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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 80

ANO DE 1967 11 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 80, EM 10 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários Exmos Srs.

Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMARIO: - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 59 e 60 do Diários das Sessões, o primeiro com uma rectificação.

O Sr. Presidente comunicou à Assembleia que o Tribunal de Contas proferiu declaração de conformidade com a Conta Geral do Estado (metrópole o ultramar) relativa a 1965
O Sr Deputado Rose Vicente de Abreu referiu-se a importância da barragem do Caia para os concelhos de Lhas o Campo Matar e tomou a política seguida pelo Governo em matéria, de rega
O Sr Deputado Peres Claro justificou a necessidade de um plano geral de aproveitamento turístico do distrito de Setúbal
O Sr Deputado (...) Ferreira focou alguns problemas de ensino do distrito de (...)
O Sr Deputado Júlio Evangelista aludiu à visita das autoridades mais qualificadas do distrito de Viana do Castelo ao Sr Ministro das Obras Publicas e agradeceu a obra ali realizada por aquele sector da administrarão publica
O Sr Deputado Pinto de Mesquita salientou o valor dos notas troços da via rápida de ligação do Porto a Leixões na economia nacional e na comodidade dos povos
O Sr Deputado Janeiro (...) pôs em destaque o vultoso auxilio pecuniário concedido pelo Governo da Rodésia a favor das últimas dos vitimas temporais registados em Moçambique

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão das Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e das contas da Junta do Credito Publico relativas a 1965
Usaram da palavra os Srs Deputados Neto do Miranda, Gonçalo Mesquitela e Virgílio Cruz
O Sr Presidente encerrou a sessão as 19 horas e 30 minutos

O Sr Presidente: - Vai fazer-se a chamada

Eram 16 horas

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs Deputados:

Alberto Henriques de Araújo
Alberto Pacheco Jorge
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André Francisco Navarro
André da Silva Campos Neves
Aníbal Rodrigues Dias Correia
António Calapez Gomes Garcia
António Dias Ferrão Castelo Branco
António Furtado dos Santos
António Júlio de Castro Fernandes
António Maria Santos da Cunha
António Moreira Longo
António dos Santos Martins Lima
Armando Cândido de Medeiros
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa
Artur Proença Duarte
Augusto Salazar Leite
Avelino (...) Figueiredo Baptista Cardoso.
D Custódia Lopes

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Deodato Chaves de Magalhães Sousa
Duarte Pinto de Cai valho Freitas do Amaral
Ernesto de Araújo Lacei da e Costa
Fernando Alberto de Oliveira
Fernando Cid de Oliveira Proença
Filomeno da Silva C ai taxo
Francisco António da Silva
Francisco Cabral Moncada do Carvalho (Cazal Ribeiro)
Francisco José Cortes Simões
Gabriel Maurício Teixeira
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela
Gustavo Neto de Miranda
Henrique Veiga de Macedo
Horácio Bi ás da Silva
Jaime Guerreiro Rua
Jerónimo Henriques Jorge
João Mendes da Costa Amaral
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Joaquim de Jesus Santos
José Dias de Araújo Correia
José Fernando Nunes B ai ata
José Janeiro Neves
José Manuel da Costa
José Maria de Castro Salazar
José Pais Ribeiro
José Pinheiro da Silva
José Rocha Calhorda
José Soares da Fonseca
José Vicente de Abreu
Júlio Alberto da Costa Evangelista
Leonardo Augusto Coimbra
Luís Arriaga de Sá Linhares
Manuel Colares Pereira
Manuel João Cutileiro Ferreira
Manuel Nunes Fernandes
Manuel de Sousa Rosal Júnior
D Mana Ester Guerne Garcia de Lemos
D Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque
Mário Bento Martins Soares
Mário de Figueiredo
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo
Rogério Noel Peres Claro
Bui Manuel da Silva Viena
Sebastião Garcia Ramirez
Sérgio Lecercle Sirvorcar
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
D Sínclética Soares Santos Torres.
Tito de Castelo Branco Arantes
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr Presidente: - Estão presentes 71 Srs Deputados.
Está aberta a sessão

Eram 16 horas e 15 minutos

Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Estão na Mesa os Diários das sessões n.ºs 59 e 60, correspondentes às sessões de 19 e 20 de Janeiro.
Estão em reclamação
Se nenhum dos Srs Deputados deseja deduzir qualquer reclamação, considero-os aprovados

O Si Leonardo Coimbra: - Sr Presidente solicito a V Ex.ª seja autorizada a introdução de uma rectificação no Diário das Sessões n.º 59, de 19 de Janeiro, p 1071, col 1.a, l 60 de modo que a palavra «delinquência» seja substituída pela palavra «(...)»

O Sr Presidente: - Estão aprovados os Diários das Sessões n.ºs 59 e 60, com a rectificação feita ao Diário n.º 39 pelo Sr Deputado Leonardo Coimbra

Pausa

O Si Presidente: - Foi comunicada pela Presidência do Conselho que o tribunal de Contas havia proferido declaração de conformidade com a Conta Geral do Estado (metrópole e ultramar) de 1965
Tem a palavra o Sr Deputado José Vicente de Abreu

O Sr José Vicente de Abreu: - Si Presidente Visitaram recentemente a região de Elvas e Campo Maior os Srs Ministros das Obras Públicas e Secretário de Estado da agricultura, que ali se deslocaram para assistirem ao trecho da barragem do Caia facto a que já aqui se referiu o ilustre Deputado André Navarro
Não podia, como Deputado pela região e como lavrador deixar pisar aquele acontecimento sem dirigir ao Governo as palavras de louvor a que tem (...) pela corajosa política da água que está seguindo
Já aqui teve ocasião de dizer o que vai representar para os conselhos de Elvas e de campo Maior aquele grandioso empreendimento e as esperanças que nele depositava como possível dinamizador e factor de progresso e de riqueza
Agora que se aproxima o momento em que a água caminhará alegremente pelos canais para revitalizar a terra e abastecer as populações, agora que se chegou quase ao termo de uma dura batalha bom é que se destaque o que ter feito e que se agradeça ao Sr Ministro Arantes e Oliveira a sua persistência, a sua tenacidade, a sua coragem, para levar de vencida a grande tarefa a que o Governo através do seu Ministério meteu ombros
Para o ilustre homem público e para os serviços que executaram aquela obra vão, pois, os melhores louvores do povo daquela região, que aqui represento
O primeiro sintoma da revitalização por q eu vai passar toda a região já se dizia, no entanto, meses antes, quando o Sr Secretário do Estado da Agricultura, Eng.º Domingos Vitória Pires, a cuja alta visão de estadistas presto desta tribuna a minha homenagem, inaugurou em Elvas a primeira fase das instalações fabris da Cooperativa Agrícola do Cais, associação que virá completar a obra magnífica que o grémio da lavoura local ali está realizando
E disse que este fora o primeiro sintoma, porque a água onde chega transmite aos homens e às coisas uma mensagem de amor, de fé, de entendimento e de esperança de melhores e mais seguros dias
Essa mensagem foi já compreendida por muitos e a criação da Cooperativa a que me referi é indício claro de que se prosseguirá na região a trabalhar afincadamente para que os lavradores se unam, cooperem e saibam tirar das suas associações todas as vantagens que elas lhes podem e devem dar
Já aqui dissemos o que pensamos acerca do novo regadio e das medidas que em nosso entender devem ser tomadas para que a obra corresponda às nossas (...) e, sobretudo, ao montante do investimento que ali foi feito.

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Dissemos há um ano «Com a próxima chegada da água aos canais aumentam, porém, as preocupações de uma lavoura descapitalizada e impossibilitada de, por si só, levar a efeito as obras de adaptação ao regadio necessárias e indispensáveis Acresce ainda que, para além dos investimentos que terá de fazer, pouco mais enxerga à sua frente, pois sabe bem que uma maior-valia das explorações regadas se obtém a partir de fertilizações e de disponibilidades de matéria orgânica que não aparecerão senão depois de alguns anos, quando a pecuária tiver ocupado o seu verdadeiro lugar dentro das unidades de exploração»
Alguma coisa de sério a lavoura fez já no campo da pecuária e louvores são devidos ao ilustre Ministro da Economia, Dr José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, que, com a maior coragem e desassombro não se tem poupado a esforços para, neste, como noutros sectores, lhe dar aquilo a que ela tem direito
Mas, porque o problema da carne está intimamente ligado ao do leite, e como, em meu entender, será a partir de animais com função mista que conseguiremos caminhar decididamente neste campo pensamos, como aquele Ministro, que se torna urgente o imperioso estabelecer novos preços paia o leite
O Sr Dr Correia de Oliveira já anunciou que (...) tomar nessa medida e, ao faze-lo, estabeleceu um clima de esperança que fez com que muitas iniciativas em preparação não fossem postas, de parte. Fez também com que o pequeno produtor -escravo da sua vaca - continue a ela agariado, sustando-se assim a, tendência para o abate que já se notava e que a desproporção entre os factores leite-carne mais e mais acentuaria
Tanto as regiões tradicionalmente produtoras como aquelas que se preparam para o ser - e o regadio do Caia conta-se entre estas últimas - aguardam com confiança como já dissemos as anunciadas medidas de que resultarão, sem dúvida, mais leite e mais carne, pois possibilitarão uma obra de fomento pecuário que abrangerá, podemos dize-lo, todo o País. Porque penso e séria e preocupadamente no futuro dos novos regadios, porque sei as dificuldades com que lutam hoje os pequenos produtores de leite do Centro e do Norte, quis daqui dirigir uma palavra de incitamento e de apoio ao ilustre Ministro da Economia, palavra de incitamento e de apoio de que não necessitará, mas que entendi ser de meu dever - uma vez que me debrucei sobre estes problemas - aqui deixar
São evidentes os progressos já feitos no campo da industrialização da região, pois, além das instalações da Cooperativa a que já me referi, foi muito aumentada a capacidade de produção da fábrica de concentrados de tomate do Elvas e está em construção outra unidade em Campo Maior que trabalhará também produtos horto-frutícolas
Se o desenvolvimento do regadio se processar em ritmo intenso, se a lavoura puder resolver, ou ver resolvidos, os problemas que a preocupam, é fora de dúvida que novas e importantes industriais ali se montarão e que cada vez mais gente ali se fixará
Este último problema traz consigo o do ensino, e a necessidade da criação de um liceu ou secção de liceu em Elvas volta a aparecer como uma necessidade vital, tão importante que por si só pode condicionar, em muito, a fixação de técnicos e industriais e suas famílias
É pois com o maior empenho que de novo apelamos para o Sr Ministro da Educação Nacional e lhe solicitamos que atenda o pedido que há muito lhe vimos fazendo, tanto mais que a Câmara Municipal já pôs à disposição do seu Ministério, sem qualquer encargo, um edifício adequado, devidamente, equipado com material didáctico e esplendido ginásio
Elvas sem um liceu será sempre mutilada na sua ânsia de expansão e de progresso

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Outro problema ligado ao aumento da população, que tudo indica virá a verificar-se, é o que diz respeito à construção de habitações condignas para os trabalhadores rurais. Depois de alguma demora e de algumas hesitações, queremos que chegou o momento de se avançar nesse campo, sendo já resolvida a aquisição do terreno onde se erguerá esse novo (...)
Uma obra social mais que a região fica a dever ao Sr Ministro das Corporações e Previdência Social, Prof Doutor Gonçalves de Proença
Sr Presidente Agora que os 2000 há do (...) da barragem do Caia vêm trazer mais um motivo de interesse paisagístico, desportivo e turístico à região que serve, somos levados a recordar que ainda não se criou a zona de turismo do concelho de Elvas, que plenamente justificámos numa das nossas anteriores intervenções
Porque somos homem de fé e de esperança, continuamos a acreditar em que a hora de Elvas chegará e que a sala de visitas e de recepção de quantos por estrada por ali passará poderá muito em breve ser cuidada e (...) de modo a tirar partido de tudo o que de belo tem para prender quem demarca o nosso país

Vozes: - Muito bem!

O orador: - Ora é evidente que a cidade de Elvas, com as suas obras militares e os seus monumentos, constitui um exemplar, se não único, pelo menos raro em toda a Europa. Mostrá-lo a quem nos visita é obrigação, mas obrigação maior é fazê-lo com dignidade, tirando todo o partido que ele pode oferecer
Por isso, porque julgamos que a demora verificada a ninguém aproveita continuarmos a esperar que o nosso apelo seja ouvido e que seja permitido iniciar-se ali um trabalho sério que só dignificará o País.
O movimento anual de turistas que passam pela fronteira de Elvas subiu em 1966 a cerca e o de veículos de 180 000
Ninguém em Elvas compreende como se pode continuar no marasmo em que se vive, sem nada se poder fazer para deter parte dessa considerável massa de turistas que muito tinha que ver e que admirar
Para comprovar a necessidade que há de andarmos depressa neste campo, basta saber-se que no importante projecto turístico que os espanhóis vão lançar este ano com o título de «Estrada da Prata», que partindo de Gijon vai a (...) a Leon, Salamanca, Cáceres, Mérida, Badajoz, Zafra e Sevilha, com radiais a partir de cada uma destas localidades, Elvas estará sem dúvida, se para tanto estiver, apetrechada, dentro do raio de acção dos turistas que passam em Badajoz seguindo esse bem estudado itinerário
Sabemos também quo o Governo do país vizinho votou há dias a considerável verba de 2000 milhões de pesetas para melhoria da estrada Madrid-Badajoz e que esta cidade fronteiriça, de 110 000 habitantes, a 15 km de Elvas, está a aumentar consideravelmente a sua capacidade hoteleira
Considerando ainda que a nossa esplêndida estrada nacional n.º 4, de Eivas a Lisboa, prolonga aquela importantíssima artéria, tudo nos leva a crer que o movimento de turistas teia tendência paia aumentar, dada a melhoria

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(...) que se vai verificar no pavimento e traçado do trajecto por estrada de Madrid a Lisboa, por Elvas
Se já não é possível recuperar o tempo perdido nem reparar os prejuízos morais e materiais que a cidade de Elvas têm sido impostos pelo abandono a que incompreensivelmente foi votada neste campo, e muito menos captar de novo alguns valiosos elementos humanos a que tanto desejariam trabalhar na terra que os viu nascer, mas que a falta de emprego adequado levou a forçada emigração, poder se-ia, no entanto, dar um passo em frente criando já a zona de turismo do concelho de Elvas, há muito pedida e que facilmente poderá ser enquadrada em qualquer plano geral que as entidades responsáveis venham a estudar para remodelar a estrutura turística do País
Não é em dois ou três focos de desenvolvimento turístico que é possível alojar simultaneamente todos quantos nos visitam.
As zonas de turismo secundárias são pequenas salas de recepção entregues ao (...) e entusiasmo dos que ali habitam e, embora controladas e orientadas pelo organismo central, devem funcionar como eficientes válvulas na regularização do caudal turístico que se dirige para as zonas principais ou delas provém

O Sr Nunes Barata: - Minto bem!

O Orador: - De resto, os países que há muito encaram o turismo como apreciável fonte de receita assim pensam e fazem, não pondo de parte interessantes áreas do território só dedicarem especial atenção às zonas de eleição

O Sr Proença Duarte: - Muito bem!

O Orador: - Se é certo que o turismo tem tendências difíceis de controlar, o mérito de uma boa organização turística reside no inteligente aproveitamento dessas tendências na altura própria sem deixar passar as oportunidades com receio de possíveis alterações na torrente turística mundial
Se acrescentarmos que as organizações locais de turismo não representam encargo para o Estado, mas antes fonte de rendimento, mais nos custa compreender que este e outros casos que têm chegado ao nosso conhecimento não tenham o devido seguimento
Elvas foi há muito classificada como de interesse turístico pelo Conselho Nacional de Turismo, estando o seu processo de criação de zona devidamente organizado, aguardando só, há muitos anos, a publicação da indispensável portaria
E com paciência evangélica, própria do bom povo alentejano, continuamos esperando e, o que é mais, confiando
Sr Presidente Foi recentemente constituída a Junta da Hidráulica Agrícola, cuja criação estava prevista no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42 665, de 20 de Novembro de 1939, e que o Decreto-Lei n.º 46 913, de Março do ano findo, instituiu
Porque muito há a esperar do noval organismo, não quero terminar esta minha intervenção sem manifestar ao seu presidente. Sr Eng.º Luís Quartin Graça, estadista e técnico de reconhecidos méritos,

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - a confiança que temos no seu dinamismo e competência e a esperança que alimentamos de que a Junta referida - se lhe não forem negados os meios indispensáveis a uma eficiente actuação - venha a dar um valioso e decisivo contributo para a solução de muitos dos complexos problemas que o tormento de um regadio nascente consigo traz
O empreendimento hidroagrícola do Caia precisa, para poder desempenhar o papel que lhe cabe, num progressivo e harmónico plano de desenvolvimento regional, de ser devidamente acompanhado no seu crescimento em termos que já tivemos ocasião de expor a esta Câmara. Dar a nossa assistência para que se não deixem para trás sectores deprimidos, nem nos esqueçamos de tudo o que diz respeito ao homem e às condições que tem de ser criadas para o fixarmos
Se todos os sectores da Administração a que nos referirmos derem o seu contributo, haverá pelo menos, uma zona rural no País que não estará condenada a transformar-se, como tantas outras num descrito
E não nos referimos apenas ao vazio que os braços que cuidam da terra deixam, referimo-nos também ao mais grave que a emigração da iniciativa, das inteligências e das elites provoca

Vozes: - Muito bem!

O orador: - Daí o concebermos o desenvolvimento regional como um todo e pensarmos que basta uma falha para quebrar a harmonia e provocar um fracasso

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Peres Claro: - Sr Presidente (...) todos os tons, poetas e prosadores se têm desunhado a cantar as belezas naturais da península de Setúbal e alguns se aventurarem mais para o Sul e foram em (...) de recantos e paisagens até aos limites do distrito, até essa típica aldeia pombal na que dá pelo nome de Porto Covo, debruçada no alto da felesia, sobre a espuma irrequieta do Atlântico. Foram e descobriram por que poucas regiões como a de Setúbal oferecem aos olhos tanto entretimento e ao corpo tantas condições de repouso
Que lindo! - dizemos nós e queremos que os outros o vão repetindo em (...). Que lindo realmente - asseveram eles, e vão-se (...), que o homem não vive só de paisagem e o tempo da mochila às costas vai passando para se impor a comodidade das roulottes, mas onde água e energia eléctrica e instalações sanitárias e posto de vendas e isto e aquilo houver. Nem as cabanas para o amor nem as ilhas desertas para os (...) atraem já quem quer que seja. É que as pessoas sabem todas também, que o turismo é uma indústria e que como tal tem obrigações que um qualquer lhe pode exigir
Mas vamos ao caso Da pouca da (...) até para lá da Fonte da Telha, junto da velha mina de ouro, que já romanos e árabes exploraram, vai uma extensão de areal de cerca de 30 Km, uma praia só, que apenas nomes diferentes vão cortando e que o árabe Espanhol interrompe como esporão da serra da Arrábida. Depois é Sesimbra, concha aberta nas rochas, centro internacional de veraneio, para se seguir até Setúbal, por mais quilómetros, numa sucessão de praiazinhas, onde os contrafortes da serra vêm morrer, e vão Sado acima até as marinhas e aos campos de arroz a montante. Mas frente a Setúbal, como prolongamento dos areais da Costa da Caparica, uma língua de terra - a península de Tróia - dá ao rio a margem que lhe faltava, e do seu lado até quase Alcácer do Sal, oferece (...) onde a vegetação vem mesmo ao limite das águas, e do outro lado, em costa atlântico,

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(...) se estende por 45 Km até à lagoa de Melides, onde o concelho de Grândola confina com o de Santiago do Cacem, que tem nos 80 Km da sua praia da Costa de Santo André um dos mais extensos e finos areais do Pais. Seguindo-se sempre sobre praia, chega-se à de Sines, outro centro de veraneio, a que se pegam então as praias rendilhadas do Algarve. É mais uma tirada longa de areia convidativa. Ao todo, de cabo a rabo, vai por 200 km de praia oceânica de mansidão de águas.
Mas só o caminhante se afastar de ao lês da água do mar e meter mais pelo interior, terá nas matas da Caparica com relevo para o Pinhal do Rei - o maior povoamento de pinhal manso do Pais e talvez da Europa, com um sub-bosque de Zimbro que o torna lindíssimo - , o primeiro sinal de uma moldura verde, que passa a (...) ante na serra da Arrábida, com espécies rurais e matas qual a mais densa, e vem dar depois a chamada «Região dos Três Castelos», demarcada pelas fortalezas do Sesimbra, Setúbal e Palmela, cheia de encantos na (...), com as aldeias de Azeitão no meio, rescendendo ainda a fidalguras. Para baixo, são pinheiros e eucaliptos, até que os sobrenais de Grândola despontam no anúncio das terras alentejanas.
Tudo isto Sr Presidente e Srs Deputados, com excepção da costa da Caparica, de Sesimbra e de Sines, tudo isto é paisagem toda em mãos de particulares que a não aproveitam, nem a deixam aproveitar. Vi há anos, mandado executar pelo Ministério das Obras Públicas um projecto grandioso que aproveitava os maciços florestais do conjunto Almada-Arrábida-Setúbal para a criação de um grande e majestoso parque nacional e punha na corada das praias arrabadinas núcleos turísticos enquadrados na paisagem, que não se adulterava. Vi há anos um maravilhoso projecto de aproveitamento da península de Tróia, que lentamente se arrasta na execução, num (...) de apetites que não mais acaba. Vi projectos de hotéis e centros de atracção que a Caparica necessita para ser mais que a praia domingueira dos lisboetas. Vi um arranjo urbanístico da praia de Melides, que daria à região grandolense - agora caminho entre Beja e o (...) - situação turística privilegiada. Vi os planos de um centro turístico de pesca e caça do Cacém uma das maiores realizações turísticas do nosso país, se vier a ser realidade. Vi o plano de urbanização da Costa de Santo André, com a sua típica lagoa, e ouvi as discordâncias que provoca. Vi, finalmente, em Porto Covo alguma coisa feita, um núcleo de fixação de turismo internacional.
Vi tudo isto e li ainda, em escritos que me mandaram que «uma máquina burocrática, complicada, atrasa, protela dificulta e, por fim, desanima as iniciativas». Li que nem um dos 45 Km da praia grandolensa pertence ao município e todos estão na posse de sete empresas nacionais e estrangeiras, «verdadeiros negociantes que, segundo nos parece, não pretendem outra coisa que não seja especular lutar por posições e aguardar». Algumas das herdades confinantes com o mar têm sido negociadas duas e três vezes, mas nada se constrói nem se deixa construir. Li que «com burocracites, egoísmos, defesa de interesses ocultos, empatocracias e espíritos comodistas e desactualizados será o caos e nos arriscamos a não saber defender ao menos, uma riqueza que Deus nos deu e espera saibamos aproveitar». Li que são tantas as entidades a pronunciarem-se sobre qualquer empreendimento turístico - do Ministério da Presidência, do Ministério da Saúde e Assistência, do Ministério das Obras Públicas, do Ministério da Marinha, porventura do Ministério da Defesa e do ministério da Educação Nacional - que não há empreendimento que resista à longa análise e à longa espera. Li, finalmente - e para não tornar fastidioso o capítulo -, agora no jornal Diário de Lisboa. Que «parece chegado o momento de acautelar melhor os interesses de Setúbal e do seu distrito, porquanto dispomos ali, a dois passos de Lisboa e dos centros internacionais de transporte localizados na capital, das condições essenciais à implantação de grandes e modernas estâncias de verancio e repouso». Entretanto, não há um plano geral de aproveitamento turístico de toda a privilegiada zona do distrito de Setúbal, a que acabo de me referir, pormenor que me parece de primacial importância. Não é com planos parciais que se pode resolver o problema de uma região se não Houver como base uma visão de conjunto, uma planificação de traços largos, que impeça repetições e estabeleça uma harmonia de condições, bastando-se umas às outras e, para isso mesmo, acentuadamente económicas.

O Sr Elmano Alves: - Muito bem!

O Orador: - Por mais de uma vez, tenho exposto nesta Câmara a minha preocupação sobre a coordenação de esforços com vista à resolução de um mesmo problema. Em território tão pequeno como o nosso não faz sentido que cada um se lance em iniciativas com desconhecimento ou desprezo do que faz o vizinho

O Sr António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - A nossa tendência individualista tem de ser contrariada pelo sentido do interesse geral, sem todavia se cair no extremo oposto de uma centralização omnipotente e omnisciente, que acaba por ser inoperante e contrária, pois, ao interesse geral e de cada um

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na larga zona do distrito de Setúbal a que me referi, e onde a potencialidade de aproveitamento turístico é evidente, apenas existe criada, e só para a região da serra da Arrábida, uma comissão regional de turismo, formada por gente que conhece os problemas locais com todas as suas implicações, mas a quem se não permite voo mais largo do que o que vai até aos pormenores de alindamento disto ou daquilo e a quem, permanentemente, se não dá audiência, nem se ouve sobre o que se defere quanto à região. Montam-se estabelecimentos novos, modificam-se outros, lançam-se explorações, projectam-se hotéis e pensões e estalagens e outros empreendimentos, ou requerem-se licenças para isso, dão-se aprovações, começam-se realizações - e a comissão regional de turismo da serra da Arábida não é ouvida, não lhe é pedido um parecer, um conselho uma informação sequer, e, mais, nem ao menos lhe é dado qualquer conhecimento. Vem a saber do que se passa como qualquer outra pessoa ou entidade que não tenha a ver com as coisas do turismo. Apesar do que dispõe o artigo 20.º do Decreto n.º 40 913, a comissão não é ouvida sobre os pedidos do auxílio financeiro apresentados por entidades privadas e para empreendimentos a efectivar na sua região
Só isto se passa com uma comissão regional de turismo, a quem a lei dá poderes especiais, que não se passai á nas regiões onde meras comissões municipais de turismo, onde as há, são os únicos órgãos consultivos? Todos sentem a necessidade de localmente se poder actuar com rapidez a eficiência. Não é um grito de emancipação, mas a percepção de que é agora, ou nunca, o momento psicológico da valorização do que Deus foi pródigo em dar-nos Regiões como a da Caparica e do bloco sul-Sado neces-

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(...) sitam de juntas de turismo, que poderão integrar-se na administração municipal, mas com orçamento próprio e orientação própria, como qualquer serviço municipalizado Depois que lhos sega dada autoridade que lhes permita ser em acatadas pelos vários sectores da administração publica de quem dependem as praias e terras, os monumentos e as defesas, o trabalho e o descanso, a saúde e a doença, um rio ou uma vala um quadro ou uma moeda, a água e a luz com que se respira
Uma cooperação obrigatória com casas comissões regionais na maior parte das matérias de serviço nem correria o risco de maior demora nas resoluções, desde que se estabelecesse prazo para informações e estudos. Dela resultaria um esclarecimento mais completo de Secretariado do Turismo, porventura uma mas adequada resolução dos assuntos, o que só traria benefícios para todos

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente O distrito de Setúbal, que represento nesta Assembleia está atento ao problema do turismo nacional na parte que lhe compete. Falando eu aqui, sou verdadeiro porta-voz dos seus anseios de poder fazer dos seus anseios do o deixarem fazer. Tenho nas mãos documentação que garante a autencidade do que estou a dizer. Em Almada, se a situação fosse outra se existisse uma legislação adequada a uma zona promissora do fomento do turismo, se existisse um órgão turístico com possibilidades de iniciativa, devidamente financiado pelo Fundo Nacional do Turismo seria possível tornear muitas das dificuldades que surgem e seria possível dar a arrancada necessária para se sair do certo (...). Em Grândola, a nível municipal o problema do arranjo urbanístico da praia de Melides tem sido diversas vezes tratado e equacionado, tendo a Câmara, em Maio de 1965 deliberado solicitar superiormente - o que tez - a criação de um organismo local de turismo que começando a estudar o problema se pudesse antecipar as dificuldades que certamente surgirão. Por razões de ordem vária, mas certamente ponderosas e válidas ainda não foi dada satisfação às pretensões da Câmara, e que só consideram justas. E permito-me ler o que me chegou de Santiago do Cacem

Atendendo às possibilidades desta região e ao número assustadoramente crescente de pessoas que por aqui passam, impõe-se a criação urgente de uma comissão de turismo, que possa estudar cuidadosamente os problemas do concelho e apresentá-los a quem de (...). O tempo passa rapidamente os turistas, aumentam e, só não começarmos já, depois será pior para todos e terá de recorrer-se a pouco recomendável improvisação. E preciso fazer mais no campo oficial se se pretende de facto uma valorização do património turístico do concelho

Quanto à Região dos Três Castelos, por portaria de 24 de Março de 1964 do Ministério das Obras Públicas, foi criada nina comissão para estudar e propor medidas imediatas no concernente às praias da península de Setúbal, mas dessa comissão não foi chamado a fazer parte qualquer representante da comissão regional de turismo. E a maravilhosa praia do Portinho da Arábida encontra-se ainda sem água, sem energia eléctrica, sem acessos, sem obras de afeiçoamento, com falta de areia com uma multidão popular a frequentá-la, nem oferece a quietude e o pitoresco que enchem a imaginação nostálgica de pessoas passantes dos cinquenta nem oferece nenhum atractivo ao correr dos dias do hoje. A comissão, que não tem atribuições efectivas neste ponto, designadamente face a outras entidades públicas que se arrogam de umas tantas, tem-se esforçado, por via de diligências a que se pode chamar políticas, para melhorar o estudo das coisas, embora provisoriamente mas não tem podido vencer os obstáculos que se levantam. Todavia o Portinho subsiste como matéria-prima de primeira água para ordenação civilizada, respeitadora, acima do tudo, dos pródigos favores da natureza
Não queria terminar, Sr Presidente, sem referência a um pormenor que naturalmente escorre da situação insólita de grandes empresários cativarem para as suas transações de milhares de contos muitos quilometros das praias do distrito de Setúbal. É o pormenor - o importante pormenor, Sr Presidente - de que não são só os turistas endinheirados que necessitam de ares do mar. Estou-me a ver eu rapazinho pobre, levado de madrugada pela mão de minha mãe, a dar uns mergulhos na praia do Albarquel, por uns tantos dias no ano, por médica. Como eu, centenas de crianças ali se juntavam, como eu, centenas, milhares de crianças pobres hoje necessitam ainda de ir para a praia. Não foi por acaso que o Portinho da Arábida se voltou em praia popular, não foi por acaso que muitas centenas de casas de madeira se ergueram na península do Tróia, não foi por acaso que nas praias de Melides e de Santo André surgiram aldeamentos ad hoc construídos. Mas também não é por acaso Sr Presidente, que hoje na península de Tróia não existe uma só dessas barracas nem é permitido seja a quem for lá dormir acampado não é por acaso que se pede agora a demolição das barracas existentes na praia de Melides. E chegaremos às de Santo André, às da Arábida, às da Caparica. A ninguém agrada decerto, o aspecto das barracas -, a falta de higiene dos seus moradores, a promiscuidade das pessoas. Não pretendo fazer demagogia, mas não quero - suponho que não queremos - que sejam de todas as bocas estas palavras que li algures

O facto de noite a sul do concelho de Glândula alguns grupos do capitais não consentirem que se construa uma casa enquanto nos seus (...) não entrem lucros fabulosos bem do ceder em face dos interesses das populações. Elas necessitam do seu repouso, do seu descanso, dos seus períodos de férias e de verancio muitas vezes em condições que são precárias, já que para tanto não chegam as suas disponibilidades financeiras. De contrário, corre-se o risco de que esses grupos de capitais praticamente nos inibam do poder passar uma noite junto no mar, pondo e dispondo a seu (...) prazer do que é nosso e nos pertence

Por aqui me fico, Sr Presidente, que para bom entendedor meia palavra basta embora me pareça que disse já de mais

Vozes: - Muito bem muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Cutileiro Ferreira: - Sr Presidente É meu dever a que não me escuso, lembrar ao Governo da Nação as necessidades que no campo vasto e fértil do ensino são prementes para o distrito de Évora
Começando, como cumpre, pelo ensino primário, importa pedir uma disseminação mais ampla de escolas providas de professores aptos para o cabal desempenho das suas honrosas missões. No professorado primário está a base, muitas vezes e infelizmente, as únicas bases do contacto das populações com o vasto mundo

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(...) do saber. E o saber, Sr Presidente, é a moda propulsora para todos os desenvolvimentos
Não lia economia nem Civilização compatíveis com a época em que vivemos sem o mínimo de desenvolvimento intelectual que permita o conhecimento dos factos e a compreensão das ideias. O analfabeto é um ser anacrónico, direi mesmo que é um retrógado, no sentido de que nos conduz ao primitivismo da escala humana Combatei esse estado, em que vitoriosas batalhas já foram ganhas é uma constante da nossa política, que por nenhum preço devemos relegar para um plano secundário Nessas batalhas tem jus ao reconhecimento de todos os portugueses o nosso ilustre colega Dr Veiga de Macedo, que, como Subsecretário de Estado da Educação, fez baixar a níveis europeus o índice do analfabetismo em Portugal. Bem haja. Mas, Si Presidente, o que já se fez obriga a fazer mas cada vez mais e melhor. Assim o exige o prestígio da nossa doutrina e, mais ainda, o indispensável prosseguimento da política de valorização do indivíduo e da grei. Promover uma adequada instrução primária é pôr em marcha o mais potente motor dos desenvolvimentos múltiplos da Nação Portuguesa.
Essa política tem de ser seguida, e prosseguida, como caminho seguro, que todos pretendemos, para maior grandeza da nossa querida Pátria
Évora, o distrito de Évora, espeta e confia, que não será olvidado. Precisamos de mais escolas e de mais professores
Aproveito, Sr Presidente para rogar, como é do inteira justiça, uma melhor compreensão para esses valiosos servidores, verdadeiros baluartes das estruturas mestras da Nação Portuguesa
O professorado primário bem merece, pelos serviços que presta, uma atenção especial dos nossos governantes. A sua missão de sacerdócio e bem servir está acima de qualquer banal elogio, mas, é verdade, necessita de Viver com dignidade e independência, e hoje vive mal e com fracas possibilidades de sobrevivência Reclamo, Sr Presidente, uma especial atenção para esta prestigiosa classe
Passando ao ensino secundário, tanto no aspecto clássico como no técnico, o distrito de Évora está longe Sr Presidente, de se considerar bem servido
A escola técnica de Évora necessita, ingentemente de ter novas e amplas instalações. Não há motivos estéticos ou técnicos que possam retardar a sua construção. Tudo tem remédio nesses capítulos. Só não tem remédio a manutenção de situações que inibam ao maior número o acesso fácil a um ensino eficiente e probo. Turmas superlotadas, aulas pletóricas quadros docentes desfalcados, são elementos de atraso no desenvolvimento das camadas escolares, o que, com verdade, equivale a dizer, caminhos conducentes a um atraso que não queremos, e não queremos todos, o todos somos muitos para que nos possam desprezar
O que todos queremos, Sr Presidente, ninguém o pode ignorar
Évora necessita, necessita com urgência além da escola que acabo de referir, de outra mais. Duas escolas técnicas para Évora são um mínimo com vista a um futuro que, embora alguns não acreditem, é já amanhã
Mãos à obra com urgência, para que a nossa geração e a nossa política de verdade não sejam pela história que nos julgará, cognominadas, com verdade, do imprevidentes
Mas Évora, Sr Presidente não é apenas a cidade monumento de Portugal, é ainda a capital de um distrito com centros populacionais de alto interesse. Lembrarei que Vila Viçosa, pólo de uma vasta região, necessita de juntar às suas glórias do passado, passado promissor de largo e fecundo futuro, uma escola técnica que lhe permita formar as gentes que hão-de prosseguir no desenvolvimento das riquezas da sua ubérrima terra. Há os mármores, os azeites, as florestas, a cerâmica, os mais variados produtos da terra, à espera do técnicos que promovam a sua industrialização e o seu comércio. Temos que agir aqui, também, «depressa e em força» Mas, Sr Presidente, nem só a fidalga Vila Viçosa é credora das atenções, neste aspecto, do Poder Executivo O mais jovem dos concelhos do distrito de Évora, de Portugal continental até, bem justifica o velho aforismo que nos diz os últimos são os primeiros. Refiro-me a Vendas Novas
Teria de vigorosos anseios Com uma população constituída por um amálgama de originários de várias províncias, tem a inevitável vitalidade das sociedades de recente criação. A par dessa heterogeneidade humana, está situada na confluência de dois tipos de terras diferenciadas pelas suas qualidades inatas e pela diversidade dos seus processos e tipos de cultura o Alentejo e o Ribatejo. Esta simbiose dá resultados economicamente dignos de atento estudo Há terras de trigo junto de terras de milho. Há florestas de sobro consorciadas com pinhal. Há regadio natural com sequeiro de fraca rentabilidade Há pomares e vinhedos junto de olivais e terras maninhas. Desta diferenciação resultam, na população, caracteres distintos e fortemente diferenciados
A sede do concelho, com um sentido industrial ]á definido há longas décadas, é bem a expressão deste todo em que, paradoxalmente, a heterogeneidade criou um tipo, que se destaca na planície alentejana a que pertence, de unidade altamente apta para aceitar e cumprir as regras básicas de um alto desenvolvimento regional. Há que referir, pelo incentivo, a que chamarei, mal certamente, por osmose, a presença, há largos anos, da Escola Prática de Artilharia. Dos componentes, em sucessíveis gerações, da guarnição desta escola têm saído, pelo exemplo e pela acção directa, os maiores impulsos para o desenvolvimento de Vendas Novas. Benéfico exemplo das virtudes castienses ao serviço da população civil. Acresce, ainda uma salutar política municipal, orientada no maior sentido da promoção local, sem a asfixia, que noutros concelhos se verifica, de uma exagerada tributação municipal. Os frutos dessa política estão à vista, largos passos dados na industrialização de Vendas Novas
Mas, ainda no campo do ensino secundário, também Vendas Novas precisa de uma escola técnica onde se possam formar os jovens que hão-de constituir os quadros qualificados indispensáveis ao seu crescente desenvolvimento. É axiomático dizer que só com operários e técnicos devidamente especializados se poderá processar o progresso que todos desejamos para a terra portuguesa. A escola técnica de Vendas Novas tem de ser uma realidade, realidade em curto intervalo de tempo, se não queremos olvidar a realidade dos factos
Mas Vendas Novas tem, ainda, outra necessidade instante no sector do ensino secundário, e para isso ]á foi dotada, no testamento do falecido rei D. Manuel II, com os meios, todos os meios, indispensáveis a criação de uma escola agrícola, que bem poderá ser a melhor do País. Não compreendo, e comigo muita gente, por que se não deu cumprimento ao testamento do falecido monarca. Talvez tenha de voltar a este assunto quando tiver em meu poder os elementos que mo foram prometidos

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Esta escola agrícola, Sr Presidente, poderá dispor de áreas em que todas as culturas metropolitanas são possíveis e até de largos perímetros florestais. É conhecida a nossa carência de técnicos agrícolas e, pelo que ouvimos há poucos dias ao nosso ilustre colega Prol André Navarro, muito especialmente de técnicos florestais. Esta escola, pela sua privilegiada situação e pelos, meios de que poderá dispor, bem servirá, com assinalado proveito, para utilização em cursos especializados de pós-graduados
Porque se espera?
Pode a Nação prescindir do que, tão generosamente, lhe foi doado?
Creio bem que não!
Espero que não me respondam que o assunto está em estudo. Precisamos de acção, u acção rápida e eficiente

Vozes: - Muito bem!

o Orador: - Para cúpula desta estrutura de ensino no distrito do Évora pretendo ainda, Sr Presidente fazer-me eco, eco que desejo seja ouvido por quem de (...), dos anseios justos que Évora tem quanto a criação dentro dos seus muros das Faculdades de Agronomia e Veterinária. Há poucos dias, o já citado ilustre colega prof. André Navarro, que na matéria é incontestada autoridade, referiu as deficiências resultantes da construção da parte sobre o Tejo no Instituto superior de agronomia, de Lisboa. Pois bem dadas essas insuperáveis dificuldades porque se não transfere o Instituto Superior de agronomia para Évora?
Ali teria tudo que precisa áreas, ambiente e elementos de estudo prático em condições excepcionais
Temos absoluta necessidade de ganhar a batalha do ensino, e para isso temos de recorrer aos meios mais adequados. Sei que haverá resistências a vencer, mas porque se trata de uma batalha vital teremos de agir de conformidade. As batalhas, de qualquer tipo, ganham-se com sacrifícios. Alguém pensou em perguntar aos jovens mobilizados para a luta em África se vão sem sacrificar algo
Certamente que não, nem a pergunta seria pertinente. Pois ir para Évora, pode crer-se é bem menor sacrifício e, vamos lá, bem mais rendoso e menos perigoso. As mesmas razões militam a favor da transferência para Évora da Escola Superior de medicina Veterinária, Lá existem em abundância, todas as espécies de gado, com os seus problemas de saúde e selecção. Que melhor meio para tratar e, sobretudo, prevenir, (...) como a recente peste suma africana, que à Nação tem custado centenas de milhares de contos.
Que o Governo da Nação tenha a coragem de estruturar as realidades que acabo de dispor, e com esse acto beneficiara as condições do ensino e, ainda, a economia nacional.
Évora de tradições universitárias, já tem, por generosa criação da Fundação de Eugénio de Almeida, Faculdades de Economia e Sociologia
Pois bem que o Estado que não deveria necessitar de exemplos, mas sim exemplificar, leve para Évora as Faculdades de Agronomia e Veterinária, e procedendo assim só fará justiça ao meu distrito
O ensino de grau superior deve ser extensivo à província. Évora e Braga estão em condições e bem merecem ser dotadas de escolas superiores

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se com a difusão do ensino poderemos atingir a meta, tão desejada do engrandecimento da Pátria
Évora, a esquecida Évora (...) espera e conta
Tenho dito

Vozes: - Muito bem muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Si Júlio Evangelista: - Sr Presidente Pedi a palavra para agradecer, pois nesta casa da Representação Nacional sugere-se ou requer-se, reclama-se ou até se protesta, quando tal é preciso, mas também nobremente e dignamente se agradece quando chega a altura de agradecer. A gente do meu distrito, representada pelas suas autoridades mais qualificadas entre as quais os seus
Deputados a esta Assembleia, estiveram ontem no gabinete do Sr Ministro das Obras Públicas a agradecer o interesse com que aquele governante tem acompanhado os problemas do distrito de Viana do castelo como tem sabido compreender as aspirações da região, bem como a obra ali realizada pelo departamento das Obras Públicas
O governador civil, os presidentes das câmaras, representantes de outras entidades e autarquias, os Deputados, foram agradecer
Faz oito anos que ergui a minha humilde voz neste (...) para abordar problemas da minha terra. Era já então um impulso de justificada esperança que norteava as minhas palavras. Na verdade, da visita que o Eng.º Arantes e Oliveira realizara ao distrito, em 1958, começavam a erguer-se resultados, a esboçar-se a obra que, no decurso de alguns anos, se tornaria realidade apaixonante. Todo o distrito sentiu os resultados sensíveis já então enunciados no despacho ministerial, mas particularmente Valença viria a ser objecto de uma obra de valorização de tal (...) que se traduziu em verdadeira transfiguração e fez daquela vila castrense, porta de entrada do País, a mais bela, mais digna sala de visitas (...) aos milhares e milhares de turistas que em ondas crescentes entram por aquela fronteira

Vozes: - Muito bem!

O orador: - Quando visitou Valença pela primeira vez, em 1958 o Eng.º Arantes e oliveira (...) expressivamente, um despacho, este retrato do estado de abandono a que a vila chegara

(....) a impressão geral do visitante de Valença é muito desfavorável quanto ao arranjo e limpeza da vida (...) - casebres, edificações arruinadas ou descuidadas mais (...), muralhas abandonadas a acção do tempo, Só excepcionalmente se depara uma ou outra nota de compostura e alindamento, sendo certo, porém que o recinto fortificado contém condições potenciais de interesse turístico que são verdadeiramente singulares

Ao sublinhar, nesta Assembleia, o estado deprimente em que se encontrava a vida, eu pude dizer que era «abandonada, desprezível, um museu de ruínas vexatórias mesmo à entrada do país, a sala de visitas que Portugal oferece ao estrangeiro que entra por uma das mais movimentadas fronteiras, das mais importantes em situação e em tráfego»

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - O retrato da efectivamente assim. Quando em Agosto de 1962 o venerando Chefe do Estado, Sr Almirante Américo Tomás, se deslocou a Valença para solenemente inaugurar os melhoramentos que entretanto, dentro de um plano gizado em 1959, se haviam concluído, a vida já era outra, transfigurara-se definitivamente Valença recebeu em triunfo o Sr Presidente da República, vitoriou o seu nome venerando e o nome do Sr. Presidente do Conselho, grande obreiro do ressurgimento português

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Naquele período de quatro anos, decorridos desde 1938, engenheiros e arquitectos, técnicos e estetas, sob a direcção pessoal do próprio Ministro das Obras Públicas, operaram a maravilhosa transformação que todos tinham diante dos seus olhos, e que levou o Chefe do Estado a exclamar

Com muita alegria visito esta, teria verdadeiramente linda, a sala de visitas de Portugal como ouvi designar. Há muitos anos que por aqui não pasto e encontro, realmente, a terra remoçada, o que constitui um milagre, regressando à traça antiga, rejuvenesceu aos olhos de todos nós e no coração de todos vós!

Nessa altura, foram inauguradas, as principais obras do plano de melhoramentos, englobando abastecimento de água, saneamento, (...) e espaços públicos, acessos à fortaleza para viaturas pesadas, beneficiação das estradas nacionais na zona extramuros, demolição de algumas dezenas de prédios indesejáveis, beneficiação e restauro da fortaleza, primeira fase da iluminação pública. Pousada de S Teotónio, estação fronteiriça, restauro da Capela do Bom Jesus, de velhas tradições militares, casas para pobres valorização paisagística por meio de
Vegetação. Entretanto, fora elaborado um minucioso ficheiro de todos os prédios do aglomerado intramuros, com o objectivo de se assegurar, no futuro, uma valorização adequada à característica feição arquitectónica da vila, ao mesmo tempo que um novo código de posturas e um regulamento de edificações entravam em vigor
Sr Presidente Inauguradas em 1962 as principais obras de plano de melhoramentos, não quedou por aí a tarefa de renovação da vila de Valença, pois, entretanto, iniciou-se já a construção do edifício do tribunal, na qual o Sr Ministro da Justiça tem posto o maior empenho esta em construção extramuros da vila um esplêndido quartel para a Guarda Nacional Republicana, está em vias de iniciar-se a obra, dispendiosa, mas indispensável, da supressão da passagem de nível, que, a pouco mais de um quilómetro da fronteira, serve de estorvo ao crescente tráfego rodoviário internacional que por ali forçosamente tem de passar, a fortaleza foi dotada com um sistema de iluminação festiva, que durante a noite faz realçar, em pormenores de beleza incomparável, velhas muralhas que testemunham, desde há longos séculos, algumas horas decisivas da história de Portugal e em hora do santo que deu o nome à pousada - S Teotónio -, primeiro santo português, confessor e conselheiro do nosso primeiro ser, ergue-se agora , em frente da Capela do Bom Jesus, onde (...) rezar os resultados militares aquartelados na velha praça forte, uma estátua de belo talho, cujo estado foi iniciado pelo malogrado escultor Álvaro De Brés e Vasco da Conceição conclui e executou primorosamente
Por todo o concelho os melhoramentos rurais atingiram ritmo notável, de tal modo que as freguesias (...) e vivem o surto do progresso nacional, em que afinal se integram o progresso do alto Minho e a hora de Valença
Fomos ontem os representantes do distrito de Viana, agradecer ao Eng.º Arantes e Oliveira cumprimos o nosso dever, e isso satisfaz a consciência política de quem na política tem lugar. Todo o distrito vem sentindo a acção tenaz e firme, a capacidade realizadora do ministro das Obras Públicas. Todo o distrito, e particularmente Valença. Por isso eu, saudando o Sr Eng.º Arantes e Oliveira da visita de agradecimento ontem feita pelas forças vivas do Alto Minho cumpro agora, um indeclinável dever daquilo que (...) apelidar (...) política

Vozes: - Muito bem!

O orador: - Sr Presidente e Srs Deputados
Nas explorações a Segunda edição do Portugal Contemporâneo, Oliveira Martins, pretendendo justificar algumas das suas críticas incisivas ao liberalismo, escrevia, a certa altura

(...), parece-me, quanto esses males sociais provinham, não só dos legados da história como da influência deprimente e desorganizada das teorias de naturalismo individualista, herdado da filosofia do século XXII I e popularizado pela Revolução Francesa. Sob nome indefinível de liberalismo - prosseguia -, essas doutrinas, dos seus aspectos sucessivos, vieram terminar afinal no materialismo prático, fazendo dos melhoramentos materiais o pensamento exclusivo do povo e do Governo uma agência de caminhos de ferro.

E concluía

Como se nós valessemos absolutamente mais por andar em doze horas, em vez de trinta ou trinta e seis, a distância de Lisboa ao Porto!

Oliveira Martins escrevia numa época da vida portuguesa em que o liberalismo, esvaziando o Estado de todo o conteúdo ético, retirou ao fomento público significação política e moral. Essa foi apesar de tudo, grande era das obras públicas em Portugal, quando o respectivo Ministério foi criado e se lançou em aparatosa e convincente série de realizações.

Vozes: - Muito bem!

O orador: - É claro que nós não valemos absolutamente mais por irmos ao Porto numa hora, em aviões da carreira ou por irmos a Almada, de automóvel, num quarto de hora através da nova ponte, com rota aberta a todos os caminhos ao sul do Tejo. Mas é bem melhor, e representa inegável conquista do progresso, e ao Porto numa hora, em vez de gastar as 30 ou 36 horas a que Oliveira Martins faz referência ou a em quinze minutos á outra Banda, fora da Líquida pachorrência dos ferry-boats

Vozes: - Muito bem!

O orador: - E os melhoramentos materiais constituem aspecto indispensável da acção de qualquer bom governo

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O preciso é que se integrem numa política, se (...) por uma ética - e não sejam fim de si mesmos. O Ministro Arantes e Oliveira é singular exemplo de síntese entre o especialista e o político.

Vozes: - Muito bem!

Orador: - Há quem pretenda estabelecer um (...) entre a política e a técnica como se as duas não carecessem uma da outra. Ambas são instrumentais na medida em que serão válidas, apenas, quando sirvam de meios à realização do bem comum, dos fins superiores da colectividade. No entanto se entre elas houvermos de estabelecer relação de hierarquia a técnica é por sua vez instrumental em relação à política e há-de subordinar-se as linhas de orientação por esta definidas, estar ao seu serviço

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem política não há governo, por muito que se minimize a política sem política não se ganham eleições, ainda que isto pese aos técnicos tout court, sem política, a própria chama do amor (...) que urge manter bem viva em certas horas, correria o risco de esmorecer ou não se manifestar convenientemente sem política até os Ministros sentiram fugir a terra onde tem necessariamente de firmar os pés

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Toda a política e compromisso por ser vida e participar do compromisso da própria vida. Livre de compromissos existem as teorias dos doutrinários, as dialécticas dos dialéctas os sectarismos dos sectários.
Quando se desce ao plano das realidades concretas da vida da viabilidade do dia-a-dia, do exercício do comando, do erguer de planificações, da salvação do essencial ou da garantia das ideias mestras das grandes e das pequenas coisas, de assegurar a perenidade da Pátria como de dar de comer a uma boca sem pão ou agasalho a um corpo com frio, então a vida impõe-se, a virtude dos princípios transfigura-se e transpõe-se, os planos reajustam-se, a autoridade coleia - e tudo prossegue como um rio que se recorta nos vales mais suaves, ou mais propícios, a caminho do grande mar onde vão dar todos os rios do mundo. É então que a muitos se afigura terem os políticos as «mãos sujas», como outros (...) minguar ao rio coragem para enfrentar os píncaros das serras.
A consciência do político exercita-se ao longo do contacto habitual com a casa pública (...) na sublimação do pensamento e na perfeita consciência dos objectivos nacionais. O Sr Doutor Salazar escreveu um dia, já lá vão muitos
Mas esta coisa profundamente verídica.

Os homens do Governo suponho eu, têm o seu sistema de ideias ou simplesmente as suas ideias se não conseguirem ainda determinar-lhes a síntese superior. Por trás daquelas que se descobriram em regras ou transparecem na acção há outras e acima destas ainda outras, três, quatro, uma dúzia, ideias (...), ideias mães das outras, ideias, atitudes do espírito - dúvidas ou certezas - respostas da inteligência em todo o caso às grandes interrogações da humanidade
É esta consciência que se deve exigir de todo o homem público esta superação de inteligência e do espírito ao serviço de uma política, que sempre terá de ser a da Nação. Não chega ser boa pessoa como não chega ser bom técnico, ou bom patriota, como não chega a ser bom artista, ou bom escritor ou bom poeta, como não chega a ser bom general, ou bom capitão, ou bom sargento, ou bom cabo, como não chega a ser bom comunista, ou bom industrial ou bom cambista, como não chega a ser bom professor, ou bom jornalista, ou bom músico como não chega a ser exemplar soldado, ou exemplar contínuo, ou exemplar cantoneiro.
Na gerência dos negócios públicos o bom técnico há-de ser bom político, como o bom patriota, o bom oficial, o bom economista, o bom professor, ou o bom industrial, de governar é participar intimamente da política

Vozes: - Muito bem!

O orador: - Certos funcionários determina a responsabilidade de um sector, preço, comércio externo moeda, emprego, etc, ou mesmo do conjunto da economia. Como se distinguiam ou como se conjugam os poderes do técnico e do político?
O funcionário deve compreender perfeitamente o objectivo do político e nele colaborar. Sem dúvida, o seu dever funcional lhe imporá por vezes fazer advertências ao político. Anote-se, porém que tais advertências as não incidirão sobre a bondade do objectivo, mas sobre a dificuldade de o atingir sem comprometer esta ou aquela situação particular, ou determinado equilíbrio por ele assinalado objectivamente. Vamos a exemplos de possíveis observações feitas pelo técnico ou pelo funcionário.

O rendimento deste imposto vai ser muito inferior àquilo que o Sr Ministro espera.
Manter as taxas dos serviços públicos para travar a subida geral de preços poderá ir encontro do seu objectivo, Sr Ministro, mas aumentara o poder de compra, e logo a procura suplementar fará subir os preços do sector privado, quer dizer, alimentará a inflação

Exemplos mais concretos, citados todos por Alfred (...) (Mythologie de Notre temps, Payot, paris 1965)
Entre 1934 e 1935, o técnico diria ao Sr Elandin

A dilação pode a longo prazo, reconduzir os preços franceses ao nível dos preços mundiais, mas a crise vai durar muito, e dolorosos sofrimentos também, durante, pelo menos, três ou quatro anos portanto muito para além das próximas eleições.

Em Novembro de 1936 ao Sr Léon Blum

Depois da desvalorização, uma rápida recuperação está em curso o descanso diminui em grande força e a duração efectiva do trabalho ultrapassa já 46 horas

Em Dezembro de 1962 ao Sr Giscard d'Estaing

Repare que os preços aumentam rapidamente e vão ultrapassar os preços estrangeiros provocando uma crise perigosa

A diferença é decisiva. Escutadas as observações o poder político fica inteiramente senhor da sua determinação mas informado. Há uma relação adjectiva da técnica para a política, Trata-se, nesta, de um conhecimento mais profundo dos factos das implicações das situações. O ângulo de visão é muito mais vasto. O funcionários e o técnico têm apenas um sector, necessariamente limitado a observar e dispõem de muito mais tempo que o político

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(...) para o estudar e para sobre ele reflectir Uma vez esclarecido, é apenas a autoridade do político a prevalecer
O técnico detém um mandato e dispõe de métodos próprios de actuação, o financeiro arruma os números e olha o orçamento com frieza implacável; o economista está amarrado estritamente à sua técnica, o militar mira o objectivo, e não raro reage como Macarthur, na Coreia, em rebelião ou indignação face ao poder político Os técnicos suo acusados dessa glacial atitude de não serem nem compreensivos nem sensíveis aos problemas humanos, de sei em longínquos como os astros, frios como as estátuas. E a vida, o governo dos homens haverá de ser feito por homens e para homens.
Mas há os que sabem correspondei habilmente ao primado da política, e esses haveremos de reconhecer que são políticos, detentores de um conhecimento especializado O Eng º Arantes e Oliveira enfileira gloriosamente nesta categoria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dispõe de um sentido humaníssimo dos problemas e da vida, de exemplar dignidade pessoal, exercendo, no gabinete e fora dele, um percuciente magistério político e administrativo, junto de autarquias e institutos públicos, dando conselho assisado, o estímulo oportuno, e sabendo integrar-se na lapidar orientação de Salazar, definida nestas palavras

Quando ao lado da ponte ou da estrada que lançamos para comodidade dos povos reparamos o castelo ou o monumento, reintegramos a pequena igreja secular ou o mosteiro abandonado, alguns não vêem que trabalhamos por manter a identidade do ser colectivo, reforçando a nossa personalidade nacional

Salazar é o grande obreiro do nosso ressurgimento Salazar é o pensamento superior que orienta a acção do Estado Mas tanto melhor e mais eficientemente tem sido executado o seu pensamento quanto os governantes sejam da estirpe de Arantes e Oliveira.
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Pinto de Mesquita: - Sr Presidente Desta feita, descanse a Assembleia, não venho ocupar-lho a atenção, posto a época seja a sazonal, com a repetida reclamação, em aberto, da extensão ao Porto dos espectáculos de ópera que o Estado subsidia. Não! Aquilo que hoje aqui me determina, não é tão lírico, quão substancioso. Não se trate de mero caso local, ou seja, daqueles que, aceito, mais RO prestam h, controvérsia. Trata-se dos novos dois troços da via rápida de ligação do Porto a Leixões e ao aeroporto de Pedras Rubras, ontem solenemente inaugurados em Matosinhos, sob a presidência de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas
Embora localizados no Âmbito dos imediatos interesses do Porto e seu alfoz, interessam indiscutivelmente - e de que maneira - à economia nacional e à comodidade das gentes Como Deputado pelo distrito, e certamente com a concordância dos meus colegas de lista, não se me estranhe vir apontar o facto para que elo não passasse à margem desta Assembleia, tal comezinho fait divers

Nessa realização há dois aspectos, Sr Presidente, que desejaria sobremaneira destacar Um, chamemos-lhe substantivo, o de eficiente projecção que o fecho desse nó de comunicações representa, outro, chamemos-lhe adjectivo ou processual, atinente à perfeita colaboração - assim o referiu o Sr Presidente da Câmara de Matosinhos - com que para levar a obra a feliz termo souberam trabalhar os vários sectores a que o caso estava afecto o Ministério das Obras Públicas, a Administração dos Portos do Douro e Leixões - emanação do Ministério das Comunicações - e o Município de Matosinhos - não emanação, está visto, mas articulado, administrativamente, ao Ministério do Interior
Comecemos por este segundo ponto
Esse trabalho em colaboração constitui eloquente exemplo de como seja possível e se torne altamente reprodutiva uma criteriosa coordenação entre sectores variados da administração pública, neste caso, não apenas ao nível ministerial, mas mesmo descendo - ou subindo - às implicações com órgãos dotados de autonomia local
Preciosa lição a meditar e seguir!
Decerto que a presença actuante de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas neste caso, como em tantos, deve ter pesado consideravelmente para esse feliz resultado. A propósito, só posso prestar as minhas tendidas homenagens a tão itinerante membro do Governo pelo impulso que, in loco, tem sabido imprimir à realização dos complexos problemas de obras públicas, sábia e criteriosamente planeados em gabinete
Neste particular, faca bem, Si Presidente recordar o exemplo análogo - à parte a tipificação sempre diversa das personalidades - que nos foi legado pelo malogrado Eng.º Duarte Pacheco
Passo agora a focar sucintamente o primeiro ponto atrás formulado, o da importância do nó de comunicações agora fechado
Nos discursos profundos na sessão solene, que os jornais de hoje largamente divulgam, isso foi suficientemente destacado e ilustrado com eloquência de números, o que me dispensa repeti-lo. Essencialmente, é a ligação rodoviária rápida o directa do porto de Leixões à cidade do Porto e a correspondente ligação ao aeroporto de Pedras Rubras - A tal respeito não posso deixar de notar nas aliás bem articuladas considerações do Sr Presidente da Câmara de Matosinhos uma omissão quanto às entidades intervenientes na obra inaugurada respeita essa omissão ao Município do Porto
Decerto restritamente na última fase da obra, este Município não tinha de intervir Mas a sua intervenção decisiva tinha-se processado antes, quando, vai para 30 anos, sob a presidência do Prof Mendes Correia o sendo vereador o perorante, se decidiu que se começasse a abrir a Via Rápida até à Circunvalação, apontada precisamente para o objectivo ora atingido
Esta referência é feita sem o menor ânimo de censura e apenas para memória justa do acontecido
O ilustre Deputado Sr. Antão Santos da Cunha - com a autoridade que Km- salientou quanto ao porto de Leixões como este, pela conclusão de tais elos de ligação rodoviária se toma mais rico de potencialidades criadoras ]afectivamente, fica desde já em ligação directa com a espinha dorsal da auto-estrada em que se insere a ponte da Arábida e, dessa arte, com toda a vertente sul do País estruturada pelos pólos Lisboa-Porto. Que impressionante economia de dinheiro e de tempo - que dinheiro é - nos ditos discursos se não contabilizou!
Tanto basta para se verificar desde já a importância da realização

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Aproveito, no entanto, o ensejo para chamar a atenção do Governo para as implicações consequentes à rigidez em se definir como auto-estrada praticamente todo o troço que vai desde a rotunda da concordância com a via rápida, através da cidade do Porto e do concelho de Gaia, até aos Carvalhos
É preciso não esquecer que a ponte da Arábida não pode deixar de ser - e cada vez mais o será - elemento integrador do agregado urbano da cidade e do da confrontante vila de Gaia
E tanto nesse espírito e suas perspectivas se processou a sua construção que essa obra de arte foi dotada generosamente com passeios para peões, taxas para ciclistas e elevadores de acesso para facilitar a transposição do rio.
É preciso não esquecer também que a poente dessa estrada estão situadas as futuras, (...), praias que a industrialização à volta de Leixões tende a condicionar deveras a norte do Douro.
Ainda a ligação indispensável entre o Douro (margem sul) e Leixões impõe o aproveitamento da ponte com acessos ajustados quer à parte ribeirinha, quer a parte alta da Vila de Gaia. Isso obriga a fazer-se um adequado arranjo de acessos, sem os quais os efeitos de tão avultado empreendimento aparecerão como frustrados para os olhos citadinos. Não seria solução, neste caso, considerar-se ainda com simples características de via rápida o troço a partir da dita rotunda até ao nó gaiense, imediatamente a sul da ponte.
É para amparado estudo desse aspecto do problema que peço uma atenção oficiosamente coordenada das estações competentes

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto do problema das ligações da via rápida e da auto-estrada o da sua melhor articulação com as saídas nordeste da cidade
Essas só poderão Ter solução razoável com a prevista rodovia de circulação interior, em ligação com a Avenida de Fernão de Magalhães a prolongar até Lamesinde
Isto a não querer-me, para o imediato, recorrer ao aproveitamento da circunvalação, com passagem superior, já se vê, a fazer-se sobre a linha férrea da Póvoa, sem dispensar, tão-pouco o (...) prolongamento rodoviário até Esmesinde
Reservo para ulterior intervenção tratar destes e outros problemas atrás.
Mas repare, Sr Presidente que, em vez de simples e agradecido homenageante pelo realizado me converto lusitanamente, em impetrante ávido de novos empreendimentos.
Isto me seja perdoado se, como é de experiência universal - e mais me seja perdoado também não utilizar aqui o vernáculo -, l'appetit vient au mangeant

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi minto cumprimentado

O Sr Janeiro Neves: - Sr Presidente Embora na origem das minhas palavras estejam os temporais que, com particular violência, tombaram recentemente sobre o Sul de Moçambique, não me vou ocupar dos seus trágicos efeitos. Para eles já a ilustre Deputada Sr.ª Dr.ª D Custódia Lopes, com a vivacidade elegante a que nos
tem habituado, chamou a atenção desta Câmara em termos de intonso realismo s profunda mágoa.
Vou ocupar-me de um evento também com origem naquelas calamidades, mas que não é trágico. Pelo contrário, deve encher-nos de júbilo pelo seu significado
Diz o povo na sua sabedoria - que parece continuar a ser a mais sábia -, que é nas ocasiões que se conhecem os amigos. Verdade comprovada e que o não deixa de ser por ser cada, vez menos frequente. Mas se é menos frequente, é razão para mais a apreciarmos quando se manifesta
O caso que entendo não dever deixar de ser assinalado nesta assembleia, é este, numa singeleza cheia de significado o Governo da Salisbúnia deliberou a favor das vítimas daqueles temporais um valioso auxílio (...)
Não indico prepositadamente o seu montante, É que, meus senhores se esta atitude impressiona pelo que tem de valor material, impressiona muito mais pelo seu alto significado. Significa amor entre os homens de boa vontade, significa compreensão entre as nações, significa, numa palavra , paz. Essa paz que tem caracterizado os nossos 800 anos de história e que só foi, e está a ser, quebrada não por nossa iniciativa, mas por iniciativa do exterior
O exemplo que a Rodésia acaba de dar é bem uma manifestação das boas relações - boas é pouco -, óptimas relações, que, principalmente através de Moçambique, mantém com Portugal. E o que se passa com a Rodésia e outros vizinhos pode passar-se com os restantes, só depende deles.
Soubessem todas as soberanias respeitar as demais, como é honrosa tradição portuguesa, e não seria necessário criar uma O N U para obtenção e manutenção da paz entre as nações, se é realmente a paz, o que duvido, o objectivo dessa desorganizada organização
Pois, meus senhores, eu vejo nesta atitude de Salisbúnia, nesta atitude de um governo que vive actualmente perante sérias dificuldades económicas - resultantes de imposições de quem pretende caminhar à frente da civilização ocidental -, eu vejo nesta atitude, dizia um acto de transbordante amizade de um povo não compreendido por outro igualmente vítima da incompreensão. Estou certo de que VV Ex.ªs consigam no meu sentimento de profunda gratidão e elevado apreço pela dádiva rodesiana não só pelo seu valor material, mas, muito principalmente, pelo que significa como desassombrada atitude de boa vizinhança em favor de um povo que, igualmente, sabe ser bom vizinho

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, aqui ficam estas curtas palavras, curtas mas sentidas, poucas mas sinceras, que traduzem, estou certo, a gratidão de todos os portugueses
Para finalizar, peço me desculpem este desabafo, esta nota pessoal se estou desejoso de voltar à Beira para abraçar os meus filhos e beneficiar de novo do convívio amigo da sua população, anseio igualmente por ver, já na próxima Páscoa como é habito, as ruas e as praias daquela portuguesa cidade africana - cheias de buliçosa e amiga juventude rodesiana, que tal como a portuguesa, sabe o que quer e para onde vai
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi mudo cumprimentado

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O Sr Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Si Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e as Contas da Junta do Crédito Publico relativas a 1965
Tem a palavra o Sr Deputado Neto de Miranda

O Sr Neto de Miranda: - Sr Presidente, Srs Deputados No parecer sobre as Contam Gerais do Estado de 1965 e relativamente ao ultramar tecem-se, numa análise muito objecta a, muito judiciosas considerações, o que para esta Câmara não constituiu novidade, dada a forma sempre tão esclarecida como o seu relator, o Deputado Sr Eng.º Araújo Correia, avalia o complexo da vida administrativa do ultramar, através dos dinheiros arrecadados e despendidos
Precisamente porque nada se me afigura sujeito a divergências quanto à apreciação dessas contas, aproveito a oportunidade que me é dada para me referiu a alguns passos daquelas considerações que se prendem mais directamente com o desenvolvimento económico do território, quer no que respeita ao seu
Aproveitamento, quer às riquezas subjacentes que se oferecem aos responsáveis. Referir-me-ei, primeiro, aos princípios definidores das preocupações do Sr Relator quanto ao ultramar e, depois, ao que respeita propriamente a Angola, dado que nos encontramos em presença de uma política económica
Na realidade, tal como se refere no parecer, essa política também interessa à própria segurança das províncias do ultramar e, de um modo geral, à defesa da integridade do território nacional.
Quando se tem em mente que os investimentos derivados dos planos de fomento procuraria influenciar a economia dos territórios por forma que o rendimento (...) aumente em favor da economia geral mais expressiva nos valores de exportação, é caso para nos preocuparmos quando sentimos que da execução desses planos não derivam os benefícios, ainda que indiciários, da aplicação de tão largas somas de dinheiro, pois em relação a Angola não só foi menor o valor das exportações no ano de 1965 em relação a 1964, como maior foi o valor das importações.
Os territórios em desenvolvimento sofrem doenças desta natureza, mas os remédios a aplicar não se devem fazer demorar ou, se for o caso, rever, onde e quando necessário, a terapêutica
Daí se dizer no parecer que os investimentos devem ser empregados em objectivos de grande produtividade para consumo local e exportação compensadora das importações
Evidentemente que neste aspecto, a política económica interterritorial deve merecer um balanceamento para uniformidade dos valores de produção e consumo, interferindo nessa parte o comércio externo como elemento corrector ou compensador das diversas parcelas económicas da Nação
Uma política de austeridade quanto a bens de consumo razoavelmente dispensáveis e uma insistente compreensão de despesas parece-nos o meio de atingirmos, ou pelo menos procurarmos atingir, o equilíbrio desejado, pois a despesa que nos é imposta em três frentes de luta justifica plenamente esse dever, ainda que fosse sacrifício
O que não podemos ignorar é a realidade de que esses investimentos só são reprodutivos no revigoramento dos sentimentos pátrios da defesa do território, na interpenetração dos valores metropolitanos com os ultramarinos, na fixação de povoadores e na grandeza humilde com que nos defendemos
A seu tempo virá, incontestavelmente a compreensão, mas até lá temos de nos preparar para ganharmos a guerra económica já que o sangue e a vida da nossa juventude tem de Ter o preço da valorização das gerações futuras
Será do conjunto dos poderes económicos metropolitanos e ultramarinos que surgirá a riqueza humana da Nação
Vejamos o que se passa em Angola quanto ao comércio externo e suas perspectivas
Diz-se no parecer que «não se pode considerar favorável para a economia angolana o ano de 1965 em matéria de comércio com o exterior», dado que o valor das importações aumentou excessivamente e o das exportações diminuiu por quebra de corações
A nossa economia tem efectivamente suporte na exportação dos produtos tradicionais e na muito limitada diversificação das promoções. Por outro lado, um território em desenvolvimento carece de meios que lhe permitam uma importação base ao seu futuro desenvolvimento.
Perante esta situação, afigura-se-me que deveríamos buscar uma solução no desenvolvimento ou expansão económica da província e um equilíbrio mercantil também com a metrópole.
Iniciou-se no passado dia 1 do corrente, promovido pelo Centro de Actividades Económicas de Angola, um imposto sobre Angola, e os temas ali debatidos ou expostos são de uma enorme importância económica interterritorial e para com o estrangeiro. São de louvar iniciativas desta natureza e a qualidade dos trabalhos apresentados e discutidos dão uma panorâmica excepcionalmente relevante quinto ao presente e futuro, e estamos certos de que o governo não deverá de os ter me conta para justa medida de apreciação dos anseios expostos e das normas a adoptar para a valorização do espaço português
Alguns dos trabalhos apresentados são coincidentes com muitas observações contidas no parecer de que estamos tratando, o que denota o significado real da conjuntura económica da província
Compõe-se a Nação de vastos territórios ultramarinos com características peculiares, a natureza do seu desenvolvimento a integrar no espaço português. E suponho que este ângulo é o único por que pode ser vista a magnitude da obra que se nos impõe para fortalecimento das raízes seculares da Nação
Consequentemente, o que mais nos deve preocupar será tornar uma realidade a unidade dos territórios nos seus elementos reprodutivos já que sob o ponto de vista sentimental estamos conscientes dos mesmos desejos de honra e dignidade para com o património que nos foi legado
Parece, pois, que seria indispensável que a política económica a seguir seja molde a assegurar um comércio ou intercâmbio interterritorial que procure o equilíbrio das posições económicas da metrópole e do ultramar
Quer isto significar que os desenvolvimentos económicos se devem fazer por zonas de maior amplitude, com o aproveitamento local das matérias-primas a transformar, ou da produção agrícola maciça daqueles géneros que tem mercado assegurado, inclusive o da própria metrópole
As províncias ultramarinas têm meios para satisfazer plenamente grande parte desse consumo, apenas haverá que se Ter em conta a soma de investimentos a fazer e a política de fomento planificado, o que não parece

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(...) muito difícil de conseguir-se desde que ao capital se garanta a inalcabilidade e a rentabilidade que ele exige
Efectivamente, diz-se textualmente no parecer, p 214

O ano de 1965, com a baixa sensível nas receitas do café e do sisal - juntas mostram o decréscimo de 376 173 contos na exportação -, suscita a acessibilidade de continuar o processo da diversificação de produções internas e de alargar na medida do possível a gama de mercadorias de mais fácil comercialização nos mercados externos. Neste aspecto, parece haver possibilidades, que conviria aproveitar, no sentido de maiores consumos metropolitanos de produtos que podem ser produzidos em Angola, como o algodão (como exemplo (...) que a metrópole importou 1 690 000 contos sendo do ultramar 730 000 contos), o amendoim, o tabaco, o açúcar e ainda outros
Para esse eleito, há necessidade de melhor organização e técnica e de maiores investimentos, que não abundam na província. Nas receitas ou rendimentos de actividades já existentes, transferidos sob a forma de lucros ou (...) a aplicação de regras de produtividade nos novos instrumentos da produção, além do estudo consciente e prático da escolha de prioridades no sentido de alta produção, são elementos com grande influência na economia angolana, tão importantes como os investimentos de origem externa

Acrescentarmos que quanto ao tabaco parece inexplicável que a metrópole não o adquira na porção conveniente, como inexplicável parece não ser possível e entrada de tabaco manufacturado, quando não há restrições quanto ao de origem estrangeira

Vozes: - Muito bem!

O orador: - Também relativamente às frutas(banana e (...)), tem sido muito difícil para os produtores a sua colocação no mercado metropolitano, que só disso aliás, traria enormíssima vantagem. São produtos que praticamente podem ser fornecidos durante todo o ano e em condições de preço muito satisfatórias. O Ministério do Ultramar vem acompanhando a exportação das frutas com o maior interesse, procurando fazer uma coordenação capal de abastecimento de mercado metropolitano
O parecer ocupa-se, de seguida, da análise do comércio externo da importação da província, o que nos dá uma clara ideia do valor que tem e que poderia ter a sua economia

Várias tem sido as iniciativas quer do Estado, quer dos particulares, para se alcançar o progresso económico da província, mas não me parece que o ritmo dessas iniciativas tenha tido a complementaridade indispensável. Nuns casos, a falta da correspondente industrialização, noutros casos, o mercado metropolitano não tem absorvido as produções de imediato e assegurado consumo
Mas se qualquer forma, e isso deve ser dito, o Estado continua a fazer os maiores esforços para a revalorização da província, bem como as iniciativas privadas se situam no mesmo plano
Como exemplo, apontarei os aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos como elementos promissores da criação de produtos industriais e agro-pecuários, uma vez que os meios ou infra-estruturas de (...) dessas actividades de podem considerar já assegurados pelas vias de comunicação rodoviárias e ferroviárias e pelo apetrechamento dos portos
Daí, nos objectivos fixados pelo Governo relativamente ao III Plano de Fomento, se ter considerado que o plano deve assentar numa concepção de crescimento económico apoiado nos pólos de desenvolvimento existentes, sem prejuízo de se procurar criar outros
Consequentemente, e em relação a Angola, a incidência desse desenvolvimento deve operar-se nos eixos de Luanda-Salazar-Malange, Lobito-Benguela-Nova Lisboa e Moçâmedes-Sá da Bandeira-Serpa Pinto
Servindo precisamente esta política estão já elaborados pela Direcção dos Serviços Hidráulicos, da Direcção-Geral de Obras Públicas, do Ministério do Ultramar, em colaboração com os serviços e técnicos da província, entre eles a Comissão de Coordenação para o Abastecimento de Águas às Regiões do Sul de Angola, os seguintes esquemas: esquema do aproveitamento do médio e baixo Guanza, esquema do rio Guvo ou Queve, esquema do rio Catumbela e esquema do rio Cunena, cujas capacidades energéticas e hidroagrícola pecuárias são extraordinárias
De facto para o aproveitamento do rio Cunena, que se prevê prioritário o total da energia aproveitada será da ordem dos 1000 milhões de Kilowatts-hora, sendo nove os aproveitamentos previstos ao norte da Matala e mais dois a sul, estando um destes a 40 Km de Cassinga, de cujas minas se contam poder exportar no próximo ano 5 milhões de toneladas do número de ferro
Todos aqueles aproveitamentos servirão também para a regularização de (...), permitindo a sua navegabilidade em 300 Km e melhor aproveitamento da barragem da Matala beneficiando uma zona de 150 000 ha para fins agrícolas e cujo epicentro se situa em Vila Roçadas. Ainda neste aproveitamento há uma arca destinada a abeberamento para fins pecuários e que atinge os 350 000 ha. Tem este projecto a particularidade de o abastecimento de água para fins agrícolas ou abeberamento ser feito por gravidade
Calcula-se que se fixem 130 000 (...) nesta zona, dividida em propriedades de 8000 ha para aproveitamento hidropecuário
As culturas previstas são o algodão, o tabaco, o milho o feijão, a torragem, o tomate, o (...), o trigo, etc, ou seja a maioria dos produtos de consumo assegurado e que melhorarão a balança de pagamentos com a metrópole
O custo deste aproveitamento de Cunene orca-se em 6 milhões de contos e o seu rendimento bruto anual está previsto em cerca de 2 milhões de contos
Uma palavra de justo louvor é devida à Direcção dos Serviços Hidráulicos e Direcção-Geral de Obras Públicas do Ministério do Ultramar, ao grupo de trabalho constituído para estudo dos esquemas referidos e aos técnicos e serviços provinciais já referidos, onde há anos trabalham elementos que conhecem perfeitamente o ultramar e vivem com especial interesse os seus problemas
Ao Sr Ministro do Ultramar se estão devendo grande parte das iniciativas em prol do desenvolvimento do ultramar, o que cabe muito justamente salientar, como recentemente o prova o despacho conjunto com o Sr. Ministro da Economia de dezembro findo, pelo qual foi dada a oportunidade de ser reiniciada a marcha, há alguns anos interrompida para a instalação do alumínio em Angola, sendo aceite a sua associação com a Sonefe, dado que a base da indústria reside no aproveitamento da energia eléctrica produzida na barragem de Cambambe. Tudo faz prever que a sociedade Alumínio Português (Angola) deverá em breve fazer o arranque do seu complexo industrial no Dondo
Ainda relativamente à Sonefe, estamos em crer que os recursos da central eléctrica de Cambambe não tem sido convenientemente aproveitados, pois que apenas Luanda contribui

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(...) para a exploração da energia, ali produzida. Quando beneficiarão outras cidades e vilas da sua zona de influencia?
Outras iniciativas já em marcha e de verdadeira expressão económica nacional são o projecto de Cassinga e os novos investimentos para a prospecção e exploração de petróleos
Pelo Decreto-Lei n.º 47 380, de 14 de Dezembro último, foi autorizado o Sr Ministro do Ultramar, em representação da província de Angola, a celebrar com a Cabinda Gulf Company um noto contrato, já outorgado, de concessão de prospecção e exploração de petróleos, pelo qual a concessionária se obriga a despender no corrente ano 75 000 contos e no ano do 1968 mais 73 000 contos
Mais recentemente, pelo Decreto n.º 47 493, de 11 de Janeiro último, foi autorizada a celebração de idêntico contrato com a Angola, sociedade com sede em Luanda desde há mais de treze anos, distribuidora do combustíveis e lubrificantes e de que esta empresa, com a sua expressão nacional, é accionista majoritária, a qual será obrigada a investiu em pesquisas e prospecção 300 000 contos, em cinco anos, nas bacias do Congo, Ambriz e Cuanza. Outros investimentos e durante o mesmo período, no montante de 1 500 000 contos, 750 000 para cada um, serão feitos, em consequência do contrato de associação celebrado entre a Companhia de Petróleos de Angola (Petrangol) e a Angol
Assim, durante cinco anos suão investidos em prospecção de petróleos em Angola 1 950 000 contos, o que patenteia bem o interesse do Governo no desenvolvimento económico da província e traduz para os capitais pinados o reconhecimento do uma sólida política ultramarina e uma salutar confiança na unidade nacional
Numa altura em que tanto se fala de investimentos no ultramar, não posso deixar de consagrar uma palavra de muito justo apreço pelo exemplo que se retira do referido Decreto n.º 47 493, que encontrou pleno eco na Angol, que vai investir, por si só, durante os retendes cinco anos 1 030 000 contos em pesquisas do petróleo, ou seja, mais de metade do investimento total já referido, e para os quais comparticipação 100 000 contos oferecidos a subscrição publica da província
Ainda em matéria de investimentos relativos ao equipamento industrial da província, cabe referir as unidades fabris da Mabor e da fábrica de fiação e tecidos Satec, que se espera em breve possam contribuir enormemente para o equilíbrio da balança de pagamentos com a metrópole, visto a importação de tecidos ser da ordem dos 400 000 contos e de 30 000 contos de pneumáticos
Estes investimentos são de origem metropolitana e local e outros interessados há em investir, mas convém que, como já foi aqui, aliás, acentuado, fosse feito o devido encaminhamento pata as indústrias que mais interessam à economia da província
Uma outra actividade que está em vias de ser incrementada e que se associa ainda a outra indústria - a de construção naval, existente no Lobito - é a da pesca Tudo se processa por forma que as infra-estruturas que se conceberem e estão em execução conduzam ao nível nacional esta actividade, dotando-se os portos, principalmente o de Moçâmedes, de meios de congelação para a comercialização do pescado independentemente do fomento da pesca em moldes de melhor aproveitamento das espécies, para beneficiar as inúmeras instalações pesqueiras da própria província e a indústria de farinha e óleos. Esta actividade, a da pesca, que já teve na província a expressão máxima dos valores de exportação, tem sofrido quebras sucessivas e é necessário que se lho pi esto todo n apoio localmente, já que o oceano é tão magnânimo em fornecer a matéria-prima, permitindo-lhe os meios de acção indispensáveis Certamente que, como noutros casos, o Governo, conhecedor do valor económico da indústria, não deixará, como já o vem fazendo, de consolidar em moldes mais efectivos do técnica e apoio financeiro as iniciativas que há largas dezenas de anos olham o mar como fonte inesgotável de fortuna e que deverão ser acarinhadas
Ainda sobre o desenvolvimento económico ligado à melhor a das condições de vida das populações, foi (...) pelo Decreto n.º 47 580, de anteontem, reestruturado o Fundo de melhoramentos locais, já criado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 3 de 1964 e melhorado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 4 de 1963. Nesse decreto se definem os objectivos do Fundo - fomentar a realização dos empreendimentos de carácter local e interesse económico e social - e se consideram como melhoramentos o fomento das habitações populares, os abastecimentos de água, a electrificação, a construção e beneficiarão de redes rodoviárias, rede de esgotos, saneamento, obras de urbanização e edifícios para fins de utilidade pública, social e assistencial
Posso já, finalmente, já que tratamos de investimentos fazer duas perguntas

Quando serão uma realidade as sociedades de investimentos anunciados, pelo menos, há três anos e que até agora não tomaram qualquer forma real?

Tem a província instituições de crédito capazes, pela sua estrutura estatística e fontes de capital, de proporcionar o fomento das actividades particulares através dos seus departamentos financeiros. Desejam os bancos realizar os seus fins e aguardam deste há muito que seja feita e regulamentação dos seus departamentos financeiros possibilitando o crédito a médio e a longo prazo, de que tanto carece a província parta o seu desenvolvimento
Todos vêm aguardando, e com manifesta urgência as entidades privadas, que lhes seja possível recorrer à banca para a obtenção desses créditos, que o gravoso e actual curto prazo não contribui para o desenvolvimento das suas iniciativas. Os empréstimos a médio prazo, de um a cinco anos, e os a longo prazo de cinco a vinte anos, são na realidade as formas de crédito capazes de garantir operações destinadas ao fomento agrícola, pecuário, industrial e predial. Sinceramente, devemos confessar que não compreendemos quais as dificuldades que se opõem, visto que o Ministério do Ultramar, há que reconhecê-lo, é o primeiro a sentir que a regulamentação dos referidos departamentos financeiros contribuirá eficazmente para o equilíbrio da balança de pagamentos e da balança comercial através de uma maior expansão económica da província
Praticamente, apenas um instituto vem realizando aqueles fins a Caixa Agro-Pecuária, o que, devemos salientar, é muito pouco par o muito que há a fazer
Intimamente ligado ao desenvolvimento económico da província e como factor resultante ou básico, situa-se o povoamento daquele território numa expressão estratégica, técnica e humana
Do parecer das Contas Gerais do Estado transcrevo, com a devida vénia, a seguinte passagem

Os pareceres quase desde o seu início têm posto reparos ao povoamento na forma em que se tem processado

E mais adiante

O povoamento dirigido inteiramente financiado pelo Estado, não é solução. Nunca pode levar a resultados satisfatórios. Só um desenvolvimento econó (...)

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(...) mico conveniente, em zonas próprias com (...) à produção para consumos internos e exportação, firmado em estudos certos, pode fixar os excessos populacionais metropolitanos. Os investimentos disponíveis têm também de ter este objectivo. E eles não são demasiados para a obra a realizar na província

Já nesta Câmara alguns Srs Deputados se têm judiciosamente ocupado do magno problema do povoamento e permito-me destacar a intervenção do Sr Dr Gonçalo Mesquitela pela natureza específica das anotações feitas e que, há que reconhecê-lo, situa como deve o problema ao nível nacional. Também os Srs Deputados (...) Manuel Nazaré e (...) se têm ocupado com interesse e entusiasmo de outros aspectos deste problema, do maior valor para a Nação
Normalmente, quando se fala de povoamento, desde logo se considera a ocupação dos territórios através dos elementos populacionais ligados à agricultura, o que, sendo uma forma de povoar, não deve contudo ser exclusiva, tanto mais que, o reordenamento das populações autóctones ou alienígenas só terá vantagem em conjunto
O êxito de uma política de povoamento não é senão o reflexo do êxito de uma política de desenvolvimento económico. Assim, só um planeamento económico global constitui uma base válida para determinar um esforço de povoamento, pois de outra forma estaremos face a um planeamento microeconómico, isolado, introspectivo, e não complementar do desenvolvimento restante do território
Uma das facetas pois, do povoamento deveria comportar o estudo e orientação e definir como parte integrante de uma tarefa de planeamento económico e aproveitamento nacional dos recursos
Assim, quer politicamente, que no sentido da unidade lusíada, é indispensável a integração do problema do povoamento nos Serviços Nacionais de Planeamento e Integração Económica, pois não lhes falta a cobertura indispensável para a poderem realizar
De facto desde a concepção desses Serviços até à sua natureza, visionando uma acção unitária do conjunto nacional, numa interdependência dos interesses que complementam a integração económica, tudo se conjuga para tornar eminentemente nacional o problema do povoamento
1 dentro deste conjunto há que Ter em conta todo o aproveitamento do território, quer se trate das riquezas do solo, subsolo, indústria, comércio, etc, pois que não seria possível reordenar populações ou proporcionar povoadores ao ultramar sem planos prévios de ocupação e rentabilidade
Como factor da maior importância, há que considerar, também aqueles elementos das forças armadas que defendem a soberania da Nação e pretendem fixar-se naqueles territórios
O aproveitamento de todos estes elementos de trabalho terá de ser feito pela determinação ou preparação das suas qualidades de ordem técnica ou não, e uma formação profissional impõem-se por forma acelerada, reconhecendo-se, contudo, que os compromissos agrícolas são aqueles que mais dificilmente se formarão, pois que um trabalhador rural raramente é um gestor
Mas para todos haverá lugar, desde que a concorrência profissional se faça dentro de cada profissão, e não pela penetração em meios de difícil recepção
Tem sido grande o interesse, quer das entidades provinciais, quer do Ministério do Ultramar, pela formação profissional dos povoadores e dos residentes, quer pela criação de escolas técnicas, quer pela criação de cursos de aperfeiçoamento
A formação profissional acelerada, pelo seu próprio significado exige uma preparação técnica em vários escalões e deve, consequentemente, ser encarada ao nível do trabalhador qualificado, ao nível do técnico de grau médio e ao nível superior, mas fora de dúvida que deverá ter prioridade a preparação do trabalhador qualificado
Sobre este assunto e precisamente com vista à criação de elementos profissionais que impulsionem o desenvolvimento económico do ultramar, já o Concelho Ultramarino se pronunciou na sessão plenária de Outubro do ano findo em obediência a um despacho do Sr Ministro do Ultramar
Espera-se que do assunto ali debatido resultem os maiores benefícios estruturando-se a formação profissional em moldes de acentuada técnica actualizada e em complemento de iniciativas do Governo da província desde há mais de 40 anos, e mais recentemente através de cursos criados em departamentos ou serviços, ou em entidades ou empresas privadas
A criação de centros de formação profissional acelerada no ultramar é da maior urgência, visando uma unidade estrutural dirigida ao complexo económico da província
Esses centros deverão ser assistidos pelos organismos metropolitanos que já têm em execução os seus planos, sendo de referir o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, do Ministério da Educação Nacional, o Instituto de Formação Profissional Acelerada e o Centro Nacional de Formação de Monitores, do Ministério das Corporações. Pela Direcção-Geral do Ensino, do Ministério do Ultramar, estão já em estudo os meios de concretização desta necessidade
Paralelamente, e como elemento concorrente da maior valia, a formação profissional deve ser extensiva aos elementos militares que se encontram a prestar serviço no ultramar. São em grande número aqueles que desejam permanecer na província terminada a sua comissão de serviço. Alguns conseguem colocação, aqueles que têm o crédito de uma habilitação ou profissão. Mas para os outros torna-se difícil a sua colocação. Os que não quiserem ficar com maior facilidade encontrarão colocação compensadora na metrópole. Este é um apontamento que fica, certamente para futura consideração, devendo salientar-se que pelo Ministério do Ultramar já foram tomadas providências legislativas no sentido do tratamento preferencial quer para preenchimento dos quadros das províncias, quer para outros colocações dos militares desmobilizados.
Independente deste aspecto puramente técnico, com vista a facilitar o progresso da província, as dificuldades que ali se encontram quanto a carência de profissionais habilitados, que, havendo-os, poderiam eficazmente constituir elementos que contribuíram também para a formação profissional de outros, as dificuldades, diziamos avolumam-se quando, ao pretender fazer-se o seu recrutamento na metrópole, o recrutamento torna-se difícil, por eles não terem assegurada a transferência das suas economias. Apenas em favor dos descendentes ou ascendentes que tiverem derivado na metrópole o podem fazer, mas numa mesada tão pequena que eles não têm dúvidas em emigrar para terras estrangeiras que lhes garantem a transferência das suas poupanças
Torna-se necessário, para se manter uma unidade nacional em todos os seus aspectos, que estas dificuldades sejam removidas e que a livre circulação de bens seja uma realidade

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Só essa confiança pode dar confiança a quem investe em capitais um trabalho físico ou intelectual. E o atraso com que as liquidações são feitas, além dos enormes contratempos que trazem às pequenas economias, causam prejuízos e desamor.
Esquematizando, pois o que vem desenvolvido e considerado o necessário enquadramento do povoamento no III Plano de Fomento parece conveniente ter-se em consideração, como supomos o Ministério do Ultramar admite

1) Que o povoamento visa o aumento da população alienígena e o reordenamento das populações autóctones para se consolidar e fortalecer a presença portuguesa, criando-se as estruturas sociais e económicas para a sua promoção,
1) Sendo o povoamento um dos objectivos do plano de desenvolvimento económico-social, também é um meio que serve esses objectivos sendo indispensável a definição das áreas a povoar e populações a reordenar
1) Como já se frisou, o planeamento, coordenação e impulso deve ser ao nível nacional, através dos órgãos superestaduais, provinciais e locais, visando a preparação e conversão nos campos técnicos e sociológicos

As Contas Gerais do Estado são o espelho que reflecte a imagem da vida da Nação e como ela decorre anualmente
Tem para nós o maior interesse, por isso mesmo, uma leitura muito atenta do parecer, que, como inicialmente frisei, objectiva situações e faz (...) da maior importância.
O contributo que pretendi prestar, pela leitura do parecer teve em vista salientar preocupações e colocar na sua verdadeira dimensão alguns factores que poderão contribuir para uma maior valorização do espaço português e fortalecimento da sua (...) unidade
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Gonçalo Mesquitela: - Sr Presidente Uma vez mais nos é apresentado u notável parecer sobre as Contas Gerais do Estado e pelo qual é merecedor da nossa maior gratidão e admiração o nosso ilustre colega Eng.º Araújo Correia
Examinei-o cuidadosamente e sobre a ponte geral referente ao ultramar e a específica sobre Moçambique sinto-me obrigado em consciência a agradecer ao ilustre Deputado e exame pormenorizado e as considerações tão pertinentes que (...)
Pena é que não possamos ter a sua colaboração para os trabalhos que os órgãos legislativos da província têm por lei, de levar a oferta anualmente para apreciarem o seu orçamento e as suas contas
Ao lamentá-lo não nego os maiores (...) aos serviços que ali tem tais tarefas e que com dificuldades de toda a ordem - a começar pela dos seus quadros (...) - conseguem garantir a tempo e a horas à Administração a à Direcção Geral da Fazenda do Ministério do Ultramar os elementos essenciais para que os órgãos competentes - e a própria Comissão de Contas da Assembleia - possam apreciar a evolução anual das receitas, das despesas e dos mais variados aspectos económicos
São aquelas mas condições de trabalho que me levam a referir desde já alguns aspectos que me preocupam
De resto, a evolução da orgânica dos serviços públicos também prende a atenção do Governo, pois consta-me estar em estudo a reforma administrativa dos serviços públicos que certamente é seguida com o maior interesse pelo Ministério do Ultramar, no que lhe respeita
É minha exclusiva intenção, ao abordar hoje o tema, trazer algumas contribuições que possam ser úteis àquele trabalho, com o resultado de observação directa do que em Moçambique se passa
Não tenho dúvidas de que, em relação as províncias, a começar pelo nível ministerial, o Ministério do Ultramar zelará pela melhor forma, pelas condições tão perfeitas quanto possível em que qualquer novo esquema seja (...) e aplicado
Por mais de uma vez tem sido levantada a questão dos quadros do ultramar e designadamente os de Moçambique
O exame circunstanciado do problema e a sua solução impõem-se, dada a estrema importância que os quadros do Estado e as suas estruturas apresentam para o futuro
O panorama geral - sem excepção de serviços - em Moçambique parece poder definir-se como segue

Os quadros figuram nas despesas da província de forma tão pesada que qualquer alargamento dos mesmos causa as maiores preocupações, até porque, generalizado, como é, o fenómeno, teríamos de os conceder a quase todos, o que parece incomportável

Ao mesmo tempo, notam-se em muitos deles percentagens elevadíssimas de lugares vagos, o que tem particular importância nos escalões da (...) Nas obras públicas, e nos caminhos de ferro, por exemplo, não andarei longe da verdade se disser que há cerca de 30 por cento de vagas de engenheiro
Tendo em consideração a decidir importância destes sectores, podemos avaliar o sobreesforço que se exige aos actuais funcionários e as limitações que este vácuo nos quadros implica para o cumprimento das funções confiadas aos diversos departamentos
Por outro lado, a vida económica, no seu desenvolvimento normal, vai ampliando o quadro de empresas privadas, que, normalmente, procuram os seus técnicos, antes de mais, na própria província. E, oferecendo melhores condições que o Estado, são uma constante fonte de apelo para aqueles que integram o funcionalismo, correspondendo muitas vezes a cada saída uma vaga que se não preenche
É que o sistema de recrutamento também não parece estar adequado às realidades. A experiência tem demonstrado que por exemplo, para os engenheiros, entre a abertura do respectivo concurso e o povoamento do lugar chegam a mediar dois e três anos! E quem se refere a engenheiros pode, com maior ou menor correcção do período, referir-se aos médicos, aos agrónomos, aos veterinários, etc.
Já é difícil recrutar técnicos por concurso. Muito se tem esforçado o Ministério do Ultramar no que se refere ao abrandamento do sistema legal e a compreensão dos prazos. Mas enquanto, depois do recrutamento, não houver garantias de níveis de vencimento e regalias que tentem o funcionário a manter-se nos quadros, estes apresentarão com dolorosa permanência os vazios que tanto prejudicam hoje a vida normal dos serviços oficiais. Uma da causas das demoras no provimento está precisamente na falta de interesse por carreiras oficiais, o que provoca a sucessiva abertura de concursos, por ficarem desertos
Se atentarmos, no entanto, no recrutamento para quadros menos exigentes no que se refere a habilitações lite (...)

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(...) rárias iniciais, quase ditemos que o panorama é ainda mais cai legado Refiro-me, por exemplo, ao indispensável quadro dos serviços de Fazenda e contabilidade, em que o recrutamento é tradicional e legalmente feito na base, sendo depois os lugares mais altos providos, por concurso de habilitação entre os funcionários. De todos os lados se ouvem queixas sobre a falta de pessoal da Fazenda. Mas verdade é que também u que o funcionário vai ganhando ao longo da ascensão burocrática, conjugado com a preparação que a própria carreira lhe vai dando, em assuntos sempre complexos para os leigos, traz como consequência que, a partir de escalões ainda baixos, o funcionário encontra melhor remuneração na actividade privada - ou até muitos serviços aos quais se vai dando autonomia administrativa e financeira, como cremos -, o que o leva a deixar as funções oficiais. É, humano e legítimo
Ao atingirem-se os escalões superiores - os de chefia - já o número dos interessados habilitados é muito reduzido, e entre estes tem de ser feita a determinação para os lugares de maior responsabilidade
É noção generalizada que, por exemplo em relação à Fazenda, dentro de poucos anos não haverá possibilidade de manter serviços eficientes, porque abaixo das categorias, do chefe de secção ou director de Fazenda, que naquele quadro se seguem aos primeiros-oficiais, deixaremos de poder contar com funcionários bastantes ou suficientemente interessados ousados para se qualificarem devidamente na sua preparação para os lugares superiores. Antes disso terão deixado o serviço do Estado para ocuparem funções mais remuneradas
Como consequência, foi-se forçado a aceitar um mal menor do que seria o de ver paralisar funções que deviam estar normalmente entregues aos serviços chamados «tradicionais» Consiste este expediente na criação de serviços com autonomia administrativa e financeira, que, por isso, tem quadros em que se fixam vencimentos melhores, melhores condições de trabalho e de relativa eficiência, e em que as talas da verba não entravam por completo qualquer acção O remédio não tem muitas vezes o eleito desejado, porque, embora possam, manter o pessoal mais bem pago, sofrem na sua eficiência dolorosamente - porque para o resto o espectro da verba lá os segue. Multiplicam-se assim os órgãos da Administração sem que se beneficie em qualidade
Do que expus. Sr Presidente, parece poder-se deduzir que a situação dos sei viços e dos quadros do Estado em Moçambique carece de séria revisão em profundidade
A insuficiência do pessoal e a constante troca por ele da actividade oficial pelas empresas privadas, a proliferação dos serviços e dos fundos autónomos, a diversidade das condições de remuneração dos funcionários dos serviços tradicionais e dos destes outros, obtidas através da atribuição de letras mais generosas a funções semelhantes (mas com designação diferente das do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino), a consequente e progressiva redução de eficiência qualitativa e quantitativa dos serviços adicionais (que, aliás, também se verifica nos autónomos, porque as causas são iguais), a desactualização de métodos e a constante frustração dos funcionários mais capazes e mais dedicados, fazem prever, meus senhores, tempos muito difíceis em futuro próximo
Quando o Estudo tiver de contar fundamentalmente com uma generalidade de serviços desmoralizados, faltos de entusiasmo, impotentes, frente a uma actividade privada que, apesar disso, vai crescendo e se tem de impor pua unais decidida escolha de valores humanos, do métodos e equipamento técnico, inverter-se-ão as posições de efectivo comando social da Nação, o que no mundo de hoje nos fará avizinhar de qualquer coisa seríssima
Não tenhamos ilusões Não se adoptam desde já medidas adequadas e dentro de pouco tempo atingiremos esta situação
Para tanto, há que rever com coragem e lucidez, utilizando novas e largas concepções. Não bastara alterar letras de vencimentos ou criar novos serviços
Nem se pode deixar de ter em vista que, ao lado dos seus problemas materiais, há que conseguir as condições mínimas de realização de cada um na sua função, sem o que o funcionário, como qualquer outro trabalhador, está naturalmente sujeito à desmoralização pela influência desse subtil, mas definitivo, veneno que é o «não vale a pena»
Sr Presidente (...) parecer que a estruturação dos serviços da província de Moçambique tem de ser a vista de alto a baixo, a fim de nos podermos preparar para e crescimento geral que por todos todas as formas se tentar que graças a Deus se vai podendo prever
Anuncia-se para breve a tão atrasada já retorna tributária da província. Em relação ao sistema actual, vai constituir-se numa fonte de renovação de esquemas e de adaptações de serviços, porque o sistema novo - ao que consta - será totalmente diferente do actual. Não é natural que, com facilidade, os actuais quadros dos serviços de Fazenda possam adaptar-se com rapidez e facilidade a uma modalidade mais complexa de determinação, cobrança e fiscalização dos novos impostos
Juntamente com essa reforma, não seria possível tentar-se a dos próprios serviços, com aplicação de métodos eficientes, com a mecanização adequada aos mesmos, a preparação dos quadros com condições de permanência, com a consideração da inclusão do técnicos timidamente preparado para certas posições de chefia ou, pelo menos, de consultores apropriados para os quadros?
Ganhar-se-ia tempo, eficiência, e não arrisco muito ao prever também entusiasmo e confiança do pessoal
Este é um problema concreto e imediato referente à Fazenda, que, mutatis matandis, é aplicável a outras serviços
Aproveitar-se a oportunidade de reformas desde já, enquanto se define a grande reforma da Administração, e, no fundo, uma regra de bom senso
Creio que será imprescindível que uma rajada de ar fresco modernize as estruturas de todos os serviços. A estabilidade da obra do Estado - implícita na própria noção da sua organização - parece exigir que se reestruturem os chamados «serviços tradicionais» de modo a poderem responder às exigências da Nação e a serem coordenados nas suas funções hoje mais complexas do que há decénios, para que cumpram o que se lhes tem que pedir. Não faz sentido que, ao lado de uma Direcção de Serviços de Agricultura, por exemplo, que pouco mais pode fazer do que manter os seus funcionai los, existam mais de uma dezena de juntas, brigadas, institutos, etc, que parcelarmente tratam de sectores ligados à agricultura e que acabam por ter de ser coordenados em nível governamental, sem que aqueles serviços estejam apetrechados para o fazer, por carência de elementos humanos e técnicos
Nos sectores de fomento o mesmo se dá. A criação de uma direcção de serviços de fomento devidamente dotada de gente, de meios e de estrutura administrativa, parece que poderia responder ao que hoje também uma miríade de organismos - com maior ou menor autonomia - tenta realizar, tanta vez sem ligação e sempre exigindo meios mais potentes do que os que lhe suo postos à disposição

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Grandes serviços centrais, com quadros e níveis de remuneração adequados à sua eficiência e manutenção, dotados de todos os meios técnicos - mecânicos e laboratoriais, quando necessários -, com presença na resolução dos assuntos, na sua programação e no seu desenvolvimento, coordenados por uma estrutura governamental plena de dinamismo, sem estar afogada no despacho do dia a dia para poder definir e orientar as grandes linhas da vida provincial, arejando-a e impulsionando-a, tornam-se quanto a mim indispensáveis para Moçambique.
E duvido de que para o fazer seja necessário gastar-se o muito mais do que actualmente se gasta com todos os serviços. Estou, no entanto, certo de que o que se gastar será com mas proveito geral do que hoje, em que são tão frequentes os casos de desânimo e ilustração daqueles funcionários que, sentindo-se capazes de muito mais e conhecendo o que seria preciso fazer no seu sector, se vêem (...) pela falta de organização adequada e de meios muitos destes dispersos em milhentas unidades impotentes
Em face de um mundo novo que nos desafia temos de adoptar métodos novos na administração estadual que lhe respondam. E, como não somos ricos, há que poupar através de melhor organização já que não nos e dado dissipar o de que precisamos para o resto em mais pessoal
Tenho confiança em que, tal como as reformas do Estado de 1928 a 1930 também sejamos capazes de resolver as dificuldades que se nos deparam. Basta - repare-se bem -, basta que saibamos o que queremos e que queríamos a sério seguir o caminho a tomar
Escasseia-me o tempo regimental para demonstrar a alteração que faço de que no respeitante à administração local a mesma necessidade de revisão se impõe. E nesta os inconvenientes são ainda agravados por um sistema financeiro que não permite aos órgãos municipais dotarem-se com os meios necessários às suas tarefas, sem o constante recurso às verbas do Estado - por subsídios ou empréstimos -, algumas das quais lhes poderiam ser directamente atribuídas, o que, com a devida orientação dos serviços oficiais, permitiria às câmaras realizar muitas das importantes tarefas que em Moçambique cada vez mais pesam sobre o Estado
Mas são tão notórios os factos que me dispenso de os provar - o que será fácil, mas alongaria esta intervenção
A vida local e concelhia não nos permite dispensar as potencialidades de acção
das instituições municipais. Ser que nos estudos do futuro Código Administrativo para o ultramar está a ser considerado o regime das grandes cidades a que outras vão ser tomadas. Por isso, limito-me a pedir, sobre este ponto, que o referido diploma seja posto em vigor o mais depressa possível para que cidades como Lourenço Marques Beira, Quelimane a Nampula comecem a Ter os seus problemas mais rapidamente resolvidos
Repito, contudo, que se não houver uma estrutura de serviços centrais do Estado devidamente adequada às muitas funções que deles vão depender, de nada servirá adiantar a dos municípios, porque estes terão sempre aqueles a atrasar-lhes o passo, quando os deverão, pelo contrário, impulsionar
Também não refiro em pormenor a vida corporativa, incipiente ainda na província mas mesmo assim com reduzida acção, dada, uma vez mais, a estrutura incompleta com que se iniciou e na qual pouco se tem adiantado. Mas aqui, ainda, o influxo de renovação que fosse dado pela reestruturação dos serviços centrais do estado teria forte e benéfica acção. Este é, no entanto, tema para considerações que em melhor oportunidade apresentarei à atenção da Câmara

Concluindo este meu primeiro ponto Sr Presidente, sintetizo as considerações que nele fiz nas e cinco conclusões seguintes

1.ª A administração pública em Moçambique está dotada de serviços tradicionais inadequados, com quadros escassos de rendimento fraco, dada a rarefacção de funcionários, o seu baixo nível de remunerações e, em certos casos, o seu complicado recrutamento
2.ª A seu lado proliferam serviços com autonomia administrativa e financeira que nascem para suprir as deficiências dos serviços tradicionais, mas que por carência de meios também bastantes, não os conseguem substituir inteiramente, não justificando assim a especialização de funções que se pretendem executar ao criá-los
3.ª Impõem-se que seja revista a estrutura destas duas espécies de serviços, reconduzindo o máximo de funções aos serviços centrais, dotados de orgânica, quadros, vencimentos, métodos e meios bastantes, e de forma tal que sejam coordenadores da sua própria acção com a daqueles cuja autonomia se justifique pela maior eficiência que permitam
4.ª Há que rever as remunerações, e até as regalias, dos funcionários, de maneira que venham novamente a existir condições que provoquem o desejo dos melhores de servirem o Estado, por nele encontrarem o bastante para se realizarem os valores humanos nacionais que hoje estão a ser cada vez mais depressa desviados do seu serviço para o das actividades privadas. O eventual aumento de despesas com o pessoal poderá ser recompensado pela sua melhor eficiência que tornará mais rentáveis los serviços do que actualmente
5.ª Esta revisão deverá ter também em linha de conta a vida municipal, a elaboração indispensável dos municípios na obra que o País realiza nas províncias, o mesmo se aplicando à organização corporativa, que importa realizar em Moçambique muito para além da base incipiente que ainda não ultrapassou

Posta esta questão, julgo pertinente referir-me a outros aspectos que ressaltam dos centros em apreciação
Refere o parecer neste ponto digno de especial elogio pelo cuidado com que recolhe os elementos, os comenta e deles conclui, que «a economia da província (Moçambique) não pode continuar a suportar os deficits crescentes dos últimos anos (de 1964 e 1965)» na sua balança comercial. Naqueles dois anos o acréscimo do deficit atingiu 700 000 contos provocado pelo acréscimo das importações, que naquele biénio teve nova subida de 900 000 contos compensado por um acréscimo de exportações de cerca de 200 000 contos
Ora o exame das importações não deixa de impressionar o ilustre autor do parecer, e com muita razão. Vejamos algumas, apenas que, pela sua variedade, permitem avaliar da política agrícola, da política económica e da falta de coordenação de ambas em Moçambique
Milho - Moçambique importa milho em larga escala em 1965, 42 517 t, no valor de 82 886 contos. Ora, é evidente que esta importação corresponder às necessidades (...)

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(...) da província para seu consumo directo. E estas necessidades aumentam em anos em que, como o de 1966 e infelizmente este de 1967, Moçambique sofre as consequências das inclemências do Tempo. É evidente. Mas pode-se legitimamente fazer esta pergunta, a política de expansão da produção do milho está a ser conduzida no sentido de passarmos a poder contar com excedentes que se exportem nos anos normais ou constituem uma reserva para anos catastróficos? Esta pergunta deixo-a de pé, tal como a que faz o ilustre relator do parecer - p 345 -, certo de que haverá quem possa responder-lhe na província e certo também de que, se tal política se não desenvolver, continuaremos a Ter verbas semelhantes a pesar nas nossas importações e atitudes lógicas como esta na nossa economia de produção
Algodão - Nos tecidos de algodão, vemos que em 1965 se importaram nada menos de 373 210 contos correspondentes a 30 281
Se considerarmos que Moçambique é o nosso maior produtor de algodão em rama do qual exportou no mesmo período 557 332 contos, correspondentes a 32 543 t verificaremos que as diferenças condizem à noção de que a indústria de fiação de algodão incrementar em Moçambique e que só interesses que não são os nossos ou possibilidades ainda não mobilizadas justificam que a província pague cerca de 66 por cento do valor da sua correspondentes a 15 por cento da tonelagem de (...) exportada
Ao mesmo tempo o ilustre relator anota - e muito bem - este comentário que cito

Mas a metrópole pode ser ainda um grande mercado consumidor para certos produtos, como a algodão, o tabaco e o amendoim (p 356), porque não faz sentido o consumo de centenas de milhares de contos de algodão dos mercados externos, havendo tão boas possibilidades de produção em territórios nacionais

Tem toda a razão o ilustre relator e sabe certamente o Eng.º Araújo Correia que a província o acompanha na sua interrogação. Mas aqui há também uma pergunta que deixo para responder depois de conhecidos os resultados da revisão da legislação algodoeira, que me consta estar em curso, tem a política algodoeira em Moçambique sido conduzida de molde a incrementar a produção e a melhorar o seu valor unitário? Não estaremos ainda apegados a critérios que, por desfasados com o espírito da legislação actual, olham menos ao interesse da produção que a outros e que, por isso, provocam um desinteresse na concorrência de compra do algodão produzido, o que, por sua vez, conduz a uma falta de entusiasmo nos produtores. A obra do Instituto do Algodão de Moçambique, que já foi notável, terá neste sentido, beneficiando das últimas reformas que sofreu aquele organismo.
Como disse, é cedo para responder a estas questões. Mas não posso deixar de pedir a atenção da Câmara para que, tratando-se da produção de maior valor de Moçambique, todo o cuidado com que se encarar será pouco, e que as medidas com que se atinjam os factores que a podem incrementar ou fazer decrescer têm de ser tão meditadas e tão cuidadosamente executados quanto a seriedade do assunto exige. Ainda ontem aqui se referiu o nosso colega Dr Pacheco Jorge aos impedimentos legais alegados para não se vender algodão de Moçambique a indústria de Macau de interesse nacional tais impedimentos? Por mim, julgo que não
Tabaco - Aliás quanto ao algodão o problema é ainda o de se produzir mais, porque tudo o que se produz se (...). Agora há outro produto que prende a atenção do ilustre relator e que também pode Ter segundo aquela afirmação que me permiti transcrever acima (p 356), amplo mercado na metrópole. Refiro-me ao tabaco
Sucede que com este produto o problema é ainda mais difícil de compreender, quer no que se refere à província, quer no que respeita à política de integração económica do espaço português, tão necessária e que com tanto entusiasmo tenho defendido há muitos anos
O tabaco é, Sr Presidente, a cultura que permite o povoamento de uma importante zona no distrito de Moçambique, e os seus agricultores encontram-se agremiados num dos poucos organismos corporativos patronais de Moçambique - o Grémio de Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique. É ainda esta cultura que garante uma das poucas explorações actualmente compensadoras no distrito de Manica e Sofala, no (...). Esta zona, dadas as condições especiais do terreno e a proximidade do grande mercado produtor da Rodésia, felizmente não tem tido grandes problemas na colocação dos seus tabacos, vendidos para o estrangeiro. Trata-se de tabacos amarelos, mais caros, mas mais facilmente vendáveis
Encararei sucintamente, portanto, apenas a questão dos tabacos do Norte. Antes, porém, quero lembrar as notabilíssimas intervenções que sobre este mesmo tema do tabaco o nosso ilustre colega Manuel José Correia teve nesta Câmara, em 1964, e nas quais tratou exaustivamente dos problemas ligados a esta actividade
Dizia eu que o tabaco tem diferido do algodão, como produção da província, em que a sua colocação tem sido sempre difícil, mesmo depois de os problemas da sua qualidade estarem resolvidos e de se encontrar hoje instalado o equipamento essencial para se assegurarem as qualidades e as misturas dispondo de técnicas competentes
Na verdade, a produção, que ainda à volta das 2200 t a 2500t anuais, vai se acumulando em stocks, que hoje somam, em valor, aproximadamente 80 000 contos
Ora, quais são os nossos iniciados, em primeiro lugar, a própria província, depois, Angola, o estrangeiro, e, deveria naturalmente ser, antes de mais e a seguir à própria província, a metrópole
Qual o panorama (...)
O tabaco amarelo tem fácil colocação, Mas são (...9 de 200 t a 300 t. as restantes 2200 t a 2300 t são de tabacos do Norte - secos em estufa, Burlay e secos ao ar - ou algum pouco tabaco escuro do Chimoro
Segundo indicações que obteve em Moçambique devem estar acumulados, como disse, stocks da produção não vendida dos últimos anos, no valor global aproximado de 80 000 contos, correspondentes a 2000 t de tabacos secos em estufa e à volta de 300 t de tabaco Burlay
Se considerarmos o peso de tais stocks numa região que pouco mais produz, compreenderemos o desânimo, e até o pânico, dos muitos agricultores que nas fronteiras do terrorismo, constituindo uma das barreiras (...) contra ele, vivem de credores dificilmente (...) e que nada mais pedem do que lhes facilitam a colocação do tabaco produzido,
Paradoxalmente, no entanto nota-se que em 1964 e 1965 se importaram na província 1300 t de tabacos (...) para a indústria local preparar os seus lotes! E ao mesmo tempo, a metrópole que em 1961 importou 646 t, em 1962, 997,5 t, e, em 1963, 1187 t, em 1964 baixa a importação para 386 t e para 512 t em 1965
Estes dois factores desorganizaram por completo a economia tabaqueira e forçaram a província a despender em importações largas dezenas de milhares de contos de um produto que ela produz, embora talvez para lotes dife (...)

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(...) rentes dos utilizados. Não faço, por enquanto, comentários a tão anómala verificação que já está a ser objecto de medidas concretas em Moçambique. Por outro lado se atentarmos nas importações totais pela metrópole vemos que nos últimos dez anos - desde 1936 portanto - só 16,73 por cento dos tabacos foram importados do ultramar num total de 9624 t, pertencendo destas 4705 t a Moçambique. Isto e, nos mesmos dez anos, segundo os números que obteve dos serviços responsáveis em Moçambique, a indústria metropolitana importou 83,27 por cento de tabacos estrangeiros. E justificava-se isto enquanto as províncias ultramarinas não tinham tabacos para poderem garantir os consumos, quer em quantidade, quer em qualidade. Mas, uma vez que existem stocks sem colocação se tabacos de qualidade aceitável e que se definiu uma política de integração económica, parece que temos o direito de pedir que se atenda à produção moçambicana e se importe dali o tabaco que os portugueses produzem, radicando-se em terra que e inóspita e hoje campo de luta, em vez de irmos comprar, para consumo de outros portugueses no ano de 1965, aos Estados Unidos da América, 2250 t (36,59 por cento da importação de tabaco), ou à Indonésia, ao México, à Argélia (1), ao Canadá a Colômbia e ao Paraguai, ou a outros não descriminados. A consideração dos preços agrava ainda o quadro. Enquanto o preço médio do Ultramar foi de 18 062$/t e o de Moçambique 22 928$/t, temos comprado ao México a 30 289$/t, à Indonésia a 20 710$/t e aos Estados Unidos da América a 35 427$/t. Há qualquer coisa que não está a ser resolvida neste negócio de tabacos!
E referi-me só ao tabaco em rama. O manipulado, no qual Moçambique tem tão legítimo orgulho, esse nem sequer como estrangeiro pode aqui ser vendido. Só a título de curiosidade - quase de anedota - posso assegurar a VV Ex.ªs a verdade deste facto em fins de Maio de 1966 seguiu de Lourenço Marques para Lisboa um mostruário com 1700 maços de cigarros, dos manipulados em Moçambique, no valor de 4500$, com o peso líquido de 38,4 Kg, destinado a ser, conjuntamente com outros produtos de Moçambique, apresentado na III Feira Nacional de Agricultura de Santarém, que se realizou em 3 de Junho
A Alfândega de Lisboa opôs razões legais diversas - entre elas o contrato dos tabacos - a que se tirasse esta mercadoria para a expor em Santarém. Interveio o inspector provincial que aqui se tinha deslocado para organizar a representação de Moçambique naquela feira nacional. Nada conseguiu também. Todo o restante mostruário da Província pôde seguir e pode felizmente ser mostrado em Santarém. Mas os cigarros esses continuaram nos armazéns da Alfândega, Não ser o destino que lhes foi dado. Talvez tivessem regressado, ou talvez nem tivesse valido a pena e tivessem sido destruídos.
Mas quanto a cigarros estrangeiros, puderam entrar, em 1963, no valor de mais de 7000 contos, outro tanto em 1964, e quero crer que nos anos seguintes! Como se vê, nisto do tabaco há qualquer coisa de muito sério a corrigir, quer aqui, quer em Moçambique. Será apenas um grão de areia a (...) a integração do espaço português. Mas parece-me estar situado numa zona muito delicada que exige todo o cuidado na sua limpeza. Talvez não se tenha reparado ainda na importância estratégica desta cultura.
É que o tabaco é uma das explorações que podemos considerar de povoamento. Dedicavam-se-lhe em 1959 cerca de 1000 povoadores, que davam trabalho a mais de 3000 autóctones, com uma média de 15 000 a 20 000 contos de salários por campanha

Vozes: - Muito bem!

O orador: - O investimento privado neste sector deve ser superior a 100 000 contos. Estas cifras aumentaram de 1939 para cá. Como último elemento de avaliação, (...) este que (...) à atenção de VV Ex.ªs garantam-me os serviços da Junta de Povoamento de Moçambique que cada 15 a 20 t de tabaco exportados por Moçambique podem corresponder à fixação de uma família de povoadoras no Norte da província.

Vozes: - Muito bem!

O orador: - Não podera a metrópole fazer este esforço. É uma das tais formas de povoar sem termos de recorrer aos milhões dos planos de povoamento dirigido. Não posso, assim, deixar de pedir a muito especial atenção da Câmara e do Governo para estas considerações sobre o tabaco. Quanto ao contra-senso das importações por Moçambique de mais do que estritamente essencial para lotes, creio poder afirmar que, creio poder confiar em que de há dois meses para cá, o governo-geral está tomando as necessárias medidas para evitar este estado anómala de coisas. Assim os estudos se façam rapidamente e não se hesite nas soluções que são necessárias
Como se vê, portanto muito há que fazer em Moçambique para, nos sector da política de produção, chegarmos às respostas que deveriam ser de molde a satisfazer as questões latentes - e tão justificadas - do parecer em discussão
Há que olhar para a política agrícola moçambicana a ser o coordenando-a como uma estrutura política económica, inovando onde se imponha e principalmente hesitação que pode justificar-se teoricamente, mas não resolve o mundo de problemas que temos de enfrentar
Uma vez mais o digo estamos lutando contra o tempo também. Perdê-lo, mesmo que seja para termos a certeza de que encontramos a solução ideal, é servir o inimigo

Vozes: - Muito bem!

O orador: - E, Sr Presidente, o parecer merecia muito mais - e muito melhor - do que esta minha contribuição no que se refere a Moçambique. Não li nele uma observação que se não justifique plenamente, uma nota que discorde da realidade que vivemos. E muito teríamos a ganhar se a índole das contas públicas permitisse um parecer mais circunstanciado ainda em relação a cada província. Mas reconheço que isso tem de ser tarefa dos serviços e dos órgãos legislativos de Moçambique
Fiel ao meu princípio de somente apresentar a V Ex.ª e aos ilustres Srs Deputados nesta Assembleia problemas que sejam de índole nacional - porque os específicos de Moçambique são postos nos eu Conselho Legislativo -, termino certo que não disse tudo o que o parecer me sugere, mas respeitando, antes de mais o Regimento e em seguida a paciência de VV. Exas. Tenho a certeza de que nenhum dos problemas postos deixará de merecer a atenção das entidades competentes. Espero da sua indiscutida devoção aos interesses nacionais que também a prestem para os resolver, depressa e bem (...)

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E é com esta certeza que dou o meu voto favorável ao voto de acordo da Comissão de Contas conforme o seu parecer de 14 de Fevereiro
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Virgílio Cruz: - Sr Presidente O exame das Contas Gerais do Estado do ano de 1965 mostra que ele foi mais um ano de finanças sãs
O orçamento ordinário, fiel aos principies constitucionais, (...) as receitas necessárias para cobrir todas as despesas ordinárias, e não só as satisfez, como ainda proporcionou um excedente de recursos que atingiu um nível sem precedentes
Esse excedente cobriu todos os encargos extraordinários da defesa do ultramar e proporcionou ainda cerca de 600 000 contos, que serviram para financiar outras despesas de alto interesse económico o social
Na execução orçamental, prestou-se auxílio ao ultramar, proveu-se às acrescidas necessidades da Administração, acelerou-se o ritmo de desenvolvimento económico do País e o recurso ao crédito público foi, em 1965, o mais baixo do último quinquénio
Pelo que isto se traduz de firmeza e até de robustecimento da frente financeira o Sr Dr Ulisses Cortês e os seus colaboradores merecem desta Assembleia uma palavra de justo apreço e agradecimento
A apreciação das Contas, Gerais do Estado é muito facilitada pelo notável parecer do nosso ilustre colega Sr Eng.º Araújo Correia, onde o relator analisa, com toda a elevação, vários problemas nacionais
Os reparos que formula e as sugestões que apresenta constituem valiosos elementos de estudo e ponderação para os governantes e para os governados. Ao ilustre relator aqui manifesto o meu apreço e admiração
Ne quadro das despesas do Estado avultam as de funcionamento dos serviços de administração civil, com 3662 milhares de contos, as de investimentos com fim cultural, social e económico, com 5283 milhares de contos, e as despesas com as forças militares extraordinárias no ultramar, com 4188 milhares de contos
A defesa a que a demagogia e a cobiça internacionais nos obrigam impõe muitos sacrifícios e um grande desgaste financeiro, mas a Nação não discute as verbas que gasta para (...) a Pátria, porque a Pátria não se discute defende-se

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo no aspecto económico, parte do dinheiro gasto na defesa não pode, nem deve, ser considerado como perdido, porque entrou e circulou na vida económica. Grandes somas entram no giro de várias actividades privadas, estimulando o desenvolvimento das já existentes, e até a criação de actividades novas
O Sr Eng.º Araújo Correia, no parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1965, ao examinar os somatórios dos aumentos anuais do produto interno bruto nos dois quadriénios, o anterior a 1961 e o posterior a esta data, mostra que, no primeiro período, o total de aumento foi de 11,1 milhões de contos e, no segundo quadriénio, o aumento se elevou 20,67 milhões de contos
Razão tem o ilustre relator para acrescentar

Não parece haver dúvidas sobre a influência directa e indirecta dos gastos de guerra na evolução do produto nacional e em especial, o seu efeito nas indústrias transformadoras

Tudo leva pois a crer que os financiamentos de guerra também concorrem para a melhoria do produto nacional e que não foram sem proveito económico os gastos de elevadas somas no custeio de operações em África

As indústrias portuguesas de transportes, de lanifícios e têxteis, de calçado, de produtos alimentares, de fabrico de munições e armamento e outras também fornecedoras das forças armadas viram muito aumentado o seu movimento
Tudo isto contribui para a elevação do nível técnico do País para aumentar empreendimentos e dar trabalho a muitos milhares de portugueses

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador: - A indústria militar, mesmo a privada progrediu acentuadamente tanto no sector da produção, como no da manutenção, ela fabrica grande parte do material necessário às forças armadas e exporta armas, munições, etc

A Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras já exporta metade da sua produção e na Fábrica Militar de (...) de Prata e exportação é ainda expressiva atingindo cerca de 67 por cento da produção. O valor das exportações dessas duas fábricas está a exceder os 200 000 contos anuais
As Oficinas Gerais de Material Aeronáutico fazem a manutenção dos aviões militares, de aviões comerciais portugueses e também de aviões americanos e alemães
Novas riquezas se criam menos dinheiro se exporta a até por esta via, entra um importante volume de divisas no País

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador: - Ao comprar equipamentos ou armamentos estrangeiros devam adquirir-se também as ferramentas e os sobresselentes necessários para executar entre nós a sua revisão, as futuras reparações e os trabalhos de ordem oficial correntes e que se traduzira em economia e maior funcional desses equipamentos
Segundo fonte fidedigna, cerca se 80 por cento das necessidades das forças terrestres são satisfeitas já pelas actividades nacionais. Convirá que na Força Aérea e na Marinha se continue a caminhar também nesse sentido para quilo que foi possível em aceitáveis condições económicas
Para ir mais longe na substituição do material estrangeiro, naquilo que foi viável e aconselhável, torna-se necessário que os três ramos das forças armadas normalizem e uniformizem cada vez mais o armamento, o equipamento de radiocomunicações, etc, algum ainda hoje diferente por tradição ou hábito
Convem normalizar, para tornar mais fácil a satisfação das necessidades conjuntas das três armas e lançar a sua fabricação nacional em seres bem programadas e com todas as vantagens mercantes

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador: - Será de interesse nacional normalizar o que foi possível e planear o fabrico abrangendo vários anos, isto é lançar um autêntico plano de fomento da defesa nacional que permita aos empresários organizarem-se para satisfazerem, nas condições da mais alta eficiência e da máxima economia, as necessidades que interessam a defesa nacional
A guerra traz um grande desgaste financeiro dificulta o desenvolvimento selectivo e concentrado nas activida (...)

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(...) des mais reprodutivas e causa muitas perdas de mas nem tudo são factores negativos. Ela possibilita a elevação profissional de muitos dos mobilizados, desperta em centenas de milhares de jovens um maior amor ao Portugal ultramarino e pode levar a fixar nessas províncias muitos dos que lá vão defendê-las
Muitos dos militares que regressam gostariam de ficar no ultramar para fixar lá a sua vida e seu futuro, mas não encontram as facilidades necessárias. Urge, através de uma acção coordenada de desenvolvimento económico e defesa, com pólos de desenvolvimento e povoamento estrategicamente localizados, pólos com as infra-estruturas necessárias e as condições que estimulem a fixação dos militares desmobilizados e de civis. É preciso que a burocracia, em vez de retardar e desanimar, actue com dinamismo, acarinhando as boas iniciativas

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador: - As batalhas para além das armas, vencem-se com o apoio moral e económico da retaguarda
A resistência em África dependerá tanto da força militar, como do esforço económico. Teremos por isso de trabalhar e produzir muito, teremos de conseguir um desenvolvimento económico que permita tranquilidade do esforço militar para a conduta das operações de guerra até à vitória

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador: - Sr Presidente e Srs Deputados No ano de 1963 acentuou-se o deficit da balança comercial da metrópole com o estrangeiro, aproximando-se dos 10,5 milhões de contos. Nesse desequilíbrio pesaram a aquisições do equipamento e matérias-primas exigidas pelo progresso industrial do País e também foi digno de nota o montante da importação de bens alimentares destinados ao consumo
Como mostra o Sr Eng.º Araújo Correia no capítulo relacionado com o Ministério da Economia, as importações de produtos agrícolas aumentaram de 2 441 milhões de contos em 1961, para 4 016 milhões em 1965 e, como o crescimento das exportações não compensou aquele aumento, o deficit das trocas dos produtos agrícolas elevou-se em 1965 a 1 442 milhões de contos
E o distinto relator comenta

O agravamento do deficit de produtos agrícolas para consumo na metrópole não pode deixar de merecer reparos. Atingir cerca de um milhão e meio de contos e caminhar a passos largos para o dobro do de 1961

Os consumos internos desenvolvem-se mais as possibilidades para o lavrador colocar os seus produtos no mercado em boas condições pouco aumentam
É mais fácil importar do que conseguir fomentar, mas, através de um laborioso aperfeiçoamento da comercialização dos produtos e de uma adequada política de preços, muito se poderá ainda fazer para melhorar o nosso auto-abastecimento de alguns produtos da agricultura e da pecuária
O estímulo que seja possível dar ao lavrador, dentro de uma sã organização económica será o verdadeiro motor do aumento da produção

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O eleito dos estímulos é de tal ordem que até na U R S S já está a ser aproveitado com surpreendentes resultados
Segundo notícias recentes da agência Tiss a área do sector agrícola em modalidade privada na U R S S é de 35 por cento da terra cultivada, todavia, em 1965 esta diminuta parcela, explorada como sector privado, deu um contributo de cerca de 30 por cento para a produção global russa em carne, vegetais e frutos e, quanto à produção de ovos, a sua contribuição ainda foi em percentagem superior
Sr Presidente O exame da distribuição regional do comércio externo mostra que as nossas trocas com os países da A E C L melhoraram progressivamente desde a entrada em vigor de Convenção de Estocolmo, tento no período 1963-1965 as exportações portuguesas para essa área aumentado em 129 por cento e as importações crescido de 76 por cento. Por esse exame também se vê que a Comunidade Económica Europeia continua a ser o principal mercado das importações da metrópole
O comportamento altamente deficitário da balança comercial da metrópole requer providências a vários níveis e exige novos impulsos para incrementar as exportações
O Governo mostra-se atento a esta necessidade e com o Decreto-Lei n.º 46 303, de 27 de Abril de 1963, que estabeleceu os princípios gerais de um sistema de crédito e respectivo seguro à exportação e o Decreto-Lei n.º 46 494, de 19 de Agosto de 1965, que isenta do pagamento de direitos de exportação as mercadorias constantes da respectiva pauta, com os auxílios assim possibilitados, pretende o Governo apoiar os exportadores
Para aumentar as exportações e acelerar a nossa expansão económica, precisamos de afinar uma estrutura internacional bem apetrechada, que trabalhe, em estreita ligação com as organizações económicas, em prol do comércio externo do nosso país
É indispensável basear a actuação num conhecimento realista dos mercados exteriores e conseguir dar às actividades produtoras nacionais a informação segura e oportuna daquilo que mais convém produzir para exportar
Com realismo nas decisões e dinamismo na acção, obteremos repercussões favoráveis nas actividades económicas

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador: - Na nossa balança comercial ocupa lugar de grande relevância o vinho do Porto, que no último ano proporcionou, só em exportações directas, cerca de meio milhão de contos
Esta fonte de divisas poderia, pelo que respeita a produção de mostos da região demarcada do Douro, ser ampliada para mais do dobro, desde que, através de maior propaganda, se alarguem os mercados tradicionais e se conquistem mercados novos
O auxílio do Governo a propaganda do vinho do Porto nos mercados externos, que subiu de 3000 contos em 1965 para (...)860 em 1966, precisa de continuar a aumentar
Logo que seja oportuno, devemos estendê-la em força ao mercado norte-americano porque uma missão comercial desse país que veio em visita de estudo a Portugal e publicou recentemente em Washington o relatório desse estudo Internationel (...) observa que nunca foi melhor o clima para o comércio entre Portugal e os Estados Unidos da América e considera viável o alargamento da importação de vinho do Porto por aquele mercado
Há que apontar resolutamente para o mercado norte-americano, procurando conquistá-lo progressivamente
Como a alta qualidade do vinho do Porto só é conseguida após cuidadoso estágio de envelhecimento, devem ser alargadas as litragens beneficiadas para robustecer os stocks que alicercem um incremento da exportação. Isto torna necessário assegurar à Casa do Douro créditos em (...)

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(...) boas condições de prazo e juro, não só para alargar a rede de adegas cooperativas e aumentar a capacidade de armazenamento (que sirva áreas mais largas e possa realizar nessas adegas os estágios mínimos de vinhos generosos), mas também para o financiamento dos próprios stcks necessários à defesa do nível de qualidade que assegure uma conecta comercialização
Para a parte desta região demarcada situada no distrito de Vila Real será necessária a construção das adegas cooperativas já projectadas para Carlão e Santa Fugénia e a ampliação das adegas cooperativas existentes em (...), Favaios, Sabrosa, Vila Real Santa Marta e Régua.
E, ao falar do distrito de Vila Real, não posso deixar da salientar a grande escassez de actividades industrias que aí se regista. Tem fintas abundantes e de excelente qualidade, aptidões para lançar e incrementar culturas horto-industriais que sirvam de base à instalação no distrito de uma fábrica de conservas de frutos e produtos hortícolas
Tem grande produção de resina de pinheiro exportada como pez e (...), que poderá valorizar a região se nela for instalada uma fabrica que converta a resma em produtos semimanufacturados, isto com favoráveis resultados económicos e sociais dado o valor acrescentado da cadeia dos produtos em que a resina pode ser transformada e ainda por poder constituir um pólo de fixação à terra da laboriosa gente transmontana

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A melhoria da balança comercial tem de conseguir-se, porque ela exerce pressão acentuada sobre o equilíbrio da balança do pagamentos
Impõe-se diversificar as exportações e valorizá-las em vez de matérias-primas, teremos de aumentar a exportação de produtos que incorporem as matérias-primas nacionais e o trabalho dos Portugueses
Sr Presidente e Srs Deputados O ano em análise foi o primeiro em que a importação de electricidade atingiu valor de relevo. Por terem sido muito desfavoráveis as características hidrológicas, por ter afrouxado nos anos anteriores o ritmo de construção de novas fontes produtoras, em parte devido a alteração verificada nos critérios de planeamento no sentido de uma redução de garantia na satisfação dos consumos de electricidade, e porque os consumos permanentes continuaram a crescer nesse ano a taxa elevada, foram importados 431 milhões de quilóvatros-hora, apoio que permitiu reduzir a nossa produção térmica das centrais antigas, mais cara que a electricidade importada o que seria produzida com combustível de importação. Por outro lado, os consumos não permanentes foram mantidos ao longo de todo o ano Hidrológico em valores bastante superiores aos mínimos

Trocas de electricidade com outros países

Consumos totais e descarregamentos turbináveis

(Milhões de quilovatros-hora)

(ver tabela na imagem)

No quadro anterior indicamos para o último quinquénio as trocas de energia com outros países, nesse quadro também se mostra o valor dos nossos consumos totais e os descarregamentos turbináveis, isto é, descarregamentos que teriam produzido energia nas nossas centrais se nessas ocasiões ela tivesse mercado ou colocação na rede eléctrica
Os quantitativos saídos pela fronteira têm sido modestos, e geralmente para armazenar em França excedentes de Inverno para devolver no Verão, nas condições contratuais
As operações de armazenamento no estrangeiro em ocasiões de excedentes apresentam interesse para a nossa rede, que tem um regime Hidrológico muito irregular, e por isso a representação portuguesa na União Franco-Ibérica para a Coordenação da Produção o transporte de Energia Eléctrica deverá continuar a insistir, nas reuniões internacionais, pela remoção das dificuldades que ainda existem, para no futuro termos mais possibilidades de colocar no estrangeiro excedentes de energia eléctrica

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nas reuniões para tratar das trocas internacionais de electricidade, o nível de boas relações com a Espanha e a França é digno de sublinhar, mas
Convém nunca perder de vista as metas a atingir, porque, além das boas relações, interessam também os bons resultados
Como mostra o quadro atrás inscrito, os descarregamentos turbináveis nas centrais têm sido expressivos
O crescimento da componente térmica clássica na rede contribuíra para reduzir os descarregamentos turbináveis, mas o aparecimento da componente que se espera a partir de 1975 e o aumento dos aproveitamentos e fio de água em curso virão concorrer para que continue a haver eventuais excedentes de electricidade
O diagrama destes descarregamentos e a nossa posição no extremo da Europa criara grandes dificuldades ao seu aproveitamento, todavia, o problema é merecedor de atenção, para ver se através da melhoria da interligação internacional, do aumento do bombagem para albufeiras e de alguns consumos de energia sobrante que soja possível criar em condições de rentabilidade se podera aproveitar parte da água turbinável que se perde nos descarregadores.
No nosso país, os consumos permanentes têm vindo a aumentar a taxas elevadas e de certo modo estáveis, em 1965, subiram de 10,5 por cento, mas no ano de 1966 registou-se uma quebra nítida do ritmo de crescimento, que se situou apenas na ordem dos 6 por cento, sendo esta taxa a mais baixa registada nos últimos dezassete anos
Ainda analise por zonas de distribuição mostra que na rede dos Serviços Municipalizados do Porto a quebra de ritmo de crescimento de consumos foi, em 1966, muito acentuada
Quanto aos consumos industriais de electricidade, a quebra foi particularmente sensível nos sectores químico, têxtil e cerâmico
Nos últimos meses notou-se incremento nas taxas do seu crescimento, tendo na rede do Repartidor Nacional de Cargas a produção para consumos permanentes crescido em Janeiro e Fevereiro de 1967, respectivamente, às taxas de 16,8 e 13,2 por cento em relação aos períodos homólogos do ano anterior
O sector da electricidade é caracterizado por uma expansão contínua e entre nós tem mantido um crescimento anual médio elevado e superior ao da maioria dos países

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(...) europeus, constituindo assim a base seguia do surto económico e industrial que o País atravessa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

U Orador: - Sr Presidente e Srs Deputados Não obstante os desequilíbrios desfavoráveis do comércio externo, a balança de pagamentos da zona do escudo voltou a apresentar nos anos de 1965 e 1966 saldos positivos elevados, para o que contribuíram as receitas do turismo, as transferências privadas e as importações de capitais
Também se registou apreciável elevação das disponibilidades líquidas em ouro e divisas do Banco de Portugal, o que a representar solida base da solvibilidade de pagamentos externos e do prestígio da nossa moeda.
Com o ano em análise, decorrem cinco gerências sobre o início dos graves acontecimentos que atingiram o País
Será por isso de interesse meditar sobre alguns dados de grande significado para as nossas finanças internas e externas. Tomaremos como referência o ano de 1960, por ser o que precedeu mediatamente a eclosão desses acontecimentos. E, assim, o produto interno bruto, a preços de 1963, subiu de 69,41 milhões de contos em 1960 para 93,65 milhões de contos em 1963 a formação bruta do capital fixo, a preços de 1963, cresceu de 12,98 milhões de contos em 1960 para 17,25 milhões de contos em 1965, a despesa extraordinária total, a cargo do Estado, foi, em 1960, de 3 558 000 contos. A mesma despesa, em 1965, atingiu 7 631 000 contos. O excedente das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza cifrava-se em 1 813 000 contos em 1960, esse excedente atingiu, em 1965, os 4 743 000 contos. A balança geral de pagamentos, que registou em 1960 uma situação acidental deficitária (- 174 000 contos), tem apresentado uma posição excedentária, que em 1965 foi de + 2 323 000 contos, as (...) cambiais (ouro e divisas) do Banco de Portugal, que em 1960 tinham um contravalor em escudos de 20 639 000 contos, cifraram-se, no final de 1965, em 28 350 000 contos.
Sr Presidente e Srs Deputados A existência de finanças sãs e o progresso nacional que elas possibilitam constituem um dos grandes suportes da própria política de defesa. Ora, os dados de grande significado que numa breve visão sinóptica acabe de referir, mostram o seguro robustecimento desses indispensáveis suportes da política de defesa
Devemos, por isso, continuar a manter firme a unidade nacional à volta dos superiores interesses do País, devemos saber esperar pelos frutos do esforço de defesa e do trabalho de desenvolvimento em que estamos empenhados, porque, se assim fizermos, levaremos de vencida os nossos inimigos e conseguiremos que Portugal venha a ser - como o anunciou um dia alguém que está na base do seu ressurgimento - uma grande e próspera nação
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Presidente: - Vou encerrar a sessão
O debate continuara na próxima terça-feira, dia 14, com a mesma ordem do dia

Eram 19 horas e 30 minutos

Srs Deputados que entraram durante a sessão

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães
António Augusto Ferreira da Cruz
António Barbosa Abranches de Soveral
António Calheiros Lopes
António Manuel Gonçalves Rapazote
Arlindo Gonçalves Soares
Armando Acácio de Sousa Magalhães
Armando José Perdigão
Fernando Afonso de Melo Geraldes
Francisco Elmano Martins da Cruz Alves
Francisco José Roseta Pino
Henrique Ernesto Seira dos Santos Tenreiro
Hirondino da Paixão Fernandes
James Pinto Bull
João Ubach Chaves
Joaquim José Nunes de Oliveira
Jorge Barros Duarte
José Alberto de Carvalho
José Coelho Jordão
José Gonçalves de Araújo Novo
José de (...) Nunes Mexia
Luciano Machado Soares
Manuel João Correia
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo
Martinho Cândido Vaz Pires
Raul Satírio Pires
Sebastião Alves
Teófilo Lopes Frazão

Srs Deputados que faltaram a sessão

Álvaro Santa Rita (...)
Antão Santos da Cunha
António José Braz Regueiro
António Magro Borges de Araújo
Artur Águedo do Oliveira
Augusto César Cerqueira Gomes
Augusto Duarte Henriques Simões
Aulácio Rodrigues de Almeida
Carlos Monteiro do Amaral Neto
Elísio de Oliveira Alvos Pimenta
Fernando de Matos
João Duarte do Oliveira
José Guilherme Rato de Melo e Castro
José Henriques Monta
José dos Santos Bessa
Júlio Dias das Neves
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira
Manuel Amorim de Sousa Meneses
Manuel Henriques Nazaré
Manuel Lopes de Almeida
Manuel Marques Teixeira
Rafael Valadão dos Santos
Rui Pontífice de Sousa
Tito Lívio Maria Feijão

O REDACTOR - António Manuel Pereira

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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