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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 69

ANO DE 1967 17 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 69, EM 16 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Virgílio Cruz expôs e examinou a crise da agricultura na região vinícola do Douro.
O Sr. Deputado Valadão dos Santos ocupou-se dos problemas portos e das comunicardes marítimas e áreas dos Açores.
O Sr. Deputado Santos Bessa referiu-se a campanha de vacinações e a assistência hospitalar às crianças em Coimbra.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o regime jurídico da caça.
Usaram da palavra os Srs. Debutados António Ferrão Castelo Branco e Melo Giraldes.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos.

O Sr Presidente: - Vai fazer-se a chamada Eram 16 horas e 10 minutos

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cesar Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.

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Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Duarte de Oliveira.
João Mendes da Costa Amaral.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Monta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Mana de Castro Salazar.
José Bocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria de Lurdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoícar.
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr Presidente: - Estão presentes 92 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão
Eram 16 horas e 20 minutos

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas
Da direcção do Grémio da Lavoura de Oliveira de Azeméis apoiando a intervenção do Sr Deputado Correia Barbosa sobre o problema do leite.
Da Comissão Venatória da Póvoa de Varzim apoiando a intervenção do Sr. Deputado Sousa Magalhães sobre a caça.
Da Comissão Venatória de Vila Nova de Poiares apoiando a intervenção do Sr Deputado Augusto Simões sobre a caça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Cruz.

O Sr Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: A produção vinícola duriense ocupa desde há séculos lugar de relevo na economia portuguesa e posição de grande importância na nossa balança comercial.
No último ano, só a exportação directa do vinho do Porto rendeu em dividas cerca de meio milhão de contos e as vendas deste nobre produto no mercado interno excederam os 120 000 contos.
Mas o encarecimento dos factores de produção, principalmente a enorme subida dos salários rurais compromete os actuais sistemas de exploração da vinha no solo duriense, que se apoiava em mão-de-obra abundante e barata.
Com a carestia dos custos de produção e o retrocesso dos preços de renda dos vinhos de pasto nos últimos anos, o lavrador duriense atingiu um insuportável depauperamento económico. E, em consequência da ausência de rendimentos e da falta de horizontes que a agricultura oferece, o campo continua e despovoar-se e a empobrecer.
O operário do Douro, tão resignado e tão apegado à sua terra, justificando a poética designação de «cativo do algemas invisíveis», não resistiu aos anseios de remuneração mais alta, quebrou as tais «algemas invisíveis» que o prendiam ao seu Douro, faz a trouxa e parte. Só ficam, os velhos, as mulheres, as crianças e os tímidos. Hoje já não há quem, ao som de harmónio, carregue alegremente os enormes cestos de uvas, escalando as íngremes e escaldantes encostas do Douro. A picareta, a pá e as alfaias de manejo mais pesado e duro irão desaparecendo gradualmente das lides futuras do Douro e terão de ser substituídas por motomecanização adequada.
A mecanização, em termos realistas e eficientes, do que for possível na vitivinicultura duriense terá de fazer face, em condições económicas, à crise de mão-de-obra. No entanto ela não é fácil de realizar no Douro, onde, no dizer de Junqueira, a vinha «come pedras e bebe sol», ela não é fácil de realizar em vinhas plantadas nas encostas de declives muito acentuados e dispostas em compassos estreitos segundo as curvas de nível, em terrenos cascalhosos armados em socalcos, entre os quais, e até dentro deles, a movimentação das máquinas é difícil, e ainda com falta de caminhos de acesso às vinhas para veículos motorizados.
Estas realidades, aliadas à fragmentação e pequena dimensão dos explorações, à fraca preparação do trabalhador agrícola e ainda à grande descapitalização da lavoura do Douro, dificultam a mecanização da viticultura desta região demarcada, solar do maravilhoso vinho que é a maior glória do nosso património vitícola.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas há que vencer estas dificuldades, para garantir o futuro agrícola do Douro porque há trabalhos que já não podem ser executados a braço dada a rarefacção da mão-de-obra e a sua carestia progressiva.
A verificação de que uma nova conjuntura se avizinhava, exigindo o uso da máquina no cultivo das vinhas da região, levou a Federação dos Vinicultores do Douro a solicitar à Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a realização de estudos e ensaios com diversos tipos de má-

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quinas necessárias à busca das soluções mais convenientes para o problema que, em condições topográficas semelhantes, teve boa solução no Reno, no Vallais, etc. Mas no Douro há também que atender ao regime torrencial das chuvas.
Nas jornadas de estudos da Comissão Internacional de Engenharia Rural realizadas em Madrid em Junho de 1965, o Eng. º Jerónimo Leitão, grande conhecedor destes problemas, afirmou, segundo se lê num excelente trabalho que apresentou nessas jornadas de estudo.

Em campo experimental da Estação Vitivinícola da Régua, localizada na região do Pinhão, foram sistematizados terrenos com 70 por cento de declive para a cultura da vinha. O tipo de animação foi o socalco com dimensões para duas filas de videiras espaçadas de 2,30 m, e o objectivo da experimentação é tornar possível a mecanização, evitai a erosão, aumentar a capacidade de retenção de água e ainda tornar acessível aos veículos automóveis o carrejo dos produtos.

Sabemos que o preço da sistematização por meios mecânicos desse terreno, no qual se inclui a armação em socalco, surriba e acessos, foi da ordem dos 17 000$ por hectare e que nesse terreno o tractor normal lavrou l ha de vinha em 40 minutos.
Este e outros ensaios realizados foram da maior utilidade, por terem permitido esclarecer problemas relativos ao equipamento que possa actuar satisfatoriamente nas difíceis condições da região do Douro.
Há, portanto estudos e ensaios já feitos pelas entidades oficiais, que urge concluir, para que essas entidades fiquem em condições de determinar qual o grau de mecanização mais indicado à viticultura do Douro e, em presença daqueles casos concretos de exploração, quais as máquinas a utilizar e a forma de tirar delas o máximo rendimento económico.

O Sr Pinto de Mesquita: -Muito bem!

O Orador: - Delas terá do lançar mão a viticultura duriense e abrir horizontes novos à agricultura do futuro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando se mecaniza uma exploração, há vários problemas que se têm de equacionai para dar aos factores de produção a aplicação mais rentável.
O custo da boi a de trabalho da máquina varia com o número de horas de aproveitamento útil por ano, e com os tractores este custo decresce rapidamente até uma utilização das 1000 horas por ano, para depois se atenuar a diminuição dos custos horários.
Para o êxito da mecanização é, por isso, necessário aproveitar ao máximo a maquinaria e intensificar tanto quanto possível o seu aproveitamento útil.
Ora, grande parte do Douro é região de pequena propriedade e de monocultura. De cerca de 26 000 associados da Casa do Douro, quase 21 000 têm colheitas inferiores a 10 pipas de vinho, e estas granjeadas em várias vinhas, os pequenos e médios proprietários só poderão vencer as dificuldades enormes que se lhes deparam através do incremento associativo e actuando em conjunto numa agricultura plena de vigor, apontada aos grandes mercados.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Haverá, por isso, que recorrer, principalmente para as pequenas e médias explorações, à mecanização colectiva, através das cooperativas ou grémios, e pela utilização em comum do equipamento, conseguir dar pleno emprego às máquinas.
A criação de núcleos de mecanização, constituídos por lavradores para esse efeito associados nas cooperativas ou nos grémios, proporcionará uma utilização rendosa do equipamento e os menores custos de produção.
A obra terá de sei feita com o apoio técnico e financeiro do Estado, com o apoio motor de todos os organismos, sejam eles cooperativos ou corporativos, e ainda, principalmente, com a colaboração e responsabilidade válida dos próprios lavradores, que são os primeiros beneficiários dessa obra a levantar.
Urge traçar os rumos a seguir no campo da mecanização das operações vitivinícolas do Douro, definir as bases do apoio técnico e financeiro, mentalizar e esclarecei os lavradores e, se necessário, legislar de acordo com as necessidades criadas pelas directrizes a seguir, para entrar abertamente nas realizações e alcançar a curto prazo um número de objectivos bem determinados.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr Pinto de Mesquita: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: -Faça favor

O Sr Pinto de Mesquita: - Estou a acompanhar com muito interesse a exposição que V. Exa. vem fazendo sobre a legião do Douro e de que conheço alguma coisa, até por experiência.

O Orador: - E como proprietário.

O Sr Pinto de Mesquita: - Sim, por experiência, disse.
Na série de possibilidades do Douro, V. Exa. está a referir-se essencialmente à vinha que corresponde realmente quase a um produto exclusivo pelo menos na parte em que a lavoura se pode ali considerar rentável V. Exa., que é um engenheiro electrotécnico muito ligado às barragens, podia fazei o favor de me esclarecer se, na série do que expõe, está até certo ponto prevista ,a possibilidade de irrigação por homenagem em certas zonas do Douro, que seria de um benefício formidável para os proprietários, sobretudo inserindo-se no aspecto de produção frutícola e hortícola pois sabemos sei essa região uma das zonas privilegiadas do País. Parece-me que no escadório de barragens futuras do Douro se deviam criar possibilidades de bombagem de água porque aquela que actual mente se tira para esse feito é insignificante e limita-se aos, prédios marginais, precisamente os que na maior parte ficai ao submersos. Queria que isso não fosse esquecido.

O Sr Manoel João Correia: - Mas padece que as vinhas também bebem sol e não apenas água.

O Sr Pinto de Mesquita: -Mas as vinhas não precisam de água. O exclusivo da cultura da vinha resulta precisamente de não ter água.

O Orador: - Responderei primeiro ao Sr. Deputado Pinto de Mesquita e depois ao Sr. Deputado Manuel João Correia.
Agradeço ao Si Deputado Pinto de Mesquita a oportunidade que me dá de salientar que, efectivamente, o

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Douro é uma unidade económica valiosa. Tem condições de clima e de terreno que, com rega, o tornam apto para a produção, em algumas manchas, de culturas frutícolas ricas. Com a criação da cascata de barragens que está a ser levada a efeito pelo aproveitamento do troço nacional do rio Douro, já em curso no Carrapatelo e iniciado no escalão da Régua, conta-se até beneficiar de certa maneira o próprio clima do vale do Douro. Para a criação da fruticultura, onde foi indicado, é, de facto, indispensável havia a possibilidade de regar. A água, temo-la nas albufeiras Energia, temo-la também em grande quantidade. Tudo isso depende de uma política tarifária que facilite a rega do que estiver indicado.

O Sr Pinto de Mesquita: - Era esse o ponto para que eu tendia.

O Orador: - Em relação ao Sr Deputado Manuel João Correia, eu queria dizer que, na designação poética de Guerra Junqueira, a vinha no Douro «come pedras e bebe sol».

O Sr Manuel João Correia: - Eu ouvi que era uma citação de Guerra Junqueiro.

O Orador: - Mas eu queria explicar a razão por que é que Guerra Junqueiro disse isso. No vinho, especialmente no do Douro, a quantidade é inimiga da qualidade. Os vinhos mais selectos são precisamente os das zonas não regadas.
A criação das infra-estruturas e meios necessários, e principalmente a organização da motomecanização de grupos das pequenas e médias propriedades em moldes realistas, económicos e de bom rendimento, terá de passar a ser uma das tarefas de grande importância na política agrária contemporânea. Uma organização assente em núcleos de mecanização virá salvar o Douro da grande escassez e carestia de mão-de-obra, garantindo assim, pela mecanização daquilo que foi possível nas operações de cultivo e fabrico, o presente da vitivinicultura do Douro e a preparação do futuro.
Nesses núcleos de mecanização para uso de todos, dos pequenos, dos médios e até dos grandes proprietários, o lavrador deverá encontrar para o servir, no que respeita a instalações de fabrico de vinho, a mecanização da esmaga, da prensagem, do transporte dos mostos fermentados, as cubas automáticas de armazenamento do vinho, etc. , o que é proporcionado já aos sócios nas 24 adegas cooperativas em actividade. As soluções encontradas são de boa técnica, libertam o lavrador das preocupações e encargos imediatos da vinificação e estão em plena divulgação, o que será obtido através do aumento em número e capacidade das adegas cooperativas.
Através desta via consegue-se já uma redução superior a 50 por cento do volume de mão-de-obra tradicionalmente utilizado no período de vindima.
No que diz respeito ao equipamento vitícola, o lavrador deverá encontrar no núcleo de mecanização, e para o servir, além do tractor, da charrua e do atrelado, também as alfaias especializadas, tais como distribuidores de adubo, pulverizadores, atomizadores, etc. , tudo isto além do tractorista e da indispensável assistência técnica.
Dada a urgência em concretizar soluções, indispensável se torna que os serviços oficiais passem a uma actuação rápida e eficiente definindo e indicando quais as máquinas e as melhores soluções a seguir para poderem ser confiadas à estrutura administrativa e técnica (já experimentada) da Federação dos Vinicultores da Região do Douro - Casa do Douro - as tarefas de organizar os serviços de mecanização da vitivinicultura duriense e de, à margem da sua actividade normal, pôr em funcionamento núcleos de mecanização estrategicamente localizados nesta região demarcada.
O lançamento da obra e o seu funcionamento exigem técnicos e créditos suficientes.
Se esta orientação for julgada conveniente, a Casa do Douro adquirirá as máquinas e equipamento à medida que isso se for justificando, assegurará a orientação das campanhas e a assistência técnica às máquinas em termos económicos, através de oficinas próprias ou oficinas de confiança já existentes, e entregai á às direcções dos grémios ou das cooperativas agrícolas as máquinas e o equipamento, para serem utilizados em boas condições e nas tarefas a que se destinam.
As direcções dos grémios e das cooperativas assumirão a responsabilidade pelo equipamento que recebem, pela sua boa utilização e pelo pagamento de todas as importâncias devidas pelo trabalho feito aos associados que utilizam as máquinas, o equipamento e o pessoal especializado.
A unidade de orientação e coordenação da obra dos técnicos caberia à Federação dos Vinicultores, devendo esta conseguir que os técnicos e lavradores se sintam sempre autênticos colaboradores. Quer-nos parecer que na zona da região demarcada do Douro abrangida pela Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano as coisas se encontram facilitadas pelo facto de aquela Federação estar a executar já em larga escala a mecanização da sua agricultura.

O Sr António Santos da Cunha: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr António Santos da Cunha: - O problema que V. Exa. está tratando tem o maior interesse, mas não é um problema restrito do Douro. O problema da mecanização da lavoura -eu gosto deste termo- é um problema geral, e posso dizer a V. Ex. que, no Minho, a lavoura, fazendo das tripas coração, como se costuma dizer, está realizando um grande esforço para se mecanizar. Nesse seu esforço tem encontrado uma grande ajuda na Junta de Colonização Interna. É justo que se ponha aqui em destaque o esforço deste organismo. Todavia, temo muito que esse esforço de mecanização, quer no Minho, quer no Douto, ou em qualquer outra região do Norte, não esteja a sor realizado como deve ser, por falta de conselhos técnicos como V. Exa. diz, e muito bom. A lavoura teve grande esperança quando ouviu o Si Ministro da Economia, na Feira de Santarém creio que no ano passado, dizer que mandaria os agrónomos para a província, quer dizer, faria que os agrónomos tirassem os sapatos de verniz e calçassem as velhas botas cardadas, como é próprio da profissão. Eu faço votos por que as palavras do Sr. Ministro, que tanta esperança deram à lavoura, se traduzam em realidades. A lavoura do que acima de tudo precisa é de técnicos que a orientem.

O Sr Presidente: -Quero lembrar a V. Exa. a seguinte disposição do Regimento «Os oradores usarão da palavra dirigindo-se à presidência »

O Sr António Santos da Cunha: - Peço desculpa, ou, melhor, peço perdão a V. Exa.
Retomando as minhas considerações, quero pedir ao Sr. Ministro da Economia que objective a afirmação que

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fez em Santarém, aproveitando ao máximo os técnicos, o que é possível, visto que há técnicos que ainda hoje estão a tratar de assuntos burocráticos que bem podiam ser ti atados por simples dactilógrafos.

O Orador: -Muito obrigado a V. Exa. pelo seu aparte Também eu desejo que essa promessa do Si Ministro da Economia entre em execução com a brevidade possível e que dela beneficie toda a economia nacional.
Na minha intervenção refiro-me ao caso da mecanização da viticultura duriense. Foram as suas características particulares e as grandes dificuldades que se lhe deparam que me levaram a chamar para ela uma atenção especial, visto que a legião demarcada do Douro é uma importante fonte de divisas, através quer da exportação directa do vinho do Porto, quer da sua venda aos turistas do mercado interno. O problema da mecanização da agricultura é geral, mas o da vitivinicultura, da região demarcada do Douro, dado o seu especial condicionalismo quanto à topografia do terreno e à divisão da propriedade, terá de ter uma solução um pouco diferente desse problema geral.

O Sr António Santos da Cunha: - Quase igual ao Minho.

O Orador: - Mas a utilização das máquinas em boas condições e sem as avariar ou estragar exige mão-de-obra preparada paia estas tarefas.
A carência de mão-de-obra qualificada e capaz de trabalhar bem naquelas rudes condições é outro problema que, se não foi resolvido, poderá tornar inviável a mecanização.
O domínio deste seria conseguido criando na região demarcada do Douro, e talvez na Estação Vitivinícola da Régua, na sua Quinta de Santa Bárbara, junto ao Pinhão, o cenho geográfico desta região demarcada, um núcleo de formação profissional acelerada, onde, por forma intensiva, se prepararia mão-de-obra especializada para a vitivinicultura do Douro.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Também é preciso que à Escola Agro-Industrial da Régua não faltem as instalações e os meios necessários ao bom desempenho da formação e aperfeiçoamento agrícolas especialmente orientados à vitivinicultura, a fim de atingir por forma eficiente os objectivos para que foi criada.
Sr Presidente e Srs. Deputados: Na região demarcada do Douro vivem centenas de milhares de portugueses, espalhados por 169 freguesias dos distritos de Vila Real, Bragança, Guarda e Viseu todos carecem de apoio do Governo, pois só com ele conseguirão vencer a grande crise que atravessam.
Para que a vitivinicultura duriense sobreviva, e depois prospere, há que enfrentar os seus problemas com firmeza e persistência.
O da escassez de mão-de-obra é dos mais agudos. Por isso, é necessário e urgente.
a) Que as entidades oficiais procedam à indicação seguia das máquinas e equipamento a utilizar e facilitem a organização dos núcleos de mecanização,
b) Que se proceda, à abertura de uma rede de malha apropriada de caminhos vicinais, ligando as vinhas à rede rodoviária, para permitir a circulação das máquinas e o carrejo dos produtos por viação mecânica acelerada e económica,
c) Que seja criado na legião demarcada do Douro um centro do formação profissional acelerada, para valorizar o trabalhador rural.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -São grandes as dificuldades da lavoura duriense, que dia a dia vê reduzidos os seus efectivos de trabalho pelo abandono maciço da terra pela sua gente válida.
Todos esperam que se ataque o problema frontalmente e confiam no apoio do Governo para definir e impulsionar as soluções necessárias.
Eu também compartilho dessa fé e confio um que os Srs. Ministros de cujos departamentos dependem as necessárias realizações vão ajudar a lavoura duriense a sair das dificuldades em que só encontra.
E, porque se torna ingente actuar aqui deixo este apelo ao Governo.
Tenho dito

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Valadão dos Santos: - Sr. Presidente. Há precisamente um ano, e deste mesmo lugar, tive a oportunidade de chamar a atenção do Governo para o gravíssimo problema das comunicações nos Açores Passado este tempo, volto ao assunto na esperança -será vã? - de ele um dia, e finalmente ter aquela solução que todos nós tanto desejamos e ambicionamos e pela qual as mais representativas entidades têm pugnado desde há muito.
É que, Sr. Presidente, sem portos adequados e devidamente apetrechados e sem barcos e aviões eficiente não há possibilidade de comunicações rápidas, cómodas e efectivas, e sem estas condições primárias não há viabilidade de progresso e de desenvolvimento - daquele progresso e desenvolvimento a que tanto aspiram os povos e as legiões que querem avançar, e não paralisar. E nós, nos Açores temos esse direito, aliás legítimo, de querer por todos os meios sair daquele marasmo e daquela estagnação, motivados pelo problema das comunicações deficientíssimas - razão de ser do nosso atraso em muitos campos e das nossas contínuas, justos e permanentes lamúrias.
Parece-me, pois, que já é tempo de o Governo se debruçar definitivamente sobre este problema e de o resolver - sem olhar a interesses particulares- de uma vez para sempre e sem delongas. Procurar soluções adequadas ou remédios a curto prazo não nos parece prática de aconselhar, se atentarmos em que têm sido eles, em parte, os causadores da triste situação em que neste capítulo nos encontramos.
Sr. Presidente: O problema portuário nos Açores, com excepção da Horta e de Ponta Delgada, é o mais premente de entre todos os problemas açorianos. Os portos são as nossas portas de entrada e de saída para o mundo Por eles passam anualmente centenas de milhares de passageiros. Por eles entram e saem centenas de milhares de toneladas de carga. Narrar aqui as tragédias, os problemas, os contratempos, dos embarques e desembarques sei ia tarefa que me roubaria mais do que o tempo regimental. Mas basta informar que já tem havido ocasiões em que passagem são embarcados e desembarcados com o uso do guindaste como se de qualquer animal ou qualquer peça de tratasse! Eu pergunto, meus

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senhores, se será isto possível e admissível na nossa época Pois o facto, embora raramente, tem-se dado.
As cargas e descargas fazem-se, principalmente durante o Inverno, nas mais precárias e deficientes condições, com grave perigo para quem nelas trabalha. E, como consequência de tudo isto, é o total descontentamento que se gera são os armadores dos navios - e com realce para a Empresa Insulana de Navegação - que vêem os barcos parados dias seguidos, a aguardar melhoria de tempo para poderem trabalhar, são os passageiros que, além de perderem um tempo precioso, vêem seriamente ameaçada a sua integridade física, e para eles os embarques e desembarques acabam por constituir autêntico pavor, são os comerciantes e industriais que vêem chegar ou partir as suas mercadorias, não só com um grande e prejudicial atraso, como também, muitas vezes, deterioradas pelo mar e pelo tempo, e é finalmente, o público pagante que sofre, em última análise, todos os resultados.
E, além de tudo, que já não é pouco, que falar do turismo e das legítimas aspirações turísticas dos Açores? Legítimas, porque, sem favor, aquelas ilhas possuem privilegiadas e inigualáveis condições para o turismo Bastava citarem-se as excepcionais e variadas belezas naturais a amenidade do clima, a lhaneza do trato das suas gentes, a atracção e temperatura das águas dos seus mares, para se encontrar nelas aliciante cartaz turístico.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Todavia, das restantes sete ilhas, a mais carecida de ver resolvido o problema portuário é, sem dúvida, a ilha Terceira- já pela sua importância, com uma população de 80 000 habitantes, já pela sua situação - a mais central do arquipélago -, aquela ilha tem urgente e inadiável necessidade de um porto de abrigo à altura de aumento constante de passageiros e de cargas que ela movimenta Só no ano passado, ou seja em 1966, o número de passageiros entrados e saídos nos portos da ilha Terceira cifrou-se em 108 193, e o número de navios foi de 469 entrados, dos quais 60 eram estrangeiros, e 474 saídos, dos quais 59 estrangeiros Basta atentarmos nestes números para se ver a urgência e a acuidade do problema.
Que dizer então se um dia tivermos um porto à altura, onde os navios possam entrar, atracar e sair, e até abrigar-se, com a maior segurança e onde os passageiros tenham a certeza de que a sua chegada ou partida se fará sem incidentes? Que dizer de um porto em que a cada vez maior frota de pesca se possa fazer ao mar com mais tranquilidade, sabendo que em caso de tempestade dentro de pouco tempo se encontrará a salvo? E, finalmente, que dizer de um porto em que o turista possa confiar com bom ou mau tempo, e não como agora acontece, que não permite saber se se poderá ou não desembarcar ou embarcar? Só numa ocasião, no mês de Janeiro deste ano, quatro navios que demandavam a baía de Angra do Heroísmo (com umas centenas de pessoas e uns milhares de toneladas de carga a bordo) perderam tanto como 400 horas, ou seja mais de 16 dias, aguardando o bom tempo, em virtude de Angra não possuir um porto à altura. Parece-me não ser necessário acentuar o que isso acarreta de avultados prejuízos, não só para as companhias armadoras, mas também para passageiros, comerciantes, industriais e público em geral.
A aspiração de um porto de abrigo na ilha Terceira já vem de séculos. Já D. Pedro IV, quando ali esteve, o havia prometido. Mas daí para cá as promessas têm-se sucedido, e já se fizeram estudos, sem que até agora se tenha traduzido em realidade o que as necessidades da hora presente tanto impõem. Entretanto, a descrença e o pessimismo vão-se apoderando de todos.
Contudo, surge agora uma nova esperança ciente das razões que nos assistem, o Sr Ministro das Obras Públicas exarou um despacho, no dia 20 de Dezembro passado, em que, perante os estudos em curso, com apoio da via laboratorial, determinou que se prossiga activamente nos estudos de um porto de abrigo na ilha Terceira, de modo a poder orientar-se, oportunamente, a actividade a desenvolver ao abrigo do III Plano de Fomento. Está assim esse grande Ministro que é o Eng. º Arantes e Oliveira e a quem este país tanto deve incluindo nele as nossas ilhas, atento ao problema.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os Açorianos, e neste caso os Terceirenses confiam plenamente no seu espírito de justiça e de realização e não esquecem as altas qualidades de trabalho postas ao serviço da Nação. A construção de um porto de abrigo é, na realidade, um grande empreendimento - desses grandes empreendimentos que têm encontrado no Ministro das Obras Públicas um devotado e excepcional realizador. Estamos certos de que S. Exa. que tão de perto conhece os Açores os seus problemas e aspirações, tudo fará para incluir a construção do porto de abrigo da ilha Terceira no próximo plano de fomento Será um acto de verdadeira justiça, pois os Açores, que, nas horas boas e más, têm pulsado em uníssono com a Mãe-Pátria, querem também compartilhar - pois que têm esse inegável direito - da onda de progresso que felizmente o País tem vindo a atravessar e que se tem estendido aos quatro cantos do mundo português.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Um porto de abrigo custa muito dinheiro! É uma verdade incontestável. Mas também a Terceira bem o merece, pois tem prestado, através da sua gloriosa história, e sempre com a maior honra, inestimáveis serviços à Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, não basta construir um porto de abrigo, nem tão-pouco aumentar, melhorar e apetrechar convenientemente outros pequenos portos nas outras ilhas, como Santa Maria ou Graciosa, Pico ou Flores, se não houver barcos em condições para assegurar as necessidades normas do arquipélago Quero, todavia, dizer que de há um ano para cá se notou, ou, melhor, se teria notado, uma melhoria nítida no capítulo de comunicações marítimas, se não tivesse sido o caso da grave avaria desse excelente paquete que é o Funchal. A compra do Angra do Heroísmo, navio que desloca mais de 10 000 t, embora não tenha agradado a todos, não há dúvida de que vem ajudar a resolver o grave problema do transporte de passageiros e cargas. Além disso, o Funchal, quando retomar as viagens - o que se espera seja em Junho próximo -, deixará de ir às Canárias, resolução pela qual aqui tanto pugnámos, podendo assim, com mais tempo, cumprir cabalmente o fim para que foi construído, isto é, servir a Madeira e os Açores.
Contudo, o problema das cargas ainda está longe do fim almejado. Se a Empresa Insulana de Navegação quer, na verdade, servir aquelas ilhas, de cujas comunicações

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marítimas ela detém o exclusivo, terá de conseguir mais um navio de carga, mais lapido do que os cargueiros actuais e especialmente constituído para o transporte de gado, o que não quer dizer que não seja também adaptável ao transporte de outras mercadorias. Sabido, como é, que, infelizmente, durante os anos mais próximos não se vê possibilidade do transporte de carne frigorificada, há que ter um navio em que o gado seja ràpidamente escoado- e não, como agora -, que o lavrador chega a aguardar dois, três e quatro meses, por praça- e, ao mesmo tempo, os animais cheguem a Lisboa em condições de não causarem maiores prejuízos à lavoura. Basta aqui referir que a despesa feita por uma, junta de bois no valor de 20 600$, desde que sai de Angra até à capital (despesa com frete, despachos, comidas, seguros prémios, etc ), é de 3041$40, o que ocasiona um agravamento por quilo de 5$ o que é, na realidade, demasiado para as fracas possibilidades da lavoura. Junte-se a isso que cada bovino perde, em média, 12 a 15 kg de carne por viagem, devido às péssimas e mais que antiquadas condições em que é transportado, e ver-se-á o quanto isto se vai repercutir num campo que é uma das maiores fontes de riqueza daquelas ilhas O problema do transporte de gado é daqueles que urge estruturar e resolvei sem demora, para não sacrificai mais a depauperada economia açoriana.
Sr. Presidente: Quando nos debruçamos sobre este grave problema das comunicações no Açores, não podemos esquecer a importância que para todos nós representam as comunicações rápidas. Situadas a 1600 km da capital, aquelas ilhas têm urgente necessidade, para o seu desenvolvimento e progresso, de comunicações rápidas, efectivas e a preços correntes, ou seja a preços normais praticados no resto do Mundo.
Ora, nós, infelizmente, não temos comunicações rápidas (e mesmo assim não são diárias) a não sei Santa Maria-Lisboa e Lisboa-Santa Maria - a mais oriental de todas as ilhas e, por consequência, a mais afastada das demais, nem efectivas, pois as comunicações entre ilhas falham por completo, devido, sobretudo, ao tamanho diminuto dos aviões em sei viço e também à falta de um aeroporto decente na ilha de S Miguel nem a preços normais, pois a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos (S A T A) cobra os mais altos que se conhecem nas tarifas aéreas Basta dizer-se que nas carreiras Lisboa-Porto (337 km) Lisboa-Faro (300 km) e Lisboa-Madeira (980 km) o custo por quilometro é respectivamente, de $98, l$06 e l$3l, ao passo que nas carreiras Terceira-Santa Maria (260 km), Terceira-S. Miguel (170 km) e S. Miguel-Santa Maria (100 km) esses custos ascendem a 2$30, 2$34 e 3$03 também respectivamente. Como se vê, muito mais do dobro, sem nada que, aparentemente, o justifique. Além disso a S A T A encontra-se há vinte anos, como já aqui tive ocasião de acentuar, em regime experimental, com muitas regalias e poucos ou nenhuns deveres. Entretanto, o número de passageiros, a carga e a mala aérea aumentam substancialmente de ano para ano, e esse aumento sem anula maior se fôssemos servidos em condições normais.
Ora as companhias que fazem as ligações continentais com os Açores são quase todas estrangeiras, excepção feita à T A P. Mas nós naquelas ilhas, ainda não compreendemos nem descortinamos o motivo por que a T A P não desenvolve, ou, melhor, não aumenta, aquela carreira e por que não usa o mais central aeródromo dos Açores- as Lajes - e que é, simultaneamente, um dos maiores e mais bem apetrechados do Mundo Uma alta entidade da Aeronáutica já me apontou como um dos motivos o facto de as Lajes sei em essencialmente uma base militar. E eu pergunto acaso o aeroporto das Bermudas não é simultaneamente militar e civil. E esse glande aeroporto que é Saigão não é cumulativamente militar e civil. E a S A T A , que nas Lajes faz serviço regular, e os outros aviões da P A M , Canadian etc , quando ali vão, também não são de companhias civis? Fraco e muito pouco convincente argumento.
Os Transportes Aéreos Portugueses (T A P ) têm-se imposto à consideração de todos os portugueses, têm levado a toda a parte o prestígio e o bom nome de Portugal e têm sido um elo fundamental de união e de ligação de todas os parcelas do mundo português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Daqui lhe presto a minha modesta, mas sincera, homenagem e a todos aqueles que têm contribuído de maneira decisiva para o grandioso desenvolvimento dessa Companhia.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Este impulso tem sido de tal ordem que a T A P foi incluída entre as oito companhias internacionais membros da I A T A que mostraram -de 19060 a 1965 - maior coeficiente de desenvolvimento tanto como 249 por cento. Só com uma administração criteriosa, cautelosa, mas dinâmica, isso terá sido possível, à qual não tem sido estranha a personalidade de excepcional administrador que é o Eng. º Alfredo Vaz Pinto.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A T A P é uma companhia que nos honra sobremaneira e que prestigia o País, aonde quer que cheguem os seus ofícios. Pois bem à T A P que tem sido aquele magnífico elo de ligarão e de união entre todas as parcelas do território português, eu apoio a fim de que também o seja mais efectivamente entre os Açores e o continente, servindo-nos como tem sei vido em toda a parte, isto é, olhando aos legítimos interesses da região.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu tenho a ousadia do apelar, pelo menos em nome das sete ilhas do arquipélago paia que se estude o nosso problema, mas fazendo. Uso desse enorme aeroporto que é o das Lajes, cientes de que, sei vindo assim, está servindo verdadeiros interesses açorianos, e também ciente de que essas carreiras serão, para a companhia, cada vez de maior rentabilidade. Bastará para isso verificar um mapa estatístico com os números do tráfego aéreo nos últimos anos, tráfego de e para aquelas ilhas - e nas piores condições possíveis-, para se chegar a essa conclusão.
Aqui fica, pois o apelo, certo de que ele vai encontrar na atenta e firme administração da T A P a resolução desejada e nas autoridades intervenientes a melhor boa vontade e compreensão para este problema.
Já que tenho estado a falar de portos, barcos e aviões, não quero perder a oportunidade de apoiar e de me fazer eco das judiciosas considerações do ilustre Deputado Dr. Agostinho Cardoso, que, nesta Assembleia, e por mais de uma vez, levantou o problema das passagens de estudantes das ilhas. Na verdade, os pais que têm filhos a estudai vêem-se em sérios embaraços para os poderem mandar prosseguir estudos no continente Muitos

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jovens chegam a não continuai o seu curso devido às encarnes despesas que tem de enfrentar aquando da sim deslocação. E, dessas a que mais pesa no orçamento é, sem dúvida, o preço das passagens. Já não bastam, Sr. Presidente, os múltiplos encargos que oneram de maneira extraordinária a vida do todos nós, nas ilhas, por motivo do nosso fatalismo geográfico, para termos mais este ainda o do transporte daqueles que pretendem estudar, o que urge remediar sem demora.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Bem sabemos que os estudantes tem um desconto do 10 por cento nas passagens dos barcos da Insulana, mus não compreendemos por que há uma tão grande diferença de tratamento entre os estudantes das ilhas e os do ultramar. Estes têm passagens pagas, ou, melhor, subsidiadas, e podem ir ou vir de férias sem qualquer encargo. Por sua vez o estudante continental tem o comboio, a camioneta ou o automóvel, o facilmente se desloca a casa. O estudante ilhéu tem de passar aqui todos os períodos de férias - Natal, Carnaval e Páscoa, quando não se dá o caso de ter de ficar também durante as férias grandes. E assim e entregue a si próprio durante longo período de tempo, com todos os inconvenientes que daí advém. O problema necessita do ser resolvido sem demora, pois não nos parece certo um tratamento tão desigual e tão injusto. Proporcionar a esses jovens viagens subsidiadas pelo Ministério da Educação Nacional, dando-lhes assim mais uma possibilidade de prosseguirem os seus estudos, e tomando-os elementos válidos e úteis à Nação, é dever de justiça que se impõe e para o qual chamo a atenção do Governo.

O Sr. Magalhães Sousa: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Sousa: - Quanto ao problema dos estudantes açorianos, queria dar uma achega. Os Açores bem como a Madeira, constituem distritos autónomos e têm juntas gerais com largas atribuições. O encargo com o ensino e as atribuições de educação, cometidos ao Ministério da Educação Nacional no continente, estão cometidos nas ilhas às juntas gerais. Ora o problema resolve-se dando aos estudantes bolsas do estudo suficientes para fazerem face a todos os encargos. E, portanto, o problema põe-se mais com o Ministério das Finanças do que com o Ministério da Educação Nacional. As juntas gerais, hoje talvez mais do que nunca não têm os meios financeiros necessários para fazerem face aos seus encargos. O problema resolve-se dando às juntas gerais os meios necessários para elas exercerem a sua acção junto dos estudantes.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Essa solução é tão genérica que e muito mais difícil. De resto, julgo que as juntas gerais têm já bolsas de estudo para estudantes universitários. O que são é tão pequenas que não resolvem o problema na generalidade. Essa sua sugestão era muito interessante, mas envolve o problema de todos os arquipélagos. Eu era mais modesto nas minhas aspirações.

O Orador: - Agradeço aos Srs. Deputados Magalhães Sousa, e Agostinho Cardoso as suas preciosas achegas, se bem que concorde de facto mais com o expendido pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso. Todas as juntas gerais não são, por enquanto, capazes de enfrentar esse problema de ordem financeira. Até lá, talvez, por intermédio do Ministério da Educação Nacional seja possível conseguir as passagens para esses rapazes.
Finalmente, Sr. Presidente, eu ouso apelar para as entidades competentes do Ministério do Interior para que se resolve em definitivo aquela vergonhosa, desprestigiante e triste situação de andarmos de bilhete de identidade na mão, com respectiva fiscalização policial, todas as vezes que temos de nos deslocar de uma ilha para a outra uma situação destas é simplesmente inconcebível e inadmissível. Ela atinge-nos na nossa dignidade, ou acaso não seremos todos nós portugueses?

Vozes: -Muito bem!

O Orador:-Para concluir, Sr. Presidente, parecerá insistência demasiada da minha parte o debater este problema das comunicações nos Açores e com os Açores, mas quem o conhecer de perto verá que não é assim. Ele é, sem dúvida, o mais importante de entre todos. Uma vez ele resolvido, então sim, então os Açores sentir-se-ão de facto, e com verdadeira razão, parte integrante da Mãe-Pátria, sentir-se-ão a tal metrópole que eles são também, com todos os direitos e deveres de portugueses, e dos melhores, de que eles muito legitimamente se orgulham.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Santos Bessa: - Sr Presidente: Venho hoje ocupai-me de dois assuntos o primeiro diz respeito a uma parte da resposta que me foi enviada a um requerimento e o segundo refere-se ao delicado problema da hospitalização das crianças na zona hospitalar do Centro.
Há mais de dois meses, em 3 do Dezembro findo, requer que me fossem fornecidos pelo Ministério da Saúde e Assistência a e pelo das Finanças alguns elementos que me habilitassem a apreciar certos aspectos da política da saúde e da assistência.
Nesse requerimento que não pôde ser arquivado no Diário das Sessões, por ter sido enviado directamente, por carta, a S. Exa. o Presidente da Assembleia Nacional, e que, portanto a Câmara não conhece, [...] o seguinte.
A) Que pelo Ministério da Saúde e Assistência, me fossem fornecidos, com a máxima urgência.
1) Resultados da campanha de vacinações profilácticas realizada durante o ano de 1966, com indicações pormenorizadas sobre o número de crianças vacinadas, custo da campanha e primeiros resultados conseguidos,
2) Condições em que vai prosseguir a campanha
3) Reflexos do subsidio eventual do custo de vida nas verbas de manutenção do Ministério da Saúde e Assistência, discriminadas por cada uma das três direcções-gerais do Ministério,

B) Que, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência me fossem fornecidos, com a possível ingénua os seguintes elementos
1) Montante das dívidas de cada uma das câmaras municipais aos hospitais,

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2) Derramas solicitadas por essas câmaras para fazer face aos seus encargos assistenciais - percentagens pedidas e percentagens autorizadas,
3) No caso de não ter sido atendida a percentagem requerida, razão da redução imposta,
4) Estado em que se encontra a reorganização dos serviços do Ministério da Saúde e Assistência, em cumprimento da Lei n.º 2120
a) Se já foi elaborada e enviada ao Ministério das Finanças.
b) Neste caso, em que consiste, quando é que para [...] enviada e quando foi devolvida pelo Ministério das Finanças ao da Saúde e Assistência
c) No caso de não devolução, razões porque ali está retida

Embora ainda não tenha recebido os elementos respeitantes ao Ministério das Finanças, entendo que não devo protelar as considerações que julgo dever fazer acerca dos que me foram fornecidos pelo Ministério da Saúde e Assistência e que eu agradeço, muito sinceramente. Por isso mesmo, passo a analisar cada um destes elementos.
Já aqui pronunciei palavras de admiração e de louvor para quantos se empenharam em promover e executar a campanha de vacinações profiláticas e disse da minha esperança em ver reduzidos os elevados números de mortes que as correspondentes doenças produziam entre nós e cujos valores então citei.

O Sr. Augusto Simões: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr Augusto Simões: - Tenho ouvido V. Exa. com muito interesse e muito me satisfaz saber que estamos a caminhar bem no sentido da política da profilaxia das doenças havidas entre nós como graves flagelos sociais.
Mas queria deixar aqui bem vincado o que me foi dado observar na deslocação que tive a ventura de fazer à Guiné, com um grupo de ilustres Deputados, vai fazer um ano.
Posso asseverar a V. Exa. que os serviços de saúde desta nossa martirizada província são modelares, como nos foi dado observar.
Pudemos verificar uma dedicação limitada e uma organização proficientíssima, não só no combate tuberculose, como ainda em relação a todas as tripanossomíases.
Dá gosto ver que os nobres sentimentos de solidariedade social no sector da saúde encontraram na brilhante equipa que trabalha na Guiné cultores dos mais apaixonados, aos quais rendo, bem como ao seu dinâmico chefe, as minhas melhores e mais calorosas homenagens.

O Orador: -Agradeço a V. Exa. a sua achega, que me permite referir que em outras províncias ultramarinas os serviços de saúde são igualmente modelares.
Hoje, disponho de elementos que me foram oficialmente fornecidos pelo (Ministério da Saúde e Assistência acerca do volume de vacinações efectuada e dos primeiros resultados obtidos.
No continente, não incluindo, portanto, as ilhas adjacentes, e número de inoculações feitas foi o seguinte; contra a varíola, 344 263, contra o tétano, 529 470, contra a difteria, 355 505, contra a tosse convulsa, 316 267, contra a poliomielite, 2 946 387 - totalizando 4 491 902. Se lhes juntarmos os 9771 que respeitam à protecção contra o grupo das febres tífico-paratíficas, teremos 4 501 673 inoculações (e não 3 830 688, como consta da informação oficial, por causa das duplas e triplas que foram aplicadas e que foram contadas em grupo).
Esta campanha custou 9 283 966$40, dos quais 3 330 783$80 constituíram subsídio da Fundação de Calouste Gulbenkian o 5 953 182$80 foram cobertos pelas verbas orçamentais do Ministério da Saúde e Assistência.
Os resultados desta protecção imunitária não poderão ser apreciados imediatamente pelo que respeita à tosse convulsa, à difteria e ao tétano -é necessário esperar um ou mais anos-, mas eles corresponderão seguidamente a uma importante redução das taxas de morbilidade e de mortalidade por essas doenças. Também no que toca à varíola, nada se poderá dizer, visto que não se registam cases de varíola, no Portugal metropolitano, desde 1953, mas estas 344 263 crianças que foram imunizadas contra ela constituem protecção eficaz contra qualquer surto que possa surgir, quer se trate de primovacinações, quer do revacinações. É nosso dever procurar garantir a imunidade permanente do maior número possível de indivíduos, visto que a doença grassa em muitos países da Ásia, da América e da África e os transportes da nossa época criam situações de perigo em toda a parte.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A resposta imunitária contra a poliomielite é mais rápida e é licito apontar como resultado desta campanha o confronto do que se passou em 1966 com a média dos casos de poliomielite paralítica dos últimos cinco anos a redução foi de 93 por cento.
Quanto à vacinação B C G, cumpre-me recordar o que já em tempos aqui disse as médias anuais passaram para 290 000 vacinações.
Este programa nacional de vacinações profilácticas, iniciado em Outubro de 1965 vai prosseguir, não por intermédio de brigadas motéis, mas através dos 274 centros concelhios de vacinação, onde estão reunidas as fichas de vacinação de todas as crianças com menos de 10 anos e que foram organizadas durante a campanha de 1965-1966, e também através de cerca de 2000 postos de vacinação que funcionam em dias e horas marcados e que foram detidamente divulgados.

l ) Quanto a poliomielite - vacinação básica dos que foram completando 3 meses de idade e aplicação da 3ª dose às que já tomaram as duas primeiras,
2) Vacina tríplice às crianças entre os 3 meses e os 4 anos de idade, de modo a atingir, pelo menos, 75 por cento da população destes grupos etários,
3) Vacina dupla (antitetânica e antidiftérica) às crianças de 5 a 9 anos, procurando atingir, pelo menos, 75 por cento destas crianças,
4) Continuar a vacinação BCG nos moldes estabelecidos pelo Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, visando particularmente os recém-nascidos e a primeira infância,
5) Intensificar a vacinação antitetânica, quer por primovacinações, quer por reforços, não só às

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Crianças e adolescentes, mas também aos adultos cujas actividades comportem maiores riscos de contrair o tétano,
b)Continuar as vacinações e revacinações contra a varíola.

Empenham-se na execução deste programa nacional de vacinações profilácticas, absolutamente gratuitas, não só os serviços da Direcção-Geral de Saúde, mas também outros, entre os quais é justo salientar os do Instituto Maternal e os do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.
Consciente do valor da medicina preventiva e seguro dos benefícios que esta campanha terá às condições sanitárias do País no que respeita às doenças infecto-contagiosas em causa, quero felicitar o Sr. Ministro da Saúde pela maneira como se empenhou em elaborar e conseguir fazer, executar este plano nacional de vacinações profilácticas.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- E abranjo nos mesmo cumprimentos os representantes da Fundação de Calouste Gulbenkian, que, com um tão alto e claro sentido das suas responsabilidades, criaram condições indispensáveis à realização desta campanha e todos os que, médicos ou não, lhes prestaram o seu mais dedicado entusiasmo.
Foi uma campanha de nível racional, que envolveu todo o Portugal metropolitano, vazada em moldes modernos precedida de cuidada preparação, que deu a população consciência perfeita do valor da iniciativa e lhe deu garantias de boa e segura protecção das crianças contra essas doenças. O Sr. Ministro da Saúde e os seus colaboradores têm justificado direito ao reconhecimento público pelo trabalho que realizaram.
Outro elemento do meu requerimento é o que respeita ao montante das dívidas das câmaras municipais aos hospitais. Aguardo as informações pedidas ao Ministério das Finanças para saber porque foram reduzidas as taxas de derrama uma vez que só me foram fornecidos elementos pelo Ministério da Saúde e Assistência. Julgo, no entanto que para a grande maioria das câmaras, os pedidos de autorização visaram a cobrança de verbas que lhes permitissem o pagamento das despesas hospitalares do ano em curso mas também o da totalidade dos encargos para com os hospitais, incluindo as dividas dos anos anteriores e os encargos previstos pelo Decreto-Lei n.º 36 448 de 1 de Agosto de 1947.
Os cálculos feitos pela Direcção-Geral dos Hospitais [...],sem que eu saiba porquê, à estimativa dos encargos hospitalares para 1967- internamento de doentes e acordados com os hospitais -, estimativa baseada nos montantes que lhes foram debitados no 2.º semestre de 1963. Nalgumas porém, talvez por deficiências de cálculo ou por ignorância da evolução da matéria colectável nem a taxa pedida chegava para o pagamento do encargo previsto para 1967! Pois apesar disso e da indicação fornecida pela Direcção-Geral dos Hospitais nem a taxa pedida foi autorizada!
Embora tenha tomado posição contra as demais na discussão da especialidade nesta Câmara julgo que, uma vez que o projecto foi transformado e autorizado por lei se devia promover que, o mais ràpidamente possível, a Direcção-Geral dos Hospitais recebesse e montante do que lhe devem para que a vida dos hospitais possa começar a normalizar-se e para que desapareçam os débitos dos hospitais aos fornecedores dos diversos artigos de consumo diário.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- A situação em que eles se encontram era sérias dificuldades à vida dos hospitais e necessita de ser arrumada quanto antes.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Estou certo de que o sr. Ministro das Finanças não deixará de considerar esta necessidade urgente dos hospitais nem de atender às múltiplas obrigações que impendem sobre os municípios que tolhem muito da sua função essencial.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Outro ponto é o do subsídio eventual do custo de vida, o qual teve no Ministério da Saúde e Assistência graves repercussões visto a dotação do Ministério das Finanças aquele Ministério para tal fim delimitar a uma pequena parte do pessoal- sòmente o consignado no Orçamento Geral do Estado. A maior parte do seu pessoal é pago pelas verbas globais que são atribuídas ao Ministério da Saúde e Assistência e destinadas as Direcção-Gerais de Assistência e dos Hospitais.
Ora o montante do subsídio a pagar por esta dotação global a esses funcionários sobe a 66 146 contos. Partindo do princípio de que nem todos os lugares se encontram preenchidos e que há 10 por cento nestas condições o encargo reduz-se para 59 532 contos.
Para lhe fazer face, contribuir o Ministério das Finanças com 39 000 contos. Deste modo o Ministério da Saúde tem de ir buscar às verbas destinadas a assegurar o funcionamento normal dos serviços 20 332 contos. Como pão se quis agravar mais a deplorável situação económica dos hospitais foram reduzidas para fazer face a este encargo as verbas destinadas ao funcionamento dos institutos sociais (família, invalidez e menores) e médico-sociais (Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, Instituto Maternal, Instituto de Assistência Psiquiátrica e Instituto de Assistência aos Leprosos).
Para 1966, o Ministério das Finanças fez uma cobertura parcelar de 13 000 contos. Como todos sabem o Ministério da Saúde e Assistência tem serviços que são fundamentais para a vida da Nação de cuja eficiência depende a parte nobre da Nação- o homem. O número e a qualidade da nossa população a sua representação percentual na pirâmide que a representa, a sua morbilidade e a sua recuperação dependem sobretudo da eficiência dos serviços deste Ministério.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Todos sabem que a sua eficiência deixa muito a desejar porque se tem retardado sem motivo sério a meu ver, a reforma que garantisse outros quadros, outra orgânica, outras remunerações ao pessoal, outra eficiência dos vários serviços, tanto na medicina preventiva como na curativa e como na recuperadora.
Pois com este subsídio do custo de vida, pela forma como foi feito e pelas repercussões que teve no Ministério da Saúde, veio a agravar-se o funcionamento dos seus serviços. É com sacrifício das suas já deficientes dotações que tem de ir pagar-se o subsídio eventual do custo de vida aos funcionários.

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O Ministério das Finanças tem de encontrar processo de reforçar com mais 21 000 contos (além dos 39 000 do ano passado) as dotações do Ministério da Saúde e Assistência, paia que os serviços não tenham de ser sacrificados nas suas dotações - para que os serviços não subtraiam o que compete aos assistidos para poderem pagar aquilo a que os funcionários têm direito!

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Assim não se podem melhorar os serviços de saúde. Por esta via agrava-se o que já esta mal. Quanto à lei orgânica do Ministério, informou-me e Ministério da Saúde e Assistência de que o respectivo projecto se encontra preparado há muito e de que foi enviado por S. Exa. o Presidente do Conselho ao Ministério das Finanças há precisamente um ano - em Fevereiro de 1966.
Esperava-se e desejava-se que a respectiva lei fosse publicada no decurso de 1966 e supunha-se que podia e devia sê-lo em 27 de Abril transacto. Nessa conformidade, com certeza que outros diplomas foram preparados e que são fundamentais para a vida e para o desenvolvimento dos muitos serviços do Ministério da Saúde.
Porém enquanto não for publicada a lei orgânica não poderão sê-lo também esses diplomas.
Na esperança de que a lei orgânica traga evidente progresso e na de que os tais diplomas desfaçam a ancilose de muitos serviços e abram novas perspectivas a muitos outros, aqui deixo a S. Exa. o Ministro das Finanças o meu apelo para que, no mais breve prazo, possa sei publicada a lei orgânica e os tais decretos.

O Sr Salazar Leite: -V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Salazar Leite: - V. Exa. acaba de tocar um ponto que deve ter, como é lógico, importante repercussão sobre a actividade médica. Diversos aspectos haveria a focar ao pretender emitir uma opinião sobre o que há a corrigir em tão importante campo de acção da classe médica aspectos que podem explicai em parte, as dificuldades com que se debatem os médicos no cumprimento da sua obrigação de manter a saúde do homem na sociedade.
Creio que um dos aspectos que mais prejudica uma boa organização que se pretende atingir é a tendência para uma duplicação de serviços que, muitas vezes, se verifica. Julgo que sempre que exista, dependente do Estado, uma estrutura organizada o prestigiada por um passado de actividade útil, não é lógico que se procure criar outra «máquina», no mesmo ou noutro sector do Governo, destinada a atacar o mesmo problema. E não vejo também uma vez que existe um Ministério da Saúde e Assistência, que seja defensável o não ver nele integrados e dele dependentes todos os organismos que actuam no campo da assistência e saúde pública. Além disso, há que ter sempre presente a noção de que os termos «previdência» e «assistência» têm diferente significado, como diferentes são no campo social, as actividades dos dois sectores. Um outro ponto quero abordar e faço-o com um certo constrangimento, pois o considero de melindre e susceptível de ma interpretação.
O que se pretende, uma vez que não é possível negar o interesse numa actividade bem orientada e eficiente dos elementos que constituem a classe médica, é prestigiar essa classe e consciencializar os que nela se integram, só assim podemos ter esperança de que se volte a verificar a tendência de tantos jovens para orientar os seus esforços paia os, estudos médicos, só assim se pode antever que Faculdades que podem receber centenas de jovens interessados mas que delas fogem lancem para a vida um número de indivíduos que se repute suficiente para trabalhar nos domínios da assistência e da saúde pública domínios baseares para a constituição e defesa de uma sociedade que idealizamos. E, sinceramente não creio que seja possível aproximar essa meta se não se tornar o médico responsável pela maioria, se não pela totalidade, das, actividades que, nos diversos escalões, orientem conscientemente a classe necessário é, no entanto, ter sempre presente a compreensão mútua e a entreajuda que de todos se deve exigir, todos com responsabilidade nas actividades da Nação e todos merecendo, nos respectivos campos de acção, idêntica consideração.

O Orador: - Agradeço ao Sr. Deputado Salazar Leite as suas considerações que subscrevo inteiramente.
Sr. Presidente Deputado por Coimbra, com responsabilidades na hospitalização de doentes na zona centro, por fazer parte da respectiva Comissão Inter-Hospitalar, responsabilidades agora acrescidas por sérias preocupações da hospitalização das crianças na clínica pediátrica do Hospital Central da Zona- os Hospitais da Universidade de Coimbra -, não se estranhe que eu venha recordar a esta Câmara certos aspectos da política hospitalar da zona centro e particularmente da população infantil que lhe diz respeito, de que aqui e noutros locais me tenho ocupado, e, por via dela, expor direitos e recordar deveres.
Os seis direitos das Beiras todos os anos lhes fornecem uma riqueza preciosa- 60 000 novas vidas, através dos 60 000 partos que ali se registam.
Como cuidam elas dessa extraordinária riqueza?
No decurso da gravidez e do parto perdem-se logo cerca de 2000 vidas, a calcular pelas taxas de mortalidade fetal intermédia e tardia registadas. Efectivamente a consulta pré-natal é letra morta, à excepção de nalgumas capitais, e a grande maioria dos partos não tem assistência de médico nem de parteira (81 por cento na Guarda e 79 por cento em Viseu em 1959, logo, 37 000 a 60 000 partos nos seis distritos).
No decurso do primeiro ano, com a taxa médica de 83 por cento perdem-se cerca de 3000.
No segundo, terceiro, quarto e quito anos a taxa é mais baixa, mas perdem-se ainda muitas crianças, parcerias alimentares, por doenças infecciosas, por acidentes, por falta de educação sanitária da população, por ausência quase total da medicina preventiva infantil, por confrangedora insuficiência da assistência da assistência hospitalar às crianças doentes, etc.
Na nossa zona hospitalar do centro (constituída pelos distritos de Coimbra, Guarda e Castelo Branco e uma boa parte dos de Aveiro, Leiria e Viseu), as Beiras, segundo os números do inquérito oficial que há três anos me foi fornecido, dispõem para a sua hospitalização pediátrica das seguintes camas 23 em Coimbra, 22 na Covilhã, 8 no Fundão, 6 em Tondela, 5 em Santa Comba Dão, 5 em Condeixa, 4 em Vouzela, 4 na Nazaré e 3 em Vila Velha de Ródão.
Como não estão incluídas as de Viseu, em cujo hospital da Misericórdia há uma enfermaria de pediátrica, nem as de Aveiro, calculo que para as 736 000 crianças das Beiras poderemos dispor de 100 camas, em vez de 80.
Quer dizer menos de uma cama para cada 8000 crianças com menos de 14 anos! E no resto do País a proporção não será melhor.

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Na França e na Itália, há uma cama para cada 1000 e, na Bélgica, Suécia e Holanda, 14 para cada 10 000.
Mas, além disso, as camas para crianças nas Beiras não constituem enfermarias especializadas, confiadas a pediatras - salvo Aveiro, Viseu, Covilhã e Coimbra Estão dispersas por enfermarias gerais e não são confiadas a especialistas.
A separação das crianças dos adultos nos hospitais começou há mais de 70 anos, em Paris, com a fundação, em 1892, do Hôpital des Enfants Malades. A ideia do hospital de crianças foi evoluindo, as técnicas foram-se aperfeiçoando, foram-se combatendo as infecções cruzadas intra-hospitalares, foi-se estudando a adaptação psicológica da criança ao meio hospitalar, etc. Fez-se uma notável evolução desde o albergue e o hospício da Idade Média até agora, até à moderna concepção do hospital de crianças, «centro técnico de saúde», no dizer de um grande mestre da pediatria francesa - o Prof Marcel Lelong. No VII Congresso de Técnica de Saúde, em 1963, os Profs Lelong e Jeune trataram com excepcional relevo este problema.
Nesta nova concepção, o hospital de crianças cobre simultaneamente todos os problemas somáticos e psíquicos da criança, encarando ao mesmo tempo a medicina preventiva, a educação sanitária e as técnicas terapêuticas.
A Conferência de Basileia de 1935 e as reuniões de Paris de 1956 e de 1963 vieram confirmar que o hospital especializado de crianças é um problema de inteira actualidade, e não ultrapassado, como já se quis fazer ver.
De resto, a Academia Americana de Pediatria, em 1960, proclamou que as crianças não devem ser hospitalizadas conjuntamente com os adultos, porque têm necessidades básicas que têm de ser satisfeitas por pessoal especializado Em 1963, o Prof Julien Marie, do Hôpital dês Enfants Malades, de Paris, animou ser necessário tirar os serviços de pediatria dos hospitais de adultos e agrupá-los em um ou mais hospitais de crianças. Hoje, as crianças que vêm para o hospital não são das mesmas origens, nem vêm pelas mesmas doenças que ali as traziam há 30 ou 40 anos Então eram as das classes pobres que vinham morrer no hospital com difteria, sarampo, tosse convulsa, gastrenterites, etc. Hoje, em muitos países modificou-se a incidência dessas doenças, tomaram vulto a medicina preventiva e a educação sanitária, equiparam-se melhor os hospitais, preparou-se pessoal especializado, e agora vêm para o hospital crianças de todas as classes sociais, portadoras das mais variadas doenças, desde as malformações até às doenças metabólicas, renais, neoplásicas, neurológicas, etc. A pediatria é uma especialidade que conquistou a sua independência no começo deste século Os problemas da criança, tanto de recém-nascido, como de lactante, da segunda ou da terceira infância, devem ser resolvidos pelo pediatra.
Estes hospitais para crianças têm de ter uma arquitectura e uma fisiologia particulares Mas o hospital de crianças justifico-se não só pelas necessidades de uma assistência à criança doente por médico especialista, como ainda pela enfermagem especializada, pela necessidade de uma profilaxia eficaz das infecções cruzadas, pela assistência permanente por internos especializados, e até pela técnica dos exames laboratoriais.
E, se o hospital especializado de crianças é necessário pelo que respeita à assistência à criança doente, é-o ainda muito mais quando tem também funções pedagógicas, quando tem de dar conhecimentos básicos de pediatria aos futuros médicos, quando tem de preparar estagiários que pretendem vir a ser médicos especializados em pediatria.
Sr. Presidente Há mais de vinte anos, em 17 de Janeiro de 1946, na tribuna desta Assembleia, ocupei-me da situação da criança doente em Portugal e da maneira como então era assistida, quando aqui discutimos o projecto de lei das construções hospitalares.
Peço licença para recordar o que então disse:

Quem tem vivido momentos de verdadeira angústia a seguir crianças gravemente enfermas, portadoras, tantas vezes, de doenças eminentemente contagiosas, quer em regime ambulatório, vendo-as expor a todas as inclemências do tempo, quer nos seus próprios tugúrios, sem o mínimo conforto e o mais leve recurso, por não ter possibilidades de lhe conseguir uma cama no hospital, exulta de alegria ao verificar que há justificada esperança de poder ainda assistir à criação das condições que garantam a extinção das, deficiências que desde sempre temos tido.

Mas hoje poderia dizer o mesmo!
No decurso do debate, com o precioso auxílio de outros colegas, conseguimos a aprovação de uma alteração do n.º 2º da base VI da proposta, e, através dela, ficou consignado:
Além dos hospitais gerais, haverá, em cada zona, um ou mais hospitais especializados para tratamento das doenças infecto-contagiosas, de doenças das crianças e de outras doenças especiais.

Essa mesma redacção faz parte da Lei n.º 2011, publicada em 2 de Abril de 1946.
O nosso Hospital Central da Zona apenas dispõe, para assistir às crianças doentes da zona, de um salão onde outrora se mantinham com certo à-vontade 18 crianças, mas em cuja área, depois da implantação de alguns biombos, se puseram berços e lonas que chegam a albergar 40 e mais crianças!
Não é possível, em tais condições e com o pessoal de que se dispõe, evitar gravíssimas infecções cruzadas e deixar de deplorar muitas outras desagradáveis consequências que eu aqui não quero referir.
Coimbra tem necessidade absoluta de ter um hospital de crianças, mas, para além disso, tem, desde há mais de vinte anos, direito legal de o possuir.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Nenhum de nós tem dúvidas sobre a generosidade que tem presidido à construção de certas unidades hospitalares, e julgo também que nenhum de nós duvida de que, se se tivesse elaborado um criterioso plano de prioridades, Coimbra já há muito teria o seu hospital para tratamento das crianças que a Lei n. º 2011 lhe atribuiu há mais de vinte anos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As obrigações que agora impendem sobre num, como responsável pela clínica pediátrica da Faculdade de Medicina de Coimbra, impõem-me o dever de, em complemento de outras diligências que já fiz, solicitar de SS. Exas. os Ministros das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência um exame cuidadoso e consciencioso das condições em que suo internadas as crianças doentes no Hospital Central da Zona Centro.

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Eu não as clarifico, nem quero carregar de negras cores este quadro Mas n fio quero que a mim e aos meus colaboradores possam ser atribuídas responsabilidades que não nos pertencem.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Estou certo de que desse exame há-de vir o reconhecimento de uma situação que carece de urgente solução, independentemente dos planos gizados ou em execução, solução nem que seja de carácter provisório, sem arquitectura monumental, mas com a anatomia, a fisiologia e o conforto próprios do fim a que se destina.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - São a saúde o a vida das mancas que o exigem!

Estou certo de que o Governo, pelos três Ministérios que citei, não deixará de providenciar com a maior urgência para que seja solucionada esta deplorável situação. Estou certo de que não se consentirá que se repita aqui o que se passou com a Maternidade de Magalhães Coutinho.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr Presidente: - Vai passai-se à

Ordem do dia

O Sr Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o regime jurídico da caça Tem a palavra o Sr Deputado Feri ao Castelo Branco.

O Sr Ferrão Castelo Branco: - Sr. Presidente: No breve preâmbulo do Decreto n º 18 743, de 11 de Agosto de 1930, que aprovou a lei da caça, dizia-se que «se impõe harmonizar as aspirações razoáveis dos caçadores com a legítima defesa da lavoura», e no final do mesmo relatório notava-se que era com emente, «com as indispensáveis precauções, garantir o repovoamento de zonas onde as espécies cinegéticas escasseiam».
Precisava-se, ainda, que, «de uma maneira geral, importa promover o desenvolvimento do exercício venatório -pelos benefícios que dali podem derivar para um racional treino da mocidade - tomando módico o preço da respectiva licença».
Decorrido um ano sobre este regulamento da caça, foi promulgado o Decreto n º 20 199, de 12 de Agosto de 1931, que introduziu valias alterações àquele decreto, alterações essas tendentes à sua melhor regulamentação e a promover uma fiscalização mais eficaz e enérgica.
Em 17 de Janeiro de 1934 foi publicado o actual Código da Caça - Decreto n º 23 461 -, que, desde então, rege o exercício venatório entre nós, não sem que, como lei principal, vigorem os princípios legais estabelecidos no Código Civil vigente, com as alterações de varia legislação extravagante que ao assunto diz respeito.
Com efeito, n como desta Assembleia é conhecido, desde a publicação do referido Decreto n º 23 461 até ao presente, foram publicados vários decretos e portarias regulamentando assuntos que com o exercício da caca se prendem.
É, assim, a todos os títulos, necessário e urgente que sobre tal instituto se tomem as adequadas providências, e, para tanto, quer o nosso ilustre colega Sr. Dr. Águedo de Oliveira, com o seu oportuno e lúcido projecto de lei, quer o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, com a proposta de lei, agora submetidos à apreciação desta Câmara, vêm demonstrar a actualidade de se reduzirem a fórmulas concisas e claras as normas que hão-de regulai o exercício da caça em Portugal e que foram objecto de profundo parecer da Câmara Corporativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas a lei que vai ser votada nesta magna Assembleia não interessa somente aos que da caça fazem uso ou profissão, mas também tem a sua incidência nos aspectos suciar, económico, turístico e fiscal, como doutamente se pondera nos doutos projecto e proposta sujeitos à nossa apreciação.
E, se é certo que o espírito que inspira fundamentalmente a lei a promulgar é aquele que visa o fomento das espécies cinegéticas, não é menos verdade que há que respeitar os interesses de cada um e as instituições jurídicas consagradas na lei.
Assim, se é verdade que o número de caçadores tem aumentado extraordinàriamente -em 1947 andavam à roda de 116 000 e agora ultrapassam os 130 000-, isso se deve, em grande parte, aos novos métodos de caçar e à facilidade de deslocações de uma zona para outra do País.
Também os processos de cultura agiam, designadamente nas terras onde se pratica a exploração cerealífera mercê da sua alta mecanização e da precocidade dos novos cultivares e ainda do uso impresendível de herbicidas e insecticidas nos montados o olivais, tem contribuído em grande escala, para o extermínio, ou pelo menos para a redução, das espécies emegéticas.
Daqui se vê como é importante, a nosso ver, para o fomento da caça a intervenção do proprietário da terra ou do empresário agrícola, pôs que, estando ele interessado na criação da mesma, poderá, em mirtos casos, controlar os amanhos do agro com vista a incentivar aquela criação.
Isto vem a propósito para salientarmos que, embora mantendo-se a liberdade do exercício de caçar em terreno livre este direito deve ser condicionado por forma a que, e sobretudo se salvaguardem os legítimos direitos do proprietário ou empresário agrícola.
Não se podo admitir, com efeito, que um indivíduo, pelo facto de ir munido de espingarda e ter no bolso uma licença de caça, se permita fazer toda a série de atropelos e depredações na propriedades alheia, a pretexto de que anda à caça!
Em princípio, pois, somos de parecer que o regime intermédio preconizado na proposta de lei quanto à propriedade da taça é aquele que, com efeito, mas se coaduna com o princípio político e social que aqui defendemos isto é que, ao lado dos terrenos livres para caçar se deve permitir amplamente a criação de coutadas e reservas de caça.
Entendemos que mercê das reservas de caça se criam muitas espécies emegéticas, que não só servem para os seus detentores praticarem o exercício da caça ou para as arrendarem, mas ainda formam preciosos viveiros, digamos assim que vêm até aos terrenos livres, onde são abatidos por qualquer caçador.
A isto acresce que ao dono da propriedade, a não ter qualquer interesse na criação da caça -como seja o de a caçar ou vender-, só lhe interessa é que ali haja o menos número possível sabido como é o prejuízo que a mesma ocasiona nas culturas.
Mas, se assim entendemos também somos daqueles que pensarmos que o proprietário quando arrenda a sua

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reserva de caça ou coutada, não se deve contentar de que não seja destruída -morta- a totalidade da caça nela existente, mas sim assegurar a conservação desse património por forma a que, quando o contrato termine, a reserva de caça esteja bem povoada das diversas espécies que mela existem.
Isto quer dizer que, não só o dono da coutada deve ter obrigações tendentes à criação das espécies cinegéticas, como também aquele com quem tenha transaccionado a exploração da coutada ou reserva de caça.
E, aqui, não se poderá esquecer que deverá impender sobre os que detêm reservas de caça a obrigação de destruírem, por qualquer forma, os animais nocivos ao fomento cinegético, pois, como é sabido, não lhes sendo feita eficaz perseguição, eles encontram nas coutadas o valhacouto propício e dizimam, quer aqui quer no terreno livre, muita caça.
Feitas estas reflexões, só me resta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer algumas anotações ma s e que suo as seguintes:
Quanto às cinco licenças de caça previstas na base IX, entendo que estas deviam ficar reduzidas a duas a geral e a concelhia e ainda, porventura com apertadas restrições, a de fim lucrativo, visto que, como bem pondera o Sr. Dr. Águedo de Oliveira, as espécies venatórias são «alimento imemorial, regalo das culinárias e primor das mesas, a caça, quando em abundância, facilita o abastecimento e consumo e melhora-o qualitativamente», e é certo que quase que só através dos profissionais ela poderá chegar â mesa dos que não caçam.
No que se refere à, resto cão do exercício da caça - base IX -, entendemos sei de eliminar esta disposição, visto que, ao invés do que se pretende, matar-se- a muito mais nos três dias da semana do que, sendo livre o exercício da caça, nos sete dias da mesma, por virtude de se prever neles maior concentração de caçadores e, em consequência, de se tornarem mais difíceis os meios de defesa das espécies venatórias.
Pelas considerações já feitas, damos o nosso aplauso ao que te consigna na base xxv e às que com ela se relacionam, não obstante entendermos que, na base XXXI, a duração das reservas de caça deve ser dada por um mínimo de dez anos, e não pelos seis ali previstos.
É que entendemos que é necessário assegurar ao dono da reserva de caca, ou a quem ele a arrendar, uma real e efectiva compensação pelas despesas que ele vai efectuar para a sua consciente e eficaz exploração, quer em seu proveito, quer no da colectividade.
No que respeita à fiscalização, também somos de parecer de que deverá ser dado à Guarda Nacional Republicana - corporação do mais elevado e merecido prestígio de entre as nossas forças armadas- o prime no lugar na repressão de todas as transgressões à nova lei da caça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou terminar, convicto de que a lei que vai ser votada nesta Assembleia há-de trazer uma melhor esperança aos caçadores portugueses a de que dentro de alguns anos, haja muita caça paia podermos praticar o nosso desporto favorito e para que, como se dizia no citado relatório do Decreto n. º 18 743, dela possam derivar os benefícios para um racional treino da mocidade.
Nesta conformidade, e na generalidade, também dou o meu voto conforme à proposta de lei ora em discussão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr Melo Giraldes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A raridade das espécies cinegéticas, numa época em que a caça, além da sua tradicional importância no aspecto desportivo e social, adquiriu uma nova e fundamental dimensão como valor turístico e factor de desenvolvimento económico e regional de largo e ainda não bem medido alcance, impunha que uma nova lei viesse criar as circunstâncias que tornassem possível não só suster o seu total desaparecimento, o que seria bem pouco, mas principalmente reconstituir, na medida das suas manifestas aptidões, uma verdadeira riqueza que o País está a perder, em holocausto a conceitos e a processos que, por não se ajustarem às necessidades actuais, estão na base do aspecto catastrófico que tomou o panorama venatório em Portugal.
Esta situação, aliás, nada tem de imprevista, uma vez que já há oito anos o digno procurador à Câmara Corporativa Sr. Dr. João Maria Bravo, numa sugestão apresentada na sua VII Legislatura em 1959, alertava o Governo para o que se passava e para o que se viria a passar se não se tomassem, em relação ao problema, novas medidas de defesa e fomento.
E o tempo que se deixou passar sobre o seu apelo não fez senão confirmar, e com que exagero, as suas previsões e a imperiosa urgência de encarar a situação à luz de princípios capazes de fornecer soluções eficazes, de acordo com as realidades presentes, se é que se quer fazer fomento cinegético útil ao País em todos os seus aspectos.
Por esse motivo, não é de mais render a merecida homenagem ao Sr. Deputado Águedo de Oliveira, a cuja iniciativa e persistência se deverá, sem dúvida, o aparecimento da presente proposta de lei, que tem indiscutível oportunidade, mas que, na medida em que se afasta do princípio fundamental que orientava a proposta daquele ilustre Deputado, se prejudica na sua projecção futura.
A caca, em Portugal, tem vindo a desaparecer na medida em que as possibilidades de reprodução das espécies cinegéticas não têm conseguido acompanhar o vertiginoso progresso do número e capacidade de destruição dos caçadores, e nem o conseguirão enquanto a lei que pretende protegê-la estiver presa a sentimentos e hábitos sem dúvida populares e tradicionais, mas que, em relação ao fomento venatório, se apresentam com sentido negativo e, hoje em dia, pràticamente sem conteúdo.
Ou bem que a caça é riqueza que interessa ao País e de cuja exploração é legítimo esperar proveito económico e social, ou bem que é apenas pretexto para deambulações campeches com mais ou menos probabilidades de exercer a arte de atirar.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Não me parece admitirem-se dúvidas a tal respeito a quem conheça as possibilidades venatórias de certas regiões, geralmente as mais desfavorecidas, e a importância do turismo cinegético para a economia dessas regiões e do País.
A caça tem importância sob vários aspectos, focados na proposta de lei, mas para corresponder a essa importância é necessário começar por existir a fauna que a justifique e em quantidade e condições de duração que lhe dêem significado.

Vozes:- Muito bem!

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O Orador: - Ora, presentemente, verificam-se duas situações opostas, mas que se explicam mutuamente.

Há caça nas coutadas,
Não há, praticamente, caça fora delas

Há caça nas reservas, porque nelas se pratica o único processo capaz, não só de impedir a sua destruição total, como de a desenvolver e manter ao nível desejável de abundância, e que é, afinal, o procedo comum e indispensável à boa exploração de qualquer riqueza, que comporta encargos e sacrifícios e se chama - administração.
No terreno livre ela já quase não existe, e não me parece que volte a existir, porque nele não há administração possível, uma vez que a liberdade de abater se exerce sem qualquer acordo com as possibilidades de conservação das espécies, pois uma e outra dependem fundamentalmente de entidades diferentes e em natural antagonismo o caçador e o lavrador.
O caçador não poupará para os outros, já que não pode poupar para si, e o lavrador não protegera a caça se não tiver nisso interesse superior ao prejuízo que ela lhe dá.
A caça criada sem expressa vontade ou consentimento do homem é própria de incultos, onde com legitimidade se lhe poderia conservar o caracter de res nullrus. Mas os incultos vão desaparecendo e dando lugar à exploração florestal estreme, onde a caça poucas possibilidades encontra de sobreviver ou à exploração agro-pecuária ou silvo-pastoril, em que as condições lhe são mais ou menos propícias, mas em que a sua presença constitui sempre um encargo, pelo que come e polo que estraga e pelos caçadores que atra[...] e são, por vezes mais daninhos que ela própria.
As espécies cinegéticas foi a dos incultos e das reservas, terão, por isso, dois acérrimos inimigos, que, embora por diferentes razões, contribuem, com a sua passividade e com a sua actividade, para o seu total desaparecimento o lavrador, que não veia com bons olhos a multiplicação de uma fauna que só lhe trará prejuízos, uma vez que não lhe é permitido inclui-la na economia da exploração, e o caçador, que exterminará, até onde puder, as poucas cabeças que o agricultor deixar que se criem.
E a acção destes dois inimigos será, paradoxalmente, tanto mais perniciosa quanto mais afastados estivei em nas suas posições em relação ao problema.
E contra eles pouco ou nada poderá a lei e a força pública. Esta apenas podei á actuar, e muito limitadamente, reprimindo a destruição dos adultos, mas nunca conseguirá proteger eficientemente a criação, paia além do que o lavrador estiver disposto a consentir, uma vez que este nem sequer precisa de entrar em transgressão para impedir a existência, no seu terreno do sossego e dos abrigos indispensáveis ao normal seguimento das diversas fases de reprodução.
E, se quisermos, pelo fomento cinegético, dar à caça toda a sua importância nacional, não podemos contentar-nos com matar menos ou não matar. É processo negativo, sintoma de incapacidade administrativa e que nunca poderá aspirar senão a resultados medíocres e sem projecção na vida económica e social do País. É preciso criar, criar mais, intensivamente, para atingir uma abundância que, conscientemente usufruída, possa consentir ao caçador um número de dias e de peças de caça suficientemente largo para justificar aquela importância e projecção.
Há, portanto, que promover a criação das espécies cinegéticas até ao limite possível, nas zonas para tal apropriadas, e disciplinar o exercício do caçar de acordo com a necessidade de manter o seu duradoiro equilíbrio.
Nem um nem outro destes dois objectivos se conseguirá obter, pela forca da lei, onde a lei não permita estabelecer uma comunidade de interesses entre a caça o lavrador e o caçador.
Nada se conseguira de positivo onde não se tomarem na devida conta e conjuntamente estes inseparáveis factores do fomento energético.

Satisfazer o caçador contra o interesse do lavrador por muito favoráveis que sejam as condições locais, é tempo perdido.
Conjugar o interesse do lavrador e do caçador onde a caça não encontre possibilidades de se desenvolvei - não tem conteúdo.
Interessar o lavrador no aproveitamento das aptidões cinegéticas do terreno que explora sem que se possa disciplinar o exercício do caçador- não tem sentido.

Apenas onde as aptidões cinegéticas do local o interesse do lavrador e a disciplina do caçador se puderem verificar e associar se poderá pensar em fomento venatório.
Não basta que não se faça nada contra o agricultor. É preciso ir mais além, em sentido construtivo, dando-lhe o lugar que lhe compete como factor fundamental da produção cinegética e criando as condições em que se possa contar com a sua activa colaboração para esse fim.
Numa palavra é indispensável interessar o lavrador onde se pretender ter caça com a necessária abundância.
E depois, então educar o caçador.
Mas neste, como em muitos outros campos, só se aprende à própria custa.
A lei não educa. A força do pecado é a lei. E onde o apetite do caçador não puder sujeitar-se ao equilíbrio da existência cinegética a lei, com as suas repressões e limitações, não conseguirá mais do que exacerbar esse apetite e agravar a situação, tornando ainda mais complicada e fictícia a liberdade de caçar.
A educação do caçador não será fruto de imposições legais, nem de qualquer esforço de ordem moral ou cívica nesse sentido, mas sim da relação directa e pessoal que possa exista entre o seu interesse e as consequências dos seus actos venatórios.
A liberdade sem responsabilidade nunca é educativa.
E, fora das reservas, o caçador nunca pode responder individualmente pelos resultados de uma actividade que não é exercida só por ele, mas por todos aqueles a quem o direito de caçar em toda a parte é concedido por uma licença que não obedece a outra discriminação além do seu custo variável.
Essa responsabilidade, civicamente educativa e cinegèticamente fecunda, só se poderá sentir e imputar pessoalmente onde o caçador estiver por qualquer forma vinculado ao terreno em que exerce a sua actividade como tal.
Parece-me, por isso, que só poderá pensar-se em fomento cinegético onde a actividade criadora do lavrador e o exercício disciplinado do caçador colaborem na exploração de aptidões cinegéticas determinadas.
São duas forças que, para produzirem trabalho útil têm de ter o mesmo sentido e o mesmo ponto de aplicação.
Só em reserva essa actividade e essa disciplina podem colher os seus frutos e conciliar os seus interesses, por estarem vinculadas ao mesmo terreno, defendidas dos

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factores estranhos de destruição, e por se reunirem numa mesma pessoa ou em contrato entre pessoas diferentes Afigura-se-me, por isso, que a defesa e fomento da caça e a importância que poderá atingir sob todos os seus aspectos estarão dependentes da extensão que for possível dai às reservas e da forma como for regulamentada a sua utilização.

O Sr Augusto Simões: -Muito bem!

O Orador: - A caça em terreno livre será cada vez mais motivo de discórdia, de invejas, de indisciplina, de transgressão, de crime até.
Só a extensão das reservas permitirá uma abundância de espécies capaz de satisfazer, não a paixão desenfreada de todos, mas o apetite regrado daqueles que estejam dispostos a aceitar os encargos e a disciplina necessários para que possam ter e manter o prazer de caçar, os quais serão tanto mais leves quanto maior for aquela abundância.
É preciso desconhecer a penúria de rendimentos da lavoura própria das zonas mais favoráveis à exploração cinegética, que são as mais pobres agrìcolamente, para poder pensar que os lavradores dessas zonas reservariam para si e para os seus amigos a caça das terras que exploram se lhes fosso permitido tirar dela alguma receita.
Isso poderia verificar-se, mas sempre em poucos casos e sem significação, desde que a área reservada fosse suficientemente ampla.
Além de que a extensão das reservas não impede que, por adequada regulamentação, se corrija a tendência, que possa verificar-se, de alguns poucos, que mais possam, se apropriarem de mais área do que aquela de que precisam e que poderá fazer falta para os outros.
A base XXVII, facultando às associações de caçadores a possibilidade de requerer reservas de caça, será a medida de mais largo alcance da presente proposta de lei no sentido da democratização da caça, desde que acarinhada, liberta de peias e encargos e aliada à generalização da reserva a todo o terreno propício.
Considero, por isso, oportuna e realista a importância reconhecida na pi oposta de lei às reservas como meios indispensáveis à protecção e fomento das espécies cinegéticas. Vejo, no entanto, essa importância e o seu alcance prejudicados, principalmente no aspecto político, pelos limites aconselhados para o seu alargamento.
O conhecimento do problema, o esclarecimento honesto do público e os resultados da experiência fácil e ràpidamente farão reconhecer a reserva como medida insubstituível e inseparável do fomento cinegético.
Ninguém, por outro lado, a entenderá e aceitará com carácter de privilégio.
Ora, limitar a sua concessão a uma percentagem rígida do território de cada concelho é limitar não só as possibilidades de aproveitamento de uma grande riqueza, como o número daqueles que a poderão utilizar e que assim ficarão em situação privilegiada.
A única maneira de retirar à coutada a semelhança com um privilégio seria generalizar a sua concessão a todos os terrenos que possuam aptidão venatória, apenas com as limitações impostas pelas circunstâncias que, no aspecto geral e local, se considerassem como impeditivas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O limite máximo de 40 por cento para aquela percentagem e para cada concelho não me parece curto, nem comprido, parece-me errado, pois estabelece um sistema igualitário para unidades tão diferentes, neste aspecto, como são os concelhos de Portugal e que, a ser aprovado, irá consentir a criação de coutadas em áreas impróprias e deixar por coutar terrenos com manifestas aptidões cinegéticas, por pertencerem a concelhos diferentes em que, em relação às suas características, aquele limite se verifique, respectivamente, excessivo ou acanhado.
É um critério burocrático que não se ajusta às realidades geográficas, nem às necessidades do fomento cinegético e desenvolvimento regional.
Creio que melhor seria que, definidas as condições que justificam a concessão de reserva de caça, se deixasse ao bom senso dos serviços a liberdade de exceder aquele limite se os resultados o aconselhassem e as circunstâncias o permitissem.
Não julgo que a área reservada com a adopção deste critério viesse a exceder o limite dos 40 por cento agora proposto, mas haveria a vantagem de ninguém poder ser apontado como preferido ou considerar-se definitivamente prejudicado pela antecipação de outros na utilização de um meio que deve ficar aberto a todos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Devido a razões já aqui largamente expostas por alguns dos ilustres Deputados que me antecederam, e que por isso não vou repetir, não vejo vantagens, mas apenas inconvenientes, na redução do exercício da caça a três dias por semana proposta no n. º l da base XV.
Mas, a manter-se esta restrição, é de toda a justiça que se mantenha o n. º 2 da mesma base, que a considera não aplicável às reservas de caça.
As reservas têm a sua administração própria, com encargos e sacrifícios a que o terreno livre não está sujeito, e ela permitiu que nelas se mantivesse o nível cinegético, quando fora delas cada vez mais tende para zero.
As limitações dos dias de caçada, do número de peças abatidas, que por vezes chegam à abstenção total durante uma ou mais épocas, aliadas às despesas com vigilância combate aos nocivos e alimentação da caça, são normas correntes nas coutadas. Não me parece justo, por isso, tornar-lhes extensivas as medidas que se verifiquem necessárias nos terrenos onde, por falta ou por impossibilidade daquela administração, a caça deixou de existir Sena uma perda de independência que tirana qualquer base às obrigações que lhe são impostas.
Ao contrário do que muitos pensarão, o alargamento das reservas não se fará na extensão e ao ritmo desejáveis se não forem estimuladas e amparadas.
A coutada é cara e difícil de estabelecer e de manter. Após a sua concessão, um mínimo de dois anos sem caçar é necessário ao restabelecimento da fauna indígena, como são necessários, também, investimentos por vezes pesados com construções, alimentação, etc. E nos anos seguintes há que ser parcimonioso, se se quiser elevar e manter o seu efectivo.
Serão, por isso, prejudiciais ao fomento cinegético os obstáculos que se levantem à normal recuperação dos gastos e sacrifícios nela investidos.
Julgo, portanto, que a base XXXI, limitando a seis anos o prazo da concessão, lhe confere uma precariedade de certo modo paralisante e contrária à sua máxima utilização. Além disso, afigura-se-me desnecessária esta cláusula, uma vez que no n. º 2 da mesma base se prevê a faculdade de os serviços oficiais fazerem caducar a concessão quando não se verifique o cumprimento das obrigações correspondentes.

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Apesar destes pontos de discordância, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei em discussão, espetando que esta Assembleia, de acordo com as realidades, lhe introduza as altercações que a tomem instrumento positivo e eficaz de fomento cinegético toda a sua amplitude e não deixe latente, para futuro mais ou menos próximo, a necessidade de nova lei, novo trabalho, novo, inútil e sempre prejudicial reacender de paixões.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr Presidente: -Vou encerrar a sessão O debate continuará amanhã, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.
Está encenada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António Magro Borges de Araújo.
Armando Cândido de Medeiros.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José de Mua Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel Nunes Fernandes.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito Lívio Maria Feijóo.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Álvaro Santa Rita Vaz.
António Júlio de castro Fernandes.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Jaime Guerreiro Rua.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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