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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 73

ANO DE 1967 l DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 73,EM 28 DE FEVEREIRO

Presidente: Ex.º Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.º Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Para efeitos do cumprimento do § 3a do artigo 109.º da Constituição, foi recebido na Mesa o Diário do Governo n.º 45, 1ª série, que insere diversos decretos-lei
O Sr. Presidente anunciou terem sido recebidos os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Elisio Pimenta ao Ministério das Obras Publicai, que foram entregues ao citado Sr. Deputado.
Igualmente foram recebidos os elementos requeridos pelo Sr Deputado Amaral Neto ao Ministério da Economia, que foram entregues a este Sr. Deputado
Usaram da palavra os Srs. Deputados D Maria de Lourdes Albuquerque, para se congratular com a decisão do Município de adaptar a Casa dos Bicos a arquivo dos documentos da índia Portuguesa, Cutileiro Ferreira, sobre problemas do comércio de bacalhau, Barras Duarte, acerca da recente resignação do bispo da Diocese de Díli, no Timor português, Fernando de Oliveira, para se referir às vantagens do emprego de helicópteros em situações de emergência, e Pinto de Menezes, que louvou a decisão do Governo sobre a trasladação dos restos morta» do rei D. Miguel para Portugal.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na especialidade da proposta de lei sobre o regime jurídico da caça
Discutiu-se e aprovou-se a base I, com o aditamento de um número - o n.º S.
Usaram da palavra no decorrer da votação os Srs. Deputados Gonçalves Rapasote, Águedo de Oliveira, Soares da Fonseca, Furtado dos Santos, Paulo Canselha de Abreu e Cunha Araújo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada
Eram 16 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
André Francisco Navarro
André da Silva Campos Neves
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros
Armando José Perdigão
Artur Águedo de Oliveira
Artur Correia Barbosa.
Augusto Duarte Henriques Simões
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbiern Figueiredo Baptista Cardoso.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Alberto de Oliveira.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro)
Francisco José Cortes Simões.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castelo Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
Jaime Guerreiro Rua.

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Jerónimo Henriques Jorge
João Duarte de Oliveira
João Mendes da Costa Amaral
João Ubach Chaves
Joaquim de Jesus Santos
Jorge Barros Duarte.
José Gonçalves de Araújo Novo
Tose Janeiro Neves.
José Manuel da Costa
José Mana de Castro Salazar
José de Mira Nunes Mexia
José Pais Ribeiro
José Rocha Calhorda
José Soares da Fonseca
José Vicente de Abreu
Júlio Dias das Neves
Luciano Machado Soares
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel João Correia
Manuel João Cutileiro Ferreira
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira
Manuel Nunes Fernandes
Manuel de Sousa Rosal Júnior
D Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D Mana de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque
Mário Bento Martins Soares.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos
Raul Satúrio Pires
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Feres Claro
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Teófilo Lopes Frazão
Tito de Castelo Branco Arantes
Virgílio David Pereira e Cruz

O Sr Presidente: - Estão presentes 79 Srs. Deputados Está aberta a sessão

Eram 16 horas e 35 minutos

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

De rejeição à intervenção do Sr Deputado Pinto de Meneses sobre o transporte de vinho em navios-tanques,
De aplauso às palavras do Sr Deputado Lopes Frazão sobre a construção das pontes sobre o no Guadiana,
De apoio à intervenção do Sr Deputado Nunes Barata acerca da Biblioteca Municipal de Coimbra.

O Sr Presidente: - Para efeitos do disposto no § 3 º do artigo 100 º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 45, l.º série, de 22 do corrente mês, que insere os seguintes decretos-leis n.º 47. 50, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n º 44 864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17. 18. e 10 º do Decreto-Lei n. 44 864 o artigo l º do Decreto-Lei n º 46 200, n º 47 551, que reduz para $3õH por quilograma os, direitos delidos pela importação de 2 404 884 kg de amoníaco realizada em 1961 pela União Fabril de Azoto H A R L , n º 47 554 que define o regime a observar na construção e equipamento de ti és residências em Castelo Branco, Guarda a Bragança destinadas a estudantes do ensino secundai 10 financiadas por força de doações efectuadas para tal fim pela Fundação Calouste Gulbenkian.

Pausa

O Sr Presidente: - Estão na Mesa os elementos pedidos pelo Sr Deputado Elísio Pimenta em requerimento de 24 de Janeiro findo, fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas Vão ser entregues àquele Sr Deputado.
Estão também na Mesa os elementos pedidos pelo Sr Deputado Amaral Neto em requerimento de 11 da Janeiro findo fornecidos pelo Ministério da Economia Vão sei entregues àquele Sr Deputado.

Pausa
O Sr Presidente: -Tem a palavra a Sr Deputada D Maria de Lourdes Albuquerque

A Sr. D Maria de Lourdes Albuquerque: - Sr Presidente Soube há dias, pelos jornais, que n Câmara Municipal de Lisboa deliberou destinar a histórica Casa dos Bicos verdadeiros diamantes de pedra, que pertenceu ao único filho e herdeiro do grande Afonso de Albuquerque para a instalação de um museu para arquivo de todos os elementos respeitantes, à história do Estado Português da índia.
E uma noticia com que rejubilam todos os goeses damanenses e druenses, porque verão realizada uma velha aspiração sua, de encontrar num só local objectos de arte, de artesanato e outros que lhes recordam a sua teria as suas casas, a sua tradição, enfim, a sua história.
Nos últimos anos antes da invasão pelas forças armadas, ambicionava-se no Estado Português da índia, organizar dois museus, um pré-português e outro português, visto aquele- Estado já- ter condições financeiras para poder realizar o que constituiu um sonho de intelectuais e artistas daquela teria desde o século passado.
Os trabalhos preliminares estavam já bastante adiantados e sabemos que o Prof. Doutor António de Almeida deu uma grande colaboração para esse fim indo por varias vezes àquela província, donde regressou, pela última vez dias antes da invasão do Estado da índia, prometendo voltar dentro em pouco para se iniciar a instalação.
Em nome de todos o, goeses, damanenses e druenses que aqui represento, não posso deixar de manifestar o nosso reconhecimento à Câmara- Municipal de Lisboa, especialmente ao seu ilustre presidente grande amigo e profundo conhecedor do Estado da índia, onde este, por procurar criar na Casa dos Bicos o museu histórico onde centralizará valores que constituem o património espiritual das gentes que estão sempre próximas do nosso coração.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

A oradora foi muito cumprimentada

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O Sr Cutileiro Ferreira: - Sr Presidente Confiante d" que receberei em tempo útil os elementos que requer, nos teimou da Constituição e do Regimento, do Ministério da Economia, sobre a momentosa questão do comércio e distribuição de bacalhau paia consumo público, não quero, Sr Presidente, protelar por mais tempo algumas considerações que considero pertinentes e desejo sejam tomadas no seu verdadeiro sentido o sentido construtivo.
Acredito que a fundão de Deputado me impõe o dever de colaborar com o Poder Executivo, para dar conhecimento, ao nível de uma intervenção parlamentar, de factos decorrentes que, pela sua complexidade ou, paradoxalmente, pela sua singeleza, não tenham merecido uma atenção tão específica e expedita como merecem do Governo da Nação e, por isso, ocasionem situações de dúvida quanto ao valor dos sistemas e, pior ainda, quanto à legitimidade dos processos usados
Embora sem o amparo dos elementos que há mais de um ano com alguma impaciência aguardo e me permitiram uma visão mais lúcida dos problemas considero útil esta minha intervenção, pois, quero crê-lo, ela poderá servir para aleitar os responsáveis na urgente solução de um problema de múltiplas implicações
Não dou, a quem quer que seja, uma novidade ao referir que o problema do bacalhau tem implicações económicas sociais e política.
O bacalhau e, para muitos portugueses, fonte de rendimentos, motivo de trabalho e razão exclusiva da sua existência estão neste caso os pescadores, os armadores e os comerciantes Os que se dedicam a estas actividades bem merecem um cuidado estudo dos seus problemas e, mais ainda, uma solução para as suas gravosas crises E essa solução que pretendo soja dada com esta minha modesta intervenção Qualquer outra intenção que queiram ou possam dar-lhe é estranha aos meus desejos Isto pretendo, Sr Presidente, fique no inteiro conhecimento de todos De todos Sr Presidente - a quem peço desculpa pela minha aparente impertinência
Nos circuitos da pesca, seca e comercialização de bacalhau então investidos largos capitais, labutam milhares de trabalhadores da pesca, da seca e do comercio e, por fim, um reduzido grupo que obtém a quase totalidade dos lúcios que, normalmente, pertenceriam equitativamente ao conjunto das actividades intervenientes.
Isto existe, é forçoso dizê-lo, por inoperância dos seus temas que têm orientado as actividades a que me venho referindo A falta dos elementos que requer impede-me, porque quero ser simplesmente objectivo, de ir mais longe ir mais longe, Presidente, ir mais longe é, certamente possível E, contudo, existe toda uma completa gama de organizações sindicatos, grémios, comissão reguladora e corporações Que falta, pois Que cada um cumpra a sua lei fundamental, que quem regula não comercie, que a pesca se limite à pesca que quem deve comercializar com pleno a sua exaustiva acção de comerciar Porque não é assim Alto segredo existe, certamente.
Vou referir, Sr Presidente, algum apenas alguns, factos que ilustram a minha informação.
Vamos saber como decorre uma distribuição de bacalhau
Os armazenistas de mercearia recorrem uma guia em que lhes é comunicada a quantidade por tipo, do bacalhau a receber de determinadas secas
Essa guia só pode ter execução com o prévio pagamento da mercadoria, que o comprador não viu As quantidades atribuídas são-no em função de uma quota que
fui alinhada no armazenista, quota que tem sido possível vender a outrem
Por que as quotas só dificilmente são alteradas, acontece que armazenistas em plena expansão são cerceados em seus legítimos direitos a maior quota a que como é óbvio, altamente os prejudica.
Há, evidentemente o recurso à compra de quotas. É processo oneroso o quanto a num, pode alterar o relativo equilíbrio na distribuição bacalhau Nada obsta a que se vendam todas as quotas de um concelho e esse concelho que pinado de receber bacalhau, directamente, para consumo dos seus habitantes Disso directamente, porque indirectamente há possibilidades.
Há o mercado negro Há o contrabando e há, ainda, as concessões de quotas de bacalhau a várias instituições, algumas até de carácter estritamente particular Creio que estas dotações - constar ao dos elementos que requeri.
O facto do pagamento antecipado origina muitas vezos dificuldades aos armazenistas pois estes não podem exigir dos retalhistas igual tratamento Tem, sim, que conter prazos e fatalidades O regime de quotas obriga o armazenista a adoptar critérios diversos quanto às entregas ao retalhista alguns - triste sinal dos tempos - exigem a compra de artigos de difícil venda e preço duvidoso, criando ao já sacrificado retalhista uma situação que fatalmente acabara no colapso económico.
Esta situação é insustentável, doutro da nossa política de economia dirigida
As relações entre o retalhista e o consumidor, pela escassez ávido do produto, são bem conhecidas Ambos se queixam Ambos têm lazão O que falta é bacalhau Mas poderá haver bacalhau para todos? Creio bem que sim.
Interessa, talvez pôr ao alcance do maior número quantidades substanciais, em boas condições de preço, de peixe fresco, ou congelado, de forma a diminuir as quantidades de bacalhau a consumir, incentivai as pescarias, assegurai do rentabilidade a armadores e pescadores, de fornia a aparecer maior quantidade de bacalhau capturado por portugueses e para a economia portuguesa, levei os tipos de classificarão do bacalhau e actualizar os seus preços com vista a um justo equilíbrio entre as quantidades e os, preços.
Fatalmente, haverá um agravamento de preço num tipo de luxo, para que os tipos mais vulgares sejam acessíveis ao maior número.
Os actuais preços só são possíveis pela utilização de fundos de compensação e, quanto a mim, essa prática devo ser posta, tanto quanto possível, de parte Enquanto me não provarem e não provam, que os fundos de compensação são de geração espontânea eu aceito-os como resultados de produtos vendidos mais caros quando o podiam sei mais baratos.
São, no meu entendimento, lucros exagerados Cabe aqui referir que esta política, em relação ao açúcar, está a proporcionar a invasão do nos mercados de produtos de confeitaria, e outros fabricados em países não produtores de açúcar, que o importam ao preço internacional para uso da sua indústria.
Há já tenho a certeza, actividades agravadas pelas circunstâncias que acabo de referir.
Muito, muito mais, Sr Presidente, haveria que referir sobre o, comércio e distribuição de bacalhau.
Oportunamente se medidas imediatas não forem urgentemente tomadas voltarei ao assunto.
Confio no Governo da Nação e espero que tenha a coragem de enfrentai o problema com as medidas que o caso requer.

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Que o "fiel amigo" volte ao nosso habitual convívio, é o meu voto final Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Barros Duarte: - Sr Presidente Começarei pela promessa de que serei breve no apontamento para que pedi a palavra E, não obstante a inevitável inerência de certo particularismo que o delimita, espero, apesar disso, que a sequência das considerações que vierem a informá-lo possa justificar tal apontamento nesta Câmara, cujo nível político e amplitude nacional sei não deverem estar à mercê de excessivos acantonamentos de classe, ou grupo, ou província.
Sr Presidente Após cerca de 26 anos de intenso e exaustivo governo pastoral da Diocese de Díli, deixou, ainda esta manhã, terras de Timor o bispo resignatário daquela diocese, D Jaime Garcia Goulart, cuja resignação, motivada pelo sou precário estado de saúde, foi já oportunamente noticiada em toda a imprensa
Pelas lágrimas com que, em fins de Janeiro último, foi, em toda a Diocese de Díli, recebida a notícia da resignação do ilustre prelado, poderá facilmente conjecturar-se como terão sido eloquentes as manifestações de pesar da população de Timor ao ver, esta manhã, partir de Díli o seu primeiro bispo e esse pesar de todos -ia a dizer "dor de uma grande família", pelos laços da paternidade espiritual que liga o bispo a uma diocese -, esse pesar não foi senão a expressão espontânea do enorme respeito e admiração e da profunda estima, veneração e gratidão que todos - europeus e timorenses, chineses e indonésios, católicos praticantes e não praticantes, cristãos e pagãos -, todos sempre tributaram ao Sr D. Jaime Respeito e admiração, digo, pelo homem superior e culto, pelo espírito gigante, de abertura universal, pelo bispo todo simplicidade, habitualmente de sotaina branca, simples sotaina, sem vivos, sem faixa, sem cruz peitoral, sem solidéu, que conduzia a sua própria viatura, que atendia pessoalmente à poria ou ao telefone, que não reputava como rebaixamento o esclarecer um equívoco ou o reparai qualquer melindre, mesmo aparente, e até de subordinados seus, com palavras tão simples como estas " . . desculpa-me " Respeito e admiração ainda pela inteligência invulgar que para todos penetrava fundo e via longe, mas se recusava a repicar primores e méritos próprios, comentando com fino humor certas formas de narcisismo, sobretudo o narcisismo intelectual, em termos aparentemente simples como estes "Este sabe que sabe. " Quanta subtileza nesta síntese de pensamento.
Ao lado do respeito e admiração, também, ou mais ainda, a veneração e estima pelo bispo, paternalmente solícito e bondoso, que a todos e a qualquer atendia e recebia com um sorriso, misto de uma consumada experiência e sabedoria dos tempos e de uma candura da primeira infância. Um sorriso igual ao brilho de uns olhos onde sempre havia uma frescura matinal, como se Deus lhe houvera dado uma manhã que nunca entardecesse. Veneração pelo prelado cuja divisa - vince in bono malum (rende o mal com o bem- o definia e identificava com uma inalterável mansidão e bondade que o levou, há anos, a responder a certos desacatos de determinados elementos responsáveis, a responder-lhes, não com exigências de medidas punitivas, mas antes com pedidos e instâncias de clemência junto das autoridades superiores! . Mansidão e bondade que, postas diante de uma situação de socorro a gente ao próximo, passavam a ler-se Caridade, uma caridade feita atitude inflexível de alma, mesmo quando previa uma pistola ou uma baioneta encostada ao peito, como lhe chegou a acontecer, durante a ocupação da província por forças estrangeiras.
Mas perdoem-me V. Exa Afinal, eu não me havia proposto esquecer o retrato do bispo resignatário de Timor, nem tecer-lhe o penegírico Penso, no entanto, não dever deixar de referir, ainda que em rápido conspecto estatístico, a obra que, ao resignar o título de bispo da Diocese de Díli S Exa Rev.(tm) lega a Timor
A erecção canónica de um seminário menor, confiado a jesuítas portugueses e espanhóis,
Ordenação sacerdotal de seis jovens nativos e a preparação de dezenas de outros para o mesmo estado,
Erecção canónica de duas novas paróquias na sede da diocese e a criação de seis missões centrais no interior da ilha, com a construção de sete magníficos templos em alvenaria,
O estabelecimento, na diocese, de duas famílias religiosas masculinas (salesianos e jesuítas) e de mais uma congregação religiosa feminina (dominicanas de Mana),
Um lar para rapazes e outro para raparigas,
Uma escola de formação de monitores de postos escolares e uma escola agrícola,
Três grandes colégios-internatos para rapazes e outros três para raparigas;
Dezenas de externatos, pequenos e grandes,
Uma tipografia servida por uma vintena de empregados,
Uma cerâmica, a melhor e a mais importante de toda a província,
Uma revista de informação missionária e de cultura, recentemente substituída por um semanário de carácter pastoral.
Este programa só se tornou possível com o forte apoio e substanciais subsídios do Governo. É dever dizê-lo.
Em todo este cúmulo de realizações crepitava o zelo solícito do bispo da Igreja Mas vibrava também a alma patriótica do português a quem, pela sua personalidade única, pela sua presença, majestáticamente serena, encorajadora, e pela sua palavra oportuna e repleta de uma prudência de séculos, não deixaram de recorrer, e por mais de uma vez, os próprios responsáveis pelo bem público na província, desejosos de encontrarem o necessário acerto e oportunidade de medidas tendentes a garantir o bem-estar e a tranquilidade das populações e dos seus lares, e ainda a prevenir surpresas de graves consequências.
Poderá medir-se a estatura do bispo e do português por este juízo que, a propósito de S. Exa Rev.ma, me confidenciou um representante de um país amigo
Há homens que são para uma sociedade o que a âncora é para o navio todo
A figura é perfeita, eloquente e rica de ilações proveitosas para todos os homens investidos em responsabilidades públicas. Com efeito, onde se recolhe o espírito, onde se ordenam ideias, se amadurecem planos e se encontra solidez, é lá nas profundezas onde mergulha a âncora para segurar o navio Quem orienta, quem administra, quem governa, sobretudo quem pastoreia almas, não pode ser só braços e peruas - actividade! Tem de ser também, ou principalmente, recolhimento, reflexão - não quero falar aqui da oração.
Desculpem-me V. Exa. a divagação. E perdoe-me o Sr. D Jaime o ter eu invadido a golpes de aríete e per(...)

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turbado o santuário onde se costuma refugiar a sua proverbial modéstia
Meus senhores O bispo D. Jaime Garcia Goulart deixou Timor. Mas lá lhe ficou o pensamento e o coração naquelas terras que tantas vezes percorreu, de jeep, ou a cavalo, ou a pé, nas suas andanças apostólicas, e regou com o suor dos seus melhores anos, os anos da sua juventude sacerdotal.
A S. Ex.ª Rev (tm) a eterna gratidão de Timor, aqui expressa pelo seu Deputado e pelo missionário que bem de perto acompanhou a acção apostólica de S Exa. Rev
Para consolação dos cristãos e de toda a população daquela nossa província fica, Srs. Deputados, a certeza de haver sucedido ao Sr. D Jaime um outro grande bispo, o Sr. D. José Joaquim Ribeiro. Em boas mãos o testemunho da fé e da portugalidade naquelas longínquas terras do sândalo.
AS Exa a Rev.1(tm) as minhas melhores homenagens.
Ao findar, Sr Presidente, o apontamento, que prometi seria breve, duvido se consegui reduzi-lo à concisão desejada. Se o não logrei, imploro vénia. Mas não foi por falta de tempo, como dizia Vieira Foi por me haver minguado o engenho
Disse

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Fernando de Oliveira: - Sr Presidente Em vibrante e esclarecida intervenção o Eng. Duarte do Amaral solicitou há dias nesta Câmara que o mais urgentemente possível, se organizasse um sistema de ataque aos incêndios em matas e pinhais que ciclicamente afligem o nosso país na época de Verão.
Tal solicitação vem ao encontro do que afirmei um palestra proferida há quatro anos a respeito do emprego de helicópteros Entre as múltiplas tarefas que estas maravilhosas máquinas voadores podem executar, citava-se a seguinte o controle de fogos em florestas e o transporte de bombeiros, bem como o salvamento de pessoal cercado pelas chamas.
Afirmação que não era original, pois tal experiência era já corrente em muitos países de grandes coberturas florestais O que eu não podia nessa data adivinhar era que passados poucos anos, uma das maiores das nossas tragédias pinças -25 homens mortos- viesse tristemente exemplificar a hipótese então apresentada
Dentro de poucos dias passará o 4 º aniversário de um exemplo oposto o naufrágio do navio Silver Valley a tragédia que esteve prestes a consumar-se em frente e baria do rio Douro foi evitada pela acção oportuna de dois helicópteros em cerca de 40 minutos foram salvos 27 homens, que a altura da vaga impedia de atingir com barcos salva-vidas Prestes a morrerem em navio encalhado junto á costa, mas a distância inalcansável da terra por meio de foguetões, eram angustiadamente olhados por milhares de pessoas, impotentes perante o drama que se desenrolava
Porque tinha debaixo das minhas, ordens dois helicópteros e porque autorização imediata e larga me foi dada. encontrei-me a dirigir uma operação que apenas conhecia através das técnicas e do cinema.
Jamais esquecerei a emoção profunda que me causou o espectáculo daqueles homens, prisioneiros de um navio cercado por vagas alterosas.
Quando os helicópteros voavam baixo em tomo do navio, eles cornam de uma amurada paia a outra, a acenar desesperadamente a pedir auxílio.
O salvamento executou-se em circunstâncias extremamente favoráveis navio encalhado, permitindo que os helicópteros assentassem um patim do trem na amurada os naufrágios subindo directamente para bordo. Não havia vento a visibilidade era perfeita.
Estas raras boas circunstâncias, aliadas ao facto de as tripulações desses helicópteros serem profissionais do mais alto nível, fizeram criar a impressão de que o emprego de helicópteros no socorro a náufragos era tarefa bastante fácil. Em particular no Porto, foi-se ao ponto de concluir que com dois helicópteros tripulados por pilotos do aeroclube local o problema se encontraria resolvido no Norte do País a gente generosa da m nhã terra chegou até a iniciar uma subscrição para tal fim.
Ora a verdade é que o caso mais geral de um naufrágio - navio a afundar-se no me o da tempestade- se reveste das maiores dificuldades Com o navio a oscilar ou com fortes rajadas de vento, para que não seja eventualmente apanhado pelos mastros, o helicóptero terá da pairar bastante alto, fora, portanto, da sua almofada de ar e consequentemente, em más condições de rendimento Foi este o caso do naufrágio do navio Amei em que o emprego de helicópteros, se notável, se revestir das maiores dificuldades.
Em tais circunstâncias, é imprescindível recorrer ao emprego do guincho para içar os náufragos para bordo do helicóptero. É operação que requer muita perícia das tripulações e, para manter o moral e a ordem entre os náufragos, é normalmente baixado primeiro um socorrista, o qual aperta os cintos e conduz a operação de forma organizada.
Com o fim de elucidar os mais entusiastas e animar os menos crédulos, realizaram-se em Alverca exercícios com o fim de demonstrar as possibilidades dos helicópteros, fazendo-se ressaltar simultaneamente o que se não deveria esperar de tais máquinas e as condições indispensáveis ao êxito do seu emprego
Retiraram-se da água náufragos inanimados Com o auxílio de um socorrista, que descia do helicóptero por meio do respeito guincho procedeu-se ao içar do náufrago.
Transportaram-se um médico e um socorrista para bordo de uma embarcação onde os seus serviços eram urgentemente requeridos Este treino foi repetido em condições reais poucos meses depois, quando um tripulante de um navio alemão ao largo da nossa costa se encontrava gravemente doente.
Procedeu-se ao transporte de feridos para um hospital, fazendo-se transfusão de sangue em circunstâncias de emergência, durante o voo.
Procedeu-se igualmente ao transporte de bombeiros
Demonstrou-se, enfim, bastante do muito que se pode esperar de um helicóptero
Com certa frequência surgem apelos urgentes e Força Aérea para o transporte de um fendo grave para- Lisboa nalguns casos, o transporte em ambulância automóvel seria fatal, a falta de recursos locais conduziria e morte.
A Força Aérea responde sempre sim Não estando, porém, montado um serviço de urgência e com carácter permanente, só a muito boa vontade dos homens tem conseguido resolver os problemas.
Não sendo ainda hoje viável equipar os hospitais regionais com os recursos técnicos e com as equipas de cirurgiões e médicos especialistas requeridos pela assistência de urgência em casos graves, é viável, sim. montar um sistema de transporte, rápido e não traumatizante, para os grandes hospitais de Lisboa, Coimbra e Porto.

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Muitas vidas se pouparam estou seguro. Evitar-se-iam também tratamento feitos em condições precárias embora com a maior dedicação e generosidade dos quais podem, contudo e eventualmente resultar danos graves para a saúde dos feridos ou para a sua aparência física futura.
A Polícia de Viação e Trânsito embota equipada com um excelente serviço de radiocomunicações tem imensas dificuldades no controle do trânsito, durante as grandes-concentrações.
Quem não vê quem não pode observar, encontra-se em difíceis condições para ditar as ordens, comandar.
Aproxima-se a grande peregrinação internacional do Cinquentenário das Aparições de Fátima. O decreto-lei que acaba de ser publicado facilitando a hospedagem em casas particulares, reflecte bem a preocupação e o cuidado do Governo quanto à dimensão extraordinário que se espera a manifestação irá tomar.
Sendo as estradas as mesmas podem antever-se desde já graves dificuldades de trânsito pois que o volume de viaturas irá ultrapassar sem dúvida tudo quanto até hoje se tem verificado.
Eu julgo que ao comando da P V T seria utilíssimo dispor, nessa altura de liei helicópteros para observação e controle do trânsito, no seu conjunto e no seu pormenor, permitindo ao comando tomar decisões rápidas e fazê-las executar não só pela rádio como bambem através de ordens directas, do ar para o tránsito por meio de altifalantes.
A P S P tem problemas análogos nas grandes manifestações. Os engarrafamentos são por vezes inevitáveis acontecem em todas as grandes cidades do Mundo.
Imobilizados os seus agentes, como podem eles desembaraçar a trânsito se não vêem quem o dificulta? Observando do ar e transmitindo ordens.
A observação de fogos em matas e florestas, a conduta do ataque, sòmente do ar podem ser feitas eficientemente. A movimentação coordenada de viaturas de incêndios a limpeza de zonas isolantes eficientemente localizadas, a acção e a segurança dos homens devem depender de um comando único que possa ver o fogo e estudá-lo ditar ordens e controlar os resultados.
O salvamento de bombeiros ou populares cercados pelas chamas exige a sua localização o que do solo é por vezes impossível fazer-se. Do ar a localização é fácil e o salvamento imediato.
Das cinco tarefas enunciadas - e várias outras de interesse público poderiam indicar-se- algumas resultam de causas imprevisíveis são tragédias do acaso, ocorrendo em qualquer dia da semana. Requerem um serviço de urgência e permanente para lhes fazer face.
Este é um dos aspectos, dominantes a não esquecer em qualquer das muitas soluções que ao problema é possível dar.
Por outro lado e característica inerente aos helicópteros, máquinas bastante complicadas e sensíveis, o requerem funcionamento ininterrupto para que delas se possa esperar emprego imediato e oportuno perante a emergência.
Tarefas tão críticas, como é frequentemente o socorro a náufragos, exigem tripulações treinadíssimas.
Daqui a primeira conclusão num serviço de segurança os helicópteros têm de voar continuadamente, na execução de tarefas úteis ou quando as não houver, para treino da tripulações e conservação das próprias máquinas.
Nesta base, tecnicamente indiscutível, vou apresentar uma solução, longe de perfeita ou completa mas que poderia bem ser a solução de arranque para maiores voos é sempre bom começar-se pelo princípio por um princípio sólido modesto mas exequível.
À luz dos conceitos que eu julgo deverem nortear tudo quando seja actividade pública ou seja agregação das necessidades e emprego dos meios disponíveis ao mais alto grau, única maneira de se incorrer nos mais baixos custos, este é mais um caso - como outros que tenho citado nesta Câmara - em que diferentes departamentos do Estado podem perfeitamente cooperar.
A nossa Força Aérea, mercê das necessidades das operações militares dispõe de uma escola para a formação de pilotos de helicópteros.
Instalada na base aérea de Tancos os seus helicópteros voam cinco dias por semana destinando-se o Sábado de manhã a trabalhos de manutenção. A escola dispõe de um certo número de tripulações de elite os instrutores. Trata-se portanto, de organismo que já existe, que funciona e cujo custo não pode discutir-se por motivos óbvios.
Não seria difícil reforçar essa escola com mais alguns helicópteros e tripulações para se garantir o serviço de assistência permanente que proponho.
As máquinas de reforço entraram na actividade corrente da escola, única maneira de estarem sempre utilizáveis à parte nos períodos de manutenção em que serem substituídas por outras recìprocamente.
O reforço das tripulações destinar-se a manter um serviço em alerta permanente. sete dias na semana.
Poder-se-ão objectar que Faro e Caminha, Bragança e Sagres distam de 270 Km a 280 Km de Tancos. Eu reconheço o facto e por isso a minha solução a rotular de «evolução de arranque».
Note-se, contudo que e possível a partir de Tancos verdadeiro centro geométrico do País atingiu qualquer localidade em pouco mais de uma hora e meia com o tipo do helicópteros de que actualmente se dispõe helicópteros permanentemente, em serviço não sendo preciso retirá-los dos hangares nem andar à procura de tripulações-helicópetros cuja utilização permanente [...] a saída de emergência, sem demoras.
Para começar - e até como experimental - muitíssimo útil seria já uma unidade de transporte urgente da F A posta ao serviço dos departamentos competentes dos Ministérios da Marinha da Saúde do Interior das Comunicações e de outros dentro de, um esquema de funcionamento automático sujeita a normas sim mas sem demoras burocráticas, dentro de uma ordem preestabelecida a exemplo dos comandos especiais contra incêndios que o Eng.º Duarte do Amaral [...] fossem criados simples mas eficazes, entrando automàticamente em acção.
Não me parece que as despesas resultantes fossem de alarmar de alarmar dois ou três helicópteros a entregar à nossa Força Aérea duas ou três tripulações a aumentar aos seus quadros.
Sem pretender esgotar o assunto - antes agitá-lo para que se comece - aqui deixo uma proposta bem modesta.
Serão necessárias mais unidades de transporte e salvamento para uma eficaz cobertura do País? Eu julgo bem que sim, e, contudo encarecidamente solicito que se não faça agora um grande plano perfeito e completo.
Crie-se primeiro uma unidade única, a qual não envolve custos elevados, nem dificuldades técnicas. Unidade que servirá para todos ganharem experiência o comando e a organização, as tripulações e as autoridades utentes.

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É o conceito da unidade-piloto que a nossa Administração tem vindo prudente e inteligentemente a adoptar quando se trata de pôr em prática teorias ou ideias novas.
Surgem as emergências as tragédias ouvem-se os gritos lancinantes, onde estão os helicópteros' Depois as lamentações e finalmente o esquecimento.
Se a segurança militar da Nação é [...] a segurança civil a garantia às populações de que estão cobertas, no grau que é possível contra calamidades e receberão socorro quando elas surgirem - a segurança civil da metrópole de uma unidade de transporte urgente na nossa Força Aérea.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Meneses: - Sr. Presidente: Noticiaram os jornais da semana passada que o Governo deliberara a trasladação para Portugal dos restos mortais de D. Miguel I e sua mulher, D. Adelaide. Como em Dezembro último manifestar o meu desejo nesse sentido, entendo que não deve deixar passar o facto sem uma referência. Eu não sei, Sr. Presidente se estes actos, estas deliberações, se agradeciam aos Governos. O que ser é que, tratando-se de uma decisão simultâneamente de justiça e piedade, ela enobrece o Governo e cala fundo na sensibilidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por mim, Sr. Presidente congratulo-me deveras por ver concluída em cinco dias a primeira fase das grandes restituições morais e políticas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, várias propostas de alteração à proposta de lei sobre o regimento jurídico da caça. Vão ser lidas.

Foram lidas.

O Sr. Gonçalves Rapazote: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - V. Exa. pede a palavra sobre quê? Ainda não entrámos na discussão na especialidade.

O Sr. Gonçalves Rapazote: - Peço a palavra antes de V. Exa., encerrar o debate na generalidade.

O Sr. Presidente: - Ser-lhes-á então dada na altura oportuna.
Vai passar-se à discussão na especialidade depois de encerrar o debate na generalidade.
Como VV. Exas. sabem a oposição na generalidade poderá concretizar-se numa questão prévia visando a fazer retirar o assunto de discussão por inoportuno ou inconveniente.
É agora que dou a palavra ao Sr. Deputado Gonçalves Rapazote.

O Sr. Gonçalves Rapazote: - Sr. Presidente: quando me propus rejeitar na generalidade o projecto de diploma da Câmara Corporativa não estava no meu propósito defender a manutenção da lei actual e inutilizar todo o processo legislativo em curso.
Colocando em causa a economia desse projecto de diploma, pretendia dar a Assembleia Nacional a oportunidade de o actuar da discussão, seguindo-se o exame e votação na especialidade do projecto de lei do Sr. Deputado Águedo de Oliveira que articulava a transição para o regime jurídico que no meu modo de ver é mais conveniente.
Acontece porém que me merece a sua iniciativa parlamentar tem bastante força para me [...] de em tais circunstâncias concretizar a questão prévia que estava implícita na posição que tomei durante a discussão na generalidade.

O Sr. Presidente: - Não há portanto na Mesa qualquer questão prévia que vise a lazer retirar o assunto da discussão por inoportuno ou inconveniente. Em consequência considero aprovada na generalidade a proposta de lei da caça. E passamos à especialidade.
Vou pôr em discussão na base I da proposta de lei sobre qual não há na Mesa duas propostas de alteração uma do Sr. Deputado Águedo de Oliveira, outra dos Srs. Deputados Albino dos Reis Soares da Fonseca e outros. Vão ser lidas a base e as propostas de alteração.

Fora, lidas. São as seguintes.

BASE I

[...] e a apreensão de animais bravios que se encontram em estado de liberdade natural e que não vivem habitualmente sob as àguas.
2. Considera-se exercício da caça toda a actividade que tenha por fim aquela apreensão designadamente os actos de espera [...], perseguem apanhar ou matar aqueles animais.

Proposta de substituição

Nos termos do artigo 38.º do Regimento tenho a honra de apresentar esta proposta de substituição da base I, n.º 1.
[...] A caça, desporto em sentido amplo deve ser considerada como factor de desenvolvimento regional.
3. Os interesses sociais da caça dizem respeito a propriedade agricultura e alimentação. A exportação dela não é livre a não ser quando acompanhe os caçadores e convidados estrangeiros.
3. Fica proibida a destruição maciça e a exterminação da fauna cinegética.
4. O repovoamento compreende a reconversão, melhoria de condições, intensificação natural,

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criação artificial e as importações de ovos e animais.

Lisboa, Palácio da Assembleia, Nacional, 28 de Fevereiro de 1967 - O Deputado, Artur Águedo de Oliveira.

Proposta de aditamento

À base I da proposta do governo propomos o aditamento do seguinte número.

3 O exercício da caça deve ser tutelado nos seus aspectos sociais e económicos, nomeadamente em relação aos interesses desportivo turístico e de valorização das terras.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Fevereiro de 1967 - Os Deputados Albino Soares Pinto dos Reis - José Soares da Fonseca - António Furtado dos Santos - Joaquim de Jesus Santos - André Francisco Navarro - Armando José Perdigão - José de Mira Nunes Mexia - Virgílio [...] Pereira e Cruz - Armando Acácio da Sousa Magalhães - Rui Manuel da Silva Vieira.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: As considerações que vou fazer sobre a minha proposta de substituição da base I de certo modo repercutem-se sobre a proposta seguinte e, portanto relativamente à segunda proposta dispensar-me-ei de versar pontos e acrescentar as razões que, antecipadamente, forem agora feitas.
As emendas que eu apresentei parecerão quantiosas ou excessivas, mas foram em regra para suprir lacunas da proposta da Câmara Corporativo, que, não obstante ter afirmado albergar certos princípios fundamentais do projecto primitivo, só incidentalmente no articulado se refere a eles em parte de uma alínea ou de um artigo. Procurei conservar o estilo e a maneira jurídica daquela instituição.
Por outro lado, desejei aclarar matérias vagas ao fim de um processo legislativo tão longo e trabalhoso, visto que a Câmara Corporativa trabalhou durante sete meses, o meu projecto foi apresentado em 1965 e foi depois seguido por uma proposta governativa no dia de Reis, em Janeiro do ano passado. A questão, portanto, caminhou muito tempo, e ficou-me naturalmente indicado que eu preenchesse as lacunas e insististe sobre princípios e sobre ideias que considerei não só fundamentais como verdadeiramente reformadoras, visto que nós não queremos desenvolver um estatuto jurídico da caça e simplesmente completá-lo, mas a ideia que havia desde o início - e eram as exigências sociais que a impunham - era uma reforma no sistema jurídico, económico e técnico da nossa caça. Era a actualização, acompanhada de ideias inovadoras - esse era o intuito do projecto primitivo.
São múltiplos os casos, em que as minhas emendas se destinam a aclarar e inovar esta matéria, quando ela porventura se torne menos nítida, não obstante a Câmara Corporativa ter entrado, como foi afirmado na tribuna, num campo regulamentar, onde naturalmente não são fáceis nem os desvios nem os equívocos, pela minúcia, pelo detalhe concreto, mas onde, a perspectiva dos princípios iniciais, se perde.
Desde que a Câmara Corporativa foi para essa técnica caracterizadoramente regulamentar, eu não tinha outro remédio senão acompanhá-la, pelo menos em método e em articulação estrutural. Quer dizer, eu sou também um técnico de leis, não só porque a Universidade de Coimbra me qualificou como tal, mas também pela minha experiência jurídica e política da Administração e do poder jurisdicional [...] a minha tecnicidade de leis leva-me a simplicidade, ao rigor e à precisão. Mas levou-me aqui naturalmente para o plano em que a Câmara Corporativa tinha colocado os seus articulados, isto é, para um plano de execução técnica de minúcia e detalhe.
E por isso não achei realmente mal que a Comissão de estudo me propusesse a substituição das quatro primeiras bases, que eram da sociologia jurídica, no sentido de elas serem mais sintéticas ou mais rigorosas. Quer dizer esse é um método que eu encareço e é um método habitual na minha forma de trabalhar. E que a Comissão guardasse também, um esforço de melhoria de quaisquer emendas.
A base I apresentada pela proposta da Câmara Corporativa, retomada pelo Governo, representa, quanto a mim, um retrocesso sobre o Código Civil. Se porventura tiverem a paciência de lei, os dois artigos correspondentes do Código Civil de 1867, Código ainda em vigor, verão que a base I da proposta não contém melhoria substancial. Pelo contrário. Arromba a chamada «porta aberta» (não sei se isto é parlamentar). Preocupa-se muito com a possibilidade de haver uma confusão entre os animais [...] e o objecto jurídico da pesca. Eu não sei se aos pobres peixes se lhes pode chamar animais bravios, portanto tanto vivem no remanso das águas límpidas como num aquário. Não sei para que é esta análise tão profunda da liberdade natural em que os animais se encontram. Por outro lado, o mesmo artigo estabelece uma base jurídica antiquada, sempre na doutrina do Código [...], que não se adapta às necessidades ingentes desta hora. Foi aqui dito que a questão era uma questão de política e de fomento, de desenvolvimento e crescimento económico. Foi aqui dito que o que era necessário, antes do num, era promover o repovoamento, acabar com o extermínio. São ideias genéricas ideias fundamentais reclamações vivas do sentimento publico (e tanto se fala nele quando não é preciso). São reclamações vivas do sentimento público a que naturalmente se devia corresponder com um articulado. Ora, eu tenho de explicar aqui uma coisa, como expliquei muitos pontos na Comissão de estudo, por isso que nem toda a gente tem pachorra para acompanhar uma matéria como esta um bocado singular e singularizada e que não é de conhecimento desenvolvido, sobretudo nos seus reflexos e aspectos jurídicos. Há no direito português, como de resto no direito da nossa vizinha Espanha um manancial de contusões. E daqui vem muita coisa, e daqui vem a explicação de muitas outras. É que ao passo que em França classe é uma coisa e gibier é outra (e não puxo pela, nomenclatura inglesa ou alemã), entre nós a mesma palavra serve para designar o acto do perseguir a caça e o objecto que é vitima dessa perseguição. Portanto, jurídicamente, isto é um double sem um duplo sentido, o que dificulta muito a estruturação jurídica de quaisquer normas e princípios fundamentais. É assim que os espanhóis começam por definir nas suas leis de caça o que são os animais de caça destacando-os dos animais domésticos e de outros. Não se preocupam muito com discriminar entre animais de caça e peixes. Mas discriminam-se os animais domésticos e os perfeitamente selvagens ou bravos.

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Só depois definem ia caça como arte legitima e utilização de certos meios para obter resultados venatórios.
Portanto, está a ver-se a distinção - caça objecto de perseguição; caça arte ou exercício do titular do direito, quando utilizados certos meios.
Por outro lado, nesta parte jurídica predominam ainda os critérios tradicionais no sentido da apreensão. À ocupação, que era o fenómeno jurídico fundamental, vai até à apreensão e surge a questão de saber o modo e o momento da titularidade legítima.
Simplesmente, nalguns casos a existência de feridas graves equivale à apreensão e na chamada «caça de presa ou a corricão» é o esgotamento do animal na caça a cavalo, que é juridicamente equiparado à morte, tanto nas várias legislações europeias como, e sobretudo, nas próprias jurisprudências que as completam. Há jurisprudências muito assentes sobre toda esta matéria e todas elas foram vistas com muito cuidado.
Portanto, há um duplo sentido da palavra «caça» que dificulta muito a organização de um diploma jurídico. E foi assim que eu, numa primeira parte, estudei o que era propriamente política de fomento, necessária e actualizada, e numa segunda parte confinei-me à técnica jurídica, procurando enquadrar ideias novas e exigências novas, dentro de uma formulação compreensiva.
Na primeira parte são considerados os interesses sociais em termos amplos e a técnica jurídica ficou relegada para o titular e o acto jurídico do caçador Começar uma nova lei com exigências tão importantes por definir o acto jurídico do caçador em termos impróprios ou menos rigoristas que os do Código Civil de 1867 é uma coisa que choca a muitas pessoas, e a mim particularmente.
No Código Civil de 1867 os artigos 383.º e 384.º definem a ocupação de animais bravios nos modos e tempos regulamentares e nos terrenos que agora, em técnica nova, se chamam «terrenos disponíveis».
Mas para se ver a complicação da análise que esta matéria revela e que é, não direi um quebra-cabeças para os jurisconsultos, mas objecto de largas horas de meditação, não suponho que sejam muito inspiradas quaisquer emendas que rapidamente aqui se façam no sentido de alterar a matéria. Vou só dar a este respeito a noção do principal tratadista da matéria, e daqui a Câmara poderá verificar a tecnicidade jurídica um bocado difícil ou pouco digestível do assunto.
Esse tratadista italiano, cujo nome não vale a pena referir, define a caça como o «facto directo, imediato ou mediato, com meios idóneos, destinado normalmente à caça, à morte ou captura de animais selváticos vivendo em estado de liberdade natural, ou ainda aquele facto voluntário que, sem utilização das armas ou apetrechos de caça, consegue efectivamente a morte ou apreensão da caça». Esta a definição do autor mais qualificado sobre a caça, e pode ver-se, logo de entrada, como choca e dificulta mesmo os profissionais do direito.
Portanto, este e outros escritores, quando põem estes problemas fundamentais da organização de um diploma de caça, põem em regra quatro capítulos que são os mais vastos e estão implícitos nesta noção que acabo de dar. Esses capítulos são o facto material, o objecto da perseguição, os meios utilizados (e aqui há discussões enormes) e os fins que se propõe a caça.
A lei alemã, neste caso, que é uma lei de técnica muito rigorosa, porque os Alemães são mestres na síntese jurídica, apesar de simplificada e rigorosa nos seus processos, contém seis artigos sobre o direito de caça, seguidos de três sobre o exercício propriamente dito.
Portanto, os meus artigos iniciais contêm realmente matéria nova, de política de crescimento que revela um certo alargamento conceptual. A Câmara, entendo eu, não deverá ficar em noções estreitas e comezinhas. As pequenas emendas não fazem grandes parlamentares. Não devemos, portanto, ficar num pequeno apontamento ou em emendas restritivas. Daí eu defender certo alargamento conceptual e no meu projecto as primeiras cinco bases conterem afirmativas construtivas de política económica e de juridicidade.
Pergunto: podemos dar de barato ou abandonar noções a que depois a mecânica da proposta mal se refere, que estão implícitas na parte final de um artigo, como no artigo 13.º? Pode deixar-se assim a coordenação dos interesses sociais? Acho que não. Pode abandonar-se a ideia de valorizar as terras e não a pôr logo à enteada, no pórtico do diploma legislativo? Acho que não.
Há que definir o repovoamento? Também me parece, porque tecnicamente uma coisa é a intensificação natural, outra coisa é a reprodução, outra coisa são as importações de ovos e de aves.
Quer dizer, acredito que estejam implícitos todos estes pontos de vista na proposta da Câmara Corporativa, retomada pelo Governo, mas não chega, não acho bastante e não estão como inovadores. De modo que a minha ideia era definir e aclarar o que porventura me pareceu pouco explícito ou em certo modo abandonado Aclarar, tornar mais nítido, afirmar o que correspondia a exigências parlamentares ou sociais. E por isso é que apresentei as primeiras emendas. Suponho que a Câmara reflectirá antes de aceitar como provável a sua rejeição.
Tenho dito.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: Começarei por dizer que muito admiro e estimo o Sr Deputado Águedo de Oliveira Estimo-o e admiro-o pela sua inteligência, pela sua cultura, pela elegância do seu espírito e pela sua devoção ao bem comum.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à proposta de lei, a minha admiração, se possível, cresceu. Sabe-se que S. Exa. sabe de caça, sabe-se que muito leu e meditou sobre o problema do regime jurídico da caça, sabe-se que conhece a matéria como poucos, ia a dizer como ninguém. Em comparação com a minha ignorância, a minha tremenda ignorância da matéria, incapaz de sugerir o que S. Exa. chamaria «grandes alterações», susceptível apenas, segundo a terminologia de S. Exa., das pequenas emendas próprias dos pequenos parlamentares, quase me parece que o Sr. Deputado Águedo de Oliveira sabe de mais.
Sr. Presidente. Não obstante, quando S. Exa. pretendeu vazar em propostas de articulado os seus conhecimentos, as suas ideias, quando quis dar tecnicidade jurídica ao seu entendimento das coisas, pareceu às Comissões que a matéria se apresentava muito obscura e muito duvidosa. Mas, cientes da alta consideração que a todos nos merecia o ilustre Deputado, entendeu-se que devia designar-se uma subcomissão especial para estudar as suas propostas de alteração, e uma subcomissão, naturalmente, de juristas. De resto, o Sr. Deputado Águedo de Oliveira mais de uma vez se lamentara da falta de apoio dos juristas, que não encontrara. A subcomissão assim encarregada de examinar todas as propostas do Sr. Deputado Águedo de Oliveira concluiu, como já se tinha concluído, nas próprias Comissões, de uma simples leitura das propostas e alteração, que, de um modo geral, elas brigavam com a economia da proposta de lei do Go-

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verno, não tinham perfeito cabimento do um modo geral, dentro da economia da proposta de lei, pelo que eram inaceitáveis. Quanto às que porventura tivessem algum cabimento, ou era difícil decidir, relativamente a umas, qual a melhor localização para elas ou acabou por se reconhecei, relativamente a outras , que já estavam previstas, embora em termos diferentes, na proposta de lei enviada à Assembleia Nacional pelo Governo.
Relativamente à base I, o que acabo de ouvir ler na Mesa é muito diferente do que foi apresentado nas Comissões. Vi depois que o Sr. Deputado Águedo do Oliveira, numa linguagem técnica muito sua, lhe chamou «comprimidos da sua primeira exposição». Mas a compressão não chegou a «comprimir» os [...] que as Comissões lhe apontaram. Em completo desencontro com a economia da proposta de lei, o Sr. Deputado Águedo de Oliveira fala, logo na pontada das suas alterações, na proibição de exportação da caça, prevista sobretudo na base XLIV, no extermínio maciço da fauna cinegética, de que tratam designadamente as bases XLVII e XLVIII. Fala-se também no repovoamento, e diz-se em que deve consistir, mas isto está disseminado por vários passos, designadamente nas bases XLI e seguintes. Quer dizer, a proposta de alteração do Sr. Deputado Águedo de Oliveira, agora reduzida a «comprimidos», não consegue eliminar daquela vastidão anterior o que de mais grave tinha sido apontado pela subcomissão. Por outras palavras, o andar aos encontrões (não sei se o termo é parlamentar ou para lamentar) com a economia da proposta de lei causa tal barafunda que se torna impossível saber-se em que mar se navega, isto é, discriminar o que deveria subsistir ou ser alterado no conjunto do texto apresentado pelo Governo. Seria instalar a desordem jurídica onde se criou, como era necessário, estabelecer rigor de método e perfeição de ordem.
Isto, que me parece evidente, bastará para recusar adesão às sugestões do Sr. Deputado Águedo de Oliveira pelo que me dispenso de entrar na análise, que me seria penosa, do próprio fundo de tais sugestões. Não falaram sequer na inoportunidade das citações do Código Civil, que têm de se considerar peremptas. A matéria da caça vem de há muito sendo objecto de legislarão especial e para ela expressamente remete, o texto do novo Código Civil, a vigorar dentro de poucas semanas.
Acrescentarei que embota rigorosamente dispensável, se quis nas Comissões, dar satisfação parcial ao Sr. Deputado Águedo de Oliveira aceitando o que de aceitável se encontrou. Por isso se enviou para a Mesa o aditamento do um n.º 3 à base I, que se considerou «comprimido» útil de todos os «comprimidos» daquele ilustre Deputado. Tudo o mais, repito se afigura inadequado e brigando com a economia da proposta de lei.
Tenho dito

O Sr. Fartado dos Santos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para, sublinhando as que doutamente acabou de proferir o Sr. Deputado Soares da Fonseca prestar também a minha homenagem ao autor do projecto, de que teve a iniciativa o Sr. Deputado Águedo de Oliveira. Deve-se-lhe, em grande parte, o muito de bom que vem na proposta sugerida pela Câmara Corporativa depois apropriada pelo Governo.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Na política de fomento cinegético estão vazadas muitas das suas ideias. A denominação diversa que depois se lhes deu pouco interesse. A protecção e o fomento cinegéticos ficaram profundamente, decalcados e com especial relevo para com o autor do projecto.

Tenho feito parte de uma subcomissão onde se apreciaram as propostas de alteração no seu primitivo projecto (a segunda modalidade, visto que estamos agora a apreciar uma terceira série desse projecto), entendeu-se que eram inaceitáveis, em virtude de os aspectos sociais e de fomento económico, a sua sociologia, economia e todos aqueles aspectos do política cinegética estarem já condensados na proposta do Governo e nos lugares próprios. E não se entendeu também curial integrar tais propósitos no texto da lei, a não ser em linha de bases e não em desenvolvimentos sem essência normativa. Por isso se diligenciou que os louváveis propósitos se condensassem numa proposta de aditamento de um n.º 3 à base I.
Esta base I da proposta do Governo parece-me estar internamente amoldada às noções do direito privado em matéria de ocupação, e designadamente de apropriação dos animais bravios, quer no sistema do Código de Seabra, quer no sistema do Código Civil de 1966, que vai entrar em vigor. Nos artigos 383.º e 384.º do Código de 1867, define-se em termos semelhantes aos da base I o conceito de caça e, nos termos do n.º 2 dessa mesma base a extensão de actividade no que respeita ao exercício da caça.
Todavia, no terceiro projecto que nos apresenta o Sr. Deputado Águedo de Oliveira encontram-se colocados aspectos diferentes numa situarão heterogénea que, no entanto, estão situados na proposta do Governo no seu lugar próprio. Há uma demasiada amplitude nesse projecto e uma falta de rigor - desculpe-me o Sr. Dr. Águedo de Oliveira - e de técnica jurídica porque pôs ideias inteiramente diferentes na sua base I, ao contrario da base I da proposta do Governo, que está concebida num sistema coincidente com a lei privada.
Se é certo que «as pequenas emendas não fazem grandes parlamentares», pode aditar-se que as grandes emendas podem fazer pequenos os grandes parlamentares.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Isso já começou mais cedo !

O Orador: - É sempre tempo e vou terminar na certeza de que o rigor técnico da proposta do Governo, com o aditamento que se lhe fez, está inteiramente de harmonia com os princípios e com a solução que lhe é dada no direito privado e no direito comparado.
Tenho dito.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Com a devida vénia, Sr. Presidente, e a costumada benevolência de todos os meus colegas eu atrevo-me a caçar também em terra alheia! E têm razão para estranhá-lo, pois nunca alvejei qualquer espécie cinegética. E agora - ai de mim! - já é tarde.
Mas o meu alvo é tão-sòmente a base I da proposta, em primeiro lugar porque ela me parece desnecessária, ou mesmo inconveniente, e, em segundo lugar, por causa da dúvida que pode resultar da parte onde ela, ao dar a definição de «caça», inclui nesta os animais bravios «que não vivem habitualmente sob as águas».
Por não ser julgada necessária, não foi esta definição dada no Código Civil centenário, nem o é no Código Civil novo e no projecto do ilustre Deputado Águedo de Oliveira. É inconveniente se me afigura também, dado que não é fácil concretizar objectivamente numa definição tudo o que ela deve abranger ou excluir, tudo o que se deve excepcionar.

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Mas, a querer-se manter a definição contida na base I, julgo fazer-se mister esclarecer a aludida exclusão, ou, mais concretamente, indicar a amplitude que deve ser atribuída à expressão «vivem habitualmente».
A duvida justifica-se em referência aos animais anfíbios. Onde vivem eles «habitualmente»? «Sob as águas» ou em terra?
Parece-me que a pergunta não deixa de ser pertinente, não obstante haver poucos animais desta espécie no continente e nas ilhas adjacentes.
Por exemplo, a foca sem duvida animal anfíbio, desce, por vezes, dos gelos do Norte até às nossas costas continentais e vive nas furnas das ilhas Desertas, do arquipélago da Madeira, onde se criam e desenvolvem.
Não estamos nesta ocasião, a legislar para o ultramar, mas, se estivéssemos, poderia citar também, como exemplo, o crocodilo e o hipopótamo.
Vivem estes, e afinal, todos os animais anfíbios, «habitualmente» sob as águas? Podem ou não podem ser caçados? Podem as nossas ilustres Comissões esclarecer-nos?
Se não tenho razão no que tenho de dizer, então conclui-se que errei o alvo que pretendi atingir!

O Sr. Soaras da Fonseca: - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Cancella de Abreu tem e não tem razão (é quase a questão de ser ou não ser). Tem razão no sentido de que não era indispensável que na portada da proposta de lei aparecesse uma definição da caça. Mas também não vai mal nenhum ao Mundo se essa definição subsistir.
Mais a proposta de lei admite-a, as Comissões entenderam que era de acolher, apesar de incompleta. Por isso, para abrangei outros aspectos da caça, como o turístico, o social e a defesa das terras, conforme sugestão do Sr. Deputado Águedo de Oliveira, foi proposto pelas Comissões o aditamento de um n.º 3 à base I, de maneira a tomar a definição um pouco mais completa.
A definição não é, efectivamente, perfeita, até porque não há definições perfeitas. Assim, por exemplo, nada há de mais universal do que a distinção entre os reinos animal, vegetal e mineral. Todavia, há o que chamarei «casos limites», em que é difícil ou impossível saber se se trata de animal, ou de vegetal, ou de mineral. Mas a classificação continua a ser adoptada. Ora, temos aqui, na proposta, uma definição boa ou má? Bastante boa, mas incompleta, como todas as definições. Não vai mal ao Mundo se se abre a portada da proposta de lei com uma definição.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: O Sr. Dr. Soares da Fonseca acaba de reconhecer que eu posso ter razão, pois realmente a definição da base I não era indispensável, mas, como ela figura na proposta, não vai mal ao Mundo se subsistir, pois as Comissões entenderam que eram de subsistir. Mas a verdade é que as minhas dúvidas prevalecem.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Parece-me que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu se resolvera se substituiremos a palavra «habitualmente» por «continuadamente».

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Acho, realmente, preferível a substituição sugerida pelo ilustre Deputado Cunha Araújo, pois, em si, exclui os animais anfíbios.
Como está pergunto novamente a foca animal anfíbio, pode ou não pode ser «caçada»?

O Sr. Soaras da Fonseca: - Pedimos aos sábios.

O Sr Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação. Vai votai-se em primeiro lugar a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Águedo de Oliveira ao n.º 1 da base I.

Submetida a votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Assim mantém-se nos próprios termos o n.º 1 da base I da proposta do Governo.
Vai agora votar-se o n.º 2 da mesma base sobre o qual não há na Mesa qualquer proposta do alteração.

Submetida a votação, foi aprovado.

O Sr Presidente: - Vai votar-se agora, a proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis, Soares da Fonseca e outros.

Submetida à votação foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A discussão na especialidade da proposta de lei continuam amanhã, à hora regimental.
Está encenada a sessão.

Eram 19 Horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.
Arlindo Gonçalves Soares.
Artur Alves Moreira.
Artur Proença Duarte.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Francisco António da Silva.
Francisco Elmano Martins da Cruz Alves.
Francisco José Roseta Fino.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
João Nuno Pimenta Serras a Silva Pereira.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Henriques Mouta.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Henriques Nazaré.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rui Pontífice de Sousa.
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito Lívio Maria Feijóo.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
Álvaro Santa Rita Vaz.
Antão Santos da Cunha.

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António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Fernando de Matos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos Bessa.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.

O REDACTOR - Luiz de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA