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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 143

ANO DE 1968 6 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.° 143, EM 5 DE MARÇO

Presidente: Ex.mo Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Ex.mos Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antas da ordem do dia. - Foram entregues ao Sr. Deputado Antão Santos da Cunha os elementos que requererá ao Ministério da Economia na sessão de 86 de Janeiro último.

Para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foram presentes os Diários do Governo que inserem os Decretos-Leis n.º 48 248, 48 251, 48 252, 48 253, 48 254, 48 255, 48 256, 48 257, 48 259, 48 860, 48 261 e 48 262.

O Sr. Presidente mandou exarar no Diário das Sessões um voto de pesar pela morte da mãe do Sr. Deputado Armando Perdigão.

Foi lida na Mesa uma nota da perguntai apresentada pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 80 de Fevereiro findo, sobre o pedido de instituição do regime de draubaque para a importação de fio-máquina destinado a trefilagem de arame e ao fabrico de pregos, a exportar para mercados estrangeiros.

O Sr. Deputado Duarte de Oliveira falou sobre problemas do êxodo rural.

O Sr. Deputado Machado Soares fez considerações sobre os seguintes problemas do arquipélago dos Açores: transportes marítimos, portos e "barreiras alfandegárias" entre as ilhas e entre estas e o continente.

O Sr. Deputado Henriques Mouta referiu-se a algumas infra-estruturas do distrito de Viseu, nomeadamente no sector das comunicações.

O Sr. Deputado António Santos da Cunha pôs em relevo a obra desenvolvida pelo Colégio Universitário de Pio XII, de Lisboa, nos seus dez anos de existência, e fez considerações sobre a política do Ministério da Educação Nacional no que se refere a lares e colégios universitários.

Ordem do dia. - Continuou o debate sobre as contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público relativas a 1966.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Neto de Miranda, Lopes Frazão e Augusto Simões.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António Maria Santos da Cunha.
António Moreira Longo.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

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Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Gonçalo Castel-Branco da Costa do Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Horácio Brás da Silva.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques.
Jorge João Duarte de Oliveira.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José dos Santos Bossa.
José Soares da Fonseca.
José Vicente do Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luciano Machado Soares.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Correia.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecerele Sirvoicar.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha na sessão de 25 de Janeiro último. Vão ser entregues aquele Sr. Deputado.

Para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.° da Constituição, estão na Mesa os Diários do Governo n.º 44 (suplemento), 46 e 47, 1.º série, respectivamente de 21, 23 e 24 de Fevereiro findo, que inserem os seguintes Decretos-Leis:

N.° 48 248, que cria, na dependência do Estado-Maior da Força Aérea e com sede no Deposito Geral de Material da Força Aérea, o Museu do Ar;

N.º 48 250, que regula a cobrança do imposto de comércio e indústria dos anos de 1968 e 1969 devido às câmaras municipais pelas empresas dos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos. Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira, que sofreram prejuízos provocados pêlos temporais nos dias 25 e 20 de Novembro do ano findo;

N.° 48 251, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada u verba inscrita no artigo 318.°, capítulo 14.°, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico;

N.° 48 252, que introduz alterações na lista das mercadorias quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.° 47 957;

N.° 48 253, que permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.º 39 801 e 41 224, mas que sejam de reconhecido interesse para- a- economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem .a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda do artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados, e revoga o Decreto-Lei n.º 44 900;

N.º 48 254, que regula as condições para admissão â Academia Militar, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas e serviços, de oficiais milicianos;

N.° 48 255, que mantém em vigor, não obstante o preceituado na alínea c) do artigo 12.° do Decreto-Lei n.º 46 377, o Decreto n.° 40 122 no que respeita a nomeações e colocações de professores eventuais do Instituto de Odivelas;

N.º 48 256, que altera várias disposições do Decreto--Lei n.º 41 399, que reorganiza as reservas da Marinha;

N.° 48 257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção;

N.° 48 259, que cria no quadro do pessoal do Instituto Geofísico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, o lugar de jardineiro de 2.º classe e extingue no mesmo quadro o lugar de contínuo de 1.ª classe:

N.º 48 260, que determina que pascem a ser cobradas por estampilhas fiscais coladas e inutilizadas uns requerimentos sobre que incidem as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis previstas nas alíneas a) e b) do grupo F e alíneas a) e c) do grupo H da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37 689:

N.° 48 261, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante, feirante, negociante e agente comercial, bom como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades;

N.° 48 262, que integra na rede de estradas nacionais, a que se refeita, o Decreto-Lei n.º 34 593 (Plano Rodoviário), o troço da auto-estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a auto-estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.°s 10 e 378, o qual inclui a Ponte

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Salazar, em Lisboa, e os respectivos acessos, e fixa as zonas de servidão non acdificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e dei variante da estrada nacional n.° 377 (via rápida para a Costa da Caparica).

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Morreu a mãe do Sr. Deputado Armando Perdigão. Exprimo o meu sentimento e interpreto o da Assembleia mandando exarar no Diário das Sessões um voto de profundo pesar pelo passamento desta Senhora.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ler-se unia nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 20 de Fevereiro.

Foi lida. É a seguinte:

Nota de perguntas

Ao abrigo do Regimento, tenho a honra de apresentar a seguinte nota de perguntas:

1.ª Quais as razões por que a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais não deu ainda o parecer que lhe foi solicitado em 7 de Abril do 1966, pela Direcção-Geral das Alfândegas, relativamente ao pedido de instituição do regime de draubaque para a importação de fio-máquina classificável pelo artigo pautai 73.10.01, destinado a trefilagem de arame e ao fabrico de pregos, a exportar para mercados estrangeiros;

2.ª Qual a orientação do Governo, em matéria de política económica; relativamente a pedidos de aplicação do regime de draubaque da natureza do presente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia. o Sr. Deputado Duarte de Oliveira.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Presidente: Êxodo rural, fuga dos campos, ruína da agricultura, são afirmações que se ouvem com o mesmo acento de fatalidade e de inoperancia estadual e nos mesmos lugares onde, há pouco ainda, se erguiam as mesmas vozes protestantes por a nossa agricultura absorver mais de 40 por cento da população activa do País.

É um facto sabido de todos, incluindo as pessoas com responsabilidades oficiais, que o êxodo rural é uma realidade, mas julgamos deverem ser aceites com prudência as críticas ao fenómeno universal que é a diminuição da população dos campos e considerar a sua gravidade, enquadrando-a no período de adaptação e de sofrimento que a alteração das nossas estruturas sócio-económicas forçosamente hão-de produzir.

O nível de vida dos Portugueses está em marcha ascensional desde há vários anos. Não seria necessário que as estatísticas o dessem a conhecer, porque nós o vemos e sentimos.

É visível que essa subida tem sido mais lenta no meio rural, e o trabalhador do campo começou a dar-se conta disso, a sentir que a dignidade de homem o obrigava a repudiar as suas condições de vida que até aí aceitara, umas vezes por ignorância, outras por vecessidade e quantas vezes pêlos dois motivos.

Uma agricultura que ocupa cerca de 40 por cento dos braços disponíveis da Nação. forçosamente, terá de proporcionar baixas capitações de rendimento aos que vivem dela.

A Holanda tem 8 por cento da sua população activa na agricultura e espera brevemente ocupar nesse ramo de actividade apenas 6 por cento.

O trabalhador rural viu que a agricultura lhe oferecia condições infra-estruturais desfavoráveis quanto a habitação, energia, saúde, ensino, veículos, etc.. e, por sua vez esta, rotinada na prática de métodos antiquados e confiante no recurso fácil a candidatos a salários magros, não soube, e sobretudo não pôde, com a celeridade; indispensável, construir uma realidade diferente, até na medida em que o sector primário não comporta o mesmo ritmo de progresso que o secundário, processando-se aí um progresso técnico mais moderado.

Ainda há pouco S. S. João XXIII dizia ser obra de misericórdia tudo quanto se faça para aliviar do seu fardo e dar um pouco mais de bem-estar aos que fornecem pão aos restantes homens.

Mais ou menos desde fins do século passado que o movimento de despovoamento dos distritos do interior e litoral sul do País, incidente principalmente sobre os trabalhadores do sector primário e como consequência de uma crise antiga da agricultura, é acentuado.

Já Oliveira Martins, em 1887, nesta Casa chamava "grave" ao assunto que ia tratar, precisamente o estado da emigração portuguesa.

Portanto, este problema não é novo. nem é exclusivo nosso e não tem a gravidade de outrora.

Ele é, sem dúvida, uma consequência directa da necessidade que as populações sentem de ter acesso a maiores quantidades de bens e serviços do que aqueles que lhes dá a agricultura, é o resultado do subemprego do factor trabalho neste ramo de actividade, mas também ó, em grande medida, causado pela chamada Segunda Revolução Industrial, que a Segunda Grande Guerra gerou. A diminuição da população rural nos países que se industrializam é uma constante da vicia colectiva actual.

A industrialização planeada do País é a grande responsável da fuga dos campos, que, deste modo é um sinal salutar de progresso económico. É sabido que o desenvolvimento económico dos povos arrasta consigo a migração da população activa, é acompanhado da transferência do factor trabalho do sector primário para o secundário e terciário, revelador de progresso no domínio da produtividade.

Não deitemos, pois, as mãos à cabeça chamando calamidade a um acontecimento que é um fenómeno inevitável, gerador de bons e maus efeitos.

Não é aquele fenómeno que devemos atacar, mas sim os seus efeitos maus que também os cria indubitavelmente.

Estamos a assistir, com sincero agrado, a uma alteração séria da nossa economia tradicional, notando, é certo, algumas repercussões na estabilidade social e do trabalho e prejuízo do equilíbrio humano.

Talvez estejam aí os efeitos maus a combater: evitar que algum nível de vida urbano seja inferior ao rural anterior, minimizar a desorientação e frustração que os problemas de readaptação tantas vezes criam.

Mas o progresso e felicidade dos povos exige sempre um tributo, às vezes pesado.

É preocupação do Governo, como claramente ressalta do III Plano de Fomento, que as migrações intersectoriais de mão-de-obra sejam mais importantes que a emigração.

O estudo específico sobre planeamento regional e propósito deliberado de matar as "vincadas disparidades regionais" e a relevância dada "ao problema da harmonia

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do crescimento o à situação de desigual desenvolvimento das diversas regiões metropolitanas" a isso conduzem.

Esse propósito, vindo já de outros planos, já está a dar frutos.

O revigoramento da agricultura é tão necessário como a instalação de indústrias, melhor direi, o desenvolvimento industrial faz parte de um desenvolvimento colectivo, não pode esquecer a agricultura. Às transferências de mão-de-obra fazem-se para benefício de ambas.

Mas a agricultura não poderá por si só suportar a mudança.

Tem o Governo que continuar, em ritmo cada vez maior, a modernizar, a mecanizar, a instruir, a preparar, a assistir, o trabalhador rural. E então nós poderemos dizer, com toda a segurança: bendito êxodo rural.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Machado Soares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três dos mais graves males que afligem os Açorianos, por serem dos que mais directamente atrofiam e obstam ao desenvolvimento económico das suas ilhas, são, indiscutivelmente, os deficientes transportes marítimos, a falta de portos devidamente apetrechados e as "barreiras alfandegárias" entre as ilhas e entre estas e o continente.

Quanto ao primeiro, já tive ocasião de a ele me referir, nesta Assembleia, e, em boa verdade, sem qualquer sucesso.

Novamente a ele voltamos, cônscios do importantíssimo papel que desempenha e da indubitável influência que tem no desenvolvimento económico das ilhas dos Açores.

Efectivamente, sem transportes não haverá permuta de bens, de capitais e até de homens, elementos estes essenciais de uma economia actualizada.

No III Plano de Fomento, há pouco votado nesta Assembleia, não se vislumbra referência especial ao assunto, em virtude da qual os Açorianos devessem ter esperança no seu breve desfecho.

Todavia, aqui deixaremos ligeiros apontamentos, com ardentes votos de que surja a oportunidade, tão almejada, de uma rápida, quão eficaz, solução.

Preconizámos então a substituição dos velhos navios Lima, hoje com mais de 63 anos, e Carvalho Araújo, também com mais de 40 anos, em virtude do seu exagerado consumo, derivado da sua desactualização, que contribui para o encarecimento dos fretes das cargas e do alto preço das passagens.

Aludi à circunstância de o magnífico, é certo, Funchal estar em desproporção com as condições económicas dos Açores, por a sua 1.ª classe não poder ser utilizada em pleno, dado o elevado custo das respectivas passagens.

Este barco, como então referimos, só poderia ser rentável, nas suas viagens para os Açores, se tivesse sido concebido por forma que o espaço atribuído à 1.ª classe fosse prolongamento da classe turística A, possibilitando, deste modo, o transporte de mais 200 a 300 passageiros.

O tempo tem demonstrado a verdade do que se afirmou, pois, enquanto as classe turísticas A e B andam sempre cheias, isto, é claro, no período de mais afluência de passageiros, que é em regra de meio ano, a 1ª classe anda quase razia.

De tal forma é pouco lucrativa a exploração deste óptimo navio - não me canso de o repetir - que a própria empresa se viu certamente forçada, quero crer, a retirá-lo da carreira dos Açores durante alguns meses do ano, até mesmo nos de maior afluência de passageiros.

Referentemente ao Angra do Heroísmo, cuja compra reputamos um erro grave da empresa que o adquiriu e que previmos com relativa antecedência, nada temos a alterar ao que então dissemos. O tempo, com o seu competente uso, veio corroborar a justiça das nossas observações, o que, afinal, muito nos penaliza, não só pelo mau serviço que a empresa prestou aos Açores, como até pêlos resultados desfavoráveis que a atingem.

O Angra do Heroísmo foi comprado com, pelo menos, dez anos de existência, em que foi empregado no serviço do transporte de emigrantes israelitas e de carga, de Israel para os Estados Unidos e vice-versa.

Como era natural, atendendo ao fim a que se destinava, muito precárias são as condições destinadas a passageiros. As melhores, ou sejam as destinadas aos passageiros de 1.ª classe, são inferiores às oferecidas pelo velho Lima ou pelo Carvalho Araújo e incomparavelmente piores que as da classe turística A do Funchal.

Construído para transportar cerca de 5000 t de carga, dada a natural e obrigatória demora nos portos de destino, devia a sua exploração ser proveitosa.

O mesmo não aconteceu na carreira dos Açores, por não poder ser totalmente aproveitada a sua capacidade de carga, em virtude do condicionalismo geográfico das ilhas, do apetrechamento e natureza dos portos e, muito principalmente, da permanência a bordo de numeroso pessoal de serviço e de passageiros, que implica e impõe passagens rápidas pelos portos, sob pena de se tornar altamente oneroso para a empresa o transporte de carga.

Acresce ainda que este navio, devido ao seu grande calado, tem ancoradouros muito afastados dos locais de desembarque, o que acarreta maior dispêndio na operação de descarga. Isto acontece não só no porto de Angra do Heroísmo, como no da Horta, onde não pode entrar no porto artificial, e muito menos encostar a respectiva muralha.

De tudo isto resulta, que o Angra do Heroísmo, não podendo demorar-se nos portos, por antieconómico, para longas operações de carga e descarga, é obrigado a navegar com elevado número de toneladas de lastro. Numa das suas viagens, de que tivemos directo conhecimento, transportava 3500 t de lastro.

Aquando da sua aquisição preconizámos antes a construção de um navio que estivesse de harmonia com as exigências económicas e portuárias dos Açores, que viesse bem servir o arquipélago e ser fonte de legítimos lucros para a empresa armadora; isto, todavia, foi "bradar no deserto", pois optou-se, não pelo melhor, mas pelo mais barato, e investiram-se cerca de 70 000 contos na compra de um navio que mais veio agravar a já muito penosa situação da empresa armadora.

Aceite o que é irremediável, afigura-se-nos ser da maior urgência, não só para dar satisfação às imperiosas necessidades das ilhas dos Açores, como até para aliviar a grave situação económica da empresa, estabelecer um programa de renovação e adaptação dos seus transportes marítimos, de acordo com as suas reais exigências, abandonando-se as improvisações, em geral demasiado funestas.

Tem de, necessariamente, começar-se pela substituição do velho Lima por um cargueiro moderno que satisfaça as condições da nova técnica naval e as necessidades do arquipélago, das quais saliento:

a) Que possa fazer maior número de viagens por ano do que os actuais, com aumento da sua velocidade de marcha, mas de modo a que os gastos por viagem estejam em relação com a respectiva rentabilidade;

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b) Que tenha boa lotação de carga, sem prejuízo da fácil manobra nos portos insulares;

c) Que tenha boas condições para transporte de gado.

São estas as condições essenciais que um leigo, como nós, pode enxergar, com dispensa de quaisquer conhecimentos técnicos.

Intrinsecamente ligado aos problemas dos transportes está, como sua infra-estrutura, o dos portos.

Dispõem os Açores, como todos sabemos, de dois bons portos de abrigo, o de Ponta Delgada e o da Horta.

As restantes sete ilhas são servidas por portos melhores ou piores, consoante as baías ou ancoradouros suo mais ou menos fundos e são ou não protegidos dos ventos predominantes.

Com excepção de Angra e das Velas, que dispõem de molhes onde barcos de pequena tonelagem podem acostar, 05 demais carecem de apetrechamento e de obras.

O da ilha de Santa Maria está devidamente estudado e encontra-se na fase preliminar de execução.

Não se pode pensar, é por de mais evidente, na construção, em cada, uma das ilhas, de um porto de abrigo, por tal pretensão estar muito para além dás respectivas dimensões económicas, mas não é menos certo ser possível e indispensável que em cada uma, com excepção da Terceira, existam dois portos devidamente apetrechados, de modo a permitir a utilização de um quando o outro estiver impraticável.

E fora de dúvidas que quanto à, Terceira a solução não pode ser a que preconizámos paru as restantes. Nesta há que construir um porto de abrigo, já em razão do valor da sua economia, já pela sua posição estratégica, e muito principalmente devido à relevante importância que teria, não só para o desenvolvimento económico das restantes ilhas do grupo central, como para a protecção da sua navegação - quer de transporte, quer de pesca, - que assim ficaria com dois portos de abrigo nos seus limites: o da Horta, a poente, e o da Terceira, a nascente.

No que respeita ao distrito de Ponta Delgada, há que distinguir as exigências de cada uma das ilhas que o Compõem.

Referentemente a Santa Maria, para além das obras previstas para o porto de Vila do Porto, há que pensar-se e estudar a construção de um cais de desembarque e respectivo vazadouro, devidamente apetrechado, em local que permita a sua utilização quando o de Vila do Porto, devido ao mau estado do mar estiver impraticável.

Quanto a S. Miguel, apenas há a considerar, para além do apetrechamento do porto de Ponta Delgada e da construção neste, aliás já anunciada, de um porto de pesca, o estabelecimento de dois bons portos de pesca - um no Norte e outro no Sul da ilha -, de harmonia com u actual e sempre crescente desenvolvimento da indústria da pesca, bem -expressivo nos números da sua estatística.

Refiro-me aos portos da freguesia- de Rabo de Peixe e ao de Vila Franca do Campo, aquele no Norte e este no Sul da ilha, por serem os que, de muito maior importância, dado o grande número de embarcações que ali se empregam, nitidamente sobressaem dos restantes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Besta-me agora procurar expressar o meu voto relativamente às apelidadas "barreiras alfandegárias".

Já nesta Assembleia, e pela voz autorizada do Deputado conselheiro Armando Cândido, foi exposta por mais de uma vez, com o costumado brilho e não menor documentação, - a urgente necessidade da abolição das barreiras alfandegárias entre as ilhas e entre estas e o continente.

A imprensa açoriana, sempre atenta na defesa da economia nacional, tem dado constante e grande relevo à necessidade de urgentemente se eliminar o maior obstáculo ao desenvolvimento da economia açoriana.

Os presidentes dos principais órgãos da administração daquele arquipélago - presidentes das juntas gerais e das câmaras das sedes dos distritos - têm dado público testemunho de quanto reputam altamente vantajosa a supressão das aludidas barreiras.

Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nau podíamos ser indiferentes, ficar estranhos, a uma corrente de opinião, que é hoje rio caudaloso, a um mal que desde há muito vai acorrentando a economia açoriana ao subdesenvolvimento.

Não nos sofria o ânimo calarmo-nos perante a crueza de um mal que tanto contribui para o êxodo das populações daquelas ilhas, empobrecendo-as gradual e substancialmente.

Daí trazermos a nossa achega, formular o nosso voto em tão momentoso quão grave assunto.

Os impostos incidentes sobre a entrada ou saída das mercadorias foram criados, não com o propósito de proteger a produção, de favorecer a economia de uma ilha em relação à de outra ou do continente, mas unicamente com o fim exclusivo de arrecadar receitas, por forma deveras simplista, mas que redundou em extraordinariamente onerosa.

Aqueles impostos constituem hoje receita puramente municipal e são cobrados conjuntamente com taxas destinadas à assistência e à Junta Autónoma dos Portos.

A respectiva cobrança faz-se através das alfândegas e por um sistema complicado e muito dispendioso.

São verdadeiros impostos de consumo, de certo vulto, que as câmaras se limitam a receber sem que tenham contribuído para a sua arrecadação.

A eliminação pura c simples das chamadas "barreiras alfandegárias" traria, necessariamente, uma apreciável diminuição das receitas municipais, com reflexos rios respectivos orçamentos e, consequentemente, na vida administrativa. Mas não se pretende que as câmaras municipais deixem de arrecadar os seus impostos de consumo, apenas o que se pretende, e isso ardentemente, é a liberdade de circulação das mercadorias entre as ilhas e entre estas e o continente.

Que as câmaras continuem a cobrar o que lhes é devido pela produção e pelo consumo, todos compreendemos e aceitamos, mas que o façam de modo a não obstarem à integração da paupérrima economia de cada uma das ilhas no conjunto da economia nacional.

Para boa e completa elucidação e se poder justamente apreciar o verdadeiro alcance da medida que todos os açorianos preconizam, e por cuja solução ansiosamente aguardam - supressão das barreiras alfandegárias -, deixo extractados alguns documentos referentes a impostos e despesas pagos por mercadorias entradas pelo porto de Ponta Delgada, quer vindas de outras ilhas, quer do continente.

Mercadorias recebidas de outras ilhas:

a) Queijo da ilha de S. Jorge:

Peso líquido - 589 kg.

Valor para despacho 9400$.

Imposto municipal 294$50

Junta Autónoma 94$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 343$50

Total 732$00

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b) Cevada da ilha Graciosa:

Peso 28 000 kg.

Valor 88 100$.

Imposto municipal (isento) -$-

Junta Autónoma 881$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. l 129$50

Total 2 010$50

c) Motor usado vindo para reparação:

Peso 200 kg.

Valor 2200$.

Imposto municipal 60$00

Junta Autónoma 22$00

Despesas do despacho, despachante, etc. 276$20

Total 358$20

Mercadorias recebidas do continente:

a) Feixes de ferro:

Peso 746 kg.

Valor 7100$.

Imposto municipal 22$40

Assistência 213$00

Junta Autónoma 71$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 313$10

Total 619$50

b) Sal grosso:

Peso 130 960 kg.

Valor 73$000.

Imposto municipal 2 619$20

Assistência 5 663$00

Junta Autónoma 730$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 878$30

Total 9 890$50

c) Café:

Peso 600 kg.

Valor 258$00

Imposto municipal 300$00

Junta Autónoma 258$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 863$70

Total 1 421$70

d) Vinho:

Peso 4655 kg.

Valor 18 650$.

Imposto municipal 1 396$50

Assistência 1 865$00

Junta Autónoma 186$50

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 560$70

Total 4 008$70

e) Vários:

1) Arroz:

Peso 495 kg.

Valor 2620$.

2) Bacalhau:

Peso 1190 kg.

Valor 20 280$.

3) Aço:

Peso 432 kg.

Valor 4700$.

Imposto municipal:

Arroz 148$50

Bacalhau 357$00

Aço 13$00

Assistência 131$00

Junta Autónoma 276$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 458$00

Total l 383$50

f) Adubos:

Peso 148 500 kg.

Valor 261 100$.

Imposto municipal 247$50

Junta Autónoma 2 611$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 2 060$50

Total 4 919$00

g) Azeite de oliveira:

Peso 546 kg.

Valor 9600$.

Imposto municipal 218$40

Junta Autónoma 96$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 299$60

Total 614$00

h) Medicamentos (soros):

Peso 620 kg.

Valor 19 500$.

Imposto municipal l 550$00

Junta Autónoma 195$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 364$00

Total 2 109$00

i) Um automóvel:

Peso 620 kg.

Valor 40 100$.

Imposto municipal (isento) -$-

Assistência 792 $00

Junta Autónoma 401$00

Despesas do despacho, emolumentos, despachante, etc. 539$50

Total 1 732$50

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Como se vê dos extractos indicados, são muito vultosos os encargos que oneram as mercadorias entradas nas ilhas, mas se a eles acrescermos as despesas do despacho efectuadas nos portos por onde suo remetidas, encontraremos totais verdadeiramente asfixiantes para a débil economia de cada ilha.

E assim bem se pode compreender a ansiedade com que os Açorianos esperam ver estirpado um dos inconvenientes que mais acerbamente os impedem de progredir e de que hoje nos fazemos eco nesta Assembleia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henriques Mouta: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "O sistema de comunicações apresenta estrangulamentos a incidir nas possibilidades de desenvolvimento do Centro, em, consequência, nomeadamente, das barreiras montanhosas que dificultam a penetração no interior da Beira em condições de trânsito rápido, principalmente ao que se refere às ligações directas da Covilhã e da Guarda com o litoral."

Estas palavras não são minhas, transcrevo-as do relatório do III Plano de Fomento. Transcrevo-as e, desde já declaro e desejo sublinhar, concordo com elas, porque traduzem urna realidade. Acentuarei, porém, que a Covilhã e a Guarda muda dispõem do uma ligação por via larga. Viseu . . . nem com essa válvula de escape, para o seu tráfico, pode coutar.

Mas a cidade de Viriato - sem que ao facto atribua desatenção aquela zona de interesses, não deixo de apontá-lo -, a cidade de Viriato não é mencionada naquele passo do relatório, que foca a situação da Beira, no aspecto das suas comunicações e infra-estruturas económicas. Não obstante, Viseu fica bem no coração da Beira e constitui um. caso velho, mesmo muito remoto, na história das comunicações do País.

Já um 1854, quando na Câmara dos Deputados estava em discussão um projecto de lei sobre vias de comunicação, as Câmaras Municipais de Visou, Tondela, S. Pedro do Sul e Mangualde sugeriram o aproveitamento das antigas estradas de Aveiro, rumo ao litoral, e de Coimbra e da Guarda, em direcção à capital e à fronteira. O anseio e necessidade de comunicações com o litoral eram tão sentidos que chegou a preconizar-se o aproveitamento do Vouga, como via fluvial paru Aveiro, paralela à do Douro, rumo ao Porto. Mas a asfixia continuou. E em 1864 fazem-se representações ao Governo sobre o traçado das estradas Viseu-Albergaria e Viseu-Mangualde. Porém, o nó estrangulante era mais resistente que o górdio, que só a espada do grande Alexandre pôde cortar. E em 1866 representa, mais uma vez, a Câmara Municipal de Viseu ao Governo, agora no sentido de o caminho de ferro da Beira se aproximai- o mais possível da cidade. Mas o erário municipal não podia com os encargos do respectivo estudo e teve de limitar-se a confiar no Governo. E, talvez por ter pressa de chegar à nossa bela capital, não pôde fazer um ligeiro desvio, que não chegaria a curva da sua nascente e passou ao lado, deixando Viseu não a ver, mas a ouvir, as locomotivas a silvar, arrastando as composições . . . Já alguém observou, e foi recentemente, que Portugal não tem recursos bastantes para suportar os encargos de más estradas. Em posição paralela, todavia, naqueles tempos, sem dúvida árduos pura o erário público, não terá faltado quem pensasse que n economia da cidade e do distrito de Viseu não valeria uma ponte sobre o Dão, nem o ligeiro acréscimo de alguns minutos de percurso e de algumas libras de cavalinhos na verba orçamental destinada no caminho do ferro da Beira Alta.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há erros que se pagam caro. Sobretudo em economia. E com o mapa da província e da metrópole nas mãos ninguém duvidará de ter sido erro crasso, de muito pesadas consequências para a economia de todas as terras do distrito de Viseu, e até para a economia nacional, ler-se consentido que a Beira Alta voltasse as costas, a pequena distância, à capital regional e ao principal centro populacional da zona. A situação actual e longe de satisfatória. Convimos todos em que as infra-estruturas do distrito de Viseu, no sector das comunicações, são gravemente deficientes ou inexistentes, retardando o processo de desenvolvimento, estrangulando iniciativas o tornando-as mesmo impensáveis. Julgo que foi para remediar o erro, que acima apontei, que em 1878 o padre Gaudêncio de Almeida Pereira, futuro bispo de Portalegre, apresentou nesta Câmara um projecto de lei para a construção de uni caminho de ferro que ligasse Viseu à linha da Beira Alta, por Mangualde. Porém, Tomás Ribeiro estava no apogeu da sua influência e opôs-se-lhe, contrapondo-lhe a ligação de Viseu com Santa Comba Dão, para- servir Parada de Comba. Saiu um ramal de via estreito, que parece moribundo. E Viseu tem hoje apenas débeis lios de ferro, em que deslizam composições de caixas de fósforos, que mais parecem brinquedo infantil que uin comboio a sério.

A vintena de quilómetros de via larga, a ligar Visou a Mangualde, não era, positivamente, solução ideal para o distrito, porque directamente serviria apenas a cidade que o encabeça. Mas era bem melhor que nada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca esquecerei c aplauso e alvoroço com que as populações do distrito e da cidade de Viseu acolheram as palavras de apelo que em Março de 1966, em seu nome foram daqui dirigidas às entidades competentes, no sentido de a Viseu se tornar possível comunicar, eficiente e rapidamente, com a capital. Sugeriu-se um estudo, com esse objectivo, A propósito da possível linha Pocinho-Vila Franca, que poderia ser Pocinho-Viseu.

E as forças vivas da cidade e distrito do Viseu vieram a Lisboa recordar tal sugestão, que o Sr. Ministro das Comunicações acolheu para estudo. E prometeu S. Ex.ª, como primeiro passo para a melhoria das comunicações de Viseu com o resto do País, e nomeadamente com o Porto, que seriam actualizados brevemente os serviços da linha do Vale do Vouga. As populações aguardam, com ansiedade, esse passo, como o primeiro, e confiam, um que seja uma das mais prontas medidas postas em execução, ao abrigo ou não do III Plano de Fomento.

Mas as comunicações com Lisboa são a grande artéria, indispensável à circulação económica de todo o corpo da cidade e distrito de Viseu. A transformação do ramal do Dão em via larga representaria grande melhoria, embora também se não considere remédio radical, por deixar por servir cerca de uma dúzia de concelhos do distrito. Melhoria seria também, apesar de tudo, uma auto-estrada, autêntica, dupla de sentido c de faixa de rodagem, de Viseu a Mangualde, a servir o tráfico da cabeça do distrito para a capital. Viseu fica perto da linha da Beira Alta, quer por Mangualde, quer por Nelas. Mas não obstante as grandes transformações da estrada Viseu-Nelas e o bom estado da de Viseu-Mangualde, Viseu sente-se mal servido,- demasiado distante para chegar a Lisboa e demasiado perto da via larga para renunciar a ela.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ser ingrato é muito feio. E não reconhecer as dificuldades é falta de luz ou de honestidade. Não esqueço que o distrito de Viseu recebeu recentemente, consideráveis beneficiações que

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eram remotíssimas e sonhadas aspirações dos povos, no sistema das suas comunicações rodoviárias. Penso, por exemplo, na estrada de Castro Daire-Cinfães-Porto, que esteve largos anos detida, não sei por que forças misteriosas ou decretos do destino. E na estrada Viseu-Lamego, unindo e aproximando as duas cidades irmãs, ligação integrada na grande via interior de Chaves a Faro, paralela à do litoral, variante de vasta função económica e de considerável atracção turística. Porém, também esta esteve largo tempo detida na sua marcha, por não sei que enguiço ou mau olhado, talvez por não saber nadar e uma ponte, pouco mais de pontão, constituir maior obstáculo que a construção da Ponte Salazar.

Penso ainda na estrada do Caramulo. Quando em Março de 1966 me ocupei de alguns aspectos das vias de comunicação do distrito de Viseu, solicitei que se acudisse à estrada que desce do Caramulo para as bandas do Vouga, ligando os dois formosos vales de Besteiros e Lafões, pelo dorso e encosta da serra que os poetas chamaram a "mais linda serra" e pode ser elemento de valor para o complexo da nossa indústria de turismo. Em deplorável estado, praticamente sem faixa de rodagem, seguir pela estrada do Caramulo constituía uma aventura a que se arriscavam apenas os empurrados pela necessidade, apesar dos gemidos e gritos de protesto das viaturas. Porém, desponta já, mais que a esperança, a certeza de novos dias. Já por lá demora a maquinaria e fazem-se preparativos para o arranque. Estão dotados os trabalhos de pavimentação a betuminoso do troço da estrada nacional n.° 333, entre o alto de Vilharigues e Pés de Pontes. Outros lanços se lhe seguirão até Varzielas. Nas pedreiras de Campia já se procede à extracção do granito destinado aos paralelos que irão pavimentar quilómetro e meio de estrada, na travessia das povoações de Alcofra. E motivos turísticos e de tráfico estão a impor beneficiação, que já se pressente, na estrada Celorico da Beira-Viseu-Mealhada-Coimbra.

Por estas e muitas outras coisas, velhas aspirações a transformarem-se em realidades, quero deixar aqui uma palavra de reconhecimento ao Governo. Sem a sua correcta administração e acção governante frustrar-se-iam os esforços e diligências das entidades administrativas e técnicas. Mas não acabam nunca as tarefas dos governos e das autoridades locais, porque o progresso não pode parar e porque as exigências satisfeitas trazem novas exigências e aspirações, por vezes autênticos imperativos, para não dizer necessidades.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero referir-me ainda à situação de alguns povoados rurais onde o médico tem relutância em meter o automóvel. Cito como exemplo o caso das povoações da periferia da freguesia de Pinheiro de Lafões. Os particulares ligaram velhos caminhos da Pré-História, um pouco posteriores à invenção da roda, onde agora a necessidade faz deslizar pneus. Um desses caminhos antigos é um troço da via romana, sobre cujas lajes côncavas se atiram, todos anos, umas pàzadas de terra e saibro para amortecer os solavancos ruidosos e desastrosos. Estas ligações podem e devem ser melhoradas, unindo entre si os diversos povoados periféricos. E todos poderiam ser beneficiados por uma estrada única, de ligação directa à sede do concelho, estrada breve e de fácil construção, que serviria também Travassos, da freguesia de Oliveira de Frades, que se encontra em situação semelhante à das povoações de Ral, Ponte Fora, Couço e Porto Ferreiro, cujos moradores têm de fazer um ângulo recto, por caminhos improvisados e arriscados, para chegarem à sede do concelho.

Se dificuldades existem, penso, que não é impossível removê-las, com a colaboração das juntas de freguesia, câmara municipal e Direcção de Urbanização, cuja boa vontade não ignoro. Este caso é apenas um exemplo - quero acentuá-lo - destes pequenos-grandes melhoramentos para as populações. Podem criar ou fortalecer um sadio clima social, uma atmosfera de confiança, mostrando aos interessados que as autarquias locais e o Governo os não esquecem. E estas pequenas-grandes coisas não estarão naturalmente inseridas nas tarefas de correcção dos desequilíbrios regionais, para que foi criada a Comissão do Nordeste? Penso bem que sim. E certo é que as populações do distrito de Viseu têm os olhos postos, olhos e muitas esperanças, naquela Comissão.

Não se estranhe que só o concelho de Viseu, para caminhos de acesso às povoações isoladas, precisa de cerca de 9000 contos, pois ficaram para o fim os mais difíceis de construir.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sei bem que não preciso de solicitar que o Governo não perca de vista estes problemas e chame para eles a atenção das entidades periféricas e lhes conceda o necessário estímulo e apoio. Muitas e grandes coisas estão feitas que a juventude da minha geração nem sonhava possíveis. Mesmo nas zonas menos atingidas pelo surto de progresso e mais carecidas de novos e vigorosos impulsos. E, sem sair da minha província ou distrito, registo com satisfação que a cidade de Viseu se transformou nos últimos tempos.

E só nos últimos três anos o concelho de Viseu electrificou 14 povoações, estando em curso a electrificação de mais 36, ao todo 50 povoações, no montante de 8764 contos. Espera-se ainda grande melhoria nas suas comunicações, no tocante à circulação de pessoas, com o serviço de carreiras de aviões ou táxis aéreos, melhoramento que não beneficia apenas Viseu, mas outras províncias do interior e da zona do Nordeste. Para reunir as populações daquelas regiões mais remotas foi Viseu fadada pela geografia e topografia, dispondo, aliás, de excelente aeródromo de interesse nacional. Utilizando expeditas rodovias ou, em próximo futuro, táxis aéreos, Chaves, Bragança, Vila Real e Lamego atingem facilmente Viseu e, com mais um salto, Lisboa e Faro. E Castelo Branco, Covilhã e Guarda poderão saltar por cima da Estrela para Viseu e da cidade de Viriato para a capital do trabalho, a invicta cidade do Porto, donde alcançam rapidamente Braga e Viana do Castelo e outras cidades e terras do Minho, como Guimarães e Barcelos ... de grande densidade populacional e industrial.

Recente informação indica que os táxis aéreos não virão antes de 1969! É mais um adiamento que se não pode ocultar a cidade e a deixará algo decepcionada. Da T. A. P., contudo, e do esclarecido dinamismo do Sr. Eng.° Vaz Pinto, que tão relevantes serviços vêm prestando ao País, aproximando da mãe-pátria as províncias ultramarinas, esperamos que logrem superar as dificuldades o mais rapidamente possível, aproximando também entre si e da capital as várias províncias metropolitanas.

Para os serviços de ligação interna, o aeroporto satisfaz plenamente: uma pista de cerca de 1300 m de comprimento e 40 m de largura, hangar de construção recente, sala de recepção, instalações sanitárias, arrecadação-oficina, casa para o guarda, escritório, telefone, instalação eléctrica, posto meteorológico e terrenos de aparcagem de automóveis e autocarros. Está, aliás, desafrontado de obstáculos de natureza geográfica ou climatérica, próximo da cidade e com fácil comunicação rodoviária com ela. A pista pode e deve ser ampliada e adaptada ao serviço de jactou, para o Aeroporto de Viseu se tornar utilizável, como alternativa, pelas companhias internacionais, nos dias em que

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Pedra Rubras, Lisboa e Faro estejam interditos pelas más condições atmosféricas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estudos já feitos pêlos respectivos serviços técnicos revelam que, naqueles dias, Viseu costuma oferecer as necessárias condições de segurança - em média apenas dois dias por ano faltam tais condições -, o que naturalmente se deve ao seu clima já interior e de altitude. Evitar-se-ia o desaire de os gigantes do ar não disporem de local de aterragem dentro de Portugal europeu, seguindo por isso para Madrid e Barcelona. Com o desaire, o transtorno dos passageiros destinados ao nosso país, traduzido em perda de tempo e acréscimo de despesas, e o prejuízo do turismo nacional.

Ora Viseu, com S. Pedro do Sul e Urgeiriça, dispõe de hotéis que satisfazem u turistas exigentes e podem receber algumas centenas de passageiros e oferece motivos de interesse, paisagens, monumentos e museus, para ser o centro de um dos mais valiosos triângulos turísticos do País, no dia em que o interior deste "jardim à beira-mar plantado" for mais aproveitado turisticamente. Àquela adaptação do aeródromo de Viseu, a jactos, não custará cifras astronómicas, porque o principal está feito. Mas também não é tarefa que possa suportar o orçamento municipal, já onerado de pesados encargos. Esperamos, todos, que Governo e departamentos directamente ligados a estes serviços estejam atentos aos interesses do País, pois não se trata de simples aspiração local, nem de meros brios regionais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Finalizarei, aludindo ao aproveitamento hidroeléctrico do rio Vouga.

Sei que a Hidroeléctrica Portuguesa concluiu e entregou, já em 1961, às câmaras municipais interessadas um estudo completo das obras. E os serviços hidráulicos, desde então, não deixaram de fazer medições do caudal, regulares e periódicas, além de outros trabalhos em relação com a barragem do Vouga, na zona de Oliveira de Frades e nos três escalões de Póvoa, Pinhosão e Ribeiradio.

E são as seguintes as conclusões confirmadas: capacidade de armazenagem do Vouga em Ribeiradio; albufeira de grande interesse para a regularização das cheias; produção de energia; criação de indústrias ribeirinhas; aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga; fixação das populações locais, e aumento do tráfico do porto de Aveiro.

Trata-se ainda de uma infra-estrutura. E destina-se a chamar o progresso para o interior do País.

É necessária para o desenvolvimento subir, também por este lado, do litoral, já congestionado de indústria, para a serra, como se exprimem as populações vareiras, quando se referem ao interior da Beira. Quando teremos a ventura de ver esta obra incluída nos planos do Estado? Desde 1961 que se aguarda. Essa hora há-de chegar e oxalá esteja bem próxima.

Não esqueço a prioridade da defesa e do aumento do ritmo de crescimento económico. Sei que vivemos dias históricos, grandes pelas realizações e pelas dificuldades que nos criam inimigos e até falsos amigos e mesmo aliados ...Temos vencido e continuaremos a vencer, com a determinação de todos os portugueses conscientes e as bênçãos de Deus. Compreendemos, todos, as limitações ... mas temos igualmente consciência da viabilidade e necessidade de prosseguir, em ritmo acelerado, se possível, nos caminhos de uma economia próspera e harmonicamente extensiva ao todo nacional, metropolitano e ultramarino. Nesse sentido, estude-se a melhoria do tráfico de mercadorias no distrito de Viseu. E o que peço, pensando particularmente nos concelhos de Penedono, Sernancelhe, Aguiar da Beira, Vila Nova de Paiva, Tabuaço, Armamar e Sátão; pensando mesmo na economia de todo o distrito e na própria economia nacional, cuja prosperidade depende da prosperidade harmoniosa das suas partes integrantes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Por mais de uma vez manifestei nesta Assembleia as minhas fortes preocupações quanto ao futuro deste País em face do abandono total a que as novas gerações têm sido por nós votadas. Comigo - dessas justas preocupações - têm compartilhado alguns dos mais ilustres membros desta Câmara. Assim sucedeu recentemente durante a discussão do último aviso prévio aqui discutido.

Quero desde já aproveitar a oportunidade que se me oferece para pôr em devido relevo, com o meu caloroso aplauso, o magnífico trabalho que durante a discussão do referido aviso prévio aqui apresentou o nosso digno colega Sr. Dr. José Manuel da Costa. Trabalho a todos os títulos merecedor da atenção dos responsáveis.

É evidente que durante a ofensiva desnacionalizadora da juventude, que atinge mesmo o aspecto de campanha subversiva, ofensiva que pouco a pouco vai minando a alma da gente moça, se impõe uma conjugação de todos os esforços úteis para fazer face à onda descristianizadora que cada vez mais se agiganta. Mas ao que se assiste é precisamente o contrário: inferiorizam-se os organismos que importava vivificar e, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado Dr. José Manuel da Costa, são amesquinhadas disciplinas de real interesse para uma segura formação daqueles que. amanhã, terão que continuar Portugal. E são ainda ministrados aos jovens princípios falsos, como aqui foi denunciado pelo Deputado Sr. Cónego Henriques Mouta.

Não há dúvida, e todos lucramos em insistir no problema, de que se assiste de braços cruzados à ofensiva que lavra impunemente e ainda se não deu início àquela campanha que os interessados, de mãos dadas, deveriam há muito iniciar. Quando digo os interessados, refiro-me à Família, à Igreja e ao Estado. A Família, a velha família portuguesa, está profundamente doente. Entrou-se pelo caminho das concessões e das licenças. A irresponsabilidade é geral e contagiante. Uma tristeza, uma grande tristeza, que faz chorar a alma daqueles que, como eu, se debruçam sobre o panorama que a mesma, salvas raras excepções, nos oferece. Empenhe-se, pois, a Igreja e o Estado na tarefa que lhes compete, suprindo as deficiências daquela, mas façam-no sem demora.

Sr. Presidente: Nem tudo, no entanto, são pontos negros, e quero desde já manifestar o meu aplauso à política que o Ministério da Educação Nacional está seguindo, de atender à criação de lares para os estudantes universitários, permitindo-me, no entanto, pedir que essa política venha a concretizar-se num forte estímulo à iniciativa particular, que tem já positivas realizações a merecer auxílio e carinho. Eu temo, Sr. Presidente, temo tudo o que sejam largas redes estaduais, sempre fortemente onerosas e, muitas vezes, quase sempre pessimamente orientadas.

Sr. Presidente: Ao pedir a palavra a V. Ex.ª, que generosamente ma concedeu, tive em mente enaltecer a admirável acção, neste capítulo, de um organismo que há pouco comemorou jubilosamente dez anos de existência. Refiro-me ao bem conhecido Colégio Universitário de Pio XII, desta nobre cidade de Lisboa, que os

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padres missionários do Coração de Maria em boa hora fundaram.

Foi em 1950 que a Província Portuguesa desta Congregação comprou um terreno, no âmbito da Cidade Universitária, com a finalidade de ali construir um colégio e assim colaborar, positivamente, na solução do problema universitário português.

O projecto inicial foi pensado para 150 estudantes; no entanto, posteriormente, após mais reflexão e estudos, julgou-se conveniente, pêlos aspectos pedagógicos, reduzir o projecto para 110.

O projecto para a sua realização foi dividido em três fases. As obras da l.ª, para 60 estudantes, começaram, com a bênção da primeira pedra, em 29 de Agosto de 1955 e terminavam em 25 de Maio de 1957, data em que o então núncio apostólico em Lisboa, hoje cardeal D. Fernando Cento, grande amigo de Portugal, benzia a cripta da futura igreja e a casa para que, em Outubro desse mesmo ano, se enchesse a mesma com a primeira leva de estudantes.

Foram árduos os primeiros anos, pois foi preciso formar escola, criar mentalidade.

Ao fim de cinco anos comprovou-se que se tomava necessário caminhar para a construção da 2.ª fase, pois muitos pedidos deixavam de ser atendidos, e assim chegar ao número de 110 a 120 do projecto.

Com a subida do custo de mão-de-obra e das materiais foi muito difícil encontrar solução para o financiamento desta 2.ª fase, apesar de o então Ministro do Ultramar, Prof. Doutor Adriano Moreira, a quem som dúvida a iniciativa ficou a dever imenso, ter concedido um subsídio de 3000 coutos. No entanto, as obras começaram e em Agosto de 1963, pois a, vontade férrea de quem tem dirigido o Colégio todas os dificuldades soube vencer - refiro-me ao seu director, Rev.° P. Joaquim António de Aguiar -, o Colégio possuía já uma capacidade de 125 estudantes, com salas de convívio, salas de estudo, biblioteca, etc.

Uma das orientações fundamentais que o Colégio tem seguido é dar aos seus estudantes um sentido de responsabilidade que cabe à juventude de hoje no desenvolvimento da Pátria, assegurando, primeiramente, a integridade nacional, e assim o Colégio Universitário de Pio XII esteve sempre virado de alma- e coração para os problemas do ultramar e durante estes anos fez uma autêntica doutrinação no meio universitário. Segundo um recto critério, admitiu sempre uns 50 por cento de estudantes do ultramar, contribuindo desta forma paru uma verdadeira integração da juventude universitária ultramarina com a metropolitana, o que é muito de louvar.

Através deste processo, único que julgo válido, houve um mútuo enriquecimento: o universitário ultramarino recebe uma visão mais ampla e dinâmica da Pátria e recebe do metropolitano um sentido mais estável da Pátria, através de uma tradição multissecular.

Outro pilar do Colégio Universitário de Pio XII é a educação e vida cristã e familiar que se procura dar aos nossos estudantes por todos os processos e modos postos ao seu alcance. É essencial, é básico, para a educação da juventude este princípio.

O Colégio Universitário de Pio XII é considerado uma instituição de grande influência cultural no meio académico, com um grande hinterland no meio lisboeta. A vida cultural tem uma grande importância, pois todos os seus alunos estão integrados, através da sua inscrição totalmente livre, em cinco seminários o seis centros. Trabalham no Colégio com actividades a nível colegial e a nível externo os seminários de Ciências Jurídicas. Ciências Sociais, Políticas e Económicas, seminário de Cultura Religiosa- de Ciências Médicas e de Engenharia e os centros de Cultura Musical, Teatro, Cinema, Humanidade e Cultura Europeia, de Idiomas, Desportivo e Centro Ultramarino.

O Colégio tem realizado obra a nível internacional através dos Encontros Europeus de Universitários, realizados em 1965, 1966 e 1967, em Lisboa, e está preparado o IV Encontro a realizar este ano. Estes Encontros são de um alcance extraordinário, como tenho tido oportunidade de verificar pessoalmente. Constam de actividades culturais, jogos florais, colóquios, noites de teatro e actividades desportivas.

Tem sido possível congregar em Lisboa uns 200 universitários e interessá-los nestas actividades.

O Colégio Universitário de Pio XII precisa de desenvolver o seu plano inicial, isto a bem da Nação, e assim é urgente construir a 3.ª fase, que constará de um pavilhão para uns vinte diplomados, um ginásio e várias instalações desportivas. Na verdade, um recém-diplomado precisa de um amparo amigo nos primeiros anos da sua vida profissional e a direcção do Colégio Universitário de Pio XII quereria ter instalações próprias para os seus jovens diplomados e ajudá-los assim a vencer essas dificuldades iniciais. É uma obra de extensão universitária e seria a primeira a fazer-se entre nós. O Colégio continua a querer manter a sua posição do pioneiro.

Está já em organização a associação dos antigos alunos do Colégio Universitário de Pio XII, no intuito de se continuar, através dela, a acção e influência moral e cultural do Colégio.

Sr. Presidente: Ao salientar aqui, a traços largos, a obra meritória do Colégio Universitário de Pio XII desejo prestar a minha comovida homenagem à memória do grande Pontífice que é seu patrono, farol de luz a iluminar o Mundo o coração magnânimo debruçado sobre a humanidade, sofredora.

Na minha cidade natal foi erguido - orgulho-me dessa iniciativa - um monumento de bronze que representa a homenagem da arquidiocese e cidade primaz ao egrégio Pontífice que tantas e tão largas provas deu da sua carinhosa amizada por Portugal e de compreensão para a sua tarefa civilizadora em terras do ultramar e ainda de apreço pela acção dos seus governantes na nossa era.

Creio, no entanto, que o verdadeiro monumento que em Portugal está erguido à memória do saudoso Pontífice - monumento vivo que resplandece os cuidados do grande Pio XII pela educação das novas gerações - é o Colégio Universitário que tem o seu nome, instituição com larga influência em todo o sector universitário, como acima digo, e merecedora do carinho e respeito de todos os responsáveis pêlos problemas; da educação. Não admira, pois, que ele tenha o apreço do Episcopado Português, nomeadamente de Sua Eminência o Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa, contando também no número dos seus dedicados amigos o meu venerando prelado, S. Ex.ª Rev.ª o Sr. Arcebispo Primaz, que muito estima e considera a acção educativa desta grande instituição que bem serve a Igreja e a Pátria.

Sr. Presidente: Louvei, no início das considerações que estou fazendo, a preocupação do Ministério da Educação Nacional quanto aos lares e colégios universitários.

De facto, já em Junho de 1955 se prometeram providências quanto a estes assuntos; porém, somente em 11 de Janeiro de 1966 é que foi publicado o decreto que trata a fundo o problema. O decreto é precedido de um preâmbulo de seis números em que se assentam, além dos factos, os princípios que iriam orientar esta matéria.

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Pois não há dúvida de que os princípios gerais defendidos nesse preâmbulo estuo certos. No n.° 2 defendem-se, e ainda bem, as funções supletivas do Estado, assentando o princípio da ajuda do Estudo à iniciativa particular. O que se pretende té rodear de conveniente protecção os meios de alojamento destinados a estudantes e assim favorecer os próprios estudantes".

No artigo 1.º afirma-se, logicamente, que os alojamentos destinados aos estudantes devem obedecer a certos requisitos, de modo a assegurar as boas condições de estudo e formação moral e cultural. No artigo 2.° define-se uma política que, quanto a mim é ideal: "O Estado protegerá e fomentará os meios de alojamento de estudantes de carácter público e privado, proporcionando-lhes vantagens o estimulando a criação do meios novos que dêem garantia de continuidade e podendo ele próprio prever a essa criação."

Estes fomento e estímulo para as entidades particulares, vêm posteriormente concretizados especialmente no artigo 19.°, que estabelece que os mesmos poderão beneficiar de empréstimos.

Sem dúvida que toda a política de incentivar a criação destes centros será palavra vã se não chegarmos a concretizar as ajudas a dar, e não apenas as de ordem moral, mas muito especialmente as de carácter financeiro. A criação de uma residência ou colégio universitário exige uns largos milhares de contos, que na actual conjuntura liiiancuira, não é fácil arranjar.

No entanto, filho do espírito estatal que por aí vagueia livremente, o decreto, na parte dispositiva, dá importância a mais aos meios estaduais de alojamento, contrariando na prática a doutrina assente no n.° 2 do preâmbulo da função supletiva do Estado, e no artigo 32.º limita a utilização do qualificativo "universitário" aos meios de alojamentos estaduais, o que é inconcebível.

Parece que um colégio universitário teria de ser aquela instituição que reunisse um conjunto de condições de instalação como base para desenvolver uma acção de orientação moral, cultural e desportiva, sem o legislador se importar se é privado eu estadual: o que lhe deve interessar são as condições. Por este caminho, quer no campo da educação, quer no da assistência, e outros mais, estamos praticando pouco a pouco uma política socializante, com todos os seus inconvenientes.

O Sr. Ministro da Educação Nacional anunciou, na última comunicação feita à Nação, a criação de oito colégios universitários: quatro um Lisboa, dois em Coimbra e outros dois no Porto, integrados no III Plano de Fomento. É de salientar a importância dada neste III Plano de Fomento à resolução dos problemas educativos: cinco milhões de contos. Só louvores merece o Governo por isso.

Entendo, no entanto, que seria melhor, para bem da Nação, que o dinheiro que o Ministério vai gastar na construção de oito colégios universitários estaduais, que na melhor das condições não será inferior a 120 000 contos, fosse, destinado, segundo curtas condições, a colégios universitários não estaduais, em que o rendimento seria maior e os investimentos menores e de sustentação menos onerosa.

Não parece lógico, nem conveniente que muna nação como a nossa, onde existe apenas um colégio universitário, e este não estadual, venha agora o Estado a construir oito, mas sim que favoreça a criação de outros não estaduais, dados os resultados já obtidos. Devemos seguir as rotas conhecidas e já experimentadas.

O Estado deve ser um bom administrador dos bens que pertencem à colectividade e deve procurar fazer render ao máximo esses bens. Por sua vez o Estado deve saber que a juventude actual desconfia de todas as instituições que são do Estado ou dependem do Estado. A juventude é muito ciosa da sua independência o não se condiciona a viver nessas condições. Não vejo nisso mal. antes pelo contrário.

Será boa orientação utilizar, como meios para orientar e formar a juventude numa autêntica formação nacional, as instituições educativas privadas, e expressamente as da Igreja, que são as que dão segurança moral.

Daqui apelo para o Sr. Ministro da Educação Nacional e para os Srs. Subsecretários da mesma pasta no sentido de que:

1.° Se favoreçam as instituições já existentes de modo a poderem estas cumprir desafogadamente a sua missão educativa, antes de criar nutras novas;

2.º Se dê confiança devida às instituições da Igreja e sejam ajudadas convenientemente;

3.º Se publique quanto antes a regulamentação do Decreto n.° 46 834, na parte, que diz respeite a empréstimos às residências ou colégios universitários a que se refere o artigo 19.°, pois. após dois anos de publicado este decreto, ainda não saiu esse regulamento;

4.º Se crie um fundo rotativo de empréstimos a longo prazo, vinte e cinco a trinta anos sem juros mi a um juro muito baixo, de modo a criar residências e colégios universitários para rapazes e raparigas e cairmos da pobreza e mediocridade em que vivemos:

5.º Se abandone, de uma vez para sempre, em matéria educativa o espírito de monopólio e centralismo do Estado, que já tem muito em que pensar e muitos problemas para resolver para não se envolver ainda noutros.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Terminando e agradecendo a atenção da Assembleia, atenção que por costumada mais me sensibiliza, eu louvo as preocupações do Ministério da Educação Nacional quanto ao problema que, na verdade, é necessário enfrentar com vigor, mas peço que o problema seja resolvido à luz de critérios sadios e se tenha em consideração que os dinheiros públicos têm que ser devidamente e com cuidado acautelados. Haja em vista o Estádio Universitário de Lisboa e o seu baixo índice de utilização.

Obra em profundidade é o que se requer. Obra segura. Obra que a experiência possa avalizar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se a

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre as contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1900.

Tem a palavra o Sr. Deputado Neto de Miranda.

O Sr. Neto de Miranda: - Sr. Presidente: As contas gerais do Estado servem para, através da sua análise, se fazer um perfeito diagnóstico da gestão pública. O objectivismo da análise e a adequada apreciação crítica que o relator, Sr. Deputado Araújo Correia, em momento próprio dedica às situações, além de merecerem um muito

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justo louvor, devem ser apoiadas ou mesmo revigoradas, quando essas situações tomam aspectos menos compreensivos à política de unidade que devemos praticar, à unidade política que devemos manter e à política de integração económica que nos assegure a sociedade pluricontinental que formamos.

Começarei por me referir às despesas ordinárias e extraordinárias desse ano de 1966, para assim ficarmos com uma ideia da forma como foram aplicados os dinheiros públicos, fazendo apenas sobressair o que se apresenta como mais representativo, já que no parecer se indicam, com a devida minúcia, todos os serviços da província de Angola que detêm o principal comando da referida gestão pública.

No seu conjunto, e como elemento de promoção social, devemos assinalar que, aos Serviços de Saúde e Assistência e de Educação foram atribuídas verbas que atingiram, respectivamente, 220 000 e 300 000 contos, ou seja mais 20 000 contos e 47 000 coutos que no ano de 1965, sendo para instalações hospitalares 30 000 contos e para instalações escolares 69 000 contos.

Pelas verbas despendidas, quer numa política de investimento à custa das receitas ordinárias, quer das extraordinárias, conclui-se o enorme esforço que a província faz para a promoção social dos seus elementos activos, só superados, por razões de infra-estruturas com fins de ordem económica, pêlos serviços autónomos, que detêm outro poder de arrecadação, dos caminhos de ferro e juntas do povoamento e das estradas.

Na realidade, o apetrechamento dos portos, a melhoria dos transportes e o prolongamento do cais de Luanda foram as exigências mais salientes destes investimentos, que somaram perto de 500 000 contos; o povoamento nas múltiplas actividades que a Junta exerce despendeu 260 000 coutos, e para as estradas foram 560 000 contos, para execução do plano que vem sendo mantido, a uma cadência de 600 km de estradas asfaltadas por ano, o que já dá para o ano de 1966 para cima de 3000 km.

Para completar as estruturas de fácies económica que visam produzir riqueza, referirei os Serviços de Agricultura, Silvicultura e Pecuária, com o dispêndio de 175 000 contos, e os Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, com 190 000 contos.

Como remate, o valor das despesas realizadas no ano de 1966 atingiu o montante de 5 351 000 contos, em que 78 por cento correspondem às despesas ordinárias e perto de 16 por cento ao Plano Intercalar de Fomento.

Cabe, agora, voltarmo-nos para alguns passos das considerações gerais, bem como para algumas observações que, a propósito do panorama económico e do rendimento da província, se fazem no parecer.

Aí se diz, a propósito da prosperidade que se almeja para os territórios utramarinos:

Não sendo possível ainda determinar com exactidão suficiente o produto interno nos seus diversos aspectos, parece que o grau de prosperidade por enquanto terá de ser grosseiramente avaliado pelo vigor do comércio externo.

E mais adiante:

O objectivo de cada um dos territórios terá de ser impulsionado por maiores produções, com vista a maiores exportações. O problema não é tão difícil como podia, antolhar-se à primeira vista, porque na maior parte dos casos a metrópole consome muitos géneros ultramarinos susceptíveis de serem produzidos nas províncias de além-mar como o amendoim, o algodão, o tabaco e outros.

E quando o parecer se refere a Angola pondera a concorrência dos mercados internacionais, que não pode ser contrariada com métodos de exploração antiquados, lamentando que o nível de certo número de mercadorias tradicionais desça na escala das exportações, como sucedeu ao açúcar, milho, feijão, certos óleos, etc.

A evidência destas afirmações não oferece contestação e deve servir-nos para uma larga meditação quanto a métodos e sistemas em vigor na política de integração económica que, contudo, só em parte vimos realizando.

Diz-se no parecer:

Já os pareceres, por diversas vezes, chamaram a atenção para o amendoim, o tabaco, o açúcar e o algodão. Todos estes géneros tropicais têm consumo garantido na metrópole, até certas quantidades. Angola e Moçambique possuem condições próprias para a sua produção. Em 1966 a metrópole importou de mercados externos os seguintes valores (aproximados): amendoim, 485 602 contos; algodão, 803 000 contos, e tabaco em rama, 195 938 contos. Mais de l milhão de contos de produtos que se importam de mercados externos - produtos que poderiam vir, em grande parte, do ultramar. Com estas importações desfalca-se a balança de pagamentos da zona do escudo. Não poderia estabelecer-se um plano de trabalho que orientasse também a economia das duas grandes províncias ultramarinas para estes produtos?

Certamente que sim e aos Poderes Públicos competirá estabelecer o plano, tendo em atenção o fomento, o valor económico dos produtos e a promoção sócio-económica dos territórios e o equilíbrio da zona do escudo.

Permitimo-nos apenas, e em relação a alguns produtos, daqueles que têm produção assegurada no ultramar e consumo também assegurado na metrópole e são concorrentes com produtos de origem externa, focar mais especificamente os casos do algodão, tabaco em folha e manufacturado e sisal.

É que, de uma maneira geral, quanto às mercadorias desta natureza, verifica-se que em 1966 as importações estrangeiras foram de 4 200 000 contos, e do ultramar, de 2 500 000 contos, repartidos pelo algodão em rama, amendoim, milho, arroz e tabaco. Ora estes produtos são essencialmente ultramarinos, o que leva a concluir que as províncias de além-mar têm, como já foi referido, mercado assegurado na metrópole e, do uma maneira geral, para o dobro dos valores actuais de produção.

Se é certo que em parte e em relação a alguns produtos (amendoim e milho) a escassez de produção e o aumento do consumo local originaram quebra na exportação, o que não significa que, assegurada uma política de consumo metropolitano, se não procure imediatamente aumentar a produção, em relação a outros produtos, aos que atrás referimos, é francamente possível abastecer o mercado metropolitano.

Razões haverá, contudo, para que esta realidade ceda perante directrizes achadas como mais convenientes, algumas delas com inteiro apoio legal.

De facto, há mercadorias sujeitas a regime especial de comercialização, como o algodão em rama e o tabaco em folha; há mercadorias sujeitas a restrições quantitativas, por força do Decreto-Lei n.° 44 507, de 14 de Agosto de 1982, como o amendoim, o tabaco manufacturado e o milho; e há mercadorias liberalizadas, como o sisal, o café e as frutas.

Quanto às primeiras, sabe-se que, enquanto as importações de algodão do estrangeiro vêm aumentando ou mantendo-se, vêm diminuindo as importações do ultramar;

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embora ali se não verifique o decréscimo na produção, poderia ter influência nesta inversão de posições a qualidade da fibra, o que não parece, contudo, ser determinante absoluta de tal inversão, e, se assim fosse, possível seria a correcção.

A indústria têxtil metropolitana tem atravessado grandes dificuldades, que, contudo, não podem ser assacadas ao algodão ultramarino, pois são dificuldades que se situam nos planos de financiamento e investimento da indústria, ao que o Governo, pela pasta da Economia, tem dedicado a melhor atenção para a solução dessa grave crise.

Da cultura do algodão no ultramar vivem milhares de indivíduos, e a sua expansão está a tomar em Angola um papel de promoção, sócio-económica, de povoamento e de reordenamento rural. Esta circunstância, só de si, se nos afigura justificativa da atenção com que o Ministério do Ultramar vem acompanhando a colocação das ramas do algodão na metrópole. E é justo realçar esta sua acção da valorização de produtos ultramarinos nos mercados metropolitanos.

Quanto ao tabaco em folha, embora venha aumentando o interesse e a compra pelo tabaco ultramarino, o que é certo é que o valor do tabaco importado do estrangeiro se mantém sem grandes oscilações quando grande parte dele ou a sua totalidade podia ser importada do ultramar. Sabemos que o Ministério das Finanças tem procurado adoptar esta política, mas seria de maior conveniência, tão evidentes são os motivos, que se fizesse uma urgente revisão da contingentação das compras do tabaco ultramarino pelas fábricas metropolitanas, por modo a aumentar contratualmente esse contingente.

Sobre as mercadorias sujeitas a restrições quantitativas, além de o álcool e a aguardente de cana não poderem ser importados na metrópole, não é totalmente livre a importação do milho e do amendoim, visto o regime da sua comercialização ter em vista harmonizar os interesses metropolitanos e ultramarinos, donde em parte deriva o enfraquecimento do interesse do investimento para a sua cultura ou o seu fomento. Neste aspecto, uma política que assegure a colocação no mercado metropolitano destes produtos certamente que evitaria em parte que, como sucedeu no ano de 1966, se importassem do estrangeiro mais 380 000 coutos de milho que em 1965 e menos 100 000 contos do ultramar que era 1965, quando em 1960 e 1962 nada se havia importado do estrangeiro.

Com o amendoim, a posição é muito semelhante, pois se importaram do estrangeiro 537 000 contos em 1966 e do ultramar 100 000 contos, quando em 1965 o ultramar forneceu amendoim no valor de 92 000 contos e o estrangeiro 471 000 contos.

O Ministério do Ultramar tem-se esforçado por evidenciar estas realidades e obter uma adequada solução, mas supomos que nem sempre tem conseguido resultados que lhe garantam uma política do perfeita orientação dos poderes públicos provinciais.

O que se passa em relação ao tabaco manufacturado também contraria a política de integração económica que tão necessário é manter e revigorar para maior consciência do papel que cada um representa no conjunto nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como se sabe, a importação do tabaco manipulado não é permitida, quando tudo indica que deveria ser possível fazê-la e não proibi-la. Mas os factos são factos e as ilações que só tiram da sua manutenção são pouco compreensíveis.

E é fácil pôr o problema.

Pela alínea f) do artigo 5.n do Decreto-Lei n.º 44 507, de 14 de Agosto de 1962, a importação do tabaco manufacturado ficava suspensa até que se houvesse promulgado a necessária medida de harmonização fiscal, nos termos do capítulo 5.° do Decreto-Lei n.º 44 016. E para se definir o limite da proibição da importação, & 3.° do referido artigo 5.º daquele Decreto n.° 44 507 dizia que:

O Governo determinará até 31 de Dezembro de 1962 [repito, 1962] a promulgação das mais importantes medidas de harmonização fiscal relativas à importação no continente e ilhas adjacentes de tabaco manufacturado de origem ultramarina, de modo que depois dessa data sejam eliminadas as restrições quantitativas introduzidas pela alínea f) do corpo do presente artigo.

Que se passa na realidade? Que até este momento não foram promulgadas quaisquer medidas de harmonização fiscal que permitam a entrada de tabaco manufacturado ultramarino no continente e ilhas, e já lá vão cinco anos, o que é muito para seis meses. Estamos em crer que a dificuldade fiscal não deve ser grande, quando a harmonização já se fez em relação aos tabacos manufacturados estrangeiros: em 1966 foram importados no valor de 20 000 contos, em 1965 no de 15 000 contos, em 1962 no de 11 000 contos, o nunca ora qualquer quantidade do ultramar.

O que é necessário, Sr. Presidente, é que se dê cumprimento ao & 3.° do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 44 507, de 14 de Agosto de 1962, pois que a lei merece o respeito da sua observância.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Antes de encerrar estas considerações relativas às restrições quantitativas, não posso deixar de assinalar que pelo artigo 6.° dó já referido Decreto-Lei n.° 44 507 são eliminadas todas as restrições quantitativas à exportação de mercadorias de origem nacional saídas do continente e ilhas adjacentes com destino às províncias ultramarinas.

Quanto às mercadorias liberalizadas - sisal, café e frutas -, o valor da exportação do café atingiu 3 milhões de contos em 1966 (156 000 t), cabendo à metrópole 200 000 contos, ou sejam 10000 t. Sucede, contudo, que o consumo da metrópole em café é de 14 000 t. Cabe grande papel, na diferença de 4000 t, aos sucedâneos do café, quando há café a mais que bem podia o devia ser consumido em vez do sucedâneo, não porque a produção necessite de ser estimulada, mas como escoante da actual produção.

Quanto ao sisal, que atravessa uma crise de colocação, também no mercado metropolitano surgem algumas dificuldades neste aspecto. Ele sofre a concorrência do sisal estrangeiro, de pior qualidade para uma determinada gama de fabrico. Parece que se impõe, como política de protecção do sisal ultramarino, que é de melhor qualidade e preço, que as licenças de importação para o sisal de origem estrangeira tenham em vista a posição relativa do sisal ultramarino, melhorando as suas quotas de importação. Trata-se de uma agricultura tradicional com forte poder enraizante, em que estão investidas largas somas de capitais e cuja exploração exige capacidade de financiamento.

Relativamente às frutas, sabemos como as frutas do ultramar - bananas, abacaxis e citrinos - têm as melhores condições de consumo na metrópole. Contudo, a sua

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penetração com vista a assegurar o interesse pela produção e comercialização tem encontrado algumas dificuldades, que o Ministério do Ultramar procura há muito ver solucionadas, pois que assim é possível modificar o actual panorama frutícola da província, que alguns prejuízos tem já causado à sua economia, como também prejudicado tem o consumidor metropolitano. Impõe-se a construção de um entreposto fruteiro, meio indispensável à expansão da venda das frutas ultramarinas.

Ainda dentro das considerações que me propus fazer, há que referir um aspecto que sobressai do parecer das contas gerais do Estudo, como um acento tónico quase imperceptível: o problema dos investimentos no ultramar está Intimamente ligado com a produção e exportação.

Diz-se no parecer:

O desenvolvimento das províncias ultramarinas de além-mar depende em grande parte de investimentos: com origem no estrangeiro. A metrópole tem sido generosa na concessão desses investimentos, que produziram na última década um surto de prosperidade visível em algumas províncias, apesar das dificuldades inerentes às suas próprias condições.

Efectivamente, muita tem sido a acção governamental no sentido de proporcionar investimentos que traduzam um apreciável aumento do poder económico do ultramar.

Ao intervir, no ano passado, no debate sobre as contas gerais tive ocasião de referir, com pormenor, a incidência da política de investimentos que estava a ser seguida pelo Ministério do Ultramar, como corolário do valor dos pólos de desenvolvimento que se consideravam os mais importantes no aspecto de produção, povoamento e promoção sócio-económica em Angola.

O programa então gizado já para se integrar no III Plano de Fomento chegou ao conhecimento desta Câmara quando apreciou o parecer do III Plano.

Em complemento daquela política económica, tem a província instituições de crédito capazes de proporcionar o fomento das actividades particulares através dos seus departamentos financeiros. Bastará apenas regulamentar esses departamentos para que o crédito a médio e a longo prazo ajude a desenvolver a economia da província.

Por essa regulamentação vem pugnando o Ministério do Ultramar, por reconhecer ser indispensável ao fomento e fixação de elementos produtivos a concessão daqueles créditos.

Terá sido, certamente, por isso que acaba de ser publicado o Decreto n.° 48 243, de 19 de Fevereiro última, que autoriza a Caixa Agro-Pecuária da província de Angola a efectuar operações de assistência financeira n empresas industriais, ainda que a actividade destas não esteja directamente relacionada com a agricultura e a pecuária. E para este fim vai dispor desde já de 100 000 contos. Entretanto, aguardar-se-á a constituição do estabelecimento de crédito do Estado de características adequadas ao apoio do sector industrial. Assim sendo, auguramos um efectivo, ordenado e produtivo sector industrial para Angola. Queira Deus, contudo, que o tempo não anule as esperanças.

Estamos chegados ao fim da nossa intervenção.

Do que fica exposto, parece tornar-se conveniente realçar que há absoluta necessidade de se reverem alguns dos aspectos das economias ultramarina e metropolitana que terão entorpecido a ideal integração económica que se planeou. Sabemos que o sector público e o sector privado têm meios para facilitar a solução deste problema que afecta a balança de pagamentos nas províncias, a economia nacional no seu conjunto, a política de investimentos no ultramar, seu povoamento e a promoção sócio-económica das populações.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desta vez é mais o nosso sentir de técnico das coisas pecuárias que vem observar o parecer sobre as contas gerais do Estado de 1966, outro marco de enorme vulto da vida nacional, que, como tantos para trás, e sempre com a mesma validade, por firmeza de conceitos, se fica a dever ao saber fecundo e experiente, e às ideias bem clarificadas e expendidas com marcado desassombro do nosso par ilustre nesta Assembleia, o Sr. Engenheiro Araújo Correia, a quem por isso afirmo o meu preito de muita admiração.

Só é pena que a nossa perturbada conjuntura actual não consinta que sejam plenamente percorridos todos os rumos propostos por aquele distinguido economista, pois muito maior seria a nossa solidez de viver. Mas a guerra maldita a que nos obrigaram, e tanto nos consome, que algum dia havemos de vencer, nisso temos redobrada fé, por enquanto vem sendo estorvo sério de um fomento que se precisava que fosse extremamente alteado.

Os princípios errados que a geraram, as invejas torpes e os mal disfarçados interesses que a alimentam, e ainda por cima as más vizinhanças que a amparam, tudo, mas tudo por inteiro, há-de tombar de vez ante o nosso estoicismo e a bravura que lhe é oposta por uma juventude valorosa, gigante no destemor e no querer, que bem merece as lágrimas incontidas do maior orgulho com que os nossos olhos se marejam ao contemplá-la na sua acendrada exercitação pela Pátria comprometida.

Todo o esforço despendido por esta meia dúzia que somos, em número, que não na alma, que a temos multiplicada, está bem evidenciado na Conta Geral do Estado que se aprecia, pela expressão vultosa e do maior favor das cifras que nela se consignam.

O volume exagerado dos quase 20 milhões de contos de receitas cobradas, com o acréscimo nas ordinárias de l 769 000 contos e o decréscimo de cerca de 20 000 contos nas extraordinárias, o gasto de mais de 19 milhões, com um saldo superior a 116 000, isto tudo conseguido sem recriminações de maior e grandes solavancos, mostra bem até onde já fomos, a nossa determinação de nos valorizarmos, e ainda uma gestão administrativa que, apesar de tudo mantém um sentido de oportunidade e o anseio de bem-fazer.

Na verdade, o excesso avolumado das receitas ordinárias, como é dito no parecer, também entendemos que não pode continuar pêlos tempos adiante, pela influência do maior dolo "que tem na carga fiscal e na compressão de despesas ordinárias levada a extremos", o que trava fortemente a nossa promoção económica, que precisamos de que avance sem travões e cèleremente, para um desenvolvimento que se necessita u mais alargado possível.

Mas os 8 milhões de contos, para mais, da despesa extraordinária têm n maior força de emperro. Contudo, mesmo assim, se nós quisermos, dando as mãos e concertando melhor as acções, coordenando exercícios e esforços, somos capazes, estou absolutamente crente disso, de realizar com maior proveito.

O produto interno bruto, diz-se no parecer das contas, p é bem certo, "não tem tido o desenvolvimento que de-

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veria ter, e a economia geral ressente-se deste facto". A agricultura, diminuída, é o seu maior empeço.

Beja, que tomamos como exemplo de região eminentemente. agrícola, diga-se, exclusivamente, com as mais baixas capitações por hectare do rendimento colectável e da contribuição predial rústicos, respectivamente de 100$ e 8$, atesta bem a depressão em que temos a nossa terra.

A percentagem comparticipante da agricultura no produto nacional, em míngua crescente - de 22,3 por cento em 1956, desce para 15,6 por cento em 1060 - , também nos diz o que valeremos agricolamente. O parecer é incisivo neste ponto ao afirmar que a "formação do produto mostra a gradual deterioração da actividade agrícola". E na verdade a Conta Geral do Estado regista neste ano de 1966 "uma contracção de 4 por cento no produto formado no sector da agricultura, pecuária c silvicultura. atribuída, sobretudo, à produção agrícola, inferindo-se o prosseguimento da expansão do produto das actividades pecuárias".

Ë facto incontroverso que o desenvolvimento da produção pecuária se deve em muito a providências do Governo ultimamente adoptadas, traduzidas, sobretudo, em subsídios dirigidos por via directa à exploração, tal como se dita no respectivo relatório da Conta Geral do Estado.

Mas por outro lado há que considerar, como fortes alavancas do alto nível atingido pela pecarão nacional, a acção agradada e extremamente meritória da nossa lavoura, conduzida por iniciativa própria, e bem assim a dos serviços pecuários, que com ela vêm a colaborar estreita e intensamente numa acção conseguidos, de esforços e canseiras que, pelos resultados conseguidos, de extraordinário favor, bem-merece dos Poderes Públicos.

Há muito quem pense, por a nossa lavoura ser modesta e empobrecida no seu viver, servindo mal, sem dúvida, as exigências cada vez mais prementes do País, que ela é uma força pouco activa, desinteressada, rotineira na sua acção, e, assim, incapaz de nos prestar. Ora nada mais errado! A lavoura nacional, e tenho como exemplo a do meu mais aturado conhecimento, tão-só vem rumando há muito tempo em mar de desfavores e incertezas, ainda hoje com muitos escolhos a estorvá-la no seu destino e portanto atardada em atinar com porto seguro de arribação.

O que não há dúvida é que já se conseguiu, e em curto espaço de tempo, atingir uma meta, algo distanciada, de intensificação agrícola, quer por melhoria da cultivação do sequeiro, quer por dimensionamento das áreas regadas. Daí uniu pecuária mais deusificada e qualificada e portanto com mais capacitação para nos servir.

Os serviços pecuários, ajudando quanto possível a lavoura nesse caminhar para diante, prestaram ao País inestimável contribuição.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A acção desenvolvida pelos serviços, intensa e complexa, pois é esparsa pelos domínios da sanidade, da higiene pública veterinária, do melhoramento zootécnico, e ultimamente do melhoramento da qualidade higiénica do leite, toda apoiada em serviços laboratoriais e de investigação aplicada levada a efeito em estabelecimentos do experimentação e ensaio, só foi possível com o recurso a verbas de certo aviltamento, que o parecer das contas gerais, comparando-as com as de 1988. diz serem as de índice mais elevado dos serviços públicos.

Tomando as despesas daquele ano, num montante de cerca de 8000 contos, por índice 100. tomo-las em 1966, em que totalizam (67 586 contos, com índice 85l. Este número tão elevado, com mais 6 pontos acima do ano transacto, mereceu reparo à Comissão das Contas Públicas à afirmação, referente a 1965, de que "tão grandes aumentos, em comparação com outras rubricas, parece mostrarem grandes progressos na pecuária". E é feita n pergunta: "Será assim?"

Nós podemos responder, na afirmativa peremptória, que é assim tal-qual!

Até 1928 os serviços pecuários, que haviam sido criados em 1852, :arrastaram-se num exercício da máxima precariedade.

É nessa data que surgem os lugares de veterinários municipais, e a acção dos serviços começa então a mostrar-se um tanto mais dinâmica.

As reorganizações da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários de 1931 a 1936, em tempo dos Ministros que foram grandes, o coronel Linhares de Lima e o Dr. Rafael Duque, impulsionaram bastante as realizações esboçadas. Pelo ano de l938, aquele que o parecer das contas toma para base dos índices examinados, os serviços pecuários ainda estão muito próximo da linha de partida para a arrancada que vai seguir-se, exactamente a começar dessa meta, por mor da Revolução Nacional em marcha então já acelerada, da vontade férrea de um director-geral que o soube ser, e de um escol de técnicos, recentemente formados e eivados da mística, que então imperava, de tudo fazerem para um Portugal rejuvenescido. As acções sucedem-se em ritmo da maior intensidade. E no ano de 1957, com o Dr. Ulisses Cortês como Ministro da Economia, nova reestruturação da Direcção-Geranl dos Serviços Pecuários é feita, e com ela o índice, que era ao tempo de 200, sobe para 583, logo em 1958.

E felizmente que assim foi. Que mérito tão grande teve tal reforma! Ela permitiu a ampliação substancial dos quadros técnicos e a criação de novos órgãos de assistência técnica e investigação científica, o que levou os serviços a um muito mais alto nível de proficiência.

Só assim foi possível poder-se entrar abertamente numa franca política de fomento, visando a elevação das produções animais, a valorização do solo e a maior rentabilidade das explorações, a luta mais activa pela saúde animal, e também a mais decidida colaboração à defesa da saúde pública, visto que os animais, ou directamente, ou por via dos seus produtos malsãos, podem transmitir graves doenças ao homem.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em matéria de sanidade, a acção dos serviços tem sido maximamente exercida sobre as doenças infecto-contagiosas e parasitárias com dolo económico, e também sobre as androzoonoses, aquelas que o homem recebe dos animais, e para ele são sempre terríficos flagelos.

E no que a estas últimas respeita actuou-se sobre:

A tuberculose dos bovinos leiteiros, com uma campanha que teve princípio em 1931 No ano de 1938 tuberculinizaram-se 37 648 bovinos, e em 1966, 1966,130 500 número que pela sua grandeza dispensa qualquer comentário. E os resultados não podiam ter sido de maior favor: de 7,03 por cento de animais com reacção positiva à tuberculina desceu-se hoje praticamente a zero - 0,16 por cento -, o que nos coloca em posição dianteira entre os países civilizados.

Em 1955 estende-se a campanha aos bovinos das castas não leiteiras, e dos 12 257 animais tuberculinizados nesse ano passámos paru 33 926 em 1966, apenas com l por cento de reagentes. Nos matadouros, onde as rejeições por tuberculose eram frequentes, levando-nos anualmente na voragem muitas toneladas de carne, elas são agora absolutamente apagadas.

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A raiva, com o início da campanha vacinal em 1940 e 189 427 animais inoculados nesse ano. Este número em 1966 teve a expressão de 414 687. Há oito anos consecutivos que não se verifica um único caso de raiva, mesmo suspeito.

O carbúnculo, morbo gravíssimo para as populações, disperso por todo o país, está hoje praticamente dominado. Em 1938 realizaram-se 44 281 vacinações, e em 1966, o elevado número de l 220 485. Das 1078 atingidas humanas, com 10 óbitos, no ano de 1954, baixou-se para 34, sem qualquer óbito, em 1966.

A febre de Malta, outra androzoonose extremamente molesta. Vem sendo persistente e eficazmente combatida por toda a parte onde ela apareça. Anualmente são observados para cima de 170 000 caprinos, pertencentes a 30 000 rebanhos. A morbilidade verificada hoje no homem está grandemente diminuída.

E para além destas doenças que, por serem extraordinariamente gravosas, importava citar em pormenorização, tantas outras têm vindo a ser combatidas e já estão erradicadas - assim o mormo (terrível androzoonose que tanto afligia o homem e hoje é mera recordação), a daurina, a linfangite epizoótica, a peripneumonia contagiosa dos bovinos, a varíola ovina (grande dizimadora dos nossos rebanhos), a língua azul (cuja extinção foi um êxito invulgar), etc.

Outras zoonoses são mantidas em controle permanente para seu aquietamento - brucelose bovina, mamite contagiosa, vaginite granulosa, carbúnculo sintomático, febre aftosa, doenças das aves (com 250 000 animais observados anualmente), etc.

Devemos ainda fazer uma referência multo particular às parasitoses, sobretudo às dos ovinos, que com dureza vinham desgastando o nosso pegulhal, já de si não muito alargado. O que antes era um mal de arruinamento do efectivo, têmo-lo hoje absolutamente vencido.

Conseguiu-se, por terapêutica eficaz, a quebra acentuada da mortalidade, praticamente reduzida a zero, quando antes se situava na percentagem alta de 20 a 30 por cento, é até às vezes para cima de 50 por cento, sobretudo nos adolescentes em recria, e também reposições da ordem dos 10 a 20 por cento nos pesos corporais e 10 por cento nos velos. Por cálculo que fizemos para os efectivos em recria no Alentejo e Ribatejo, considerada a reposição maior e o rebaixamento da letalidade, se actuássemos em campanha generalizada, obter-se-ia cerca de l milhão de quilos de carne a mais e muitas toneladas de lã.

Somente a tão gravosa peeira dos ovinos e a terrível peste suína africana, contra as quais se tem lutado, por enquanto com arreliador inêxito, não nos consentem afirmar ser excelente o estado sanitário dos nossos gados.

Mas não fica por aqui, neste desenrolar das campanhas profilácticas, quanto se faz no tocante à sanidade animal. Para o diagnóstico e rastreio dos vários processos mórbidos, nos laboratórios e no campo, procede-se a análises e exames e a testes alérgicos. Destes últimos, em 1938, só se fizeram 22 086, número que em 1966 subiu para 184 539, as análises laboratoriais contam-se por 1000 em 1938 e mais de 300 000 em 1966. De 486 847 animais inspeccionados em 1938, ascendeu-se para l 813 811 em 1966. As vacinações, em 1938, foram apenas de 558 148, e em 1966, de 2 401 128.

Quanto ao melhoramento zootécnico, tem-se pretendido, e conseguido, o aumento da produtividade das diferentes espécies e raças, para isso se distribuindo pela lavoura, profusamente, reprodutores selectos, promovendo-se contrastes funcionais, a instituição de livros genealógicos, o alargamento continuado da inseminação artificial, a organização de concursos e exposições pecuárias, a vulgarização mais disseminada de conhecimentos técnicos válidos, etc.

Os contrastes lacto-manteigueiros interessam hoje 13 231 bovinos leiteiros, pertencentes a 481 estábulos, e 7073 ovinos, de 153 explorações.

Estão criados e em curso nos serviços pecuários três livros genealógicos - o do merino precoce e o dos bovinos charolês e holando-português - e em inquérito inicial o do bovino mertolengo.

Os serviços de inseminação artificial distribuíram 88 956 doses de sémen refrigerado, na maior quantidade, e também congelado.

A assistência à ovinicultura, com resultados da maior expressão, traduzidos em avolumados aumentos das produções do leite, carne e lã, elevando o nosso pegulhal a alto nível de valimento, é justo título de glória da lavoura alentejana, e prova cabal da sua ânsia de progresso, de' quanto pode o estímulo e uma apertada colaboração com os serviços estatais. As altas reposições dos pesos dos corpos, de 20 a 30 por cento, e as dos velos, de 20 a 60 por cento, e a melhor qualificação da carcaça e fibra, com a natalidade acrescida de 60,9 por cento para 90,7 por cento, tudo deu à nossa ovinicultura um cúmulo de marcada melhoria, o que é reconhecido no próprio relatório das contas gerais do Estado.

Também a bovinicultura leiteira mostra forte quantificação e já muito boa qualificação. A inferior produção média unitária de 1500 1 por lactação deve hoje estimar-se muito perto dos 2500 1.

Os bovinos de carne igualmente vêm merecendo dos serviços o maior cuidado, incentivando-se os cruzamentos de raças autóctones, perfeitamente adaptadas, com várias outras, em estudo, alienígenas, precoces, consideradas mais capazes na produção de carne.

A avicultura, que nos últimos anos tem tido exagerado desenvolvimento, o que também foi digno de citação relevada no relatório referenciado, é mantida em trabalho assistencial extenso, com incidência anual sobre mais de 600 000 aves de três centenas de explorações.

A tecnologia das produções animais, em toda a sua sectoriação, vem merecendo a atenção maior dos serviços pecuários, com a mais alta relevância na indústria de lacticínios, o que já foi salientado em despacho recente. Este ramo industrial iguala-se hoje, pela sua perfeição, aos melhores da Europa. Isso fez que de importadores habituais tivéssemos passado à posição de exportadores, que só não mantivemos no todo por falta de matéria-prima, não conseguida em suficiência na motivação de condicionalismos de vária ordem.

Mas na escassa meia dúzia de anos passados, os serviços pecuários realizaram ainda uma outra obra de grande vulto, merecedora de justa exaltação, que é o "Melhoramento da qualidade higiénica do leite", levada a efeito através de uma campanha evidenciando resultados francamente espectaculares.

Homenagem é devida aos técnicos que a conceberam o executaram.

Os trabalhos, que foram principiados com alguma moderação, por pequenez de verba, na zona abastecedora de Lisboa, intensificaram-se grandemente com o despacho de S. Ex.ª o Ministro da Economia de 30 de Abril de 1965, altamente prestimoso para o País, por ter carrilado o fomento pecuário em trilho certo. Este diploma, verdadeiramente revolucionário, iniciou uma etapa per-

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corrida em força para a robustez económico-agrária da nossa terra, antes em debilitação.

O leite foi uma das produções pecuárias mais amparadas nesse despacho, quantificando-se e qualificando-se, notadamente no tão curto período de pouco mais do dois anos.

Antes da campanha encetada, tão inferior era a qualidade do produto que tínhamos para consumo que em certo país eram dadas instruções aos seus turistas para não consumirem leite em Portugal.

Hoje o nosso leite, em área relativamente extensa do território, é bastante diferente, do ponto do vista higiénico, daquele de que se dispunha.

Os benefícios de extraordinário favor dessa campanha estão largamente patenteados no despacho de S. Ex.ª o Ministro da Economia de 7 de Abril de 1967, e com tal consideração que nesse mesmo diploma é entendido, e assim dito, que a "campanha tem de ser reforçada e ganhar alento que lhe permita fazer quanto antes a cobertura de todas as regiões leiteiras".

Assim foi entendido, e assim devia ser!

Por todo o País precisamos de que o leite, alimento nobre da maior-valia na dieta humana, e de tamanha responsabilidade na dietética de velhos, crianças e doentes, seja da melhor qualidade.

Ora o Decreto-Lei n.° 47 710, de 18 de Maio do ano passado, publicado portanto menos de mês e meio a seguir ao despacho tão alentador do fomento da qualidade do leite, entregou à organização corporativa da lavoura a instituição dos serviços de vulgarização e classificação do leite que estavam integrados na aludida campanha e nela tinham lugar de primazia.

Mas o pior é que esta transferência de actuação, que em entender nosso devia ser lenta, a par da maturidade natural dos serviços ora deslocados, logo deu como resultado retirar aos serviços estatais a totalidade da dotação que vinha sendo atribuída e conseguintemente pôr termo, que será para breve, mesmo antes de a nova estrutura estar devidamente organizada, o que ainda demorara, a todo o trabalho empreendido, no qual se despendeu muito esforço e dinheiro.
Portando, em vez do anunciado reforço da campanha, acaba-se, e abruptamente, com ela!

A produtividade da verba gasta, que era anualmente de 8000 contos, ia-se traduzindo em centenas de milhares que a lavoura já vinha recebendo por conta da evolução da qualidade, além da validez, de um alimento que antes para pouco prestava.

Mas aos serviços pecuários continua a ser cometida por vários diplomas legislativos, e até mesmo pelo nomeado Decreto-Lei n.° 47 710, a tarefa da assistência técnica aos serviços transferidos, e pelo despacho de 8. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura de 26 de Junho de 1967, igualmente "a inspecção e vigilância hígio-sanitária do leite e a fiscalização das normas e regras estabelecidas por lei".

Só não sabemos como poderão os serviços cumprir tudo isto, que ainda é muito, e de responsabilidade, sem qualquer dotação.

Também receamos, e com bem fundadas razões, pela incidência da campanha ainda em limitada zona territorial, pela necessidade do arranque em toda a área restante, que se quer rápido e só a experiência permite, pelo natural desajustamento de acção em estrutura incipiente, que toda a obra realizada, que foi grande e sumamente prestimosa, se entorpeça, ou pelo menos não saia de um viver primário, de qualquer maneira grandemente molesto para a nossa economia e vigor físico da população.

Apelamos para S. Ex.ª o Ministro da Economia, que, ainda que mais não seja, determine o cumprimento do estabelecido no § único do artigo 16.º do Decreto-Lei n.° 26 114, que manda cobrar a taxa de 802 sobre cada litro de leite higienizado, o que permitirá a assistência técnica, a inspecção e fiscalização ordenadas, e ainda a manutenção de laboratórios de apoio à nova orgânica que se pretende, e de que ela precisará em absoluto para a eficiência requerida.

Sr. Presidente e Srs. Deputado: Toda esta tarefa enorme cometida aos serviços pecuários, que acabamos de enunciar nas suas linhas gerais, foi realizada exactamente na maior intensidade para cá de 1938, tendo tido um esteio de grande solidez na actividade económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, organismo criado em 1939 e que foi, na sua imensa e preciosa colaboração, um grande motor do fomento pecuário conseguido.

Daí, como consequência, um aumento volumoso das principais produções pecuárias, expressado em 81 por cento para a carne de todas as espécies - 129 por cento só para a de bovinos -, 174 por cento para o leite, 147 por cento para os lacticínios, 68 por cento para os ovos, 57 por cento para a lã e 240 por cento para a produção avícola.

No entanto, todas estas produções grandemente acrescentadas ainda não chegam, estão mesmo muito longe das efectivas necessidades nacionais, com uma pressão demográfica a acentuar-se ano a ano, o nível de vida a subir cada vez mais e um turismo verdadeiramente explosivo.

Precisamos, pois. Sr. Presidente, da nossa pecuária muito maior e muito melhor!

E isso não é possível sem uma técnica activa e eficiente, muito mais alargada que a hoje promovida, o que obriga a meios humanos e materiais dilatados, e, portanto, a verbas substancialmente ampliadas.

Estamos convencidos, e não cremos que o possa ser de outra maneira, de que só com o alteamento, que não pequeno, do índice referido no parecer das contas gerais do Estado atingiremos o nível pecuário de que o País necessita.

De resto, é o próprio Sr. Engenheiro Araújo Correia que, na sua tão lúcida intervenção nesta Assembleia de 7 de Dezembro do ano passado, entendeu "ser necessária uma profunda remodelação nas estruturas dos serviços pecuários", certamente porque os sente debilitados para obra tamanha como é aquela que executa e ainda a que lhe é imposta pelo III Plano de Fomento.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E é que os serviços têm mesmo que a realizar! Assim o exige o interesse nacional.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: Começo por cumprir o grato dever de apresentar ao Sr. Deputado Araújo Correia cordiais felicitações pelo seu magnífico parecer sobre as contas públicas do ano de 1966, que, como os anteriores, reafirma uma vez mais a sua bem conhecida competência.

Produziu o Sr. Deputado Araújo Correia um trabalho de completa análise do conjunto da vida económico-financeira da Nação, focando minuciosamente os pontos essenciais por forma a permitir-nos tirar adequadas conclusões, o que não pode deixar de ser assinalado.

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Sr. Presidente: liada a vastidão dos aspectos que nos apresentam as contas gerais do Estado, não se torna- possível uma desenvolvida apreciação, mas apenas referências generalizadas nos pontos que mais ferem a nossa sensibilidade.

Dentro desse pensamento, proponho-me tratar de alguns pontos do sumário das referidas contas, procurando enunciar com brevidade os meus pontos de vista.

Impõe-se-me a afirmação de que um primeiro exame, dessas contas que nos cumpre apreciar por imposição constitucional revela, desde logo, a certeza de que, na esteira de uma legalidade que vem sendo mantida sem quaisquer desvios a vida do listado no ano de 1066 se processou de harmonia com essa constante, que tem tido um valor absoluto.

Ressaltam, também desde, logo, os princípios de austeridade sob cujos mandos a Administração viveu, o que não pode deixar do ser assinalado.

E quando se contempla o somatório destes 40 anos de vida, logo acode à ideia que as constantes da legalidade e da austeridade da governação foram definidas pelo espírito extraordinário e clarividente do Sr. Presidente do Conselho quando, Ministro das Finanças, deu ao País a grande reforma fiscal que se contém no Decreto n.º 10 731, de 1928, notável pela sua clareza o concisão e dominada pelo espírito de compreensão que as actuais reformas tributárias não tiveram força de fazer esquecer e, bem ao contrário, ainda mais evidenciaram.

Partindo de um verdadeiro caos, a reforma de 1928 criou um clima de confiança e de legalidade que bem merecem ser recordados agora que, pelo complicado mecanismo das actuais reformas, o contribuinte, não logra conhecer com a facilidade anterior a grande teia das suas obrigações tributárias e é forçado a um quase, permanente contacto com os órgãos do fisco, perdendo e fazendo perder tempo precioso para encontrar as soluções que são, as mais das vezes, de verdadeiro compromisso.

Haja em vista o que se passa com o imposto sobre as transacções, cujo regime de difícil e complicada aplicação tem merecido veementes reparos de que já se fizeram eco nesta Câmara alguns Srs. Deputados.

E que ao Estudo não pude interessar apenas e somente o volume das suas receitas fiscais, mas também a maneira como são obtidas, pois que, se o forem tributando as fontes dos rendimentos e não estes somente, o encurtamento das fontes fará diminuir os rendimentos, podendo levar até à sua completa eliminação.

As reformas fiscais deverão, assim, comungar da certeza e do cuidado com que foi elaborada a reforma de 1928, que perdurou cheia de virtudes durante muitos anos e, estabeleceu padrões que nunca mais puderam ser abandonados.

Sr. Presidente: Antes de iniciar a apreciação que me proponho fazer de certos aspectos das contas públicas, parece-me oportuno fazer algumas referências às últimas declarações do Sr. Ministro da Presidência, bordando o tema da Reforma Administrativa, que o País escutou ou de que teve conhecimento com verdadeiro alvoroço.

Louva-se sem reservas o intuito expressamente declarado pelo Sr. Ministro de Estado de acabar com o desnível em remuneração, acesso e segurança social entre a função pública e o desempenho de serviços nas actividades privadas, que está a criar uma discriminação social cujas funestas consequências já não podem ser de todo evitadas, mas que há maior interesse político, económico e social em eliminar para um futuro já um pouco mais longínquo.

Ë que não se tem tido em conta que o Estado é a mais importante de todas as nossas empresas, pelo que a função pública tem exigências cuja satisfação só se torna possível só os servidores auferirem remunerações que, ao menos, lhes assegurem uma sobrevivência em nível de dignidade que não desmereça da função.

Trabalhar em permanente estado de necessidade - e tantos são os servidores do Estado que sofrem as inclemências de apavorante falta- de recursos - não permite imprimir ao trabalho aquela produtividade que se torna imprescindível para que os serviços não entrem em fase do estagnação.

Como os índices do custo de vida têm aumentado sucessivamente, os serventuários das actividades privadas tem visto os seus proventos também sucessivamente, aumentados, ou pela espontânea resolução das entidades patronais ou, as mais das vezes, por pressão directa ou indirecta do próprio Ministério das Corporações, que nestes casos da divisão do pão alheio . . . não regateia avantajada fatia.

Avolumam-se os desníveis económicos daqueles que centraram as suas subsistências na prestação de serviços e, naturalmente, os mais dotados, mais experientes ou de futuro mais promissor, são tentados ao melhoramento da sua subsistência, junto de quem melhor lhes compensa os méritos; é a própria lei da vida que lhes indica o caminho.

Os que, por devoção ou dedicação - ou por qualquer outro motivo -. iludem a extrema dificuldade da sua precaríssima sobrevivência e - não têm ânimo de abalar - e são uma esmagadora maioria - passam a viver num mundo diferente, segregados, as mais das vezes, das normalíssimas condições da vida do seu escalão social; não podem participar dos frutos do progresso . . .

Repetidamente neste país e nesta Câmara se têm feito notar as flagrantíssimas injustiças da discriminação social, que, uma vez criada no sector da prestação de serviços, nunca mais foi abolida.

Dando razão ao velho rifão que a sabedoria do povo nurea esqueceu, tem acontecido que "tem sempre corrido o bem para o bem" e "Ficado o mal com quem o tem", e desta sorte os melhoramentos experimentados pelos servidores do Estado não têm qualquer sensível expressão perante o efectivo melhoramento das condições de vida dos servidorus das actividades privadas.

É claro que não pode deixar de se ter em conta que a designação de servidores do Estado não pode deixar de abarcar a classe dos servidores das autarquias, que a mesma condição social e de civilização coloca no mesmo meridiano de direitos.

Ora já se deveria ter encarado a sucessão de problemas que a vertiginosa subida do custo de vida tem criado aos servidores da função pública, pelo menos com empenho igual àquele que tem presidido à resolução de idênticos problemas no sector privado.

De há mais de uma década a esta parte que todas as leis de meios contém preceitos tendentes ao melhoramento das condições de vida do funcionalismo; todavia, esses preceitos não obtiveram a concretização que seria de esperar.

Por tudo isto, e ainda pelo muitíssimo mais que facilmente se adivinha no cortejo de inconveniências da falada discriminação social, as afirmações do Sr. Ministro de Estado revestem-se de uma importância do maior significado, porque, vindas de tão alto representam promessa que vai cumprir-se sem demora, e não qualquer fagueira ilusão para atenuar sofrimentos que estão a atingir os máximos da amplitude suportável.

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Sr. Presidente: Quando procedi à sucinta apreciação da teia de imposições tributárias, cujo desenvolvimento o Sr. Deputado Araújo Correia apresenta com inultrapassável clareza, chamou a minha atenção a carga fiscal imputada actividade transportadora rodoviária, isto à camionagem, que continua perante as novas reformas específicas a ser a actividade mais duramente tributada no nosso sistema fiscal.

Efectivamente, nenhuma outra actividade se encontra onerada com impostos de vencimento mensal, trimestral e anual, e como esta tão suposta de lucros, que efectivamente não arrecada.

Todavia, envolvida num sistema de índices muito altos, a camionagem pagou no ano de 1960 a verba elevadíssima de 666 916 contos de tributos, o que representa o aumento de 170 808 contos em relação à já, avultadíssima verba que lhe foi exigida em 1965 em imposto de compensação, imposto de circulação e imposto de camionagem e na contribuição para o Fundo Especial de Transportes Terrestres.

Mas estes são apenas os impostos directos, porque a camionagem também paga os impostos indirectos que recaem sobre os combustíveis e sobre os acessórios utilizados nas suas viaturas, a que se juntam ainda vultosos encargos de previdência.

Esta caudalosa corrente de tributações não está, porém, de harmonia com os volumes dos rendimentos obtidos.

Nunca se publicou um regime tarifário para os transportes da carga e estão bastante desactualizados os preços dos transportes de passageiros, de sorte que são sempre precários os resultados das explorações, o que torna extremamente onerosa e difícil de suportar a pesada tributação que recai sobre esta actividade.

For outro lado, creditam-se-lhe ainda danosas concorrências com os transportes ferroviários, o que influiu desfavorável e injustamente a posição da camionagem na suposta coordenação dos transportes terrestres, toda ela assente em pressupostos de muito precário cabimento.

É certamente por isso que, por exemplo, o Fundo Especial de Transportes Terrestres, para o qual a camionagem contribuiu no ano de 1966 com a volumosa verba de 445 741 contos, e cuja criação teve em vista o fomento das infra-estruturas da mesma camionagem e o melhoramento das rodovias e supressão de passagens de nível, se transformou em fundo de financiamento dos caminhos de ferro, da construção do metropolitano e até de financiamento dos transportes urbanos do Porto . . ., desviando-se ostensivamente dos seus objectivos essenciais.

Neste sector de transportes há anomalias e distorções de toda a ordem, que já há muito deveriam ter sido remediadas, criando-se e seguindo-se métodos de adequada justiça, estruturados em normativos esclarecedores de direitos e de deveres que todos pudessem conhecer.

Tendo o Ministério das Comunicações criado um Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, cujas despesas cobriram os 11 290 contos em 1966, depois de se terem, cotado em 7069 contos em 1965, não será difícil certamente fazer um apropriado estudo de uma verdadeira coordenação dos transportes terrestres que se baseie na equidade, e não em preconcebida ideia de predomínio do carril sobre a estrada, como sempre tem sucedido.

Os superiores interesses da economia nacional continuam à espera dessa coordenação, porque as anomalias, do sector não se atenuam, nem se disfarçam, na vigência dos princípios dominantes do sistema actual.

Sr. Presidente: Como homem rural que me prezo de ser e intimamente ligado aos grandes problemas deste nosso primeiro mundo, como me parece poder classificar-se o domínio do sector primário da Nação, procurei, ansiosamente, no desenvolvimento do parecer sobre as contas gerais do Estado, os elementos referentes à nossa agricultura para poder ajuizar sobre a sua posição, comum e geralmente havida e conhecida como de progressivo empobrecimento.

Os referidos elementos cientificaram-me de que, infelizmente, as referências a esse progressivo empobrecimento, tão glosadas nos vários quadrantes da vida nacional, traduzem verdades irrefragáveis que os números ilustram e dimensionam de forma impressionante.

Efectivamente, a contabilidade das nossas exportações e importações, que acusa um saldo fortemente desfavorável daquelas em relação a estas, demonstra que nesse saldo ocupam lugar de relevo as compras de produtos essenciais para o consumo, relacionados com a agricultura ou com a pecuária.

Daqui extrair o Sr. Deputado Araújo Correia a conclusão acertadíssima de que nos deixamos influenciar largamente e estamos dominados pela ideia de que é mais fácil importar os produtos agrícolas e agro-pecuários de que vamos carecendo do que procurar produzi-los, aproveitando e fomentando os recursos de que o nosso primeiro mundo pode dispor.

Não obstante a facilidade do importar o que não há ser altamente gravosa para a economia interna, como aduz o mesmo Sr. Deputado, porque induz à inércia e pode, no futuro, trazer surpresas e sacrifícios difíceis de evitar, o pensamento do que é mais fácil comprar do que produzir tem-nos levado a um avantajado dispêndio de divisas, que em 1965 se traduz na importação de 264 000 contos de carnes, 550 000 contos de trigo e 287 000 contos de milho, de países estranhos, importação que não decresceu em 1966, mas antes aumentou, porque as importações de trigo já subiram para 829 000 contos, as do milho para 556 100 contos e as de oleaginosas para cerca de 800 000 contos.

É claro que não decresceu também a importação de carnes, o que completa a inércia da nossa produção.

Se se tiver em conta que em todas estas importações muito pequena foi a parte que coube às nossas províncias ultramarinas, ter-se-á encontrado o verdadeiro significado de desfavor económico que elas efectivamente representam.

O geral desordenamento do sector agrícola, para o qual muito se tem programado e muito pouco se tem executado, produziu estes funestos resultados.

Todavia, Sr. Presidente, recuso-me a acreditar que sejamos tão minguados de recursos naturais e tenhamos um clima de tal hostilidade que devamos aceitar como catastrófica fatalidade estes resultados negativos da política da produtividade agro-pecuária que se tem seguido. Não temos, é certo, as facilidades de que outros países desfrutam, mas podemos dispor de elementos que, bem disciplinados e bem aproveitados, nos podem emancipar desta cómoda e fácil ideia de ir comprar ao estrangeiro os bens de consumo essenciais, ideia que nos pode vir a causar as mais amargas desilusões se, pelas trágicas eventualidades dos incertos tempos em que vivemos, encontrarmos um dia os mercados externos fechados para nós.

A valorização integral da nossa agricultura para o conveniente aproveitamento dos nossos recursos naturais, aliás programada para o III Plano do Fomento, apresenta-se, portanto, como uma das maiores e mais prementes necessidades dos nossos conturbados tempos.

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Produzir e produzir bem dentro de rumos bem definidos de uma política destinada a libertar-nos das rotinas que nos empecilham a existência e dos vampirismos de inescrupulosos intermediários que interceptam os circuitos da, distribuição e comercialização dos produtos, arrecadando valores que lhes não pertencem, têm de ser princípios dominadores e orientadores das actividades do sector agrícola, ou seja da vida do nosso primeiro mundo.

Já temos entre nós exemplos convincentes da validade destes princípios e da possibilidade de os mesmos serem aplicados sem restrições, quer localmente, quer em âmbito regional, como o demonstram as explorações de Sever do Vouga orientadas pela Shell e o aproveitamento do Nordeste transmontano, supervisionado e orientado pelo antigo Deputado Engenheiro Camilo Mendonça, que sempre se notabilizou pelo seu inconformismo com as mornas acomodações a fatalismos inertes.

Para que tais explorações e aproveitamentos se realizem completamente, atingindo o grau óptimo do utilidade económico-social ao seu natural alcance, apenas faltará que o Governo defina as linhas mestras de uma política agrária e agro-pecuária pelas quais se espera há dilatados anos, concretizando numerosos planeamentos e directrizes repetidamente afirmados.

A Nação viu renovar as suas esperanças quando, em Agosto do ano findo, tomou conhecimento dos esquemas da motomecanização da lavoura que o Ministério da Economia se propunha fomentar e incentivar através de um vasto complexo de medidas que iriam ser apresentadas ao Governo, para começarem a vigorar no início do ano enfrente.

Visavam essas medidas a divulgação do uso das máquinas agrícolas, estabelecendo um substancial apoio financeiro e técnico para a sua utilização e manutenção, que interessou vivamente.

Ë que, no mesmo plano da motomecanização, o Ministério da Economia, ao reconhecer que a máquina não é apenas um factor indispensável do progresso económico, mas apresenta relevado valor como factor de promoção social, indicava que seria estabelecida uma política de preços dos produtos agrícolas tendente a servir os objectivos da política global de fomento da agricultura, indicando, assim, que procuraria resolver o problema fulcral do sector.

Desconheço, Sr. Presidente, se esse valiosíssimo plano alcançou o vencimento que procurava junto do Governo, pois nada me indica que o mesmo se tenha transformado em preceito legal.

Sei apenas que, decorridos já dois meses do .1." trimestre de 1008, os organismos do Estado que o deviam cumprir se mantêm silenciosos, muitos até o desconhecem.

Mus é tão flagrante a necessidade de iniciar urgentemente, a aplicação dos princípios que tal plano encarou e desenvolveu que não posso acreditar que o mesmo continue-nos arcanos ministeriais a aguardar indefinidamente o momonto feliz de ser posto em prática.

Sr. Presidente: Um outro aspecto que vivamente me interessou no bem elaborado parecer sobre as contas públicas, ainda no tocante ao capítulo da agricultura, foi o relacionado com o património florestal, público e privado que como é sabido, engloba valores da mais alta relevância no conjunto da riqueza nacional.

O património florestal do Estado, a despeito despeito representar mais do que 2 por cento da área arbanizada, a que se somam os 7 por cento das áreas pertencentes à autarquias e outras comunidades, que vem sendo mantido e valorizado sem desfalecimentos desde há séculos, constitui hoje motivo de legítimo orgulho dos serviços florestais e aquícolas, cuja criteriosa administração rendeu no ano de 1966 a avultada quantia de 63 200 contos.

O património florestal dos particulares, que em 1959 atingia 93 por cento da área florestada, representa um valor incalculável, cujo rendimento se me não torna possível indicar.

Povoada principalmente pelo pinheiro-bravo e pelo eucalipto globulus, a grande mancha territorial que o integra ainda se não encontra devidamente arborizada, como plenamente arborizadas se não encontram ainda as grandes extensões baldias existentes no País.

Tal consideração, equacionada com as grandes perspectivas do futuro, levou a estabelecer para a vigência do III Plano de Fomento um plano para aborizar 300 000 ha, em que se deverão investir l 130 000 contos.

Para se avaliar e compreender o transcendente significado de uma operante política de povoamento florestal, bastará considerar que a área da floresta entro nós corresponde a cerca de 40 por cento da área total, ocupando cerca de 80 por cento da área continental situada a norte do rio Tejo.

Interessará ainda saber que, segundo os elementos fornecidos pelo inventário florestal do continente, o pinheiro-bravo ocupa uma área de l 287 580 ha, com um volume correspondente a 84 942 964 m3, e o eucalipto, a área de 98 877 ha, com um volume de 8 023 274 m3, estimando-se as respectivas produções anuais em 7 280 833 m3 a do pinheiro o em l 027 180 m3 a do eucalipto.

Verifica-se, portanto, que possuímos uma riqueza florestal com um valor muito elevado, que tem todas as possibilidades de aumentar, se for defendida e fomentada como na verdade o pode ser.

Como é óbvio, interessa sobremaneira que a exploração dos produtos florestais, onde madeiras e resinas ocupam os lugares predominantes, passe a ser feita segundo métodos apropriados, o não com a liberdade rotineira que campeia em nossos dias.

Isso influirá certamente na fixação do valor dos preços da sua comercialização; que actualmente, é feita apenas com a intervenção dos consumidores, ou segundo as necessidades maiores ou menores da produção.

Estabeleceram-se entre nós as indústrias de celulose e de aglomerados de madeira, e o aparecimento deste importante surto de industrialização, equacionado com as possibilidades do nosso património florestal, que muito o propiciou, logo fez supor que os preços unitários das madeiras de pinheiro e de eucalipto, espécies eleitas para a matéria-prima a consumir, fixados no início da laboração das primeiras fábricas, viriam o ser aumentados ou. pelo menos, se manteriam na sua expressão inicial.

Todavia, não aconteceu assim, e tem-se assistido a uma sensível baixa de preços, que, a manter a sua progressão discricionária, pode levar ao desinteresse dos particulares pela florestação activa dos seus terrenos, afastando-os cada vez mais de praticarem uma cultura racional das espécies arvenses mais apropriadas.

Se para esse fenómeno concorre o extraordinário volume das ofertas desordenadas, também nele tem decisiva influência o facto de se terem constituído organismos fornecedores que logo se transformaram em poderosas empresas da estrutura muito sólida, que, entendidos entre si, ditam a seu talante os preços a pagar à lavoura, uma vos que podem agir sem o confronto de concorrências.

É que, no sector agrário, como é bem sabido, cada um age de per si, repudiando ou temendo a ideia de associação, aliás também não muito fortalecia por quem o poderia e deveria fazer, pelo que estes intermediários não

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6 DE MARÇO DE 1968 2623

encontram obstáculos para ditarem a lei do seu exclusivo interesse.

Estou em crer, Sr. Presidente, que o melhoramento dos preços das nossas madeiras no mercado interno só poderá obter-se com o recurso à exportação e com a união dos proprietários em cooperativas ou associados por qualquer outra forma que permita uma noção comum e esclarecida.

Ouvi referir a técnicos da exploração florestal que a produção de matéria lenhosa entre nós está a exceder em cada ano em cerca de l milhão de metros cúbicos as necessidades do consumo interno, excesso que aumentará se os consumos não progredirem, uma vez que a produção aumentará à medida que se vão processando as florestações e reflorestações.

É portanto, necessário encontrar o necessário escoamento para esse excedente, ou propiciando a instalação de novas unidades fabris, ou fomentando as exportações.

Sabendo-se que a Europa carece da matéria lenhosa e de aglomerados de madeira e que os preços internacionais são mais compensadores do que os actualmente praticados no mercado interno, haverá que proceder aos necessários reajustamentos para se conciliarem os interesses da produção e do consumo destes produtos.

De resto, a madeira é um dos dez principais produtos em que se tem baseado as nossas exportações, sendo interessante notar que as vendas para o estrangeiro renderam 721 000 contos em 1965 e 727 000 contos em 1966.

A exploração dos possíveis rendimentos do nosso património florestal está a levantar problemas de muito tomo que muito atormentam a nossa já atormentada- lavoura, pelo que se tornam necessários urgentes estudos para se encontrarem adequadas soluções.

Sr. Presidente: Não quero fechar as minhas considerações sem me referir a um outro aspecto que é fundamental para o incremento da nossa riqueza florestal, pública e privada.

Refiro-me à defesa contra o terrível flagelo dos incêndios.

Abono-me ainda na minha qualidade de homem rural e na ligação a uma modestíssima corporação de bombeiros voluntários para aqui deixar o meu veemente apelo ao Governo, e designadamente aos Srs. Ministros da Justiça, do interior, da Economia, das Finanças e das Obras Públicas, para que unam os seus esforços no sentido de ser devidamente reestruturado o actual condicionalismo do sistema da luta contra o fogo e quejandas calamidades.

Não é que o País tenha razões de queixa contra o Conselho Nacional do Serviço de Incêndios, órgão da cúpula desta benemérita luta, ao qual deve a estruturação de serviços que funcionavam sem qualquer coordenação e cuja actividade nos 21 anos da sua existência tem sido efectivamente notável e da maior relevância nacional.

Todavia, como órgão superior e especificamente tutelar das estruturas que lutam e funcionando por inerência com outros órgãos superiores do Ministério do Interior, tem necessariamente limitadas as suas possibilidades de coordenar todos os esforços que, em outros departamentos estatais, se processaram para os mesmos fins.

A luta contra os incêndios florestais tem de ser encarada como uma verdadeira guerra contra um dos nossos maiores e mais traiçoeiros inimigos e consequentemente, conduzida em obediência às mais eficientes técnicas que o progresso vai fazendo surgir.

Ora, é do comando absoluto dessas técnicas que as florestas sejam defendidas, não só pelas corporações de bombeiros, mas ainda, e principalmente, pelos proprietários, e até pelo público em geral; todos, verdadeiramente conscientes e devidamente convencidos de que a depredação do fogo representa riqueza ingloriamente destruída.

Certamente que o espírito de missão que tem iluminado o funcionamento do Conselho Nacional do Serviço de Incêndios, para evitar a criação de um quadro de funcionalismo específico, poupando, consequentemente os gastos de uma organização diferenciada. merece os mais expressivos aplausos, que ninguém regateará.

Impõe-se, todavia, a criação desse diferenciado organismo com representação efectiva nos distritos e nas vilas, que bem pode provir ou resultar da ajustada remodelação do actual Conselho Nacional, para permitir que no novo organismo tenham assento representantes dos diversos departamentos governamentais, a fim de se tornar possível a congregação de todos os esforços feitos para se vencer o inimigo comum.

Foi minha intenção, Sr. Presidente, apresentar durante esta sessão legislativa um projecto de lei neste sentido, e tomei esta resolução quando, iluminado pelo sinistro clarão das labaredas, verifiquei as tremendas dificuldades que aos bombeiros se deparavam na lula ingente contra os incêndios que tanto flagelaram no Verão passado os concelhos do distrito de Coimbra, como flagelaram, de resto, muitos outros concelhos.

Para tanto pedi vários elementos ao Ministério da Economia que me foram fornecidos com a presteza que impetrei, o que registo e muito agradeço.

Todavia, não pude dispor de tempo para concretizar os meus intentos.

Verifiquei, pela leitura atenta desses referidos elementos que constam de relatórios elaborados por técnicos de vários Ministérios, designadamente dos serviços florestais, que há ideias assentes e bem definidas sobre a remodelação dos serviços da luta contra os incêndios e das restantes calamidades da mesma estirpe que se não podem desprezar.

Não cabe nos limites deste trabalho, necessariamente sucinto, propor os pormenores das soluções que se postulam, nem relembrar as tragédias da serra de Sintra e de outras serras deste país onde o fogo deixou bem impressas as marcas do seu furor de destruir as vidas e as fazendas da grei.

Mas não posso deixar de relembrar os depoimentos produzidos pelos Srs. Deputados Fumando de Oliveira e Duarte do Amaral, que esta Câmara ouviu com muito interesse, dada a valia dos juízos neles apresentados sobre os problemas que tenho estado a focar.

Sr. Presidente: Em cada ano arde riqueza que valia muitos milhares de contos, muitos dos quais por não estar convenientemente assegurada a defesa apropriada que tanto se impõe.

Gastamos, com inteiro aproveitamento e em satisfação de obrigações que os sagrados direitos da Pátria nos apontam, avultadíssimas quantias para defender e manter íntegro o território nacional.

Pois que se não recue perante os gastos substancialmente menores que exigirá a defesa contra as depredações do património nacional pelo fogo e pelas outras calamidades da sua malfadada companhia.

Aproximam-se um novo Verão e um outro Outono; tempos em que um dos mais terríveis males apocalípticos de novo se lançará na flagelação das nossas florestas e dos restantes bens do nosso património.

Forçoso se torna que estejamos à sua chegada mais bem apetrechados do que agora estamos para levarmos de vencida esse temível inimigo.

Fico certo. Sr. Presidente, de que o robustecimento da luta contra os malefícios do fogo, o que não pode deixar

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de constituir uma dominante preocupação do Governo, se alcançará em prazo muito curto, porque assim o exigem os superiores interesses da Nação.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental, sobre a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Artur Alves Moreira.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Henrique Ernesto Serra- dos Santos Tenreiro.
Hirondino da Paixão Fernandes.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Maria de Castro Salazar.
José de Alira Nunes Mexia.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Raul Satúrio Pires.
Rui Pontífice de Sousa.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Virgílio David Pereira e Cruz.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

André da Silva Campos Neves.
Armando José Perdigão.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Gabriel Maurício Teixeira.
Jaime Guerreiro Rua.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Coelho Jordão.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Bocha Calhorda.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Rafael Valadão dos Santos.
Tito Lívio Maria Feijóo.

O REDACTOR - Januário Pinto.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA