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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 119
ANO DE 1968 17 DE JANEIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
IX LEGISLATURA
SESSÃO N.º 119, EM 16 DE JANEIRO
Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo
Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a, sessão às 16 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente referiu-se à morte da Sr.ª Duquesa de Bragança e, em sinal de luto, interrompeu a sessão por algum tempo.
O Sr. Deputado Augusto Simões referiu-se ao anunciado serviço público de táxis aéreos na metrópole, lamentando o esquecimento a que, neste aspecto, foi votada a região de Coimbra.
O Sr. Presidente anunciou que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros viria no dia seguinte ò. Assembleia fazer uma palestra aos Srs. Deputados.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei do serviço militar.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Jerónimo Jorge e Santos Bessa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André Francisco Navarro.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Henrique Veiga de Macedo.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Duarte de Oliveira.
João Nuno Pimenta Serras é Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
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José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Amorim Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 68 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Devo exarar no Diário das Sessões um voto de profundo pesar pela morte da Sr.ª Duquesa de Bragança e exprimir a Sua Alteza Real, o Sr. Dom Duarte Nuno, e a seus filhos, o sentimento que me invade a alma, que nos invade a alma, ao contacto do seu sofrimento.
É o sangue de D. Afonso Henriques, o fundador da Nacionalidade, de D. Nuno Alvares Pereira, de D. João IV, que lhes corre nas veias; é o sangue vivo dos momentos cruciais da nossa história, de todos os momentos da nossa história - o sangue com que a nossa história se escreveu -, é esse que, homenageando-os, homenageamos.
O luto aqui, diante dos representantes, é, afinal, uma expressão da glória dos grandes construtores da Pátria.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Em sinal de luto, interrompo a sessão por algum tempo.
Eram 16 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Augusto Simões.
O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: No começo de uma das amenas tardes de tempo primaveril das últimas semanas com que o Inverno nos tem mimoseado, Coimbra, donairosa e linda sob as rutilâncias do sol, recebeu com o costumado interesse a notícia, trazida pelos jornais da tarde provindos da capital, segundo a qual ia ser criado o serviço público de táxis aéreos.
Naturalmente, logo acudiu à mente dos muitos a quem a notícia interessou que chegara a vez de o campo de aviação de Coimbra passar das suas naturais virtualidades em potência para uma eficiente prestação de serviços à cidade e à região central do País, possibilitando as ligações aéreas de que têm estado privadas.
Todavia, enganavam-se redondamente aqueles que, pela ansiedade da resolução de problema tão importante, anteciparam um juízo à leitura da predita notícia.
É que, mais uma vez, para não fugir à regra, Coimbra tinha ficado no rol do esquecimento e não havia sido contemplada com o prestante serviço.
À natural satisfação seguiu-se o mais cruel desapontamento ...
Veio então o comentário mordaz, prenhe de justiça, de que parece continuar arreigada em certos departamentos do Estado uma ideia desfocada do valor da cidade e da região que a mesma encabeça.
Passou-se então em revista a longa série de incompreensões cometidas e houve que reconhecer que o desfasamento das soluções dos problemas do trânsito e dos transportes terrestres se continua nos transportes aéreos, com a mesma negativa eficiência.
Natural ressentimento irrompeu nas forças vivas locais, que não encontram motivo para mais esta inesperada desconsideração.
Como não podia deixar de ser, a Câmara Municipal tomou imediato conhecimento da medida que tão afrontosa se apresenta para os interesses da cidade e da região e contra ela reagiu pelo expresso repúdio do seu presidente e de cada um dos seus vereadores.
Teve essa reacção ajustado eco na imprensa local, designadamente no Diário de Coimbra, & nos jornais de Lisboa, Diário Popular e Diário de Lisboa, que lhe consagraram o merecido relevo.
Dessa reacção me não posso eu também alhear, de tão certo ser que me impressiona profundamente esta tão grave omissão, que, inserida na cadeia de muitas outras já feitas no sector dos transportes e dos seus problemas, faz avultar sentimentos para que se não encontra qualquer justificação. Muito pesa que facilmente se esqueça o valor da região central do País, menosprezando tão ostensivamente a solução de problemas vitais a que o aceleramento da vida dos nossos dias não concede possibilidade de continuarem em agenda.
A não inclusão de Coimbra no serviço público de táxis aéreos que vai começar é uma gritante ofensa aos direitos legítimos de uma cidade que, quer se queira, quer não, ainda é a terceira cidade do País, tem o seu nome indissoluvelmente ligado à formação e história da Nacionalidade e é justamente reputada nos meios científicos mundiais - que são bons conhecedores - como o indiscutível centro da intelectualidade portuguesa, cujo símbolo continua a ser a sua Universidade, famosa entre as mais famosas do Mundo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Lutando contra os ventos da incompreensão, Coimbra já há muito tinha encarado as necessidades do futuro e, por isso, sacrificadamente embora, já tem um campo de aviação, que só não é, no momento, um aeródromo completo porque a Junta Distrital, a que pertence e que o tem construído à custa de sacrificada persistência, continua à espera do prometido apoio oficial, que ainda se não concretizou, a despeito de haver sido há muito prometido e constar até de prioridade referida em decreto-lei que nunca foi cumprido.
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Todavia, segundo foi afirmado lia reunião ordinária da Câmara Municipal em que o problema foi tratado, esse campo de aviação já apresenta características de valor muito positivo.
Tem já uma pista principal com cerca de 1400 m de comprimento e 45 m de largura, perfeitamente apta ao tráfego de aviões de médio porte, que se pode transformar rapidamente em pista consentânea com as necessidades de pouso e descolagem dos grandes aviões, e outras duas pistas, uma de 600 m e outra de 800 m, que oferecem a garantia ímpar no continente de, tanto à entrada como à saída, serem absolutamente livres de obstáculos.
Ora a existência deste campo de aviação e das suas características não são desconhecidas da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, como desconhecidas não são certamente as grandes necessidades da região central do País no tocante ao tráfego aéreo.
Todavia, elas não foram equacionadas com as possibilidades existentes e, por isso, Coimbra foi excluída do serviço de táxis aéreos!
No entanto, a existência de um campo de aviação tão eficiente como o pode ser aquele que actualmente promete a Coimbra e ao País o muito valor das suas potencialidades, não só para o serviço de turismo e instrução, como também para as actividades da rede interna do tráfego aéreo, não interessa apenas e sòmente à cidade e à vasta região central que ela encabeça, não obstante isso por si só justificar plenamente os sacrifícios de o construir e apetrechar devidamente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Um eficiente campo de aviação como deve ser o de Coimbra aliará aos relevantes e inestimáveis serviços prestados à economia e ao turismo da região também o de servir a defesa nacional como escola de pilotagem e apoiar as emergências dos campos militares, o que não é de somenos importância, como foi notado!
Quando os jornais anunciam em grandes títulos as ampliações do aeroporto internacional de Lisboa, cujas obras atingem o custo de mais de 75 000 contos, e se sabe que o aeródromo das Pedras Rubras, que serve a região nortenha, a despeito das últimas ampliações, porfia ainda em crescente e justíssima valorização, e sendo certo que todas essas ampliações representam a satisfação de inadiáveis necessidades do presente e do futuro, sente-se com muito maior intensidade o afrontoso esquecimento si que tem sido votado o campo de aviação de Coimbra, que se destina a servir, como os seus pares de outras latitudes justamente favorecidos, a incrementação da vida, nacional.
Caminhamos irresistivelmente para a generalização do transporte aéreo, como nas décadas já recuadas deste século quase a findar se caminhou para a viação acelerada do transporte em automóveis, deixando para trás a diligência e todos os esquemas de tracção animal ou transporte a dorso!
Perante esta flagrante certeza, tem de ser dado um largo e decidido passo em frente, se não quisermos que o atardamento ou a dificuldade de satisfação das grandes necessidades de celeridade da vida moderna comprometam perigosamente o nosso progressivo desenvolvimento à escala do progresso mundial.
Não podemos olvidar a verdade irrefragável de que cada sistema de transporte tem a sua época e não vale indefinidamente.
Seria, por isso, estulta vanidade tentar contrariar a força do progresso na mira de defender interesses calculistas de sistemas de transportes que essa força irresistível já começou a desviar para a penumbra ...
Coimbra, e muito do seu distrito, tem vivido incompreensivelmente fora dos influxos do interesse do departamento do Estado ao qual incumbem os problemas dos transportes e do trânsito.
É por isso que a cidade continua flagelada pelas passagens de nível que a cercam como apertada coroa de espinhos, constituindo verdadeiros anacronismos cada vez mais comprometedores do progresso citadino e das necessidades de desembaraço do actual tráfego.
Refiro-me principalmente às duas passagens de nível colocadas às portas de Coimbra, no Calhabé e nas Carvalhosas, na estrada nacional n.º 9, conhecida como a Estrada da Beira, via importantíssima que o turismo internacional utiliza quando, provindo de Vilar Formoso, demanda ou o Norte ou o Sul do País, atraído pelos encantos da região central e pelos muitos que Coimbra tão prodigamente lhe oferece.
O Sr. Nunes Barata: - Muito bem!
O Orador: - Ora essas, sucessivas paisagens de nível estão a tornar-se cada dm mais intoleráveis ao turismo que nos procura e a quantos entram ou saem da cidade. Na verdade, os atrasos causados aos viajantes durante os tempos infindáveis em mie estão encerradas durante o dia para a passagem dos numerosos comboios e automotoras da linha da Lousã não encontram qualquer justificação válida.
Bem se tem aguardado que tais passagens de nível sejam eliminadas, pois a do Calhabé, que divide a cidade em duas partes distintas, comporta-se como o muro que truncou a cidade de Berlim!
Sabe-se que há projectos estudados para o estabelecimento de uma passagem aérea, mas ... não parece que o tráfego aéreo de Coimbra esteja nas boas graças do aludido departamento de Estado.
Com essas passagens de nível, coexiste também na cidade a linha que lhes dá origem e a cruza na zona ribeirinha em direcção à Lousã e por onde dia e noite circulam comboios que fazem estremecer os hotéis e uma casa de saúde e mimoseiam quem por ali vive ou permanece com silvos estridentes com que afirmam repetidamente a sua impante presença.
Por outro lado a falta da tão falada central de camionagem também concorre para as dificuldades do trânsito na cidade, que vê as suas ruas e largos ocupados pelas viaturas das numerosas carreiras de transporte de passageiros estacionadas a esmo à falta de local apropriado.
Enfim, são muitos os alheamentos a que tem estado submetida a cidade de Coimbra!
Só por isso, certamente, não lembrou considerar Coimbra como digna de figurar na lista das cidades a incluir na rede do serviço público de táxis aéreos que vai ser estabelecido!
A flagrante injustiça carece, todavia, de ajustada reparação.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente, que a Junta Distrital e a Câmara Municipal de Coimbra vão colaborar mais intensamente para tornarem o campo de aviação eficiente quanto seja necessário ao imediato serviço a que sempre se destinou e ao agora criado.
Para tanto, e ao que julgo saber, foi enviado à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil um projecto das obras a realizar imediatamente para que as pistas existentes pôs-
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sam receber os aviões com que venham a ser realizados os voos do serviço público de táxis aéreos. - Dentro dos mandamentos do progresso de Coimbra e da região central do País, que o Decreto-Lei n.º 41 281 consigna expressamente, deverão ser concedidos imediatamente aos organismos oficiais de Coimbra os subsídios e comparticipações indispensáveis à imediata realização dessas obras, para que a companhia concessionária desse importantíssimo serviço público não intente esquivar-se a servir esta vasta porção de território nacional negando-lhe os benefícios que a aviação naturalmente confere.
Ao mesmo tempo, o desejado e necessário melhoramento do campo de aviação de Coimbra abrirá na rede interna do tráfego aéreo novos horizontes ao progresso do turismo internacional e, com esse progresso, ao acréscimo de riqueza e bem-estar que muito importa conseguir para bem de todos nós!
Tanto basta, Sr. Presidente, para amplamente justificar tudo quarto se faça pelo aeródromo de Coimbra.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Quero informar VV. Ex.ªs de que amanhã, às 11 horas, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vem fazer uma palestra. Como é já conhecida de VV. Ex.ªs a natureza das suas palestras, isso me basta para ter a segurança de que VV. Ex.ªs não faltarão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei do serviço militar. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo Jorge.
O Sr. Jerónimo Jorge: - Sr. Presidente: Não é de mais acentuar que a proposta de lei n.º 2/IX, em discussão nesta Câmara, visa principalmente o objectivo de se ajustarem às realidades da hora que passa as normas que regem as matérias de recrutamento e serviço militar.
A legislação actual sobre essas matérias foi publicada há cerca de 30 anos. Neste lapso de tempo ocorreu uma guerra mundial, de proporções apocalípticas, que enlutou e devastou grande parte da Europa e abalou fortemente as estruturas sociais, políticas e militares de todos os estados do Mundo. Enquanto uns soçobraram, outros surgiram mais ou menos artificialmente. Ao mesmo tempo, a técnica da subversão social, ao serviço de imperialismos disfarçados, atingiu um desenvolvimento extraordinário e pode dispor de enormes recursos. O terrorismo e o desprezo pelos mais elementares princípios do direito internacional foram, por assim dizer, consagrados na mais alta instância internacional. A guerra quente, a guerra fria e a luta de guerrilhas deram as mãos para serem utilizadas, cada uma delas por si só ou agrupadas, no momento que se julgasse mais oportuno. Isso não impediu que se mantivessem quase ininterruptamente grandes teatros de operações, com vultosos contingentes de tropas, na Coreia, no Egipto, no Vietname, etc., através dos quais se revelaram a eficácia e o poder de algumas armas modernas e a necessidade de uma revisão das concepções da guerra cláássica perante a luta de guerrilhas. Não foi tranquila a existência nacional, pois tivemos de estabelecer dispositivos militares e civis nas províncias ultramarinas, para a vigilância e a defesa de regiões mais ou menos vulneráveis, onde se enfrenta e desenvolve uma luta que nos movem de bases situadas em territórios estrangeiros.
A evolução registada no Mundo, desde 1937, no domínio dos conceitos orientadores da defesa nacional e das soluções deles decorrentes, os progressos das ciências e da técnica, a necessidade de campos de actuação alheios às forças militares, a criação de um rápido e eficiente impacte psicológico que provoque o efeito desejado sem a actuação militar, tudo isso, além de muitas outras razões, se é a evidente demonstração de que estamos a viver dias bem diferentes dos do passado, obriga a rever as normas reguladoras do serviço militar à luz das circunstâncias que enfrentamos e a formular as disposições consequentes.
Assim, a proposta de lei do serviço militar enfileira nos temas de excepcional projecção, mormente nesta épocas e no momento em que os três ramos das forças armadas estão a desenvolver um esforço invulgar. O parecer da Câmara Corporativa relativo a essa proposta de lei analisa-a de forma exaustiva. Dele se pode dizer, com inteira justiça, que se encontra estruturado com visão política e que tem jus aos maiores encómios e às mais sinceras homenagens as personalidades que o elaboraram.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: A Constituição Política da Nação é bem clara no que se refere ao conceito do serviço militar, pois o seu artigo 54.º estabelece que o serviço militar é geral e obrigatório e que a lei determinará a maneira de o prestar.
Se não pode oferecer dúvida que todos os cidadãos sejam obrigados ao cumprimento do serviço militar, nos termos de legislação específica, a qual deverá ter em conta o grau de aptidão de cada indivíduo e as suas capacidades físicas, intelectuais e técnicas, parece igualmente certo que todo e qualquer português deve contribuir para o esforço da defesa nacional, mesmo quando considerado inapto para actuar como combatente nas fileiras. Assim, dentro deste espírito, a proposta de lei em apreciação integra no serviço militar situações até agora dele afastadas. Estamos longe da concepção do Exército como o formulava Alfredo de Vigny na sua obra-prima Servidão e Grandeza, Militares, onde dizia:
O Exército é uma nação dentro da Nação; é um vício do nosso tempo. Na Antiguidade tudo se passava de maneira diferente: todo o cidadão era guerreiro e todo o guerreiro era cidadão; os homens do Exército não se apresentavam com aspecto diferente do dos homens da cidade.
Este juízo está evidentemente ultrapassado! Mas, em face das circunstâncias presentes, quase regressamos ao antigo conceito, porque a segurança do País, ou seja a de todos os Portugueses, de qualquer parcela do território pátrio, assim o exige.
O esforço na defesa da Nação, no seu sentido mais lato, requer presentemente o aproveitamento de quase toda a massa populacional, não só no campo militar, com todos os seus esbatidos, mas também nos sectores nitidamente civis.
Vozes: - Muito bem!
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O Orador: - Para uns, fisicamente aptos para tanto, o seu lugar é nas unidades que se batem frente a frente com o inimigo. Mas, se as suas especiais qualificações o aconselharem, preferível será, no interesse da defesa nacional, chamá-los antes a serviços em que façam valer a sua técnica e a sua competência especializada.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mesmo aos que, por deficiências de qualquer natureza, estejam impossibilitados de ocupar um lugar nas fileiras combatentes, não se nega a distinção e a honra de defenderem a Pátria, pois poderão cumprir o seu dever noutras funções e postos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O diploma em projecção procura, e muito bem, alargar a todos os cidadãos, consoante as possibilidades de cada um, o cumprimento das suas obrigações no sector militar. Na conturbada época em que vivemos, tal critério é inteiramente válido, pois o Mundo já não consente, como o permitia no passado, que a segurança de um país fique inteira e exclusivamente assegurada pela actuação das forças militares em teatros de operações.
Sr. Presidente: Uma série de conflitos ocorridos desde o século passado exemplifica que existe uma ampliação gradual do esforço de guerra exigido às nações e justifica o conceito da guerra total magistralmente exposto no conhecido livro do general Ludendorff, conceito que praticamente se materializou na última conflagração, durante a qual vimos beligerantes mobilizarem integralmente os recursos nacionais. Na época presente temos imensas ocorrências demonstrativas de se terem desenvolvido, em complexidade e em extensão, os problemas decorrentes da hostilidade que divide o Globo em dois campos, filha de abismo ideológico e de choques de interesses.
A situação da política mundial evoluiu de forma preocupante com o alargamento e a proliferação dos métodos agressivos a que se recorre constantemente. Pode dizer-se que a guerra, por vezes, já existe mesmo antes de as operações militares se desencadearem, visto não podermos deixar de considerar como agressão as acções psicológicas demolidoras do moral dos povos, o incitamento à rebelião que se exerce sobre as massas e, até, a propaganda, declarada ou anónima, que se efectue através da rádio, da televisão e da imprensa legal ou clandestina.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Isto para não falar nas agressões de carácter material, representadas pelas sabotagens e pelas greves de inspiração política, que, sob a falsa invocação da paz e da liberdade, quase quotidianamente se registam pelo mundo fora.
Daí a necessidade absoluta, imprescindível, de uma legislação mais actualizada sobre o serviço militar, não só para as forças armadas, como também para toda a Nação.
A Lei n.º 2084, de 16 de Agosto de 1956, que estabeleceu a organização geral da Nação para o tempo de guerra, já adoptava o conceito da mobilização total, fixando os princípios da sua concretização.
O parecer da Câmara Corporativa observa que esta lei, com dez anos de existência, entrou em vigor quando todas as nossas preocupações se baseavam na hipótese, então prevista, de um conflito generalizado, não se podendo dizer que ela satisfaça inteiramente nas actuais circunstâncias, pois novos factores entraram em jogo e levam a considerar situações que não estavam no âmbito das preocupações dessa época.
Sem querermos impugnar a asserção, que, na realidade, tem fundamento, julgamos, todavia, não ser prudente pôr completamente de parte a possibilidade de um conflito generalizado. Não ignoramos a importância da dissuasão representada pelo confronto das armas nucleares americanas e russas, as quais, em face do seu assustador potencial, fazem hesitar dirigentes políticos e militares de ambos os lados perante os horrores de uma guerra atómica. Mas não podemos perder de vista a China continental, agitada pela chamada «revolução cultural» e possuidora de um crescente poder atómico. Não podemos esquecer a filosofia pragmatista dos seus dirigentes, que os leva a afirmar que não receiam americanos nem russos, porque, mesmo que perecessem 300 milhões de chineses numa guerra nuclear, ainda ficavam mais de 400 milhões para esmagar um adversário muito inferior em número e dizimado pela luta. Os próprios países de além cortinas de ferro e de bambu não ignoram e temem o perigo de um conflito generalizado, que pode ser provocado pela China continental, única nação em condições de tirar partido de tão trágica eventualidade. Talvez seja esta uma das origens da cisão que divide o mundo comunista. Aí está, no actual momento, a justificar os temores de uma guerra nuclear, apesar dos protestos de coexistência pacífica, a presença naval soviética no Mediterrâneo, apoiada nalguns países do Norte de África e dispondo de um poderoso armamento de mísseis.
Assim, parece-me que a Lei n.º 2084 conserva ainda uma certa actualidade e tem, acima de tudo, o mérito de lembrar que, quando a Nação está em guerra, a nenhum português é lícito considerar-se fora de causa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Na luta que do exterior impuseram à nação portuguesa, a vitória não poderá ser obtida se circunscrevermos o nosso esforço sòmente às zonas onde se combate de armas nas mãos. Outros sectores exigem á presença firme e activa dos bons portugueses.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O apoio das retaguardas é da mais alta importância!
As tentativas de subversão de que estamos a ser alvo revestem aspectos multiformes, que vão, persistentemente, desde as infiltrações terroristas armadas nos territórios ultramarinos até à propaganda insidiosa nos campos social e económico e no da filosofia política.
Daí a necessidade de uma acção preventiva, para evitar a contaminação, e as intervenções curativas, quando o mal já se tiver declarado.
Ora, a consecução dos objectivos da proposta de lei, se, por um lado, exige um serviço de supervisão de ordem geral, por outro, impõe que se satisfaçam, na medida do possível, justas aspirações, em especial as respeitantes ao nível de vida, tantas vezes afectado pela prestação do serviço militar. Tais aspectos, que aconselham meditados procedimentos, dadas as suas implicações no campo político e social, não deixaram de ser considerados na proposta de lei, pois esta, ao determinar o serviço militar para todos os cidadãos, procura criar-lhes condições exequíveis de prestação desse dever indeclinável, sejam quais forem as aptidões e recursos.
Vozes: - Muito bem!
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O Orador: - Dentro do objectivo de se legislar sobre o recrutamento e o serviço militar, a proposta ocupa-se, como é óbvio, desses assuntos, e abstrai-se, compreensivamente, de outros, como o da estruturação superior das forças armadas. Contudo, o parecer mencionou tal aspecto, fazendo uma síntese do desenvolvimento dessa estruturação, e, talvez sob a influência da corrente de pensamento, sugere que se revejam as estruturas em vigor. Afigura-se-me que tal sugestão deve aguardar melhor oportunidade para um estudo objectivo e tanto quanto possível inatacável, examinando-se cuidadosamente até onde será de facto indispensável levar a revisão a fazer, pesando-se os prós e os contras, as tendências que se desenham, e, entre elas, as que, no nosso caso, devemos perfilhar.
Sr. Presidente: Como se sabe, a legislação antecedente sobre a Lei do Recrutamento e Serviço Militar dizia respeito principalmente ao Exército. Às disposições legislativas para os outros ramos das forças armadas apresentavam-se com aspecto complementar e quase subsidiárias.
Neste capítulo, a proposta de lei em apreciação modifica o statu quo, considerando no seu conjunto os três ramos das forças armadas no respeitante aos conceitos básicos da prestação do serviço militar. Prevê, por isso, a criação de um serviço adequado para o objectivo em vista, ao nível do Departamento da Defesa Nacional, com as atribuições que, nesse capítulo, se conferiam ao Ministério do Exército. Relativamente ao recrutamento, a proposta indica as duas formas usuais, da conscrição e do voluntariado, tendo em atenção as forças armadas e as especializações.
O critério é evidentemente justo, restando apenas, na prática, combinar os dois processos de modo a evitar deficiências.
A utilização racional dos indivíduos que na vida civil tenham já boas habilitações profissionais práticas ou conhecimentos técnicos adquiridos em cursos parece-nos, com efeito, indispensável. De resto, já hoje se segue, de algum modo, essa orientação nos três ramos das forças armadas, mas a lei proposta, normalizando o assunto, virá permitir adequadamente a consecução das finalidades desejadas.
É evidente que isso implica o estabelecimento de uma organização capaz de movimentar e submeter aos exames indispensáveis a massa anual a recrutar, mas bem empregados serão o tempo e as despesas que tais medidas exigirem.
Desnecessário é encarecer as vantagens que do sistema resultam para os indivíduos recrutados, visto que, mesmo no serviço militar, não serão demasiadamente afastados das suas profissões, mantendo-se aptos a regressar às suas actividades na vida civil logo que terminado o serviço militar. Por .outro lado, a aprendizagem técnica que, como é óbvio, não pode ser dispensada nas escolas militares, a despeito do aproveitamento de elementos habilitados vindos da vida civil (o seu número é insuficiente), também permite, reciprocamente, aos militares passados à disponibilidade não se sentirem incapazes, de ganhar o pão de cada dia, revelando-se, pelo contrário, elementos úteis na sociedade a que pertencem.
Um aspecto profundamente humano e simultaneamente utilitário apresentado no projecto é o das maiores facilidades concedidas aos estudantes para obtenção dos diplomas universitários. Ele é digno de todo o nosso apoio.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Simultaneamente, também nos parece merecedora de aplauso a sugestão que o parecer contém no referente a tornar extensiva a medida ao próprio ensino técnico, dada a falta de técnicos com que lutam o País, em geral, e as forças armadas, em particular.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: Outro passo em frente, no capítulo dos aperfeiçoamentos e actualizações que a proposta de lei visa, é o que diz respeito ao sistema complexo da classificação e selecção do pessoal - sistema que na devida oportunidade substituirá o actual - das juntas de inspecção.
Da maior valia têm sido os serviços que, ao longo de tantos anos, as referidas juntas vêm prestando. As imperfeições que o mecanismo apresentava, nomeadamente na elasticidade da classificação dos mancebos como aptos ou inaptos, não devem ser atribuídas sempre às mesmas juntas, mas sim às variações das necessidades em pessoal que experimentavam as forças armadas e influenciavam as decisões das ditas juntas.
Do mesmo modo, foram excelentes os serviços prestados pela comissão nomeada para o estudo donde resultou esta proposta de lei, comissão constituída por conceituados elementos do Exército, da Armada e da Aeronáutica, os quais não se pouparam a canseiras para bem cumprir a sua missão.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Passando ao tempo de serviço militar, afigura-se-me que as apreensões que porventura surjam, baseadas na admissível falta de pessoal para outras actividades, devem ser consideradas na lembrança de que não há qualquer interesse em manter pessoal nas fileiras depois de instruído, treinado e com os contingentes de substituição seleccionados, visto o País não ser rico para despender vultosas verbas nesse procedimento e nem sequer podermos ser apontados de cultivarmos espírito militarista.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A política de nos administrarmos em orçamento equilibrado, em boa hora seguida desde a passagem do Sr. Presidente do Conselho pela pasta das Finanças, o compreensível objectivo de se prosseguir em ritmo crescente no desenvolvimento económico e industrial do País, não permitirão que, em tempo normal, as despesas com as forças militares deixem de ser rigorosamente balanceadas e dependentes das que houver a atribuir a outros encargos indispensáveis- ao progresso da Nação.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ainda neste capítulo, não quero deixar de mencionar que, à semelhança de tantas outras marinhas militares estrangeiras, a nossa Armada tem um tempo de serviço militar obrigatório superior ao do Exército, pois na Marinha o somatório dos períodos de instrução geral, de especialização e serviço no mar não permite que seja menor. Isto já vem desde a época da locomoção à vela e agora apresenta-se mais indispensável pela quantidade e pela alta técnica dos equipamentos de bordo, os quais exigem pessoal hábil, competente e treinado para a sua condução. Em face destas particularidades, não me parece possível alterar o tempo de serviço militar obrigatório na Marinha, o que fica salvaguardado por a proposta de lei estabelecer princípios de
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ordem geral para todos as forças armadas e dar atribuições ao Governo para, consoante as circunstâncias, atender aos casos de cada um dos ramos daquelas forças.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Independentemente deste particularismo da Armada, a situação de emergência que atravessamos justifica o critério do parecer da Câmara Corporativa, pois, ao facultar ao Governo a competência de ampliar o tempo de dois anos para o Exército, também lhe dá a de o reduzir quando tal for possível.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Apresenta ainda a proposta de lei um aspecto completamente inédito entre nós: o do serviço militar voluntário feminino.
A mulher portuguesa é um paradigma das virtudes femininas. Dedicada ao seu lar, à sua família, à educação dos filhos, mesmo quando, mercê das dificuldades monetárias domésticas, despende a sua actividade em empregos, nem por isso deixa de se ocupar da casa e da família.
Enquadrá-la na exigente, na absorvente máquina militar, pode, à primeira vista, causar apreensões. Mas temos de enfrentar as realidades!
O esforço da defesa do País, resultante do ambiente internacional, exige a cooperação de todos os portugueses, sem distinção de sexo.
A maneira como a proposta encara o problema apresenta-se prudentemente moderada. Não se projectam mobilizações femininas, constituindo-se unidades combatentes a ombrearem com os homens nas pugnas sangrentas, como hoje se encontram, em larga escala, em diferentes países. Mas a verdade é que a contribuição feminina no serviço militar permitirá dispor do elemento masculino com mais latitude, libertando-o de algumas tarefas. E, mesmo assim, ainda ficaremos em notável disparidade em face daqueles países que aumentam substancialmente os seus efectivos masculinizando a mulher. Nos sectores complementares das actividades militares propriamente ditas, a contribuição da mulher pode ser extraordinariamente valiosa, nomeadamente na enfermagem, nas repartições e secretarias, e até no campo das técnicas, nos laboratórios e estabelecimentos fabris.
Um ponto que nos parece de destacar: as responsabilidades do serviço militar, mesmo nestas modalidades complementares, são muito grandes. O serviço de repartições e secretarias, o serviço laboratorial, e mesmo de certos sectores fabris, implica frequentemente o aspecto «confidencial».
Pensamos, pois, convir que os elementos femininos voluntários a admitir sejam organizados e hierarquizados militarmente, dentro de limites razoáveis, de acordo com as funções, habilitações técnicas e até universitárias, e ainda mentalizados de forma a sentirem as obrigações e as responsabilidades que sobre eles pesam para segurança da Grei.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não pode haver meios termos quando se trata do serviço militar, mormente num período em que se jogam os destinos da Pátria.
Sr. Presidente: Não se vêem no horizonte político mundial sinais de um verdadeiro e sincero apaziguamento, a despeito dos esforços de altas personalidades com a mais elevada projecção internacional, no vértice dás quais
contemplamos a veneranda figura de Sua Santidade o Papa Paulo VI.
O fraccionamento ideológico do Globo, os jogos de interesses, dominados por um egoísmo cego e sem freios, a facilidade desnorteante com que se aceitam e se acarinham nos mais altos areópagos internacionais elementos discutíveis e discutidos, aos quais, por lhes faltar um mínimo de condições de idoneidade, se recusava outrora o agrément, a falta de firmeza de opiniões, a versatilidade, a facilidade com que se abandonam os aliados e se ajudam os adversários, constituem motivos de sobra para que, prudentemente, só com os nossos recursos ?e deva contar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Daí a necessidade imperiosa de se mobilizar toda a capacidade de resistência da Nação, o que, evidentemente, não se pode conseguir de repente, mas por um escalonamento tão amplo e rápido quanto possível.
A Lei do Serviço Militar, em apreciação e discussão, constitui uma das fases desse escalonamento, traduz um dever patriótico, ajustado à época em que enfrentamos ataques e fervilham ameaças, e destina-se a dominar circunstâncias - o que na generalidade me leva a dar-lhe a minha inteira aprovação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: Entendo ser meu dever não deixar de emitir a minha opinião sobre a proposta de lei n.º 2/IX, acerca do serviço militar, que o Governo enviou à Câmara. A isso me sinto obrigado pela minha condição de médico militar. Foi na medicina castrense que iniciei as minhas actividades profissionais e foi no serviço do Exército que adquiri experiência que muito útil tem sido na minha vida de médico.
Esta declaração serve sòmente pára demonstrar uma obrigação, que nanja para proclamar qualquer espécie dê particular competência sobre a matéria em discussão.
Ninguém tem a menor dúvida de que a evolução que têm sofrido os conflitos internacionais tornou insuficientes e anacrónicos os diplomas legais que regem as nossas actuais condições de prestação de serviço militar tendentes a garantir a defesa da Nação.
A Câmara Corporativa claramente o demonstra no seu douto parecer quando afirma que o conceito de defesa nacional «passou a englobar não apenas a função militar, mas todas as actividades civis, adaptadas e canalizadas para o esforço de guerra».
Essas novas condições estão bem patentes no panorama que o mundo actual nos oferece. Em todos, os países ou zonas, onde surgem e se mantêm verdadeiras guerras sem declaração de guerra e sem mobilização geral se verificam condições de luta que nada têm que ver com as características tradicionais dos conflitos armados. Essas novas condições sentimo-las nós na nossa própria carne, nessa guerra absurda que os potentados internacionais, mais do que os nossos vizinhos, nos estão movendo e que nos consome todos os dias não a fazenda, mas vidas preciosas que constituem o escol da nossa juventude. Graças a Deus, essa guerra encontrou o País em condições de lhe dar resposta adequada. Por via das obrigações que ela nos impõe; estamos dando ad Mundo pré-
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cioso exemplo de fidelidade a princípios que são lema deste País há mais de oito séculos e estamos a afirmar uma coesão e uma unidade que destroem as cabalas e mentiras ardilosa e grosseiramente urdidas contra nós nas alfurjas da política internacional; as que se geram no negrume de certas assembleias internacionais ou as que nascem nos antros e covis onde se maquinam os planos macabros que visam esbulhar dos seus legítimos direitos ou mesmo levar à ruína total os pequenos países, sem o menor respeito pela lei e até com o mais insolente desprezo por alianças secularmente estabelecidas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A palavra luminosa do Sr. Presidente do Conselho e a actuação a todos os títulos admirável do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros têm contribuído largamente para a criação de um estado de consciência nacional que é uma das fortes razões daquela unidade e daquela coesão, da firmeza e do portuguesismo que honradamente estamos afirmando perante o Mundo.
Graças a Deus, temos sabido responder orgulhosa e honradamente ao desafio que nos lançaram, às investidas que contra nós, em vários campos, têm sido dirigidas.
Esta proposta surge como. instrumento oportuno e absolutamente indispensável ao ajustamento que é necessário e urgente fazer para que todos os portugueses possam dar o seu contributo de serviço militar nas melhores condições de eficiência para garantir a defesa da integridade de Portugal, para que ainda melhor e mais perfeita possa ser a actuação de quantos se honram desta Pátria que lhes foi berço.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ela é o produto do labor honesto e consciencioso, que durou mais de oito anos, de verdadeiros especialistas dos três estados-maiores das nossas forças armadas.
Foi, depois, passada pelo criterioso filtro da nossa Câmara Corporativa, que pretendeu aperfeiçoar a sua estrutura jurídica e se preocupou com a garantia de uma ainda melhor harmonia dos interesses da defesa nacional com muitos outros, também muito importantes, para a vida e para o progresso da Nação.
Tem esta Câmara a obrigação constitucional de dizer a última palavra sobre tal matéria, cuidando particularmente dos aspectos políticos e económicos que ela envolve, mas sem perder de vista que o primeiro dever de todos os portugueses é a defesa da Pátria.
Para nós, tem o mesmo valor a integridade do nosso território e a independência da Pátria. Para quantos sentem como sua a alma da Pátria, o dever de defendê-la, mesmo com o sacrifício da própria vida, sobrepõe-se a todos os demais.
Impende, portanto, sobre todos os portugueses a obrigação estrita de prestar o seu contributo de serviço militar.
Esse contributo para a defesa nacional deverá ser, como se afirma na proposta, fixado em função das necessidades das forças armadas e de harmonia com as aptidões, a idade e o sexo de cada cidadão.
Confrontando o que a tal respeito se diz na proposta com o que se afirma no douto parecer da Câmara Corporativa, quero afirmar que o texto do artigo 1.º da proposta está mais de harmonia com os objectivos desta e com as próprias considerações preliminares da Câmara Corporativa do que aquele que esta propõe. Julgo que o n.º 2 do artigo 1.º do texto governamental não é inútil e é de manter e a Câmara deve ponderar devidamente este ponto, antes de resolver sobre a sua eliminação, como se propõe no douto parecer.
Como se afirma na nossa Constituição e como o recorda o douto parecer da Câmara Corporativa, o serviço militar é geral e obrigatório, abrange, portanto, todos os cidadãos, independentemente do seu sexo e independentemente também da própria aptidão para servir nas fileiras.
Ele abrangerá todos os indivíduos, mesmo os inaptos para o serviço das fileiras, e revestirá modalidades que permitam a todos o contributo de que são capazes.
Apesar desta disposição constitucional e de a base XXIV da Lei n.º 2084 afirmar que «todos os portugueses têm o dever de contribuir para o esforço da defesa nacional, de harmonia com as suas aptidões e condições de idade e sexo», não me parece inútil que no texto do artigo 1.º, no seu n.º 2, isso fique claramente consignado.
Na defesa civil, nos hospitais, nos laboratórios, no ensino, nas secretarias, nas múltiplas formas de actividade da Nação, haverá lugar para aqueles que não têm condições para prestar o serviço militar nas fileiras.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Como muito bem ali se afirma, a inaptidão para o serviço das forças armadas não significa necessariamente a existência de incapacidade ou inibição que não permita um aproveitamento útil para o esforço da defesa.
Fora do campo militar, muitas são as actividades em que muitos indivíduos podem dar valioso contributo para a defesa da Nação, de harmonia com as necessidades desta e com as aptidões, a idade e o sexo de cada qual.
Este conceito de serviço militar tem um largo âmbito e, por isso mesmo, ele não se limitará ao prestado nas forças armadas, mas abrangerá todas as modalidades de contribuição prestada para o esforço da defesa nacional.
Há, portanto, que assegurar a todos quantos não podem servir nas fileiras modalidade onde as suas faculdades possam ser aproveitadas com pleno rendimento.
Como muito justamente se destaca no parecer, o Exército vem fazendo desde há muito, sem que o público o saiba, um extraordinário esforço de adaptação das suas estruturas de modo a conseguir o melhor aproveitamento das qualidades e das habilitações dos indivíduos que vai incorporando.
A missão de selecção e classificação tem sido atribuída á centros especiais que foram criados, em 1960, pelo Decreto-Lei n.º 43 351. Da sua acção resultou um contínuo aperfeiçoamento técnico e uma experiência que lhe tem trazido os maiores benefícios. Não virá longe o tempo em que possa generalizar-se a quantos entram nas fileiras e, por isso mesmo, se pretende assegurar, pelo novo diploma, a sua generalização.
Pretende-se assim conseguir que o «princípio de igualdade na honra e também no sacrifício de dedicarem à Nação e à sua defesa uns anos de vida» seja respeitado por todos os cidadãos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: Há nesta proposta do Governo uma inovação cujos méritos já aqui foram realçados pelo Sr. General Barbieri Cardoso e por outros Srs. Deputados - o do serviço militar prestado pelo sexo feminino.
Também eu louvo esta novidade do nosso sistema, abrindo ao sexo feminino as portas do voluntariado no serviço das forças- armadas, como claramente o estabelece
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o artigo 2.º do projecto, cuja doutrina o parecer da Câmara Corporativa perfilha. Ela tem a dupla vantagem do oferecer ao sexo feminino admiráveis possibilidades de colaborar eficaz e activamente na defesa da Nação e a de evitar que se desviem das funções específicas do combate tantos homens válidos que, na orgânica actual, têm de assegurar o funcionamento de serviços que muito bem podem, sem qualquer prejuízo, ser assegurados por pessoal feminino voluntário.
Embora o sexo feminino venha dia a dia exuberantemente demonstrando quão desajustada lhe está a designação de «fraco», nem por isso nos agradaria vê-lo a envergar fardas e a empunhar armas, como já acontece em alguns países. O arremedo varonil destrói-lhe a graça e a feminilidade que lhe são peculiares.
O sexo feminino há-de sentir orgulho e honra em substituir nos hospitais, nas secretarias, nos laboratórios e em tantos outros locais os homens válidos que a Nação precisa de ocupar noutros serviços de maior risco.
A sua acção, já hoje tão prestimosa, na enfermagem, no exercício da clínica, na investigação laboratorial e em várias secretarias, há-de sê-lo igualmente neste honroso voluntariado para a defesa da Nação. E largo o âmbito previsto para a sua actuação e é considerada altamente valiosa a contribuição que possa dar na organização e funcionamento da retaguarda. Se é certo que o País não está, como acontece em alguns outros, em condições do necessitar da sua acção como elemento combatente, é, no entanto, verdade que o Estado-Maior reconhece da maior utilidade a criação deste voluntariado feminino.
São inteiramente justas as considerações que a respeito das virtudes femininas, da função da mulher no lar como modeladora do carácter dos jovens que virão a servir nas fileiras, da sua acção nos hospitais e em variados serviços se encontram no parecer da Câmara Corporativa. A elas me associo com o maior entusiasmo.
Quero deixar aqui também uma palavra de louvor pelo que toca às garantias e regalias consignadas na proposta. Elas ultrapassam as que já são fixadas na legislação em vigor.
Há na proposta governamental um princípio que se me afigura de toda a justiça manter - o do dever do Estado de conceder subsídios às famílias dos indivíduos que estejam a prestar serviço militar obrigatório efectivo quando o agregado familiar ou a pessoa que os criou e educou desde a infância não disponha de meios suficientes para prover ao seu sustento.
Na sua preocupação de auxílio às famílias, consigna a proposta governamental nada menos que três modalidades:
1) Concessão de subsídios;
2) Adiamento da incorporação até aos 23 anos de idade;
3) Preferência na redução do tempo de serviço militar obrigatório.
A Câmara Corporativa considerou justa a intenção da proposta, entendeu que o princípio consignado é de manter, mas alterou o texto do respectivo artigo e substituiu a obrigação da concessão dos subsídios pela faculdade de os conceder, com receio de que o Estado não possa cumprir a obrigação que lhe é atribuída pelo texto da proposta.
O adiamento até aos 23 anos é outra inovação que se encontra na proposta governamental. Este princípio, apontado no relatório que precede o seu articulado, parece-me inteiramente justo - muito mais do que a não incorporação dos militares. O Estado tem o dever de instruir todo o contingente que a Nação lhe entrega anualmente - não pode dispensar uns e reter os outros. O que tem é de organizar a sua estrutura para poder receber todo o contingente, para fazer a sua educação física, para garantir a sua preparação militar; pode, portanto, adiar por alguns anos, mas não pode dispensar-se de receber e instruir todos os novos recrutas. Pode reduzir o tempo de serviço obrigatório para auxiliar a família, mas não pode excluí-los da instrução militar.
Esta doutrina está claramente expressa no artigo 36.º da proposta e não a vemos identicamente mantida no parecer da Câmara Corporativa.
Idêntico louvor merecem os artigos que ela contém referentes às garantias dadas aos que servem obrigatoriamente nas forças armadas e que a Câmara Corporativa adopta nos artigos 51.º, 52.º, 53.º, 54.º e 55.º do parecer.
Efectivamente, os que se batem na defesa da Pátria e todos quantos são obrigados a prestar serviço militar em qualquer das suas modalidades tem direitos que devem ser respeitados e são merecedores de garantias que devem ser consignadas na lei.
A matéria do artigo 66.º da proposta foi modificada pelo n.º 54 do parecer, mas sem alterar o princípio de justiça que nele se contém.
Não é novidade para ninguém que dos cursos ministrados no Exército têm saído técnicos primorosamente habilitados e com formação ética e profissional que pode bem pôr-se em confronto com os das melhores escolas civis congéneres.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A este respeito seja-me lícito deixar aqui uma palavra de homenagem aos enfermeiros militares oriundos de cursos ministrados no Exército, educados e preparados por médicos militares, e que, tanto na paz como na guerra, tanto na frente de batalha como nas formações hospitalares e nos serviços especializados, demonstraram sempre dispor de uma admirável ética e provaram possuir uma excelente preparação técnica.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O largo contacto que com eles tive, aquilo que durante tanto tempo pude observar, impõe-me o dever de lhes prestar publicamente esta justiça.
Com eles, tantos outros técnicos dos mais variados ramos se têm preparado ou aperfeiçoado nos serviços do Exército. É que o Exército tem tido possibilidades de dispor muitas vezes de material técnico mais aperfeiçoado que aquele que nessa altura existia nos mesmos ramos da indústria civil. Não é novidade para ninguém afirmar-se que em certos ramos a actividade civil tem as suas vistas lançadas sobre técnicos das forças armadas e que, uma vez terminado o seu serviço, são disputados por ela. O que se passou no campo da electrónica basta para ilustrar esta verdade.
É digna do maior louvor esta orientação das forças armadas, que deve ser estimulada por todas as formas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A alteração da redacção proposta pela Câmara Corporativa julgo, porém, dever ser aceite, pois, para que seja justo o reconhecimento da equivalência, necessário se torna que as forças armadas organizem os cursos em condições idênticas às dos que são oficiais.
Vozes: - Muito bem!
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O Orador: - Assim se facilitará a tarefa que incumbe aos Ministérios militares e ao da Educação Nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: No que respeita ao tempo de prestação de serviço militar, diz-se no preâmbulo da proposta que «para o período normal de serviço estabeleceu-se o prazo de três anos»; mas também se afirma que isso será o máximo e que pode ser reduzido a um mínimo que corresponda ao «tempo necessário à preparação geral dos indivíduos». E diz-se também que o prazo de três anos, «sensivelmente superior ao actualmente vigente, foi fixado em função da actual conjuntura, admitindo-se, porém, expressamente a sua redução quando as circunstâncias o permitirem ou aconselharem».
Destas afirmações que aqui se transcrevem do relatório da proposta parece ressaltar claramente que a fixação dos três anos teve por base as condições da actual conjuntura. Ora, a despeito das características particulares desta guerra e seja qual for a sua duração, isso não pode considerar-se como um estado normal. Portanto, não é com base nelas que há-de, fixar-se a duração normal do tempo de prestação do serviço militar. Por maior que seja o respeito que me merece o trabalho dos especialistas militares, realizado durante oito anos, não posso deixar de considerar justa a apreciação que a tal respeito faz a Câmara Corporativa.
A situação tem de considerar-se de excepção e não será com base nela que há-de decidir-se para a normalidade. As transcrições que fiz, contidas na própria proposta, deixam-nos a impressão de que se fixaram os três anos para «dar às forças armadas uma maior latitude na utilização da massa válida da Nação». Mas, como ali também se afirma que não deixou de se ter em mente causar «a menor perturbação possível» na vida da Nação e «na execução de funções e serviços tidos por essenciais», isso vem justificar ainda mais a posição assumida pela Câmara Corporativa.
Tem-se a impressão de que os próprios autores da lei estão convencidos de que os três anos de duração do serviço militar, na grande maioria das vezes, constituirão uma excepção; mas julgaram preferível propor a sua fixação como período normal para, depois, resolverem como mais conveniente se lhes apresentassem os casos.
Não me parece, do ponto de vista político e económico, a orientação mais conveniente.
Efectivamente, se a Nação aceita sem o menor protesto a prestação do serviço militar por período longo e contínuo nesta emergência, não conservará certamente a mesma atitude para um período normal da sua vida. Temos, por isso, que a excepção não deve arvorar-se em regra e que não basta que na lei se estabeleça que a duração do tempo de prestação do serviço militar possa ser abreviada em muitos casos para que os indivíduos a aceitem sem protesto.
Os adiamentos são outro ponto delicado da proposta. Não se regatearão louvores ao projecto no que ele traz de inovação a tal respeito, com mira na conciliação dos interesses particulares com os interesses superiores da defesa nacional, de modo que se consiga um maior e um melhor rendimento dos indivíduos a incorporar nas forças armadas.
Os adiamentos propostos referem-se quer à data da incorporação, quer à das provas de classificação e selecção. As considerações expendidas pela Câmara Corporativa para justificar o ajustamento e as alterações do seu artigo 34.º (que corresponde ao 25.º da proposta) parecem-me muito judiciosas. Elas visam a obter uma deliberação que acautele os interesses do ensino no Magistério Primário, no técnico profissional e no superior. O recrutamento dos professores tem sido dia a dia mais difícil e prevê-se que venha a sê-lo ainda mais nos anos futuros. A redacção da Câmara Corporativa parece-me visar, a um tempo, a garantia da não interrupção da preparação dos verdadeiros candidatos ao professorado das escolas superiores e a evitar que pelas malhas da lei se execute a fuga dos que, embora segundos assistentes, não terão probabilidades de vir a exercer o magistério superior.
As necessidades crescentes do ensino têm levado os conselhos das Faculdades e escolas superiores a recrutar para segundos assistentes diplomados que não têm classificação nem outras condições que garantam o seu acesso HO ensino superior. Não é por isso justo que a simples nomeação para essa função possa constituir motivo de adiamento. As limitações constantes do n.º 8 desse artigo parecem-me suficientes para dar a necessária garantia de seriedade ao adiamento de excepção.
Sr. Presidente: Ficam apontadas algumas das reflexões que me mereceu a análise destes dois importantes textos referentes à futura Lei do Serviço Militar.
Mas não quero terminar sem deixar aqui uma palavra de aplauso ao que, na última sessão, afirmou o ilustre Deputado Cazal Ribeiro: a necessidade de garantir uma retaguarda que mereça os nossos mortos, uma retaguarda que seja digna dos que na frente de batalha sacrificam a vida na defesa da integridade do País. Assegurar, por todos os meios, uma perfeita harmonia entre a frente e a retaguarda não é sòmente dever do Governo, é imperiosa obrigação de todos nós.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não basta fornecer a quantos se batem mi frente os meios de combate e outros meios materiais. É necessário criar um clima psicológico, um clima político de apoio sem reservas, um clima que insufle nos que se batem o ânimo e o ardor indispensáveis.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O que se passa em certos sectores da vida da Nação não me parece muito propício a uma e a outra coisa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Receio bem que muitos dos actos da vida nacional, aqui na metrópole, possam levar aos combatentes a ideia de que ela não considera devidamente o seu sacrifício e temo que isso possa constituir motivo de desânimo entre essa magnífica juventude portuguesa, digna do nosso maior respeito.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Torna-se necessário evitar que certas manifestações possam ser interpretadas como desinteresse, e muito menos como traição, já que esta pode minar por mil e uma formas a resistência que é indispensável manter.
As concessões, as transigências, as águas mornas não são de aceitar quando está em causa o problema da integridade, o da própria vida da Pátria.
É dever de todos nós lutar por que ela mantenha a sua integridade territorial, mas também o é o de assegurar
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que ela viva com a plenitude do prestígio da sua história e com toda a sua verdadeira grandeza.
E também dever de todos os portugueses assegurar as melhores condições para que possamos, como disse o Sr. Presidente do Conselho, «fazer durar indefinidamente a resistência».
Esta há-de manter-se pela persistência de uma fidelidade inalterável aos sagrados princípios de patriotismo que todos comungamos e pela organização cada vez mais perfeita dos recursos humanos de que a Pátria dispõe para a sua defesa e para o seu progresso.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Amanhã haverá sessão, a hora regimental, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André da Silva Campos Neves.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António José Braz Regueiro.
António Maria Santos da Cunha.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Hirondino da Paixão Fernandes.
José Alberto de Carvalho.
José de Mira Nunes Mexia.
sé Rocha Calhorda.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Rogério Noel Peres Claro.
Bui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Teófilo Lopes Frazão.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Henriques de Araújo.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Magro Borges de Araújo.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando de Matos.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Jaime Guerreiro Rua.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Jesus Santos.
José Coelho Jordão.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José Pinheiro da Silva.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Tito Lívio Maria Feijóo.
O REDACTOR - Januário Pinto.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA