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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 137

ANO DE 1968 16 DE FEVEREIRO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 137 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 15 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Si. Deputado Araújo Novo foi autorizado a depor como testemunha no tribunal judicial da comarca de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado Cunha Araújo chamou mais uma vez I atenção do Governo para a necessidade de reparar a estrada do Alto de Quintela, que liga Amarante à Régua.
O Sr. Deputado Nunes Barata analisou vários problemas relativos ao êxodo rural.
O Sr. Deputado Elísio Pimenta assinalou o acto de baptismo solene, com o nome de Cidade do Porto, de um novo avião dos Transportes Aéreos Portugueses, fazendo a propósito algumas considerações sobre as nossas infra-estruturas aeronáuticas.

Ordem do dia. - Iniciou-se o debate sobre as contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público relativas a 1966.
Usou da palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco José Roseta Fino.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Horácio Brás da Silva.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta.
Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Jorge Barros Duarte.
José Fernando Nunes Barata.

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José Gonçalves de Araújo Novo.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar José Pais Ribeiro.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Cutileiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 69 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício do tribunal judicial da comarca de Viana do Castelo solicitando que o Sr. Deputado Araújo Novo seja autorizado a prestar depoimento na audiência de julgamento da acção de processo especial de restituição definitiva de posse que Maria Alves Meira Torres e marido movem a Adelino Serra Moreira Ramos e outros.
Consultado aquele Sr. Deputado sobre se via inconveniente para o exercício das suas funções parlamentares em ser-lhe concedida a referida autorização, respondeu que não. Nestas condições, ponho a VV. Ex.ªs o problema.

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Cunha Araújo.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Se a autolimitação por todos nós voluntariamente aceite como norma de conduta reguladora de uma actividade susceptível de nem sempre ser devidamente interpretada nos aconselha e impõe, nos mais variados casos, comedimento na palavra e nas atitudes de modo que as apetecidas solicitações de sentido político não comprometam o interesse nacional, ela não nos obriga de modo algum à pusilanimidade na representação dos anseios legítimos de que somos qualificados representantes. Assim, postos de parte antagonismos disputantes e convenientemente considerados os Poderes em presença, o Executivo a quem nos dirigimos e Legislativo que constituímos, reverencioso para com aquele, estou tendo sobretudo em conta os deveres políticos de que não consigo alhear-me e me prendem à obrigação de pleitear e servir utilmente os interesses representados por força de mandato constitucionalmente outorgado, sempre prioritários desde que compatíveis com as possibilidades da Administração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isto dito com vista ao exacto esclarecimento e verdadeiro sentido da atitude, incrédulo embora quanto aos resultados e receoso de que a minha quota-parte de interesse na causa desvirtue o mais amplo que patrocino, com a brevidade que bastará, já que os fundamentos essenciais se encontram largamente expostos e justificados, refutadas mesmo as razões oportunamente opostas, entrarei sem mais delongas no fundo da questão.
Serenamente, não como quem reclama, mas antes no humilde e amargurado tom de quem se queixa.
E, Sr. Presidente - e pela terceira vez vou fazê-lo neste terceiro ano da minha presença nesta Casa-, ainda sobre a estrada do Alto de Quintela n.º 101 que vou falar com a promessa de que não deixarei de fazê-lo enquanto por aqui andar, numa quase luta, de competição a que me obriga o departamento desatento aos meus reparos.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Desobrigo-me, assim, perante a minha consciência, perante os meus eleitores e todos os mais que, escarninhos uns, lamentosos outros, há pelos meus sítios frequentemente me dizem:
- Então, Sr. Dr., tanto vale falar como não. Ninguém ouve, e a nossa estrada continua, na mesma!
Vou furtar-me, Sr. Presidente, à apreciação do mundo de pensamentos que a interpelação legitimamente autoriza no espírito dos que por tal jeito se me dirigem a pretenderem desprestigiar, não a mim, que todos sabem fazer o que posso, mas, sem dúvida, a este órgão da soberania onde falo e que tão pouco parece ser ouvido e considerado, e é, para mim pelo menos, o único meio acessível e próprio para levar junto do Poder os anseios que represento. Como todos o podem imaginar, não os irei referir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Insistirei, não obstante ...
Mas corro o risco de ser considerado impertinente, mesmo quando pertinentemente cumpro um dever? Talvez, porém, o risco do conceito não me embargará a voz nem me tolherá a iniciativa. Gosto de dormir tranquilo e sempre o tenho conseguido com a certeza de me não atraiçoar na submissão a conveniências irrelevantes.
Pois é, Sr. Presidente, apenas para dizer que nada ainda se fez nem se disse porquê, nem nada se prometeu fazer - já era uma consolação - para salvaguardar a utilização sem perigo da estrada do Alto de Quintela, que liga Amarante à Régua, para melhorar as condições do tráfego por essa famigerada e péssima estrada como o solicitei nas minhas intervenções de 16 de Fevereiro de 1966 e 3 de Março de 1967, tal qual, nos nossos dias, como a conceberam e traçaram os hábeis engenheiros do Marquês de Pombal que estavam com certeza bem longe de imaginar que ela haveria de por tanto tempo servir!

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Entretanto .... entretanto ali se joga a vida a cada momento; ali morreu recentemente um reverendo padre; ali se têm despenhado outras em consequência de uma incrível ignorância do seu estado e evidente desprezo pelos riscos a que tantos estão sujeitos. E como se já não bastasse o inadequado e precipitoso traçado, por ali transitam com risco seu e maior dos outros, nos dois sentidos, pesados camiões de 10 t, subindo ou descendo íngremes ladeiras por caminho onde a custo cabem e onde a colisão sempre iminente será talvez o mal menor. Mas transitam, cada dia em maior número, num crescente aumento do risco para os que não têm outra alternativa entre o precipício e o monstro que lhes barra o caminho.
Mas se não se compõe a estrada em termos de sor utilizada sem perigo, pergunta-se, por que se não regulamenta o trânsito por ela de modo a não ser possível, nos dois sentidos por veículos de tamanhas proporções?
Sr. Presidente, é preciso acabar com o perigo da estrada do Alto de Quintela, pois isso o exige o interesse público.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - O apelo, por duas vezos já dirigido ao Ministro Arantes e Oliveira, aqui uca mais uma vez feito. O Ministro mudou. Praza a Deus que eu tenha mais sorte com o novo e que não tenha de voltar ao assunto senão para agradecer-lhe. Trasmontano como eu, como eu conhecedor do valor que para a nossa região tem a estrada do Alto de Quintela, talvez compreenda com mais benevolência as razões do meu apelo, a natureza dos sentimentos e da combatividade que rne dominam na defesa da terra comum. O Marão fez-nos assim.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente: No período de 1920 a 1960 1 milhão e meio de portugueses abandonaram as zonas rurais do continente para se lixarem em pólos de atracção urbana ou dirigirem para o exterior (cf. o estudo de Alberto Alarcão, Êxodo Rural e Atracção Urbana no Continente):

Êxodo das populações rurais

Indivíduos

1921-1930 ........................... 230 000
1931-1940 ........................... 170 000
1941-1950 ........................... 310 000
1951-1960 ........................... 730 000

Só no decénio de 1951-1960 o número de pessoas que abandonaram o rural foi sensivelmente idêntico ao dos anteriores 30 anos.
Estes movimentos operaram-se também no sentido de uma concentração territorial. No período de 1921 a 1940 cerca de 70 a 75 concelhos atraíram população, em 1941-1950 o número de concelhos diminuiu para 44 e em 1951-1960 não foi além de 26.
Na zona de atracção de Lisboa, a cidade e os concelhos limítrofes da margem direita do Tejo (Oeiras, Loures, Sintra, Cascais e Vila Franca) fixaram, nos anos de 1921 e 1960, cerca de 520 000 indivíduos; os concelhos da margem esquerda (Almada, Moita, Barreiro, Montijo, Seixal e Alcochete) atraíram, em igual período, mais de 80 000.
Quanto à zona do Porto, a cidade e os concelhos da margem direita do Douro (Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo) atraíram, de 1921 a 1960, cerca de 80 000 pessoas. Por sua vez, Vila Nova de Gaia e Espinho fixaram, nos referidos 40 anos, 20 000.
Nas últimas décadas os subúrbios cresceram relativamente mais do que as cidades, acontecendo mesmo, na zona a norte do Douro, uma regressão de relevo na cidade do Porto (menos 16 000 habitantes no decénio de 1951-1960).
A população saída dos nossos campos deixou ultimamente de alimentar estas duas grandes zonas de concentração, processando-se a debandada para o estrangeiro. De facto, a atracção urbana que no decénio de 1921-1930 representou 84 por cento da população rural repelida, baixou em 1941-1950 para 64 por cento e não foi em 1951-1960 além de 22 por cento.
Quais as causas dominantes do êxodo rural?
Tornar-se-ia muito longa uma análise aprofundada do problema. Forças de repulsão e de atracção conjugaram-se, nos últimos anos, de forma a transformarem o êxodo em autêntica debandada.
A repulsão dos meios rurais do continente encontra a sim explicação em causas económicas, sociais, psicológicas e tradicionais.
Vejamos um pouco do que se tem passado no mundo agrário.
O confronto entre a evolução do produto agrícola e a evolução do produto dos outros sectores - ou o confronto das respectivas capitações - revela, desde logo, uma acentuada e progressiva disparidade em desfavor da agricultura.
Se perguntarmos aos agricultores patronais, ou aos trabalhadores familiares, porque abandonaram a terra, as respostas não se farão esperar: desequilíbrio entre a evolução dos preços dos produtos agrícolas e dos produtos industriais, nomeadamente os utilizados na agricultura; pequena elasticidade de alguns mercados de produtos agrícolas ou inexistência de esquemas de comercialização; desequilíbrio entre .os preços dos produtos e os salários pagos na agricultura; dificuldades de crédito e indefesa contra as calamidades; insuficiente remuneração dos capitais investidos na terra...
Se fizermos a mesma pergunta aos assalariados rurais, apresentarão igualmente motivações: diferenças entre salários agrícolas e salários industriais, forma irregular como, no decorrer do ano, se pode processar o trabalho agrícola.
Mas, se destas realidades mais acentuadamente económicas passarmos às condições sociais, o panorama é igualmente desencorajante. Desde logo, a falta de regulamentação do trabalho rural (ausência de horários, de férias, de contratos ...), mas, muito principalmente, a ineficácia da previdência social.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Enquanto negarmos às populações rurais a segurança social que por toda a Europa lhes é prodigalizada, ou que, entre nós, se torna acessível aos trabalhadores da indústria e do comércio, manteremos não só uma situação de grave injustiça e de desprestígio nacional, como ainda uma das principais causas de abandono da profissão agrícola.
Tudo isto acentua igualmente o peso das causas psicológicas no processo de repulsão rural. O trabalho agrícola surge como desprestigiado e penoso, sentindo-se o homem do campo inferiorizado perante os seus irmãos da indústria ou da cidade.
Mas não se trata apenas do homem. Passa-se o mesmo com a sua companheira. Está por estudar, entre nós, o

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papel da mulher no êxodo rural. No entanto, em alguns países da Europa a sua intervenção tem sido decisiva. Também já se escreveu que a mulher no mundo rural é muitas vezes uma doméstica sem salário, uma associada sem autoridade, uma co-herdeira abusivamente despojada. As condições arcaicas de vida são mais pesadas para a jovem do que para os seus irmãos. Traduzem-se, por vezes, numa servidão, numa humildade, sendo-lhe negado o acesso a um mínimo de cultura ou, até, à realização do sonho de um lar independente.
O ambiente em que decorre a vida rural é ainda caracterizado por toda a sorte de carências no domínio das infra-estruturas essenciais à vida colectiva. Agua e esgotos, estradas e caminhos, transportes e comunicações, iluminação e energia, equipamento sanitário e assistencial, primam pela ausência.
A miragem de uma vida melhor é ainda enriquecida, para os candidatos ao êxodo, com as grandes atracções dos novos meios. Nas motivações económicas, está a sedução do progresso técnico; nas motivações sociais, à regularidade no trabalho, melhoria nas remunerações e benefício da segurança social acrescem as possibilidades de instrução e promoção profissional dos filhos, da alimentação mais fácil e variada, da habitação com maior conforto, enfim, de diversões mais acessíveis e frequentes. E, mesmo, quando o sonho se desfaz nos bairros da lata, na prostituição, no desemprego, na tuberculose, o homem continua apegado à grande sedução, persiste em permanecer.
Sr. Presidente: Em 1960 a população activa agrícola da metrópole representava 43,6 por cento do total da população activa; em 1965 tal percentagem deve ter baixado para 37,2 por cento.
Dir-se-á que isto representa progresso. A Itália passou de 49 por cento em 1936 para 24 por cento na actualidade ; a França dispunha em 1962 apenas de 17 por cento da população activa na agricultura; os Estados Unidos e a Inglaterra não iam mesmo além de 8 por cento e de 4 por cento.
Em termos gerais isto é exacto. Uma análise particularizada revela, contudo, entre nós, muitas dificuldades.
Aquilo a que estamos assistindo não é apenas um êxodo agrícola - isto é, uma transferência, para outros sectores de actividade, de trabalhadores até agora mais ou menos subempregados na agricultura - , mas, antes, um êxodo rural, com a criação, por exemplo, em regiões do Nordeste, de pequenos desertos.
Se o decréscimo de activos na agricultura pode ser saudável, num processo de desenvolvimento económico, ele é, entre nós, «catastrófico pela forma como se verifica, pura fuga a condições de vida de miséria, e não dispensa de mão-de-obra pela criação de novas evoluídas estruturas».
O êxodo agrícola, acompanhado de uma reestruturação do sector, será uma oportunidade para a valorização dos verdadeiros profissionais agrícolas, mas o êxodo rura-L indiscriminado só tem conduzido, entre nós, à ruína dos campos.
Podem sumariar-se, aos níveis demográfico, económico-financeiro, social e político, consequências deste processo de «desertificação» que afecta o continente.
Partiam populações das idades activas e,- sob o ponto de vista qualitativo, mais habilitadas ou empreendedoras. Ficaram os velhos e as crianças, mas até o número destas será cada vez mais reduzido, por uma inevitável quebra na taxa de natalidade.
A estrutura profissional empobreceu. Da construção às actividades artesanais, para não falar do pessoal mais qualificado que apoia as poucas indústrias locais, é um mundo de carências, afectando não só a produção, como estrangulando o consumo.
A pequena poupança local morreu e a descapitalização, em variados sectores, tomou o lugar do investimento. Em alguns meios será milagre para a fiscalidade encontrar matéria colectável que permita evitar uma redução no volume global dos impostos arrecadados.
A crise da família começa a não ser uma imagem de retórica pessimista e o abaixamento do nível moral e do sentimento religioso não pode deixar de preocupar os que acreditam residir nestes valores a grande reserva da Nação Portuguesa.
Quem lê diariamente os jornais pasma como começam a ser possíveis, num povo bom e generoso como o português, coisas tão extraordinárias como certa criminalidade que alimenta o sensacionalismo informativo.
Destruiu-se a vida local e, nesta agonia, pereceram classes sociais que historicamente exerciam nesses meios uma função moderadora, docente e até assistencial.
Concentraram-se serviços públicos nos grandes centros e, talvez, para encontrar uma compensação, eliminaram-se no rural. Os agrónomos, atrás de secretárias, na cidade, informam papéis, em vez de no campo prodigalizarem assistência técnica aos agricultores.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Os veterinários ocupam-se dos cães das senhoras ricas e ociosas, esquecendo o fomento pecuário. Os médicos dedicam-se à psiquiatria, novo eldorado para uma profissão que se enobrecera na memória de um João Semana.
E quando hoje se procura um presidente de câmara, um provedor de Misericórdia, sei lá, um mestre para a banda local, resignamo-nos ao contributo da cidade, aceitando uma administração comandada à distância ou feita à custa de uma rápida visita semanal.
Não creio, Sr. Presidente, que a falta de animadores e de elites locais seja das coisas mínimas que afligem a actualidade portuguesa.
Mas poderá evitar-se o êxodo rural?
O problema não se põe em termos absolutos, consistindo antes em saber como obstar à debandada, realizando um desenvolvimento equilibrado das várias regiões do País.
De há anos que na Assembleia Nacional se tem insistido pela necessidade de definir e executar, com persistência, uma política agrária.
A lavoura portuguesa acumulou prejuízos, queimou reservas e, no estado de exaustão em que se encontra, os custos humanos e materiais da recuperação serão bem pesados.
Não, vou deter-me na extensa problemática das dificuldades para as quais é costume pedir solução: preços dos produtos agrícolas; esquemas de comercialização; assistência técnica e financeira; crédito e seguros agrícolas; reconversões culturais; correcção de estruturas agrárias; possível hidráulica agrícola; pequena mecanização; esquemas associativos; formação profissional; industrialização dos produtos agrícolas ...
O projecto do III Plano de Fomento, ao considerar a elevação da taxa média de crescimento do produto agrícola para 3 por cento, revela, relativamente à estagnação em que se tem vivido, um propósito de renovação. Mas, à modéstia desta taxa de crescimento de 3 por cento, quando comparada com as previstas para-os outros sectores, acresce a dúvida sobre se a hierarquia de prioridades e dotações programadas permitirão mesmo alcançar tal objectivo.

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A definição e execução de uma política agrária deve, de resto, conjugar-se com as chamadas políticas de desenvolvimento regional.
A vigência do desenvolvimento regional deu lugar a tantas atenções no recente debate sobre o III Plano de Fomento que me sinto dispensado de fazer aqui pormenorizada insistência. Salientarei apenas uma ou outra ideia base, que julgo relevante para a acção regional:

Reconhecidas as vantagens do aproveitamento para fins múltiplos, dos principais rios portugueses, dever-se-ia avançar em tal sentido, de modo a tirar o melhor proveito da conjugação de tais potencialidades;
A criação de novas zonas industriais, a intensificação no aproveitamento dos principais recursos mineiros, o fomento turístico e termal e a criação ou fortalecimento de centros terciários deverão também estar na base de uma política de crescimento polarizado;
Finalmente, o sucesso da acção regional depende da existência e eficácia de uma orgânica ajustada e da sua conveniente articulação com as instituições tradicionais. Ainda, quanto a estas, será indispensável revigorá-las, no domínio político-administrativo, te fortalecê-las nas suas possibilidades financeiras.

Onde não seja possível promover, em toda a sua plenitude, uma política de desenvolvimento regional, é sempre oportuno prosseguir no bem-estar rural.
Encontramo-nos, ainda aqui, com a imperiosa necessidade de acelerar a execução da política de melhoramentos rurais.
A situação dos 13 387 aglomerados com mais de 100 habitantes, no que respeita às comodidades essenciais, é a seguinte (cf. o parecer subsidiário da Câmara Corporativa sobre «Melhoramentos rurais», para o III Plano de Fomento):

5192 aglomerados, ou seja 38 por cento, não se encontram servidos por electricidade;
10 100 aglomerados, ou seja 75 por cento; não dispõem de abastecimento domiciliário de água;
2550 aglomerados, ou seja 20 por cento, não têm acesso por estrada;
13 150 aglomerados, ou seja a quase totalidade, não possuem rede de saneamento.

Se conjugarmos uma estimativa dos investimentos indispensáveis à resolução destas carências com as verbas efectivamente dotadas no III Plano de Fomento, concluiremos serem ainda necessários 13 anos para electrificar as povoações, 60 anos para realizar o abastecimento domiciliário de água, 10 anos para completar a viação rural e um período de tempo indeterminável para a rede de esgotos:

[Ver tabela na imagem]

(a) À cadência das dotações prevista no III Plano de Fomento.

Acresce quanto às fontes de financiamento previstas, que será muito difícil para as autarquias locais enfrentar, dada a sua fraqueza financeira, o esforço que lhe é exigido no III Plano (1 077 000 contos). Por outro lado, o sucesso da viação rural depende de uma rede básica de estradas nacionais que o Estado ainda não construiu inteiramente.
Mas, se para obstar à debandada rural se torna indispensável definir e executar uma política agrária, concretizar planos de desenvolvimento regional ou, até, cuidar exaustivamente do bem-estar rural, impõe-se, igualmente, não esquecer a promoção sócio-cultural das populações.
A Nação Portuguesa não pode, na hora que vivemos, alhear-se às profundas repercussões das seguintes realidades: a guerra de África e a experiência aí colhida por dezenas de milhares de jovens, «que viveram nos matos, se arriscaram nos mares e nas selvas, jogaram a vida pela Pátria e viram no ultramar projectada a Nação na sua verdadeira grandeza»; o incremento do urbanismo e da industrialização, já hoje servidos por milhões de portugueses, em boa medida portadores de uma mentalidade diferente da rural; as dezenas de milhares de emigrantes que, nos últimos anos, se têm dirigido para a França, ou outros países da Europa, contactando com meios bem diferentes e sendo até solicitados por outras ideologias; o afluxo de estrangeiros, nesta idade de democratização do turismo, já traduzido, a fazer fé nos números oficiais, em 2 milhões no último ano.
Importa, pois, ainda para enfrentar estes novos condicionalismos, no que têm de bom e de mau, atender à, promoção sócio-cultural dos Portugueses, realizar um esforço imediato e generalizado de valorização do homem dos nossos campos.
O sucesso de uma vasta campanha desta natureza dependerá não só da adequação dos temas escolhidos e do ajustamento das técnicas de acção, como, muito particularmente, da coordenação, aos vários níveis, dos serviços empenhados em tal desígnio.
O primeiro objectivo de qualquer acção educativa residirá na defesa dos valores morais e religiosos da população rural. A seu lado deve desenvolver-se um empenho em lhes prodigalizar consciência cívica, compenetrá-los da importância e indispensabilidade da participação de todos na vida comum. Ainda aqui se pode afirmar que a educação deve tender para a liberdade.
Um segundo objectivo parece-me compor-se de um misto de educação sanitária, formação agrária e preparação ultramarina ou, até, para a emigração.
A educação sanitária constitui elemento básico de todos os programas de bem-estar rural e progresso social, traduzindo-se em autêntica educação para a vida. A fragilidade dos nossos índices sanitários revela, de resto, a longa caminhada a percorrer neste sector.
Quanto à tão descurada formação agrária das nossas populações rurais, deveria atender-se, como tantas vezes se tem preconizado, à criação na juventude dos campos de uma consciência rural, através de conhecimentos adquiridos nas escolas e sua ulterior actualização e na recuperação profissional dos empresários e trabalhadores agrícolas.
A formação ultramarina das populações metropolitanas consistirá não só na consciencialização da existência e importância do ultramar na vida da Nação, como, muito particularmente, na preparação prática para as grandes tarefas de desenvolvimento, tendo em conta á missão dos soldados e dos povoadores.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Um sentido de realismo e solidariedade fraterna não nos permite esquecer os emigrantes. Os problemas não se resolvem fechando os olhos às dolorosas realidades ou utilizando procedimentos proibitivos. Impõe-se libertar os nossos irmãos de uma emigração onde a sua ignorância agrava os problemas e constitui motivo de grande desprestígio para Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: Ainda há dias o ilustre Deputado Sr. Dr. Fernando Matos, cuja estima aprecio e retribuo, afirmou um erudito discurso que o Porto, por mal conhecido, não é muitas vezes compreendido.

Com n lealdade que lhe devo, quero dizer ao ilustre Deputado, em simples apontamento, da minha surpresa de o ver entrar, dispondo de uma qualidade política que justamente lhe pertence, na apreciação de doutrina, certa na essência, mas errada na oportunidade, por mais parecer aos olhos de tantos, ranja por minha que conheço a sua, inteligência e o seu carácter, perturbadora, da livre decisão que ao Estado pertence constitucionalmente, e só a ele, quero entidade tutelar e não ladrão de estrada, em questão pendente entre irmãos desavindos sobre interesses de ordem pública. E pura não incorrer na mesma crítica, por aqui me fico, até ver.

Sr. Presidente: Tem razão, na verdade, o Sr. Dr. Fernando Matos na lástima por essa incompreensão. Eu próprio também, aqui e em outros pontos, a deixei lançada. Mas como procuro ser verdadeiro, outras vezes mais me regozijei com manifestações do consideração e de justiça dadas ou prestadas à terra onde nasci, essa cidade que prezo entranhadamente no que ela detém de valores e patrimónios ímpares, só disponíveis em favor do bem da colectividade e da saúde da grei.

É por isso que se as minhas primeiras palavras foram de desgosto, as seguintes passarão a ser de satisfação.

Refiro-me, Sr. Presidente, ao acto de baptismo solene, com o nome de Cidade do Porto, do novo avião dos Transportes Aéreos Portugueses que, em longa o tormentosa travessia da costa ocidental da América do Norte, pousou pela primeira vez terra do continente português no Aeroporto de Pedras Rubras a meio da tarde de sábado passado, permitindo demonstrar-se novamente, o valor técnico dois pilotos e navegadores que conduzem as nossas aeronaves comerciais.

Mais urna vez se demonstra que as pequenas causas peidem, produzir grandes efeitos e aquilo que aos olhos de alguns, menos atentos ou versados, parecerá sem significado, ou de alcance diminuto, para além de simples acto mais ou menos interessado de homenagem à cidade que encabeça toda a vasta região económica e turística do Norte do País. outros, e entre esses me conto, encontrarão no acontecimento a decisão de responsáveis por um sector considerado hoje, no domínio da economia geral e na dos transportes, como fundamental a indicação visível de compreensão por realidades que ultrapassam já meras potencial idades e muito mais aspirações de prestigiei local.

Considerada, a prioridade turística, só nos satisfaz que aos potente" aparelhos em serviço hajam sido dados os nomes de Algarve e Madeira, sem que, no entanto, ficasse na esquecimento, e era difícil encontrar melhor designação para o novo trirreactor, por consubstanciar interesses comuns, esta Região do Norte algum tanto esquecida e porventura até num ou noutro caso menosprezada.

Não é a primeira vez, nem a segunda, e admito até que não será a derradeira, que me refiro n problemas do Aeroporto do Porto e à política de transportes aéreos no nosso país.

Fi-lo sempre com objectividade, exaltando tudo quanto se fez de muito ou bom no sentido de dar ao Aeroporto o lugar que lhe pertence, no complexo dos transportes aéreos nacionais, tendo-se em conta o vertiginoso progresso da aeronáutica e as suas relações com o desenvolvimento económico e social das populações e criticando pelo que ainda se não fez ou as soluções menos certas ou tardias.

A expansão do tráfego aéreo nacional ou internacional, do passageiros e de carga, não encontrou até agora, apesar do esforço financeiro do Estado, nos últimos anos, a indispensável correspondência nas infra-estruturas que a rápida evolução dos tipos de aeronaves exige.

E creio poder dizer que muitas das deficiências conhecidas e apontadas por quem para isso dispõe de competência que me falta não respeitam apenas ao Aeroporto do Porto.

As divergências de opinião vindas a pública a propósito do Aeroporto de Lisboa, o nosso grande Aeroporto concorrencial, são disso sinal bem sensível.

Haja em vista também as preocupações causadas, quase subitamente, com o aparecimento dos aviões de propulsão a jacto, o aumento das velocidades e a consequente autonomia do voo, que se, por um lado, pôs de parte determinadas escalas do abastecimento indispensáveis uns aviões de hélice - e lembro-me, por exemplo, de Santa Maria e do Sal -, exigiu, por outro, com a potência e o peso das aeronaves, novas condições operacionais quanto a pistas, áreas de manobra e de estacionamentos apoios à navegação.

Pois, segundo os entendidos. Se dentro de dois anos, em 1970, ao iniciar-se para a aviação comercial a era supersónica, não soubermos ou pudermos acompanhar em terra, a novo caminhada pelo espaço, sem obstáculos que a impeçam ou dificultem, em concorrência com outros mais dotados, graves problemas voltarão a surgir, cujo menor mal será o de fazer desviar para outros países um tráfego considerado imprescindível não somente ao nosso prestígio, o que é importante, ao progresso económico do País, considerado tão necessário neste momento como o ar que respiramos.

Não sejamos pessimistas, sobretudo quando a companhia, concessionária dos transportes aéreos, mercê do dinamismo construtivo de uma administração que nestes últimos anos soube dar a serviço de indiscutível interesse público uma dimensão a que não andávamos habituados, salvo uma ou outra excepção, em empresas nacional.

Li há pouco que a T.A.P, ocupou, nó ano de 1966, o 3.º lugar entre as empresas portuguesas colocadas na ordem decrescente da respectiva receita bruta. E se a encararmos sob o aspecto internacional, no conjunto das associadas da I. A. T. A.. Ve-la-emos em 39º lugar, entre 90 companhias mundiais de aviação, o que tudo revela um autêntico valor num sector concorrencial ligado a grandes forças financeiras e a não descurado prestígio nacional.

Creio podermos tombem estar tranquilos quanto ao apetrechamento da frota de aviões, feito em ritmo suficiente, para se puder esperar a satisfação das necessidades decorrentes das novas linhas criadas em três continentes e da indispensável melhoria dos serviços internos, sobretudo no que. toca ao Porto. E as previsões já foram feitas por meio de encomenda ou opção sobre um primeiro aparelho supersónico pura a nova fase que se aproxima.

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Em tempos tive ocasião de me referir no valiosíssimo contributo da companhia concessionária para o conhecimento de Portugal no estrangeiro e o desenvolvimento do turismo nacional, através da criação de novas linhas internacionais e a abertura frequente de escritórios em grande número de cidades da Europa, da América e da África. Esses escritórios atingem hoje quase as quatro dezenas. Pode dizer-se, sem retóricas, que onde pousa um avião com as cores portuguesas. Portugal torna-se mais e melhor conhecido.

E por aqui me fico, Sr. Presidente, naquilo que julgado ter sido o meu dever. Não queria deixar passar um julgado um acontecimento que representou para o Porto a confirmação da sua importância no conjunto da- aeronáutica nacional, aliás repetidamente salientada nos discursos proferidos na emergência, e nos faz acreditar esperançadamente que alguns dos problemas da expansão do tráfego real do Aeroporto terão em breve a solução conveniente.

Foi um 1959 que o ilustre presidente do conselho de administração da companhia, engenheiro Alfredo Vaz Pinto, se vinculou, no Governo Civil do Porto, perante testemunhas que u consideram, uniu das quais está a depor, ao compromisso de cooperar nas soluções.

Passaram-se nove anos, ainda relembrados no sábado passado, e o baptismo do Boeing. 727, com o nume de Cidade de Porto, veio selar mais fortemente esse compromisso.

É com sincera esperança que aqui o recordo, certo do que através do progressivo desenvolvimento técnico e comercial da companhia concessionária, tão expressivo como o mostram a qualidade dos aparelhos utilizados e o mais de meio milhão de passageiros transportados em 1967, e, desses, mais de uma quinta parte na linha Lisboa-Porto, dentro em breve veremos criados novos e oportunos serviços nessa frequentada linha, isto de quem os utiliza, c certo, mas também mi interesse da prestigiosa companhia.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se o debate sobre; a Conto Geral do Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público relativas a 1966.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: Novamente e no termo dos trabalhos da sessão legislativa aprecia a Assembleia Nacional n Conta Geral do Estado. Com o Orçamento, a Conta Geral do Estado constitui uma das expressões fundamentais da vida da Administração e, no fundo, ambos se completam, pois se aquele corresponde a um enunciado de previsões, esta não é mais do que a execução da política c dos cálculos orçamentais.

Ao aprovar a lei de automação das receitas e despesas, a Assembleia Nacional enuncia as regras a que fica sujeita a actividade financeira do Governo no futuro anu económico. Ao discutir a Conta Geral do Estado aprecia a forma como foi utilizado pelo Governo o mandato que a Nação oportunamente lhe confiou.

E como a Conta Geral do Estado contém a descrição minuciosa das receitas e das despesas, apreciando-a, a Assembleia Nacional não só pode pronunciar-se sobre a execução dos grandes princípios que orientam a política tributária da Nação e a aplicação dos réditos públicos, como também exerce, uma vasta e profunda acção fiscalizadora sobra o comportamento do Poder Executivo.

Pode, certamente, orgulhar-se a Assembleia Nacional pela forma como exerce essas prerrogativas constitucionais, dadas a independência, a elevação e a objectividade com que se pronuncia sobre matérias de tão transcendente importância e, ainda, pela circunstância de ser do seio desta Câmara que sai o estudo mais completo e mais consciencioso sobre a Conta Geral do Estado e sobre os grandes princípios informadores da administração pública. O parecer vale como repositório valiosíssimo de informações, dados, gráficos e elementos que só um espírito profundamente culto e esclarecido, ajudado por uma grande experiência e perseverança, pode obter e apresentar sempre ao nível do mais alto interesse, e actualidade. E vale também pelo sentido profundamente sensato e construtivo das criticas que formula e das soluções que aponta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se a Assembleia Nacional está, de facto, de parabéns pelo aparecimento de mais um parecer sobre a Conta Geral do Estado, esse facto constitui, certamente, o maior motivo de consolação e desvanecimento para o seu relator - o nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Araújo Correia.

Sr. Presidente: No ano de 1966 e examinando a Couta Geral do Estado, submetida à apreciação da Assembleia Nacional, verificou-se que as receitas ordinárias acusaram um acréscimo de l 769 000 contos e as despesas um aumento de l 161 000 contos relativamente ao ano anterior.

Foi o sistema fiscal português objecto de uma recente e profunda alteração, que abrangeu a reforma dos nossos grandes impostos directos e a substituição de alguns impostos indirectos por um imposto de carácter mais amplo e genérico denominado "imposto de transacções".

O objectivo da reforma foi a obtenção de uma fiscalidade mais justa e mais eficiente. É velha de séculos a aspiração da justiça na tributação c remotas também as discussões e as teorias sobre os métodos e as fórmulas de a atingir.

Através dos tempos, e alternadamente, têm predominado as fórmulas de tributação directa e da tributação indirecta sem que até hoje os teóricos o os mestres mais consagrados da técnica e da ciência financeira tenham chegado a conclusões unânimes e muito menos definitivas. Se o imposto directo - a que a antiguidade se mostrou tão refractária - parece sor o processo mais racional para tributar cada um segundo a sua fortuna ou rendimento, a verdade é que o erro das presunções o a própria complexidade da vida moderna tornam possíveis os desvios e a fraude do sistema. Por nutro lado, os doutrinadores socialistas condenam o imposto indirecto, sobretudo o imposto de consumo, o qual, abrangendo as grandes massas, as famílias numerosas, nivela, com os ricos e abastados, as classes dotadas de menor poder económico. Também se argumenta contra o imposto indirecto o facto de contribuir para elevar o nível dos preços e de ser um factor de inflação. Pelo contrário, o imposto directo, atingindo o rendimento e diminuindo o poder de compra do contribuinte, pode exercer uma influência deflacionista.

A generalidade dos estadas tem procurado introduzir nos seus sistemas fiscais um conjunto de providências tendentes precisamente a defender a autenticidade da tributação directa considerada a fórmula mais justa da fiscalidade e o processo do obter uma mais adequada repartição da riqueza nacional. Mas o grande volume dos gastos pú-

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blicos e o seu progressivo aumento têm conduzido também à manutenção e ao aperfeiçoamento da tributarão indirecta.

Usando uma síntese já consagrada, pode dizer-se que, segundo os ensinamentos da ciência financeira tradicional, o imposto directo é o mais justo e o imposto indirecto o mais produtivo.

A recente reforma fiscal portuguesa melhorou, num sentido de maior justiça, os princípios e as técnicas de determinação da matéria colectável e da cobrança dos impostos directos e criou um imposto indirecto novo - o imposto de transacções. Como se afirma num trabalho recente de Gilbert Rulliêre, os impostos indirectos parecem beneficiar de uma espécie de reabilitação ato no ponto de vista da justiça fiscal, porquanto atingem proporcional e igualmente todos os contribuintes e todas as vezes que se gastar um rendimento por ocasião de uma transacção, de uma troca mi de um acto de comércio. Na sua aplicação e no seu funcionamento apresentaria a vantagem de ser geral e não discriminatório, segundo a categoria económica mi social do contribuinte.

O regime do importo indirecto caracteriza-se aos olhos de legislador por uma dualidade física do contribuinte. Com efeito, o legislador encontra-se em presença de dois contribuintes: um, que é o contribuinte aparente, e outro, que é o contribuinte real. O primeiro, industrial ou comerciante, é autorizado a repercutir sobre o segundo, o consumidor, o montante do imposto pela incorporação deste no preço de venda da mercadoria.

Segundo aquele autor, se se quisesse verdadeiramente personalizar o imposto indirecto, as técnicas utilizadas c os resultados obtidos seriam diferentes.

Assim, se no imposto directo a personalização é prensa e individual, no imposto indirecto só pode ser aproximada e colectiva. A personalização no imposto indirecto consiste em prever uma serie de categorias e distinções que correspondem a outras tantas presunções. O legislador presumo que a clientela varia segundo as mercadorias, e é assim levado a estabelecer um sistema de tributação que varia conforme a natureza dos produtos consumidos e que vai desde a isenção até à cobrança de taxas sensivelmente elevadas. É o que acontece com o nosso Código do Imposto de Transacções, que isenta do pagamento daquele imposto certas mercadorias essenciais e onera com uma taxa de 20 por cento produtos considerados supérfluos ou de luxo e consumidos precisamente, pelas classes de maior poder económico.

Para se fazer uma ideia do valor comparativo dos impostos directos e indirectos no conjunto das receitas ordinária* do listado, bastará dizer que em 1966 a cobrança dos primeiros rendeu 5 080 000 contos e a, dos segundos 6 310 000 contos.

Nos impostos directos aparece em primeiro lugar a contribuição industrial com í 482 000 contos, ou soja cerca do dobro da contribuição predial. Nos impostos indirectos salientam-se os impostos aduaneiros, num total de 4 044 000 contos.

O imposto de transacções começou a ser aplicado em l de Agosto de 1966, tendo-se ressentido os primeiros meses da sua cobrança das dúvidas que suscitaram algumas das suas disposições e da circunstância de só tratar de uma forma de tributação nova entre nós. A verdade ó que constitui hoje uma receita importante do lotado. De l de Janeiro a 30 de Setembro de 1967 a sua cobrança rendeu cerca de l 600 000 contos, e é esta verba que constitui a previsão orçamental para todo o ano de 1968, em virtude de não se conhecer ainda, com relativa segurança, a produtividade do imposto.

Sr. Presidente: Se o parecer sobre a Conta Geral do Estado representa um estudo bastante elucidativo dos recursos financeiros do Estado e da sua minuciosa aplicação, através dos diversos departamentos e serviços públicos, constitui também um vasto documentário a conjuntura e sobre alguns dos principais aspectos da economia nacional.

Para além do equilíbrio financeiro do Estado, tem merecido particular interesse ao relator o equilíbrio dos elementos activos e passivos que, no seu conjunto, constituem a balança de pagamentos externos do País.

Em 1966 foram as transferências privada, os movimentos de capitais e as receitas do turismo que, fazendo face a um vultosíssimo déficit da balança de comércio, asseguraram um saldo que se aproximou dos 2 milhões contos na balança de pagamentos da metrópole com o estrangeiro.

Relativamente a 1967, prevê-se um novo e importante, saldo positivo na balança de pagamentos, e a balança de comércio, na sua corrida vertiginosa para os deficits volumosos e impressionantes, pela primeira vez acusa um recuo relativamente ao ano anterior.

Em 1966 as importações do estrangeiro traduziram 25 402 000 contos e as exportações 13 516 000 contos.

Em 1967 as importações foram no montante de 24 978 000 contos, aproximadamente meio milhão de contos a menos. e as exportações de 14 027 000 contos, ou seja cerca de 1 100 000 contos mais do que no ano anterior, o que reduziu o déficit comercial do País com o estrangeiro de 11 946 OOU contos em 1966 para 10 351 000 contos em 1967.

Porque não estão ainda publicados os dados estatísticos referentes ao comércio externo em 1967 e porque são provisórios os totais apurados, não é possível avaliar cem exactidão o montante e a natureza da contracção verificada no déficit da nossa balança comercial do último ano. Oxalá possa ser considerada como o resultado do esforço conjugado que vem sondo desenvolvido pelo sector público e pelas actividades privadas, no sentido de ser diminuída a nossa dependência de abastecimentos dos países estrangeiros e de aumentar, tanto quanto possível, a colocação dos produtos nacionais nos diversos mercados externos.

O acerto da nossa política de adesão à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) tem sido comprovada pela crescente melhoria da balança comercial do País relativamente àquele bloco económico europeu.

Em l967 o déficit da balança comercial portuguesa com os países do Mercado Comum foi de 6,454 000 contos, tendo no ano anterior sido de 6 634 000 contos.

Quanto ao nosso comércio com os países da E. F. T. A., quase atingiu uma situação de equilíbrio em 1967. O saldo negativo, que havia sido de 1 218 000 contos em 1965 e de l 731 000 coutos em 1966, foi apenas de 314 000 contos em 1967.

Com os países do Mercado Comum continua a ser especialmente volumosa o déficit comercial com a Alemanha (3 3lO 000 coutos), com a Itália (1 200 000 contos) e com a França (l 053 000 contos).

A Inglaterra é há muitos anos o principal comprador de produtos portugueses. No último ano quase equilibrámos o nosso com aquele país. Comprámos-lhe 4 011 000 coutos de mercadorias e vendemos-lhe, produtos no valor de 3 912 000 couto. O saldo negativo contra nós foi apenas 99 000 contos, quando em l966 havia sido ainda de 697 000 contos.

Na E. F. T. A. o único país que manteve no último ano um grande saldo comercial contra Portugal fui a Suíça. Mas esse saldo negativo da nossa balança comercial

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foi compensado em grande parte pêlos saldos positivos obtidos com a Noruega, a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia c a Áustria.

Na Europa e fora do Mercado Comum e da E. F.T. A. é muito vultoso o déficit comercial com a Espanha. Subiu de 314 000 coutos em 1966 para 969 000 coutos em 1967.

Os Estados Unidos da América mantiveram também com Portugal, no último ano, um comercio bastante equilibrado. As nossas compras nos Estados Unidos totalizaram 2 046 000 contos o as nossas vendas para aquele país 2 014 000 contos, pelo que o déficit comercial foi apenas de 32 000 coutos.

É de desejar que estes números e que a tendência que exprimem venham a ter confirmação e a acentuar-se no futuro, dissipando as apreensões de todos quantos receiam que a continuidade de grandes e permanentes saldos negativos da balança comercial possa ter repercussões na balança de pagamentos externos do Pais, sobretudo na ocasião em que grandes nações tomam medidas restritivas do livre, movimento do comércio, de divisas e de capitais.

Isso impõe a obrigação de estarmos atentos aos valores reais da nossa produção, não só para os defendermos da concorrência de outros países, mas também para lhe darmos poder competitivo nos mercados externos.

O nosso sistema fiscal não pode ser fixo e imutável e objecto de reformas, por vezes, tardias. Tem de se adaptar às exigências do tempo e de ter em consideração as inovações praticadas nos países mais progressivos, com o fim de proteger a produção e fomentar o crescimento.

A França, sempre atenta às realidades, instituiu um sistema que permite estabelecer regimes de isenção ou de benefício tributário para as empresas que se obrigam a cumprir um determinado programa de investimento ou de expansão.

O regime tem sido criticado por instituir uma fiscalidade subjectiva e discricionária e foi largamente apreciado pela. Comissão de Economia Geral e do Financiamento do V Plano francês. Mas, apesar dos reparos que suscitou, continua, a ser aplicado em face da necessidade de estimular a produção em França e defendê-la da concorrência dos seus pares nu Mercado Comum. Como já só escreveu naquele país, a França tem de acertar o seu ponteiro fiscal pela hora europeia e talvez mesmo pela hora internacional. Ora nina das categorias que pode beneficiar deste tratamento fiscal é constituída precisamente pelas empresas que se propunham realizar estudos de prospecção dos mercados, efectuar campanhas de promoção de vendas e aumentar o volume das suas exportações.

Por outro lado, vivemos, cá- dentro e- lá fora, na apologia constante das empresas do grande dimensão, pela possibilidade de usarem melhores técnicas e produzirem a mais baixos custos. Os próprios trusts e cartcis, tão malsinados outrora como inimigos da concorrência e do bem público, são hoje apontados como exemplo de organização e de produtividade.

Ninguém pode, efectivamente negar nos nossos dias a vantagem de grandes unidades económicas, dispondo de equipamentos aperfeiçoados, de mão-de-obra especializada, de meios financeiros adequadas às necessidades das suas explorações.

Simplesmente essa transformação económica c industrial exige não só técnicos capazes, mas também investimentos que nem sempre são fáceis de obter no mercado financeiro interno ou externo.

Por isso, enquanto não se atingem metas ideais, impõe-se a necessidade de proteger e amparar as pequenas e médias empresas, muitas das quais, mercê de um grande esforço o perseverança, contribuíram largamente para levar os projectos portugueses a todos os recantos do Mundo.

Esse grande mestre de economia, que é Hubert Brochier, publicou recentemente um livro que constitui um estudo verdadeiramente notável sobre o desenvolvimento económico do Japão, a que pôs o título de o Milagre japonês.

O Japão é hoje o primeiro produtor de navios, no Mundo. Ocupa o segundo lugar na. produção global de fibras sintéticas e é o terceiro produtor de aço no Mundo, depois dos Estados Unidos e da União Soviética. O seu crescimento pode classificar-se. de um verdadeiro milagre económico.

Segundo se conclui deste livro magistral, ao lado das grandes empresas e dos poderosos grupos financeiros, coexistem as pequenas c médias empresas, que continuam a revelar-se um elemento importante e, mais do que isso, essencial no processo de desenvolvimento e de crescimento económico do Japão. Actualmente empregam ainda mais de 7U por cento da mão-de-obra daquele país fabricam mais de 58 por cento do artigos manufacturados e realizam mais de 50 por cento das exportações.

Sirva este exemplo de motivo de reflexão, sobretudo nos países onde a falta de capitais impõe a necessidade de amparar e proteger as pequenas e médias unidades do produção, enquanto não se atingem - e isso demorará inevitavelmente muito tempo - fórmulas mais amplas de concentração o de produtividade.

Continuamos a pensar que não há, entre nós, o contacto directo e suficiente entre os sectores da pequena e da média produção e os que governam, administram e orientam. E essa dificuldade de acesso e de audiência constitui uma falta de, estímulo e. uma razão de desânimo que temos de eliminar, pois só reunindo e mobilizando iniciativas, esforços o vontades na indústria, na agricultura e no comércio, desde as grandes unidades fabris até às mais modestas instalações de. artesanato, podemos aproveitar as grandes e as pequenas potencialidades da Nação na valorização da sua economia e do seu comércio externo!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Todos nos habituámos à ideia de que tendo atingido determinado nível e reconstrução europeia e criados os grandes blocos económicos que aumentaram a dimensão dos mercados se prosseguirá numa orientação de firme sanidade monetária e financeira, ao mesmo tempo que se acentuará o movimento de progressiva liberalização de mercadorias, de serviços e de capitais. Mas alguns factos recentes vieram alterar este convencimento geral. A Inglaterra, que começou por dificultar a entrada de determinadas mercadorias do estrangeiro, criando unilateralmente sobretaxas de importação, e por limitar o quantitativo de divisas que os seus nacionais podiam gastar em viagens no estrangeiro, viu-se forçada n desvalorizar a libra esterlina. E os Estados Unidos, considerados o centro mundial do poder económico e financeiro, anunciaram, há pouco, medidas restritivas do movimento de capitais e de divisas, com o fim de salvaguardar a posição da sua balança de pagamentos c defender a estabilidade e o prestígio do dólar.

Num mundo em vias de desenvolvimento, que já se havia habituado a novas perspectivas, contando com determinadas correntes do exportação, com os rendimentos do turismo e com as facilidades de investimentos esternos, não podem deixar de constituir motivos de reflexão as medidas restritivas anunciadas e algumas delas postas já em execução.

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É que, se há possibilidade de serem afectadas as receitas do turismo, o montante do algumas exportações e o volume dos investimentos externos, há, que criar, pela intensificação da poupança, pela adequada reforma e utilização do crédito, pela valorização de todos os recursos internos, as condições necessárias para atenuar os efeitos das medidas adoptadas por países cujas situações de crescimento ou de depressão tão directamente se repercutem na economia interna das outras nações.

Em face da desvalorização da libra, pôs-se o problema de o escudo acompanhar ou não aquela desvalorização. O governo optou pela negativa e decidiu manter a actual ralação do escudo com o dólar.

Compreende-se, a importância e a gravidade da decisão. A Inglaterra ocupa o primeiro lugar no nosso comércio externo, e a desvalorização da libra nau só eleva o preço dos produtos portugueses naquele mercado, como pude reduzir o seu poder competitivo relativamente aos produtos originários dos países - e o caso da Espanha - que acompanharam a desvalorização.

O Sr. Ministro da Economia justificou as razões da decisão do Governo Português, afirmando que a desvalorização do escudo implicaria uma elevação no preço das matérias importadas, com reflexos directos nos custos do produção e no próprio custo de vida e que dada a composição e a natureza das exportações portuguesas - e relativamente, a algumas das quais, como as conservas, a procura é superior à, oferta -, não seriam de recear consequências graves no seu volume, tanto mais que, quanto aos produtos espanhóis, beneficiavam, na Inglaterra, das vantagens concedidas aos países membros da E. F. T. A.

É cedo ainda para ajuizar exactamente dos reflexas da desvalorização da libra, que teve lugar em meados de Novembro último, sobre a exportação dos produtos portugueses, nomeadamente para Inglaterra.

Nas exportações para aquele país em 19677, o vinho do Porto teve um aumento de 3 por cento no quantitativo e as conservas um aumento de 10 por cento no valor. As exportações de concentrado de tomate atingiram 235 000 contos, ou suja um aumento de 12 por centos. Um aumento de quase 100 000 coutos verificando-se também na exportação dos têxteis de algodão. Nas cortiças verificou-se uma redução de 15 por cento no peso e 0,2 por cento no valor, mas essa redução não foi específica das exportações para Inglaterra.

Vejamos o que nos reserva o ano corrente. A experiência demonstra que os benefícios das desvalorizações monetárias são mais transitórios que duradouros e que, passado pouco tempo, a interdependência da vida económica e o próprio mecanismo nivelador dos preços internos e externos neutralizam e anulam as vantagens que se pretendem obter.

O Governo, no pleno conhecimento de todos os aspectos do problema e da sua complexidade, decidiu não acompanhar a desvalorização da libra. Só nos podemos congratular pelo facto de, em emergência tão difícil e delicada, o nosso país só encontrar em condições e económicas e monetárias que lhe permitiram, consciente, e livremente, usar da sua faculdade de opção.

Situação bem diferente da que se atravessou e viveu há algumas dezenas de anos atrás e que deve ser relembrada pura o juízo c para o esclarecimento da gente nova.

Sr. Presidente: Não é possível avaliar ainda as repercussões das medidas recentemente adoptadas pelo Governo dos Estados Unidos na economia das outras nações.

A grande e poderosa nação americana conheceu também já períodos da depressão económica, e para os vencer teve de pôr em execução um conjunto de providências integradas naquilo a que se chama fiscal potiey. Esta expressão, que para nós tem um significado mais restrito, é usada entre os anglo-saxões com um sentido mais vasto e engloba as intervenções do banco emissor, com o fim de regularizar o volume monetário, o controle do crédito, a elaboração dos impostos, a determinação das despesas públicas, a adaptação tis circunstâncias da emissão e da amortização dos empréstimos públicos.

Foi através destes métodos que o Governo Americano reagiu contra a grande, depressão de antes da guerra, entre os anos de 1920 e 1936, no tempo de administração Roosovelt, realizando um vasto programa de despesas públicas.

Terminado o conflito mundial, a conjuntura mudou de aspecto. A depressão do período de. antes da guerra sucedeu a euforia da reconstrução da Europa e da reconversão dos Estados Unidos e a tendência fui para a alta nus consumos na produção, nos investimentos e nos preços.

Depois de 1945 não se registaram os ciclos clássicos século XIX e do princípio do século XX alternando entre fases de prosperidade e fases de depressão. Aumentaram as taxas de crescimento, desenvolveu-se, a produção industrial, elevaram-se, os consumos, melhorou a produtividade, não conhecendo esta fase expansionista senão pequenos períodos de recessão, logo prontamente vencidos e ultrapassados. Depois do 1960 alguns países conheceram mesmo um excesso de prosperidade.

Todavia, nos Estado Unidos registou-se nos últimos anos, em certos sectores, um desemprego de carácter estrutural.

Nesta emergência não podia actuar a fiscal poliey, tal como havia praticado antes da guerra, porque essa crise, parcial não prejudicava a prosperidade, geral e a opinião pública nau aceitaria facilmente quaisquer medidas que pudessem afectá-la ou diminuí-la.

Todavia, desde J060, a luta oficial contra a prosperidade geral foi inscrita, realmente na política de alguns países. Nos Estados Unidos essa luta fui facilitada por sintomas de desemprego estrutural e pelo déficit continuado da balança de pagamentos com a consequente diminuição das reservas de ouro. Eram as duas contrapartidas da prosperidade geral.

Os técnicos e os especialistas americanos explicaram a crise de desemprego, que começou a registar-se depois de 1960 pêlos progressos técnicos da produção e pela dificuldade de colocar operários desempregados noutros sectores da indústria sem fazé-los passar por um período de reeducação profissional, a que resistem frequentemente.

O déficit da balança de pagamentos impressionava a opinião pública dos Estados Unidos e criava um ambiente propício à adopção de providências susceptíveis de salvaguardar as reservas de ouro e a reputação do dólar. As causas deste desequilíbrio, segundo estudos autorizados, respeitavam às finanças privadas, na medida em que correspondiam a excessos de colocação de créditos no estrangeiro e insuficiência de investimentos estrangeiros nos Estados Unidos, e às finanças públicas, na parte referente a ajudas ao estrangeiro e à insuficiente tributação das sociedades americanas estabelecidas fora dos Estados Unidos.

Para contrariar o desemprego tomaram-se em 1964, certas medidas de desagravamento tributário, como aspecto principal da fiscal policy e tendentes a transferir do sector público para o sector privado um importante volume de disponibilidades, a fim de encorajar o consumo.

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a produção e os investimentos, com o objectivo final de reabsorver o desemprego.

Sobre o plano externo e nesse, mesmo ano, a fiscal poliey, tal como a define o eminente professor, que foi Henry Sanfenbulger, num dos seus derradeiros estudos e que me serve de base para esta parte das minhas considerações, foi posta no serviço do objectivei n.º 1: atenuar, para finalmente reabsolver, o déficit agudo de balança de pagamentos americana. E por isso se tomaram medidas complementares, tributando-se mais severamente as sociedades estrangeiras controladas por americanos e criando uma taxa destinada- a penalizar as compras feitas por súbditos dos Estados Unidos de valores monetários estrangeiros.

Em fins de 1967 tinha-se reduzido o desemprego, mas notava-se na economia, americana uma tendência inflacionista, podendo dizer-se que o crescimento do produto nacional dos Estados Unidos reflectia mais a alta de preços do que propriamente um crescimento real.

Mas o facto mais alarmante para os responsáveis pela condução da política financeira daquele grande país era o agravamento da posição da balança de pagamentos dos Estados Unidos.

Em dezoito anos consecutivos só uma vez foi favorável a balança- de pagamentos americana. O déficit havia descido de 3,9 biliões de dólares em 1960 para cerca de um terço em 1965, tendo-se mantido no mesmo nível em 1966.

Mas em 1967 a situação agravou-se em consequência das despesas militares com a guerra no Vietname, dos aumentos dos empréstimos e investimentos privados no estrangeiro, das viagens de turismo e, ainda, de o superavit comercial não ter aumentado nas condições previstas.

No princípio de Janeiro último e em face dos primeiros apuramentos realizados, o déficit da balança de pagamentos americana em 1967 deverá ser da ordem de 3,5 biliões a 4 biliões de dólares, ou seja o maior verificado desde 1960.

A acumulação destes deficits sucessivos tinha tido como consequência reduzir as reservas em ouro dos Estados Unidos de 23,3 biliões de dólares em 1957 para 13 biliões em 1907.

Daí as providências anunciadas pelo presidente Johnson na sua mensagem de l de Janeiro último, destinadas a combater a situação fortemente devedora da balança de pagamentos americana e a preservar a posição e a actual paridade do dólar - providências que compreendiam importantes restrições na política de investimentos directos fora dos Estados Unidos e urna apertada limitação dos empréstimos efectuados no estrangeiro pêlos bancos e outros estabelecimentos financeiros americanos.

Nenhum investimento directo novo será efectuado em 1968 nos países ocidentais da Europa ou em quaisquer outros países que não sejam fortemente tributários dos capitais americanos e o montante de novos investimentos a efectuar nos países subdesenvolvidos não poderá ir além de 110 por cento dos investimentos realizados nos anos 1963-1906.

Calculando-se que o déficit turístico dos Estados Unidos em 1967 seja de 2 biliões de dólares, o presidente Johnson pedia ao povo americano que adiasse as viagens que não fossem indispensáveis os países não pertencentes ao hemisfério ocidental e comunicava a elaboração de textos legislativos destinados a atingir este objectivo.

A mensagem do presidente Johnson veio a público pouco depois da desvalorização da libra e quando se renovavam e vinham outra vez à superfície as críticas ao actual sistema monetário internacional.

Tem-se dito e escrito que, sendo o ouro insuficiente para assegurar o financiamento do comércio mundial em contínuo, expansão, torna-se indispensável o recurso a um elemento fiduciário, que é presentemente o dólar. Segundo uma determinada corrente crítica, o sistema actual põe duas alternativas: ou a balança de pagamento" dos Estados Unidos continua fortemente deficitária, e isso comportará uma deterioração da posição liquida e curto prazo deste país perante o estrangeiro e que ameaçará o actual regime de estalão de câmbio-ouro, ou se restabelece o equilíbrio da balança de pagamentos americana, e daí resultará para os outros países uma insuficiência de reservas monetárias que acarretará uma crise, de liquidez à escala mundial e, possivelmente, um novo e grave período de recessão.

E também se tom afirmado c escrito que tendo diminuído em grande proporção as reservas de ouro que constituíam cobertura do dólar, devia estabelecer-se uma nova paridade entre os seus respectivos valores.

Mas, de uma maneira geral, as entidades mais directamente responsáveis pela política monetária dos Estados Unidos - banqueiros, economistas, homens de governo e de negócios - têm-se oposto ostensivamente à alteração do actual sistema monetário internacional e da paridade existente entre o dólar e o ouro. Sustentam firmemente que o presente sistema monteário (golal exchange extadard), contribuiu directa e decisivamente para o crescimento económico sem precedentes na história do mundo e que o principal objectivo a atingir deve ser preservá-lo, obtendo, ao mesmo tempo, novos e maiores meios de liquidez. E considerando que a chave deste problema é a manutenção do actual preço oficial do ouro.

Os possuidores de dólares - dizem - devem ter a certeza de que esta moeda continua a constituir a melhor garantia de um puder de compra estável. Ainda recentemente, num estudo publicado numa das mais conceituadas e sérias revistas americanas - Forcújn Affirs - se sustenta a opinião de que o Governo dos Estados Unidos deverá oficialmente tornar bem claro que, mesmo que os bancos centrais de outros países utilizassem os dólares de que dispõem para comprar todo o ouro da tesouraria americana, nem mesmo assim o preço deste metal será alterado.

A valorização do ouro, neste entendimento, levaria o problema de saber como é que os Estados Unidos compensariam as instituições oficiais estrangeiras pêlos prejuízos resultantes da desvalorização das suas reservas e disponibilidades em dólares o que podiam há muito tempo ter sido convertidas em ouro. Além disso, favoreceria desigualmente no número reduzido de nações produtoras de ouro, como n- África do Sul, o Canadá e a União Soviética, beneficiaria os que se lançaram no caminho da especulação e constituiria o reconhecimento da completa falência da política económica e financeira dos Estados Unidos.

Pelo contrário, o que deve reconhecer-se é que o dólar continua a constituir um padrão estável de valores, que o seu poder de compra tem diminuído menos do que outras moedas principais, que a sua cotação é pouco afectada por factores externos, que pode ser usado como moeda de transacção e como moeda de reserva e que o único valor (assct) internacional que pode competir com o dólar é o ouro pela possibilidade especulativa do aumento do seu preço. E sustentam também que na hipótese de os Estados Unidos da América aumentarem o preço do ouro todos os países procurariam imediatamente adoptar os seus sistemas cambiais à nova paridade com o dólar.

Não se julgue que estamos em face de problemas que podem ser solucionados unilateralmente. Os meios responsáveis dos Estados Unidos da América pensam que a

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situação do grave desequilíbrio da balança do pagamentos do seu país só pode ser resolvido com a cooperação tias outras nações. E alguns governadores de bancos centrais europeus têm-se manifestado abertamente contra um possível aumento do preço de ouro em qualquer alteração profunda do autuai sistema monetário. Deve ter-se presente, a influência, decisiva da economia dos Estados Unidos da América na economia dos outros povos. Quase um quarto do comércio mundial atravessa as suas fronteiras, os Estados Unidos da América contribuem com cerca de metade para os investimentos privados no estrangeiro u mais de metade de todas as transacções monetárias internacionais é expressa em dólares.

A recente mensagem do chefe da nação americana é uma declaração de fé no futuro e no dólar!

No seu dizer, um dólar forte protege o preserva a prosperidade do homem de negócios e do banqueiro: do operário e do agricultor, nos Estados Unidos da América o além-mar.

Sr. Presidente: É evidente que as mádidas restritivas anunciadas pelo Governo Americano em matéria de investimentos, do crédito e de turismo vão reflectir-se noutros países. E é natural que se façam também sentir em Portugal.

Em 1966, na balança de pagamentos da zona do escudo, o saldo positivo de operações de capitais a longo e médio prazo foi de 2 943 000 contos, abrangendo o sector público e o sector privado. Para este saldo contribuíram os Estado; Unidos da América e o Canadá com l 436 OOO contos, ou seja quase 50 por cento, sendo pequena a percentagem relativa a este último país.

Pelas recentes disposições adoptadas pela administração americana, ficam proibidos os investimentos directos na Europa ocidental e portanto, no Portugal metropolitano, no corrente ano, e nas províncias ultramarinas o seu montante líquido não poderá ultrapassar 110 por cento da média dos anos de 1965 e 1966.

É de prever que as reduções dos empréstimos afectem mais o Portugal metropolitano do que o Portugal ultramarino.

Também tem de encarar-se com atenção as medidas anunciadas, pelo Governo Americano quanto às limitações com gastos resultantes de viagens no turismo no estrangeiro!

Os Americanos fornecem um importante contingente para o turismo europeu. Em 1906 visitaram a Europa l 070 000 americanos, o que representou um aumento relativamente ao ano anterior de 12 por cento.

O número de americanos que visitou Portugal naquele, não foi de 224 572, o que representa um acréscimo de 21 por cento relativamente ao ano anterior.

As despesas dos turistas americanos no estrangeiro, não compreendendo as despesas de transporte, atingiram em 196(4 a cifra de 2,657 biliões de dólares.

Em Portugal as receitas líquidas do turismo naquele, ano foram de 5 118 000 contos. Desse total, cerca de 44 por cento corresponderam a dólares e, embora turistas de. outras nacionalidades tragam e gastem também dólares, a percentagem referida dá, em todo o caso, uma ideia, da importância do turismo americano no nosso país.

Com dificuldade se admitirá que o Governo Americano viesse a adoptar medidas restritivas quanto a gastos Au turistas, as quais não se afiguram simpáticas à generalidade dos cidadãos daquele país.

Mas a verdade é que parece estarmos em presença de um, realidade, que temos de aceitar como integrada num conjunto geral de medidas e providências destinadas a contrariar os deficits das contas exteriores dos Estados Unidos da América.

Qual a influência que essas medidas poderão ler ao turismo europeu, e nomeadamente no turismo português, que é que directamente, nos interessa, é cedo para fazer prognósticos.

Não fui ainda aprovada pelo Congresso a proposta destinada a reduzir os gastos turísticos e não sabemos mesmo se essa proposta será o processo estabelecido para atingir aquele objectivo.

A proposta apresentada prevê, um mínimo de dispêndio diário no estrangeiro, isento de imposto. O que exceder esse mínimo fica sujeito a uma taxa progressiva.

A duração média da estada para o conjunto de turistas americanos passou de 45 dias em 1963 pura para 37 dias em 1966. Mas a duração média é de 70 dias para os passageiros por barco e somente 33 dias para os passageiros de avião, reflectindo principalmente a influência de tarifas especiais aéreas para permanências de 14 a 21 dias na Europa.

É de presumir que quaisquer restrições no dispêndio de divisas por turistas ou quaisquer impostas sobre as quantias gastas por estes venham a ter influência no número de visitantes americanos à Europa. Devemos pensar porém, que os Americanos são naturalmente propensos a conhecer terras, países o costumes diferentes dos seus e que continuarão a visitar a velha Europa, que ó para todos motivo de encanto e de fascinação. E até é possível que, reduzidas as suas possibilidades em divisas, prefiram os países onde os hotéis, os restaurantes e os transportes ofereçam preços mais acessíveis e razoáveis.

Devemos encarar com calma, mas com atenção vigilante toda a série de providências fiscais, monetárias e comerciais que os Estados Unidos tomaram ou se propõem tomar para defender interesses fundamentais da sua economia. E estar preparados para tomar as medidas impostas pelas circunstâncias.

Temo-nos mantido inalteravelmente fiéis a determinados princípios de sanidade, no orçamento, no crédito o na moeda, e quando outros praticavam ou internamente nos aconselhavam a praticar uma política expansionista de despesas públicas sem grande preocupação com a sua cobertura com o fim de obter condições passageiras da prosperidade, preferimos viver a nossa modéstia e a nossa verdade. Criámos condições de confiança interna e externa, possuímos uma moeda sã e recursos susceptíveis de oferecer rentabilidade aos capitais privados, um turismo acolhedor e hospitaleiro. E com essas certezas que encaramos o futuro.

Sr. Presidente: Quem um dia fez uma viagem marítima pôde ver que u navio deixa no oceano um sulco que permanece durante longas horas na superfície calma e espelhenta, das águas. O grande mestre e timoneiro das finanças portuguesas - que outros depois tiveram a honra e o mérito de continuar - pode também olhar para trás, ver o sulco da obra realizada e criar novos alentos c novos incentivas para prosseguir o rumo que, traçou: o do ressurgimento, da continuidade, e da sobrevivência da Nação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Porque desejo proporcionar a VV. Ex.ªs mais algum tempo, não muito, de reflexão sobre os problemas sus-

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citados poios pareceres o relatórios das contas públicas, não marcarei sessão para amanhã. Marcarei, por isso, a próxima, sobre a mesma ordem do dia e à hora regimental, pura terça-feira dia 20.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Ahranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Hirondino da Paixão Fernandes.
James Pinto Buli.
João Duarte do Oliveira.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Alberto de Carvalho.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Unto de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Custa Evangelista.
Manuel Henriques Nazaré.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Alves.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que falturam à sessão:

António Calheiros Lopes.
António Júlio de Castro Fernandes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Fernando de Matos.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Curtes Simões.
Gabriel Maurício Teixeira.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Jaime Guerreiro Rua.
Joaquim do Jesus Santos.
Tose Coelho Jordão.
José Henriques Mouta.
José Pinheiro da Silva.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Tito Lívio Maria Feijóo.

O REDACTOR - Januário Pinto.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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