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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91
ANO DE 1967 10 DE NOVEMBRO
IX LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.º 91 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 9 DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Ex.mos Srs. Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Usaram da palavra os Srs. Deputados Veiga de Macedo, sobre problemas de educação; Cunha Araújo, para se referir a questões afectas ao ramo de seguro automóvel; Peres Claro, acerca de assuntos de interesse para a região de Setúbal e, nomeadamente, do seu porto, e Pacheco Jorge, sobre problemas da província de Macau.
Ordem do dia. - Continuou o debate na generalidade da proposta de lei de elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Lopes Frazão e Elisio Pimenta.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Heis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Elisio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada do Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Henrique Veiga de Macedo.
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Jaime Guerreiro Rua.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Duarte de Oliveira.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Guilherme.
José de Melo e Castro.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Marra de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito Lívio Marra Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Veiga de Macedo.
O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: A crescente expansão do ensino é, entre nós, realidade consoladora. À política de educação definida e prosseguida pelo Estado vem correspondendo, da parte das populações, interesse progressivo pelo acesso à cultura.
Esta situação, se decorre das exigências da vida moderna, deve-se também ao Plano de Educação Popular, traçado pela legislação de 27 de Outubro de 1952, que se encontra na base da resolução do problema da escolaridade obrigatória e do condicionalismo indispensável à gradual e segura extinção do analfabetismo. Por isso, o jornal O Século, que à causa da instrução tem prestado inestimáveis serviços, em editorial de 17 de Outubro de 1961, intitulado "Duas grandes vitórias que andam esquecidas", pôde frisar:
O que não oferece dúvidas e deve, por isso, assinalar-se com devido louvor e recordar-se sempre é que, no sector da instrução primária, se alcançaram duas grandes e memoráveis vitórias: o acesso à instrução de todas as crianças em idade escolar e, paralelamente, a recuperação de milhares de adultos; e, por uns e outros motivos, a redução substancial da taxa de analfabetismo.
Foi, na verdade, este movimento cultural que, levando o País a tomar mais perfeita consciência da gravidade dos problemas da instrução, deu origem ao rápido e espectacular aumento de alunos nos diferentes ramos de ensino. Daí que no volume Estatística da Educação de 1953-1954, do Instituto Nacional de Estatística, se anotasse:
A situação apresentada péla Estatística da Educação de 1952-1953 encontra, logo no ano lectivo seguinte, a confirmação esperada, quando naquele volume se assinalava tão justamente o início de uma época nova na evolução do ensino primário em Portugal. O aumento das matrículas e do número de aprovados na 3.ª e 4.ª classes, ao lado dos reflexos de carácter social que podem suscitar, vieram, com o maior peso do ensino primário, alterar o condicionalismo de vários ensinos. Ao revelar, por esta forma, o aumento de aptidão aos restantes graus de ensino a que esses factos deram lugar, cumpre igualmente salientar que eles possibilitarão, por sua vez, a resolução do problema do analfabetismo, posto há 120 anos, com o estabelecimento da obrigatoriedade do ensino primário. Dificilmente se poderão alinhar, na moderna história da instrução primária, factos estatísticos de tão largas repercussões.
Mais tarde, o mesmo Instituto, no Boletim mensal de Outubro de 1962, ao apreciar os números relativos a "alunos matriculados, segundo os graus e ramos de ensino, entre 1936-1937 e 1960-1961, chamou a atenção para o facto de nos últimos cinco anos do período considerado se ter atingido uma média anual de 1 207 746 alunos matriculados, quando no 1.º quinquénio a média anual fora de 638 329". E acrescentou:
Esse aumento não foi, contudo, uniforme, já que o total de alunos matriculados nos primeiros quinze anos (10 117 428) foi inferior ao número deles nos últimos dez anos (11553358). Essa diferença na intensidade total de alunos matriculados ficou-se a dever ao reforço que o Decreto-Lei n.º 38 986, de 27 de Outubro de 1952, deu ao princípio da obrigatoriedade do ensino e às repercussões que, em consequência, se vieram a fazer sentir inevitavelmente nos demais ensinos.
Estes elementos, apresentados e interpretados objectivamente pelo Instituto Nacional de Estatística, dão a medida das transformações operadas em pouco tempo no panorama do nosso ensino. E todos devemos congratular-nos pelos benefícios que para o País resultaram, e estão a resultar, da execução do Plano de Educação Popular.
Mas tão profundas e benéficas influências no acréscimo de matrículas nos diversos ramos de ensino haveriam de
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dar origem, aliás como se previra, a problemas sérios, mormente suscitados pela carência de professores, de escolas e de equipamento didáctico.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Esta explosão escolar, para recorrer ao termo agora em voga, vem sendo, porém, enfrentada pelos responsáveis com espírito de decisão digno de apreço. Múltiplas têm sido as providências adoptadas pelo Governo nesse sentido. Merecem referência especial o prolongamento, por mais dois anos, da escolaridade obrigatória, a fusão do 1.º ciclo liceal e do ciclo preparatório do ensino técnico e ainda a criação da telescola - se bem que pareça causa de legítima apreensão não se ter caminhado abertamente para um sistema unificado e comum, mais natural e eficaz e mais propício à orientação e coordenação administrativas e pedagógicas e à equivalência do nível e estilo de ensinos destinados a alunos da mesma idade, com os mesmos direitos e carecidos de idêntica preparação cultural de base.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, é credor de todo o aplauso o esforço que se está a despender para ampliar a rede de estabelecimentos de ensino secundário. A criação de novas escolas e de liceus, ou de secções de umas ou de outros, intensifica-se cada vez mais. O País tem acompanhado alvoroçadamente este surto renovador, que se deve à acção esclarecida dos Ministros Pires de Lima, Leite Pinto e Galvão Teles.
As autoridades e as populações das regiões beneficiadas por esta política vêm dando ao Governo testemunho dos seus sentimentos de júbilo e gratidão.
Ainda há pouco coube ao concelho de Espinho a vez de se regozijar - e fê-lo com vivo entusiasmo - por ver chegada a hora da criação de um centro de ensino liceal - velho e legítimo anseio, cuja satisfação se fica a dever à alta compreensão do ilustre Ministro da Educação Nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Verdade seja que esta providência de há muito se impunha, pois Espinho, pela sua localização, pelo seu desenvolvimento e pela sua população, bem precisava do estabelecimento agora aberto, até para evitar que numerosos alunos continuassem obrigados a penosas, e custosas, deslocações diárias aos liceus do Porto e Gaia, já por de mais congestionados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quando, há anos - exercia eu então as funções de Subsecretário de Estado da Educação Nacional -, se realizaram inquéritos destinados a servirem de base a estudos referentes à criação de escolas técnicas, pôde concluir-se que Espinho era uma das zonas do País onde mais fortemente se fazia sentir a falta de estabelecimentos de ensino secundário.
Eis por que, como Deputado pelo círculo de Aveiro, me cumpre patentear ao Governo, e em especial aos Srs. Ministro da Educação Nacional e Subsecretário de Estado da Administração Escolar, os protestos do melhor reconhecimento por iniciativa de tão grande alcance. Faço-o na certeza de interpretar o pensamento e o sentimento das gentes que me elegeram Deputado e cujo amor à instrução e ao trabalho é traço vivo do seu perfil moral e fonte inesgotável de progresso económico e social.
Pena foi que outras grandes comunidades regionais do distrito de Aveiro, como as da Feira, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Ovar, não pudessem ver realizada também idêntica aspiração, aliás, a todos os títulos, bem justificada. Compreendo as limitações de vária ordem que obstam à simultânea satisfação das múltiplas necessidades colectivas, entre as quais as de instrução e educação se apresentam imperativamente prioritárias, mas não pode deixar de reconhecer-se que diversos concelhos com menor importância possuem, há muito, ensino liceal oficialmente assegurado.
Daí que ao agradecimento, a que essencialmente se destina esta intervenção, me permita juntar, respeitosa e confiadamente, o apelo para que, com a possível brevidade e amplitude, o Governo solucione problemas de ensino que, em diferentes núcleos populacionais do distrito de Aveiro, sobretudo nos de maior expansão demográfica e económica, estão a revestir aspectos particularmente delicados e preocupantes.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Na sessão desta Assembleia realizada em 10 de Janeiro do ano em curso, o ilustre Deputado Cazal Ribeiro, ao tratar de problemas de trânsito, referiu-se, protestando com flagrante oportunidade, à anunciada decisão do Grémio dos Seguradores no sentido de uma imediata modificação do seguro automóvel, cujo pretendido aumento das respectivas taxas, alarmado,- definiu como "uma verdadeira revolução".
A natureza e relevância das considerações feitas, o conflito dos interesses em presença, a expectativa causada no geral do público pela decisão e repercussão nacional desta, de sobejo justificaram o reparo do ilustre Deputado, aliás interessadamente escutado e calorosamente aplaudido. Assim é que, logo ao outro dia, em 11, o Ministério das Finanças, cônscio da pertinência do referido reparo e do pânico estabelecido, com as consequentes repercussões de ordem social e política, houve por bem, numa atitude pacificadora dos espíritos, fazer publicai1 em todos os jornais uma nota em que foi tomada posição quanto à projectada alteração nos seguros de automóveis., informando-se ir ser constituída uma comissão que apresentaria ao Governo, dentro de três meses, um relatório sobre a matéria, e esclarecendo-se, simultaneamente, que não deviam ser consideradas como "definitivamente aprovadas" as propostas apresentadas à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros no sentido de se introduzir um conjunto de modificações nas respectivas apólices e inerentes ajustamentos dos prémios. Isto porque, quanto a tais propostas, "apesar de apreciadas pelo Ministério", se entendia "não estarem criadas as condições necessárias à sua observância", uma vez que, para que tal sucedesse, se tornava indispensável que algumas das alterações a introduzir fossem aprovadas por portaria a publicar no Diário do Governo.
Por tal modo se aquietaram as consciências, e o público interessado pôde assim concluir que a regulamentação vigente se manteria inalterável nos contratos em vigor, pois, mercê do "veto" do Ministério das Finanças, o status que ante perduraria até revisão do assunto, cuja procedência no pretendido sentido carecia de autorização expressa daquele, que, tanto quanto sabemos, ainda se não manifestou aquiescendo.
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Entretanto, por razões que a seguir se exporão, procurámos obter e chegou às nossas mãos uma cópia da acta n.º 37 da assembleia geral do ramo automóvel e responsabilidade civil, realizada no Grémio dos Seguradores aos 19 dias do referido mês de Janeiro, cuja ordem do dia, em consequência da nota do Ministério das Finanças, foi:
O actual condicionamento do ramo automóvel e responsabilidade civil.
sobre que muito foi dito no interesse dos Srs. Seguradores, a manifestarem-se apenas sob o domínio do crescente aumento da sinistralidade automóvel, sem nada ter sido considerado quanto ao interesse dos segurados, numa forma de ver, como é óbvio, exclusivamente comercial, em pleno alheamento do interesse e utilidade pública de uma actividade beneficiária, por força daquele, de um regime proteccionista, cuja concessão parece não quererem compreender no seu verdadeiro alcance, nem merecer. Assim é que, para os Srs. Seguradores, todo o problema se pôs - esquecidos dos riscos que não querem e estão na base do seu- "negócio" - dentro do âmbito restrito do ramo em que, segundo dizem, perdem, sem referirem os ramos em que ganham, ciosos de ganharem em todos, e muitíssimo, como desejam e todos sabemos.
Mas, volvendo-nos à acta n.º 37, que nos dá conta do ocorrido na assembleia geral extraordinária de 19 de Janeiro, convocada sob o signo do pavor dos Srs. Seguradores, nela tomamos conhecimento de que, na noite do dia 17, pelo telefone, o Sr. Presidente do Grémio dos Seguradores foi convocado pelo Sr. Inspector Superior de Seguros para comparecer, acompanhado pelos seus colegas de direcção, no gabinete do Sr. Inspector-Geral de Crédito e Seguros, a fim de lhes ser feita uma comunicação, a qual foi a de ser convicção do Sr. Ministro que, em vista da constituição da comissão e de esta ter já iniciado os seus trabalhos, as companhias não alterariam o seu comportamento quanto às condições contratuais, nomeadamente de tarífação, clausulado geral e particular na cobertura dos riscos automóveis a partir de 1967, com referência ao seu comportamento normal em 1966, e ser seu desejo que a direcção do Grémio, com a maior urgência, o informasse, por escrito, qual era de facto o comportamento que iriam adoptar.
Acrescentou ainda o Sr. Inspector-Geral que a convicção do Sr. Ministro tinha como fundamento a conveniência de se obstar a novas reacções da opinião pública - de prever no caso de as companhias adoptarem comportamento diferente - e de igualmente evitar que o Ministério das Finanças viesse a tomar as providências que julgasse convenientes perante uma atitude menos compreensiva das companhias.
Por seu turno, o Sr. Presidente da direcção do Grémio, segundo a acta referenciada, informou o Sr. Inspector-Geral da convocação feita para a reunião da assembleia geral e mais ainda de que, sem convocação do Grémio, por sua iniciativa, um grupo de companhias de projecção se havia reunido e combinado, em princípio, manter, até novas instruções, todos os seguros continuados nas mesmas condições em que vigoravam e passar a aplicar, apenas aos novos contratos a nova tarifa.
Sem curar de averiguar do alcance da expressão "seguros continuados", a preocupar o jurista pelo perigo das interpretações que consente, e para não enfastiar a Câmara, passemos sobre o muitíssimo que em matéria de seguros poderia ser dito, a começar pela definição do que é um contrato de seguro, a protecção do dano futuro incerto que lhe dá conteúdo, o risco que está na sua essência, etc., no mundo de hipóteses e refutações que admite e se não compadecem com o trato político que ora mais interessa e nos preocupa, tal como ao Sr. Ministro das Finanças, pelas reacções da opinião pública que muito justificadamente ocasiona. E perdoe-se-me que, para o fazer, tenha de me socorrer e alicerçar no que pessoalmente me sucedeu, com a manifestação da prévia convicção de não crer em que a Câmara me suspeite de estar tratando por conveniência própria de um assunto que bem sabe implicar com tantíssimos e tem, por isso, indiscutível projecção nacional. É que, assim o espero, o conhecimento pessoal que comigo trago, em lugar de admitir tais suspeições, pelo contrário, há-de antes ser tomado como um depoimento qualificado e outorgar aos factos um cunho de autenticidade, sempre precária quando se fala por "ouvir dizer", congratulando-me até por me ter sido possível coligir elementos de prova que outros igualmente terão, mas muito poucos estão em condições de trazer ao julgamento desta Assembleia e do Poder. Um entre muitos dos afectados pela prepotência das companhias seguradoras, ainda bem que posso, com relativa autoridade, falar pelos demais, muitos milhares de outorgantes em contratos sui generis, intrinsecamente viciados por falta do requisito essencial que, em direito, se chama "concorrência de vontades".
E o caso que, como muitos, como quase toda agente, hoje, a marcar um período de avançado progresso social, também eu tenho automóvel e também celebrei, eu com a Sociedade Portuguesa de Seguros, que, ao que me informam, é mais francesa do que portuguesa, em 1948, e depois de o haver feita com a Companhia O Alentejo, um contrato de seguro titulado pela apólice n.º 25251, companhia de que sou, por larga margem, credor, pois, graças a Deus, raros e insignificantes prejuízos lhe dei e mais raros ainda da minha responsabilidade.
Fui, por isso, um bom cliente seu, um como eles desejariam todos ...
Não obstante, em 9 de Setembro próximo passado recebi desta simpática companhia, uma das beneficiárias do quase monopólio segurador, uma circular registada com o n.º 4315/P, cuja leitura só me foi dado fazer cinco ou seis dias após a sua recepção, e, na altura, sem bem me ter inteirado, logo de começo desinteressado da "choramingueira" com que se iniciava, pois, dizia, as pobrezinhas das companhias de seguros haviam perdido 250 000 contos na exploração do ramo automóvel. Pude posteriormente averiguar que o prólogo pretendia justificar um aumento, que se desejava para o dobro ou quase, do prémio que vinha pagando pelo seu seguro, acabando-se por me rogar o favor da minha concordância, "dentro do prazo máximo de quinze dias", e pedindo-se-me ainda licença para, "na falta de concordância expressa", serem consideradas "aceites as novas condições", isto é, o arbitrário aumento do prémio do seguro.
Logo que tal li, imediatamente me apercebi da "ratoeira" armada, sob o melífluo pedido da minha concordância, a retirar-me, no futuro (tendo em conta a nota), todo o direito de queixa por um modo de agir, que será (?) habilidoso, mas não me parecia legal, pelo desacatamento da orientação governativa que evidenciava. E por isso me dei pressa em responder:
Em tempo, cumpre-me informá-los de que "não concordo" com a elevação proposta, se, como se deduz, esta estiver dependente da minha aceitação, a que julgo não estar obrigado sem o prévio despacho ministerial que a homologue, circunstâncias em que outro remédio não tenho senão sujeitar-me. Isto para
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que não tenha de lamentar-me, no tocante, «de um progressivo aumento do custo de vida» (justificação da circular), tanto mais que me não sinto incluído no número dês que têm contribuído para os alegados prejuízos das companhias seguradoras, que, aliás, compreendo e admito. (Sic.)
Em resposta, a Sociedade Portuguesa de Seguros, como qualquer vulgar especulador, prepotentemente e sem quaisquer considerações pertinentes, nem cortesia, informou-me simplesmente de que, tendo em vista a minha carta, declarava nulo e de nenhum efeito o nosso contrato.
Inconformado, para me não maçar, nem ter de chegar a isto, refutei vigorosamente, mas dentro dos justos limites, um modo de agir que me não parecia curial, insistindo em que as companhias seguradoras, na modalidade de serviço de interesse e utilidade pública que prestam, não deviam, nem podiam, por decisão unilateral, fora do espírito e das normas reguladoras dos contratos de seguro, anular o que fora legal e regularmente estabelecido, além de que, no caso
sub judice, a minha carta de nenhum modo justificava ou autorizava tal procedimento, o que me levou a reafirmar o que havia já escrito, pedindo para que anotassem novamente que não concordava com o pretendido e anunciado aumento do prémio do meu seguro, o qual, no entanto, pagaria quando me fosse apresentado à cobrança o respectivo recibo, mas com a declaração prévia e expressa de que o faria coacto, por uma decisão unilateral sua.
Carta lá, carta cá, fugindo-se deliberadamente à minha argumentação de jure, que se não contestava, por manha ou por carência de serviços jurídicos na companhia, que me deixou a impressão de os não ter, o certo é que, treslendo-se-me por conveniência, num incrível funcionamento de um contencioso que não cheguei a saber se existia, a decisão continuou irrevogável e irrecorrível, sem que, apesar de instados, me dissessem concretamente quais as razões determinantes da denúncia do contrato, nem tão-pouco me remetessem, para eu liquidar, o pedido saldo resultante dos prejuízos em vinte anos (!) por mim causados à companhia, a tê-los dado, fundamento justificado para a imposta rescisão.
Quer dizer: ou eu concordava voluntariamente (a expressão é sua) ou não concordava, e então não lhes servia como segurado, embora disposto a pagar o prémio com o aumento imposto.
Vejam VV. Ex.ªs que beleza de escrúpulos os desta companhia, mais gentil do que o próprio Estado, todos os dias a entesourar contribuições aumentadas com que não concordamos, mas pagamos, coactos, embora, pelo normativismo legal que o autoriza!
A coisa entende-se e não se entende, pois não há dúvida de que, de duas uma:
Ou o regime legal do contrato de seguro autoriza as companhias, por decisão unilateral, à elevação arbitrária dos respectivos prémios, que nós podemos ou não pagar, com sujeição às respectivas consequências, caso em que não será de pedir o favor da nossa concordância ...
Ou não autoriza sem a manifestação prévia dessa concordância, que pressupõe a possibilidade de uma discordância, e então aquelas, na modalidade de serviço de interesse e utilidade pública que revestem, não poderão, sem uma autorização superior, arbitrariamente e sem razões ponderosas, eximir-se à contraprestação da responsabilidade assumida e rescindir, aponte sua, o que foi legal e regularmente convencionado, pois de contrário ficamos sem saber qual o préstimo da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, nem a natureza do respeito devido à nota do Ministério das Finanças, cujas determinações as companhias podem tão facilmente frustrar, anulando, em oposição com o seu espírito, os contratos em que o outorgante segurado se não submeta, ou mesmo se submeta «não concordando» com os aumentos «impostos», pois lhe são exigidos através de uma «concordância voluntária», modo novo de «coagir», sem lei, mas pela vontade soberana do mais forte!
Ora isto não pode ser. Não pode continuar a possibilidade de tal artifício, e a lei, se o consente, terá de ser revogada, tanto mais que o regime proteccionista concedido representa um privilégio justificado pelo interesse colectivo e não pode ser açambarcamento de uma actividade com fins especulativos. De outro modo, a protecção dos segurados não passará de uma farsa, sujeita, como está, ao arbítrio de uma das partes, que, até por antipatia pessoal, pode denunciar a seu bel-prazer os contratos em que outorga para salvaguarda de interesses que superam o mero exercício de uma actividade comercial.
Insistindo, devo reafirmar que a posição tomada nada tem que ver com a experiência pessoal de que sou portador, pois já dei a Pedro o que, coagido, me recusei a dar, «concordante», a Paulo. O que importa, diversamente, é a situação de desigualdade em que, oprimidos, se encontram muitíssimos automobilistas e peões, que, indefensos, por tal modo ficam desprovidos de uma protecção a que têm direito e a intensidade do tráfego automóvel impõe. Falo assim por todos quantos, por não saberem ou não poderem fazê-lo, desejam, e decerto aplaudem, que ao Governo chegue um apelo no sentido de ser urgentemente disciplinada uma actividade que, antes de ser negócio de nababos, é e terá de ser serviço de interesse e utilidade pública.
Mas fiquem ainda sabendo os Srs. Deputados que me escutam que, no caso controvertido, a companhia denunciada foi tão «escrupulosa» no seu procedimento contratual que só não quis aceitar o pagamento do prémio com o aumento imposto, a que me dispus, por não ter eu, alegou, «concordado voluntariamente» (a expressão continua a ser sua) com aquele, sem reparar que, ao coagir-me, em contrário às determinações da nota, estava usando da mais aviltante e intolerável coacção, a resultante de uma inaceitável prepotência sua.
Entretanto, eu e os demais em cujo nome falo teremos de outorgar novos contratos, e, porque novos, com sujeição às novas tarifas aplicadas arbitrariamente, modo engenhoso de não respeitar as boas intenções da nota, destemidamente se enfrentando as «providências» que o Sr. Ministro das Finanças disse poder tomar «perante uma atitude menos compreensiva das companhias», como ficou evidenciado.
Por isso, não será ocioso perguntar, e com a devida vénia o fazemos:
Em que ficamos, Sr. Ministro?
Podem ou não as companhias seguradoras, num mau uso de uma protecção que se não justifica, continuar atropelando os legítimos interesses e direitos dos automobilistas e peões?
E, a poderem-no, não estaremos todos sendo vítimas de mais um autêntico crime de especulação, tão danoso como qualquer outro e a que também não falta nenhum dos seus elementos típicos?
O Sr. Ministro das Finanças é homem corajoso, de espírito lúcido e inteligência viva. Assim, sem mais delongas, já que, implícita e explicitamente, das considerações feitas resulta o essencial, aguardemos serenamente a resolução do problema, que nem sequer é difícil.
Nacionalização das companhias seguradoras?
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Atenta revisão e consequente modificação da legislação reguladora, por modo a não se sacrificar ao interesse de uma dúzia o interesse mais relevante de todos?
Tudo será aceitável em substituição do que se mostra intolerável na possibilidade de revogação, pela parte mais forte, de contratos de natureza tão melindrosa e objecto de tamanho interesse público.
O Sr. Pinto de Mesquita: - V. Ex.ª autoriza-me uma interrupção?
O Orador: - Naturalmente.
O Sr. Pinto de Mesquita: - Sem discrepar das considerações queixosas - pelo contrário - que V. Ex.ª vem fazendo, com toda a razão, quanto às companhias seguradoras, não posso concordar com a conclusão de o remédio poder consistir na nacionalização destas. E isto pela simplicíssima razão de que, passando a actividade delas para as mãos do Estado, haveria que augurar-se que os motivos de queixa, em vez de se atenuarem, se agravariam burocràticamente. O remédio aventado seria pior que a doença.
Parece-me que será no sentido de uma fiscalização mais presente e actuante do Estado que esse remédio haja de eficientemente se procurar, e nunca na solução socialista da nacionalização.
O Orador: - A regulamentação jurídica do contrato de arrendamento, no espírito que a informa de impedir especulações, nela, dos aparentemente mais fortes, deve ser adaptada ao contrato de seguro, nestes, sim, mais poderoso o segurador, já que não é de admitir que, com fins especulativos, a denúncia arbitrária dos contratos por parte daqueles deixe sem protecção os que confiadamente contratam e pagam os seus prémios em troca da cobertura dos riscos, aliás quase sempre discutidos, a que todos andamos sujeitos. A não ser que, e isso pode e deve ser regulamentado, o segurado, por condenações sofridas como imprudente, negligente ou inconsiderado, se mostre carecido de idoneidade, consequentemente não merecedor da cobertura que a apólice lhe confere, caso em que, então, também não deve beneficiar da licença de conduzir, tendo sempre em vista que, ao fim e ao cabo, tudo terá de ser subordinado ao interesse geral, que deve ter estado presente na concessão da protecção de que desfrutam as companhias seguradoras. Ou então, a- mostrarem-se incompreensivas, nacionalize-se a actividade e assuma o Estado a função, que cabe nas suas atribuições, de salvaguardar o interesse público.
O assunto, reconheço-o, merece mais cuidado e profundo trato, e decerto não faltará quem, comigo, a ele volte, tanto mais que a instituição do seguro obrigatório se apresenta como problema a debater.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Permita-me V. Ex.ª que eu exprima a minha estranheza por ver nesta sala apenas um taquígrafo; aliás, convencido da inutilidade da sua presença, pois, não lhe sendo possível apanhar tudo quanto se diz fora do que está escrito, não sabe quando deve actuar para apanhar alguma coisa. E uma situação deveras desagradável para nós Deputados, pois os apartes, por uma rectificação que fazem, ou por uma observação ou mesmo por afirmação de um ponto de vista, valem o mesmo que quaisquer outras palavras, e a sua não inclusão no Diário das Sessões pode dar aos eleitores de cada um, e até ao próprio Governo, a impressão de que estamos desatentos ou mal esclarecidos ou até desinteressados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Eu apelo para V. Ex.ª, e suponho que comigo todos os Srs. Deputados, no sentido de sem demora serem revistas as condições de admissão ao quadro administrativo da Assembleia Nacional, de forma a podermos ter aqui, como ainda há poucos anos sucedia, o número suficiente de taquígrafos ou meios mecânicos que os substituam.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Outro apelo eu queria ainda fazer a V. Ex.ª, suponho que também apoiado por todos, e que é o de conseguir a imediata revisão do quadro de compositores mecânicos das oficinas da Imprensa Nacional, de forma a que o Diário das Sessões volte a publicar-se rigorosamente em dia.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Se não fosse a imprensa diária, a quem rendo as minhas homenagens, a transmitir, com as limitações de espaço compreensíveis, o que aqui se diz, haveria neste momento já um divórcio total entre nós e aqueles que nos elegeram e aqueles a quem nos dirigimos, tal o atraso da publicação do Diário das Sessões.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sem taquígrafos e sem Diário, estamos aqui a falar uns para os outros, só por obrigação moral de falar, mas também essa vai emudecendo.
Quando fazemos apelo a um Ministro para a solução de um problema, é natural que, alertado pela notícia do jornal, esse Ministro fique à espera do Diário das Sessões, para ler todas as razões do apelo. Passam dias, muitos dias, e quando o Diário das Sessões chega, já o momento emocional passou e o Ministro já talvez nem se lembre de fazer a leitura. Assim se perdeu a oportunidade da solução.
Sr. Presidente: No dia 8 de Março de 1986, eu trouxe aqui um problema muito importante da minha região - o do imposto ad valorem de 1,5 por cento que se cobra no porto de Setúbal sobre as mercadorias por ele exportadas. É um problema importante economicamente, pois não permite a utilização plena do porto de Setúbal, considerado um dos melhores do País; é um problema importante politicamente, pois em Setúbal não se compreende este tratamento de excepção, que tem hoje o sabor de um castigo; é para os Setubalenses um problema de humilhação, quando se lhes põe a questão de eles serem ou não capazes de acabar com o imposto. Aqui dentro mesmo, quando falo no assunto, os Srs. Deputados me interrogam admirados: "Então ainda não acabou isso?" Pois não acabou, está exactamente no mesmo pé.
Falei no dia 8 de Março de 1966 e voltei a falar no dia 20 de Janeiro de 1967. Como tudo ficasse na mesma, tornei a falar no dia 16 de Março de 1967. Como tudo está ainda na mesma, estou a falar no dia 9 de Novembro de 1967. E continuarei até ser preciso.
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Este problema do imposto ad valorem do porto de Setúbal é de uma tal clareza, os argumentos que aqui trouxe foram de uma tão convincente simplicidade, a solução que aqui apresentei é de uma tão fácil aplicação, que francamente eu só posso pedir responsabilidades pela indiferença governamental à Imprensa Nacional, por não publicar em dia o Diário das Sessões. Estou certo de que, quando as minhas intervenções chegaram aos Ministérios das Comunicações e da Saúde, já lá não havia ninguém interessado na sua leitura. Por isso o problema está exactamente na mesma e por isso é possível juntar aos testemunhos já aqui trazidos mais estes dois, ao acaso. O da Intergranit, uma empresa portuguesa, importadora e exportadora de mármores e granitos, que escreveu ao seu despachante em Setúbal, em Maio de 1967:
Temos instruções dos nossos clientes no sentido de não procedermos a mais embarques pelo porto de Setúbal, enquanto não estiver resolvida a questão da taxa de 1,5 por cento, uma vez que esta excede todas as despesas de desconto de documentos, incluindo gastos bancários e impostos.
O outro testemunho é de meados de Setembro último, dado pela Sociedade de Tomate de Canha, que escreveu:
Depois de comparadas as despesas indicadas paru o porto de Setúbal, e que, incluindo o imposto ad valorem e outros adicionais, andam por cerca de 140$ a 150$/tonelada, e as previstas para o porto de Lisboa, para descarga do camião para o barco de cerca de 40$ a 70$/tonelada, ficamos com a ideia de não ser vantajosa a utilização do porto de Setúbal. E claro que, se desaparecerem as imposições da Junta Autónoma do Porto de Setúbal e Misericórdia, passará a ser vantajosa a utilização do porto de Setúbal, pelo que nos parece que, até estar resolvido esse problema, continuaremos a embarcar por Lisboa.
Estes são testemunhos dos utentes do porto de Setúbal, que, estando domiciliados fora da área do concelho, parece não deveriam pagar o imposto, mas o pagam, contra opinião do Ministério das Finanças, ficando, todavia, ele depositado, até resolução do diferendo: se devem ou não pagar. É mais um pormenor curioso deste curioso caso. A ele voltarei, se não for resolvido.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Como V. Ex.ª disse que tudo acontece em consequência de o Diário das Sessões não sair a tempo e horas, por causa dos próprios serviços, o responsável por tudo isso acontecer sou eu. Como eu não posso entrar em discussão com V. Ex.ª, calo-me e deixo passar a onda.
Tenho dito.
O Sr. Pacheco Jorge: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve apontamento apenas:
Já na última sessão legislativa me propus trazer ao conhecimento desta Câmara e do Governo o assunto que ora vou tratar e que me parece ter de ser solucionado com a máxima brevidade, para prestígio da nossa Administração. Não o fiz, porém, com a esperança (ingenuidade a minha!) de que, face aos insistentes pedidos da província e à sua manifesta e incontroversa oportunidade, seria ele solucionado sem mais delongas e sem necessidade de juntar o meu apelo aos insistentes pedidos provenientes do Governo de Macau.
Tal, porém, não sucedeu e aqui estou a relatar os factos e a pedir providências.
Pela Portaria n.º 4161, de 10 de Agosto de 1947, publicada no Boletim Oficial n.º 19, da mesma data, foram mandadas pôr em circulação as notas da emissão "Pagode" dos valores l, 5, 10, 25, 50 e 100 patacas, criadas pelo Decreto n.º 17 154. O Decreto-Lei n.º 38 607, de 19 de Janeiro de 1952, publicado no Boletim Oficial n.º 12, de 22 de Março de 1952, autoriza a cunhagem da moeda divisionária no montante de 15 .milhões, indicando os valores a cunhar. Estas moedas, de denominação de 5, 10 e 50 avos e 1 e 5 patacas, foram mandadas pôr em circulação pelo Diploma Legislativo n.º 1226, de 17 de Maio de 1952.
Entrementes, pela Portaria n.º 6554, de 13 de Agosto de 1960, publicada no Boletim Oficial n.º 33, da mesma data, foram mandadas pôr em circulação as notas da emissão "Luís de Camões", criadas pelo Decreto-Lei n.º 39 221, dos valores de 10, 25, 50 e 500 patacas, e mandadas recolher as notas de iguais valores das emissões "Pagode", pelo que continuaram, e ainda continuam, em circulação as notas de denominação de 1 e 5 patacas da emissão "Pagode", postas em circulação, como ficou dito, em 1947, ou seja há vinte anos!
Presumo que seria intenção do Governo ir recolhendo estas últimas notas à proporção que fossem lançadas no mercado as moedas divisionárias de igual denominação postas em circulação em 1952.
Infelizmente, porém, não foi feliz a concepção das moedas de 50 avos e 1 e 5 patacas; as duas primeiras, embora de liga metálica diferente, são muito semelhantes entre si, não só na cor, como no diâmetro, dando lugar a constantes confusões, principalmente na população chinesa, que na sua maioria não sabe ler os respectivos dizeres, e a moeda de 5 patacas, por ser demasiadamente grande e pesada, e por conseguinte incómodo o seu transporte.
Em consequência de tais circunstâncias, as moedas lançadas voltavam rapidamente ao seu ponto de origem, continuando as notas de 1 e 5 patacas da emissão de 1947 a merecer a preferência da população, tanto portuguesa como chinesa.
Estou informado de que tanto o banco emissor como o Governo da província comunicaram, a quem de direito, os inconvenientes apontados, solicitando providências urgentes, designadamente a cunhagem de nova moeda com as características e as modificações que a experiência aconselhava, a fim de se poderem recolher as velhas notas de 1 e 5 patacas, que, pelo estado verdadeiramente lastimoso, para não dizer vergonhoso, em que se encontram, são motivo de acerba crítica da imprensa local e objecto de comentários desagradáveis dos turistas que nos visitam, receando-se mesmo a sua eventual não aceitação, o que poderá trazer complicações de vária ordem.
Depois de muito batalhar, foi finalmente publicado em 7 de Março de 1967 o Decreto n.º 47 579, publicado no Boletim Oficial n.º 11, de 18 do mesmo mês e ano, em que se autoriza a cunhagem de moeda divisionária de 5 e 10 avos e 1 pataca, no montante total de 6 500 000 patacas.
Já antes da publicação deste último decreto se tinha ponderado a necessidade de se dar preferência à cunhagem da moeda de 1 pataca, para substituir as notas de igual valor, que se encontram já praticamente irreconhecíveis!
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Sucede, porém, que a1 única moeda que se encontra cunhada é a de 5 avos, estando prevista a cunhagem da moeda de 1 pataca sómente no corrente mês de Novembro, devido à acumulação de trabalho na Casa da Moeda.
Sendo assim, prevejo que a nova moeda de 1 pataca não estará a circular em Macau nestes três meses mais próximos, o que irá agravar ainda mais a situação.
Para obviar a tal inconveniente, permito-me sugerir, como medida transitória, que seja a filial do Banco Nacional Ultramarino em Macau autorizada a pôr em circulação as notas de 1 pataca em estado novo que ainda possui nos seus cofres, recolhendo sem demora igual montante das estropiadas notas presentemente em circulação, até que sejam finalmente recebidas as novas moedas de 1 pataca, em vias de cunhagem.
Ignoro se a reserva existente no Banco será suficiente para a substituição total das notas velhas; em todo o caso, presumo que será o bastante para se mostrar a boa vontade do Governo de remediar a situação, e ao menos aparecerão algumas notas decentes entre muitas que prefiro não classificar.
Para que se não julgue que exagero no que disse quanto a semelhanças e facilidade de confusão entre as actuais moedas de 50 avos e 1 pataca e quanto ao estado lastimável e vergonhoso em que se encontram as notas de 1 e de 5 patacas, trouxe de Macau alguns exemplares, que envio para a Mesa para a prova dos factos alegados, rogando a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se tanto for possível, que sejam enviadas ao Governo para seu conhecimento e exame, devendo desde já afirmar que não haverá receio de contágio, por terem sido por mim borrifadas com álcool a 90º.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade a proposta de lei de elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Frazão.
O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ser a vez primeira que subimos à tribuna e usamos da palavra nesta 3.º sessão legislativa, a VV. Ex.ªs eu dirijo os meus melhores cumprimentos e a expressão bem sentida do maior apreço, e tanto pela afabilidade do vosso trato, de que me confesso credor imensamente agradecido, como ainda, e sobretudo, pela marcada determinação que em todos vejo de total devotamento à causa pública.
A nossa imprensa, a quem tanto se deve, pela sua proba, diligente e tão prestimosa acção informativa, vincada da máxima isenção, eu tributo grande reconhecimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É o imperativo da minha condição de técnico das coisas agrárias, fundamentais no viver económico do País, que me força à apreciação, embora modesta, deste III Plano de Fomento, que deve ser, e sê-lo-á, estamos certos disso, motor potente da promoção nacional.
Vamos, naturalmente, debruçar-nos na contemplação maior do sector agro-pecuário, aquele mais chegado ao nosso sentir profissional.
A crítica a que nos obrigamos, apenas a queremos construtiva, até porque o Plano, mesmo que tivesse muito de mau, que não tem, e antes, pelo contrário, está cheio de muito de bom, por a sua objectivação ser tão-só a do robustecimento das nossas terras e gentes, e na plenitude das acções que as enformam, bem merece, por isso, o nosso mais decidido apoio e desvelado carinho.
De resto, é do consenso geral ser tão fácil a crítica quanto difícil a concepção, e por esta que foi planeada, com a qual não acordamos inteiramente, nem a unanimidade de conceitos seria de esperar em trabalho de tanta monta, e é mesmo capaz de não se realizar em pleno, e não se realiza com certeza, por condicionalismos limitantes da acção no todo incidente, prestamos àqueles que operosamente lhe deram o melhor do seu esforço, e só tiveram a vontade, com largueza manifestada, de fazer bem, o nosso justo preito.
O Plano está, em matéria agrária, eivado de técnica, de boa e perfeita técnica, capaz de impulsionar, e muito, a nossa economia, mas, por outro lado, e aqui a primeira discordância, mostra-se bastante carecido de política, suporte firme e absolutamente indispensável a toda e qualquer acção a empreender no viver de um povo.
A Câmara Corporativa, no seu parecer subsidiário, aquele que nos foi dado observar mais detidamente, tem razão quando cita o que afirmou, recentemente, o Prof. Mário Bandini, de que "o problema agrícola não se resume aos aspectos da técnica e da economia, por não se poder separar do factor humano". E é que este, relativamente ao sector de que nos ocupamos, está praticamente incontemplado no planejamento geral. O homem, na ausência do seu bem-estar físico e social, mal apreende a técnica e pratica-a defeituosamente. Por isso receamos que toda a programação posta não seja "realizada com fé", e daí o ser mal realizada, esvaindo-se o dinheiro, de montante que não é pequeno, sem o proveito grande por que ansiamos e de que está tão precisado o interesse nacional.
Diz-se no Projecto do Plano, a p. 36 do vol. I, nas notas introdutórias, que foi dado "tratamento preferencial ao sector da agricultura, por ser indispensável que o Plano reflectisse o decidido esforço a empreender, mediante estreita colaboração entre o Governo e a lavoura, no sentido de vencer a estagnação do sector nos últimos anos e caminhar resolutamente para uma intensificação do ritmo de crescimento".
Boas e judiciosas palavras estas de interessada orientação agrária.
Infelizmente, sente-se, e muito, a arritmia conjuntural de uma agricultura gravemente adoecida, e nisso não há vozes discordantes, más permitimo-nos, no entanto, não concordar com a afirmação enunciada do "tratamento preferencial" dado ao sector, pois do cômputo geral apenas lhe cabe 11,8 por cento, parcela esta que nos parece extremamente minguada para as crescidas e prementes necessidades de que ele se encontra possuído.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Na verdade, em relação ao Plano Intercalar, com o qual se compara, o investimento de agora aumentou, como se diz, e bastante, mas há que atender a que nesse plano trienal a agricultura apenas foi dotada com 5,5 por cento, percentagem manifestamente rebaixada.
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Em atribuição absoluta não há dúvida alguma de que os 14 600 000 contos votados à "Agricultura, silvicultura e pecuária" constituem a mais volumosa dotação de sempre conferida.
Contudo, em entender nosso, e porque é a terra que pedimos a maior soma de alimentos, bem merecia ela a maior soma de atribuição. Não se deve esquecer que é no alimento que está o maior domínio da vida.
A O. C. D. E., muito recentemente, em Julho deste ano, formulou a declaração, por virtude do espectro da fome que avassala o Mundo, atormentando mais de metade das gentes que nele estanciam e crescem em ritmo de vertigem, motivando as mais sérias preocupações, que "era imperioso aumentar a produção agrícola". E o Dr. Sen, director-geral da F. A. O., em discurso de há muito pouco tempo, a que a imprensa deu larga publicidade, afirmou também "a necessidade urgente da revolução agrícola, como base do crescimento económico". E disse mais que, "havendo à superfície do mundo de hoje para cima de 1500 milhões de famintos e mal nutridos, isso, além de ser moralmente indefendível, constituía séria ameaça à ordem social e à paz internacional". Por este facto, de perspectiva cheia de negridão, entende o Dr. Sen "ser absolutamente indispensável que os governos dêem à agricultura a necessária prioridade nos seus planos nacionais".
A "planificação da família", conceito já hoje tido de aceitar, até por alguns dos mentores espirituais do Mundo, "é defensável - disse ainda o Dr. Sen -, quando a alternativa não é outra senão fome e morte".
Dean Rusk, numa reunião de vários países, onde havia representação nossa, e em que foi resolvido todos participarem na luta contra a fome, declarou que "a crise, cada vez mais latente, do binómio alimentos-população constituía um desafio à sociedade moderna, sobre o qual só a paz do Mundo tem prioridade".
Por isso também o pensarmos, e sabermos quanto difícil é fazer brotar o alimento quantioso no seio de uma agricultura entorpecida, é que entendemos que este III Plano devia ter para ela ainda mais generosidade, e indicar-lhe, além das coordenadas do seu crescer, primorosamente traçadas, as linhas realistas do seu viver. Precisa-se, pois, de uma política agrária estruturada em perfeição, ora inexistente.
O homem sem uma agricultura viva, e bem viva, arrasta-se agrilhoado a uma existência económica de estiolamento e miséria.
Lord Walston, que foi ministro inglês, proclamou que "a agricultura ainda continua a ser a ocupação mais importante da humanidade".
E o nosso Presidente do Conselho um dia disse que "a faina agrícola tem o orgulho de ser só ela que alimenta o homem e lhe permite viver". Mas a modéstia da terra faz que ela seja frequentemente esquecida por todos quantos a não vivem e sentem no seu labutar diário.
Alguém afirmou, e é verdade, que "o abastecimento do pão quotidiano torna-se, numa certa medida, uma actividade banal e de rotina".
"O dejejum dos magnatas - das pessoas ricas do Mundo -, de presunto, ovos, pão, açúcar e café, o seu bife ao almoço, o whisky e o vinho que bebem jamais apareciam em sua mesa se não tivesse algum trabalhador da terra, em alguma parte do Mundo, suado para produzi-los", assim o dita ainda o citado ministro inglês, e acrescenta que, "mesmo nesta época de fibras artificiais, o seu casaco, as calças, os sapatos, e possivelmente até as camisas, são, em essência, produtos da terra".
Por isso é que um grande economista anotou que "a economia agrícola é sempre o princípio e facilmente pode ser o fim do desenvolvimento, visto qualquer programa de fomento depender fundamentalmente, do sector agrícola".
Este nosso III Plano não poderá realizar-se em perfeição com uma agricultura em crise como a que temos, e teremos, se não for devidamente amparada e sujeita a estímulo forte.
A crise em que ela se debate é tamanha, a ponto tal que o nosso esclarecido Ministro da Economia, ao tomar as rédeas do seu mando, proclamou que "vencê-la era um imperativo da Nação". E, na verdade, muito tem feito para isso, justo é salientá-lo, e assim do maior preito é merecedor, só não o conseguindo em pleno por muitos estorvos haver que o transcendem na sua vontade férrea de fazer tão bem quanto o entende, e tem-no entendido bem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No programa sectorial do projecto do Plano, e logo no seu primeiro período, é dito que "os dados estatísticos disponíveis não são suficientemente expressivos para caracterizar a situação estrutural conjuntural da agricultura metropolitana, e daí ser difícil determinar a verdadeira sintomatologia da situação das várias regiões".
Também me permito discordar desta asserção, porquanto temos dados mais que suficientes indicativos da absoluta imperfeição das nossas estruturas e de quanto elas condicionam a perturbada conjuntura em que se debate o sector. A sintomatologia observada é antes bem expressiva, e evidencia um processo patológico grave, de prognóstico muitíssimo reservado, se a terapêutica não for drástica, acertada e instituída com a maior celeridade.
Enquanto tivermos estruturas erradas, sobretudo com uma caracterização de propriedade fragmentária, totalmente inviável, não será possível a nossa agricultura viver, quanto mais crescer. Mesmo Beja, que se julga região de latifúndio, tem, no entanto, 73,58 por cento de pequena propriedade familiar, sem suporte económico.
André Marchai diz que "é a estrutura que comanda a conjuntura", e é bem certo.
Não sabemos, pois, como será possível, no nosso desacerto conjuntural, conseguir-se a taxa anual média de crescimento para o sector de 3 por cento, como o Plano o pretende, quando a verificada no continente de 1953 a 1964 passou pouco acima do zero - 0,9 por cento.
E é que em todo o Alentejo as taxas situaram-se para baixo desse zero (- 2,4 por cento em Beja, - 1,8 por cento em Évora e - 1,9 por cento em Portalegre).
A desarmonia intersectorial verificada no todo económico é outro sinal bem evidente da nossa pequenez agrícola.
Assim é que o acréscimo do sector foi, no período indicado, de 3,5 por cento, e o do não agrícola se elevou à taxa alta de 97,8 por cento! O contributo da agricultura para o produto interno bruto baixa de 29,2 por cento, em 1953, para 18,8 por cento, em 1965, sendo a sua achega para o crescimento do mesmo produto interno da infimidade de 0,2 por cento!
Em 1965 a taxa de crescimento do produto nacional foi de 7 por cento, e em 1966, devido à contracção do produto agrícola, ficou abaixo de 4 por cento!
Comparadas as taxas anuais médias de crescimento da sectoriação económica no mesmo período, tem-se:
Percentagem
Indústrias transformadoras .............. 7,3
Electricidade ........................... 8,4
Transportes e outros serviços ........... 6,1
Agricultura, silvicultura e pecuária .... 0,9
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Como se vê, o sector primário encontra-se numa degressão que confrange, e a tendência é para o descaimento, maior havendo que ter em conta a «lei do mínimo», ditando que «o progresso de qualquer sector em expansão é sustentado pelo atraso dos demais».
Werner diz que «não há progresso sem indústria, nem indústria sem agricultura».
A autoridade do nosso Presidente do Conselho assim o afirma igualmente: «está generalizada a ideia, que supomos errada, de que todas as sociedades humanas podem começar o seu desenvolvimento económico pela industrialização».
E nós ajuntamos - indústria sim, e tão crescida quanto possível, mas agricultura também, e acima de tudo.
Mas quem dera que a vontade dos planificadores, do acréscimo de 3 por cento para o sector, seja plenamente atingida, e até ultrapassada.
Desta maneira mitigaríamos a nossa fome, que felizmente não é a total, nem sequer de subnutrição, como a que campeia pelo Mundo, mas tão-só a chamada «oculta ou específica», que, aliás, «constitui uma calamidade dos grupos humanos mais civilizados».
O que temos é uma alimentação desequilibrada, com excesso de hidratos de carbono e carência acentuada de proteínas.
A fome proteica que sofremos, que não por rebaixamento grande do teor global, pois não o temos muito afastado do mundo evoluído, é, sim, expressa por nítida fraqueza da proteína animal.
O nosso total proteico médio diário, de 70 g - na Europa oscila entre 80 e 100 g -, contém apenas 38 por cento de proteína animal - 26,9 g -, quando a percentagem nunca devia cair abaixo de 50 por cento.
Na quantidade indicada dos 26,9 g diários já se contam 14,6 g de pescado, alimento de que temos um dos mais elevados consumos mundiais.
Anote-se que a proteína do peixe apenas contém 45 por cento dos aminoácidos essenciais, e de todos os produtos da cultura animal é aquele que tem o valor calórico mais caro.
Para que atinjamos a metade do todo proteico, preciso é, portanto, que tenhamos uma pecuária não só altamente qualificada, como ainda largamente mencionada.
Torna-se por conseguinte necessário um esforço grande, e tanto da pesca como da pecuária, para situarmos a nossa dieta em nível ajustado.
Mas aos nossos gados, para além desse esforço exigido pela alta pressão demográfica, a melhoria acentuada do nível de vida, a maior cultura, donde a racionalização alimentar, e a indústria turística em crescendo, há ainda que os expandir para o estancamento da sangria abundante de divisas por importações maciças de produtos de origem animal e também para socorrer uma terra como a que temos, a empobrecer-se dia a dia.
É máxima incontroversa que «sem pecuária, e pecuária de qualidade, não há agricultura que valha».
O grande director-geral que foi Morais Soares entendia que «os gados são a principal condição de vida e prosperidade dos povos», e assim é que defendeu «o seu aperfeiçoamento, por isso significar o progresso geral da agricultura».
Mas, infelizmente, a pecuária não pode deixar de reflectir a terra que a sustenta, e porque a nossa é pobre, também ela tem uma condição de pobreza.
No projecto do Plano diz-se que «se espera que a pecuária seja um dos ramos dinamizadores do sector agrícola». E pode sê-lo se o quisermos, mas é preciso que o queiramos.
Já hoje temos muito melhores gados. A nossa ovinicultura foi levada a nível elevado de valia, e no tocante à massa bovina, além de acrescentada nos últimos quinze anos em mais de 50 por cento a de casta leiteira, e grandemente melhorada, para a de carne conseguiu-se marcada qualificação; o parque avícola teve nos últimos anos crescimento e melhoria verdadeiramente espectaculares. Só a população suína, já a caminhar em franco progresso, teve relevado declínio, devido à rudeza do golpe desferido pela terrífica peste africana, que quase a dizimou.
E a «sanidade animal», se não fora este vírus calamitoso que a ensombra, e por enquanto sem remedeio, pode dizer-se que subiu a alto grau de eficiência.
Mas se foi possível melhorar os efectivos existentes, minguados é certo, não fomos capazes de os acrescentar suficientemente, nem seremos, enquanto não tivermos uma política forrageira perfeitamente definida. Ainda hoje há muita incerteza e controvérsia sobre a rentabilidade da erva semeada. E, na ausência da política e do saber das forragens, as verbas dotadas no Plano para a experimentação e fomento, que não pequenas, tememos que não resultem beneficamente.
Nos países evoluídos a superfície cultivada entregue à fruticultura vai para cima de 30 por cento; no nosso país é apenas de 7 por cento. Na Bélgica eleva-se a área pascigosa a 47 por cento, e por isso é que este país, com um terço da nossa área, dispõe de um efectivo bovino duas vezes e meia superior..
Nós não podemos continuar com a pecuária que nos serve, nesta míngua em que vive. São milhares e milhares de contos que a voragem da exportação nos consome!
Eu bem sei que temos de suportar o desfavor da nossa localização, abeirados como estamos da «bacia mediterrânea», mais ainda as nossas terras transtejanas. Os países que a sofrem têm muito fraca capacidade forrageira, o que os torna melhor capacitados para ovinos que para bovinos. Isso é bem demonstrado pela relação bovinos-ovinos, que na ecologia em que nos situamos é em média de 1 para 6, enquanto nos países do Norte da Europa é de 9 para 1. Só em 9 por cento da nossa superfície e nas províncias nortenhas o número de bovinos passa o dos ovinos - 1,5 para 1. Em Beja e Évora então o abaixamento é extremo - 1 para 18.
E é que assim, sem forragens abundosas, nunca podemos ter uma pecuária suficientemente alargada, que nos baste.
Por isso é grande o peso da produção vegetal sobre a animal, respectivamente 67,7 e 32,3 por cento; o mesmo sucede na Itália, Espanha e Grécia - mediterrâneos -, e o contrário nos países do Norte europeu - Suécia, com 23,2 e 76,8 por cento, a Dinamarca, com 15.9 e 84,1 por cento, a França com 36 e 64 por cento.
O homem mediterrâneo parece sofrer este desacerto, «supondo-se que as censuras feitas à sua aptidão para o trabalho, em relação à dos europeus do Norte, derive da insuficiência de alimentação na primeira infância, bem como o seu temperamento nervoso».
A nossa estatística referencia uma área de prados apenas de 40 000 ha, quando para os efectivos actuais, bem alimentados, se precisava da cultura forrageira em cerca de 1 milhão de hectares.
Ainda hoje, muito raramente, a cultura de forragens entra nas rotações, e o gado só se alimenta das magras ervas espontâneas dos pousios, dos restolhos, cada vez mais pobres, por uma mecanização intensa e eficiente, e das palhas, de nutriência menos que medíocre.
Contudo, nós podemos, e devemos, atenuar bastante a insuficiência dolosa do meio hostil. Israel, país que igual-
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mente borda o Mediterrâneo, e sente a sua ingratidão climática, conseguiu já, em grande parte, furtar-se a ela, haja em vista a intensificação cultural obtida no deserto de Negueb, onde a queda pluviométrica, de extrema irregularidade, não ia além dos 150 mm. Tal-qualmente o conseguiu a Itália em Parma e nos Apeninos. Isso foi possível através da florestação alargada e do regadio extenso, Estes os caminhos que por igual temos de percorrer, a par do aumento da produtividade do sequeiro, possível, e que há-de continuar sempre dilatado. O sequeiro italiano, quando produzia 1000 kg de trigo por hectare, sustentava 37 cabeças bovinas por quilómetro quadrado; depois que passou a produzir 2700 kg, sustenta 63 cabeças. No nosso país, trigo e gado seguem caminhos opostos.
Há-de ser pelo regadio que havemos de extensificar a nossa pecuração. Por isso, achamos muito bem as dotações do Plano votadas às obras de hidráulica agrícola. Está certo o rumo que; se lhe entende dar da ultimação dos trabalhos em curso e ainda da multiplicação dos pequenos aproveitamentos. Concordamos com a prioridade da barragem do Alto Sado, mas ficámos sumamente desagradados, receosos da irrealização, por logo não terem sido incluídas no planeamento, a 1.ª fase do Guadiana e a barragem de Odivelas, que no total cobririam mais de 50 000 ha.
Só com muita água serão viáveis, em entender nosso, a reconversão que se quer e a pecuária que se deseja.
Vozes:. - Muito bem!
O Orador: - No tocante à primeira, ela encontra-se absolutamente amortecida, e no que respeita à segunda, há que duplicar o efectivo bovino de leite, e isto para que tenhamos não só mais leite, mas também mais carne; há que manter, melhorando-o tanto quanto possível, o armentio de carne intencional; os ovinos devem crescer 10 a 15 por cento e os suínos para cima de 40 por cento; c parque avícola convém que suba 50 por cento.
O projecto do Plano, porque a indústria de conservas de carne viu a sua taxa média de crescimento caída de 2,7 por cento, já diminuta, para 0,2 por cento, e notando que a indústria de lacticínios tem falta, e muita, de matéria-prima, além de considerar, como não podia deixar de ser, baixíssimas as nossas capitações de produtos de origem animal, diz ser urgente produzir mais carne e mais leite, e ainda que é preciso reconstituir o efectivo suíno.
Mas como?
A verba proposta para a assistência técnica, contrastes funcionais e inseminação artificial, sofreu uma amputação de 30 000 contos, o que se considera extraordinariamente lesivo, e tanto que não poderá ir-se muito além dos passos, já de si lentos, por mediocridade de verbas, que vinham sendo dados. Nem sequer se percebe a razão do corte porquanto o Plano, em várias passagens, evidencia a necessidade de intensificar a assistência técnica. Também o fomento avícola, da maior importância para a alimentação do País, e agora ainda mais por. ser chamado a colmatar grandemente a brecha aberta pelo desgaste do efectivo suíno, sofreu rude golpe com a mutilação de 16 400 contos, nos 26 400 pedidos.
Quanto à «reconstituição do efectivo suíno», como pode ela fazer-se se o Plano não contemplou a luta contra a peste suína africana, que é o seu maior flagelo, e que em absoluto o mantém num nível de extremo descaimento? A Câmara Corporativa, no parecer subsidiário da secção, mostra pelo facto grande estranheza. E é que o departamento do Estado responsável, no seu plano de realizações, muito naturalmente, propôs para a campanha contra a terrível zoonose a verba, que aliás achámos até diminuta, pelas volumosas indemnizações a pagar, de 240 000 contos. Esta peste africana foi a maior calamidade de sempre abatida sobre a pecuária nacional e constitui verdadeiro e justificado temor da economia europeia e preocupação séria da economia mundial. Até parece, com a sua não inclusão no Plano, que a temos por uma trivialidade patológica, sem significado de maior.
A formação profissional extra-escolar, um dos esteios grandes da melhor estrutura pecuária nesta conjuntura de rareamento de mão-de-obra, e em que a qualificação tem papel saliente no acréscimo da produtividade, teve a dotação ínfima de 3990 contos, isto para preparar mestres de ordenha, vaqueiros, tratadores de gado, inseminadores, tosquiadores, monitores avícolas, etc.
A investigação não ligada ao ensino, dos quase 66 000 contos pedidos, viu a verba reduzida para 30 000 contos, o que é quase nada para uma investigação que se exigia fosse muita.
Não cremos que consigamos assim, com um esforço diminuído, termos a pecuária capaz de nos proporcionar as taxas de crescimento que o Plano pretende, de 3 por cento para a carne, quando antes era de 0,9 por cento, e a de 3,5 por cento para o leite e ovos, que vem sendo de 2 por cento. Quanto à lã, o Plano, parecendo mostrar-se menos exigente, pois só deseja taxa igual à que hoje se verifica, de 0,3 por cento, estamos em. crer que isso não é pedir pouco, pois ela descairá para valor francamente negativo, se a comercialização do têxtil continuar na sua gravosa imperfeição actual.
Como há-de ser cumprido o que o Plano exige à pecuária nacional, querendo-a suficiente para o consumo interno, que chegue para a exportação, e até, isso consideramos pura utopia, «participe no abastecimento das províncias ultramarinas»? Que o contrário se dê, atenta a forte potencialidade, sobretudo de Angola e Moçambique, que hão-de vir a ser fontes caudalosas de produções animais, isso é que nos parece certo e de ter em boa conta.
Angola e Moçambique têm grande capacidade para produzirem muitos e bons bovinos, e, o que é raro no Mundo, explorados na produção intencional de carne, altamente rentável. Podem, e devem, esses dois empórios fornecerem-nos a nós a carne de que havemos de necessitar e ainda contribuir para minorar a escassez mundial, que já tanto se faz sentir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara Corporativa no parecer subsidiário tem razão quando afirma que rareiam os técnicos, e sem estes não se vê como dar realização às múltiplas tarefas que os investimentos planeados impõem aos serviços.
Também sentimos, e infelizmente, na nossa própria actuação profissional, o emperro da «máquina administrativa» a tolher, e de que maneira, a acção técnica de chefia.
O próprio Plano, no capítulo que trata da Reforma Administrativa, refere-se à escassez de pessoal técnico qualificado, e entende que «isso não está de harmonia com o grau de intervenção e a responsabilidade crescente da Administração».
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Que a «Reforma», há tanto tempo anunciada, não se atarde mais, é a formulação do nosso voto.
«Sem uma administração eficiente não pode ser conseguido o desenvolvimento económico e social», assim está expressado a p. 495 do vol. I do projecto. Logo, para que tenhamos plano precisamos de ter uma administração!
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Ainda a Câmara Corporativa mostra a necessidade instante da Rede Nacional de Frio, que, aliás, o Plano considera, e tem por urgente definir as condições do seu estabelecimento. Mas é que não deve demorar, pela muita falta que faz.
No capítulo dos «circuitos de distribuição», é entendido, com o que acordamos inteiramente, que a rede de matadouros municipais é hoje uma concepção ineficiente e ultrapassada, e para o seu aperfeiçoamento votaram-se 300 000 contos, verba bastante, quer-nos parecer, para uma primeira fase de remodelação. Que ela comece muito em breve.
Vemos também, com o maior agrado, o investimento de 100 000 contos para a indústria de lacticínios. Somente importa arranjar-lhe a matéria-prima de que ela hoje não dispõe.
Ainda o parecer subsidiário da Câmara Corporativa chama a atenção do Governo para a necessidade da actualização das estatísticas relacionadas com a agricultura, e isto é, na verdade, urgente, se atentarmos que o último arrolamento de gados tem doze anos! Já aqui mostrámos quanto esta desactualização compromete o nosso saber económico, que, certamente, fez tanta falta à elaboração perfeita deste III Plano nas sectoriações respectivas.
Os arrolamentos de gados, como então dissemos, devem ser quinquenais, e é preciso que o sejam.
Também a Corporação da Lavoura, observando o planeamento, fez os seus reparos, e justos. Entende, e nós apoiamo-la nesse entender, que deviam ter sido considerados os «seguros agrícola e pecuário», o que agora teria a maior oportunidade e facilidade de arranque. Mais se pronunciou pela organização dos mercados agrícolas, maior apoio às cooperativas, mais franco bem-estar rural, traduzido na previdência efectiva e no tão justo abono de família, intensificação máxima do regadio e alargamento e eficiência da assistência técnica.
Que dizer, senão muito de bem de todas estas proposições, tão acertadas? Tenha-se por muito certo que com o mal-estar rural nunca teremos agricultura!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Plano não tem a mais leve referência ao alargamento do ensino agrícola, e nomeadamente o elementar devia merecer a melhor atenção, pela grande falta que dele se sente na evolução agrária, que tem mesmo de se operar. Por toda a parte escolas comerciais e industriais, e muito bem, mas quase nada de escolas agrícolas, e muito mal. Façamos um esforço para a implantação de algumas onde elas tenham a sua localização devida.
Resta-nos observar o planeamento regional, e fazemo-lo na medida em que, nas regiões caracterizadamente agrícolas, é à agricultura que ele mais se dirige. Consideramo-lo fundamento do nosso crescer económico concertado. Mas o que não podemos ter como a melhor é a divisão regional, que julgamos extremamente complexa na sua composição de distritos agrupados, com uma «comissão» constituída por dezenas de membros, se não centenas, e tão-só de carácter consultivo, e portanto em exercício de absoluto estatismo. A nós nos quer parecer que o distrito seria de maior proficiência, pelo conhecimento mais aprofundado dos problemas pelos comissionados, e estes menos numerosos.
E a respectiva comissão deveria ser não só consultiva, mas até executiva, na justa medida da sua acção competente.
As actuais «comissões técnicas», criadas por distritos, por delas fazerem parte técnicos de todos os departamentos do Ministério da Economia, são verdadeiras células de planeamento económico regional, e para esta função é que teriam o maior préstimo, aquele que hoje não têm - em ano e meio de existência, a realização é nenhuma-, entregues como estão, e portanto deslocadas, apenas à acção específica da produção agrícola. Para este intento deveria haver, o que seria do maior interesse para a coordenação agrária regional efectiva que se impõe, e ainda com vista aos contactos mais íntimos entre os técnicos, de tanta falta, uma comissão agrária distrital, naturalmente a trabalhar em concordância com a respectiva comissão de planeamento.
Note-se que no despacho que criou as comissões técnicas regionais se deu a estas o sentido da sua acção no desenvolvimento económico distrital.
A desarticulação de serviços é manifesta.
A continuarmos assim, os investimentos agora programados gastar-se-ão em parcelas desconexas, conseguintemente sem o proveito que poderia resultar de uma acção interligada.
Mas o proveito será maior ainda se atentarmos a que o dinheiro não é o único motor do desenvolvimento agro-pecuário. Nem sequer os preços alteados por que tantos clamam, nem os empréstimos e subsídios concedidos à lavoura, por mais generosos, chegam para modificar o enegrecido fácies conjuntural da nossa agricultura. O mal maior está, e esse é que é preciso debelar, e quanto antes para que não seja tarde, nos defeitos das estruturas, como dissemos, mas ainda, e sobretudo, nas faltas e falhas graves das infra-estruturas e serviços de apoio - ensino deficiente, técnicos insuficientes, quantas vezes em atropelo de funções, mão-de-obra inqualificada, crédito diminuído, electricidade a preço incomportável, etc.
Mas acima de tudo o que mais falta nos faz ainda é coordenação e perfeita coordenação.
Por toda a carência de meios verificada, receamos que este III Plano ainda não consiga atingir plenamente os seus fins, como se deseja para a robustez do País, que todos ansiamos ter em alto grau de valia.
Conseguir, portanto, as bases sólidas de sustento à nossa economia agrária, aqui e no ultramar, para a libertarmos da conjuntura gravosa que a diminui, deve ser o objectivo maior no 1.º triénio do Plano, para que no seguinte o desenvolvimento se obtenha por inteiro, situando-a em nível elevado no concerto sectorial.
Assim, e só assim, e porque somos de facto uma verdadeira «unidade política», daremos satisfação ao desejo, expressado por Salazar, de sermos uma autêntica e válida «unidade económica».
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: O projecto do Plano de Fomento para 1968-1973 procura dar em 1500 páginas de análise da realidade económica e social portuguesa a ideia das potencialidades de um país cujos territórios se estendem por diversas latitudes e das possibilidades presentes do seu desenvolvimento.
A melhoria de condições de vida é hoje uma aspiração premente de todos os povos, desenvolvidos ou não, e mal vai quando se não considera a política de elevação de níveis de vida das populações, assegurando-lhes rendimentos compatíveis com as necessidades, ou se condescende com a existência de minorias favorecidas por desigualdades que ofendem a dignidade humana.
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Existe, nesta segunda metade do século XX, a consciência da dimensão cristã do homem, sujeito de direitos até há pouco ignorados ou menosprezados.
O acesso dos diversos estratos sociais ao conhecimento de teores de vida de que só poucos desfrutavam e as possibilidades de promoção económica, cultural e social generalizadas pelo aparecimento das técnicas modernas e a sua divulgação impulsionaram rapidamente a efectivação desses direitos.
E não se vê maneira, felizmente, de voltar atrás.
Mas eles de pouco valerão sem conteúdo moral e espiritual, sem uma mentalidade que se satisfaça com a conquista dos bens materiais suficientes para suportarem e garantirem a verdadeira liberdade, reduzindo-os à sua função de instrumentos do bem comum, que deve ser o bem de todos, se não o bem de alguns, e, muito menos, de armamento de poder e de domínio.
Choca profundamente a nossa sensabilidade que tudo se meça por capitações disto ou daquilo. Que um país seja desenvolvido porque dispõe de maior capitação do produto nacional, medido em dólares, de mais automóveis, rádios ou aparelhos de televisão, ou casas abastecidas de água, ou alimentos ricos em calorias por habitante, sem que todos os habitantes disponham do mínimo desses bens e de outros para viverem; que o desenvolvimento se avalie por naves espaciais, quantidades de armas convencionais de guerra ou bombas atómicas.
Choca-nos ainda mais que explosões de movimentos localizados ou generalizados, cujas origens são difíceis de explicar, nos revelem, surpresos, a existência de homens sujeitos a discriminações civis e sociais e em perturbadora miséria económica.
Choca-nos atrozmente que dois terços da humanidade viva subalimentada e que o auxílio dos opulentos se traduza na conquista de matérias-primas e de recursos naturais devolvidos aos que as produzem ou extraem com a sobrevalorização da manufactura, e não na valorização do homem, que por milhões, centenas de milhões, continua a suportar imerecidamente a fome e o desconforto.
Toda a política de desenvolvimento assenta hoje no planeamento económico. O crescimento económico de um país não se dará no ritmo necessário, e cair-se-á no retrocesso ou na estagnação, se ele for deixado à livre iniciativa de cada um dos seus elementos públicos ou privados, sem coordenação e ordem de prioridade.
E isto nas economias de direcção central e nas economias de mercado.
Será bom não esquecer- que a primeira experiência de planeamento económico em grande escala realizada neste século visava essencialmente objectivos muito diversos do desenvolvimento de um povo, social e económicamente atrasado, antes a defesa da ditadura do proletariado contra a ameaça dos 125 milhões de agricultores que se opunham aos 25 milhões de trabalhadores industriais. E como o Estado era o único proprietário dos instrumentos de produção, repartição e troca, e também o único patrão, o planeamento foi até ao pormenor monstruoso de considerar a forma como todo o ser humano deveria ocupar a existência durante os cinco anos da sua execução.
Essa dolorosa experiência, que custou milhões de vidas humanas, não impediu que certos países dominados pela economia de mercado viessem a recorrer ao planeamento, considerado fora do âmbito do conceito de Estado senhor e dono da totalidade dos meios de produção, mas como técnica capaz de orientar e ordenar a comunidade durante um determinado período de tempo no sentido de objectivos ou metas económicas e sociais.
A moderna economia dos grandes espaços obriga, na verdade, a uma avaliação dos recursos potenciais e reais de uma nação e ao seu aproveitamento em termos de concorrência, que as actuações dispersas dos sectores privados e a neutralidade do poder público poriam em grave risco perante o vigor ofensivo das restantes partes integrantes dos respectivos espaços ou de outros espaços.
A circunstância de Portugal constituir com outros países da Europa meridional um grupo em desenvolvimento obriga a encarar sem demoras e com decisão o problema de atingir a dimensão económica que corresponda às exigências de uma integração sem o risco da bilha de barro perante a bilha de ferro e manter a consistência necessária para sustentar as obrigações impostas pela defesa dos territórios africanos.
Dizia o Sr. Ministro da Economia, em 28 de Outubro findo, em Lausana, depois da reunião da E. F. I. A., que importa que o desenvolvimento económico português prossiga em ritmo cada vez mais rápido.
Dentro dessa linha de pensamento, em que todos estaremos de acordo, permito-me acrescentar que se ao respeito pela dignidade do homem repugna usar métodos de planeamento totalitário, contrários à nossa sensibilidade e aos comandos doutrinários e constitucionais, também aquelas exigências imperiosas de se alcançar um desenvolvimento rápido da economia do País impõem que o Plano de Fomento seja, na verdade, um instrumento da programação global desse desenvolvimento, mas não mera e passivamente indicativo.
De pouco valerá, se não dispuser de meios estatais de execução suficientemente robustos para resistir à incapacidade, deficiência, timidez, debilidade ou falta de espírito de empresa que caracteriza muitos sectores da iniciativa privada. O Plano terá de aparecer com instrumentos jurídicos adequados, recursos orçamentais do sector público, participação corajosa deste em empresas de economia mista em determinados sectores, privados, industriais e de utilidade geral, sobretudo nos de base, e organismos de pesquisa, investigação, estudo e comando suficientemente autónomos e maleáveis para se adaptarem às incertezas técnico-económicas que dominarão inevitavelmente o decorrer dos próximos seis anos.
Enfim, o Plano só poderá ter boa execução se for estruturado por uma boa política. E lembro-me, ao falar de boa política, do Prof. Marcelo Caetano, quando dizia que «um país rico, habitado por gente com espírito de iniciativa, pode conquistar invejável nível de vida, mesmo quando mal governado. No nosso caso, porém, não nos podemos dar ao luxo do desgoverno».
Peço licença para acrescentar que desgoverno também se entenderá por falta de decisão suficiente para colocar todos os instrumentos económicos nacionais ao serviço da comunidade e do seu bem-estar, mesmo que para isso se haja de descontentar uma minoria que o não compreenda ou a quem falte espírito para o fazer.
Apetece-me pôr aqui a palavra de Santo Agostinho: «O homem não pode querer senão querendo.»
Sr. Presidente: Portugal ainda não atingiu o grau de desenvolvimento necessário para alinhar com o grupo privilegiado dos desenvolvidos, como, aliás, a Espanha, a Jugoslávia, a Grécia e a Turquia. A O. C. D. E. considera países em desenvolvimento aqueles cujo produto nacional por pessoa não atinge os 700 dólares, que correspondem a mais ou menos 20 contos; possuem mais de 35 por cento da população activa ocupada no sector agrícola; suportam uma emigração elevada; não excedem no consumo de electricidade a capitação de 800 kWh; e têm a sua balança comercial fortemente deficitária.
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Efectivamente, a capitação do produto nacional, que era em -1953 de 6200$, passou, dez anos decorridos, para 9000$, ou seja, respectivamente, 215 e 350 dólares. A própria região mais desenvolvida do País, a região de Lisboa, não teria atingido esse nível de 20 contos em 1964, que, todavia, deve alcançar, ou até exceder, no ano corrente.
Com as vantagens que lhe aproveitam, é esse um problema importantíssimo, das assimetrias do crescimento económico português, que o Plano considera e se propõe começar a resolver, de uma zona polarizadora da maior parte dos recursos da Nação, como que um oásis no meio do deserto, para o qual todos se sentem atraídos em busca de melhores níveis de vida.
Numa agricultura à procura dos rumos libertadores dessa mentalidade fatalista, ainda recente, de um país essencialmente agrícola, produtora de boa parte dos recursos de população que aumenta em número e no desejo de vida melhor, que só o desenvolvimento equilibrado dos sectores poderá proporcionar, a percentagem dos activos pouco desceu das quarenta dezenas.
O surto da emigração situa-se fora do normal e conveniente, para além de um saldo demográfico satisfatório. A emigração de portugueses, como se sabe, representa hoje a fonte mais abundante da cobertura do déficit de mão-de-obra de alguns países da Europa/Segundo informa o Anuário Demográfico, saíram do País, como emigrantes, em 1966, 120 239 indivíduos de ambos os sexos, dos quais 86 973 para a Europa, 20 318 para a América do Norte e 7641 para a América do Sul, e, destes, apenas 2607 tomaram o rumo do Brasil.
Sem contar com a emigração clandestina, cujos números as estatísticas não mencionam, melhor se poderão avaliar das consequências dessa sangria de capital humano se a compararmos com o excedente de vidas no mesmo ano de 1966, de 106 852 indivíduos, aliás dentro de taxas de natalidade e de mortalidade bastante boas no quadro mundial.
Acresce que duas terças partes das pessoas que abandonaram o País como emigrantes exerciam profissões dos sectores secundário e terciário.
Se passarmos ao consumo de electricidade, verificamos que, apesar do notável esforço e progresso feito nos últimos dez anos no que respeita à produção, ele é ainda de cerca de 500 k Wh por habitante, não obstante subir em Setúbal para 1039 kWh e em Lisboa, Porto, Aveiro e Santarém atingir os 800 kWh.
A balança comercial metropolitana continua fortemente desequilibrada. O déficit do comércio externo cifrou-se em 1965 nos 10 480 000 contos, com uma taxa média de aumento de 6,9 para as exportações e de 8,1 para as importações, no período de 1956-1965.
E se é certo que as posições relativas dos diversos grupos sofreram oscilações de moderada amplitude quanto às importações, a verdade é que num país de características predominantemente agrícolas, os produtos alimentares apresentam a maior taxa relativa de aumento, bastante superior à dos equipamentos, o que sobremaneira impressiona se nos lembrarmos do esforço no sentido da reconversão e do reequipamento industrial e agrícola.
Por seu turno, nas exportações, verifica-se um aumento dos produtos do sector primário em ritmo pouco sensível, ao contrário dos industriais, o que, se revela certas perspectivas favoráveis na desejada expansão destes últimos, mostra também as consequências de uma economia agrícola em crise.
Sr. Presidente: Quando em 1952, em vésperas do início da execução do I Plano de Fomento, se discutiu nesta Assembleia a proposta de lei sobre o condicionamento das indústrias, recordo-me, a propósito das actividades complementares da agricultura, de se haver citado uma frase proferida anos antes pelo Sr. Presidente do Conselho, de que «ela, a agricultura, não trabalha para o lucro, produz para viver pobremente e alegremente gastar o excesso de outras rendas».
E que já nessa proposta de lei se reconhecia expressamente que a actividade agrícola não deve limitar-se à simples colheita dos produtos da terra, que semeia ou planta, mas ir mais longe, desde a transformação desses produtos à sua colocação nos mercados, integrados em organizações associativas os respectivos produtores, para melhor defesa nessas fases dos circuitos.
Já não é sem um sorriso de amargura que se ouve enaltecer a lavoura nacional e as suas virtudes tradicionais de trabalho, persistência, honradez e poupança. Pouco mais se lhe dá do que o elogio e, mesmo esse, muitas vezes com o interesse de se procurar processo de entrar no seu campo, no campo que só a ela compete lavrar.
Ainda hoje o sector primário absorve cerca de 40 por cento da população activa do País, e muito embora se não possam tirar conclusões seguras, por deficiência de informações estatísticas, sobre a estrutura do consumo privado, o certo é que uma parte desse consumo continua a pertencer a populações vivendo em meios rurais ou cuja base de rendimentos sai da terra.
Quer dizer que, se, por um lado, o nosso desenvolvimento, sobretudo à luz das necessidades actuais resultantes de uma economia de grandes espaços a que estamos subordinados, assentará de futuro por forma decisiva em produções destinadas à exportação, o consumo interno, por outro, constitui, e há-de continuar a constituir, o elemento mais estável do crescimento industrial, base incontroversa de desenvolvimento de dimensões modernas.
Diremos mais: muitas indústrias só poderão existir, e muitas outras desenvolver-se em nível capaz de lhes assegurar uma expansão em termos de concorrência externa, se aumentarem os meios de vida da massa vultosa dos rurais.
Notava o Prof. Ferreira Dias, numa conhecida obra, que «a grande cliente da indústria, pela sua posição dominante na economia nacional, é a agricultura, que só tem vantagem em que esta viva próspera, porque a ninguém interessa ter fregueses sem desafogado poder de compra».
É certo que a situação algo se modificou depois de escritas estas palavras do antigo Ministro da Economia.
Todavia, ainda se dirá que, quando uma parte numericamente importante da população portuguesa, essa massa de pequenos e médios proprietários e trabalhadores rurais, puder alimentar-se melhor, comprar mais roupa para se vestir e aquecer, habitar em casas construídas com preocupações de algum conforto, ser assistida convenientemente na doença e na invalidez, deslocar-se com facilidade por estradas e caminhos de ferro, fazer turismo, obter acesso a certas comodidades e distracções, aquisições da humanidade para proveito e gozo de todos os homens, e não apenas de alguns, obter mais instrução e cultura, renovar « aperfeiçoar os seus instrumentos de trabalho, em suma, quando puder entrar no domínio do que precisa para viver com nível superior ao que hoje desfruta, sem que isso resulte de um curso anormal de valorização que sacrifique os restantes sectores populacionais, então a indústria terá garantida uma larga margem de desenvolvimento estável e não continuará sujeita aos riscos de situações que não dependem sómente da limitada economia do espaço português.
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Foi pensando assim, certamente, num paralelo de situações que nos é desfavorável, que no II Plan de De-sarrollo, o plano de fomento espanhol, para 1968-1971, sã dá prioridade ao sector agrícola, no sentido de aumentar selectivamente a produção agrária e, simultaneamente, elevar o nível de vida dos rurais. Enquanto o I Plano concedeu prioridade às indústrias, o que entra em vigor no próximo ano encara prioritariamente o sector primário, prevendo para isso grandes investimentos, para que a agricultura produza tudo quanto sirva o mercado com preços remuneradores.
Mas como criar mais riqueza que a todos aproveite?
A área cultivável do País com aptidão agrícola ou florestal acha-se na sua quase totalidade aproveitada, bem ou mal aproveitada.
O aperfeiçoamento dos meios técnicos de cultura, a assistência técnica oficial organizada ao serviço da lavoura, a mecanização e a motomecanização, a melhoria dos equipamentos, o fomento pecuário, a preparação profissional, a electrificação, as vias de comunicação, o crédito e a política de preços, são factores decisivos a considerar no aumento dos rendimentos agro-pecuários e florestais e, consequentemente, na melhoria progressiva do poder de compra da gente do campo.
Não menos decisivo será libertá-la de formalismos e burocracias importunas e inconvenientes e fomentar um associativismo livre e consciente, fazendo-a entrar mais amplamente nos circuitos da sua produção e afastando para onde não possa fazer mal o parasitismo do intermediário, público ou privado.
Fala-se constantemente em crises da lavoura. Não seria mais de harmonia com as realidades falar-se antes em crise, em crise tradicional da lavoura?
O Sr. Ministro da Economia, em belo discurso proferido há pouco mais de um ano em Santarém, definiu a posição do Governo na opção a tomar em face «da crise profunda da agricultura», sobre se se deveriam resolver os problemas de momento ou pensar em passos mais largos rumo ao futuro. Se o Ministério da Economia, como as graves circunstâncias do momento o exigiam, optou por uma acção imediata, que se traduz em medidas tomadas sobre alguns importantes problemas da produção e da comercialização dos produtos da agricultura e da pecuária, a verdade é que no Plano de Fomento se anunciam medidas destinadas a atender à crise estrutural da lavoura portuguesa. Ainda bem.
Serão elas de volume tal que permitam finalmente a certeza de a crise endémica desaparecer progressivamente?
E, antes disso, estarão estudadas as causas da crise, numa panorâmica que abranja todo o País, e não apenas esta ou aquela região, por forma ao conveniente aproveitamento dos investimentos previstos? Já em 27 de Abril de 1887, ao apresentar à Câmara dos Srs. Deputados a sua lei de fomento rural, dizia Oliveira Martins que «vemos a lavoura em crise».
Contra a crise propunha um movimento de restauração nacional, palavras parecidas com as que lemos desde 1935 nas propostas de lei de desenvolvimento económico de País apresentadas sucessivamente a esta Assembleia. Também Oliveira Martins, ao referir-se à situação económica do País nos fins do século XXI, já estudava a população e o cancro emigratório, a preferência de culturas, a divisão e fragmentação da propriedade, a hidráulica, a florestação, os incultos, os capitais, o associativismo, etc.
Deste afirmava que «o princípio de associação se torna indispensável para que seja eficaz a exploração da terra e para que entre o indivíduo e o Estado haja uma molécula intermediária onde os interesses colectivos dos proprietários de uma zona ou espécie, encontram força e solidariedade».
Nada há de novo neste mundo ...
Tenho para mim, como Oliveira Martins há 80 anos II denunciava na falada proposta de lei, essa proposta de lei que tanto faz meditar nas constantes da economia rural portuguesa perante as circunstâncias da política, a existência na agricultura de crises esperadas do inesperado, provocadas pelas forças da natureza, que o homem não consegue dominar, e de crises fatalistas da ignorância e da inércia. O que acontecia é que os conceitos e as estruturas defeituosas iam servindo de suporte a uma mentalidade que se julgava satisfeita com o considerar Portugal como país perdominantemente agrícola, sem todavia se procurar transformar a terra em meio de actividade propício ao melhoramento progressivo das condições de vida da comunidade.
Procurava atalhar-se a crise como se o doente não tivesse cura, assim como uma constipação crónica agravada pela chuva ou pela seca, à mercê da Providência, como se esta não contasse sempre com o nosso estudo, com a nossa ciência e o nosso trabalho.
O tempo de hoje, de chuva ou de seca, não permite soluções empíricas e não se acredita nas mezinhas.
As técnicas actuais, altamente evoluídas em todos os sectores da vida económica, modificaram totalmente os conceitos e as mentalidades.
O homem sabe que com um número mais reduzido de unidades e despendendo um esforço menor consegue rendimentos superiores aos que obtinha há poucos anos. O sol a sol e a enxada como instrumentos de trabalho agrícola já não são a medida normal da produtividade.
Por outro lado, os meios modernos de informação e de comunicação permitem o conhecimento de todo o Mundo e de todas as coisas do Mundo, embora por vezes falsas, erradas ou deformadas.
O homem do campo deixou de viver limitado pelo horizonte do seu reduzido meio e vê muito mais longe. Vê outros homens, homens como ele, vivendo, ou parecendo-lhe viver, com menor esforço e mais bens, de muitos dos quais ignorava a existência. Até o Estado o obriga à aquisição de novos conhecimentos e habilitações, para o exercício de actividades públicas e particulares, sob pena de perder a consideração social ou mesmo morrer de fome.
Já não encontra nos filhos os braços de que precisava para tirar da terra o pão de cada dia. E acaba por os libertar da servidão da gleba, que é o seu destino, como fofa o de seus pais e avós.
Nível de rendimentos ou de remunerações inferiores aos da cidade, falta de assistência médica gratuita, de abono de família, de pensão de reforma ou invalidez, de energia eléctrica, de meios de comunicação, menor consideração social.
E surge o inevitável. Deslocações maciças das populações rurais para os meios urbanos, emigração, falta de braços nas terras, que acabam por ser abandonadas.
Também entre nós, os que regressam da África, essa mocidade generosa e valente que se bate pela defesa da integridade da Pátria, de cuja dimensão só agora tomaram consciência, trazem os horizontes das suas possibilidades alargados. Não se satisfazem com a mediocridade do meio rural donde haviam partido. Fecham-se, ao regressarem, como que envergonhados de terem de continuar curvados sobre a enxada a desbravar a terra, quando ainda não há muito se erguiam orgulhosos sobre outra terra portuguesa com a arma na mão a defender essa mesma terra por outra forma.
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O mal presente abriu fendas profundas nas velhas estruturas. O agro português, de culturas variadas, que fazem supor diversos países num só país, sofre uma fractura impossível de reduzir com simples injecções. Precisa de ser renovado na carne e no espírito e se são perigosas as improvisações, tanto do nosso temperamento, também não nos podemos arriscar a chegar tarde de mais quando a intervenção se torne demasiado dolorosa.
Ao debruçarmo-nos sobre as realidades, que encontramos?
Quando ainda não há muito a participação da agricultura no volume do emprego andava pelos 40 por cento, aparece-nos em 1966, subitamente reduzida a 35 por cento, o que constituiria excelente sintoma perante os índices padrões do desenvolvimento, se o êxodo dos campos tivesse significado diferente de uma procura de melhores níveis de vida, apenas porque as velhas estruturas permanecem de pé e se não sente um caminhar apressado no sentido da sua conversão ou substituição.
Um dos objectivos do Plano de Fomento deverá ser impedir a estagnação ou a ruína do sector primário e favorecer o equilíbrio relativo entre os três grandes sectores.
Ora a verdade é que o próprio projecto não deixa de salientar a existência de um lento crescimento da agricultura, silvicultura e pecuária, expresso nos magros 1,6 por cento da sua contribuição para o produto bruto interno no período de 1953-1964, em contraste com o peso crescente do sector industrial. E no mesmo projecto insiste-se na atribuição da estagnação a factores climáticos e a defeitos estruturais, inadequado sistema de crédito e deficiente sistema de comercialização.
Se assim não fora, a passagem do potencial de trabalho do sector primário para a indústria e para os serviços, de que constitui normalmente reserva, permitiria o desejado aumento da capitação do rendimento agrícola.
Não será sinal desse apontado desequilíbrio o constante e crescente aumento da importação de produtos alimentares, muitos dos quais ao alcance da agricultura nacional, salvas circunstâncias conjunturais, se as estruturas fossem diferentes?
A importação de produtos alimentares atingiu em 1965 quase 3 500 000 contos, isto é, 13 por cento do volume total da importação.
A amostra do inquérito conjuntural da Corporação da Indústria referente ao 1.º semestre deste ano permite concluir que não diminui a importância da insuficiente oferta de matérias-primas agro-pecuárias para a indústria de bens de consumo.
Ter-se-á conhecimento exacto das realidades da. economia agrária, por forma a entrar-se decididamente numa política de desenvolvimento que permita alimentar os Portugueses e transformar até uma onerosa dissipação de recursos em favor do estrangeiro, na contribuição da nossa economia para um mundo de esfomeados?
E a interrogação é legítima na medida em que o próprio projecto, no capítulo referente ao sector público e à reforma administrativa, denuncia a inexistência, salvas três excepções, dos Ministérios do Ultramar, Educação Nacional e Comunicações, de órgãos especificamente encarregados de trabalhos de planeamento. Por seu lado, o Conselho Nacional de Estatística reuniu-se em 26 de Outubro findo e apreciou o programa de inquérito às explorações agrícolas do continente, a realizar em 1968, no primeiro ano de execução do novo Plano.
Os investimentos previstos para os seis anos do 111 Plano de Fomento atingem 123 milhões de contos, dos quais 14 600 000 contos para a agricultura, silvicultura e pecuária, que correspondem a menos de 2500 contos por cada ano de execução.
A percentagem dos investimentos no sector, em relação ao total, representa menos de metade dos investimentos nas indústrias, nos transportes, comunicações e meteorologia, menos também na energia e pouco mais que no turismo.
Coloca-se, assim, em situação desfavorável, em relação a outros, o sector mais atrasado da nossa economia, o que parece contradizer a tríplice finalidade do Plano: a aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional - e já se viu precisamente que nas actividades agro-silvo-pecuárias é que esse desenvolvimento se processa com maior lentidão -, a repartição equilibrada do rendimento - e é na repartição do rendimento que existem as maiores amplitudes em desfavor do pequeno e médio proprietário e do trabalhador rural -, e ainda a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais - quando as regiões agrícolas do País são as de baixo nível de desenvolvimento.
É certo que neste esforço pela sobrevivência económica do País seria erro deixar de ter em conta as actividades cujo crescimento se processa mais rapidamente, e não é esse o caso da agricultura. O desenvolvimento dos outros sectores virá até a favorecer o arranque, mais lento, deste último.
Mas também não é menos certo que, se o desenvolvimento se fizer sem um mínimo de equilíbrio entre os diferentes sectores, por ausência de uma política agrária e de meios para a realizar, e com o esquecimento das realidades das diversas regiões do País, todas a considerar nos seus particularismos, difícil será atingirem-se os pretendidos objectivos, mesmo que o ritmo cresça satisfatoriamente nos sectores desfavorecidos.
Ainda não há muitas semanas que os graves problemas da lavoura foram minuciosamente analisados pela respectiva Corporação, que conclui também pela desproporção dos meios com que o Plano contempla o sector agrícola em si mesmo e em relação aos sectores da energia, dos transportes e até do turismo e necessidade de se assegurar uma efectiva execução dos programas.
E razões existem para preocupações se atentarmos na execução financeira do programa para 1965 do Plano Intercalar de Fomento, o único que publicamente se conhece. Efectivamente, no sector em questão, os «investimentos de maior e mais rápida produtividade» apenas foram cumpridos em 61,1 por cento, que o relatório de execução expressamente considera de nível muito baixo e os para «intensificação racional ã» produtividade» em 79,8 por cento. E, se os programas totais se cumpriram em 86,2 por cento, isso se deve à execução em nível superior, 123,5 por cento, dos investimentos para valorização rural, viação, abastecimento de água e electrificação, meramente complementares da actividade agrícola. Se em vez de considerarmos o lugar da agricultura nesse instrumento global de desenvolvimento do País, que é o Plano de Fomento em apreciação, passarmos aos empreendimentos previstos no sector, veremos que na obtenção dos objectivos gerais de elevação da taxa de crescimento do produto, de aumento do nível de vida da população e da melhoria da contribuição da agricultura para a satisfação da maior procura interna e aumento das exportações de bens, se ligou fundamental importância, e bem, ao fomento da produção, aliás na linha de actuação imediata do Ministério da Economia, considerando-se a seguir em posições, salientes o crédito fundiário, a hidráulica e a mecanização.
Estou certo de que se presta a devida atenção, nos programas, aos quadros estruturais inconvenientes pela
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sua dimensão, fraccionamento e formas de exploração existentes nas regiões de pequena propriedade, de que depende essencialmente o desenvolvimento agrícola das mesmas regiões.
Mas foram consideradas as formas de economia- diferenciadas, neste pequeno país, contemplando-as equilibradamente?
A dúvida ocorre com alguma justificação, pois, se os investimentos destinados ao fomento da produção e ao crédito pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas podem aproveitar ao reagrupamento. fundiário e à agricultura de grupo, bases indiscutíveis de melhores condições técnicas e económicas da exploração, a verdade é que em todo o extenso projecto que acompanha e justifica a proposta de lei se faz uma única vez referência directa às acções de emparcelamento da propriedade rústica, acompanhada de considerações muito breves. Não posso esquecer que esta Assembleia discutiu e aprovou uma lei sobre o emparcelamento, na qual se puseram esperanças de vir a ser o instrumento do passo decisivo, embora naturalmente vagaroso, para a modificação das estruturas fundiárias desactualizadas do Noroeste português, cujo desenvolvimento se não compadece com a existência de minifúndios de proporções e constituição incrivelmente reduzidos e desproporcionados nas suas parcelas complementares.
Oxalá que a constituição de um Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, aliás previsto com uma dotação de apenas 500 000 contos para todo o período de execução do Plano, permita um arranque no emparcelamento.
O Plano Intercalar de Fomento dedicou interesse bastante maior ao problema, prevendo acções directas e indirectas no sentido do emparcelamento integral, do ordenamento rural ou do simples reagrupamento predial, referindo até os empreendimentos em curso e em projecto de execução imediata.
Mas o relatório da sua execução, em 1965, diz-nos muito sucintamente que se efectuaram estudos e inquéritos nas regiões do Minho, Trás-os-Montes, Beiras e Algarve para determinação de novas zonas de emparcelamento e no Minho se completou o anteprojecto de emparcelamento de Estorãos e se deu continuidade à elaboração do cadastro e a estudos de situação jurídica da propriedade rústica nas zonas de Areosa, Garreço, Afife e Cabanelas. Muito pouco. E nos anos seguintes muito pouco ou nada se andou. Ter-se-á concluído de que não valerá a pena continuar?
Demasiado devagar para satisfazer os anseios das populações, pois, efectivamente, não se passou, cinco anos decorridos da publicação dos respectivos diplomas legais, da execução do emparcelamento de Estorãos, mau grado todos os esforços da Junta de Colonização Interna.
Os exemplos da França e da Espanha, sobretudo desta última, na região galega, tão semelhante no solo, no clima e na fisionomia ao Entre Douro e Minho, permitem que se ponham sérias esperanças no emparcelamento directo. A experiência de Estorãos confirmou as daqueles que acreditam que a regeneração do agro português não está apenas nos empreendimentos espectaculares. A experiência de Estorãos, abrangendo uma pequena superfície de 106 ha, mas influenciando uma área de 4700 ha e uma população de 3200 pessoas, encontra-se em vias de terminar. O empreendimento permitiu que 816 prédios se convertessem em 300, e nessa zona de pequeníssima propriedade foi possível que 26 por. cento dos novos prédios ficassem com áreas iguais ou superiores a 5000 m1, havendo ainda 22 por cento cujas superfícies se situam entre 2500 m1 e 5000 m8, e desapareceram os prédios encravados, em número de 154.
Essa obra merece um conhecimento que se não compadece com o tempo limitado, embora já longo, desta intervenção e contraria muitas ideias feitas sobre a mentalidade do nosso rural. Recorreram ao tribunal arbitrai, previsto na lei, sómente 11 dos 230 proprietários do perímetro, e esses mesmos para definir direitos, não para contrariar o emparcelamento, que todos aceitaram.
Foram os agricultores, ao contrário do que se poderia supor, os que levantaram menores dificuldades à realização da obra.
Outros, como os de Cabanelas e da Areosa, por exemplo, aguardam, ansiosos, que chegue a sua vez. A mentalização das populações surpreende quem, como nós, teve a felicidade de conhecer o seu pensamento e os seus anseios. E isto vale como obra notável.
A Junta de Colonização Interna dispõe de técnicos, de experiência para prosseguir.
Sr. Presidente: O emparcelamento da propriedade rústica, como já ouvi dizer, não é uma panaceia que tudo resolva. É antes um meio de valorização da pequena e média propriedade. Se permite, ou não, a formação de unidades familiares suficientemente rentáveis para que se hesite em prossegui-lo em ritmo rápido, tanto mais que o seu custo é diminuto, isso na verdade pertence ao Governo, em face das experiências feitas.
O custo do emparcelamento por hectare pouco excede um décimo despendido com a construção de um quarto de hotel de luxo, dos muitos que se estuo a erguer em Portugal e nos Algarves.
A Corporação da Lavoura, na análise atrás referida das realidades da agricultura nacional, não deixa também de considerar «a necessidade das actuações com vista a corrigir a deficiente estrutura das pequenas explorações, nomeadamente pelo emparcelamento», e o combate à dispersão das parcelas. E toca um ponto complementar de todo e qualquer empreendimento dessa natureza, a- formação de associações de produtores para «instruírem formas comuns de exploração, preparação, transformação e comercialização».
Fazemos votos por que o Fundo de Fomento de Cooperação, através sobretudo do fomento e do auxílio ao cooperativismo agrícola, possa dar a devida dimensão a um associativismo ainda incipiente, mas que constitui, pelos resultados obtidos no aumento da produtividade, exploração racional da terra, aperfeiçoamento da qualidade dos produtos e fixação das suas características, não esquecendo a comercialização sem o parasitismo do intermediário, uma das grandes ambições da lavoura esclarecida.
O Ministro Arantes e Oliveira, que todos recordamos com admiração pela obra excepcional efectuada durante a sua passagem pelo Governo, em discurso proferido perante as direcções das federações dos grémios da lavoura do Alentejo, em Janeiro de 1963, a propósito do Plano de Rega do Alentejo, afirmou que «receios de concorrência com o Minho ou com as províncias do Norte, receios de excessos de produção, tudo isso não tem qualquer sonoridade», pois o que há é a necessidade de contar com alimentos para uma população que dentro de vinte anos deverá aumentar em mais de 2 milhões.
É verdade: para um país cuja importação de produtos aumentares continua a crescer desmedidamente, há que aproveitar racionalmente todas as potencialidades da terra, diversa nas suas características, mas pouca para quantos vão nascendo.
Mas aproveitá-las igualmente, sem distinções, pois se vale para o País a valorização do agro alentejano, cujo regadio abre perspectivas optimistas ao abastecimento
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interno e à exploração de novos produtos para novos mercados, não valerá menos igualmente, ou terá menor ressonância, a modificação do nível de vida dessa massa de lavradores do resto do País, esperando a orientação e a ajuda do Estado para produzir igualmente mais e melhor. E que essa massa humana dispõe de potencialidades como nenhuma outra, e a terra que cultiva detém todos os elementos para permitir uma produtividade que as condições de solo e de clima negam às beneficiárias de maiores benfeitorias.
Sr. Presidente: Entre os objectivos estabelecidos no capítulo do projecto que trata da segurança social, conta-se o alargamento gradual da previdência aos trabalhadores ainda não abrangidos e, dentro dessa medida de política, do enquadramento progressivo da população rural num regime de previdência através das Casas do Povo. Sem apreciar ou discutir o que tem sido até agora a participação dos rurais nos benefícios da previdência social, limitada no esquema e ineficiente na execução, a prática exclusão dos homens da terra dos benefícios que ela concede aos outros trabalhadores nega a justiça social que àqueles é devida e coloca-os em situação de discriminação, cujas consequências contribuem para o êxodo rural característico do momento presente.
Procurar fixar o homem à terra sem lhe dar condições propícias para uma vida com dignidade, negando-lhe o que representa uma compensação normal do trabalho, pelos encargos dos filhos, o risco da doença e da invalidez, e expectativa da velhice, será tarefa baldada e só favorecerá a inconveniente proletarização das massas rurais, ligadas por aquilo que Gustave Thibon designava por «comunidade de destino», impossível de realizar fora do pequeno meio, no qual todos são solidários nos esforços e nos rendimentos.
Já o parecer subsidiário do Plano Intercalar de Fomento sobre agricultura, relatado, como o presente Plano, pelo Sr. Eng.º Agrónomo Luís Quartin Graça, considerava «indispensável fazer terminar com a situação de desprotecção em que se encontra o trabalhador agrícola no tocante a regalias de ordem social, tais como o abono de família e os benefícios da previdência».
Acontece até esta coisa singular de o pessoal das Casas do Povo usufruir do abono de família e aos benefícios contidos nos esquemas da previdência, negados àqueles a quem servem, ainda com o ónus das contribuições pecuniárias dos organismos, na qualidade de entidades patronais.
Como apontamento, acrescente-se que nas 538 Casas do Povo existentes no País gastaram-se, em 1965, 62 000 contos com assistência social e 21 000 contos com administração.
Esperemos que o seguro social seja no decurso da execução do Plano de Fomento uma realidade para os trabalhadores rurais, mesmo que para o seu estabelecimento se haja de ir buscar recursos aos outros sectores, que, no fim de contas, para já não invocar uma solidariedade doutrinária e constitucional, não mais representará do que uma verdadeira retribuição de benefício.
Muito haveria a dizer ainda sobre o aspecto que me pareceu mais digno de ser versado, por atingir a vida e os interesses de quase metade dos portugueses da metrópole.
Poderia falar da habitação rural e do investimento de 440 000 contos para a construção de 4500 fogos, tarefa entregue à Junta de Colonização Interna.
Da electrificação rural, que não abrange ainda 5807 lugares com mais de 100 habitantes, em 922 freguesias, e cujas previsões de investimento nos parecem longe de satisfazer as preocupações do Ministério da Economia, no sentido de uma aceleração do ritmo dos empreendimentos.
Do abastecimento de água domiciliário e por fontanários, autêntico problema de saúde pública.
Da viação rural, quando tantas povoações com mais de 100 habitantes não dispõem de acessos rodoviários ou existe a necessidade de reparar urgentemente muitos dos existentes em estado de quase não poderem ser utilizados por transportes automóveis.
Todos esses problemas se acham contemplados no Plano e esperemos que nada obste à sua resolução definitiva.
Mas a hora vai longa e não tenho o direito de prosseguir.
Gostaria, no entretanto, de versar também alguns aspectos de outros sectores, nomeadamente da habitação, transportes e planeamento regional, este tão directamente ligado ao sector agrícola.
Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, mo consentir, terei o atrevimento de solicitar novamente a palavra nos termos do Regimento, logo que para isso haja oportunidade.
Para já quero afirmar, como conclusão, que, sejam quais forem os reparos de insatisfação postos ao projecto do III Plano de Fomento, só há que louvar uma caminhada, talvez penosa, em que todos somos interessados, Governo e Nação, para um rápido desenvolvimento económico e social do País. Do seu êxito dependem muitas coisas importantes, se não decisivas, para a comunidade portuguesa, mais bem-estar e felicidade pára os nossos filhos e reconhecimento pelo esforço admirável de valentia, sacrifício e inalterável confiança dos que estão alerta nas primeiras linhas da defesa da Pátria. Saibamos, os do presente, nesta retaguarda, para alguns cómoda e próspera, cumprir com o nosso dever.
E mais uma declaração, Sr. Presidente: como sempre, se falei, foi para servir.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia fixada. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
Artur Correia Barbosa.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
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José dos Santos Bessa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luciano Machado Soares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul Satúrio Pires.
Sebastião Alves.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Maria Santos da Cunha.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Artur Águedo de Oliveira.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando de Matos.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Buli.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel Amorim de Sousa Meneses..
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Rafael Valadão dos Santos.
O REDACTOR - Luiz de Avillez.
IMPRENAA NACIONAL DE LISBOA