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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 111

ANO DE 1967 14 DE DEZEMBRO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 111 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 13 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente disse estarem na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar a pedido do Sr. Deputado Cerqueira Gomes.
O Sr. Presidente comunicou à Câmara a morte do pai do Sr. Deputado Veiga de Macedo, mandando, por tal motivo, exarar na acta um voto de pesar.
O Sr. Deputado António Santos da Cunha requereu vários elementos a fornecer pelo Ministério da Economia.
O Sr. Definindo Peres Claro tratou do problema, relativo ao recrutamento, pagamento e aperfeiçoamento dos mestres e contramestres do ensino técnico profissional.
O Sr. Deputado Sebastião Alves recordou a acção de cristianização e civilização em Angola da Congregação do Espírito Santo.

Ordem do dia. - Prossegui a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1968.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Águedo de Oliveira, Leonardo Coimbra e Agostinho Cardoso.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram 16 horas.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Abano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Baptista Cardoso.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.

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Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
Jaime Guerreiro Bua.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Marra Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 81 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Telegramas

De Domingos Campos e João Furtado a apoiarem o último discurso do Sr. Deputado Janeiro Neves.
Da direcção do Grémio da Lavoura de Fafe a aplaudir a intervenção do Sr. Deputado António dos Santos da Cunha em defesa da lavoura.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar a requerimento do Sr. Deputado Cerqueira Gomes na sessão de 16 do mês findo.
Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Morreu o pai do Sr. Deputado Veiga de Macedo. Quero deixar exarado na acta o pesar da Assembleia pelo triste acontecimento e tenho a segurança de que, procedendo assim, interpreto o pensar e o sentir de VV. Ex.ªs

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Ao mesmo tempo significo o nosso sentimento ao Sr. Deputado Veiga de Macedo pelo sofrimento que veio feri-lo, deixando também naturalmente exarada na acta esta afirmação de sentimento e solidariedade, para com o nosso colega.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado António Santos da Cunha.

O Sr. António Santos da Cunha:- Sr. Presidente: Com vista a uma larga intervenção que desejo fazer nesta Assembleia sobre a situação da indústria têxtil algodoeira - problema para o qual já chamei a atenção do Governo -, requerio a V. Ex.ª que pelo Ministério da Economia me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Montante das exportações, e países a que se destinaram, de produtos têxteis de algodão. Seu valor referente aos anos de 1965, 1966 e 1967 - 1.º, 2.º e 3.º trimestres;
b) Montante das importações de algodão em rama destinado à indústria dos mercados estrangeiros e, bem assim, das nossas províncias ultramarinas. Quantidades em toneladas e, se possível, valor do custo;
c) Natureza das medidas decididas na reunião convocada pelo Sr. Presidente do Conselho, e a que assistiram os Srs. Ministros das Finanças, Ultramar e Economia, a que se refere a nota publicada em Agosto corrente por este último Ministro;
d) Nota das medidas decididas que já foram postas em execução;
e) Cópia das propostas apresentadas pela comissão nomeada pelo Governo para estudo do problema;
f) Cópias dos despachos que sobre as mesmas recaíram.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: O assunto que hoje me proponho tratar já tem sido aqui trazido por ilustres colegas meus e eu mesmo a ele me referi em algumas intervenções, quer nesta, quer na VII Legislatura. Recolhidos, porém, uns números que solicitara ao Ministério da Educação Nacional, permita-me V. Ex.ªs que aqui os apresente, com algumas considerações cujo interesse é apenas, por serem por de mais conhecidas, o de não deixar esquecer o problema do recrutamento, pagamento e aperfeiçoamento dos mestres e contramestres do nosso ensino técnico profissional. O Governo tem-no na sua

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agenda e pô-lo no projecto do III Plano de Fomento por estas palavras cruas:
Falta, um adequado estatuto tendente a proporcionar aos agentes de ensino situação mais propícia ao cabal desempenho das suas funções; e - em larga medida como reflexo dessa falta - verificasse insuficiência do seu número, preparação não suficientemente idónea de bastantes, percentagem excessiva dos puramente eventuais.
Num ensino como o técnico, do qual depende a formação dos operários que hão-de tomar nas suas mãos o presente, e o futuro industrial do País, entregar os alunos e mestres insuficientemente preparados é o mesmo que construir sem alicerces. O Estatuto da Educação, que se tem por panaceia essencial, está ainda em preparação quando novo plano de fomento vai entrar em execução. Ora os planos não se executam sem homens. Por isso eu digo - repetindo o que já tenho dito - que se trate primeiro dos homens, mas o problema continua em estudo e os números que vou apresentar dirão como ele se agravou.
Existem nas nossas escolas técnicas os mestres da classe A, aos quais compete o ensino da serralharia, electricidade, electromecânica de precisão, radioelectricidade, relojoaria, óptica, fundição, tecelagem, condução de máquinas, mecânica de automóveis e outras especializações de serralharia. Em 1960-1961 havia efectivos 70 desses mestres; cinco anos depois havia 78. Mas os eventuais, que em 1960-1961 eram 50 (ou sejam 42 por cento do total dos efectivos), passaram para 73 (49 por cento). Acrescente-se que estes eventuais são de uma flutuação permanente, pois passam pelo ensino à espera de uma oportunidade fora dele. Os mestres da classe A ganham por mês, com o actual aumento do custo de vida, 3000$». Fora do ensino, ganhando os mesmos 3000$ (que não ganham, pois recebem mais), estão abrangidos pela previdência social, com todas as regalias que ela lhes dá.
Além dos mestres da classe A, existem os da classe B, dedicados à carpintaria e marcenaria, modas o outros ofícios artísticos, estenografia, caligrafia e dactilografia. Havia no quadro, desses mestres. 43 em 1960-1961; cinco anos depois, 47. Os eventuais tinham passado de 35 para 42. Recebera mensalmente 2700$.
Mas ainda há os mestres da classe G, para trabalhos manuais, olaria e costura e bordados. Recebem 2500$. Subiram, em cinco anos, de 66 para 84 os do quadro; desceram de 24 para 19 os eventuais. Trata-se quase só de senhoras, que completam o salário familiar com o que recebem no ensino.
Todas as três classes de mestres que indiquei são assistidas por contramestres, ganhando, respectivamente, 2500$, 2150$ e 1850$. Da classe A havia em 1960-1961 21 contramestres do quadro; eventuais eram 118; cinco anos depois a proporção era de 23 para 276.
Da classe B havia em 1960-1961 3 contramestres do quadro; eventuais eram 47: cinco anos depois a proporção era de 3 para 87.
Da classe C havia em 1960-1961 15 contramestres do quadro, quando os eventuais eram 132; cinco anos depois os números eram de 14 e 211.
A gravidade destes números não está apenas na percentagem de eventuais, mas também no facto de os mestres eventuais estarem a preencher vagas de mestres efectivos, por estes não existirem, e os contramestres do quadro e os eventuais estarem a desempenhar funções de mestres, por falta de vagas.
Sr. Presidente: Para terminar, eu quero apenas acrescentar que, segundo as previsões feitas para a elaboração do III Plano de Fomento, em 1973 teremos cerca de meio milhão de alunos a frequentar o ensino técnico profissional, para os quais serão precisos mais 4500 professores do que hoje, neles incluídos cerca de 1000 mestres e contramestres.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sebastião Alves: - Sr. Presidente: Trago à Câmara breves palavras para recordar a epopeia de cristianização e civilização que vem escrevendo em Angola a Congregação do Espírito Santo, que há pouco completou o primeiro século de trabalho, de fecundo trabalho, em território português. Lembrar aqui esses humildes e quase sempre esquecidos obreiros é fazer justiça a uma instituição valiosa que tão profundamente tem contribuído para modificar o panorama espiritual e cultural da nossa mais vasta e mais rica província ultramarina - Angola.
Não é o lugar próprio para historiar a instalação em Portugal daquela organização missionária, mas não deixa de ser curioso observar que os seus missionários chegaram a Angola exactamente no momento crucial para a cristianização e civilização da província.
Por todo o século XIX, os hoje chamados «ventos da história» sopraram forte e feio neste País, deixando atrás de si desvastações de que ainda hoje nos ressentimos. O liberalismo político e maçónico, além da sua oposição crónica à, evangelização, procurou estiolar as suas fontes, de tal ordem que quando D. Joaquim Moreira dos Reis tomou conta da Diocese de Luanda em 1853 viu os seus efectivos reduzidos a cinco sacerdotes, todos indígenas, o que fez o prelado exclamar: «Das missões de Angola e Congo só existe a memorial»
Tinham-se acabado as grandes missões dos séculos XV, XVI e XVII, em que grandes vultos missionários deram grande contributo à expansão da fé e do império. Delas nada restava.
Foi neste ambiente hostil que os missionários do Espírito Santo, então uma jovem Congregação, fizeram a sua arrancada e no meio de dificuldades de toda a ordem reiniciaram a evangelização.
Conscientes da sua nobre missão, procuraram formar missionários portugueses que trabalhassem em Portugal por Portugal, e vem logo a instalação, em Santarém, da Casa do Gongo, verdadeiro berço da Congregação em Portugal. E os êxitos não se fazem esperar: as missões em Angola começam de novo uma era de prosperidade, graças à pertinácia e ao verdadeiro heroísmo de quem tudo sacrifica a cristianização e civilização dos povos. Pareciam levadas de vencida todas as dificuldades, quando os «novos ventos da história» voltam a assolar o País com a República de 10. Felizmente foi eclipse passageiro, que não conseguiu mais que atrasar a obra desses obscuros heróis da Igreja e da Pátria, que, teimosamente conscientes da sua missão, até no exílio continuaram a formar missionários para os nossos territórios ultramarinos.
E um século é passado na história da Congregação do Espírito Santo em Portugal. Um século que dará à história - quando for feita - volumes de páginas de ouro de evangelização e de portuguesismo.
Um século no decorrer do qual centos de missionários deram o melhor da sua vida à causa da civilização,

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centos de missionários que regaram com o seu sangue e o seu sofrimento o território bendito de Angola e fizeram milhões de criativos, de cristãos portugueses.
Constituem os padres do Espírito Santo, com 276 missionários II servir 823 escolas, 72 missões, 28 paróquias, 8 seminários e a assistir mais de 1 100 000 católicos, ou seja metade da população católica de Angola, o grupo missionário mais numeroso que hoje trabalha nas províncias ultramarinas portuguesas.
Paralelamente, mantém a Congregação na metrópole, que continua e continuará a ser, como nos tempos áureos, alfobre de missionários, cinco seminários, onde mais de 500 alunos se preparam, para a continuação da obra, o que constitui penhor seguro de que não possa voltar a dizer-se que «das missões de Angola e do Gongo só existe a memória».
Congregação de origem francesa, tem trabalhado por Portugal e por Angola como se portuguesa fora, e do mais puro cerne, integrando a sua acção na melhor linha da nossa missão civilizadora.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Angola é portuguesa, porque navegadores a descobriram, soldados e marinheiros a defenderam e defendem; e portuguesa e cristã, porque governantes e missionários se deram as mãos numa acção própria do gigantes.
É nisto vai todo o mérito da Congregação do Espírito Santo. Porque assim é, trouxe à Câmara esta palavra de apreço por uma instituição que bem merece da Pátria.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1968.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: A minha intervenção parlamentar, ainda que condensada, interfere em vasto campo, não comportando assim exibição de documentos o números de apoio.
Divide-se em duas partes - a primeira, de economia monetária, no plano mundial, onde hão-de aflorar algumas das nossas certezas governativas e dos nossos anseios.
A segunda, sobre questões orçamentais e sobre as preocupações de equilíbrio, justiça e estratégia económica da documentação portuguesa.
Devo afirmar que esta primeira parte é da minha exclusiva responsabilidade, tem apenas valor representativo, no conjunto, pelo mandato franco e rasgado que os meus patrícios me conferiram.
Começarei por onde devo - pelas taxas de crescimento.
Referir-me-ei aos dramas da desvalorização do ouro e às ambições de, multiplicar o valor dele para acudir à África e à Ásia de Bandung. Não poderei deixar de referir os problemas da inflação, para depois me pronunciar sobre as intervenções providenciais na moeda e no crédito.
Na segunda parte, sucinta também, ver-se-á como princípios e regras de direito político vão sendo substituídos e suplantados por novas inquietações e técnicas.
Os que gostam de correr rapidamente para certezas teóricas e práticas hão-de ter hoje paciência comigo.
Começo pelo crescimento do produto nacional. Por toda a parte as taxas de. crescimento estão em declínio e algumas vezes em estagnação, o que não promete muito.
Elas, após a guerra mundial, atingiram alturas formidáveis.
Mas agora, em vários países, a mão-de-obra falta e o êxodo dos homens válidos elanguesce as produções.
Um progresso tecnológico exige, na alta de complexidade das organizações e mecânicas, operários qualificados, técnicos e administradores, que rareiam.
Faltam estes por toda a parte, e os países de maior capacidade estão facilitando e pagando a prémio a entrada de cérebros bem dotados - diz-se assim!
Certas capacidades agrícolas e industriais foram atingidas e existe um tecto do qual se não passa.
Também o aumento constante dos salários arrasa as condições de organização e funcionamento, enquanto a produtividade mostra limites intransponíveis.
Como se obviou a este declínio e às recentes dificuldades.
Travando, o travando para retardar, ou minorar, o crescimento.
Porque a utilização de recursos não é tão pronta como se planeou.
A inflação torna nominal uma fracção do rendimento nacional - e isto vemos todos nós.

Apoiados.

Mas dificilmente existe coragem para abandonar o azinhal, II mata, a fábrica que produz caro e não inteiramente modernizada, o estabelecimento herdado.
E porquê?
Pelas exigências morais da produção e da exploração, segundo os belos conceitos que o Dr. Castro Fernandes evocou anteontem.
E há mais - ninguém quer ouvir dois verbos de significado apropriado: desagravar e limitar.
Creio que devemos lutar por uma taxa de crescimento óptima.
Se não o conseguirmos, lutaremos por uma taxa o mais alta possível.

Apoiados.

Passado o arranque, estamos em plena subida, o grande passo para a frente será dado agora.
A tarefa multiplica com o êxodo, a atracção exterior de técnicos, a conversão agrícola e a lógica inteligível da produtividade; mas, enquanto uns combatem, o trabalho imenso da retaguarda terá de ser intensivo, criterioso, bem dirigido e resoluto - escolhendo, removendo, abrindo e marchando sem parar para os altos objectivos nacionais, que são centrais, regionais e sectoriais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A desvalorização pode ser um artifício, mas também é, por vezes, tuna necessidade inelutável. Internacionalmente, significa vender mais barato e pagar mais caro.
Dá-se um estímulo e um prémio à exportação e dificultam-se as compras no estrangeiro, abrem-se mais as

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portas ao ingresso de turistas e cerram-se à saída dos naturais viajantes, chamam-se os capitais, mas não se pode impedir a sua saída.

Apoiado.

Pagando com uma moeda desfalcada, o devedor parece pagar o mesmo e paga menos e, se o contrato não for feito com cláusula de previdência, amortizará mais facilmente. O credor recebe menos, mas contenta-se com o acto de receber, porque deixa de se preocupar com a solvabilidade dos seus títulos.
Claro que, querida ou involuntária aquela, desvalorizar, no ponto de vista político e psicológico, é confessar uma doença nos negócios, manchar o brasão dos compromissos e perder uma qualificação no mundo da economia, e da política. Pagar em juro mais fraco, abater os créditos, provoca reacções e descontentamentos, manobras de retorsão e ajustamentos sem fim.

Apoiados.

E assim é que o Sr. Heath proclamava que a desvalorização da libra aumentaria a invasão da Europa pelos capitalistas de além-Atlântico. E esta, como se tem afirmado, domina já uma maioria de grandes empresas. Os economistas ingleses - e são, ao que dizem, poucos os que agora governam - consideravam que a libra mantinha um valor exagerado.
Londres reembolsava os depositantes com valores superiores ao seu poder comprador, natural.
A libra reserva fora determinada por considerações históricas e por práticas comerciais, alentava-se mais no crédito que lhe comunicavam os outorgantes do que propriamente de uma técnica bem concebida. O Reino Unido - segundo eles - não teria culpa da guerra no Médio Oriente, do corte do canal de Suez, das rebeliões de cor. Nada tinha que ver, mas a confiança na libra como instrumento de reserva é que tinha, sem dúvida, diminuído. E isto era tanto mais saliente que não havia uma mecânica correspondente de salvaguarda, quando outros continentes e outras moedas estavam jogando já. Assim, sem críticas, reconhecia-se que a desvalorização «oficializou» uma situação conhecida e que, depois de umas semanas de luta e de repercussões, se hão-de esperar novas dificuldades.
A Noruega não desvalorizava, mas havia um problema da balança do pagamentos muito complexo.
No Luxemburgo reclamava-se união europeia.
Ná Dinamarca, como fornecedor agrícola, acompanhava-se a Inglaterra. E o mesmo sucedia em Israel.
A Espanha desvalorizou, para uma aproximação das realidades e novos atractivos turísticos e para travar a expansão dos quadros.
Todos sentem que a desvalorização provocará novos problemas.

Apoiados.

Os Americanos - apesar de tudo o que vamos ver - parecem firmes e proclamam a segurança do dólar e que este se apresta para suportar novas responsabilidades; sozinho, como fica, em campo.
No Canadá, não se desconhecendo as dificuldades, entendia-se que o valor da libra podia ser afirmado a seguir pela produtividade, pela tecnologia e pela austeridade financeira.
A desvalorização inglesa quis ser uma travagem à descida constante da sua balança de pagamentos e um método empírico de aproximação dos níveis praticados pela Europa dos Seis, à procura de uma ponte sobre o abismo 0 sobre as torrentes, para entrar nessa grande casa europeia. Mas a desvalorização é como a inflação, distribui e redistribui riqueza, ganha e faz perder, melhora apenas alguns e infelicita bastantes. Se um país ganhar no fim, o que parece problemático, outros ficarão encarregados de perder.
Se as exportações obtêm um prémio, o turismo para fora vem a ser penalizado.
Os títulos subirão talvez, mas o rendimento, na realidade final, desce. Os devedores deixam de ser pontuais e as cotações fixar-se-ão por fim.
E os credores externos receberão mais ou menos, segundo a letra dos contratos.
Já se viu o whisky embaratecer para reclamar preço superior e os belos automóveis ingleses conciliarem dois atractivos - menos caros e pagos em libras desvalorizadas, etc. O Governo Português procedeu rápida e suasòriamente.

Apoiado.

Manteve a solvabilidade do escudo, defendeu a estabilidade da economia e dos negócios, correspondeu às relações com a fidelidade de si próprio, acompanhando a moeda mais estável, mais garantida e mais facilmente traduzirei em ouro. O relatório do Dr. Ulisses Cortês mostra com largueza como têm sido encarados os problemas monetários e dá balanço ao ouro, divisas e títulos de primeira ordem que, no banco central, passam de 31 milhões de contos, sendo este valor fixado com parcimónia.
Também alguns bancos comerciais dispõem de reservas do primeira ordem, que acrescentam a solvabilidade geral.
Portanto, a crise da libra mostrou a pressão dos acontecimentos e a inanidade dos esforços governativos e mostrou a independência da uma vida, bem como a segurança lograda por ingentes e precavidos esforços de amealhar no Verão para ver passar o Inverno ...

Apoiados.

Se é lícito acrescentar alguma coisa a estas impressões, - que são da exclusiva responsabilidade do Deputado por Bragança -, direi que haveria vantagem em que a libra continuasse como moeda de apoio, de adjuvante e de complementaridade ao dólar, para este não ficai- só, no campo da batalha.
Estranho que os Ingleses não pareçam muito empenhados em continuar com a libra na função de reserva. Porque será.
Pela altura dag responsabilidades?
Para se acabar um compromisso ouro.
Por uma autodefesa que restringe e descomplica?
Seja como for, autêntica ou simplesmente delicado, o sistema duplo na economia mundial oitenta flexibilidade e vantagens.
Creio que até aos Americanos convém a reserva distribuída por dois ou mais.
A desvalorização provocou a febre do ouro e a corrida para o ouro, em Londres, em Zurique, na América e em Paris.
Já o ano passado me referi à situação deste metal precioso como consistência de moeda e salvaguarda de moeda e às tentativas, até aí inglórias, de promover a sua fulgurante revalorização.
Cota-se fundamentalmente a 25 dólares por onça, nos Estados Unidos, e este preço se mantém impassivelmente desde a última guerra.

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Como os preços genéricos interiores e exteriores duplicaram, como as reservas fortíssimas da América do Norte sofreram desfalques salientes, para obviar a deficits de balança de deve haver internacional e suprir exigências dos portadores de dólares; como a extracção do ouro quase que suspendeu - reclama-se e luta-se pela valorização do ouro.
A África do Sul reclama mais para o produzir, em melhores condições. Os garimpeiros querem mais. A Califórnia, o Canadá, alguns bancos americanos, também se queixam da barateza do ouro.
E a França, que em certa altura trocou notas por barras de 40 contos, também pretende o seu ouro valorizado, por ser enorme a reserva do Banco de França.
Como nos tempos em que o Oeste foi desbravado e os frequentadores de fronteiras e aventureiros correram para a Califórnia, assim massas enormes de libras e de outras moedas foram cambiadas por ouro e até por diamantes e pedras preciosas.
Na medida em que tantos insistem e reclamam, na forma por que as multidões incertas se dirigem, o metal precioso está sendo sobrestimado, sem, contudo, obter favores bastantes; para se regressar à teoria do padrão único.
A revalorização do ouro não nos seria desfavorável.

Apoiados.

Mas, esta operação convencional implicaria reajustamentos e novidades de relações, de alguma maneira perturbantes.
Suponhamos que esta operação era politicamente possível e que produtores, políticos, economistas e técnicos se punham de acordo sobre as vantagens da operação. E que ela era convencionalmente admitida e que todos os possuidores correspondiam, cavalheirescamente, com vantagens gemi s e não especiais.
Que poderia acontecer?
Eu ainda me lembro do tempo em que Irving Fisher, no desenvolvimento das suas equações monetárias, se referia aos níveis de água- em vasos comunicantes.
Não devemos, pois, esquecer que ouro é consistência de moeda, historicidade de moeda, poder de compra oficializado para se manobrar oficialmente com ele.

Apoiados.

Ele é instrumento de relacionação geral, padrão consagrado, e considero fatal que arrastará para novas tabelas de valores e provocará fluxos inesperados, corridas e, afectações desiguais.
Subiria o seu preço, animar-se-ia o rand, a Califórnia, os Urais, os ourives, e, grandemente, os especuladores e alguns bancos especializados.
O alemão Wageman mostrou que o ouro era dispensável, que podia arrefecer e cobrir-se de teias de aranha nas caves e a moeda percorrer o circuito, baseada apenas na capacidade de trabalho de um povo progressivo..
Claro que se estava então em economia fechada.
Mas isto quer dizer que o ouro tanto pode valer mais como menos, apesar de precioso.

Apoiados.

A ideia de salvar os países deficitários e achar sobras para as por ao serviço do desenvolvimento afro-asiático, quer dizer, antiatlântico, é que parece mirífica.

Apoiados.

Não se esqueça que nos deficits das balanças americana e inglesa fizeram pressão as saídas de capitais à procura de colonização europeia, de segurança distante e de aventuras na selva.
Nem tudo o que luz é ouro, e ouro é o que ouro vale!
A revista onde se reclama a revalorização do ouro aumentou já 50 por cento de preço.
Todavia, estamos longe.
Pôr a revalorização do ouro ao serviço da desordem, no mundo, e da revolta contra os brancos parece ser uma teorização fantástica aos juristas que sabem como se constróem os estados modernos.

Apoiados.

Ligada a estes problemas encontra-se a inflação. Entre as grandes preocupações ocidentais encontra-se s inflação, que é um processo danoso para os sectores sociais menos protegidos ou para os de inferior capacidade económica.
Na economia expansiva, de tipo corporativo ou neo-capitalista, com compartimentos liberais, mas de direcção segura, a inflação é uma sombra que correspondo a um pesadelo de governantes e governados.

Apoiados.

Ela vê-se alastrar, e como que escurece os frutos coloridos da civilização.
Os seus efeitos agravam e multiplicam e a acção destinada a contrabatê-la torna-se pada vez mais difícil.
Se há problema económico-financial no Ocidente, é este, ao qual só uma economia de abundância e embaratecimento ousa responder, de alguma maneira.

Apoiados.

Nas altas esferas, umas vezes considera-se a inflação como um custo marginal da civilização, e assim será um mal necessário. Outras vezes encara-se como um desgosto de família que não se esconde, mas de que se deixa de falar, fazendo-se de conta que não existe o que a crónica regista.
Outras vezes, confessada abertamente pelos governantes resolutivos, põe-se o problema com sinceridade escolhem-se ou dispõem-se os moios para a rebater, para a desviar ou para a travar, pelo menos.
É que negá-la não convence ninguém.

Apoiados.

O Governo Português tem tentado, com ajuda das autoridades monetárias, enfrentar o problema e reduzir os seus efeitos, pela política de constrições dos especuladores, subsídios aos funcionários e reformados, melhoria do abastecimento e revisões do compartimento do crédito.
Segundo o Banco de Portugal, de 1961 a 1964 a alta dos preços foi menos de 1 por cento.
Mas em 1965 atingiu 8,8 por cento. E em 1966 subiu mais 4 por cento.
Este ano a alta continuava e era flagrante na alimentação, nas bebidas, nos tabacos, nos produtos estrangeiros e ultramarinos.
Esta é, porém, a inflação aberta, visível, do conhecimento de todos. Mas há outra, a que consiste em fornecer menos, fornecer de pior qualidade, ou obrigar a vários remédios, quando um ou dois deviam chegar, ou quando se quer responder no geral das necessidades

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com produtos importados de países que sofrem ainda mais do que nós.
Manda a verdade dizer que lia inflação e inflação.

Apoiados.

Há inflação latente e até existo inflação recalcada.
Quando a quantidade da moeda, em sentido amplo, abrangendo notas, cheques, compensações e formas de liquidação, se junta por forma, que acresce demasiadamente a procura, nós temos realmente inflação.
Convém, nessa altura, reconhecer como se originou e desenvolveu às escâncaras e como se oculta.
Porque quando &e trabalha menos, se consome menos, se dispõe de produto menos qualificado, a verdadeira inflação agrava e estende.
Seria muito curioso analisar o que, na quantidade de meios monetárias, é determinado pelos saldos da balança de pagamentos, pela pressão das remessas e das entradas de capitais por colocação e empréstimo e o determinado pela escassez de. produtos e alargamento do poder comprador das classes mais numerosas ou mais felizes.
Devemos excluir da óptica da inflação a escassez, a especulação e as más produções e até as elevações de salário.
Claro que a inflação inquieta os povos, entenebrece o futuro, altera os cálculos e acarreta redistribuições do rendimento, apoquentando os débeis e os inactivos para melhorar ainda os que conservam posição de domínio nos mercados.

Apoiados.

Isto são problemas do dia após dia. de que toda a gente se dá conta, que tantos sentem na casa e na bolsa.
Repito: devemos reparar as desvalias quantiosas da moeda, não só das altas salariais - sempre crescentes -, mas também das alterações de preços e do crescimento económico natural.
Mas a política económica tem de bater-se tanto no terreno técnico como no terreno mais largo da generalidade dos preços.
A combinação óptima da política orçamental e monetária, não cobre o conjunto e não possui totalidade de soluções para manifestações tão díspares como complexas.

Apoiados.

Precisa de ser acompanhada, por uma política de economia, de abastecimento e de racionalização, por uma política nacional, de modo que os sobrelucros, os sobreencargos e os aumentos de procura global não venham agravai-as tendências originárias.
O capítulo mais expressivo da acção ministerial do Dr. Ulisses Cortês é o da moeda e do crédito.
Deliberadamente, elevou as taxas de juro, quebrando os degraus entre a praça de Lisboa e as grandes praças; atenuou a luta competitiva entre bancos: recomendou prudência, escolha e revisão no crédito: pôs o dispositivo das caixas ao serviço da produção, da construção e da previdência; empenhou-se em fazer passar a poupança do entesouramento e do à vista para o pré-aviso e a prazo, a fim de que ela prestasse maiores serviços à economia nacional.

Apoiados.

Interveio, pois oportuna e rigorosamente, e o seu conjunto de medidas abrange ainda a exportação, o investimento, a segurança bancária e os movimentos da bolsa, embora, como é praxe desta década, certas medidas venham sendo anunciadas para obterem jurídica consagração apenas passados meses.
As medidas são oportunas, procuram remediar de pronto, acodem a instantes reclamações públicas.
Eu não sou muito crítico da atitude clamorosa de vários banqueiros.
Foi a luta comercial e a propaganda que ensinaram o povo português a depositar, a trazer para a vida dos negócios milhões ociosos que dormiam no escuro e a acrescentar meios que agora podem ser postos ao serviço geral.
De resto, a banca contabilizou melhor, apetrechou-se de novo, racionalizou os seus serviços.
Se procedeu à vontade ou com exageração, isso são os contras da livre iniciativa.
Claro que o dirigismo tira elasticidade à estrutura e interrompe certos fluxos, atenua iniciativas, mas também põe termo a especulações.
E se acrescenta a responsabilidade das autoridades monetárias e do crédito, também não isenta credores e banqueiros.

Apoiados.

O dirigismo monetário nem sempre encontra companhia fiel no dirigismo do crédito.
Este surto novo da economia nacional, com as suas dificuldades, corresponde realmente a um capítulo novo, tendente a forçar o desenvolvimento e a fazer, por autoridade, mais do que era feito em liberdade semiplena.
Sr. Presidente: Passo agora à segunda parte da minha intervenção, abandonando o campo monetário para falar de finanças.
O equilíbrio foi de princípio entendido como rigoroso, tornou-se vasto e surpreende-se correlacionado ao campo do emprego, do trabalho e da riqueza nacional.

Apoiados.

Nós debutámos por um equilíbrio orçamental dilatado e poderoso que quebrasse os dentes aos detractores, assegurasse crédito ao Estado e promovesse a saúde da moeda.
Ora bem!
Na Revue de Science Financière, n.º 2, deste ano, um escritor, estudando a evolução do conceito de equilíbrio desde a tradição de Filipe, o Belo, até ao equilíbrio desequilibrado das guerras e até ao recente equilíbrio geral imperativo, encontrou onze formulações jurídico-financeiras de equilíbrio.
Nós praticamos o superequilíbrio de direito e de facto.
E, ùltimamente, o conceito estático ou grandemente estável vê despontar uma concepção de equilíbrio dinâmico que corresponde ao juízo de forças em presença e ao de que o orçamento se organiza, dispõe e executa para vencer depressões, ciclos e variáveis, permitindo, pela sua pronta acção recuperadora, garantir a estabilidade ascensional em plano mais vasto.
Nesse sentido, a disciplina deve reforçar-se de novo no sentido de dominar fundos, subsídios, autonomias e certas afectações que a ordem dos acontecimentos aconselha a moderar.

Apoiados.

Em tempos, o orçamento e a sua disciplina, quer sob a direcção imediata, como mediata, do Sr. Presidente do Conselho, adquiriu foros de regulador programado do viver nacional e do desenvolvimento da economia portuguesa.

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As velhas normas, ortodoxas da unidade, universalidade, não consignação e especificação foram mantidas, desenvolvidas e sofreram o embate irresistível das novas pressões sobre os dinheiros públicos e sobre ulteriores tarefas da Administração.
O orçamento continua uma regra de vida para a Nação, no seu sentido mais amplo, e um programa de realizações públicas e de investimento para o futuro.
De acordo com as novas necessidades colectivas e as mais recentes técnicas, sem prejuízo das suas certezas e do seu coeficiente de segurança, o «plano financeiro do Estado» precisa de tornar-se mais económico ainda e mais realista nas previsões e antecipações.

Apoiados.

Não será deformação profissional se reclamar parlamentarmente que o documento n.º 1 para o ano que segue, além da usual tecnicidade, se veja reforçado em autoridade política, dados os efeitos previsíveis das questões enredadas do nosso tempo.
Como em 1928, há quem acalente a ideia de assaltar-nos pelo lado do bastião financeiro e abrir os portões à algarada, à chusma dos novos e velhos infiéis.
Portanto, o orçamento é para regular e cumprir, é uma salvaguarda e uma fortaleza que atesta certezas de edificação, de realidades úteis, de vontade deliberada de suplantar e vencer.

Apoiados.

Dantes triunfava o que se chamava um conceito saudável, mas hoje pretende-se uma ideia de sobrevivência e de resistência a todas as pressões.
O capítulo das receitas apresenta este ano dados construtivos e algumas pedras angulares reformadoras.
Anuncia-se a melhoria técnica das transacções, que se mostrou duas ou mais vezes rentável do que se esperava.
Propõe-se codificar as isenções, deduções c ajudas ao desenvolvimento num documento reformador, de maneira a substituir as medidas esporádicas e empíricas por um diploma de envergadura, com uma teoria geral e uma articulação de benefícios.
Promete-se um novo Código do Imposto do Selo, que é uma coutada muito querida dos caçadores financeiros, onde se fazem belos quadrou finais sem provocar celeumas e diatribes.
Ajustar-se-á o direito fiscal às novas técnicas do Código Civil, etc.
Dantes as receitais eram dominadas por princípios jurídicos e exigências políticas.
A distribuição da carga devia ser justa, igualar os sacrifícios, reduzi-los quando pudesse, corresponder à aptidão dos contribuintes e mostrar consentimento popular e valor representativo.
Hoje, o que não é bom por inteiro, dominam as técnicas.
«O pato pode ser depenado, mas com luvas de seda!» E as técnicas ajustam-se ao desenvolvimento, avaliam-se pela produtividade, julgam-se pelos resultados e
medem-se até pela sensibilidade que estimulam ou provocam.
No meu entender, não se pode perder o sentido da justiça, a esta Câmara deve manter a sua autoridade.
Creio que sem leis, ordens e recomendações de serviço, agentes fiscais, nas repartições, agravaram a situação dos contribuintes do imposto complementar.
Isto não está bem assim.

Apoiados.

E excede os poderes que por nós foram conferidos no inverno de 1966 - menos rigoroso do que este!
Portanto - e voltando ao tema -, a adaptação às estruturas, o respeito da conjuntura, a estimulação do investimento, a rentabilidade, são aspectos interessantes e bonitos até do direito fiscal, mas não dispensam, na sua perfeição técnica e habilidade de execução, os cânones tradicionais de justiça e sacrifício igual para os colectados e de existência de uma autêntica aptidão para se poder pagar.
A despesa pública sofre demasias de prolixidades, de improvisação, de reformas planeadas à pressa, de insistências e exageros na própria representação dou interesses sociais.
É muito difícil explicar que o Ministério das Finanças não é um poço sem fim. num o Buda dos 25 braços e pernas nos seus movimentos. Os pedidos e as queixas hão-de ser pautados, medidos e ordenados para se acudir ao essencial e ao primário, captando previamente as receitas disponíveis e exigindo estudos concretos, precisos e seguros.
Nada de extravagância, nem desperdício.
A despesa reporta-se aos custos dos serviços públicos e a um processo de receita. Confere poderes efectivos de realização dos fins principais do Estado. Daqui começa a primeira escolha.
A despesa deve agora ter um estímulo moral ou financeiro do crescimento económico.
A teoria recente tem substituído, aos princípios tradicionais de anualidade, satisfação colectiva, finalidade social, outros cânones.
Enumeremos alguns:

A despesa pública, constante do Orçamento, deve apresentar utilidade social - e não de grupo, de partido. A despesa realizar-se-á por forma eficiente, obtendo-se na aplicação os mais altos resultados como mínimos custos. A despesa deve activar o circuito e inserir-se num movimento mais vasto de meios o fundo»; Ordinária, extraordinária, ou excepcional, a despesa pública é assim e só assim conduz a resultados úteis.

Louvemos os nossos antigos colegas Dr. Ulisses Cortês e Tarujo de Almeida, timoneiros de vigilância constante, por lutarem a cada momento contra a versatilidade, a improvisação, o devaneio, a prodigalidade, contra uma palavra, só o desperdício.

Apoiados.

Continua a ser tecnicamente difícil, politicamente delicado e juridicamente de rigor a tarefa do Ministério das Finanças para o próximo ano.
Vigilância, prudência, largueza de vistas, são velhos princípios de reconstituirão, mas aos quais se devem acrescentar as novas implicações e enlaces ao ultramar, ao Mundo e à civilização e as regras que agora despontam como necessidades ingentes.

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A obra continua, mas o planeta, às voltas, vai acrescentando, além do inesperado e do irremovível, novas exigências e pressões que não permitem descansar nas vitórias.

Apoiados.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Leonardo Coimbra: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande descoberta do mundo moderno é a da dignidade do homem, cujo dinâmico destino se vive e estrutura no tempo, mas em ordem à eternidade. Num mundo em violenta pulsão, a valorização do homem e das estruturas sociais em que se processa o seu destino constitui a magnífica tarefa dos homens e das nações responsáveis.
As poderosas técnicas de acção, com os seus inerentes perigos de desumanização, devem ser colocadas ao serviço do homem de modo a que os valores materiais não se sobreponham aos espirituais e se torne realidade possível a plena expansão das dimensões do homem completo.
Essa é a crucial tarefa da hora presente, equilibrar as vitórias fascinantes da técnica com as impostergáveis aspirações do espírito.
O homem não pode ser servo da máquina que inventou se deve libertar das necessidades e carências materiais para permitir que o espírito se liberte na ordem dos valores morais e espirituais, como únicas geratrizes que dão sentido e autêntico valor ao seu destino. E nessa linha de libertação do homem surgem forças que, cada vez mais, devem ser valorizadas.
Quero aludir ao já poderoso movimento de segurança social, mas mais particularmente à frágil e ainda embrionária medicina do trabalho, como poderosas armas de acção ao serviço dos direitos sociais e da dignidade do homem que, com o seu labor, se afirma a si - próprio, vivifica a família e alicerça a grandeza da Pátria.
Nesta linha vemos, como promissora esperança, que o III Plano de Fomento considera «a problemática do bem-estar rural» e pondera a integração de equipamento e manutenção de actividades de saúde e assistência (centros e postos de saúde, infantários, dispensários, jardins de infância, etc.), para «estabelecer entre as cidades e o campo certa igualdade de oportunidades», como diz o texto.
Vastos têm sido já os esforços realizados pelos Ministérios da Saúde e Assistência, das Corporações e Previdência Social e da Economia, mas, em face dos amplos e promissores horizontes rasgados pelo III Plano de Fomento, queremos dizer que novas exigências se impõem e devem ser dimensionadas na sua verdadeira grandeza. Para tão vasto plano de saúde pública que se impõe, os respectivos Ministérios precisam de ver as suas verbas reforçadas.
O nosso ângulo será, neste momento, o dos fundamentais interesses da saúde das populações rurais, que representam 41 por cento, ou seja quase metade da totalidade da população da metrópole, sendo o problema extensivo ao ultramar, que apresenta iguais direitos e necessidades idênticas.
E esta consideração conduz-nos ao panorama da frágil cobertura de segurança social das populações do campo, uma das causas que certamente contribuem mais para o fluxo migratório e grave esvaziamento das áreas rurais empobrecidas.
Entretanto, é urgente que a agricultura se liberte da sua estagnação para acompanhar, solidariamente, o desenvolvimento dos outros sectores sociais, mas só poderá assim acontecer quando, a par da revitalização dos processos técnicos e económicos, dispuser de uma cobertura de garantias sociais capazes de assegurar a fixação de populações válidas.
Por muitos especialistas e de muitos modos têm sido focadas as implicações técnicas do fomento e de progresso económico; como médico acantonado na problemática da saúde, é para esse sector que desejo chamar particularmente a atenção do Governo.
Como se lê na publicação Ghronique da Organização Mundial de Saúde (Dezembro de 1966), «a agricultura é a maior indústria do Mundo, mas a saúde dos agricultores não tem beneficiado de cuidados, em comparação com as que se concederam aos trabalhadores de outras profissões».
E, entretanto, o número de trabalhadores não representa uma estreita faixa demográfica, pelo contrário, atinge 44 por cento da população activa, num total de 39 países, ou seja quase metade da população. E entre nós a percentagem é coincidente, pois cerca de 41 por cento da população vivem da agricultura, por isso «a reestruturação da agricultura nacional é tarefa fundamental dos nossos dias», conforme é afirmado nos Estudos Técnicos, n.º 9 de 1967, Junta de Colonização Interna.
E estes números constituem índices que nos revelam a seriedade do problema num mundo que caminha rapidamente para a fome, dê que já são vítimas dois em cada três homens em toda a Terra, situação que se agrava rápida e progressivamente, pois que no ano 2005 a população mundial duplicará.
Inevitavelmente ligados ao destino comum dos povos, tudo que interessa aos outros nos interessa a nós, não só por motivos de solidariedade humana, como ainda por exigências do progresso e menor dependência de contingências e flutuações exteriores.
Sem me alongar sobre o conhecido fenómeno da explosão demográfica, recordarei que a população mundial duplicou em cerca de 1700 anos, desde o início da nossa era até meados do século XVII; reduplicou nos 200 anos seguintes e voltou a duplicar nos últimos 100 anos. A conservar a taxa de aumento de 2 por cento, a população voltará a duplicar nos próximos 35 anos.
Ora este breve apontamento mostra-nos o dramático risco de sobrevivência que os países responsáveis têm de equacionar em luta de morte contra o tempo. O director-geral da F. A. O. afirmou que, se a tendência actual se mantiver, o deficit alimentar em 1975 terá aumentado mais do dobro em relação ao momento presente.
Um inquérito realizado pelo Oxfam veio confirmar a suspeita de que o ensino das crianças se desperdiça, por apatia e incapacidade de fixação, a menos que vá acompanhado de alimentação conveniente.
E assim se estabelece mais um curto-circuito destruidor, pois a educação, sem a qual não há progresso, está Intimamente ligada ao grave problema da fome e, portanto, da promoção agrícola.
Daí a urgente necessidade de promoção da vida rural como estrutura basilar das nações em frente do espectro cuja sombra tumular se estenderá rapidamente sobra inumeráveis vidas humanas, se medidas urgentes e eficazes não forem concertadas entre as nações. E não esqueçamos que a doença, a miséria e a ignorância são espectros gémeos da fome que insidiosamente alastra.
Mas, se falamos no panorama do Mundo, é porque estamos situados no mesmo contexto histórico e os seus problemas são, solidariamente, os nossos problemas.
Em face do notável instrumento social representado pelo III Plano de Fomento, para 1968-1973, sente-se

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que as fontes ocultas de uma história magnífica não secaram e continuarão a fluir para um futuro que olhamos com inabalável confiança.
Nele encontramos, entre outros capítulos essenciais e como grandes objectivos a atingir, a aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional, a repartição mais equitativa dos rendimentos e correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento, a promoção da educação e da saúde.
Para planear, coordenar e fomentar a investigação científica e tecnológica necessária foi criada a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, adstrita à Presidência do Conselho, para centralizar o estudo e planificação de todos os complexos problemas implicados pela aceleração histórica do mundo actual.
Três sectores fundamentais vão beneficiar da prioridade da sua atenção: a Agricultura, o Ensino e investigação e a Saúde pública.
Mas, para além de planear, é preciso agir contra o tempo e sacudir todas as inércias que não são compatíveis com as duras responsabilidades e exigências da hora presente.
As leis que podem afeiçoar a novas formas o corpo da Pátria já existem; o que urge é que se tornem, efectivamente, fecundo instrumento de acção e de progresso.
Em intervenção que tive a honra de realizar nesta Assembleia, em 16 de Março de 1966, sobre problemas de medicina preventiva, higiene e segurança no trabalho, foi salientado o fundamental interesse de um vasto esquema de medicina do trabalho. E ela constitui necessária infra-estrutura para uma promoção humana e técnica mais eficiente e rentável, como exigem, não só a dignidade do trabalhador, como os superiores interesses da Nação, nas actuais condições de intensa competição característica da dureza do mundo actual.
O Decreto-Lei n.º 44308, de 27 de Abril de 1962, regulamentado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 44 537, publicado em Agosto do mesmo ano, estabelecia e regulava a obrigatoriedade dos serviços da medicina do trabalho, mas sómente para as actividades que, por natureza dos materiais movimentados, oferecem risco silicogéneo. Lembrámos então que o decreto, no seu artigo 36.º, tinha marcado um prazo de três anos para a organização dos serviços nas actividades susceptíveis de provocarem pneumoconioses, mas, apesar disso, a letárgica realidade permanecia serena, como lago sem ondulação, pela inaceitável inércia perante as construtivas exigências da lei.
Quero congratular-me, agora, porque o apontamento então formulado e valorativo da necessidade de estender a cobertura da medicina do trabalho e segurança social a toda a população activa do País se tornou realidade com a publicação do Decreto-Lei n.º 47 511 e do Decreto n.º 47 512, de 25 de Janeiro de 1967, que estabelecem e regulamentam a organização dos serviços médicos, destinados a servir também os interesses da saúde dos trabalhadores das empresas industriais e comerciais.
Mas, agora como então, volto a acentuar a urgente necessidade de encarar os problemas à escala nacional e não esquecer, portanto, as populações rurais, que não dispõem de cobertura mínima suficiente contra os riscos naturais da doença e invalidez, nem de protecção contra os acidentes e doenças profissionais.
Impõe-se a elaboração de uma cobertura de medicina do trabalho e de segurança social extensiva às populações rurais, como condição complementar, mas essencial, dos planos de fomento regional para revitalizar 3 meio agrário pela vinculação dos homens válidos à terra.
Mas para enfrentar mais resolutamente deliberações urgentes é preciso sondar a fundura dos males que ignoramos.
Assim, vamos analisar o panorama aproximado da sinistralidade em Portugal no ano de 1959.
Em cerca de 250 000 sinistros ocorreram 500 mortes, com o prejuízo para a economia nacional de cerca de 10 milhões de dias de trabalho perdidos, calculados no valor de 2 milhões de contos num só ano. Num cálculo a que me reporto, estes números correspondem aos de uma paralisação geral do trabalho, durante um ano, de 96 fábricas, empregando cada uma 300 operários. As actividades comerciais, industriais e agrícolas não constituem sómente fontes de riqueza e de progresso, pois, tal como a torrente que ao passar deixa as margens cobertas de destroços, também o trabalho multiplica inumeráveis perdas e desnecessárias tragédias.
Em discurso recente realizado pelo Sr. Ministro das Corporações, Prof. Gonçalves de Proença, na cerimónia da entrega de diplomas de curso de socorristas, foi afirmado que «o acidente laborai é mais mortífero do que a guerra e mais insidioso do que a doença».
Acontece mesmo que os números de sinistralidade subiram com o progresso da industrialização e, para 3 milhões de pessoas, há agora a registar, por ano, a ocorrência de mais de 500 000 acidentes, com 60 000 incapacitados, total ou parcialmente. E para além de todo o drama humano e familiar oculto pela frieza dos números surgem os prejuízos materiais resultantes dessa sinistralidade e que se cifram em cerca de 3 milhões de contos.
Abstraindo de todo o drama, que é em grande parte susceptível de ser evitado, facto de que resulta uma séria responsabilidade moral para a inobservância de eficazes e bem definidas atitudes preventivas, continuaremos a apontar sómente razões de ordem económica, para além das razões de ordem humana, que, só por si, deveriam ser definitivas.
Assim, as reservas matemáticas que as companhias de seguros e as instituições de previdência são obrigadas a imobilizar por ano, para garantia de indemnizações, correspondem à verba de 700 milhões de escudos, que poderia ser investida em empreendimentos reprodutivos se o índice da nossa sinistralidade fosse reduzido aos limites mínimos possíveis, e podem sê-lo em cerca de 40 por cento. E há ainda que pensar em todos os trabalhadores isolados, e não seguros, como largamente ocorre na agricultura, e cujo número de acidentes andou, em 1956, por cerca de 75 000.
Considerando o salário médio, para a totalidade do País, de 45$ por dia, os 10 milhões de dias de trabalho perdidos traduzem-se no prejuízo anual de 450 milhões de escudos de prejuízos directos. Acresce que as despesas indirectas resultantes dos acidentes são muito maiores que as directas e estão calculadas em número oito vezes superior.
Sendo assim, verificamos que a economia nacional é prejudicada cada ano em 4050 milhões de escudos.
Em 1965 os prejuízos com acidentes absorveram 78,17 por cento do rendimento das nossas principais indústrias de exportação: têxteis, cortiça e conservas. O turismo, que tantos investimentos requer, deixou em 1966 em Portugal 6000 milhões de escudos, mas esse benefício foi largamente absorvido pelos prejuízos resultantes dos acidentes de trabalho, como peso morto da nossa economia.
E o que se passa na indústria, igualmente se verifica na agricultura. Por exemplo: dos 13 500 acidentes mortais nos Estados Unidos durante um ano, cerca de 3300 foram vítimas de trabalhos rurais.

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Entretanto, a prevenção é eminentemente rentável, facto que nos comprazemos em acentuar, porque evidencia, para além da obrigação moral, a sua praticabilidade económica.
Como exemplo, lembraremos os números apresentados no II Congresso Mundial de Prevenção em Bruxelas, referentes ao período de 1951-1957, em que os estaleiros navais japoneses gastaram em prevenção 2 638 000$ e obtiveram uma economia, em dias de trabalho e em prejuízos directos e indirectos, de 83 550000$, que constitui uma diferença extraordinariamente expressiva.
A sinistralidade pode diminuir em cerca de 40 por cento, o que, além da protecção do homem, se traduz em termos de rentabilidade e economia humana e social.
No capítulo das doenças profissionais também me parece significativo um pequeno apontamento, como exemplo de resultados possíveis. Numa comunicação apresentada em 1964 no curso do férias sobro medicina de trabalho realizado na Figueira da Foz, o estudo radiológico de operários sujeitos a risco silicogéneo mostrava, à evidência, que as empresas rastreadas que dispunham de médico conhecedor dos problemas da medicina do trabalho e que realizavam um programa de higiene e segurança apresentavam formas muito mais benignas e menos frequentes. E é lícito pensar que estes resultados, pela estabilização dos métodos e pelo decorrer do tempo, fixando operários por uma política de habitação e de salários, tenderiam a melhorar progressivamente.
Pelo contrário, as empresas destituídas de esquema preventivo de medicina, do trabalho apresentavam um «taxa muito elevada, e formas radiológicas bastante avançadas, sendo alta a. percentagem de sílico-tuberculose», conforme conclusões desse trabalho.
Deste estudo comparativo e considerando o valor humano e sócio-familiar do trabalhador, colhemos mais apontamentos a balizar a necessidade de um amplo e eficiente esquema, de medicina no trabalho. Entretanto, «o seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais cobre apenas cerca de um terço da população activa nacional», conforme se lê na revista Acção Social (Fevereiro de 1965. p. 9), situação que, em face do montante dos danos humanos e dos prejuízos materiais suportados, representa uma bem frágil cobertura.
E a situação é particularmente aguda no sector agrícola.
Embora a lei seja já uma realidade, é agora necessário que se transforme em arado removente.
Pela Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de J965, será assegurado (quando entrar em vigor através da sua regulamentação, que urge publicar) aos trabalhadores e seus familiares o direito à reparação dos danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Pela base XI as empresas serão obrigadas a instalar serviços dispondo de médicos do trabalho e socorristas.
Ainda pela base XLVI ficou estabelecido que incumbe ao Governo «decretar as medidas de segurança, higiene c profilaxia necessárias à protecção da saúde, integridade física e vida dos trabalhadores e fiscalizar o seu cumprimento.»
Mas na realidade não existem ainda nem estruturas, nem pessoal, nem condições para a aplicação da lei.
Entretanto, é urgente agir em força e rapidamente, para que os benefícios da lei se tornem realidade viva e concreta, através do exercício da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais; caixas de previdência e abono de família; o, finalmente, pelas Casas do Povo.
A precariedade, da nossa política agrária, evidenciada pelo vazio de condições culturais, técnicas, económicas, de bem-estar e segurança social do mundo rural português, tem sido de muitos modos analisada em colóquios, trabalhos da especialidade ou de divulgação, e, por isso, é desnecessário sublinhar as suas angustiantes carências. Mais útil se nos afigura insistir em alguns aspectos que julgo indispensáveis para sair de uma inércia que entrava o surto económico geral de que o País está a beneficiar.
A saúde constitui um dos direitos fundamentais do homem, e à saúde e segurança do trabalhador rural não tem sido dispensada a necessária cobertura.
Felizmente, a maturidade que o País atingiu, já não pode consentir que os direitos do homem que laboriosamente serviu a comunidade possam depender mais da incerta caridade fraterna que da segura justiça social, é necessário combater o êxodo rural, tanto no continente como no ultramar. A população rural, que constitui um dos pilares da economia da Nação, não usufrui dos benefícios do seguro social, não beneficia do abono de família, assim como do subsídio na doença ou na invalidez e na reforma, nem de qualquer esquema suficiente de protecção e garantias contra acidentes e doenças profissionais.
Assim se compreende que, enquanto no período de dez anos o índice do produto bruto nas indústrias transformadoras e na construção subiu 75 por cento, o produto agrícola subiu sómente 9 por cento.
E este fraco crescimento do produto agrícola, que interessa 41 por cento da população, revela claramente a baixa produtividade do trabalho e correspondente ineficácia económica, não tirando cerca de metade dos agricultores portugueses o indispensável sustento para as suas famílias, que têm do ir buscar a outras fontes de receita. Daí a conveniência de correlacionar geogràficamente as actividades agrícolas c industriais. O êxodo rural desordenado torna-se, assim, uma realidade inevitável, de modo que as terras vão ficando abandonadas ou -entregues aos velhos, aos inválidos, às mulheres e às crianças.
E este êxodo orienta-se essencialmente para os grandes centros urbanos. Assim, a análise da evolução demográfica entre os dois últimos censos revela-nos que cerca de 30 por cento da população do continente se concentram nos distritos de Lisboa e Porto. As saídas para o estrangeiro no período decorrido entre 1950-1958 oscilam entre 15,4 e 37,6 por cento, enquanto, infelizmente, para o ultramar português, durante o mesmo período, a percentagem oscilou sómente entre 10.2 e 16 por cento.
Ora esta hemorragia dos melhores valores humanos e sociais não pode processar-se indefinidamente sem o perigo de grave estiolamento da infra-estrutura rural, essencial à vida da Nação.
No decénio que medeia entre 1950 e 1960, a fuga de portugueses dos meios rurais, ou predominantemente rurais, atingiu 780 000 pessoas, na sua maioria composta pelos elementos mais válidos, número correspondente à emigração local e fortemente agravado pela clandestina, e que tenderá a crescer se não se renovarem as condições de promoção social e económica do sector rural.
Daí a necessidade de pensar activamente na reestruturação e desenvolvimento das economias regionais do País, como está, aliás, a realizar o Ministério da Economia, pela Junta de Colonização Interna, e o Ministério das Obras Públicas, pelas comissões de melhoramentos rurais, etc.
Nem toda essa repulsão das populações rurais se faz em benefício dos países estrangeiros, porque Lisboa e Porto, como «pólos autónomos de desenvolvimento», fixam parte desse êxodo (Lisboa, cerca de 13 000, em média, por ano), mas, de qualquer modo, verifica-se uma séria rarefacção dos quadros humanos regionais, que c preciso impedir pela descentralização industrial e pelo desenvolvimento económico regional adequado.

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Concelhos há em que o êxodo das populações ultrapassou os 5000 indivíduos durante o decénio de 1950-1960: em Amarante, 6344: em Marco de Canaveses, 7447; o mesmo 10 000 no Fundão, na Beira Baixa. Certas povoações extinguem-se lentamente.
Não falando já nos conhecidos inconvenientes humanos das grandes concentrações urbanas, é todo um esquema agrícola, tradicional que se desmorona progressivamente no ritmo em que se tem movido a nossa vida nacional.
Como podemos verificar na publicação Análise Social (2.º semestre de 1964), os valores de atracção representados pelo fenómeno do urbanismo têm descido progressivamente e têm sido substituídos, preferentemente, pela fuga para o estrangeiro.
Ora, é indispensável obstar a esta evasão do potencial humano. Parece que, emigrando sobretudo «as populações mais pobres das regiões mais pobres», se impõe, como condição de travagem, dotar essas regiões de estruturas sócio-económicas e sanitárias capazes de fixar o homem à terra, que, no fundo, o homem ama, pois que sempre tende, ou tem tendido, a regressar ao recanto onde nasceu.
Não referirei as medidas de técnica, agrícola, de economia e de planeamento regional que se impõem para resolver os problemas inerentes às regiões de minifúndio, regiões de transição, ou ainda, regiões de latifúndio, que são da competência, dos respectivos sectores técnicos. Somente desejo acentuar que qualquer técnica de planeamento, desenvolvendo-se em ordem a assegurar o progresso de regiões atrasadas, sempre envolverá a impreterível exigência de assegurar uma ampla e eficiente cobertura de higiene, medicina do trabalho e segurança social. De outro modo não será possível fixar populações activas e válidas, absolutamente indispensáveis para o tipo da agricultura moderna que se impõe.
Em Le Project Méditerranéen - Portugal, Paris, 1966, encontramos que as taxas médias anuais do crescimento do produto interno bruto na metrópole, entre 1950 e 1960, foram de 0,9 na agricultura e 5,5 nas indústrias de electricidade, gás e água.
Por seu turno, o relatório da Lei de Meios para 1967 regista que a contribuição do sector primário para a formação do produto interno bruto tem continuado a descer, nos últimos anos, provando-se agravamento da queda.
O poder de compra da área, dos habitantes de Lisboa é triplo um relação aos outros distritos, à excepção do Porto.
E esse fenómeno traduz que a evolução das infra-estruturas técnicas e de fomento económico-social das grandes cidades (em grande primeiro plano Lisboa, e Porto em plano de fundo) se realiza em prejuízo das áreas rurais que se esvaziam de riqueza humana, com todo o prejuízo social e da produtividade decorrente.
É certo que a agricultura, na medida em que progride nos seus processos técnicos, precisa de menos população activa, mas exige, em compensação, mão-de-obra mais apta e especializada. E para fixar homens capazes de manobrar máquinas e utensílios complexos e trabalhar numa lavoura progressiva, e industrializada é indispensável assegurar condições suficientes de segurança no trabalho, saúde e previdência social. Só os velhos, mulheres e crianças a os homens estropiados, ou incapazes de se adaptarem a profissões económica e socialmente, mais compensadoras, serão capazes do continuar a sofrer um labor duro e indiferenciado e, por isso mesmo, pouco produtivo e inadequado às exigências da hora actual. O homem válido sente-se diminuído psicologicamente e socialmente confinado num espaço que o asfixia, e, por isso, foge do mundo rural onde estiola.
A mecanização em certa medida compensa o desfalque da emigração no aspecto económico, mas isso não dispensa de pensar no homem e rios seus problemas e procurar dar-lhe garantias de fixação à terra, porque há a considerar o aspecto social e humano da emigração, que priva a esposa do marido, os filhos de seus pais, os velhos que morrem longe de seus filhos, e a economia que perde os seus melhores valores.
É certo que ainda existe uma elevada percentagem de população rural, mas a estrutura é pouco eficiente, e o rendimento, baixo. A industrialização permitiria libertar mão-de-obra para outras actividades especializadas que viessem centrar zonas rurais, como hoje se impõe, para evitar a exagerada tendência para a «macrocefalização» do País.
De uma maneira geral, as condições do meio rural são extremamente deficientes.
A alimentação é mal equilibrada e precária, com as inevitáveis repercussões no desenvolvimento e saúde da infância: o vestuário é geralmente inadequado: a habitação primitiva, não possui as menores condições de higiene e conforto.
Pela sua exiguidade, também não assegura condições que excluam os perigos morais resultantes da promiscuidade inevitável.
Para completar o quadro de muitas das nossas zonas rurais, citarei as longas distâncias e o desconforto da escola, as crianças enregeladas pela chuva e pelo frio e, por vezes, mal alimentadas, sem o conforto mínimo indispensável para uma normal aprendizagem.
Por fim, referirei a ausência de distracções saudáveis e educativas, que fazem parte da vida das comunidades suficientemente evoluídas. Enquanto na cidade de Lisboa cada habitante, em média, frequentou os espectáculos públicos treze vezes por ano, em treze outros distritos cada habitante nem sequer frequentou espectáculos duas vezes por ano. Proporcionalmente à população residente, a capitação de espectáculos em Lisboa foi 45 vezes maior que a capitação do distrito de Bragança, por exemplo. Esta rarefacção de motivos e centros de interesse e o facto de o meio rural não possuir meios de fixação por atractivos de ordem psicológica e garantias de segurança social explicam que o pólo de atracção das populações rurais se oriente para o conforto dos centros urbanos e para os altos salários do estrangeiro.
Por tudo isto se conclui que é cada vez mais urgente que o Governo se debruce sobre estes problemas, como tem vindo a fazer com a actualização da Lei de Melhoramentos Agrícolas, o projecto do decreto-lei sobre a motomecanização da agricultura, a criação de múltiplos sectores de acção dos Ministérios da Economia, da Educação, da Saúde e Corporações o Previdência Social, para promover uma eficiente política de educação, saúde e segurança social extensiva aos meios rurais praticamente destituídos dessa cobertura. Assim, são de aplaudir as iniciativas já lançadas, como a «campanha de prevenção contra acidentes nos meios rurais», em execução pelo Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, que vai iniciar a concretização de um plano de protecção e dignificação do homem rural que constitui a única razão de ser das palavras que hoje pronuncio.
Em qualquer circunstância, uma eficaz cobertura de segurança social e medicina do trabalho rural se imporia como exigência de justiça social. Mas na hora de reconstrução do nosso mundo rural somam-se outras razões, pois que a emigração só pode ser frenada pela estruturação de

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um clima social capaz de fixar as camadas etárias jovens e activas. Há toda uma acção mesmo de ordem educativa e psicossocial a realizar.
A emigração, juntamente com as doenças profissionais e os acidentes de trabalho, constituem as causas principais da hemorragia de mão-de-obra que o País não poderá suportar indefinidamente sem graves prejuízos futuros. Urge, pois, assegurar um vasto conjunto de medidas conducentes a uma dignificada ambientação humana e à fixação das populações activas nos seus próprios meios rurais.
A emigração rendeu mais de 4 milhões de contos no ano findo, como se lê no n.º 18 da revista Análise Social, mas esse fenómeno econòmicamente favorável vale como subsídio transitório e contingente, e não dispensa de criar estruturas para uma agricultura evoluída, e produtiva como base de um futuro estável e promissor.
E essa promoção só pode conseguir-se, não com o trabalho indiferenciado dos velhos, mulheres e crianças, mas com uma nova geração capaz de se preparar para uma lavoura moderna, e essa política de reconversão conducente a uma fecunda reforma agrária exige renovadas condições e garantias sociais e humanas.
Sem salário suficiente, sem subsídios familiares, sem benefícios na doença, maternidade, velhice, invalidez e morte; com precário esquema de saúde pública e assistência social; sem cobertura de higiene e segurança no trabalho; sem medicina preventiva e precário esquema de medicina curativa; sem ocupação para o espírito e sem distracções que alegrem uma vida monótona, que só é aliviada pelo convívio com a natureza, não é de estranhar que o fio afectivo do amor à terra seja facilmente quebrado pelo fascínio da cidade.
A estrutura rígida e confinada da vida rural; a carência de segurança no trabalho e de previdência e assistência na doença; por fim, as dificuldades de educação, concedem frágeis possibilidades de conforto e progresso individual, ao passo que a cidade, além das garantias sociais da assistência e previdência, oferece a miragem de um futuro rico de surpresas e de possibilidades aliciantes.
É, pois, urgente e indispensável ir ao encontro de todas essas necessidades humanas e entregar de novo à terra o sabor fecundo que nela encontraram os nossos antepassados, para reconcertar uma estrutura tradicional, cada vez mais urgente, em face do espectro mundial da fome, que alguns especialistas anunciam para breves anos. Não é possível o progresso rural sem a presença viva e criadora do homem, e não se conseguirá fixar o homem à terra enquanto não lhe forem assegurados os seus direitos e interesses fundamentais.
Sempre interessado nos problemas dramáticos da infância, para eles volvo de novo a minha atenção.
Numa sociedade em risco de progressivo envelhecimento, pela emigração das camadas jovens e pelo desgaste de uma guerra longa, é preciso acelerar a promoção de uma válida política da infância, lutando contra as facilidades de diminuição da natalidade (pois o imenso corpo da Pátria exige um afluxo humano vigoroso), pela esclarecida resistência à disseminação da tão falada pílula anovlatória e, sobretudo, melhorando as insuficientes condições de assistência materno-infantil, tão longe ainda do padrão conveniente. Vigoroso é, entretanto, o esforço que o Governo está a realizar, corno, por exemplo, a criação, já incluída no III Plano de Fomento, das duas clínicas psicopedagógicas, uma em Lisboa e outra no Porto, constituindo esta última, a elevação à escala nacional de uma iniciativa lançada por nós, em 1960, no Porto, no sector dos deficientes psíquicos e inadaptados sociais. Não considerando a vasta e emergente problemática da pré-delinquência e inadaptação social como fonte da criminalidade adulta, se encararmos as necessidades assistenciais requeridas pelos casos de debilidade mental sómente do tipo médio, encontramos 27 000 crianças deste tipo em idade escolar para assistir.
Por isso, pessoalmente me proponho, com o apoio do Governo e múltiplas ajudas oficiais e particulares, realizar um programa, amplo, que envolve as três zonas de debilidade mental - leve, média e profunda -, para promover a integração social e familiar e a dignificação de um incalculável número de crianças que carecem de assistência médica psicopedagógica especial.
No capítulo de assistência ao parto, servir-me-ei, como ponto de referência, de alguns números estatísticos da Organização Mundial de Saúde, que mostram, em alguns países, a percentagem de partos ocorridos em serviços hospitalares.
Assim, encontramos: no Canadá, 87 por cento; Estados Unidos da América, 94 por cento; Noruega. 82 por cento; Inglaterra, 62 por cento; Suécia, 98 por cento; Nova Zelândia, 97 por cento. Em seguida aparece Porto Rico, com 48 por cento; Panamá, com 39 por cento, e, finalmente, Portugal, com 11 por cento.
Destes números se depreende a razão por que é ainda tão elevada a taxa de mortalidade infantil entre nós, se pensarmos que os partos não assistidos em regime hospitalar também não o são convenientemente no domicílio, pois, por exemplo, o distrito de Bragança dispõe sómente de cinco ou seis parteiras diplomadas e a pobreza do meio rural e a baixa densidade médica não consentem uma assistência domiciliária mais que primitiva. A consulta pré-natal sómente se faz nos grandes centros e os partos sem assistência médica ou de parteira estiveram sempre acima de 50 por cento até 1963, tendo baixado depois para 46,9 por cento.
Assim, em 1967, Portugal registou 88 óbitos de menores de 1 ano por 1000 nados-vivos, em contraste com a média de 50 observada em 102 países.
Os cálculos matemáticos que permitem determinar a linha de tendência indicam-nos que só em 1975 atingiremos taxas que já há muitos anos foram ultrapassados em muitos países europeus.
A nossa é, ainda hoje, três vezes mais elevada do que a da França; em 1963, quando a Suécia já tinha 15 mortos do menos de 1 ano por cada 1000 nados-vivos, nós ainda tínhamos 72,5 por mil; e, na Europa, só a Jugoslávia nos ultrapassava, com 77,5 por mil. Há, assim, um evidente desfasamento do sector assistencial com o progresso geral do País.
No Relatório sobre as Carreiras Médicas (p. 62) podemos ler, como transcrição de «Misericórdias e os problemas específicos de saúde rural»:
O deficit psicofisiológico da infância e da juventude e a excessiva mortalidade infantil provêm das faltas de higiene materno-infantil nos períodos pré-natal e pré-escolar, podendo recuperar-se anualmente 10 000 a 15 000 vidas; não há qualquer género de assistência tem 60 a 70 por cento dos partos, em 43 por cento das doenças mortais do 1.º ano e em 62 por cento do 1.º mês, nem qualquer socorro especializado a favor dos prematuros ou débeis ...

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A nossa taxa de mortalidade, apitar das apreciáves medidas de saúde pública já tomadas, continua ainda entre as mais elevadas da Europa. Tal como a mortalidade infantil, também é muito elevada a dos grupos etários de 1 a 4 anos, que são profundamente influenciados pelas carências e desvios alimentares, resultantes do baixo nível de vida da população. Ela é de 8.5 por cento, ou seja cinco vezes mais alta do que a da. Franca. E é precisamente no sector das doenças evitáveis que se, fixa esta alta incidência.
Em consequência da redução da taxa da natalidade e da elevação da taxa de mortalidade infantil, tem vindo a baixar, em Portugal, a percentagem de indivíduos com menos de 14 anos, em qualquer dos três grupos: O a 4, 5 a 9 e 10 a 14 anos. A percentagem de indivíduos de menos de 19 anos passou, em meio século (1900-1950). de 43,3 para 38,3 por cento. Àquelas redução e elevação simultâneas vem juntar-se o aumento da duração média da vida, para conduzir a um envelhecimento na nossa população, com sérios inconvenientes demográficos e económicos. ü saldo fisiológico anual de 100 000 a 128 000 vidas não pode servir para nos iludirmos a tal respeito.
Do exposto se conclui, sem esforço, que a primeira e mais forte arrancada para resolver o problema deve ser a que proporcione a redução da mortalidade infantil. Para isso haverá, principalmente, que dotar com meios financeiros suficientes os serviços e as instituições destinados à assistência materno-infantil e ampliar, até ao máximo limite possível, a acção a desenvolver em favor das crianças e dos adolescentes.
A taxa de mortalidade materna foi também das mais elevadas: 12,1 por 10 000 nados-vivos.
Mas a criança que persiste em sobreviver, para além desta barreira de selecção espartana, é esperada por um meio indiferente aos seus interesses. Não há creches, nem outras instituições afins, que assegurem protecção e formação, enquanto os pais necessàriamente as entregam à vigilância ocasional dos velhos ou de outras crianças da casa que abandonam para ganhar o pão familiar. Assim, os acidentes constituem a trágica litania de cada dia nos noticiários.
São frequentes os acidentes que vitimam as crianças entregues a si próprias, como afogamento em tanques e poços que, criminosamente, continuam escancarados, ingestão de tóxicos, crianças transformadas em tocheiros vivos, pois que nada nem ninguém as protege dos perigos morais e físicos que as ameaçam.
Há crianças com rostos deformados por piodermites tratadas com benzeduras, ou com queimaduras de aspecto e cheiro repelente, por serem tratadas com excrementos. É a vasta gama da ignorância e da superstição a ocupar toda a zona deixada livre pela carência de uma rede de dispensários suficientemente eficiente e ampla.
Ora, tudo isto se evitaria se se tornasse efectivamente obrigatória, sem subterfúgios possíveis, a existência de creches nas fábricas com mais de 50 operárias (Decreto de 14 de Abril de 1891, capítulo 5.º, artigo 21.º, do Diário do Governo n.º 88). No meio rural a solução poderia ser assegurada por via empresarial ou interempresarial e, no caso da multiplicidade de pequenas empresas familiares, incapazes de per si, poderia ser a Casa do Povo a entidade encarregada de organizar e gerir o esquema de protecção à infância rural. As Casas do Povo, assumindo o encargo de centros materno-infantis. contribuiriam poderosamente para uma fecunda política da infância.
A população portuguesa tende a envelhecer, como consequência da emigração das camadas etárias jovens e pela baixa da natalidade, que desceu 10 por cento em relação ao quinquénio de 1956-1900 (Anuário Demográfico de 1966). Estamos, pois, em face de um complexo fenomenológico que bloqueia; como a inércia de um volante, as exigências do progresso de um país depositário de uma magnífica e evidente mensagem humana e espiritual na confusa caminhada da história, e por isso constitui tarefa impostergável e sagrada garantir, em preparação e número, o futuro da frente humana que se ergue no horizonte da história.
Impõe-se, e, mais uma vez o sublinho, que o Decreto-Lei n.º 35 427, de 31 de Dezembro de 1945, que está ultrapassado, por não corresponder às necessidades sociais da hora actual, seja urgentemente revisto, de modo a impor, sem subterfúgios possíveis, a criação de infantários, creches e centros educativos, com os esquemas próprios de higiene e educação pré-escolar em todos os núcleos de trabalho industrial, comercial e rural. Se a lei continuar a não ser imperativa, certamente que a maioria das entidades patronais julgará mais consentâneo com os seus interesses financeiros e administrativos pagar a contribuição de 6$ por operária e por mês do que criar uma unidade de protecção materno-infantil, muito mais onerosa de sustentar e difícil de organizar e dirigir. Entretanto, milhares e milhares de crianças continuarão entregues à ignorância, à incúria e superstições de amas mercenárias ou de famílias truncadas, porque lhes falta o essencial contacto com a presença viva da mãe: para a formação psíquica e afectiva da criança.
Este estado de coisas habitual constitui uma forma organizada do abandono social da infância, com todas as graves consequências para a sociedade futura.
Pelo contrário, assegurar-se-á o futuro da Nação aã medida em que se cuide do seu capital humano pela protecção e preparação da criança na fase de evolução psíquica e somática, fundamental para uma normal formação da personalidade, do que resulta o equilíbrio emocional das comunidades sociais.
Sr. Presidente: E no crisol potencialmente infinito da infância que se prepara o mundo definitivo da história.
Por isso, todo o esforço e atenção que se lhe prestem constituem obrigação moral e espiritual inalienável e investimento social infinitamente promissor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pretendemos robustecer a família como célula da Nação, e, entretanto, quantas mães nos aparecem com a pretensão de entregar algum filho a uma obra de assistência, sómente porque precisam de trabalhar e não o podem fazer por causa das próprias obrigações de mãe?
A existência de creches e jardins-de-infância resolveria o problema social das mães que precisam de trabalhar e da mão-de-obra que se recuperaria.
E, assim, todo o alicerce e infra-estrutura humana de uma sociedade que está em causa, e por isso se impõe a definição em ampla escala de um vasto esquema de protecção sanitária e de educação da infância, pois sem saúde tombam as energias da raça e sem educação o progresso não caminha.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Abre a proposta da Lei de Meios, como é tradicional, com um estudo-síntese da evolução da conjuntura nacional e internacional do ano anterior.
Atinge esse estudo tal clareza o tão elevado nível que devo começar reafirmando a minha admiração pelo Ministro das Finanças que o subscreveu. Vem a presente

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Lei de Meios inserir-se no limiar do III Plano de Fomento, sob o condicionalismo indiscutível da guerra de África, obrigando à continuação do esforço de defesa das nossas fronteiras, até que o Ocidente entenda que a nossa sobrevivência como nação pluricontinental e plurirracial coincide com o seu próprio interesse de sobrevivência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O capítulo «Providências sobre o funcionalismo», no qual fixarei esta minha intervenção, vem salientar a preocupação do Governo acerca deste grupo humano e das suas dificuldades, solicitado como é, cada vez mais, pelo sector privado e vítima, cada vez, mais também, da subida de preços.
E é incontestável que, para além dos ajustamentos de vencimentos, anulados a breve trecho pela subida do custo de vida, interessa cada vez mais o apoio no aspecto de segurança social ao funcionário e ao seu agregado familiar. Tem sido, de resto, esta a orientação do Estado, como se refere no relatório da Lei do Meios:

Além dos sucessivos ajustamentos de vencimentos, em paralelismo com a elevação observada, nos preços, da revisão dos abonos acessórios o das pensões de aposentação e da promulgação das leis sobre acidentes em serviço e doenças profissionais, têm vindo a ser tomadas diversas providências de natureza social.
Importa salientar, em especial, a instituição do abono de família, da assistência na doença e do subsídio por morte, a revisão das normas relativas à assistência na tuberculose e a sua aplicação às famílias dos funcionários, bem como a intervenção no sector da habitação, com vista à construção de casas de renda económica e à aquisição do prédios em regime de propriedade resolúvel.

No texto da proposta da Lei de Meios para 1967 pormenorizava-se, mais do que na presente, as providências a este respeito:

Art. 20.º O Governo promoverá, a urgente conclusão dos estudos em curso para a Reforma Administrativa, na qual se integrará a reestruturação dos quadros do funcionalismo público, tendo em vista a organização racional dos serviços, o acréscimo da sua produtividade o a situação económico-social dos servidores do Estado.
Art. 21.º Durante o exercício de 1967 será intensificada a assistência, na doença ao funcionalismo e proceder-se-á à instalação de cantinas subsidiadas, à actualização das ajudas de custo e a concessão de maiores facilidades no que respeita, ao problema de habitação.

No texto da proposta da Lei de Meios para 1968 vem este capítulo assim redigido e resumido num único artigo:

Art. 17.º O Governo dará início em 1968 à execução da Reforma Administrativa, na qual se integrará, além da reestruturação dos quadros do funcionalismo, a realização do inquérito geral sobre a situação dos servidores do Estado.

O esforço assistêncial anunciado para 1967 (artigo 21.º) não vem assim referido para 1968.
É de pressupor-se que o Governo considere o desenvolvimento das medidas mencionadas na proposta da Lei de Meios para 1967, e já iniciadas, como enquadradas priortàriamente na Reforma a Administrativa, o começo de cuja, execução se anuncia para 1968, e assim se ultrapasse nessas medidas de protecção «o inquérito geral sobre a situação dos servidores do Estado», a que se limita neste aspecto a nova proposta.
Por outras palavras: a ausência de menção especifica, no texto da proposta para 1968, quanto à melhoria na protecção ao funcionalismo parece-me que não pode significar senão que essas providências estão a ser estudadas e serão de enquadrar na execução da Reforma Administrativa, que neste ano se vai iniciar.
Neste sentido há que pedir ao Governo que se acelere a realização em profundidade - por forma a atingir a grande massa dos servidores do Estado em toda a periferia do País das disposições do Decreto-Lei n.º 40 002, de 27 de Abril de 1963, que veio criar possibilidades de assistência médica e cirúrgica, materno-infantil, de enfermagem c medicamentosa ao funcionalismo, e ainda que sejam devidamente divulgadas as formalidades a preencher pelos beneficiários. E que o Estado acompanhe, logo que possível. Os esquemas da previdência, alargando aos familiares a assistência ainda limitada aos funcionares, o que, aliás, é previsto no decreto que citei.
Com efeito, em assistência na doença ao funcionário e familiares, bem como em licença remunerada por doença longa, há, na realidade, contraste flagrante com os beneficiários da previdência, que atingiram já esquema» de protecção mais vantajosos. Tem. actualmente o funcionário a seu favor melhorem condições de aposentação e um modelar esquema em relação à tuberculose, para ele e sua família. Mas a desvantagem em tudo o resto é bem nítida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Impõe-se, pois, como primeiro ponto a considerar na evolução da protecção ao funcionalismo, equipará-lo, com a possível urgência, no beneficiário da previdência na segurança social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Comparemos de relance algumas diferenças mais salientes nos esquemas de protecção.
1) Na doença:

2) O funcionário ao fim de seis meses de doença fica desprotegido, ao contrário do beneficiário da previdência, que recebe subsídio durante 360 dias;
b) O funcionário, através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, se nela se inscrever voluntàriamente tem apenas assistência hospitalar cirurgia geral e de especialidade:
c) O beneficiário da previdência, tem assistência médica ambulatória e medicamentosa para ele e seu agregado familiar, mediante uma certa comparticipação, e assistência hospitalar em medicina, cirurgia e especialidades, também para ele e seus familiares, com pequena comparticipação pessoal nas despesas.

2) Na maternidade:

As funcionárias do Estado têm direito a faltar 30 dias no período do parto, descontando-se 15 dias na licença graciosa. A Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado assegura assistência

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hospitalar no parto, mas não durante a gravidez. Não exista esquema de protecção para as mulheres dos funcionários.
As beneficiárias da previdência têm um subsídio pecuniário durante 60 dias, assistência médica e medicamentosa, neste e na gravidez. Não têm direito a, hospitalização em obstetrícia, mas assistência domiciliária. As. mulheres dos beneficiários têm os mesmos direitos, excepto o subsídio. Há, assim, para o beneficiário da previdência e família assistência, integral na doença; para o funcionário, uma insuficiente assistência para ele, que não abrange ainda a família.

O pior todavia, é que a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado abrange «penar os servidores do Estado e exclui até agora os funcionários administrativos, que não têm qualquer espécie de protecção da doença.
Tendo-me referido a algumas das mais salientes diferenças. Confere os dois grupos humanos, acrescento, tem relação ao funcionalismo, que o abono de família devia tornar aspectos mais amplos, englobando certo pessoal assalariado que ainda o não possui, e abranger, abaixo de certo nível de vencimentos, os funcionários cujos cônjuges, também são funcionários e que até agora deu, estão excluídos.
Não parece compatível também com o conceito do Estado, pessoa de bem, continuar a fazer-se incidir descontos para a Caixa Geral de Aposentações sobre remunerações que se sabe de antemão que não podem dar direito à aposentação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É o caso dos professores eventuais de ensino secundário, o dos descontos para a aposentação, sobre gratificações em acumulação com vencimentos, que se sabe não contarem para a aposentação.
Também é insuficiente o subsídio por morto e ainda nada existe de semelhante à Federação Nacional para a Alegria nu Trabalho para os servidores do Estado.
A certo tipo do servidores do Estado que não tom direito à aposentação devia estudar-se com urgência o seu enquadramento nas caixas de previdência.
Devo registar, por espírito de justiça, que por um mecanismo de autodefesa foram surgindo e desenvolvendo-se instituições e regimes especiais de protecção aos funcionários em vários Ministérios e serviços isolados de outros Ministérios. Cito os que me parecem mais importantes:

1) O Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que tem prestado grandes serviços na solução do problema habitacional;
2) Os Serviços Sociais das Forças Armadas, que englobam um largo esquema- social;
3) O Hospital do Ultramar e suas obras anexas;
4) A Caixa de Previdência, do Ministério da Educação Nacional;
5) As Obras Sociais dos CTT, que têm, sem dúvida, o esquema de protecção mais completo no sector do funcionalismo e onde aquele organismo despendeu, em 1964, cerca de 12 640 contos:
6) As Obras Sociais e Culturais da Administração-Geral do Porto de Lisboa, de esquema idêntico ao dos CTT;
7) No Ministério das Obras Públicas lia cinco organismos de protecção, pertencentes cada um a um serviço.

Não será isto argumento a favor da urgência em generalizar benefícios que para uns se consideraram legítimos?
Tem-se considerado também de modo insuficiente e irregular o problema de ceitas regiões do País onde o custo de vida é permanentemente mais elevado, por conhecidas razões.
E o caso de zonas turísticas isoladas, como a ilha da Madeira. Apenas os funcionários administrativos residentes no continente e que ali sejam colocados têm direito a um adicional sobre os vencimentos, com o compromisso de permanecerem, pelo menos, três anos.
Na ilha de Santa Maria e na do Porto Santo, após a construção dos seus aeroportos, conseguiu-se um acréscimo no vencimento do funcionalismo, que, salvo erro, é de um terço desse vencimento. Mus no Porto Santo, enquanto alguns serviços, como os dos Ministérios das Finanças c das Comunicações, seguiram esta orientação, outros Ministérios há, como o da Justiça e da Educação Nacional, que mantêm os vencimentos antigos, o mesmo acontecendo quanto ao pessoal administrativo.
Em rotação à protecção na doença ao funcionalismo, refira-se o caso da Junta Geral do Funchal. Tem esta, por ser o Funchal um distrito autónomo, duas espécies de funcionários: os que pertencem aos seus quadros e outros que, pertencendo propriamente a serviços do Estado, são pagos pelos cofres da Junta mediante, compensação de receitas estabelecida na legislação. Pois uns e outros estão excluídos dos benefícios da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, sendo os segundos servidores do Estado e não funcionários administrativos.
Sr. Presidente: Refere-se o capítulo da Lei de Meios que venho comentando às cantinas e à habitação.
Parece-me que interessaria uma planificação, avaliando as necessidades e possibilidades regionais e sectoriais, em ordem a repartição regular de benefícios a que as cantinas- se destinam, pelo País, fugindo assim à tendência para localizá-las predominantemente nos grandes centros urbanos.
Seria talvez de criar, se ainda não existe, um organismo que coordene o que já se fez e programe e execute gradualmente o que se espera fazer neste sector.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As medidas fornadas e as verbas despendidas com a construção o aquisição de habitações para o funcionalismo estatal e administrativo atingiram um número restrito de distritos do País. Os 20 000 contos gastos em 1966 destinaram-se quase - exclusivamente a Lisboa e Porto, e, fora destas cidades, apenas a 60 fogos em Ponta Delgada - Açores - e a outros 60 em Portalegre.
Ignoro a localização de mais 46 habitações adquiridas com o dispêndio de 16 000 contos, mas suponho que o mesmo deve ter acontecido em relação a elas. Reconheço as dificuldades que o aumento de custo dos materiais mão-de-obra veio criar a este sector, mas faço votos por que no corrente ano sejam ultrapassados os 36 000 contos de 1966 e, que a verba global seja distribuída com justiça por todos os distritos do País.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - No arquipélago da Madeira, por exemplo, com a sua pletora populacional e o seu alto custo de vida, nada se fiz quanto a habitações para o funcionalismo.
Faço votos por que o Orçamento Geral do Estado para 1968, na sequência do que a Lei de Meios faculta, contemple este sector da protecção aos servidores do Estado, um dos grupos Sociais que mais dificuldades económicas atravessam no nosso país e que constitui o alicerce, da própria fisiologia do Estado e da Administração.
Assim, e resumindo, peço ao Governo que, sem sacrifício das prioridades estabelecidas e com esquecer a prioridade, máxima da defesa nacional, procure- dar incremento:

1.º À realização acelerada dos esquemas de protecção na doença ao funcionalismo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45 002, que criou a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado e o alargamento desses esquemas, o mais cedo possível, aos familiares e ao funcionalismo administrativo:
2.º Ao estudo, programação o criação de cantinas para o funcionalismo um todos os distritos do País, alargando possivelmente o âmbito das que já existam;
3.º À construção e subsídios para aquisição de habitações distribuindo-se com equilíbrio pelos diversos distritos do País as verbas orçamentadas.

Não vejo no relatório da Lei de Meios para 1968 referência directa ao acesso à cultura, dos filhos dos funcionários, designadamente os de categoria mais humilde, que vinha mencionada no relatório da Lei de Meios para 1967. Devo depreender aqui também que isto se encontra implícito na generalidade das providências a adoptar.
Enquadrou o legislador o conjunto de problemas do funcionalismo na Reforma Administrativa, fazendo parte das funções do Secretariado o complexo mundo do apoio médico-social, do rendimento, da melhoria de condições de trabalho e de aperfeiçoamento funcional do funcionário.
Ouso esperar que no volumoso sector que os realizadores dessa Reforma têm de perscrutar, abranger e orientar seja dada a possível prioridade à protecção ao funcionalismo a que se comece por nivelar a protecção ao servidor do Estado pela do trabalhador do sector privado, cuidando-se também do sector administrativo. E, sobretudo, que a fase executiva, que já não depende do Secretariado da Reforma Administrativa, mas de outros departamentos do Estado, se siga, imediatamente aos estudos que se realizem e às sugestões que venham a ser feita a este respeito.
É este o voto que venho deixar nesta tribuna. Mas, Sr. Presidente, seria, quase insensato fazê-lo se não acrescentasse que sei bem o que esse voto representa para um país em guerra, mas que tem como segunda prioridade, após a da defesa nacional, a realização dos objectivos do Plano de Fomento.
E sei também que é no regresso a um firme clima de austeridade que se pode e deve procurar obter a produtividade e máximo rendimento que desejamos para a economia nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas não esqueço, por outro lado, ao formular o meu voto, que o funcionalismo público é o grande arcaboiço e a espinha dorsal do agregado nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá duas sessões, uma de manhã, às 11 horas, e outra de tarde, à hora regimental. A ordem do dia, quer de uma, quer de outra, será a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1968.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Pacheco Jorge.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Calheiros Lopes.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando de Matos.
Francisco José Cortes Simões.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
João Duarte de Oliveira.
João Ubach Chaves.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José Rocha Calhorda.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Raul Satúrio Pires.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

André da Silva Campos Neves.
António dos Santos Martins Lima.
Artur Proença Duarte.
Audácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Elmano Martins da Cruz Alves.
Francisco José Roseta Fino.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Bull.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Manuel Marques Teixeira.
D. Sinclética Soares Santos Torres.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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