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favorável, reforçando assim a solvabilidade externa da moeda.
O comportamento da banca comercial revela uma diminuição de depósitos a prazo e com pré-aviso, em virtude de aqueles depósitos não terem sofrido a quebra dos depósitos à ordem.
Ao passo que a liquidez da banca comercial acusou uma sensível quebra, a da Caixa Geral de Depósitos. Crédito e Previdência apresenta um considerável acréscimo.
Sobre esta matéria o parecer da Câmara Corporativa tece judiciosas considerações, acentuando, nomeadamente, «a quebra de produtividade do dinheiro criado», «indicador de uso deficiente da massa monetária, por imperfeições orgânicas e funcionais dos mercados do dinheiro, a permitir, quando não a estimular, movimentações pouco reprodutivas dos meios de pagamento existentes, ou porque uma parte das disponibilidades monetárias se imobiliza em simples entesouramento, ou porque aquela que, directa ou indirectamente, vem financiando a formação do capital fixo e circulante das empresas o não tem feito por forma adequada às necessidades do crescimento económico-social do País».
Parece, assim, verificar-se que, a continuar a expansão do crédito bancário, conforme se lê no relatório do Banco de Portugal, sem que se opere uma selecção e uma repartição sectorial mais adequada, persistirá a tendência de quebra, antes observada, da produtividade real do dinheiro em termos da produção nacional de bens e serviços e do rendimento distribuído.
Sabido, como é, que a pressão exercida sobre o mercado monetário se deve, em certa medida, às insuficiências do mercado financeiro, convém reflectir e analisar a actividade do mercado de capitais.
O relatório da proposta salienta que se tem experimentado uma melhoria deste mercado, não obstante certas deficiências estruturais que é mister corrigir. Com efeito, por imperativos de desenvolvimento económico, há que dirigir a formação da poupança para aqueles empreendimentos que mais favoreçam o processo do crescimento e onde ela encontre, por sua vez, justa remuneração do capital investido. No entanto, as medidas tomadas, estabelecidas em programa, com vista à restituição da necessária vitalidade do mercado financeiro e «atento o elevado nível em que se tem situado o recurso ao mercado monetário para a realização de operações de financiamento, através quer do crédito a médio prazo, quer do crédito a curto prazo, e é objecto de renovação, tem-se procurado delimitar o campo de acção daquele mercado e do mercado de capitais, bem como imprimir ao crédito bancário uma disciplina quantitativa e qualitativa adequada às actuais condições do desenvolvimento económico», como se escreve no relatório.
Parece, por isso, ser urgente criar outras medidas, aliás previstas no articulado da proposta de lei, de modo que supra quanto antes, e de acordo com o que o relator do parecer evidencia, ao escrever «que essa pressão (a do mercado monetário) se deve em grande medida às insuficiências do mercado financeiro, insuficiências orgânicas e funcionais, que estão constituindo um dos sérios, estrangulamentos no processo do desenvolvimento económico».
Em todo o caso, tanto o crédito conseguido pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência como as operações de financiamento do Banco de Fomento Nacional foram dirigidos a operações de maior «produtividade e às prioridades delineadas no Plano Intercalar de Fomento.
A oferta ao público de títulos de valor fixo e variável, apesar de o valor dos capitais movimentados na constituição de sociedades na metrópole ter acusado elevado acréscimo, não provocaram procura sensível no mercado de capitais.
Como se sabe, é objectivo fundamental do Plano Intercalar de Fomento a aceleração do ritmo do acréscimo do produto nacional e a sua melhor repartição. Para tanto, a orgânica e funcionamento do mercado de capitais e a manutenção da estabilidade financeira interna e a solvabilidade externa da moeda são condições indispensáveis ao desenvolvimento económico. E, por ser assim, há muito que o Governo tem tomado numerosas providências no sentido de regular e corrigir as deficiências dos mercados de dinheiro.
A complexidade do problema tem requerido, contudo, aturada vigilância, e as medidas anteriormente promulgadas foram dirigidas principalmente às condições do funcionamento dos mercados monetários e financeiros e à adopção de providências atinentes a incentivar o mercado financeiro. No entanto, dado que, por um lado, se tem acentuado a pressão sobre o mercado monetário e, por outro, é necessário criar apoio para a execução do III Plano de Fomento, entende-se ter chegado o momento de fazer incidir novas providências, nomeadamente em relação ao mercado financeiro.
Reconhece-se na proposta que «medidas de carácter conjuntural hajam de ser tomadas para atenuar tensões ou coarctar movimentos especulativos e que possam promover a elevação da produtividade do dinheiro em circulação».
Considerando este condicionalismo, o Ministério das Finanças promulgará brevemente medidas relativas a:

a) Regulamentação geral das operações de crédito a médio e longo prazos, que poderão constituir objecto dos institutos de crédito do Estado, de bancos de investimento e outros estabelecimentos especiais de crédito e dos departamentos financeiros de bancos comerciais no ultramar, bem como sobre certas condições dos bancos comerciais metropolitanos e de algumas instituições para bancárias;
b) Regulamentação das operações de crédito para financiamento das vendas a prestações de bens de consumo douradouro, em conformidade com o estabelecido no artigo 20.º do aludido Decreto-Lei n.º 46 492;
c) Revisão dos regulamentos sobre serviços e operações das bolsas de valores, designadamente com a finalidade de incitar o alargamento das transacções regulares dos mercados de títulos e, correlativamente, as aplicações de poupanças disponíveis;
d) Centralização das informações relativas aos riscos bancários.

Prevê-se ainda, e sem prejuízo de promissórias do fomento nacional, de obrigações do Tesouro e de certificados da dívida pública, «a criação de novos títulos, que, pelas condições de juro real e de amortização, sejam capazes de atrair especialmente as pequenas e médias poupanças para o financiamento de investimentos reprodutivos».
Para além destas medidas, outras podem vir a ser adoptadas, quer as que deverão «estimular a formação e a mobilização de poupanças e a suprir as deficiências da oferta de crédito a determinados sectores económicos, como a emissão de obrigações do Estado e de empresas privadas», atento o presente condicionalismo, quer «a criação de um tipo de depósito que estimule a formação

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de novas modalidades de aforro», quer ainda «a criação de outros títulos de rendimento fixo» não previstos na legislação nacional, como sejam as obrigações convertíveis em acções.
Mas, se se tiver em atenção o comportamento altamente deficitário da balança comercial da metrópole, que atinge números impressionantes (deficit, aliás, justificável se se tomar em linha de conta a aquisição de bens e de equipar lentos de zonas afectadas por tensões inflacionistas, indispensáveis, contudo, ao nosso progresso, e o salutar acréscimo do nível de vida nacional), requerem-se providências a vários níveis.
Exportar mais, quer em quantidade, quer em qualidade, é política dinamizadora que importa praticar com urgência. Convém, por isso, canalizar o investimento para aquelas actividades da mais alta reprodutividade, aliada a maior capacidade de penetração dos produtos nacionais no mercado internacional, por um lado; definir as bases do sistema de crédito e respectivo seguro à exportação, por outro, como se propõe na justificação da esclarecedora e realista proposta de lei.
Não basta, porém, incentivar ,as exportações e adquirir dimensão e tecnicidade actualizada para poder competir internacionalmente; há que ter o máximo cuidado, a mais atenta vigilância sobre a situação da balança de pagamentos, já que as reservas em ouro e divisas são a garantia de solvabilidade externa da moeda e fazem do escudo uma das moedas mais acreditadas do Mundo. E se se considerar ainda a capacidade motora do montante das reservas e das divisas no processo do desenvolvimento económico, pode bem avaliar-se a flexibilidade necessária para que, sem entravar o crescimento económico, não comprometa neste domínio a nossa mais sólida garantia externa.
O fomento da exportação é o imperativo categórico da nossa polícia económica, como afirmou S. Ex.ª o Ministro das Finanças em sessão das Comissões de Finanças e de Economia.
Esta orientação impõe uma política de investimentos realista no sentido de incentivar a taxa de crescimento na formação bruta do capital fixo do sector privado.
Com efeito, a percentagem de 0,8 na formação do capital revela uma sensível desproporção entre o acréscimo de consumo e o ritmo de crescimento do capital.
Este comportamento, considerado dentro de uma economia de mercado como a nossa, exige a correcção de estruturas do sistema bancário e do mercado financeiro atrás já referidas.
A Câmara Corporativa, por sua vez, em relação ao anúncio destas medidas, pronuncia-se favoràvelmente, referindo-se, contudo, que «as providências atinentes ao desenvolvimento do mercado de capitais e à melhoria da articulação regular dos circuitos próprios do mercado monetário e financeiro consistirá numa adequada revisão da estrutura das taxas de juro respeitantes à oferta e à procura de fundos capitalizáveis a médio e longo prazo, tendo em conta as taxas prevalecentes nos principais mercados externos». Torna-se necessário jugular a situação que tem permitido a exportação de capitais, quando o País precisa cada vez mais de os importar para uma aceleração maior do ritmo de progresso.
Sr. Presidente: Reflectindo sobre esta matéria, procurei fazer minhas as preocupações que transparecem na proposta de lei em discussão.
Na verdade, o que está em causa é a sobrevivência económica que fundamenta a sobrevivência política. E se temos de continuar a bater-nos em defesa da integridade nacional em longa e devoradora guerra, é dever de todos nós prosseguir cada vez com mais afinco no processo do desenvolvimento económico.
É esta a primeira prioridade, e para a bem cumprir há que aproveitar os sólidos alicerces de uma sã tesouraria, de uma excepcional cobertura de reservas em ouro e divisas, da estabilidade da moeda interna e da solvabilidade externa do escudo.
São elementos preciosos estes, razão de sereno optimismo, mas que exigem em contrapartida a reforma dos meios de actuação, aceleração nas decisões, realismo na acção.
Ao dar a minha aprovação na generalidade a esta lei, faço-o na firme convicção de que as providências em vista à correcção de certos factores, hoje tão preocupantes, serão em breve e plenamente resolvidos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Castro Fernandes: - Sr. Presidente: É a primeira vez que subo à nobre tribuna da Assembleia Nacional.
Cumprimentando V. Ex.ª, quero afirmar-lhe que nesta real ascensão é para mim honra qualificada o falar mais próximo de V. Ex.ª
Srs. Deputados: A minha intervenção neste debate reduz-se à prestação de um restrito depoimento e à formulação de um juízo político, o qual, nem por ser emitido no fim, tem a veleidade de ser o juízo final...
Os vínculos que me ligam qualificadamente à coisa pública aqui me trouxeram. Uma vez mais procuro sómente cumprir a minha obrigação.
A hora grande e séria que vivemos impõe grandeza e seriedade ao que substancialmente interessa à Nação. Sem. lisonja e sem exagero, afirmo que as tem a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Bem se há-de compreender que me limite à apreciação ou, melhor dizendo, a alguns comentários e observações à política monetária e financeira nela preconizada.
As pressões inflacionistas têm-se verificado por forma mais ou menos acentuada na grande maioria dos países europeus. Por outro lado, sabemos que o desenvolvimento económico é quase sempre acompanhado de tensões inflacionistas.
Porque estamos no caminho desse desenvolvimento e porque estamos a importar bens ou serviços precisamente dos países onde se verificam «as tensões primadas», não surpreende que estejamos numa conjuntura de tendência inflacionista. Às pressões internas, nomeadamente à influência dos custos, junta-se a inflação importada.
No nosso caso, o atraso da expansão do sector agrícola, por via da sua preponderância na nossa economia e na rigidez da sua oferta, confere a essa pressão um cunho especial.
Sendo a inflação a consequência de um desequilíbrio entre a oferta interna e a procura dos consumidores, importa para a dominar acelerar o crescimento da produção nacional ou reduzir o consumo.
Se a economia está numa situação de pleno emprego, se estão aproveitados todos os recursos, é por via da redução do consumo que tem de actuar-se.

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Não estando aproveitadas todas as possibilidades do aparelho de produção, deve estimular-se o seu crescimento, para actuar sobre a conjuntura. De contrário, diminuindo o consumo, corre-se o risco de tornar maior o desequilíbrio, em lugar de se conseguir um equilíbrio novo.
As simples medidas de carácter monetário geralmente seguidas pelos países industrializados da Europa como política anti-inflacionista podem justificar-se, dada a sua situação de pleno emprego.
No caso português, a aplicação de uma política de crédito restritiva teria perigos evidentes. Como acentua, e muito bem, o parecer da Câmara Corporativa, «o crédito bancário nos últimos anos não terá constituído factor importante do agravamento das pressões inflacionistas».
Se o consumo privado aumentou, não temos por que surpreender-nos. Basta reflectir na elevada propensão ao consumo de uma parte considerável da população portuguesa e na elevação dos seus rendimentos médios. O maior afluxo de turistas e as remessas de emigrantes contribuem igualmente para o acréscimo da procura dos consumidores no mercado interno.
O que importa é ajustar a oferta de produtos, da agricultura e da indústria a esse consumo.
Além disso, como se sabe, o crédito bancário, concedido mesmo a curto prazo, é muitas vezes de financiamento, destinando-se à produção mais do que ao consumo.
Por motivos de ordem conjuntural, interessa acelerar o ritmo do crescimento da nossa produção, e não vejo como a redução do crédito possa servir este objectivo.
Há, sim, que promover a sua expansão selectiva, para que não surjam desequilíbrios no processo do crescimento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para tanto, deveria o banco central, como instrumento dessa política monetária, usar a técnica das recomendações selectivas aos institutos de crédito - contanto que as fizesse a tempo. Não é apenas pela via do redesconto que os bancos centrais podem influir na capacidade de crédito do sistema bancário. Os argumentos persuasivos apresentados em reuniões de trabalho, frequentes e sistemáticas, com os elementos do sistema, têm-se revelado normalmente de grande eficácia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Só pode louvar-se o Governo pela preocupação manifestada de organizar o mercado financeiro. Já no relatório da Conta Geral do Estado referente a 1963 se anotava que a pressão observada no mercado monetário se devia também ao facto de não estar o mercado financeiro devidamente estruturado.
Precisamente em 18 de Agosto de 1965 foi publicado o Decreto-Lei n.º 46 492, que tinha como principal objectivo «regular o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais». Já nessa altura se previa a adopção de providências atinentes a incentivar o mercado financeiro, com vista a assegurar a normalidade do seu funcionamento e a prossecução da política de desenvolvimento económico.
Não resisto a abrir parêntesis para uma ligeira anotação que se me afigura oportuna.
Porque a vida não se discute, não se suscita dialècticamente, nunca chegou a afligir-me muito o generalizado esquecimento de que somos um Estado Corporativo.
Em muitos passos descuidados da vida pública esquece-se com frequência e continuidade a existência do nosso corporativismo de associação e promulgam-se reformas, criam-se instituições, regulamentam-se os interesses que as entidades corporativas legítima e organicamente representam, sem lhes dar a devida, a oportuna e a necessária audiência.
Ilustra a afirmação o caso do Grémio Nacional dos Bancos. Constituído há 30 anos, reconhecido como legítimo e único representante dos seus associados, cabendo-lhe promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento do comércio bancário, a bem do interesse comum das empresas e do interesse geral do País, apenas na gestão do Ministro das Finanças, Prof. Pinto Barbosa, no limiar de 1964, foi ouvido para ser ponderada uma sua informação acerca da concorrência interbancária e da política monetária e financeira. E cumpre-me assinalar e sublinhar que o Ministro Dr. Ulisses Cortês institucionalizou essa atenção devida ao corporativismo, regulando-a no citado Decreto-Lei n.º 46 492 e ratificando-a diligentemente na proposta de lei que estamos a apreciar.
Lembro que por essa Europa fora, de parlamentarismo inveterado, se procede diferentemente. Em França, por exemplo, nenhuma decisão importante para o sector bancário é tomada sem prévio parecer da Associação Profissional dos Bancos - associação perfeitamente livre, não reconhecida como elemento primário e fundamental da orgânica constitucional.
Países do liberalismo... E fecho o parêntesis.
Como ia dizendo, bem é que dentro da linha de orientação geral marcada no aludido decreto-lei de 18 de Agosto do ano passado sejam concretizadas as medidas nele previstas.
É aspiração de longa data a centralização dos riscos bancários. Com essa central organizada podia exigir-se ao sistema uma expansão selectiva do crédito, onde não pesasse tão acentuadamente a preocupação da solvabilidade dos devedores.
Fundamentalmente, importa atrair as pequenas e médias poupanças para os investimentos reprodutivos.
Diz-se na proposta haver necessidade de «encontrar rapidamente medidas práticas que, partindo embora da estrutura existente, ou com um mínimo de modificação na orgânica actual, possam responder com possível brevidade às necessidades dos diversos sectores económicos».
Medidas práticas e rápidas é o que ansiosamente se aguarda.
As bolsas de valores terão de constituir efectivamente um mercado adequado a que possam concorrer as poupanças disponíveis, satisfazendo-se a sua procura com ofertas de novos títulos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas tem de rever-se o Regulamento do Serviço de Operações das Bolsas de Fundos Públicos e Particulares... que data de 1901.
Pense-se em melhorar as condições de financiamento das empresas industriais de pequena e média dimensão, sem esquecer o crédito agrícola, organizando-se mercados onde possam encontrar empréstimos ajustados às necessidades decorrentes de uma estrutura financeira equilibrada.
É do conhecimento geral a alta das taxas de juro que se formam no perturbado mercado internacional, principalmente devida às exigências do desenvolvimento económico.
Tem, pois, de admitir-se como justificada uma elevação das taxas para capitais a médio e a longo prazo. Mas é essencial que tal elevação não surja como medida isolada, de recurso fácil: tem de ser integrada num conjunto de medidas realmente adequadas.
Não se ignora, como é recomendado no parecer da Câmara Corporativa para os preços em geral, que importa

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estudar todos os factores gerais e particulares que possam determinar a elevação das taxas de juro. Tal estudo, por certo, não demorará. Penso mesmo que esteja concluído, dado o confessado esforço do Governo em «acompanhar a evolução do sistema bancário». Quando muito, faltará apenas extrair dos números e elementos recolhidos as necessárias conclusões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois do despretensioso apontamento, só de convergência e não de crítica, feito dentro dos Limites circunstanciais de função e de tempo, encaminho-me já para a anunciada conclusão.
Que o vento da verdade do interesse nacional não deixe, na estrada real que ligará os nossos tempos e a nossa revolução ao futuro, manter-se a transitória poeira que alguns levantam arrastando os pés para que nos pareça que dão os passos do destino...
O quase meio século de Revolução Nacional é, essencialmente, compromisso de continuidade.
Uma seara que se faz obriga, não apenas ao trabalho da colheita, mas à renovação do labor, na sequência ordenada do ciclo da vida. Não pode limitar-se a ser mero ensaio ou experiência singular.
Se o que fo benéfico, meritório e renovador no decurso de quatro décadas cessasse, as consequências dos danos da catástrofe excederiam o que de bom foi criado.
A continuidade da Revolução Nacional exige o respeito do que se fez e como se fez.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só assim será possível continuar a fazer-se.
Salazar, no seu discurso da sala do Palácio dos Arcebispos de Braga, «fiéis companheiros dos reis de Portugal», disse, a tal respeito, a primeira e a última palavra: foi a autoridade que vivificou; foi a autoridade que tornou possível a manutenção e o êxito da Revolução Nacional.
Sem ela tudo haveria de ter-se frustrado e em vão se tentaria fosse o que fosse.
Mas a autoridade dispôs de meios. Sem estes ela seria apenas potência virtual.
As coordenadas da boa governação foram, são e serão a autoridade capaz e os meios bastantes.
Sem autoridade não há meios que alimentem a desorientação e o descomando do desregramento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas sem meios suficientes a autoridade não pode alcançar o razoável serviço do bem comum.
Quero sublinhar a grande e fecunda implícita da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967 - informa-a e anima-a o princípio da autoridade.
A técnica administrativa só vale quando actua na submissão a esse princípio.
A dureza e a adversidade que Portugal tem de enfrentar, o próprio crescimento dimensional da sua vida em permanente expansão, exigem meios cada vez maiores.
O acréscimo destes depende essencialmente da fidelidade ao método de Salazar, que nos arrancou da falência sem hipótese de concordata para a solvência honrada das finanças capazes.
Reconhecendo com justiça o mérito e o valor do Dr. Ulisses Cortês, quero endereçar-lhe a homenagem que é, decerto, a mais cara à sua esclarecida inteligência de homem público e de português consciencioso. A proposta da Lei de Meios para 1967 é precisamente, com o vigor e o revigoramento que a qualificam, a natural e adequada continuação da gestão salvadora de Salazar.
Porque o é, mantêm-se as nossas certezas. Teremos o pão de cada dia. Os nossos soldados terão armas. A obra de fomento prosseguirá. E assim - mas só assim - poderemos dizer que a Revolução continua!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum orador inscrito, nem na Mesa qualquer questão prévia sobre que haja de incidir votação. Declaro, por isso, concluído o debate na generalidade e vou encerrar a sessão, anunciando que à tarde haverá sessão, à, hora regimental, tendo por ordem do dia a discussão na especialidade e votação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1967, a qual será assim convertida em decreto da Assembleia Nacional.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Calapez Gomes Garcia.
Arlindo Gonçalves Soares.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Francisco António da Silva.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Gustavo Neto de Miranda.
João Duarte de Oliveira.
João Mendes da Costa Amaral.
José Coelho Jordão.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Rafael Valadão dos Santos.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André da Silva Campos Neves.
António Magro Borges de Araújo.

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Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Custódia Lopes.
Fernando Alberto de Oliveira.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Hirondino da Paixão Fernandes.
Jaime Guerreiro Rua.
José Dias de Araújo Correia.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Raul Satúrio Pires.

O REDACTOR - Luiz de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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