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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 88

ANO DE 1967 7 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º88 , EM e 6 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs. :

Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMARIO: - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os Diários de Sessões nos. 61e 87 com um pedido de rectificação do Sr. Deputado Pinto de Mesquita quanto ao Diário das Sessões n.º 85.
Para cumprimento do disposto no § 8.º do artigo 109.º da Constituição foram recebidos na Mesa os Diários do Governo nos. 69,70 e 71, 1.ª série, inserindo diversos decretos-leis.
Foi lida na Mesa a relação dos elementos recebidos durante o interregno parlamentar e já entregues Nos Srs. Deputados interessados.
Foi recebida na Mesa a resposta do Governo a nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado José Alberto de Carvalho na sessão de 3 de Fevereiro passado, a qual foi lida e vai ser publicada no Diário das Sessões.
Também foi recebida na Mesa a resposta do Governo a nota de perguntas formulada em 22 de Março de 1967 pelo Sr. Deputado Francisco Elmano Alves, que foi lida na Mesa a proposta de lei relativa ao III Plano de Fomento e os pareceres emitidos pela Câmara Corporativa, os quais serão publicados em suplemento do presente Diário das Sessões.
Usaram da palavra o Sr. Presidente, os Srs. Deputados Marco Gallo, sobre a visita a Fátima do Papa Paulo VI, Armando Cândido, para se referir ao falecimento do Sr. Deputado Manuel Nunes Fernandes, e Cid Proença, na mesma ordem de ideias.

Ordem do dia. - Iniciou se a discussão na generalidade da proposta de lei relativa a elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Usou da palavra o Sr Deputado Virgílio Cruz O Sr Presidente encerrou a sessão ás 15 horas e 20 minutos.

O Sr Presidente: - Vai fazer-se a chamada
Eram 16 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães
Alberto Pacheco Jorge
Albano Soares Pinto dos Reis Júnior
Álvaro Santa Rita Vaz
André Francisco Navarro
André da Silva Campos Neves
Aníbal Rodrigues Dias Correia
António Augusto Ferreira da Cruz
António Barbosa Abranchos de Soveral
António Calapez Gomes Garcia
António Calheiros Lopes
António Dias Ferrão Castelo Branco
António Furtado dos Santos
António Júlio de Castro Fernandes
António Magro Borges de Araújo
António Moreira Longo
António dos Santos Martins Lima
Arlindo Gonçalves Soares
Armando Acácio de Sousa Magalhães
Armando Cândido de Medeiros
Armando José Perdigão.

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Artur Águedo de Oliveira
Artur Correia Barbosa Artur
Proença Duarte Augusto Duarte Henriques Simões
Augusto Sal azar Leite Avelino Barbien Figueiredo Batista Cardoso
Deodato Chaves de Magalhães Sousa
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral
Elísio de Oliveira Alves Pimenta
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa
Fernando Cid de Oliveira Proença
Fernando de Matos
Filomeno da Silva Cartaxo
Francisco António da Silva
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves
Francisco José Cortes Simões
Gabriel Maurício Teixeira
Gustavo Neto de Miranda
Henrique Ernesto Seria dos Santos Tenreiro
Henrique Veiga de Macedo
Jerónimo Henriques Jorge
João Duarte de Oliveira
João Mendes da Costa Amaral
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Ubach Chaves
Joaquim de Jesus Santos
Jorge Barras Duarte
José Alberto de Carvalho
José Coelho Jordão
José Fernando Nunes Barata
José Gonçalves de Araújo Novo
José Guilherme Rato de Melo e Castro
José Henriques Mouta
José Janeiro Neves
José Manuel da Costa
José Maria de Castro Salazar
José de Mira Nunes Mexia
José Pais Ribeiro
José Pinheiro da Silva
José Rocha Calhorda
José Soares da Fonseca
José Vicente de Abreu
Júlio Dias das Neves Leonardo
Augusto Coimbra Luciano Machado Soares
Luís Arriaga de Sá Linhares
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira
Manuel Colares Pereira
Manuel João Cutileiro Ferreira Manuel
José de Almeida Braamcamp Sobral
Manuel Lopes de Almeida
Manuel Marques Teixeira
Manuel de Sousa Rosal Júnior
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo
Mário de Figueiredo
Martinho Cândido Vaz Pires
Miguel Augusto Pinto de Meneses
Paulo Cancella de Abreu
Raul da Silva e Cunha Araújo
Rogério Noel Feres Claro
Rui Manuel da Silva Vieira
Rui Pontífice de Sousa
Sebastião Alves Sebastião Garcia Ramirez
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres
Teófilo Lopes Frazão
Tito de Castelo Branco Arantes
Tito Lívio Maria Feijóo
Virgílio David Pereira e Cruz

O Sr Presidente: - Estão presentes 93 Srs. Deputados
Esta aberta a sessão
Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Estão na Mesa para aprovação os nos. 61 a 87 do Diário das Sessões
Estão em reclamação.

O Sr Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente Desejava que no Diário das Sessões n.º85 fossem feitas as seguintes rectificações , na p 1586, 1 66, col 1.ª, onde se lê «começassem», deve ler-se «houvessem começado», na 1 27, col 2.ª, onde se lê «escalam», deve ler-se «aproximam», na 1 43 col 1.ª, onde se lê «congregados», deve ler-se «agregados», na p 1587, 1 6, col 1.ª, entre as palavras «cinto-» e «tal», devem intercalar-se as palavras «dirigiu ,repetimos».

O Sr Presidente: - Como mais nenhum Sr Deputado deseja fazer quaisquer outras rectificações, considero aprovados os Diários referidos, com , rectificação feita ao Diário no. 85 pelo Sr. Deputado Pinto de Mesquita.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa os Diários do Governo nos. 69,70 e 71 1.ª série, de 22 e 23 de Março respectivamente, que inserem os Decretos-Leis.
N.º 47 599, que determina que as remições de ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30 615,requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29 840, e concede a Direcção-Geral de Fazenda Pública os meios necessários para promover a publicação da lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32 404.
N.º 47 600 que da nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46 155 que regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionários destacados para prestarem serviço nas delegações permanentes junto do organismos económicos internacionais.
N.º 47 601,que esclarece que as remunerações correspondentes ao desempenho efectivo de funções próprias ao docente, seja qual for a modalidade do seu provimento, que preste serviço nos organismos do Ministério regulados pelos Decretos-Leis nos. 46 667, 47 206,47 303 e 47 311, continuam a ser abonadas pelos respectivos serviços.
N.º 47 604, que autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contrair no ano de 1967, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo amortizável, até no montante máximo de 25 000 contos, para a realização do programa aprovado em execução do Plano Intercalar de Fomento.

Pausa

O Sr Presidente: - Vai ser lida a relação dos elementos recebidos durante o interregno parlamentar, em satis-

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fação de pedidos de vários Srs. Deputados e já entregues aos interessados.

Foi lida. É a seguinte:

Do Ministério das Obras Públicas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Armando Acácio de Sousa Magalhães na sessão de 4 de Março de 1966.
Do Ministério do Ultramar, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Rocha Calhorda na sessão de 7 de Março de 1967.
Do Ministério das Comunicações, em satisfação do requerimento apresentado pelo Si Deputado Elísio de Oliveira Alves Pimenta na sessão de 24 de Janeiro de 1967.
Do Ministério do Ultramar, em satisfação do requerimento apresentado pelo Si Deputado José Fernando Nunes Baiata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério das Comunicações, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Em Manuel da Silva Vieira na sessão de 8 de Março de 1967.
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Armando Acácio de Sousa Magalhães na sessão de 23 de Março de 1966.
Do Ministério do Ultramar, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Março Borges de Araújo na sessão de 17 de Março de 1967.
Do Ministério do Ultramar, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Do Ministério do Interior, em satisfação do requerimento apresentado pela Sra. Deputada D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério da Economia, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães na sessão de 2 de Março de 1967.
Do Ministério do Interior, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio de Olivena Alves Pimenta na sessão de 24 de Janeiro de 1967.
Do Ministério do Exército, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério da Economia, em satisfação do Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Maria Santos da Cunha na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério da Justiça, em satisfação do requerimento apresentado polo Sr. Deputado António Maria Santos da Cunha na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério das Comunicações, em satisfação do Requerimento apresentado pelo Sr Deputado Augusto Duarte Henrique Simões na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério das Comunicações, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Jaime Guerreiro Rua na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Jaime Guerreiro Bua na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pela Sra. Deputada D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos na sessão de 22 de Março de 1967.
Do Ministério da Economia, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Monteiro do Amaral Neto na sessão de 11 de Janeiro de 1967.
Do Ministério da Economia, em satisfação do Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Monteiro da Amaral Neto na sessão de 11 de Janeiro de 1967.
Do Ministério do Ultramar, em satisfarão do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Fernando Nunes Barata na sessão de 8 de Março de 1966.
Da Secretaria de Estado da Agricultura, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Guerreno Rua na sessão do 22 de Março de 1967.
Do Ministério das Obras Públicas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Elmai o Martinez da Cruz Alves na sessão de 15 de Dezembro de 1966.
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Teófilo Lopes Frazão na sessão de 16 de Março de 1967.
Do Instituto Nacional de Estatística, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Elísio de Oliveira Alves Pimenta em l de Agosto de 1967.
Do Ministério da Saúde e Assistência, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José dos Santos Bessa, em 8 de Agosto de 1967.
Da Secretaria de Estado do Comercio em satisfação do Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha na sessão de 12 de Janeiro de 1967.

O Sr Presidente: - Está na Mesa a resposta do Governo à nota de perguntas formulada em 3 de Fevereiro pelo Sr. Deputado José Alberto de Carvalho, resposta essa que vai ser lida e publicada.

Foi lida. É a seguinte:

Sr Ministro do Interior - Excelência - Em sessão da Assembleia Nacional de 20 de Janeiro do ano corrente o Sr. Deputado Alberto de Carvalho abordou algumas considerações acerca - da informação que, em 15 de Fevereiro de 1966 -ou seja, quase um ano antes -, por determinação de V. Exa., foi transmitida à Presidência do Conselho a propósito da «nota de perguntas» que aquele Sr. Deputado formulara a em sessão do dia 3 do mesmo mês?
Examinadas tais considerações, bem como a ilação que delas se extram no que respeita à atitude desta Direcção-Geral, tenho a honra de submeter a apreciação de V. Exa. o seguinte.

l Preconizara aquele Sr. Deputado que o disposto no artigo l º do Decreto-Lei n.º 35 892, de 4 de Outubro de 1946, concedendo ao pessoal dos batalhões de sapadores bombenos -existentes apenas em Lisboa e Porto- o direito a que o número de anos de serviço seja aumentado paia efeito de aposentação, de percentagem entre 13 e 30, conforme as categorias, fosse tornado extensivo ao pessoal dos corpos de bombeiros municipais que não constituem batalhões de sapadores bombeiros.

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Através da aludida «nota de perguntas», pretendia o Sr. Deputado Alberto de Carvalho saber qual o pensamento do Ministério do Interior a respeito da opinião que exprimira, bem como os motivos que impediram o Ministério de, através dos seus serviços, pronunciar-se quanto à sugestão que, em igual sentido, foi a feita pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Na informação que foi transmitida -da autoria do Direcção-Geral, e não da 2.ª Repartição da Direcção-Geral -, a qual proporcionou os comentários agora em causa, afirmou-se o que parece oportuno repetir

a) Afigura-se evidente que aos serviços do Ministério do Interior não competia responder sobre o assunto posto pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, visto tratar-se de matéria a que só por via legislativa - e não por via administrativa- poderia dar-se satisfação.
b) Quanto ao pensamento do Ministério do Interior, também se julga que não será curial manifestá-lo, quer ao Sr. Deputado José Alberto de Carvalho, quer à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia antes de o problema ser também apreciado pelo Ministério das Finanças e pela Presidência do Conselho.

Acrescentou-se que a Regalia que em 1946 - entre outras obtidas para o pessoal dos corpos do bombeiros constantes do Decreto-Lei n º 35 746 - se prescreveu relativamente aos elementos dos batalhões dos sapadores bombeiros, no que respeita a limite de idade para o exercício das funções e percentagem sobre o tempo de servido para determinação da pensão de aposentação, é idêntico aquela que vigora para os agentes da Polícia de Segurança Pública, e que só em 1961, depois de vencidas as sérias dúvidas suscitadas pelei Caixa Geral de Aposentações, passou também a vigorar para os agentes da Guarda Nacional Republicana.

upusemos, então, que este último esclarecimento, convenientemente interpretado e acrescido das considerações que se fizeram na informação transmitida a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho, bem como da análise das providências tomadas e da actividade exercida pelo Ministério do Interior, a partir de 1946, sobre os problemas relacionados com os serviços de incêndios - cuja resenha foi junta à mesma informação -, seria do molde a não permita qualquer comentário implicando o juízo do que a Direcção de Administração Política e Civil se quedou, no que respeita a matéria da «nota de perguntas», em atitude hesitante e meditativa. Na verdade, Sr. Ministro, a nossa meditação acerca dos problemas que constantemente nos, são submetidos ou se nos deparam e a hesitação quanto às soluções a adoptar, a preconizai ou a sugerir não costumam durar mais do que o tempo indispensável para que se proceda dentro das boas normas. E, entre tais normas, mencionaremos a de não enjeitar nem endossar as responsabilidades próprias e aceitar até algumas que, em boa verdade, nos não cabem, quaisquer que sejam os efeitos que daí resultem em espíritos propícios a juízos precipitados.
2 Posto isto, e abstraindo das considerações do Sr. Deputado Alberto de Carvalho quanto ao regime geral dos aposentados, julgo conveniente esclarecer ou rectificar algumas das animações especialmente respeitantes ao pessoal dos corpos de bombeiros municipais.
Assim

a) Refere-se o Sr. Deputado a que a garantia do futuro da família, em caso de morte, se limita a um subsídio de 60 000$.
Cumpre notar que os elementos dos corpos de bombeiros municipais, sempre que exerçam os cargos profissionalmente, podem beneficiar, tal como a generalidade dos funcionários, da inscrição no Montepio dos Servidores do Estado e no Cofre de Previdência do Ministério das Finanças deixando a suas famílias, em caso de morte, a pensão e o subsídio vencidos, que aquelas instituições asseguram. Se tais pensões ou subsídios não satisfazem isso constitui problema que a todos afecta e que evidentemente não compete ao Ministério do Interior resolver.
O subsídio a que alude o Sr. Deputado acresce à previdência que referimos, e a ele há direito quando a morte deriva de acidente em serviço. É o subsídio resultante do seguro que as câmaras municipais passara a ser obrigadas a efectuar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35 746, de 12 de Julho de 1946, quer relativamente ao pessoal dos corpos de bombeiros municipais, quer relativamente ao pessoal dos corpos de bombeiros voluntários.
Note-se ainda que, quanto aos bombeiros municipais, a importância do seguro acresce à pensão mensal devida nos termos do Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951, as famílias do serventuário vítima de desastre em serviço.
Por outro lado o valor do seguro não está lixado por esta lei. Esta Direcção-Geral, na circular n.º Z-2/13, livro n.º 11-A de 19 de Setembro de 1953 sugeriu às câmaras municipais que fosse adoptada a importância de 50 000$ como mínimo, a qual, por consequência, nada impede seja excedida. Aliás na circular n.º A-21/64, processo n.º Z-2/23, livro n.º 33-A, de 15 de Abril de 1964, expedimos novas instruções no sentido de que aquele valor mínimo fosse elevado, e várias câmaras municipais de logo corresponderam ao apelo que lhes foi dirigido. É claro que reputamos a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em boas condições para suportar o agravamento de encargos que derivará da actualização do valor do seguro, e certamente actuará em conformidade, se não o fez ainda.
b) Afirmou o Sr. Deputado Alberto de Carvalho que «enquanto o Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto tem um quadro de cerca de 200 homens, os Bombeiros Municipais de Vila Nova de Gaia mantêm um quadro de 34 homens o que aumenta a frequência das saídas», para concluir que, «enquanto um sapador bombeiro sai normalmente por escala de servidor quatro a seis dias por mês, para incêndios um bombeiro municipal sai doze dias em igual período».
E referiu-se, ainda ,ao serviço exaustivo do pessoal dos Bombeiros Municipais de Vila Nova de Gaia, do qual resultou que «em serviço contraíram tuberculose pulmonar nada menos de onze, num quadro de 34 homens».
Deve esclarecer-se que, dos elementos que constituem o quadro dos Bombeiros Municipais de Vila Nova de Gaia, só dois se encontraram ao abrigo da assistência aos funcionários civis tuberculosos.
Quanto ao Batalhão de Sapadores Bombeiros, o seu

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quadro comporta 184 lugares, dos quais no entanto por dificuldade de recrutamento, estavam por preenchimento 26 em 31 de Dezembro de 1965 e 27 em 31 de Dezembro de 1966.
Sobre a frequência de saídas para serviço de incêndios, como para quaisquer outros dos variados serviços de socorros urgentes, e sobre o esforço por eles provocado, parece-nos extremamente difìcil estabelecer confronto, pois tudo depende da espécie e categoria dos sinistros ou serviços, a que uns e outros acorrem ou satisfazem com zelo e dedicação semelhantes.
Eis Sr. Ministro, a informação que entendo dever prestar a V. Exa. a propósito dos termos de intervenção do Sr. Deputado Alberto de Carvalho.
No que respeita, propriamente , ao problema versado na mesma intervenção, tal como relativamente aos demais problemas que interessam aos serviços e ao pessoal, já solucionados ou por cuja solução nos cumpre pugnar julgo curial manter a atitude de o tratar perante V. Exa. com a discrição aconselhável, isto é, evitando indícios notórios de actividade pessoal.

18 de Março de 1967 - A (...) de Lima

Despacho de S. Ex. o Ministro

Transmita-se à Presidência do Conselho para, se assim foi superiormente entendido, ser remetido à Assembleia Nacional- 23 de Março de 1967- Santos Júnior.

O Sr. Presidente: - Está também na Mesa a resposta do Governo à nota de perguntas formulada em 22 de Março pelo Sr. Deputado Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves. Vão ser lidas e publicadas a nota de perguntas e a resposta do Governo.

Foram lidas. São as seguintes

Nota de perguntas

No relatório do Decreto-Lei n.º 38 622, de 30 de Janeiro de 1952, que institui o regime de pagamento de portagem pela utilização da Ponte do Marechal Carmona em Vila Franca de Xira afirma-se que o custo desta obra de arte foi de cerca de 130 000 contos.
Em 31 de Dezembro de 1966 a portagem arrecadada atingiu o montante de 149 768 contos.
Nestes termos, ao abrigo da Constituição e do Regimento, pergunto ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas o seguinte:
1.º Estando reembolsado através da portagem paga, mais que o equivalente ao custo declarado da Ponte do Marechal Carmona em Vila Franca de Xira quando acaba a respectiva portagem?
2.º A substituírem razões justificativas para a sua manutenção, encara o Governo para breve nova redução desta taxa, tal como sucedeu por força do Decreto-Lei n.º 43 705, de 22 de Maio de 1961, e uma vez que, ao que tudo indica e agora por maioria de razão, «a evolução verificada nas condições de exploração da ponte, permite uma redução sensível» da portagem?
3.º Para quando se encara o lançamento da via rápida prevista de Coma a Porto Alto elemento que falta para concluir o grande anel rodoviário da região de Lisboa, de que a Ponte do Marechal Carmona faz parte integrante?
4.º Encontrando-se pendente um concurso de empreitada de «grande reparação», orçado em cerca de 9000 contos, da estrada nacional n.º 118 num troço de 20,700 km, entre Porto Alto e o no das Enguias, cujo traçado coincide com o da via rápida referida, será ainda viável antecipar a construção desse troço, mas em moldes definitivos- desde que em prazo razoável -, investindo nele a verba prevista para grande reparação de um traçado considerado provisório?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 22 de Março de 1967- O Deputado, Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.

Resposta a nota de perguntas do Sr. Deputado Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.

1 Considerando os juros do capital investido e as despesas de exploração e conservação não está ainda amortizado o custo da Ponte do Marechal Carmona.
A justificação do regime de pagamento de portagem está feito no preâmbulo do próprio diploma que as institui-o Decreto-Lei n.º 38 622, de 30 de Janeiro de 1952, onde se lê

O Decreto-Lei n.º 33 090, de 24 de Setembro de 1943, aboliu o regime de pagamento de portagem nas pontes do Porto (D. Luís I) e da Régua, sobre o rio Douro, e nas pontes de Abrantes e Santarém, sobre o rio Tejo. Conforme se lê no preâmbulo daquele diploma, a medida resultou do facto de se reconhecer que as razões determinantes ou as vantagens do sistema ou tinham deixado de existir ou já não contrabalançavam os inconvenientes que dele resultavam para a comodidade do trânsito em geral. Tratava-se, afinal, de pontes antigas, de características correntes, salvo a primeira- a de D. Luís I- mas esta praticamente integrada na rede intra-urbana de comunicações da cidade do Porto.
Foi, pois, justificada a resolução, mas nenhuma razão plausível poderá levar a entender que ela constituí-se a definição do princípio de que a utilização das pontes exploradas pelo Estado deveria ser sempre gratuita. Efectivamente, casos haverá em que se trate de realizações de grande vulto, exigindo pesados encargos de manutenção, conservação e renovação, e, sendo assim, já será ilógico deixar de recolher de própria utilização da obra pelos seus usuários directos receita que permita fazer face tais despesas- sem recurso às dotações globais destinadas a aperfeiçoar a rede rodoviária nacional e até a acelerar este aperfeiçoamento, que o mesmo corresponde a levar a todo o País a beneficiar da obra, cujo interesse económico, embora muito grande, o não abrange inteiramente.
Encontra-se nestas condições a Ponte do Marechal da Carmona, sobre o rio Tejo, em Vila Franca de Xira, custou cerca de 130 000 contos, a sua superstrutura metálica carece de cuidadosa conservação, terá de ser devidamente iluminada em toda a sua extensão, incluindo os viadutos terminais. Resolve, pois, o Governo estabelecer o pagamento de portagem de portagem nesta obra de arte, embora apenas para a sua utilização por automóveis ligeiros e automóveis pesados e passa-

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geiros e de carga, fixando ainda as taxas a cobrar dos primeiros por forma a aliviar a lavoura local, que , na fama da sua vida, poderá ter de atravessar a ponte diversas vezes por dia. Ficam isentos de pagamento os peões, as máquinas de lavoura, os tractores agrícolas, as bicicletas, os motociclos, os gados e os veículos tipo móveis- o que tudo leva à conclusão de que , além da economia de tempo e da segurança facultadas pela nova ponte, aquela lavoura verá sensivelmente reduzidos os encargos com que era onerada com o custo da travessa do rio nos barcos que até agora a asseguravam.

2 De momento, nada está assente sobre uma eventual revisão das taxas de portagem, mas admite-se que nalgum aspecto pode operar-se.
3 Os meios financeiros ao dispor da Junta Autónoma de Estradas não permitem prever a construção, em período próximo, da via rápida Coma - Porto Alto, de manifesto interesse, mas de custo bastante elevado.
4 A grande reparação da estrada nacional n.º 118 entre a ponte das Enguias e Porto Alto, compreendendo o seu alargamento e pavimentação, constitui importante melhoria do traçado existente e satisfará o tráfego com segurança e por período razoável, enquanto não for possível executar outro traçado de melhores características técnicas.

O Sr. Presidente:- Enviados pelo Sr. Presidente do Conselho, estão na Mesa a proposta de lei relativa ao III Plano de Fomento e os pareceres emitidos pela Câmara Corporativa e que serão publicados em suplemento ao Diário das Sessões de hoje.
Vão ser enviados a proposta de lei e os pareceres que acabam de referir-se à comissão eventual para poder considerá-los. Muitos deles já a comissão os conhece.
Vão ser-lhe agora comunicados oficialmente pela Mesa.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados. Apresento a VV. As os meus cumprimentos.
A Assembleia foi convocada extraordinariamente para iniciar a discussão sobre a proposta de lei relativa à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
A Câmara Corporativa, à qual o projecto de proposta de lei e o do Plano foram enviados em 30 de Junho, emitiu, depois de exaustivo trabalho, os seus pareceres, como já referi.
Estão, pois, preenchidas as exigências constitucionais para a proposta entrar a em discussão na Assembleia Nacional.
Para o estudo das matérias que a proposta abrange, constitui-se uma comissão eventual, que iniciou o seu trabalho no princípio de Outubro e o continuará até á votação final.
Não tenho dúvidas de que VV. Exas. Se conduzirão como sempre, de olhos postos no interesse nacional, podem as soluções para o realizar ser diferentes, mas é sempre no seu prosseguimento que as propõe e defendem.
Neste recomeço da actividade da Assembleia Nacional cumprimento e saúdo VV. Exas.
Devo ainda prestar a minha homenagem, a nossa homenagem, à memória dos Deputados que morreram durante o interregno parlamentar que hoje finda.
Foram eles Manuel Nunes Fernandes, Deputado nas VII, VIII e ainda nas duas últimas sessões legislativas desta IX Legislatura, Henrique de Mesquita Castro Cabrita na I Legislatura, João Maria Porto nas VI e VII Legislaturas, e João Luís Augusto das Neves, nas seis primeiras legislaturas. Todos trabalhavam nesta
Assembleia com o melhor espírito. O Dr. João Augusto trabalhou sempre também na Comissão de Redacção com a maior eficiência.
Traduzo o meu pensamento e tenho a segurança de interpretar também o da Assembleia mandando exarar no Diário um voto de profundo pesar pela sua morte.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:- Dos factos que ocorreram no País com repercussão nacional ou
Internacional e que mereciam uma referência especial destacarei um as comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima.
Foi no dia 13 de Maio de 1917. Em 13 de Maio de 1967 cumpriram-se 50 anos sobre aquela data.
Não farei, não era possível fazer aqui, agora, a história e Fátima nestes 50 anos. Nem sei se alguma vez poderá fazer-se. Sim! Há sinais, há milagres, que a marcam com os sulcos do divino, mas ela é sobretudo a revolução das almas. Raro se poderá narrar como quem narra um facto objectivo, friamente sem exaltação.
Sente-se! Essa história é a respiração do ambiente!
Enche-se de beatitude as almas dos peregrinos e até daqueles que vão a Fátima só
com espírito de curiosidade ou de crítica. Quantos destes aí tem caído de joelhos, indiferentes às inclemências do tempo, dominados pelo contágio dos que vão com fé e com esperança!
Sua Santidade o Papa VI quis vir como peregrino a Fátima; quis VII, neste princípio dia das celebrações do cinquentenário das aparições, rezar à Virgem,
Mãe de Deus, pela unidade, pela paz interior da Igreja, quis rezar pela paz do Mundo, dos irmãos separados, da humanidade sem qualquer restrição. Os progressos
técnicos e científicos são deslumbrantes, desacompanhados do progresso moral, não têm trazido a felicidade ao homem. Não têm podido construir a paz, mas ajudado à guerra entre os homens, ao sofrimento, à fome.
É preciso rezar pela paz Sua Santidade, que tem sido o grande arauto da paz. Escolheu, para o fazer, a Terra de Santa Maria, a Nação Fidelíssima, o Altar do Mundo, Fátima.
Ao pisar terra portuguesa, encontrou a saudá-lo o Chefe do Estado, o Governo, os representantes das Câmaras legislativas e dos tribunais.
Como intérprete autêntico dos sentimentos de todos aqueles e do povo, o Chefe do Estado cumprimentou o augusto peregrino em palavras que nem por serem cheias de dignidade deixaram de ser calcrosas.
Sua Santidade agradeceu e afirmou «a sua satisfação por pisar solo português, abençoada Terra de Santa Maria, donde partiu, no passado, para as regiões mais remotas do Mundo uma generosa plêiade de arautos do Evangelho»
Depois for o caminho para a Fátima, para a Cova da Iria, a que Sua Santidade tinha sobrevoado poucos minutos antes de aterrar. Pelo caminho, à beira da estrada, cordões intermináveis de pessoas, nas povoações comprimiam-se as gentes a mostrarem a sua devoção pelo Papa.
E Paulo VI a todos queria compensar com um sorriso, com um movimento de braços, com a sua benção.
Os peregrinos, cujo número foi avaliado em um milhão e meio, tomam-se de emoção e aplaudem, com devotado afecto, o Santo Padre a quem custa a chegar ao Santuário.

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Depois é a santa missa, é a leitura da sua mensagem ao Mundo, são as manifestações de ternura para a irmã Lúcia, única sobrevivente dos três pastorinhos das aparições, e para a família desta.
Paro aqui na descrição do que todos conhecem já, dado em forma mais completa, mais viva, pela televisão, pela rádio e pela imprensa.
Talvez não devesse ter começado.
Vou terminar por aquilo a que me dirigia.
Repercute-se dentro de mim o eco das palavras de gratidão do Santo Padre ao Chefe de Estado, ao Governo e ao povo, da benção apostólica que a todos concede, aos representantes da hierarquia e aos leigos de Portugal continental, insular e ultramarino.
Sua Santidade teve de submeter-se no Sábado a uma operação que provocou a maior emoção no Mundo. Graças a Deus, tudo correu bem.
Tenho a certeza de interpretar o sentir unânime da Assembleia exprimindo o nosso agradecimento ao grande peregrino de Fátima e fazendo votos pelo seu rápido restabelecimento, para maior glória do seu pontificado e da Igreja.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Mário Galo.

O Sr. Mário Galo:- Sr. Presidente. Coube-me a honra de ser o primeiro Deputado a usar da palavra nesta reabertura de trabalhos da Assembleia Nacional, pelo que também muito honrado me sinto por poder dirigir a V. Exa. os cumprimentos que lhe são devidos, não por simples dever de cortesia, mas por sentimento da muita consideração de que V.Exa. é merecedor por parte dos Deputados que compõe esta Assembleia.
Sr. Presidente, prezados colegas. Se é verdade que em qualquer de nós ficaria ou fica certo que falasse ou fale da peregrinação de Sua Santidade o Papa Paulo VI a Fátima, dado que Fátima se confunde com Portugal e até se vai confundindo com o mundo cristão, se não quisermos dizer que se confunde com todo o mundo que anseia pela paz- Sua Santidade foi em Fátima o grande peregrino da paz!-, se, com efeito, isso é verdade, impossível seria que a tal se não referisse pelo menos um dos representantes do distrito que teve a honra de ver no seu termo administrativo e diocesano a chegada e a partida de tão egrégio peregrino.
Sr. Presidente: Não obstante a visita de Sua Santidade ter ficado bem historiada e focada de forma admirável pelos órgãos da informação, escrita, falada e televisionada de todo o Mundo, não quero deixar de, nesta Casa da Representação Nacional, consignar a minha satisfação imensa pelo evento ainda que manifestando-a sem o lustre que outros lhe poderão dar.
Neste ano da Fé-1967-, em que se traz à memória de todos o martírio, há exactamente 1900 anos, desses dois grandes atletas do cristianismo, que foram (e são e serão no transcurso dos tempos)S.Pedro e S.Paulo, neste ano-1967-, em que se comemorou o cinquentenário das aparições de Fátima neste ano-1967-, em que Portugal proporcionou ao mundo civilizado(a todo o Mundo diga-se) o alto prazer espiritual de comemorar o primeiro centenário da abolição da pena de morte- neste ano, sim, bem nos ficaria gravada, como fasto de glorosa memória a extraordinária peregrinação que fez ao Santuário daquelas aparições Sua Santidade o Papa VI. Tudo, meus senhores, a constituir um ramo de efemérides que Portugal conservará para sempre na sua história cristã, na sua história moral!
O júbilo que se apossou e ainda se apossa de nós multiplica-se na medida em que sabemos que esta peregrinação de Sua Santidade o Papa Paulo VI foi feita sempre sob o signo que tem presidido aos actos do Sumo Pontífice o da paz entre os homens- daquela da paz que procura sempre, mesmo através dos seus contactos (alguns bem recentes) com as restantes altas personalidades, de profissão cristã ou não, que recebe a visita, num sentido primoroso de preconceitos que se quebram perante objectivos que se querem bem erguidos e bem seguidos.
Se a paz tem de ser, sobretudo, um estado de espírito- que não promanando apenas de meios tratados entre governos podem denunciar, destruir ou sobre eles cavilosamente mentir, preparando a guerra enquanto apregoam a paz, desencadeando a guerra enquanto sacrilegamente falam, rindo-se, da paz -, então bem me parece que se prepara e se desenvolve nos nossos dias a mais imponente campanha a favor de uma real paz, pela própria preparação dos espíritos para a terem como instituição única e digna de nós próprios Campanha que Paulo VI, na sequência imediata de pensamentos próprios e dos do glorioso papa João XXIII, e na mediata dos ensinamentos de Cristo, consegue tornar forte, congraçando para já- e nisso tem sido também gigante!- todos os que exactamente nesses ensinamentos têm o supremo lema da conduta dos homens na Terra.
Por isso mesmo, Paulo VI, quando em Fátima se dirigiu ao Mundo inteiro, foi dizendo amorosamente, mas autoritáriamente também «Sim, a paz é Dom de Deus, que supõe a intervenção de uma acção do mesmo Deus- acção extremamente boa, misericordiosa e misteriosa.
Mas nem sempre é Dom miraculoso, mas sim dom que opera os seus prodígios no segredo dos corações dos homens, dom que, por isso tem necessidade da livre aceitação e da livre colaboração da nossa parte. Por a nossa oração, depois de se ter dirigido ao Céu, dirige-se aos homens de todo o Mundo Homens, sede bons, sede cordatos, abri-vos à consideração do bem total do Mundo!
Sede magnânimos, procurai ver o vosso prestígio e aos interesses dos outros, mas sim como solidários com eles! Homens nem penseis em projectos de destruição e de morte, de revolução e de violências! Pensai em projectos de conforto comum e de colaboração solidária! Pensai na gravidade e na grandeza desta hora, que pode ser decisiva para a história da geração presente e das futuras! E recomeçai a aproximar-vos uns dos outros, com intenções de construir um mundo novo! Um mundo de homens verdadeiros!»
Sr. Presidente: Se bem entendi o que Sua Santidade disse nas palavras postas na oração que acabo de transcrever em parte tão significativa- preciso se torna concertar os homens, para se concertar o Mundo! E concertar os homens é, de facto, obra de um estado de espírito.
Não deixa, portanto, de ser empolgante que um dos mais impressionantes apelos a favor da concórdia entre os homens- esse apelo de Paulo VI- haja tido como cenário amorável terras de Portugal!
Gratos devemos estar a Paulo VI por haver escolhido a Fátima para uma das suas magníficas estações nas fervosas preces que tem feito a favor da paz. A imensa cadeia de solidariedade nos pensamentos da paz- Fátima, assim, os alargou à sua diocese, a diocese de Leiria os alargou à sua diocese, a diocese de Leiria os alargou a Portugal de todas as latitudes e de todas as longitudes, e Portugal os alargou a orbe! Isto é as

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(...) preces pelo bom entendimento entre os homens não se elevaram apenas ao céu de latima foram erguidas ao céu de Portugal, ao céu de todo o Mundo! Dirigiram-se a toda a humanidade! E aí residirá o fundamental do segredo de Fátima - na parte revelada na parte por revelar
Memorável, inesquecível - sem duvida (...) - manifestação de fé, a um tempo tranquila e estuzante, em que naquele recanto sagrado da diocese de Leiria, nas suas imediações e nas estradas dos peregrinos, milhões de cérebros e de corações se elevaram na supremo oração a favor da paz entre todos os homens - aquela paz por que todos anilamos, aquela paz que não seja apenas a trégua das armas, mas também, sobretudo, a propiciada dentro de todos nós por desejável estado de espírito - esse estado de espírito que será o veículo máximo do quebrar das armas nos campos da guerra nos campos do conflitos, grandes ou pequenos que eles sejam!
Impressionantes manifestações de fé e de ansiedade se desenvolveram por todo o País e por todos os núcleos de portugueses empalhados por todo o Mundo Gentes de todas as condições levaram ao coração de Sua Santidade a certeza de que bom assenta em Portugal a sua já centenária qualificação de «nação fidelíssima». E logo que pisou solo lusitano, pela voz do seu venerando Chefe de Estado, os Portugueses atinaram também a Sua Santidade «Consideramos parte da nossa história a nobreza do título, que não ostentamos com orgulho, mas apenas como indicativo de um dever apostólico a cumprir. Foi por isso profunda a emoção que se apossou deste povo e vibrante o seu jubilo ao saber da decisão do Santo Padre de vir a Fátima no dia mais simbólico do ano em que se celebra o cinquentenário das aparições. Estou certo de que Vossa Santidade não haverá experimentado surpresa perante as expressões de regozijo que lhe hajam chegado, e tão-pouco haverá estranhado a intensidade do sentir que a todos anima»
Por que não se julgue que esta peregrinação de Paulo VI teve apenas a acompanhá-la de perto aqueles que estavam em terras metropolitanas. Não! Em cadeia espiritual das mais firmes proporções, encontravam-se todos os portugueses - também os do ultramar, também os que se encontram em qualquer outra parte do Globo, em patuás diferentes mas escolhida, para suas actividades dignas, essas actividades que, mesmo exercidas com intensidade, não os deixam esquecer os vínculos da terra-mãe! Que o digam as próprias manifestações, a que se dedicaram
tais portugueses em paralelismo perfeito com as que se desenvolviam na metrópole por ocasião dessa memorável jornada de fé que foi a peregrinação de 13 do Maio a Fátima- aureolada pela presença de Sua Santidade!
Todos os portugueses que de longe não puderam vir à metrópole a ela chegaram em espírito! Pois se até os estrangeiros amantes da paz entre os povos, entre os homens - e (...) são eles e ainda felizmente - seguiram alvoroçados essa admirável peregrinação de Sua Santidade, essa admirável manifestação de Fátima!
Sr Presidente Ainda que Sua Santidade Paulo VI, pela clarividência que o exorna, de há muito se houvesse dado já conta do fervor da vontade - quase daríamos do directo - que Portugal tinha de que efectuasse tão expressa peregrinação até Fátima a verdade é que não nos podemos esquecer da maneira como, sob principal inspiração do Rev. Bispo de Lema, D João Ferreira Venâncio, toda a hierarquia da igreja portuguesa soube dar a conhecer a Sua Santidade tal vontade. O que, também em boa verdade, como que apenas serviu para se começar a materializai o pensamento de Sua Santidade o de vir como peregrino da paz a Fátima. Como quer que seja, o labor, em obras e pensamentos, do ilustre titular diocesano de Lema e seus mais próximos colaboradores, é francamente credor da nossa maior gratidão, das nossas melhores homenagens
Sr Presidente Estou bem certo, melhor direi estamos todos certos, de que a peregrinação de Paulo VI a Fátima será acontecimento para recordar em todos os tempos. Acontecimento que, por isso mesmo, ficará na história, não apenas dos fastos da igreja portuguesa, mas também na dos fastos do País, acontecimento a que a nossa Força Aérea, em Monte Real, já prestou veneração, erguendo placa de bronze onde se gravou esta singela, mas expressiva legenda

AQUI CHEGOU
D'AQUI PARTIU
PAULO VI - PAPA
13/MAIO/967

Congratulo-me - e certo estou de neste sentimento ser acompanhado por toda a Assembleia -, congratulo-me pela honra que a Portugal foi dada pela peregrinação de Sua Santidade Paulo VI, escolhendo Fátima para lançar ao Mundo o que talvez tenha sido o mais vibrante dos seus apelos à paz entre os homens, em prece especial, dando um como que turno de mais elevada espiritualidade às próprias preces dos fiéis congregados no Santuário e fora dele
E vou terminar, Sr Presidente mas não sem dizer ainda que não foi sem sobressalto imenso que o Mundo soube ultimamente da doença que levou Sua Santidade para uma mesa operatória, e que também todo o Mundo muito se congratula com a circunstância de a operação ter decorrido o melhor possível, ao mesmo tempo que faz votos e espera rápida e boa convalescença de Sua Santidade, para que todos possamos, dentro em pouco, contar de novo com o seu labor de alto nível moral, de alto e paradigmático estilo a que nos habituamos desde sempre - a que Paulo VI afinal nos habituou quando ainda era o eminentíssimo cardeal Montim
A esses votos de todo o Mundo eu aqui me associo e também certo estou de continuar a sei acompanhado por toda esta digna Assembleia
Tenho dito

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado

O Sr Armando Cândido: - Sr Presidente Durante o período que mediou entre a ultima sessão e esta em que estamos reunidos faleceu o nosso colega Dr. Manuel Nunes Fernandes. Algumas razões, e todas elas poderosas, me levam a usar da palavra
Nunes Fernandes foi meu condiscípulo na Faculdade de Direito de Coimbra Pode dizer-se que de 1921 a 1926 labutámos, dia a dia, na mais fraterna camaradagem Por vezes estudámos juntos. Tive assim tempo bastante para apreciar as qualidades do seu carácter e os dons do seu coração. Participando do ardoroso entusiasmo com que vivíamos a estuante vida de então na bela e inesquecível cidade do Mondego, nunca o vi desertar nos momentos de tristeza. Desgosto que me ferisse era também desgosto que o molestava. E nas horas de luta - de luta pelo ideal comum -, em que tinha de me concentrar no esforço da réplica ou da ofensiva, sempre me dispensou o seu apoio moral, animando-me com o mais generoso e preocupado empenho
Diz-se que o «protótipo da amizade mais pura, mais desinteressada, mais leal e mais firme que gamais pulsou num coração humano» foi a que uniu o infante das sete (...)

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partidas e aquele que o seguiu na morte, quando as mãos nobres e esforçadas não podiam segurar mais a espada invencível e a alma já tardava diante da vilanagem sequiosa de vingança. Pois esse tipo de amizade, que é um dos mais valiosos timbres da nossa raça, era o que distinguia o nosso querido colega, tão cedo e tão dolorosamente roubado ao nosso convívio.
Manuel Nunes Fernandes possuía a virtude de praticar a amizade sem reserva - sabia ser amigo.
Visitei, na sua companhia, Lamego e a pitoresca e histórica Salzedas, onde a vida se lhe abriu como uma promessa que se cumpre. A casa paterna ficava mesmo em frente do velho Mosteiro e juntos, meditámos muitas, vezes sobre as suas ruínas. Estou a ouvir-lhe a voz entristecida em face da incúria a que estavam votados o antiquíssimo templo e o mais que o envolvia. E a sua dor não era tanto pelos estragos do tempo era pelo desleixo e incompreensão dos homens, ligados por acções e omissões ao abandono imperdoável.
Recordo-me como se fosse hoje, da pequena e suave aldeia, da vastidão em redor, das serras e dos campos, dos veios de água, do rumor humano da cor do céu para onde se elevavam as preces dos devotos, do carinho e do amor que o Nunes Fernandes dedicava à terra onde nascera, a tudo o que a enchia e caracterizava. Quem quiser poderá ainda escutar nesta Assembleia, os ecos desse ardente carinho e desse entranhado amor.
Manuel Nunes Fernandes permaneceu fiel à terra que lhe serviu de berço e jamais deixou de ser o vigoroso e honestíssimo intérprete dos seus justos anseios, e das suas dignas aspirações.
Andámos os dois em Coimbra, quando a política era neste país uma espécie de tumulto, em que só havia quedas e desmoronamentos Políticos não faltavam, mas políticos no verdadeiro e elevado sentido - ressalvadas excepções, que se desfaziam no conjunto - não existiam. Nós, os estudantes desse tempo, sentíamos na alma os golpes que retalhavam a Nação. A nossa juventude destinava-se ao bem da Pátria, e os caminhos que desejávamos abertos estavam proibidos ou desfeitos. Principiámos a sentir então a responsabilidade de pensar em termos de revolta e, quando o 28 de Maio surgiu, com esse fulgor de armas que tanto bastou para varrer as sombras acumuladas nos horizontes da vida nacional, uma grande e avassaladora onda de esperança dominou a nossa ansiedade. A geração que viveu essa hora ainda está de pé a despeito de a morte não ter poupado alguns dos seus representantes.
Manuel Nunes Fernandes foi um autentico valor da Revolução Nacional, inabalável e activo desde as origens, firme nos princípios e nas grandes certezas da Pátria.
Mas, com o desaparecimento deste soldado, o nosso exército não se torna mais fraco. Nós, os que ficamos ou vamos ficando até Deus querer, é que temos de ocupar as vagas abertas, multiplicando-nos na honra de as suprir. Portugal assim o exige. Foram muitos os combatentes que por ele tombaram já nas muralhas - e nem por isso a fortaleza cedeu.
O exemplo do companheiro de luta Manuel Nunes Fernandes merece que não o deixemos apagar-se na falta que a falta da sua presença nos faz. Queira Deus receber a sua alma para além e para cima do que humanamente pudemos fazer, ao recebê-la no perpétuo agasalho da nossa memória e da nossa saudade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr Cid Proença: - Sr. Presidente: Os Deputados pelo círculo de Viseu agradecem as palavras com que V. Exa. evocou a memória do Dr. Nunes Fernandes e as que, no mesmo sentido com igual justiça e amizade acaba de proferir o Sr. Deputado Armando Cândido.
Agradecem por fim o voto de pesar a que a Câmara unanimemente se associou.
Agora, que Deus chamou a si o nosso estimadíssimo colega, todos sentimos muito a sua falta.
Mas nós, os do distrito de Viseu pedimos licença para nos considerarmos particularmente atingidos.
Natural do distrito o residente na sua Lamego, de que tanto nos falou e que tão bem serviu, pode dizer-se que, aqui e lá, esteve sempre connosco.
E pelo aprumo moral, pela coerência política, pelos méritos profissionais, pela sua afectividade e simpatia, pela sua bondade desafectada, mereceu a conta em que o tínhamos e justificou a saudade que nos deixa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

rdem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei relativa à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Cruz.

O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: Está a chegar ao seu termo o Plano Intercalar de Fomento que fixou como principais metas a atingir o crescimento mais rápido da riqueza nacional e a sua repartição mais equilibrada.
Dentro de uma política de continuidade vai seguir-se-lhe o III Plano de Fomento para o sexénio de 1968-1973, plano de mais largos horizontes e ambições.
Excedem os seus investimentos o montante de 167 milhões de contos.
É admirável como uma nação em guerra há seis anos consegue lançar um plano desta amplitude e grandeza.
Três objectivos principais inspiram o III Plano de Fomento a aceleração do ritmo de crescimento da riqueza nacional, a repartição cada vez mais ampla e mais equitativa dos rendimentos criados e a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.
Neste tríplice propósito, a pôr em prática durante os próximos seis anos, vai um mundo de promissoras perspectivas para a construção do futuro dos Portugueses.
O Plano pretende dar a expressão do estóico colectivo a realizar, nele se mostram os objectivos que o Governo entende propor ao País como metas a atingir até 1973.
Os dados dominantes estão enunciados no seu projecto cabe agora aos órgãos competentes manifestarem a sua posição perante o programa proposto.
Nos vamos examinar o capítulo da energia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na vida actual mecanizada e motorizada a energia e o forte propulsor de criação da riqueza e do progresso geral, daí a enorme importância dada ao sector energético nos programas de desenvolvimento em todos os países.
O III Plano contempla largamente este sector se juntarmos às verbas inscritas neste capítulo os montantes destinados à electrificação rural e a refinaria do Norte, o

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investimento global ligado à energia e proposto no projecto do III Plano excede os 20 milhões de contos.
Os governos procuram assegurar a cobertura das necessidades crescentes de energia nas melhores condições de custo, com reduzido risco de restrições e da maneira mais cómoda para os consumidores, mas ponderando outros factores importantes, tais como a protecção da saúde pública, o equilíbrio da balança de pagamentos, a incidência no desenvolvimento regional, a segurança no abastecimento, e a valorização dos recursos nacionais.
Na satisfação dos consumos de energia, em Portugal continental, pesam principalmente o petróleo e derivados (cerca de 50 por cento), em seguida estão os combustíveis sólidos, que ocupam ainda uma posição de relevo, e por último vem a electricidade. Quanto ao abastecimento, somos deficitários e vulneráveis, este ano a importação de produtos energéticos deve exceder os 2,5 milhões de contos e a tendência é para o seu agravamento.
Embora o âmbito do capítulo abranja apenas o continente e ilhas, a preparação do Plano marca um progresso no desejável sentido de coordenação metrópole-ultramar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nesta óptica do planeamento à escala nacional aponta já o Plano para o sector da energia três objectivos concretos de possível coordenação interterritorial, são eles a expansão coordenada das refinarias metropolitanas e ultramarinas, a colocação na metrópole de combustíveis ultramarinos, e a instalação preferencial no ultramar de indústrias grandes consumidoras de electricidade.
É preciso prosseguir neste bom caminho e formular em grandes linhas uma política nacional de energia que abranja o espaço económico português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Os principais recursos locais a considerar para a produção da energia de que necessitamos no continente podem ser avaliados através dos seguintes valores,
Antracites durienses 40 milhões de toneladas com uma capacidade de extracção actual de 500 000 t/ano.
Lignites de Rio Maior 27 milhões de toneladas com uma capacidade de extracção actual de 150 000 t/ano.
Recursos hidroeléctricos produtibilidade média anual de 15 000 GWh/ano, em vantajosas condições económicas.
Combustíveis nucleares reservas certas comerciáveis de óxido de urânio superiores a 8500 t.
Enquanto as reservas de combustíveis, tanto fósseis como nucleares, se vão delapidando à medida que vão sendo utilizados e caminham para o esgotamento, pelo contrário a produtibilidade hidroeléctrica dos aproveitamentos equipados, tendo assegurada a renovação cíclica dos caudais proporcionada pelas chuvas, constitui uma fonte inesgotável de energia.
Quanto aos carvões do continente, a exploração mineira continua a enfrentar sérias dificuldades. Para além das causas gerais que afectam as minas europeias, a crise das nossas é agravada por termos só combustíveis pobres e pela falta de mercado para o produto tal qual é extraído.
Excepto a pequena exploração de Soure, todas as nossas minas de carvão laboram em regime deficitário.
Daí um déficit anual, que para as três minas principais - a de S. Pedro da Cova, a do Pejão e a de Rio Maior - tem andado pelos 12 000 contos anuais.
Apesar de todas as dificuldades, o Governo reconhece mais uma vez no III Plano que é de interesse nacional manter a exploração carbonífera das nossas principais minas em lavra activa, dentro de uma política de racionalização no aproveitamento dos respectivos carvões, isto por razões de segurança no abastecimento, pela incidência na balança de pagamentos e por razões sociais.
Há por isso que criar condições de viabilidade à exploração carbonífera, enquanto o interesse nacional o aconselhar.
Os problemas principais respeitam ao mercado dos carvões, ao equilíbrio económico da exploração e ao financiamento dos investimentos programados.
S. Pedro da Cova precisa que a Termel lhe garanta a compra anual de 180 000 t, tal qual sai da mina, e também de um ajustamento do preço do seu carvão. Com o ajustamento pedido, o milhão de quilocalorias ficaria por 48$57, valor comparável a 48$23 pago pela Central Electricity Generating Board às minas inglesas.
O Pejão, além da revisão dos preços de venda, precisa de colocar o carvão com maior teor de cinzas na Termel (pelo menos 120 000 t por ano) e colocai os carvões lavados nas várias indústrias.
No que respeita às lignites de Rio Maior, parece que a melhor solução será a de queimá-las numa central térmica à boca da mina.
Só se poderão atingir os mínimos de consumo referidos para S. Pedro da Cova e Pejão desde que nos próximos anos se dê na produção térmica a prioridade à central da Tapada do Outeiro sobre a do Carregado.
Quanto ao equilíbrio económico da exploração, interessam as medidas que baixem o seu custo. Estão em curso trabalhos de mecanização e reconversão para obter aumentos de produtividade.
A acção empresarial e do sector público neste aspecto é digna de registo e só haverá que incentivá-la.
Outra medida que pede o subsector carbonífero é a revisão dos elevados encargos para com a previdência e da alta taxa sobre a mão-de-obra destinada à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, uns d outros mais elevados que para outras indústrias de semelhante risco silicogéneo, que com taxas mais baixas - as normais - auferem os mesmos benefícios.
Também pedem que as máquinas a importar, quando não forem produzidas pela indústria nacional, sejam isentas de direitos de importação, visto que para alguns equipamentos os direitos têm excedido o custo dos próprios fornecimentos.
Os investimentos previstos para o período de vigência do III Plano totalizam para as duas minas de antracite duriense 45 000 contos.
Dadas as dificuldades em que vivem as empresas carboníferas, dever-se-á prever que grande parte deste financiamento seja feito, como o tem sido no Plano Intercalar de Fomento, através do fundo criado pelo diferencial sobre os carvões, a que se refere o despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado da Indústria de 10 de Outubro de 1964.
Quanto às lignites, o Plano prevê o investimento de 430 000 contos na mina de Rio Maior, para subir a capacidade de extracção anual para a ordem das 500 000 t.
O prosseguimento da actividade carbonífera nacional parece ficar assegurado no decurso do III Plano de Fomento, mas os seus problemas terão do ser resolvidos à

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luz das dificuldades actuais e dos rumos económicos do futuro pela forma que mais contenha ao interesse da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O consumo da combustíveis líquidos e gasosos tem registado no continente rápida subida, prevendo-se a continuação das tendências observadas e fortes acréscimos no caso do fuel-oil, devido à entrada em funcionamento dos grupos térmicos e também a um incremento no consumo do gasóleo com o desenvolvimento da mecanização agrícola.
Na década de 1956-1966 mais que duplicou o consumo das gasolinas para autos, quase duplicou o do gasóleo, multiplicou-se por 1,7 o do fuel-oil e aumentou de dezoito vezes o dos gases liquefeitos de petróleo.
Nos últimos anos, 68 por cento dos consumos internos foram assegurados por produtos da refinaria de Cabo Ruivo, 7 por cento por produtos das refinarias ultramarinas e 25 por cento pela importação de produtos acabados.
A importação tem sido muito expressiva para o fuel-oil, gasóleo e carborreactores. No triénio de 1962-1964 a importação de produtos acabados andou pela média anual de 775 000 contos.
A cobertura do consumo interno procurar a fazer-se, tanto quanto possível, com produtos refinados no País, para que o valor a pagar em divisas se restrinja à importação de ramas, indispensáveis à refinação em território nacional.
Aos preços médios praticados em 1966, a refinação dos contingentes previstos para o sexénio de 1968-1973 deixara no País as divisas indicadas no quadro I

QUADRO I

Benefícios da balança comercial

[Ver quadro na imagem]

A entrada em funcionamento da refinaria de Matosinhos resolverá, em grande parte, a satisfação da procura interna no período da vigência do III Plano. A procura poderá ficar assegurada no futuro dentro dos moldes referidos, com a continuação de uma política de ampliação das refinarias existentes e a construção de novas unidades no espaço territorial português.
Simultaneamente, às ampliações de refinarias, será considerada a expansão da rede de armazenagem e de distribuição.
As vendas dos produtos energéticos do subsector atingiram em 1966 o valor global de 6,16 milhões de contos, dos quais 13 milhões de fornecimentos a outros sectores produtivos, 670 000 contos para o mercado externo e 71 000 contos de fornecimentos ao ultramar.
Os quantitativos indicados abrangem apenas os produtos energéticos, que representam cerca de 90 por cento da totalidade dos produtos petrolíferos.
Tais números dão bem a ideia da projecção do subsector na economia do País.
A localização das refinarias é, fundamentalmente, determinada pelos dois seguintes factores proximidade dos portos que permitam a atracação a navios de grande tonelagem e proximidade dos grandes centros consumidores.
Relativamente à distribuição regional dos consumos, verifica-se que, no ano de 1964, 70 por cento do consumo total se localizaram nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Aveiro.
Para que os produtos refinados possam ser vendidos às cotações internacionais, necessário se torna cambem que as ramas cheguem às refinarias às cotações internacionais.
O subsector tem obtido as ramas através de contratos celebrados a longo prazo, porque o abastecimento do País, com produtos essenciais ao funcionamento das actividades económicas nacionais, exige uma sólida garantia de continuidade no fornecimento das ramas. E só com contratos a longo prazo se consegue maior garantia de fornecimentos e preços ou descontos que situem as empresas refinadoras nas condições da margem de refinação internacional.
As ramas tratadas na metrópole tem vindo na maior parte do Médio Quente, a participação do petróleo de Angola, significativa a partir de 1962, atingiu em 1964 310 000 t, mas no ano seguinte houve redução sensível e em 1966 nem foi possível contar com a sua participação.
Com o aparecimento de novos jazigos petrolíferos no espaço português espera-se que voltem a ser submetidas a fabrico, ramas de origem nacional.
Quanto ao transporte de ramas para consumo interno, verifica-se que nos últimos anos a incidência da bandeira nacional foi de 96 por cento em 1965 e de 86 por cento no último ano.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O projecto do Plano sugere a ponderação do regime de fretes vigente.
A fixação dos fretes nacionais obedeceu a uma louvável política no sentido de permitir criar, consolidar e expandir uma frota nacional de petróleos que garantisse ao País maior segurança e uma considerável poupança de divisas. O certo dessa política e a utilidade da frota são especialmente sentidos e apreciados em épocas de crise como a que estamos a atravessar.
Ora, como a frota já está lançada e muitos dos produtos petrolíferos se destinam a servir de bem intermediário outras indústrias, e os seus preços dificultam a exportação, será de interesse geral rever o regime de fretes para, à luz das realidades actuais, a mondar a plena utilização da frota nacional e a consecução da directriz política e referida com as superiores necessidades da economia nacional.
O sistema de distribuição é afectado na eficiência e rentabilidade pelas limitações impostas a capacidade dos carros-tanques e ao seu raio de acção, as quais obrigam a frotas maiores que as necessárias e tornam a distribuição mais onerosa, por isso o interesse geral postula também a revisão dessas limitações.
Ainda em relação à indústria refinadora, salienta-se a necessidade de actualizar alguns condicionalismo legais, nomeadamente quanto à proibição de importações pelos concessionários, de produtos acabados e quanto ao regime de reservas obrigatórias.

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Ligado aos combustíveis líquidos e gasosos, inscreve o projecto do Plano um investimento de cerca de 3 milhões de contos para afinação e distribuição.
A nossa técnica e a nossa indústria estão preparadas para dar elevada participação nacional aos fornecimentos e obras necessárias, mas a nossa indústria não deixará de sentir dificuldades se as encomendas das várias empresas forem concentradas no tempo e lhe exigirem prazos de entrega curtos.
Será vantajoso para todos planear as encomendas com a antecedência que for possível.
Relativamente à incidência no nível de empregos, o sub-sector prevê que no sexénio do Plano venha a garantir ocupação permanente a cerca de mais 2000 pessoas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O recurso crescente à produção térmica impõe que se investigue sem delongas a posição relativa que convirá atribuir às térmicas clássicas e às centrais nucleares.
Como possuímos reservas de urânio para suprir as necessidades nacionais durante um período longo, e isso nos permitirá economia de divisas e maior segurança no abastecimento de electricidade seja para nós importante a montagem e exploração de centrais nucleares a partir dos recursos nacionais dos materiais cindíveis.
Estas centrais quando tenham potência e factor de utilização elevados, são competitivas com as térmicas clássicas em numerosas regiões do Mundo e mesmo em regiões dos Estados Unidos, onde os combustíveis fósseis são baratos. Para o TVA entram na exploração em 1970 e 1971 duas centrais nucleares de 1000 MWe cada uma, que produzirão electricidade cerca de 7 centavos o kilowatt-hora e a indústria eléctrica norte-americana encomendou no 1.º semestre do ano corrente 18 000 MWe de potência eléctrica de reactores nucleares.
No Reino Unido, as previsões indicam que em 1975 cerca do 17 por cento da produção total de energia eléctrica deverá ser de origem nuclear.
O programa suíço, em que algumas centrais têm a dimensão de 300 MWe, prevê que a produção de electricidade por via nuclear atinja em 1976 a ordem dos 17,6 por cento e em 1981 cerca de 40 por cento da produção total.
O estudo preliminar de uma hipótese de cooperação com a Espanha num projecto comum da ordem dos 600 MWe mostra que, para as condições previsíveis de custos da central e do mercado de capitais, o grupo nuclear produziria energia mais barata que a térmica clássica equivalente, para custos do fuel-oil a partir de 430$/t, desde que seja possível integrar na nossa rede metade daquela potência com a utilização de 6000 horas nos primeiros anos.
O projecto do Plano de Fomento baseado nas taxas de descimento registadas até 1965, considera que a análise preliminar do problema particular indicar que terá justificação a ligação à rede da primeira central nuclear portuguesa por volta de 1975.
Mas, se o abrandamento da expansão dos consumos verificados a partir de 1965 se mantiver e se não vier a concretizar-se a hipótese de uma associação com a Espanha ou a verificar-se um progresso tecnológico tal que tornasse económica uma solução nacional com um grupo de potência muito mais reduzida ou até, eventualmente, uma utilização mista para dessalinação de água do mar, então só mais para diante reuniremos as condições do potência integrável no diagrama e factor médio de utilização para ligar a rede portuguesa em condições económicas a primeira central nuclear.
Isto mostra a conveniência de não tomar para já posição quanto a essa data definitiva, mas, como temos de resolver em tempo útil vários problemas muito importantes, há necessidade de, sem demora, intensificar e aprofundar vários estudos na matéria, do maneira que, sem comprometer o futuro, seja possível uma cuidadosa ponderação das decisões e arrancar com a construção na altura própria. Há por isso necessidade de prosseguir estudos e trabalhos já em curso e de impulsionar novas tarefas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Como se trata de novas e complexas tecnologias, essa preparação tem de ser muito cuidada e abranger vários sectores.
Importa incentivar,

1.º A preparação de pessoal especializado, a vários níveis, exigido pela integração das centrais nucleares na rede nacional,
2.º O estudo da competitividade das centrais nucleares no caso português e o da definição das datas e locais da sua construção,
3.º A preparação de novas minas e os estudos de valorização das nossas reservas de combustível nuclear,
4.º A preparação e publicação dos diplomas legais necessários a introdução na rede nacional das novas centrais, diplomas esses relativos à utilização de combustíveis nucleares, ao uso e regime de propriedade de materiais cindíveis, à regulamentação da segurança das centrais nucleares, ao licenciamento de centrais nucleares de produção de energia, ao das instalações de manipulação dos combustíveis e dos resíduos, ao do regime de seguros etc.

O atingir estas metas implica o incremento de várias actividades da Junta de Energia Nuclear e as necessárias dotações para que ela se prepare e organize de maneira a fazer face às solicitações crescentes, deste sector.
Há que apoiar a Junta de Energia Nuclear com os meios necessários para a tarefa nacional que tem de enfrentar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Refere o projecto do Plano que, prosseguindo na orientação já traçada, o sector privado será chamado a colaboração activa com a Junta de Energia Nuclear.
Esta é a boa orientação, dado o volume de trabalhos a realizar e o interesse em tornar tão grande quanto possível a participação das actividades nacionais na futura construção de centrais nucleares.
A exemplo do que se faz em Espanha e noutros países, também em Portugal as centrais térmicas nucleares deverão ser instaladas e exploradas por um grupo das principais empresas ingressadas. Estará naturalmente indicado que constituam esse grupo as empresas produtoras da rede eléctrica primária, com a vantagem de todas elas serem afins, na constituição, empresas de capital misto com contrôle do Estado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Neste período de preparação, os dispêndios mais importantes terão de caber ao Estado e a orientação e coordenação das tarifas à Junta de Energia Nuclear.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A electricidade tem sido um dos sectores mais dinâmicos da nossa economia,

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como é indispensável num país que se desenvolve e industrializa.
Em 1965 os consumos de energia eléctrica atingirem um valor dez vezes maior do que o registado das décadas antes e, embora no biénio de 1966-1967 se verifique um certo abrandamento no nosso ritmo habitual de evolução, os consumos de electricidade continuam a crescer a uma taxa média superior às actualmente observadas em vários países industrializados da Europa.
Mas como a nossa capitação de consumo ainda é baixa (atingiremos este ano os 570 kWh por habitante), teremos de continuar a fazer um grande esforço de desenvolvimento do País para subir as capitações e levar os benefícios da electricidade a todas as aldeias e lugares onde vivem e trabalham os Portugueses.
Quanto à electrificação das freguesias, a obra realizada no continente fez subir a sua percentagem de 58 por cento no início de 1961 para 75 por cento no fim de 1966.
Apesar do esforço feito, há ainda uma forte heterogeneidade na distribuíção geográfica dos consumos. Com efeito, cerca de 90 por cento dos consumos provêm de uma terça parte da superfície do continente - a faixa do litoral que vai do distrito de Braga ao de Setúbal.
Este panorama de forte desigualdade entre a zona do interior e a faixa do litoral será atenuado com a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento, que este Plano de Fomento também considera, para o que é preciso além de outras medidas, implantar na zona norte e na faixa interior do País actividades criadoras de fontes de trabalho e prosseguir, a cadência, acelerada, na electrificação rural e agrícola.
A navegabilidade do rio Douro, já na fase de realização, possibilitar a novas actividades em vários concelhos situados na sua vasta bacia hidrográfica e dará um valioso contributo para atenuar os desequilíbrios de desenvolvimento regional. Também há a esperar efeitos muito benéficos, nas respectivas zonas de influência, de outras obras hidroeléctricas de fins múltiplos, tais como as do Mondego, as do Tejo, as do Guadiana, etc.
O subsector da electricidade tem vindo a satisfazer a procura de energia eléctrica sem restrições e com um nível de qualidade dos serviços que se tomou, de forma geral, francamente satisfatório.
A análise da estrutura global dos consumos mostra que eles se têm mantido nos 70 por cento para o conjunto indústria e agricultura, 25 por cento para os consumos finais e 5 por cento para os serviços de transporte.
A produtibilidade média dos recursos hidroeléctricos economicamente utilizáveis no continente deverá atingir cerca de 15 000 GWh anuais do quais 60 por cento ainda estão por equipar.
Todos os países procuram aproveitar os seus recursos naturais. Por exemplo em 1975 a Suíça conta ter equipado cerca de 95 por cento das suas potencialidades hidroeléctricas e os países da Europa ocidental esperam ter equipado uma média global de 80 por cento dos recursos dos seus rios.
Nós, por essa altura ainda estaremos longe dessas percentagens mas caminharemos nesse bom sentido, visto a política traçada no III Plano de Fomento preconizar que os aproveitamentos hídricos devem prosseguir a um ritme de construções constante e próximo do máximo verificado no passado. De acordo com a política traçada o ritmo de desenvolvimento da produção hídrica deverá proporcionar acréscimos anuais de produtibilidade em ano médio aproximadamente constante e da ordem dos 500 GWh a diferença exponencialmente crescente entre as necessidades do consumo e a produtibilidade hidráulica será preenchida com produções térmicas, para já a térmica clássica e no futuro as centrais nucleares, a partir dos recursos nacionais de materiais cindíveis.
O Governo, ao traçar as medidas de política do Plano, salienta, ao considerar uma adequada conjugação hidráulico-térmica

A conveniência em manter a continuidade do programa hidroeléctrico,
O interesso de adequar esse programa, a capacidade realizadora do País assegurando o bom aproveitamento dos quadros técnicos e dos meios de acção, procurando estabilizar os mercados das indústrias de construção civil e metalomecânicas favorecendo a concorrência destas com as congéneres estrangeiras,
A ponderação global dos encargos para construção, conservação e exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos e das centrais térmicas.

O projecto salienta ainda que deverá ser devidamente atendida a prioridade que o carácter de fins múltiplos possa conferir a determinados empreendimentos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:- Esta é a política preconizada pelo Governo e será ela que terá de servir de base a execução do III Plano de Fomento e de directriz aos ajustamentos do programa de obras previstos no projecto para corrigir desvios entre o crescimento dos consumos reais e a capacidade de produção do sistema de centrais nele previsto.
O crescimento dos consumos de electricidade (excluídos os consumos especiais electroquímicos e electrometalúrgicos) processou-se no período de 1962 a 1963 à taxa média anual do 11,4 por cento, ritmo que se manteve de forma bastante regular ao longo desses treze anos.
Os trabalhos preparatórios do Plano, com base em dados até 1965, previam para o próximo hexénio um descimento dos consumos normais a essa taxa de 11,4 por cento, mas em 1966 deu-se uma quebra anormalmente intensa na expansão dos consumos e, embora este ano a taxa de crescimento tenha melhorado, ainda não atingiu a prevista no projecto do Plano.
Deste modo, o sistema produtor proposto no projecto deverá sofrer alguns ajustamentos, feitos com prudência, no sentido do protelar o arranque de algumas obras sobre as quais ainda não seja oportuno actuar podendo assim obter-se alguma redução no programa de investimentos indicado no Plano.
O reajustamento do Plano está a ser feito para os primeiros anos, e aquela revisão geral com que se contava já no termo do 1.º triénio, isto e, em 1970, permitirá ainda rectificar ou ajustar no que foi possível as posições tomadas nestas primeiras estimativas.
O projecto considera os centros produtores e as datas aproximadas de entrada em serviço seguintes,

Complementos da bacia do Cávado - fins de 1969,
3.º grupo térmico do Carregado - meados de 1970,
Vilarinho das Furnas - estiagem de 1970,
Grupo térmico de Rio Maior - fins de 1971
Régua - estiagem de 1972,
Fiatel - estiagem de 1972,
4.º grupo térmico do Carregado - fins de 1972,
Crestuma - estiagem de 1973,
Alvarenga - estiagem de 1974

Reconhece a conveniência de encarar o início, durante a vigência do Plano, dos aproveitamentos de fins múl-

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tiplos do Mondego (1.º escalão) e do Guadiana, em data a fixar oportunamente, com prioridade para o primeiro.
Alem disso, toma-se necessário iniciar durante a vigência deste III Plano novos empreendimentos que virão a ser concluídos no IV Plano.
Dentro da orientação traçada da continuidade no aproveitamento dos recursos hidroeléctricos e com preferência pelos de fins múltiplos, salienta-se a importância do aproveitamento da Valeira, no Douro nacional, que deve ser incluído no Plano para completar as condições de navegabilidade do rio Douro até ao Pocinho, com interesse imediato parar o escoamento do minério de ferro de Moncorvo e outros valiosos recursos da região.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Para a entrada em serviço nas datas indicadas no projecto haveria alguns empreendimentos novos que teriam de arrancar com os trabalhos já durante o ano de 1968, visto que se medem por anos os períodos de realização das obras destinadas à produção de electricidade, o que implica, para entidades que têm a seu cargo essa realização, a necessidade de programar as suas actividades a longo prazo, para executar as obras com a máxima eficiência e economia.
Por isso há que tomar decisões, mas será prudente decidir agora, apenas os reajustamentos de prazos e os deferimentos indispensáveis.
Para já parece ser aceitável o reajustamento no prazo de execução dos trabalhos de Vilarinho das Furnas, que se atrase pelo menos de um ano o 3.º grupo do Carregado e decida que não se proceda em 1968 ao arranque dos empreendimentos de Alvarenga -, nem da central de Rio Maior.
Quanto a Rio Maior, a longa apreciação feita pela subsecção de Energia e combustíveis da Câmara Corporativa no seu parecer subsidiário merece alguns comentários.
Adopta o parecer, aliás sem grande convicção, uma utilização de 6000 horas para a central de Rio Maior quando os estudos, já feitos para os três primeiros anos de funcionamento dessa central, previsto no projecto, mostram que a sua utilização se conservará bastante abaixo daquele valor.
Também não poderemos esquecer que a central da Tapada do Outeiro tem necessidade de funcionar para dar escoamento aos carvões das minas de S. Pedro da Cova e do Pejão.
Deste modo, os índices característicos deduzidos para a central de Rio Maior carecem de correcção.
Parece também não ser significativo estabelecer comparações entre investimentos específicos por Kilowatt-hora de aproveitamentos hidroeléctricos e centrais térmicas, visto que a estrutura dos seus custos de produção é diferente, por serem muito diferentes os prazos de duração das instalações e por existir um encargo proporcional à produção, muito sensível no caso das centrais térmicas (as térmicas consomem combustível e as hidráulicas não).
Para não deformar as realidades seria mais justo raciocinar em termos de custo do kilowatt-hora médio produtível, o qual para a duração prevista no referido estudo para os três primeiros anos de Rio Maior deverá situar-se em cerca de $28 por kilowatt-hora emitido.
As lignites de Rio Maior representam um recurso nacional que será necessário aproveitar. Mas devemos raciocinar dentro das realidades e lançar este empreendimento quando se justifique.
O parecer subsidiário também confronta a central de Rio Maior com um grupo térmico a fuel-oil, mas é preciso não esquecer que para as fontes de energia a autonomia e a segurança no abastecimento são muito importantes, para Rio Maior o grau de garantia de fornecimento é maior que para o grupo a fuel-oil. No abastecimento de combustíveis importados a segurança custa sempre cara em stocks e outros meios.
O estudo deste custo foi feito para o IV Plano francês, que admitiu os seguintes agravamentos nos custos das ramas para diferentes hipóteses de crise, crise de seis meses, agravamento de 6,5 por cento, crise de um ano, agravamento de 13 por cento, e crise de ano e meio, agravamento do 19 por cento.
Nos estudos de planeamento há também que onerar os preços do fuel-oil com um agravamento desta origem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em anos húmidos teremos excedentes de produção de electricidade relativamente elevados.
Impõe-se a necessidade de valorizar essa energia.
A interligação internacional pode ser de real interesse para colocar excedentes e para a resolução de outros problemas.
As exportações têm sido pequenas, apesar dos volumosos descarregamentos turbináveis do nosso sistema produtor.
Embora os descarregamentos ocorram em períodos de forte hidraulicidade em Espanha, merece estudo a possibilidade da sua exportação, pois a produção térmica tomará grande volume na rede espanhola dentro dos próximos anos. Devemos procurar obter da interligação internacional todas as vantagens que ela nos possa vir a dar, porque a utilização destas interligações tende a aumentar cada vez mais e reveste-se de grande e comprovado interesse.
Elas ocupam já um lugar importante no conjunto da economia europeia. Por exemplo, nos países da U C P T E o crescimento das trocas durante a década de 1955-1965 foi de 275 por cento, enquanto que o crescimento total da produção se limitou a 109 por cento. Ainda mais digno de nota foi o crescimento registado em termos de potência de interligação, que nessa década atingiu 279 por cento.
A sua importância não resulta apenas do volume das trocas que permito, mas também interessa ao aumento de segurança que proporciona e aos reflexos benéficos que tem na regulação das redes e no problema das reservas.
No Nordeste do nosso país, deve ser dada forma definitiva à interligação da rede portuguesa e espanhola. Ela está estabelecida entre Pocinho e Saucelle a 220 kV, mas em condições muito rudimentares, e em que a marcha em paralelo implica redução sensível na capacidade de transporte do Douro internacional para as zonas de consumo no nosso país.
Este inconveniente tem impedido o paralelo permanente da rede portuguesa com a rede europeia.
É por isso, vantajoso substituir esta ligação precária e provisória por uma nova interligação definitiva Bemposta-Vilariño na foz do Tormes muito mais curta, de maior potência e para ligar à instalação em Villariño a 400 kV. Isso facilitará as trocas de energia da nossa rede com o exterior e o paralelo permanente da rede portuguesa com a rede europeia.
Devemos procurar tirar da interligação internacional todas as vantagens possíveis o que não temos sabido fazer até agora.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um outro aspecto que merece ser ponderado é o que respeita à distorção que foi introduzida no preço da energia eléc-

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trica vendida pela rede primária para satisfazer sugestões do Banco Mundial.
Pelo critério novo, estabelecido no Decreto-Lei n.º 46 031, de 14 de Novembro de 1964, as receitas das empresas da rede primária são calculadas de modo que, além de cobrirem os encargos enumerados no artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960, e que são os tradicionalmente considerados, passam a cobrir mais dois encargos novos.

a) As receitas passaram a cobrir os complementos para pagar integralmente as amortizações financeiras anuais a cargo de cada empresa,
b) As receitas passaram a proporcionar também saldos destinados a autofinanciamentos, nunca inferiores a 10 por cento do valor dos investimentos aprovados e realizados para cada ano.

A introdução destes novos encargos acarreta a amortização das obras de produção de electricidade em prazos excessivamente curtos. Com efeito, a maior parte do investimento está a ser financiada por empréstimos amortizáveis de 15 a 20 anos, quando afinal a duração das instalações é muito superior, particularmente para as hidroeléctricas, em que se considera normal a amortização das obras de construção civil em 60 anos, ou até mais.
A passagem de um regime ao outro traduziu-se num encarecimento da energia eléctrica vendida pela rede primária, sendo de notar que esse aumento tende a agravar-se, porque as empresas, no seu conjunto, não atingiram ainda os valores máximos de amortizações financeiras e, por outro lado, as necessidades do investimento estão a aumentar.
No ano corrente esses dois novos encargos devem atingir os 200 000 contos, o que representa cerca de 16 por cento da receita total da rede primária.
Quanto às amortizações financeiras anuais, convinha, para não encarecer a tarifa, que os encargos decorrentes destas amortizações se aproximassem daqueles que corresponderiam a prazos idênticos aos das amortizações técnicas, como, aliás, foi preconizado pela missão da O C D E no seu relatório de 1966 sobre a organização da indústria da electricidade no nosso país.
Isso implica a substituição de parte dos empréstimos por outros do mesmo tipo à data do seu vencimento, como é da prática corrente neste sector de actividade.
A situação actual é mais favorável do ponto de vista financeiro para as empresas da rede primária, mas o não diluir encargos de vulto pelo tempo de vida das instalações traz encarecimento da tarifa e inconvenientes de ordem económica para as restantes actividades.
Sr. Presidente: A rede de transporte e interligação desempenha um duplo papel assegura o trânsito da electricidade dos centros produtores para os seguintes pólos de repartição de energia e tal a interligação dos pólos referidos, quer entre si, quer com importantes nós da rede eléctrica espanhola.
Nessas condições, o seu planeamento depende por um lado, da necessidade de ligar a lede as novas centrais que vão entrando em serviço, e, pelo outro, da evolução dos consumos nas diferentes zonas do País.
Haverá por isso que fazer investimentos em linhas, em subestações e em equipamento diverso ligado à exploração da rede.
Como principais realizações considera-se a necessidade de aumentar a capacidade de transporte de energia eléctrica para o Algarve, a construção de um troço de linha a 220 kV entre Carrapatelo e Pereiros, a ligação à rede eléctrica das centrais que vão entrar em serviço, a ampliação de várias instalações existentes e a subestação do Pocinho, cuja oportunidade de instalação está ligada ao desenvolvimento das minas de Moncorvo e à possibilidade de virem a aparecer naquela zona consumos de certa importância.
Para a rede de transporte e interligação inscreve o projecto 645 000 contos o que parece suficiente.
Passando agora à análise da grande distribuição diremos que no próximo hexénio estas redes terão de acompanhar as exigências do consumo, tanto em superfície (ampliação em novas legiões) como em profundidade (reforço das instalações já existentes).
Para isso foi estimada por métodos indirectos e proposta uma verba para investimentos de 26 milhões de contos. Essa verba foi incluída na totalidade, o que nos parece suficiente.
Pelo que respeita à pequena distribuição pretende o Plano acelerar o ritmo actual de electrificação por forma a conseguir abreviar, tanto quanto possível, a electrificação de todos os lugares com 100 ou mais habitantes.
Com esse objectivo inscreve o projecto 2700 milhares de contos, sendo 1490 para as redes não comparticipadas e 1220 para as que são feitas com comparticipação do Estado.
A primeira verba parece exagerada porque é para gastar fundamentalmente nas regiões de Lisboa e Porto.
No campo da electrificação rural são as comparticipações concedidas pelo Estado o grande elemento motor que impulsiona o desenvolvimento da pequena distribuição.
As comparticipações para este fim vêm aumentando progressivamente desde 1955, fixando-se nos últimos três anos numa média anual de 55 000 contos.
Se nos próximos seis anos quisermos acelerar o ritmo de electrificação rural e fazer a obra que se pretende no valor dos 1220 milhares de contos terão as comparticipações de subir para uma média anual dos 100 000 contos.
Sr. Presidente: No período de 1962-1966 houve dificuldades na emissão de obrigações e nos empréstimos a longo prazo, que no entanto, não impediram o desenvolvimento dos meios de produção e das redes de transporte e distribuição de electricidade necessários à satisfação do acréscimo dos consumos.
As medidas tomadas pelo Ministro das finanças com vista à revitalização do mercado financeiro estão a atrair as poupanças privadas e a produzir já os seus efeitos benéficos.
No decurso deste ano, as emissões de obrigações das empresas eléctricas e não eléctricas devem exceder os 1100 milhares de contos.
Pelas melhorias realizadas nos circuitos monetários e na reactivação do mercado financeiro o ilustre Ministro das Finanças Dr. Ulisses Cortês e os seus mais directos colaboradores, Dr. Faria Blanco e Dr. Tarujo de Almeida, são merecedores do nosso apreço e gratidão.
Quanto à selecção dos projectos, o factor financeiro exerceu uma influência no planeamento que os especialistas deste sector reputam exagerada e que traduziu na redução do ritmo de construções hidroeléctricas.
Nos últimos anos a indústria nacional colocou-se em posição de fornecer 60 a 80 por cento de equipamentos eléctricos e mecânicos para as centrais eléctricas, 80 a 90 por cento para as redes de transporte e grande distribuição e quase a totalidade dos equipamentos e materiais para a pequena distribuição.
Deste modo na vigência do Plano, as obras de construção dos novos centros produtores de energia eléctrica poderão representar empreitadas de construção civil da

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ordem dos 4 milhões de contos e encomendas à indústria nacional da ordem dos 2,5 milhões de contos.
Os condicionamentos impostos pelo recurso ao Banco Mundial podem implicar porém, uma menor protecção à indústria nacional nos fornecimentos futuros ao sector eléctrico.
Sr. Presidente: Nos últimos vinte anos, pôs-se em pé uma grande obra de electrificação, graças ao impulso e apoio do Governo.
O valor das instalações eléctricas de produção, transporte e distribuição ultrapassam já os 18 milhões de contos.
O elevado ritmo de descimento dos consumos de energia eléctrica faz com que eles estejam a duplicar em períodos compreendidos entre os 7 e os 10 anos o que significa que nesse espaço de tempo quase temos, que duplicar a capacidade de todas as instalações existentes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Isto dá a VV. Exas. e à Nação a ideia da expansão contínua desta infra-estrutura e da necessidade permanente de novos e volumosos investimentos no sub-sector eléctrico.
Antes de chegar ao fim da minha intervenção, quero salientar o grande interesse com que apreciei o valioso parecer geral da Câmara Corporativa sobre o projecto do III Plano de Fomento (continente e ilhas). Ao ilustre relator, Prof. João Lima de Almeida Garrett, dirijo, por isso, desta tribuna uma palavra de merecido apreço.
O III Plano de Fomento económico e social é um grande programa de acção que, directa ou indirectamente, interessa a todos os portugueses.
A sua realização terá de ser por isso obra colectiva, todos devem nele colaborar, a fim de lhe dar em cumprimento e realidade.
Ainda temos na lembrança as palavras com que o Chefe do Governo terminou o seu imemorável discurso sobre o I Plano de Fomento.
Não devemos ser imodestos ao considerar, lançar e executar o novo Plano para os próximos seis anos. Mas poderemos sentir orgulho em afirmar que é filho dos mesmos princípios e se integra no nobre pensamento de alcançar não com frases literárias, mas com realidades concretas e atingíveis, para cada braço uma enxada, para cada família o seu lar, para cada boca o seu pão.

Ora o III Plano de Fomento para o hexénio 1968-1973 é filho dos mesmos princípios e integra-se no mesmo nobre pensamento de distribuir os seus frutos por todos os portugueses.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encenar a sessão.
Não tenho que marcar ordem do dia porque ela está marcada no instrumento de convocação desta sessão extraordinária. De sorte que a discussão continua amanhã naturalmente sobre essa ordem do dia, à hora regimental.
Está encenada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos

Srs. Deputados que entraram durante a sessão

António José Braz Regueiro
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Francisco José Roseta Fino
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Hirondino da Paixão Fernandes
José Dias de Araújo Correia
Júlio Alberto da Costa Evangelista
Raul Satúrio Pires
Sérgio Lecercle Sirvoicar.

Srs. Deputados que faltaram à sessão

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso
Alberto Henriques de Araújo.
Antão Santos da Cunha
António Maria Santos da Cunha
Artur Alves Moreira
Augusto César Cerqueira Gomes
Aulácio Rodrigues de Almeida
D. Custódia Lopes
Fernando Afonso de Melo Giraldes
Horácio Brás da Silva
Jaime Guerreiro Rua
James Pinto Bull
Joaquim José Nunes de Oliveira
José dos Santos Bessa
Manuel Amorim de Sousa Meneses
Manuel Henriques Nazaré
Manuel João Correia.
Rafael Valadão dos Santos

O REDACTOR - Luiz de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA