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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 96

ANO DE 1967 22 DE NOVEMBRO

IX LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º 96 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 21 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 93 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
Foram recebidos na Mesa, para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Diários do Governo que inserem os Decretos-Leis n.ºs 48 034, 48 035, 48 036, 48 038, 48 039 e 48 043.
Foi autorizado o Sr. Deputado Cortes Simões a intervir como árbitro no tribunal judicial da comarca de Reguengos de Monsaraz.
Foi lida unta nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Braamcamp Sobral sobre aferição e conferição de pesos e medidas.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei relativa à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Proença Duarte, Salúrio Pires e Rui Vieira.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Moreira Longo.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.

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Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Marra Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 93. Se nenhum dos Srs. Deputados deduzir qualquer reclamação, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

Estão na Mesa os Diários das Sessões n.ºs 94 e 95, hoje distribuídos e que, portanto, serão postos em reclamação amanhã.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição do Grémio dos Seguradores acerca da intervenção do Sr. Deputado Cunha Araújo sobre o problema dos seguros do ramo automóvel.
Carta de Cândido Ferreira sobre o problema das pensões por acidentes de trabalho.
Telegramas do Grémio do Comércio de Barcelos sugerindo a localização naquela cidade da escola de regentes agrícolas pedida numa intervenção do Sr. Deputado Nunes de Oliveira.
Vários a apoiar o pedido do Sr. Deputado Roseta Fino para a criação de um liceu na cidade de Elvas.

O Sr. Presidente: - Para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, entraram na Mesa os Diários do Governo n.ºs 264, 265, 267 e 268, 1.ª série, respectivamente de 13, 14, 16 e 17 do corrente, que inserem os Decretos-Leis n.ºs:
48 034, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967;
48 035, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação paru o corrente ano económico;
48 036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957;
48 038, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36 507, que promulga a reforma do ensino liceal;
48 039, que acresce, a título transitório, às actuais pensões de aposentação, reforma e invalidez, bem como às que vierem a ser calculadas com base nas remunerações presentemente em vigor, um subsídio eventual de custo de vida;
48 043, que esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.), está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício do tribunal judicial da comarca de Reguengos de Monsaraz pedindo autorização para o Sr. Deputado Francisco Cortes Simões poder comparecer no tribunal, em dia que lhe venha a ser designado, a fim de intervir como árbitro, durante o período de funcionamento dos trabalhos desta Assembleia.
Consultado o Sr. Deputado Curtes Simões sobre se via inconveniente para o exercício das suas funções parlamentares em ser autorizado, declarou que não. Nesta conformidade, ponho à Assembleia o problema da autorização a conceder.

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a nota de perguntas do Sr. Deputado Braamcamp Sobral apresentada no dia 8 do corrente:

Foi lida. É a seguinte:

Nos termos do n.º 1.º do artigo 96.º da Constituição Política e da alínea c) do artigo 11.º do Regimento

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da Assembleia Nacional, formulo respeitosamente ao Governo as seguintes perguntas:

1.ª Estão em curso quaisquer diligências no sentido de compilar e actualizar a dispersa e inadequada legislação vigente sobre aferição e conferição de pesos e medidas?
2.ª Está já elaborado ou foi já iniciado algum estudo com vista a uniformizar e adaptar às circunstâncias presentes as condições de admissão, de actuação- e de remuneração dos aferidores?
3.ª Foi considerada nos planos elaborados ou em elaboração nesta matéria a necessidade de uma coordenação eficaz entre os serviços do Ministério da Economia e os do Ministério do Interior, no caso de se manter a simultânea dependência dos aferidores destes dois Ministérios, nos aspectos, respectivamente, técnico e administrativo, do exercício das suas funções?

Lisboa, 8 de Novembro de 1967. - O Deputado, Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei relativa à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Proença Duarte.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: A proposta de lei em discussão preceitua a organização e execução do III Plano de Fomento através do qual se visa impulsionar, ordenada e aceleradamente, o desenvolvimento económico e o progresso social do País.
Hoje o desenvolvimento económico tem-se como base do progresso e paz social, e por isso se entende que deve caminhar ao ritmo do conhecimento científico e das possibilidades da técnica.
O Plano será de tipo «global», como se enuncia na base n; mas este «carácter global» há-de entender-se no sentido de se confinar dentro dos limites que a lei estabelece com vista ao respeito pela iniciativa privada, e dos que marca à interferência do Estado na ordem económica e social. Segundo o n.º 2 da base, é este o entendimento que deve dar-se ao «carácter global» do Plano.
Não há na nossa planificação económica o propósito de o Estado absorver o homem, de eliminar a iniciativa privada, de subordinar ao Plano toda a vida do indivíduo.
A nossa planificação é a favor do homem, o não contra ele.
Os princípios que alicerçam e marcam as linhas mestras do Plano são os consignados na lei fundamental do País: a Constituição Política da República Portuguesa.
Neste aspecto merece a proposta de lei incondicional aprovação de todos nós, segundo creio.
A proposta de lei e o projecto do III Plano de Fomento constituem uma nova fase da acção governativa que se vem praticando firmemente, com rumo previamente demarcado desde a Lei de Reconstituição Económica, seguida das que permitiram a elaboração do I e II Planos de Fomento e do Plano Intercalar. A todos esses diplomas tivemos a honra de dar o nosso apoio e aprovação nesta Assembleia, e podemos já tirar daí vivo prazer em face dos reais benefícios que da sua execução advieram para o País.
A experiência vivida, os resultados obtidos e os ensinamentos que fornece a ciência político-económica destes tempos levam a prosseguir no processo de «planeamento das actividades económicas para períodos mais ou menos longos, com vista a assegurar o desenvolvimento económico-social do País.
Na verdade, observa-se hoje em todo o Mundo que os povos que carecem de alcançar desenvolvimento económico ou aproximado, ou ao par, do dos mais progressivos têm de fazer o ponto sobre a posição em que se encontram, balancear os recursos de que dispõem e ordená-los sistematizadamente, para que esses objectivos se verifiquem no mais curto espaço de tempo.
Os recursos e possibilidades nacionais ou regionais têm de ser mobilizados e ordenados com vista a actuarem convergentemente em íntima cooperação, para que se alcance no mais alto grau «tudo aquilo que pode contribuir para o surto económico-social», como se diz na constituição pastoral Gaudium et Spes.
Tal ordenamento e cooperação têm encontrado a sua mais eficiente expressão através dos planos de fomento, de que também os povos mais evoluídos têm lançado mão para se manterem e prosseguirem na vanguarda do progresso.
Assim, os ensinamentos que se recolhem da experiência, nacional e da dos demais países, designadamente dos países europeus, mostram que é da maior vantagem continuar a elaborar planos de fomento para orientar e promover o desenvolvimento económico e social do País.
Mas não basta elaborar planos. É necessário promover e assegurar a sua integral execução, de forma que os programas anuais sejam integralmente realizados.
Programação e execução têm de ser concebidas e realizadas racionalmente cingidas às realidades, para que o desenvolvimento que se visa alcançar não fique sob o risco de retrocesso por falta de sequência, por defeituosa distribuição das respectivas verbas por cada ano da sua vigência, donde provenham soluções de continuidade que anulem os resultados dos investimentos anteriormente feitos.
A proposta de lei em discussão, nas onze bases em que se desenvolve, apresenta-nos uma articulação logicamente sistematizada das normas a que há-de subordinar-se a elaboração e execução do novo Plano de Fomento.
Do seu confronto com as propostas de lei a autorizar a elaboração é execução dos anteriores planos - depois transformadas nas Leis n.ºs 1914, Lei de Reconstituição Económica; 2058, que aprovou o I Plano de Fomento: 2094, que aprovou o II Plano; 2123, que aprovou o Plano Intercalar - sobressai o aperfeiçoamento da proposta actual quanto à forma e quanto à substância que nas respectivas bases se contém.
A proposta em discussão, depois de enunciar na base II em que consiste o III Plano de Fomento, define nas bases seguintes, em termos claros e precisos, quais os grandes objectivos a, atingir e os pressupostos da sua realização (bases III e IV); qual será o conteúdo do texto do Plano (base V); fontes e forma de garantia de financiamentos do Plano(bases VII e VIII); providências a adoptar pelo Governo para assegurar a execução do Plano (base IX); providências especiais a adoptar pelo Governo para obtenção de recursos para financiamento do Plano a executar nas províncias ultramarinas (base X).
No n.º 3 da base V enunciam-se os capítulos que abrangerão os programas sectoriais.
Em primeiro lugar aparece o sector «Agricultura, silvicultura e pecuária».

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É sobre esto sector da nossa actividade económica que me proponho fazer algumas considerações, que nada acrescentarão ao que já com mais valia aqui foi dito e ao que ainda virá a dizer-se.
Considero, porém, que sobre assunto de tanta relevância para a vida nacional, como é um plano global de fomento, todas as contribuições, ricas ou modestas, podem ter algum valimento para a clarificação dos correspondentes problemas e acerto da sua solução.
É que cada um dos membros desta Assembleia terá vivido e conhecido experimentalmente algum dos problemas que constituem objecto do Plano; terá meditado sobre as suas origens e possível solução.
Vejamos, então, que lugar ocupa na proposta em discussão o sector da agricultura e qual o planeamento que para ela se apresenta.
No n.º 3 da base V, ao fazer-se a fixação dos programas sectoriais a elaborar, ocupa o primeiro lugar no ordenamento da enunciação a «Agricultura, silvicultura e pecuária».
Não quererá esta circunstância significar que o critério que presidiu ao ordenamento referido foi o de dar o primeiro lugar à agricultura numa escolha de sectores cujo desenvolvimento deve ser mais fortemente impulsionado pelos meios postos ao serviço do Plano?
Se esse foi o critério, parece ser o adequado à importância que deve ser atribuída à agricultura no desenvolvimento económico de qualquer país, e designadamente à agricultura portuguesa, na presente conjuntura.
O Prof. Papi, então reitor da Universidade de Roma, dizia em 1963, num congresso internacional, embora convencido de que era a vox clamans in deserto, que o desenvolvimento económico deve começar pelo desenvolvimento agrícola.
Considerava esta a grande prioridade, pois sem o desenvolvimento agrícola o desenvolvimento do país será travado ou desequilibrado.
Quanto ao sector agrícola português, já em 1961, num relatório publicado pela O. E. C. E. sobre a situação económica portuguesa, se afirmava que o atraso do sector agrícola travara a expansão geral da nossa economia, razão pela qual a evolução futura da economia portuguesa dependeria, em larga medida, do volume da produção agrícola.
Na verdade, a agricultura portuguesa, no esforço que se vem praticando para um rápido desenvolvimento económico, é o sector que em mais baixa proporção tem contribuído para a formação do produto bruto, a despeito dos auxílios que directa ou indirectamente, através de vários compartimentos estaduais, lhe têm sido prestados.
É o que revelam os dados recolhidos e que são do conhecimento de todos nós.
Em apoio do afirmado basta referir dois indicadores: a agricultura ainda emprega aproximadamente dois quintos da população activa, com profissão, e contribui apenas com um quarto para a formação do produto interno bruto. Este fenómeno económico do mais lento crescimento do produto bruto da agricultura, em relação ao ritmo do crescimento do produto nacional, não é exclusivo da agricultura portuguesa, porquanto ele se verifica, praticamente, em todos os países.
Entretanto, em Portugal essa desproporção no ritmo dos crescimentos é muito acentuada, e de ano para ano a deterioração do rendimento agrícola se vem dando em termos absolutos e também relativamente aos rendimentos das outras actividades económicas nacionais.
Esta deve ser tida, em meu fraco entender, como uma das causas principais da fuga maciça que se está processando dos elementos válidos da população rural para outras actividades económicas e serviços e para a emigração.
Feita tal verificação, parece evidente e lógico que, para contrabater e eliminar quanto possível tal causa, os sectores governamentais devem criar as necessárias condições de segurança às populações agrícolas e conceder-lhes os auxílios necessários para melhorarem os seus rendimentos.
Na verdade, a agricultura portuguesa sofre de profundo mal-estar, que se traduz objectivamente por um déficit das suas explorações, consequência da sua falta de rentabilidade.
Esta falta de rentabilidade é determinada, além do mais, por defeituosas estruturas fundiárias e agrícolas.
Também para ela contribui a contenção dos preços dos produtos agrícolas por via administrativa, visto o Estado intervir na formação dos preços de alguns dos principais desses produtos, sem contrapartida na evolução dos salários e dos preços das matérias-primas indispensáveis à agricultura, que se processam livremente.
Daqui deriva o endividamento progressivo da agricultura e a sua falta de capacidade de recuperação.
Pode mesmo dizer-se que a lavoura é cativa do seu próprio destino, pois vive a vida do condenado a liquidar imediatamente ou a prazo mais ou menos longo. Se suspende a sua actividade, entra imediatamente em liquidação; mas se decide subsistir, aguentar, mesmo em regime de exploração deficitária, na esperança de melhores dias, sobrevêm, necessariamente, a liquidação a prazo.
A falta de mão-de-obra válida, determinada pelo progresso técnico e pela emigração; a progressão dos salários e preços dos artigos necessários à faina da vida agrícola sem a correspondente progressão do preço dos produtos da agricultura, e isto agravado pelas desfavoráveis condições atmosféricas dos últimos anos, conduziram a lavoura a um estado de desolação e inércia, que se não vê atenuado por uma directriz que lhe aponte novas possibilidades de recuperação das minguadas forças e de alento para sobreviver.
Mas a agricultura em Portugal tem de ser vista e tratada como factor importante para o progresso económico e social.
Certamente porque assim a considera o Governo é que neste projecto do III Plano de Fomento se atribui ao sector da agricultura a verba de 14,6 milhões de contos, com carácter prioritário.
O volume da verba atribuída - só excedido pelo consignado às indústrias extractivas e transformadoras (31,15 milhões), aos transportes, comunicações e meteorologia (27,090), à energia (17,607)- revela claramente o propósito de o Governo criar acentuadas condições de ressurgimento ao sector agro-pecuário, a fim de que este contribua, na proporção que lhe compete, para se alcançarem os grandes objectivos do Plano apontados na base III da proposta de lei em discussão.
Apoiados nestes dados, podemos dizer o que disse M. Pompidou acerca da acção da V República a favor da agricultura: «Jamais qualquer regime fez pela agricultura tanto como o feito pelo Estado Novo.»
Cabe, porém, dizer que as dotações programadas no sector da agricultura tendem a aumentar aceleradamente a produção agrícola existente, com a sua fácies actual.
Mas a verdade é que está verificado que uma das causas da falta de rentabilidade da produção agrícola reside, como já disse, na defeituosa estrutura agrícola do País, pelo que se reconhece que importa substituir culturas menos rentáveis por outras mais compensadoras, por mais adaptáveis às condições ecológicas e aos recursos

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materiais e humanos de que podemos dispor. «São as produções tradicionais que mais têm concorrido para o lento crescimento do produto agrícola, salientando-se os cereais, cuja produção se tem revelado decrescente», diz-se no programa sectorial da agricultura.
Na verdade, dos 14 600 000 contos, a parte substancial é aplicada ao desenvolvimento das produções agrícolas actuais que, no entender do Governo, mais falta fazem à alimentação pública, tal como o trigo ou a produção de carnes, e ainda ao fomento da fruticultura, em virtude das condições do meio e perspectivas de exportação.
Se o dispêndio dos 14 600 000 contos significa iniludivelmente que a vontade do Estado é acudir à agricultura e não a deixar soçobrar, a verdade é que, tal como diz François de Verin em relação à política agrária francesa, também nós poderíamos acentuar que se faz mister a existência de uma visão clara do futuro e de uma estratégia global.
Já Oliveira Martins afirmava, há mais do meio século, que Portugal podia ser «uma floresta, uma vinha, uma horta, um pomar ou um prado».
A este elenco feito com tanta antecedência acrescentaram ajustadamente os nossos peritos do Plano Intercalar a floricultura, que, na verdade, pode vir a ser uma interessante fonte de receita e matéria de exportação, tal como acontece noutros países europeus.
As considerações que ficam feitas levam-nos a sugerir que o Estado trace o quadro de uma política agrária bem definida e articulada, ajustada às realidades do nosso meio e do nosso tempo, com a profundidade e largueza de vistas com que nos primórdios da actual situação política Salazar traçou o quadro da política financeira que havia de arrancar a Nação da ruína em que se afundava.
A necessidade de definir uma política agrária foi preconizada no projecto de proposta de lei de orientação agrícola, elaborado no tempo do Ministro Teixeira Pinto, sobre que foi dado parecer pela Câmara Corporativa, mas que não chegou a ser apresentado nesta Câmara. Encontra-se ponto de vista idêntico na declaração do presidente da Corporação da Lavoura.
A existência da definição de uma política agrária feita pelo Governo nos moldes referidos ou outros de melhor inspiração seria, só por si, um factor de acalmia do sector agrícola, mormente dos empresários mais devotados à sua actividade e aos desejos de sobrevivência e progresso da agricultura.
Seria também um princípio de combate à grave crise de confiança que nela existe quanto ao seu próprio destino, como o projecto em apreciação refere, e que a tem lançado no estado de desolação e inércia em que se encontra, como já atrás se assinalou.
Teria ainda a vantagem, inapreciável vantagem, de assegurar a continuidade da acção governativa, que deixaria de desenvolver-se segundo as exigências mais ou menos clamorosas das situações conjunturais.
As directrizes que nessa política agrária se marcassem serviriam também para a elaboração dos planos regionais, que, como se preceitua no n.º 4 da base V, devem subordinar-se a uma política geral unitária, contrariamente ao que por vezes se preconiza de devermos esperar pelos programas regionais para, sob sua inspiração, nos erguermos ao plano mais elevado de uma verdadeira política agrária nacional.
Retomando as considerações do douto parecer subsidiário da Câmara Corporativa sobre a agricultura, repetimos que é necessário definir-se uma política agrária que se sobreponha a problemas parciais ou de pormenor.
É que a elevação da agricultura portuguesa, a, nível de vida paralelo ao das mais actividades não é problema puramente económico, mas um problema de mais amplitude, pois tem implicações que afectam as bases da vida social da Nação.
Daí a impreterível necessidade de se adoptar para com ela uma política de protecção, de ajuda, de justiça e equidade.
Parece, assim, que numa sã política agrária portuguesa não poderão deixar de se observar determinados princípios básicos, dos quais ousamos apontar os seguintes:

a) A agricultura, como qualquer outra indústria, tem de basear-se no princípio de uma rentabilidade suficiente.
No Relatório do Banco Mundial (B: I. R. D.) fixa-se em termos de síntese lapidar este conceito: «nenhum empreendimento sem uma rentabilidade aceitável».
Esta síntese tem de considerar-se válida em relação à, agricultura portuguesa;
b) «Uma política agrária deverá promover a colocação da agricultura em igualdade de condições com os outros sectores de actividades económicas, salvas as diferenças irremovíveis impostas pela própria natureza»;
c) Deverá também a política agrária orientar as explorações agrícolas no sentido de revestirem, na medida do possível, feição e organização industriais;
d) Os circuitos comerciais dos produtos agrícolas devem ser orientados no sentido de aproximar a agricultura do consumidor, de forma a reduzir ao mínimo o diferencial entre os preços da venda na produção e da venda ao público.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Supomos que uma política agrária elaborada e firme e continuamente praticada com apoio nestes princípios é elemento indispensável para se conseguir que a agricultura contribua, na medida que lhe compete, para se atingirem os objectivos globais para que aponta o projecto do Plano de Fomento em apreciação.
Na introdução geral do projecto chama-se a atenção para o tratamento preferencial atribuído ao sector da agricultura e reconhece-se:

... ser indispensável que o Plano reflectisse o decedido esforço a empreender, mediante estreita colaboração entre o Governo e a lavoura, no sentido de vencer a estagnação do sector nos últimos anos e caminhar resolutamente para uma intensificação do ritmo de crescimento, com base em investimentos substancialmente acrescidos em infra-estruturas e serviços de apoio, completados por uma série de providências de política agrária destinadas a criar as condições necessárias à realização daqueles objectivos fundamentais. Neste sentido, os investimentos prioritários programados para o sector atingem 14 600 000 contos, ou seja cerca de quatro vezes os inscritos no Plano Intercalar.

Através do que fica transcrito, reconhece expressamente o Governo o estado de estagnação do sector agro-pecuário - podia mesmo dizer-se, e talvez com mais realidade, o estado de progressiva e acelerada degradação.
Também concretamente se afirma que para vencer esse estado de estagnação e se obter a realização dos objectivos

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fundamentais será necessário adoptar uma série do providências de política agrária.
Porém, para que essas providências de política agrária sejam compreendidas e bem recebidas pela lavoura, de forma a que delas se colha o resultado que se antevê, é necessário que essa política agrária seja prévia e concretamente definida, marcando o rumo a seguir no todo e um cada um dos compartimentos que formam o complexo da actividade agro-pecuária.
A lavoura carece de saber qual o sentido dessa série de providências de política agrária, a fim de também ela programar os seus investimentos em conformidade com tais providências, com vista a obter deles uma rentabilidade compensadora.
Já aqui tive oportunidade de dizer, e agora o repito, que não é exacta a afirmação que alguns críticos teóricos fazem quando apontam como causa da estagnação em que só encontra a agricultura a resistência oposta pelos empresários agrícolas à aplicação das novas técnicas, à modificação das suas estruturas, II toda e qualquer inovação nos seus processos culturais, etc.
Mais esclarecidamente, o relatório do Plano refere como causas da estagnação e recente evolução do sector agrícola: «factores climáticos adversos, defeitos estruturais, falta de investimentos, inadequado sistema de crédito, bem como deficiente sistema de comercialização».
Pois de nenhuma destas causas pode ser imputada culpa aos empresários agrícolas.
O empresário agrícola português corresponde sempre às solicitações do mercado, quando o nível dos preços que nele se pratica é suficientemente remunerador.
Haja em vista o que sucedeu com a cultura do arroz, em que o País passou de importador ao auto-abastecimento e chegou a ser exportador, quando o preço praticado atingiu e se manteve em bom nível de remuneração à produção e um grupo de técnicos proficientes acompanhou com dedicada e esclarecedora colaboração os produtores agrícolas. Quando o preço deixou de ser recompensador, reduziu-se logo a produção. Voltámos à situação deficitária.
Veja-se o que se está passando com a expansão dos pomares industriais impulsionada pela Escola de Alcobaça, onde pontifica o espírito científico aliado ao sentido prático das realidades e à dedicação dos seus servidores.
Já se estão assinalando no mercado interno e externo os resultados da acção da Escola e dentro de curtos anus o dinamismo nas produções de frutas, de que nos fala o relatório, há-de apresentar números de contribuição valiosa no crescimento do produto agrícola.
Fenómeno idêntico se passa na cultura do tomate, que já tem lugar de relevo no elenco da nossa exportação, depois de transformado industrialmente, e de tanto relevo que se prevê que já este ano ocupe o primeiro lugar.
E, falando nesta industrialização, é de anotar a conduta das respectivas empresas, pois são elas as grandes fomentadoras do desenvolvimento da cultura, fornecendo aos correspondentes agricultores créditos para amanhos, garantias de compra da produção, plantas e sementes seleccionadas, etc.
É, assim, perfeitamente ajustado à realidade o que se diz no relatório do projecto quando se escreve:

São também os outros sectores de actividade que, por formas diversas e ajustadas, têm, para sobreviver, de comparticipar na compensação de irregularidades, quer da produção, quer da oferta e da procura de produtos agrícolas e florestais.

E aqui tem que se fazer actuar a intervenção do Estado pelos meios apropriados para se conseguir tal objectivo, como se diz noutro passo do relatório, que se vai transcrever. Diz esse passo:

Em face do exposto, a orientação da política agrícola não pode deixar de assentar em medidas conducentes a uma acção conjugada de todos os factores sectoriais que intervenham directa ou indirectamente na participação harmónica da agricultura, da silvicultura e da pecuária, no desenvolvimento global do País.

É também do particular interesse de todos os demais sectores da vida nacional que o sector agrícola se erga e mantenha a um nível similar ao das. demais actividades.
Mas a acção do Estado tem de ser a grande actividade motora da conjugação de todos os esforços, a começar pelos dos seus serviços, para se alcançar essa participação da agricultura no desenvovimento global do País.
Isto se reconhece e aponta no «Programa sectorial para a agricultura e silvicultura», quando nele se diz:

Para a consecução dos objectivos globais propostos haverá que visar-se a realização das condições de base de que depende o desenvolvimento acelerado que pretende obter-se.

E logo a seguir reconhece a necessidade urgente de rever o actual aproveitamento do território em função da melhor aptidão e utilização técnico-económica do solo e das demais condições ambientais; e aponta uma série de medidas a adoptar para o referido fim.
A verdade, porém, é que acontece que algumas dessas condições de base que ao Estado compete realizar são descuradas ou retardadas por circunstâncias que poderiam remover-se.
Assim é que, reconhecendo-se ser necessário rever o aproveitamento do território em função da melhor aptidão e utilização técnico-económica do solo, para se definir um racional ordenamento cultural do território, não se imprime aos estudos de base, para tanto indispensáveis, o aceleramento necessário.
É o que acontece com alguns estudos de base com- vista à revisão do aproveitamento do território, que, iniciados em 1950, ainda se encontram longe do fim e de prestar o contributo que foi considerado necessário e indispensável para um aproveitamento racional e adequado do território com vista à produção agrícola.
São esses estudos e trabalho a elaboração da Carta* Agrícola e Florestal, Carta dos Solos e Carta de Capacidade de Uso do Solo, de que nos dá notícia circunstanciada o notável parecer subsidiário da secção de Lavoura.
Segundo afirmação dos entendidos, a Carta dos Solos e a Carta de Capacidade de Uso do Solo constituem elementos de base essenciais a todo o planeamento ligado à agricultura e até mesmo ao relacionado com outros sectores do desenvolvimento da economia nacional e estabelecem imediata separação entre as superfícies onde a terra permite utilização agrícola com viabilidade de economia e aquelas para as quais deverá procurar-se outro aproveitamento de maior rentabilidade. Também a Carta de Capacidade de Uso do Solo dá prestimosos esclarecimentos acerca das limitações da utilização da terra, que proporciona utilização agrícola com viabilidade económica.
Em concordância com o que fica referido sobre a indispensabilidade da conclusão desses estudos de base para uma verdadeira «adaptação estrutural», manifesta-se expressamente o programa para a agricultura, silvicultura o pecuária, quando di/que a adaptação cultural «terá de

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estabelecer as grandes bases em que assentará o aproveitamento racional, técnico e económico do território, tendo por alicerce as potencialidades produtivas e a protecção destas contra os factores adversos.
Parece, assim, indispensável que aos respectivos serviços se concedam os meios financeiros e técnicos indispensáveis para prosseguir aceleradamente na elaboração e conclusão destas cartas, que hão-de esclarecer os agricultores sobre as culturas que melhor as adaptam aos solos que têm de amanhar e que mais garantias oferecem de rentabilidade remuneradora.
Contribuirão assim para que a agricultura deixe de ser praticada sob forma empírica e ingresse no campo das actividades que actuam sob a orientação dos princípios científicos e aplicação das técnicas do nosso tempo.
Sr. Presidente: Outros apontamentos podiam aqui fazer-se sobre o que se nos apresenta como necessário levar a efeito para se obter o desenvolvimento da agricultura, de forma que esta contribua eficazmente e em justa medida para o desenvolvimento económico geral do País.
Porém, o quadro dos sintomas do estado da agricultura está rigorosamente preenchido, quer no projecto do Plano em apreciação, quer no parecer geral e no parecer subsidiário da secção da «Agricultura, silvicultura e pecuária».
A apreciação e interpretação desse quadro leva a concluir que a situação da nossa agricultura não só se mostra desfavorável quanto ao nível da taxa de acréscimo do produto, comparada com a de outras agriculturas mais evoluídas, como também que essa situação é desfavorável em relação à taxa de acréscimo do produto noutras actividades económicas nacionais.
Esta última verificação do acentuado desequilíbrio existente entre o sector agrícola e os demais sectores da vida da Nação é sintonia de mal grave que precisa de ser corrigido progressivamente, pois que o desenvolvimento da vida nacional há-de resultar necessàriamente do crescimento harmónico, equilibrado, de todos os sectores, e só assim haverá justiça e paz social.
Por isso considero que na alínea c) da base III se deve incluir como um dos grandes objectivos do Plano a correcção progressiva, não só dos desequilíbrios regionais, como também dos desequilíbrios sectoriais.
Para tanto, vou enviar para a Mesa a correlativa proposta de aditamento, nos termos dos artigos 31º, § 2.º, e 38.º, § 1.º do Regimento.
Concluo afirmando que dou aprovação na generalidade à proposta de lei em discussão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentada.

O Sr. Satúrio Pires: - Sr. Presidente: Na comissão eventual desta Assembleia, convocada por V. Ex.ª, tive a honra de relatar o III Plano de Fomento para Moçambique.
Hoje, nesta sessão plenária, vou expender algumas considerações sobre os fundamentos e os princípios consignados na proposta de lei que define as bases de organização e promoção do Plano, na sua incidência no ultramar, e em especial em Moçambique.
Em seguida referirei o projecto do Plano para esta província, focando, porém, apenas alguns dos seus aspectos, pois a seara é por de mais vasta para ter a ilusória pretensão de a abarcar dentro do tempo regimental.
Se alguma utilidade for colhida das minhas palavras, sinto-me sobejamente compensado e será modesta forma de servir esta portentosa terra portuguesa do Moçambique e a sua gente que lá trabalha, vive e luta para a perenidade de Portugal.
Sr. Presidente: Consigna a proposta de lei determinados princípios que reputo válidos e que estão de harmonia com as modernas técnicas de desenvolvimento.
Dou-lhes o meu acordo na generalidade.
O desenvolvimento económico programado está interligado, mesmo inteirado, com o progresso social.
Tal como no testemunho do Prof. Claude Rivière, no quadro de uma expansão tomando por medida a elevação do rendimento nacional, os objectivos prioritários apresentam-se a maior parte das vezes como de ordem puramente económica.
No plano macroscópico, a produção global pode depender do barómetro registando as flutuações das cotações internacionais; no plano microscópico, ela está ligada estreitamente ao consumo e aos desejos de melhoria de vida de cada indivíduo.
Os factores sociológicos, porém, não devem ser negligenciados. De outro modo poderíamos chegar ao fracasso de qualquer programação ou planificação.
Um programa válido terá, portanto, para além de conhecer a realidade sócio-económica do espaço a desenvolver, de atentar nos factores sociológicos favoráveis ou desfavoráveis a esse desenvolvimento e de saber de que modo eles influem na orientação económica a adoptar.
Segundo o economista Vittorio Marrama, os principais pressupostos de um esquema de desenvolvimento serão:

Estabilidade política;
Determinação política para a programação:
Mentalidade generalizada a favor da programação;
Disponibilidade de dados estatísticos;
Existência de capacidade técnica adequada:
Organização administrativa específica e estruturada;
Representação dos interesses públicos e privados nos órgãos de programação; Definição da programação ascendente ou descendente.

Esta doutrina e estas condições estão contidas na proposta em discussão, que na sua base IX refere especialmente a formação dos agentes da administração pública e a cobertura estatística.
O progresso social do País, na base II, integra-se no princípio indiscutível de que o desenvolvimento social precede logicamente o económico, do qual é a condição fundamental..
Uma mínima evolução das condições rociais é quase sempre o bastante para provocar o desenvolvimento económico.
As bases da proposta de lei são extensivas em grande parte às províncias ultramarinas, para as quais uma política de crescimento equilibrado terá de considerar que vai ser inserida em regiões subdesenvolvidas e com caracteres muito especiais.
Aqui a primeira prioridade - considerando um plano de fomento como uma directriz de investimentos prioritários - é a promoção económico-social das populações.
Ela será a base do crescimento económico, do aumento do nível de vida, da criação de um mercado interno, da racionalização da produção, do desenvolvimento comunitário.
E essa promoção só será possível por via da educação, do ensino adequado, da animação rural e dos meios materiais de comunicações e transportes.
E de novo a afirmação do princípio de que o factor humano é a primeira prioridade. É ainda e cada vez mais no homem que se condensa o êxito ou o fracasso de toda a política de desenvolvimento.

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Diz Didier Manheimer que u ao são raros os que pensam, que um equipamento técnico ultramoderno resolve um problema ou assegura por si próprio a prioridade no mercado. Perante o progresso da técnica, muitos esquecem que o factor humano, longe de estar diminuído, tomou uma importância maior. Cada progresso científico ou técnico pressupõe que ao mesmo tempo homens mais bem preparados são formados para os acolher ou utilizar.
Ora nas províncias ultramarinas também é o factor humano o elemento motor do crescimento.
Estamos programando para territórios em desenvolvimento, cujas constantes são comuns a todos os outros em semelhante estádio:

Baixa produtividade;
Baixo nível de vida;
Baixo nível de educação e ensino;
Dependência do exterior;
Subemprego;
Ciclo da pobreza, ou seja nível de vida pobre-pequena poupança-pouca ou nenhuma formação de capital-baixa capitação do produto-nível de vida pobre.

É evidente que não é o nosso ultramar excepção que nos diminua.
Apenas pretendo localizá-lo, e ele está nesse Terceiro Mundo que constitui dois terços da população do Globo.
Não esqueçamos que 49,7 por cento da população do Mundo têm uma capitação anual inferior a 100 dólares, 17 por cento, de 101 a 300 dólares, 18 por cento, de 301 a 600 dólares, e apenas 7,5 por cento, de 601 a 1200 dólares. Por último, 7,7 por cento têm, então, uma capitação anual superior a 1200 dólares.
E dentro do vasto espaço subdesenvolvido, o nosso ultramar pertence ao tipo de escassa densidade demográfica, com pouca procura e maior oferta.
Realçada a importância do factor humano, aliás contida na proposta de lei, considera esta aspectos de natureza global o os programas sectoriais que têm aplicação nos planos para o ultramar.
Para uns e para outros, os meios de acção situam-se na administração pública e na iniciativa privada.
O Estado é hoje em dia o mais relevante agente económico. Tem na sua mão os comandos do desenvolvimento e os meios de o estimular ou deter.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os seus meios de acção - o funcionalismo público, o regime tributário, o orçamento, o crédito externo, a definição, enfim, de uma política:
Destes factores quero salientar dois:
O primeiro será a política fiscal.
Se a fiscalidade fosse encarada apenas como um meio de cobertura das despesas públicas, em vez de propulsor da expansão, o Estado estaria a preparar o colapso económico.
Os impostos fazem parte de todo um complexo de condições económicas e sociais.
A base IX da proposta de lei consagra o estímulo e apoio aos esforços de modernização, aumento de produtividade das empresas, mediante prestação de assistência técnica, incentivos fiscais, facilidades de crédito e outras providências.
Na base VII conta, como fonte de financiamento privado, com o autofinanciamento das empresas e outros recursos internos de carácter privado.
No n.º 5.º da base VIII, compete ao Governo estimular a formação de poupança privada e favorecer a sua mobilização para o financiamento do desenvolvimento económico.
Ora, não me parece que estes salutares princípios e práticas estejam convenientemente salvaguardados no actual regime fiscal de Moçambique.
Não quero deixar de aqui expressar a minha maior preocupação por algumas das medidas recentemente legisladas naquela província ultramarina, pelas repercussões que podem advir no indispensável e desejável fluxo de investimentos e capitais para Moçambique.
Estou certo de que o Governo, sempre atento ao interesse público e às superiores conveniências da Nação, está estudando as medidas de alterações de pormenor (e não estruturais), que urgem e se impõem, a fim de remediar a tempo anomalias em vigor.
O estímulo do autofinanciamento ao investimento e ao reinvestimento é princípio que não poderá ser desvirtuado, sob o risco das mais graves consequências económicas.
Deixo aqui apenas este apontamento c a mais fundada esperança na acção do Governo.
O segundo meio de acção do Estado que queria referir é o funcionalismo público. A administração terá de ser a grande animadora do desenvolvimento, a espinha dorsal da estratégia do desenvolvimento.
É necessário ir-se caminhando para um novo tipo de funcionário, que, irmanado com o agente da iniciativa privada, seja capaz de desempenhar o papel de uma verdadeira correia de transmissão nos dois sentidos.
O funcionário participante no desenvolvimento, elemento activo, dinâmico, interessado.
Esta mentalização indispensável já começa a tomar forma, mas tem que se generalizar a todas as esferas.
Já vamos longe da definição de Kafka de que cãs cadeias da humanidade torturada são feitas de papel das repartições públicas».
Quero aproveitar a oportunidade para prestar desta tribuna a minha homenagem e o meu reconhecimento a tantos funcionários de Moçambique que, com tão pouca remuneração, são honrados obreiros da ocupação e do desenvolvimento.
Mas a mentalização terá de ser generalizada. E, infelizmente, ainda não o é. As razões são várias, mas remediáveis, segundo penso.
Quanto à iniciativa privada, segundo meio de acção, depois do Estado, é ela realçada também na proposta de lei.
Competir-lhe-á o aproveitamento dos recursos do solo e do subsolo - produção agrícola, indústria transformadora, indústria extractiva, comércio e financiamentos.
Mas também neste ponto há que pressupor a colaboração do Estado com as infra-estruturas indispensáveis - estradas, portos, caminhos de ferro, investigação e comunicações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Em seguimento do meu esquema, entro na segunda parte desta exposição, referindo-me propriamente a alguns aspectos do programa de investimentos para Moçambique previsto no III Plano de Fomento.
É preciso que se diga que a série de volumes, cerca de 40, que constituem os trabalhos preliminares e de base para o Plano de Fomento de Moçambique são documentos de muito valor, pois não só nos habilitam a um estudo profundo de economia da província, como formam uma

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verdadeira inventariação das suas estruturas económicas, das suas existências e das suas potencialidades.
Não possuíamos elementos de estudo sistematizados e actualizados. Agora estão prontos para consulta, inteligentemente ilustrados com mapas, quadros e cartas da maior utilidade.
Este trabalho honra quem o elaborou.
Na segunda metade do conjunto daqueles volumes podemos ver um verdadeiro esquema de desenvolvimento com planos sectoriais devidamente compatibilizados.
Pena foi, porém, que atrasos de vária ordem, não imputáveis certamente aos planeadores, não tivessem consentido que p projecto definitivo correspondesse ao trabalho preparatório elaborado na província e tenha sido apresentado tarde de mais e com lacunas visíveis. Pela mesma razão, o parecer da Câmara Corporativa, que é um notável documento - nem outra coisa era de esperar do seu ilustre relator -, foi baseado no projecto definitivo e, portanto, não pôde fugir á críticas, que de outro modo não seriam talvez tão adequadas.
Acresceu que na fase final não houve coordenação entre órgãos planeadores e serviços executores, nem tão-pouco o projecto, ou, melhor, o anteprojecto, foi submetido à apreciação e discussão dos órgãos representativos superiores da província. Pelo menos o Conselho Económico e Social, onde estão representados o sector público e as actividades privadas, deveria ter sido ouvido num documento de tal importância para o desenvolvimento regional durante seis anos.
Todos estes inconvenientes tiveram reflexo prejudicial no ordenamento do Plano e até nos seus capítulos fundamentais do financiamento e programas de investimentos.
Quando tudo fazia prever um resultado francamente satisfatório, os defeitos de coordenação verificados na fase final quase anularam o valor indiscutível do esforço feito.
Não me é, porém, possível fazer hoje uma análise- geral do Plano, nem mesmo de toda a especialidade.
Referirei apenas alguns sectores - agricultura, indústria transformadora, estradas e educação.

Agricultura. - Segundo Joseph Klatzmann, não se pode conceber nos países do terceiro mundo um crescimento económico rápido sem um forte aumento de produção agrícola. Um crescimento insuficiente desta produção seria, pelo menos, fonte de sérias dificuldades económicas.
As condições de crescimento estabelecem-se, entre outras, pela prioridade dada à agricultura, organização das estruturas da produção, créditos, estruturação da administração, infra-estrutura comercial, transportes e, acima de tudo isto, a vontade de progredir, abertura do espírito de dinamismo do agricultor, quer macro, quer miniempresário.
Desta forma evitar-se-ão estrangulamentos no ciclo agrário, que tão bem conhecemos e são responsáveis por tanta iniciativa gorada e conducentes a retrocessos ou estagnação.
Além disso, será inútil falar-se de desenvolvimento da indústria independentemente do da agricultura. A indústria depende da agricultura em questão de matérias-primas e de outros consumos que são indispensáveis à produção. Além disso, quando uma economia se desenvolve, aumenta a procura de bens de alimentação.
Nos planos de desenvolvimento de vários países africanos - planos esses, diga-se em abono da verdade, com baixa taxa de realização - dá-se, porém, ao sector agrícola, como não podia deixar de ser, relevante prioridade.
E em todos eles também se encorajam os investimentos pelos meios habituais: códigos de investimentos, exonerações fiscais, garantia de repatriamento dos capitais investidos, vantagens dos empreendimentos prioritários, etc. O plano do Chade é-o no todo, especialmente no sector agro-pecuário, com uma previsão do aumento do produto interno bruto da ordem dos 33 por cento em cinco anos. Segue-se a formação profissional, em particular a formação agrícola.
Em Moçambique, 42 por cento do produto interno bruto geram-se no circuito não monetário.
O plano de Moçambique escolheu para a agricultura um critério misto de incidência, pois, se insere uma programação de investimentos visando todos os subsectores, escolhe, porém, os mais rentáveis e, entre eles, os que considera mais prioritários.
São discutíveis os planos sectoriais, mas na generalidade não se andou longe do razoável.
Não devemos esquecer que dos 78 500 000 ha que constituem a província de Moçambique a agricultura, pastagens e matas ocupam apenas 3 500 000 ha. Moçambique é ainda um grande espaço baldio.
Os seis produtos base permanecem inalteráveis: o caju, o algodão, a copra, o sisal, o chá e o açúcar.
A verba global proposta para todo o sector agrário, no sentido lato da expressão, é de 2 323 260 contos, incluindo informação estatística, fomento agrícola, fomento pecuário e os esquemas de regadio e povoamento.
Pròpriamente no subsector agrícola a verba ultrapassa apenas o meio milhão de contos.
Não se contabiliza verba para o crédito agrícola, apesar de ser um dos factores indispensáveis para possibilitar o estímulo da iniciativa privada, principalmente a individual e da mini e média empresa.
O Plano prevê intervenção nas culturas do algodão, do caju, do milho e das frutas.
Prevê a incentivação da cultura do quenafe, do coqueiro, no Sul do Save, e do sisal.
Parece fundamental, em minha opinião, seriar esquematicamente os principais problemas ainda não resolvidos, que atrasam o desenvolvimento agrícola.
Falta de orientação, isto é, da definição de uma política agrária, olhando como primeira prioridade o factor humano e dando-lhe depois os meios de acção; falta de uma assistência técnica adequada, ensino quase nulo em matéria de agricultura elementar, média ou superior, pouco ou nulo crédito a médio e longo prazo, devidamente controlado e fiscalizado, revisão do regime de concessões de terrenos ao agricultor, quer evoluído, quer não evoluído.
Enquanto a agricultura permanecer neste impasse, não podemos honestamente considerar o arranque.
A manutenção do statu que de economia agrícola dualista, de subsistência e de mercado, ou, melhor direi, fase pré-económica e económica da exploração do solo, atrasará toda a evolução e deteriorará o mais bem concebido programa de crescimento.
Qualquer programa de crescimento deverá ainda atentar que não basta o crescimento extensivo - aumento do número de produtores e de consumidores, ficando igual a produção per capita -, mas que é preciso adicioná-lo ao crescimento intensivo - aumento da produção e do consumo por cabeça.
De entre a variadíssima gama dos produtos agrícolas de Moçambique, capazes de contribuírem para o arranque definitivo de uma economia agrícola positiva, escolherei para esta exposição apenas alguns.
O caju, primeira riqueza agrícola da província, contribuiu com cerca de meio milhão de contos, em 1965, para a exportação de Moçambique, tendo dobrado de valor no espaço de quatro anos.

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Esta cifra está já desactualizada, pois refere-se a 97 000 t, quando a produção é hoje superior a 150 000 t, devendo, com o autoconsumo incontrolável, atingir cifra bem superior às 200 000 t.
Ao valor acima indicado há a acrescentar o da exportação da amêndoa e do óleo de casca.
Todos estes valores e todos estes processos foram nos últimos dois anos profundamente alterados, em virtude do surto de industrialização da castanha feita na província.
Em breve a exportação da castanha deverá vir a ser totalmente substituída pela exportação do produto industrializado - a amêndoa -, que triplicará o seu valor e a consequente entrada de divisas, além da exportação do óleo, com largo mercado na América do Norte, e dos subprodutos do óleo, tintas, colas, aglomerados, etc., com reais possibilidades de colocação no mercado internacional.
No momento actual, sòmente em relação à amêndoa, já são industrializadas na província mais de 80 000 t de castanha, prevendo-se para 1969 um acréscimo de mais 30 000 t, com a entrada em laboração das novas unidades industriais em vias de instalação no Norte.
No campo pròpriamente da agricultura é necessária uma assistência efectiva do Estado para a implantação de métodos mais racionais de plantação, colheita, selecção e tratamento da planta.
Em seguida, é precisa a garantia dada ao produtor, individual e miniempresário, de mercados acessíveis e certos com preços compensadores e acautelados do especulador habitual ou adventício.
E ainda o estabelecimento de armazéns de recolha em boas condições.
A compra de castanha deveria pertencer a um organismo estatal ou paraestatal, bem como a sua distribuição, à indústria, conforme as respectivas capacidades e necessidades.
Será esta a única via segundo a qual o produtor terá a justa compensação e o estímulo, sem o qual periga toda uma política de crescimento, e também o industrial poderá adquirir a matéria-prima a preço razoável que lhe permita laborar e colocar o produto final nos mercados do Mundo.
Não podemos perder este manancial de riqueza que é já uma realidade, mas que poderá duplicar o seu valor.
A colocação da amêndoa e do óleo na América do Norte é já agora uma operação normal, mas ainda estão por conquistar os mercados da Europa, tanto ocidental como do Leste, e que representam uma potencialidade viva.
Que os 31 milhões de coqueiros de Moçambique detectados pela Missão do Inquérito Agrícola, mas que na realidade devem ser muitos mais, passem a ser um verdadeiro testemunho de progresso e uma certeza para o futuro para produtores e industriais, que o mesmo é dizer para Moçambique.
Que o Governo esteja atento ao problema e sobretudo que saiba estimular a produção e a industrialização, não as penalizando com encargos inaceitáveis, mas, pelo contrário, acarinhando-as e defendendo-as.
Quanto à verba inscrita no Plano para o incremento da produção, não tenho nada a opor, mas parece-me muito exígua para um programa efectivo de crescimento acelerado.
O algodão também tem os seus problemas específicos: os preços pagos ao produtor, os mercados, a qualificação. O incremento e a racionalização da produção, a escolha dos terrenos próprios, a aplicação de pesticidas e fertilizantes podem fàcilmente duplicar a actual produção e o seu valor.
O esforço feito pelo Instituto do Algodão de Moçambique nos primeiros anos da sua existência foi notável em todos estes aspectos e até no da fixação de colonos evoluídos e militares desmobilizados.
Já nesta Assembleia tive oportunidade de me referir a esta obra construtiva e positiva.
Mas o problema da exploração do algodão não ficai á resolvido se, dentro dos altos princípios da integração económica do espaço português e do diploma do condicionamento industrial não se encarar a sério a industrialização do algodão em Moçambique.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O valor de exportação da fibra foi, segundo a última estatística publicada, de 613 000 contos, a acrescentar a 16 000 de óleo e a 39 000 de bagaço.
Existe um mercado certo para o algodão, mau grado a invasão de fibras sintéticas.
Em 1965 só o mercado nacional importou cerca de 50 000 t de ramas estrangeiras, no valor aproximado de 1 milhão de contos.
O Plano prevê um aumento de produção para 1973 que atinja um total de 200 000 t.
A província importou da metrópole, em 1964, mais de 360 000 contos de tecidos de algodão e artefactos.
Não são necessários mais comentários para que se atente na valorização da economia regional que adviria de uma industrialização maciça da fibra do algodão da província, com repercussões saudáveis na balança comercial e na balança de pagamentos.
Não esqueçamos que a balança comercial foi negativa em 1966 em 2 775 000 contos, ou seja mais 47 por cento que o saldo negativo de 1965!

O Sr. Pinto de Mesquita: - V. Ex.ª autoriza-me a que lhe peça um esclarecimento?

O Orador: - Certamente.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Está V. Ex.ª expondo matéria atinente às possibilidades da industrialização da província de Moçambique, que tem o maior interesse.
Pelo que respeita ao algodão, existe já uma unidade têxtil instalada com capitais portugueses investidos através de uma sociedade por industriais metropolitanos do respectivo sector. Suponho ser exemplo digno de proliferar. O seu maior valor, creio, consistirá, com o aproveitamento da matéria-prima local, no capital de aprendizagem que transmitirá ao meio.
Em todo o caso, a industrialização mais generalizada - além do incremento agrícola - não será possível sem a resolução do problema base da força motriz econòmicamente acessível.
Para essa solução de base parece-me que precisamente apontam os aproveitamentos hidroeléctricos agora previstos.
Não pensa o Sr. Deputado que seja este o ponto de partida para o arranque industrial em termos viáveis?

O Orador: - Muito agradeço ao Sr. Deputado Pinto de Mesquita a sua esclarecida interrupção.
Refere-se V. Ex.ª à Soalpo, empresa têxtil de Vila Pery, E, na verdade, uma iniciativa muito importante, mas uma gota no oceano da desejável industrialização de Moçambique.
Quanto aos problemas de base para o arranque industrial, além dos que V. Ex.ª refere, há que considerar o que eu apresentei: mercado interno, transportes, escoamento dos produtos, mão-de-obra especializada, etc.

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Mais uma vez agradeço a V. Ex.ª a sua amável achega.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito obrigado.

O Orador: - Para o coqueiro não prevê o Plano verba específica, mas contém recomendações e sugestões razoáveis.
Pensamos, porém, que uma boa política para a valorização da copra, produto base do coqueiro, estará nas seguintes medidas essenciais e fáceis de pôr em prática:

Alívio de encargos para a exportação, atendendo a que é um produto que tem de competir nos mercados internacionais, incluindo neste estímulo a abolição de sobretaxas e a diminuição do custo da sacaria;
Assistência técnica ao agricultor não empresarial no capítulo de selecção, ordenamento, assistência às pastas;
Incidência dessa assistência nas regiões naturais do coqueiro, desde a zona do Norte do Zambeze até António Enes;
Auxílio à experimentação e selecção de sementes;
Construção de estufas para ir substituindo gradualmente os processos primitivos de secagem e fabrico da copra dos agricultores não evoluídos;
Aproveitamento dos subprodutos da casca do fruto e da casca da noz.

Quanto ao chá, continuação da experimentação, apuramento da qualidade, incentivo e auxílio ao Grémio dos Produtores.
A produção do chá de Moçambique atingiu já mais de 50 000 t de folha verde, ou seja cerca de 12 000 t de chá fabricado.
Quanto ao amendoim e restantes oleaginosas, é necessária uma política realista de preço pago ao produtor, sem o que se irá estiolando esta riqueza natural da província.
Uma política de incentivo às culturas de alimentação é indispensável. Refiro-me especialmente aos cereais e às frutas.
Esta incrementação terá, porém, de ser coordenada com a instalação de armazéns, transportes e organização dos mercados interno e externo.
Não é saudável, nem admissível, que Moçambique importe vultosamente produtos essenciais à alimentação, com grave desequilíbrio da sua balança comercial.
Só os cereais importados somaram, segundo a última estatística publicada, cerca de 90 000 contos.
Prevê o Plano significativa substituição de importações durante o sexénio, mas os resultados sòmente serão obtíveis de uma política definida, firme e bem orientada.
Não se resolverá, porém, a progressiva evolução de uma economia de subsistência para uma economia de mercado (quer interno, quer externo) sem uma política de animação rural e vulgarização agrícola.
É necessário convencer o agricultor não evoluído a ser participante no desenvolvimento, ensinar os mais capazes, para que, uma vez regressados à sua pequena comunidade, actuem pelo exemplo e pelo conselho, sem despertar a desconfiança natural do vizinho.
É necessário que se lance uma campanha eficaz de desenvolvimento comunitário, que se criem cooperativas ou pré-cooperativas de produção sob a orientação e o auxílio aparente da Administração Pública, mas geridas pelos próprios agricultores.
É preciso mentalizar para que cada um não receba gratuitamente casa, fazenda, sementes e alfaias, mas mereça esse auxílio pelo seu trabalho consciente, pelo seu esforço, pela sua vontade e compreensão das responsabilidades e inerências da cidadania portuguesa.
Toda a política de ocupação da terra e povoamento deverá ser baseada na participação activa da população do local, na sua ascensão social pela cultura e pela elevação do seu standard de vida conseguido à sua própria custa, sob a alavanca da sua vontade.
Pois se a base da economia de Moçambique está na sua agricultura, e estará certamente por muitas décadas, que seja neste sector que se insira o esforço máximo do Governo e da população mais capaz, para que a terra desta província se cubra de homens brancos e pretos, portugueses de aquém e de além mar, conscientes da sua missão na sociedade nova que estamos criando.
Aponta o Plano os estratos de desenvolvimento económico, onde o Estado irá actuar, dividindo-os em regiões com formas de aproveitamento de algum significado económico onde o Estado irá actuar, dividindo-os em regiões ou sob a forma concentrada; vêm depois as regiões sem forma de aproveitamento digna de menção, mas onde o III Plano irá actuar, subdivididas também em forma dispersa ou concentrada.
Finalmente, considera regiões sem forma de aproveitamento dignas de menção, onde o III Plano não irá actuar com repercussões imediatas.
Esta divisão por estratos, isto é, um critério de desenvolvimento polarizado, é acertada.
Não seria realístico um Plano que considerasse uma incidência sobre todo o território, sem ter em consideração as zonas prioritárias, quer sob o ponto de vista da estratégia de defesa e segurança, quer das condições naturais, densidade demográfica e todos os outros factores de ordem económica, social e política.
Industria transformadora. - Prevê o Plano, para Moçambique, um investimento de 5 372 000 contos, durante o sexénio de 1968 a 1973 na indústria transformadora, sendo o maior montante derivado do autofinanciamento privado.
Não se especifica, porém, mais nada.
Teria sido desejável que este capítulo, evidentemente com carácter indicativo, embora normativo, contivesse uma orientação política e técnica com ordem de prioridades para estes investimentos.
Há estudos feitos em Moçambique por grupos especializados, mas que não são do conhecimento dos interessados. E custaram caro de mais esses estudos para jazerem em arquivos confidenciais.
Assim, o investidor de capital, o industrial, não conhece as potencialidades económicas da província, a ordem prioritária das indústrias a instalar, o inventário do que existe, as matérias-primas a industrializar, as zonas mais convenientes quanto a solo, subsolo, clima, acessos, transportes, escoamento dos produtos1, estudo e pesquisa de mercados e tantos outros elementos e factores que influem decisivamente nas iniciativas e na ocupação industrial.
Parece ser intenção da administração da província facultar esses elementos, mas a oportunidade é de hoje. Considero esta lacuna uma visível deficiência do Plano.
Os valores estimados para o sexénio distribuir-se-iam pelo seguinte calendário anual:
Milhares de contos

1968 ................... 650
1969 ................... 725
1970 ................... 810

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Milhares de contos
1971 ......... 900
1972 ......... 1 005
1973 ......... 1 120

Uma programação industrial terá de obedecer a um critério orientador.
As linhas principais deverão ser:

A integração económica do espaço português;
A localização das matérias-primas, sua exploração, escoamento, transportes;
A existência de mercado certo ou passível;
A rentabilidade quanto a capacidade, localização, preços de custo, volume de produção, qualidade e características do consumo;
Existência da mão-de-obra especializada;
Política e técnica apropriadas.

Já ultrapassámos a época da fantasia e do bandeirismo pré-industrial.
Moçambique enferma ainda de uma deficiente e pouco firme orientação.
A par de explorações industriais económicamente indispensáveis, como seja a indústria transformadora de matérias-primas locais - o cimento, a copra, a amêndoa de caju e o óleo de casca, a fibra de cairo, a cordoaria de sisal, o fibrocimento, os curtumes, o leite, o aproveitamento das frutas, as tabaqueiras, o chá e algumas mais - proliferam centenas de grandes e pequenas indústrias parasitárias ou de carácter apenas oficinal.
Não quero dizer que não estejam certas indústrias que, embora utilizando pouca matéria-prima local, incorporam vultoso capital humano e são tão necessárias como as primeiras.
Refiro-me às indústrias de refinação de petróleos, do cervejas e refrigerantes, de adubos, de pesticidas, de fundição, laminagem e trefilaria, de celulose e pasta de papel, de forragens, etc. Algumas delas detêm até carácter estratégico, fomentam o trabalho, o mercado interno, e contribuem para o desejado arranque industrial ainda em potência.
Não posso, porém, compreender, nem aceitar, que a província, no seu sector da produção, continue a suportar indústrias que lançam no mercado produtos piores, com matéria-prima exterior, e muito mais caros do que os artefactos que se poderiam importar. Não somos tão ricos que nos possamos dar a esse luxo.
Não posso também compreender que se produza açúcar para ser refinado na metrópole, e se exporte algodão em fibra barata para se importarem fios, tecidos e outro material em obra de que a província consome muitos milhares de quilómetros.
Esta não é uma política de integração económica no espaço português, nem tendente a atenuar os desequilíbrios económicos regionais.
Não compreendo também indústrias que laborem mais caro matérias-primas importadas, sem outra vantagem que proteger pequenos interesses privados sem qualquer repercussão favorável na economia de Moçambique, nem em divisas, nem em trabalho.
E porque há qualquer coisa de errado em muitos sectores, levanto aqui apenas uma pontinha do véu, com um apelo veemente ao Governo para que se enverede finalmente por uma verdadeira política nacional.
Nem compreendo finalmente que a província continue a importar produtos essenciais à sua alimentação, industrializados fora das suas fronteiras regionais, quando os podia e devia industrializar dentro das suas fronteiras.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os números das importações e exportações nos anos de 1964, 1965 e 1966 são concludentes:
1964 - Importação: 1 279 159 t, no valor de 4 498 763 contos, contra uma exportação de 1 048 852 t, no valor de 3 042 973 contos.
Os números de 1965 foram respectivamente de 1 373 883 t, no valor de 4 980 968 contos, contra uma exportação de 1 151 895 t, no valor de 3 107 070 contos.
Em 1966 importaram-se 1 433 7991, no valor de 5 971 411 contos, e exportaram-se 1 230 383 t, no valor de 3 216 321 contos.
Os produtos mais relevantes na importação foram os tecidos de algodão, os vinhos, petróleo em bruto, automóveis e produtos alimentares. A exportação, não vale a pena repetir que recaiu sobre os seis tradicionais produtos agrícolas.
Vive-se em Moçambique, como, aliás, em quase todos os países da Segunda e Terceira Áfricas, a febre da industrialização.
Ao Governo incumbe orientar as iniciativas e definir uma política realística. Isto é muito, mas não o bastante, pois é necessário criar as condições de base. E essas condições serão a criação de um mercado interno que apoie a industrialização e permita o poder de compra pela promoção social e económica da grande maioria de uma população ainda fora dos circuitos monetários e econòmicamente inactiva, a construção das vias de comunicação e acessos fundamentais para o escoamento dos produtos e, finalmente, medidas justas e equilibradas de protecção fiscal e aduaneira que permitam o arranque.
Só desta forma a industrialização de Moçambique passará de uma fase embrionária e caótica para um caminho lógico e positivo.
Evidentemente que, servindo de apoio a toda esta política, é necessária a instituição do crédito acessível e votado ao fomento, mas crédito real, isto é, assente em meios monetários disponíveis.
Fomento industrial sem política de crédito seria mais uma utopia a juntar a tantas outras que molestam e impedem o crescimento.
Só desta maneira, com esta política e com estas e outras medidas será viável e possível o arranque de Moçambique para a industrialização e para o progresso.
Para terminar este capítulo, transcrevo a conclusão de um. comentário sobre as etapas da industrialização, feito pelo economista M. T. Markovitch:

A racionalização, sob as suas diversas formas e nas suas numerosas ramificações, foi a base do que se chamou a Revolução Industrial.

Estradas. - Não desejamos certamente que se diga das estradas de Moçambique o que William Hance disse das da Etiópia:

As únicas estradas onde os peões conseguem ultrapassar os automóveis!

Prevê o III Plano de Fomento um investimento, em rodovias de 1 956 537 contos. Porém, o investimento desejável atinge 2 229 000 contos. A diferença de quase 1 milhão de contos - exactamente 872 463 -, não pode ser minimizada.

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São necessários esses 2 milhões para um mínimo de ligação dos pólos de crescimento e para a própria estratégia e segurança do território.
Entendo que se devem mobilizar todos os meios para tal fim, sob o risco de se tornar ineficiente o planeamento.
Acresce ainda que da verba atribuída se destina uma parte a fazer face a compromissos já tomados com obras em curso, da ordem dos 118 000 contos em 1968 e 40 000 contos em 1969, aumentando esses compromissos para mais 41 000 contos em 1968 e 92 000 contos em ,1969, se contarmos com as estradas iniciadas em 1967.
Foi criada em boa hora, em Moçambique, a Junta Autónoma de Estradas, mas a sua acção não será possível se não lhe forem atribuídas as fontes de receita que por lei foi previsto lhe fossem consignadas.
Outro ponto a considerar é que os valores estimados para a construção de estradas terão de ser actualizados pelo menos de dois em dois anos, para prover as naturais flutuações e aumentos de custo por quilómetro.
As estradas actualmente existentes em Moçambique exprimem-se da seguinte forma:

Asfaltadas: existentes em 1960, 1034 km; construídas em 1961, 43 km, em 1962, 49 km, em 1963, 10 km, em 1964, 76 km, em 1965, 127 km. Total em 1965, 1359 km.
Em terra, definitivas: existentes em -1960, 403 km, e em 1965, 819 km.
Outras: existentes em 1960, 23 365 km, e em 1965, 24 488 km.

É esta a pobre rede das estradas de Moçambique.
Parecem-me perfeitamente pertinentes as considerações feitas no parecer da Câmara Corporativa e as recomendações sobre a política a seguir para a construção prioritária da malha fundamental rodoviária da província, sobre a qual se virá a apoiar a malha secundária e terciária.
A política prevista no Plano - ligação Sul-Norte da província (Lourenço Marques, Beira, Quelimane e Porto Amélia), o acesso aos pólos de desenvolvimento, zonas de povoamento e fins militares de defesa e segurança - está certa.
Igualmente prioritária é a malha do Norte da província, zona na qual deverão incidir, desde logo, as primeiras dotações.
Uma rede de estradas num território com as características de Moçambique, e tão mal servido de navegação de cabotagem, é condição de sobrevivência.
Todos os estudos, investimentos e iniciativas serão vãos, só não houver uma malha rodoviária praticável todo o ano.
Mais uma vez chamo a atenção do Governo e do País para esta situação e para a urgência de tornar eficaz a Junta Autónoma de Estradas de Moçambique.

Educação e investigação. - Prevê o Plano de Fomento para Moçambique 1 009 410 contos para o capítulo da educação e investigação.
É evidente que é pouco, muito pouco. Representa menos de 7 por cento da verba global estimada para esta província. Desde, porém, que se adoptou o critério de fazer chegar os benefícios da programação a todos os sectores, e não apenas aos mais prioritários, não era certamente possível maior dotação.
No entretanto, a cultura não é hoje em dia um luxo, mas sim um dos factores essenciais de acção em todos os domínios: económico, social, militar, etc. E, segundo o Prof. J. Rens, uma actividade social votada ao bem da comunidade.
A Segunda Revolução Industrial, que se insere na época que vivemos, fertiliza as técnicas pela ciência.
A atenção do Estado moderno é dominada pela tendência de dar prioridade ao capital humano sobre o capital físico. Isto significa um notável progresso em relação a anteriores tendências de mobilizar a força muscular, mais que a força intelectual, dos países em desenvolvimento.
Não há dúvida de que a mais dramática característica do subdesenvolvimento é a ausência de educação e investigação.
Os problemas da educação e do ensino situam-se, portanto, na urgência mais premente dos povos do Mundo, e por isso é geralmente aceite, sem controvérsia, que o investimento educação é o mais rentável investimento económico de um país, quer seja altamente industrializado, quer se debata na angústia da ignorância e do subdesenvolvimento.
Tal como a fome, a ignorância é das grandes, das maiores, tragédias e vergonhas do nosso tempo, desta época em que iniciámos a terceira das grandes revoluções da história da humanidade, como afirma Georges Van den Abaalen, a revolução científica.
Situando a primeira grande revolução do homem no quinto milenário antes de Cristo -a Revolução Agrária - e a segunda do século XVIII - a Revolução Industrial-, estamos em plena época de mais um grande movimento decisivo para a frente que levará a humanidade para além de si própria - a Revolução Científica.
Foi em Sumer que apareceu, há 5000 anos, a escrita pictográfica, foi no Crescente Fértil, ainda, e na Fenícia, que o espírito humano atingirá mais tarde um dos pontos mais altos, descobrindo esse instrumento ímpar de progresso intelectual, que é o alfabeto.
Vivemos agora a terceira grande revolução - a científica -, dentro da qual a educação e a investigação são expressões naturais.
Poderá parecer à primeira vista que a investigação é apanágio ou dos países ricos ou das grandes organizações económicas, ou, melhor, que a investigação só teria relevância no plano macroeconómico, e não também no microeconómico.
Não é assim. O pequeno espaço, a pequena e média empresa, não estão condenados pela Revolução Científica, antes pelo contrário. Os benefícios e o contributo de cada elemento constituinte do grande conjunto dos espaços económicos integram-se à sua medida.
E não há dúvida de que a investigação universitária e a investigação industrial terão de caminhar, não em paralelo, mas em convergência.
Disse recentemente o Prof. Georges Desbrières que, por definição, a investigação universitária diz respeito à investigação fundamental. O seu objectivo, sendo pedagógico, tende mais para o aumento do conhecimento do que para a eficácia prática.
Por definição também, a investigação industrial visa o resultado prático a partir de exigências técnicas ou comerciais: aperfeiçoar um produto, substituí-lo, melhorar um processo de fabrico com a finalidade de aumentar a produtividade ou a qualidade.
Precisamente esta aparente divergência é que aproxima as definições de Desbrières. À primeira fazem falta elementos materiais para orientar os seus esforços para o serviço da sociedade, para as necessidades vitais do homem: alimentação, saúde, alojamento, materiais diversos. Mas precisamente, em virtude dessa independência perante as limitações da segunda, rendimento, rentabilidade, realismo, habilitam a investigação universitária a fixar as opções e distinguir os verdadeiros dos falsos progressos.

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Melhor que a investigação industrial, a universitária pode manter os critérios do eclectismo e do universal e mostrar como tal ou qual invenção pode servir o homem.
Este contacto entre os tipos de investigação, entre os sábios e os professores com os engenheiros e chefes de empresa, realiza uma verdadeira fertilização da ciência e orientação da técnica.
À sombra destes princípios, que me parecem incontroversos, se deve orientar a investigação e a sua acção, mesmo nos pequenos espaços regionais como o nosso.
Em Moçambique, tudo o que se fizer para apoiar a nossa Universidade, que está realizando um magnífico e exemplar labor no campo da investigação aplicada ai desenvolvimento económico, será orientação construtiva e investimento imediatamente rentável.
Não só a formação dos quadros científicos e técnicos, sem os quais não poderá haver orientação e direcção das actividades económicas privadas, mas também o apoio directo da Universidade às explorações agrícolas e industriais, constituem prioridades vitais para a nossa sobrevivência e para o crescimento de Moçambique.
Parece-me que seria de boa política, em vez de dispersar a investigação e mesmo experimentação por tanto organismo mal dotado e pouco eficaz, construir um sistema mais estruturado, mais barato e mais eficiente, orientado pela Universidade.
A análise do esquema apontado levar-nos-ia muito longe, mas estou certo de que será o único esquema capaz de servir o interesse público e privado.
Quanto às verbas previstas no Plano no capítulo «Educação», não vou discuti-las no seu pormenor.
Quero apenas apontar a gritante prioridade de se criar uma rede de ensino agrícola elementar, única forma de possibilitar um movimento real de promoção económica e social das populações menos evoluídas. Criar quadros de dirigentes à escala dos microespaços, catalisadores dos processos racionais de produzir e trabalhar, elementos fundamentais dos pólos de povoamento das zonas constantes dos estratos de desenvolvimento previstos no Plano.
Aumento da taxa de escolaridade, maior densidade da malha do ensino elementar, primário, médio, liceal e técnico, com certeza.
Dotação para as construções e equipamento dos Estudos Gerais Universitários, absolutamente de acordo.
Mais professores em quantidade e qualidade, mais e melhores escolas, certamente.
Tudo o que se fizer nestes sentidos será investimento económicamente rentável, mais do que isso, será imperativo de consciência nacional, condição da nossa sobrevivência como nação.
Mas dentro destes objectivos, destes: empreendimentos, não podemos esquecer que amanhã será já tarde de mais para lançar o ensino agrícola de vulgarização nas massas e na formação de uma estrutura de crescimento económico e social.
O que se prevê no Plano não chega. É preciso mais, nem que seja à custa de sacrifícios de ordem geral. Sobre todos nós recairá no futuro o prémio ou o castigo pelo que fizemos ou não fizemos neste momento. Seja qual for a sentença, depois será, porém, já tarde para remediar.
Sr. Presidente: Estou quase a terminar. Mais algumas palavras apenas.
Já afirmei, e é de inteira justiça que o faça, a minha admiração e a minha homenagem ao ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa. Produziu um documento a todos os títulos notável e que merece a nossa meditação e apoio.
Desse parecer queria ainda, apenas agora, evidenciar duas propostas de pormenor, mas que me parecem de primordial importância e às quais dou inteira aprovação:
Quero referir-me à urgência de construção da rede de esgotos da cidade de Lourenço Marques, cuja falta está provocando as mais sérias apreensões de ordem social e sanitária num aglomerado de algumas centenas de milhares de habitantes.
Este empreendimento não é adiável.
A segunda proposta concerne às pistas de jactos no aeródromo de Lourenço Marques. A situação actual, além de anómala e incompreensível, é antieconómica e antipolítica. A verba de 150 000 contos é, portanto, imprescindível que se aplique para esse fim. Existem as soluções, o modo de executar, a verba e o seu total cabimento. Insisto com veemência neste ponto. Não devemos, nem podemos, manter a actual situação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não me é possível, pois o tempo urge, como eu já previra, abordar mais algum capítulo do III Plano de Fomento para Moçambique.
Nem a indústria extractiva, energia, águas, pesca, comunicações, portos e ferrovias, saúde e assistência e turismo.
Outros ilustres colegas o farão.
Além disso, muito da panorâmica destes capítulos poderá ser profundamente alterado durante o sexénio, isto derivado da grande obra do século que vai ser Cabora Bassa e que não só virá transformar todo o conjunto económico regional, mas virá dar novas perspectivas e possibilidades à escala nacional.
E virá também a exploração do minério de ferro de Tete, a prospecção do petróleo, a indústria do alumínio, a exploração do gás natural, a indústria da pesca.
Estou certo de que todas estas iniciativas vão surgir durante o sexénio e que uma onda de realizações, progresso e optimismo porá as enormes potencialidades de Moçambique à luz do crescimento, da força e da riqueza nacional. Como português, e português de Moçambique, sinto um grande orgulho e uma grande esperança no futuro.
É com estes fundados votos de fé que dou por terminada a minha exposição.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rui Vieira: - Sr. Presidente: Na apreciação da proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento e no próprio texto do projecto do Plano, permito-me fazer algumas observações, no bom sentido de procurar contribuir para um mais justo equadramento e desenvolvimento de alguns aspectos dos vários sectores que são tratados naqueles documentos, os quais estão a ser objecto de estudo e discussão nesta Assembleia.
Começarei, antes, por focar os assuntos que numa análise de conjunto mais despertaram a minha atenção e que julgo deverem ser realçados, por constituírem matéria de transcendente importância.
1. A primeira observação que nos é muito agradável fazer é a que resulta da verificação de o Governo incluir os problemas de ordem social no Plano de Fomento. Embora os sectores e as actividades do âmbito social já te-

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nham sido abordados no Plano Intercalar para 1965-1967 e lhes tenha sido atribuída certa dotação especial, só agora na elaboração do III Plano de Fomento são devidamente considerados, dando a medida de séria preocupação governamental e significando uma tomada de consciência de real valia política.
Para a concretização desses problemas, com a intensidade e ampliação que merecem, houve que usar, tal como relativamente à matéria de natureza económica, de suficiente profundidade em todos os trabalhos e estudos que foram levados a cabo por alguns grupos e comissões de muitos técnicos e dirigentes de vida há muito afecta a tão importantes questões.
O Plano de Fomento não deveria, nem poderia, ter apenas em mira o desenvolvimento económico, tal como sucedeu nos dois primeiros planos. A contemplação de motivos de política social impunha-se, tanto mais que aí o Estado é que tem papel de principal motor e condutor, e do Estado têm forçosamente de sair as dotações principais, e nalguns casos até as totais (na saúde a participação do sector público é d(c) 99,1 por cento e na educação e investigação é de 79,8 por cento).
Diz-se, com toda a verdade, no projecto, a respeito dos investimentos nos capítulos da educação e da saúde, que se trata «de dois sectores de relevância essencial e que, pode dizer-se, são os alicerces por excelência do próprio processo de desenvolvimento económico, pois o homem está no princípio e no fim de todo este processo».
Poderá discutir-se, atentas as nossas actuais deficiências no campo do ensino, na cobertura sanitária, na protecção e segurança social, nas condições de habitação, que as verbas previstas são demasiado exíguas para se galgar rapidamente o fosso que nos separa dos países mais desenvolvidos da Europa. O que neste momento nos interessa, porém, realçar é o princípio da aceitação pelo Governo de o progresso social do País ter sido considerado na mesma medida do desenvolvimento económico e para a concretização daquele e a aceleração deste se referir a indispensabilidade de se tomarem medidas de acção pedagógica, cultural, científica e de ordem sanitária e urbanística, por todas terem a sua incidência real e imediata na aceleração do ritmo de crescimento do rendimento nacional - um dos grandes objectivos deste III Plano de Fomento.
Quanto ao volume das verbas destinadas à matéria de política social, ele tem de ser olhado com realismo adentro do condicionalismo actual das nossas disponibilidades financeiras, dos recursos materiais, técnicos e humanos, com que o Governo pode de facto contar no decurso dos seis anos do Plano e das necessidades também urgentes de todos os outros sectores, por onde se têm de repartir os quantitativos a obter das várias fontes (Orçamento Geral do Estado, fundos e serviços autónomos, autarquias locais, instituições de previdência). óptimo já será que as dotações concedidas se possam gastar com a reprodutividade e o alcance previstos.
2. A segunda observação, que igualmente fazemos com prazer, diz respeito à inclusão no Plano de Fomento de um estudo sobre planeamento regional. Apesar de a política portuguesa de desenvolvimento económico-social se ter de delinear e efectivar de acordo com as necessidades do País, onde ocupam lugar de realce os sectores da actividade humana que mais importa activar e desenvolver, com vista ao bem-estar de todos os portugueses e à posição de Portugal no Mundo, é absolutamente necessário que se considerem as características específicas das várias regiões, para que o almejado crescimento se faça harmònicamente, procurando-se enfrentar, sobretudo, as situações menos favoráveis e resolver da melhor forma as que dizem respeito às chamadas «regiões-problema».
É, assim, preocupação do Governo a análise das várias questões sócio-económicas a nível regional, as quais se enquadrarão posteriormente no âmbito do Plano.
É evidente, que variadíssimas iniciativas e realizações de vários Ministérios e serviços se têm processado já nalgumas regiões mais necessitadas, para que sejam acelerados os respectivos ritmos de desenvolvimento. Mas o que está agora em causa é a coordenação de todas essas acções ou projectos, por forma que o fomento regional tenha a conveniente programação e venha depois a articular-se devidamente no serviço central de planeamento.
Tem sido esta matéria muito debatida na Assembleia Nacional e estudada pela Câmara Corporativa. E a criação, há pouco mais de ano e meio, da Divisão de Planeamento Regional, no Secretariado Técnico da Presidênca do Conselho, dá-nos, em princípio, a certeza de que se poderão fazer, agora, os estudos de base que interessam ao desenvolvimento regional, desde que os organismos locais e as comissões técnicas do Ministério da Economia cooperem activamente e dêem o necessário apoio.
Lembra-se que se consideram como princípios fundamentais da orgânica do planeamento:

Que as autoridades regionais colaborem em todas as fases de elaboração do Plano da sua região, acompanhando e dinamizando posteriormente a sua execução;
Que seja assegurada a consulta dos interesses públicos e privados locais em todas as fases do planeamento;
Que seja assegurada a coordenação regional de todos os serviços técnicos com competência local;
Que a coordenação técnica dos planos regionais se processe a nível nacional, permitindo a sua compatibilização global e sectorial.

Para que todo o processo se desenrole com eficiência está prevista a criação de órgãos de informação e consulta (comissões consultivas regionais) nos centros urbanos principais das quatro regiões-plano do continente, (norte, centro, Lisboa e sul) e das duas regiões das ilhas adjacentes (Madeira e Açores).
Nesses órgãos ou comissões terão representações os diversos sectores interessados, tanto públicos como privados. E a presença, neles, de representantes do Secretariado Técnico será a garantia de uma unificação de métodos de trabalho e de um apoio especializado aos organismos locais chamados a colaborar.
Relativamente aos distritos autónomos (regiões dos Açores e Madeira), as comissões consultivas regionais poderão ser criadas nos governos distritais ou nas juntas gerais. De qualquer forma, nunca deverão ser constituídas à margem destes corpos administrativos, de atribuições e competências muito vastas em matéria de fomento agro-pecuário, de obras públicas, fiscalização industrial e viação, de saúde pública e assistência, de educação e cultura e de coordenação económica.
Já em tempos tive ocasião de defender a criação urgente de uma comissão de planeamento regional para a Madeira, aquando da primeira visita do Sr. Ministro do Interior àquela ilha. Os meus ilustres colegas e Deputados pelo círculo do Funchal nesta Assembleia têm advogado desde há muito a planificação dos assuntos económicos e sociais do arquipélago madeirense. É, portanto, para nós deveras consolador ver agora esboçada neste III Plano de Fomento a criação de uma estrutura (oxalá não demore a sua materialização) que vai permitir, certamente, o es-

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tudo mais consciente, mais completo, mais bem escalonado, dos nossos problemas regionais. E, naturalmente, deve-se esperar para as outras regiões do País igual tratamento e tão bons resultados.
3. Outro aspecto que deve ser encarecido, quanto a proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento, é o que resulta do critério, agora adoptado, de se tratarem em conjunto os problemas do território metropolitano e do território ultramarino, dando-se, assim, ao diploma legal toda a força doutrinal contida na base n, onde se fala da «formação de uma economia nacional no espaço português» e da «realização dos fins superiores da comunidade».
Tal tratamento simultâneo permite a adopção de critérios e métodos uniformes na aplicação das providências de política financeira, económica e social que servirão de suporte do Plano, tanto na metrópole como no ultramar, para se alcançarem também idênticos objectivos.
Esta coincidência de princípios e de fins no desenvolvimento das diferentes áreas geográficas do País, distantes entre si e, de certo modo, tão diferentes nos seus estádios de crescimento económico e social, é que vem reforçar com maior intensidade a unidade nacional que politicamente se tem mantido desde há séculos.
É óbvio que a apreciação, sob a mesma óptica, dos problemas e das questões que se têm de considerar no Plano de Fomento, na parte europeia e na ultramarina do País, não exclui a possibilidade e a necessidade de se introduzirem alterações ou fazerem adaptações nos respectivos esquemas quanto à matéria constante dos capítulos abrangidos na programação global («Financiamento»; «Comércio externo»; «Emprego e política social»; «Produtividade»; «Sector público e reforma administrativa») e nos programas sectoriais («Agricultura, silvicultura e pecuária»; «Pesca»; «Indústrias extractivas e transformadoras»; «Indústrias de construção e obras públicas»; «Melhoramentos rurais»; «Energia»; «Circuitos de distribuição»; «Transportes, comunicações e meteorologia»; «Turismo»; «Educação e investigação»; «Habitação e urbanização»; «Saúde»), indicados nos n.ºs 2 e 3 da base V.
Aliás, nas próprias regiões de Portugal metropolitano se prevêem determinados acertos e adaptações, e a inclusão de um estudo sobre planeamento regional no projecto do Plano, a que já fizemos referência, é a prova da necessidade da apreciação dos condicionalismos locais na execução do mesmo Plano.
A não adopção de capítulos separados sobre a metrópole e o ultramar no projecto da proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento, para neles se tratarem independentemente de questões de base que interessam a todos os portugueses, visto fazerem repercutir os seus efeitos na aceleração do ritmo de acréscimo do produto e da riqueza nacionais e na melhor repartição do rendimento, é, sem dúvida alguma, medida que temos de apoiar pelo seu alto significado político, e, neste sentido, esta proposta de lei sobreleva as dos planos de fomento anteriores.
4. Das onze bases de que se compõe o projecto da proposta de lei em apreciação, ainda constituem matéria nova, relativamente às leis dos planos de fomento anteriores, a definição dos grandes objectivos do III Plano (base III) e os aspectos de natureza global a considerar no texto do mesmo Plano (n.º 2 da base V). São matérias fundamentais, comuns aos planos de fomento dos países europeus de política económica semelhante à nossa, visto constituírem a própria razão da sua existência. Não se compreenderia, na verdade, um plano de fomento que não tivesse como fim próximo a aceleração do ritmo de acréscimo da riqueza do País, e depois uma melhoria na repartição do rendimento nacional; de igual modo, haveria desequilíbrio de concepção se se não procurasse, ainda, com este instrumento de programação do desenvolvimento económico-social, uma progressiva correcção nas assimetrias ou desfasamentos regionais, com vista ao bem-estar de toda a população.
Por outro lado, a fixação dos aspectos de natureza global não é mais do que a consideração e o reconhecimento da indispensabilidade de adopção de determinadas directrizes de base - quanto a financiamento, comércio externo, emprego e política social, produtividade, sector público e reforma administrativa - com vista a atingir-se um aumento de rendimento em todos os sectores da economia, uma alta de produtividade dos capitais investidos e uma maior aplicação de investimentos que conduzam, ao fim e ao cabo, à tão desejada aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional.
Estes aspectos globais são demasiado complexos e um deles, o financiamento, foi considerado no parecer da Câmara Corporativa. «um dos problemas mais delicados de toda a política económica», onde «está presente, de um modo ou outro, o que há de mais difícil e grave em toda a problemática político-económica do crescimento planeado».
4.1. Do financiamento depende, òbviamente, todo o desenrolar do Plano. E sendo, além do sector público, onde o Estado é dono e senhor, outras fontes de financiamento a poupança privada e o crédito externo, onde o Estado não pode ter, nem tem, comando directo, facilmente nos apercebemos da importância deste problema e de quanto é preciso de espírito de colaboração e de cooperação e de prudência e disciplina administrativa para se alcançarem os resultados esperados. Para melhor percepção da complexidade e da dominância do financiamento em toda a estrutura do Plano, lembremo-nos de que nos 123 milhões de contos que se prevê gastar no III Plano de Fomento, no continente e ilhas adjacentes, só cerca de 30 por cento dizem respeito a fontes do sector público (Orçamento Geral do Estado, fundos e serviços autónomos, autarquias locais, autofinanciamento público e instituições de previdência), enquanto 57 por cento respeitam ao sector privado e 13 por cento ao crédito externo. E, na parte dos investimentos programados para as províncias ultramarinas, num total de quase 44 500 000 contos, o financiamento pelo sector público atingirá perto de 36 por cento, ao passo que a comparticipação das empresas particulares e instituições de crédito é de 30 por cento e o contributo das fontes externas é de 34 por cento.
A circunstância de o Governo ter de assegurar, conforme refere a base IV do projecto da proposta de lei, «a coordenação com o esforço de defesa da integridade do território nacional», a «manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda», «o equilíbrio do mercado do emprego» e «a adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos» torna ainda mais delicado o problema do financiamento, exigindo uma aplicação rigorosíssima de todos os recursos mobilizados. Daí ao longo do projecto do Plano se falar inúmeras vezes na necessidade de conferir a todos os investimentos, seja qual for a natureza do seu financiamento, a maior reprodutividade, isto é, fazer corresponder à menor aplicação de capital o maior produto possível. Isto tem mais acuidade e exige uma

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maior certeza de resultados sempre que para determinada obra ou iniciativa se tem de recorrer ao crédito externo, pelo qual se têm de pagar juros elevados e cumprir prazos mais ou menos apertados. Mas obriga, ainda, pela não existência de grandes recursos no sector publico e pela magreza orçamental das autarquias locais, ao estabelecimento de uma hierarquia de necessidades de maior relevo e grande rentabilidade na vida económico-social do País, sobre a qual se tem de fazer exclusivamente a aplicação dos dinheiros, que, repetimos, é com sacrifício e elevado custo que se conseguem.
A problemática do financiamento ligam-se, ainda, questões importantes de técnica fiscal que venham a contribuir para o fomento de determinadas actividades e iniciativas. A aplicação de benefícios e estímulos fiscais deve ser, também, escrupulosamente cumprida, quer o sector onde incida seja a indústria ou a agricultura, quer se trate de turismo ou educação. É mister, porém, que esta aplicação, desde que justificada, se processe com rapidez, para que seja considerada verdadeira, ajuda aos interessados e actue em pleno, com vista a uma real política de fomento. Interessa considerar todo o amplo campo de acção dos incentivos fiscais para a criação de novas indústrias e reorganização das existentes - especialmente viradas à exportação - para o desenvolvimento da agricultura (sobretudo a de mercado, para o exterior, ou para compensação de importações inadmissíveis), para o alargamento do ensino e da investigação no sector privado, para o crescimento rápido das actividades ligadas ao turismo, nomeadamente para o aumento da capacidade hoteleira. Mas queremos deixar aqui uma palavra de esperança no critério de justiça que o Governo há-de, com certeza, adoptar na aplicação das medidas de natureza fiscal, na sua largueza e velocidade de aplicação, sobretudo com vista ao mais rápido crescimento económico das várias regiões e da Nação.
4.2. Relativamente ao comércio externo - outro dos aspectos globais que é devidamente considerado no Plano -, toda a actuação do Governo será dirigida ao incremento das exportações e à redução progressiva das importações daquelas mercadorias que se possam produzir no País. O fomento das primeiras impõe-se, já que o deficit comercial da metrópole de acentua de ano para ano em valores absolutos. Mas para isso é necessária, não só uma maior consciencialização da actividade exportadora em matéria de equipamento, estruturação, aperfeiçoamento de mão-de-obra, mas também uma actuação mais ampla e mais incisiva do Fundo de Fomento de Exportação, que precisa de equipar-se com meios humanos e materiais para o cabal desempenho das suas importantes funções de apoio a todo o tipo de transacções comerciais que se dirijam ao estrangeiro. Estou a lembrar-me, por exemplo, e relativamente à Madeira, do grandioso papel que pode vir a desempenhar o Fundo de Fomento na prospecção de mercados estrangeiros para a colocação de flores e primícias que venham a produzir-se na ilha, que, para o efeito, dispõe de condições ímpares.
4.3. As questões que o problema do emprego e política social envolve são demasiado complexas e não as podemos agora apreciar todas. Basta citar que no Plano são referidos e estudados aspectos de grande importância nacional, como os da política do trabalho, sua remuneração e aproveitamento pleno da mão-de-obra, os da emigração, os da repartição de rendimentos e os da previdência social.
Espera-se que a estrutura do emprego da população activa da, metrópole, por sectores, no fim da execução do III Plano de Fomento, seja aproximadamente a seguinte:

Percentagem
Primário ................. 27,3
Secundário ................ 36,8
Terciário ................. 35,9

Esta distribuição virá a revelar já progresso muito sensível, sobretudo no sector industrial, e tudo correrá bem se a diminuição de activos na agricultura corresponder a um melhor equipamento desta actividade e se a respectiva produtividade não vier a ressentir-se e puder mesmo crescer num ritmo aceitável.
A colocação dos «dispensados» ou «evadidos» do sector primário tem de ser assegurada na indústria e nos serviços, ou eles emigrarão. Destes desequilíbrios no mercado do trabalho tom de ocupar-se na sua maior parte os organismos já criados e a que urge dar maiores possibilidades de actuação: Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, Instituto de Formação Profissional Acelerada, Centro Nacional de Formação de Monitores, Serviço Nacional de Emprego e Serviço de Reabilitação Profissional.
Mas em relação ao problema da emigração, ao contrário dós outros assuntos, é que me parece que o projecto do Plano não se debruça o suficiente, nem há estudo capaz para as diferentes regiões onde ele é mais agudo. O quantitativo que se indica como transferências provenientes dos emigrantes e a sua influência na balança de pagamentos da metrópole é importante como valor financeiro, mas não basta para apreciar toda a problemática de uma questão social e política que nos interessa particularmente quando considerada perante todo o vasto espaço português.
Há regiões do País, como a Madeira, onde a pressão demográfica é extraordinária e onde não há possibilidade de colocação dos elevados saldos fisiológicos, por falta de indústria ou por impossibilidade de se oferecerem nos serviços - mesmo admitindo um desenvolvimento rápido e grande da actividade turística - número de empregos bastante.
A emigração tem de continuar a acontecer!
Agora eu pergunto: A saída de alguns milhares de madeirenses para a Venezuela, Brasil, África do Sul - a que tem correspondido anualmente um volume de remessas diárias superiores a 1000 contos - deve prosseguir, quando há necessidade imperiosa de ocupação de vastas áreas em Angola e Moçambique?
O interesse nacional do povoamento ultramarino, o seu valor político, exigia tratamento pormenorizado em conjunto com este da emigração, que está muito longe de ser apenas um problema sócio-económico.
Não acreditamos que, nestes anos que se avizinham, nem o crescimento industrial do País e o desenvolvimento do sector terciário, sobretudo do turismo, nem a criação de melhores condições internas de atracção populacional - conveniente instalação de meios conducentes ao progresso nas zonas rurais, previdência social para o trabalhador agrícola, preparação profissional, salários mais altos -, venham a resolver por si sós, embora atenuem bastante, as complicadas questões da emigração.
Parece que há que aceitar o problema no grau devido e estabelecer no ultramar pólos de atracção e meios válidos de trabalho para os metropolitanos que excedam a capacidade de oferta de emprego nesta parte do território nacional. Não faltam nos territórios de além-mar potencialidades enormes para a criação de riqueza. E o seu aproveitamento vai certamente exigir muito trabalho

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cujos dadores têm de ser devidamente preparados, do ponto de vista profissional. Porque não se aproveita a realização do III Plano de Fomento para se estudar com a profundidade requerida este assunto e se definir uma orientação certa nesse sentido?
4.4 A produtividade, aspecto global que o estudo do projecto do Plano, independentemente de ser considerado na proposta de lei, também engloba, é, sem qualquer dúvida, um dos melhores meios de apreciação do desenvolvimento económico de um país. Dela depende, aliás, o ritmo de crescimento da riqueza. Verifica-se que as respectivas taxas de evolução, a partir do I Plano de Fomento, e sobretudo durante o II Plano, são aceitáveis, a nível europeu, apenas sendo triste verificar que os ritmos de crescimento no primário têm sido francamente baixos.
As taxas previstas para o III Plano de Fomento revelam já o progresso havido nas questões de produtividade, mas é absolutamente necessário que se atinjam rapidamente os grandes objectivos que no texto se discriminam e que conduzem todos à aceleração do ritmo de crescimento da riqueza.
Em particular, tem de cuidar-se do aumento do nível de produtividade na agricultura, nos serviços e nalguns ramos da indústria (obras públicas e construção civil), através sobretudo de medidas gerais de progresso para toda a população (ensino, formação profissional e de dirigentes, investigação, planeamento económico) e, ainda, da mais estrita cooperação com o sector privado, através de estímulos fiscais e financiamentos dirigidos para os empreendimentos que revelem mais válidas condições de viabilidade.
Em toda esta matéria; espera-se que venha a desempenhar papel de grande importância o Centro Nacional de Produtividade, criado em 1982, que terá de ser devidamente estruturado para se tornar um organismo válido e dinâmico.
No aspecto de formação de dirigentes e aperfeiçoamento profissional têm colaborado, com elevado espírito construtivo, e espera-se que o continuem a fazer, o Instituto Nacional de Investigação Industrial e o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra. Mas o que parece importantíssimo, e no texto do Plano tal é reconhecido, é «a falta de suficientes escolas que ministrem ensino sobre técnicas modernas de organização, gestão e administração de empresas», o daí o ser urgente a criação desses estabelecimentos o, enquanto tal não for possível, a «institucionalização de cursos especializados em escolas superiores já existentes».
A produtividade é o resultado da actuação de uma política que incide no volume e na qualidade dos factores de produção e dos produtos. Por isso, nela tem influência preponderante o nível, da instrução de base e técnica da mão-de-obra, razão por que há que dar à educação e ao ensino a maior atenção; e, também, nela exerce decisiva influência o nível de inovações que a investigação possa trazer aos vários ramos da indústria e à agricultura, motivo pelo qual este sector deve merecer especial tratamento.
4.5 Sobre o último aspecto global de que se fala no projecto da proposta de lei - o sector público e a reforma administrativa -, importa encará-lo com a responsabilidade própria de quem sabe que compete, em grande parte, a este sector a função de impulsionador de tantas actividades incluídas e projectadas no III Plano de Fomento. O assunto é, porém, suficientemente tratado no texto do projecto do Plano e encara, entre, outras medidas:

A criação do Secretariado da Reforma Administrativa, que há-de «proceder ao estudo e planeamento das providências tendentes a assegurar, de forma permanente e sistemática, a revisão e o aperfeiçoamento da administração pública» (já hoje VI anunciado na imprensa que o decreto-lei que cria este serviço acaba de ser enviado para o Diário do Governo);
A revisão e reajustamento de remunerações, o que tem particular importância para os serviços que se têm de desenvolver com vista a um mais completo apoio a toda a estrutura económico-social do Plano;
O alargamento das regalias de segurança social (assistência na doença, habitação económica, aperfeiçoamento do regime de aposentação, protecção à família dos servidores do Estado, em caso de morte);
Formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários;
Estatuto dos Funcionários Civis do Estudo.

É todo um esquema que o Governo há-de procurar cumprir com a maior brevidade possível, tendo em vista que toda a máquina administrativa - estruturas e pessoal - tem de funcionar bem para que seja aproveitado totalmente o esforço que se está, e continuará, a fazer para o desenvolvimento económico da Nação e o bem-estar de toda a comunidade portuguesa.
Sr. Presidente: Trataremos agora de alguns aspectos sectoriais do Plano do Fomento, já que não dispomos de tempo para os comentar todos, e analisaremos as medidas que de algum modo poderão ter maior repercussão no nosso distrito. Não falaremos de alguns sectores que muito interessam à Madeira, por esses serem concebidos, digamos, a nível nacional, como os problemas afectos à educação e investigação e à saúde, e as nossas necessidades serem, embora aqui e ali afectadas por índices mais negativos, tão agudas o instantes como as que afectam as outras regiões do Portugal metropolitano.
Apenas manifestamos as nossas sérias preocupações quanto a pessoal técnico para levar por diante toda a obra programada nesses dois sectores, já que a parte financeira está assegurada quase integralmente pelo Estado. A formação de pessoal é um problema demasiado sério e exige atenções especiais; mas a sua remuneração é de igual acuidade e não se podem concretizar com eficiência planos desde que os seus executores estejam à espreita da primeira oportunidade para passarem a outras actividades materialmente mais apetecíveis.
Há também outro problema, comum u todos os sectores, mas mais grave nestes da educação e saúde e naqueles onde. só criarão novos serviços durante o Plano, e que é o da manutenção destes, o que exige ao Governo assegurar as respectivas verbas ao longo do ano a fim de garantir a sua total eficiência. Mas sobre este ponto transcrevemos o que muito a propósito se diz no próprio projecto do Plano sobre os investimentos no campo sanitário:

Prevê-se que as despesas de manutenção dos novos serviços, que entrarão em funcionamento durante o período do Plano, impliquem a necessidade de reforçar substancialmente as dotações ordinárias do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência, a considerar na organização dos programas anuais, por forma a tirar o melhor rendimento possível dos investimentos programados.

5. Os investimentos a aplicar na agricultura, silvicultura e pecuária na metrópole, neste III Plano de Fomento, atingem 14 600 000 contos, isto é, pouco menos de 12 por cento do total previsto. Naquela verba o sector público comparticipará com cerca de 6 400 000 con-

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tos, ou seja 43,8 por cento, e o sector privado financiará o restante.
Não obstante se considerar o investimento no sector da agricultura relativamente escasso, atenta a actual posição do seu produto bruto no produto interno nacional (18 por cento) e a grande percentagem de população activa que lhe está ligada (cerca de 35 por cento) e, ainda, o valor que ocupa nas nossas exportações, como parcela importante da balança comercial metropolitana, não pode deixar de reconhecer-se que a participação do Estado é reveladora de tratamento especial, só ultrapassado em valor absoluto pelo investimento no sector dos transportes, comunicações e meteorologia.
Esta posição do sector público relativamente à agricultura, sivicultura e pecuária é ainda muito ampliada por parte dos investimentos programados para melhoramentos rurais, transportes, comunicações e meteorologia, educação e investigação, habitação e urbanização u saúde, que se destinam à melhoria do nível de vida da população rural c à sua fixação à terra.
Dos vários empreendimentos a realizar no período de 1968-1973 (estudos de base; hidráulica agrícola; aproveitamento dos regadios; cerealicultura; fomento pecuário e forrageiro, fruticultura, horticultura e floricultura; vitivinicultura; olivicultura; silvicultura, povoamento piscícola e caça; mecanização da agricultura, melhoramentos agrícolas, sanidade das plantas; sanidade dos animais; extensão agrícola; fundo de fomento de cooperação; fundo especial de reestruturação fundiária; estudos de ordem económica; equipamentos a adquirir e outras iniciativas), sobressaem os que se incluem no fomento pecuário e forrageiro (com perto de 3,5 milhões de contos) e os que respeitam à silvicultura (mais de 1,8 milhões de contos), à cerealicultura (1,8 milhões de contos), aos melhoramentos agrícolas (1,4 milhões de contos), às obras e aproveitamento dos regadios (mais de 1,6 milhões de contos) e à mecanização da agricultura (20 000 contos).
Sem podermos abordar todos estes assuntos, e os mais do sector que mereciam apreciação demorada, e que, aliás, são tratados com muito interesse no texto do projecto do Plano e no parecer subsidiário da Câmara Corporativa, não nos dispensamos, porém, de referir que para se conseguirem alcançar os objectivos principais indicados para a actividade agrícola - a elevação da taxa média do acréscimo do produto agrícola, a elevação do nível de vida da população ligada ao sector c a melhoria da contribuição da agricultura para a balança comercial -, tem o Governo do considerar com urgência, e de modo efectivo, todo o conjunto de medidas ligadas à promoção profissional e à protecção social do trabalhador rural, à extensão agrícola, ao crédito e à reestruturação agrária. E reforçamos ainda, com todo o nosso entusiasmo, o que se diz no n.º 5 das «Conclusões» do parecer da secção especializada da Câmara Corporativa:

A secção espera que os outros capítulos sectoriais do projecto do III Plano de Fomento não directamente relacionados com a agricultura, mas tendo forte incidência sobre ela, se estruturem por forma a servirem os seus interesses, contribuindo para o impulso que se impõe dar ao sector agrícola. Encontram-se neste caso, nomeadamente, os capítulos referentes aos circuitos de distribuição, à educação e investigação, aos transportes, comunicações e meteorologia e ao planeamento regional.

Relativamente à Madeira, espera-se que na vigência do Plano o arquipélago seja contemplado nos empreendimentos do sector que mais interessam à sua economia e bem-estar da sua população. Expressamente, apenas é referida no projecto do Plano a dotação de 15 000 contos à Comissão Administrativa de Aproveitamentos Hidráulicos para execução das obras de ampliação do regadio. Em todo o resto, os empreendimentos são globais para a metrópole ou restringem-se a áreas continentais.
Conviria concretamente estabelecer dotações ou medidas de protecção, em especial para o fomento das culturas hortícolas e da floricultura, em que a agricultura madeirense pode vir a encontrar receitas avultadas dos mercados externos, e do turismo. Neste aspecto, uma ampla política de financiamento, ligada a um regime de isenção absoluta de direitos e taxas alfandegárias para os materiais destinados ao abrigo e cobertura das culturas referidas, pode vir a encontrar a reprodutividade pretendida pela criação de muito entusiasmo e interesse por parte dos agricultores.
Do Fundo de Melhoramentos Agrícolas da Junta de Colonização Interna tom a agricultura madeirense a certeza de vir a receber maiores concessões do crédito, embora de montante total não discriminado, sobretudo para compra de propriedades, não só para a constituição de explorações de conta própria, como ainda para o estabelecimento de empresas económicamente rentáveis.
Seria também de toda a conveniência destacar as verbas para o fomento florestal e silvo-pastoril no arquipélago, já que há ainda forte necessidade de estender rapidamente a acção dos serviços oficiais a tantas zonas de altitude, e parece-nos que o ritmo de crescimento na cobertura vegetal das áreas baldias tem «decrescido ultimamente devido à grande diminuição de receitas consignadas à circunscrição local.
Muitos dos aspectos tratados no sector agrícola pertencem ao âmbito de acção da Junta Geral do Distrito, e por isso não os abordamos aqui, já que a comparticipação deste organismo não foi, como era necessária que fosse, devidamente focada ao longo do projecto do Plano.
Temos a esperança, todavia, de que as iniciativas projectadas relativamente ao fomento pecuário e forrageiro, ao fomento frutícola e vitícola, ao estudo do aproveitamento tecnológico dos frutos e sumos, à fertilidade e conservação dos solos, à formação profissional, k extensão e vulgarização agrícola, ao continuado estudo dos difíceis problemas da motomecanização, aos melhoramentos agrícolas e rurais, à política de boa comercialização dos produtos agrícolas, abranjam também as ilhas adjacentes.
A Madeira, apesar dos obstáculos que se opõem ao progresso da sua agricultura - o acidentado do terreno, a fragmentação e pulverização da propriedade, a deficiente condução da exploração agrícola, a má servidão da maioria dos prédios rústicos, a necessidade de elevada participação do trabalho humano nas minúsculas empresas familiares, o baixo nível económico-social do trabalhador rural -, merece a maior atenção, pelo valor real, económico, de alguns dos seus produtos de autoconsumo e, sobretudo, dos de mercado externo (bananas, vinho generoso, vimes, produtos hortícolas, flores, lacticínios), e merece-a, mais, pela força e valia dos seus operários agrícolas, que, à custa de um esforço inultrapassável, conseguiram erguer uma obra grandiosa - verdadeira epopeia humana -, única no Mundo.
O Governo conhece os problemas do agro madeirense e prova-o com o diagnóstico que deles faz nas breves notas que consagra ao arquipélago ao tratar do planeamento regional. Pretende-se agora é que actue em força e que no decurso deste III Plano do Fomento se faça obra de resultados práticos e vultosos.

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6. No sector dos melhoramentos rurais referente à metrópole está consignada a verba de 2 880 000 contos para o período de execução do III Plano de Fomento (2,3 por cento do investimento total previsto). Deste quantitativo, 1 077 000 contos deverão ser investidos pelas autarquias locais e o restante pelo Estado, Fundo de Desemprego e autofinanciamento privado.
Põe-se-nos uma grande dúvida relativamente à comparticipação das câmaras municipais, dada a situação financeira da maioria delas, e sobretudo das rurais, e o volume de encargos obrigatórios dos seus orçamentos. Se for possível, convirá fazer um esforço no sentido de aumentar o investimento do Estado e do Fundo de Desemprego em benefício dos municípios.
A repartição dos investimentos será assim feita:

Milhares de contos

Electrificação ..................1 220
Abastecimento de água ........... 400
Esgotos ......................... 180
Viação .......................... 960
Outros melhoramentos ............ 120

Quer-nos parecer que as sugestões da Câmara Corporativa quanto à alteração da distribuição das verbas têm inteiro cabimento, sobretudo «o aumento da dotação para abastecimento de água em 200 000 contos, ainda que à custa das destinadas à electrificação e à viação rural». Não interessa justificar a proposta, tão evidente ela é e conhecido o papel que a água potável desempenha na saúde das populações e nas campanhas de promoção sanitária.
O abastecimento de água das populações rurais da Madeira ainda se encontra em estado muito atrasado, muito embora em alguns municípios já se encontrem elaborados os respectivos planos. Aguardam verba, como muitos outros melhoramentos ... Impõe-se que se avance no decurso do III Plano e sejam mais volumosas as comparticipações do Governo Central.
Na parte que respeita, à viação rural, não quero deixar de citar que, no meu distrito, os caminhos e estradas municipais, e de igual modo as nacionais, têm um custo mais elevado, e refiro-me ao custo por quilómetro na respectiva construção, do que nas outras regiões, justificando, assim, comparticipações maiores aos diferentes municípios do arquipélago do que aquelas, para se conseguirem iguais extensões nus vias de acesso aos vários núcleos populacionais.
Isto é devido, sobretudo, às dificuldades que o acidentado do terreno, na ilha, oferece à abertura das vias rodoviárias, exigindo, muitas vezes, paredes de suporte extensas e altas e, amiúde, obras de arte mais ou menos onerosas. Acresce a este facto que as expropriações de terrenos para as estradas nem sempre se conseguem a preços satisfatórios e que mesmo estes são normalmente muito mais elevados do que nas zonas rurais do continente.
O plano de electrificação rural da Madeira está completo ao nível de freguesia e, pouco a pouco, vai-se estendendo aos sítios mais populosos, conforme as disponibilidades de energia. É obra de vulto que se planeou com rara felicidade e que se aliou a esse outro empreendimento de elevada produtividade que são os aproveitamentos hidráulicos da Madeira. Se há algo que precisa de ser feito, é talvez um estudo das facilidades que o sector público possa oferecer à população rural nas ligações das suas moradias à rede pública - tal como deve ser feito -, relativamente a abastecimento de água potável.
Os melhoramentos rurais englobam muitos outros aspectos, a cuja concretização se tem de ligar uma influência marcada na elevação do nível de vida das populações e da sua economia global. São, na realidade, aspectos que dependem de vários Ministérios, desde a saúde e assistência à educação e ao ensino, desde a formação profissional ao desenvolvimento do artesanato, desde a habitação à criação de centros de convívio e recreação, tudo com vista à necessidade de uma fixação mais agradável e menos custosa das populações.
Há já muitos organismos e estabelecimentos que podem actuar nesse sentido do bem-estar rural. O que o Governo tem de fazer é coordená-los e dotá-los de meios financeiros e humanos para que se estendam por todo o País e façam render ao máximo os investimentos que agora se programam.
7. No sector dos transportes, comunicações e meteorologia, onde serão gastos 27 090 000 contos, além de considerações de ordem geral aplicáveis também aos distritos autónomos, referem-se especialmente as verbas de 45 000 contos para as estradas da Madeira, 112 000 contos para os pequenos portos das ilhas adjacentes e 54 100 contos para o aeroporto do Funchal.
No tocante às estradas - e apenas são consideradas as nacionais -, há uma comparticipação de 75 por cento do Estado (33 750 contos) e de 25 por cento da Junta Geral do Distrito (11 250 contos) às obras consideradas prioritárias: construção de 8 km de estrada, pavimentação de 17 km e grande reparação, incluindo correcções de traçado de 38 km. Temos a esperança de poder ver na realização do III Plano de Fomento a ligação do aeroporto à cidade devidamente estudada e em início de trabalhos, já que a sua execução total nos parece difícil, atenta a escassa verba inscrita.
É obra do maior interesse que vem ligar à saída leste do Funchal, problema também muito importante da urbanização da captital do distrito. Pedimos, pois, que seja mais bem dotado o plano de estradas da Madeira, já que as necessidades são muitas e tem de se encarar, também neste aspecto, o incremento do turismo, e, além do mais, o quilómetro de estrada nova na ilha é muito mais caro relativamente a todos os outros distritos, como já se disse.
Quanto aos portos das ilhas adjacentes, não se discriminam as importâncias, nem os estudos pormenorizados para cada distrito. Refere-se até no texto do Plano que se poderão fazer reajustamentos, e chamo, por isso, a atenção do Governo para o caso da ilha do Porto Santo, paru cujo desenvolvimento económico, e sobretudo turístico, há que olhar atentamente, onde a existência de um porto marítimo tem importante papel a desempenhar. O Porto Santo completa, pelas suas especiais características climáticas, pela sua bela praia, pela vida de repouso que proporciona, o centro do atracção turística da Madeira e merece indubitavelmente uma estrutura portuária mais condicente com a sua potencialidade.
O quantitativo destinado ao apetrechamento geral, telecomunicações e obras no aeroporto do Funchal basta para satisfação das necessidades que, do ponto de vista de edificações e equipamentos, se faziam sentir.
8. No que respeita ao turismo, importa salientar a posição de realce que esta actividade mantém já na economia do País, com um valor absoluto de cerca de 7,5 milhões de contos, correspondente à exportação de bens e serviços prestados no último ano na metrópole. O saldo positivo da balança turística foi de 5,1 milhões de contos e cobriu cerca do 55 por cento do déficit da balança comercial da metrópole em 1966. Estes factos e a taxa média de acréscimo anual de 48 por cento nas receitas do turismo a par-

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tir de 1961 diz bem do interesse deste sector e da atenção que é mister consignar-lhe.
No III Plano de Fomento está prevista para o turismo no continente e ilhas a verba de 11 850 milhares de contos, dos quais pertencem ao sector público cerca de 16 por cento e ao sector privado 84 por cento.
Com estes investimentos espera-se que as receitas do turismo atinjam em 1973 perto de 18 milhões de contos e que a capacidade hoteleira (em hotéis e pensões) na metrópole e nesse ano suba a 43 600 quartos. As necessidades de mão-de-obra no fim do Plano subirão a 46 400 pessoas.
A reprodutividade dos capitais investidos no turismo, assegurada nas zonas consideradas prioritárias (Madeira, Algarve e a região de Lisboa), exerce um grande poder de atracção no sector privado. Mas há dificuldades que é necessário serem removidas pelo sector público, das quais me parecem as principais a especulação sobre terrenos - aliás referida no texto do Plano -, a inexistência de uma política de definição das zonas preferenciais e obrigatórias de construção dos estabelecimentos hoteleiros das diferentes categorias e a escassez de verbas destinadas à promoção de expansão do turismo no estrangeiro. A atribuição dos estímulos e isenções fiscais deve também tornar-se mais maleável e os respectivos estudos devem decorrer com a maior rapidez possível. Convém ainda ao turismo uma política de transportes que o sirva realmente, concedendo-se as maiores facilidades às empresas transportadoras e agências de viagens que através dos charters, principalmente, procurem canalizar para as várias zonas do País os turistas interessados.
Relativamente à Madeira, centro turístico com muitas tradições e inigualáveis condições para o turismo de todo o ano, onde a ocupação hoteleira obtém elevados índices, temos a esperança de atingir, no decurso deste III Plano, o crescimento que há muito se espera. O prometido apoio do Sr. Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho é para nós já uma certeza; há investimentos privados em curso e outros prestes a concretizar-se; a formação profissional irá decorrer normalmente na nova Escola Hoteleira de Basto Machado, no Funchal.
Para uma nova concepção de estabelecimentos turísticos e para o desenvolvimento económico de uma região nos subúrbios do Funchal há urgente necessidade de concretizar-se, o plano da Câmara de Lobos, que incide sobre o bairro piscatório do ilhéu, a que já nos referimos na última sessão legislativa. Este plano nasceu da indispensabilidade e premência da resolução do problema social e humano dos agregados de famílias de pescadores e outros que, devido à elevadíssima densidade populacional, têm de ser deslocados para outra zona. Houve e há uma questão de nível de vida, de educação, de promiscuidade, de habitação, que impõe a construção de novas casas onde os seus ocupantes possam ser devidamente assistidos e recebam os ensinamentos e os necessários princípios de educação a que têm direito; e do aproveitamento das casas que vão ser abandonadas, porque em zona francamente apetecível, pelas suas condições topográficas de excepção e proximidade de uma pequena baía que possui natural encanto, resultou a ideia de um novo centro turístico, que tem de concretizar-se e virá a ser autêntico cartaz internacional.
Do ponto de vista turístico, sòmente a realização do plano de Câmara de Lobos, a que o Comissariado do Turismo está a dedicar a atenção bastante, é uma obra de vulto, que poderá contribuir também para a projecção do III Plano de Fomento; mas, do ponto de vista social, a construção do bairro para as famílias deslocadas do ilhéu, problema que está a ser seguido com carinho em vários Ministérios e com a, colaboração das entidades locais, será, sem dúvida, marco de muito vulto neste período de desenvolvimento económico-social.
Porque a Madeira não pode pensar no estabelecimento de um secundário forte e a sua agricultura e pesca não têm a projecção económica bastante para manter um nível de vida digno de toda a sua densíssima população, tem de procurar-se no desenvolvimento do turismo, já que para o efeito tem extraordinárias condições naturais e climáticas, a chave do seu progresso. Mas para que o turismo faça incidir sobre o arquipélago toda a soma de benefícios de carácter económico e social, tem de ser integrado «como instrumento importante numa política de desenvolvimento regional».
E neste campo do desenvolvimento de toda a região não deve ser esquecida a pequena ilha de Porto Santo, também com potencialidades enormes no sector turístico, visto que, além de outras características, possui uma praia e condições de mar verdadeiramente excepcionais.
9. Quanto a habitação, atenta a carência que no País se verifica, prevê o projecto do Plano na metrópole a construção de 49 430 fogos, no valor de 6,2 milhões de contos, através das instituições de previdência, da Direcção-Geral dos Edifícios o Monumentos Nacionais, das câmaras municipais, das Misericórdias, da Junta de Colonização Interna, da Junta Central das Casas dos Pescadores c dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
Temos de convir em que com este programa de investimentos não se pretende, de modo algum, resolver o problema da habitação, pois, pelo X Recenseamento Geral da População (1960), havia um déficit de fogos no continente e ilhas adjacentes de 156 000 e existiam 31 004 famílias sem alojamento, ou com alojamento sem ser em prédio (barracas, na sua maioria). Além disso, 214 734 famílias viviam em agregados multifamiliares, sendo de 124 164 o excedente do número de famílias sobre o número de agregados; e, ainda, 451 128 agregados familiares habitavam em fogos superlotados.
Refere-se, porém, no texto do Plano que o número de fogos a construir pelo sector privado, de 1968 a 1973, deverá ser pelo menos de 200000, com um investimento de cerca de 40 milhões de contos. A concretizar-se esta previsão optimista, a carência habitacional atenuar-se-á, mesmo considerando o agravamento da situação de 1960 para cá e que muitos dos fogos construídos até ao fim de 1973 não poderão ser ocupados pela grande maioria da população que hoje vive em más condições de habitação, por nítidas deficiências do seu fraco orçamento familiar.
Relativamente ao distrito do Funchal, a carência de habitação pode inferir-se dos seguintes números extraídos do mesmo Recenseamento de 1960:

Para 57 611 famílias, há apenas 55484 fogos, uma falta de 2127 fogos;
Há 484 famílias com alojamento sem ser em prédio (furnas, barracas);
Há 2995 famílias vivendo em agregados multifamiliares, com um excedente de 1627 famílias sobre o de agregados (1368);
Quanto a agregados domésticos com alojamento em fogos superlotados, há 5193 em fogos de 1 divisão, 11 495 em fogos de 2 divisões e 3908 em fogos de 3 divisões.

Os números são esclarecedores, mas o panorama ficaria mais claro se pudéssemos apresentar os elementos de equipamento dos fogos referentes às condições de habitabilidade. Todavia, para o Funchal esperamos que se venha a estender rapidamente a política geral do Governo que «é a de conseguir em todas as regiões mínimos acei-

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táveis, quer quanto ao número de habitações em relação com o número de agregados familiares, quer quanto às condições de habitabilidade (esgotos, casas de banho, luz, água canalizada, etc.). Conjuntamente, há que considerar uma acção educativa específica para conseguir a utilização mais funcional da habitação, principalmente nos meios rurais, quanto à comodidade e higiene». Este último aspecto é fundamental que seja considerado para toda a população, sobretudo a menos favorecida, e deve sempre ser encarado com bastante antecedência relativamente à ocupação das novas casas.
No Funchal tem-se feito, ultimamente, muito pouco em matéria de habitação. E há problemas de urgente resolução: o das famílias (484, em 1960) vivendo em furnas e barracas na cidade e seus arredores; o das famílias (365, em 1966) vivendo em fogos superlotadíssimos no Ilhéu, em Câmara de Lobos, numa área onde a densidade populacional atinge a incrível medida de 1500 pessoas por hectare. Estes são, quanto a nós, os casos de prioridade absoluta que se poderão enquadrar bem no âmbito do III Plano de Fomento, e os quais tanto a Câmara Municipal do Funchal como a Junta Central da Casa dos Pescadores estão bastante interessadas em resolver. Relativamente à cidade, têm-se feito pelos serviços de assistência social do Município os trabalhos do base para a avaliação da situação habitacional e do nível económico dos seus habitantes, com vista a encontrar a melhor solução, quer quanto às características dos fogos a construir, quer quanto às rendas que se têm de estabelecer.
Em qualquer destes casos prementes, deverão dar a sua colaboração indispensável o Ministério das Corporações, através da Caixa de Previdência local, o Ministério das Obras Públicas, através da sua Direcção-Geral de Urbanização.
O problema habitacional no distrito agrava-se pelas dificuldades inerentes à aquisição de terrenos. E isso afecta não só as entidades públicas, como as empresas privadas, como até os particulares isolados. Neste último aspecto há o problema local dos caseiros, parceiros cultivadores que nas explorações agrícolas são donos das benfeitorias rústicas e urbanas e que, quando cessa o contrato de colónia, por decisão do dono da terra, têm de procurar, por sua iniciativa, uma porção de terreno onde querem construir a sua nova moradia, sendo então sujeitos à especularão. São casos frequentes do dia a dia que nem sempre são sentidos na sua verdadeira dimensão e aos quais é necessário dar o devido enquadramento na política habitacional regional.
Já o problema dos terrenos destinados a planos habitacionais e urbanísticos é considerado, e bem, no projecto do Plano e no parecer subsidiário da Câmara Corporativa, prevendo-se o estudo e a publicação de providências que se adaptarão às diferentes regiões, «em ordem a facilitar a constituição de reservas de terrenos, a aumentar a celeridade do processo de expropriação, a promover a estabilizara.») dos preços dos terrenos e a assegurar as mais condições necessárias para incrementar a rentabilidade social dos investimentos realizados em casas de habitação».
Sr. Presidente: Somos chegados ao fim das nossas considerações.
Lamentamos terem sido demasiado longas, embora tanto houvesse ainda a dizer. Mas a falta de um capítulo, no projecto do Plano, próprio para os distritos autónomos, com a devida repartição de verbas para o seu desenvolvimento regional e as necessárias apreciações aos condicionalismos muito especiais de natureza geográfica, demográfica, económica e fiscal, é que em parte causou esta maçadora e pouco disciplinada exposição, de que esperamos, porém, o Governo possa colher alguma indicação útil ou algum elemento esclarecedor.
Como fecho para esta intervenção - que é de aprovação na generalidade à proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento -, fazemos o último apelo:
Que o Governo mande estudar, o mais urgentemente possível, e por quem de direito, a criação de zonas francas no arquipélago da Madeira, problema que tem natural cabimento no quadro dos programas e realizações deste Plano de Fomento e que a população e as entidades responsáveis gostariam de ver resolvido, já que da sua concretização se espera o mais forte impulso para a arrancada decisiva no crescimento económico de todo o distrito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

O debate continuará amanhã à hora regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Proença Duarte e referida na sua intervenção:

Proposta de aditamento à alínea c) da base III, nos termos dos artigos 37.º, § 2.º, e 38.º, § 1.º, do Regimento

Proponho que à alínea c) da base III se aditem, em seguida à palavra «regionais», as palavras «e sectoriais», ficando assim redigida a referida alínea:

c) Correcção progressiva dos desequilíbrios regionais e sectoriais de desenvolvimento.

O Deputado, Artur Proença Duarte.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calheiros Lopes.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Fernando de Matos.
Francisco José Roseta Fino.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Martinho Cândido Vaz Pires.

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22 DE NOVEMBRO DE 1967 1797

Rui Pontífice da Sousa.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Pacheco Jorge.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
António dos Santos Martins Lima.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Jaime Guerreiro Rua.
João Duarte de Oliveira.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Soares da Fonseca.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Henriques Nazaré.
Rafael Valadão dos Santos.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.

O REDACTOR - Januário Pinto.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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