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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 142

ANO DE 1968 2 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 142, EM 1 DE MARÇO

Presidente: Ex.mo Sr. Mário de Figueiredo Secretários:

Ex.mo Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antas da ordem do dia. - O 8r. Presidente mandou ler uma, carta enviada pelo Chefe do Estado agradecendo as palavras proferidas na Assembleia. Nacional para assinalar o~ regresso de S. Ex.ª da visita que fez à Guina e a Cabo Verde.

O Sr. Deputado Amaral Neto falou sobre a produção metropolitana de azeite.

O Sr. Deputado Pacheco Jorge ocupou-se da situação dos funcionários aposentados.

O Sr. Deputado Filomeno Cartaxo produziu algumas considerações acerca da actividade dos Serviços de Extensão Agrícola Familiar.

O Sr. Deputado António Santos da Cunha tratou de problemas da indústria de panificação.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre as contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) e da Junta do Crédito Público relativas a 1966.

Usaram da, palavra os Srs. Deputados Manuel João Correia e Elmano Alves.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Pacheco Jorge.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Gaiteiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Alaria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Barbieri Figueiredo Baptista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Roseta Fino.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Horácio Brás da Silva.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

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João Ubach Chaves.
Jorge Barros Duarte.
José Fernando Nunes Barata.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Pinheiro da Silva.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Custeio Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 67 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: S. Ex.ª o Chefe do Estado teve a deferência de endereçar ao Presidente da Assembleia Nacional a seguinte carta:

Tomei conhecimento com muito apreço das palavras proferidas por V. Ex.ª e por alguns Srs. Deputados para assinalar o meu regresso da visita que efectuei à Guiné e a Cabo Verde. A V. Ex.ª e aos outros ilustres oradores que enalteceram em termos tão penhorantes o significado desta visita, bem como a Câmara, que expressivamente os secundou, dirijo as mais sinceras e gratas saudações.

Envio a V. Ex.ª, como testemunho da minha elevada consideração, os meus cordiais cumprimentos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Amaral Neto.

.O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para abordar algumas considerações sobre a produção metropolitana de azeite, no sentido de sugerir ao Governo que se debruce sobre os seus problemas com mais alguma generalidade, e mais longa previsão, do que a dás suas habituais providências de conjuntura, como tais por necessidade sempre tardas, pois têm de aguardar que se esclareçam as perspectivas de cada campanha, e arriscadas a projectarem-se no futuro, mais ou menos depressa, em efeitos residuais embaraçantes, como justamente talvez esteja para suceder.

Se me é lícito persistir na crença de que às nossas políticas económicas falta frequentemente definição bastante sólida dentro das largas malhas de directrizes demasiado gerais, o que eu quero é justificar a opinião, e deixar a lembrança, de que estamos mesmo a tempo de rever e estruturar em novas bases uma política para a oleicultura.

Para resumir já, e no mais urgente, direi que receio encontrar-se actualmente o Governo mal armado para enfrentar uma safra de azeitona muito abundante, como é provável venha por aí já breve, no natural contraste da recente série de colheitas paupérrimas.

Porque esta encontrará fortemente instalados no mercado outros óleos alimentares e o gosto do público progressivamente afastado da antiga afeição ao azeite!

Eu agradeceria muito, Sr. Presidente, que V. Ex.ª autorizasse a publicação nas nossas actas, com a nota desta minha fala, de dois quadros cuja consulta poderá depois esclarecê-la, pois, embora só contenham números facilmente acessíveis, a sua compilação não anda feita, e cotejados assim dão certa noção dos problemas que quero tratar. Mas agradeceria ainda mais se a vossa condescendência abrangesse também o gráfico que tracei da evolução da produção de óleos alimentares, que dá a evidência própria da sua forma às autuações da produção de azeite e à, tendência correlativamente ascensional, mas de nítido e positivo crescimento, da do seu velho concorrente de substituição, o óleo de amendoim.

Com efeito, deste gráfico ressalta mais claro o movimento concebido das safras e contra-safras de azeitona, mas ao mesmo tempo a primeira fonte de interrogações: em 21 colheitas consecutivas, do ano de 1947 ao recém-vindo, nota-se primeiramente nítido crescimento das somas bienais; depois, em seguida ao máximo absoluto de 1953, as alternâncias atenuaram-se à roda de um nível ainda mais alto, evidenciando forte aumento global; mas por último, desde e incluindo a campanha de 1961, a tendência de entrada mostra-se invertida, e a queda das produções foi nítida e inquietante até à recentíssima safra, apenas mediana como a de 1965, segundo se acaba de apurar.

De facto, no período de 1947 a 1952, inclusive (6 anos), a média anual, em incrementos sucessivos, sobrepujou de pouco os 76 milhões de litros: de 1953 até 1960 (8 anos) subiu para quase 92 milhões; mas desde 1961 (7 anos), em série de declínios, baixou, para se situar outra vez na casa dos 76 milhões.

As recentes quebras indicam e continuarão em regresso da produção de azeite? Serão efeito de desleixes de granjeio, no desinteresse da cultura cada vez mais cara? De perdas de fruto por abandono de apanha? Do arranque de árvores, a que têm procedido, como se sabe, olivicultores descoroçoados? Ou serão fundamentalmente apenas acaso biológico, e novas grandes safras se contêm nos segredos do futuro próximo? Não sei, nem tenho visto que alguém saiba com segurança as respostas a estas questões.

A verdade, porém, é que os resultados gerais têm ecoado os de explorações onde não diminuíram amanhos, onde continuaram conscienciosamente as apanhas, onde nem. foram sacrificadas árvores, e portanto parecem assaz independentes de desânimos que, embora reais e fortes, ainda não atingiram a universalidade nem seriam para afectar assim de vez árvore tão rústica, tão adaptada ao meio, tão longeva na pujança como é a oliveira.

Isto é para dizer - primeiro ponto! - que, salvo melhor juízo ou melhor apuramento do que esteja por detrás dos factos, convém acautelar a hipótese de a nossa velha e incrustável mãe Natureza poder bem estar a preparar-se para noa brindar por um destes Outonos, de-

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pois de longo repouso, com outra daquelas abadas de azeitona, como em 1061, como ainda em 1968, capazes de criarem dores de cabeça aos lavradores afogados na fartura e aos governantes para quem logo eles se tornarão.

Mas, se e quando assim suceder, ou mesmo com safras mais comedidas - segundo ponto! -, a posição ganha no mercado pelos óleos concorrentes introduzirá novo factor no equacionamento dos problemas, em que importa pensar, e desde já!

Eis as considerações que me movem a tomar a atenção de V. Ex.ª, pura que se repercutam na do Governo, e na opinião pública suscitem pareceres mais seguros e procurem a compreensão dos interessados.

Na portaria reguladora do corrente regime de comercialização do azeite salienta-se adequadamente a importância da cultura da oliveira entre nós, com relevo acertado do facto de dificilmente se poder encontrar outra mais adaptável às condições naturais de vastas regiões, que lhe são altamente propícias.

Mas não se mencionam ali nem seria o caso, as verdadeiras dimensões desta actividade, que convirá recordar para se lhe avaliar o peso.

Segundo a carta de distribuição da oliveira, concluída, em 1960, sobre levantamentos de cerca de uma dezena de anos, isto é, já bastante antigos para que as consecutivas novas plantações e posteriores arranques não lhe hajam provavelmente diminuído muito o significado actual, teremos mais de l 100 000 há com oliveiras plantadas, dos quais cerca de 500 000 em verdadeiro olival de densidade igual a 80 ou mais pés por hectare.

Só estes olivais densos são objecto, único ou variada-mente importante, de 87 000 explorações agrícolas, enquanto em outras 47 000 se aproveita o rendimento de oliveiras dispersas.

Ao todo, a produção de azeite cobriu a média anual de 79 800 000 l nos últimos dez anos, incluindo, pois, aquela fase degressiva de que já fiz menção: pêlos preços ora correntes representa nesta média à roda de l 200 000 contos de valor na origem, não sendo de mais estimar em perto de metade disto os salários pagos em trato, colheita e fabrico do azeite.

Aos preços de 1963, o azeite e as azeitonas contribuíram no decénio de 1956 a 1065 com 7,3 por cento para a formação de todo o produto bruto agro-pecuário, com 12 por cento da parte atribuída aos produtos vegetais apenas.

Quer como capital fundiário, quer como fonte de rendimentos e do ganhos para a população, quer como aproveitamento - difícil de substituir! - de uma sexta parte do solo agricultarei (falo sempre, e somente, do nosso território continental europeu), o olival continua a ser uma riqueza substancial, que cumpro não abandonar só por ser antigo e ter o investimento amortizado, por não se ter adaptado ainda às novas condições do trabalho ou sofrer com ris do gosto deformado pela publicidade!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O velho olival, nimbado da aura clássica de paradeiro de deuses e jardim de filósofos, pêlos séculos fora aplicado a revestir-nos os montes e enriquecer as veigas, em termos de pura materialidade, actualmente constitui para nós capital contabilizável em muitos milhões de contos, modo de vida de dezenas de milhares de portugueses, base alimentar insubstituível sem alienação às contingências externas e forte sangria das correntes de divisas, justificando, pois, atenta dedicação dos Poderes Públicos e conformidade geral à conveniente resolução dos problemas que o afectem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando tão grandes esforços se estão aceitando para instalar novas indústrias, com sujeição do público às consequências de proteccionismo em graus nunca atingidos em favor da agricultura - não citarei exemplos, que ocorrerão facilmente -, seria indefensável desfalcar, por outro lado, a riqueza nacional, deixando perder por falta de mais modestos apoios valores já criados, riquezas certas e fontes de trabalho ainda vitais para vastas regiões.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que ao mesmo lançamento e- desenvolvimento da industrialização é indispensável, como cada dia se reconhece melhor e cem novas provas, o suporte dos consumos rurais, sem cujo fortalecimento lho faltará mercado importantíssimo nas nossas condições presentes e próximas futuras; a prosperidade continuada s crescente dos homens do campo é certamente dos mais sólidos penhores do progresso que buscamos, e impõe a defesa e valorização de todas as suas produções, e, portanto, a do azeite, que pesa entre as mais ricas e estimadas.

Rica, estimada e, verdadeiramente, basilar para a alimentação.

Com efeito, a gordura culinária própria dos povos mediterrânicos e ibéricos é o azeite, que, naturalmente, melhor se cria no seu clima, tal como os europeus das zonas atlânticas, do rica pecuária, fundaram a sua cozinha no uso da manteiga.

E estas são as verdadeiras gorduras alimentares das populações de civilização ocidental.

Os defensores e propagandistas dos óleos concorrentes do azeitei gostam muito de citar a aceitação destes, e a relativa ignorância daquele, nos países que nos afizemos a tomar por mais apurados em gostos e fartos em recursos; mas aí tais óleos são elementos de molhos aos quais só se pede emprestem a viscosidade se dá o sabor que não têm com variados condimentos, ou então são banhos de fritura: o que vai para as bons fornalhas, porém, verdadeiramente, é mas é a manteiga.

Colza, soja, algodão e quejandos lá são para saladas ou fritos; para sabor, a manteiga.

Do mesmo modo, os meridionais, com climas mais favoráveis às árvores do que às ervas, pobres de prados e, portanto, de leites, fui no azeite que fundamentaram a sua cozinha; ele é a gordura sápida de que dependem.

Esta ó a realidade económica-social a ter em conta: para concorrencial o azeite não basta reclamar pureza, que aliás, se aceita sem desconfiança, porque . . . uma mediocridade pura é apenas puramente medíocre!

Postas de parte as considerações de preço, e mais adiante deste me ocuparei, o azeite vem ao de cima, tal a verdade, como alimento essencial e como valor económico de primeiro plano.

Não é, pois, fácil de aceitar, nada fácil! . . ., que se poupem esforços para lhe sustentar a produção, nem que se pretenda destinar a azeitona, como lamentavelmente vem escrito no relatório da Portaria n.º 23 092, a que já aludi, «muito mais em direcção à conserva e menos ao lagar».

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Infeliz frase esta, que insinua a saída pela porta falsa do expediente à primeira mão, demonstrando impotência, ou incompetência, para encarar os problemas na sua plena realidade! E mesmo como expediente, duvido muito que sequer traduzindo sinceridade, pois não parece crível que pela via da conserva se pense assegurar o consumo de proporção realmente significativa das nossas 500 000 t de azeitona, se na média dos anos não vão ainda além!

É uma atitude de demissão que deploravelmente já transpareceu também no projecto do actual Plano de Fomento, o qual se limitou a destinar uns tristes 10 000 contos (em todo o sexénio) para lagares e armazéns, e por isto foi objecto de merecidos e marcados reparos.

Importa reconhecer que sobre a economia do azeite pendem actualmente nuvens de interrogações quanto aos caminhos do seu futuro, mas não é descrendo liminarmente deste futuro que se lhe hão-de procurar os caminhos! A perplexidade compreende-se, o derrotismo é que não é de razão!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E não é de razão, não apenas por respeito ao investimento tão grande como ainda valido, ou ao pão que a sua sombra ganham centenas de milhares de trabalhadores e empresários; não o é, também, pela necessidade nacional de subsistência.

Com efeito, como gordura alimentar a manteiga é, e necessariamente continuará sendo, elemento caro - ainda que se venha a tornar mais abundante -, e a margarina sucedâneo discutido; porém, a tradição culinária, já o

(Ver a tabela na imagem.....)

apontei, os hábitos criados, a adequação à natureza do País, as que tornam fundamentais, essenciais à satisfação das procuras, verdadeiramente basilares, são as gorduras fluidas: o azeite ou ... o que suas vezes procura fazer. Sem desprimor para recentes tentativas, nem incursão pelo domínio incerto dos gostos pessoais, parece claro que os óleos de produção metropolitana recentemente elevados à dignidade de alimentos, nem sequer para suprir as actuais faltas cíclicas do azeite prometem bastar quanto mais para se lhe substituírem em proporção considerável caso viesse a ser mais abandonado.

E quanto à introdução de novidades congéneres, susceptíveis de interessarem pela economia de cultura mais prontamente mecanizáveis do que se oferece ainda a da azeitona, não se me afigura que o fácies agrário abra possibilidades bastante amplas, em condições climatéricas ou disponibilidade de superfícies, para a sua introdução ou generalização.

É, pois,, provavelmente válida para longo tempo a convicção expressa no relatório do Decreto-Lei n.º 46 257, que em Março de 1965 alargou o nosso catálogo oficial dos óleos comestíveis, no sentido de não vir a entrada de novos óleos no consumo alimentar a afectar muito a posição já conquistada no abastecimento do País pelo azeite e pelo óleo de amendoim.

É, portanto, deste binómio que principalmente teremos de continuar a depender.

Na fé das estatísticas, o aprovisionamento global andou á roda de 100 000 t anuais no período de 1960 a 1965, inclusive:

Balanços anuais (aproximados) do aprovisionamento do território continental em óleos alimentares

(Quantidades em toneladas)
(Ver a tabela na imagem..)

Do óleo de amendoim que consumimos uma parte vem-nos já preparada e procede principalmente de Moçambique; mas o grosso do abastecimento é assegurado pela moenda e prensagem cá de sementes importadas, actualmente quase tudo de territórios não portugueses, e nem sequer nossos amigos.

De 1960 a 1966, inclusive, a importação de óleo já preparado (não sei se completamente refinado) somou 24 992 t, enquanto a produção metropolitana a partir de sementes importadas totalizou 164 406 t.

Como já disse, as sementes provêm principalmente de países que nos são politicamente hostis: o Senegal, a Nigéria, o Sudão e outros da mesma cor alimentaram 80 por cento da nossa importação em 1965, 83 por cento em 1966 e 88 por cento em 1967, até fim de Novembro.

Por respeito aos puristas direi, em parêntese, que ao falar em amendoim considero também o gergelim, muitíssimo menos importante em quantidade, mas cujo óleo é revelador legal a adicionar a todos os que não sejam azeite.

Assente que para a alimentação dependemos essencialmente das gorduras fluidas, e nestas do azeite e do óleo de amendoim, segue-se que na medida em que o primeiro falte na produção interna haverá que importar ou outro azeite ou amendoim em óleo ou para espremer.

Eis a terceira causa de não dever ser de derrotismo a atitude quanto à nossa produção de azeite, de cumprir sumamente acautelá-la e desenvolvê-la: mais do que a preocupação de autarcia, a da defesa da balança de pagamentos!

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Temos perante nós em exame as contas públicas de há dois anos, iluminadas por mais um daqueles pareceres do nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Araújo Correia, sempre aliando a incansável minúcia da análise à permanente sabedoria dos seus prudentes juízos.

Ali nos é chamada vivamente a atenção para o contingente equilíbrio da balança de pagamentos, na insuficiência das exportações e no exagero das importações, apenas garantido por duas fontes ora tão caudalosas como inseguras: as remessas dos emigrantes, as entradas de turistas.

Ali se aponta, com a fria mas irrebatível eloquência doa números, o peso enorme nas aquisições ao exterior de mercadorias que poderíamos criar cá; ali se denuncia «a comodidade, isto é, a facilidade de importar o que não há» como altamente gravosa, por induzir à inércia e poder trazer surpresas e sacrifícios; ali se observa com razão que o agravamento nas importações de produtos de origem vegetal é resultado da crise agrícola; ali se acusa como não fazendo sentido o aumento da importação de oleaginosas.

Detenho-me neste ponto. Do valor da importação de oleaginosas, cujo montante em 1966 - 791 492 contos - tanto preocupou o nosso respeitado e autorizado colega, que repetidamente se lhe refere, sempre com reprovação ou mágoa, mais de três quartas partes foram pagas por amendoim e gergelim, quase tudo comprado a inimigos; pelo contrário, vem do ultramar português a maioria enorme das oleaginosas para fins industriais, todavia de pouco peso em tamanho acervo.

Saberá, porém, o ilustre relator das contas, saberão os Srs. Deputados que com ele hajam notado e lamentado esta sangria de dinheiro, que ela ainda se agravou consideravelmente no ano imediato e só por causa das oleaginosas e óleos alimentares?

Comparando os dois anos que findaram em Novembro de 1966 e de 1967 (pois não pude, à data de colher notas, obter informações mais recentes), encontro de um para o outro mais de 250 000 contos - mais de um quarto de milhão de contos, notai bem! - de agravamento destas importações, a saber:

(VER A TABELA NA IMAGEM..)

De modo sucinto, mas sobre dados firmes, espero ter evidenciado esta tríplice verdade:

1.ª O olival português é importante riqueza fundiária e factor considerável do produto nacional;

2.° O abastecimento metropolitano em gorduras alimentares repousa muito principalmente sobre o binómio azeite + óleo de amendoim;

3.º Dependendo o primeiro termo deste binómio da produção interna e o segundo de importações susceptíveis de tomarem grande vulto, e quanto maiores em maior proporção provenientes de territórios estranhos que não se nos mostram favoráveis, o fomento da produção de azeite contribuirá de modo substancial:

a) Para o desenvolvimento interno;

b) Para a segurança do abastecimento;

c) Para a redução do desequilíbrio das balanças do comércio e dos pagamentos ao estrangeiro.

Eis a luz a que deve ser examinada a política do azeite.

Sempre o Governo -honra lhe seja! - esteve atento aos problemas da produção oleícola e do abastecimento de azeite, cuidando de ajudar os lavradores e servir o público consumidor, e nesta sequência creio-o apetrechado para enfrentar qualquer crise, ao menos nos primeiros embates.

Mas há situações novas a requererem atenção nova - nos actos, só não nas doutrinas-, e em função delas deve ser reorientada a política.

Não será que engrenagem importante do mecanismo está a falhar, ou os factores mudaram radicalmente, se contra uma das directrizes mais afirmadas vemos precisamente mais depreciado o azeite de mais fina qualidade? . . .

Para mim, as situações novas resumem-se essencialmente a duas: encarecimento da produção e concorrência, e mistura, do óleo de amendoim, artigo essencialmente estrangeiro hoje em dia.

Comecemos por aqui.

Foi muito tempo costume menosprezar o óleo de amendoim, e talvez nos começos as suas condições de fabrico ou apresentação o justificassem, mas creio que a nossa indústria o prepara hoje de forma perfeitamente satisfatória, segundo a sua natureza.

Dessas primeiras impressões resultou, todavia, longo descrédito, que por muitos anos lhe manteve baixo o consumo, apenas alentado pelo mais favorável preço. Aliás, para sustentar esta relativa barateza foi necessário algum tempo subsidiá-la, facto que lembrarei somente em abono da ideia de que sem iniquidade os subsídios podem, se necessário, inverter-se.

Gradualmente, foi, todavia, o óleo entrando nos usos, por vezes em misturas fraudulentas animadas pelas diferenças dos preços, mas o primeiro grande surto de produção e consumo verificámo-lo em 1956, quando foi pela primeira vez autorizada a sua mistura com azeite para venda ao público, a fim de suprir a escassez resultante de uma universalmente baixa colheita, que nos afligiu a nós e aos demais países oleícolas.

Foi grande a celeuma provocada por esta legalização do que antes era condenado, e aqui na Assembleia essa ressoou em vivo debate, que sancionou, porém, a medida.

De que ela se pode justificar tivemos a contraprova em 1963, em que a mistura foi somente insinuada aos retalhistas, com o resultado de longas bichas à porta das mercearias, esperando serem servidas do azeite escasso, mas preferido sempre ao óleo.

Por isto, talvez, foram menos vivas as reacções quando em fins de 1965 voltou a ser instituída a mistura como prática legal, criando-se a entidade nova do «lotado corrente» de azeite e outros óleos directamente comestíveis.

Como nestes prepondera o óleo de amendoim, veio-lhe daqui grande favor, rapidamente acelerado por artifícios que substituíram o lucro da fraude pelo lucro do lote em proporções não sonhadas pelo legislador.

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Destarte, as razões aduzidas na instituição do regime do comércio de azeite e óleos para a campanha de 1965-1966, em princípio aceitáveis com alguma equanimidade, serviram pouco o consumidor e afinal muito mal o azeite, como demais se sabe.

Mas serviram bem o óleo de amendoim, cuja produção grimpou desta maneira:

Média de 1947-1955 ........... 9 342

Ano de 1956 (lote com azeite oficial e excepcionalmente autorizada) .......' 23 176

Média de 1957-1964 ........... 15 880

Ano de 1965 ............... 34 128

Ano de 1966 ............... 37 941

Ano de 1967 (estimativa) ......... 55 000

Este rápido desenvolvimento de uma indústria que as condições de trabalho, porque de boa rentabilidade, tornam poderosa, perfeitamente legal e apenas contrário ao interesse nacional pelas razões já expostas, cria naturalmente um factor de resistência a qualquer movimento inverso que importa tomar em conta, c é das tais condições novas que tenho em mente.

Sejam embora muito poucas as empresas que se lhe dedicam, e de nem sequer meio milhar os operários que ao todo empregam nesta actividade (felizmente para as suas possibilidades de sobrevivência, todas lhe associam outras), essas empresas têm pleno direito de opor que não estaria certo, depois desta animação, fazê-las voltar a um regime de harmónio, estendendo e encolhendo fabricos consoante os calibres dos anos olivícolas.

Penso que convém reduzir-lhes muito a actividade neste campo, pois resulta perniciosa a interesses superiores logo que transcenda o aproveitamento das oleaginosas do nosso ultramar; mas penso também que se deve procurar modo de lhes permitir fazerem programações a prazo dilatado, e manter a regularidade de produções, que são requisitos da moderna indústria. Para sobressaltos, bem basta a agricultura!

Daqui tiro a minha primeira sugestão para a nova política oleícola: é necessário organizar a regularização inter-anual - mas não só, ao menos nas condições actuais de quase inteira sujeição dos meros caprichos da natureza, mas não só bienal - do escoamento das colheitas de azeite, para tanto constituindo capacidades de armazenagem e financiamento.

E logo outra: há que igualar os preços para o publico do óleo de amendoim e do azeite fino, tais como estes últimos possam resultar dos preços de intervenção oficial.

E já pequena a diferença, e a importância demonstrada do azeite justifica absolutamente que ela seja coberta pela via de sobretaxa adequada, enquanto necessária, aliás desde logo aplicável aquela regularização, e ao fomento da modernização e reconversões do olival.

Disse enquanto necessária, e sublinho, porque mula garante n maior estabilidade dos preços das oleaginosas do que a do azeite. Nas estatísticas aparecem em maior aumento do que este.

O público adaptou-se bastante ao óleo de amendoim, pela força das circunstâncias e dos regimes estabelecidos, para não voltar suficientemente ao azeite, mantendo-se nítidas as diferenças de preço; certos intermediários também já aprenderam de mais como jogar com estas últimas; o processo, do lote redunda em sobrevalorização dos azeites maus, de defeitos «afogáveis» em óleos neutros de acidez e sabor, com inaceitável detrimento dos de melhor qualidade; o nivelamento dos preços seria o processo eficaz, e razoável, de travar o crescimento de consumo do óleo exótico e caro em divisas.

Em contrapartida, e sou o primeiro a lamentá-lo, neste quadro não há grande lugar para o aumento dos preços do próprio azeite que muitos produtores consideram única resposta aos encarecimentos Au sua produção.

Eu não direi que o nosso azeite esteja caro: é mais caro na vizinha Espanha, rende nu lagar ú roda de 30$ por litro em Itália (sem mesmo assim, note-se, todavia, vencer a desproporção dos salários de lá para os de cá); mas não creio que os consumidores estejam entre nós dispostos a aceitar acréscimos que saibam excederem muito os níveis de preços dos óleos concorrentes, e consta-me que naqueles outros países, precisamente, os preços do azeite lhe estão a tirar muita clientela para os óleos de reputação inferior.

Aliás, o panorama internacional das gorduras não é de deficiência, e países, como os poderosos Estados Unidos da América, com o óleo de soja, estão procurando forçar mercados: impõe-se a prudência!

A resposta ao acréscimo dos custos de produção teremos de procurá-la em melhores rendimentos, é na, esperança de que um dos mais pesados destes custos, o da apanha, seja finalmente limitado (não digo reduzido) pelo uso de máquinas em vias de se tornarem praticáveis.

Correlativa e infelizmente - mas não se vê outro remédio - algum olival terá de ser abandonado: nem seria susceptível de escoamento, inferno ou externo, salvo a preços vis, uma produção universalmente multiplicada.

Substancial proporção do nosso olival, em maus sítios, em maus solos, virá a ter de ser abandonada, repito, e assim, aliás, já está sucedendo por muita parte; falta, porém, que a demais, por adequadas informações e incitamentos, se aplique a multiplicar as produções para manter o abastecimento e ganhar rentabilidade. Que isto pode conseguir-se - pela substituição de variedades, apuro de adubações e granjeio», melhor conservação da humidade - é a lição e razão da esperança vinda de países mais atentos. Teremos de nos aplicar ao bom, e torná-lo melhor, é a lei actual do progresso em todos os campos da economia competitiva!

Para isto. porém, falta-nos n terceira condição da nova política que venho preconizando: uma decidida e efectiva assistência dos serviços técnicos do Estado ao estudo e divulgação dos processos eficazes de desenvolvimento da cultura e melhoria dos seus rendimentos; por exemplo, com a confiança e decisão que em tempo - há quanto tempo! - fizeram o êxito da Campanha do Trigo.

A Estação Nacional de Olivicultura, no papel criado há 30 anos, só ao cabo de 20 teve o seu terreno escolhido e comprado; desde então vem laboriosamente a construir instalações, que parece ainda não estarem acabadas de apetrechar.

A Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, organismo visivelmente repousado, que bastante se alheou daquela empresa, dispõe, por sua banda - é de supor! -, de uma ou duas quintas que beneméritos legaram para escolas práticas de olivicultura: mas não consta que dos seus 600 c tantos técnicos, que ultimamente se contavam entre regentes e agrónomos, tenha encontrado meio de destacar para lá quem se lhes aplicasse, ou de outro modo apareça apto a oferecer rapidamente conselhos seguros e experimentados para a reorientação da olivicultura.

As boas palavras abundam: a materialização eficiente das intenções não chega ao nível do olivicultor, perplexo e desanimado.

Pois importa que num grande esforço, em decidida campanha, buscando a todo o custo, mas com fundada confiança, resultados rápidos, se deixe a cómoda evasiva de remeter a azeitona para a conserva e encontre a maneira de a voltar a conduzir rendosamente ao lagar.

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Esta será n terceira condição de salvamento de uma grande riqueza, que de outro modo poderá vir a dizer-se mais comprometida pela desatenção dos mandantes do que pela inércia dos empresários.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pacheco Jorge: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, mais uma vez, me ocupar da situação dos funcionários aposentados.

É uma classe que nesta Assembleia tem merecido a atenção e o carinho de vários Srs. Deputados, que, em numerosas intervenções, têm procurado pôr em foco, chamando a atenção do Governo para os variados aspectos da vida e das necessidades desses ex-servidores do Estado, que, durante uma vida inteira, se entregaram de alma e coração ao desempenho da função pública, embora, e quase sempre, mal remunerados e que no fim da sua carreira funcional quase que são postergados e esquecidos dos Poderes Públicos.

A exiguidade das suas pensões de reforma, que não acompanham o aumento progressivo do custo de vida, a excessiva limitação das regalias auferidas na efectividade de serviço, as anomalias existentes nas pensões de reforma de certos funcionários de igual categoria, mas aposentados em épocas diferentes, e outros aspectos mais, têm sido objecto de atenção nesta Câmara por parte dos Deputados, quer da metrópole, quer do ultramar, todos unânimes em reconhecer a justiça e humanidade das pretensões e anseios dos que já serviram a Nação e que agora, chegados praticamente ao fim da sua vida, com a saúde abalada e falhos já de energia, não têm possibilidade de se entregarem a qualquer outra actividade nova e assim contam apenas, para o seu sustento e o dos seus, com as suas magras pensões de reforma.

Sr. Presidente: A minha intervenção de hoje visa focar um aspecto diferente da situação dos aposentados, situação esta nascida com a entrada em vigor do novo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino de 1966 e na parte que se refere a passagens de regresso, por conta do Estado, dos funcionários aposentados.

Pelo regime do anterior Estatuto do Funcionalismo Ultramarino de 1956 os funcionários ultramarinos aposentados tinham direito às passagens de regresso para as terras da sua naturalidade, e por conta do Estado, desde que assim o requeressem no prazo de dois anos, contados a partir da sua aposentação. Já nessa altura tal disposição foi objecto de críticas e reparos vários, por não se perceber bem qual o critério que determinou a fixação do prazo de dois anos, e não o de um ou de cinco ou, porventura, o de dez para exercício de tal direito.

Nessas críticas e reparos frisava-se que, regra geral e principalmente no que se refere aos funcionários de pequena categoria, seria extremamente difícil, se não impossível, dentro do prazo fixado, gozar de tal regalia, porquanto tendo família constituída, como seria natural, teriam filhos ainda menores a seu cargo, o que é vulgar em Macau, e não lhes seria possível deixar a província onde se radicaram e onde nasceram e se criaram os seus filhos para regressarem a outra província ou à metrópole, terra da sua naturalidade. A sua magra pensão de reforma seria necessariamente insuficiente para fazer face aos encargos familiares, deslocando-se muito embora o aposentado para a terra que lhe foi berço para aí fixar a sua nova residência; a sua prolongada ausência desse local torná-lo-ia quase que um estranho, a sua maneira de viver seria diferente e necessariamente mais dispendiosa e os seus filhos menores por certo estranhariam tudo e todos - ambiente diferente, diferente forma de viver, hábitos novos e até caras novas.

Por outro lado também não era possível admitir-se a hipótese de o aposentado deixar a família para trás (filhos menores ou filhas solteiras) e regressar sozinho ou acompanhado de sua mulher, pois seriam duas casas a sustentar e as despesas seriam, pelo menos, a duplicar.

Por isso se defendeu, e se defende, não dever haver prazo para o regresso do aposentado, por conta do Estado, antes se devendo deixar ao critério do interessado a escolha da melhor época para voltar ao local onde nascera, rever as saudosas paisagens da sua meninice e, porventura, viver os últimos dias da sua vida, gasta em terras longínquas do Portugal ultramarino.

É que, como bem se compreende, a situação financeira e familiar do funcionário aposentado varia de caso para caso; e só o interessado está em condições de escolher o momento próprio para a sua deslocação, pelo que se torna praticamente impossível fixar-lhe prazo, como fez o antigo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Com a publicação do novo Estatuto tudo indicava ter-se dado plena satisfação aos anseios dos aposentados e uma luz de alegria e gratidão raiou nos seus corações.

Na verdade, por este Estatuto ficou estabelecido:

Art. 259.° São suportadas pelo Estado as despesas de viagem de funcionários que se encontrem nas seguintes condições:

2.° Hajam cessado o serviço público no ultramar, ou na metrópole tratando-se de funcionários ultramarinos, por motivo que não tenha carácter disciplinar e desejem fixar residência em qualquer ponto do território nacional.

§ 2.° As passagens a que se refere o n.º 2 deste artigo poderão, pêlos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, ser requeridas em qualquer tempo.

Isto é, por esta disposição legal foi reconhecido ao funcionário ultramarino aposentado, ou aguardando aposentação, sem ser por motivos disciplinares, o direito de, em qualquer tempo, ter as suas passagens pagas pelo Estado para o local por ele escolhido para a sua residência, em qualquer 'ponto do território nacional.

Além da salvaguarda das razões disciplinares que tenham motivado a aposentação ou a cessação de serviço público, não existe no texto legal qualquer outra restrição a este direito conferido aos aposentados; daí a alegria com que foi acolhida a entrada em vigor do novo Estatuto, pêlos funcionários aposentados, alegria esta posteriormente reforçada com o autorizado comentário feito pelo ilustre desembargador Sr. Dr. Caramona Ribeiro ao referido texto, do teor seguinte:

$ 2.° «Passagens de regresso».

A nova redacção deste parágrafo traz uma inovação importantíssima, e é ela de os funcionários aguardando aposentação, ou aposentados, terem direito, sem limite dê prazo, às passagens de regresso ao local donde lhes foram concedidas as primeiras.

A redacção do parágrafo levanta dois problemas: o primeiro é saber se se aplica aos aposentados anteriormente à sua publicação; e o segundo é: se este direito é acompanhado das regalias normais que acompanham a concessão das passagens: ajudas de custo, quando for caso disso, e passagens às famílias.

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Como na sua publicação não se estabeleceram restrições, quanto aos aposentados a atingir, é indubitável que os abrange a todos, e bem assim os direitos correlativos.

Foi, porém, sol de pouca dura a alegria dos aposentados e seus familiares, pois que, pela circular n.° 5079, de 17 de Julho de 1967, da Direcção-Geral da Administração Civil, do Ministério do Ultramar -Repartição de Passagens -, se informa que S. Ex.ª o Sr. Subsecretário da Administração Ultramarina, por seu despacho de 7 de Abril desse ano, esclareceu que não há prazos para a utilização de passagens para os funcionários aposentados, ou aguardando aposentação, depois de l de Agosto de 1966, assim como para aqueles que se aposentaram ou estão aguardando aposentação depois de l de Agosto de 1964, em virtude de, para estes, o prazo de dois anos estabelecido no § 2.° do artigo 259.° do antigo Estatuto terminar já na vigência do novo regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46 982, de 27 de Abril de 1966.

Como era de esperar, tal esclarecimento caiu como balde de água fria, criando a desolução e desânimo; e a imprensa portuguesa de Macau, interpretando o sentir, não só dos directamente atingidos, como da própria população portuguesa,- fez-se eco da decepção sofrida.

Assim, o bissemanário O Clarim, em 30 de Julho de 1967, referindo-se ao assunto diz em dado passo do seu editorial:

Quando se pensava que o Estatuto tinha resolvido um problema e feito a merecida justiça ao sector dos reformados, temos agora de enfrentar a realidade nua e crua, e os aposentados que não estão abrangidos, se não tiverem dinheiro que lhes possibilite o regresso á metrópole terão de deixar as suas cinzas pêlos cemitérios do ultramar para fecundar o seu solo e constituir lastros de presença lusitana para consolidação das gerações presentes.

Não queremos dizer que não seja sagrado todo o solo pátrio, quer no Minho florido, quer mesmo nos desertos de miragens de Moçâmedes, mas consideramos humano que se permita, a quem assim o queira, um regresso à metrópole, em qualquer altura da vida, aos reformados e famílias deles dependentes.

Concluindo, o mesmo editorial alimenta ainda a esperança que o caso seja revisto ou considerado:

Cremos que ainda não se perderam todas as esperanças de que venha a implantar-se justiça mais humana, que não pode ser desfeita por um simples acto administrativo ou uma interpretação legal que poderia ter sido feita noutro sentido. Até esse momento, aguardem os aposentados não abrangidos pelas regalias oferecidas aos seus colegas de situação; e os que não sobreviverem até ao acto de justiça que se pede, saibam perdoar generosamente, em nome da solidariedade lusitana, as injustiças de que foram vítimas.

De modo semelhante se pronunciou o diário Noticias de Macau pela pena de um seu colaborador, em 7 de Setembro de 1967, no seu artigo «Revisão», no qual se aponta a diferença de tratamento para os aposentados até 31 de Julho de 1964 e os que Re aposentaram depois dessa data, concluindo:

Ë de tal mudo flagrante a desigualdade de tratamento e, embora não premeditado, tão evidente a falta de carinho para com esses velhos que também ajudaram com a sua presença a continuar Portugal, que estou a acreditar numa revisão.
Gastar-se-ão mais uns contos de réis, mas extirpar-se-á a dor profunda que a circular lhes enterrou no coração.

Finalmente, e também no mesmo sentido, o bissemanário Gazeta Macaense, no seu editorial «Aposentados e Reformados», de 19 de Setembro do mesmo ano, volta novamente à liça, afirmando:

Porque, no fundo, trata-se de um direito a todos os títulos humano a conceder àqueles que, em longos e exaustivos anos, consumiram o melhor das suas energias ao serviço do Estado. Direito humano, cuja negação nada justificaria. Nem o facto de, a sua concessão, corresponder um aumento de encargos para os cofres da Fazenda Nacional, nem a tradicional falta de verbas.

Sr. Presidente: O despacho de S. Ex.ª o Sr. Subsecretário da Administração Ultramarina, transcrito na circular já atrás referida, limitou-se a aplicar, pura e simplesmente, o princípio da não retroactividade da lei, abstraindo-se de quaisquer outras considerações, quer de ordem jurídica, quer humanitária e até política), possivelmente com a intenção de economia dos dinheiros públicos que, a alguns, poderá parecer louvável, mas que, quanto a mim e no presente caso, se não justifica.

Como já ficou dito, o novo princípio contido no § 2.° do artigo 259.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino só é aplicável aos funcionários aposentados que hajam cessado o serviço público sem ser por motivos disciplinares, não havendo nele mais qualquer outra distinção.

Ora, ubi lex non distinguit nec nas distinguere debemus.

Além disso, trata-se de um regime mais favorável aos aposentados, pelo que deve ser extensivo a todos.

Acresce que é um acto de justiça e humanidade que vem afinal de encontro aos anseios já anteriormente mafestados e amplamente justificados, pelo que não deve ser limitado por razões de ordem financeira.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, baseado nas ligeiras considerações que acabo de alinhar, e apoiado pela imprensa portuguesa de Macau, venho, em nome dos interessados, dirigir um apelo ao Governo, designadamente a S. Ex.ª a Subsecretário da Administração Ultramarina, para que reconsidere o seu referido despacho, tornando extensivo a todos os aposentados, independentemente da data da sua aposentação, as regalias concedidas no já citado § 2.° do artigo 259.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino em vigor, na certeza de que, fazendo justiça, irá contribuir para que a alegria e a esperança retornem aos corações dos aposentados anteriormente a l de Agosto de 1964.

Portugal ufana-se, e com justa razão, de não fazer diferenciação racial; não façamos agora a distinção entre os aposentados antes e depois do l de Agosto de 1964!

Disse.

Vozes - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Filomeno Cartaxo: - Sr. Presidente: Eu desejaria trazer para está Casa, se me fosse lícito, a força e a limpidez de um testemunho. Um testemunho que pode ser um sinal de esperança colhido numa região visceralmente agrícola, mas sem uma estruturação adequada, dominada por culturas de produção muito oscilante e com péssima comercialização. Um testemunho que em si comporte qualquer coisa de libertador e seja o complemento merecido para terras e vales de que se têm entoado mil e uma loas, mas de que se não têm extraído todos os benefícios e toda a gama de riqueza.

Queremos referir-nos, Sr. Presidente, a um serviço do Estado dependente da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e a que foi atribuído a designação de «Extensão Agrícola Familiar».

Ao desconhecimento do próprio conceito, corresponde a falta de notícia generalizada da extensão dos serviços, dos seus méritos, dos seus resultados.

Partem eles da ideia da família como célula básica da sociedade e preocupam-se em preservar a sua liberdade e conservar c afinar os valores dessa mesma vida familiar.

Determina-os, no fundo, o reconhecimento da necessidade de adaptar a unidade familiar à evolução técnica e social que se processa, despertando todas as suas potencialidades e agindo, sobretudo, através do desenvolvimento das aptidões individuais, da ministração das novas técnicas e processos, da criação de um clima de convívio e determinação que arraste a família, cada vez mais, a participar na vida comunitária.

Debruça-se a Extensão Familiar, exclusivamente, sobre o nosso ambiente rural, defendendo a sua economia doméstica, preenchendo graves lacunas de ordem educativa, despertando o sentido de novos padrões de vida, criando uma receptividade, representando até o único sinal de vitalidade e interesse que acompanhou um gradual e sempre mais íntimo contacto entre as gentes dos nossos campos e dos nossos centros urbanos.

Têm actuado os Serviços, até à data, quase somente sobre a preparação dos adolescentes do sexo feminino, fiéis, talvez, àquela ideia, ou propósito, de que a mulher deve ser a pedra de toque do lar, a impulsionadora do seu interesse, a personificação do carinho, o exemplo acabado da persistência.

E, por outro lado, movidos talvez pela intenção de desviar a mulher dos trabalhos do campo, para eles arrastada por falsas interpretações de necessidade económica, reservando-lhe tarefas mate consentâneos com as suas faculdades e de maior rentabilidade, económico-familiar.

Por todo o País se tem procedido á organização de cursos que podem revestir o carácter de fixos ou ambulantes - os primeiros com a duração de dezoito meses, para raparigas com a idade mínima de 14 anos e já com a instrução primária concluída; os ambulantes, como cursos intensivos de pequena duração (três a cinco meses), nas épocas de menor intensidade dos trabalhos do campo.

Em tais cursos são ensinadas às nossas raparigas rurais matérias diversas e de imediata utilidade, fornecendo-se-lhes conhecimentos básicos e indispensáveis que de outra forma lhes não seriam facultados.

Para se fazer uma ideia da orientação de tais cursos, permitimo-nos dar uma súmula das suas disciplinas, que, para facilidade de exposição, agruparemos por sector agrícola e sector doméstico. Relativamente ao primeiro, ficam as raparigas com noções de horticultura, jardinagem, conservação de frutas e produtos hortícolas, avicultura, apicultura, leite e lacticínios, contabilidade agrícola e doméstica, racionalização do trabalho agrícola e doméstico. Quanto à parte doméstica, artes domésticas (corte, costura, bordados, tecelagem, decoração do lar), higiene geral e enfermagem, puericultura, higiene alimentar e culinária, construção e higiene da habitação, formação moral e familiar.

É certo, porém, que de há uns tempos a esta parte os serviços têm dedicado uma especial atenção à preparação dos adolescentes do sexo masculino, o que não só teria sido forcado por uma natural curiosidade destes interessados, mas também por se reconhecer que a formação até então desenvolvida criava uma certa disparidade que era urgente atenuar, proporcionando aos rapazes aqueles conceitos utilitários que eles mesmo exigiam.

Pois, para alcançar o preenchimento das finalidades expostas tem a Extensão Agrícola Familiar, mais ou menos, disposto de 182 agentes, assim distribuídos: 5 engenheiras agrónomas; 4 assistentes sociais; 9 regentes agrícolas; 87 auxiliares de campo, e 77 auxiliares de centro.

E, ao cabo de oito anos e meio de actividade, os Serviços de Extensão organizaram, em todo o Pais, cerca de 500 cursos du preparação, fixos e ambulantes, frequentados aproximadamente per 14 000 alunos.

Poderemos mesmo caminhar mais longe neste ensaio de números, aventando um limite de pessoas que esses alunos teriam ido influenciar adentro de um ambiente familiar. E à média de uma constituição de cinco pessoas por lar, alcançamos, com as reservas aconselháveis, a cifra de 70 000 rurais, que aqui deixamos expressa numa mudez pouco ou muito reveladora, quanto ao campo de expansão da Extensão Agrícola e do âmbito que teriam abrangido os seus processos e as suas novidades.

Sr. Presidente:

Dissemos nós que pretendíamos trazer para esta Câmara a forca de um testemunho que ultrapassasse a fria rigidez dos números; que vencesse a barreira sempre aliciante dos programas e das lógicas construções do espírito. Porque é só ao contacto de um calor humano do animismo dos grandes sonhos do homem transplantados em acção que se graduam devidamente as mais balas causas e se avaliam as suas forças de promoção social.

Foi na nossa região, região agrícola que vive de esperanças jamais alcançadas, que pudemos apreciar e sentir, por mais de uma vez a simpatia e o entusiasmo que esta actividade do Estado tem despertado nos nossos meios rurais, provocando o desencadear de energias adormecidas, fortalecendo todas as boas vontades, fazendo mesmo nascer a ideia de um comunitarismo que existia algo difuso sem um convívio aberto que o facilitasse.

Dois factores, na nossa opinião, terão concluído para o êxito da empresa e para a aceitação popular que, sem dúvida nenhuma, a veio enriquecer e fertilizar.

Por um lodo, o carinho e dedicação dos funcionários que compõem os Serviços, o seu tacto e diligência, o seu indesmentível interesse, que tive a ocasião de longamente apreciar numa reunião que se efectuou em Espanha, com a similar organização do país vizinho, e onde, abertamente, se trocaram pontos de vista, se compararam métodos, e se propuseram à análise a experiência e os resultados atingidos.

Por outro lado, o concurso das gentes rurais, espontaneamente prestado, mas resultado da própria capacidade dos Serviços, aptos para vencerem uma natural desconfiança dos nossos meios campesinos, para provocarem uma ruptura numa inércia prolongada, indo de encontro, o que é curioso, aos anseios de uma promoção que andava esparsa nos habitantes dos nossos campos.

Não podemos esquecer a iniciativa encetada na nossa região, região dominada por condições habitacionais incríveis, c tendente a interessar as raparigas rurais no

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arranjo do seu lar, sobretudo na modificação da cozinha, que, no ambiente de Trás-os-Montes, representa o centro de convívio familiar.

Pudemos apreciar a melhoria alcançada pelo toque de pequenos nadas, pela certeza de obra saída das próprias mãos, dando conforto a um aposento da casa votado no abandono, esquecido e desprezado pela errada tendência de se concentrarem nos trabalhos braçais as exclusivas atenções do agregado familiar, segregando a habitação como um local onde se pernoita c onde se consomem algumas refeições.

Pois tal campanha, que gerou, nesta e naquela aldeia, uma sadia emulação, veio demonstrar que o arranjo dos lares se verificou sobremaneira em famílias com um certo desafogo financeiro para o meio. O que quer dizer que para além do problema económico, urge também resolver um problema de mentalização, abrir a senda para outro teor de vida, eliminar uma rotina depauperante.

O êxodo rural cada vez assume proporções mais alarmantes, tornando desertos os campos e reforçando o desencanto que sempre acompanhou a nossa vida aldeã.

As populações fogem de uma manifesta debilidade económica, da oscilação de urna produção pouco rentável, de uma carência de comercialização, de uma ínfima retribuição do trabalho, da falta de quadros assistenciais. Como fogem, possivelmente, de uma vida sem horizontes, e onde se encontram por preencher as condições mínimas de uma existência salutar, higienicamente válida e educacionalmente promissora.

E se é certo que o nosso camponês vem encontrar outras estruturas nos centros urbanos a que se destina, e que o deslumbram, também é certo que nunca o seu trabalho na lavoura lhe foi mostrado de uma forma aliciante, observado de outro prisma, apresentado numa evolução rápida para uma dignificação humana.

Assim, e para além da adopção de uma política agrária recuperadora, e que cada vez mais urge executar, para além de uma reestruturação agrícola, requer-se uma mentalização das nossas gentes rurais com vista a alcançarem uma vida mais sã e mais racional, uma actualização do nosso empresário agrícola, a criação de um campo apto a aceitar outras técnicas e outro sentido de existência.

Como dizíamos atrás, convém levar aos campesinos todos os benefícios das descobertas humanas, proporcionar-lhes uma vida estável, facilitar-lhes cada vez mais o contacto com o mundo, mus, a um tempo, mostrar-lhes uma existência renovada, com outro sortilégio; com outro encanto, tão normal, tão útil e tão compensadora como qualquer, mais até do que qualquer outra.

Sr. Presidente: Dentro deste propósito parece-nos desnecessário encarecer mais o que representam os serviços de Extensão Agrícola Familiar, como eles se encontram no caminho das realidades, na orientação certa e aconselhável.

Como desnecessário nos parece reafirmar os resultados atingidos, todas as boas vontades que fomentaram, e como eles se tornaram credores, por tudo, do nosso entusiasmo e agradecimento, particularmente sentidos numa região como a nossa.

Mas é também de lamentar que, atendendo aos objectivos conseguidos, às evidentes provas de eficiência demonstradas, a Extensão Agrícola Familiar não tenha ainda a expansão que merece, continue quase como uma experiência-piloto, limitando-se a demonstrar o que é já do nosso conhecimento.

E necessário dotá-la com mais generosidade, proporcionando-lhe meios técnicos e de existência que permitam dimensioná-la convenientemente, de forma a abranger
maiores áreas, beneficiar uma maior população rural, alargar os seus programas e os seus métodos, estabelecer um mais íntimo acordo com os serviços afins dos Ministérios das Corporações e da Educação Nacional. Preencher radicalmente a missão que se propôs com aquela intensidade e persistência que o atraso da situação aconselha e que as deficiências de ordem educacional e de preparação técnica recomendam.

O meu elogio e o meu apelo aqui ficaram, particularmente endereçados a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura.

E com eles a força e a singeleza do meu testemunho. O que este evidencia de uma utilidade de que ninguém honestamente pode duvidar.

Vozes: -Muito bem. muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Desejo tratar nesta Assembleia um problema para o qual me foi chamada a atenção por um grupo de interessados e que julguei digno de atenção, pois tenho para mim que os interesses particulares, quando legítimos, não podem ser postergados.

Trata-se da indústria de panificação e das deficientes condições económicas em que a mesma está trabalhando, o que a obriga assim a entrar, muitas vezes, pelo caminho da fraude para poder sobreviver.

O Ministério da Economia, julgo eu, conhece bem a situação e tem de a resolver com o espírito realista que deve caracterizar toda a administração esclarecida.

No distrito de Braga, com plena compreensão do espírito que presidiu à elaboração do Decreto-Lei n.° 42 477, de 29 de Agosto de 1959, constituíram-se, voluntariamente, cinco agrupamentos de unidades de panificação que laboram, actualmente, com as seguintes designações: Tarefa - Padarias de Fafe, L.da, com sede em Fafe; Panibar - Panificadores Reunidos de Barcelos, L. da, com sede em Barcelos; Panibral - Padarias Reunidas de Braga, L.da, com sede em Braga; Pavico - Concentração Vimaranense de Panificação, L.da, com sede em Guimarães; Midouro - Sociedade Panificadora, L.da, com sede em Moreira de Cónegos, Guimarães.

À determinação que levou a estas cinco uniões de industriais de panificação baseou-se em princípios de laboração de ordem higiénica, de progresso técnico de fabrico, de economia nos serviços de exploração, de distribuição do pão ao público consumidor.

Dos princípios de ordem higiénica e de progresso técnico de fabrico beneficiou, naturalmente, o consumidor, que viu o pão que lhe era distribuído ser apresentado com um aspecto melhor, resultante do mais moderno equipamento fabril e em condições de higiene de fabrico capazes de lhe assegurarem uma qualidade isenta de perigos para a sua própria saúde e, por isso, um consumo em que a confiança se alia a uma apresentação irrepreensível; dos princípios de ordem técnica deveriam, com certeza, beneficiar os próprios industriais agrupados, por um lado devido a um melhor aproveitamento do calor despendido na cozedura do pão e por outro devido a uma diminuição dos encargos administrativos e burocráticos na própria exploração.

Como é óbvio, a revolução estrutural a que correspondeu a união levou a um acréscimo de encargos fixos devidos, sobretudo devido a necessidade de se equipar a nova unidade industrial com máquinas e fornos de fabrico moderno e capazes de corresponder, em qualidade e quantidade, às exigências lícitas e justas dos clientes. Em boa

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verdade pouco equipamento das unidades associadas foi utilizado, por razões de ordem técnica e de exploração.

Os investimentos em edifícios c equipamento foram muito elevados e não andaremos longe da verdade se os computarmos em 35 000 contos para as cinco unidades concentradas no distrito de Braga.

Há agora, evidentemente, que suportar os encargos resultantes de empréstimos efectuados para cobrir estas despesas de primeira instalação, e que correspondem n valores que seria justo serem cobertos pêlos resultados financeiros da exploração da indústria. É esta a norma seguida em todos os empreendimentos; e a- condição indispensável para o progresso de uma empresa industrial ó que os lucros da exploração sejam suficientes para que o capital investido receba uma remuneração justa e animadora depois de se ter retirado a esses lucros os encargos resultantes das indispensáveis amortizações de máquinas e edifícios. Quer queiramos, quer não, o lucro é a mola real de todo o progresso industrial.

O caso da indústria de panificação c de um tipo específico por se tratar de uma actividade produtora do alimento mais indispensável à vida humana e que é a base de toda a alimentação - base tão firme que a palavra «pão» é a designação genérica tradicional de todo o conjunto de elementos que constituem a alimentação humana. E se assim é, esta indústria terá de satisfazer a dois requisitos fundamentais: em primeiro lugar terá de ser uma actividade que, como qualquer outra, se traduza pela obtenção de um lucro justo para o industrial que a exerce; em segundo lugar deve produzir os seus produtos a um preço que permita a sua venda a baixo custo, de tal maneira que as classes de menor poder económico possam adquirir o pão a um preço baixo.

É evidente que este duplo condicionamento traz consigo delicados problemas de equilíbrio e de justiça que tornam a sua estrutura funcional ao mesmo tempo frágil e forte.

Numa economia como a nossa, em que o mercado livre ocupa uma posição extrema igual ao da economia dirigida e em que, por isso, o Estado toma a posição de equilíbrio indispensável a um funcionamento do sistema, de modo a ele servir os interesses da grei a um nível mais alto do que os interesses particulares, a Administração terá sempre um papel preponderante no estabelecimento de um meio termo justo, no qual sejam salvaguardados os interesses dos empresários e do público, partindo do princípio lógico de que estes últimos se devem sobrepor aos primeiros, sem os lesar.

No caso do preço do pão, porque se trata de um produto de consumo geral e, podemos dizê-lo, obrigatório para todos, tem o Governo fixado com energia o preço dos dois elementos mais importantes que intervêm no seu processo de produção.

O preço da matéria-prima fundamental para o fabrico do pão tem-se mantido inalterável: tem havido uma permanência do preço de aquisição das farinhas de trigo espoadas e os industriais de panificação continuam a adquirir o produto a preço inalterável, sendo de louvar a maneira como, deste modo, se tem defendido o consumidor.

Por outro lado, o segundo factor de produção - a retribuição da mão-de-obra aplicada e as restantes desposas de exploração, como os materiais de consumo, e outras despesas normais, como as de amortização de instalações e retribuição de capitais circulantes, encontram-se congelados há mais de 30 anos.

De facto, as taxas de transformação dessa época eram de 2$91 e 1$07 por quilograma para farinhas de 1.ª e 2.ª qualidade, respectivamente. De então para cá o natural desenvolvimento do nosso sistema de assistência social às classes trabalhadoras sofreu uma alteração profunda e há que salientar aqui a justiça social que presidiu a esse desenvolvimento. Dignificou-se o trabalho, tornou-se mais humana e mais digna a vida do trabalhador português o do seu agregado familiar, criou-se, por assim dizer, uma nova era para n maioria dos portugueses. Muito se fez neste capitulo no País.

Eu fiz parte como humilde soldado do Movimento Nacional Sindicalista e recordo que as reivindicações sociais desse momento político, então lidas como miragem inatingível para muitos, são hoje em grande parte ultrapassadas pelas vantagens asseguradas aos trabalhadores na nossa legislação social.

No entanto, a isso correspondeu um agravamento das despesas de exploração de qualquer ramo industrial e, naturalmente, um agravamento dos preços de custo da produção e dos consequentes preços de venda - principalmente nos produtos em que a imagem de lucro de fabrico era de si pequena. No caso dos industriais de panificação, entendeu então o Governo que as taxas de transformação fixados correspondiam a um lucro considerado justo para o empresário, no momento em que fixou os seus valores.

Por comparação com os encargos indirectos de produção então existentes, verifica-se que, neste momento, os seus valores atingem cerca de 200 por cento em relação àquela época. Compreende-se que assim seja, pois que, para além dos encargos sociais sobre a mão-de-obra, que então não existiam, houve um agravamento constante dos demais encargos de exploração, nomeadamente os relativos a investimentos em novas instalações, rendas, contribuições, salários o outros de menor projecção.

É evidente que a estabilização do preço do pão não deixa de ter um significado de grande alcance social, por se tratar de um produto do consumo obrigatório; a fixação de um preço baixo para o pão beneficia, em larga escala, todas as classes sociais, mas mais pronunciadamente nas classes de menor poder económico, pois que, para estas, as despesas do aquisição do pão são uma percentagem elevada em relação ao valor dos outros produtos alimentares. Procura-se, desta maneira, um equilíbrio de despesas nos agregados familiares mais pobres, ou seja uma correcção na distribuição da riqueza nacional, que só pode trazer benefícios de ordem social.

Mas entendemos, no entanto, que se há uma correcção o fazer neste sentido, ela deve ser feita pelo conjunto social, e não só pêlos industriais de panificação. De facto, estes encontram-se numa situação económica cada vez mais desvantajosa e urge que o Governo, por intermédio das instituições competentes, verifique a veracidade das queixas que eles apresentam e que provem basear-se em sólidos motivos a que não é estranha uma dose elevada de justiça. Que o lema que serviu à campanha de Socorro Social se aplique, como uni princípio, a toda a nossa vida económica em política de distribuição compreende-se: «Todos os que podem a todos os que precisam» seja uma bandeira da nossa política social. Mas que não se sacrifique só uma classe a favor dos que precisam. A justiça manda que sejam ouvidas as reclamações dos industriais de panificação de que agora me faço eco - depois de sobre elas me ter debruçado demoradamente e lhe encontrar razões mais do que suficientes para as julgar merecedoras de serem aqui expostas -, que sejam verificadas por quem de direito, que sejam ponderadas, devidamente, pelos governantes a quem o problema directamente está subordinado e que estes, num espírito de justiça, encontrem uma solução válida para o problema.

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A Administração não tem só de verificar faltas e castigá-las, fazendo cumprir as leis do País ou as determinações dos órgãos onde se ministra a justiça; tem de verificar também se há justiça nas suas determinações e alterá-las e corrigi-las quando se verificar a sua insuficiência. Para manter a sua integridade de função e poder governar com independência é necessário que corrija os seus erros onde os houver, vivendo assim num clima de justiça social donde deve dimanar toda a sua necessária e indispensável autoridade.

Pelos números de que tenho conhecimento certo, a indústria de panificação do distrito de Braga vive em regime deficitário a que urge pôr termo, procurando-se para isso uma solução equitativa em que sejam considerados os interesses dos industriais, honestos e legítimos, sem prejuízo do público consumidor, que, pela natureza do produto em causa, tem de ver também os seus interesses devidamente defendidos e acautelados.

Estamos convencidos de que só assim se poderá evitar que alguns espíritos mais engenhosos procurem defender a sua situação económica, utilizando soluções para os seus problemas que, na prática, se transformam em prejuízo dos consumidores e constituam actos de violação das leis do País. Este é um assunto tão importante pela sua gravidade que merece que o Governo sobre ele se debruce com a isenção e o espírito de bem servir que, felizmente, o caracteriza.

A defesa dos interesses legítimos dos industriais de panificação, no entanto, parece dever levar-se mais longe; há outro ponto fundamental que se torna necessário focar neste momento. Diz ele respeito a um despacho interpretativo de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, publicado no Boletim Semanal da Direcção-Geral doa Serviços Industriais n.º 101, de 6 de Dezembro do ano findo, e que esclarece o modo como deve entender-se determinar as áreas de protecção ou influência que se estabeleceram no Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42 477, de 29 de Agosto de 1059.

É evidente que tanto o Regulamento da Indústria como o próprio decreto-lei que o aprova facilitam «o agrupamento voluntário de unidades existentes em estabelecimentos de melhor dimensão económica pela sua maior capacidade e pelo menor consumo de calor que pode conseguir-se nos fornos». Esta ideia fundamental, que só merece o nosso mais vivo aplauso, é uma constante que se verifica vincadamente através daqueles dois notáveis documentos. A sua necessidade e os benefícios que dela se podem tirar são tão evidentes que se torna dispensável enumerar argumentos justificativos.

Não é, pois, de admirar que o Regulamento estabeleça benefícios importantes para os agrupamentos desejáveis. O mais importante de todos refere-se ao estabelecimento de zonas de protecção para as indústrias em laboração, para as quais são exigidas condições higiénicas de ambiente de trabalho e para as indústrias associadas, as quais, dada a conveniência insofismável da sua constituição, são beneficiadas com uma zona de influência dupla da dos casos normais.

Este tratamento de excepção não constituiu senão um aliciante importante para promover a criação das associardes, sobretudo da pequena indústria da panificação, que assim resolveu problemas de instalação, diminuindo despesas de actualização técnica das suas pequenas unidades por conjugação de esforços e investimentos em uma só. O benefício estendia-se ao agrupamento, mas o ponto de partida para a determinação da zona de protecção alargada era o de cada uma das indústrias associadas.

A única excepção de protecção, como compreensivelmente se aceita, seria a de a impossibilidade de produção capaz nas instalações da concentração.

Este é o espírito e a letra do texto do decreto-lei a que nos vimos referindo e foi à sua base que se formaram os agrupamentos existentes. Para o cumprimento das determinações do Regulamento aprovado e ainda porque as taxas de transformação da farinha em pão se não actualizaram, o que tornou cada vez mais difícil a vida da pequena indústria, estas associações tornaram-se benéficas para os próprios industriais e surgiram confiadamente, iniciando o seu labor com entusiasmo crescente. Surgiram edifícios novos ou adaptados, modernamente equipados e com capacidade de fabrico capaz de satisfazer, em qualidade e quantidade, as necessidades do público consumidor.

Acreditava-se, realmente, que as associações continuariam a ter a protecção da lei e uma indispensável garantia de continuidade. Acreditava-se no espírito e na letra da lei, cuja estabilidade de princípios deveria acompanhar a estabilidade de pensamento do Regime. Esperava-se, como é lógico e natural, que surgisse qualquer adaptação a um regulamento que está prestes a atingir a maioridade, por evolução das condições de vida das populações e por necessidades de actualização da própria indústria, como aliás está previsto no $ único do artigo 1.º do Decreto--Lei n.° 42 477.

O que os industriais não compreendem é que se introduza um elemento novo para limitar a zona de influência de indústrias associadas - o da divisão administrativa que diminui para metade a zona de protecção quando o círculo que a define corta os limites dessa divisão. Compreender-se-ia melhor uma definição da parte vaga do Regulamento quando se refere a casos de abastecimento público deficiente, visto não estar determinado o ponto de determinação da deficiência, isto é, qual a capacidade de produção em relação à possível, a partir de cujo valor se começa n considerar deficiente o abastecimento. Consideram os industriais de panificação misteriosa esta limitação dos direitos que, em princípio, lhe foram consignados no Regulamento, até porque entendem que, dadas as condições de exploração expostas, a zona de protecção deveria ser aumentada, e não diminuída, e que o licenciamento de novas unidades de fabrico de pão só deveria verificar-se dentro da área de protecção fixada no artigo 10.º do Regulamento se a capacidade de produção efectiva da indústria instalada se encontrasse preenchida num mínimo de 75 por cento.

Como entender, pois, que se circunscreva à área da freguesia administrativa a zona de protecção que se assegurou, embora parcimoniosamente, às unidades de fabrico integradas em sociedades de agrupamento, quando verificado, como está, que essa limitação não tem qualquer espécie de relevância no domínio industrial?

Em face do panorama que se nos depara, parece que neste pobre país só se consideram, no capítulo industrial, o regime odioso de monopólio, outorgado em favor de uma minoria de privilegiados, por um lado, e, por outro, a dispersão anárquica, demolidora de capitais e de harmonia desejável no sector do trabalho, em lugar de se optar pela criação de condições favoráveis a formação de empresas de tipo médio, tais como as sociedades de agrupamento, na panificação, que são indiscutivelmente as que melhor servem os interesses gerais de empresários, trabalhadores e consumidores.

Desejo ainda focar um aspecto crucial para a indústria a que me venho referindo, que é o das condições de aquisição de farinhas de trigo espoadas, por parte da indústria de panificação. A Federação Nacional dos Industriais de

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Moagem adoptou um regime de quotas de rateio de trigo em função da capacidade de produção de cada uma das unidades fabris integradas naquele organismo.

Compreende-se, e admite-se, o princípio, desde que não seja levado a extremos que consideramos condenáveis. É que, verificado que em determinado más, ou meses, algumas das unidades não preencheram a quota de rateio atribuída por desinteresse dos consumidores, se operam, acto contínuo, acertos, em detrimento das quotas normais atribuídas àquelas outras unidades em que esse preenchimento haja sido verificado. Quer isto dizer que- assim se anula todo o estímulo das fábricas fornecedoras no aperfeiçoamento da qualidade dos produtos, por de antemão saberem estar assegurada a colocação dos mesmos no mercado, mais mês, menos mês.

Salvo parecer mais autorizado, o processo a seguir deveria ser o de não se considerarem ajustamentos de quotas quando resultantes do fenómeno normal de falta de colocação de produtos. Só deste- modo, como é óbvio, se registaria real interesse da parte dos fabricantes em preencher a quota de rateio atribuída e, consequentemente, a esmerar-se na qualidade de produção para aquele objectivo poder ser atingido.

Um último aspecto interessa realçar, e esse é o de a farinha dever ter o mesmo preço em qualquer localidade do País, sabido, como é, e muito bem, que o preço de venda de pão ao público é também uniforme em qualquer parte. Assim, temos por indispensável que a Federação Nacional dos Industriais de Moagem institua um regime de rateio de fretes para as farinhas que fornece.

Ocupei por certo de mais a atenção desta Assembleia com um problema que não interessa às grandes massas e pode ser mal interpretado por elas, mas trata-se, de fazer justiça onde ela está ofendida e por isso não hesitei em fazê-lo. A política económica tem de assentar, neste como noutros casos, em realidades. Há que estudai- os problemas à luz da razão e resolvê-los dentro do mais perfeito espírito de justiça. E têm eles de ser resolvidos prontamente, para que se não arrastem a situações falsas, como esta, geradoras da indisciplina e da ilegalidade. Isto é: precisamos de política de verdade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se á

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debato sobre as contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) e tia Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1966.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel João Correia.

O Sr. Manuel João Correia: - Sr. Presidente: O problema do povoamento de Moçambique tem sido largamente debatido, tem sido objecto do maior interesse da parte do Governo, que para esse efeito tem criado e mantido juntas e brigadas. Mas, não obstante as elevadas somas gastas, o esforço despendido e o alto objectivo e significado que nortearam a criação das ditas juntas e brigadas, elas não têm conseguido atingir melas inteiramente válidas na execução dos programas que lhes foram cometidos. Pode mesmo dizer-se que em Moçambique o povoamento dirigido não constitui um êxito.
Parece-me não ser completamente acertado que as tentativas de povoamento efectuadas tenham uma feição exclusivamente agrária. É certo que é a terra que produz as principais matérias-primas para muitas indústrias. Mas não se tem visto que. para além dos planos e projectos Apresentados, salvo algumas excepções, existam objectivos que visem a industrialização dos produtos.

Brigadas para o povoamento com base neste ou naquele produto agrícola, trabalhando num campo restrito da produção, sem verbas e sem meios, podem produzir algum trabalho, podem instalar algumas dúzias de colonos (quando não ficam nas meias dúzias), mas nunca conseguirão resolver problemas de povoamento e muito menos contribuir para o desenvolvimento de uma região. E a sua finalidade desvirtua-se e agrava-se quando, fugindo à linha da instalação de colonos, passam a dedicar-se h experimentação, à investigação científica e à assistência técnica.

A investigação e a experimentação estão hoje entregues aos institutos científicos criados para esse fim. Mas a assistência técnica não está inteiramente confiada aos serviços tradicionais existentes.

Dir-me-ão que é débil a orgânica dos Serviços de Agricultura e Florestas e que os seus quadros estão desfalcados de técnicos. Não me parece difícil remediar este mal. Revigorize-se a sua orgânica e façam-se regressar a esses quadros os técnicos que deles emigraram para serviços que o bom senso aconselha que se extingam.

Não pode contestar-se que a província se tem desenvolvido enormemente nestes últimos anos. Não pode também ignorar-se que a agricultura representa a base da sua vida económica. Teria sido, portanto, natural que os serviços tradicionais de fomento da agricultura tivessem acompanhado esse ritmo de crescimento. Pois o que aconteceu foi precisamente o contrário. A Direcção de Agricultura e Florestas tem vindo a enfraquecer de ano para ano, perdendo técnicos, perdendo prestígio, vendo espalhar-se, duplicar-se, repetir-se por outros serviços atribuições e funções que lhe deveriam pertencer.

Parece que esta orientação não é acertada e que seria conveniente corrigi-la no sentido da centralização num serviço forte, bem organizado e dinâmico de tudo o que respeitasse ao fomento da agricultura, com repartições na sede de cada distrito e delegações regionais nas áreas de maior desenvolvimento agrícola.

Não se compreende também que a Direcção de Agricultura e Florestas (e o caso adapta-se, do mesmo modo, à Direcção dos Serviços de Veterinária) se encontre impropriamente instalada, de mistura com escritórios comerciais e consultórios médicos, num prédio que não reúne condições de trabalho eficiente.

O povoamento de um território é consequência do seu desenvolvimento económico. Beneficie-se uma região com infra-estruturas de desenvolvimento económico (atribuição que compete ao Estado), criem-se nela condições favoráveis de trabalho, e não tenhamos dúvidas acerca dos resultados: assistir-se-á ao seu povoamento espontâneo.

Sabe-se que a emigração portuguesa para o estrangeiro teria dado preferência ao nosso ultramar se nele tivesse podido encontrar meios de trabalho mais atractivos. Não apenas trabalho nos campos, na agricultura ou na pecuária, mas também nos grandes centros urbanos, onde o comércio e a indústria podem absorver grande quantidade de mão-de-obra e contribuir poderosamente para o povoamento.

Temos o exemplo das duas grandes cidades ultramarinas de Luanda e de Loureço Marques, para não citar muitas outras, mais pequenas, mas que mostram com

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clareza o que a cidade representa e pode representar como pólo de atracção de emigrantes e valioso elemento povoador.

Não quero referir-me em pormenor à enorme perda que significa o regresso à metrópole de muitos militares que gostariam de fixar residência na província se nela tivessem em que empregar os seus braços. Não podemos continuar a perder estes elementos de colonização e povoamento. Este assunto já foi largamente tratado nesta Câmara pelo Sr. Deputado Dr. Gonçalo Mesquitela e também em conferências pronunciadas em Moçambique pelo engenheiro Camilo Silveira da Costa. Mas continua sem solução. Não há - mas devia haver - um serviço que receba, mantenha e coloque o soldado desmobilizado que deseja continuar em Moçambique. À despesa com tal serviço seria largamente compensada, daria os melhores frutos. Neste caso, o soldado, para além da sua acção militar, alongar-se-ia numa acção civil, fixar-se-ia no território, constituiria família, contribuiria para o desenvolvimento da província. Não pode ignorar-se o valor que teria este tipo de colonização. Lembremo-nos do contributo que deram para a colonização os soldados das campanhas de pacificação do fim do século passado. Não esqueçamos a lição e não percamos esta oportunidade de incrementar o povoamento de Moçambique.

Se explorarmos os vastíssimos recursos económicos da província, teremos trabalho para todos os militares desmobilizados que desejam continuar a viver em Moçambique e ainda para todos os braços portugueses disponíveis ou que emigram para países estrangeiros.

O povoamento de Moçambique, repito, far-se-á - e não será difícil - desde que se promova o desenvolvimento económico do território. Teremos de começar pelo económico. Atrás do económico virá o social com as suas repercussões na educação, na saúde, em todos os aspectos da vida.

O aumento da população fará crescer a dimensão do mercado interno, dando outro impulso ao desenvolvimento económico.

Não se julgue que uma província com a extensão territorial de Moçambique pode ser totalmente desenvolvida ao mesmo tempo. Nem mesmo toda ela oferece condições para tal. Há regiões que terão de permanecer largo tempo inexploradas, ou porque sejam pobres, ou porque sejam de difícil acesso. Mas há outras susceptíveis de um rápido desenvolvimento, que poderão constituir grandes pólos de expansão económica, permitindo a instalação de populações que possam nelas viver e prosperar, explorando-lhes todos os seus recursos, quer sejam agrários ou mineiros, quer sejam industriais ou comerciais.

A criação destes pólos conduz-nos a elaboração e execução de planos de desenvolvimento regional. Tais planos terão maior viabilidade e maior certeza de êxito se se apoiarem na exploração de todos os recursos das bacias hidrográficas dos grandes rios.

E por este sistema, salvo melhor opinião, que se deveria começar em Moçambique, no que diz respeito ao povoamento.

De resto, a ideia não é nova, nem sequer para Moçambique. É esta ideia que está na base do esquema do colonato do Limpopo, foi esta ideia também que esteve na base da criação da Brigada de Fomento e Povoamento do Revuè e da Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze. E, afinal, a ideia posta em prática pêlos Estados Unidos e copiada por outros países, da exploração dos recursos económicos do vale do Tenessi, que, no dizer de Araújo Correia (Elementos de Planificação Económica), constitui "um exemplo notável de planificação regional".

Vê-se, por exemplo, que, no caso do colonato do Limpopo, a exploração dos recursos da região provocou o nascimento de aldeias e vilas onde outras formas de actividade, além da agrária nos campos circunvizinhos, espontaneamente surgiram, dando lugar a diferentes formas de povoamento. Mas nem o esquema do Limpopo prevê a exploração e o fomento de todos os recursos económicos do vale, sujeitos à orientação de uma única autoridade, nem o povoamento dirigido, como se faz naquele colonato, parece ser a melhor forma de povoar e desenvolver regiões.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que tem custado em meios financeiros e esforços o povoamento dirigido do Limpopo e do Revuè basta para elucidar quem pretenda modificar o sistema de modo a obterem-se melhores resultados das elevadas somas investidas.

Falando do colonato do Limpopo, aproveito a oportunidade para perguntar: não seria melhor que a respectiva Brigada Técnica de Fomento e Povoamento fosse dirigida pelos- órgãos de administração da província era vez de o ser pela Inspecção Superior de Fomento, que só encontra muito longe, em Lisboa?

Penso que sim, pois administrar à distância, além do ineficiente, demora o andamento e a resolução dos assuntos.

A Brigada do Revuè já despendeu mais de 350 OCO contos, que o erário da província, lutando com dificuldades, pagou e até agora não discutiu. Não pode certamente dizer-se que a Brigada nada fez. Nem eu tive oportunidade de lá ir, a zona onde actua, para poder falar com maior conhecimento. Mas li alguns dos seus relatórios anuais. Vi que efectuou trabalhos, que parecem importantes, no campo da experimentação e dos estudos de base. Mas em matéria de povoamento pouco realizou. No relatório de 1965 (o último) lê-se que foram instalados naquele ano 3 agricultores de empresa média e 12 de pequena empresa. No total existiam 51 agricultores de empresa média e 91 pequenos agricultores. No relatório de 1964 diz-se claramente que, "em relação ao plano de trabalhos, não foram instalados 7 médios empresários, para início do bloco Zonuè-Mussapa, por virtude, sobretudo, da incapacidade financeira ...".

Deduz-se que as verbas vão chegando para o pagamento dos vencimentos dos funcionários da Brigada e para pouco mais.

Valerá a pena tentar fazer povoamento por este processo? Penso que não, pois os dispêndios tomam o aspecto de uma hemorragia inútil.

De resto, ler os relatórios das brigadas da Junta Provincial de Povoamento é assistir-se quase sempre ao mesmo clamor: verbas insuficientes e ainda, para agravar mais a situação, concedidas tardiamente, quando já não é possível sequer proceder-se à elaboração de qualquer plano de trabalho.

Vejamos, a este respeito, o que se diz num relatório (o de 1966) da Brigada de Povoamento com base na cultura do arroz:

Quando em Agosto se conheceram os meios limitados ao montante de 2200 contos, que não davam sequer para a manutenção do pessoal usualmente empregue, achámos desnecessário apresentar um programa de trabalhos, que estava de antemão definido pelas circunstâncias ...

A verba concedida em Agosto (para ser despendida até Dezembro) nem chegava para pagar os vencimentos do pessoal da Brigada!

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Que trabalhos poderia esta Brigada efectuar em matéria de instalação de colonos, ou sequer de manutenção e auxílio dos colonos já instalados? Que espécie de povoamento pode levar a efeito um órgão estrangulado por tão reduzidos e limitados meios?

É por isso que não será de estranhar que os colonos do vale do Maputo - do povoamento com base na cultura do arroz - se encontrem ainda mais pobres e mais desgraçados do que o eram nas suas terras de origem, que deixaram em troca de Moçambique, na esperança de melhorarem as condições de vida.

A Junta Provincial de Povoamento de Moçambique, na qual estão integradas as duas Brigadas que acima citei, além de outras, já custou ao orçamento da província (até 1966) mais de 400 000 contos. E encontra-se agora, depois de tudo quanto custou e gastou, perante o dilema de dotações orçamentais aperradas e tardias que lhe não permitem realizar nada de real e positivo no campo do povoamento, limitando-se a pagar os vencimentos dos seus funcionários.

Não é possível estabelecer programas de fomento sem o conhecimento prévio das verbas que vão ser atribuídas. Ora os orçamentos da Junta costumam ser aprovados em Junho ou Julho, e já o têm sido em Novembro. As verbas concedidas têm de ser gastas até ao fim do ano. Pergunta-se: como é possível estabelecer programas nestas condições, com seis meses apenas para a sua execução? Por outro lado, é impraticável a elaboração antecipada de planos com base na previsão de verbas que podem não ser concedidas, como já tem acontecido.

Assim, resulta a anomalia de haver pessoal técnico que não é devidamente aproveitado num território onde existe escassez de técnicos. Vê-se, por conseguinte, que todo o sistema funciona mal, descoordenadamente, sem qualquer hipótese de apresentar resultados úteis.

Dada a enorme importância do povoamento do nosso ultramar, tudo quanto lhe diz respeito deveria estar na primeira linha das preocupações da Nação. Não penso que sejam as juntas provinciais de povoamento, considerada a sua estrutura, os órgãos capazes de obter êxito em tão vasto e importante empreendimento nacional. E tanto assim se pensou que, ao serem criadas, em 6 de Setembro de 1961, se lhes dava como presidente, nas províncias de Angola e Moçambique, um secretário provincial.

Partindo do princípio que venho defendendo nesta intervenção de que é pelo desenvolvimento económico que criaremos novas actividades, novas possibilidades de trabalho, ou seja de povoamento, a Junta teria de fragmentar-se em muitas outras juntas, cada uma com determinada missão a seu cargo. Esta hipótese está prevista no próprio diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento (artigo 7.º do Decreto n.° 47 803, de 21 de Julho de 1967).

No caso do fomento e povoamento de uma determinada região pela exploração de todos os seus recursos económicos, como atrás referi, haveria que criar-se urna junta para tal fim, que orientaria a execução de todos os trabalhos, que solicitaria o apoio dos serviços tradicionais, que instalaria os colonos e os orientaria na sua actividade, proporcionando-lhes meios de trabalho, mas libertando-os de tutelas que nem sempre têm dado resultados satisfatórios.

Sendo assim, admitindo-se a existência de um conjunto de juntas destinadas a impulsionar o desenvolvimento económico de Moçambique e o seu povoamento, julgo que seria lógico que esse grupo de Órgãos de trabalho ficasse subordinado a uma secretaria provincial que deveria denominar-se de povoamento.

Sou avesso à criação de serviços públicos que se não justifiquem, mas creio que, tendo em conta a grande importância do povoamento, não seria supérflua, antes necessária, uma secretaria provincial que tratasse e coordenasse todos os planos e empreendimentos respeitantes ao povoamento.

Dir-se-á talvez que já temos em Moçambique uma Secretaria Provincial de Terras e Povoamento. Esta Secretaria corresponde, porem, à sua congénere de Angola, que é designada como Fomento Rural.

É claro que Moçambique teria de ter também uma secretaria de fomento rural para o desempenho de todas as funções da sua actual Secretaria de Terras e Povoamento, com exclusão, evidentemente, de tudo quanto respeitasse ao povoamento. Ficariam bem compreendidos nesta Secretaria os Serviços de Agricultura e Florestas, os de Veterinária, os Geográficos e Cadastrais e os Institutos de Investigação Científica de Agronomia e de Veterinária. Também o Instituto do Algodão. Mas não o Instituto dos Cereais, que deveria ser simplesmente extinto, dando lugar a um organismo de comercialização, no qual tivessem cabimento não só os cereais como outros produtos agrícolas carecidos do seu apoio. Considerando a sua finalidade económica, este organismo deveria ficar subordinado à Secretaria Provincial de Economia.

Dada a grandeza da cultura algodoeira em Moçambique e da importância que tem na sua economia, compreende-se que exista um instituto especifico dedicado a este aspecto da vida agrícola da província. Mas já não sucede o mesmo no que diz respeito aos cereais, pois, a aceitar-se esta doutrina, teriam de criar-se muitos outros institutos. Os serviços de extensão agrícola do Instituto dos Cercais deveriam ser integrados na Direcção da Agricultura e Florestas. Os mesmos serviços presentemente a cargo das brigadas da Junta Provincial de Povoamento também deveriam passar paru aquela Direcção. Isto evitaria confusões, duplicações, despesas e prejuízos dos quais a maior vítima é a própria província.

Conta-se, como sabor de anedota, o que tem acontecido, por vexes, na realidade prática da vida: aparecerem ao mesmo agricultor, com pequeno intervalo, técnicos da Direcção de Agricultura, do Instituto do Algodão e do Instituto dos Cereais. Cada um dá o seu conselho ou insiste pela sua sugestão. O do Instituto do Algodão quer, como é natural, que o agricultor cultive algodão; o do Instituto dos Cereais bate-se por exemplo, pelo amendoim ou pelo milho; o da Direcção de Agricultura, no meio daquela confusão, talvez sugira a cultura da batata.

Com a escassez de meios cora que lutamos - escassez de dinheiro e de técnicos- como é que nos podemos dar ao luxo de mandar para uma determinada região um técnico só para tratar, por exemplo, de cereais? Para insistir pela cultura deste ou daquele cereal, em completo desacordo com um seu colega que passou antes e aconselhou, com copiosa soma de fundamentos, a cultura de uma outra planta?

Parece história, mas casos destes têm acontecido e continuam a acontecer.

Em muito poderá desenvolver-se o povoamento de Moçambique com base na agricultura. Mas para isso é preciso dar-se à sua agricultura um impulso decisivo. O desenvolvimento agrícola da província terá de assentar nestes princípios, que são fundamentais para o seu êxito: a planificação, isto é a escolha e classificação das terras e o seu parcelamento; a rega: o crédito agrícola; a assistência técnica; a estrada, e a comercialização dos produtos.

Se conseguirmos executar um programa que dê solução a estes princípios básicos, poderemos ter a certeza de que

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conseguiremos fazer uma agricultura progressiva e remuneradora, com todos os reflexos e todos os benefícios que dela poderão advir a favor do povoamento da província e do desenvolvimento da sua economia.

Deveria talvez alongar-me agora em comentários acerca daqueles princípios. Mas isso levar-me-ia muito longe e a verdade ó que, ao fazer esta intervenção, me propus ser breve.

Um parêntesis, antes de concluir. Já esta intervenção estava escrita quando veio a lume o Decreto n.° 48 198, de 11 de Janeiro deste ano, que promulga o diploma orgânico dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar.

Congratulo-me por ver que a letra deste decreto vem ao encontro de alguns aspectos defendidos nesta intervenção, nomeadamente no que se refere à acção de extensão agrícola. Mesmo assim não alterei uma vírgula à minha intervenção, sabendo, como sei, como muitas vezes é anulada, enfraquecida ou desvirtuada a intenção da lei, ou pela pura inexecução das suas determinações ou pela vulgaríssima escassez de verbas, sempre apertadas na malha de dificuldades e burocracias, culpadas de tantos males.

Agradeço ao Sr. Ministro do Ultramar a publicação deste decreto, na esperança de que, dada a sua enorme oportunidade, não faltem aos Serviços de Agricultura os meios que lhe permitnm corresponder aos altos objectivos do legislador.

Resta-me, para terminar, deixar aqui um voto: que o problema do povoamento de Moçambique saia das meias soluções em que tem andado envolvido e se resolva definitivamente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elmano Alves: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nu discussão do parecer sobre as contas gerais do Estado de 1966 seria imperdoável omissão não referir o maior empreendimento inaugurado neste exercício.

Informa o parecer que, até fins de 1966, as verbas gastas com ele se elevaram a 2 361 950 contos, sendo a quase totalidade provinda de financiamento obtido por crédito externo.

Com esta razão - a que somaremos a grandiosidade da traça e a excelência da técnica - o empreendimento foi classificado pelos panegiristas como a "maior obra pública executada em Portugal em qualquer época da sua história e uma das maiores do seu género em todo o Mundo".

Refiro-me, como é evidente, à ponte de Lisboa, inaugurada, com a maior solenidade, na manhã de 6 de Agosto de 1966.

"Inaugurada" - disse ou - e não "concluído". Adiante se justificará a escolha do vocábulo, já que, "inaugurar" e "concluir" estão longe de ser sinónimos, mormente na nossa terra, onde se veneram como glória nacional as Capelas Imperfeitas, da Batalha, e correm como adágio popular as "obras de Santa Engrácia", essas, felizmente, concluídas . . . depois do séculos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador - Vou balizar o itinerário das minhas considerações situando-as em três momentos: o passado, o presente, o futuro.

1) O passado. - A aspiração de assegurar de modo contínuo a transposição do rio Tejo é uma constante na história de séculos.

Mesmo quando o Tejo deixou de constituir fronteira da, reconquista, perdurou como barreira natural erguida a dificultar a ocupação humana dos territórios do Sul.

Nos tempos modernos essa empresa ganha, porém, decisivo impulso com o movimento da "Regeneração" de Fontes. Em menos de meio século constroem-se as três pontes ferroviárias de Constância (1862), Abrantes (1881) e Setil-Muge (1904), e cinco rodoviárias, respectivamente em Baixa de Abrantes (1870), Santarém (1881), Vila Velha de Ródão (1887), Belver (1904) e Chamusca (1909).

Seriam precisos mais 42 anos para se inaugurar a de Vila Franca de Xira.

O curso inferior do estuário do Tejo, neste período de perto de um século, manteve-se, porém, intransponível, apesar das tentativas que foram surgindo desde o projecto do engenheiro Miguel Pais, de 1876.

Instabilidade política, dificuldades do Tesouro ou razões de ordem técnica submergiram as iniciativas do Miguel Pais, Lye, Bartissol e Seyrig, Pefia y Boeuf, H. Bournay & Clc, Cortez & Brunhs.

Em 1934, com o engenheiro Duarte Pacheco nas Obras Públicas, foi aberto concurso para a construção da ponte mista Beato-Montijo, que acabaria por ser anulado. O novo projecto, apresentado em 1938 pela United States Steel Products, Co., não teve também seguimento. O avizinhar do conflito mundial, trazendo a primeiro plano as exigências da defesa, relegaria para muito mais tarde as necessidades evidentes do fomento.

Só em 16 de Junho de 1953, com a nomeação da comissão presidida pelo engenheiro Barbosa Carmona, se ataca decisivamente o problema. Em Novembro de 1958 inclui-se o projecto no II Plano de Fomento, coordenado sob o impulso do então Ministro da Presidência, professor Marcelo Caetano, e a 27 de Abril de 1959 é aberto o concurso internacional para a construção da ponte destinada ao tráfego rodoviário e ferroviário.

Dois nomes estavam já então ligados ao destino da obra: Arantes e Oliveira, o Ministro cuja visão se projectaria muito para além do nosso tempo, na tríplice mas solidária iniciativa da ponte de Lisboa, Plano Director da Região e Plano de Rega do Alentejo, e Canto Moniz, director do Gabinete da Ponte, que viria a revelar-se o cérebro da coordenação, alma e nervo da obra, dominando a complexa teia dos problemas técnicos, financeiros, de transporte, atento aos reflexos diplomáticos suscitados em ambas as margens do Atlântico, e que soube dobar entre mãos esses fios do êxito da empresa, até concluí-la com a antecipação de seis meses sobre o prazo programado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Porém, nessa Primavera de 1959, aquando da abertura do concurso internacional, as probabilidades de êxito não podiam considerar-se 100 por cento asseguradas. Uma das condições básicas consistia em todo o custo da obra ser financiado pelo crédito externo.

Ora nuvens sombrias se acastelavam já no horizonte da vida portuguesa, sopradas contra as fronteiras da África e da Ásia ou ameaçando deteriorar relações que constituíam bases de apoio da nossa política externa.

"Há muito tempo já fora o Governo prevenido de que neste ano de 1959 se desencadearia internacionalmente, c contra os dois Estados da Península, uma campanha da maior latitude e violência." Habilmente explorado, o caso do pretenso asilo diplomático do general Delgado, começara a esfriar as relações com o Brasil, onde o janismo, não satisfeito de brandir a "vassoura" contra adversários da arena eleitoral, se preparava para transplantar na esfera das relações exteriores o estilo desgrenhado de Quadros.

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Quando, em 4 de Março de 1960, se procedeu à abertura das propostas do concurso internacional para a construção da ponte de Lisboa, apenas um dos concorrentes - a United States Steel, Co. - preenchia o requisito de assegurar o financiamento externo. A este seria, portanto, feita a adjudicação provisória da obra, em 28 de Maio de 1960.

O custo respectivo seria financiado por meio de empréstimos a conceder, respectivamente, pelo Export Import Bank of Washington e pela Banque Séligman, de Paris.

Porém, no firmamento da política americana a estrela da- administração Eiscnhower empalidecia.

A 9 de Novembro Kennedy é eleito presidente; a 20 de Janeiro seguinte presta juramento. Com ele a geração da "nova fronteira" conquista o poder nos Estados Unidos c em breve virá jogar todo o peso do apoio da grande nação americana na campanha anticolonialista em que se pretendia envolver Portugal "e mesmo, para bem operar a divisão das forças adversas, quase só Portugal".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em Nova. Iorque a O. N. U. votara mais uma voz contra nós (15 de Dezembro de 1960).

Mas a campanha antiportuguesa, conquanto fosse "por assim dizer oficializada nas Nações Unidas, dispunha fora delas os bens órgãos de divulgação c de acção subversiva".

A prová-lo, em 22 de Janeiro desse ano de 1961, à l hora e 30 minutos, dava-se o assalto ao Santa Maria. Era apenas a primeira etapa, a "apresentação do problema" À escala mundial, segundo a mais para estratégia leninista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Daí em diante, a cronologia dos golpes desferidos contra Portugal passará a crepitar amiudada-inente nos teletipos da imprensa de todo o Mundo.

Quando, em 4 de Fevereiro seguinte, termina a aventura pirata do Santa Maria, com a entrega do paquete pelas autoridades brasileiras ao adido naval da embaixada portuguesa, e por este ao representante da empresa armadora, o nosso ilustre e venerando colega Dr. João do Amaral, mal suspeitaríamos estar apenas a algumas horas do assalto ao presídio de Luanda, o primeiro acto de terrorismo organizado no território de Angola.

A 13 de Fevereiro, a U. R. S. S. Ameaça fazer nova intervenção no Congo, como consequência da morte do Luinumba.

"Literalmente a África arde; arde mesmo nas adjacências da fronteira portuguesa" - diz Salazar. Mas não só a África.

"A União Indiana, para se refazer do prestígio abalado tomou afincadamente na O. N. U. a chefia da oposição afro-asiática contra Portugal, na esperança de. multiplicando as dificuldades pêlos vários territórios portugueses, sentir maiores facilidades para as suas pretensões quanto a Goa. E não só quanto a Goa, mas quanto ao leste africano em que tem postos os olhos."

De 10 a 15 de Março seguinte repetem-se na reunião do Conselho de Segurança os ataques contra Portugal, que terminam com a resolução sobre n situação de Angola.

Sincronizado com a discussão da O. N. U., e obedecendo ao mesmo comando, irrompe, a partir do dia 14 com "feroz sanha assassina, o terrorismo nas matas, fazendas c povoações do distrito de Uíge".

E a 18 desse trágico mês de Março, conformo escreve textualmente Theodore Sorensen, o insuspeito biógrafo e conselheiro de Julm Kennedy, "Portugal, nosso aliado na O. T. A. N., teve de enviar, precipitadamente, tropas para Angola, para reprimir uma revolto, apoiada por africanos, amigos da América".

Era a guerra. A dura, longa, traiçoeira, enervante guerra subversiva que nos era imposta. O rastilho imprudentemente ateado em Nova Iorque, onde os Estados Unidos, desde Março de 1961, passaram a apoiar ostensivamente o grupo afro-asiático votando com a Rússia contra Portugal, deflagrara agora no Norte de Angola, pouco depois na índia, passaria à Guiné e a Moçambique.

A 13 de Abril Salazar assumiu a pasta da Defesa Nacional: "andar rapidamente e em força é o objectivo que vai pôr à prova a nossa capacidade de decisão" - afirma.

Com essa decisão histórica, a Nação c o seu Chefe, nesse momento quase sem apoio e decerto com a incompreensão de tantas nações amigas do Ocidente - "orgulhosamente sós" - empreenderam o duro e longo caminho da resistência que levará à vitória. Por quanto tempo? Indefinidamente, rematará Salazar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não faltaram depois, como até aí, as resoluções condenatórias da O. N. U., nem o crime, sancionado com o veto da Rússia, da dolorosa invasão de Goa pela União Indiana, ou o alastramento da guerrilha a novas frentes, nem as tentativas falhadas de subversão interna, o recrudescimento da acção das centrais de Pequim. Moscovo, Aora, Conacry ou Argel.

No entanto, pelo caminho dos adversários c dos amigos que nos voltaram então as costas também o tempo assinalou o desgaste, os actos de atrição e as desilusões, as próprias colunas partidas: o desastre da baía dos Porcos e a crise dos mísseis de Cuba. o Vietname, o alastramento da influência comunista na África equatorial e no Mediterrâneo, a demissão de Jânio Quadros e a queda de Goulart, a morte do Sr. H. no Congo e o crime de Dálias . . .

Lentamente, a compreensão do Ocidente quanto aos seus verdadeiros interesses, face à estratégia envolvente que o inimigo contra ele dispõe no sentido de dividir-lhe as forças vai-se afirmando.

A ameaça comum da guerra subversiva aproximou os países da África austral, mais que nunca solidários na defesa e cônscios das vantagens de uma cooperação regional intensa em matéria económica e social.

Apesar da guerra que desabou sobre as nossas fronteiras distantes e do assédio internacional que sustentamos, o Governo não vacila, a Nação progride, os Portugueses lutam mas não cedem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E a ponte de Lisboa?

Sem hesitações - apesar da gravidade dos acontecimentos internos e internacionais, que, outrora só por si teriam sido suficientes para cilindrar governos ou derrubar um regime - assistimos ao contrato do Governo Português para execução da obra (25 de Fevereiro de 1961), à aprovação do projecto definitivo, que correspondeu à adjudicação definitiva em 9 do Maio de 1962, ao contrato com o Eximbank em 21 de Agosto seguinte, no início da obra em 5 de Novembro. Seis meses antes do prazo celebrámos a sua inauguração solene.

Nessa manhã de Agosto, ao som do "Aleluia" de Haendel, completou-se o esforço de um século debruçado sobre a empresa de aproximar, por sobre o largo Tejo, as duas metades do Portugal continental.

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Mais que o êxito notabilíssimo da técnica, porém, o que sagrámos nesta obra erguida no mais difícil período dos últimos 50 sinos foi o milagre de uma política e a vitória da clara visão de um chefe!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Honrou-se o Ministro das Obras Públicas Arantes e Oliveira - nome que soará sempre na gratidão do Portugal metropolitano - de tomar «a iniciativa de atribuir à grande ponte o nome do que foi seu principal obreiro». (A Ponte Salazar, edição do Ministério das Obras Públicas, 1966, p. 5).
Não minguou boa razão ao Ministro. Principal obreiro não é, necessariamente, o que materialize a mor parte da obra, senão o que, comandando os acontecimentos, conjugou as condições básicas para. poder decidi-la.
Eu poderia, para vos encurtar razões e o tempo gasto em escutar-me, ter-me louvado na iniciativa do titular das Obras Públicas de então. Mas o elogio na boca de quem serve - e, para mais, de perto e em longos anos - , mesmo quando traduz indeclinável justiça e transparece de verdade, no que se distancia da lisonja, nunca, porém, deixa de constituir homenagem hierárquica.
Preferi por isso recorrer ao testemunho impessoal dos factos, que, mal alinhavados, aqui ficam, mas que, apesar disso, entre si definiram já no tempo o rumo e o sentido da história. E ela só se completará quando vierem ã lume os documentos da chancelaria portuguesa relativos a tão agitado como fecundo período.
2) O presente - Encerrado este apontamento sobre o passado é altura de retomar o fio das considerações sobre as contas de 1966 e observar o presente, isto é, o comportamento da obra através dos números da sua exploração. É dos textos que a glória de uma geração sempre foi paga pelas gerações seguintes.
O custo da obra na proposta da concorrente n.º 3 - United States Steel Export Company - foi de 1 764 190 contos para a ponte rodoviária e 2 449 750 contos para a ponte mista.
No projecto definitivo consideram-se duas fases. A primeira fase compreende não só a parte de estruturas e fundações respeitantes ao tráfego rodoviário, mas também certos elementos indispensáveis para permitir, posteriormente, a instalação do reforço destinado ao trânsito dos comboios, sem suspender a utilização permanente do tabuleiro rodoviário.
Numa segunda fase compreendem-se o reforço da suspensão conseguido por uma estrutura adicional composta de dois cabos contínuos secundários, vários estóis,- ou cabos inclinados, e uma viga trabalhando à compressão, assente dentro da viga de rigidez. A manterem-se as previsões iniciais, o custo da execução desta segunda fase da ponte e viaduto, incluindo a instalação da via férrea electrificada, andará pelos 450 000 contos.
O orçamento do projecto definitivo correspondente àquela primeira fase da ponte mista foi de 2 145 000 contos (75000000 de dólares). Essa verba decompõe-se em:

a) 1 570 000 contos (55 000 000 de dólares) correspondem ao custo dos materiais, equipamentos e serviços de origem americana;
b) 575 000 contos (20 000 000 de dólares) compreendem o custo dos encargos locais, isto é, as despesas a efectuar no País.

O custo em dólares - fornecimentos de origem americana - foi financiado por meio de um empréstimo concedido pelo Export Import Bank of Washington, à taxa de 5 3/4 por cento, a amortizar em vinte anos, a contar da conclusão da obra, para a qual se fixou o prazo máximo de cinco anos.
Durante este período de cinco anos os juros seriam acumulados e capitalizados. Prevê-se ainda um sistema de amortizações mais reduzidas nos primeiros anos de exploração da ponte e crescentes na última fase.
O financiamento dos encargos locais foi feito por um empréstimo da Banque Séligman, de Paris, ao qual mais tarde viria a associar-se a Banque Française du Commerce Exterieur, ao juro de 5 por cento e com o prazo de amortização de dez anos.
E do maior interesse acentuar que o financiamento do Eximbank se enquadra na política de apoio à expansão comercial norte-americana. Além do mais, destina-se a facilitar as exportações o importações e a troca de mercadorias entre Portugal e os Estados Unidos. Num período em que o problema angustioso da maioria dos países é penetrar e alargar mercados para os seus produtos, não se devem perder de vista as vantagens de uma operação deste montante, na medida em que possam converter-se em aumento de quotas de exportação e outras vantagens para a balança comercial portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os encargos de exploração e manutenção estão orçamentados em 10 000 contos anuais, mas calcula-se que seja possível mante-los na ordem dos 8500 contos nestes primeiros anos.
A projecção financeira do empreendimento resultante da previsão do tráfego e do estudo das portagens médias a aplicar traduz-se no gráfico que vou ler e será publicado no Diário das Sessões (gráfico I):
(Leu).
Prevê-se, portanto, que nos primeiros dezasseis anos haja um deficit de exploração, mas que a partir do décimo sétimo a obra apresente um superavit, de modo a estar amortizada antes de vinte anos, a contar da sua conclusão.
Neste primeiro decénio, e segundo as previsões do respectivo estudo, os encargos financeiros irão crescendo desde 196711 contos, em 1968, até ao máximo de 312283 coutos, em 1967, data em que, findo o reembolso do empréstimo referente aos encargos locais, a amortização e juros baixarão para cerca de 166 000 contos. E interessante anotar que a antecipação da execução da obra em seis meses se traduziu numa economia nos encargos financeiros de cerca de 80 000 contos.
O tráfego registado na ponte desde a meia-noite de 8 de Agosto de 1966 até ao fim desse ano foi de 1 327 855 veículos e a receita arrecadada de 29 493 476$50.
Em 1967, primeiro ano completo de exploração, o tráfego registado ascendeu a 3 556 435 veículos, com a receita de 81 846 821$20.
O tráfego na Ponte de Salazar está presentemente abaixo dos valores previstos quando se elaborou o estudo de viabilidade financeira do empreendimento.
Enquanto se previa para 1967 o tráfego médio diário de 14 350 veículos, registaram-se, no entanto, até final do ano, apenas 9744.
Quer dizer: «a utilização da ponte pelo público é da ordem do 70 por cento daquela que se esperava.

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No entanto, a taxa de crescimento do tráfego que se verificou em 1967 foi de 18,8 por cento - superior, portanto, à que havia sido admitida - e apresenta tendência para continuar a subir. É, a conclusão animadora que se tira da análise da taxa de aumento do tráfego registado nos últimos cinco meses de 1967, comparativamente com o período homólogo do 1966.

Taxa de aumento do tráfego da Ponte Salazar

[Ver Tabela na Imagem]

Média das taxas de aumento mensal = 18,8 por cento.

Assim, espera-se justificadamente atingir no ano de 1968 em curso uma receita "directa" das portagens já da ordem dos 100 000 centos. Sublinho este termo, porquanto, além da receita da portagem, há a considerar a. receita indirecta- das mais-valias a cobrar, nos termos do Decreto-Lei n.° 46 950, em toda a península de Setúbal. No ano corrente esse imposto novo deverá render cerca de 20 000 contos.

A análise da composição do tráfego fornece-nos também alguns dados significativos.

O tráfego médio diário em 1967 chegou a atingir 14 240 veículos no mês de Agosto, situando-se à, roda dos 13 000 no conjunto dos três meses de Verão. Nos meses de Outubro a Maio sofri- uma- quebra considerável, fenómeno, aliás, corrente em todas as vias rodoviárias do Mundo.

Quanto aos veículos ligeiros, o tráfego médio diário nos meses de Verão corresponde ao dobro do registado nos meses de Inverno.

Este aumento corresponde a um tráfego de turismo interno, digamos; é o lisboeta que se evade da sua capital em busca do sol e das maravilhosas praias a sul do Tejo. Reflecte-se, no plano económico, em acréscimo de consumo interno que se poderá classificar de supérfluo, ou menos necessário, embora se repercuta favoravelmente na maior utilização do equipamento turístico da península de Setúbal - já manifestamente insuficiente - e nos resultados financeiros da exploração da portagem.

Os veículos ligeiros representam 85,9 por cento do tráfego registado em 1967 contra apenas 11,2 por cento de veículos pesados e 2,9 por cento de isentos.

O comportamento do tráfego dos veículos pesados de carga tem sido porém, quase uniformemente crescente no longo do ano, o que traduz o aumento constante do volume da circulação do mercadorias por via terrestre entro as duas margens e pode considerar-se como índice da valorização económica que está a verificar-se na península de Setúbal.

Quanto às carreiras de autocarros dos transportes colectivos através da ponte, a sua diminuta taxa de utilização durante a maior parte do ano, especialmente das que partem do Seixal e do Centro de Coordenação Sul impõe uma adequada revisão do problema em ordem a melhorar as condições da utilização pelo público.

Convém agora cotejar alguns resultados dos inquéritos direccionais realizados em Fevereiro e Junho de 1967. Assim, conclui-se deles que:

85 por cento dos veículos que utilizaram a ponte tem origem e destino na região da Lisboa;

96 por cento do tráfego que atravessa a ponte na margem norte, tem Lisboa por destino ou ponto de partida. Apenas 4 por cento se dirige ao Norte do País;

15 por cento dos veículos ligeiros têm a necessidade de utilizar a ponte diariamente;

O tráfego regional entre Lisboa e a península de Setúbal representa 80 por cento do total. Somente 10 por cento se dirige ao Alentejo e Algarve e 4 por cento ao Norte do País;

Entre as saídas de Lisboa, a ponte classifica-se como a terceira mais utilizada, logo a seguir à saída para o Norte - incluindo a Auto-Estrada do Norte e a estrada nacional n.º 10 - e à estrada marginal Lisboa-Cascais.

Mas o verdadeiro significado da função da Ponte Salazar, no âmbito da circularão regional e suburbana, surge-nos em toda a sua evidência quando comparamos a evolução desse tráfego quanto aos meios do transporte utilizados.

Assim, o tráfego de veículos no atravessamento do Teju. em Lisboa, nas vésperas da inauguração da ponte, em Julho de 1966 atingia 4724 veículos de média diária.

Pois na ponto passou a circular mais do dobro desse tráfego. E, presentemente, os ferry-boats transportam apenas 8 por cento dos veículos que transpõem o rio, em Lisboa, cabendo à ponte 02 por cento.

O movimento médio diário de passageiros entre as duas margens do rio Tejo. em Lisboa, desde 8 de Agosto ato 31 de Dezembro de 1966, atingiu 107 743 pessoas por dia, o que corresponde a uma expansão de 40 por cento, comparada com o movimento assinalado no período imediatamente anterior.

Movimento de passageiros entre as margens do Tejo, em Lisboa

Média diária
1962 67 838
1963 69 682
1964 73 770
1965 76 627
1966 (a) 107 743

(a) Média atingida a partir da inauguração da ponte e até ao fim do ano de 1966.

A proporção em que se distribui este tráfego de passageiros entre margens, através da ponte, e da navegação fluvial nos vários embarcadouros é nos dada pelo mapa seguinte, que será publicado no final deste Diário.

(Lea).

Deste enunciado de elementos e cifras podemos deduzir algumas conclusões:

A corrente de tráfego entre margens, em Lisboa, tem acusado crescimento constante de ano para ano;

Com a entrada ao serviço da Ponte Salazar a circulação de passageiras sofreu um novo impulso, de mais de 40 por cento;

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As receitas e o tráfego na ponte em 1967 atingem, porém apenas cerca de 70 por cento da previsão inicial;

As causas deste retraimento do público terão do procurar-se em três razões:

a) Custo elevado da portagem relativamente, ao nível médio de vida da grande massa da população - mormente da lixada na margem sul - que não ao custo do investimento e à qualidade do próprio serviço:

b) Deficiências no sistema de transportes colectivos que utilizam a ponte;

c) Atraso na excenção do planeamento urbanístico regional o na realização das infra-estruturas pura uma ocupação acelerada da península do Setúbal.

Caímos, assim, no terceiro problema da minha exposição de hoje. Encerrado o apontamento do passado e a análise do presente entramos decididamente nas perspectivas do futuro.

3) O futuro. - Não vou deter-me na análise das proposições que se contêm no anteplano que procedo o Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da região de Lisboa.

Na minha intervenção de 17 de Março de 1966 explanei o capítulo referente ao sistema regional de circulação e transportes. Exprimi então - e supus justificar - o voto de que o Plano Director viesse a ser aprovado antes da inauguração da ponte, prevista para daí a cinco meses.

Em nova intervenção, a 25 de Março tratei das previsões demográficas contidas no Plano e chamei a atenção para a necessidade de coordenar a política económica e fiscal do Governo com as previsões do ordenamento urbanístico. Salientei ainda a necessidade de encadear, na sequência do Plano da Região de Lisboa, o planeamento regional dos Alentejos e do Algarve.

Por último em 23 de Março de 1967 consagrei a minha intervenção às incidências da política fiscal recentemente definida pelo Governo no desenvolvimento da região da península de Setúbal.

Para não me repetir, limitarei as minhas considerações de agora a certos problemas mais prementes.

Aliás, o Plano Director da Região começou a ser apreciado em Conselho do Ministros e é licito esperar que a sua aprovação se seguirá em breve e no melhor sentido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Duas questões prévias tem aqui cabimento. Uma respeita ao tempo, outra ao espaço do Plano. Vejamos a primeira.

A proposta do lei n.º 14 acerca do Plano veio publicada em Fevereiro de 1959. Converteu-se em lei a 14 de Agosto. O Plano foi elaborado durante quatro anos e concluso às instâncias superiores em Dezembro de 1964. A 25 de Janeiro de 1966 sobre ele recaiu o parecer do Conselho Superior e Obras Públicas, homologado pelo Ministro respectivo em despacho de 13 de Março seguinte.

O parecer da Câmara Corporativa veio publicado com data de 10 de Maio de 1967.

Finalmente, o Conselho de Ministros iniciou em 24 de Janeiro último a sua apreciação.

Ao todo, vão ultrapassados nove anos no estudo de um problema que um problema era considerado, pelo Governo e pela Assembleia, como dá maior urgência ... Sublinho apenas o reflexo político da demora, na tomada de macro-dicisões tão necessárias para o futuro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota respeita aos limites geográficos da região-plano.

Decorridos novo; anos sobre a sua delimitação ó oportuno proceder a certos reajustamentos, previstos, aliás, no próprio n.º 4 da base I da Lei - n.º 2099.
Está neste caso - e para só me referir à margem sul - se não todo o concelho de Benavente, pelo menos a sua freguesia de Samora Correia, que inexplicavelmente continua excluída do Plano Director.

Justifica-se, quanto a mim a sua inclusão por razões inequívocas: está situada num raio de 40 km dentro do círculo de Lisboa: inclui infra-estruturas básicas do Plano, como sejam o importante nó do Porto Alto e a estrada nacional n.º 118 até ao Rio das Enguias cuja transformação em via rápida se prevê, e tanto o referido no rodoviário como este troço da estrada nacional n.º 118 constituem elementos do grande, anel rodoviário da circulação regional; a zona do Porto Alto tem registado nestes últimos anos um forte arranque industrial e urbanístico decorrente da sua importância estratégica.

Quanto às freguesias de Cunha e Pugnes continua a ser muito problemático que se justifique manterem-se no Plano, já que se situam a mais de 40 km de Lisboa e nenhuma infra-estrutura básica existe ou está previsto no Plano qualquer pólo de desenvolvimento para o seu território de características exclusivamente rurais.

O mais importante dos reajustamentos territoriais será, porém, o que envolvo a delimitação da zona de influência da cidade de Setúbal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O problema foi muito agitado na discussão da Lei n.° 2099 a ponte de a Comissão de Economia Obras Públicas ter introduzido no texto no n.° 4 da base I da proposta a alteração que prevê a "organização autónoma da região da Setúbal".

Trata-se de questão da maior relevância, a exibir exímio atento e imediato. A unidade económica do porto de Setúbal e a unidade político-administrativa do distrito foram retalhadas pelas actuais fronteiras do Plano Director que só abrangem a margem norte do Sado e a pequena península de Tróia na margem sul. Potenciar Setúbal como novo pólo de atracção, embora secundário ou satélite de Lisboa, definir as linhas de penetração no vasto hinterland que lhe está adstrito, e que não podem deixar de irradiar através da via navegável do Sado, tomado como eixo de desenvolvimento da sua bacia hidrográfica, e ao longo das rodovias que se estendem para sul e leste - constituem problemas cujo adiamento se está a soldar em gravas prejuízos sociais, políticos e económicos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É semelhante enumeração não é arbitrária. A península de Setúbal registou na última década a mais forte atracção populacional de todo o continente. Mas, paredes meias, os concelhos alentejanos do Sul do distrito - Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém

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e Sines - desde, 1921 que. vêm a apresentar, apesar da escassa densidade do seu povoamento, uma forte repulsão demográfica, que mais se acentua anu após "no.

A Câmara Corporativa, no seu parecer An 1967, salienta, que o Plano Director não é exclusivamente um plano de urbanização ou um programa de equipamento: constitui um quadro orientador, onde se virão a inserir, no decorrer do tempo, as necessidades, os planos, os programas e as acções, de maneira que da- multiplicidade das inserções possa surgir um tecido harmonioso n adaptado às circunstâncias e problemas. Por outras palavras, o Plano constitui a "projecção no espaço, do uma política, económica e social, e deverá integrar-se numa política nacional do valorização das várias regiões".

Mas, antes do mais, o Plano, para realizar essa política, tem de cumprir-se como programa de equipamento.

Pela importância que assumem na estratégia do próprio desenvolvimento da- região de Lisboa, salientarei os seguintes investimentos, que devem considerar-se prioritários no sector das infra-estruturas, porque condicionantes de tudo o mais:

A ligação do caminho de ferro na margem sul, até à Ponte de Salazar, numa primeira fase, e a, construção dos seus ramais para a Costa da Caparica, estaleiro do, Margueira u Siderurgia, no Seixal; c depois, numa segunda fase, através da ponte até ao nó ferroviário da margem norte;

Via rápida na zona industrial da, margem sul, desde Coina ao Porto Alto;

Prolongamento da Auto-Estrada do Sul até Marateca, com recurso a portagem;

Prolongamento das Auto-Estradas do Norte e do Oeste, no mesmo regime;

Ligação por ferry-boats entro Setúbal e Tróia, onde entesta a via especial de interesse turístico e estratégico quase concluída entre Tróia e Grândola e que daqui seguirá para Beja;

Plano de, aproveitamento turístico da península de Setúbal;

Apetrechamento dos portos de Lisboa- c Setúbal e estudo da ligação Tejo-Sado:

Criação de nova estação fluvial para servir o norte do estuário do Tejo. na área industrial Alcochete-Montijo-Moita, ligando-a em linha recta ao cais do Beato, em Lisboa.

Mas, para não nos dispersarmos, concentramos a atenção no primeiro empreendimento reclamado à cabeça, na escala de prioridade que objectivei.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se- construirmos catorze liceus e, uma vez inaugurados, os encerrarmos; se lançarmos uma auto-estrada equivalente à de Lisboa a Vila Franca e lhe juntarmos a Ponte do Marechal Carmona, mais não abrirmos ao tráfego qualquer delas; se adquirirmos um petroleiro de 130 000 t e o imobilizarmos durante anos sem fazer viagem - quem não reclamará contra, a administração que assim deixou improdutivos mais de 400 000 contos de investimento que poderiam ter tão alta reprodutividade?

E se acrescentarmos que esses 400 000 contos foram obtidos na quase totalidade em empréstimo externo, ao juro de perto de 6 por cento, que diria esta Câmara e que contas não exigiriam de nós os contribuintes'?

Pois a verdade é que na ponte sobre o Tejo "inaugurada" - mas não "concluída", porque lhe falta a segunda fase - temos imobilizados para- cima de 400 000 contos, que a tanto montam os custos da instalação destinada a receber as duas linhas de caminho de ferro que circularão um dia entre as margens. É evidente que com esse gasto, garantiu-se no futuro a ligação ferroviária que, de outro modo, se tornaria inviável ou duplamente dispendiosa. Mas o problema não está no gasto, está na demora em concluir os outros elementos que permitirão torná-lo reprodutivo na sua totalidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Causou-nos, por isso, verdadeira surpresa não ver este empreendimento sequer incluído no III Plano de Fomento, quando o julgamos de reconhecida prioridade; sobre outros nele contemplados.

O primeiro passo para resolver tão urgente problema será lançar-se, quanto antes, a nova linha férrea de Almada (ponte sobre o Tejo) a Moita-Alhos Vedros, como, aliás, c preconizado no parecer do Conselho Superior de Obras Públicas sobre o Plano Director.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Calcula-se esse empreendimento entre 120 000 e 140 000 contos, numa primeira fase que incluiria terraplanagens para via dupla, instalação de via simples não ulcclriliuada n primeira fase da estacão do Almada.

Essa importância parece bem diminuta se considerarmos que os 400 000 coutos ainda não rentáveis incluídos no investimento feito na Ponte. Salazar, para n tabuleiro ferroviário e túnel sob a praça de portagem, pagarão de juros, nos próximos seis anos mais que o custo dessa via férrea de Almada.

Por outro lado, a condução da linha até à entrada da ponte - tornando possível a construção dos ramais da Caparica, Margueira o Seixal - melhorará substancialmente as condições da sua utilização, com reflexo automático no crescimento das receitas da portagem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E esta é uma questão essencial e urgente, pois promover a maior utilização da ponte equivale a diminuir o deficit de exploração, que este ano devora situar-se em cerca de 100 000 contos, o que, aliás, cabe nas estimativas do plano financeiro da obra, que, como se disse, prevê uma situação deficitária até ao décimo sexto ano.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque desejo ser atendido nada mais referirei sobre os investimentos nas comunicações.

Uma última e breve palavra há ainda a dizer acerca do Plano Director.

Ele é instrumento de uma política de equilíbrio regional baseada no arranjo urbanístico do território.

Mas, sendo uma política, não constitui toda a política que urge realizar no espaço-plano.

As políticas fiscais, de localização de indústrias, de fomento habitacional, de apoio financeiro às autarquias têm de coordenar-se e subordinar-se aos objectivos superiores do Plano.

E os problemas que envolvem não figuram, nem podem figurar graficamente no diagrama à escala de 1:100 000 que sintetiza o Plano Director da Região de Lisboa.

Na prática, e apesar dos notáveis esforços de ordenamento despendidos e dos resultados já visíveis, continuamos ainda a assistir à proliferação de novas instalações industriais às portas de Lisboa o no seu perímetro, no agravamento do atraso do programa habitacional na mar-

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gem sul, à manutenção de regimes fiscais que favorecem a concentração dos meios financeiros ha capital ou impedem o crescimento da península de Setúbal.
Está neste caso, e assume a maior gravidade pelas suas incidências na programação regional, o novo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 46 950, de 9 de Abril de 1966, na medida em que apenas se aplica à península de Setúbal.
Com efeito, o regime de mais-valias deve ser uniforme para cada região-plano.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A região de Lisboa foi definida segundo os limites da zona de influência do pólo de desenvolvimento que é a capital. A expectativa de valorização dos terrenos é determinada pelo seu grau de proximidade relativamente a esse pólo e às infra-estruturas regionais. Existe, portanto, em toda a região-plano idêntica situação de facto, a que não deve deixar de corresponder uma mesma regulamentação jurídica.
Não é de admitir que, relativamente à margem sul - precisamente aquela área cujo crescimento se procura acelerar - se crie um regime de excepção e se agrave em mais 10 por cento o encargo de mais-valia sobre terrenos, que na margem norte, em contiguidade geográfica com a capital, é apenas de 50 por cento.
Trata-se de um importante aspecto a rever no âmbito do Plano e até da programação sócio-económica que deverá acompanhá-lo, conforme insistentemente é posto em relevo nos pareceres do Conselho Superior do Obras Públicas e da Câmara Corporativa.
Mas existem também problemas à escala 1:1000 que às câmaras cumpre resolver na esfera da sua competência e com base nos planos locais de urbanização.
E há problemas à escala de 1:1. São aqueles cujas soluções dependem essencialmente da formação dos próprios dirigentes, em cujas mãos há-de repousar a construção destas novas e vastas zonas que se. estão a valorizar com a presença de centenas de milhares de indivíduos retirados ao nosso meio rural na grande maioria.
Importa que o planeamento comandado sob o impulso das exigências do crescimento económico cada vez mais rápido se traduza, acima de tudo, no respeito e no florescimento dos verdadeiros valores de um «desenvolvimento integral: do Homem todo e de todos os homens».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprira ditado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar II sessão. A próxima será na terça-feira, dia 5, à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão.
Srs. Deputados que entraram durante, a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Augusto Salazar Leite.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Francisco José Cortes Simões.
Hirondino da Paixão Fernandes.
James Pinto Bull.
João Duarte de Oliveira.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Alberto de Carvalho.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel João Correia.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Raul Satúrio Pires.
Bui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Lívio Maria Feijóo.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António José Braz Regueiro.
Armando José Perdigão.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Deòdato Chaves de Magalhães Sousa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Fernando de Matos.
Gabriel Maurício Teixeira.
Jaime Guerreiro Bua.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Jesus Santos.
José Coelho Jordão.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
D. Sinclética Soares Santos Torres.

Eram 18 horas c 40 minutos.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

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2 DE 31 MARÇO DE 1968 2601

Elementos utilizados pelo Sr. Deputado Amaral Neto no seu discurso:

EVOLUÇÃO DAS PRODUÇÕES ANUAIS

AZEITE

ÓLEOS de amendoim e gergelim

Produção de óleos alimentares (continente) segundo o Instituto Nacional de Estatística

Anos Óleos tradicionais Óleos parentemente admitidos ao consumo público (quantidades em toneladas
Azeite (mil litros De amendoim e gergelim (toneladas) De germe de milho De boleta De grainha de uva De bagaço de azeitona
[Ver Tabela na Imagem]

(a) Estimativa do Instituto Nacional de Estatística.
(b) Estimativa cheiosa.

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Produções médias de azeite

[Ver Tabela na Imagem]

Importações e exportações, no continente, dos principais óleos alimentares e oleaginosas, segundo o Instituto Nacional de Estatística

[Ver Tabela na Imagem]

(a) A exportação é modesta (3060: no período de 1960 - 1965) e principalmente para outros territórios nacionais.

(b) Esta importação é feira de territórios africanos de política hostil a P Portugal (80 por cento em 1965, 83 por cento em 1966, 88 por cento em 1967)