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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 95

ANO DE 1967 18 DE NOVEMBRO

IX LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º 95 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 17 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente mandou exarar no Diário das Sessões um voto de profundo puxar pelo falecimento da esposo, do Sr. Deputado Valadão dos Santos.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Tilo Lívio Feijóo referiu-se ao contributo valiosíssimo dado ao ensino pelo Liceu de Gil Eanes, de S. Vicente de Cabo Verde.
O Sr. Deputado Hirondino Fernandes pôs em relevo as recentes visitas dos Srs. Ministros das Obras Publicas e das Corporações e Previdência Social ao distrito de Bragança.
O Sr. Deputado Roseta Fino falou do rogozijo da população alentejana pela decisão do Sr. Ministro da Educação Nacional relativa à construção de um novo edifício para o Liceu de Portalegre.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei respeitante à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Usou da palavra o Sr. Deputado Sousa Meneses.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbíeri Figueiredo Batista Cardoso.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).

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Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Jaime Guerreiro Rua.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim de Jesus Santos.
Jorge Barros Duarte.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José Vicente de Abreu.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 73 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Soube ontem que tinha falecido em Angra do Heroísmo a senhora de Valadão dos Santos, esposa do nosso colega Valadão dos Santos.
Interpreto o sentimento da Assembleia e o meu próprio mandando exarar na acta um voto de profundo pesar pelo seu passamento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o Diário das Sessões n.º 93 que acaba de ser distribuído. Será posto em reclamarão na próxima sessão.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Vários telegramas de apoio ao discurso do Sr. Deputado Nunes de Oliveira em que preconiza a criação de um instituto industrial e comercial e uma escola de regentes agrícolas em Braga.

O Sr. Presidente: - Têm a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Tito Lívio Feijóo.

O Sr. Tito Lívio Feijóo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passará depois de amanhã, dia 19, o cinquentenário do Liceu de Gil Eanes, de S. Vicente de Cabo Verde, onde, como tantos outros, fui modesto aluno do 1.º ao 7.º ano.
Não pedi a palavra nesta sessão para pronunciar um discurso, mas apenas para aqui deixar um ligeiro apontamento que possa traduzir, simultaneamente, na minha qualidade de antigo aluno, as minhas homenagens e a minha profunda saudade e como Deputado, uma sincera admiração pelo contributo valiosíssimo que aquele estabelecimento de ensino vem dando, de há longos anos, não só à província de Cabo Verde, que muito honrosamente represento nesta Câmara, mas a todo o País, com constantes reflexos relevantemente positivos, no conceito que, externamente e entre os bem-intencionados, é tida a obra a todos os títulos notável, que Portugal vem persistentemente realizando, no sector da educação, em todos os pontos das cinco partidas do Mundo onde vivem portugueses.
Como antecedentes da fundação do Liceu de S. Vicente, relembrarei que pelo Decreto de 17 de Novembro de 1836, de Passos Manuel, foram criados liceus em todas as capitais de distrito, quer da metrópole, quer do ultramar. Em Cabo Verde fundou-se um liceu na cidade da Praia, em 1860. sendo então governador Januário Correia de Almeida - mais tarde visconde de S. Januário -, mas que pouco tempo durou, provavelmente porque naquela data ainda não existiam, na província, as mínimas condições indispensáveis ao seu normal funcionamento, e até mesmo porque, certamente, na altura o número de candidatos a alunos não era de molde a justificar a sua existência.
No ano de 1866, sendo então governador da província José Guedes de Carvalho e Meneses e bispo da Diocese D. José Alves Feijó, foi publicado o Decreto de 3 de Setembro, que instituiu, na ilha de S. Nicolau, um seminário, com o duplo objectivo de formar eclesiásticos e de. simultaneamente, ministrar o ensino aos que pretendessem seguir estudos superiores ou receber certa instrução literária e científica. Nos estudos preparatórios ensinava-se latim, francês, fisiologia racional e moral, princípios de direito natural, retórica, geografia, história, matemática elementar e princípios de física e história natural.º Nos estudos eclesiásticos existiam as cadeiras de História Sagrada e Eclesiástica, Teologia Moral. Sacramental e Dogmática, Música e Canto Eclesiástico.
Em 1892 foi reformado o ensino no Seminário, e este passou a denominar-se «Seminário-Liceu». Os estudos preparatórios abrangiam, por essa reforma, tanto o ensino primário como o secundário, este constituído por dezasseis cadeiras, distribuídas por seis anos. Além do português, francos, inglês e latim, ministrava-se o ensino de filosofia racional, de ciências físicas, químicas e naturais, de matemática e ainda princípios gerais de direito e economia política. O curso eclesiástico passou a ser de três anos o constituído por dezanove cadeiras.
O Seminário-Liceu de S. Nicolau prestou os mais relevantes serviços a Cabo Verde. Como estabelecimento de ensino eclesiástico, durante os 50 anos da sua existência, formou 59 sacerdotes e, como estabelecimento liceal, educou centenas, de alunos, que, preparados com uma esmerada educação e uma sólida cultura geral, foram dos

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elementos mais válidos que na província foram postos no exercício de funções públicas, nomeadamente nas de carácter docente, e nas mais variadas actividades privadas, honrando dia a dia a escola que os preparou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito resumidamente, os antecedentes históricos que sem dúvida criaram o ambiente propício à fundação do estabelecimento do ensino secundário, cujo cinquentenário está sendo condignamente comemorado, não só em Cabo Verde, como também em Lisboa, Luanda, Lourenço Marques, Bissau e S. Tomé, cidades onde hoje existem núcleos bastante expressivos de antigos alunos.
Foi pela Lei n.º 701, de 13 de Junho de 1917, sendo então Ministro da Marinha e Ultramar o falecido comandante Ernesto Jardim de Vilhena, que se criou o Liceu de S. Vicente, o primeiro um todo o território português de África e em toda a África intertropical. Governava na altura a província o insigne Prof. Comandante Abel Fontoura da Costa, sem dúvida um dos mais eminentes governadores que por lá passaram, e que na abertura solene das aulas disse:

Ardente propugnador da instrução liberal, prática e disciplinada, quis o destino, sempre caprichoso, que me fosse conferida a subida honra e intenso prazer de presidir à inauguração do Liceu Provincial de Cabo Verde.
Todos nós, velhos e novos, acariciámos uma esperança e, quando a vemos realizada, não há pessoa alguma, mesmo a mais plácida e fria, que não exulte de satisfação. Eis o motivo principal da imensa alegria de grandíssimo número de habitantes insulares.
O Liceu, essa aspiração íntima dos naturais de Cabo Verde, esse ambicionado desejo de há longos lustros, é hoje uma realidade.
O ilustre filho destas ilhas, Exmo. Sr. Senador Augusto Vera Cruz, com uma dedicada pertinácia de quatro anos, conseguiu que o Parlamento da República votasse a Lei n.º 701 ...

Foram estas as primeiras palavras com que Fontoura da Costa, na sua tradicional modéstia, declarou inaugurado o ano lectivo de 1917-1918 no Liceu do Infante D. Henrique, em S. Vicente, hoje Liceu de Gil Eanes.
Seria manifesta injustiça, que os meus conterrâneos jamais me perdoariam, se falasse nesta Assembleia na fundação do Liceu sem que me referisse a Fontoura da Costa e a Augusto Vera Cruz, à memória dos quais rendo as. minhas sentidas homenagens, como obreiros incansáveis desse acontecimento, cuja repercussão na vida do povo cabo-verdiano foi, e continua sendo, de transcendente importância, quer como instrumento de cultura e de promoção social e económica, quer como importantíssimo factor de coesão entre os Cabo-Verdianos e os seus compatriotas da metrópole e das outras parcelas do ultramar.
O Liceu foi na altura satisfazer o legítimo anseio de todos os habitantes da província e, muito especialmente, os de S. Vicente, que já em 1900, num memorial devidamente fundamentado, haviam pedido ao Ministro da Marinha e Ultramar o estabelecimento de «uma escola de ensino secundário e uma outra para o estudo de línguas estrangeiras». Foi seu primeiro reitor o capitão médico Dr. António Augusto da Veiga e Sousa e, anos mais tarde, o falecido Dr. Adriano Duarte Silva, que durante dezasseis anos tão condignamente representou Cabo Verde, nesta Câmara.
O comandante Fontoura da Costa governou Cabo Verde desde 11 de Setembro de 1915 até fins de 1917 ou princípios de J918. No seu governo houve especialmente a assinalar a sua total consagração ao problema do ensino, que mesmo hoje, volvidos que são 50 anos, ainda se encontra longe de ser integralmente resolvido, a despeito de todo o interesse que, tanto o Governo Central como o da província, vêm dedicando ao sector da educação.
Foi Fontoura da Costa quem há 50 anos reestruturou totalmente o ensino no arquipélago. Durante o seu governo foi publicado o Plano Orgânico da Instrução Pública na Província de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto n.º 3435, de 8 de Outubro de 1917, que remodelou o ensino primário, organizou o ensino profissional, englobando o da arte marítima, o industrial e o agrícola, estabeleceu que o curso liceal professado no Liceu de S. Vicente seria «a reprodução exacta do curso geral dos liceus metropolitanos» e constituiu o Conselho de Instrução Pública, que continua a ser o órgão consultivo sobre todos os assuntos que interessem ao progresso do ensino na província.
Foi Fontoura da Costa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem sombra de dúvidas, o maior impulsionador do ensino em Cabo Verde, e ainda hoje, passado meio século, o seu nome é recordado em todo o arquipélago como símbolo da valorização do povo cabo-verdiano, que, no passado, infelizmente, nem sempre encontrou, em alguns governantes, a merecida compreensão dos seus legítimos anseios de elevar a sua cultura ao nível que, ontem, como hoje, todos desejamos.
O Liceu de S. Vicente - porque não dizê-lo? - a despeito das manifestas vantagens de natureza social, política e económica da sua existência, que, não raras vezes, se projectaram relevantemente tanto em Portugal como no estrangeiro, como índice da capacidade criadora dos Portugueses no campo da assimilação cultural, muitas vezes foi alvo, no passado, da manifesta má vontade de alguns - graças a Deus poucos -, que, no entanto, mais tarde ou mais cedo, se convenceram, à transparência cristalina dos factos, da sua patriótica utilidade de preparar homens, como há 50 anos vem acontecendo, para servirem Portugal.
Longa e triste é a história - mas não venho aqui contá-la - das odiosas perseguições que, em dada altura, foram movidas contra o prestimoso Liceu de S. Vicente. Não poucas vezes se insinuaram, junto do Governo Central, sérios receios de que ele, num futuro mais ou menos próximo, viria a ser o responsável pelo aparecimento, na província, de graves problemas sociais e políticos, consequência imediata - segundo afirmavam os seus mais assanhados detractores - da formação de sucessivas gerações de pseudo-intelectuais que, sem recursos para continuarem os estudos e sem grandes possibilidades de emprego compatível com a habilitação adquirida, viriam a ser autênticos revoltados!... Felizmente, os factos, como aliás não podia deixar de ser, jamais confirmaram tão maliciosos vaticínios.
Embora o momento, por ser de manifesta alegria, não seja próprio para recriminações, entendi que não devia deixar de me referir a esta passagem bastante dolorosa para o Liceu de S. Vicente, justamente com a intenção de não trair, por simples omissão, a verdade histórica, que, por todas as razões, deverá ser respeitada.
Na altura em que todos nós que por ele passámos, como alunos ou professores, cabo-verdianos ou não, festejamos, entusiàsticamente, o cinquentenário da nossa saudosa escola, entendo, quanto mais não seja por imperativo de consciência, que aqui, na assembleia política mais representativa do País, deverei dizer bem alto que os antigos e actuais alunos dos liceus de Cabo Verde, em tempo

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algum ou em qualquer parte, criaram ao País quaisquer problemas sociais ou políticos. Se alguma excepção existe, ela serve justamente para confirmar a regra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os alunos dos liceus de Cabo Verde, conforme já tive ocasião de aqui dizer, têm servido, não paru criarem quaisquer embaraços ao País, mas, pelo contrário, para darem o seu franco e valioso contributo na resolução dos nossos problemas nacionais, até ao humano limite das suas possibilidades, não regateando sequer o sangue que heroicamente, e tantas vezes, vêm derramando rias portuguesíssimas terras da Guiné, de Angola e de Moçambique, combatendo corajosamente pela integridade de Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O contributo que; o Liceu de S. Vicente vem dando à formação e renovação dos quadros do funcionalismo, tanto na metrópole como no ultramar, é, sem dúvida, relevante. Não exagerarei se disser a VV. Ex.ªs que por exemplo, a maior parte dos funcionários públicos mais altamente qualificados da Guiné foram antigos alunos do Liceu Mindelense e que nos quadros administrativos e da Fazenda, tanto de Angola como de Moçambique, os seus antigos alunos ocupam grande parte dos lugares, não poucas vezes como funcionários altamente qualificados.
Encontramos a cada passo antigos alunos do Liceu de Gil Eanes ocupando altos cargos na magistratura, no funcionalismo civil, na política, no ensino, na investigação, nas forças arruadas, nas profissões liberais, na marinha mercante, etc., tanto na metrópole como no ultramar, e até mesmo no estrangeiro. Na minha recente viagem a Moçambique lá se me depararam, como também em S. Tomé, dezenas deles exercendo, em diversas filiais do Banco Nacional Ultramarino, os cargos de gerente, do guarda-livros, etc., e tive a satisfação de verificar o alto conceito em que são tidos pelas entidades públicas e privadas que com eles contactam dia a dia.
Na província de Cabo Verde mais de 90 por cento dos funcionários públicos passaram pelos bancos do Liceu de Gil Eanes. Dos dezoito médicos lá existentes no quadro de saúde, nove foram seus antigos alunos. Dos dez chefes dos serviços clássicos, quatro fizeram nele os seus estudos, o mesmo acontecendo com dez dos presidentes dos treze corpos administrativos da província. Dos actuais professores pertencentes ao seu quadro, apenas dois não fizeram nele o curso liceal. Mas não é só no funcionalismo público que encontramos números significativos a demonstrarem à evidência o real contributo do meritório Liceu na valorização do arquipélago. O mesmo acontece em todas as actividades, e muito especialmente no comércio.
Há também a assinalar que quase todos os funcionários das dependências bancárias da Praia, do Mindelo e do Sal nele fizeram os seus estudos secundários, sendo de notar que um dois desses estabelecimentos as respectivas gerências estão entregues a antigos alunos.
Creio. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o panorama que acabo de esboçar é suficientemente elucidativo quanto à manifesta contribuição relevantemente positiva e a todos os títulos valiosa que o Liceu de S. Vicente vem dando à Nação.
O Liceu de S. Vicente, que iniciou as suas actividades apenas com 42 alunos, dispõe hoje de uma população escolar de 772, o que é francamente significativo. Nos primeiros vinte anos da sua existência, por ele passaram 1269 alunos, dos quais mais de 100 fizeram o curso liceal completo, mais de outra centena obteve o diploma de, curso geral e, finalmente, para cima de 500 completaram o 1.º ciclo.
Já em 1937 existiam 25 antigos alunos que, tendo nele feito os seus estudos secundários, se diplomaram seguidamente em Medicina, Engenharia, Agronomia, Direito, Letras, Ciências Matemáticas e Administração Ultramarina. Nesse ano encontravam-se na metrópole matriculados em diversos cursos superiores 47 alunos, oriundos do Liceu de S. Vicente e que nele haviam feito do 1.º ao 7.º ano. Desses estudantes apenas 3 não concluíram os respectivos cursos.
Desde a sua fundação até ao presente, matricularam-se no Liceu do Infante D. Henrique, hoje Liceu de Gil Eanes, mais de 5000 alunos, dos quais cerca de 200 se diplomaram em diversos cursos superiores e de ensino médio e exercem condignamente a sua actividade na metrópole, no ultramar e alguns no estrangeiro.
A influência exercida pujo Liceu de S. Vicente nos diferentes sectores da vida do arquipélago é francamente positiva. Km todas as actividades existentes encontramos, directa ou indirectamente, os reflexos mais ou menos intensos, dessa influência. Quer nas manifestações culturais, quer naquelas mais ou menos directamente ligadas às coisas materiais, está sempre presente o Liceu, com todo o seu prestígio que foi criando paulatinamente durante os longos anos da sua gloriosa existência.
Aspecto, por exemplo, a considerar dessa forte influência reporta-se ao movimento literário, que desde o aparecimento da revista Claridade, em 1936, ganhou foros de autêntica consagração na vida intelectual portuguesa. Se várias causas se poderão apontar como estando na origem desse movimento, não é de menor relevo o ambiente criado pelo Liceu e que aglutinou, na ilha de S. Vicente, os diversos componentes do grupo, antes espalhados pelas ilhas.
Desse grupo faziam parte Jorge Barbosa, cujas poesias traduzem, no dizer de Jaime de Figueiredo, o «intimismo provinciano» das realidades do arquipélago; Dr. Baltasar Lopes da Silva, antigo aluno do Liceu e de, há longos anos seu muito ilustre reitor, cujos escritos de, ficção, para além do seu valor literário, oferecem seguro suporte da análise sociológica da vida cabo-verdiana, quer do ambiente dos meios rurais, quer da vida citadina, na qual ressalta, principalmente, o ambiente da vida estudantil; Manuel Lopes, que soube, primorosamente, descrever todo o drama das estiagens, que ciclicamente assolam o arquipélago, e outros.
Poderá contentar-se que dos nomes apresentados apenas um passou pelos bancos do Liceu de S. Vicente, mas precisamente o que pretendi foi realçar o ambiente que tornou possível esse florescimento literário. O Liceu moldou a vida do arquipélago e com ele se individualizou o regionalismo cabo-verdiano. Nos anos subsequentes à publicação da revista Claridade, outros valores se vieram revelar, quer com o aparecimento da revista liceal Certeza, quer com os números de Claridade que até 1960 se foram publicando, acolhendo todas as revelações que foram surgindo. Estou certo de que escritores como Arnaldo França, Nuno Miranda, Aguinaldo Fonseca, Gabriel Mariano e tantos outros, todos antigos alunos do Liceu de Gil Eanes do 1.º ao 7.º ano, dariam continuidade ao movimento iniciado em 1936 e assegurariam o prestígio que. no mundo da língua portuguesa, goza a literatura cabo-verdiana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que me alonguei nas minhas despretensiosas considerações por mais tempo do que aquele que na realidade era a minha intenção, quando comecei a escrever estes ligeiros apontamentos sobre o meu liceu, de tão gratas recordações que, nem a extensão das distâncias, nem o decorrer dos anos, conse-

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guirão jamais dissipá-las no meu espírito. Profundamente me penitencio, mais uma vez, perante a habitual bondade e a deliberada compreensão de VV. Ex.ªs para comigo.
Apenas mais umas escassas palavras para finalizar esta minha intervenção:
Por tudo quanto disse se descortinou certamente, o grande carinho que o Liceu de S. Vicente sempre tem recebido da população de todo o arquipélago, e quero também acrescentar, em abono da verdade, que esse carinho ele igualmente o tem recebido, honra seja feita, da maioria dos governantes que pela província têm passado e, não raras vezes, do próprio Governo Central. Seria uma manifesta injustiça não fazer esta afirmação!
Nesta altura das comemorações do seu cinquentenário, entendeu o Governo dotá-lo de um novo, belo e imponente edifício de três corpos, com desenvolvimento vertical em três pisos, dispondo de todos os requisitos essenciais ao seu perfeito funcionamento, ocupando um total de 2296 m2 de área coberta, e com dimensionamento funcional para 1000 alunos de ambos os sexos. O custo total da obra foi de cerca de 10 000 contos, tendo sido também gastos no respectivo apetrechamento mais de 1000.
O acto inaugural deste novo edifício teve lugar no passado dia 9 de Outubro, sob a presidência do governador de Cabo Verde, comandante Sacramento Monteiro, a quem o Liceu de Gil Eanes já tanto deve, e que à causa do ensino em Cabo Verde vem dedicando, desde os primeiros dias do seu brilhante governo, o melhor da sua inteligência e do seu saber, e de tal forma que já nestes últimos dois anos se descortina em toda a província o resultado francamente positivo do plano da ocupação escolar do território que pessoal e inteligentemente gizou e pôs em execução.
Deste lugar quero testemunhar o profundo reconhecimento do bom povo de Cabo Verde, e em especial o da ilha de S. Vicente, a S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, Prof. Silva Cunha, que tornou possível a concretização do novo edifício do Liceu de Gil Eanes, que, na cidade do Mindelo, ficará como símbolo a atestar a oportuna e inteligente orientação que o ilustre Ministro vem imprimindo em todos os actos do seu governo, e que também, muito justificadamente, servirá de estímulo aos professores e alunos do Liceu de S. Vicente, para que prossigam devotadamente no caminho traçado há 50 anos pelo grande governador Fontoura da Costa, para honra e glória de Cabo Verde.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Hirondino Fernandes: - Sr. Presidente: Há pouco mais ou menos um ano agradecíamos deste mesmo lugar a honra e prazer da visita que ilustres membros do Governo tinham feito a terras de Bragança.
É facto análogo que nos leva, de novo, a usar da palavra.
Poderá isto parecer, assim, à primeira vista, «sermão encomendado». Mas não é. Não é uma simples questão protocolar - que nunca fomos de protocolos e já agora em tal nos não queremos tornar -; usamos da palavra porque razão e coração, conjuntamente, a isso nos levam: trata-se de um membro do Governo que propositadamente nos visitou para estudar in loco os problemas do mesmo, que respeitam ao seu Ministério.
É um filho de há muito ilustre e querido de Bragança. Conhece, de há muito, as muitas dificuldades por que a sua terra tem passado, e por isso cria, em boa hora, por certo, a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais, a que se refere a Portaria n.º 22 901, de 15 de Setembro último.
Muito embora conhecendo essas dificuldades todas, de Castelo Branco a Bragança, quer vê-las com seus próprios olhos. E parte.
Vai aqui e vai além: de carro, ande este vai: a pé. onde o carro não chega, a fim de conscienciosamente analisado cada problema de per si, se não deixar arrastar por falsas aparências ou por ideias impraticáveis, megalómanas.
Inteligente e probo, só as realidades o chamam, é sobre o que é realizável que o seu espírito esclarecido se debruça.
E depois até na sensibilidade é grande: não quer recepções espectaculares, S. Ex.ª obriga mesmo à promessa de que as não haverá. A visita quere-a puramente de estudo, pelo que vão com ele os seus mais directos, os seus mais responsáveis colaboradores.
Bem merecia e bem precisava Bragança e todo o Nordeste a honra desta visita: merecia-a pelas inúmeras potencialidades que encerra, desde as riquezas do seu subsolo até estoutras bem de considerar igualmente - a- linguagem, a etnografia, o folclore, a lhaneza e simplicidade dos seus habitantes; precisava-a porque, se no globo há justiça, o Nordeste andou, durante muito tempo, injustamente esquecido. Justo é, pois, que só lhe leve, como ainda há dias tão brilhantemente dizia o ilustre Deputado Sr. Dr. Marques Teixeira, «mais civilização, mais progresso, mais conforto, mais felicidade - a plenitude da esperança e da alegria de viver».
Mais que ninguém, tem de ser o governante equitativo, recto, imparcial. Ninguém com um mínimo de consciência pode pedir outra coisa, mas moralmente ao menos, exige-se isto mesmo, ou seja, neste nosso caso, que as povoações tenham, estas como têm as demais, todas elas a sua estrada, e lhes não falte a água, e lhes não falte a luz e tantas outras coisas que muitas nunca conheceram.
Pois bem merece tudo isto a nossa gente, que estòicamente tem vivido atrás dos montes, longe do que se chama civilização, mas resignada sempre e colaborando activamente sempre que o seu esforço tem sido pedido.
Tudo tem, porém, um limite, como já foi visto pelo Ministro cessante, S. Ex.ª o Eng.º Arantes e Oliveira, a quem o distrito inteiro, a quem o País todo tanto devem; muito tem todavia, a fazer ainda, como já viu, o actual titular.
Foi singularmente grata ao nosso coração esta longa caminhada de S. Ex.ª o Eng.º Machado Vaz - prova de que na medida das suas possibilidades financeiras o técnicas vai fazer quanto puder.
Pois confiada, mas ansiosamente, como é compreensível, ficamos aguardando solução para os problemas que as autoridades político-administrativas lhe apresentaram, desde as arribas do Douro até aos cimos da serra da Coroa.
Isto, Sr. Presidente, envolvido no calor de um muito cordial bem haja foi quanto se passou e quanto julgamos ser nossa obrigação comunicar a esta Câmara, à qual cumpre saber o que se passa pelo País fora.
Mas isto, que foi tanto, não foi, no entanto, tudo. A isto há a acrescentar uma outra palavra de agradecimento, como a primeira. Vai esta para S. Ex.ª o Ministro das Corporações, Prof. Doutor Gonçalves de Proença, que nos deu igualmente a honra da sua visita.
Era esta todavia, bem diferente daquela: os problemas tinham sido estudados, a obra chegara a bom

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termo - ali, em, Sucçães, mais adiante, em Mirandela e mais adiante ainda, um Frechar.
Estávamos a 16 de Julho, um dia de sol escaldante, como costumam ser os de Mirandela e terras limítrofes. Ninguém arredava pé, no entanto; com a sua presença anónima, embora, todos queriam gritar o seu bem haja - é assim que lá se diz - pela obra que lhes deixava.
Não tanto, julgamos, pelas quatro paredes que ali ficavam, mais ou menos sólidas e delimitando salas maiores ou menores, mas sim. ao que cremos, pelo que essas Casas do Povo significavam em assistência de que o pobre trabalhador precisa, em auxílio de que o mesmo tanto necessita. Só por isso eles folgavam e riam.
Neles estava esta esperança, que também, ia com S. Ex.ª segundo declarou: que aquele dia não fosse o maior daquela Casa; que, como ele ou melhor que ele, fossem todos os dias.
Sr. Presidente: Ao agradecer a SS. Exas. a honra da visita compartilhavam aquelas gentes desta mesma lisonjeira esperança: de que desde a água, que brota cristalina da dura rocha, até ao ar, que os montes purificam, tudo seja doravante mais genuinamente alegre, mais retintamente feliz.
De resto, só assim aquele voto - aquele do que os demais, dias fossem melhores ainda que aquele dia - só assim se poderá concretizar.
Que assim seja - que, a par com a Casa, vá a assistência efectiva de que tanto e tanto o trabalhador rural careço.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Roseta Fino: - Sr. Presidente: Em Novembro de 1965 quando V. Ex.ª me concedeu o uso da palavra nesta Assembleia, na discussão da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1966, tive a oportunidade, ao tratar, no sector do ensino, da necessidade de intensificarmos a construção de novos liceus e a renovação de alguns dos existentes, de então, em ligeiro apontamento, dizer:

... ser o caso do Liceu da cidade de Portalegre.
Necessitando de um novo edifício, até à construção deste torna-se urgente a edificação de pavilhões destinados a laboratórios, para que o bom material de que dispõe possa ser eficientemente aproveitado pelos alunos e até convenientemente conservado ...

Posteriormente, quis o Sr. Subsecretário da Administração Escolar, em viagem de trabalho ao distrito de Portalegre e com a assistência do Sr. Director-Geral do Ensino Liceal, apreciar in loco as referidas instalações. Desta visita resultou o esclarecimento dos serviços e do próprio Subsecretário de Estado. Prof. Alberto de Brito. E dai, certamente, ter agora o Sr. Ministro da Educação Nacional mandado incluir no plano para a construção de novos edifícios para liceus o da cidade de Portalegre.
Para além da verificação dos factos, o acerto da minha afirmação em 1965 baseava-se em o Liceu de Portalegre criado em 1851, ter passado, dos seus 116 anos de existência, 115 no edifício que agora ocupa e que foi primitivamente uma casa particular - exemplar magnífico de edifício do século XVIII -, mas que, e apesar dos melhoramentos ou actualizações visando a sua reconversão, nunca deixou de ser um problema para todos os que o dirigiram ao longo de um século, pelas dificuldades de acomodação dos alunos e dos próprios materiais.
Justo é que preste a minha, homenagem à plêiade de reitores e professores que no decorrer destes anos passaram por aquele estabelecimento de ensino e em tais condições foram obrigados a exercê-lo. Tal como o corpo docente actual, mantiveram sempre bem alto o facho do ensino.
Parece ter pesado sempre sobre este Liceu, como signo do seu nascimento, o que escrito ficou na acta primeira, que reza:

Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos cincoenta e um, aos quatro dias do mez d'Outubro, nesta Cidade de Portalegre, e Cana de residência do Commissario dos Estudos, Reitor do Lyceo deste Distrito, o Bacharel José da Cunha e Silva, por não haver local público, destinado ao estabelecimento do mesmo Lyceo, reunirão em Conselho por convocação do dito Reitor, a saber ...

Pois bem: quis o Sr. Ministro, Doutor Galvão Teles, dar agora o primeiro passo para que esta situação precária, de há um século, venha a ter solução definitiva e funcional nos nossos dias.
E aqui reside u razão da minha intervenção de hoje.
A gente alentejana, quer a do litoral, quer a da planície heróica ou a das serranias de S. Mamede, é grata e agradecida. Grata aos que compreendem e comungam as suas aspirações; agradecida aos que lhas concretizam em realização.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foi assim que ao ser conhecida em Portalegre a decisão do Sr. Ministro, imediatamente a população escolar - corpo docente e discente - irrompeu em explosão de alegria e, buscando o presidente do Município, dirigiram seus passos para o Governo Civil, onde ao digno representante do Governo naquele distrito, Eng.º Tovar Faro - a quem se deve a dinamização agora verificada em toda a região -, expressaram os agradecimentos ao Governo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A manifestação que Portalegre viveu só foi comparável àquela que em 1958 foi motivada pela criação do 8.º ciclo, em boa hora determinada pelo então Ministro da Educação Nacional, Eng.º Francisco Leite Pinto, e do qual a cidade tomou conhecimento pela comunicação oral do então Ministro da Justiça, em deslocação a Portalegre, Doutor Antunes Varela, figura ilustre do País e orgulho do meu distrito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que tinha razão o Eng.º Leite Pinto prova-o a duplicação, em menos de sete anos, da população estudantil com a criação do 3.º ciclo.
Ainda que em breve se desloquem a Lisboa as autoridades de Portalegre para transmitirem ao Sr. Ministro da Educação Nacional o calor daquela manifestação e os agradecimentos nela implícitos, é-me grato deste lugar - onde algumas vezes temos do discordar e de criticar - antecipar os meus àqueles agradecimentos, permitindo-me lembrar a S. Ex.ª que o problema liceal do distrito não fica ainda totalmente resolvido.
Elvas, cidade do distrito de Portalegre, cabeça de um concelho que tem uma população que roda os 30 000 habi-

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tantes, reclama legitimamente a criação nas suas muralhas de uma secção liceal.
Os estudos - estamos um crer - estão feitos e eles não poderão levar senão à concretização de tal aspiração.
Permita Deus e queiram "os homens que em breve eu ou um dos meus ilustres colegas de círculo aqui nesta Assembleia tenhamos, Sr. Presidente, de, mais uma vez, agradecer, mas então agradecer a criação do liceu de Elvas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua, cru discussão na generalidade a proposta de. lei de elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Meneses.

O Sr. Sousa Meneses: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obrigações profissionais levaram-me a não poder participar nas discussões da comissão eventual desta Assembleia, que por decisão de V. Ex.ª foi criada para estudar o projecto do III Plano de Fomento e o parecer da Câmara. Corporativa. E tive pena, muita pena mesmo, que tal tivesse acontecido, porque teria sido possível aperceber-me com maior profundidade da grandeza do que se pretende fazer nos próximos seis anos, dos vários pontos de vista em causa, da certeza de alcançar certos objectivos, da dúvida sobre outros, das necessidades que se julgam vir a ser satisfeitas, das aspirações ou desejos legítimos que não poderão ser contemplados. Se tal tivesse acontecido, seria bem mais fácil subir agora a esta tribuna. Mas como não aconteceu e o dever impõe a participação de todos numa obra que se destina- a tornar a vida dos Portugueses mais próspera, aqui estou, mesmo que a contribuição seja modesta, a fazer umas reflexões em voz alta para apenas colaborar.
Colaborar com o Governo e com os técnicos do Plano, neles incluídos os da Câmara Corporativa, deverá ser o pensamento e a acção de todos os portugueses com responsabilidades privadas ou públicas na vida deste País. Colaborar implica, por vezes, abdicação de algumas ideias, sacrifício de algumas atitudes, riscos de alguma fazenda, e se se podem compreender acções opostas a estas quando a vida do País corre fácil e calma, agora, que os perigos são muitos e as responsabilidades pesadas, não pode haver mais lugar para caprichos mesquinhos, sensibilidades medíocres ou ganâncias excessivas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Jogamos nos próximos seis anos a grande cartada da aceleração do desenvolvimento económico do País. Esse desenvolvimento é indispensável, por duas razões fundamentais: primeiro, porque é justo e inadiável dar a todos os portugueses a possibilidade de melhor vida; segundo, porque a continuação dos fins políticos e de defesa que desejamos atingir dependem da aceleração desse desenvolvimento.
Este projecto de Plano de Fomento apresenta, a meu ver, três características, que julgo deverem ser realçadas, e duas condicionantes, que merecem um pouco de reflexão:
São características de realce do Plano:

A existência de meios, métodos e técnicas mais aperfeiçoados para a elaboração, execução e coordenação do Plano;
A intenção de levar o produto interno bruto na metrópole a 155 milhões de contos no fim de 1973;
O desejo expresso do planeamento e desenvolvimento regional.

São condicionantes do cumprimento dos objectivos propostos:

O grau de participação da iniciativa privada nos objectivos do Plano;
A evolução das despesas de defesa.

Sr. Presidente: Tenho por princípio disciplinar não exceder os 45 minutos regimentais e por hábito situar as minhas intervenções na ordem dos 30 minutos.
Isto quer dizer que mesmo que tivesse engenho e forças para tal não poderia analisar aquilo que considero como características essenciais e como condicionantes do projecto com o desenvolvimento requerido. Limitar-me-ei, por isso, a umas reflexões sobre as condicionantes e a expressar umas ideias sobre o desenvolvimento regional nos seus aspectos gerais e, depois, sobre o desenvolvimento, regional dos Açores.
Através desse magnífico documento que é o projecto do III Plano de Fomento apresentado pelo Governo, vê-se, a cada passo, o desejo de aceleração do desenvolvimento económico do País. Temos, assim, a garantia que o Governo e os técnicos do Plano conhecem o caminho que têm de percorrer e os esforços que terão de fazer. Apenas desejamos formular os mais ardentes votos para que os homens que o vão executar o façam com fé, com determinação e com muita coragem. E quando falo nos homens penso nos homens públicos e privados, sobretudo nestes, que terão papel de enorme relevância na execução do Plano.
De facto, numa altura da vida nacional em que o Estado se vê obrigado a gastar uma boa parte das suas receitas ordinárias com a defesa do território nacional não se lhe pode pedir o esforço de apoio financeiro, directo ou indirecto, que, em circunstâncias normais, ele teria o dever e a possibilidade de dar ao desenvolvimento económico do País. Ficará assim entregue à intensa actividade dos empresários, bem como à sua consciente adesão, a realização de muitos dos objectivos do Plano e «em grande medida o futuro da economia portuguesa».
E não me parece que seja pedir muito a quem, por força constitucional, o Estado tem dado a garantia de poder crescer e desenvolver-se económica e financeiramente, com liberdade, em seguras e tranquilas actividades.
Portanto, o gosto do risco, a imaginação criadora, o espírito de luta pelo seu próprio desenvolvimento deverão ser as qualidades e as intenções dos actuais e novos empresários para os próximos anos. Mais uma vez se sublinha que esta atitude é condição indispensável ao prosseguimento dos objectivos políticos e de defesa que nos propomos atingir.
E entro já na segunda condicionante - a evolução previsível das despesas de defesa durante a execução do Plano -, para depois a ligar com a primeira.
O Governo estabelece uma evolução das despesas de defesa em duas hipóteses: uma corresponde ao regresso dos encargos militares a níveis normais, o que significa uma melhoria sensível nos factores que condicionam presente-

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mente a nossa política ultramarina; outra corresponde a a situação militar não apresentar alterações sensíveis até fins de 1978, e, por consequência, o ritmo das despesas militares crescer todos os anos de um valor aproximado à média anual de. aumento entre 1961 e 1966.
A primeira hipótese não merece análise pormenorizada porque se se vier a verificar haverá sempre a possibilidade de reverter para o desenvolvimento económico do País as quantias não despendidas com a defesa. como diria o povo: «Tudo quanto sobra é lucro». Ainda, para efeitos de planeamento, convém contar com a segunda hipótese, que é a pior, ou seja com a de maiores encargos com a defesa. Como diria o povo: «Mais vale prevenir do que remediar».
Temos, assim, que esta segunda hipótese prevê, por extrapolação, que em 1978 os encargos com a defesa serão da ordem dos 10,3 milhões de contos.
Ao apreciar-se esta elevada quantia poderá duvidar-se da nossa capacidade para a aguentar na boa ordem das finanças públicas. Não desejo fatigar VV. Ex.ªs com números, mas, se se fizerem umas contas simples apenas sobre dois índices comparados, verificar-se-á que, se o produto bruto atingir em 1973 os 155 milhões de contos projectados no Plano, aquela despesa de 10 300 000 contos não atingirá 7 por conto daquele produto e que a média anual do crescimento dos encargos de defesa que se consideraram no Plano é da mesma ordem de grandeza do ritmo médio de crescimento anual previsto para o produto interno bruto.
Ainda, e como terceira ponderação a fazer, se o Orçamento Geral do Estado atingir em 1978 os 80 milhões de contos, os encargos de defesa estimados para esse ano representarão cerca de 88 por cento daquele Orçamento.
Ora pode-se afirmar que se tais valores forem atingidos eles se situam dentro das possibilidades financeiras do Estado, que, mantendo em ordem as suas contas, como costuma, poderá fazer-lhes face sem perturbações de maior.
De facto, as finanças do Estado suportaram, sobretudo nos últimos anos, encargos financeiros que ultrapassaram em valor relativo as percentagens citadas de produto bruto - despesas de defesa e percentagem de crescimento do produto -, despesas de defesa e, salvo alguns atrasos nos pagamentos, o Estado tem podido satisfazer o s seus compromissos. E, segundo parece, esses atrasos verificados resultam mais de uma determinada atitude de política financeira, na qual a segurança e a prudência são elementos determinantes, de que de uma falta de numerário.
Na análise desta condicionante são, portanto, elementos dominantes o valor do produto nacional em 1973 e os encargos com a defesa no mesmo ano, considerados estes na pior hipótese. Se for atingido o valor projectado para o primeiro e se não for ultrapassado substancialmente o valor do segundo, poderemos ter esperança de que as despesas de defesa não afectarão em escala perigosa, o crescimento e o desenvolvimento económico do País.
Mas as despesas de defesa serão o que forem e sobre elas não é possível fazer conjecturas de certeza. O Governo não as faz no relatório do Plano e nós aqui muito menos as poderemos fazer. Dizem os militares que os problemas da táctica e da estratégia não se podem limitar à resolução de um problema matemático, porque em ambas existo sempre uma incógnita - o inimigo, visto no duplo aspecto das suas disponibilidades e das suas intenções.
Aqui também não se conhece o inimigo; não o que nos cria armadilhas, faz emboscadas ou ataca fazendas e povoados indefesos, mas o outro inimigo, bem mais poderoso e bem mais subtil.
Portanto, resta o crescimento e o desenvolvimento económico do País nos termos dos objectivos do Plano. Aqui é que teremos de fazer grande esforço e pôr a nossa melhor esperança, porque conhecemos os dados do problema e a única incógnita poderia ser a vontade dos Portugueses. Por mim, creio bem nela.
Uma certa depressão afecta a economia portuguesa desde há dois anos a esta parte. Aliás, fenómeno idêntico se verificou na França, na República Federal da Alemanha e no Reino Unido, que, através de programas expansionistas, começaram, a partir do início deste ano, a recuperar terreno. Quanto a nós será indispensável vencer a depressão o mais rapidamente possível, a fim de que as próprias taxas de crescimento inscritas no Plano possam ser atingidas logo no seu início.
Esta acção é, a meu ver indispensável ao prosseguimento do esforço de defesa; só com uma expansão franca da economia será possível aguentar os encargos da defesa a níveis que não comprometam o desenvolvimento. E para esta expansão que o Governo e todos pedimos a grande participação da iniciativa privada.
Para concluir a análise destas duas condicionantes desejaria, ainda expressar três ideias que julgo deverem merecer análise mais aprofundada.
A primeira respeita ao financiamento das despesas extraordinárias de defesa: como é sabido, o grande volume deste financiamento tem sido feito à custa das receitas ordinárias do Orçamento Geral do Estado e parece indiscutível a aceitação deste princípio como processo são de administrar as finanças públicas. Têm comparticipado naquele financiamento também, mas em escala reduzida, as duas grandes províncias do ultramar. A questão que se põe é de saber da possibilidade de as duas grandes províncias poderem, durante a vigência do III Plano, aumentar progressivamente a sua comparticipação no financiamento em benefício do Orçamento Geral do Estado Se tal for possível sem afectar de forma sensível o próprio desenvolvimento das províncias, ter-se-á que os tais encargos de defesa, de 10,3 milhões de contos estimados para 1973, serão, no que respeita aos Encargos Gerais da Nação, levados a valores mais baixos, e o resto sairia dos orçamentos das províncias.
Dentro do espírito e legalidade da nossa política ultramarina de identidade e igualdade de direitos e de deveres de todos os portugueses perante a Nação e dentro do princípio constitucional de república unitária, parece que a divisão de responsabilidades e obrigações entre as várias parcelas do território é princípio indiscutível. Assim, e no que respeita ao financiamento das despesas de defesa, parece que a tendência lógica e justa será caminhar no sentido de dividir em partes iguais, entre metrópole e províncias, aquele financiamento. Não resta ilusões que durante o sexénio do Plano seja possível alcançar este objectivo, mas a tendência deve seguir este caminho até atingir a paridade na divisão dos encargos.
A segunda ideia respeita à liquidação de alguns encargos de defesa. Já se disse atrás que a existência de alguns atrasos nos pagamentos resulta mais, segundo se ouviu, de uma determinada atitude de política financeira do que de falta de numerário. Parece-me, no entanto, que devíamos entrar no III Plano de Fomento com este problema resolvido. Três enormes vantagens resultariam imediatamente: a primeira, de natureza económica, daria às empresas credoras um volume de meios que lhes permitiria lançarem-se nos seus programas específicos do III Plano com mais à vontade e segurança; a segunda, de natureza psicológica, abriria de novo aos empresários a confiança no futuro, o que lhe activaria o gosto do risco no lança-

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mento de novas, iniciativas económicas; a terceira, de natureza financeira, traria ao Estado algumas economias apreciáveis; como é sabido, o sistema de pagamentos diferidos aguça no vendedor o instinto de segurança e obriga-o a imobilizações de capital, daí o sobrecarregar os produtos que vende com margens de segurança que nalguns casos, segundo ouço, atingem os 15 por cento.
Não duvido que este assunto esteja, sendo ponderado pelo Governo, mas continuo a pensar que esta medida se impõe como elemento impulsionador o psicológico do próprio Plano em apreciação.
Finalmente, a terceira ideia, e que respeita à influência das despesas de defesa no desenvolvimento da economia nacional. Há três anos apresentou-se nesta tribuna um estudo que procurou demonstrar que uma boa percentagem das despesas com a defesa não era dinheiro deitado à rua, porque, de uma forma ou de outra, uma parte do dinheiro reentrava no ciclo da economia nacional. Mas havia uma parcela desse dinheiro, que então estimei para o Exército em 20 por cento da sua despesa total, que saía do País e que, por consequência, não era reprodutivo. Não é oportuno agora estudar a situação actual, mas como o assunto é de interesse voltar-se-á a ele aquando da apreciação das Contas do Estado de 1966 ou 1967.
Agora o que importa é relacionar o assunto com os objectivos do III Plano de Fomento e levantar a ideia de que um esforço deve ser feito pelos empresários públicos ou privados, no sentido de cada vez mais fornecerem às forças armadas artigos que comportem matéria-prima e trabalhos exclusivamente nacionais. Creio saber que em dois pontos nevrálgicos - equipamento de transmissões e viaturas-auto - alguns processos substanciais foram feitos e isto já é um índice -de progresso em relação há três anos. Mas outros campos ainda poderão ser cobertos pelo esforço e iniciativas nacionais. O objectivo deverá ser: tornar o nosso esforço de guerra o mais independente possível dos recursos externos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Pela primeira vez na história do planeamento económico português se ataca directamente o problema do planeamento regional. É este o terceiro grande, objectivo do III Plano. A análise, através de indicadores, das várias regiões do continente foi feita com a profundidade possível e fácil foi fundamentar com números as enormes diferenças existentes entre os chamados distritos do interior e a zona do litoral, com maior desenvolvimento para esta em relação àquela.
No que respeita às ilhas adjacentes, Açores e Madeira, a análise feita, dispondo de indicadores muito reduzidos, concluiu também pela existência de grandes anomalias de desenvolvimento, que se traduzem em impulsos desordenados. Os Açores de actividade essencialmente agrícola, sofrem a pressão de uma densidade demográfica bastante acentuada. A Madeira, também com uma economia baseada na exploração da terra, já dispõe de indústria e, sobretudo, de abundante turismo, o que atenua as acentuadas pressões demográficas, mas não é suficiente para excitar a formação de correntes migratórias.
Antes de fazer algumas reflexões sobre o problema do desenvolvimento regional dos Açores, parece-me vantajoso abordar algumas ideias gerais sobre o problema actual do desenvolvimento regional.
E a primeira contestação genérica que se faz é que o problema, na Europa, não se põe para países onde a organização do Estado é do tipo federal, como na República Federal da Alemanha, ou de comunidade de diferentes países, como no Reino Unido. Nestes tipos de organização existe uma descentralização acentuada de órgãos de direcção e de execução e uma existência real de meios próprios de cada Estado federado ou comunidade que permitem a estes fazer um verdadeiro desenvolvimento económico das regiões que os compõem com grande autonomia do Poder Central. Haverá da parte deste sempre a acção de orientação e de controlo, para que o desenvolvimento se faça harmónico e equilibrado, mas ficará para os Estados e comunidades uma grande liberdade de acção e; sobretudo, o directo conhecimento das verdadeiras necessidades das regiões.
Para outros países, como a França, a Espanha, a Itália e agora Portugal, em que a organização do Estado é do tipo unitário, o desenvolvimento regional processar-se-á com base na centralização, ou seja comissões ou órgãos regionais de desenvolvimento acentuadamente dependentes do Poder Central.
No nosso caso seguir-se-á o caminho do criar um órgão de informação e consulta, formado por elementos de todos os sectores interessados no desenvolvimento (públicos» e privados) e localizado na capital regional. Este órgão chamar-se-á comissão consultiva regional, será presidido por entidade a designar pelo Governo e apoiado pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.
Quanto ao continente, parece-me de aceitar a acentuada centralização da orgânica proposta: as distâncias são reduzidas, as comunicações são fáceis, os homens conhecem-se melhor uns aos outros, é possível encontrar um número razoável de elementos regionais capazes de constituírem a comissão. Mas quanto aos Açores, vejo uma certa dificuldade prática, na aplicação integral do sistema. Sou pela centralização do sistema no planeamento e nos meios de execução, mas parece-me, que um apreciável grau de descentralização devia ser dado na direcção da execução. E quando ponho o problema assim não estou a pensar em termos de autonomia existente nas ilhas adjacentes, que, aliás, penso dever ser revista e posta em termos modernos. Pondero, sim, razões de natureza geográfica, de dificuldades de comunicações, de fraca presença de élites especializadas o de fracos meios de acção.
Aqui fica a ideia, que merecerá ser aprofundada para bom se decidir, primeiro da sua viabilidade, depois do grau do dependência dos órgãos do sistema e, finalmente, das responsabilidades que a cada um compete.
Em estudos recentes foi possível enunciar os grandes domínios do desenvolvimento regional. Assim, chegou-se aos seguintes grandes capítulos: o homem ou, se quisermos, a ambição do homem, a urbanização, as indústrias, os campos, os transportes, o ensino e a pesquisa científica e o turismo.
No mundo actual, a ambição do homem procura essencialmente a melhoria do seu bem-estar: as «competições de níveis de vida» ligam-se estreitamente às confrontações ideológicas, e assim se diz que tal regime político é melhor do que outro porque as suas populações usufruem de maiores regalias e vantagens. Já não importa muito saber se um Estado dispõe de um forte exército, de uma boa estrutura social, de uma projecção cultural grande, no espírito e na ambição do homem actual; o que importa, acima de tudo, é aumentar o seu bem-estar, ter a sua casa, educar-se e educar os seus, dispor de segurança social, ter dinheiro suficiente para viver e para se divertir. Não acredita na guerra, mede a estrutura social do seu país apenas pelos benefícios que ela lhe traz, julga-se ele próprio possuidor de uma cultura.
Não sei se devemos bem-dizer ou maldizer esta atitude exagerada, mas sei que isto é uma realidade dos tempos que correm.

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Preparar o futuro é assim uma tarefa política fundamental do Estado, porque mexe com o homem e porque confronta ideologias. Mas preparar o futuro é antes de mais prever a adaptação dos nossos meios actuais e orientá-los para uma evolução possível e desejável. A emigração é, antes de tudo, um problema de competição de níveis de vida que a ambição do homem procura.
Daqui a 1985, ou seja no período de uma geração, os dados materiais da vida humana serão profundamente transformados e uma mutação sensível se produzirá nas mentalidades dos homens. Um novo quadro de vida e novas maneiras de pensar e reagir nascerão.
Convém, por consequência, que os planos de desenvolvimento regional acompanhem, no quadro geral do País, estas tendências da ambição e da evolução do homem. Tal como o Governo, deposito fortes esperanças no desenvolvimento regional para ver se, ao menos, os Portugueses não perdem todas das suas qualidades tradicionais, que fizeram este País ser e viver independente.
A urbanização será por toda a Europa, um dos grandes fenómenos na evolução dos próximos vinte anos. Uma escolha está já feita: a criação de centros urbanos cómodos e atractivos. Para evitar uma grande aglomeração nas áreas de Lisboa, e Porto convém criar na província pólos urbanos susceptíveis de ajudar o desenvolvimento regional. Estes pólos facilitarão a mutação das populaçõs e, graças ao equilíbrio do emprego que se pretende atingir no III Plano, serão elementos poderosos de fixação. Se eles forem auto-suficientes, isto é, se a iniciativa privada neles instalar os meios de vida necessários à comunidade, será. sem dúvida, cómodo viver neles e diminuirá a atracção pelos grandes centros urbanos. O esforço na construção de habitações que vem sendo feito pelo Ministério das Corporações o outros órgãos sociais deve-se integrar nos princípios do desenvolvimento regional.
A modificação dos processos do produção e a utilização de novas técnicas, como a energia nuclear, trarão novos condicionamentos à localização das indústrias. Haverá uma maior flexibilidade na escolha dos locais de implantação e as indústrias transformadoras poderão compensar o possível aumento do custo de transporte com a redução do custo do produção.
Por outro lado, uma mesma concepção devo governar a distribuição e as indústrias pelo território nacional, porque o conceito de instalar uma indústria, tendo em conta exclusivamente as possibilidades locais, poderá, no conjunto nacional, dar lugar a um desenvolvimento desordenado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se em termos gerais se sabe que o grau de desenvolvimento do uma região só mede mais pelo número e a qualidade de indústrias nela instalada do que pelo número de habitantes ou pela importância dos serviços e actividades terciárias existentes, pode-se compreender a importância deste domínio no desenvolvimento regional.
Um ponto ficará para reflexão ponderada das decisões: é o da conciliação do princípio da concentração industrial com o do desenvolvimento regional; por um lado cada vez se tende mais a concentrar ou integrar indústrias afins em grandes unidades, a fim de obter maior produção a preços mais baixos. Esta tendência é contrária à ideia da dispersão geográfica das indústrias, que convém adoptar para favorecer o desenvolvimento regional. A conciliação é possível desde que se aceite, o princípio da concentração ou integração das empresas com uma desconcentração geográfica dos estabelecimentos fabris que as compõem.
A agricultura continuará dependente do meio natural e das condições climáticas, que comandarão ainda por muito tempo a- produção agrícola e a bua repartição sobre o território. Mas a mecanização das culturas, a redução dos custos de produção agrícola, a normalização e a qualidade dos produtos e a irrigação conduzirão a uma cada vez mais acentuada divisão do território nacional em zonas de cultura intensivas, zonas de cultura cerealíferas e extensivas a regiões de actividades agrícolas reduzidas, onde a floresta desempenhará o seu papel.
Para obter uma repartição racional da agricultura sobre o território em termos de desenvolvimento regional será necessário fazer o esforço sobre muitos pontos: elevar o nível técnico pela formação profissional da massa, desenvolver o ensino agrícola, remodelar as estruturas de exploração, organizar as mutações profissionais com o fim de diminuir a mão-de-obra activa empregada na agricultura, reforçar os equipamentos agrícolas individuais ou colectivos e modernizar as estruturas económicas.
A intervenção dos Poderes Públicos é, portanto, fundamental: primeiro, para estudar com os agricultores as etapas de adaptação, depois, para fixar as prioridades na localização dos esforços em cada zona de desenvolvimento e, finalmente, para ajustai- os objectivos a atingir com as possibilidades financeiras de auxílio.
Ainda a criação de indústrias agrícolas ou alimentares é, além de um processo complementar ide desenvolvimento da agricultura, um meio gerador do emprego, especialmente feminino, o que facilita a fixação rural e eleva o seu nível de vida.
Na época actual, a necessidade de mobilidade é tal que bem depressa as infra-estruturas, rodo e ferroviárias, que eram boas e rendosas há dez anos, deixaram de satisfazer as necessidades de transporte. Repare-se, por exemplo, o que se passa com a nossa, rede estradai, que foi uma das coroas de glória do Regime. Presentemente, todos reconhecem a insuficiência de grande parte dela. Isto deve-se à generalização do automóvel, mais rápido do que o tempo necessário para criar uma infra-estrutura capaz de a satisfazer.
Ora o desenvolvimento regional deve-se preocupar em garantir ligações fáceis e rápidas entre os novos pólos de desenvolvimento preconizados no Plano. Estou a pensar, por exemplo, na região turística do Algarve e da importância que uma boa estrada Lisboa-Algarve teria para a maior valorização da região.
Quando li alguns estudos sobre desenvolvimento regional, surpreendi-me, de princípio, ver figurar como um dos seus domínios o ensino, e a pesquisa científica. Depressa me apercebi que os efeitos regionais do ensino e da pesquisa científica são enormes: o volume dos investimentos públicos que o Ministério das Obras Públicas espalha por esse País para uso do Ministério da Educação Nacional; as élites que emprega, e que os estabelecimentos escolares localizam; a fixação de famílias a determinadas regiões por força das possibilidades de ensino que poderão dar aos seus filhos: a elevação dos níveis de conhecimento que os órgãos de investigação espalham pelas suas redondezas e as facilidades de acesso e de informação que oferecem, tudo isto leva a considerar o ensino e a pesquisa ao nível regional e nacional como uma das chaves do desenvolvimento e da promoção económica. Suscitando necessidades novas, constituem motores do desenvolvimento; a localização dos seus estabelecimentos a diferentes níveis, segundo a política, de conjunto do desenvolvimento regional, constituirá um dos elementos essenciais dessa política.
Finalmente, o turismo. Um tema filosófico antigo, o mito de ícaro, dizia que o homem que se desloca liberta-se. Os filósofos da Idade Média atribuíam a superioridade

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dos animais sobro as plantas ao facto de se poderem deslocar e daí poderem estar mais próximos de Deus. O turismo liberta o homem, mas não estou certo de que o aproxime de Deus. Fico, portanto, com o nosso Ícaro.
De qualquer maneira, o turismo é um dos grandes fenómenos sociais da nossa época e tomará ainda maior volume nos anos próximos. O homem que se fatiga da vida acelerada que leva liberta-se, refugiando-se em outros meios e em outros ambientes. Acabado o Verão, começa a preparar as férias da neve; acabadas estas, recomeça, a planear as de praia, e já dizem as estatísticas de alguns países da Europa que o homem dentro em breve despenderá mais dinheiro à procura de distracções do que com a sua alimentação.
É neste quadro do mundo actual que o desenvolvimento regional turístico do País se vai processar, e dispenso-me de mais comentários, porque o Plano ataca o problema com a maior objectividade, interno no campo do apoio e encorajamento de todas as iniciativas particulares ou colectivas tendentes a criar e modernizar o equipamento turístico.
Sr. Presidente: Após esta pincelada larga e descolorida sobre alguns aspectos do problema do desenvolvimento regional, que pela sua importância, actualidade e extensão deveria ser matéria a introduzir em algumas das nossas escolas de ensino superior, passo agora ao caso corrente do desenvolvimento regional dos Açores, parte dos quais tenho a honra de representar nesta Assembleia.
E porque falamos de desenvolvimento regional, e os Açores são considerados no Plano, e muito bem, como uma zona de desenvolvimento, peço desculpa aos colegas dos outros dois distritos de falar em termos de Açores, espaço geográfico e económico paru este efeito.
O projecto do Plano, quando analisa a evolução recente e a situação actual dos Açores, apesar da falta de estudos e de elementos estatísticos suficientes, caracteriza com propriedade os factores fundamentais da vida económica dos Açores e não temos, portanto, que repetir o que lá está escrito. Apenas transcreverei a conclusão dessa análise para conhecimento daqueles que não têm possibilidades de acesso ao projecto do III Plano:

Os Açores apresentam-se como zona deprimida, onde a actividade agrícola se caracteriza por baixos níveis de produtividade e insuficiente rentabilidade das explorações e o sector secundário revela não existirem indústrias com dinamismo suficiente para apoiar a expansão da sua economia.
Estas condições, conjugando-se com a existência de elevadas densidades demográficas e a manutenção de altos saldos fisiológicos, conduzem ao êxodo continuado das populações para o exterior.
A situação é agravada por circunstâncias de vária ordem, entre as quais se salientam as deficiências dos sectores de transportes, comércio, turismo, educarão, saúde e habitação, em paralelismo com o fraco índice urbano do arquipélago.
................................................................................
Também aqui se mostra, pois, necessária e urgente uma intervenção, com o objectivo de dotar a economia dos Açores com dinamismo próprio...

De bom grado assinaria estas conclusões, o que significa a minha total concordância com elas.
E porque se pretende uma «intervenção urgente», aqui trago uma colaboração que se fundamenta no conhecimento que tenho do arquipélago.
Já atrás expressei o meu pensamento sobre o que deveria ser a mecânica de comando no desenvolvimento regional dos Açores, ou, como lhe chama o projecto, a
orgânica do planeamento. Faltará dizer o que penso sobre a localização da capital regional.
O projecto apresenta duas hipóteses: Angra do Heroísmo ou Ponta. Delgada, mas não se pronuncia sobre nenhuma delas; diz que a posição geográfica de Angra do Heroísmo, por central no arquipélago, a recomendaria, se não fora o fraco volume da sua população e das suas actividades económicas.
Ora, o grande objectivo do desenvolvimento regional é promover o desenvolvimento económico das regiões e das suas parcelas constituintes por forma a eliminar os desequilíbrios existentes. Então o simples facto de transformar Angra do Heroísmo em capital regional permitirá dar ao pólo urbano maior grandeza e maior desenvolvimento, aproximando-a assim de Ponta Delgada. A solução contrária cada vez mais fará crescer Ponta Delgada em desfavor de Angra do Heroísmo, o que se opõe ao princípio do desenvolvimento equilibrado da região.
A actividade agrícola, constitui a base da economia dos Açores. A terra é rica e fértil, a irrigação é, graças a Deus, natural. Não há que fazer grandes e dispendiosas obras hidroagrícolas. Há apenas que reorientar as estruturas e que ensinar processos mais reprodutivos. Há, sobretudo, que fazer escoar os produtos facilmente e a tempo, ou seja o problema das comunicações de que adiante falarei.
Há ainda possibilidades enormes de culturas ricas ligadas à produção industrial, como o tabaco, a beterraba, o girassol e o amendoim, que já se produzem nos Açores. A produção de flores e a sua exportação por avião necessitam só da garantia do transporte e do mercado, que poderá ser o de Lisboa, que deixará de importar cravos de Espanha e túlipas da Holanda.
Vale a pena um esforço de apoio técnico e financeiro aos Açores, porque se obterá rendimentos compensadores para a economia do País: carne, leite, lacticínios, açúcar, tabacos e óleos vegetais poderão facilmente duplicar com um pequeno esforço.
A pesca é fértil e os equipamentos industriais de transformação vão progredindo. Apenas, a pesca faz-se ainda por processos empíricos e as frotas navegam mais com a coragem dos pescadores do que com a segurança que lhe oferecem. A introdução de novas técnicas de referenciação e localização dos cardumes para aumentar a rentabilidade do trabalho e das empresas é, portanto, necessária. Não me parece que isto exija mais do que o interesse e a orientação dos organismos de pesca nacionais. O resto será feito pela iniciativa privada.
As indústrias, com excepção da de bordados, lacticínios e conservas, não se desenvolvem porque vivem em circuito fechado. Parece-me que seria mais fácil e económico libertar as indústrias do tabaco o do açúcar dos condicionamentos em que vivem do que estar a pensar em novos investimentos. Se estas indústrias virem os seu campos de acção dilatados por todo o País. elas próprias procurarão aumentar a sua produção fazendo novos investimentos. E como é evidente poderão pagar melhor à lavoura a beterraba e o tabaco. Por força desses condicionamentos, o que está acontecendo é que o tabaco em folha está a ser exportado para as fábricas continentais. Os Açores perdem assim os rendimentos que obteriam com a transformação da matéria-prima. É este o sentido da integração económica nacional.
O projecto do Plano não acredita muito na valorização turística da região dos Açores por razões de ordem climática. Estou parcialmente de acordo, quando pensamos no turismo em terrenos de sol. Mas o turismo actual, como já expressei atrás, é um turismo de massa, quer se queira, quer não, que procura o bom preço e em grande parte a

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tranquilidade. Os jovens vão para Saint-Tropez, Cap Ferrat, Torre de Molinos ou Albufeira fazer barulho e dançar yé-yé. Mas os homens de 30 e 40 anos especializaram-se no turismo e já procuram a tranquilidade. Uma das especialidades é a pesca e a caça submarina. Vejo assim os tranquilos Açores, a preços reduzidos, terem possibilidades de captar uma percentagem das centenas de milhares de pescadores e caçadores submarinos que exploram as costas depauperadas deste continente. Chego, assim, à conclusão de que o turismo nos Açores será o mar com a sua riqueza piscatória.
Por aqui deve ser feito o esforço, e não com ideias românticas de fazer turismo para apanhar fresco na mata ou mergulhar em tinas com águas sulfurosas. Este existe, mas é o turismo de bengala.
Desenvolvimento da agricultura, da floresta, da pesca, das indústrias e do turismo é. TIOS Açores, condicionado por um elemento de base - as comunicações. Falo só das comunicações com o exterior, porque as comunicações rodoviárias nas ilhas melhoram de dia para dia devido ao esforço das administrações locais e ao apoio do Poder Central. Comunicações com o exterior nas ilhas são portos e aeroportos e meios de transporte.
Quanto a portos, apenas há um grande esforço a fazer - e porto da ilha Terceira, localizado em Angra ou na Praia, conforme as condições técnicas e as disponibilidades financeiras aconselharem.
Vejo no projecto do Plano a verba de 112 000 contos para os pequenos portos das ilhas adjacentes, nos quais se inclui o da Praia da Vitória. Mas dois outros estão também incluídos na mesma verba - Funchal e Ponta Delgada. Não desejo deixar-me apaixonar, mas parece-me que a grande prioridade deve ser dada ao da Praia, pela simples razão de que a ilha Terceira não dispõe de qualquer porto capaz e de que Funchal e Ponta Delgada são já dois magníficos e bem equipados portos. É ainda em nome do equilíbrio do desenvolvimento regional que mais uma vez apelo para o Sr. Ministro de Estado para que o grosso dos 112 000 contos seja aplicado no porto da Praia da Vitória.
Quanto aos aeroportos, já o disse aqui que a nossa desgraça resulta da abundância, porque se não houvessem dois grandes aeroportos de capacidade internacional talvez tudo seria mais fácil de resolver. Mas a verdade é que existe o grande aeroporto das Lajes, na Terceira, e o grande aeroporto de Santa Maria. Este cada vez tem menos tráfego das carreiras transatlânticas, por os aviões modernos saltarem com facilidade o espaço América-Europa. Mas há a intenção de o salvar por meio de determinados acordos e obrigações estabelecidos com as companhias nacionais e estrangeiras. Não condeno o facto como medida de boa administração e porque ainda no conceito de desenvolvimento regional Santa Maria terá de viver, em grande parte, do seu aeroporto internacional.
Apenas o que se pretende é que um avião nacional, uma vez por semana, vá ao aeroporto das Lajes. Não vislumbro qualquer dificuldade quando a companhia nacional inaugurar as suas carreiras plurissemanais com os Estados Unidos da América. Mais uma vez insisto: estude-se bem a situação geográfica das Lajes, pondere-se o número de habitantes das ilhas centrais, relacione-se com a próxima, existência dos aeroportos da Horta e Ponta Delgada, façam-se as contas de exploração da S. A. T. A. com esta variante e tenho a certeza de que, tudo ponderado, acabará por dar satisfação a esta grande aspiração do meu distrito.
Quanto aos meios de transporte marítimo, não me alongarei. Em relação à última vez que aqui procurei abordar a questão em profundidade, deu-se uma evolução favorável, sobretudo durante o ano corrente. Mas ainda se está longe do desejável. E uma coisa é certa: os efeitos positivos do desenvolvimento regional que se hão-de obter durante a execução do Plano hão-de fazer maior pressão sobre os meios de transporte marítimo que servem os Açores. No desejo de colaborar ria melhor solução, e para não ser mais longo, chamo a atenção dos responsáveis para um magnífico estudo sobre as comunicações nos Açores, apresentado pelo Dr. Cândido Forjaz durante a última semana de estudos açorianos.
Sr. Presidente: Cheguei ao fim. O condicionamento das despesas de defesa obriga a que a execução do III Plano de Fomento se faça com muito dinamismo e com alguns riscos. A iniciativa privada é solicitada a entregar-se de alma e coração a este trabalho. O produto nacional bruto tem que atingir o montante previsto e as despesas de defesa devem ser rigorosamente executadas. A repartição destas despesas entre metrópole e províncias deve caminhar no sentido da paridade. As empresas públicas o privadas devem procurar satisfazer integralmente as necessidades militares.
O desenvolvimento regional será elemento indispensável à melhoria e ao equilíbrio da vida dos Portugueses.
Os Açores são um complemento de valor no conjunto da economia portuguesa.
É na convicção de que assim será que afirmo a minha fé no III Plano de Fomento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
O debate continuará na próxima terça-feira, dia 21, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Antão Santos da Cunha.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando José Perdigão.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
João Duarte de Oliveira.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José de Mira Nunes Mexia.
Leonardo Augusto Coimbra.
D. Marra de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Rui Pontífice de Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
André da Silva Campos Neves.
António Júlio de Castro Fernandes.

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18 DE NOVEMBRO DE 1967 1773

António Manuel Gonçalves Rapazote.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Gustavo Neto de Miranda.
Horácio Brás da Silva.
João Ubach Chaves.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José Henriques Mouta.
José Pais Ribeiro.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Alves.
D. Sinclética Soares Santos Torres.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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