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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99

ANO DE 1967 25 DE NOVEMBRO

IX LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º 99 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 24 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 96.
Ao Sr. Deputado Santos B essa foram entregues 08 elementos por ele pedidos à Secretaria de Estado da Indústria.
Foi lido o expediente.
O Sr. Deputado António Santos da Cunha falou sobre a situação da indústria têxtil algodoeira.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei para elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Furtado dos Santos, Pais Ribeiro, Sousa Rosal e Armando Cândido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Francisco António da Silva.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.

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Horácio Brás da Silva.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Fernando Nunes Barata.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castrol Salazar
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.
Está aberta á sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 96, que já foi ontem distribuído. Se não for deduzida qualquer reclamação, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.
Estão na Mesa elementos enviados pela Secretaria de Estado da Indústria que haviam sido pedidos pelo Sr. Deputado Santos Bessa. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Vários telegramas a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Elísio Pimenta sobre o porto de pesca da Póvoa de Varzim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado António Santos da Cunha.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O problema de que vou tratar tem realmente a maior acuidade. Por isso me sinto obrigado a trazê-lo à consideração desta alta Assembleia e, através dela, à consideração do Governo, que sei, como veremos, já estar sobre ele debruçado. Mas é imperioso que passemos do campo dos projectos ao das realidades, pois só assim os objectivos são alcançados.
Sr. Presidente: Por mais de uma vez nesta sala se têm levantado vozes - algumas bem experimentadas e senhoras da matéria - chamando a atenção do Governo para as dificuldades de vária ordem em que se debatia, e debate, a indústria têxtil algodoeira e para a imperiosa necessidade de dar efectiva realização a medidas que a arranquem da difícil situação para que vinha caminhando dê há largos tempos, a passos largos, situação que, neste momento, está dolorosamente enfrentando.
Factos recentes mais vieram ainda, como se não fossem já escuras as perspectivas, obscurecer o panorama que rodeia «o mais importante ramo industrial do País», para me servir de palavras do despacho do Ministério da Economia de 12 de Agosto do corrente ano.
Na última sessão legislativa foi-me dado também, fazendo-me assim eco das justas preocupações dos responsáveis, pedir a atenção do Governo para a imperiosa necessidade de socorrer uma das maiores fontes de riqueza nacionais, com influência decisiva no nosso potencial de exportação.
Como o próprio Governo o reconheceu, no despacho a que já me referi, as medidas a tomar não podem sofrer delongas, pelo que foi com júbilo geral que no acto de posse da comissão de estudo criada pelo despacho de 12 de Agosto se escutou com agrado o ilustre Secretário de Estado da Indústria ao afirmar:

Lembrarei apenas que a urgência das soluções não se compadece com as demoras exigidas pelo estudo da reinstruturação ou reformas globais. O Ministério da Economia por mais de uma vez tem apontado o rumo dominante que nos deve orientar: resolução tão imediata quanto possível dos problemas conjunturais, dentro do enquadramento previsível das reformas mais profundas a levar a efeito seguidamente nas estruturas; isto é, «deveremos começar pelas acções mais fáceis e de resultados visíveis em mais curto prazo».

A indústria e os sectores do comércio e da banca a ela ligados acreditaram, pois, que era chegada a hora de serem resolvidos os seus mais instantes problemas.
Sabe-se - o despacho referido lucidamente o afirma - que «no plano imediato essa crise é de natureza dominantemente financeira e decorre, por um lado, do facto de a indústria ter procedido ao seu reequipamento mediante fundos obtidos nas instituições bancárias a curto prazo - grande parte de cerca de 1500 milhares de contos investidos, nos últimos quatro anos estarão neste caso -, por outro lado, da dificuldade de obter crédito para fundo de maneio».
Senhor da realidade que se nos depara, o mesmo despacho diz, e muito bem:

Não se trata agora de discutir se a indústria deveria ter procedido como procedeu. Trata-se, sim, de, com base nas potencialidades inegáveis de produção e exportação que os industriais criaram, tomar as medidas que dominem a crise de momento e permitam o ambiente e o tempo mínimo indispensável à determinação e execução das reformas de estrutura técnico-económica que forem necessárias.

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É difícil diagnosticar um mal e apontar o caminho da cura do mesmo da maneira mais precisa e perfeita.
E, para que o júbilo fosse maior e a certeza de que as medidas seriam tomadas «ràpidamente e em força», anunciava-se que haviam sido já decididas «ias medidas que permitirão à indústria considerável alívio», em reunião conjunta dos Ministros das Finanças, do .Ultramar e da Economia, reunião convocada pelo Sr. Presidente do Conselho, que foi, e é, garante para todos nós de uma boa solução para os mais graves problemas nacionais. E este de que estou a tratar é «em dúvida um deles, pelos seus reflexos de ordem económica, financeira, social e política. Há regiões do Norte do País,, nomeadamente nos distritos do Porto e de Braga, que assentam totalmente a sua economia na indústria têxtil algodoeira.
Logo no acto de posse da comissão nomeada para tratar do assunto, e após judiciosas considerações do presidente do conselho geral do Grémio, Eng.º João Mendes Ribeiro, foram pelo presidente da direcção, Eng.º Ireneu Moreira Pais, afirmados alguns dos .pontos essenciais à resolução da conjuntura que a comissão ia encarar. Não posso deixar de aqui os enunciar, dada a autoridade de quem os definiu:

a) Ajuda estatal, por força dos organismos financeiros, na transformação dos fundos investidos a curto prazo (só reintegráveis a médio prazo) em financiamentos imediatos naqueles moldes e apuro compatível;
b) Liquidação dos atrasos ultramarinos;
c) Libertação das cauções constituídas por efeito de pedidos de isenção de direitos na importação de máquinas;
d) Regularização do Fundo dos têxteis.

Não há dúvida de que a comissão não tardou a apresentar ao Governo o seu primeiro relatório e que esse relatório mereceu pronta atenção da Secretaria de Estado da Indústria, mas a verdade é que, até agora, não foi possível estabelecer medidas que inspirem confiança e possam dar à indústria condições de sobrevivência à crise que a avassala e é fundamentalmente, e de momento, uma crise resultante da carência de meios financeiros.
Os mais esclarecidos, os que se não perdem em sonhos abstractos, temem justamente que as medidas a tomar, por tardias, sejam inúteis.
Também eu assim o penso, pelo que, e dada a gravidade da situação, que, volto a repetir, acarreta implicação de ordem política e social e põe até em risco valores morais e o prestígio das entidades que intervierem no assunto, que a todo o custo é necessário defender, daqui apelo para o Governo no sentido de que prontamente sejam efectivadas as medidas que em 12 de Agosto se decidiram, em reunião conjunta dos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, medidas que a natureza do despacho denunciou.
Sr. Presidente: Ao falar no último 10 de Junho na cidade do Porto, na cerimónia comemorativa do Dia de Portugal, afirmei que é sabido, que qualquer esforço de guerra é condenado ao maior dos fracassos se não tiver na base um esforço económico conduzido de acordo com as circunstâncias.
Quem o pode duvidar? Está em perigo, real e iminente, uma das bases da nossa exportação, exportação progressiva, como os números nos ensinam.
A indústria têxtil algodoeira foi insistentemente incitada a aumentar a sua rentabilidade - isto é solicitou-se-lhe que se pusesse em condições de fazer face à concorrência internacional, o que, evidentemente, lhe impunha o recurso ao crédito em larga escala - através de novos equipamentos. Por mais de uma vez, e por mais de uma voz, se lhe disse que a estagnação era a morte. A indústria escutou o apeio que se lhe fazia e, talvez inadevertidamente, tomou o caminho do reapetrechamento sem olhar à precariedade dos meios financeiros que se lhe ofereciam.

O Sr. Proença Duarte: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça obséquio.

O Sr. Proença Duarte: - Tenho estado a seguir com o maior interesse as considerações sobre a crise da indústria têxtil do algodão que V. Ex.ª está a produzir. Concordo inteiramente com elas, quer quanto às causas que a originaram - incitamentos e financiamentos a curto prazo -, quer quanto aos remédios que se solicitam para a debelar.
Mas parece-me ser também do maior interesse que aqui se afirme que as mesmas causas e os mesmos efeitos se verificam em relação à indústria dos lanifícios, que merece e à qual deve ser dispensada a mesma atenção e os mesmos auxílios que à indústria têxtil do algodão.

O Orador: - Eu estou tratando do problema da indústria têxtil algodoeira, mas não desconheço que o mal é muito mais profundo. Por isso mesmo a conjuntura económica merece do Governo uma atenção muito especial.
Sr. Presidente: Não se pode deixar de, daqui, dizer ao Governo que há que dar pronto e eficaz seguimento àquilo que em Agosto, já lá vão mais de três meses, foi considerado de necessidade imediata.
O desânimo começa já a tocar os mais animosos pelo que se impõe uma acção realista, uma mobilização dos recursos disponíveis para fazer face à conjuntura.
Não há fomento económico sem fomento de crédito. Desta verdade parecem esquecer-se muitos dos nossos economistas.
Em breve - muito breve - voltarei ao assunto mais largamente, pois a isso me obriga a precariedade da situação que tanto aflige as gentes do círculo que aqui represento.
Sr. Presidente: Não há dúvida de que há muita ferrugem na máquina da Administração.
Óleo, muito óleo, é o que se impõe.

ozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei relativa à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Furtado dos Santos.

O Sr. Furtado dos Santos: - Sr. Presidente: Com o projecto da proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento, para 1968-1973, foi enviado à Câmara Corporativa, em 30 de Junho passado, o projecto daquele Plano de Fomento.
No decurso do estudo que a Comissão Eventual desta Assembleia fez desde 2 de Outubro findo não foram recebidos certos elementos básicos, alguns ainda em falta

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na altura do início destas sessões em plenário e outros então distribuídos em provas sujeitas a correcções.
Ao voto, formulado ao Governo pela Câmara Corporativa, para a não tardia apresentação da proposta de lei sobre os planos de fomento, de molde a que pudesse trabalhar em condições menos prementes, aditamos o nosso voto sentido de que, de futuro, os pareceres respectivos estejam ultimados de maneira que os estudos na Comissão Eventual e no plenário sejam fundados em todos os elementos indispensáveis.
Na feliz linha de planeamento económico-social iniciada com o I Plano e continuada, sem interrupções, com o II Plano e o Plano Intercalar, o Governo apresenta o III Plano, que é o n.º 4, a garantir, sem soluções de continuidade nem quebras de ritmo, o permanente progresso no desenvolvimento económico-social da Nação.
Partindo, há quatro décadas, de um estado caótico, indisciplinado e sem prestígio, como foi possível atingir o processo ritmado de planeamento da nossa vida económico-social?
E como é possível manter este planeamento sem quebras de ritmo, que poderiam ser causadas pela guerra genocida e ladravaz que nós desencadearam nas províncias ultramarinas, agressão terrorista alimentada pelos ódios e malquerenças de uns, pelas invejas e ambições de outros e pelos desígnios interesseiros de inimigos e de falsos amigos, que, em relação a princípios universais, os afirmam e defendem em certas zonas para, sem corarem de vergonha, os negarem e calcarem noutras zonas ou no seu território?
Como tudo isto foi possível?
Foi com a política de verdade e de justiça dos governos de Salazar.
O III Plano de Fomento respeita ao período sexenal que vai de 1 de Janeiro de 1968 a 31 de Dezembro de 1973 e, para mais segura programação e melhor adaptação à evolução da economia nacional, prevêem-se a revisão do Plano no fim do 1.º triénio e as adaptações dos programas anuais.
Esta aconselhável maleabilidade entende-se por o III Plano de Fomento ser concebido como instrumento de programação global do desenvolvimento económico e do progresso social do País, tendo em mira a formação de uma economia nacional em todo o espaço português e a concretização dos fins superiores da comunidade, tudo na moldura dos princípios legais que garantem o respeito pela iniciativa privada e definem as funções estaduais na ordem económica e social.
Só neste quadro de maleável globalidade da vida nacional, durante o próximo sexénio, se pode focar, a todas as luzes, a elevação da hierarquia dos objectivos visados:

1) Aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional;
2) Repartição mais equilibrada do rendimento;
3) Correcção progressiva dos desequilíbrios regionais do desenvolvimento.

À cabeça da hierarquia está o crescimento do produto nacional a comandar e«a condicionar os demais objectivos. A revolução continua na rota constitucional de «realizar o máximo de produção e riqueza socialmente útil», com a preocupação de crescimento harmónico e correcção progressiva das disparidades regionais do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Em suma: acelera-se o crescimento do produto nacional com mais equilibrada repartição do rendimento e mais progressiva correcção dos desequilíbrios regionais do desenvolvimento.
Mais pão para os Portugueses, com melhor e mais equilibrada repartição por todos eles.
Em face de tão grandes objectivos, poderiam alguns ser invadidos pelo receio de abrandamento na defesa da integridade do nosso território, de quebras da estabilidade financeira e da solvabilidade externa da moeda, desequilíbrios no mercado do emprego e de soluções de continuidade na adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos.
Porém, esse receio é infundado, porque a mesma séria política nacional, que sempre orientou os governos de Salazar, promete realizar os elevados objectivos do Plano de Fomento sem qualquer abrandamento de energias a comprometer aquelas apreciáveis realidades conquistadas com o sacrifício de todos e que cada um, num esforço coordenado, deve manter para a sobrevivência digna e progresso harmónico da Pátria. Para a realização dos objectivos do Plano o Governo tem como coordenadas essenciais e indispensáveis velar pela defesa do território, manter a estabilidade das finanças, a solvabilidade da moeda e o equilíbrio do mercado do emprego e adaptar a economia nacional aos condicionalismos derivados da integração em espaços mais vastos.
O prioritário esforço de defesa do território da Nação deve ser acompanhado de esforços coordenados do desenvolvimento económico-social de todo o espaço português.
Da luta defensiva do que é nosso resultara a digna sobrevivência nacional, e, para tanto, não pode haver luta sem riqueza, porque o dinheiro é o sangue das guerras.
Assim, as despesas com a defesa da Nação, gozando de prioridade absoluta, são tão essenciais como as despesas com o desenvolvimento económico. Defender para produzir e produzir para defender - sempre foi e será o nosso lema vital.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo precisasse de aval para a execução do III Plano, bastar-lhe-ia a invocação da séria execução dos anteriores planos de fomento e dos muitos planeamentos que os antecederam em vários sectores.
Assegurando a realização dos objectivos do Plano, o Governo amplia a obrigação de clara indicação e definição daqueles objectivos, das projecções globais e sectoriais, das providências de política económica, financeira e social a adoptar para a sua execução e dos investimentos previstos com especificação dos prioritários; por outro lado, considera os aspectos globais referentes a financiamento, comércio externo, emprego e política social, produtividade, sector público e reforma administrativa; e, finalmente, especifica os programas sectoriais relativos à agricultura, silvicultura e pecuária, pesca, indústrias extractivas e transformadoras, indústrias de construção e obras públicas, melhoramentos rurais, energia, circuitos de distribuição, transportes, comunicações e meteorologia, turismo, educação e investigação, habitação, urbanização e saúde.
Todo este problema hexenal de vida respeita a todo o território nacional e é com atenção pelos princípios que regerão o planeamento regional e com adaptação às especiais características de cada província ultramarina.
E a execução estará a cargo de vários órgãos:
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos exercerá a especial competência que a lei lhe confere no sentido da:

a) Concretização dos empreendimentos com mais viabilidade técnica ou económica a executar ou a começar no sexénio;

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b) Aprovação dos programas anuais a executar e dos planos de desenvolvimento regional;
c) Fixação das reservas das instituições de previdência social obrigatória a colocar em títulos do Estado e em acções e obrigações de empresas;
d) Revisão do Plano para o segundo triénio.

O Governo, através dos recursos das fontes financeiras internas e externas, previstas na proposta base VII, será o garante do financiamento do Plano, competindo-lhe especiais atribuições, como a aplicação de saldos das contas e dos excessos disponíveis das receitas sobre as despesas ordinárias, a orientação preferencial das disponibilidades dos fundos e serviços autónomos, a realização das indispensáveis operações de crédito, a coordenação de certas emissões de títulos e das operações de crédito com a necessidade de capitais para a execução do Plano e, com especial relevância, a formação e a atracção da poupança privada no sentido do financiamento colaborante; e, para garantir a execução do Plano, compete também ao Governo:

1) Promover a progressiva execução da reforma administrativa com vista, nomeadamente, à formação e perfeição profissional dos funcionários, à actualização de estruturas e métodos de trabalho dos serviços públicos;
2) Aperfeiçoar a orgânica dos serviços centrais de planeamento para que o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos possa ter o apoio técnico que permita o bom exercício das suas X especiais atribuições;
3) Promover a criação dos necessários órgãos técnicos ministeriais para integração e coordenação das estruturas indispensáveis à boa execução do Plano e para elaboração dos programas e relatórios anuais;
4) Aperfeiçoar a estrutura estatística do espaço português;
5) Estimular e apoiar a modernização e a ampliação de produtividade das empresas através de assistência técnica, incentivos fiscais, facilidades de crédito e outras medidas;
6) Participar no capital das empresas com actividades ou empreendimentos integrados nos objectivos do Plano.

Porém, o Governo não é tão-sòmente o especial garante do financiamento e da execução do III Plano de Fomento; ele promete à Nação a prestação de contas sobre a execução do Plano, condensadas em relatórios anuais e em relatório geral, e, além disso, providenciará para que a Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica apresente ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, no decorrer de cada ano, informações periódicas sobre a execução do Plano.
Se atentarmos em todas estas especiais garantias e nos antecedentes deste Plano de Fomento, que assentaram numa política nacional com a primeira experiência de quinze anos na Lei de Reconstituição Económica (Lei n.º 1914, de 24 de Maio de 1935) e continuada em vários planos parciais. (1) e, depois da segunda guerra mundial, nos Planos de Fomento - I (de 1953-1958), II (de 1959-1964) e Intercalar (de 1965-1967) -, se tivermos em conta que aquela política governamental tem seguido sempre uma linha de constante progresso em todas as parcelas do território nacional e se atendermos ao lema adoptado por Salazar de pôr sempre as exigências atrás das possibilidades para assim obter finanças sãs e com estas o prestígio e progresso da Nação, não podemos deixar de confiar na séria execução do Plano.
Que mais queremos nós para ter fé e confiança na realização de fomento que se planeia para os próximos seis anos?
Na primeira experiência de 1935 previu-se o investimento de 6 500 000 contos, e a efectivação atingiu 14 milhões de contos.
No I Plano de Fomento (Lei n.º 2058, de 29 de Dezembro de 1952) a previsão inicial foi excedida, investindo-se 10 347 000 e 4 562 000 contos na metrópole e no ultramar, ou seja um total de 14 909 000 contos, sendo mais cerca de 1 milhão de contos no sexénio de 1953-1958 do que nos quinze anos da primeira tentativa de 1935-1950.
No II Plano de Fomento (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958) previu-se um investimento que foi também largamente excedido, atingindo 36 176 185 contos no sexénio de 1959-1964, durante o qual o esforço de guerra na defesa da integridade do nosso território, que nos foi exigido desde 1961, não abrandou e foi coordenado com a execução do planeamento.
No Plano Intercalar (Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, e Decreto-Lei n.º 44 652, de 27 de Outubro de 1962) para o triénio de 1965-1967 os investimentos prioritários foram de 39 189 000 contos, e tudo leva a concluir que os objectivos foram atingidos, sendo de 85,1 por cento o dispêndio realizado no primeiro ano do triénio.
No projecto do III Plano do Fomento a previsão de investimentos é de 167 529 000 contos, sendo de 123 050 000 contos e de 44 479 000 contos, respectivamente, para o continente e ilhas adjacentes e para as províncias ultramarinas (1). Estes números mostram a todas as luzes como é vasto e ambicioso, na acção e nos objectivos, o planeamento, perfeitamente elaborado e projectado, com a bússola sempre orientada para os interesses nacionais do crescente progresso económico e social e, como os planos anteriores, à luz do realismo, da prudência e do equilíbrio na avaliação dos recursos a utilizar.
A previsão de investimentos para 1968-1973 é largamente superior à soma dos três planos anteriores, aspecto que explica e justifica a largueza e ambições do III Plano, que reata a linha de programação hexenal do I e II Planos e continua a concepção global e a mais perfeita técnica de planeamento adoptada na elaboração e na execução do Plano Intercalar, seguindo os princípios fixados na Lei n.º 2123 e no Decreto-Lei n.º 44 652, já citados, e ainda no Decreto-Lei n.º 46 909 e Decreto n.º 46 910, ambos de 19 de Março de 1966, e no Decreto-Lei n.º 46 925 e no Decreto n.º 46 926, ambos de 29 de Março de 1966.
As duas dezenas de grupos de trabalho permanente e os dois milhares de participantes naqueles grupos, nos subgrupos e comissões de estudo e os serviços nacionais de estatística dão séria garantia de ponderação nos estudos preparatórios do planeamento e no próprio planeamento, nos diversos sectores e subsectores, todos preciosos na elaboração dos estudos, relatórios e informações, a alimentarem as diversas reuniões preparatórias e ministeriais e interministeriais que conduziram aos anteprojectos e projectos parciais e global.

(1) CTT, fomento hidroagrícola, florestal e mineiro, abastecimento de água das sedes de concelho, portos, estradas e marinha mercante.
(1) Na revisão do projecto serão excedidos os investimentos, incluindo-se outros empreendimentos, como o de Cabora Bassa.

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A todos quantos participaram nas diversas fases de preparação e de elaboração do projecto do III Plano de Fomento, e de modo especial ao Ministro de Estado da Presidência, obreiro-mor do III Plano, sob a superior chefia do Sr. Presidente do Conselho, são devidas, por justamente merecidas, palavras de homenagem e de agradecimento pelo meritório contributo do seu labor ao serviço do progresso da Nação.
O III Plano de Fomento, na sua concepção global herdada do Plano Intercalar e bebida nos preceitos imperativos da Constituição, visa uma economia autênticamente nacional em todo o espaço português, objectivo da mais elevada hierarquia, assegurado pelos serviços nacionais do Instituto Nacional de Estatística e do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho. Tal concepção resulta do n.º 1 da base I da proposta de lei, quando afirma que o III Plano actuará «como instrumento de programação global do desenvolvimento económico e do progresso social do País, tendo em vista a formação de uma economia nacional no espaço português e a realização dos fins superiores da comunidade».
Para além dos fins de fomento económico e social e da progressiva integração económica nacional, cura-se de fins superiores da comunidade: os interesses espirituais que, como se afirma na introdução geral, «podem consubstanciar-se na progressiva elevação e dignificação da pessoa humana, dentro da comunidade portuguesa».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O programa de vida para o sexénio atende aos princípios constitucionais que têm a livre iniciativa privada como principal propulsão do desenvolvimento da vida nacional e a intervenção do Estado em orientação superior e complemento ou suprimento daquela iniciativa.
Daí o Plano ser programático ou meramente indicativo para os sectores privados e imperativo ou vinculante para os sectores públicos.
Por outro lado, prevêem-se investimentos prioritários e investimentos não prioritários que, durante o sexénio, podem ser aditados, por acção da iniciativa pública e privada, dentro do esquema e princípios do Plano.
Os investimentos previstos, no total de 167 529 000 contos, com 123 050 milhões de contos para o continente e ilhas adjacentes e 44 479 000 contos para as províncias ultramarinas, têm a seguinte distribuição para o continente e ilhas adjacentes:

Milhares de contos
Agricultura, silvicultura e pecuária .... 14 600
Pesca ................................... 1 842
Indústrias extractivas e transformadoras. 31 150
Melhoramentos rurais .................... 2 880
Energia ................................. 17 607
Transportes, comunicações e meteorologia. 27 090
Habitação e urbanização ................. 8 050
Turismo ................................. 11 850
Educação e investigação ................. 5 643
Saúde ................................... 2 338
Total .................................. 123 050

Os três sectores da agricultura, educação e investigação e saúde gozam de louvável tratamento preferencial, sendo os acréscimos, em relação ao Plano Intercalar, respectivamente de quatro vezes mais, 172 por cento e 208 por cento.
O relevo dado aos investimentos prioritários nestes sectores traduz o eco das discussões nesta Assembleia em relação ao Plano Intercalar, no sentido de uma política agrária de apoio necessário à lavoura para que esta vença a crise dos últimos anos e vencendo-a, progrida no ritmo desejado de crescimento proporcionado pelo apoio oficial, pelas novas infra-estruturas e providências de ordem vária que, além dos objectivos de fomento, criam as condições propícias à fixação nos meios rurais das suas pobres gentes, evitando as más consequências do êxodo dos povos com aumento da emigração e do urbanismo.
Por outro lado, melhorando a educação e a investigação e curando da saúde dos homens, ter-se-á a conditio sine qua non para que o lado humano não falte ao progresso económico e social.
Os investimentos previstos para as províncias ultramarinas estão distribuídos pelos diversos sectores em proporção paralela à da metrópole. O seu total, de 44 800 000 contos, significa acréscimo de 54 por cento em relação ao Plano Intercalar.
O progresso que se desenvolve, equilibrada e harmònicamente, em todo o espaço português tem sido testemunhado por altas entidades estrangeiras, que não escondem a admiração pela ordem e desenvolvimento que notam nas nossas províncias; e tem sido observado por deputações desta Assembleia Nacional em periódicas visitas de estudo a auscultar os problemas de cada província, com o fim de maior esclarecimento e mais eficiente contributo para as respectivas discussões e soluções.
Permita-se-me, Sr. Presidente, um parêntesis para cumprimentar o Dr. Gonçalo de Mesquitela, em seu nome e no dos colegas moçambicanos, e felicitá-lo pela formosíssima oração que ontem proferiu nesta Câmara sobre a missão parlamentar que, em Junho, visitou a nossa província de Moçambique.
Sublinhando e reforçando os agradecimentos justamente prestados aos colegas de Moçambique e a todos os que tiveram participação na preparação de tal visita, um especial agradecimento é devido ao Dr. Gonçalo de Mesquitela, não apenas pela alta contribuição na elaboração e execução do programa daquela visita, mas por nos ter feito reviver ontem os altos momentos de emoção patriótica sentidos nos locais onde passaram Vasco da Gama, Camões, Mouzinho de Albuquerque, Newtel de Abreu e tantos outros que dilataram a fé e o império e onde, sacrificada e abnegadamente, lutam agora os nossos briosos soldados na defesa da unidade e integridade da Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quem viveu nos distritos do Niassa e de Cabo Delgado aquelas horas de alta vibração patriótica, quem colaborou na justa condecoração por feitos valorosos, quem viu que negros, amarelos e brancos estão irmanados no mesmo esforço defensivo, pode redizer:

Ditosa Pátria que tais filhos tem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao fechar este parêntesis quero pedir ao Dr. Gonçalo de Mesquitela que seja o portador da nossa funda gratidão devida às senhoras de Moçambique e, de modo especial, às esposas dos nossos colegas, que nos cativaram, em Matola, na Beira e em Porto Amélia, com um fidalgo e gentilíssimo acolhimento, que jamais esqueceremos.
Restando as minhas considerações, direi que, em face da credibilidade de tão inúmeros testemunhos, desnecessário se torna insistir no convite a U Thant para que, com a maior liberdade, visite as nossas províncias ultramarinas é para, como S. Tomé, ver para crer.

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Tão alto funcionário de uma organização que ele próprio declara incompetente e que apenas serve com o apoio dos E. U. A. e da U. R. S. S. e com o inerente desprezo das demais nações, não deseja ver. para crer que aquelas províncias estão integradas, há séculos, numa nação que é una e indivisível e que, em qualquer das suas parcelas metropolitana e ultramarina, não faz discriminações de raças, de religião, de cultura ou de outra espécie e processa um desenvolvimento harmónico.
Que iria lá fazer U Thant se ele é daltónico voluntário e o pior cego é, como ele, o que não quer ver?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto e enquanto alguns continuam nos seus tenebrosos e negativistas programas de terrorismo e de subversão, Portugal prosseguirá nos seus planos de fomento a favor da elevação do nível de vida de todos os portugueses, sem qualquer discriminação.
Sem U Thant e sem a O. N. U., sempre orgulhosamente sós - mais vale a solidão do que a má companhia -, Portugal, através de um governo autenticamente nacional, terá no próximo sexénio um instrumento de programação global do desenvolvimento económico e do progresso social, tendo como mira a formação de uma economia nacional em todo o espaço português e a realização dos fins superiores da comunidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Contrariando os baixos desígnios dos agentes dos crimes contra a humanidade e contra as nações, o Governo de Portugal coordenará a realização. dos objectivos de fomento económico-social com os prioritários e superiores interesses do Estado, nomeadamente o da defesa da integridade do território nacional.
Elevar o nível de vida dos Portugueses em todas as parcelas do seu território, intensificando o acréscimo do produto nacional com repartição mais equilibrada de todos e sem desequilíbrios regionais de desenvolvimento é realizar elementar justiça social: dar a cada um o que lhe é devido.
Mas isto com coordenação e sem prejuízo da defesa da unidade e integridade nacionais, sem prejuízo da sanidade das nossas finanças e do prestígio da nossa moeda e sem lesão de outros altos interesses referentes ao mercado do emprego e à integração nas zonas económicas de maior ou menor vastidão.
O III Plano de Fomento foi elaborado para orientar a vida económica e social do País durante o próximo sexénio.
Foi elaborado e será executado por homens e para homens.
A bússola da sexenal vida portuguesa será um instrumento que carece do elemento humano para bem servir, quer nas intervenções estaduais, quer na livre iniciativa privada como alicerce do nosso sistema económico.
O valor in potentia será transcendido pelo valor in actu, se a execução do Plano for inteiramente consumada e atentamente fiscalizada, acompanhada, impulsionada e ajustada de acordo com a política e técnica do planeamento.
A efectiva execução está garantida pelo Governo, citados órgãos e serviços de planeamento, sendo indispensável que o sector privado tenha participação activa e contínua no esforço de atingir as grandes e elevadas metas propostas para que, em convergência de esforços, resulte «obra comum e contínua dó Governo e dos agentes económicos».
As entidades dos sectores públicos e privados devem dar-se as mãos para o visado progresso económico e promoção social do País, tirando o máximo proveito das providências para a modernização do sector privado e para a actualização da estrutura e dos meios de acção da administração, pública e dos órgãos de planeamento, de modo a obter maior e melhor rendimento nas melhores condições de mercados interno e externo.
A organização corporativa - nomeadamente as corporações económicas, os organismos patronais e os sindicatos para trabalhadores - deve participar, activa e eficientemente, na execução dos Planos de Fomento e mais agora neste III Plano, uma vez que foi criada uma comissão para o fim de participação adjuvante.
Assim, o Estado - na linha constitucional - cria as condições para a promoção e desenvolvimento da economia nacional corporativa, na mira de que os seus elementos não tendam a uma concorrência desregrada e oposta aos justos objectivos da sociedade e deles próprios, obtendo uma colaboração mútua como membros da mesma sociedade; e, por outra parte e no exercício, de uma das suas funções de coordenação e regulação superior, consegue que os factores de produção - propriedade, capital e trabalho - exerçam uma função social em regime de cooperação económica e de solidariedade mais harmónicas com a finalidade colectiva.
Das projectadas programações global e sectoriais para o continente e ilhas adjacentes e para as províncias ultramarinas resultarão progressos sensíveis no desenvolvimento económico-social para atingir e acompanhar os níveis europeus de desenvolvimento.
Na linha de sequela do Plano Intercalar, as projecções macroeconómicas foram elaboradas à luz de perfeita técnica e dentro de impecável lógica geral de programação, assumindo especial relevância no desenvolvimento económico-social:

1.º As projecções do produto interno bruto;
2.º As projecções da formação bruta do capital fixo;
3.º As projecções das despesas públicas correntes com bens e serviços;
4.º As projecções das transacções correntes com o exterior;
5.º As projecções da despesa nacional.

A coerência, a hierarquia e a harmonia entre as principais variáveis e os respectivos valores sectoriais reflectem a intenção governamental de imprimir maior aceleração ao processo de desenvolvimento, com especial saliência para o produto interno bruto, para as actividades de mais alta potencialidade - as indústrias transformadoras e de construção e o turismo - e para aquelas que visam fornecer bens e serviços essenciais e indispensáveis a melhor nível de vida, como o comércio, os transportes, a habitação e diversos serviços, num grupo, e à agricultura, a saúde e a educação, num outro grupo.
Quanto ao financiamento, comércio externo, emprego é política social, produtividade, sector público, reforma administrativa e principais programas sectoriais, a análise dos seus problemas, projecções, objectivos e medidas de política fica em melhores mãos de outros colegas, que tudo focaram ou focarão com brilho e segurança.
Limitar-me-ei, deste modo, à análise do sector dos melhoramentos rurais e de alguns aspectos do planeamento regional, onde se integra a vasta e profunda problemática do bem-estar rural.
Um Deputado rural, pelo nascimento e pela vida, pode fazer aquela análise e dar o seu testemunho. E se esse Deputado for de círculo que englobe as terras de Santa Maria e de Nun'Alvares, terras de fé e de acção patriótica, pode ter a esperança de que serão melhorados os projec-

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tados melhoramentos rurais e de que o Plano será realizado com fé.
No projecto do III Plano de Fomento, em relação ao continente e ilhas adjacentes e na parte II, dedicada aos programas sectoriais, o capítulo V trata dos melhoramentos rurais.
Enquanto o II Plano e o Plano Intercalar contemplavam a electrificação rural, o abastecimento de água e a viação rural, o projecto do III Plano adita os subsectores de esgotos e outros melhoramentos, fazendo, em melhor sistema de planeamento, total integração em um só capítulo da ampla problemática da política do bem-estar e da melhoria das condições de vida das populações rurais.
Além dos melhoramentos incluídos nos subsectores clássicos, podem exemplificar-se os seguintes:

Centros e postos de saúde, infantários e jardins de infância;
Edifícios de serviços públicos, lavadouros, instalações sanitárias, mercados e postos da Guarda Nacional Republicana;
Balneários públicos;
Postos e subpostos dos correios, telégrafos e telefones;
Programas de industrialização (descentralização industrial);
Apoio à construção ou melhoria dos alojamentos rurais;
Centros de preparação de empresários agrícolas;
Centros de formação profissional agrícola e extensão familiar rural;
Apoio técnico e financeiro na execução de infra-estruturas de natureza comunitária, tendo em vista, especialmente, a cooperação;
Realização de infra-estruturas nas zonas florestadas ou a florestar;
Medidas várias de fomento agrário;
Construção de escolas, centros recreativos e de convívio e parques desportivos.

Toda a realização da vasta gama de melhoramentos rurais terá amplos reflexos no progresso sanitário, económico e social das populações rurais, corrigirá assimetrias regionais, se for executada por forma concentrada, coordenada e harmónica, e fixará as populações de mais alto valor moral ainda presas ao sacrificado amor à terra que vão desentranhando, do nascer ao pôr do Sol, sem as comodidades dos centros urbanos e na permanente tentação do misterioso êxodo, com o consequente cortejo progressivo de tenebrosas consequências, apontado pelo agravamento das taxas de urbanismo e de emigração.
A obra de melhoramentos, de há quatro décadas, é altamente valiosa.
Muito se fez, mas há muito mais a fazer; os nossos aglomerados rurais acusam um grau de cobertura muito modesto em relação aos apontados melhoramentos.
Se forem executadas todas as obras previstas no Plano Intercalar, no fim deste ano terão a seguinte situação os 13 387 aglomerados com 100 ou mais habitantes:

5192 aglomerados (38 por cento) sem electrificação rural;
10 100 aglomerados (75 por cento) sem abastecimento de água;
13 187 aglomerados (quase 100 por cento) sem esgotos;
2550 aglomerados (20 por cento) sem acesso por estrada.

O panorama é muito sombrio e de um negrume desolador em relação aos 33 460 aglomerados (com menos de 100 habitantes). Mais de seis milhões de habitantes não gozam dos melhoramentos essenciais.
Dos 33 460 aglomerados do continente, com nove milhões de habitantes, em fins de 1964, só tinham abastecimento de água:

Domiciliário - 1523;
Por fontanário - 3520;

e só tinham esgotos - 164 (sendo 29 com estação depuradora).
Há atrasos consideráveis a vencer, especialmente quanto a abastecimento domiciliário de água e de esgotos, subsectores estes que mais relevante interesse têm para a saúde pública.
A promoção da saúde pública, a educação sanitária, ás campanhas preventivas contra as doenças e a instalação de serviços pofilácticos não podem fazer-se de modo eficaz sem a base indispensável do abastecimento de água potável e do tratamento conveniente dos esgotos;
Não cuidar do problema básico e promover aquelas campanhas é - no dizer de um perito da Organização Mundial de Saúde - comprometer verbas sem delas tirar a devida rentabilidade.
Há que acelerar a solução dos problemas, especialmente o relativo ao abastecimento domiciliário de água, o problema n.º 1 dos meios rurais, e que está ainda por resolver em muitas sedes de freguesia e nalgumas sedes de concelho, contrariando o plano de promoção de estudos e de obras (adoptado pelo Decreto-Lei n.º 33 863, de 15 de Agosto de 1944, financiado por acção do Decreto-Lei n.º 34 822, de 2 de Agosto de 1945, e extensivo às ilhas adjacentes pelo Decreto-Lei n.º 34 807, de 2 de Agosto de 1945) para que todas as sedes de concelho tivessem abastecimento de água potável até fins de 1954.
Não 10, mas 23, anos passaram sem que todas as sedes de concelho tivessem o abastecimento de água que a Lei n.º 2103, de 22 de Março de 1960, alargou a todas as populações rurais.
Segundo estimativas que podem colher-se nos trabalhos preliminares do III Plano, os montantes a despender, para satisfação das povoações com os melhoramentos em falta, seriam:

Contos
Electrificação (5192 aglomerados) ....................... 2 600 000
Abastecimento de água (10 100 aglomerados) .............. 3 950 000
Esgotos ................................................. 5 600 000
Viação rural ............................................ 1 650 000
Sem atender a outros melhoramentos o total seria de .....13 800 000

A visão panorâmica da sombria situação dos meios rurais impõe a intensificação da política de melhoramentos rurais, com um profundo esforço de ordenamento e coordenação dos organismos oficiais dos diversos departamentos interessados.
Tudo deverá fazer-se a luz dos princípios que vão reger o planeamento regional, considerando-se em acordo com a posição governamental, que «o enquadramento mais apropriado para as obras de melhoramentos rurais deverá ser o dos planos estabelecidos à escala regional, nos quais os programas de ordenamento rural se deverão inserir por forma a coordenarem, com base em inventários das necessidades e balanço dos recursos de cada região, todas as acções públicas e privadas que concorrem para o bem-estar das populações. E uma das primeiras fases desse ordenamento será a delimitação dos centros rurais,

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ou seja a definição dos aglomerados que obedeçam a determinada unidade económica e social (e exerçam ou possam vir a exercer influência preponderante na vida das populações).
A esta luz, impõe-se - a todos os títulos - um esforço de aceleração, de intensificação e de coordenação na realização dos melhoramentos rurais, sobretudo se tivermos em conta que, no ritmo de investimentos projectado para o III Plano de Fomento, para a satisfação global dos melhoramentos fundamentais a dotar às povoações, os prazos serão os seguintes:

Anos
Electrificação .................. 13
Abastecimento de água ........... 60
Viação rural .................... 10
Esgotos ......................... 187

O projecto do III Plano, neste como nos demais sectores, não alcançou um tipo de programação que inclua os diversos aspectos da política de melhoramentos rurais.
Estes irão inserir-se nos estudos sobre o planeamento regional, em curso no Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, ficando, portanto, na dependência da louvável política de planeamento regional, de cuja ambicionada execução se prevêem e esperam largos frutos.
É pena que tudo fique no vago, restando a esperança de que a improvisação cederá o lugar à previsão, com a concretização dos melhoramentos nos planos anuais e na revisão trienal, nos termos da base VI da proposta de lei.
Quanto aos diversos aspectos, por traduzirem necessidades essenciais das povoações e ser grande o número destas sem os benefícios que o progresso generaliza, o Estado promete actuar mais intensivamente e, para tanto, seguirá as seguintes linhas de política:

1) Respeito pelo princípio fundamental de planeamento no sentido de concentrar o esforço de investimento público em certos núcleos devidamente dimensionados que ofereçam maiores potencialidades de desenvolvimento e de fixação das populações e ainda para evitar ou reduzir a disseminação de gastos com a execução dos empreendimentos;
2) Adopção de medidas de política que visem atenuar a debilidade económica e a falta de técnicos por parte das autarquias locais e que permitam, deste modo, ampla execução do III Plano; e, ainda,
3) Previsão de investimentos a realizar no domínio dos melhoramentos rurais.

Além das apontadas medidas de política, impostas pela necessidade colhida na experiência vivida pelos serviços estaduais e municipais e que implicam mais largas facilidades às autarquias locais (e maiores para as de menores rendimentos) e, por outro lado, determinam a urgente organização dos serviços técnicos (centrais, regionais, distritais e municipais, estes já estudados em 1958, mas sem qualquer seguimento), outras medidas de política se especializam para os seguintes subsectores:
A) Electrificação rural - 1. Necessidades de revisão do sistema legal que hoje conduz à dispersão de concessões de distribuição de reduzida área e de difícil rentabilidade e fraco serviço.
O sentido desejado deveria ser o da concentração através da federação de várias câmaras, em harmonia com a previsão do artigo 189.º do Código Administrativo.
(Há só duas federações a fornecerem, uma três concelhos - a da Região de Basto - e a outra quatro concelhos - Évora, Arraiolos, Redondo e Mora).
2. Revisão do Decreto-Lei n.º 40 212, de 30 de Junho de 1955 - quanto ao limite máximo de 50 por cento para a relação anual entre o valor global das obras a comparticipar e o valor global das comparticipações, de molde a acudir a outras obras e a dar prioridade aos concelhos de mais débeis recursos.
3. Regulamentação da Lei n.º 2122, de 14 de Janeiro de 1964, definindo claramente a situação do consumidor que paga um ramal à sua exclusiva custa e ao qual vêm ligar-se, posteriormente, outros consumidores.
4. Revisão das tarifas de distribuição em baixa tensão, de maneira a ser feita a cobertura dos respectivos encargos.
B) Abastecimento de água e esgotos. - 1. Entre as especiais medidas nestes sectores de reduzida ou nula receita compensadora dos encargos, propõe-se a melhoria das dotações do Estado, sabido que é, decisivamente, através destas que se faz a cobertura daqueles empreendimentos.
Só a melhoria de financiamento tornará compatível com a economia das obras os recursos das autarquias interessadas e o nível de vida da população servida.
2. Promoção de campanhas de esclarecimento e educação sanitária, através de todos os meios (escolas, imprensa, rádio e televisão), de molde a mentalizar as populações sobre a necessidade indispensável destas obras para a defesa da sua saúde e no sentido de determinar a sua colaboração mais ampla e o maior interesse na sua realização.
3. Organização de projectos-tipo de elementos normalizados e adopção de programas de concursos e de cadernos de encargos normalizados, no sentido da simplificação e da uniformidade.
C) Viação rural. - 1. Também neste sector são enormes as dificuldades financeiras e técnicas das autarquias locais, especialmente as mais pobres, que, não tendo rendimentos nem técnicos nem equipamento, ficam em situação de estrangulamento ou têm ritmo penosamente lento na execução das obras.
Este sombrio aspecto é mais grave na faixa interior do País, sendo conveniente, à semelhança dos sectores de água e esgotos, a melhoria de dotações do Estado para as obras de viação rural, e com mais intensidade para as câmaras mais pobres e com mais vasto programa rodoviário a realizar.
2. Além daquele maior financiamento, impõe-se ainda a sincronização dos planos anuais de estradas nacionais e de viação rural e também dos caminhos florestais, através de íntima colaboração entre a Junta Autónoma de Estradas, a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, tudo no sentido de todas as povoações com mais de 100 habitantes terem ligação à rede das estradas nacionais.
A previsão dos investimentos para o sexénio do III Plano tem a seguinte discriminação:

[ver tabela na imagem]

(a) Trabalhos preliminares e Câmara Corporativa.

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A diferença entre o proposto e o projectado é de menos cerca de 1 milhão de contos.
Os investimentos projectados são manifestamente insuficientes, especialmente os referentes a abastecimento de água, a esgotos e a outros melhoramentos.
Só com mais elevada fixação se poderá, em prazo razoável, dar a todos o que já se deu a alguns, auxiliando mais as autarquias locais mais pobres e preferindo no abastecimento domiciliário de água as sedes de concelho ainda sem tal benefício.
O total dos investimentos terá as seguintes fontes de financiamento:

Contos
Estado .................................. 440 000
Fundo de Desemprego ..................... 850 000
Autarquias locais ....................... 1 077 000
Concessionários (na electrificação rural) 513 000

Embora o Governo preveja, em comparação com os planos anteriores, maior participação do Fundo de Desemprego neste sector dos melhoramentos rurais, um erro grave salta à vista, como já foi notado no estudo feito na Comissão Eventual desta Assembleia na sua sessão de 20 de Outubro passado.
Tal erro consiste na desconjugação entre os investimentos previstos e as percentagens legais de financiamento estadual, que são de 50 por cento para a electrificação e esgotos, 75 por cento para o abastecimento de água, 60 a 85 por cento para a construção de rodovias e de 75 por cento para a reparação destas.
Da errada conjugação resultou baixo financiamento estadual e ilegal e excessivo financiamento pelas autarquias locais.
Tal erro deve ser corrigido no sentido de não se frustrarem os princípios e objectivos do III Plano - desenvolvimento económico e social com equilíbrio -, para que se cumpra a repetida promessa de maiores facilidades às autarquias de mais modestos recursos, para que estas possam executar os empreendimentos e para que não se ampliem as assimetrias regionais contra a política do bem-estar rural, integrada na política do planeamento regional.
Além da urgente adopção das medidas de política que o Governo propõe, são indispensáveis neste sector as seguintes:
1.ª Criação de uma escala legal de prioridades com a seguinte ordem: água, luz, estradas, esgotos e outros melhoramentos;
2.ª Elevação das verbas para abastecimento de água e para esgotos, subsectores com larga projecção na saúde pública;
3.ª Conjugação do financiamento estadual e das autarquias locais com as percentagens legais de participação do Estado, com a consequente elevação da verba de financiamento pelo Estado e a redução da verba de financiamento pelas autarquias locais.
Dentro das linhas de política propostas pelo Governo, que, repetidamente, promete melhoria de dotações para as autarquias locais de mais modestos recursos, há que fazer tal conjugação.
De contrário, ficará frustrada a principal finalidade da política de melhoramentos rurais no sentido de elevar as condições de vida das populações rurais com mais facilidades para os empreendimentos das câmaras de mais modestos recursos. E, em vez do alvo visado, atingir-se-á o oposto. As autarquias locais pobres continuarão mais pobres e as ricas ficarão mais ricas, porque aumentará o atraso daquelas e crescerá o progresso destas em linha de assimetria indesejável e repelida pela justiça social;
4.ª A adopção de medidas que permitam a capacidade técnica para o estudo, projecto, execução e exploração dos melhoramentos.
Só nos serviços do Estado, no sector dos melhoramentos rurais, as vagas de engenheiros e de agentes técnicos têm percentagens que vão de 23 a 72 por cento:

De 23 e 50 por cento na electricidade;
De 67 e 28 por cento na viação rural;
De 72 por cento nas águas (engenheiros).

Esta situação de deficiência, quanto a assistência e direcção técnica, não favorece uma total ou perfeita execução das obras projectadas e os remédios têm sido apontados e são consabidos;
5.ª A organização de serviços técnicos para as câmaras de mais altos recursos e em federações de municípios para os de rendimentos modestos;
6.ª A criação de gabinetes técnicos regionais ou distritais que assistissem às autarquias locais, à semelhança de outras experiências (Aveiro, Braga, Guarda, Lisboa, Porto e Setúbal);
7.ª A realização - pelo Estado ou pelas federações das câmaras interessadas - dos empreendimentos de interesse regional (como a captação de águas para abastecimento e rega).
Do sistema adviriam largas vantagens para o estudo e custo das obras e para a qualidade do serviço: em vez de várias obras, estudava-se, projectava-se, executava-se e administrava-se uma só, com alta compressão das despesas.
Cito o exemplo de uma represa na ribeira de Alge, cujas águas vão afluir, abandonadas, no rio Zêzere.
Nas Fragas de S. Simão, nos Adjuntos ou noutro local, onde as margens alcantiladas e rochosas apertam as águas, uma reduzidíssima obra permitiria extenso e profundo represamento de grande volume de água para o abastecimento das vilas e localidades mais importantes dos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Ansião e Alvaiázere e ainda para a rega das férteis veigas que marginam a ribeira ou que se bifurcam pelos vales daqueles concelhos até às margens do rio Nabão, em Tomar.
Estas e outras medidas, como a execução das obras pelas autarquias locais, quando tècnicamente possível, permitiriam mais celeridade, eficiência e economia na execução dos melhoramentos rurais e contribuiriam para a dissipação das assimetrias regionais, integradas pelas muitas e largas manchas negras actuais.
Fica-nos a esperança, fundada na experiência vivida há quatro décadas, de que o Governo está receptivo às sugestões feitas e às medidas propostas pela Câmara Corporativa e por esta Assembleia Nacional e que vai corrigir o projecto do Plano, na órbita do realismo das exigências e das possibilidades e no plano da justiça de comparticipações mais intensas para as autarquias locais mais necessitadas.
Assim, no próximo sexénio, o ritmo de desenvolvimento económico e de progresso social do País não falhará no aspecto da programação global, nem no da programação sectorial, nomeadamente no sector dos melhoramentos rurais, onde tudo quanto se realize é sempre pouco para a elevação do nível de vida das populações rurais e para a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.
É indispensável e basilar a adopção daquelas medidas e correcções para acelerar o ritmo de desenvolvimento dos planos e para que, assim, os objectivos sejam atin-

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gidos antes das necessidades de renovação das obras executadas, cuja duração média é de 20 anos para os maquinismos e de 40 anos para as canalizações e obras de construção civil.
Há aspectos tão graves e urgentes no sector dos melhoramentos rurais que devem ser encarados em toda a .sua grandeza e solucionados com plena satisfação das necessidades essenciais de todos, na linha do II Plano e do Plano Intercalar e em contínua elevação do nível de vida dos que vivem e devem ser fixados nos meios rurais com o máximo possível de dignidade humana.
A justiça social impõe a dissipação das disparidades que, monstruosamente, deformam as diversas regiões do País e que devem ser eliminadas à luz dos princípios de política regional e de uma equilibrada escala de prioridades.
Há, pois, que conjugar e coordenar os esforços para repelir as assimetrias e vencer todos os atrasos que impedem o progresso económico e social de todos os portugueses em todas as parcelas do seu território.
Se outros fins ligados à satisfação de necessidades vitais não tivesse a vasta problemática dos melhoramentos rurais, esta impor-se-ia pelos reflexos na repartição social dos rendimentos:

60 por cento para a mão-de-obra rural;
40 por cento para os materiais.

ara terminar, quero aludir a um aspecto de planeamento regional.
É inteiramente certa e louvável a política de planeamento regional no que se refere a princípios, linhas de política e objectivos fundamentais para a correcção ou eliminação das assimetrias regionais de crescimento.
Mas já é discutível a divisão das regiões e sub-regiões e criticável o esquecimento que se faz de certas zonas de grande atraso ou o relevo que se dá à criação de pólos ou flechas industriais onde elas já existem há muitas décadas.
É apreciável que estes pólos ou flechas sejam amparados para prosseguir o seu desenvolvimento, mas não é menos relevante a criação de pólos ou polígonos industriais de desenvolvimento ou de promoção onde ainda não existam, seguindo-se a muito prometida - mas não cumprida- descentralização industrial. Esta e outras medidas, como as referentes à melhoria agrária e à modernização dos serviços, determinariam o desenvolvimento regional nas zonas mais atrasadas.
O seu processamento, com atenção aos factores humanos e sociais e aos recursos naturais, deveria fazer-se com harmonia e equilíbrio para elevação do nível de vida de todos, dissipando ou eliminando as assimetrias regionais.
Há mais Nordestes e Covas da Beira, especialmente na faixa interior do continente; e esquecê-las significará ampliar os desequilíbrios existentes.
Entre várias, lembro mais uma Cova na faixa interior do Centro a que chamarei «Cova do Centro».
Ela abrange a região entre os rios Mondego, Nabão e Zèzere e a área dos concelhos que marginam a nascente o rio Zèzere, indo ligar-se à Cova da Beira.
Além da apontada barragem e das demais medidas de política de planeamento regional e sectorial, um empreendimento de alta projecção económica e social se impunha nos planos regional e nacional: a ligação dos ramais de caminho de ferro de Tomar e da Lousã.
A construção de meia centena de quilómetros de via férrea entre estas localidades serviria os transportes de passageiros e de mercadorias de vários concelhos daquela Cova do Centro, permitiria melhor acesso ao altar do Mundo e às barragens de Castelo de Bode, Bouça e Cabril e a locais turísticos e ainda seria auxiliar da linha do Norte nos casos de acidentes ou avarias no troço entre o Entroncamento e Coimbra.
A construção da barragem e a ligação daqueles ramais seria a realização de autêntico planeamento regional, dissipando mais uma assimetria regional de desenvolvimento.
Há que eliminar esta e outras Covas, fazendo a correcção progressiva das disparidades no desenvolvimento económico e social das várias regiões. Senão, tais Covas serão covais de esperanças do progresso nacional.
Aqui, como nos diversos aspectos da política sectorial, há que tomar consciência dos diversos problemas regionais, provinciais e nacionais e solucioná-los à luz dos superiores interesses da comunidade, visando o desenvolvimento económico e o progresso social do País, processados, justa e harmònicamente, em todo o espaço português.
Com as correcções sugeridas pela Câmara Corporativa e por esta Assembleia Nacional, queremos que o III Plano de Fomento, na sua versão definitiva, seja instrumento de programação global para a formação de uma economia autenticamente nacional.
Nestes termos, damos o nosso voto de aprovação na generalidade à proposta de lei que define as bases do III Plano de Fomento e, em princípio, a nossa concordância com o respectivo projecto de Plano.
Que Deus ilumine os homens que vão executar o Plano de Fomento, como os alumiou nas fases da sua elaboração, para que, depois de se haver estudado em dúvida, se realize com fé.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pais Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria incompatível com a nossa consciência que, sendo médico de saúde pública e tendo a honra de fazer parte desta Assembleia, guardássemos silêncio sobre um dos mais prementes problemas sobre que se debruça o III Plano de Fomento, agora em discussão: a saúde.
Na hora actual, cuja gravidade não podemos menosprezar, na sua múltipla exigência (tanto social como política e económica), avulta, com acentuado relevo, a possibilidade da realização de mais um plano de fomento, fulcro de bem-estar e Desenvolvimento colectivos.
Na realidade, eis uma prova inequívoca do esforço denodado e contínuo do Governo em prol de uma maior valorização económica e social do País.
Num volver de olhos sobre o panorama político-económico português, ressalta, de forma fulgurante, a persistência da directriz que desde início se alicerçou em bases seguras de verdade e sacrifício. A ela se deve este constante desenrolar de realizações e triunfos, demonstrativos de uma clara e evidente recuperação nacional.
Constituindo o III Plano de Fomento uma realidade, não só de inegável, mas de apreciável valor, impõe-se, para que a sua acção seja plena e profícua, que se apoie numa estruturação adaptada às condições reais do meio, nos diversos aspectos em que aquele Plano se diversifica.
Tendo, por dever de ofício, de contactar directa e permanentemente com alguns dos múltiplos problemas da saúde pública, seja-nos permitido tecer algumas considerações, que se nos afiguram úteis, acerca de uma planificação eficiente dos mesmos serviços.

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Efectivamente, consiste a planificação em algo de dinâmico que não se limita apenas a analisar as estruturas existentes, mas, antes, e sobretudo, se propõe desenvolver e organizar, com método e persistência, os serviços de saúde, em função das necessidades do País no sector médico-sanitário e adentro das suas possibilidades económicas e sociais.
Para tal, deve recorrer não só aos dados de experiência, como aos modernos conhecimentos que a actual ciência lhe fornece.
Dentro deste esquema, podemos afirmar que os benefícios - latos benefícios devem ser!- que o III Plano de Fomento concederá à saúde pública estarão em relação directa com o maior ou menor grau científico com que forem equacionados os mesmos serviços e dependerão da objectividade e precisão que for imprimida à sua planificação.
Se, como quer Winslow, «a saúde pública é a ciência e a arte de evitar a doença, prolongar a vida e melhorar a saúde e a vitalidade mental e física dos indivíduos por meio de uma acção colectiva conjunta, visando o saneamento do meio, a luta contra as doenças sociais, o ensinamento, das regras de higiene pessoal, a organização de serviços médicos e de enfermagem, em vista de um diagnóstico precoce e ao tratamento das doenças, assim como a criar as medidas sociais próprias para assegurar a cada membro da colectividade um nível de vida compatível com a conservação da saúde, tendo como objectivo final permitir a cada indivíduo usufruir o seu direito inato à saúde e longevidade», ela ultrapassou o seu antigo domínio, repercutindo-se a sua acção no progresso social e económico, e constitui desta forma um dos melhores índices para aferir o estado de desenvolvimento de um país.
Seria, sem dúvida, útil aproveitar, os métodos estatísticos e econométricos recentes, de uso no campo económico, para a avaliação dos efeitos positivos ou negativos dos diversos sectores da saúde pública.
Após etapa inicial imprescindível - a análise objectiva e atenta da situação sanitária existente -, há que considerar as restantes facetas do problema, que consistem não só na fixação dos princípios gerais e resultados à atingir em determinado período de tempo, como também na consulta e coordenação de esforços de todos os organismos nela intervenientes.
Os moldes em que se vem processando a regulamentação vigente necessitam, assim, de um reajustamento adequado às exigências do actual modus vivendi, pois o ritmo acelerado que nesta hora se processa em todos os campos preconiza um verdadeiro paralelismo no sector sanitário.
A velocidade que o homem, de hoje imprime a todos os aspectos da vida, ao mesmo tempo que lhe outorga determinado poder sobre as relações espácio-temporais, inebriando-o, também lhe confere lato sentido de liberdade.
Não podendo dominar directamente o tempo, é dominado o espaço que o homem indirectamente consegue atingi-lo. Esta potência - a velocidade -, porém, já que constitui um dom e uma técnica, exige-lhe um esforço consciente e contínuo para sobre ela obter constante domínio e, assim, não ser por ela ultrapassada.
Os variadíssimos problemas que a velocidade suscita no mundo contemporâneo penetram no sector dos biologistas e dos psicólogos, atingindo mesmo até o dos filósofos e dos moralistas. Facilitando os contactos rápidos entre os homens, rouba-lhes o tempo de reflexão e a possibilidade de meditação, despertando-lhes a receptividade às numerosas doenças do foro neuropsiquiátrico peculiares ao século XX.
Além dos acidentes de viação, banais pela sua frequência, além das perturbações cardíacas e vasculares, além das já mencionadas perturbações nervosas, é indirectamente até que a velocidade atinje o ser humano através dos géneros alimentícios, viciados por um forçado crescimento ou diminuídos por uma precoce maturação.
Estendem-se ainda, porém, os seus efeitos perniciosos a muitos outros aspectos que se repercutem no sector médico-sanitário, exigindo medidas novas de repressão e ataque.
Fundamentou-se a programação governamental do capítulo «Saúde» inserto no III Plano de Fomento na Lei n.º 2120, de 19 de Julho de 1963, que promulga as bases da política de saúde e assistência e que esta Assembleia sancionou.
Impossível se torna considerar todos os artigos e alíneas que a constituem, pois tal atitude manifestar-se-ia abusiva e seria imperdoável em presença da amabilidade- com que VV. Ex.ªs nos escutam.
Referir-nos-emos, pois, apenas àqueles que se aglutinam de uma forma mais evidente com a saúde pública, uma vez que manifestam verdadeira acuidade a nível nacional, regional e local.
Avultada se afigura a verba destinada a este sector, a ajuizarmos pela dotação atribuída ao Plano agora cessante. Eis, porém, que o seu total, embora volumoso e demonstrativo do interesse do Governo, não atinge, ainda, aquele montante que a organização dos serviços médico-sanitários periféricos impõe, para se revelar capaz de proteger eficazmente e implicitamente valorizar o potencial humano, conforme lhe cabe e é determinado pela própria Constituição Política.
Apesar do aumento concedido aos serviços de saúde no período que decorreu de 1959 a 1965, o quantitativo destinado a tão importante sector não ultrapassou 2 por cento do rendimento nacional, o que, a todos os títulos, se manifesta insuficiente, tendo em conta a situação de carência médico-sanitária em que se debate a enormíssima população do meio rural.
Julgamos que essa percentagem não seria exagerada atingindo a zona manejável entre 5 e 10 por cento, de harmonia com as possibilidades do Governo.
Na realidade, de há muito já se encontra ultrapassada a época em que à saúde apenas eram conferidas as sobras disponíveis de outras realizações ou diminutos subsídios destinados a enfrentar necessidades inadiáveis.
Os governos acham-se actualmente consciencializados do valor da saúde e reconhecem os graves riscos económicos, morais e sociais que podem advir se à saúde não forem concedidas as dotações nem prestados os cuidados a que o seu alto significado tem jus.
A rentabilidade de tais investimentos, dispersa pelos diversos sectores económicos da Nação, é notória e manifesta-se elevada se equacionarmos o numerário a dispensar à saúde com o prejuízo financeiro, social e moral que da sua ausência impende.
A comprovar que a saúde sabe recompensar brilhantemente e com generosidade pagar quanto por ela se faz basta apreciar os resultados obtidos no combate às doenças infecciosas, altamente elucidativos, como o demonstram os índices de morbilidade e taxas de mortalidade referentes aos anos de 1964, 1965 e 1966 e 1.º semestre de 1967 respeitantes à difteria, poliomielite e tétano.
Numa breve resenha, para nos não alongarmos em demasia, focaremos apenas o que se passa no continente.

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Total de casos notificados e óbitos e taxas por 100 000 habitantes em Portugal continental

Ver Tabela na Imagem [V.T.I.]

Assim, patenteiam estes dados não só uma diminuição constante e regular do número de casos e do número de óbitos, como também um acentuado decréscimo dos mesmos no ano de 1966 e 1.º semestre de 1967, podendo classificar-se tal diminuição de vertiginosa no que respeita à poliomielite. Embora no tétano se mantenha elevada a taxa de mortalidade específica, a curva descendente é semelhante à das mencionadas doenças contagiosas tanto (sob o aspecto da mortalidade como da morbilidade) no referente ao número de casos como ao número de óbitos.
É consolador afirmar, focando ainda o mesmo assunto, que os mapas de doenças infecciosas de notificação obrigatória que as delegações de saúde distritais semanalmente dirigem à Direcção-Geral de Saúde muitas vezes revelam a ausência total de tais doenças e, sempre, uma acentuada diminuição.
Para usar de justiça, cumpre-nos afirmar que parte significativa do êxito alcançado se deve ao vivo interesse e denodado esforço que, desde S. Ex.ª o Ministro e os serviços centrais até aos serviços periféricos e pessoal auxiliar do P. N. V., animou todos quantos nela interferiram num desejo unânime de contribuírem para protecção da população em risco e o bem-estar geral.
A vitória esboçada, índice de resultados obtidos, mantidas iguais condições de luta, pode conduzir-nos à erradicação das doenças infecciosas, susceptíveis de serem eficazmente dominadas pelas vacinações, como, aliás, já se verifica com a varíola, febre-amarela e outras doenças epidémicas, tais como o paludismo, bilharzíase e ancilostomíase dos mineiros.
A tuberculose, cuja luta está confiada ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, e ao qual os centros distritais de vacinação pelo B. C. G. das delegações de saúde dão a sua melhor colaboração, é flagelo social que vem sofrendo, como as restantes doenças contagiosas, marcado declínio na sua taxa de mortalidade.
Apresentava esta, em 1951, 133,3 óbitos por 100 000 habitantes, baixando para 31,8 em 1964.
Situamo-nos, mesmo assim, em comparação com outros países europeus, numa posição desvantajosa.
No que respeita à morbilidade, a frequência de reacções tuberculínicas positivas infere que o número de casos novos aumenta sensivelmente, o que leva a concluir não haver paralelismo entre os índices de mortalidade e de morbilidade. Morrem menos tuberculosos, mas não foi sustada ainda a dispersão do mal, que lavra silenciosa mas tenazmente, sem fomentar o pânico. Podemos, assim, dizer com Etienne Bernard: «A tuberculose não desapareceu, o que desapareceu foi, sim, o medo da tuberculose.»
As medidas de profilaxia contra a «peste branca», programadas no III Plano dê Fomento a nível local, poderiam, segundo supomos, ser integradas no centro de saúde a criar perifèricamente, numa tentativa, a todos os títulos aconselhável, de unificação de serviços.
A luta travada terá de manter-se sem quartel, no intuito de melhorar os índices de incidência e prevalência que permitam a obtenção de dados epidemiológicos susceptíveis de concretizar «os parâmetros epidemiológicos e sociais da tuberculose».
O alargamento dos conhecimentos de psicologia, emprestando uma maior racionalidade aos problemas das doenças mentais, suscitou uma concepção nova da saúde neste sector.
Abriram-se, deste modo, largas perspectivas aos serviços médico-sanitários, pela possibilidade que lhes proporciona de, como na saúde física, prevenir a doença e invalidez mentais.
Há hoje plena consciencialização de que a acção preventiva e acção curativa devem estar unidas e que os serviços de saúde mental locais se tornam tão indispensáveis, por exemplo, como os de protecção materno-infantil.
Deverá, assim, constituir este sector mais uma valência a instalar nos centros de saúde periféricos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O conhecimento de elevado número de casos existentes e a gama vastíssima da sua etiologia tornam premente a organização rápida de uma luta eficaz de repressão.
Se a falta de obrigatoriedade de notificação dificulta uma estatística perfeita acerca da incidência do cancro em Portugal, o número de casos apresentados no projecto do Plano que agora se aprecia, como média fornecida pelo Instituto de Oncologia - 1300 casos em 1945 e 3059 em 1964 -, permite ajuizar da gravidade do problema, que se infere tanto maior quanto se manifesta a ritmo crescente.
A título elucidativo, acrescentaremos que num trabalho que realizámos acerca da mortalidade por cancro no distrito cujo sector de saúde nos está confiado pudemos concluir que a mortalidade por tão terrível mal ocasionou:

Óbitos

Em 1962 .................. 350
Em 1963 ................... 343
Em 1964 .................. 337

Concluindo: no distrito de Viseu morre quase um canceroso por dia, o que se verifica, a todos os títulos, alarmante.
Apresenta-se desta forma indispensável, urgente e altamente valiosa a cobertura sanitária a nível nacional proposta no III Plano de Fomento.

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A transferência do serviço do Instituto de Oncologia para o Ministério da Saúde e Assistência, sem prejuízo da sua dependência no Ministério da Educação Nacional no referente à educação científica e funções pedagógicas, como determina a base XVII da Lei n.º 2120, constituirá um elo importante da cadeia sanitária que se tenta e urge edificar.
Entre as doenças sociais que mais contribuem para dificultar o desenvolvimento de um país, pela incapacidade temporária ou definitiva que ocasiona, determinante de um afastamento repetido e prolongado do trabalho (com as suas inevitáveis repercussões financeiras no campo familiar e social), sobressai, com vincado relevo, o reumatismo.
Revelam os dados estatísticos que quase 6 por cento da população mundial sofre desta doença, a qual, ao contrário do que geralmente se supõe, ataca, numa percentagem de mais de 50 por cento, os indivíduos de idade inferior a 45 anos.
A sua prevalência duplica a das cardiopatias, é sete vezes superior à do cancro e dez vezes maior que a da tuberculose.
Porque não consta qualquer referência a esta doença na programação do Plano que examinamos, achamos oportuno chamar a atenção do Governo para o combate a este flagelo, epidemia social que, embora seja a que «mata menos, é a que invalida mais».
Já que nos encontramos numa época em que os índices de produtividade constituem valor essencial no progresso da Nação, importa enfrentar tão prejudicial como traumatizante enfermidade, não só sob os ângulos profiláctico e curativo, como também sob o da recuperação.
A taxa de mortalidade infantil continua sombria e preocupante no nosso país.
A evolução processada neste palpitante sector desde o princípio do século é a seguinte:

Por mil
Começo do século ............. 150
Em 1914 ...................... 144
Em 1942-1946 ................. 120,1
Em 1956 ...................... 84,8
Em 1960 ...................... 74,6
Em 1963 ...................... 72,5
Em 1964 ...................... 68,4

Em 1963 ocupávamos o penúltimo lugar entre os diversos países da Europa, mantendo-se apenas em lugar inferior a Jugoslávia, com uma taxa de 77,5 por mil.
Tão desalentadora posição, que se presta a apreciações desagradáveis,, não corresponde aos progressos auferidos por outros sectores da vida nacional nas últimas décadas.
Urge diminuir este índice, estas monstruosas cifras letais, e assim salvar por ano largos milhares de vidas. Urge levar até à periferia não só uma benéfica protecção à grávida, mas também uma cuidadosa assistência no parto, assim como proporcionar uma defesa eficaz à criança nos primeiros anos de vida.
Não são apenas as causas congénitas - dificilmente influenciáveis pela acção sanitária - que poderão modificar o índice de mortalidade neonatal, porque outras existem susceptíveis de o agravar, tais como a hipertensão, as albuminúrias, que podem ocasionar a eclampsia, apresentações viciosas, algumas de prognóstico reservado, o parto prematuro, as más condições de trabalho durante a gestação, um regime alimentar desequilibrado e a ausência de repouso que uma gravidez requer.
Permanece ainda muito deficiente a assistência médica do parto. No quinquénio de 1951-1955 os partos sem assistência médica ou paramédica atingiam 60,5 por
cento do total, diminuindo para 49,04 em 1963 e para 46,31 em 1964. Daqui se infere que só em 1963 se atingiu uma percentagem inferior a 50 por cento.
A criação de uma cadeia de centros de saúde de acção polivalente e devidamente apetrechados, técnica e materialmente, torna-se instante e inadiável. Desta forma, o Governo proporcionará à população rural - verdadeiro manancial económico da Nação - as vantagens e regalias a que ela tanto aspira para prevenir e defender a sua saúde.
Teceremos ainda algumas outras reflexões acerca da cobertura sanitária do continente, uma vez que o seu panorama se nos afigura não ter atingido aquele grau de proficiência correspondente às necessidades da população periférica.
Na realidade, o número de médicos existentes no continente (conforme dados obtidos em 1964) parecia quase corresponder à percentagem que a Organização Mundial de Saúde indica como conveniente para uma cobertura médico-sanitária - 1 médico para cada 1000 habitantes -, já que a taxa existente entre nós se verificava ser de 1 para 1102 habitantes. Uma visão mais aprofundada, contudo, leva-nos a verificar que a distribuição geográfica dos médicos, longe de ser homogénea, se manifesta irregular, revelando acentuada «macrocefalia» a nível das três primeiras cidades do País.
Justificam esta afirmação os dados seguintes, alarmantes, na sua significativa desproporção: à população dos três mencionados, distritos, num total de 3 160 900 habitantes, correspondem 5516 médicos, enquanto à restante população do continente, que atinge 5 383 200 habitantes, apenas cabem 2240 médicos, ou seja, a pouco mais de um terço da população total (a população de Lisboa, Porto e Coimbra) correspondem mais de dois terços do número total de médicos.
Prosseguindo as mesmas apreciações a nível distrital e concelhio, dolorosamente verificamos semelhante anomalia, pois, se já em muitos concelhos se nota a duplicação do número de habitantes por médico, em relação ao proposto pela Organização Mundial de Saúde, muitos outros há em que esta desproporção se acentua, chegando a atingir 8000-9000 e até 10 000-12 000 habitantes para cada médico.
Embora seja do domínio geral que a assistência médica se encontra em estreita relação com o nível de evolução económico-social da população, a desproporção apresentada é tão evidente e tão chocante que de modo algum poderemos concluir que a assistência médica rural esteja a nível correspondente às necessidades do meio.
Ali, a modalidade da clínica livre é carenciada não só pela falta de médicos que a desempenham, como também pelas deficientes condições económicas da população, que lhe não permitem suportar as despesas da consulta e da aquisição dos medicamentos prescritos.
A pretender solucionar este problema criou-se uma modalidade de assistência que abrange já larga parte da população e que tem sido levada a efeito pelos serviços médico-sociais, Casa dos Pescadores e Casas do Povo, estas últimas assistindo já cerca de 980 000 pessoas e promovendo algumas delas a hospitalização dos seus beneficiários, por acordos, que se evidenciam úteis, com as Misericórdias locais.
A coadjuvar a acção destas medidas numa tentativa de obter o bem-estar geral, necessário se torna uma aliás já tão citada cobertura médico-sanitária que consiga estender a toda a população os seus efeitos benéficos.
Para se atingir tal objectivo urge conjugar as necessidades médico-sanitárias da população com os interesses do sector médico e paramédico, fomentando a criação das

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carreiras médicas de saúde pública e hospitalar, dentro de uma estruturação compatível com as exigências da sua posição social.
Também as carreiras profissionais de enfermagem são indispensáveis e apresentam exigências paralelas.
Após a explicitação da premente necessidade e acentuadas vantagens de uma planificação adequada às exigências do actual momento e do ligeiro esboço da situação e do nível que desfruta a saúde do nosso país, consinta-se-nos, agora, uma breve referência aos princípios técnicos a que tal planificação deverá obedecer para atingir a eficiência desejada.
Perdido o primitivo carácter empírico e planeamento consciente da importância do papel que lhe cabe na valorização do homem e, por consequência, na valorização do País, a administração da saúde pública deverá utilizar os diversos processos actualmente aconselhados pela Organização Mundial de Saúde, já em vigor em determinados países com resultados proveitosos.
Esta organização terá de alicerçar-se em elementos indispensáveis, proporcionados não só por inquéritos metódicos e rigorosamente executados, como por dados estatísticos demográficos e sanitários, capazes de revelar o perfil médico-sanitário e económico-social das várias regiões do País.
A posse de tais informes permitirá equacionar os problemas da saúde pública dentro dos vários sectores que a constituem: «serviços de salubridade do meio e higiene alimentar; serviços preventivos - vacinações, exames médicos periódicos e educação sanitária; serviços curativos - diagnóstico e tratamento de doenças e traumatismos; serviços de readaptação - que têm como objectivo ajudar o indivíduo a reentrar na posse da sua plena capacidade de trabalho e de vida».
Presentemente existe manifesta tendência para a coordenação dos sectores de actividade preventiva e curativa, aliás técnica e Administrativamente aconselhável. Ainda sob o aspecto económico, tal medida será proveitosa, pois há toda a vantagem, e a Organização Mundial de Saúde assim o preconiza, que se mantenham agrupados os serviços de saúde e assistência, evitando uma duplicidade de esforços e despesas - isto sómente a nível local (sedes de concelho e respectivas freguesias), que abrangem aproximadamente 80 por cento da população geral. Ainda a este nível, a criação dos centros de saúde prevista na programação do projecto governamental do III Plano de Fomento constituirá elemento básico para uma orgânica perfeita, não só na vigilância sistemática da saúde e indispensável educação sanitária da população, como também na assistência médica e na triagem dos doentes necessitados de hospitalização. Associar-se-iam igualmente a esta unidade de saúde outros serviços, como os da luta contra a tuberculose, a protecção materno-infantil, a saúde mental e a medicina escolar, que, embora estruturalmente ligados à saúde, se têm mantido independentes, com uma orgânica própria, o que implica aumento de pessoal e, consequentemente, aumento de depesas, além de fomentar a incoordenação de serviços. Convirá, todavia, manter-se a diferenciação técnica específica a nível distrital e central.
Qualquer que seja o estado do desenvolvimento sanitário de um país, para se processar uma conveniente planificação há que ter em linha de conta o provimento do pessoal qualificado, indispensável ao bom desempenho dos serviços e, assim, providenciar de forma a facilitar quer o seu recrutamento, quer a sua preparação, com tanto mais cuidado quanto esta exigência se manifestará a ritmo crescente.
Cabe a realização de tal finalidade - preparação de enfermeiras de saúde pública, auxiliares de enfermagem de saúde pública, agentes sanitários e técnicos de laboratório, que permitirão uma maior eficácia dos serviços de saúde não só em extensão, mas em profundidade - ao Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e as escolas de enfermagem de saúde pública, cuja criação, com o maior prazer, vimos recentemente anunciada na imprensa diária.
Uma política de saúde pública, tendo necessariamente por base o desenvolvimento económico e social do País, deverá obedecer a um planeamento único, que vise todos os ângulos que a definem sem permitir duplicação nem concorrências, procurando obter e aproveitar todas as possibilidades em técnica e numerário.
Dada a importância capital de que se reveste, deverá a planificação de saúde ser elaborada a nível dos serviços centrais, aos quais competirá também a orientação e apreciação dos resultados obtidos.
Dentro desta concepção de planificação, há que actualizar as normas que até agora nortearam os serviços de saúde.
A lei orgânica elaborada pelo Sr. Ministro de Saúde e Assistência, que com superior visão vem equacionando-os problemas da saúde, num esforço aturado e construtivo, e que há muito já aguarda a sua promulgação, certamente virá ao seu encontro, e, portanto, muito contribuirá para se atingir a tão desejada quão necessária estruturação.
Impõe-se ainda que a esta estruturação corresponda uma apropriada distribuição das verbas previstas atribuídas à saúde pública no III Plano de Fomento, em consonância com as necessidades prioritárias verificadas nos diversos sectores que a constituem, de forma a ser possível atingir-se a eficiência prevista pelos organizadores do Plano.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A saúde não comporta apenas um pólo negativo - a ausência de qualquer enfermidade -, mas engloba e exige um pólo positivo, numa dinâmica de bem-estar não só física, como mental e social.
Por ela todos devemos lutar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: Este III Plano de Fomento, que estamos apreciando, destina-se a presidir nos anos de 1968-1973 à política de desenvolvimento e fortalecimento económico, segundo as grandes linhas de rumo traçadas e já seguidas com êxito em planos anteriores, para renovar e actualizar Portugal.
Os problemas que se equacionam e as questões que se levantam para os resolver e se hão-de levantar no desenrolar do seu incremento vão pôr à prova a inteligência, o espírito empreendedor e a dedicação não só de distintos ramos da administração pública onde se situam, mas também de qualificadas entidades particulares, por iniciativa própria ou por colaboração solicitada.
Tudo recomenda o mais perfeito entendimento e íntima cooperação, exercidos com sentimento de solidariedade, para que sejam atingidos os altos propósitos que a Revolução desde sempre assinou.
Abrange o Plano de Fomento quase todos os sectores da actividade humana no conjunto do espaço português, dando sentido preferencial e prioritário a certas e determinadas realizações.

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A Câmara Corporativa, pelas suas secções especializadas, apreciou em doutos pareceres a orientação que o Governo perfilhou com a colaboração, de categorizados grupos de trabalho, certamente ponderando e analisando todos os factores em causa, os imperativos técnicos e administrativos e ouvindo razões de ordem política.
O Estado, que, por preceito constitucional, se deve confinar ao papel de orientador e estimulador das iniciativas particulares, auxiliando-as quando o interesse nacional o aconselhar, assume ainda o compromisso e a responsabilidade de assegurar e vigiar a execução do Plano, para que os programas periódicos a fixar não se desviem dos seus verdadeiros fins económicos e sociais expressos, claramente, nos objectivos marcados:

Aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional;
A repartição mais equitativa dos rendimentos;
A correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.

Embora se solicite o maior esforço para o aumento e valorização da riqueza nacional e se tenha em muita conta a harmónica distribuição desta pelo território, é contudo a melhoria do bem-estar geral e a promoção social da população menos favorecida que oferecem a expressão mais estimada.
Não se duvida de que tudo tenha sido estudado e arquitectado para o efeito com a maior competência, servida por uma indispensável informação e prospecção. Isto conseguido, é já meio caminho andado. Porém, para percorrer com acerto aquele que falta, no espaço e no tempo previstos, há que contar que as teorias que, necessariamente, em grande dose, inspiraram o planeamento tenham a maleabilidade para se ajustarem às situações de facto e dominarem os acontecimentos.
Os homens responsáveis pela direcção e execução do Plano, além do conhecimento perfeito dos problemas equacionados, devem ter estofo realista e impregnado de calor humano, de modo que a prosperidade seja também justiça social.
Não lhes deve faltar, outrossim, a coragem para tomarem decisões que permitam caminhar sempre em frente, vencendo as dificuldades que se oponham ao surto de inovações e correcções que se têm como necessárias e inevitáveis se desejamos de facto, como é imperativo da hora presente, galgar os atrasos em que estamos em relação aos países que marcham na vanguarda do progresso, aos quais estamos ligados por obrigações e compromissos de natureza económica a que não podemos faltar e têm no desarmamento aduaneiro o mais delicado aspecto e a mais perigosa repercussão.
São por de mais conhecidas as resistências oferecidas por um imobilismo filho da rotina e de situações criadas que não desarmam aos primeiros contactos e se apresentam com os mais subtis e enganosos argumentos, mobilizando influências para persistir, vivendo no aconchego de sistemas e medidas de protecção ultrapassados.
Por outro lado, há que continuar a procurar o apoio da investigação científica e prosseguir no aperfeiçoamento profissional para aumentar a produtividade e lubrificar, no bom sentido, as engrenagens burocráticas de modo a não levantarem obstáculos ou a não porem as reticências costumadas aos empresários que se disponham a fazer trabalho sério e necessitem do seu esclarecimento e ajuda.
Também se terá de olhar para trás, procurando ensinamentos nos exemplos ilustrados pelos êxitos e fracassos para evitar que estes se repitam e aqueles possam iluminar o vasto e difícil caminho que ainda temos de andar
para se chegar a porto seguro, apetrechados para todas as eventualidades que de um momento para outro podem surgir por efeito da tensão política latente entre as nações e no seio, delas e pelas pequenas guerras e desordens que por muitas partes existem e podem lançar fogo ao Mundo, por erro de cálculo dos homens responsáveis que com elas jogam para servir interesses egoístas, encapotados com aliciantes princípios que não praticam nos países que governam.
Infelizmente, contamo-nos entre as vítimas deste procedimento criminoso, só porque temos a nobreza de nos mantermos fiéis ao alto destino de servir Deus e a Humanidade, que outros vão atraiçoando, ao mesmo tempo que se benzem e dão esmolas avultadas para esconderem negras intenções.
Mercê da paz social que desfrutamos e da firmeza da nossa ordem financeira, a expansão económica tem atingido níveis reconfortantes.
Este clima abre-nos, francamente, as portas do crédito interno e externo que necessitamos mobilizar para dar cumprimento a um Plano de Fomento de tamanha envergadura. A creditar antecipadamente os seus êxitos estão os índices de crescimento sempre constante do produto interno bruto.
O abrandamento verificado no ano findo não se justifica apenas pela importação necessária de bens de equipamento nesta fase de desenvolvimento industrial, nem de produtos alimentares devido a um mau ano agrícola, nem tão-pouco por se terem esgotado as possibilidades do potencial económico, mas sobretudo porque não avaliámos bem os recursos ainda disponíveis e tem faltado o jeito e a coragem para tomar as grandes decisões que hão-de fazer andar soluções de problemas, suficientemente estudados e debatidos, designadamente no sector agro-pecuário, que pesa permanentemente no desequilíbrio da balança de mercadorias e é o mais modesto contribuinte para a formação do produto interno bruto.
Na verdade, o Governo procura neste Plano dar preferencial assistência a este sector económico para valorizar a sua riqueza e dignificar os que trabalham nele, tal como o tem feito para o sector industrial, pois não pode admitir-se que a pobreza seja o seu destino, nem que a impotência seja a condição de quem lhe pode acudir.
Novas e mais vastas obrigações assume o Governo e a colectividade que põe à prova, mais uma vez, neste outro passo em frente, a capacidade realizadora do homem português e a ética do Regime, que quer que sejamos um por todos e todos por um, e não de todos para alguns.
Caminha-se na esteira dos planos anteriores, porém indo mais longe e cavando mais fundo. Nele abre-se um capítulo novo para tratar do planeamento regional.
Sr. Presidente: O tema não é novo, tem sido debatido mais de uma vez nesta Assembleia e objecto de aturados estudos, tendo mesmo dado origem a iniciativas partindo do Governo e de algumas juntas distritais.
Procura-se agora ir mais além, compartimentando o território em regiões, para as quais se prevê uma orgânica descentralizada com poderes administrativos e capacidade técnica e consultiva.
Pensa-se que desta forma se fomentará com mais objectividade e potencialidade os recuros regionais e se dará lugar a um harmónico e equilibrado desenvolvimento económico e social no conjunto do território nacional.
A divisão regional preconizada só se justifica por razões de ordem administrativa e processual, porquanto os distritos englobados nas regiões têm, alguns deles, características económicas e possibilidades motoras muito diferenciadas.

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Esta circunstância não passou despercebida ao admitir-se a criação de sub-regiões. Ora, por exemplo, o distrito de Faro, que limita a província do Algarve, tem necessariamente de constituir uma dessas sub-regiões com carácter independente, como aliás se prevê no Plano, visto que nele, como é sabido, são bem diferentes as suas raízes económicas em relação aos restantes distritos da região em que está inquistado.
A sua agricultura, por virtude das condições ecológicas da região, tem aptidão para produzir e está produzindo produtos de qualidade, designadamente primores hortícolas, frutos e flores, que, uma vez sujeitos a uma exploração mais cuidada e intensiva, pode encantar os que o visitam e conquistar com facilidade os mercados exteriores. Pois, apesar das qualidades dos frutos e da sua precocidade de maturação, está-se proibindo, sem fundamento sério, o plantio de vinhas para uva de mesa, com manifesto prejuízo da dieta alimentar e do valor da exportação.
A saída dos seus frutos secos é, desde há muito, valor apreciável no conjunto das nossas exportações. Têm vindo a sofrer progressivamente uma quebra de valor, devido a um descuidado procedimento na selecção das castas que os países concorrentes têm procurado melhorar e afinar.
Outra origem da sua riqueza é o mar. É ele que alimenta e faz movimentar duas das suas mais importantes e tradicionais indústrias: a da pesca e a das conservas de peixe.
Crises periódicas se verificam, não só em razão de haver épocas de carência de pescado, mas também provocadas por desactualização das artes de pesca e da estrutura industrial e ainda por indisciplinada comercialização.
São tudo factores a analisar e a equacionar devidamente e que não deviam ter passado despercebidos nas providências programadas para os respectivos sectores.
Dentro da orientação a imprimir ao planeamento regional, deve ter primazia pôr em ordem as actividades existentes, explorando integralmente as fontes de matérias-primas e de produtos naturais, com processos que garantam a maior produtividade e melhorando as condições do seu transporte e comercialização.
Uma vez este objectivo alcançado, é então altura de criar as actividades previstas na estratégia do planeamento geral, para servir o regional, com excepção daquelas que sejam complementares das actividades já existentes, que, como tal, têm direitos de prioridade.
Naquilo que o Algarve é bem diferente e pode contribuir para uma expansão mais rápida, com grande projecção económica e social, salienta-se a sua vocação turística. Ela constitui a principal preocupação das entidades responsáveis pelo estudo e apreciação do Plano Regional do Algarve.
Nas considerações que se fazem no capítulo «Planeamento regional», confirma-se esta asserção e dá-se conta dos reflexos que o turismo tem na vida económica da região e, depois de se referenciarem os pontos de vista de carácter regional a integrar no desenvolvimento geral do continente, recomendam-se os estudos tidos como prioritários e urgentes:

A conclusão do plano turístico do Algarve e avaliação dos seus efeitos sobre a região;
O estudo das linhas orientadoras da reorganização e de diversificação das indústrias de cortiça e de conservas de peixe no Algarve.

É fora de dúvida que o Algarve tem um bem estudado e programado planeamento turístico, a mais viva contribuição para o seu progresso.
Ao turismo foi o País buscar um recurso novo, que tem facilitado a continuação do crescimento económico e garantido a manutenção do valor do escudo nos mercados internacionais.
Se o turismo é, hoje, para nós, forte actividade adjuvante, pode amanhã vir a ser a mais florescente indústria exportadora, medindo bem as nossas possibilidades à luz das perspectivas mundiais da expansão turística.
A importância, mundial do turismo pode ser avaliada, em certa medida, pelas receitas dele provenientes. Em 1965, foram estimadas em 11 000 milhões de dólares as do turismo internacional e em 43 000 milhões de dólares as do turismo nacional.
Segundo peritos consagrados, a sua evolução e as perspectivas continuam a ser prometedoras, pelo que deduzem do volume e do ritmo de crescimento que consideram ainda muito longe de atingir o estado de saturação.
As viagens de turismo estão quase limitadas aos países mais prósperos da Europa ocidental e à América do Norte e ainda restringidas a uma pequena parte das suas populações.
Pouco mais de metade fazem viagens de turismo de mais de quatro dias e, ainda destes países, aqueles que as fazem para o estrangeiro estão dentro de uma pequena percentagem, que varia entre 6 e 16 por cento. Estas percentagens estão francamente em aumento, accionadas pelo desejo, de viajar que se estende a novos sectores da população.
Este desejo está sendo satisfeito, em grande parte, em virtude da melhoria do nível de vida que se verifica, mais ou menos, por toda a parte, entre algumas classes e pelas conquistas sociais representadas por férias pagas proporcionadas por grandes empresas aos seus trabalhadores de todas as categorias.
Por sua vez, as empresas de transportes e as agências de viagens, conhecedoras desta tendência, colaboram efectivamente, facilitando as deslocações, reduzindo tarifas e permitindo a sua liquidação em pagamentos suaves.
Deste modo, o turismo, que a princípio era apenas prazer e hoje é também desconcentração e descanso, deixou de ser privilégio de ricos, depois de o ter sido de milionários, para passar a ser de quase todos, tornando-se hoje já uma qualificada indústria. Pelo facto, assiste-se a uma diversificação na concepção das instalações e é bem diferente o critério da escolha dos meios de entretenimento e de exaltação dos motivos que possam satisfazer mais variadas culturas e predilecções.
São dificuldades a juntar àquelas que já existiam na complexa indústria de turismo. Complexidade que lhes advém, essencialmente, do jogo de factores não económicos que a caracterizam.
É uma indústria que exporta serviços e prestígio, e não mercadorias, e as matérias-primas mais apreciadas com que trabalha são gratuitas. Esta delicadeza de que ela se reveste e os altos benefícios com que brinda as nações que bem a exploram constituem uma constante preocupação dos governantes; preocupação que se não limita a elaborar os programas e a ditar as normas que devem orientar o sector particular nas suas iniciativas de carácter turístico, mas também a intervir directamente, repartindo obrigações e responsabilidades.
Ao sector público compete, além de facilitar o crédito e aliviar os encargos fiscais e tomar a seu cargo as infra-estruturas, mais o dever de:

Estar atento à evolução dos mercados turísticos vistos à luz das perspectivas gerais de ordem económica, para que os seus poderes orientadores e de decisão se exerçam com a maior segurança;

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Manter e activar a propaganda, dirigindo-a nas melhores direcções, depois de se estar certo até que ponto se está apto a satisfazer a procura que se convida;
Regulamentar e fiscalizar o exercício das actividades turísticas, para que nelas se não fira a sensibilidade da clientela que as utiliza;
Vigiar as repercussões de natureza social, moral e económica do turismo nas populações residentes.

Durante muito tempo, mesmo quando o turismo lá fora era uma próspera realidade, entre nós só alguns iluminados profetizavam aquilo que hoje é e amanhã virá a ser.
Apenas a partir de 1911, em coincidência com o IV Congresso Internacional de Turismo, que se reuniu em Lisboa, o turismo subiu pela primeira vez as escadas do Terreiro do Paço, entrando pela porta do Ministério do Fomento, onde esteve de visita durante algum tempo.
Depois de várias vicissitudes e andanças pelos Ministérios do Comércio e Comunicações e do Interior passou o turismo a depender, em 1940, da Presidência do Conselho, que tinha no então Secretariado Nacional da Informação, que hoje é o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, o seu órgão executivo.
Em Fevereiro de 1965 a sua Direcção dos Serviços de Turismo transformou-se no Comissariado do Turismo, ao qual foi dada autonomia e mais amplas atribuições e meios. É, presentemente, a sede dos Serviços de Turismo, responsáveis pela execução da política de turismo que emana do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho.
O caminho percorrido já não é curto e está cheio de realizações e de promessas.
As realidades actuais impõem uma revisão de tudo quanto se fez, da maneira como se fez e daquilo que se deveria ter feito e não se fez por insuficiência de meios.
Se nem sempre se tem atingido o belo e o bom, não é por falta de directivas superiores marcando objectivos e justificando opções. Somos levados a atribuir o facto à falta de meios materiais e moldes para enquadrar os planos regionais e de uma orgânica que tenha em si o necessário e, na posse de todos os elementos, esteja apta a dar despacho a tempo e horas a tudo quanto se lhes pede e faça executar o que se autorizou tal como foi autorizado, se desejamos pôr de pó e em jeito de andar com firmeza a política de turismo que foi escolhida.
Política que tem de abarcar em maior espaço problemas cada vez mais complexos e passando a dispor, segundo se infere do Plano de Fomento, de reforçados meios materiais, faz supor que para lhes dar movimento conveniente é indispensável reestruturar a actual orgânica que a executa, designadamente os órgãos locais de turismo, o que, aliás, se prevê nas medidas de política turística recomendadas no III Plano de Fomento.
Deve-se ter presente na análise do fenómeno turístico o facto de ser o desejo de conhecer mais um país e outras gentes e costumes o factor mais acentuado da motivação das correntes turísticas. Para se saber se estamos no bom caminho não basta ter a noção de que cada vez vêm mais turistas. É mais importante e útil conhecer-se a impressão com que partem do que saber dos desejos com que chegam.
Sondagens periódicas feitas junto dos turistas de todas as categorias que deambulam por este país fora são uma forma de o conseguir. As ilações que delas se tirarem serão preciosas para acertar as agulhas. Sé as não tivermos certas e afinadas em todos os aspectos deste sector, podemos ter a certeza de que quando acabar a novidade começa o retrocesso.
A concorrência, que está atenta aos nossos sucessos e insucessos e muito preocupada com aqueles, não deixará de propagandear as nossas fraquezas como meio de desviar as correntes turísticas que com apreciável intensidade e simpatia nos distinguem, o que não é de admirar, pois até entre nós há imperdoáveis atitudes de incompreensão por justificadas preferências fundamentadas em evidentes razões que não são concorrentes, mas complementares, e constituem, antes do mais, incentivos ao geral da promoção turística.
O turismo, por todos os motivos já suficientemente aventados, necessita de ser explorado com mais viva inteligência e a mais sentida solidariedade, porque Portugal é um todo turístico com cambiantes que se não devem apagar, mas sim exaltar, onde quer que eles estejam, deixando ao sabor daqueles que nos procuram seguir com a suas predilecções os caminhos que livremente hão-de escolher. Se soubermos dar aos mãos, todos passarão por toda a parte.
A consciência do valor do turismo começou a estar mais bem evidenciada quando se lhe deu a importância de figurar nos planos de fomento, o que aconteceu pela primeira vez no Plano Intercalar, mas como um simples plano de investimentos na hotelaria.
Porém, o Plano de Fomento que estamos apreciando pretende, na verdade, fomentar o turismo, contemplando expressivos meios para o seu desenvolvimento.
De outra maneira seria desconhecer o valor da exportação dos serviços de turismo, que desde 1961 tanto tem contribuído para o esforço que está sendo feito para elevar o nível económico e social do País.
As previsões para o período de vigência do Plano foram feitas à luz dos indicativos que têm ilustrado o surto turístico dos últimos anos e que estão abrindo novos horizontes à política de turismo.
Uma política de turismo implica um programa governamental. As considerações feitas a propósito do turismo no Plano de Fomento e a natureza e compartimentação das verbas que lhe são dedicadas testemunham o seu teor.
No quantitativo que a há-de alimentar durante a vigência do Plano exige-se nas previsões ao sector particular o maior esforço. Na parte que se refere à metrópole, são 9 420 000 contos em 11 850 000, números que se deviam ter inspirado mais no que é possível do que, propriamente, no que é necessário para satisfazer os pedidos de uma procura cada vez mais intensa e que, se algumas vezes é prudente restringir, outras o deter será inconveniente e até perigoso.
É de contar que a presença de capital externo não deve ultrapassar os limites de uma dada percentagem, para que se não desnacionalize uma indústria que se deseja manter bem portuguesa.
O Estado, para fomentar o turismo, mantém os incentivos fiscais e prevê maior apoio financeiro sob a forma de subsídios, comparticipações e garantia de crédito. Revela-se, contudo, a tendência para diminuir a importância da presente posição do Fundo de Turismo relativa a facilidades de crédito.
A estas facilidades se ficou a dever muito do que se fez e, se mais longe se não foi, deve-se às limitações impostas pelas verbas disponíveis, que sempre se mostraram insuficientes.
Qualquer agravamento para a obtenção de créditos que não seja imposto por condicionalismos do mercado de capitais a que se não pode fugir deve ser maduramente pensado, porque sempre será um entrave para o crescimento das instalações de interesse turístico, que ainda estão muito longe de atingir o indispensável.

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A desproporcionalidade que porventura se possa verificar entre o apoio do sector público e o esforço do sector privado em relação ao Plano Intercalar de Fomento tem a sua justificação na forma como este sector reagiu durante a sua vigência e nas limitações das disponibilidades do sector público.
O volume das verbas destinadas à promoção turística é inteiramente oportuno. Mas também neste particular é ao autofinanciamento privado que cabe a maior quantia.
Justifica-se plenamente a assistência que se deseja dar à promoção turística. É nela que se tem, quando programada com equilíbrio e metodicamente aplicada, uma das chaves mestras da movimentação das correntes turísticas, cada vez mais solicitadas por artifícios de toda a espécie, postos em prática por uma desmedida e sempre atenta concorrência.
No Plano Intercalar de Fomento não foi prevista qualquer verba para a promoção turística, pelo que esta teve de rodar com as reduzidas verbas das dotações orçamentais.
O III Plano de Fomento dotou a promoção turística com a verba considerada necessária, por se ter entendido que a insuficiência das dotações orçamentais não a tinha projectado à distância, nem com a intensidade que a conjuntura turística exigia.
O encargo previsto para o período da vigência do Plano atinge a verba de 2,1 milhões de contos, representada por 3 por cento das receitas calculadas e mais o que se pensa que pode vir das dotações orçamentais.
Na promoção turística salienta-se a publicidade que o sector público tem de assegurar com a colaboração do sector privado, cabendo a este o maior encargo e àquele a maior responsabilidade.
Isto sucede por toda a parte. Em Espanha, o sector privado gasta com a publicidade cerca de dez vezes mais que o quantitativo governamental, que é de cerca de 3 milhões de dólares por ano.
Na Suíça considera-se o efeito multiplicador, no conjunto da vida económica, que a propaganda do turismo exerce. Contribuem para esta as localidades e as indústrias que dela tiram proveito imediato, financiando com 25 por cento a campanha governamental, e por sua vez, o Governo reembolsa-as em 25 por cento dos seus encargos de publicidade. Este sistema tem o condão de estabelecer uma reciprocidade de encargos e servir de incentivo.
A propaganda de Portugal turístico deve continuar a persistir na conquista dos países nórdicos, sequiosos de sol, que nós temos para dar e vender, e nalgumas regiões em quase todos os dias do ano. Entre elas salienta-se o Algarve, que bate em número médio de horas de sol por ano as estâncias marítimas mais afamadas da Europa e, bem assim, em amenidade de clima e tranquilidade do mar.
Estas vantagens não têm sido suficientemente focadas nas nossas campanhas de promoção turística. As flutuações estacionais são susceptíveis de diminuir grandemente por efeito de uma publicidade feita à volta de uma campanha de Inverno que tenha como motivo principal o ambiente aprazível que o mar, o clima e o sol proporcionam nesta quadra do ano por algumas partes.
Ainda sobre a rubrica de turismo, o Plano de Fomento assinala uma importante verba para estimular e aperfeiçoar a formação profissional do pessoal que se dedica à indústria de turismo, que tem na sua qualidade e quantidade uma das suas fraquezas.
Esta verba será administrada pelo Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira, que boas provas está dando na criação e funcionamento das escolas hoteleiras.
Com a intenção de reforçar dotações orçamentais postas u disposição de departamentos estranhos à estratégia do turismo, foram mencionadas no III Plano de Fomento verbas destinadas a servirem exclusivamente fins turísticos.
É de salientar o propósito voltado para os monumentos e motivos históricos e culturais, que por muitas partes não estão suficientemente valorizados e defendidos, quando não abandonados. No Algarve é notório este facto, onde se encontram restauros interrompidos e em risco de se perderem rastos pré-históricos e motivos da presença de povos de antigas civilizações, que tantos foram os que por ali passaram atraídos pelas suas riquezas e belezas.
Ainda uma palavra sobre promoção turística, e desta vez acerca das verbas previstas para tal no projecto do III Plano de Fomento reservadas ao sector público.
Refere-se o texto do projecto que, «uma vez que todo o planeamento tem em vista um desenvolvimento harmónico e que este só se obtém mediante o equilíbrio dinâmico entre a procura e a oferta, terá de ser também através de intenso esforço promocional que o referido equilíbrio deverá ser procurado».
Ou, por outras palavras, a publicidade e as relações públicas desempenham um papel tão importante no desenvolvimento turístico, que qualquer subavaliação que se faça do problema comprometerá certamente a concretização do III Plano de Fomento.
Assim, a fim de permitir a concretização dos objectivos fixados, previu-se para o período de 1968-1973 um investimento público de 540 000 contos em promoção turística, sendo 210 000 contos através das receitas próprias do Fundo de Turismo e dos órgãos locais de turismo e 330 000 contos através de dotações extraordinárias atribuídas ao Fundo de Turismo.
De acordo com as fontes financiadoras referidas, no texto do referido projecto, a dotação extraordinária de 330 000 contos atribuída ao Fundo de Turismo deveria ser financiada inteiramente pelo Orçamento Geral do Estado, visto que é uma actividade sem reembolso de investimento e sem rentabilidade directa.
Caso contrário, teríamos o Fundo de Turismo a despender em promoção verbas nada «baratas» e, consequentemente, a fazer depender a sua actuação no campo da promoção turística do seu próprio equilíbrio orçamental, que se apoia em receitas insuficientes e apertadas dotações.
No conjunto de Portugal continental, que tantas virtudes tem para desempenhar um papel de relevo nos domínios do turismo, salienta-se o Algarve como região excepcional, conforme é insistentemente reconhecido e proclamado por entendidos. Os seus dons naturais, se forem bem evidenciados e explorados, dão-lhe aptidão capaz de acudir e assistir a todas as solicitações das correntes turísticas em movimento, qualquer que seja o grau de cultura e de predilecções de quantos andam nelas.
Carece, para tanto, que seja pronta e cuidadosamente definido e impulsionado o seu crescimento turístico, transformando as potencialidades em realidades.
O Governo, ciente e consciente desta verdade, está procurando fazê-la entender dentro de determinada orientação. Este propósito tem sido influenciado mais pela pressão de esclarecidas e valiosas iniciativas para ali dirigidas, sem artifícios de qualquer espécie, por distintos e decididos empresários que ao turismo dedicam a sua inteligência e labor, entusiasmados pelo espectacular interesse que o Algarve começou a despertar entre as

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élites e as massas turísticas, do que propriamente por intuição do papel que o turismo poderia ter no progresso regional e da sua projecção na vida financeira, económica e social do País, como já é bem evidente.
Por força das circunstâncias, medidas de carácter prioritário têm sido por mais de uma vez anunciadas para de certa maneira se colmatarem as brechas produzidas na sua insuficiente estrutura turística, com a ideia de dar a tantos que procuram o Algarve o mínimo de comodidade e de conforto.
Ultimamente foram aprovadas as bases de ordenamento turístico com as normas que hão-de guiar os problemas de previsão, dimensionamento e localização dos centros, núcleos e zonas turísticas, com disposições sobre o respectivo equipamento residencial e seus apoios de carácter administrativo, social, comercial, desportivo e recreativo e ainda sobre as infra-estruturas urbanas. Elementos que se vinham desde há muito reclamando como necessários à orientação do planeamento urbanístico em curso, que é a forma mais viva do planeamento turístico regional.
Os estudos estão iniciados apenas para zonas consideradas prioritárias, mas o valor dos empreendimentos pedidos para terrenos situados fora delas diz-nos que eles se devem estender a toda a região.
O Algarve é um laboratório onde estão em curso experiências do mais variado matiz sobre o fenómeno turístico. O que ali se passa é digno da maior e melhor atenção de todos quantos estão ligados ao turismo, quer por obrigações, quer pela inteligência ou pelo coração.
Esta maneira de sentir, alicerçada no conhecimento dos factos, diz-me que é minha obrigação, como Deputado pelo distrito de Faro, fazer mais umas considerações igualmente despretensiosas, agora mais objectivas, a propósito da maneira como em alguns aspectos o turismo está ali a ser encarado e a desenvolver-se.
Além do interesse de que é digno o que se passa lá por casa, também se deve estar atento àquilo que está acontecendo ao pó da porta e pode ser estímulo e precaução. Isto é, na vizinha Andaluzia, já tão rica em motivos turísticos.
A Espanha está presentemente muito interessada na promoção turística do litoral que vem de Huelva a Ayamonte e que foi crismado com o lindo nome de «Costa da Luz».
Esta região goza de idênticas condições climáticas àquelas que o Algarve desfruta, em parte devidas às influências conjugadas do mar Atlântico e do mar Mediterrâneo, que beneficiam ambas as regiões. Porém, as belezas da sua costa não se comparam com as que a costa algarvia oferece, nomeadamente na zona barlaventina.
Seja por estas razões ou por outras, o certo é que se estabelecerá ali um novo pólo de atracção para o turismo internacional, em posição que pode ser de concorrência para o turismo algarvio, mas que também pode ser de intercâmbio colaborante se formos pensando e falando nisto.
O plano para a promoção turística daquela região abrange uma frente de 120 km, aproximadamente dois terços da longitude do litoral algarvio. O seu ordenamento turístico foi projectado e está sendo iniciado na ilha de Canela, situada na foz do Guadiana, numa área de 10 milhões de metros quadrados. Entre as instalações anunciadas figura mesmo um aeroporto.
A Comissão Internacional do Turismo Espanhol projectou para o seu desenvolvimento um completo programa, em que se considera:

A composição de comissões, uma executiva e outra de trabalho;
Os objectivos superiores a atingir;
A demarcação da região e sua subdivisão em zonas de acção e a sua categorização;
As etapas do desenvolvimento;
A enumeração dos mercados potenciais e dos atractivos turísticos que distinguem a região;
A anotação das dificuldades e a escolha dos meios para as remover;
O esquema das obras de ordenação urbanística, onde se assinala a prévia instalação das infra-estruturas precisas, acondicionadas e condicionadas ao desenvolvimento turístico da região;
As estimativas dos resultados económicos;
A organização especial para a promoção do desenvolvimento, etc.

Ainda se enaltecem os benefícios sobre o geral da economia de toda a região em que se enquadra, por virtude de abertura e melhoramento de entradas, caminhos de ferro, portos, aeroportos, comunicações telefónicas, abastecimento de energia eléctrica e águas, saneamento e repovoamento florestal.
Esta concepção e programação de planeamento quadra-se bem com aquilo que o Algarve necessita e é legítima aspiração e do maior interesse.
O estudo do planeamento turístico do Algarve tem a esclarecê-lo a experiência adquirida numa fase bem documentada de realizações e de resultados. Por exemplo, pode deduzir-se pelo movimento geral das instalações hoteleiras, medida pela evolução do índice de ocupação, que a sua dimensão e qualidade são aquelas que as actuais tendências das correntes turísticas mais apreciam.
Pela observação da forma como os empresários se estão comportando para fazer face aos compromissos assumidos perante o Estado por virtude das facilidades concedidas em consequência do reconhecimento de utilidade turística se pode avaliar da viabilidade dos empreendimentos e se a administração se faz com competência e em termos regulares.
Estamos numa altura em que podemos e devemos confrontar, nestes e noutros aspectos, a arquitectura das ideias com o saber de experiência feita, portanto, dispondo de dados que facilitam tirar conclusões de mérito para construir o presente e preparar o futuro com uma maior soma de probabilidades de o fazer com êxito.
Entre o muito que foi feito, e em muitos aspectos digno de louvor, na fluidez do entendimento e na pressa da arrancada sob o domínio de várias jurisdições, o que pode levantar mais dificuldades para o futuro e no emendar da mão, naquilo que ainda tem conserto, corre no campo da urbanização.
Por um lado, vê-se o espalhar indiscriminado e, por outro, a concentração desmedida das construções de toda a espécie, cujo estilo está descaracterizando e banalizando o Algarve.
Assim se vão pouco a pouco, por virtude de um sistema que não permite visões de conjunto nem a distinção de particularidades de certos ângulos, ocupando pontos estratégicos donde se desfrutam vastos e lindos horizontes e belezas de paisagem, pondo em dúvida se se está a tirar o melhor partido do terreno sob o ponto de vista turístico e económico, quando não levantando sérios obstáculos a uma boa implantação das infra-estruturas, designadamente das que se destinam a facilitar a circulação e o convívio.
A política de núcleos turísticos prevista no III Plano de Fomento, desde que aplicada por todos os sectores da administração pública, pode e deve impedir a anarquia das construções.

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Os aglomerados urbanos estilo sendo desfeiteados por toda a parte com construções «arte nova», que quebram o equilíbrio e o jeito da traça antiga. O seu crescimento nas praias de mais nomeada faz-se desgraciosamente e sem limitações de qualquer ordem, não deixando sequer espaços livres entre as edificações onde se possa implantar um jardim, um canteiro e muitas vezes nem uma simples árvore.
Pode dizer-se que as praias que se apoiam em aglomerados deste teor estão definitivamente perdidas para o turismo de qualidade. Os novos aglomerados turísticos vão pelo mesmo caminho de descaracterização e banalização do Algarve. Se não, vejamos aquele das torres em Alvor, em que se culminam as ofensas que têm sido feitas aos estimados princípios de integração na paisagem e do respeito pelos motivos arquitectónicos algarvios.
É compreensível que se abram excepções para empreendimentos extraordinários que se desejem enraizar em regiões onde a paisagem não tenha requintes de sensibilidade ou onde a integração seja difícil de definir em face dos projectos que tenham muito de subjectivo.
Neste arquitectar e dispor das edificações colaboram técnicos que não podem estar isentos de responsabilidade profissional e até deontológica, quando põem de parte as soluções ideais para satisfazerem interesses desmedidos dos empresários.
As responsabilidades do que se tem passado e está passando cabem a muitos e, estando mal definidas e desactualizadas as regras do jogo de competências, todos as enjeitam, mas existem.
Casos há em que por parte das câmaras não se observa o respeito que deve merecer o que se considera e consigna na Lei n.º 2030, de 1948, e no Decreto-Lei n.º 46673, de 1965, sobre o desenvolvimento urbanístico, que, em muito, está na sua alçada fazer cumprir.
No desejo de atraírem e fixarem no seu concelho D maior número de investimentos, dão facilidades aos empresários, que redundam, automaticamente, em responsabilidades para os municípios, que, ao fim e ao cabo, as não podem assumir, como se patenteia por algumas partes.
Os que não comungam nesta orientação logo ficam sujeitos a todas as censuras e pressões. Sente-se que há em tudo isto uma falta de entendimento entre as entidades: responsáveis pelos assuntos de urbanização. É de recomendar a existência de um órgão coordenador que tenha, jurisdição em todo o Algarve, pois em todo ele há problemas urbanísticos a resolver que se prendem com o seu desenvolvimento turístico, que está tomando posições por toda a região.
Ainda uma palavra sobre a indiscriminada implantação das construções, e agora sobre as consequências que esta atitude pode exercer na reserva de terrenos, que será insensato desviar da sua utilização agrícola, por oferecerem produtos de qualidade que podem fazer da alimentação um motivo sensível de atracção turística, e do apagar dos espaços verdes, tão necessários à prática de desportos e de divertimentos e ao saudável prazer de respirar e de deambular com desafogo, livre dos bulícios, das povoações demasiadamente concentradas.
O caso das zonas verdes, que aqui e ali se apontam e desapontam com surpresa, pelas suas implicações em problemas de expropriação, de desafectação e de transacções, está gerando no espírito dos proprietários e dos empresários intranquilidade e desorientação, já reveladas, de certa maneira, no arrancar das árvores que as caracterizam e no amalhar das instalações onde se serve de maneira inferior o turismo, como é o caso da Praia Verde.
Sente-se a falta de um estatuto jurídico-económico que acuda a todas as situações que o turismo tem trazido à supuração sob o aspecto de utilização de terrenos, que, apesar de tudo, ainda terá oportunidade para regular as questões em suspenso e evitar as futuras.
A ausência das infra-estruturas de toda a espécie em que assenta uma bem orientada urbanização afigura-se que não está sendo considerada com a devida cautela no processo de desenvolvimento turístico do Algarve, de modo a servir a grandeza e diversidade do que está empreendido, nem se mostra aberto para se encarar com eficiência aquilo que se projecta empreender.
Está-se a trabalhar ao contrário, o que não teria sucedido se tivesse sido possível antecipar a aplicação das medidas de política, turística preconizadas no III Plano de Fomento. Em qualquer plano urbanístico, segundo dizem os entendidos, é elementar que as infra-estruturas precedam a distribuição e a instalação do equipamento. Esta regra tem mesmo o condão de estimular e disciplinar os investimentos.
O estudo das infra-estruturas devia estar desde há muito feito e a condicionar implacàvelmente o geral das construções em toda a província, porque ela constitui um todo turístico que se estende da serra ao mar, numa movimentação de costumes e aspectos diferentes, mas, todavia, complementares, constituindo uma harmoniosa sinfonia de trajos c cores, no mais cantante e saudável algarvismo, que a todo o custo se deve manter.
As infra-estruturas são, num corpo urbanístico, a ossatura e os órgãos vitais e, se elas não forem bem lançadas e articuladas em devido tempo, é certo que se gerará um monstro ou um ente débil incapaz de resistir aos percalços da vida.
O Algarve é servido por infra-estruturas desactualizadas e insuficientes, como, aliás, já o eram para os aglomerados populacionais existentes antes do surto turístico.
As vias e meios de comunicação de toda a espécie estão a congestionar o movimento que a elas acorre.
A precariedade do saneamento pode vir a descategorizar o Algarve entre as estâncias de turismo de qualidade para que está fadado.
O quase isolamento do Algarve do resto do mundo é de todos conhecido. Os transportes rodoviários e ferroviários não oferecem as mais elementares condições de comodidade e segurança, nem estão ao jeito de estabelecer ligações fáceis com as grandes vias internacionais, dificultando o acesso àquela província das grandes correntes turísticas que preferem a estrada e o caminho de ferro.
Com a construção da ponte sobre o Tejo deu-se o primeiro e agigantado passo para o conseguir. O desempenho daquele papel é a mais válida e compreensível justificação de um tão notável o custoso empreendimento.
Só por via aérea se abriu uma benéfica brecha, graça ao aeroporto de Faro, mesmo assim com restrições de tráfego e falta de instalações complementares que estejam de acordo com o notável movimento que em tão pouco tempo conquistou.
O Plano de Fomento, no capítulo «Planeamento regional», aplaude a ideia da construção de uma via rápida que, saindo de Lisboa, corra paralelamente à costa ocidental e continue em sentido longitudinal até Vila Real de Santo António, e que certamente terá a sua origem na Ponte Salazar.
Acerca desta via já foi dita uma palavra autorizada, durante este debate, pelo nosso colega coronel Sousa Meneses, que está em condições de dar uma opinião que

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não se filie sómente em razões de ordem económico-turísticas.
As que militam a favor da construção de uma via que facilite um escoamento rodoviário rápido e seguro para o sul do Tejo são de tal maneira evidentes e prementes que obrigam a estudar todas as hipóteses para forjar tão útil instrumento para servir o progresso nacional.
Não parece do pôr de lado mesmo a de uma concessão garantida por um regime de portagem, tal como se pratica em muitos países.
Na circulação para leste há um sério obstáculo a vencer, e que uma vez vencido abriria naquela direcção, um caminho que colocaria o Algarve no circuito internacional de comunicações e seria mais uma porta aberta para o estrangeiro, de grande utilidade para o País.
Quero referir-me à construção da ponte sobre o Guadiana na região Ayamonte-Vila Real de Santo António. Para se atingir o objectivo visado não seria suficiente a construção da ponte. Era também necessário que a Espanha estivesse interessada em prolongar até à fronteira com o Algarve a estrada internacional que, vindo de Madrid, ao chegar a Sevilha inflecte para o norte e entra em Portugal pelo Alentejo e ainda em continuar a projectada auto-estrada do Mediterrâneo, que, partindo da fronteira francesa, termina em Granada.
É possível que as questões que se prendem com estes prolongamentos já tenham sido abordadas nos contactos entre Portugal e Espanha sobre os problemas da ponte sobre o Guadiana.
A Espanha, não deve ter relutância em aderir a este pensamento, dado o interesso que está mostrando pela promoção turística da região Huelva-Ayamonte, que não desejará deixar fora da rede rodoviária internacional. Pároco que neste assunto há interesses mútuos a defender, de um e de outro lado do Guadiana.
A via marítima também se encontra bloqueada para transatlânticos de turismo e para abrigar iates de recreio em grande, número, isto apesar de o Algarve possuir quatro portos naturais: Vila Real de Santo António, Faro, Portimão e Lagos, mas nenhum em condições de ser classificado como porto de turismo.
Neste sector das comunicações há mais uma palavra a dizer, para chamar a atenção dos CTT, cujos serviços não satisfaz em o movimento que se exige deles, e de maneira aflitiva no ramo das comunicações telefónicas.
Há razões para deduzir, que não teriam sido esquecidas nos estudos preliminares do Plano de Fomento as dificuldades com que o Algarve luta num momento tão crucial para o sen futuro, sendo de admitir que tenham mesmo sido tomadas disposições para as resolver, ou atenuar, por via das verbas globais nele mencionadas.
De maneira acidental, o Plano de Fomento faz referências que distinguem o Algarve sobre o aspecto turístico e menciona certas particularidades da sua economia agrária. Especificamente apenas se refere:

À rega dos campos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim, que tem agora a maior actualidade, por se tornar necessário o recurso a uma albufeira para abastecimento de água do sotavento algarvio:
À albufeira da Retorta, que constitui necessário complemento da albufeira do Arade, da obra de rega dos campos de Silves, Lagoa e Portimão.

Quando se fala do pequenos portos, inclui-se no número daqueles que estão dotados com uma verba do 320 000 contos os de Portimão e de Vila Real de Santo
António. Oxalá que na distribuição da verba inscrita se não esqueça a tripla função destes dois portos, isto é, comercial, de pesca e de turismo.
Onde o caso das infra-estruturas assume aspectos que bradam aos céus por tanta, imprevidência é no sector dos esgotos e do abastecimento de água. O Plano de Fomento, segundo depreendi, não toma posição no capítulo da urbanização para acudir aos inconvenientes que provêm deste mau comportamento.
É possível que o facto se deva ao convencimento de que são suficientes as dotações orçamentais, as disponibilidades das câmaras, as verbas vindas dos rendimentos da mais-valia e as comparticipações dadas pelo Fundo de Desemprego.
A reforçar este entendimento e o pessimismo com que se encara o que está sucedendo sobre esgotos e abastecimento de água, diz-nos uma passagem do relatório do projecto do III Plano de Fomento, que passo a ler:

Assinalam-se, finalmente, os problemas da construção de redes de esgotos e da captação e distribuição de água, problemas que se põem com especial premência naquelas regiões onde a concentração dos meios de recepção mais se fará sentir, ou seja, as de Lisboa e do Algarve.
Como os problemas acima indicados podem acarretar estrangulamentos muito graves ao ritmo de expansão deste sector, se não forem resolvidos em tempo, com todas as consequências desfavoráveis que do tal facto derivariam, será necessário dotar as câmaras municipais - entidades responsáveis por aqueles tipos de infra-estruturas - com as verbas extraordinárias indispensáveis para fazerem face aos investimentos respectivos.

O certo é que aqueles recursos e a acção das câmaras e dos particulares se têm mostrado incapazes de pôr cobro a uma situação que se reputa grave sobre muitos aspectos.
As câmaras, na generalidade, falta capacidade administrativa, técnica e financeira para assistir a infra-estruturas desta natureza, com a extensão e a dimensão daquelas que fazem falta aos empreendimentos que estão surgindo no Algarve.
Os particulares desconhecem ou não se interessam pelo bem público, que está implícito nos trabalhos daquela espécie a que se obrigam por conveniência própria. Só o Estado está em condições de regularizar este importante aspecto da urbanização e, logo, deveria chamar a si a solução deste problema, que se não pode ignorar por mais tempo, sob pena de se criar ao turismo nascente uma dificuldade muito séria.
A propósito, atrevo-me a formular uma hipótese de maneira simplista, como quem intervém numa questão em aberto, com a ideia de chamar a atenção para quem tenha disposição e mérito para a apreciar sobre todos os aspectos e consequências.
Admitindo que as zonas presentemente mais apetecidas para instalações de actividades turísticas venham a ocupar uma área de 5000 ha e lançando por cada metro quadrado uma contribuição de 20$, obter-se-ia a quantia de 1 milhão de contos que, com as disponibilidades das câmaras e as comparticipações do Estado, permitiria encarar com optimismo a solução do problema dos esgotos e do abastecimento da água no Algarve.
Não se pode considerar exagerado nem o dimensionamento da área, nem o valor da contribuição, considerando as pretensões e o preço por que estão a ser transaccionados os terrenos.

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Esta contribuição incidiria também sobre os actuais empreendimentos que estão a ser servidos por infra-estruturas de esgotos e de abastecimento de água insuficientes e desactualizadas, que, necessariamente, terão de ser modernizadas para que aqueles possam subsistir.
A origem de tão importante verba poderia vir de um empréstimo garantido pelo Estado e amortizável com as receitas provenientes da contribuição lançada. Julgo que as reticências a opor não serão suficientes para pôr de lado, à primeira vista, a hipótese formulada.
Outros motivos de menos relevância, mas de não menos interesse, estão a pesar também no desenvolvimento turístico do Algarve e são dignos de nota, porque estão a ferir a sensibilidade dos turistas. Nota que vou dar no mesmo tom e com a mesma preocupação.
O policiamento, a segurança dos banhistas e a limpeza das praias também se encontram no número das questões que estão por resolver. O Ministério da Marinha, onde se localizam as obrigações concernentes ao exercício daquelas actividades, não está em condições de as exercer eficientemente sem um reforço muito apreciável de pessoal e de meios.
Há que ter pressente, para medir este reforço, que o número de praias utilizáveis no Algarve é superior a 100 e que o número de turistas cresceu a ponto de marcarem presença, mais ou menos, em todas elas.
Outra nota discordante é dada pela maneira como o campismo se pratica na região.
Espera-se que este estado de coisas mude, mercê das obrigações impostas pelo Decreto n.º 47 860, de Agosto do corrente ano. Não se pode menosprezar esta forma de fazer turismo, porquanto nela tomam parte pessoas de elevada condição social, nem minimizar o seu valor económico, se o medirmos pelo volume e variedade de aquisições com que animam os mercados locais, pelo que se torna indispensável a beneficiação e uma mais adequada localização dos parques existentes em harmonia com o disposto na nova legislação.
Por se tratar de uma espécie de turismo que se não pode ignorar, há fortes razões para disciplinar a maneira de fazer campismo, pelo que se tem como oportuno e necessário fazer cumprir com espírito realista o que se determina no Decreto n.º 47 860.
As gerências e o pessoal que servo as instalações de carácter turístico nem sempre estão à altura da qualidade do equipamento, o qual no Algarve atinge, nalgumas partes, o nível internacional mais requintado.
Este mal deve-se ao repentino crescimento das instalações turísticas e está a ser eficientemente atacado por meio das escolas hoteleiras já criadas e em projecto. O papel destas pode devo ser completado no exterior por uma fiscalização que exerça, antes do mais, uma acção educativa, chamando a atenção e aconselhando as gerências no que sucede de inconveniente quanto a preços, apresentação do pessoal, funcionamento dos serviços, higiene das instalações, sabendo distinguir na sua actuação as insuficiências por falta de preparação de todos quantos, improvisadamente, por força dos acontecimentos, lhes foi dada uma missão, daquilo que representa abuso ou má direcção.
Do que se fizer neste campo dependerá muito a tranquilidade e a boa disposição dos turistas.
A terminar esta série de anotações, feitas à margem do processo que está a correr sobre o turismo no Algarve, ocorre-me ferir mais uma nota, agora sobre termas, que o projecto do III Plano de Fomento aborda entre as medidas de política turística.
Segundo ele, prevê-se uma maior possibilidade de aproveitamento dos recursos termais que ainda se consideram, por muita parte, motivo de atracção turística.
Preconiza-se a renovação do equipamento termal.
O Algarve também é rico em águas termais. As suas conhecidas Caldas de Monchique têm tradições terapêuticas que remontam à presença dos romanos na Península Ibérica.
Situam-se numa região de rara beleza e fazem parte do Património do Estado.
Um belo dia, em 1932, o Governo, responsável pela sua administração, disse no seu Diário que era necessário e urgente modernizar as suas instalações, com fundamentados argumentos.
Com presteza e obedecendo a um plano, procedeu-se à, demolição de um balneário.
Pois, Sr. Presidente, ainda, hoje por lá se exibem as suas ruínas, dando público testemunho de um feio procedimento da Administração, que tão generosa e eficiente se tem mostrado por tanta parte.
A chamada que no Plano se faz às termas reacende a esperança de que o Governo venha agora a cumprir o que publicamente prometeu há tantos anos e é de interesse e obrigação do Estado.
Apesar deste e dos outros contratempos, a que antes aludi, a batalha do turismo está a travar-se no Algarve, em força e com aliciantes sucessos. É ali que, a seguir à região de Lisboa, se registam os mais significativos índices de crescimento e as menores flutuações estacionais.
Porém, os mais altos objectivos não serão alcançados nem consolidados d« forma a perdurarem como valores económicos se os homens que andam empenhados nela não forem capazes de colocar no mercado, com a cotação de que são susceptíveis, os bens naturais que por ali afloram, por graça de Deus.
Resta pedir desculpa a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Câmara por me ter alongado tanto para dizer tão pouco acerca deste momentoso documento que está em discussão, sobre o qual se debruçaram tantos durante muito tempo credenciados por indiscutível mérito, mas julgo que disse o suficiente, com a costumada simplicidade, para chegar ao que desejava.
Chamar a atenção para- alguns aspectos da actividade turística, que o Plano contempla num dos seus capítulos, a pensar no que está acontecendo no meu Algarve.
Na actual panorâmica económica, é fora de dúvida que a indústria do turismo, que é entre as grandes indústrias a mie exige menores investimentos a oferece mais. seguros resultados, tem um grande papel a desempenhar, não só na armadura da problemática do fomento, mas também como factor estimulante de outros sectores económicos com que, o Plano conta para honrar e engrandecer Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: -Sr. Presidente: Este projecto do III Plano de Fomento, apresentado ao País e sujeito à apreciação da Assembleia Nacional, não vale só pelo valor dos programas sectoriais e pela importância dos elementos colhidos. Tem um alto merecimento político. Não mudaram os princípios fundamentais desde a Lei de Reconstituição Económica, de 24 de Maio de 1985. Nem a prática verificada foi desatendida. O I Plano de Fomento acusa a experiência ganha e os outros dois Planos,

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inclusive o Intercalar, não deixaram de inserir sucessivos aperfeiçoamentos. O mesmo com o Plano que se discute. E se nos lembrarmos que a Lei de Reconstituição Económica é bastante anterior aos planeamentos que primeiro se verificaram nos países do Ocidente europeu, sentimo-nos ainda mais cônscios das virtudes do Regime e dos méritos da estabilidade governativa de que o País desfruta há mais de quatro décadas.
Extraordinariamente significativa é também a soma dos dispêndios efectuados até agora com a execução dos diversos planos: 114 milhões de contos, em números redondos. Pode ser - não obstante - que determinadas críticas mordam este ou aquele pormenor, esquecendo o conjunto. E é triste que tal aconteça. Porque o esforço do Governo, revelador do sério propósito de elevar o nível económico e social do País. deveria obrigar as consciências a terem consciência.
Os investimentos previstos no III Plano de Fomento atingem 167 530 000 contos. Considerada em si, a importância é deveras expressiva. Mas, se a confrontarmos com as anteriormente despendidas, mesmo com a soma de todas elas, tem um significado que excede as expectativas mais ambiciosas.
Entretanto, não se afastam nem se excluem os legítimos reparos destinados a tornarem a obra, porventura, mais completa ou mais perfeita, até porque se integram na vontade do próprio Governo de oferecer ao País um programa de desenvolvimento económico e social tanto quanto possível à altura dos seus recursos. Dos seus recursos e das suas aspirações, que nascem da crença no futuro. Além do mais, um plano de fomento é sempre uma esperança. E a esperança não é alvoroço nem acaso, é um dom do homem - o dom de saber esperar.
O projecto do Plano reparte-se por diversos capítulos. Não é possível o resumo do todo através de uma intervenção parlamentar condicionada ao tempo regimental. Muito menos a apreciação, ainda que breve, de todos os aspectos contidos no texto. Assim, a porque na comissão eventual encarregada de estudar o projecto do presente Plano fui o relator do capítulo do turismo, irei ocupar-me desse tema, sem fugir à preocupação do essencial.
Se dissermos que só há bem poucos anos é que começámos a ter uma política francamente orientada no sentido de desenvolver o turismo em bases intencionais, limitamo-nos a pôr em evidência uma pura verdade. Mas se acrescentarmos que a política de progresso geral levada a efeito e a ordem interna conseguidas nestes últimos 40 anos constituem as grandes infra-estruturas indispensáveis à instauração de uma política de turismo, também não deixamos de sublinhar uma outra forte e inegável verdade.
Diz-se no projecto do Plano que a partir de 1961 u exportação de serviços de turismo assumiu relevo rapidamente crescente na economia metropolitana, a tal ponto que a posição da rubrica no crédito da balança de transacções correntes subiu de menos de 8 por cento das exportações naquele ano até cerca de 25 por cento em 1966, tendo os respectivos valores absolutos passado de 890 000 contos para 7 476 000 contos a preços correntes. Estes números, tomados na sua escala de progressão, demonstram que a política de turismo seguida pelo Governo tem permitido resultados surpreendentes e provam ainda que as receitas do turismo passaram a ter capital relevância no processo de regularização dos saldos negativos da balança comercial metropolitana. As receitas do turismo excederam as receitas provenientes da exportação dos têxteis, das conservas de peixe e da cortiça. No ano de 1963 entraram em Portugal 520 000 turistas. Em 1964 1 milhão. Estamos em Novembro de 1967 e já se mostra ultrapassada a soma dos 2 milhões. Importa prosseguir com a mesma firmeza de visão e de vontade.
O esquema financeiro proposto no III Plano para o desenvolvimento turístico envolve o montante de 11850000 contos, sendo 9870000 contos destinados a cobrir investimentos na indústria hoteleira e similares, 1740 000 contos com vista à promoção turística, 120 000 contos para serem utilizados em despesas com a formação profissional e outros 120 000 contos para obras sob a rubrica infra-estruturas e complementos.
As respectivas fontes de financiamento serão abastecidas pelo Orçamento Geral do Estado, órgãos locais do turismo, Fundo de Turismo, mercado financeiro, Caixa Nacional de Crédito e pelo autofinanciamento privado, respectivamente com 510000 contos, 60000 contos, 510 000 contos, 750 000 contos e 9 420 000 contos.
Como se vê, a verba maior caberá ao autofinanciamento. privado. Mas já o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, na sua comunicação feita ao Conselho Nacional de Turismo em 29 de Novembro de 1965, esclarecia, com toda a propriedade, que a intervenção do Estado no sector do turismo se processa «exactamente dentro dos limites de intervenção que a ortodoxia do sistema económico consagra para a generalidade das actividades lucrativas», e que, «para além da construção das infra-estruturas e do encargo com a propaganda geral nos mercados externos, tudo o mais se pode dizer que apenas supletivamente competirá ao Estado em termos de fomento e de estímulo das iniciativas particulares ou de normalização e aperfeiçoamento do seu exercício».
No projecto em apreciação e no que respeita ao turismo, também e mais uma vez se define a posição do sector público ao estabelecer-se que no planeamento da expansão do turismo o papel do Estado «consiste essencialmente em delinear as perspectivas possíveis no aumento da procura e esclarecer em que medida irá intervir para o seu estímulo e para o apoio das iniciativas que a referida procura suscite», de modo a permitir que a actividade privada possa programar os empreendimentos com mais perfeito e seguro conhecimento das condições que terá de enfrentar. E não se diga que mesmo sem qualquer plano a actividade privada sempre financiaria o desenvolvimento do turismo, pois, além do benefício que advém do facto da maior segurança nos empreendimentos, sem um plano adequado a iniciativa privada não teria a estimulante colaboração do sector público, não só por meio de ajudas financeiras directas, mas ainda através de fortes ajudas indirectas, à cabeça das quais figuram a promoção turística e a construção de infra-estruturas.
As correntes turísticas não se formam e desenvolvem ao capricho da sorte. E preciso ir aos mercados fornecedores de visitantes oferecer motivos de atracção. Oferecer motivos e certezas. E preciso trabalhar a procura e trabalhar a oferta. Do equilíbrio dinâmico de uma e outra é que poderá resultar o desenvolvimento harmónico desejado. Por isso no projecto do Plano estão previstos 2,1 milhões de contos para investimentos em promoção turística durante o período de 1968 a 1973, ou sejam 1 740 000 contos indicados no quadro específico dos financiamentos referidos no Plano e mais 360 000 contos de dotações dos próprios serviços. Do bom e acertado critério na aplicação desta importante verba depende, em grande parte, o êxito do planeamento no sector do turismo, de tal forma que, se a promoção turística se executar em termos convenientes, não terá havido exagero algum na

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visão do crescimento turístico nos próximos seis anos, a qual já tem sido alcunhada de audaciosa ou fantasista. Nem a verba global de 2,1 milhões de contos se mostrará demasiada se tivermos em conta o ânimo da acesa competição travada entre os países que lutam aguerridamente pela sua expansão turística.
No Plano Intercalar de Fomento não foi atribuída qualquer verba à promoção turística. No entanto, e sob a premência da necessidade, Portugal, em 1967, orçamentou para promoção turística 734 000 dólares, enquanto, a Grécia prevê gastar no mesmo ano 4 700 000 dólares, as França 3 340 000, a Itália 3 023 000, a Turquia 2 278 000, a Bulgária 2 milhões de dólares e Israel 1 662 000 dólares.
Por outro lado, torna-se imprescindível acelerar a construção de infra-estruturas, dotando alguns serviços, como a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, de verbas expressamente consagradas a melhoramentos ligados a fins turísticos. E essa lógica e instante necessidade foi atendida no projecto do Plano, dando-se assim mais um notável passo no caminho para a colaboração estreita e ordenada entre os diversos departamentos do Estado em matéria de preparação do ambiente turístico.
Na verdade, quando no projecto do Plano se admite que o movimento turístico externo deverá evoluir à taxa média anual de 20 por cento, é porque se confia nestes meios de intensificação, designadamente os estimados para a promoção turística.
Dir-se-á que falta aos projectos elaborados - a todos - a precisão das estatísticas. Sem negar fundamento ao comentário no que respeita ao facto de os elementos estatísticos sobre o movimento turístico serem ainda insuficientes e tardios, deverá reconhecer-se, todavia, que na elaboração do capítulo sobre o turismo os serviços já puderam dispor de uma vasta soma de elementos resultantes dos enormes progressos verificados nos trabalhos do Instituto Nacional de Estatística, o que permitiu um melhor e mais seguro delineamento dos programas anuais de execução. Sucede até que o sector do turismo foi o que conseguiu obter elementos mais completos.
O problema do turismo é feito de muitos e delicados problemas. Um dos mais difíceis é, por exemplo, o da flutuação estacionai ocasionada pela concentração de turistas em épocas de ponta. Os estabelecimentos hoteleiros não podem sobreviver sem uma equilibrada distribuição estacionai. Todos os esforços devem ser feitos - e estão já a desenvolver-se - no sentido de se obter uma taxa de ocupação média anual que permita o indispensável desafogo à indústria hoteleira. Outra grande dificuldade é a que emerge da conveniência de aumentar o turismo interno, de forma a evitar o consequente abatimento no afluxo de divisas proporcionado pelo turismo externo. Alguns países estão pondo em execução importantes medidas tendentes a estimular nos seus nacionais a preferência pelos centros turísticos internos. A Espanha - para nos referirmos ao país mais próximo - na vizinhança da nossa praia de Monte Gordo está aproveitando a praia de Canelas, cuja urbanização prossegue activamente, através de facilidades de toda a ordem, traduzidas no baixo preço dos talhões destinados à construção, em isenções fiscais e em moratórias no pagamento dos terrenos adquiridos.
As questões relacionadas com a preferência ou as preferências a dar ao turismo de qualidade, ao turismo de grupo ou ao turismo de massa também não são fáceis de resolver. Diz-se que o turismo de qualidade é um turismo exigente e volúvel. Mas é, sem dúvida, o turismo que mais contribui para o afluxo de divisas, ao contrário do turismo de massa, que nada ou pouco deixa, a não ser a alteração dos nossos costumes através da larga e inevitável convivência, com as populações. Haverá, ainda, a considerar o turismo de grupo, susceptível de ser bem orientado o criteriosamente admitido como corrente turística de interesso. Seja como for, a distância a que nos encontramos dos mercados turísticos europeus, que torna mais onerosas as deslocações, a selecção feita naturalmente e denunciada na procura das instalações hoteleiras de superior categoria, definiram e fixaram a corrente de turismo que teremos de estimular fortemente, ou seja a do turismo de qualidade.
Como nota que me parece de acentuada relevância, direi que na Associação Internacional dos Peritos de Turismo se chegou à conclusão de que para mercados do tipo português a política do turismo de qualidade é, sem dúvida, a que mais convém.
No que toca si problemas de difícil resolução, poderá ainda referir-se o da, conveniência, até ao presente em quase nada satisfeita, das construções destinadas ao turismo em geral - ao menos essas - obedecerem ao tipo arquitectónico de fundo português. E não é à falta de terem sido dadas instruções superiores em tal sentido. Cito a que me parece mais directa:

As novas construções devem procurar tirar partido dos materiais de construção, das colorações e das contexturas, por forma que permitam realizar uma expressão actual da arquitectura tradicional da região.

Mas os nossos arquitectos persistem, salvo raras excepções, em projectar como se projecta em toda a parte, e esse é um mal que importa combater por meios porventura mais convincentes, tanto mais que seriam dirigidos a pessoas dotadas de capacidade para os entender e servir.
Não estou a ocupar-me a fundo de nenhum destes problemas. Tracei, quando muito, a propósito de cada qual esboços de apreciação. Mas há ainda, no domínio do turismo, um assunto de vivo interesse, que é o das zonas prioritárias. E não é porque tencione discutir o critério do estabelecimento de zonas prioritárias. Compreendo que seja e tenha de ser assim. Há que concentrar os esforços, designadamente os iniciais, no aproveitamento das zonas que mais garantias de rentabilidade ofereçam, quer peia excelência das belezas naturais, quer pela excelência do clima. E só para observar - para observar com verdade e ansiedade - que existe ainda uma grave lacuna na definição e escolha dessas zonas, pela falta de inclusão dos Açores no seu número, até agora reduzido ao Algarve e ao arquipélago da Madeira.
Na sua já citada comunicação feita ao Conselho Nacional de Turismo em 29 de Novembro de 1965, o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, Dr. Paulo Rodrigues - a quem tributo a maior e a mais sincera consideração-, pronunciou estas palavras, que gostosamente reproduzo:

Praza a Deus que a frequência das ligações com os Açores nos permita erguer um dia igual padrão de turismo nas terras de encantamento que são as do outro arquipélago português do Atlântico.

Fiquei, assim, no pleno convencimento de que a demora na classificação dos Açores como zona prioritária de turismo dependia da melhoria das comunicações com o arquipélago. Nesse sentido e porque a aspiração é, em si mesma, justíssima, sempre tenho advogado aqui, e por todos os meios ao meu alcance, a construção de portos e de aeroportos nas ilhas dos Açores à altura do que lhes é devido e tomando em linha de conta não só os

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objectivos turísticos, mas ainda os objectivos económicos e os de humanidade. E no projecto do III Plano de Fomento em apreciação -honra lhe seja-, no capítulo do turismo, nada se diz em contrário. Todavia, na parte referente ao planeamento regional elaborada sob a lamentável influência de outras fontes, aventa-se que o turismo nos Açores «não tem grandes possibilidades de evolução, devido à irregularidade climática que caracteriza o arquipélago». Esta nota, mesmo que fosse produzida de passagem, nem por isso deixaria de chocar. Mas o pior é que foi lançada como aspecto negativo, a ter em conta na estratégia do desenvolvimento dos Açores, e serviu para se chegar à conclusão de que o turismo naquelas ilhas, embora tenha algumas potencialidades, terá de ser «estudado e incrementado de modo a poder desempenhar um papel complementar de relativa importância».
Ora, não posso aceitar, de modo nenhum, estes pontos de vista, por estarem fora das realidades. Se é certo que no arquipélago dos Açores a época de Inverno não é propícia as actividades turísticas, o Verão e o Outono, à parte uma ou outra mudança, mais própria para marcar contrastes do que para justificar desânimos, podem ser turisticamente aproveitados de maneira a influir consideràvelmente no desenvolvimento da região, através de um plano elaborado, como se impõe.
Tenho já bastantes vezes - julgava que as suficientes - aludido nesta Assembleia às belezas naturais dos Açores e às suas extraordinárias possibilidades turísticas. Justamente, a propósito de turismo -na discussão do aviso prévio acerca do turismo nacional -, depois de ter demonstrado o que valiam os Açores no quadro turístico português, cheguei a exclamar: «Vão aos Açores e vejam! Vejam os Açores e acreditem!» Não obstante, para efeitos de planeamento regional, não foram ainda aos Açores, ao que parece, com a demora que se requeria. Assim, daqui lanço o meu reparo e o meu apelo, fazendo os- mais ardorosos votos para que o plano de desenvolvimento da região dos Açores seja digno do que o arquipélago merece. Bem sei que a matéria figura pela primeira vez nos nossos planos de fomento, o que justifica, de início, a falta de certos ajustamentos. Entretanto, impõe-se-nos o dever de colaborar com a melhor boa vontade. E é com esse espírito que chamo a atenção para mais alguns pontos:
Diz-se - e diz-se acertadamente, na parte já citada referente ao planeamento regional - que «no campo agrícola, aproveitando-se as condições altamente favoráveis dos Açores para a produção de forragens e criação de bovinos leiteiros, deverá alcançar-se alto grau de especialização neste aspecto». Mas esquece-se que nos Açores, designadamente na ilha de S. Miguel, estão já em curso largas e custosas experiências de produção intencional de gado bovino para abate e que essas experiências têm de ser encorajadas e tratadas pelos sectores públicos da especialidade com a devida atenção e com o devido carinho, para que não se verifique o desespero o a fuga dos criadores de gado empenhados em desenvolver intensamente a pecuária nas ilhas que tantas e tão excelentes condições têm para o efeito. Não é inquietando o futuro de tais empreendimentos, as mais das vezes por meio de frequentes e imprevistas proibições de exportação, que se pode incrementar o fomento pecuário, especialmente o destinado à saída de carne para consumo a preços remuneradores. É esta uma simples observação, feita a propósito, mas uma observação que deve levar os serviços competentes a chamarem quanto antes a si, nos Açores, um problema de tão premente magnitude.
Outra questão de muito interesse é a de saber como s u vai efectuar a integração dos Açores no espaço económico português.
Nos Açores temos barreiras alfandegárias até de ilha para ilha. Essas barreiras - como disse nesta Assembleia há alguns anos já, servindo-me de dados impressionantes- têm de desaparecer, pois a sua permanência só agravaria as assimetrias regionais existentes. No entanto, há que pensar muito nas consequências imediatas para a economia local, de modo a atenuar e a prevenir os reflexos inevitáveis. Temos de reconhecer que o problema da integração dos Açores no espaço económico português é um problema bastante delicado e complexo.
Este assunto do planeamento regional daria, só por si, para uma longa intervenção. Limito-me, por agora, a acrescentar, no que respeita ainda aos Açores e à escolha da respectiva capital regional, que deverão ser observadas as premissas estabelecidas para a escolha das outras capitais regionais.
Sr. Presidente: Disse que todo o plano de fomento constitui uma esperança e que a esperança não é alvoroço nem acaso, 13 um dom do homem - o dom de saber esperar.
Deixo hoje esta tribuna arrimado à mais viva esperança. Saberei esperar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão, cuja ordem do dia vem marcada no Regimento: eleição dos três vice-presidentes e dos dois secretários da Mesa.
Está encerrada a sessão.

E mm 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando José Perdigão.
Fernando Afonso de Melo Giraldes,
Francisco José Roseta Fino.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
João Duarte de Oliveira.
João Mendes da Costa Amaral.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Rogério Noel Peres Claro.
Tito de Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André da Silva Campos Neves.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Magro Borges de Araújo.

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António dos Santos Martins Lima.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Jaime Guerreiro Rua.
José Henriques Mouta.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel Lopes de Almeida.
Rafael Valadão dos Santos.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Tito Lívio Marra Feijóo.

O REDACTOR - Januário Pinto.

IMPRENSA NACIONAL DB LISBOA

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