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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

ANO DE 1967 22 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 85, EM 21 DE MARÇO

Presidente: Ex.mo Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.mos Srs. Fernando Cid de Oliveira Proença
Mário Bento Martins Soares

SUMARIO: - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 16 horas e 10 minutos

Antes da ordem do dia. - Leu-se o expediente O Sr Presidente informou estar na Mesa, para os efeitos do § do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.º 65, 1ª série, inserindo o Decreto-Lei n.º 47 591

Usaram da palavra os Srs Deputados Araújo Novo, para um requerimento, Neto de Miranda, também para um requerimento, Magalhães de Sousa, sobre problemas de energia nos Açores, Armando Cândido, acerca de comunicações aéreas e aeroportos nos Açores, Antão Santos da Cunha, que tratou do problema de abastecimento ao Pais Rui Vieira sobre assuntos de interesse turístico para a Madeira e Mário Bento, para se referir a problemas da Cidade da Guarda

Ordem do dia. - Continuação do debate sobre as contas gerais do Estado e das contas da Junta de Crédito Público relativas ao ano de 1965
Usaram da palavra os Srs Deputados Proença Duarte, [] Longo, Pinto de Mesquita e Amaral Neto

O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas e 10 minutos

O Sr Presidente: - Vai fazer-se a chamada

Eram 16 horas

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs Deputados

Alberto Henriques de Araújo
Alberto Pacheco Jorge
André Francisco Navarro
André da Silva Campos Neves
Antão Santos da Cunha
António Augusto Ferreira da Cruz
António Barbosa Abrantes de Soveral
António Calapez Gomes Garcia
António Calheiros Lopes
António Dias Ferrão Castelo Branco
António Furtado dos Santos
António José Braz Regueiro
António Magro Borges de Araújo
António Alaria Santos da Cunha
António Moreira Longo
António dos Santos Martins Lima
Armando Acácio de Sousa Magalhães
Armando Cândido de Madeiros
Artur Aguedo de Oliveira
Artur Correia Barbosa
Artur Proença Duarte
Augusto Duarte Henriques Simões
Avelino Barbieri Figueiredo Baptista Cardoso
Carlos Monteiro do Amaral Neto
D Custódia Lopes
Deodato Chaves de Magalhães Sousa
Duarte Finto de Carvalho Freitas do Amaral
Fernando Cid de Oliveira Proença
Francisco Elmano Martins da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões
Francisco José Roseta Fino
Gabriel Maurício Teixeira

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Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mês-
quitela.

Gustavo Neto de Miranda
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Duarte de Oliveira
João Mendes da Costa Amaral
João Ubach Chaves Joaquim
José Nunes de Oliveira
José Dias de Araújo Correia.
José Gonçalves de Araújo Novo
José Janeiro Neves
José Manuel da Costa
José Pais Ribeiro
José Soares da Fonseca
José Vicente de Abreu.
Leonardo Augusto Coimbra
Luciano Machado Soares
Luís Arriaga de Sá Linhares
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira
Manuel João Cutileiro Ferreira
Manuel Lopes de Almeida
Manuel Nunes Fernandes
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D Maria de Lurdes Filomena Figueiredo de Albuquerque .
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário Bento Martins Soares Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses Paulo Cancella de Abreu.
Raul Satúrio Pires Raul da Silva e Cunha Araújo
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lacerda Sirvoícar
Teófilo Lopes Frazão
Tito Lívio Maria Feijóo.

O Sr Presidente: - Estão presentes 73 Srs Deputados

Está aberta a sessão

Eram 16 horas e 10 minutos

ANTES DA ORDEM DO DIA

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas de aplauso à intervenção do Sr Deputado Braamcamp Sobral,
Telegrama de congratulação pelas palavras proferidas pelo Sr Deputado Coelho Jordão,
Telegrama de apoio às afirmações do Sr Deputado Peres Claro,
Telegramas de aplauso à intervenção do Sr Deputado Hirondmo Fernandes,
Telegrama de congratulação pelas palavras do Sr Deputado Horácio Silva,
Telegramas de apoio ao discurso do Sr Deputado Flmano Alves

O Sr Presidente: - Para efeitos do disposto no § 3 º do artigo 109 º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 65, 1ª série, de 17 do corrente, que insere o Decreto-Lei n º 47 591, o qual sujeita a exploração de amêijoas no pagamento de uma taxa a satisfazer pelo exportador, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo

Tem a palavra para um requerimento o Sr Deputado Araújo Novo

O Sr Araújo Novo: - Sr Presidente Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

A fim de poder documentar-me convenientemente com vista a uma futura intervenção parlamentar que tenciono fazer, ao abrigo do artigo II º do Regimento desta Assembleia, solicito que, pelas respectivas estações oficiais me sejam fornecidos com a possível brevidade os seguintes elementos relativos ao último sexénio e respeitantes a cada um dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo e por ano

I) Indústria transformadora

a) Número de unidades em laboração
b) Número de operários de cada uma,
c) Número e espécie de unidades industriais re-
queridas durante o último sexénio,
d) Número de pedidos deferidos e quais,
e) Número de pedidos indeferidos e quais

II) Electrificação

a) Número de freguesias electrificadas,
b) Número de freguesias por electrificar,
c) Qual a rede de electrificação em alta

Projectada,
Executada,
Em execução

III) Ensino

1) Ensino primário

a) Qual a população em idade escolar,
b) Total de salas de aula em funcionamento
para as primeiras quatro classes (oficiais e particulares)
c) Idem para as 5ª e 6ª classes
d) Número de salas a funcionar em regime de desdobramento,
e) Idem a funcionar em casas arrendadas em regime de desdobramento ou não

2) Ensino Secundário

a) Número de estabelecimentos de ensino secundário
Oficiais,
Particulares
b) Número de alunos de cada um

O Sr Neto de Miranda: - Sr Presidente Pedi a palavra para, apresentar o seguinte

Requerimento

A necessidade de apressar a integrarão económica do espaço português impõe o rápido desenvolvimento do sector primário condição () para tornar

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possível o fomento do secundário sem desequilíbrios indesejáveis
Pelas sua implicações económicas e sociais intimamente relacionadas com o povoamento, a melhoria da agricultura ultramarina constitui necessidade premente, nela se destacando, com perspectivas de particular relevância a actividade frutícola
A importância da actuação rápida neste campo ainda há meses foi posta em destaque, quando o Sr Ministro da Economia apelou para o ultramar no sentido de este auxiliar a regularização do mercado fruteiro metropolitano
Por outro lado, sabemos ter sido realizada em Lisboa em Outubro de 1963 e por iniciativa do Ministério do Ultramar, uma reunião para o estudo da produção e da comercialização de bananas, na qual tomaram parte representantes do todos os sectores interessados

Por despacho do Sr Ministro do Ultramar de 28 de Janeiro último foi criado o Grupo de Trabalho para o Fomento Frutícola no Ultramar, cujo âmbito de acção é extraordinariamente vasto e demonstrativo de que algo de muito sério se está a planear
Nestes termos, requero que, pelas entidades a seguir referidas, me sejam fornecidos os seguintes elementos

1) Ministério da Marinha - Junta Nacional da Marinha Mercante

a) Transportes

I) Capacidade e características técnicas das instalações dos navios nacionais que tem transportado frutas do ultramar ou que os armadores se proponham a utilizar
II) Facilidades de praça oferecidas às diversas províncias para escoamento das suas frutas para os vários mercados consumidores
III) Condições em que têm chegado os carregamentos de frutas à metrópole
IV) Taxas de fretes Sua incidência conforme o sistema de embalagem

2) Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica - Grupo de Trabalho para o Fomento Frutícola

a) Preço unitário das bananas ao nível do produtor ultramarino, por meses,
b) Encargos de transporte que oneram as bananas do ultramar,
c) Taxas que incidem sobre a banana à saída dos portos ultramarinos
d) Sistema de verificação comercial e fitossanitário aplicado as bananas do ultramar à saída das províncias

e) Recursos presentemente oferecidos pelos portos ultramarinos à carga das frutas e consequências, boas ou más, dos processos utilizados,

f) Recomendações da reunião bananeira de Outubro de 1965 e andamento que lhes foi dado pelos sectores responsáveis

3) Secretaria de Estado da Agricultara - Direcção -Geral dos Serviços Agrícolas

a) Perspectivas do aumento da produção bananeira da ilha da Madeira

b) Sistemas de inspecção fitossanitário aplicados às bananas, da Madeira e do ultramar à entrada do continente

c) Condições em que tem chegado os carregamentos à metrópole

4) Secretaria de Estado do Comércio - Junta Nacional das Frutas

a) Quantidades de frutas ultramarinas importadas pelo continente nos últimos cinco anos por meses províncias de origem espécies e tipos de embalagens

b) Contribuição da banana da Madeira para o abastecimento do continente nos mesmos cinco anos e a sua distribuição mensal por tipos de embalagem

c) Perspectivas do aumento da produção bananeira da ilha da Madeira

d) Preços médios de venda ao público da banana da Madeira e da banana ultramarina

e) Preços pagos à produção na ilha da Madeira, por meses,

f) Encargos de transporte que oneram as bananas vindas da Madeira para o continente,

g) Sistemas de verificação comercial aplicados às bananas da Madeira e do Ultramar à entrada do continente de acordo com a Portaria n.º 20 928 de 21 de Novembro de 1964.

h) Consumo de bananas no continente

I) Repartição por distritos,
II) Consumo nas áreas de Lisboa e Porto

i) Importadores de bananas

I ) Número e data da inscrição de cada importador
II) Distribuição geográfica dos importadores
III) Capacidade de armazenagem
IV) Caracteristicas das instalações de cada () e capacidade técnica do empresário,
V) Volume médio de fruta importado por cada importador em cada um dos anos do quinquénio considerado

j) Sistema de distribuição de banana até ao retalhista

k) Importação metropolitana de frutas ultramarinas para responder ao

ultramaunas para icspondei ao

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apelo do Sr Ministro da Economia em Junho de 1966.

I) Volumes de frutas ultramarinas recebidos por meses e qualidades,
II) Processo de distribuição das mesmas frutas para abastecimento metropolitano e seu reflexo na regularização do mercado,
III) Preços pagos à produção, encargos de transporte e de descarga, preço de venda ao publico.
b) Recomendações da reunião bananeira de Outubro de 1963 e andamento que lhes foi dado pela Junta Nacional das Frutas no sector que lhes diz respeito.

5) Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa recursos presentemente oferecidos pelos portos nacionais à descarga das frutas e consequências boas ou más dos processos utilizados.

O Sr. Magalhães Sousa: - Sr Presidente O Mundo precisa cada vez mais de «energia» Á medida que a população mundial vai aumentando e que o homem vai sendo chamado a tarefas cada vez mais nobres o aproveitamento continuo e crescente dos recursos energéticos da Terra vem constituindo preocupação dominante da Humanidade.
A expansão do «sector energia» é um recurso irreversível dos nossos tempos por estar na base da sobrevivência dos povos Não se pode pensar em desenvolvimento industrial, na expansão dos transportes na evolução da agricultura, na elevação do nível de vida das populações, sem pensar, paralelamente, no aproveitamento dos recursos energéticos.
O sector energia está na base do desenvolvimento económico. Daí a grande importância que lhe é atribuída em todos os planos de desenvolvimento
No nosso país o sector energia tem vindo a ser devidamente considerado nos planos de fomento, embora só a pasta do Plano Intercalar, em curso o sector tenha sido tratado em termos globais .
Com efeito o I e II Planos consideravam isoladamente uma das grandes componentes do sector, a electricidade incluindo noutros sectores os combustíveis
Diga-se de passagem que este critério dava lugar a uma certa confusão entre energia e electricidade e a pensar-se que tudo quanto fosse fomentar o consumo de energia eléctrica representava medida segura de incremento da actividade económica. Ora, se é licito pensar nestes termos relativamente ao sector energia não o é necessariamente em relação a cada uma das suas componentes pois a expansão do sector deve ser acompanhada do aproveitamento racional dos recursos levando mesmo a contrariar o consumo de certas formas de energia em fins que se vão mostrando inadequados É o que está a acontecer com a energia eléctrica cujo consumo domestico para fins de aquecimento entrou nos hábitos de algumas regiões do país mas que começa a ser destronada pelos combustíveis gasosos sem que tanto represente uma evolução no processo de crescimento económico dessas regiões
De qualquer modo a circunstância de se ter encarado a electricidade isoladamente nos primeiros planos de fomento e com especial atenção trouxe como consequência o verdadeiro arranque da electrificação do País, que tanto vem contribuindo para a aceleração do nosso crescimento económico Dentro do sector energia a electricidade ocupa de facto, um papel primordial pois ela ainda é alem do mais, o nervo motor da industria.
Sr. Presidente tudo leva a crer que o próximo plano de fomento já encare a solução de alguns problemas açorianos fundamentais de entre eles no sector energia, o problema da electrificação do distrito de Ponta Delgada, constituído pelas ilhas de Santa Maria e S. Miguel.
Pedi hoje a palavra para dizer alguma coisa a este respeito, alguma coisa ou era necessário dizer nesta Câmara na defesa dos interesses do meu distrito e em apoio às diligencias que o Governo vem promovendo em ordem à resolução do problema premente de electrificação daquelas ilhas.
Sr. Presidente: A ilha de S. Miguel conheceu os benefícios da electricidade no ano de 1899 ano em que começava a rodar um pequeno grupo de 40 KVA da central Hidráulica de Vale que aproveitava uma queda de 26 m da ribeira de Praia e entrava em carga uma linha de alta tensão a 3000 V, uma rede de baixa tensão a 110 V destinada a servir parte do concelho de Vila Franca Do Campo.
A iniciativa fica a dever-se ao Eng.º José Cordeiro fundador da Empresa de Electricidade e Gás, e cuja morte em plena [...] da vida o impediu de realizar, em toda a sua extensão a obra que empreendera. E que esta referência como homenagem à memória daquele que foi o pioneiro da electrificação da ilha de S. Miguel e um dos pioneiros da electrificação do País.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - A Empresa de Electricidade e Gás foice expandindo a pouco e pouco a alargando a distribuição de energia eléctrica aos concelhos de Ribeira Grande, Ponta Delgada e Lagos, entretanto em 1908 surgira a Empresa Eléctrica da Povoação que se ocupou do concelho do mesmo nome e mais tarde por volta de 1927, apareceram os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada com o objectivo de suprir as deficiências que se verificam no abastecimento da cidade de Ponta Delgada (sede do distrito) e de estender a electrificação a todo o concelho.
Em 1936, por razões que não interessa aqui analisar a situação da ilha de S. Miguel no que respeita ao abastecimento de energia eléctrica tornara-se insustentável as exigências do consumo estavam longe de ser satisfeitas pelas entidades produtoras-distribuídoras tanto no que respeita à quantidade do serviço as tarifas eram [...] tornavam impossível uma natural e sã expansão do sector.
Para pôr cobro a esta situação, foi então criada pelo Decreto-Lei n.º 40 904 de Dezembro de 1956, a Federação dos Municípios da ilha de S. Miguel àquela foi [...] a execução de um plano de electrificação da ilha continuando a Empresa de Electricidade e Gás concessionar a dos dois principais aproveitamentos hidroeléctricos.
A Federação dos Municípios se ficou a dever o grande impulso dado à electrificação de S. Miguel nos últimos anos foram remodelados grande parte das redes rurais existentes e parte da rede da sede do distrito, foi electrificada a vila de Nordeste única sede do concelho que, na ilha, não beneficiava ainda do abastecimento de ener-

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gia eléctrica a qualidade do serviço melhorou, a produção anual passou, de cerca de 14 milhões do kWh em 1956 para cerca de 26 milhões em 1966.
E é chegada a altura de fazer o ponto à posição actual do problema da energia eléctrica, na Ilha de S Miguel
Das 49 freguesias desta ilha, 28 encontram-se electrificadas, incluídas nestas todas as sedes de concelho. A capitação do consumo é da ordem dos 110 kWh/habitante/ano A pressão do problema de energia eléctrica começa a acentuar-se (devido sobretudo à expansão da indústria) e a não encontrar resposta pois os meios financeiros da Federação e mesmo os seus quadros impedem-na de lhe contrapor a oferta adequada, fenómeno que começa a constituir factor de estrangulamento à expansão do sector secundário, tão necessária ao crescimento económico da ilha.
A exiguidade das tarifas praticadas pela Federação não lhe assegura o equilíbrio económico que lhe permita a mobilização de capitais.
A deterioração progressiva dos seus quadros permite-lhe cada vez menos a mobilização dos meios humanos adequados a sua acção
Sem meios financeiros e sem meios humanos a Federação dos Municípios encontra-se impotente para dar satisfação às graves exigências do sector que lhe está confiado É este em síntese o panorama da ilha do S. Miguel quanto a electricidade.
O Governo mais uma vez se mostrou atento ao problema.
E diz-se mais uma vez porquanto desde 1930 tem vindo a enviar-se comissões a S. Miguel para o estudo do problema da electrificação daquela ilha. E em 1936, dando satisfação à vontade dos municípios, que haviam deliberado constituir-se em federação para através dela arcarem directamente com a responsabilidade da produção e distribuição de energia eléctrica na ilha - criou pelo já referido Decreto-Lei n.º 40 904, a Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel e habilitou-a com os meios necessários a execução de um primeiro programa de obras e à exploração do sector.
O Governo -dizíamos- mais uma vez se mostrou atento ao problema.
Assim, em face da situação presente, depois de ouvidas as autarquias locais, criou S. Exa. o Secretário de Estado da Industria, Sr. Eng. Amaro da Costa, por despacho de 29 de Outubro de 1965, um grupo de trabalho chefiado pelo Sr Eng. Ivo Gonçalves para estudo do assunto. Em poucos meses se desencubro o grupo do trabalho da sua missão, elaborando um extenso e profundo relatório, que após ter sido discutido «à mesa redonda» com as autarquias locais foi entregue àquele ilustre membro do Governo, em boa hora chamado a sobraçar a pasta da Industria e a quem interpretando o sentido da população do distrito, rendo as minhas homenagens pelo alto interesse que vem dedicando a tão premente problema da minha terra. E ao «grupo de trabalho» os melhores louvores são devidos pela preciosa colaboração prestada.
Com base neste estudo, pronunciou-se o Ministério da Economia pela criação de uma empresa de economia mista para a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica como solução orgânica capaz de assegurar satisfatoriamente a expansão do sector na ilha de S. Miguel deixando a possibilidade de ela se estender a todo o distrito de Ponta Delgada (incluindo portanto a ilha de Santa Maria). A empresa do economia mista seria uma concessionária da produção transporte e distribuição tanto em alta como em baixa tensão mantendo-se portanto o principio da integração vertical do sector já adoptado aquando da criação da Federação dos Municípios.
Na empresa em cuja, administração interviria o Estado, ouvida a Junta Geral, poderiam participar, além destas entidades as Câmaras municipais (se tal se mostrar viável), a Empresa de electricidade e Gás (actual concessionária de dois aproveitamentos hidroeléctricos da ilha), as pequenas e grandes poupanças, locais e ainda uma organização bancaria adequada e empresas da rede primária do continente Embora se preveja uma preferencia dos capitais locais, a participação das entidades do continente justificam-se por um lado para desempenharem uma acção supletiva no que respeita à legalização do capital, na medida estrita em que a participação local se mostre insuficiente e garantirem uma maior facilidade na obtenção de créditos por outro lado, e neste aspecto, no que respeita às concessionárias da rede primária do continente, para garantir o apoio técnico de empresas especializadas no sector o que não possa ser obtido a partir dos quadros da nova empresa.
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos concordou com a orientação preconizada pelo Ministério da Economia.
Perante um problema grave do distrito, o Governo agiu, pois, rapidamente
Rapidamente mas não precipitadamente, pois para a definição da estrutura orgânica do sector da energia eléctrica baseou-se em estudo técnico-económico solidamente fundamentado procurando cuidadosamente o ajustamento da política da electrificação nacional aos condicionalismos do meio pela audiência às autarquias locais de entre as quais a Junta Geral, principal responsável pelo fomento económico do distrito.
Sr. Presidente. A substituição da Federação dos Municípios, criada há dez anos apenas, por uma sociedade de economia mista não pode sei interpretada como uma mudança de orientação, mas antes como simples ajustamento da estrutura orgânica às actuais realidades do sector. Trata-se de uma simples evolução à luz da mesma política económica.
A electrificação do S. Miguel foi considerada há dez anos dentro do espírito da Lei nº 2002, um problema de pequena distribuição e como tal cometido a uma federação de municípios de acordo com o estabelecido na base XIX da mesma lei. A expansão dada ao sector pela própria Federação guindou o problema a uma escala que o situa hoje nitidamente para além das fronteiras da pequena distribuição.
Com efeito os investimentos previstos para o próximo decénio estão estimados em 200 000 contos dos quais 120 000 destinado- à produção. A satisfação dos consumos no último ano do decénio deverá exigir uma produção muito próxima dos 80 milhões de kilowatts-hora e a cobertura de uma ponta da ordem dos 20 000 KW.
Além dos aproveitamentos hidráulicos que haverá de estudar, projectar e executar, há que prestar muita atenção à componente técnica da produção tudo levando a crer da necessidade de montar uma central térmica com uma potência da ordem dos 10 000 KWA.
Os números referidos dão bem ideia da extensão da tarefa, da electrificação do distrito.
Já pelo volume de investimentos a levar a efeito (que se situa para além dos créditos normalmente concedidos, em condições especiais, pela Caixa Geral dos Depósitos aos municípios para fins de electrificação) já porque a tarefa exige conhecimentos técnicos e de administração de empresa muito especializados, o problema da electrificação da ilha de S. Miguel, a luz dos nossos princípios,

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situa-se, nitidamente, no campo da iniciativa privada, que cabe ao Estado aliciar, estimular e apoiar, intervindo apenas na medida estritamente necessária à salvaguarda do interesse público. E é à luz destes princípios, afinal, que a Lei n.º 2002 orienta a produção, transporte e grande distribuição para a solução empresarial, circunscrevendo a acção municipalista apenas à pequena distribuição. Aliás, a Federação das Municípios, à qual o distrito tanto ficou a dever, começou a sentir dificuldades crescentes à medida que o problema ia aumentando do escala.
A federação dos Municípios cumpriu a sua missão e cumpriu-a bem. Honra seja feita a quantas contribuíram para a sua criação: ao Governo, que a criou, e a todos os gestores municipais que passaram pela sua administração e lhe dedicaram desinteressadamente, e com sacrifício pessoal, o melhor do seu esforço.
A substituição da Federação pela solução empresarial - desejo frisá-lo, correndo embora o risco de me repetir - não significa que ela tenha falhado no cumprimento chi missão que lhe foi confiada. Significa antes que ela soube dar ao problema da electrificação da ilha, em curto espaço de tempo, o impulso que justifica agora uma nova estruturação do sector.
E mais:
Significa que o estádio de desenvolvimento económico de S. Miguel já ultrapassou (felizmente) a fase de se satisfazer com o brilho das lâmpadas de iluminação publica e com a comodidade de se ter luz eléctrica em casa à custa de substanciais subsídios do Estado e de condições de crédito de favor (sem que por isso, a não ser excepcionalmente, as tarifas resultem baixas).
Significa que a energia eléctrica em S. Miguel já é apoio de uma indústria em expansão que, bem como o comércio e os serviços, já exigem um serviço de qualidade e uma garantia de continuidade que só podem ser preenchidos por uma empresa especializada.
Significa, em síntese, que o estádio de desenvolvimento de S. Miguel já permite a auto-sustentação do sector energia.
Sr. Presidente: Vou terminar, mas antes de fazê-lo devo ainda abordar o problema da ilha de Santa Maria, pequena ilha de 18 000 habitantes, pertencente ao distrito de Ponta Delgada, cujos interesses também me cabe defender.
Em Santa Maria apenas se encontra electrificada a sede do concelho - Vila do Porto - devido aos esforços da respectiva Câmara Municipal, que explora uma pequena central térmica e a rede de distribuição de energia. O preço do kilowatt-hora em baixa tensão è de 3$50. A Câmara Municipal está a envidar todos os esforços para lentamente, embora com muito sacrifício, se lançar ma electrificação das restantes quatro freguesias do seu concelho. O consumo foi de 192 000 k Wh em 1966 (não consideramos aqui o aeroporto, cujo abastecimento de energia eléctrica, por razões óbvias, é assegurado pelos seus meias próprios).
Conforme atrás referi, o Ministério da Economia, ao pronunciar-se sobre a solução a dar ao problema da electrificação de S. Miguel, deixou a possibilidade de se estender a solução a todo o distrito.
Dada a proximidade das duas ilhas e a facilidade de comunicação entre elas, não será difícil à empresa a criar ocupar-se também daquela parcela do distrito, libertando a Câmara Municipal das dificuldades com que luta para manter um serviço precário e das muito maiores que terá para estender a electrificação a toda a ilha.
E a população só teria a beneficiar, pois a empresa, dada-a sua dimensão e especialização, estará em condições de manter um serviço com maior eficiência e com tarifas mais convidativas, que poderiam, como acontece no arquipélago da Madeira, ser uniformes em todo o distrito, sem prejuízo palpável das consumidores de S. Miguel.
O interesse geral do distrito, Sr. Presidente, exige que a solução encontrada se aplique a todo o distrito.
Sr. Presidente: Está à vista, como acabo de relatar, a solução do problema da electrificação do meu distrito.
Dentro de pouco mais de um ano o aeroporto de S. Miguel estará concluído.
Dentro de dias a TAP receberá o seu primeiro Boeing 727, que em 12 de Abril próximo será baptizado no aeroporto de Santa Maria com o nome Açores.
Para além das diferentes opiniões que possam ter existido quanto à solução do problema de electrificação do distrito que acabo de apoiar; para além das divergências quanto II localização do aeroporto do S. Miguel e à orientação da respectiva pista; para além de possíveis reacções no meio a quaisquer ajustamentos de tarifas nos transportes aéreos ou na energia eléctrica, porventura necessárias; para além de tudo isto existe uma realidade - duas gigantescas alavancas do progresso se preparam para fazer incidir a sua acção no distrito de Ponta Delgada: os transportes e a electricidade. Pressinto já o decisivo impulso que vai sofrer a economia daquelas terras e os benefícios que recairão sobro a sua gente. E isto é que conta!
Muitas dificuldades foram vencidas, algumas ainda haverá a vencer. Mas assim, vale a pena!
Bem hajam todas os que para tanto contribuíram. Bem haja o Governo da Nação, a quem coube a responsabilidade das decisões.
Assim, Sr. Presidente, vale a pena confiar no Governo. Assim apetece confiar, cada vez mais, no Governo da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: Sempre que uso da palavra resta Assembleia para me ocupar de assuntos de puro interesse local, sinto-me envolvido por dificuldades especiais. Por um lado, o interesso em si, latejante e imperioso. Por outro, o indeclinável dever de o expor, sem arreganhos intimativos. Porque utilizar termos violentos seria diminuir a pretensão e empregar linguagem branda seria desmerecer o empenho. Daí, a necessidade de encontrar o meio termo digno e susceptível de ser escutado. Tudo para evitar o que porventura se traduzisse em sensacionalismo efémero, improdutivo, mas imediatamente estrepitoso e aliciante.
Acontece, porém, que me proponho hoje falar de um problema que não interessa só à ilha de S. Miguel, mas aos Adores; que não interessa só aos Açores, mas ao País; que não interessa só ao País, mas às suas próprias relações com o Mundo.
No próximo dia 12 de Abril deverá aterrar no aeroporto de Santa Maria o primeiro avião Boeing 727 da série de aviões de igual tipo adquirida pelos Transportes Aéreos Portugueses.
O facto é de extraordinária relevância para as ligações aéreas entre Lisboa, a Madeira e os Açores, pois a TAP não só ficará habilitada a demandar melhor o aeroporto do Funchal, como poderá servir directamente a ilha de S. Miguel.
Não se pode deixar de ter no mais elevado apreço este esforço dos Transportes Aéreos Portugueses. E não será

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menos justo registar a forma como a T AP tem sabido desenvolver os seus serviços, rodeando-os da possível segurança e conforto e alargando-os com adequado critério e constante preocupação.
Mas, se o esforço agora demonstrado pela TAP oferece os meios, idóneos para que se efective a almejada ligação aérea com a ilha de S. Miguel, suprimindo demoras e transbordos, o mesmo não acontece em relação às infra-estruturas indispensáveis ao aproveitamento imediato desses meios.
Refiro-me ao aeroporto de S. Miguel, na Nordela, ainda em construção.
E longa e árdua a história ligada a esse aeroporto.
Durante a última guerra mundial e sob o choque das circunstâncias, arranjou-se uma pista de relva em local impróprio para a futura e certamente previsível utilização, uma vez terminadas as funções de emergência que os imperativos do momento requeriam. Entretanto, a pista foi sendo melhorada, drenando-se tanto quanto possível a água e consagrando-se todos os cuidados ao tratamento do relvado. Mas isto não chegou, nem chega, para satisfazer os requisitos e as exigências de um campo de aviação destinado ao transporte de passageiros e ao tráfego de mercadorias, pelo que os consequentes embaraços e as fatais reclamações não se fizeram esperar, impondo-se, finalmente, a escolha da Nordela.
E quando parecia que o caso estava no seu bom e definitivo andamento, o terreno revelou-se pouco firme; o projecto de construção teve de ser alterado; parou a obra e os estudos sucederam-se, acabando por se reconhecer que o mal talvez se convertesse em bem, pois o maior volume de escavações a efectuar permitiria o aumento da pista para 2000 m.
A questão foi posta na altura das eleições para Deputados a esta Assembleia exactamente nos seguintes termos:

A natureza dos terrenos ditou a suspensão dos trabalhos adjudicados [...] e a revisão do respectivo projecto.
Dessa revisão, muito trabalhosa, resultou, em síntese:

a) Ligeira modificação da orientação da pista;
b) Aumento substancial do volume das escavações (que de 900 000 m3, inicialmente previstos, passou para 1 400 000 m3, números redondos) e, consequentemente, aumento do custo da obra.

Por outro lado, prevê-se que o aumento do volume das escavações proporcione materiais capazes de permitirem preparar uma plataforma mais extensa, até aos 2000 m, se possível (a pavimentar oportunamente), e aumentar também a área prevista para estacionamento.

Ora, o Boletim da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada de 26 de Janeiro último, ao referir-se ao novo estudo relacionado com as obras do aeroporto de S. Miguel, informa que os encargos com as expropriações necessárias à construção da nova plataforma e com a construção do respectivo acesso ficariam a competir à mesma Junta. Informa ainda aquele Boletim que, dada a actual situação financeira da Junta Geral, teria de ser solicitada a comparticipação do Estado e a concessão de um subsídio reembolsável ou um empréstimo.
Quer dizer: não obstante ter sido, há muito, estudada e deliberada a alteração do projecto de construção do aeroporto de S. Miguel, só agora é que a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada é posta ao corrente dos encargos que lhe ficam a pertencer por força dessa alteração.
Que irá seguir-se?
Mais demoras difíceis de entender e suportar?
A Junta foi decididamente favorável - e ainda bem - à realização das obras, segundo o novo projecto, e aceitou os encargos que lhe acabam de ser atribuídos. Mas resta - atendendo à sua presente situação financeira - que o Estado lhe acuda com a indispensável ajuda na forma solicitada.
Essa ajuda é mais do que devida, é urgentemente necessária à execução de uma obra da qual depende, em larga medida, o instante desenvolvimento turístico e económico da ilha de S. Miguel sendo de notar que o aumento da pista do novo campo, de 1500 para 2000 m, é de extrema e irremovível importância. Além de oferecer mais possibilidades aos aviões que a utilizem, abre novas perspectivas ao processo das comunicações com os Açores problema tantas vezes discutido, mas ainda à espera de um estudo de conjunto em que a forte objectividade e a indispensável competência possam sobrepor-se a sugestões mais ou menos apaixonadas e a observações mais ou menos carecidas de fundamento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Sr. Presidente: O prometido é devido. Na verdade, por generosa concessão de V. Ex.ª, é-me possível, neste mais denso período do termo da presente sessão legislativa, cumprir a promessa de, ainda durante ela, fazer algumas reflexões sobre o problema do abastecimento de bacalhau do País, para além da intervenção já realizada, com legítima prioridade, pelo nosso ilustre colega Cutileiro Ferreira.
Como a Câmara deve estar recordada, na sessão de 12 de Janeiro próximo passado tive a honra de enviar para a Mesa um requerimento no qual solicitava vários dados que me habilitassem a mais bem tratar daquele problema.
Decorrido mais de um mês - na sessão de 17 de Fevereiro -, insisti pela satisfação do meu pedido, na segura convicção de que, no decurso de tal tempo, teria sido possível, se para tanto houvesse um mínimo razoável de diligência e boa vontade, recolher e enviar os elementos que requererá.
No mesmo dia 17 de Fevereiro formulei, nos termos regimentais, uma respeitosa nota de perguntas ao Governo sobre o mesmo assunto.
Não se dignou o Governo responder, no prazo devido, pelo que, e segundo prescreve o Regimento, foi a nota de perguntas lida na sessão de 2 do corrente e mandada transcrever no Diário, sem a respectiva resposta.
Temos, assim, que o Governo, pelo departamento competente, se não mostra, ao que parece, muito interessado por problema de tamanha gravidade e que tão grande repercussão teve, e tem, na opinião pública, como se comprova pelo interesse que lhe dispensou a imprensa e outros órgãos de informação.
A Câmara já vai estando habituada - triste é reconhece-lo - à demora, ou esquecimento, da prestação de informações que ao Governo solicita, circunstâncias que fácil é endossar aos serviços respectivos, aos seus afazeres e escassos meios de trabalho.
Talvez por isso a resposta foi dada com algum atraso, para o qual, de resto - e sem embargo do reparo que, legitimamente, se poderá fazer a uma orgânica ministerial

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que deixa desguarnecidos, durante largos dias, sectores da vida publica onde se equacionam problemas que se não compadecem com demoras e indecisões - se poderá encontrar uma certa explicação.
A resposta governamental- foi lida na sessão de 14 deste mês e adiante se lhe farão os devidos comentários.
Uma coisa posso, desde já, anotar: nem o Governo conseguiu, através dos serviços respectivos (no caso, a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau),
prestar-me, em tempo útil, os elementos de informação, que requeri, nem pôde dar a resposta à nota de perguntas, no prazo regimental, e deu-a em termos que consideramos inaceitáveis, pelo que toca b, fundamentação do seu procedimento.
Ora, é dentro deste especial condicionalismo, e, em qualquer caso, sem os elementos que requeri em 12 de Janeiro, que me vejo forçado a fazer a minha intervenção.
E antes de iniciar, com todo o poder de síntese de que for capaz, queria deixar assinalado que as críticas ou reparos que na intervenção possam ser feitos são de todo alheios a quaisquer personalismos, na medida em que muito considero e respeito algumas individualidades com posição e responsabilidades no problema e a outras nem sequer conheço.
Também sobre isto é bom que nos entendamos de uma vez para sempre, pois vou estando cansado de desvirtuamentos e interpretações maldosas sempre que nesta Câmara exercito o meu dever de colaboração, que para mim não é sinónimo de sistemática concordância ou louva minha, mas apreciação objectiva e independente, sempre interessada na melhor solução, e, por isso mesmo, demarcado sentido construtivo. Não sei, nem quero, fazer política de outra maneira.
Sr. Presidente: O exame do problema que constitui o objecto desta intervenção - o abastecimento de bacalhau do País- não pode ser convenientemente feito sem que tomemos posição sobre questões que lhe estão conexas e, de algum modo, condicionam, no quadro da nossa vida económica e dadas as estruturas que a servem, a sua boa solução.
Antes de mais, há que tomar uma posição definitiva e concreta sobre a legitimidade do comércio, como actividade que, exercida nos seus escalões tradicionais e dentro de justos limites, tem uma função útil e indispensável.
Se reconhecemos a sua necessidade e utilidade - e ninguém até hoje e pelo que ao nosso país respeita negou ou pôs em dúvida tais atributos -, ficamos desde logo vinculados ao dever de o respeitar e de contribuir para o seu progresso e desenvolvimento.
Esta é a primeira premissa donde parto.
A segunda refere-se à definição superior da política económica do Estado e aos órgãos de que o mesmo dispõe para a executar.
Sem me embrenhar no plano doutrinário e teórico, que levaria longe de mais as minhas considerações, e cingindo-me ao caso concreto que constitui o objecto desta intervenção, direi que o Estado dispõe de um organismo especializado para definir a sua política quanto ao abastecimento de bacalhau do País - a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.
Trata-se, como se deixa ver, de um organismo de coordenação económica, que, embora com lei orgânica própria, se enquadra nos limites usuais daquele tipo de organismos.
Seria bem interessante, se o tempo o consentisse, averiguar em que medida, criada como está a Corporação da Pesca e Conservais, se justifica a sobrevivência da Comissão Reguladora. do Comércio de Bacalhau e do Instituto Português de Conservas de Peixe, se tivermos em conta o que dispõe a lei que criou as corporações e o carácter especializado daquela a que me referi. Mas esse aspecto da questão terá de ficar para outra oportunidade.
Por agora, e porque a Comissão Reguladora subsiste na plenitude da sua competência e poderes, só importa averiguar quais eles são e o modo como os tem exercido.
Vejamos, então:

Como organismo de coordenação económica, a Comissão Reguladora destina-se a condicionar a importação de harmonia com as necessidades e produção da metrópole e do ultramar, com vista aos superiores interesses da economia da Nação (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 26 757, de 8 de Julho de 1936).
A Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau foi criada pelo Decreto-Lei n.º
23 968, de 5 de Junho de 1934.
O objectivo primário da sua criação está expresso no relatório deste último decreto-lei e consiste na defesa da indústria nacional da pesca do bacalhau.
Lê-se textualmente nesse relatório:

Conhecidas as necessidades do consumo e a quantidade de bacalhau produzido, a Comissão determina periodicamente a percentagem em que a importação se deve efectuar.

E mais adiante:

Continuam os comerciantes importadores com direito a fazer as suas transacções onde e quando lhes convenha; apenas se lhes impõe a obrigação da compra prévia do bacalhau nacional na proporção que estiver fixada.

E acrescenta:

Assegurada deste modo a colocação do bacalhau nacional, há completa liberdade para a importação da quantidade necessária ao consumo.
Foi este o espírito com que foi criada a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, espírito que em nada foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 27 150, de 30 de Outubro de 1939, que a reorganizou, pois que não só tal reorganização se fez de harmonia com o Decreto-Lei n.º 26 757, atrás citado, que definiu a disciplina geral de todos os tipos de organismos de coordenação económica, como, ao estabelecer a competência da Comissão (artigo 3.º), o fez no respeito da sua missão específica: disciplina, orientação e fiscalização. Mais nada.
De então para cá, que largo e errado caminho se percorreu ...
E dizemos errado porque se ofenderam os princípios e a lei e se usurpou ao comércio a tarefa que lhe é própria: comprar e vender as mercadorias do seu ramo.
Podemos ainda acrescentar que, mesmo no período difícil da guerra, e quando as necessidades do abastecimento o exigiam e as dificuldades nos mercados externos o impunham, a comercialização do bacalhau sempre se fez com "a intervenção dos comerciantes, ainda que titulados pelos seus organismos representativos: os respectivos grémios.
Depois, foi a escalada da Comissão para dominar terrenos que lhe são interditos e que, de fracasso em fracasso, nos conduziu à deplorável situação em que nos encontramos, e a que importa - custe o que custar - pôr imediato cobro.
É que se não trata só de restabelecer a legalidade ofendida ou deturpada;
trata-se de libertar um organismo oficial que vincula a responsabilidade do Estado de críticas e suspeições feitas normalmente a quem, sem aí ser chá

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(...)mado, entra no terreno - que nem sempre é transparente e puro - dos negócios, terreno em que o lucro e os interesses são tantas vezes senhores.
Trata-se de uma medida profiláctica urgente para garantir o prestigio do Estado e para salvaguardar a dignidade e honorabilidade dos seus servidores.
Como, possivelmente a Câmara estará recordada quer no requerimento enviado para a Mesa na sessão de 12 de Janeiro, quer nas breves palavras introdutoras à nota
De perguntas apresentada em 17 de Fevereiro estava bem claro o pensamento de que se considerava inadmissível e intromissão da Comissão Reguladora em operações de puro tipo comercial pelo que a intervenção anunciada naquela sessão visava o objectivo de trazer algumas achegas para o reexame urgente e a nível superior, dessa posição.
Se a Administração não continuasse, em muitos sectores cheia de sobranceria e orgulho, hostil à participação que envolve co-responsabilidade, dos órgãos constitucionais, que com o Governo partilham idênticos poderes de soberania, no estudo e solução dos problemas de interesse público, haveria naturalmente de tomar uma atitude deste tipo prestar, ou mandar prestar, com empenho e urgência, os elementos que se lhe pediram e suspender, ou evitar, quaisquer procedimentos que pudessem comprometer, ou invalidar, as conclusões a que aquela participação pudesse conduzir.
Mas nada disso, lamentavelmente aconteceu.
Os elementos requeridos ainda não foram enviados e a resposta à nota de perguntas confirma que a Comissão Reguladora, com conhecimento e aprovação do Governo, se deu pressa em realizar vultosos negócios com vários mercados exportadores de bacalhau (Islândia, Canada, Alemanha e Noruega).
Não é, pelo menos, elegante este modo de proceder da Comissão Reguladora e pena foi que o departamento competente talvez porque absorvido por outras preocupações, o não tivesse evitado.

O Sr. Cortês Simões:- V. Exa. dá-me licença?

O Orador:- Faça favor.

O Sr. Cortês Simões:- Posso citar a V. Exa. casos que se passaram no meu distrito de ser mais fácil adquirir bacalhau nas povoações fronteiriças da vizinha Espanha do que no nosso comercio. E ainda melhor, mais barato que no mercado negro.

O Orador:- Já lá chegaremos daqui a pouco, se me der licença. E muito obrigado.
A Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, aproveitando essa distracção, porque lá sabe as «linhas com que se cose», e, ao que parece, pouco segura da legitimidade da sua actuação, mas senhora da sua impunidade tratou de, com larga antecipação em relação à época normal das negociações e sem se ralar com o facto de, porventura, provocar uma alta de cotações, assumir compromissos e celebrar contratos, não fosse «o diabo tecê-las» e devolver ao comércio regular e legal a função que lhe é própria importar o bacalhau necessário para completar, tanto quanto possível, a satisfação das necessidades do consumo para além das quantidades provenientes da pesca nacional.
A «parte de leão», nesta campanha, já ninguém lha tira das mãos, seja qual for a solução que venha a demonstrar-se mais conveniente para o bem comum. E assim são as coisas.

O Sr. Sebastião Ramires:- V. Exa. dá-me licença?

O Orador:- Dou, mas só pedia ao Sr. Presidente que descontasse no tempo que me é concedido regimentalmente o tempo gasto nos apartes.

O Sr. Presidente:- Não peça. Aliás, V. Exa. é que autoriza ou não os apartes consoante entender.

O Orador:- Então, depois do aparte do Sr. Eng.º Sebastião Ramires, não consentirei mais apartes.

O Sr. Sebastião Ramires:- Eu queria apenas fazer uma referência ao que é a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, para que foi errada e o que tem realizado nestes 30 anos pois parece que essa Comissão começa agora a ser acusada de certos crimes, e crimes graves.
Em 1934, Portugal pescava 8 a 10 por cento das necessidades de consumo, os restantes 90 por cento eram de bacalhau importado. A indústria da pesca de bacalhau, apesar de todas as protecções que os Governos sucessivamente lhe prestaram, estava em regime de aberta falência. Não podia mesmo pagar os encargos contraídos na Caixa Geral de Depósitos. Os importadores de bacalhau dominavam inteiramente o mercado e, sempre que aparecia bacalhau nacional, havia uma especulação fortíssima no mercado interno, obrigando a preços de ruína, porque o armador não estava sequer apetrechado com as secas indispensáveis. Isto levava à ruína total da pesca de bacalhau nacional e a especulação, apenas em benefício de meia dúzia de importadores.
A Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, que funcionou bem ou mal, possibilitou que a posição da pesca nacional passasse para 70 por cento do consumo embora este tenha aumentado de 30 por cento em relação a 1934. Foi possível construir uma frota de bacalhau que é hoje a maior e mais bem apetrechada do Mundo cujo valor de custo deve Ter ultrapassado 1 milhão de contos. Além disso, foi possível dar subsídios vultosos, como, por exemplo para a construção do Gil Lanes.
E que o que o Estado ou o público pagou com isto? Quase nada. É que havia nessa altura uma forte concorrência entre os países produtores que obrigava a uma baixa sucessiva de preços. E por mercê da Comissão Reguladora, foi possível beneficiar desse dumping e transformá-lo na ajuda do armamento da frota nacional de bacalhau.
É este um dos grandes crimes da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau. O regime inicialmente estabelecido permaneceu durante vinte anos. Previa-se dentro da lei um preço variável de ano a ano, conforme a quantidade de pescado em cada ano.
Não sei se este principio se manteve ou não. O que sei é que foi sempre a importação monopolizada. E porquê?
Os produtores de bacalhau estrangeiros estão organizados em grandes pools ou concentrações e por consequência, não há liberdade de concorrência. São ao organizações formadas que impõem os preços de venda.
Se déssemos uma completa liberdade de compra aos importadores, é evidente que o vendedor tiraria todos os benefícios dessa situação. Mas, ao contrario nos podemos dominar uma certa oferta em benefício da economia nacional. Não há nisso nenhum mal, embora alguns importadores, ainda que em reduzido número, se possam considerar prejudicados.
A importação era feita através do Grémio dos Armazenistas Importadores. Em 1964 fez-se uma abertura para a liberdade de importação. Há 300 armazenistas inscritos e foram apenas 20 os armazenistas importadores (...)

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E destes, um importador mais de 50 por cento da importação total.
Quando se diz portanto que há necessidade de se consentir inteira liberdade ao comércio importador, faz-se uma afirmação séria, mas, na prática, dá-se o monopólio a três ou quatro.

O Sr. António Santos da Cunha:- O que é preciso é bacalhau. Queremos bacalhau.

O Sr. Sebastião Ramires:- Certamente, mas isto não depende do número de entidades com facilidade de importar. A dificuldade está em conseguir, em cada momento, adquirir a bom preço e convenientes condições o bacalhau necessário para o consumo. Há que acautelar os legítimos direitos de todos, certamente, sem nunca esquecer os do consumidor.

O Orador:- Eu é que domino como orador, os apartes. Ora o Sr. (...) Sebastião Ramires quer fazer não um aparte sobre o bacalhau, mas um verdadeiro discurso. Mas o que não +ode é fazer uma intervenção à margem da minha, a laia de aparte. No entanto, vou responder a tudo.
Eu fui o mais correcto possível com S. Exa., olhando apenas para o nosso ilustre colega quando transcrevia uma palavra que S. Exa. Escreveu no relatório que antecedia o diploma de criação da Comissão Reguladora.
Eu acusei apenas a Comissão Reguladora dos seus desvios, e não de não promover o desenvolvimento da pesca. Eu demonstrei a indevida intervenção da Comissão na comercialização do bacalhau. E o Sr. Eng.º Sebastião Ramires, com as responsabilidades que tem como antigo Ministro do Comércio, não consegue invalidar a minha afirmação de que essa intervenção da Comissão foi lesiva do interesse nacional.
Portanto o Sr. Engenheiro não pode continuar a seu aparte porque o Sr. Presidente não me dá garantias de eu poder depois completar as minhas considerações.
Eu defendo a Comissão Reguladora como organismo disciplinador e coordenador da actividade. Nego-lhe, com fundamentos absolutamente certos, a legitimidade de intervir na comercialização do bacalhau.
O Sr. Eng.º Sebastião Ramires referiu o ano de 1964. Por esse ano foi precisamente aquele em que, por uma certa liberalização, foi possível abastecer em melhores condições o País. Eu não quero saber se foram 50 ou 40 a importar. Sei que é só um, agora.

Vozes:- E não temos bacalhau!

O Sr. Sebastião Ramires:- Mas há um decreto que autoriza a Comissão Reguladora a fazer isso, como eu posso mostrar a V. Exa.

O Orador:- Como V. Exa. vê, Sr. Presidente, nada no aparte do Sr. Eng.º Sebastião Ramires é espontâneo, o que lhe tira todo o sabor.
Mas a culpa é dos grandes interesses que estão ligados ao bacalhau.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Não me puxem pela língua, por favor!
O Sr. Eng.º Sebastião Ramires, o que me vai citar é uma portaria e não um decreto.
Eu acuso os que respondem pela política da Comissão Reguladora. Eu não tenho a cobardia de acusar os organismos e não acusar os responsáveis pela sua actuação.
Eu já vou demonstrar a V. Exa. que essa portaria é ilegal e até V. Exa. que é engenheiro, se vai rir. Deixem-me continuar.

Vozes:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Eu o que pedia a V. Exa. era isto apenas.
Caiu aí uma frase «Não me puxem pela língua!». Deixo a V. Exa. a liberdade de mantê-la ou retirá-la, mas não quero deixar de chamar-lhe a atenção para isso.

O Orador:- Peço desculpa a V. Exa. do plebeísmo que usei. Eu queria dizer, não me obriguem a ir mais longe nas minhas considerações do que os limites a que eu, segundo a minha consciência e as conveniências políticas que sei respeitar, impus a mim próprio.

Vozes:- Muito bem!

O Orador.- Não resistimos a transcrever as avisadas palavras que, há dias lemos no Diário da Manhã em nota denominada «O Direito e a Moral» e encimada pelo signo autorizado e responsável da União Nacional.

O Estado é cada vez mais um monstro que tudo devora, violando as regras que o bom senso prescreve e desintegrando de substância as instituições que vivem à sua ilharga. Essa tendência carece de ser combatida com energia correspondente
Ao seu vigor e à sua veemência.

E prosseguia.

Fazer nacionalismo obriga a combater o absorcionismo do Estado, porque só assim se conseguirá restabelecer o equilíbrio e a harmonia, a César o que é de César, ao povo o que é do povo [...]. Na partida que se trava todos os dias e a propósito de tudo o Estado não é apenas o adversário. É também o árbitro, na medida em que legisla, e, legislando, é senhor de alterar súbita e inesperadamente as regras do jogo [...]. O Estado pode sempre alterar a definição das duas zonas quando pretende fazer vingar o seu ponto de vista num caso de espécie [...]. Isto só se evitará se o Estado se submeter, ainda neste capítulo, a uma disciplina severa que assegure o respeito escrupuloso dos direitos naturais da Nação, das células que a constituem e dos órgãos em que elas se integram.

Não saberíamos dizer mais, nem melhor.
Sr. Presidente: Se o comércio tem uma posição de indiscutível legitimidade na vida económica portuguesa, o regular abastecimento de bacalhau ao País é da competência e da responsabilidade da actividade comercial deste produto.
Dessa competência e responsabilidade está o comércio praticamente, esbulhado pela acção absorvente da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, que, demitindo-se do eficaz exercício das funções que lhe são próprias, se perdeu por caminhos que não são seus e através dos quais não soube, ou não pode, servir convenientemente o interesse público.
A realidade incontroversa é que aquela Comissão, apesar dos poderes oficiais de que dispõe e dos meios que pode mobilizar, não conseguiu assegurar o abastecimento de bacalhau ao País.

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A sua acção ilegal e abusiva nem ao menos se saldou no plano prático, por resultados positivos que pudessem absolver ou atenuar a irregularidade da sua conduta. Falhou em toda a linha.
Dissemos acção ilegal e abusiva. E é.
Abusiva se-lo-ia sempre por claro desrespeito a princípios e valores que constituem o quadro doutrinário em que deve movimentar-se o Estado e os organismos encarrega dos do conduzir a sua política económica.
Mas também e ilegal.
E creia a Secretaria de Estado do Comércio - a cujo titular me é grato prestar homenagem do meu apreço pessoal - que muito se lamento que a resposta a nota de perguntas procure justificar a prática de actos de comércio por banda da Comissão Reguladora em portarias - de que melhor seria não falar - as quais, e em tal capítulo, falta o mínimo apoio legal, e que a formação jurídica dos seus elementos mais responsáveis se não desse conta de que nem a letra nem o espírito
do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 27 150 podem jamais explicar, quanto mais justificar, a prática daqueles actos.
Reza, assim, o famoso artigo 3.º.

A Comissão Reguladora tem por fim.

3.º Fiscalizar e orientar o comercio de bacalhau de harmonia com as disposições do presente diploma e as do Decreto-Lei n.º 27 151, desta data, visando a regularização de preços e qualidades apresentadas no mercado consumidor.

«Fiscalizar e orientar o comércio de bacalhau» é o que se prescreve neste n.º 5.º, o que, aliás se amolda perfeitamente ao conjunto de poderes que integram a com petencia da Comissão Reguladora, como organismo de coordenação económica que é.

Fiscalizar e orientar o comércio nunca pode significar exercê-lo, até porque, só se pode orientar e fiscalizar actividade exercida por outrem. É, a própria evidência.

Pois, contra esta evidencia, invoca-se em duas portarias - n º 19 947, de 17 de Julho de 1963, e n.º 20 443 de 17 de Abril de 1964 -, e para justificar (9) a intervenção da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau na importação, o transcrito n.º 5.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27 130 e, o que é mais de espantar o Governo reafirma essa inovação na resposta a nota de perguntas que lhe formulamos.
Mas nada disto resiste ao mais leve exame, e apetece recordar a velha história do que gritou à passagem, do cortejo real «O rei vai nu!»
Pois despida está também a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, já que nenhum princípio ou preceito válido a legitima para ser importadora de bacalhau e para fazer, a seu belo talante a respectiva distribuição.
Reconhece-lo Sr. Presidente traduz-se num singelo acto de honestidade intelectual, a que - temos a certeza - o Governo se não eximirá, reexaminando com urgência e a margem dos falsos tábos dos serviços, este delicado problema.
E Sr. Presidente, o tempo não consente que alinhemos alguns números e façamos uma apreciação, ainda que breve de todo o calvário de imposições e gravames que o comércio tem sofrido na dança e contradança de portarias e despachos, nos encargos e prejuízos irreparáveis na negação continuada e sistemática de justa compensação para os seus investimentos e para o seu trabalho e no descrédito que imerecidamente sobre si recuar por métodos e processos que não são sua responsabilidade e contrariam as suas tradições.
A situação a que se chegou é, nas suas linhas essenciais a seguinte.
O armador nacional não considera rentável a sua exploração não pode remunerar e, consequentemente fixar o seu pessoal, tão acentuado é o desfasamento das condições em que explorar a industria com os preços de bacalhau praticados internacionalmente para usar as próprias palavras do vice-presidente da secção da pesca em recente reunião conselho da Corporação.
Este condicionamento não permite a expansão do sector, agravando a carência do bacalhau nacional.
Porque se vive num comprovado artificialismo no tocante a preços e porque os respectivos fundos não são inesgotáveis, impossível é cobrir pela importação as reis necessidades do consumo.
As solicitações da procura influenciadas quer pelo aumento do nível de vida , quer por caprichosos hábitos e gosto do público, não são satisfeitas e criam mesmo um estado patológico de carência.
Sem quantidades suficientes para satisfazer aquelas solicitações adoptam-se progressos de distribuição - por parte da Comissão Reguladora - de privilégio e favor (cooperativas Cantinas refeitórios certos grupos profissionais, etc.).
O comércio armazenistas e retalhistas viu, assim, ainda mais limitadas os seus contingentes e, porque a sua margem de lucro é irrisória (No bacalhau e noutros produtos), fomentaram-se práticas irregulares por parte de alguns que, certamente condenáveis têm de ser, combatidas nas suas causas.

O Sr. Soares da Fonseca: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor

O Sr. Soares da Fonseca: - Não tenho qualquer contacto nem com a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau nem com os comerciantes de bacalhau. Sou, na matéria simplesmente consumidor isto é só [...] o bacalhau.

O Orador - É feliz se tem contacto com ele (Risos).

O Sr. Soares da Fonseca: - Conhecer apenas o bacalhau não significa Ter contactos frequentes com ele e não os tenho tido, na verdade. Mas não é disto que trato agora.
Queria eu dizer que na qualidade de simples consumidor não estou em condições de perfeitamente afirmar-se as culpas da situação de carência a que V.ª Ex.ª vem aludindo são, não direi todas mas muitas ou poucas ou mesmo nenhumas, da Comissão Reguladora, ou se não serão também e em que medida dos comerciantes ou ainda, finalmente, consinta se-me a expressão, se não serão em grande parte e sobretudo do próprio bacalhau.
Creio que esta ultima suposição é exacta e fundamental para se avaliar com justeza dos problemas em questão. O bacalhau é no fundo, talvez o grande «culpado» por se vir a revelar mercê de circunstâncias várias que não irei agora analisar incapaz de manter o seu título tradicional de «fiel amigo» amigo do público consumidor e por isso de todo o numeroso comércio que a ele anda ligado.

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Suponho necessário habituarmo-nos a esta espécie de fatalidade e às consequências que raramente dela têm de derivar.
Creio poder afirmar que, ciente deste realismo da vida económica nacional e em conformidade com ele, o Ministério da Economia vem a estudar e tem já adiantados os respectivos trabalhos, uma profunda revisão e actualização do sector da comercialização do bacalhau.
Talvez este apontamento tenho, algum interesse.

O Orador: - Muito obrigado pela achega de V. Exa. a qual considero extraordinariamente útil e construtiva. Quero dizer até, com a sinceridade que ponho sempre nas palavras que profiro nesta Casa, que, não vão decorridos muitos minutos, confessei a alguns colegas que muito me contrariava ter de fazer esta intervenção, precisamente por ter dado ao Governo a possibilidade de a tempo e horas, ou ter feito ou ter anunciado - o que acaba de fazer através de V. Exa. - que se estava a proceder a revisão das condições em que se processa a comercialização do bacalhau.
Bem haja pois, V. Exa. pela sua oportuna intervenção.
Em resumo não há, sob o alto patrocínio e com a intervenção activa do organismo - Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - a quem competia, pelo seu poder orientador, coordenadora e fiscalizadora, assegurá-la, a quantidade de bacalhau necessária ao abastecimento público.
Essa quantidade deve situar-se, hoje, em 1 500 000 fardos, ou sejam 90 000 t.
A Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, com o seu duro intervencionismo, tem entregado ao consumo quantidades que se movimentam entre 1 000 000 e 1 200 000 fardos, pelo que faltam 500 000 a 300 000 fardos, o que representa 30 000 t a 18 000 t em cada campanha.
É interessante notar que nos últimos anos, foi em 1964 que se atingiu a maior quantidade - 1 293 502 fardos (77 610 t)-, ano que corresponde, precisamente, à intervenção colectiva do comercio no abastecimento do País em regime de liberdade de importação.
O sector comercial demonstrou capacidade e eficiência. Mas disso ninguém dá conta, ou quer saber. Continua o Estado-comerciante a comprometer o seu prestígio e a manter a Nação sem conveniente abastecimento de um produto de que tinha uma das mais elevadas capitações mundiais, o que bem explica que ao bacalhau o nosso povo chame «o fiel amigo».
Sr. Presidente: Alguém me referia, há pouco tempo que individualidade com posição cimeira no problema qualificou a política económica do bacalhau como uma autêntica «frustração».
Pois é desse estado de «frustração» que temos de sair, e depressa.
Para tanto parece não ser preciso mais do que alguma coragem e bom senso e a abertura de um largo debate em que intervenham os organismos representativos das actividades interessadas, e de modo especial a Corporação da Pesca e Conservas e a Corporação do Comércio, se é que vivemos em Estado corporativo e se queremos sem tansigências ou cobardias e com autenticidade, assegurar o «triunfo da Revolução», a que, vão decorridos poucos meses, Salazar se referiu.
Nada de decisões unilaterais ou surpresas que deixam atrás de si, até porque normalmente se não identificam com as melhores soluções, sulcos profundos de descrédito e de desconfiança.
Vai sendo mais que tempo de apreciar os problemas e de os resolver com a presença viva das instituições que dão expressão e qualificam o nosso sistema representativo.
Haverá que fazer sem demora e em todos os sectores da Administração opções que garantam ao Regime a autenticidade que se vai deteriorando pela desatenção de alguns e pela comprovada heterodoxia de outros.
Pelo nosso lado com alguns dissabores e incompreensões até agora, não têm quebrado o nosso ânimo, tem perturbado a nossa fé, procuramos estar atentos e manter-nos fieis aos princípios superiores da nossa Revolução que hoje como sempre é condição da própria sobrevivência nacional.
Sr. Presidente: Revertendo ao problema que está raiz desta intervenção, direi apenas mais algumas breves palavras.
Devemos à Nação toda a verdade na certeza de que ela a aprecia e respeita e confia naqueles que se mostram capazes de a proclamar e demonstrar.
Ora, encaradas as coisas com sadio realismo económico, não será difícil concluir que ao País não interessa uma estabilização de preços para um produto ... que não existe, ou que só raros podem consumir por artes de uma nova espécie de Totobola de que só a Comissão Reguladora conhece a respectiva chave ... (Risos).
Também não interessa um preço teórico diariamente desmentido pela elevada cotação do chamado «mercado negro».
A indústria nacional da pesca do bacalhau não pode sobreviver e expandir-se como é mister, sem um mínimo de rentabilidade aceitável.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- O comércio tem de ser reinstalado na sua posição tradicional e deverão assegurar-se-lhe condições que lhe permitam o cumprimento rigoroso das boas normas comerciais, condições que robusteçam a autoridade dos que têm de castigar abusos que ninguém pode admitir.
Temos de caminhar neste sector para uma liberalização há muito prometida o que não exclui, para evitar o predomínio de algumas adequadas medidas de ordenamento e disciplina, no escalão armazenista e retalhista, através dos respectivos grémios. Não existem elos para outra coisa e é possível respeitando os legítimos dos dois ramos, bem-servir o interesse público.
Na orientação superior do sector, e enquanto as corporações não forem entregues, como é de lei, essas funções, exerça a Comissão Reguladora a actividade orientadora e fiscalizadora que legalmente lhe compete.
É uma experiência que vale a pena tentar com prévio estudo no quadro institucional acima apontado, se é que nos mantemos fieis a princípios e valores que temos por essenciais na vida económica do País se é que continuamos a crer nas virtualidades da iniciativa privada se estamos dispostos a respeitar as estruturas representativas da Nação, na multiplicidade das suas forças naturais e dos interesses legítimos que é dever de todos acautelar e defender.
Nesse plano de fidelidade e confiança me procurei movimentar na posição humilde de quem à míngua de maior e melhor contributo e limitado pelo tempo regimental mais não pode que dar testemunho de algumas sérias preocupações que afectam o bem comum, e que aos mais responsáveis e competentes incumbe esclarecer e dissipar. Confiemos.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

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O Sr. Presidente: - Quero dizer a V. Ex.ª que esteve no uso da palavra durante mais doze minutos que o tempo regimental. Quero com isto significar que não foi perturbado o seu tempo, nem pela presidência, nem pela autorização de interrupções que concedeu.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade que teve para comigo. Certamente terá também levado em conta a extrema brevidade com que costumo fazer as minhas intervenções.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rui Vieira: - Sr. Presidente: No plano para o desenvolvimento do turismo da ilha da Madeira, elaborado em 1965 pelo arquitecto António Teixeira Guerra para o Gabinete de Estudos e Planeamento, do Comissariado do Turismo, e que constitui o mais actual e importante documento sobre o sector turístico dessa região, enumeram-se diferentes linhas de trabalho, consideradas de grande interesse para se levar a cabo uma obra sistemática de valorização, com influência altamente positiva na economia local.
Dessas directrizes, em que sobressaem a definição e urbanização das zonas com maior interesse para o turismo, a criação de um núcleo de atracção turística em Câmara de Lobos, os planos para a construção de um centro recreativo no Funchal e para o aproveitamento turístico do interior da ilha, o plano para a formação do pessoal hoteleiro na Madeira, a organização da produção e distribuição dos produtos do artesanato e a organização de campanhas de promoção turística, estão algumas já a ser devidamente consideradas pelos serviços próprios do Comissariado, como o estão também os problemas de base que afectam o turismo em geral no nosso país e que se ligam essencialmente à política de investimentos e de isenções fiscais, aos transportes, à análise de mercados e ao estabelecimento de zonas prioritárias dentro do Portugal metropolitano.
No campo vastíssimo da actividade dos serviços de turismo - que têm sido objecto de vários estudos e muitos comentários nesta. Assembleia -, e reportando-me apenas ao plano da Madeira já referido, quero limitar-me, por agora, à criação do núcleo de atracção turística em Câmara de Lobos, quer pelo interesse que possui no âmbito exclusivo do turismo, quer porque envolve importantíssimos problemas de ordem social, os quais, desde longa data, vêm sendo encarados sem que até hoje tenham sido convenientemente solucionados.
Câmara de Lobos é um concelho com perto de 30 000 almas, predominantemente agrícola, com solos e clima muito semelhantes aos do Funchal, beneficiando, portanto, de boa fertilidade e óptimas condições de temperatura, com Invernos muito suaves e pequena amplitude térmica anual. Do ponto de vista orográfico e paisagístico, possui motivos de grande beleza, verdadeiros cartazes de nível internacional, de que se salientam o profundíssimo vale do Curral das Freiras, os panoramas que se desfrutam dos 580 III de altitude do cabo G irão e esses recantos paradisíacos que constituem toda a ambiência natural do Jardim da Serra e da Boca dos Namorados. A própria paisagem, intensamente humanizada, da região agrícola de Câmara de Lobos e do Estreito, com os bananais e os vinhedos muito bem cuidados, a aproveitarem todos os recantos e ondulações da terra e a circundarem as casas dispersas, constitui como que uma continuação do belo e largo anfiteatro do Funchal. Câmara de Lobos integra-se bem no conjunto de beleza única que caracteriza a Madeira e só o valoriza.
Mas na pequena zona sobranceira ao mar da bonita vila de Câmara de Lobos, que é de extraordinário interesse para o turismo, vive uma densa população, muito humilde, de pescadores, em condições precaríssimas de higiene, sem o mínimo de conforto, muito embora as suas moradias tenham um aspecto muito pitoresco e interessante. E isso é sobretudo de maior incidência nos sítios de Ilhéu e do Espírito Santo e Calçada Sul.
Ora, o esquema de aproveitamento turístico de Câmara de Lobos, que foi agora mais desenvolvido pelo arquitecto Teixeira Guerra, apresentando-se sob a forma de um estudo preliminar, mas já muito pormenorizado, incide, não sobre todo o concelho de Câmara de Lobos, mas justamente, e apenas, sobre essa zona de eleição que circunda a baía do mesmo nome, abrangendo ainda o pico da Torre.
Liga-se esta zona à faixa litoral que vem desde o Funchal e que é considerada prioritária para efeitos de urbanização turística, onde se localizam os hotéis mais importantes e onde se deverão construir novas unidades hoteleiras e piscinas, para assim os visitantes melhor poderem aproveitar aquilo que mais frequentemente buscam na Madeira, além do repouso: o sol e o mar.
Todo o estudo, em boa hora mandado realizar por decisão oficial e excelentemente gizado pelo arquitecto Teixeira Guerra, visa, segundo este técnico, «o duplo objectivo de permitir, por um lado, a oportuna imposição de uma adequada disciplina de conservação e de aproveitamento dos excepcionais recursos turísticos existentes nesta zona e, por outro lado, a estruturação e promoção de medidas tendentes ao saneamento de condições locais de ordem urbanística e social que, além de serem degradantes - e já por esse motivo merecerem correcção -, representam, também para o turismo, um factor repulsivo e impeditivo de um aproveitamento condigno, quer do próprio local, quer das zonas contíguas. A necessidade e urgência de atender tanto aos aspectos negativos como aos positivos da situação existente logo se impõe ao verificar-se que, estando situada a uns escassos quilómetros do Funchal, a vila de Câmara de Lobos goza de uma posição privilegiada em relação à zona turística de grandes potencialidades que se desenvolve ao longo do litoral da ilha entre estes dois núcleos urbanos».
E por de mais conhecida a promiscuidade e baixo nível dessas famílias de pescadores, que em elevadíssima densidade - 1900 pessoas por hectare no Ilhéu - habita naqueles dois sítios da zona costeira da baía de Câmara de Lobos. Daí resulta, como é evidente, os actuais aspectos «negativos» de tão encantadora região, aspectos que se têm de considerar por forma a futuramente vir a dar-se a todos os que nela vivem outras condições mais apropriadas II seres humanos. Em abono do que afirmo e do que mais se referiu, transcrevo as seguintes passagens de um relatório do Dr. Nápoles Sarmento, dos Serviços Técnicos de Salubridade, da Direcção-Geral de Saúde, que visitou a Madeira em Janeiro deste ano, expressamente para «apreciar os aspectos de insalubridade dós locais designados Ilhéu e Espírito Santo e Calçada Sul», em Câmara de Lobos:
O conjunto paisagístico oferece, visto de longe, um aspecto de particular beleza e interesse, para o qual contribuem as próprias características de algumas das construções habitacionais e seu arranjo no pequeno espaço que ocupam, pelo que não causa realmente estranheza que a indústria turística possa aspirar ao seu aproveitamento. [...]

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As condições de salubridade em que vivem estas populações são particularmente deploráveis e as suas causas primeiras difíceis de determinar, mas a que não são estranhos factores de ordem sócio-económica e de educação, nomeadamente sanitária [ ]
Conhecemos muitos bairros miseráveis, insalubres conjuntos de barracas de lata ou madeira, que, aliás, existem em todo o Mundo e cuja solução constitui um dos, problemas sociais a de mais difícil resolução conhecidos mas nunca como aqui vimos uma ocupação tão densa do espaço disponível [ ]
Uma solução definitiva para o problema tem de necessariamente encarar a referida superlotação. Só vemos teoricamente três caminhos a seguir deslocamento de todos os habitantes para novos bairros expressamente construídos para esse fim, desalojamento de uma parte da população para novos bairros e melhoria das condições das actuais habitações dos núcleos, demolição das actuais construções e edificação no mesmo local de habitações higiénicas em numero suficiente, o que implica necessariamente a construção de edifícios de andares.

Estas condições dão força ao que já se disse por pertencem de técnico especializado e experiente, mas todas são devidamente analisadas no plano de aproveitamento turístico de de Câmara de Lobos.
Partindo das duas realidades principais, bem patentes na zona costenada baia de Câmara de Lobos - o seu alto interesse para o turismo e a absoluta urgência de dar aos problemas sociais e demográfico - a melhor solução -, foi arquitectado um esquema através do qual os sítios do ilhéu e do Espírito Santo e Calçada sul serão totalmente saneados e as curiosas moradias melhoradas e higienizadas, com o objectivo de aí se criar um núcleo turístico de grande poder de atracção, e por outro lado, a maior parte da população actual seria transferida para novas moradias mais numerosas e mais amplas, num bairro a construir nos terrenos da Junta Central da Casa dos Pescadores tem em vista para esse frio, ou , porventura nesses e noutros terrenos ainda mais apropriados, extensos, como os do espaçoso de toda ribeira dos socorridos, estando devidamente protegidos e arranjados.
Para a completa solução deste plano de Câmara de Lobos é necessária a interferência e a colaboração de várias entidades e indivíduos ou empresas. Não é só o capital que é indispensável, trabalho e desinências são também muito precisos e não podem ser realizados por um só organismo.
Em âmbito sectorial, este esquema para a solução dos problemas turísticos e humanos da vila de Câmara dos lobos devia enquadrar-se bem em futuro planeamento regional e servirá para se querer de certo modo o que se pode obter com o bom entendimento e espírito de entreajuda de serviços oficiais diversos das autarquias locais dos organismos de coordenação económica, e, talvez, de empresas privadas com interesses na Madeira.
Note-se que já se realizam, com a presença do Sr. Governador do distrito algumas reuniões com os representantes dos organismos que mais directamente interferem nestes assuntos para se coordenarem todos os esforços no sentido de se avançar na melhor solução do problema social e turístico de Câmara de Lobos .Dessas Reuniões - a que compareceram representantes dos Ministérios da Saúde e Assistência das Corporações e das obras Publicas, Presidentes e técnicos dos corpos administrativos locais interessados, Deputados, representantes da Comissão distrital de Assistência, da Delegação do Turismo e da Casa dos Pescadores - nasceu a-de a de criação de uma comissão especifica para estes trabalhos, da qual se esperam resultados muito favoráveis.
Entretanto, nos sítios do Ilhéu e do Espírito Santo e calçada Sul já estão a trabalhar, desde Outubro passado, a fim de se procurar elevar o nível social e educacional daquela pobre gente que lá vive, os serviços de Promoção Social do Instituto de Assistência à Família que, em colaboração com o pessoal de enfermagem do dispensário materno infantil da vila de Câmara de Lobos, conseguiram logo de inicio ser aceites de bom grado pela população jovem e adulta o que confere óptimas perspectivas do andamento da valorização humana de toda aquela zona.
Este Trabalho de educação das famílias necessitadas de Camara dos Lobos , ao mesmo tempo que se procura pôr em funcionamento todo o sistema de saneamento da vila - abastecimento de água potável, rede de esgotos, instalação eléctrica, etc - , é altamente "reprodutivo" e [...]
São moções de higiene, conselhos sobre educação, normas de convívio actividades juvenis, ensinadas com o muito calor de quem se apercebe de que todos aqueles necessitados de bens materiais e espirituais são também valores humanos que se tem de desenvolver nestas e nas gerações futuras para seu bem e do país.
Sr. Presidente, este plano para a criação de um centro turístico em Câmara de Lobos no aproveitamento das extraordinárias condições daquela pequena área costeira que envolve a baia, necessita do bom acolhimento dos nossos governantes, pois têm já uma dimensão que excede de longe as possibilidades locais e com elas, portanto, não pode ser internamente resolvido.
E para o apoio do Governo que venho apelar, na certeza de que todos os organismos a quem tocam os problemas da Câmara de Lobos que enunciamos não o [...], tal é o interesse económico, turístico e social de todo o esquema muito inteligentemente apresentado pelo arquitecto Teixeira Guerra.
Nada se poderá fazer sem o bem entendimento da Junta Central da Casa dos Pescadores que tem, naturalmente, de colaborar na transferência das numerosas famílias dos pescadores para as novas moradias, como aliás é sua intenção, demonstrada pelo processo de aquisição de terrenos que está em [...].Apenas nos parece ser pequena a área em vista e como surge a possibilidade do aproveitamento [...]
Nada se poderá fazer também sem a comparticipação do Ministério das Corporações e cujo ilustre titular a Moderna espera ficar a dever mais um volumoso auxilio agora na edificação das casas do novo bairro ou na sua maior parte , já que não se pode esperar que o sector piscatório resolva na totalidade a questão da mudança das famílias - algumas são mesmo de pescadores.
Um bairro para mais de 200 fogos, com urbanização e ajardinamento capazes com parques infantis e centros de recreação numa zona onde os problemas humanos

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carecem urgentemente de apoio e rumo oficial, é obra de vulto a que o Ministério das Corporações poderá dar contributo valiosissimo.
Sinceramente acreditamos que o Sr. Ministro das corporações manifesta-se mais uma vez o seu elevado espírito de compreensão para os assuntos da Madeira e o seu desejo forte de realizar empreendimentos de grande alcance social em todas as partes do País.
Também se aguarda a indispensável comparticipação do Ministério das Obras, principalmente aos corpos administrativos locais não só para as despesas com a regularização da ribeira, como para todos a estrutura de urbanização do novo bairro e da melhoria e arranjo no abastecimento de água, na rede de esgotos os locais de Ilhéu e do Espírito Santo e Caçada Sul.
Considera-se, por outro lado imprescindível a continuação dos trabalhos de valorização humana empreendidos pelos serviços próprios do Ministério da Saúde e Assistência dobre toda a população menos evoluída de Câmara de Lobos e particularmente sobre aquela que terá de ser alojada em melhores locais - e anseia por isso - para que não volte a suceder quanto a promiscuidade e baixo nível educacional e sanitário o que se está a passar actualmente. Não se trata só de dar ás famílias novas e boas condições físicas de habitação mas sobretudo de as educar e preparar para que as saibam receber, usar e conservar.
Na parte referente á promoção turística da zona de Câmara de Lobos é absolutamente indispensável começar já pelas obras de saneamento ou os seus estudos. Nesse aspecto a Câmara Municipal respectiva e a direcção de Urbanização têm colaborado para que rapidamente venha a entrar em funcionamento toda a estrutura de higienização e salubridade da vila.
Depois, de acordo com o plano elaborado sugere o seu autor que se tomem medidas destinadas a

Promover que se apliquem sem demora na área considerada medidas provisórias para a defesa passagem e de conjuntos urbanos típicos, enquanto uma tal protecção não poder assegura-lhe por via de planos e de regulamentação mais aprovados,
Definição dos processos de concessão aplicáveis nas zonas de domínio público marítimo cujo o aproveitamento possa encarar-se desde já,
Inicio dos estudos sobre os aspectos jurídicos de aventuras expropriações a efectuar nos sítios do ilhéu e do Espírito Santo e Calçada Sul, bem como sobre a eventual constituição de uma sociedade de tipo misto tendo em vista a sua exploração para fins turísticos.
Promover a obrigatoriedade de registo de todas os prédios nos sítios em questão, para facilitar e acelerar eventuais processos de expropriação, permita a ou aquisição simples para os fins de urbanização e de aproveitamento turístico que em princípio se afigura ser de encarar como provável.

No que se refere á construção da empresa do tipo misto para exploração da «aldeia turística» de Câmara de Lobos - empresa onde muito justificadamente poderão vir a ser accionistas os actuais proprietários das casas e dos terrenos incluíndo o próprio Município - há naturalmente que realizar uma campanha de propaganda, por forma « a atrair capitais e empresários» Aqui é da maior relevância a actuação do Comissariado do Turismo.
Quer-nos parecer que muitas das empresas ligadas á exploração hoteleira do Funchal também se interessarão bastante por este novo empreendimento que envolve no todo cerca 650 camas nas casas dos pescadores do Ilhéu e espírito Santo e Calçada do Sul e 300 camas em dois hotéis a construir nos mesmos sítios além de piscinas, restaurantes, recinto de divertimento zonas comerciais. Etc.
A alta rentabilidade que se demonstra no estudo realizado e a natureza de todo este empreendimento - cuja capacidade é de cerca de 30 por cento das camas actualmente dispensáveis para o turismo na Madeira - apresentam-se de modo a atrair capitais privados e assim esperamos, para que todo o plano concebido se concretize com a maior segurança e rapidez.
Sr. Presidente. Além das novas unidades hoteleiras que estão prevista para a Madeira - e poucas são ainda para as necessidades de uma região de tão grande valor e interesse adentro do turismo nacional - a criação deste núcleo de desenvolvimento turístico mereceu incondicional apoio de todas as entidades responsáveis locais.
Cobrem já hoje as receitas de turismo mais de 60 por cento do saldo negativo da balança comercial do arquipélago. Este facto diz da importância que tem todas as actividades turísticas no distrito do funchal e por isso se criou á volta do empreendimento de Câmara de Lobos um movimento de muito interesse q que não for estranha como é evidente a questão de natureza social que com ele se liga intimamente.
Tenho para mim que a resolução do problema humano dos habitantes do Ilhéu e do espírito Santo e Calçada e aproveitamento turístico, imediatamente a seguir daquele típico e curioso casario que tão bem se moldou á topografia local vão fazer canalizar para a Madeira novas e importantes divisas e capitais nacionais e estrangeiros, que serão obviamente muito úteis ao desenvolvimento económico-social de toda a região.
É por isso que embora sabendo do carinho com que o plano em questão tem sido tratado no Comissariado do Turismo e pelas entidades oficiais madeirenses com ele relacionadas, eu quis também nesta Câmara apreciá-lo, sobretudo para pedir ao Governo o seu indispensável apoio, conforme já referi tanto para a solução social, como para a promoção turística da vila de Câmara de Lobos.
Vou terminar manifestando mais uma vez o meu alto apreço e o meu grande reconhecimento ao Sr. Subsecretário de Estado da Presidência do Concelho pelo interesse que tem posto em todas as questões que se relacionam com o turismo da Madeira e particularmente por Ter mandado estudar, primeiro num vasto plano de carácter geral, depois em programas parciais as zonas e as áreas de carácter proprietário da ilha.
Que não faltem ao Comissariado do Turismo numa colaboração de que muito necessita, nem as dotações para os números empreendimentos que se tem de levar e bom termo neste país como o que acabamos de abordar, pois desde que devidamente alicerçados todos os investimentos turísticos são altamente reprodutivos tanto mais quanto maior é o seu poder de atracção e nalgumas regiões com escassas ou nulas possibilidades de introdução, com a Madeira esses investimentos são neste momento os mais importantes para um rápido crescimento económico. Se não podermos caminhar nesse rumo, tudo se perderá. Futão não terá sentido nem o turismo nacional nem «a alta prioridade concluída a Madeira no âmbito de um plano geral para o desenvolvimento turístico do país» e perder-se-ão num futuro próximo as palavras de esperança com que o ilustre comissário do Turismo finalizou o seu discurso « que

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saibamos corresponder à generosa dádiva que a Providência nos prodigalizou ao oferecei-nos aquele rincão da terra portuguesa de beleza única e incomparável»

Vozes: - Muito bem. muito bem!
O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Mário Bento: - Sr Presidente. Há precisamente um ano que V. Ex.ª se dignou conceder-me a palavra para abordar um problema grave da cidade e distrito da Guarda, problema que se integra bem numa linha de generalizadas apreensões e insistentes reparos expendidos nesta Câmara.
Iniciei, então, as minhas palavras dirigindo um apelo a todos os responsáveis da administração pública para que, em hora de guerra sustentada vitoriosamente no campo das armas, não perdêssemos ingloriamente, tristemente, a batalha do tempo!
Um ano decorreu, um ano inteiro, na marcha implacável do calendário. O problema que vinha enquadrar-se no referido apelo continua a guardar uma resposta, a única resposta que pode por termo à inquietação da cidade e distrito da Guarda.
Ao longo de doze meses só se alterou (...) o seu próprio grau de premência, num agravamento progressivo. Entre os factores responsáveis pelo agravamento gostaria de acrescentar o sinal positivo de um deles a expansão urbanística da velha (...).
Desprende-se a Guarda das muralhas (...), vem encosta a baixa num alardo de cores frescas que temperam, quase dominam a frigidez sombria dos seus granitos. Esbanja altitude a nova cidade, mas confia, segura, à majestade da sua catedral, às ameias do seu castelo, o ceptro de «a mais alta» no Portugal europeu.
Em jeito de pressa, a recuperar atrasos, constrói ao mesmo tempo a sua escola técnica, o liceu masculino, o pavilhão gimno- desportivo da F. N. A. T, o Centro de Formação Profissional. Amplia o Hotel de Turismo, reconstrói internamente todo o Governo Civil, faz lugar ao tardio edifício dos C. T. T, à almejada piscina municipal, ao novo mercado, e espreita a oportunidade do seu tão desejado hospital regional. A par da construção pública, toda uma revolução na construção civil, sem recessos da iniciativa privada frente à generosa política habitacional do Ministério das Corporações.
Honra seja dada aos obreiros destes progressos - e a Guarda a tem dado na hora própria pela forma adequada com a expressão e o calor que afastam qualquer equívoco.
Importa, no entanto, Sr. Presidente, que, após esta nota de amenidade eu retorne o caminho árido da minha intervenção.
Quando à um ano eu alinhei nesta tribuna uma séria exaustiva de considerações que justificavam a realização imediata do aproveitamento hidroeléctrico de Vila Soeiro (barragem do Caldeirão), indiquei em primeiro lugar a necessidade de um conveniente abastecimento de água da própria capital do distrito.
Abstive-me de desenvolver e concretizar este argumento ponderoso. Findava então um dos Invernos mais chuvosos das últimas décadas e havia a esperança de que os caudais, excepcionalmente abastecidos, pudessem contrabalançar o constante e acelerado aumento de consumo - filiado, em grande medida, na apontada expansão urbanística.
Julgava-se, desta sorte, que o racionamento do Verão seguinte não seria mais gravoso que em anos interiores.
Decorridos, porém, quatro meses, todas as esperanças ruíram fragosamente e a capital do distrito for submetida nos meses de Agosto, Setembro e parte do de Outubro, ao mais apertado racionamento de água que até em então sofrera. A generalidade das habitações só dispõe de água durante uma hora por dia e grande número de residências sofreu a privação total nesse longo período. Esta situação calaminosa só não se arrastou até Novembro ou Dezembro porque algumas chuvadas de prematura intensidade reabasteceram providêncialmente, em princípios de Outubro, os respectivos caudais.
Seria fastidioso pormenorizar todo o cortejo de prejuízos e transtornos que a Guarda enfrentou no Verão do ano findo, em pleno afluxo turístico.
Entretanto, fora definido superiormente que a solução cabal do problema (verificado o rotundo fracasso da captação nas aluviões do rio Diz, que, há menos de dez anos custara uns robustos milhares de contos ao Estado e à Câmara Municipal)- fora definido superiormente- dizia- que o definitivo de água da cidade teria de processar-se a partir da barragem do Caldeirão.
Por outro lado, a inesperada gravidade que a situação assumiu, sujeita à consideração do ilustre titular das Obras Públicas Eng.º Abrantes e Oliveira- cujo a sensibilidade e capacidade governativas nunca será de mais sublinhar -, veio a impor o estudo imediato de uma solução provisória, reconhecida que foi a impossibilidade de aguardar a construção daquela barragem por mais celebres que fossem as diligências na atribuição da concessão, o ritmo do projecto e das obras. Mas o que interessa agora sublinhar é que o estudo desta solução provisória foi ordenado em termos de se integrar futuramente na solução definitiva a partir da desejada albufeira. Esta decisão causou como é evidente, o maior júbilo das entidades oficiais e da população do distrito, indício, que era, de se concretizar o sonho da barragem, acalentado ao longo de tantos anos.
É que os últimos meses tinham sido de (...) ansiedade, em face do discurso proferido pelo Sr. Ministro da Economia ao inaugurar-se o Alto do Rabagão, a 31 de Maio no qual Sr. Ex. ª anunciou que ia propor, «dentro de dias», a atribuição das concessões dos novos aproveitamentos hidroeléctricos.
Já não seria cedo, Sr. Presidente, que se dava cumprimento ao voto formulado por esta Assembleia «de que no sector de energia eléctrica se respeite o equilíbrio hidráulico- térmico, de efeitos mais benéficos para o interesse nacional, e se prossiga, em escala adequada, no aproveitamento dos recursos nacionais, procedendo-se para esse efeito e no mais (...) das respectivas concessões» (Diário das Sessões, p 4082).
Já não seria cedo, Sr. Presidente, mas o que se anunciava para «dentro de dias» não surgiu, e em seis de Outubro seguinte é publicado Decreto-Lei n.º 47240, que o Governo julgou necessário como base legal das decisões a tomar. Nova expectativa, mas também sobre a publicação deste diploma passaram os dias os meses. Vai decorrido meio ano e tudo permanece como dantes!
Sr. Presidente ao menos que se pode dizer de tamanhas delongas é que elas são incompreensíveis, decepcionantes e profundamente nefastas, quer no aspecto económico, quer no aspecto político.
No aspecto económico, o prejuízo é por de mais evidente. O custo total do aproveitamento de Vila (...) está orçado agora em 110000 contos, quando há poucos anos não ia além de 75000.
Um agravamento superior a 40 por cento! Ora, nos termos legislados, quando o Governo estabelecer as tarifas, vai garantir o equilíbrio económico da exploração, donde resulta que o encarecimento do 1.º estabelecimento

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mento, motivado pelo atraso das decisões irá fatalmente repercutir-se nas, tarifas. O mesmo é dizer que virá ser suportado poios consumidores da legião, na sua maioria de economia débil.
No aspecto político, é do mesmo modo claro o efeito altamente negativo destas delongas cuja justificação não se vislumbra, nem os responsáveis a dão ao público de boa fé, que aguarda, que confia, mas que no fim se cansa e se desilude.
Sr. Presidente: Sinto a responsabilidade do lugar em que falo. Não pretendo impulsionar quem quer que seja, nem me movem exaltações de regionalismo estreito. Conforta-me uma independência total em relação às pessoas, empresas ou interesses a quem o problema possa tocar sob o ângulo privado.
Também não me afoito em caminhos de simplismo, mais ou menos irresponsável, que se alheia das dificuldades, dos problemas das limitações de quem governa e decide.
Admito sempre a hipótese de lavrar em eiró por deficiência de informação, mas até prova em contrário os factos apresentam-se-me com esta evidência.

O aproveitamento hidroeléctrico de Vila Soeiro foi suficientemente, exaustivamente, estudado através de longos anos, e há mesmo um projecto completo que em Janeiro deste ano foi concluído pela empresa autorizada a proceder aos estudos desde 1950.
Trata-se de um pequeno aproveitamento, mas francamente produtivo em termos económicos, pelo que interessa tanto a economia nacional como as grandes barragens, na proporção do respectivo investimento.
O orçamento actual de 110 000 contos não lhe retira a categoria de aproveitamento de pequeno valor, comparado com qualquer outro de dimensão média e sem necessidade do invocar por exemplo, os dois milhões de contos que na- central termoeléctrica do Carregado se vão investir.

Sem embargo da produção económica de energia eléctrica, possibilita o abastecimento definitivo o de água da cidade da Guarda, de diversas freguesias do seu concelho e do concelho de Celorico da Beira, bem como a irrigação de cerca de 1000 hm do vale do Mondego, alem de consideráveis vantagens do desenvolvimento regional no aspecto turístico e na melhoria financeira do Município da Guarda, com as suas 52 freguesias extremamente carecidas de recintos próprios.
Como pequeno aproveitamento, à escala dos nossos centros produtores, tanto pela potência a instala, como pela energia produtível, não viria a justificar-se a sua ligação directa à rede primária, desta sorte, o consumo da energia na rede de distribuição local sem encargos de transporte, constituiria elemento estabilizador de tarifas muna região que - não é de mais acentuá-lo - necessita e tem jus a melhores condições de vida.
Finalmente, não se está perante um problema de opção. O aproveitamento de Vila Soeiro, no Alto Mondego, pelas suas características e pelo seu pequeno valor, não afasta, nem prejudica, a viabilidade de qualquer outro.
Certo é que também reúne as necessárias condições para ser considerado independentemente do Plano de Fomento em estudo.

Sr. Presidente: Não pretendo esgotar este problema de transcendente importância para o distrito da Guarda e que se enquadra na política de desenvolvimento regional e de aproveitamento dos recursos nacionais, tão insistentemente defendida nesta Assembleia.
Julgo no entanto ter justificado suficientemente o apelo, que renovo ao Governo pelos Ministérios da Economia e obras Obras Públicas no sentido de se decidir - de se decidir enfim - o problema do aproveitamento hidroeléctrico de Vila Soeiro.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: -Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público referentes a 1963.
Tem a palavra o Sr. Deputado Proença Duarte.

O Sr. Proença Duarte:- Sr. Presidente: As contas do Estado e a assistência hospitalar - será, especialmente este o objecto das considerações que me proponho fazer sobre o assunto em discussão.
O exame das Contas Gerais do Estado em apreciação mostra-nos que no ano de 1965 uma parte avultada das receitas - ordinárias e extraordinárias - foi aplicada na satisfação das necessidades hospitalares mantença dos hospitais, ampliação através de novas construções, reapetrechamento hospitalar e preparação de auxiliares técnicos para tratamento da doença.
Para se fazer ajustada apreciação da actividade dos órgãos estaduais na aplicação das receitas publicas cobradas, haverá que ter presente o conjunto das normas legais que especialmente condicionaram essa aplicação e que constituem o conteúdo imperativo e normativo da lei de autorização das receitas e despesas para 1963, ou seja a Lei n.º 2124, de 19 de Dezembro de 1964.
Um dos pensamentos que dominantemente presidiram à elaboração da lei foi comprimir as despesas do Estado para que as receitas cobradas fossem rigorosamente aplicadas, de harmonia com as exigências dos superiores interesses nacionais, às necessidades públicas de forma a assegurar a integridade territorial do País, a intensificar o desenvolvimento económico das suas diferentes parcelas. Podendo inclusivamente reforçar rendimentos disponíveis e criar novos recursos para ocorrer a encargos extraordinários de defesa.
Mais se prescrevia na lei uma rigorosa economia, por parte dos serviços públicos, na utilização das verbas que lhes fossem atribuídas.
No artigo 23.º dispunha esta Lei de Meios que o Governo poderia inscreveu no Orçamento para 1965, dentro das disponibilidades do Tesouro, despesas correspondentes a investimentos não previstos na parte não prioritária do Plano Intercalar, com a seguinte ordem de preferência a) Agricultura, b) Ensino e investigação, c) Saúde e assistência.
Esta alínea c) compreendia combate à tuberculose, promoção da saúde mental, protecção materno-infantil, reapetrechamento dos hospitais.
No extenso e proficiente relatório que precedia a proposta de lei que veio a converter-se na Lei n.º 2124

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dizia-se, a propósito do reapetrechamento dos hospitais «Os objectivos a ter em conta são os seguintes apetrechamento de vários hospitais regionais, criação ou desenvolvimento de centros de recuperação, reorganização dos centros de enfermagem, e melhoria da rede de transporte de doentes».
Inseriram-se estas disposições da Lei de Meios na política de saúde e assistência definida na Lei n.º 2120, de 10 de Julho de 1963, que entre outras disposições concernentes ao assunto dispunha, na base XXVII «Os encargos de instalação e funcionamento dos estabelecimentos e instituições de saúde e assistência serão suportados [ ].
c) Pelas dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado e por subsídios concedidos pelo Governo ou pelas autarquias locais».
Sendo meu principal objectivo focar o que as Contas nos dizem sobre assistência hospitalar neste ano de 1965, será no entanto, pertinente dizer uma palavra sobre o que se tem feito em matéria de construções hospitalares de há anos a essa parte, e que acentuadamente melhorou a assistência hospitalar no País.
Pode dizer-se que a obra de ampliação e inovação dos estabelecimentos hospitalares se iniciou com a Lei n.º 2011, de 2 de Abril de 1946, designada por «lei hospitalar», que não se fixou a organização hospitalar do País, como também definiu os meios de levar a efeito a sua instalação e funcionamento.
Nos vários números da base XV estabeleceu-se, entre o mais, a forma de construção dos edifícios necessários à instalação dos estabelecimentos hospitalares e determinou-se que para a 1.ª fase do plano de assistência hospitalar, a realizar no prazo máximo de um decénio, se inscreveria anualmente no orçamento de despesas extraordinárias do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a dotação de 50 000 contos, pelo menos.
Pela base XVI foi criada a Comissão de Construções Hospitalares, com vista a dar satisfação aos objectivos que através da lei se pretendiam alcançar em matéria de instalação dos respectivos serviços, vindo a ser as suas atribuições e funcionamento definitivamente fixados no Decreto-Lei n.º 41 487, de 31 de Dezembro de 1957.
Ao abrigo dessa Lei n.º 2011 se construíram, remodelaram e renovaram hospitais centrais, regionais, sub-regionais e especiais, que importaram em algumas centenas de milhares de contos.
Além do realizado ao abrigo desta lei, outras obras da mesma natureza foram executadas por diferentes sectores da administração público, como as de ampliação e melhoria das instalações dos Hospitais Civis de Lisboa e a construção dos hospitais escolares de Lisboa e Porto.
A categoria de hospitais que maior extensão teve for a dos sub-regionais, pois foram construídos 85 novos hospitais com o respectivo equipamento, e remodelados, ampliados e executados 57.
Dos hospitais regionais apenas dois foram construídos de novo, e sete foram melhorados já, com várias fases de construção.
Também os hospitais especiais foram em muito beneficiados pelo Ministério das Obras Públicas, através da Comissão de Construções Hospitalares.
Esta muito reduzida indicação do que se tem vindo a realizar no campo da instalação da assistência hospitalar mostra que neste campo se tem procurado dar cumprimento ao estabelecimento na referida Lei n.º 2120, de 19 de Julho de 1963, votada nesta Assembleia, que promulgou as bases da política de saúde e assistência.
Na verdade, a Lei 2120 considerou que a política de saúde e assistência tem como objectivo o combate à doença e que o combate à doença abrange a acção preventiva, curativa e recuperadora.
No âmbito da acção curativa, considera a lei como de especial importância a exercida através da actividade hospitalar, que deverá ser «coordenada de modo a integrar num plano funcional os hospitais centrais, regionais e sub-regionais, os postos de socorros e os serviços auxiliares».
Do conjunto das normas que constituem o conteúdo desta lei, que fixa a política de saúde e assistência, deduz-se que os meios nela previstos para a realização do seu objectivo - o combate à doença e a prevenção e recuperação das carências do indivíduo e dos seus agrupamentos naturais - hão-de ser organizados e utilizados de forma que o seu coordenado funcionamento resultem os melhores e mais eficientes resultados.
Reportando-nos aos meios hospitalares, já se disse que do sistema hospitalar instituído pela Lei n.º 2011 a categoria de hospitais que maior realização obteve por parte da Comissão das Construções Hospitalares for a dos hospitais sub-regionais, que totalizavam em 1963 cerca de 10 000 camas, enquanto os hospitais centrais e regionais dispunham de 13 498.
Como se vê do parecer das Contas as taxas de ocupação das camas evolucionaram em sentidos contrários nas diferentes categorias de hospitais. Enquanto as dos centrais e regionais evolucionaram no sentido ascendente, passando de 85,6 por cento em 1960 para 90,1 por cento em 1963, as dos sub-regionais oscilam no sentido descendente, pois passaram de 63,2 por cento em 1960 para 32,4 por cento em 1965.
Daí que frequentemente os hospitais centrais e regionais, por falta de camas, se encontram na impossibilidade de receber doentes que neles procuram hospitalização, enquanto nos sub-regionais permanecem permanentemente desocupadas cerca de 50 por cento das camas que possam.
O facto deve encontrar explicação na circunstância da falta de médicos nos meios em que se encontram os hospitais sub-regionais, designadamente de médicos especialistas e de técnicos dos meios auxiliares de diagnóstico, de pessoal competente, de enfermagem, etc.
O parecer das Contas assinala este facto dizendo:

Anote-se também que continua a mostrar-se bastante baixa a taxa relativa aos hospitais sub-regionais e bastante alta a respeitante aos centrais e regionais, o que leva a admitir-se que a carência de meios nos primeiros sobrecarregue demasiadamente os últimos, com todos os inconvenientes já debatidos em pereceres anteriores.

A falta de médicos e dos demais elementos profissionais necessários para funcionamento dos hospitais sub-regionais deverá atribui-se, em parte, à circunstância da falta de remuneração total a uns e da insuficiência da atribuída a outros.
Bem pode dizer-se que os médicos que prestam os seus serviços na generalidade dos hospitais regionais e sub-regionais não auferem por eles qualquer remuneração fixa.
Esta falta de remuneração do trabalho dos médicos não se aceita nos tempos que correm, nem pode subsistir, sob pena de completa insuficiência de funcionamento do sistema de assistência hospitalar além de que é contrária aos mais elementares princípios de uma verdadeira ética social.

Ao nbugo dessa Lei n" 2011 se constiuúam, remodelai am e ieuovaram hospitais centiais, regionais, sub-regionais e especiais, que importai am em algumas centenas de milliLirerí de contos

Além do realizado ao abngo desta lei, outias obias da mesma natureza foram executadas poi difeientes sectoies da administiaçao pública, como as de ampliação e melhona das instalações dos Hospitais Civis de Lisboa e a constiu-cão dos hospitais uscolaics de Lisboa e Poi to

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Vivemos numa época de sucessiva e permanente valorização do trabalho humano, seja de que natureza for. O trabalho humano encaminha-se para o primeiro plano das legitimas fontes do rendimento individual
E a verdade é que os progressos da ciência e da técnica exigem cada vez mais da parte dos profissionais da medicina um atinado e permanente esforço intelectual para condigno desempenho da profissão. E não só esforço intelectual, mas também dispêndio financeiro
Abstraindo de outras e não poucas, considerações que a propósito aqui se podiam alinhai, pode ter-se como certo que há absoluta necessidade de facultar às administrações dos hospitais os meios financeiros suficientes para remunerar condignamente os que neles trabalham
E o que se deixa afirmado é aplicável não só aos hospitais sub-regionais mas ainda aos regionais pois também na maior parte destes, não percebem os médicos qualquer remuneração fixa das respectivas administrações, nem têm garantida neles a estabilidade da sua situação funcional
É de justiça acentuar e salientar desde já quanto de valioso o Estado, por intermédio do Ministério da Saúde e assistência e de outros sectores da governação, tem realizado em benefício da assistência hospitalar
Continuando a utilizar o manancial inesgotável de segura informação que é o parecer das Contas Gerais do Estado, verifica-se que em 1965, ano a que se reportam as Contas em análise, a Direcção-Geral dos Hospitais despendeu 326 361 contos, ou seja, mais 24 225 contos do que no uno de 1964 e mais 42 623 contos do que em 1963. E isto quando as despesas ordinárias do Mistério da Saúde foram de 825 608 contos
A avultada verba das despesas processadas pela Direcção-Geral dos Hospitais neste ano de 1965 foi principalmente despendida com o combate à tuberculose, promoção da saúde mental, protecção materno-infantil e reapetrechamento hospitais, em cumprimento do programado na Lei de Meios para esse ano no artigo 22.º, alínea e)
No desenvolvido e proficiente relatório que precedia a correspondente proposta de lei do autorização das receitas e despesas dizia-se

No tocante ao reapetrechamento dos hospitais, em que já tem sido apreciável a acção exercida [ ], os objectivos a ter em conta são os seguintes apetrechamento de vários hospitais regionais, criação ou desenvolvimento de centros de recuperação, reorganização dos centros de enfermagem e melhoria da rede de transportes de doentes

O reapetrechamento dos hospitais vem-se fazendo através de planos elaborados anualmente pela respectiva Direcção-Geral, a partiu do 8 de Novembro de 1961 e nele foram já despendidos, até 31 de Outubro de 1964, 30 400 contos, cabendo aos hospitais regionais 10925 contos
O sistema de execução dos planos anuais verifica-se ser moroso e pouco eficiente talvez em consequência de tudo se processar concentradamente na Direcção-Geral planeamento, concursos para fornecimento adjudicação
Por isso acontece que o material hospitalar atribuído pelo plano a cada hospital regional só tardiamente a estes chega, quando já te está na execução do plano do ano seguinte
Também o sistema se revela ineficiente em certos aspectos, designadamente no fornecimento de material cirúrgico porquanto o que por vezes se envia aos hospitais regionais não só ajusta não se coaduna, com o do conjunto ali existente, nem com aquele com que os respectivos cirurgiões estão habituados a trabalhar
Por isso me permito sugerir que, o sistema seja modificado no sentido de uma descentralização dos serviços, atribuindo a Direcção-Geral, cada ano e a cada hospital indicado no plano, uma verba para reapetrechamento e deixando à administração destes a aquisição do respectivo material
Assim se (...) a execução de cada plano e se evitaria que algum do material através dele fornecidos aos hospitais nele seja arrumado na prateleira dos monos inúteis
Creio que também assim se atenuaria o mal que deriva, como fatalidade do nosso tempo, da inércia e emperiamento da máquina burocrática contra que (...) e por vezes esmorece toda a diligência, solicitação, quase súplica, dos responsáveis pela administração dos hospitais da província
As administrações dos hospitais da província estão, na sua grande maioria, a cargo das Misericórdias. Os hospitais pertencem todos as Misericórdias, e com os sub-regionais acontece outro tanto, quando na sede da sua situação elas existem
As mesas dessas irmandades de tradições tão dignas pela dedicação, altruísmo e sentido cristão com que desempenham as suas funções, oferecem todas as garantias de competência, probidade e esforçado interesse pelo progressivo e útil funcionamento dos hospitais asilos e demais instituições de assistência que
Lhes estão confiados. E assim é que a assistência racional aos tuberculosos a muitas entregou a administração das enfermarias-abrigos que avisadamente foram instaladas em diversas localidades do País como elementos do sistema de luta contra a tuberculose
E assim é que, através dos séculos, essas beneméritas instituições tem exercido com proficiência digna de público louvor a sua útil missão em conformidade com as exigências e o condicionalismo de cada época
Não se pretende com isto subtrair do Estado quaisquer atributos da soberania, mas tão-somente aliviá-lo de funções administrativas que mais vantajosamente ser exercidas pelas administrações locais
Não se pode aceitar que o Estado concentre em (...) funções, que se transforme num «ser todo-poderoso» que interfira directamente a regulamentar todos os actos da vida quotidiana
Há que resistir a esta tendência mundial que se manifesta através de alguns fenómenos sociais do nosso século provocados por determinados conceitos de democracia que põem em risco a independência humana através desse despotismo administrativo exercido indiscriminadamente pelos organismos de primeiro plano da administração pública, nem sempre servidos pelos milhares e mais valiosos elementos da colectividade
O dinamismo e velocidade com que se processam todos os fenómenos da vida moderna impõem que também no campo da assistência hospitalar os sistemas instalados para seu funcionamento acompanhem esses ritmos, para o que os respectivos órgãos de execução hão-de estar munidos dos necessários meios e poderes
Ao Estado deve competir, neste campo fixar os regimes jurídicos, os sistemas legais, as estruturas fundamentais que englobam e promovem o interesse geral
Mas aos órgãos locais de assistência hospitalar, que se reconhece legalmente terem uma base de apoio tradicional nas Misericórdias, há-de deixar-se larga acção executiva e de adaptação desses sistemas ao condicionalismo local para que os hospitais «funcionem com plena

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eficiência», como se propõe na base XIX da Lei n.º 2011 que promulgou as bases para a organização hospitalar.
E não se diga que os responsáveis pela administração das Santas Casas não têm receptividade para as alterações de estrutura e de funcionamento ou de organização que a técnica considera adequadas em cada momento. A experiência de séculos comprova o contrário.
As Santas Casas das Misericórdias são, segundo a Lei n.º 2120, órgãos locais de saúde e assistência e às das sedes de concelho compete o primeiro lugar nas actividades hospitalar e assistencial (bases XIX e XX)
Mas os encargos da assistência hospitalar competem ao Estado, nos seus estabelecimentos próprios, e são custeados em regime de cooperação nos pertencentes a outras entidades ou por elas mantidos (base XIX da Lei n.º 2011).
Também segundo a base XX desta lei, o Estado poderá comparticipar ou até custear integralmente as obras de construção, ampliação ou adaptação e equipamento dos hospitais sub-regionais e restantes estabelecimentos hospitalares da iniciativa das Misericórdias ou de outras entidades de assistência ou de beneficência.
Portanto, todas as verbas que as contas gerais do Estado para 1965 nos apontam como utilizadas em subsídios aos hospitais regionais ou sub-regionais na construção, reparação e reapetrechamento dos mesmos, tem apoio em lei expressa.
São m irrefutàvelmente legais, como por certo virá a ser certificado pelo parecer do Tribunal de Contas quando for publicado, como se prevê no n.º 3.º do artigo 91.º da Constituição Política.
Efectivamente, vê-se nas Contas Gerais do Estado e recorta-se no parecer desta Câmara que várias verbas, tanto das receitas ordinárias como das extraordinárias, foram aplicadas na construção de novos hospitais, na ampliação e renovação de outros já existentes e na concessão de subsídios para a obra de assistência hospitalar.
Apontemos alguns números a ilustrar o que fica dito.
Neste ano de 1965 as despesas do Ministério da Saúde e Assistência atingiram 825 608 contos.
Desta avultada verba foram atribuídos à Direcção-Geral dos Hospitais 326 361 contos ou sejam mais 24 225 do que em 1964, sendo certo que o aumento da despesa feita pela Direcção-Geral dos Hospitais se vem verificando anualmente desde 1963.
A parte mais avultada desta despesa processada pela Direcção-Geral dos Hospitais coube aos estabelecimentos hospitalares, que dela absorveram 304 760 contos em 1965.
Assinale-se que dessa verba só 47 389 contos foram para os hospitais da província, todo o restante foi para os hospitais de Lisboa, Porto e Coimbra, como discriminadamente mostra, o quadro a p 463 do parecer. A todos os hospitais da província couberam apenas 15 por cento.
Também os estabelecimentos hospitalares comparticiparam nas despesas extraordinárias com a importância de 20 000 contos ou sejam 0,3 por cento do montante dessas despesas.
Esta importância foi aplicada no reapetrechamento dos hospitais.
As despesas extraordinárias atingiram em 1965 o montante de 7 638 614 contos e para o seu pagamento utilizou-se o sobrante das receitas ordinárias e o produto de empréstimos que neste ano se elevou a 1 842 416 contos, quando em 1964 tinha somado 3 447 584.
O montante das receitas extraordinárias obtidas através do crédito externo foi de 1 290 693 contos, menos 250 439 contos do que no ano anterior.
Reproduzem-se aqui estes números do parecer com vista a dar a medida do interesse do esforço financeiro que o Governo considera de seu dever realizar para melhoria das condições de assistência hospitalar no País, dando cumprimento ao programado na base XXII da Lei de Meios para 1965 - n.º 2124, de 19 de Dezembro de 1964 -, embora para tanto tivesse de recorrer a receitas extraordinárias obtidas, em parte, por meio do recurso ao crédito externo. Coloca assim o Governo o reapetrechamento dos hospitais para combate à doença ao lado dos encargos com o corpo expedicionário que no ultramar dá combate aos que, impulsionados pela acção diabólica de interesses inconfessáveis de organizações e potencialidades estranhas, ali atacaram e pretendem anular os nossos legítimos direitos de soberania.
Poderia pôr-se em dúvida se é legítimo estar a fazer investimentos nos hospitais por força de receitas extraordinárias obtidas à custa de empréstimos externos, visto que o processo utilizado importa criar encargos para as gerações futuras.
Mas a dúvida não tem razão de ser.
A construção de novos hospitais, a reconstrução e melhoramento dos existentes e o seu reapetrechamento são investimentos de carácter duradouro, que perdurarão através dos tempos e constituem património de cujo rendimento beneficiarão as gerações, vindouras.
Uma parte do capital investido será amortizada ainda por esta geração que fez o investimento e que estòicamente se esforça por recuperar o atraso e decomposição em que lhe foi legado o País pelas gerações que imediatamente a precederam, como também suporta sem queixume o contributo financeiro e o mais que se lhe solicita para deixar solidamente instiladas as estruturas e infra-estruturas do futuro.
A firme orientação do Governo em matéria de política de saúde e assistência mantém-se ao mesmo alto nível, a despeito de todas as dificuldades, premências e limitações que apresenta a actual conjuntura.
A comprová-lo estão os orçamentos elaborados para 1966 e 1967. No orçamento para o ano em curso as dotações do Ministério da Saúde e Assistência foram aumentadas substancialmente, sendo especialmente reforçadas as dotações para assistência à «maternidade e na primeira infância, luta contra a tuberculose, assistência a alienados e escolas de enfermagem».
Também neste orçamento «se reforçaram em 1000 contos os subsídios para hospitais regionais e sub-regionais, a fim de se atender aos maiores encargos de manutenção e aquisição de roupas e mobiliários para os doentes», como se refere no circunstanciado elucidativo e primoroso relatório introdutivo do Orçamento Geral do Estado para 1967.
Nele se diz que «os subsídios relativos a assistência materno-infantil não atingiram, de momento, os montantes necessários para se realizarem os objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento», e acrescenta «Procurar-se-á, porém, reforçar esta venha durante o ano se as circunstâncias o permitirem, para se completarem os esquemas propostos».
Todos nós temos a noção das preocupações de ordem financeira que a gravidade da hora presente causa às esferas governativas, designadamente ao Sr. Ministro das Finanças, que ao serviço da Nação tem consagrado esforçadamente boa parte, poderá dizer-se a melhor parte, da sua vida, afirmando nesse serviço as suas altas qualidades de inteligência, de dignidade nobreza de carácter e de total dedicação ao bem comum e à causa nacional.
E tem-no feito simplesmente sem alaide sem vãs e espectaculares retóricas, naquele estilo que caracterizou

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a actuação dos homens, então novos, que irromperam na vida pública portuguesa com a Revolução Nacional.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Pois, se me é permitido daqui dirigir apelo ao Sr. Ministro das Finanças solicito-lhe que, «se as circunstâncias o permitirem», reforço também durante o ano a dotação do Ministério da Saúde, para que este possa, por sua vez reforçar o subsidio aos hospitais regionais que me atrevo a especificar por serem aqueles de que, por observação directa, melhor conhecimento tenho das dificuldades com que lutam.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A afluência de toda a categoria de doentes às várias secções destes hospitais é cada vez menos, por circunstâncias de vária ordem, bem conhecidas, pelo que me dispenso de aqui as alinhar.
O preço dos géneros de alimentação e de tudo quanto nos hospitais se consome como roupas, medicamentos, salários de serviçais, etc., aumenta acentuadamente dia a dia.
Por isso a situação devedora aos seus fornecedores agrava-se cada vez mais, a despeito de também neles se ter praticado «a adopção de normas e de austeridade e de escalas de precedência firmemente definidas e executadas» e de «severas economias», tal como o Sr. Ministro das Finanças nos revela, no já mencionado preâmbulo do orçamento para 1967, ter-se procedido na elaboração do mesmo.
Esta situação dos hospitais de província já mereceu ao ilustre relator do parecer das Contas de 1964 as seguintes referências.
Os hospitais da província, e em especial os dos pequenos centros rurais, têm dotações insuficientes que são supridas pelos rendimentos das misericórdias e das dádivas, quando as há.
E noutro passo acrescenta.
O problema dos hospitais regionais e sub-regionais e outros estabelecimentos de assistência hospitalar na província precisava de ser estudado com o objectivo de lhes dar a eficiência de que necessitam.
Eu permito-me, porém, acrescentar que essa desejável e necessária eficiência não poderá ser alcançada se o Ministério da Saúde e Assistência não tiver dotações orçamentais para conceder a esses hospitais os necessários subsídios.
Os rendimentos das Misericórdias tão exíguos e as dádivas, infelizmente, cada vez mais reduzidas.
Não pode contar-se que o deficit que anualmente se verifica entre as receitas e despesas dos hospitais regionais possa ser suprido com as dádivas dos particulares mesmo que estas sejam solicitadas por meio de cortejos de oferendas.
O hospital regional é uma das peças fundamentais do nosso sistema de assistência hospitalar.
E a assistência hospitalar é hoje considerada pelas populações, e justamente uma das condições de segurança social.
A vida moderna tem tal feição que o estado de doença de um elemento do agregado familiar que se pretenda tratar em casa de doença de gravidade que exija a presença de uma pessoa dessa família junto do doente reduz logo o rendimento desse agregado pela privação do salário ou outra modalidade de rendimento do trabalho desse familiar.
É imperativo dos tempos que correm que todos os elementos válidos do agregado familiar, de ambos os sexos ganhem por meio do trabalho, normalmente exercido fora do lar um salário que ajude à sustentação do agregado.
Esta circunstância que se verifica em todas as categorias sociais deve contribuir em boa parte para a maior afluência que se verifica de doentes a internar-se nos hospitais.
Mas a afluência de doentes aos hospitais mais se acentuou depois da celebração do acordo entre a Direcção-Geral dos Hospitais e Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família para internamento hospitalar, realizado em 18 de Junho de 1965, que foi ampliado por acta adicional de 8 do corrente, por força da qual o direito ao internamento hospitalar em serviços de cirurgia geral e especial concedido aos beneficiários e pensionistas das caixas de previdência for ampliado para internamento nos serviços de medicina geral e especialidades médicas.
Este directo ao internamento em todos os serviços hospitalares não se confinou aos beneficiários e pensionistas das caixas de previdência e abono de família, tornou-se extensivo a todos os seus familiares.
Reputa-se que cerca de milhão e meio de pessoas beneficiarão deste acordo sobre internamento hospitalar.
Também por acordo entre o Ministério das Finanças e a Direcção-Geral dos Hospitais de 26 de Outubro de 1965 se fixavam as condições de assistência hospitalar aos servidores civis do Estado, dando assim execução ao disposto no Decreto-Lei n.º 45002, de 27 de Abril de 1963 que criou a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado que segundo o artigo 4.º, «poderá abranger as modalidades de assistência médica e cirúrgica materno-infantil, de enfermagem e medicamentos».
No acto da assinatura da acta adicional ao acordo entre as caixas de previdência e a Direcção-Geral dos Hospitais o Sr. Ministro da Saúde lamentou que «os débitos hospitalares acumulados nos anos pretéritos nos não permitam desenvolver uma acção mais dinâmica» e referiu que «as perspectivas de alargamento da previdência aos quais vem introduzir modificações profundas no exercício da medicina, os quais temos de estar atentos».
Pois, Sr. Presidente, uma vez mais nesta tribuna manifesto que me parece imprescindível levar aos trabalhadores rurais os mesmos direitos e regalias sociais que se vem atribuindo as demais actividades.
Assim o impõem os mais elementares princípios de justiça e o equilíbrio de justiço e o requer o equilíbrio e a paz social.
No mesmo acto, o Sr. Ministro das Corporações, segundo os relatos da imprensa «apontou as vantagens do acordo e as dificuldades que poderão advir para os serviços hospitalares do acréscimo de afluência que a execução do acordo determinará. Aludiu à necessidade de fomentar as estruturas hospitalares aumentando as suas possibilidades técnicas e correspondente capacidade de alojamento».
Deste aumento de afluência de doentes aos hospitais, quer gerais quer especiais igualmente nos dá conta o parecer através de vários dados numéricos, a que apõe, entre outras, a seguinte ilação:
A tendência para o recurso a estabelecimentos especiais de saúde corresponde a uma necessidade cada vez maior das populações pelo que compete ao Ministério da Saúde e Assistência alargar a sua acção mediante dotações orçamentais suficientes.

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Apontam-se aqui estes juízos emitidos pelas entidades mais altamente qualificadas para se pronunciarem sobre a assistência hospitalar com vista a por em foco a importância que reveste os problemas que suscita e a necessidade de lhes dar solução, ainda que para tanto hajam de ser reduzidas despesas em relações noutros sectores de menos urgência do que as que neste se requerem.
Também os factos apontados revelam que todas as despesas de que as Contas Gerais do Estado nos dão conhecimento terem sido feitas com a assistência hospitalar não só se justificam plenamente, como até aconselham a que as dotações orçamentais do Ministério da Saúde sejam de futuro mais elevadas para que os hospitais portugueses possam desempenhar eficientemente a sua função, de tanta incidência e relevo na vida da comunidade nacional.
O Decreto-Lei n.º 46 301, de 27 de Abril de 1965, estabeleceu os meios de cobertura das despesas resultantes da instalação e funcionamento dos serviços e instalações de natureza hospitalar.
Entre esses meios fixou logo em primeiro lugar as receitas provenientes do funcionamento dos serviços, nelas incluindo os pagamentos do Estado, câmaras municipais, organismos de previdência e outros da mesma natureza.
Cabe, porém, aqui dizer que os pagamentos do Estado pelo internamento dos seus servidores, como os pagamentos das caixas de previdência e de abono de família e das câmaras municipais, estão desactualizados e carecem de ser revistos.
A capitação da diária por doente internado é hoje superior ao que pagam estas instituições pelos doentes por elas internados.
Já se disse aliás a razão o aumento do custo de tudo quanto nos hospitais tem de se utilizar para tratamento dos doentes.
Sr. Presidente, sobre o capítulo das Contas que especialmente me propus tratar - a assistência hospitalar - muitas outras considerações poderiam ser feitas para pôr em evidência o muito que se tem feito e o mais que se impõe fazer no sentido de a desenvolver e manter actualizada através de um sistema dinâmico, que permanentemente se ajuste às necessidades sociais determinadas pelo movimento demográfico e pelos progressos da medicina e da cirurgia.
Todos os aspectos e problemas concernentes ao assunto foram apontados e tratados com maior ou menor desenvolvimento no parecer que nos serve de roteiro e farol.
Mas não quero encenar estas modestas reflexões sem ligeira referência a um aspecto fundamental da assistência hospitalar, o problema da enfermagem.
Segundo uma estimativa recente no Bureau International du Travail, tem-se por necessário 32,2 enfermeiras por 30 000 habitantes, ou seja uma enfermeira por 312 habitantes.
Verificou o Bureau que na Europa se está longe desse número pois o país que apresenta mais elevado número é a Suíça, com 16 pelos 10 000 habitantes.
Em Portugal verifica-se a existência de um profissional de enfermagem por 1168 habitantes o que nos coloca sensivelmente, ao nível da França.
Também na distribuição dos profissionais de enfermagem se verifica a mesma concentração, nos três distritos de Lisboa, Porto e Coimbra, que se dá com os médicos pois destes, como diz o parecer, mais de 69 por cento da totalidade dos inscritos na Ordem são absorvidos por esses três distritos.
Quanto aos médicos, a Direcção-Geral dos Hospitais elaborou um plano de fixação de especialistas nos hospitais regionais e sub-regionais, garantindo um mínimo de 8000$ mensais durante os primeiros quatro anos aos que se fixem nas respectivas sedes a exercer a sua actividade profissional nestes hospitais.
Há fundadas razoes para supor que quanto aos profissionais de enfermagem o problema se poderá resolver quando escolas junto de alguns hospitais regionais, que serão frequentadas por elementos da região, nascidos e criados na província e que nela permanecerão a prestar os seus serviços profissionais, pois não se desambientaram com a ida para as escolas dos três grandes centros universitários onde depois querem permanecer.
Sr. Presidente. Do que deixo exposto, e para encerramento do raciocínio que presidiu às considerações feitas lógico alinhar algumas conclusões.
Assim

a) As receitas foram cobradas e as receitas foram pagas com base nas disposições legais que expressamente as autorizavam, merecendo as Contas Gerais do estado plena aprovação,
b) As despesas feitas com a assistência hospitalar satisfazem um alto interesse colectivo, de primacial importância na vida da Nação,
c) O sistema instalado da assistência hospitalar, para poder funcionar eficientemente requer mais rapidamente da construção, remodelação e conclusão dos hospitais regionais e seu apetrechamento,
d) Os meios financeiros para as mesas das Misericórdias poderem manter os serviços hospitalares que dirigem ao nível dos objectivos a alcançar têm de ser reforçados,
e) Importa fomentar nos meios rurais a criação de «postos de consulta ou de socorros» que prestem às respectivas populações os primeiros serviços médicos e de enfermagem, como se dispõe no n.º 3.º da base X da Lei n.º 2120, que define a política de saúde e assistência, os quais funcionarão coordenadamente com a actividade hospitalar,
f) Também os elementares princípios de justiça distributiva impelem à extensão aos trabalhadores rurais dos benéficos da previdência quanto a assistência hospitalar,
g) Reconhece-se ser «imperiosa a publicação do um estatuto hospitalar» como referiu o Sr. Ministro da Saúde no seu discurso do 4 de Março corrente devendo este estatuto abranger toda a gama de hospitais -centrais, regionais e sub-regionais- em que sejam fixadas as normas reguladoras da vida dos mesmos correspondentes aos aspectos referidos na base XXIII da Lei n.º 2011, que estatuiu sobre a organização hospitalar e em que além do mais se definam os direitos e deveres dos médicos que prestam serviço nestes hospitais.
Sr. Presidente. Na já longa vida da minha actividade política, política, mais de uma vez nesta e noutras tribunas tenho louvado a acção dos nossos governantes tenho também apontado actuações dos mesmos que me parecem menos conformes com os interesses legítimos que abrangem.
E sempre o fiz com independência de juízo e com sinceridade, só com vista a contribuir para o bem comum e o prestigio das instituições políticas que leal o devotadamente tenho servido desde a primeira hora, porque estruturadas sobre os princípios que a minha inteligência e o meu portuguesismo consideraram como os mais ajus-

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tados u nossa idiossincrasia, à nossa tradição e à nossa vocação histórica.

Pois também agora tenho como imperativo de justiça pi estar homenagem ao Sr. Ministro da Saúde e Assistência pela obra séria, autêntica e de ampla visão que persistente e afincadamente vem realizando no sector da governação pública a que preside e em boa hora lhe foi confiado

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelas funções que desempenho nesta Assembleia Nacional e pelas de provedor da Santa Casa da Misericórdia da nobre cidade de Santarém, que ali se alcandora na margem direita do Tejo, posso dar testemunho da acção profícua que o Ministro da Saúde e Assistência está realizando em todos os ramos da saúde e assistência, dos anseios que o estimulam para fazer mais e melhor, das colaborações que solicita abertamente da parte dos que podem de alguma forma contribuir para o esclarecimento e solução dos problemas.
A dignidade e honestidade do seu viver e agir dão-lhe direito a ser considerado como dos melhores que têm servido os verdadeiros objectivos da Revolução Nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também uma palavra de louvor e homenagem aqui deixo consignada ao Sr Director-Geral dos Hospitais pela inteligente, dinâmica e profícua actividade que desenvolve em benefício da assistência hospitalar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Moreira Longo: - Sr Presidente Suscita sempre o maior interesse a apreciação das Contas Gerais do Estado, pois os seus números, que constituem um verdadeiro barómetro, dão-nos conta do bom ou mau tempo, dos ventos mais fortes ou mais fracos que sopram sobre determinados ângulos da economia do mundo português.
É sobre o capítulo referente a Moçambique que, como é óbvio, se fixam os nossos olhares, a nossa maior atenção, exactamente por ser aquela província que temos a honra de aqui representar, a terra onde vivemos há longos anos, onde temos filhos, netos e todo o património que com o nosso trabalho temos granjeado
Quero com isto significar que são longas e profundas as raízes que ali nos prendem, motivo por que nos vimos dedicando àquelas longínquas terras, a todos os títulos bem portuguesas, dando ao seu progresso a nossa modesta colaboração.
Também, por força dos cargos que vimos desempenhando na vida pública, nos debruçamos com o maior interesse sobre alguns dos problemas que nos silo familiares e que vêm constituindo preocupação, não apenas do público que deles se apercebe e está atento ao que se passa, mas dos próprios governantes, que, sem se pouparem a esforços, nem a canseiras, tudo fazem para que a esses problemas sejam dadas as soluções mais convenientes.
Sr. Presidente. Quando há dias me foi entregue o volume que compreende as Contas Gerais do Estado relativas ao ultramar, deliberei não intervir no assunto, por saber que alguns dos meus colegas moçambicanos, mais versados em matéria de economia e mais chegados aos grandes meios económicos e financeiros, o que lhes é facilitado também pelo facto de residirem na capital tal, não deixariam de trazer a esta Câmara trabalhos cuja estrutura, clareza e realismo constituíam valor que de algum modo dispensavam qualquer achega que porventura viéssemos a gizar.
Pensei depois, não sei se bem, só mal, mas pensei, que ficaria bem aqui uma palavra, embora simples, trazida lá do extremo norte, que de certo modo concorresse para um maior conjunto dos problemas aqui brilhantemente focados e assim exercêssemos uma acção mais ampla e trilhássemos maior número de caminhos que é sempre útil esclarecer nesta mais alta Câmara política do País.
É que os problemas do Norte de Moçambique são-me mais familiares acusam melhor a sua presença, do que os do Sul, pois os vivo dia a dia, se bom que uns e outros sejam comuns a todos nós e todos eles façam parte das nossas grandes preocupações.
Sr Presidente. Antes de iniciar a breve análise de alguns dos assuntos que penso merecerem notória importância, julgo de inteira justiça dirigir uma palavra de consideração e respeito ao autor do relato das Contas Gerais do Estado, Sr. Deputado Eng. Araújo Correia, pessoa que todos consideramos e a quem esta Assembleia muito deve dos seus bem estruturados trabalhos aqui trazidos ao longo de muitos anos.
Sem me querer ocupar dos vários campos que parecem reflectir os pontos fracos da nossa actividade moçambicana, não só para não me alongar muito, como também para não cair em repetição de temas e de assuntos já focados, ocupar-me-ei primeiramente das possibilidades do aumento das nossas exportações de produtos agrícolas, que tanto podem concorrer para aprumar o fiel da nossa balança de comércio.
E evidente que os produtos que estão condicionados à agricultura nativa, donde derivam grandes quantidades para exportação, quer em produto bruto, quer industrializado, não correspondem ao volume que deles se poderia esperar, se a tal actividade déssemos, como se impõe, condições e auxílio especiais que possibilitem o aumento da produção e da produtividade.
Não trago nada de novo à Assembleia sobre este assunto, pois já tive oportunidade de o apresentar há alguns anos, sem que, contudo, reatemos melhoria digna de especial relevo.
O que pretendo é frisar, e teimosamente, que não é possível multiplicar o número relativo às exportações de produtos agrícolas de origem nativa se não nos divorciar-mos, tão rapidamente quanto possível, dos sistemas arcaicos usados pelas populações, prestando-lhes o maior auxílio traduzido numa programação de ordem técnica, da qual a maquinaria para derruba faça parte integrante.
Desta forma podemos franquear-lhes maiores áreas de terrenos derrubados e lavrados, o que indubitavelmente lhes vai proporcionar um grande aumento de produção.
Aliás, experiências feitas em culturas algodoeiras a cargo dos nativos demonstraram já quantos benefícios se colheram, havendo casos em que, por exemplo no ano passado, em campos experimentais, vários agricultores conseguiram aumentar para o dobro as suas produções, somente porque fizeram as suas sementeiras em terrenos derrubados e devidamente lavrados por maquinaria agrícola.
Ora, neste campo, o remédio está nas nossas mãos, e, se soubermos querer, podemos ocupar lugares preponderantes na escala das nossas exportações de produtos agrícolas de origem nativa, especialmente de oleaginosas, que nas terras de Moçambique encontram condições extraordinárias de fertilidade

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Para tal tareia, basta que Serviços de Agricultura disponham de possibilidades financeiras que lhes permitam uma programação de ordem prática, pondo os seus técnicos a trabalhar no campo das realizações, abandonando a (...) de papeis em que vêm perdendo muito do seu precioso tempo, tão necessário no acompanhamento das tarefas de culturas nativas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Instituto dos Cereais, que vem realizando várias experiências deste género na cultura de determinados produtos, pode já hoje avaliar das possibilidades, futuras no campo da agricultura nativa mecanizada.
A produção do milho, que, mercê de circunstâncias várias, baixou vertiginosamente nos últimos anos pode e deve constituir uma cultura de vulto. Embora sendo uma cultura relativamente pobre em cotação, ela pode ocupar lugar especial nas nossas produções se não para exportação, pelo menos para consumo interno, fechando desta forma as portas à sua importação, que em 1965 atingiu a elevada cifra de 83 000 contos!
O reparo do ilustre relator das Contas e o seu comentar sobre a importação de milho naquela província são bem claros e muito significativos, quando pergunta não poderemos nós fazei a cultura de milho em Moçambique paia as nossas necessidades?
Para esta pergunta temos de confessar que só encontramos uma resposta, e que esta é, com certeza, afirmativa.
Mas, Sr. Presidente, o aumento das exportações, que todos desejamos, não depende somente das culturas nativas.
Existem em Moçambique grandes propriedades de culturas permanentes que muito posam na nossa balança comercial e que muito contribuem para a entrada de divisas estrangeiras, tão necessárias a uma boa posição cambial.
Todas essas unidades, que tanto valorizam a economia de Moçambique, tem de ser olhadas com o maior carinho, receber o maior auxílio, porque elas representam, para além de grandes valores económicos da província, um verdadeiro estrilo na vida e economia doméstica de milhares de almas que naquelas plantações ganham o pão de cada dia, recebem assistência médica em hospitais privativos modelares, gratuitamente, para si e seus familiares têm escolas, cinema, desportos e vários divertimentos que estariam inibidos de usufruir se, por hipótese, por falta de auxílio e melhor compreensão de algumas autoridades administrativas menos conscientes, essas actividades económicas paralisassem.
Sem uma economia forte -e essa ideia firme tem de estar sempre na nossa mente -, todo o esforço que as nossas heróicas forças armadas estão dando para mantermos a nossa integridade territorial e protecção às nossas populações estaria condenado a um perfeito fracasso
É lógico concluir que sem uma economia alicerçada em bases sólidas nada pode subsistir.
Mas, Sr. Presidente, para conseguirmos os fins que neste sector pretendemos atingir, para alcançarmos a meta desejada que nos permita fortalecer toda a nossa economia é mister mentalizar as populações autóctones numa inteligente política de valorização do homem através do trabalho, elemento que considero básico para ajuda da nossa economia, cujos resultados vão a reflectir-se numa melhoria de vida das populações, que sempre vimos ensinando e elevando dentro dos princípios civilizadores que sempre nos têm orientado.
Sem trabalho, um trabalho acessível a todo o homem fisicamente válido - factor importante cujo interesse devemos, e persistentemente, despertar nas populações -, não é possível caminhar progredir e, consequentemente, avançar na ascensão social que tanto perfilhamos.
É essa vontade para o trabalho que temos de saber despeitar nas populações autóctones, através da instrução de uma política coerente, moral e activa que leve o indivíduo ao trabalho mais interessado, mais assíduo, paia seu bem e paia o bem comum.
Uma política que informe dos mais sagrados deveres morais, conduzida em moldes tais que seja bem compreendida pelas massas, terá os seus frutos, de que todos beneficamente, no presente e no futuro.
Ela deve funcionar como elemento de valorização humana e, como consequência, reprimir a vadiagem, que tanto prolifera nalguns pontos de quase todas as nossas províncias ultramarinas.
O autóctone é, por índole nalguns pontos, refractário ao trabalho. Cabe-nos a nós, como seus mentores, como seus protectores, libertá-lo desse mal.
Não encontro outra palavra que tão claramente traduza e defina a ociosidade, o desinteresse pelo trabalho, que vem sendo um vício consentido, nem me entenderia quem, por favor da imprensa, venha a ler estas palavras, se não chamasse às coisas pelo seu próprio nome.
A vadiagem é um mal que requer constante e especial assistência, e até amparo de ordem moral e espiritual, pois conduz a maus caminhos quem dela se deixa apossar, criando problemas à nossa administração e tendo por vezes reflexos de certa gravidade.
Assim o entendemos pelos ensinamentos e pela prática que temos granjeado ao longo de algumas décadas nas próprias terras e entre a própria gente com quem privamos, dando-lhes conselhos, auscultando os seus anseios e ouvindo os seus próprios queixumes, quantas vezes a transbordar de razão.
Assim o têm entendido também alguns novos estados africanos, onde uma política acérrima de «trabalho para todos» ocupa lugar especial na agenda desses estados.
Lembro-me a propósito, de certas afirmações produzidas já há anos por um grande chefe negro em representação de um desses estados novos africanos, num congresso mundial do trabalho. Dissertando sobre temas de trabalho, protecção ao trabalhador, etc , dizia, em tom de quem está senhor da matéria e em ar de quem dita leis ao mundo:

No meu país o trabalho é livremente obrigatório.

Perante tal paradoxo, logo nasceu a perplexidade em todo o auditório, mas o chefe negro, calmo e dominando o assunto pela velha prática adquirida, continuou afirmando:

Obrigatório, o trabalho para todos, livre, a escolha de trabalho ou da entidade patronal.

Exmo Sr. Presidente uma afirmação que me merece respeito pelo seu conteúdo humano, moral e até espiritual, que enobrece quem manda e quem tem que obedecer.
Que seria o homem se não fosse o esforço do seu trabalho e que sei iam os países se as suas populações não produzissem aquele coeficiente que dele se espera para um enriquecimento das nações?

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Não há dúvida de que todos temos que trabalhar, e afincadamente, para podermos ser úteis a nós próprios e ao país que nos deu a nacionalidade e nos protege.
Sr. Presidente. São inúmeros os problemas que nascem como consequência lógica do progresso sobretudo em terras em formação, como Moçambique, todos eles merecendo actuação rápida, para não deixarmos fugir as oportunidades.
Ontem era ainda o problema do ensino que reclamava urgentes medidas, inovações, dinamismo etc para que uma urgente programação bafejasse todos quantos tem, humanamente, aspirações de evoluir todos quantos, nas cidades ou no mato, têm direito à instituição para ascenderem socialmente.
Amanha será e já hoje se vai sentindo o problema dos empregos, da ocupação, compatíveis com o grau de instrução de milhares de rapazes e raparigas que saem anualmente das escolas sempre na busca, justa aliás, de empregos bem remunerados.
Esta mocidade não estará contente, não acreditará na nossa administração, não comungará nas nossas ideias, se não encontrar colocação compatível com a sua instituição que lhes permita uma vida melhor dentro da sua própria terra.
É uma tarefa que exige a nossa maior atenção, pois o descontentamento é fácil de adquirir e uma arma fácil de manejar. Não deixar que essa gente emigre para os países vizinhos como vai acontecendo já, felizmente em escala reduzida criando-lhes condições de vida na sua própria terra para que assim continue sempre acalentada pelo mesmo calor patriótico que os seus pais e os seus avós receberam eis uma obra que merece cuidados especiais pois da sua estrutura muito dependia, em parte, a formação dos homens de amanhã.
Quando levanto a minha modesta voz para defender uma programação mais ampla no sector industrial do Norte, não tenho apenas em mente o alargamento económico daquelas legiões, mas também e paralelamente, a criação de lugares e ocupação vária para a gente moça que soubemos educar e instruir, levando-a a reconhecer, conscientemente que vale a pena ter nascido e ser sempre português.
Sr. Presidente. Não me parece fundado apesar dos conturbados tempos que temos vivido em Moçambique, o receio de que o sector capitalista parece estar possuído do que vem resultando uma falta de entusiasmo latente nos grandes investimentos que ninguém duvida terem futuro assegurado, sob todos os aspectos, naquela nossa próspera e rica província.
As enormes possibilidades que ali estão no nosso alcance em todos os campos e uma aceitada política que vimos seguindo desde há cinco séculos dão-nos sólidas garantias de êxito no presente e no futuro.
Numa cuidada e inteligente política de investimentos para o preenchimento das lacunas que se verificam na linha industrial do Norte, onde há muito pouco feito em relação ao muito que se impõe fazer tem o Sr. Governador Geral e o Sr. Ministro do Ultramar, que rapidamente reconheceram a necessidade de desenvolver industrialmente a parte norte da província, conseguido ali a construção de várias fabricas, uma em acabamento, outras em perspectiva.
Esta decisão, a que alguns grandes industriais de Moçambique têm dado todo o seu apoio, representa não apenas um grande valor económico, como a animação categórica de que fomos para África, para ficar, e ficamos.
E assim é que, nessa política de valorização das terras e das gentes do Norte de Moçambique ali se vai registando já nalguns pontos um surto de progresso que desejamos não venha a afrouxar o seu ritmo por falta de entusiasmo de quem, como eu, tem deveres para com as terras onde trabalham, onde enriquecem e às quais devem tudo quanto possuem.
Mas, para além destas realizações de grande valia, há explicações que esperam ainda a nossa decisão e a nossa iniciativa, que vem estando incompreensivelmente adormecida.
Quero referir-me às pescas à riqueza incalculável que o mar do Norte de Moçambique nos oferece em peixe e marisco e que continua por explorar pois a falta de iniciativas.
O Japão pesca anualmente uma media de um milhão de toneladas de atum indo ao canal de Moçambique, com barcos fábricas, arrancam ali mesmo à nossa vista 400 000 t de tão precioso peixe.
É confrangedor, entristece, devo confessar com certa mágoa ver estranhos explorarem uma tão grande riqueza que nos por falta de iniciativas e por vezes também de financiamento não temos sabido aproveitar.
Estas e outras espécies que povoam os mares do Norte como por exemplo o camarão e a lagosta oferecem-nos perspectivas admiráveis.
O camarão, por exemplo, que a parte de António Enes para norte nalguns pontos povoa densamente o fundo do mar, oferece-nos possibilidades extraordinárias, ali se tendo já pescado várias toneladas em ensaios cujos resultados da ordem dos 800 kg por hora, se podem considerar record mundial.
São assim as possibilidades que a natureza nos oferece são assim as oportunidades que não sabemos aproveitar.
Sr. Presidente. Vou terminar estas despretensiosas considerações, e ao fazê-lo desejo formular os mais ardentes votos por que aquela nossa província do Índico, para a qual, pela sua riqueza e pela sua especial situação geográfica estão volvidos os mais cobiçosos olhares, continue sempre governada por mão firme que a conduza à prosperidade para que prospera seja toda a sua população, que se orgulha de ser sempre portuguesa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente. Propõe a nossa Comissão de Contas Públicas a aprovação das respeitantes ao ano de 1963.
Nenhuma dúvida a levantar quanto a essa aprovação.
Foram elas sujeitas ao zeloso exame da Comissão sobre elas deu dois exaustivos pareceres relatados com a segurança e nível critico a que nos habituou de longe o ilustre Sr. Deputado Araújo Correia. Constituem essas peças para a Assembleia das contas públicas continua a processar-se segundo a regulou a reforma salazariana de 1929.
Este voto de conformidade não me inibe de a propósito das contas sobre a Mesa aborda algumas considerações, que me esforçarei sejam breves.
Uma nota se impõe logo como do marcante relevo a do considerável aumento no dito ano das receitas ordinárias, o que como é óbvio, deve resultar de nesse ano se ter começado a verificar melhor ajustamento a reforma fiscal. E foi tal essa elevação de receitas ordinárias que só por si se aproximaram do equilíbrio com as despesas extraordinárias resultantes do estado de guerra terrorista no ultramar.
Em anos anteriores já insisti por que cada vez mais se começasse a pensar atendendo ao termo prazo remoto.

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e incerto desse estado, em o considerar como de normalidade O crescimento de receitas ordinárias, quase ao ponto de contrabalançar essas despesas, dá-nos a perspectiva de que efectivamente as coisas se estilo passando como se tal assim fosse considerado.
A propósito do projecto de lei militar a discutir ulteriormente nesta Casa, terei oportunidade de me alargar sobre o estado permanente de guerra subversiva em que estas e sucessivas gerações não poderão fugir a ver-se sujeitas.
Console-nos observar que o circuito económico a que se acham submetidos os encargos dessa mobilização militar não conclui predominantemente contra a economia nacional Antes o montante de tais despesas, na sua maior parte, redistribui-se pelas actividades económicas da Nação.
A isso vêm acrescentar-se, de importância incalculável para futuro de negrume que se nos oferece, os imponderáveis de preparação militar nacional e de valorização espiritual, factores que poderão tornar-se decisivos em tal condicionalismo.
Outro aspecto apontado nos pareceres que merece sor aceite pela orientação governativa é o da prioridade nos investimentos a promover para uma maior produtividade.
Sr. Presidente. Feitas estas observações genéricas, entremos a analisar, a propósito de alguns dos capítulos das contas, diversos problemas que interessam o futuro próximo. E se isto fazemos, é sobretudo porque está em estudo o III Plano de Fomento, para vir no fim do ano à discussão e aprovação desta Assembleia Ora, se quisermos sugerir da nossa justiça ao Governo alguma coisa a propósito, e que validamente possa ser aceite, teremos de a formular desde agora B por isso que, na sequência do que se aponta no parecer das contas, me aventuro a tal quanto aos seguintes problemas, que passo a enunciar por parágrafos.
Primeiro o relativo à educação nacional.
Decerto que dentro dos esforços a encarar quanto à escolha da aplicação dos investimentos para a obtenção de maior melhoria económica se encontram os relativos à educação. Na promoção social e técnica que a vida moderna nos impõe, é ponto de partida generalizado e que paga exponencialmente Embora escapando a números estáticos, trata-se de uma evidência.
Hoje estão estabelecidos por lei para além dos quatro anos da ti adicional instrução primária mais dois anos complementares obrigatórios. Ora, nos meios rurais não seria acertada oportunidade nesses dois anos encarreirar se a instrução dos alunos no sentido da assimilação progressiva e concreta de conhecimentos rurais úteis? Isto dentro do ambiente em que os alunos vivem e ao alcance fácil da sua experiência quotidiana Já se vê que para o efeito o professorado deve ter uma preparação adequada que o aparte do puro uniformismo programático com pendente às noções abstractas.
Nos meios urbanos outra naturalmente deveria ser a instrução tal como a iniciação profissional.
A propósito ainda da educação profissional agrícola, há aqui ocasião de reclamar ainda outra vez um estabelecimento de ensino secundário para regentes agrícolas, sito no Norte do País. Como é sabido, existem três escolas destas, em Santarém, Évora e Coimbra. E no Norte, onde a população é predominantemente rural, porque não, e quanto antes?
Esta situação só se explica pelo interesse com que lavradores avultados e de iniciativa do Sul começassem a insistir junto dos Poderes Públicos pela criação de tais escolas.
Os lavradores do Norte, alheios ao tempo, ou pelo minúsculo das terras, ou pela sua dispersão, não se interessaram pelo reclamar. Resultado, mesmo suspeitos daquelas ocultas faculdades de ofuscação sobre os Poderes Públicos, que já aqui ouvimos atribuir-se-lhes, ficámos sem sequer uma para amostra!
Sr. Presidente. O segundo parágrafo deste apontamento com vista aos planos de fomento será o relativo à chamada política dos rios ou das bacias hidrográficas.
Sobre elas tem insistido de longe o Sr. Eng º Araújo Correia, constituindo precisamente o objecto do primeiro capítulo dos seus Ensaios de Economia Aplicada no parecer que apreciamos, relativo à metrópole, realça de novo a importância que as vias fluviais devem alcançar para a descentralização regional através de novos pólos de desenvolvimento económico.
Já nesta Assembleia se discutiu largamente um complexo problema desta natureza aquando do aviso prévio sobre a bacia do Mondego, da iniciativa do Sr. Deputado Nunes Barata.
Sem propósito de diminuir a importância económica das diversas vias fluviais, sempre serão os nos Tejo e Douro aqueles que neste capítulo terão que impor primazia, já pelos seus caudais, já pela forma central como cortam o território o Guadiana, um dos três citados na famosa estância de Os Lusíadas, e o Minho, que quanto a caudais se lhes escalam, no entanto, por fronteiriços, têm de encarar-se subordinados pelo seu condicionalismo.
O Sr Eng.º Araújo Correia bem põe em relevo, nos lugares citados, a importância sobrelevante dos dois ditos grandes rios. E aqui não posso esquecer o dinâmico influxo que ao estudo desta fluida matéria fluvial-eléctrica imprimiu o ilustre economista Eng.º Ezequiel de Campos.
Na discussão sem fim em que se tem abordado se tem ou não significado natural a linha da nossa fronteira política com a Espanha, especialmente a leste, penso que ela se resolve facilmente se encararmos que ela se define pela altura em que os dois grandes nos consentem natural navegação continuada até ao mar. Quer dizer a nossa fronteira leste é ainda de projecção oceânica E se pensarmos nos termos em que se processou demograficamente a integração que alicerçou o Condado Portucalense, ou seja, por expansão de pólos de congregados populacionais - Porto Guimarães, Coimbra, Braga, até Bragança, Guarda, com assento de comunicações no litoral-, melhor apreendermos que essa expansão estagnasse face ao quase deserto leonês, estremenho, imposta pela falta de comunicações fluviais.
Já há dias aludimos a importância militar que o Douro teve no abastecimento durante dois anos da ala norte do exército de Wellington face a Cidade Rodrigo, o mesmo se dirá em relação ao Tejo, da ala sul face a Alcântara-Badajoz.
Indo mais longe, é bem conhecido o aproveitamento dos dois rios durante o período filipino para o acesso à Meseta - até Toledo o Tejo!
Sr. Presidente. Tratemos pois da navegabilidade do Douro tal como agora as barragens a instalar para fins primacialmente eléctricos nos vêm restituir como um espécie de subproduto.
Como é sabido - ou já pelo decurso do tempo ignorado, e por isso se relembra -, o grande esforço nacional que a construção do porto de Leixões impunha abriu porta aliciante ao sonho criador de um tráfego internacional de mercadorias com a parte da Espanha adjacente à do Douro fronteiriço. Esse sonhado trafego a trazer a Leixões processar-se-ia através do caminho de ferro do Douro, que em 1887 atingiu a Barca de Alva Nesse

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sentido só constituiu um sindicato com largo apoio bancário, que constituiu as linhas convergentes da nossa fronteira a Salamanca. Através de uma máscara jurídica aceite pelos dois países, dirigiu, até ser passada à propriedade exclusivamente espanhola, já dentro desta situação - no tempo de apertar o cinto -, tal empresa a Companhia das Docas, com sede no Porto. A designação desta bem é indicativa da finalidade portuária com que aquele empreendimento se iniciou.
Ao tempo a Espanha construía o caminho de ferro paralelo à nossa fronteira, destinado a drenar o respectivo tráfego regional para os seus portos, marcadamente o de Vigo e de Huelva. O último elo de encurtamento desta malha foi já inaugurado pelo Governo de Franco o que de Astorga vem passar tangente à fronteira de Bragança.
Foi enorme o movimento da opinião, sobretudo portuense, desencadeado a favor dessa ligação tendente a furar o bloqueio ferroviário espanhol, visando o porto de Leixões, através do ramal de Barca de Alva, e as ligações internacionais de passageiros, particularmente a de Lisboa, por Vilar Formoso.
Esse projecto, a parte as ligações internacionais de passageiros, não resultou.
O simples encurtamento ferroviário seria sempre insuficiente para contrabalançar os factores contrários de pressão política.
Isso o via bem e a tempo Oliveira Martins quando no Repórter de 20 de Junho de 1888 proclamava a tal propósito que seria um engano sacrificar a economia inteira ao trânsito internacional.
Por outro lado a crise económica de 1891 deixou estagnantes as obras de Leixões, reduzidas à bacia exterior, até que já nesta situação o saudoso Dr. Antunes Guimarães promoveu a construção da primeira doca, do quebra-mar e da linha férrea de cintura ligando aquele porto à rede geral
Esta digressão conduz-nos ao mesmo problema, mas hoje posto noutros termos. Aquilo que simples ferrovias eram incapazes de realizar deve encarar-se através da navegabilidade fluvial, como economicamente desejável.
Dá-nos notícia a revista Transportes, patrocinada pelo Ministério das Comunicações no seu número de Outubro-Novembro de 1960, que a comissão nomeada, por portaria de 13 do Dezembro de 1909, para estudar o problema da navegabilidade do rio Douro apresentou o seu relatório. É esse relatório, cujo resumo, com alguns comentários, constitui o correspondente artigo em causa da citada revista.
Nele, pelo que do resumo se deduz, encara-se o aproveitamento dessa navegabilidade, aliás comportando laitas de 1000 t a serem utilizados no transporte previsível anual de 2 milhões de toneladas de minérios de Moncorvo e l milhão de outros artigos. Confina-se, pelo que se depreende, o relatório ao tráfego interno do Nordeste português, e assim as eclusas adjuntas as barragens para efeito da transposição dos barcos terminariam na da Valeira.
Suponho, Srs Deputados, que hoje em dia, através da futura navegabilidade do Douro, se deverá prever uma eclusa também na barragem do Pocinho, em termos de levar a navegação àquela zona fronteiriça espanhola.
Em vez do sonho precário do transporte ao Porto e a Leixões seria o de transportar o mar daqueles portos à fronteira. Os diferenciais de encargo de transporte deverão baixar em termos que tornem já premente economicamente o sentido favorável dessa solução.
De resto, se, de uma maneira geral, essa região espanhola se acha mal explorada, com um acesso desses devera incrementar-se, já agrícolamente, pela actual melhoria da irrigação, já pela florestarão, em grande desenvolvimento, já pelos minérios, que por maior facilidade de escoamento passem a explorar-se.
Em coincidência com esta maneira de ver, folgo com a leitura do artigo do Sr. Eng.º Almeida e Sousa no recente n.º 43 da revista Electricidade.
De resto, fornecer à Espanha transporte fluvial mais barato na parte inferior do mesmo não seria equitativa contrapartida, e esta aliás pagante, a retribuir pela mais-valia, para nós gratuita, resultante dos embalses na zona alta da bacia do Douro e que regularizam o seu caudal E o que do Douro se diz poderá também aplicai-se ao Tejo, com as modificações determinadas pela fisionomia do seu curso.
Parece-me, por isso, que nos futuros planeamentos este problema da navegabilidade do Douro mereça ser ponderado tendo em conta não apenas a economia nacional mas a adjacente possível contribuição do tráfego espanhol
Sr. Presidente. Passo a encarar outros aspectos eventualmente concernentes a planeamentos de fomento.
Respeitam aos acessos ferroviários e rodoviários urbanos dos grandes aglomerados populacionais Lisboa e Porto.
A fisionomia das duas cidades, vem-lhes de origem, diferencia-as bastante, embora o próprio fenómeno em que urbanização, de índole uniformista, tenda a esbater tal diversidade.
A primeira delas, apesar de alguns pólos novos industriais, avançando contra o quase deserto, mantém na sua expansão predominante carácter unitário na continuidade do alargamento do seu primitivo semicírculo.
Hoje, sobretudo pelo progresso industrial, tem na outra banda uma nova cidade em formação, dela separada pela largura do Tejo mas hoje a ela unida, também, pela ponte sobre o mesmo.
A perspectiva de duas grandes cidades face a face - Buda e Pest- porventura se procederá no futuro com duas federações municipais, a do lá até Setúbal.
No Porto, o desenvolvimento mais a modo tem-se apelado de outra sorte pólos populacionais que ao encontro se aproximam filiformemente da cidade para fora e vice-versa por determinantes funcionais.
O Porto praticamente já quase não tem porto próprio - tem-no em Leixões e acessoriamente no cais de Gaia.
Com amplas zonas rurais -até ainda dentro da própria urbe demarcada- o aglomerado urbano que a cidade hoje influência desenha-se antes como uma constelação, embora com um núcleo maior por centro.
Elaboradas estas considerações, sobremaneira para esclarecimento do que adiante vamos referir sobre a nova urbe portuense, antes algo diremos sobre a zona de Lisboa, «antre Cintra a mui prezada e a serra do Ribatejo que Arrábida é chamada». É para insistir a propósito da Ponte Salazar ainda sobre o mesmo ponto que o caminho de ferro não deixe de ser instalado e quanto mais depressa melhor, na estrutura da ponte, como está previsto. Antes da construção da ponte, nesta Assembleia manifestei-me no sentido de a achar prematura, por pensai que o pegão líquido do rio se oferecia ainda como o mais sólido economicamente. Que, no entanto - diz a eu então -, se a ponte se fizesse, que fosse logo acompanhada de aproveitamento ferroviário. Ainda com esta

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ideia, insisto desde já pela instalação junto da testa sul da ponte do uma, estacão a ligar a rede transtagana, e depois, estabelecido o respectivo tabuleiro, ligando-se a testa norte à rede que já existe - Campolide, etc. - sem aguardar perfeições demoradas. Lembramos os decénios vividos como aproveitamento da estação de S. Bento com barracões provisórios.
Se a aproximação do Sul e Sueste se não processar breve fora da travessia fluvial, ai desses caminhos de ferro, ou ai do Estado, forçado a subsidiá-los.
Ora, Sr. Presidente voltemo-nos para o Porto, que aqui representamos, e seus nós rodo-ferroviários.
Quanto aos primeiros há dias (...) às anomalias resultantes da classificação do troço além-sul da Ponte da Arrábida como auto-estrada.
O seccionamento regional que tal facto representa está comprometendo uma zona que precisamente a ponte como meio de ligação urbanizante das duas margens, deverá valorizar. Não pode ser, pelo menos, por enquanto. Será necessário estabelecer uma ligação rodoviária à estação das Devesas e com uma extensão ribeirinha, e ainda uma paralela à auto-estrada desse nó à estrada que passa inferior próximo a Madalena para ser aceitável tal classificação, pois é necessário ter-se em vista a projecção urbana para as praias a sul da foz do rio Douro dada a deterioração inevitável das (...) Leixões.
Assim, pelo menos provisoriamente, há que aceitar para que se não trilha o desenvolvimento urbano, finalidade a que a ponte não pode furtar-se, que tal troço de estrada, pelo menos até ao no para a futura estrada de Aveiro seja considerado como meia via rápida.
Quanto aos caminhos de ferro, de via larga, circundantes do Porto concluídos com largueza os trabalhos da estação de Campanhã pelo que com muito agrado felicitamos a C.P. supomos como primeira obra a impor-se a da nova ponte para via dupla. Mas em nexo com ela deve encarar-se desde já o aproveitamento do ramal de Leixões como elemento circulatório da constelação urbana em progresso citadino.
Deve tornar-se como que uma. espécie lê de metropolitano, com a vantagem de que já está instalado e a céu aberto. A sua electrificação e duplicação de via, que só falta assentar-se, deverão conjugar-se com as linhas principais. Porque não começo a C.P. a ensaiar o seu aproveitamento para o tráfego de passageiros no Verão, com automotoras, dando acesso às praias de Matosinhos e Leça.
Dada a proximidade do porto de Leixões e do aeroporto não seria difícil fazer partir de Matosinhos tantas destinados a Braga, Marco e Aveiro. Porque não daquele terminal, electrificada essa linha, fazer parte, via Campanhã um dos comboios-foguetes ou rápidos com destino a Lisboa.
Suponho serem todas estas sugestões mais ou menos válidas, no sentido da vitalização ferroviária urbana e interurbana do Norte Litoral. E volto a insistir para no acesso rodoviário da ponte da Arrábida a Gaia que facilitava muito o serviço para a estação das Devesas da parte ocidental da cidade de Matosinhos.
Dentro do distrito do Porto, ainda uma lembrança para o Plano de Fomento, a urgência, uma vez que a ponte nova de Amarante esteja ultimada, da construção da variante de Padioneto ou próximo aos Padrões da Teixeira.
É o acesso mais directo e fácil à metrópole vínica da Régua. Era a estrada da Companhia Velha.
Sr. Presidente. Já não é sem tempo aqui termino, e sem qualquer nó, pois a matéria, por interminável, não o aconselha.
Disse

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente. Sem embargo de me repetir e de ecoar o que tantos mais já disseram melhor, sem receio, pois neste caso e para este efeito de cair na redundância, que particularmente me repugna começarei por aproveitar o momento desempenhando o que tanto é agradável mandato de profunda estima pessoal como imposição do apreço mais objectivo começarei por me associar aos mercados cumprimentos e louvores dirigidos ao nosso colega Araújo Correia pelo sou novo relatório das Contas Gerais do Estado, como sempre exaustivo no deslindar das verbas discreto - mas a descrição ainda lhe aumenta a percuciência - nos louvores como nos reparos, substancioso e bem avisado no comentário de fundo a todos os passos sempre internado da actualidade e aberto ao futuro, ao futuro tão rico de promessas para quem o aborde decidido e capaz.
Este relatório, analisando todos os números, comparando-os com os de trás sublinhando os frutos da gestão ou a demora deles é o guia necessário e suficiente para apreciar a administração pública nas suas manifestações de mais um ano de actividade consentindo desde a discussão crítica de miuçalhas ao julgamento das directrizes e á prospecção de melhores caminhos e métodos, consoante as inclinações e as informações de quem sobre ele debruce.
Pela minha parte não intervirei no primeiro sentido embora me trabalhe o convencimento de que persiste a necessidade de exortar chefes e subordinados à máxima austeridade nos gastos regressando ao espírito de simplicidade e economia que caracterizou os primeiros anos da Revolução Nacional e em demasiadas circunstâncias parece esquecido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desde os serviços apostados em consumo dotações até ao último centavo não vão ser reduzidas no ano seguinte aos seus chefes muito preocupados, com o brilho e o contacto das próprias calagens, como se delas pude-se advir-lhes perante o povo crédito que só o merecimento da obra desenvolvida realmente granjeia ou dependesse o prestigio do cargo constando que até se tem demorado a compra de alguma de serviço para apresentar a de aparato, vemos toda uma variedade de transigências com o sumptuário, do deslizes para o óptimo, do vencimento pela moderna técnica de suscitar apetites, cada qual per si nem sempre muito grande mas acabando, porventura somas substanciais bem merecidas de apertado exame e fiscalização (...) a manter mais puxadas as rédeas do comedimento. O digno, o eficiente, ,o bastante amplo e duradouro, o espectacular mesmo, mas para universal gozo e rendosa atracção, são imperativos a servir pela boa gerência medida a distância deles ao supérfluo à careta que não compensa, ao desperdício, ao meramente ostentoso, assim como defendeu o Erário dos que a todo o momento e por qualquer modo querem insinuar as suas transações, de-

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vem ser preocupações constantes de dirigentes e subalternos, e convém manter-lhas despertas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De mais sei quanto são estreitas as limitações postas à vida da maioria dos serviços, concretizar em factos as hipóteses de dissipação que reconheço ter estado a sugerir não me levaria longe, e ainda bem que posso ficar nas hipóteses, pois é sinal de que as realidades não vencem a distância donde as olho, mas parece-me sentir no ar que há menos respeito pelos dinheiros públicos, e é essencialmente este que eu gostaria de ver restaurado e apoiado pela fiscalização parlamentar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A «ordem», Sr. Presidente, tem ganho aparência de uca, pela habilidade dos administradores e diligência tributada dos administrados, porém os «frades» da casa e os mendicantes da porta são cada vez mais e mais instantes no alinhar dos pedidos e demonstrar das necessidades, por isto, poupar, poupar, poupar para chegar além, tem de sei o interesse primeiro e a obsessão constante de todos os aplicadores das receitas do Estado. Mas poupar não é restringir, é gastar proveitosamente, é não ofender os contribuintes sem deixar de os servir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Não será, todavia, pela mera poupança, afinal - quero crê-lo -, de migalhas somente que se abrirá a mais larga via de resolução das preocupações suscitadas pelo estudo das Contas e que a nossa comissão respectiva, no seu parecer final sobre a parte da metrópole, resume assim

Ressalta de tudo, agora ainda mais que no passado, a necessidade de melhorar a produção interna, que é a base do aumento do produto nacional e da matéria tributável.

E logo adiante insiste

Por todas estas tomarei, é condição fundamental acelerar a produção interna, tanto para a exportação, como para consumos internos, de modo a reduzir o déficit da balança de comércio.

Pois então tomarei este juízo dominante como tema de algumas considerações sobre a produção agrícola e as possibilidades de a aumentar.
Pouco azado parece o ambiente para abordar tal tema, reconheço-o, e daqui mesmo tão mais alento, na convicção de que por isto há que insistir nele, a demonstrar-lhe a realidade e oportunidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como a conjuntura se lhe mostra avessa, todavia, com novas ou renovadas verbas acrescidas do passivo.
Vivemos ainda sob o signo de um plano de fomento que não encontrou melhor modo de aumentar o rendimento dos agricultores do que o abandono dos campos, assim confessando faltai-lhe ou a sabedoria, ou a confiança, ou o interesse para promover enérgico acréscimo das produções.
No Ministério da Economia, parece estarmos em via de assistir à diluição nos magmas de organismos maiores - é de temer que com efeitos retrógrados e já se viu que com desvalorizações de activo - de alguns dos poucos empreendimentos em marcha susceptíveis de contribuírem positivamente, pela experiência elucidativa ou pela incitação directa, para acréscimos significativos da produção. Ainda há dias fui casual testemunha da dádiva de adubo feita a uma das administrações sucessoras, sem verba própria para o comprar, a fim de não deixar perder certo plantio bem auspiciado.
No domínio dos, serviços, no seu próprio seio, foi há dias repetida a desalentadora enumeração de índices que são os mais baixos de toda a Europa, mesmo de igual em adversidades e em que parece difícil não ver uma espécie de libelo de incompetência aos responsáveis desses mesmos serviços, que em 30 anos, diversamente dos seus congéneres de tanta parte, não souberam criar as condições de melhorar tais índices.
A população, toda ela, começa a sentir que a falta de oferta ao seu acrescido poder de compra, pondo a girar mais veloz a toda das especulações, lhe dificulta a vida bem além do justo aumento da remuneração dos produtores.
Por fim, das alfândegas chega-nos a nota de que subiram enormemente, durante o ano de 1966, as importações de alguns géneros agrícolas de que o território até já chegou a ser exportador. De trigo, milho, batatas e arroz, tivemos de importar, só para o continente europeu, largas centenas de milhares de contos a mais em valor do que fizéramos em 1965, tão mau foi o calibre do ano.
Mal ajudada, improgressiva, deficiente - e todas estas características reacentuadas por factos da actualidade-, eis como nos aparece a agricultura metropolitana - na verdade, estou-me ocupando só da continental - nesta conjuntura em que uma população em aumento de consumos e a economia em angariação de mais riqueza se perguntam se e até onde podem contar com ela para o esforço geral de descimento.
Ao meu propósito de hoje, que é somente construtivo, não interessa indagar como tão baixo se chegou, para parar os críticos, suspeitosos de culpa intrínseca da actividade quero, no entanto, fazer uma pausa e recordar as próprias palavras, lúcidas e reparadoras, do Sr. Ministro da Economia na sua tão notável e plausível entrevista de 11 de Agosto do ano passado para o Diário de Lisboa.

a aplicação a qualquer outro sector da actividade económica de uma política de preços semelhante à seguida no sector agrícola terá, de certeza, provocado também a estagnação desse sector.

Como homem essencialmente devotado e dependente da lavoura, herdeiro de uma tradição de serviço à teria que transcende a busca do lúcio do capital, pois se lhe adstringe na plena dedicação ao dever de a fazer frutificar para sustento e regalo dos que a trabalhamos, tenho meditado profundamente a constante deterioração dos resultados da minha exploração, como todos se queixam das deles, e procurado tirar daí se há razões para continuar ou se a lição é a de desistir.
Tenho-me perguntado até onde os processos tradicionais são imperativos, como sabedoria perene de adequação ao meio natural, e quanto podemos confiai às novas maneiras de trabalhar e à sua inclinação para forçar potencialidades quanto a exploração do campo deve ao

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aproveitamento da sua força criadora e pode esperar da mera transformação das matérias acrescentadas, quanto nele é energia própria, insubstituível e requerente de cuidado conservador, ou até onde funcionará como mero suporte de capacidades externas Tenho reflectido sobre o conflito entre as imposições da biologia e os gostos dos homens, sobre a maneira de atender a estes sem desservir aquelas, em suma, sobre o problema de tornar a terra agradável num mundo que propõe outros modos de tiver.
E através do próprio desapontamento e da dúvida, batido como todos pelos sarcasmos e ferido pelas incompreensões que têm desabado sobre a lavoura, não obstante, acabo por crer que ela pode continuar e prosperar, crescer em produto e em satisfação dos produtores se continuar a sua própria revolução, que há-de incluir a conquista da estima e a reconquista do respeito dos demais sectores, mas terá de se fazer sob o signo da economia, e não da política.
E sob o signo da economia será necessário que a empresa agrícola intensifique produções e poupe despesas, mas será também indispensável que lhe seja reconhecido, assegurado, o direito de ganhar dinheiro, para se precatar contra os anos de piores colheitas, que são fatais, para renovar e ampliar o alfaiamento, mantendo-se a par do progresso e da produtividade, para melhorar os salários, retendo, contentes, trabalhadores na terra, enfim, para remunerar o capital, dando ao empresário satisfação e incentivo para prosseguir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ganhar dinheiro, realizar lucro, o primeiro imperativo da empresa económica moderna, condição inelutável da sua utilidade social, prova da criação de riqueza, é um direito que tem de passar a sei reconhecido à empresa agrícola também, mesmo antes de se transformar e para que se transforme, certo sendo que a concorrência dos outros sectores a obrigará a essa transformação
Não podemos mais conceber, sequer admitir, que os estudos dos custos de produção sejam fechados nas gavetas quando concluam pela insuficiência dos preços de garantia, não poderíamos continuar a suportar que tais preços só garantam não sofrer prejuízos em anos pelo menos médios e em condições de exploração progressiva, como ainda em meados de 1962 era solenemente assegurado quanto ao mais notório e discutido deles. E não, porque, pelo processo inevitável das actividades sem lucro, as reservas sumiram-se e os capitais das explorações, as próprias terras, vão em bom caminho de serem liquidados.
Também, por outro lado, não é fácil continuar a aceitar que, por inércia ou miséria, muitos terrenos ainda andem explorados abaixo da sua normal rentabilidade, importando proceder de modo a vencer aquela e suprir a segunda no sentido de aproveitar os progressos de resultado já certo.
Vejamos o caso do milho, que tomo para exemplo por ser a mais difundida das nossas culturas arvenses - nas das regiões agrícolas, as áreas relativas variam entre l p 10, enquanto para o trigo diferem de l até mais de 100 -, a segunda em superfície ocupada e, por vezes, a primeira em quantidade de grão colhido, base de importante reconversão ainda não demasiado recuada nos tempos e especulação talvez primacial das zonas campesinas que no nosso país - e assim também nesta Assembleia suscitam mais simpatias, talvez por serem das mais atrasadas.
A nossa estatística - e eu devo dizer a V.Ex.ª, Sr. Presidente, que creio nas estatísticas continuadas, se não como verdades absolutas, ao menos como reveladoras de tendências -, a nossa estatística atribui à cultura do milho superfícies quase constantes de ano para ano de 1954 a 1963, anota o mínimo de 468 000 ha semeados e o máximo de 498 000 ha e produções que tão-pouco, em igual período de tempo, variaram significativamente, pois oscilaram, na média geral, entre 918 kg/ha em 1954 e 948 kg/ha em 1965, com pontas de 1281 kg e 1282 kg nos anos particularmente favoráveis de 1961 e 1964 Neste último, encontra-se que, por regiões agrícolas, as médias foram de 2100 kg em Tavira, 1780 kg em Braga e no Porto, 1000 kg em Viseu, descendo até 420 kg na região da Guarda, o declínio acusando, suponho, a preponderância do sequeiro, que joga o sucesso do milho numa chuvada de Verão.
É tudo muito curioso, mas ainda mais parecerá se atentarmos nas outras médias europeias de produção, segundo a F A O , entre os anos de 1964 e 1965:
Quilograma
Hectare
Albânia ........................... 1 230
Áustria ........................... 4 240
Bélgica ........................... 4 710
Bulgária .......................... 3 130
Checoslováquia .................... 2 650
França ............................ 4 060
República Federal Alemã ........... 3 460
Grécia ............................ 1 860
Hungria ........................... 2 900
Itália ............................ 3 660
Holanda ........................... 4 260
Polónia ........................... 2 250
Roménia ........................... 2 020
Espanha ........................... 2 340
Suíça ............................. 4 930
Jugoslávia ........................ 2 860
Média geral ...... 2 510

O milho é seara de Verão, requer sol e água e, para produzir abundantemente, também adubo e sacha ou monda química Água, a muitos desses países citados dá-a a Providência bastante e gratuita, pelas virtudes do clima atlântico, farto e igual em chuvas, mas sol temo-lo como poucos, a água, de nascente, regato ou albufeira, sempre chega a muitíssimas das nossas terras de milho, decerto o que lhes tem faltado têm sido os cuidados, a boa semente e o bastante adubo.
Ainda há dez anos, poderíamos congratular-nos por não haver muito milho e a população continuar distraída no engano da sua má cultura Foram então grandes as preocupações com a colocação deste cereal, que se tornou mister exportar com prejuízo, no total de 106 000 t para os dois anos de 1955 e 1956. Mas logo declinaram, e a pouco e pouco, depois mais depressa, o sentido do problema foi-se submetendo. Em toda a parte, o milho ganhou novas procuras e despertou novos interesses, primeira e principalmente para as rações industrializadas do gado, depois para os amidos, os açúcares especiais, o óleo, toda uma série de aproveitamentos novos ou acrescidos no domínio do que os Americanos chamam a quimurgia, ou

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seja a transformação industrial de matérias-primas orgânicas.
E assim importamos - com produções inteiras aumentadas - 70 000 t de milho em 1963, outras tantas em 1964, 135 000 t em 1965 e parece que muito mais de 200 000 t em 1966, porque a fome é universal, a produção ultramarina já não tem a mesma necessidade de vir à metrópole, e de qualquer modo não lhe basta - muitíssimo deste milho é pago com divisas, e das fortes.
Peço a V.Ex.ª, Sr. Presidente, que autorize a inclusão na nossa acta de um pequeno quadro que compus com estes e outros números, porventura de interesse para algum dos seus leitores.
Mas bastam os que citei para se podei concluir isto a elevação da produtividade somente da cultura do milho no nosso território metropolitano, apenas para meio caminho do nível que já atinge na Grécia, pois parelho do nosso em desfavores naturais, se não ainda mais mal dotado, bastaria para aliviar em 5 por cento a balança do comércio.
Por outro lado pela diferença dos preços nacionais e dos internacionais, teria onerado em algumas dezenas de milhares de contos a preparação industrial de alimentos para gados - 100 000 t de cereais consumidos em 1965 -, cabendo então discernir qual dos termos do dilema conviria melhor ao País. Com efeito, podemos formar alguns sonhos mas nunca o de equiparar na cerealicultura os custos dos grandes produtores, para já não falar nos pregos de desbarato com que vêm ao mercado internacional. Os lavradores da América, do Norte e do Sul produzem milho - como noutras zonas trigo e quejandos - em áreas de milhões de hectares - contínuas e assaz uniformes, por searas de dezenas, centenas ou milhares - de cultura especializada. Sonhar igualar os seus custos pela via apenas do aperfeiçoamento técnico seria inteiramente vão, pois de todos os mesmos requintes da técnica dispõem eles e fica-lhes sempre a vantagem da dimensão.
Recorra a um longo exemplo, Sr Presidente, para justificar estas preposições que creio válidas

1ª Encontramo-nos colectivamente tão atrasados que um substancial aumento da produção agrícola é possível em muitos ramos da actividade,
2ª Para tanto, é necessário melhorar técnicas e assegurar rentabilidade,
3ª Mas a rentabilidade não pode ser somente fruto da técnica - para a concorrência a dimensão conta, assim como o custo de suprir artificialmente deficiências naturais, como é o caso da rega,
4ª Temos pois de aceitar e fazer incutir nos espíritos que muitos dos produtos primordiais ficam necessariamente mais caros criados cá, mas desta criação depende podermos adquirir ao estrangeiro outros bens.

Detenho-me um instante e penso que estou a fazer perder tempo com truísmos.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - mas estas verdades vejo-as a cada passo tão esquecidas, quando não negadas, já nem sei se de boa se de má fé, que não me arrependo de as proclamar, uma vez mais, e quantas e onde puder.
Produzir aos preços internacionais é um escopo ainda correntemente recomendado à agricultura, nos mesmíssimos lugares, onde se cala a distância a que deles anda tanta industria - e da mais moderna e bem equipada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de dolorosa e não fomentadora, foi provavelmente justificada, no sentido do equilibro interno, a política de manter a agricultura tantos anos constrangida a preços insuficientes e fazê-la entreter mal paga e mal comida a maioria da população, designada a matar os corpos nos campos onde nascera por não saber de mais para onde ir. O mesmo circulo vicioso gerava os baixos consumos e as parcas remunerações, tomando sobremodo temidos os excessos invendáveis da produção.
Mas ultimamente tudo mudou. Sob a influência dos factores bem conhecidos, a terra e o País foram aliviados de gente, o nível de vida subiu de facto a população quer comer mais e melhor, escasseiam os géneros- e relativamente mais os outrora quase superabundantes. Aumentou o mercado dos produtos agrícolas, mormente o dos mais rendosos. Como lucidamente observa o Sr. Dr. João Cruzeiro que não tenho a honra de conhecer, mas com quem grandemente me encontrei de acordo em artigo recente da revista Análise Social lançando ideias que ainda não vi muito seguidas, mas me parecem aceitadas e oportunas, há agora lugar para uma política activa no domínio alimentar, porque o volume e o ritmo de acréscimo do rendimento nacional constituem um potencial de solução do problema da sua melhoria que se não deve ignorar e manter desaproveitado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E de tal política resultará a melhor via para uma expansão satisfatória do volume e dos rendimentos da produção agrícola, que se pode encaminhar para os ramos mais lucrativos. Considero internamente de subscrever e apoiai esta frase do mesmo autor.
a expansão do consumo interno de produtos agrícolas constitui a única determinante significativa para se poderem alcançar, a curto e médio prazos, ritmos de acréscimo no rendimento que satisfaçam os agricultores nacionais.
Assim se satisfarão também acrescento eu ao mesmo tempo as donas de casa e os políticos, preocupados com a escassez de matéria tributável e o desequilíbrio da balança comercial.
Aliás, é bem sabido que pela Europa fora os agricultores têm crescido tanto mais quanto mais se têm podido dedicar as produções ricas da pecuária e da horto-fruticultura. E se sobre a primeira ainda se projectam quanto a nós, algumas sombras, sobre as segundas brilha o sol a que todos Os países meridionais procuram aquecer os seus rendimentos.
É, pois tempo sobejo de instaurarmos nova política agrícola, sacudindo critérios já excedidos e respondendo aos novos apetites para servir as necessidades de sempre. E esta tem de ser uma verdadeira política alimentar, preparada para encontrar os modernos equilíbrios e até para os provocar. Basta olharmos para toda essa tragi-comédia do bacalhau, alimento gostoso mas fraco, desprezo dos países mais prósperos, para perguntarmos se não seria grande ensejo para lançar uma hábil campanha

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de propaganda da carne que se afirma querer fazer produzir e que quando vier requererá mercado.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Temos de ter uma política agrícola que seja política alimentar com vista à alimentação abundante, gostosa e sadia de toda a população e à rentabilidade das produções assente no que convém produzir e fazendo por que seja produzido.
Mas então teremos de ser decididos. Teremos de aceitar os preços que as coisas custam - embora não os que lhes acrescentem no caminho -, e não os que agradaria que custassem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E quando nos determinamos a uma produção, teremos de não desorientar a cada momento com importações intempestivas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Teremos realmente, de ter muito cuidado com os preços. Quando se reconhecer que devem ser corrigidos, sejam-no logo, enquanto vale a pena e surte efeito, resistir meses, ou anos tem-se visto ser a maneira de desanimar a produção enquanto espera e já a não satisfazer quando chega o aumento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E verdade, verdade, que sentido tem pôr em risco a criação leiteira para defender o leite a 3$, quando toda a população consome alegremente o vinho a 4$50, a cerveja a 8$ ou a 10$, as gasosas sei lá como? Ou fazer negócio de Estado de uma diferença de $20 em quilo de arroz mais barato, quando ricos e pobres -e mais ainda os pobres- lhe voltam as costas e só pedem do mais caro.
Também há que ter o máximo cuidado com a alavanca cómoda - e rendosa para grupos de interesses sempre prontos a ajudar a empurrá-la-, com a cómoda alavanca das importações. Importa-se algumas vezes sem real necessidade - o exemplo que há dias aqui der num aparte, das maçãs do último Natal parece-me elucidativo-, muitíssimas vezes fora de tempo com o efeito de o artigo estrangeiro chegar à colheita do nacional e assim prejudicar a produção interna por duas vias porque dá pretexto a- especulações baixistas e porque esvazia os cofres dos comerciantes, obrigados a pagá-lo logo. Uma escassez animadora de preços e, assim, convidativa à produção pode acabar por resultar benéfica à economia geral. À Importação que desnorteia mata a confiança e fica como ameaça sempre pendente de se repetir, desencoraja iniciativas e levanta sempre o risco de resultar, por fim contraproducente. Acaso não foi ao abrigo de importações que a nossa indústria, tão louvada pelo seu dinamismo, pôde firmar-se o crescer.
A fuga da gente já desvia de amanhar as terras fracas ou difíceis de fazer - e este não será o grande mal se elas pagaram pouco - mas uma concentração de esforços, - sobre as que, bem tratadas, possam render bem, ainda oferece esperanças à agricultura e, por via dela, ao enriquecimento da Nação.
A conjuntura ainda vai propícia a uma política alimentar que bem também política de desenvolvida produção agrícola - mais do que isso, exige-a! E, porque tenho confiança no sentido de oportunidade e na habilidade do Governo para a estabelecer, espero-a para breve.
Quando venha como tem de vir, ficarão ampliadas as condições de crescimento do produto nacional, de atenuação ao das diferenças da balança comercial, e assim se satisfazem as necessidades que mais ressaltaram do estudo das contas publicas da metrópole.
E não só por aí. Ao nosso descimento industrial não pode ser indiferente - já está reconhecido que não é - o poder de compra de ainda 30 a 40 por cento da população. Ele não parece estar a seguir inteiramente tranquilo o ramo ascendente da sua trajectória, ainda há dois dias nos disseram da surpresa de se ter quebrado para metade o ritmo de crescimento dos consumos permanentes da energia eléctrica e não faltarão no exterior concorrentes apostados em o perturbar por exemplo nos ramos da indústria têxtil. Podem amanhã bater à porta da indústria retornados do estrangeiro - igualmente há dois dias os jornais nos deram conta de preocupações do Governo Francês ante despedimentos maciços nos estabelecimentos fabris do seu país. A nossa industria tem de se fortalecer para estes e outros embates.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Maior produção, maior poder de compra não podem ser-lhe indiferentes, repito e insisto. Não me atrevo a dizer que só por isto não serão indiferentes ao Governo, mas certamente também por isto lhe não serão!
Chamada a lavoura a produzir mais, ainda resta ver como o conseguirá.
Técnica e capital, é a resposta. Já está dada de há muito, em palavras tais e tantas que não carecem de ser mais esclarecidas ou justificadas.
Em palavras, sim. Mas em factos?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não falarei hoje da técnica, é história longa e triste, que por minha parte há dezasseis anos venho desenrolando perante a Assembleia. Se as contasse outra vez, do princípio, tem quase a mesma actualidade e decerto não maior utilidade. Deixemo-la e esperemos que os lavradores multiplicando os meios técnicos nacionais pela abundante literatura estrangeira, com jeito para traduzir desta tanto as premissas como a linguagem, lá se consigam desembaraçar.
Mas julgo urgente falar do capital.
A agricultura moderna sem homens, relativamente pouca terra -porque cada vez mais procura aumentar os rendimentos unitários - muitas máquinas e muito consumo de adubos e sementes apuradas é grande consumidora de e capitais de estabelecimento e maneio. Ainda não haverá números portugueses, mas em França, nossa tradicional informadora, calcula-se que uma exploração verdadeiramente de ponta carecerá de 100 000 francos novos (600 contos) de investimento por trabalhador, contando a terra, calculam mesmo poder ir de 2 000 a 4 000 contos, quantas só excedidas na hidroelectricidade pelo custo das grandes barragens. Tal o preço de uma verdadeira agricultura industrial. Lá mal começada, muito menos entre nós.

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22 DE MARÇO DE 1967 1593

estes números, não sendo realidade do presente, não podem ser ignorados como tendência do futuro e marcam o vulto das necessidades a contemplar e das ajudas a ir dando.
O Sr. Ministro das Finanças já nos deu, ao propor a Lei de Meios para o corrente ano, a grata novidade de prever fontes de financiamento especiais para a agricultura. Especiais, mas não exclusivas, de montante ainda mal definido, a repartir por solicitações diversas, pode bem ser que não cheguem muito longe - nem, neste domínio, o longe de mais se descortina.
Fará depois de amanhã exactamente um ano que aqui falei, em digressão mais rápida e variada, sobre as necessidades de capital na agricultura.
E lembrei então o que me parece cabido repetir hoje com mais instância que os capitais das instituições da Previdência, já tão úteis ao fomento industrial, poderiam muito bem vir, do mesmo modo, em socorro do fomento agrícola.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As caixas de previdência -caixas sindicais e caixas do reforma- tinham em fins de 1965 mais de 13 milhões de contos dos seus capitais aplicados em património, mobiliário e imobiliário que ultimamente lhe não tem rendido, em globo, a taxa superior a 4,9 por cento ao ano.

Caixas de previdência

Valores de capitalização

(Em contos)

[Ver tabela na imagem]

Deste património, estavam quase 5 milhões de contos aplicados em acções e obrigações de empresas privadas, valor que ainda aumentou em 635 478 contos durante o ano de 1966, conforme as informações pronta e minuciosamente prestadas a meu requerimento e que daqui agradeço pela obsequiosidade posta em mais fornecer tão depressa. O aumento é de notar porque pôde fazer-se mesmo dentro da orientação anunciada de capitalizar menos.
Em 31 de Dezembro último, estavam investidos em obrigações - já estou a ocupar-me somente do capital em empresas privadas - 3 236 373 contos e em acções 2 292 392 contos, os juros e dividendos cobrados em 1966, reportados ao capital de 31 de Dezembro anterior, representaram uma taxa global de remuneração de 4,84 por cento, sendo 4,32 à parte das obrigações e 5,58 à das acções.
De todo o capital, cerca de 200 000 contos estavam sem rendimento, quanto a certas empresas havia pelo menos três anos consecutivos, 55 por cento encontravam-se aplicados na produção e distribuição de electricidade, com tendência para rendimentos crescentes, 28 por cento, nos caminhos de ferro, com baixa taxa de rendimento o resto, por empresas e com fortunas diversas.
Parecem-me lícitas as seguintes conclusões:

1ª As caixas de previdência continuam com capacidade de investir vultosos capitais.
2ª As taxas de remuneração obtidas globalmente, não são altas,
3ª Os seus investimentos têm servido fins de fomento,
4ª Não se revela a intenção de investir em função da contribuição das empresas para a previdência.

Nenhuma destas conclusões afasta que se peça e advogue a participação da Previdência no fomento da agricultura, com verba que poderia ser substancial para este, sem prejudicar importantemente os demais fins - quero dizer, na ordem de 100 000 a 200 000 contos por ano.
Daqui peço ao Governo, aos Srs. Ministros das Finanças, da Economia e das Corporações, que ponderem e definam este pedido.
Muitos investimentos, na agricultura poderiam assegurar taxas de rendimento perfeitamente comparáveis àquelas melhores mesmo que as actualmente realizadas através das obrigações modalidade indicada para assegurar o financiamento agrícola.
Efectivamente o canal próprio e adequado seria o Fundo de Melhoramentos Agrícolas, criado pela Lei n º 2017 do há mais de vinte anos - lei benemérita, já lhe chamaram aqui nesta Sala-, e administrado pela Junta de Colonização Interna.

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Sou um velho admirador dessa lei. Quando, em 28 de Fevereiro de 1951, a propósito da reconstituição económica, tive a honra de estar nesta tribuna, referi-me a ela e ao instrumento da sua execução nada menos que quatro vezes, sempre em termos de aprovação e confiança, e da última vez pedi que tomassem a insistência como outra prova de apreço.
E nunca depois tive notícia que me desanimasse no louvor ou desgostasse dos resultados.
Também o relatório do Decreto-Lei n.º 43 355, que reorganizou, ampliando-o, o âmbito de actuação da Lei n º 2017, assinala como francamente animador o balanço da obra nos, catorze anos decorridos até então.
Certamente muitos Srs. Deputados terão conhecimento da obra dos, melhoramentos agrícolas e dos seus frutos, pelo que será desnecessário, por hoje, encarecê-la mais.
Até no fim do ano passado haviam sido concedidos, desde Janeiro de 1947, neste âmbito, empréstimos para 46 002 obras, no total de l 773 963 contos de custo estimado e l 208 807 contos de contributo emprestado.
Os empréstimos ao longo destes vinte anos destinaram-se
Por 22 por cento do total, a obras de rega, drenagem e defesa contra a erosão,
Por 3,3 por cento, a surribas e arroteias,
Por 5,8 por cento a plantações,
Por 14,8 por cento, a construções rurais,
Por 36,2 por cento, a oficinas tecnológicas, aliás cada vez mais de ano para ano, pois durante 1966 foram-lhe destinados 48,2 por cento dos empréstimos aprovados,
Por 7,7 por cento, para aquisição de maquinaria agrícola - outra aplicação crescente, pois só em 1960 absorveu 12,6 por cento do emprestado,
Por 3,1 por cento, para fomento pecuário;
Por 3 por cento, para aquisição de prédios,
Por 2,8 por cento, paia obras de grémios e associações agrícolas,
E ainda por 1,3 por cento, para outros melhoramentos
Aliás, os apelos ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas crescem sempre. Nos primeiros dez anos, os empréstimos aprovados andaram por baixo de 30 000 contos por ano, subindo, subindo, chegou-se ultimamente a estes incrementos.

1964 124 606 900$00
1965 137 316 300$OO
1966 210 437 170$00

É uma verdadeira fome de dinheiro, à medida de tudo quanto possa dar-se-lhe para a saciar.
E parece que as aplicações são fortemente reprodutivas e fomentadoras.
A Junta de Colonização Interna classificou 60 por cento dos seus últimos empréstimos como directamente reprodutivos e encontrou que cada conto aplicado criava de 200$ a 800$ de produto bruto anual. Não é mau! E os de outros fins -mudanças de técnicas produtivas, infra-estruturas de exploração, etc. - igualmente se oferecem como aplicações de bom sentido económico. Aliás, a reprodutividade parece ser condição apertada de despacho dos pedidos.
V. Exa., Sr. Presidente, terá notado como é importante a arção do Fundo de Melhoramentos Agrícolas na criação de infra-estruturas tecnológicas, instrumentos dos mais eficazes da valorização da agricultura, com efeitos já bem à vista e crédito firmado. Só ela bastaria para o justificar e fazer fortificar.
Pois é esta fortificação que estou pedindo - e o agente que bem pode ser fortificante já o nomeei.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Numa oração, que peço desculpa de ter tornado tão longa, em causa em que por vontade nunca mais me calaria, na exposição das capacidades da agricultura para aumentar o rendimento nacional e dos instrumentos necessários para a realizar, o financiamento e os seus problemas não poderiam faltar.
Mas, por agora, tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá duas sessões. Uma será às 11 horas precisas. Quero dizer que precisamente a essa hora estarei sentado nesta cadeira. A ordem do dia será a continuação do debate sobre as contas públicas. À tarde haverá outra sessão, à hora regimental, com duas ordens do dia uma para conclusão do debate sobre as contas públicas a outra marco-a para dar oportunidade à Assembleia de se pronunciar sobre uma deliberação tomada por unanimidade pela Câmara dos Deputados Brasileira, criando uma instituição sob esta epígrafe Dia da Comunidade Luso-Brasileira.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Dia da Comunidade Luso-Brasileira será, segundo esta deliberação, o dia 22 de Abril. Nessa data não estaremos reunidos, mas eu sei que os Srs. Deputados e a Assembleia desejarão tomar uma atitude relativamente a esta deliberação da Câmara dos Deputados Brasileira. Quero oferecer-lhes a possibilidade de a tomarem, e por isso marco para amanhã, na sessão da tarde, esta segunda parte da ordem do dia.

Está encerrada a sessão

Eram 20 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães
Aníbal Rodrigues Dias Correia
António Júlio de Castro Fernandes
Armando Gonçalves Soares
Armando José Perdigão
Artur Alves Moreira
Augusto Salazar Leite
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando Alberto de Oliveira.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro)
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
José Alberto de Carvalho
José Coelho Jordão
José de Mira Nunes Mexia
José Pinheiro da Silva
José Rocha Calhorda

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22 DE MARCO DE 1967 1595

Júlio Alberto da Costa Evangelista
Júlio Dias das Neves
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos
Martinho Cândido Vaz Pires
Rui Pontífice de Sousa
Sebastião Alves
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães
D. Sinclética Soares Santos Torres
Tito de Castelo Branco Arantes
Virgílio David Pereira e Cruz

Srs. Deputados que faltaram à sessão

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior
Álvaro Santa Rita Vaz
António Manuel Gonçalves Rapazote
Augusto César Cerqueira Gomes
Aulácio Rodrigues de Almeida
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa
Fernando Afonso de Melo Giraldes
Fernando de Matos
Filomeno da Silva Cartaxo
Jaime Guerreiro Rua
Joaquim de Jesus Santos
Jorge Barros Duarte
José Fernando Nunes Barata
José Guilherme Rato de Melo e Castro
José Henriques Mouta
José Maria de Castro Salazar
José dos Santos Bessa
Manuel Henriques Nazaré
Manuel João Correia
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral
Manuel Marques Teixeira
Rafael Valadão dos Santos
Rogério Noel Peres Claro

O REDACTOR - Luiz de Avillez

Mapas utilizados pelo Sr. Deputado Amaral Neto no seu discurso:

Milho em grão (a) no território metropolitano continental

[Ver tabela na imagem]

Por regiões agrícolas

[Ver tabela na imagem]

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1596 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 85

Caixas de previdência

Capitais aplicados em empresas privadas (25 empresas)

(Em contos)

[Ver tabela na imagem]