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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 118

ANO DE 1968 13 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 118, Em 12 de JANEIRO

Presidente: Ex.mo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.mos Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 110.
Deu-se conta, do expediente.
O Sr. Deputado Nunes Barata requereu vários elementos sobre a actuação do Serviço Nacional de Emprego.
O Sr. Deputado Horácio Silva tratou do problema das transferências cambiais de Angola, a propósito do III Plano de Fomento.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta, de lei relativa, ao serviço militar.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Lopes Frazão e Casal Ribeiro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 43 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Antão Santos da Cunha.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Bibeiro),
Francisco Elmano Martins da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Joaquim de Jesus Santos.

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Jorge Barros Duarte.
José Fernando Nunes Barata.
José Janeiro Neves.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 67 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 110, correspondente à sessão de 12 de Dezembro do ano transacto. Se nenhum dos Srs. Deputados deduzir qualquer reclamação, considerá-lo-ei aprovado.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado. Deu-lhe, conta do

Expediente

Telegramas diversos de apoio à intervenção do Sr. Deputado José Alberto de Carvalho sobre os professores primários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Nunes Barata.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente: Resulta do artigo 2.º do Decreto n.º 45 731, de 9 de Dezembro de 1965 que entre as atribuições do Serviço Nacional de Emprego se inclui a de colaborar com os serviços competentes do Ministério do Ultramar e com a Junta da Emigração na definição da política nacional de emigração, articulada com a do povoamento das províncias ultramarinas.
Requeiro, ao abrigo do Regimento, que me sejam facultados elementos que revelem a actuação do Serviço Nacional de Emprego nos anos de 1966 e 1967 de acordo tom a referida atribuição.

O Sr. Horácio Silva: - Sr. Presidente: Começarei por saudar muito respeitosamente V. Ex.ª neste princípio de ano e recomeço dos nossos trabalhos parlamentares. Faço-o em obediência à crescente admiração, melhor direi, verdadeiro carinho que lhe consagra toda a Câmara e que eu, assim muito modestamente, mas muito gostosamente, transmito a V. Ex.ª.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A falta de tempo não me permitiu obter os esclarecimentos que desejei fundamentassem há semanas uma intervenção sobre o povoamento de Angola e Moçambique, integrada no recente debate acerca do III Plano de Fomento. Não a realizei por isso. Mas nem por isso me dispenso de me associar às homenagens prestadas ao Governo por todos os sectores desta Câmara pela oportuna apresentação do projecto do Plano, obra concebida em grande e dimensionada em proporções que, face à relatividade dos nossos meios e às especialíssimas circunstâncias que a Nação atravessa, merecem a qualificação de gigantescas.
Não me deterei na sua já extemporânea apreciação, até porque a apreciação e, com ela, a crítica já aqui foram exaustivamente, por vezes brilhantemente, feitas pelos numerosos parlamentares que se ocuparam dele no exacto cumprimento do seu direito e do seu dever. Mas não posso deixar de manifestar ao Governo - com vista à execução do III Plano de Fomento - as minhas legítimas preocupações de Deputado por Angola quanto às implicações, virtualmente benéficas, mas por vezes maléficas, que a execução do Plano pode ter no mais grave dos problemas económicos daquela nossa província.
Pretendo referir-me, ainda uma vez, ao problema das transferências cambiais.
Dele me ocupei largamente nas sessões de 15 de Março de 1966 e 16 de Março de 1967. E antes de mencionar aqui, para lhes prestar as homenagens devidas, as providências adoptadas pelo Ministério do Ultramar para atenuar a premência e, consequentemente, a virulência do problema - não apenas sobre a economia, mas sobre o desenvolvimento geral de Angola, sem o qual não se realizarão ali os objectivos melhores da nossa política nacional -, julgo dever citar desde já as possíveis conexões da execução do Plano de Fomento com o agravamento do problema, cambial da nossa grande província do Atlântico.
Sr. Presidente: O problema cambial de Angola não nasceu com o regime, mas foi já nos primeiros anos de vigência do regime que assumiu, digamos, foros de cidade. Com efeito, e como referi deste mesmo lugar na minha intervenção de 15 de Março de 1966, foi há cerca de 40 anos que a um governante de larga visão -
o alto-comissário da República em Angola, coronel de engenharia Vicente Ferreira - se afigurou pela primeira vez, que seja do meu conhecimento, a gravidade da existência de diferenças cambiais entre as moedas do mesmo todo nacional.
Homem de sólida formação económico-financeira, o antigo Ministro das Finanças da República, perfeitamente consciente da diversidade de economias e de desenvolvimento económico dos vários territórios constitutivos da Nação, não ambicionou uma moeda única para toda ela mas qui-las todas em perfeita paridade com o símbolo monetário nacional - o escudo. E foi nessa conformidade que criou o Banco de Angola e a sua moeda - o ango-

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lar - e, como adjuvantes da organização financeira que então instituiu, o Banco de Fomento e a Junta da Moeda. Aquele já há 40 anos era considerado indispensável ao desenvolvimento de Angola, mediante a concessão de crédito a médio e longo prazos - que é ainda agora, 40 anos depois, uma aspiração -, e a Junta deveria regular o movimento de dinheiros entre Angola, e a metrópole. Mas na base do sistema esteve o reconhecimento oficial da desvalorização de 20 por cento sofrida pelo escudo de Angola - de que fora até então emissor o Banco Nacional Ultramarino - desvalorização legalizada não sem protestos (que se avolumaram até ao chamado movimento da conversão da moeda), sob a garantia de que não voltaria a registar-se qualquer outra diferença cambial entre a província e a Mãe-Pátria. E talvez fosse isso mesmo o que teria acontecido sem a instabilidade governativa, ainda ao tempo uma das pechas da nossa vida política, e se o governo do alto-comissário Vicente Ferreira não houvesse terminado, pouco depois, num incidente político com o respectivo Ministro.
O edifício financeiro laboriosamente erguido por Vicente Ferreira, e excepção feita ao Banco de Angola, ruiu. E o problema cambial voltou. Seria jugulado anos depois por outro estadista, de estirpe - este já da era Salazar -, o Prof. Armindo Monteiro, com o seu célebre Decreto n.º 19 778. Angola sorveu então os primeiros haustos de prosperidade e assistiu, há trinta e tantos anos, aos primeiros surtos de construções modernas e à instalação, ainda a medo, das que seriam, por assim dizer, as primeiras indústrias. Mas, apesar disso, ou talvez por isso mesmo, o famigerado problema cambial - a tal hidra de Lerna, a que me referi no ano findo - ressurgiu mais uma vez, sub-repticiamente primeiro, às escâncaras depois, agravando-se à medida do crescimento económico da província, e precisamente, e mais acentuadamente, desde a execução do I Plano de Fomento. Daí as conexões que se lhe atribui e que legitimam as minhas preocupações. A elas me referirei em seguida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Repito que me é deveras grato associar-me, embora já fora do período consagrado ao III Plano de Fomento, ao reconhecimento desta Assembleia pelo alto serviço prestado à Nação com a sucessiva elaboração daquilo que é, sem dúvida, valiosíssimo «instrumento de uma política claramente definida», visando a «progressiva elevação e dignificação da pessoa humana» e procurando atingir essa alta finalidade pela acelerada «formação de uma economia nacional no espaço português».
Com justo motivo, no seu douto parecer, a Câmara Corporativa reconheceu que, no que respeita ao ultramar, as directrizes oportunamente difundidas para a elaboração dos projectos do Plano desenvolveram sem ambiguidade este tema político fundamental nos seguintes termos:

1.º Reforço e consolidação em todas as províncias ultramarinas de uma sociedade multirracial integrada politicamente Tia soberania portuguesa e socialmente no estilo de vida lusitano;
2.º Reforço das condições de manutenção da soberania portuguesa em todos os pontos do território nacional;
3.º Estreitamento dos laços de solidariedade económica entre as províncias ultramarinas e a metrópole. Exactamente os postulados que animaram sempre, para Seu justo orgulho, a Assembleia Nacional e também - embora - reconheça com a devida humildade as minhas modestas intervenções nesta Camará.
Assim, e reafirmando o apoio que já todos demos ao projecto do III Plano de Fomento, não posso, no entanto, deixar de referir que a situação de crescimento económico já observada em Angola nos primeiros anos da década de 50 levou o Governo, ao elaborar o I Plano de Fomento, a atribuir, devido a excessivo optimismo do Governo-Geral de Angola, àquela nossa província a quase totalidade do seu próprio financiamento - 95,5 por cento! -, enquanto a província de Moçambique, por exemplo, só custeava pelos seus recursos internos 40,2 por cento do plano respectivo. Legítimo foi o orgulho dos portugueses de Angola - por haverem podido cumprir tão pesadas responsabilidades, mas isso custou à província - como seria inevitável - as mais graves repercussões na sua balança de pagamentos, dando origem ao desequilíbrio cambial, que se mantém até hoje. das suas relações económicas com a metrópole.
O erro foi reconhecido e corrigido ao estudarem-se os planos de fomento subsequentes. Com efeito no II Plano e no Plano Intercalar ficou determinado que a província de Angola, pelos seus recursos internos, só financiasse 36,4 e 46,6 por cento dos totais, cabendo assim ao financiamento externo - da metrópole ou por intermédio da metrópole, visto que as províncias não podem, pó:- imperativo constitucional, assumir responsabilidades em praças estrangeiras - os restantes 63,6 e 53,4 por cento. Mas então, e a contrariar os méritos e as meritórias consequências que adviriam da plena e firme execução dos piamos de fomento, funcionou aquilo que, no doutíssimo parecer da Câmara Corporativa, se designa, com perfeita e nobre objectividade, a que é mister prestar homenagem, por «travões administrativos». Ora são estes «travões» a causa das preocupações a que me referi no começo desta intervenção.
Sr. Presidente: Julgo-me no cumprimento indeclinável de um dever quando insiro nestas considerações - colhendo-as do parecer da Câmara Corporativa - que certas práticas adoptadas na execução dos planos de fomento para o nosso ultramar, movidas pelas rotinas tradicionais e pelas que se incrustaram nos próprios planos ao longo dos últimos três lustros, têm sido largamente nocivas e comprometedoras do êxito que mereciam e seria injustiça não reconhecer que sem dúvida esteve em alto grau no pensamento do Governo. No próprio parecer se aponta, como merecedora de cuidadoso exame- e de indispensáveis providências por legislação adequada, a forma por que tem sido feita a transição dos saldos anuais de execução dos planos, com demoras que chegam a atingir Agosto ou Setembro do ano seguinte, quando seria lógico que as parcelas não utilizadas em determinado ano dos empreendimentos devidamente orçamentados, já lançados, contratados ou em execução fossem utilizadas sem demoradas formalidades no ano imediato.
O que sucede de facto, porém, é que surge a barreira do fim do período de exercício e todos os saldos existentes caducam automaticamente. Torna-se então necessário esperar pelo fecho de contas do exercício; esperar que os órgãos provinciais preparem propostas de reforço de dotações correspondentes ao novo ano com os saldos apurados; aguardar o seu envio aos órgãos próprios do Ministério dos Ultramar; esperar a elaboração, no Ministério, de propostas que serão submetidas ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos; aguardar ainda a sua eventual aprovação e a elaboração e publicação, no Diário do
Governo- das respectivas portarias de execução; e que, finalmente, se dê a sua transcrição - à chegada do Diário do Governo às províncias ultra-

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marinas - no Boletim Oficial para a mobilização e disposição dos respectivos créditos.
Evidentemente que enquanto se cumpre esta longa «via sacra» - que bem justifica a anunciada Reforma Administrativa -, ou param os trabalhos do plano, à espera de reforço de verba; ou se mantém o pessoal respectivo em regime de actividade reduzida; ou se atrasam vencimentos, salários ou pagamentos a empreiteiros; ou se utilizam diferentes dotações do ano já em curso, diferindo, desse modo, o lançamento 011 o andamento de outros empreendimentos, assim se agravando progressivamente, até atingir às vezes o péssimo, uma situação teoricamente óptima e que todos - Governo. Assembleia, Povo - desejamos óptima!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais e mais grave, e por isso maiormente merecedor do apelo implícito no douto parecer da Câmara Corporativa: o atraso de materialização do esquema financeiro referente a cada ano.
Com efeito, cada plano pressupõe a aprovação prévia e oportuna da forma por que se terão de realizar os meios financeiros para-a sua execução e, em cada ano, a forma de concretização da respectiva parcela. Ora, dependendo do Governo Central a obtenção dos recursos estranhos a cada uma das províncias ultramarinas - recursos que relativamente a Angola e ao III Plano d»1 Fomento somam 53,4 por cento, cerca de 14 milhões de contos -, podem compreender-se as preocupações que fundamentam esta intervenção se disser - o aqui cito textualmente o parecer da Câmara Corporativa, p. 52 - que «a metrópole não tem realizado integralmente as suas participações em empréstimos e subsídios às províncias conforme os esquemas aprovados para cada plano; e por outro lado, a definição da participação realizável tem sido feita tardiamente em cada aro e a sua entrega ainda mais tarde (por vezes já no ano seguinte àquele a que diz respeito). Daí resultam, além dos efeitos gerais já assinalados, tensões graves nas tesourarias provinciais, na medida em que se efectuaram adiantamentos de fundos para não suspender empreendimentos em curso; e, principalmente, efeitos sobre a balança de pagamentos com a metrópole».
E é exactamente aqui que desejava chegar, mas não sem antes reconhecer que. decerto, motivos muito ponderosos, aos quais não será estranha a situação do guerra que nos foi imposta, justificarão o Governo da posição a que alude o parecer da Câmara Corporativa. Só não parecerá razoável que seja a província - e aqui refiro-mo a Angola - a suportar, ela só. as respectivas consequências cambiais em relação à metrópole, consequências que tanto influem na lentidão relativa do seu desenvolvimento e nas sérias repercussões do problema, com todas as nefastas implicações não apenas económicas, mas, sobretudo, sociais e políticas, especialmente políticas, estas estreitamente ligadas à defesa e portanto, à sobrevivência da Nação.

Sr. Presidente: No começo desta Intervenção referi-me às providências adoptadas pelo Ministério do Ultramar, no último Outono, para atenuar n, premência e a virulência do problema das transferências cambiais de Angola. Para isso, o Ministério realizou esforços tão grandes e tenazes quanto meritórios -merecedores por isso das homenagens devidas - e conseguiu, a favor daquela nossa província, dois empréstimos de meio milhão de contos, com que fie atenuou realmente a gravidade do problema. Conseguiu-se de facto, por agora, reduzir as demoras de pagamentos das transferências de Angola de seis a sete meses, em que se encontravam no último Verão, para quatro a cinco meses. Esclarecerei que, neste momento, estão liquidadas integralmente as transferências de Angola de Agosto e as de Moçambique de Outubro.
Foi esse decerto um primeiro passo, ao qual se impõe acrescentar o seguinte: o passo decisivo, aquele que estará decerto no ânimo do ilustre Ministro, a quem o ultramar já muito deve, e passo que não terá sido já dado porque não depende do seu Ministério. Quatro a cinco meses de demora ainda constituem muita demora, além de que nada se opõe ao risco de agravamento próximo da situação. E, entretanto, os detentores de notas do emissor de Angola que do um momento para o outro necessitem dispor de dinheiro na metrópole - e apesar das muitas facilidades concedidas pelo Banco de Angola, facilidades que já atingem dezenas de milhares de contos (mais de 50 000 contos) de adiantamentos sem qualquer ónus - continuam a não ter outro remédio senão trocá-las nos cambistas com uma desvalorização que era de cerca do 18 a 20 por cento há sois meses, baixou a 15 e a 12 por cento quando se anunciaram aquelas providências ministeriais e já subiu de novo. fixando-se há dias nos 16 por cento.
Não se obteve, assim, a solução do problema das transferências de Angola - e foi pena. Pena tanto maior quanto é certo que a solução - que a muitos pareceria à vista - seria definitiva.
Com efeito, o deficit cambial de Angola para com a metrópole, que na base de 1065 só agravaria à razão de uns 600 000 contos por ano. subiu no último Verão a 1,7 milhões de contos, pelo que o problema não seria naturalmente resolúvel com 1 milhão do contos dos dois empréstimos citados, a não sor, talvez, que estes fossem utilizados em condições especiais. Dada, porém, a utilização que se lhos determinou, seria preciso que a disponibilidade de escudos do Banco de Portugal a favor do Angola equivalesse a um financiamento maciço não de 1 milhão, mas de 2,5 a 3 milhões de contos, financiamento cuja contrapartida se encontrou sempre em poder dos bancos naquela província: de cujo reembolso próximo, em divisas, não nos é lícita - e muito menos às esferas governamentais - qualquer dúvida.
Convém, entretanto, esclarecer, quem porventura possa estar insuficientemente informado, que a situação cambial de Angola nem por sombras agrava ou é susceptível de agravar a balança cambial da metrópole. Pelo contrário, só a beneficia, exactamente na medida em que são sempre favoráveis a Angola o na escala do milhão de contos (em 1065) os seus saldos comerciais com os países estrangeiros.
Assim é que do ponto de vista cambial, Angola beneficia de facto largamente a zona do escudo e, com cia, a balança de pagamentos da Nação.
O deficit cambial daquela nossa província provém sòmente de ela ser muito melhor cliente da metrópole do que esta o é dela e de ter transferências de mesadas para a metrópole, o que não sucede inversamente. E é evidente que isto não se corrige ou deve corrigir com o travão das transferências, e sim com a expansão equilibrada, recíproca, do comércio entre ambas as partes. Julgo que não pode considerar-se um delito - bem pelo contrário - que B província de Angola seja cada vez mais compradora de artigos de produção metropolitana, pois que assim concorre decisivamente para uma expansão cada vez maior do comércio nacional no espaço português.

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E, sendo um dos pontos fundamentais da nossa política intensificar cada vez mais o fluxo de investimentos nacionais em Angola, como será ele possível sem a indispensável garantia de transferência normal dos rendimentos, ou de parte dos rendimentos, para que se autorize a transferência?
Pois não será dessa intensificação de investimentos, dessa, na verdade, patriótica sementeira - e aqui reedito expressões de um artigo que publiquei há meses -, não é dessa patriótica sementeira que poderão colher-se possibilidades de empregos e remunerações que assegurem o êxito da promoção social em curso e tornem aliciante a ida para Angola de um cada vez maior número de nacionais e a diversificação e melhoria de produções capazes de engrandecer a nossa exportação para os mercados externos?
De qualquer modo, trata-se de movimento económico-financeiro puramente interno, realizado entre parcelas do mesmo todo, o que de modo algum justifica a autêntica sanção que é o problema das transferências, muito embora se lhe possa atribuir o único mérito de algum movimento forçado no ultramar, em nada comparável com o que afluiria livremente desde que o problema fosse resolvido. Na verdade, julgo que ele só teria justificação - e então justificação plena - se o comércio especial de Angola por alguma forma agravasse a balança de pagamentos nacional. Mas já vimos que não a agrava e só a beneficia. Pode até afirmar-se desde já que vai beneficiá-la muito mais muitíssimo mais dentro de bem poucos anos.
Sr. Presidente: Vou terminar. Acrescentarei apenas que só quem não conheça ou conheça mal Angola não se dará conta das suas formidáveis potencialidades de expansão económica. Se fosse necessário demonstrá-lo, bastaria citar que o seu comércio especial, precisamente desde 1961, isto é, desde o surto terrorista, passou de 7 a 13.º milhões de contos; que as suas receitas públicas subiram de 2 a 6 milhões de contos no mesmo período, e que a sua renovação urbanística do último septénio é verdadeiramente espectacular. Mas essas potencialidades têm agora expressões mais concretas e bem sonoras: chamam-se petróleos de Cabinda, Congo e Cuanza e minério de ferro de Cassinga; chamam-se manganês, alumínio, fos-fatos, desenvolvimento pecuário e serão também, num amanhã próximo, novas indústrias extractivas e transformadoras.
Para mencionar, porém, apenas algumas das mais vultosas realidades já em curso, direi que só o ferro de Cassinga e o petróleo de Cabinda deverão canalizar, dentro de dois ou três anos, para os cofres do Estado longas centenas de milhares de contos de receitas anuais e para a província alguns milhões de contos de divisas pôr ano, divisas que decerto beneficiarão - e de que forma - a zona do escudo e muito decisivamente auxiliarão assim a balança de pagamentos nacional.
Tem-se, por isso, em Angola, a plena convicção - de que inteiramente partilho - que estão já criadas naquela nossa grande província, com os seus próprios meios, as condições que derrotarão de uma vez por todas, dentro de dois ou três anos, após quase meio século de titânica luta. o malfadado problema das transferências. Mas também por isso mesmo se crê em Angola que não se afigura razoável - depois de, num momento histórico, numa hora suprema, haver soado a voz de comando da própria Pátria de que devemos tudo fazer por «Angola, rapidamente e em força» - tenha a província de perder precioso tempo aguardando ainda dois ou três anos a solução de um problema que as possibilidades nacionais em escudos podem resolvei- imediatamente, sabido que na solução estão implícitas vantagens que transcendem os interesses provinciais, para se situarem, de facto, no âmbito nacional. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei relativa ao serviço militar. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Frazão.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá parecer estranho que alguém que nunca foi senão um simples miliciano, não tendo - passado na hierarquia do Exército da primária subalternidade, e enquanto ela sem experiência nem saber profundos das coisas que o enformam, hoje até com a idade ultrapassada da reserva, e portanto, em tal matéria, passe o plebeismo, já arrumado na prateleira da inutilidade, venha debruçar-se, neste lugar tão responsável, sobre assunto de tamanha transcendência e da mais alta especialização como é este que se discute, o do serviço militar.
Seria estultícia querer observar a problemática específica, sem dúvida tão bem posta e perfeitamente equacionada, por quem a tanto foi reconhecida competência sobeja para o seu estudo e contextuação.
A nós só nos cabe, e isso sim, que é até dever que se nos impõe, o de contemplarmos a lei nas implicações que ela tem, merecedoras por isso de certa atenção, com a economia da terra e das gentes, de que somos modesto experiente e humilde comparticipante.

Sr. Presidente: O nosso primeiro reparo à proposta de lei incide sobre «duração do período normal de serviços», que nela está estabelecido ser de três anos, isto é, mais um para além dos dois da vigência actual, podendo ainda como é dito, «atendendo às actuais necessidades da "Armada», subir ao limite de quatro anos.
Isto está bem explícito no número 6.3.1 da nota preambular da proposta, mais do que no respectivo articulado, para nós prolixo na sua expressão, assim igualmente o considerando o douto parecer da Câmara Corporativa.
Neste parecer tão bem elaborado, quanto profundo no exame doutrinal, é entendido que o alargamento que se pretende do tempo de permanência nas fileiras, além de «desnecessário e praticamente insusceptível de cumprimento, tem certos inconvenientes sob o ponto de vista político», que- aponta, e achamos absolutamente judiciosos.
Mas não é só, quanto a nós, a óptica política aquela que deve incidir positiva à ordenação em causa, mas também a económica, e essa evidencia-a de grande desfavor sobre a nossa minguada renda. Esta não pode sofrer a mínima ofensão, na medida em que é ela que suporta toda a estrutura do viver de um país, em que a defensão tem inegável privilégio, mas nunca pode ser válida, nem forte, sem uma economia sã e de marcada robustez.
Mais dois anos, ou apenas um que seja, de estada prolongada de milhares de homens no activo militar têmo-lo por muito certo se as exigências da defesa nacional, absolutamente imperativas, o impuserem. Já o dissemos aqui e esta continua a ser a expressão do nosso

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sentir, «que acima de tudo há que pôr a Pátria agredida», e ainda que, tal como Guilherme de Orange, antes queremos «uma pátria arruinada do que ficar sem nenhuma». Por assim o pensarmos, achamos bem o alargamento proposto, mas como excepção, e não como regra, portanto em contrário ao enunciado da proposta.
Estamos, pois, inteiramente concordantes com a maneira de ver da Câmara Corporativa. Mas vejamos porquê mais.
Esta Câmara, à qual já tanto se deve pelo estudo exaustivo de tantos problemas nacionais da maior importância, no seu bem fundamentado parecer faz notar que «os três anos propostos não têm qualquer significado, por não serem poucos aqueles que são mantidos em actividade, sobretudo os de maior qualificação, por prazos que excedem o limite indicado». Nós sabemos bem, por conhecimento próprio nas pessoas dos nossos dois filhos, que isso é assim tal qual. A conjuntura o tem exigido, e por conseguinte bem está.
O mal que nos atormenta, infelizmente, ainda se encontra em fastígio, e Deus sabe quando teremos a fortuna de o vermos totalmente debelado e sem possibilidade de recidiva.
Isso vem, naturalmente, motivando vultosos gastos, que ano a ano se têm vindo a multiplicar.
Resta saber se haverá indispensabilidade de irmos mais além- no dispêndio de numerário tão preciso ao avolumamento da nossa já de si débil economia.
A Câmara Corporativa dá a entender que não, e, sendo assim, parece-nos de são governo tentar, na medida do possível, a mineração das despesas, antes que agrandá-las.
E não será muito pequeno o gasto com mais um ano de permanência de milhares de homens no activo das fileiras!
Mas o pior é que estes muitos homens, num país em franco desenvolvimento como o nosso, são absolutamente necessários ao enquadramento da retaguarda, que precisa da maior solidez para aguentar uma frente tão ampla e que se quer forte a mais não poder. Todos sabemos que essa retaguarda está a desguarnecer-se dia a dia, esvaziando-se dos seus melhores, por mor de uma emigração, aparentemente saudável, mas no fundo extremamente molesta, mormente para o sector primário da agricultura, aquele que dominantemente nos preocupa.
Não se suponha que, ao pensarmos assim, opinamos que esses braços, na grande maioria indiferenciados, nos fazem muita falta ao labor da terra. Poucos são, por infelicidade nossa, aqueles de que dispomos com vincada qualificação. Com um ensino agrícola embrionado, como havemos de ter melhor?
Não é, pois, do êxodo agrícola de que nos arreceamos; é sim, do êxodo rural, a acentuar-se cada vez mais, com manifesto e intenso dolo para as economias, marcadamente assimétricas, dos nossos centros de ruralismo imperante, que muitos são e não dispõem de pólos urbanos à sua volta que os apoiem.
Um país, ou uma região, para ser grande económicamente não pode ter uma massa imensa da sua população activa na dependência da faina dos campos, e nós temo-la ainda hoje. As percentagens altíssimas de 49 por cento no continente e mais de 70 por cento no Alentejo, apuradas em 1960, e actualmente algo decrescidas, mas não tanto quanto o preciso - talvez 40 e 60 por cento, respectivamente -, tem sido a causa maior do caminhar incerto da nossa agricultura. E assim que temos uma das mais baixas produções globais por hectare de área cultivada e diminuída produtividade por activo no seu labor.
A Holanda, com um contingente de activos que já não deve chegar a 10 por cento, tem a capitação do produto bruto agrícola mais alta do Mundo - 3500 dólares. Mas neste país há uma orientação agrícola bem gizada, uma formação profissional larga e efectiva e forte estímulo para aqueles que têm a terra por viver e nela estão absolutamente integrados.
Mas, igualmente, nos países evoluídos, com agricultura progredida, a percentagem de população activa a servi-la é extremamente baixa: Inglaterra, 6 por cento; Estados Unidos da América, 16 por cento; Bélgica, 19 por cento; Suíça, 21 por cento, e França, 30 por cento.
O êxodo da terra não deve ser, portanto, preocupação nossa.

inda temos muitos degraus para descer na escada alta do activismo-agrícola. Preciso é que a desçamos devagar, e com segurança, para não cairmos!
Lebret diz, e bem - e afinal quem não está de acordo com a sua asserção? -, que «a larga predominância da população no sector agrícola é factor concorrente do subdesenvolvimento, com a fraca densidade das infra-estruturas, a fraca industrialização e a insuficiência dos quadros científicos e técnicos».
Tudo isto nos afectai Há necessidade imperiosa de densificarmos as
infra-estruturas, de fortalecermos a nossa indústria deprimida e de gestão, pelo geral defeituosa, de tomarmos suficientes os nossos quadros científicos e técnicos e também de retirarmos ainda muitos braços u terra para que ela, mecanizada e qualificada, produza mais, melhor e a custo baixo. Só assim teremos uma economia!
As nossas estruturas agrárias, todas elas, desde as que concernem ao homem como as que são exclusivas da terra, precisam de reconversão profunda, mas não atrabiliária e imperfeita, entregue aos baldões do acaso. O êxodo agrícola em regiões de grande pressionamento demográfico, levado com rapidez e sem um aturado estudo sociológico, técnico e económico, longe de ser benéfico, é capaz antes de se tornar extremamente molesto, por abandono puro e simples de uma actividade que, em desconcerto, não pode viver.
Por isto exultámos com o anúncio do planeamento regional a efectivar na vigência do III Plano de Fomento, querendo-nos parecer que, a ser plena e eficientemente realizado, muito pode contribuir para o nosso desenvolvimento, por melhor arranjo da sectoriação regional, criando pólos urbanísticos de melhor viver nas zonas eminentemente rurais, capazes de absorverem a mão-de-obra agrícola excedente, e obstando, portanto, à desertificação que nelas está em curso acelerado.
E aqui reside o mal maior. Temos já hoje muitas aldeias do nosso Alentejo, e nas restantes províncias o panorama é o mesmo, se não pior, totalmente despovoadas, sem trabalho válido, onde só vivem velhos, pouco ou nada produtivos, e mulheres e crianças ansiando pela hora da partida.
Como não havia de ser assim se o distrito de Beja, por exemplo, com os seus
276 900 habitantes, apenas dispõe de 5,7 por cento de população urbana, contra 94,3 por cento de população rural?
Atente-se que no nosso país só há três centros de atracção - Lisboa, Porto e Setúbal -, que contam 78 por cento da população urbana total do continente, ou seja quase quatro quintos. O restante quinto distribui-se por todo o País em ínfimas parcelas: Beja, 0,8 por cento; Évora e Portalegre, 1,2 por cento; Santarém, 0,8 por cento; Guarda, 0,5 por cento, etc.
Nada mais natural que a repulsão verificada nestas zonas grandemente desfavorecidas. Entre o decénio de 1931-

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1940 e o de- 1951-1960 o número de concelhos com repulsão subiu de 198 para 247, tendo diminuído os de atracção de 75 para 20.
O número de rurais em êxodo passou de 170 000 em 1931-1940 para 310 000 em
1941-1950 e 730000 em 1951-1900. isto é, numa vintena de anos mais de 1 milhão de rurais abandonou as suas terras de origem. No tocante ao distrito de Beja, com saldos líquidos negativos de atracção-repulsão a partir de 1931-1940, viu dele apartarem-se ate 1960. ou seja em 30 anos. 66000 dos seus naturais, com a maior intensidade no intercenso de 1951-1960 em que o montante ascendeu a perto de 50 000.
O mais grave está em a atracção urbanística do continente se encontrar em descaimento acentuado - de 84 por cento em 1921-1930. baixou para 64 por cento em 1941-1950 e ultimamente para 22 por cento.
Daí uma emigração intensa, que, com vantagens aparentes, tem contudo reversos dos mais graves.
Alguém afirmou, e com bem firmada razão, que- «o êxodo rural e a emigração assumem proporções de hemorragia social».
E as hemorragias quando não estancadas a tempo debilitam sempre os corpos!
Não podemos, portanto, em franca e alargada debilitação rural, progredir social e economicamente.
Ora, como o prolongamento do serviço militar mais contribui para o desapego dos homens ao seu torrão de nascimento, ao qual depois retomam poucos, proclamamos o nosso desacordo com esse propósito da lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas a dilatação do tempo de serviço militar efectivo ainda tem outro senão, com reflexo desfavorável na terra, e de não menor gravame.
Refiro-me à manutenção por período longo de mais à margem da sua exercitação profissional, dos técnicos agrários, que tão poucos são e tanta falta fazem à mais valia do nosso agro.
Até mesmo os veterinários, com quadro próprio no Exército, mas hoje tão-só entregues à inspecção hígio-sanitária dos alimentos, se diminuem nos seus conhecimentos; de produção e saúde animal, e ainda nos da tecnologia.
A Câmara Corporativa igualmente observa este aspecto da proposta de lei. No n.º 9 da apreciação na generalidade comenta que «a falta de exercício do actividade profissional, por um período acentuadamente longo, não pode deixar de ter graves inconvenientes».
Mas não é só a qualidade, como menciona a Gamara Corporativa, que fica comprometida com a dilatação que se pretende; igualmente o será e muito, a quantidade, com não menos detrimento.
O Prof. Doutor Herculano de Carvalho, reitor da Universidade Técnica, disse, recentemente que «o País precisa de muitos agrónomos, silvictiltores e veterinários», e é bem verdade.
O número de diplomados agrícolas por milhão de, indivíduos activos na agricultura é de 43 quando na Inglaterra é de 420, na Noruega de 270, na Dinamarca de, 212 na Bélgica de 157 e na Holanda de 138.
E como podemos, ter uma assistência técnica e uma investigação, activas, e efectivas, fundamentos de uma agricultura válida, na míngua maior em que nos debatemos de técnicos agrários?
No número global de alunos matriculados em 1962-1963 nos estabelecimentos do ensino superior, os da agricultura - agronomia, silvicultura e veterinária - situam-se na ínfima percentagem de 2,7 por cento e os diplomados na de 3,4 por cento, a mais baixa de todas, a grande distância!
Ainda não há muito tempo S. Ex.ª o Ministro das Finanças afirmou que por 1 milhão de habitantes formamos anualmente apenas 10 médicos. 6 engenheiros. 3 economistas, 1 agrónomo e 0,5 veterinário!
Pergunto: como havemos de ter assim uma agricultura e uma pecuária desenvolvidas por forma a conseguirmos uma balança de pagamentos menos desequilibrada?
Que a lei do serviço militar não contribua mais ainda para a nossa pequenez técnica!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Câmara Corporativa entende que, sendo a lei nacional, deve considerar, na sua aplicação, não apenas o interesse das forças armadas, mas também o da própria Nação. E assim é que está certo.
Este foi o pensamento que ditou, certamente, a doutrina expressada no n.º 5 do artigo 47.º da proposta de lei, e que achamos muito bem de, entregar às suas profissões especializadas, e de interesse nacional, os excedentes das necessidades específicas das forças armadas. Somente não compreendemos porque é que esse exercício há-de em princípio ser no ultramar, e note-se; que nós temos pelo ultramar português uma afectividade extrema, talvez por o termos vivido u sentido no seu pulsai; intenso e também por lhe termos dado para a sua defesa, e por tempo largo, parcelas muito queridas da nossa vida. Mas não esqueçamos que a metrópole não tem técnicos, e também precisa deles.
Finalmente, e para terminar estas mal ataviadas considerações, postas à pressa, na ânsia de uma utilidade que julgamos em proveito da nossa terra, e que bem merece tudo quanto seja em seu favor, pelo sustento que nos concede, vamos ainda ditar uma última opinião.
O douto parecer da Câmara Corporativa ao entender que deve ser alargado ao ensino técnico profissional e ao do magistério primário, nas condições que propõe, o adiamento para estudo tem o nosso mais caloroso apoio.
Contudo, em entender nosso, a alínea a) do n.º 2) do artigo 25.º da proposta de lei deve ser continuada para além do ponto o vírgula que a encerra, consentindo no adiamento por mais um ano do prazo estabelecido quando o interessado se encontre no último ano do seu curso. Isto nos parece muito justo e do maior interesse para as forcas armadas c para o País.
Disse.

Vozes: - Muito bem muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cazal Ribeiro: - Sr. Presidente: Poderia parecer estranho, se, a lei do serviço militar não estivesse si ser discutida na Assembleia Nacional, que um civil, e talvez o menos bem preparado de todos os seus elementos, emitisse a sua opinião sobre uma matéria tão altamente especializada, de tão elevado interesse para a Nação e muito embora, provocada por condicionalismos resultantes da actual conjuntura, proposta quando a juventude de Portugal é chamada a servi-lo, além-mar de armas na mão e na defesa de um património sagrado que urge preservar da cupidez de alguns e da inconsciência de tantos.
Contudo, como português, chefe de família e responsável - um dos responsáveis - por uma empresa que engloba nos seus quadros mais de milhar e meio de empregados, parece-me que ocupando para mais o cargo de Deputado, além de outros que me mantêm, por razões diversas, em contacto com gente que directa, ou indirectamente, vive interessada, na matéria, como aliás é natural em qualquer indivíduo interessado pela coisa pública, tenho o direito, mais, tenho o dever, de ter estudado o

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assunto e embora sem entrar em pormenores técnicos, para os quais, não estaria, evidentemente, indicado, poder emitir a minha opinião, sobretudo quanto à incidência da lei na vida nacional, o que é sem dúvida, para todos, de primordial importância.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo, com efeito, parece indicar que a lei do recrutamento militar, ainda em vigor, e que data de 1937, deve ser actualizada, propondo-se, em seu lugar, uma outra, geral, para «todas as forças armadas», e, consequentemente, usando fórmulas que abranjam bases utilizáveis para todas elas, sem ter de se procurar uniformidades eventualmente prescindíveis em muitos casos. Ora, estando o País em guerra, como é o caso presente, toda a Nação tem de corresponder ao esforço que dela se pede e, sem embargo de algumas reticências ou anomalias que poderiam ser apontadas, todos, em idade militar, tem cumprido para além dos períodos estipulados para tempo de paz. Parece, portanto, perfeitamente lógica a alteração sugerida pela Câmara Corporativa à proposta de lei que visava a ampliação do tempo de permanência nas fileiras. Com efeito, e como muito bem se diz, se. «no aspecto político, toda a gente compreende e aceita a necessidade de hoje manter nas fileiras, por um período contínuo de tempo prolongado, as classes em serviço efectivo, já não seria possível a mesma compreensão para uma época normal da vida da Nação»! Este facto torna-se evidente, mesmo para um civil, embora, como já disse, com as responsai.)i 1 idades que o fizeram debruçar-se sobre a proposta do lei e o respectivo parecer da Câmara Corporativa.
Parece, na verdade, que mesmo encarada a possibilidade de o tempo previsto na proposta de lei poder ser encurtado em época normal da vida da Nação, o seu alargamento, como princípio, poderia, ter reflexos contrários os pretendidos, pois poder-se-ia considerar, com efeito, como arbitrária a excepção, fixando-se apenas a realidade: «a obrigação que a lei implicitamente contém».
É uma vez que a lei vigente dá poderes para se enfrentarem situações, graves - e a própria proposta em discussão o prevê, não parece indispensável - atendendo aos superiores interesses que a Nação tem permitindo a formação de élites - o alargamento do tempo de serviço militar obrigatório, ou melhor, da demasiada permanência nas fileiras dos indivíduos em idade militar, quando não existam situações de emergência ou de perigo de guerra cuja iminência não só o justifiquem, mas até impunham.
Ressalvados casos específicos, como o da Armada, em cujos quadros é tradicional mente superior o tempo de prestação de servido, não parece de aconselhar um aumento de tempo efectivo e indiscriminado. São grandes as incidências políticas que o facto pode ter e como o Governo da Nação pode em qualquer momento que julgue necessário, obter o que precisa, não parece de grande consistência que se procure agora estatuir um alargamento de tempo já excedido, aliás, da conjuntura que atravessamos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O progresso do País, independentemente da defesa da sua integridade, que se impõe acima do tudo, é, porém, um facto que não podemos nem devemos ignorar. E todos nós sabemos quantos universitários, no decurso destes últimos anos principalmente, têm interrompido os cursos que frequentam, aumentando as probabilidades de não os concluírem, na medida em que cresce o período em que a sua ausência se verifica no indispensável e adequado ambiente de estudo.
É também evidente que aqueles que são chamados a prestar serviço militar jogo após a conclusão dos seus cursos universitários vêem, ou podem ver a sua capacidade técnica recém-adquirida, se não perdida de todo. pelo menos retardada pela presença demasiado longa nas fileiras militares. Poderá argumentar-se que na vida militar se obtêm determinadas habilitações e, sobretudo, determinadas características que, para qualquer modo de vida, são, se não indispensáveis, pelo menos desejáveis.
Isto, porém, não impede, na minha humilde opinião, que não sejam válidas ambas as argumentações; parecendo-me, contudo, bem mais evidentes os benefícios da primeira do que os da última, pois não será por mais um ano ou dois de permanência nas fileiras que virá a criar-se, ou a ampliar-se, um sentimento que raramente será possível obter, se ele não existir mesmo no subconsciente, mas desde, sempre enraizado dentro de si próprio.
Quando a Nação está em guerra, estão com ela todos os seus naturais conscientes e honrados, mesmo que não se encontrem, de facto, ao serviço das forças armadas. Como realmente se lê, e com inteiro aplauso, no parecer da Câmara Corporativa, «quem se abstiver, por egoísmo ou simples ausência de espírito, de uma colaboração efectiva no esforço da defesa, ou não exigindo de si o contributo possível para lhe aumentar o vigor, está colaborando com o inimigo».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, e convém realçar o facto, que, através dos centros de inspecção e selecção dos órgãos territoriais do serviço do pessoal, se seleccionam e classificam os apurados para o serviço militar, tendo em vista o «seu ulterior destino».
Isto quanto ao Exército, o que não quer dizer que nos outros ramos das forças armadas não se siga o critério da selecção dos indivíduos, consoante as suas próprias necessidades técnicas. É evidente que para se obter cabal satisfação do objectivo a atingir torna-se necessário um grande esforço de organização e indispensável cobertura financeira. Como muito bem é salientado, e nunca, será de mais acentuar, «as forças armadas constituem verdadeiros centros de formação profissional».
O País deve conhecer o facto, e por isso aqui o refiro, prestando as minhas sinceras homenagens, e falando como político, como pai e comi) português ...
E, na qualidade de pai, seja-me permitido, Sr. Presidente, um pequeno parêntesis: dentro de escassas horas parte para Angola o meu filho mais velho, alferes piloto aviador, que, naquelas paragens, vai, como tantos outros o têm feito, dar o seu generoso contributo na defesa da Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vejo-o partir com o coração cheio de angústia, mas muito maior é o orgulho de sentir a carne da minha carne, o sangue do meu sangue, partir, tão conscientemente, para o cumprimento do seu dever, do dever de todo o português de lei, compenetrado das suas obrigações! Que Deus o proteja e a todos aqueles que, como ele, no ultramar, cumprem a sua missão de soldados de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Fica-me, para comentar, a angústia - e não sei se é maior a que sinto -, ao vê-lo partir, ou a que aperta o meu coração, vendo ficar à sua espera dois filhos, com escassos meses de idade.
Enquanto o pai se baterá contra terroristas, eles ficam à mercê, na retaguarda, de outra espécie, de. inimigos: os traidores, os inconscientes, os falsos catões - ou que, como tal, se deixam arvorar, sem um protesto, sem uma atitude que os desligue da «chamada oposição» que deles fazem bandeira para minar a resistência da retaguarda, para se confundirem com aqueles que escondem, atrás de um egoísmo revoltante, uma inércia criminosa, em hora decisiva para a continuidade da Pátria!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lanço um veemente apelo ao Governo para que seja inexorável e eficiente no ataque contra aqueles que nem «merecem os nossos mortos», nem parece «confiarem nos vivos», de modo a colaborarem adequadamente com aqueles a quem a Pátria deve a sua própria sobrevivência. Esse apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também um aviso, um aviso de um homem simples, mas consciente, de um homem que construiu toda a sua vida à margem da política, embora hoje não enjeite a qualidade de um dos responsáveis por ela, modesto, mas honrado responsável, que, nesta Assembleia e em toda a parte onde puder, há-de lutar até ao último alento, por todas as formas, e doa a quem doer, sejam quais forem as consequências, cada vez mais energicamente, contra a apatia que parece existir e paralisar muitos daqueles que ocupam lugares importantíssimos (ia a dizer lugares chaves), para levar de vencida os nossos inimigos; inimigos que, internamente ou do exterior, têm como finalidade sabotar e denegrir, usando todos os meios ao seu alcance, a obra gigantesca levada a efeito nos últimos 40 anos por esse chefe político inconfundível e genial que é o Sr. Presidente do Conselho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nada estará ainda perdido, e, se assim como em África, agindo com «rapidez e em força», detivemos o inimigo, vencê-lo-emos na retaguarda; se o não fizermos da mesma forma, não seremos «dignos dos nossos mortos», porque pode acontecer que entre eles nos encontremos sem mesmo de tal nos apercebermos!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas voltemos à lei do serviço militar. Dizia eu: o País deve conhecer o facto, e por isso aqui o refiro, prestando as minhas sinceras homenagens, e falando como político, como pai e como português a todos aqueles que, dotando as forças armadas de tudo quanto pode contribuir para a valorização dos indivíduos, sob o aspecto de aproveitamento pêra as suas profissões, intensificam também, por todas as formas, aquela escola de virtudes incontestáveis que a vida militar imprime a cada um que por Já passa: melhoria na vida física; rígida disciplina; largo espírito de iniciativa; sentimento de hierarquia e camaradagem; desejo de servir u desinteresse pessoal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, todo um conjunto de qualidades que, quando aplicadas na vida civil, valorizam sem dúvida quem as queira possuir e souber usar e que na vida militar a tornam, realmente, diferente de toda e qualquer outra profissão.
Estas palavras podem constituir, se algum mérito elas tiverem, o valor de um voto de um civil a quem a vida nunca proporcionou qualquer espécie de actividade dentro das fileiras das forças armadas, e, portanto, o voto insuspeito de um indivíduo, repito, que respeita e admira as virtudes militares, quando, fora da profissão, não são rigidamente, ia a dizer implacàvelmente impostas, embora por todos devam ser naturalmente seguidas.
Não podemos ignorar que fora das forças armadas, também existem admiráveis formações de carácter, baseadas em princípios rígidos que não são. graças a Deus. apanágio exclusivo dos militares.
Mas, voltando à proposta de lei sobre o serviço militar: sou daqueles que consideram uma honra o cumprimento do dever nas fileiras das forças armadas, honra que está, quanto a mim, muito para além da obrigação que o facto pode constituir. E talvez por isso ressalvadas as devidas proporções, eu, que não prestei serviço militar, procurei, através da- Legião Portuguesa, ser um elemento válido e o mais útil possível à ideia que a instituiu.

O Sr. André Navarro: - Muito bem!

O Orador: - Mais vale tarde do que nunca ...
Fechado este parêntesis e; voltando novamente ao assunto, parece-me perfeitamente pertinente e justifica, quanto a mim. profundo louvor a mais larga amplitude aplicada, àqueles que estão em vias de obter diplomas universitários, permitindo-se assim que não se perca, como já disse, um grande número de estudantes cuja chamada ao serviço militar acarreta, normalmente, uma perda irreparável para o património cultural, técnico e intelectual da Nação. E, como diz o parecer da Câmara Corporativa, que atentamente segui (e cujas ideias e alguns conceitos apliquei, por melhor exprimirem o meu próprio ponto de vista), «bom seria de aconselhar uma medida semelhante para o ensino técnico-médio», limitada, acrescente-se, ;a casos muito especiais, de forma que a excepção não se constitua em regra e aquela possa ser aplicada com plena justiça, uma vez que tudo, salvo a honra, é susceptível de ser dimensionado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A nova lei do serviço militar, a ser aprovada, excede o simples desejo de actualizar a lei vigente, e que data, como se sabe de 1937. Através dela, porém, foi possível fazer face a uma situação de emergência como aquela que resultou dos trágicos acontecimentos de Angola em 1961. Isso dá-nos bem a noção do cuidado que tivera o legislador de então, assegurando ao País aquilo que as forças armadas poderiam, necessitar em caso de emergência, para o cumprimento da sua missão.
Apesar de em 1956 uma lei sobre «organização geral da Nação para o tempo de guerra» e, posteriormente, em 1960 um decreto-lei correspondei a uma actualização das nossas estruturas militares, foi agora julgado conveniente trazer à Assembleia Nacional a proposta de uma nova lei, conforme, aliás, se verifica através da leitura do seu preâmbulo, e em referência àquela que ainda vigora.

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que esta contribuiu «bem mais como uma fonte de ensinamentos colhidos durante o seu largo período de vigência do que, pròpriamente, como modelo que se mantém depois de. devidamente adaptado».
Sem desejar de forma alguma alongar-me, nem, sobretudo, entrar na apreciação da especialidade, para o que me sentiria completamente destituído de competência e portanto, de autoridade, não quis, repito, deixar de trazer a esta tribuna o parecer de quem, dentro das suas possibilidades e no enquadramento de funções que foi chamado a exercer, está sempre atento a tudo quanto possa servir os superiores interesses da Nação.
Como membro da Assembleia Nacional, entendi sor meu dever estudar o assunto c, dentro do campo restrito do meu poder de análise, pronunciar-me sobre a proposta de lei agora em discussão.
Como as emendas sugeridas pela Câmara Corporativa não alteram o seu sentido de actualização, nem mesma muitas das inovações preconizadas, e, pelo contrário, lhes dá, quanto a mim, uma fórmula que parece enquadrar-se ainda melhor nas necessidades da Nação, não esquecendo nunca - como é evidentemente natural -, o momento em que o País se debate, entendo poder dar, em plena consciência, o meu voto à proposta de lei, com as emendas preconizadas e, desde já o afirmo, com quaisquer outras que a Assembleia Nacional venha a entender dever introduzir, desde que, claro está, elas não afectem ou alterem aquilo que em meu entender, serve os supremos interesses nacionais, em todas as circunstâncias e até em todas as emergências, sem que para tanto tenhamos de esquecer, ou, pelo menos, de cuidar dos interesses daqueles que, constituindo o Portugal de amanhã, o devem servir, não só através da lei do serviço militar, mas também da lei da vida que escolheram para se tornarem indivíduos úteis ao progresso técnico e ao desenvolvimento cultural e económico do País. E como uma e outra coisa não são incompatíveis, antes, pelo contrário, se encontram para o robustecimento da Nação, aumentando a sua capacidade criadora e a sua resistência, eu termino; e recordo, apelando para todos aqueles que nunca regateiam o seu esforço, seja qual for o campo em que ele possa vir a verificar-se, as palavras admiráveis do Sr. Presidente do Conselho, ao findar o seu memorável discurso, aquando da homenagem que, em Dezembro findo, lhe foi prestada pelos municípios de Moçambique:

Mas penso que deve ser-se optimista quando só está seguro de fazer durar indefinidamente a resistência. Essa possibilidade é que é a prova da forca e o sinal seguro da vitória, através da qual não queremos senão continuar na paz a Nação Portuguesa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima será na terça-feira, 10 do corrente, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Pacheco Jorge.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Augusto Salazar Leite.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Hirondino da Paixão Fernandes.
João Duarte de Oliveira.
João Ubach Chaves.
José Alberto do Carvalho.
José Dias de Araújo Correia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José Rocha Calhorda.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Alves.
Tito de Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando de Matos.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Jaime Guerreiro Rua.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Coelho Jordão.
José enriques Mouta.
José Manuel da Costa.
José Pinheiro da Silva.
José dos Santos essa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
Rafael Valadão doa Santos.
Raul Satúrio Pires.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Tito Lívio Maria Feijóo.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA