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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 151

ANO DE 1968 7 DE DEZEMBRO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 151 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 6 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declivou aberta, a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 149 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Elísio Pimenta referiu-se às comunicações aéreas nacionais.
O Sr. Deputado Pinto de Meneses tratou de questões relativas à recuperação e preservação do nosso património artístico.
O Sr. Deputado Nunes Barata enalteceu a figura e a acção de Sua Eminência o Cardeal-Patriarca de Lisboa, realçando a inauguração, recente, da Universidade Católica Portuguesa.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969. Usou da palavra o Sr. Deputado Furtado dos Santos. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 30 minutou.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
André Francisco Navarro.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Furtado dos Santos.
António Magro Borges de Araújo.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Bull.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Fernando Nunes Barata.
José Janeiro Neves.

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José Maria cê Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de lousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria de Mourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 75 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 noras e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Já foi distribuído e está na Mesa o Diário das Sessões n.º 149, correspondente à sessão de 27 de Novembro do corrente ano, que ponho em reclamação. Se nenhum Sr. Deputado deduzir qualquer reclamação, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Da Direcção-Geral dos Negócios Políticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros remetendo uma fotocópia dos Diários do Congresso Nacional Brasileiro que incluem discursos de exaltação da data da Festa Nacional de Portugal feitos por vários Srs. Deputados;
Do presidente da Assembleia do Atlântico Norte remetendo o texto de resoluções e recomendações votadas por aquela Assembleia na 14.ª Sessão Anual.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Elísio Pimenta.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: Se, porventura, se poderá dizer que esta Assembleia parece, por vezes, actuar «para não deixar prescrever o seu poder legislativo» - e nem sempre por culpa própria -, seria injusto falar-se de inércia no exercício Já função fiscalizadora que lhe compete ou da promoção do esclarecimento da opinião pública, que, para além de preceito constitucional, é hoje, mais do que nunca, elemento fundamental da política e da administração do País.
A quem procura cumprir um mandato com honestidade e justificar a confiança dos seus mandatários não preocupará o risco de o julgarem persistente e talvez incómodo. O dever é continuar, insistir, até que lhe dêem razão ou demonstrem a sem-razão.
Vem isto a propósito, e espera-se que não a despropósito, de ser esta a quinta vez, desde há anos, que uso da palavra para, interpretando o pensamento de um largo e autorizado sector da opinião pública, me referir às comunicações aéreas nacionais.
Se nem sempre houve que louvar, e nunca escondi o que se me afigurava errado ou deficiente em assunto que ultrapassa o simples interesse, regional - e em matéria de política aérea a dimensão é sempre muito vasta -, projectando-se para fora das fronteiras geográficas, terei hoje, no decurso destas considerações, a satisfação de salientar o contributo da companhia nacional para a solução do decantado problema das ligações de Lisboa com o Porto, que desde há muito constituía um motivo de justificada irritação para os utentes dos aviões.
Foi num domingo, em 2 de Dezembro de 1945, há portanto vinte e três anos, que se inaugurou o Aeródromo das Pedras Rubras, velha aspiração dos Portugueses. Estávamos no limiar da aviação comercial em Portugal e iniciavam-se as ligações aéreas entre as duas grandes cidades, entregues então, a título provisório e experimental, aos Transportes Aéreos Portugueses, da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a que haveria de suceder a actual companhia concessionária, a T. A. P. Dez anos passados, já com as pistas asfaltadas, instalados o contrôle de tráfego, as telecomunicações e a meteorologia, desciam no aeroporto do Porto os primeiros turistas, vindos da Grã-Bretanha, e logo a seguir levantava voo para a viagem inaugural, na qual tive a honra de participar, o avião da carreira Porto-Londres, ainda a única linha internacional que serve directamente o Norte do País.
Os serviços internos aumentaram aceleradamente sob pressão de urna- procura que a certa altura passou a exceder a oferta. Basta dizer que, enquanto o coeficiente de ocupação de lugares, em 1967, nas vinte e quatro linhas da rede da companhia concessionária, atingiu os 56 por cento, superior ao da I. A. T. A., o respeitante à linha Lisboa-Porto andou pelos 80 por cento.
Subiu paralelamente o tráfego de carga e de correio.
Pois, apesar do excepcional valor desse tráfego crescente, parte do qual afectando as províncias do ultramar e o estrangeiro, o desenvolvimento do aeroporto do Porto ainda continua a ser encarado pelo Estado, neste limiar da era do supersónico, não como se vivêssemos na actual era do jacto, mas como destinado às exigências do avião a hélice, e, mesmo assim, mal.
Não há qualquer sombra de exagero nesta afirmação, fácil de comprovar.
Em 1947, o aeroporto dispunha de duas pistas operacionais e os aviões serviam os passageiros na placa de estacionamento situada- em frente da aerogare. Hoje, em fins de 1968, uma das pistas encontra-se fora- de serviço e a primitiva placa de estacionamento não pode receber aviões comerciais, porque o terreno cedeu e começam a aparecer fendas nos pavimentos.
As obras de remodelação do aeroporto, incluídas nos Planos de Fomento, mas cujas previsões já não satisfazem as necessidades presentes, caminham com enervante lentidão, para mais, atrasadas de dois anos.

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Não se iniciou o indispensável prolongamento da pista de instrumentos até aos 2500 m ou 3000 m, apesar de se haverem feito e pago as expropriações dos terrenos. Consequentemente, se os 2000 III da pista principal, norte-sul, são suficientes para nela operarem os actuais aviões comerciais a jacto, apenas o podem fazer com carga reduzida ou para rotas pequenas ou médias.
A função alternante de Lisboa continua a ser um sonho perturbado pelo absurdo de os aparelhos se desviarem para Madrid e Faro, nas hipóteses verificadas com alguma frequência do encerramento da Portela por razões meteorológicas, quando o último não dispõe de algumas das condições normais de utilização em trânsito, faltando-lhes as ajudas rodoviárias e ferroviárias existentes na cidade do Porto.
Perante o que se verifica, e os aspectos marginais não referidos, era tempo e oportunidade de se denunciar novamente uma situação que se vai deteriorando rapidamente, com prejuízo, pelo menos, dos interesses de um grande núcleo urbano de 600 000 pessoas, para o qual se encaminham procurando a satisfação de serviços essenciais à vida de hoje os 3 milhões de toda a região a norte do rio Douro e muitos outros ribeirinhos do seu curso inferior.
O Porto, quero repeti-lo, é particularmente sensível aos problemas do sei; aeroporto, e o Sr. Ministro das Comunicações, que também é do Porto, não terá deixado de se aperceber da situação, que, insisto, ultrapassa interesses meramente regionais. Ainda há pouco S. Ex.ª visitou demoradamente o aeroporto de Lisboa e as importantes obras que nele estão a decorrer. Pois não me restam dúvidas de que na visita que certamente fará ao Porto, que o considera como um dos seus ilustres filhos, não deixará de verificar a razão do que se acaba de dizer.
Fazer política é também não descontentar, muito embora não se possa contentar a todos. No caso do aeroporto do Porto existe uma inércia contumaz que, ofendendo legítimos interesses, contradiz o dinamismo característico do meio e gera justificados descontentamentos. E o Governo mostrou já que está atento aos descontentamentos injustificados. Bem haja por isso!
A circulação fácil, rápida e cómoda das pessoas e das coisas é uma das condições para o progresso económico de uma região eu de um país. Na luta pela conquista de mais riqueza e maior estabilidade moral e material para todos os portugueses não só pode desprezar qualquer factor, por pequeno que seja, para se atingirem as desejadas metas.
Já em Novembro de 1967 tive a oportunidade de me referir ao problema das ligações aéreas internas, que nessa altura, como agora, se limitavam às linhas regulares Lisboa-Porto-Lisboa e Lisboa-Faro-Lisboa.
Creio que continua a ser pertinente perguntar por que razão se gasta ainda hoje o mesmo tempo de Lisboa a Bragança que de Lisboa ao Rio de Janeiro e de Santa Apolónia a Viseu que da Portela de Sacavém a Luanda.
A facilidade de transportes, volto a dizer, e não enuncio nenhuma novidade, é elemento importantíssimo para o desenvolvimento social e económico da colectividade.
Não promover a solução das dificuldades provenientes do afastamento, no tempo, que não na distância quilométrica, em que se encontram as regiões do interior dos centros populacionais do litoral será contribuir para o seu empobrecimento ou para um ritmo de desenvolvimento incompatível com as necessidades prementes do País.
O Sr. Presidente do Conselho, ainda não há muito tempo, no Colóquio de Abrantes, afirmou, com a autoridade e a clareza da sua palavra, que «o progresso da terra portuguesa depende em grande parte do equilíbrio do desenvolvimento das suas regiões».
Ora, o transporte aéreo interessa a esse desenvolvimento equilibrado, pela proximidade em que coloca os grandes dos pequenos meios populacionais, permitindo melhores relações das pessoas e o acesso rápido dos produtos e dos géneros de qualidade, sobretudo de frescos e perecíveis, com dis-pensa de embalagens caras e de refrigeração.
Já se terá pensado, por exemplo, no que representaria para a economia frutícola das regiões aptas do interior, e estou a lembrar-me de Trás-os-Montes, o transporte rápido dos produtos, colocando-os à disposição de um consumo de qualidade?
Li há pouco que se admitia a possibilidade de se iniciarem em Abril do próximo ano os serviços de táxi aéreo e de algumas carreiras regulares entre as cidades de Lisboa e Porto e algumas do interior. A exploração desses serviços, regulares e não regulares, não oferecerá certamente dificuldades à empresa a que vier a ser dada a licença ou concessão, se forem preparadas as indispensáveis infra-estruturas em que os aviões hão-de operar. Para o transporte aéreo comercial não bastam as pistas mais ou menos extensas, são necessárias também as ajudas técnicas que garantam a segurança dos voos, e não me parece que essas se possam improvisar.
Receio, e oxalá não tenha razão, que tudo quanto se anda a dizer sobre as desejadas ligações aéreas com o interior do País fique ainda durante algum tempo pelo entusiasmo dos seus futuros beneficiários. E, se assim for, só há que ter pena.
Entro agora, Sr. Presidente, na parte final desta minha despretensiosa intervenção, e faço-o com sincera satisfação. Depois de uma crítica que procurei fosse o mais construtiva possível, da manifestação de confiança num evento já anunciado para próximo, mas neste momento simples expectativa, entro, para acabar, no capítulo das realizações positivas e, portanto, do louvor.
Já antes tive a ocasião de afirmar que a procura de lugares nos aviões das carreiras Lisboa-Porto-Lisboa excedia a oferta. Daí resultava a dificuldade de se conseguir um lugar sem as cautelas da marcação antecipada e a existência de arreliadoras listas de espera. Isso só queria dizer, também, que a companhia concessionária se acreditou por tal forma, mercê da eficiência e comodidade dos seus serviços, que em pouco tempo pôde vencer a concorrência ferroviária e o transporte aéreo entrou irreversivelmente nos hábitos de muita gente.
Só havia que pedir ao transportador que satisfizesse os pedidos razoavelmente admissíveis, aumentando as frequências com a criação de novos voos.
Fazendo-me eco desse premente desejo, sugeri deste mesmo lugar a criação de novos serviços diários, o que provocou o sorriso céptico de alguém que me ouvia. Pois bem, os Transportes Aéreos Portugueses puseram à disposição dos utentes das linhas Lisboa-Porto-Lisboa, a partir do dia 1 de Novembro findo, mais dez serviços. De trinta e seis serviços semanais passou para quarenta e seis, o que quer dizer que existem hoje entre as duas cidades, salvo aos sábados, três carreiras diárias em cada sentido, e às segundas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, quatro carreiras.
Chegámos, portanto, ao bom e aproximamo-nos do óptimo, tão difícil de atingir quando o ritmo do tráfego continua com tendência para crescer, o que nunca permitirá o equilíbrio total entre as disponibilidades materiais da concessionária e as necessidades dos utentes, apesar do apetrechamento constante da frota de aviões.

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enriquecida ai rida há dias com mais um trirreactor, sobre o qual se debruçou também recentemente o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
A companhia dos Transportes Aéreos Portugueses é, sob todos os aspectos, uma das três ou quatro empresas nacionais de dimensão europeia.
É justo salientar o que o País lhe deve. O que lhe deve nas horas difíceis da Pátria, como por exemplo, quando não hesitou em lançar todos os seus recursos no transporte dos braços soldados que em 1961 restituíram a confiança aos portugueses de Angola submersos pelo terrorismo. O que lhe deve na propaganda de Portugal, levando os sei s aviões, com as cores nacionais, a dezenas de cidades da Europa, da África, das Américas e da Ásia e fomentando por todo o Mundo, através dos meios modernos de publicidade, um melhor conhecimento do nosso nome, das nossas riquezas e da nossa paz.
E se o patriotismo e o dever de servir o bem comum se não conquistam, antes são património natural e inestimável de quem os cultiva e exerce, bem poderemos encontrá-los, a par da excepcional competência, administrativa e técnica, nos que têm orientado e gerido a concessão dos transportes aéreos em Portugal.
Só há que nos regozijarmos nesta hora polo que da sua competência e experiência a Nação pode aproveitar, pois que, na verdade, está mesmo a aproveitar no governo do País.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Meneses: - Sr. Presidente: Antes de mais, apresento a V. Ex.ª o meus elevados respeitos e faço votos por que esta sessão legislativa decorra com o mesmo interesse, eficiência e elevação que as sessões anteriores. Também desejo declarar que me associo plenamente às palavras com que V. Ex.ª se referiu, no dia 25 de Novembro, ao angustioso acontecimento da enfermidade do Sr. Presidente Salazar. Para o homem de quem o mínimo que se pode dizer ú que refez Portugal vai o preito da minha profunda gratidão de português e a minha incondicional dedicação política, com a esperança do seu completo restabelecimento Também me associo às palavras de V. Ex.ª acerca do Sr. Prof. Marcelo Caetano, titular de uma das mais prestigiosas sucessões de todos os tempos, e à volta de cujo governo todos os portugueses se devem unir, visto que ele representa a continuidade dos princípios, métodos e ordem do Estado Corporativo. A comunicação de S. Ex.ª de 27 de Novembro a esta Assembleia é, a toda a luz, uma mensagem de reafirmação das grandes coordenadas estabelecidas pelo seu egrégio antecessor, e isso tranquilizou a Nação e leva-a a entrar confiadamente nos caminhos do porvir. Frustaram-se com as suas peremptórias afirmações os vaticínios de alguns profetas da nossa terra que desejavam ver o País regressado às horas amargas da demagogia. Calaram-se as vozes das sereias que tentavam com os seus cautos de perdição desviar, no mar da política, a rota dos governantes. Deixam de ter sentido as construções postiças dos que se arvoram em intérpretes de distritos mais ou menos imaginários da opinião pública.
Podemos confiar, Sr. Presidente: Salazar não morreu, nem morrerá politicamente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Bem pelo contrário, independentemente da sua presença actuante, ele continua, na excelência da sua doutrina, na grandeza da sua obra e no império do
seu incomparável exemplo, a inspirar e a acalentar a mente de todos os governos que quiserem identificar-se com os autênticos e perenes interesses nacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vamos, pois, retomar os nossos trabalhos, iluminados pelo magistério do chefe genial da Revolução Nacional, confortados com a esperança do seu restabelecimento, justamente desejado pelo País, que o ama e venera, e certos de que os actuais governantes não se desviarão um só momento das normas salubérrimas de um regime que deu a Portugal uma nova vida, uma grandeza invejada, uma paz fecunda e uma concórdia como raro se achou em toda a nossa história.
E agora, Sr. Presidente, entro no tema que me levou a pedir a palavra.
Amargurado com o lamentoso espectáculo de ruína do nosso património artístico, Alexandre Herculano escreveu um dia: «Que se apresse aquele que quiser guardar alguns fragmentos do passado para as saudades do futuro ... Que se apresse, porque esses rastos de antepassados, que o tempo e os incêndios e os terramotos nos deixaram, não no-los deixará o descrer brutal deste século que a história distinguirá pelo epíteto de bota-a-baixo e cujo legado monumental para os séculos que virão após ele será um cemitério imenso.» Este grito de alarme contra o abandono e delapidação do nosso tesouro artístico não encontrou eco em seus contemporâneos, porque estavam adormentados por uma coisa hedionda e torpe que, inimiga do passado e do futuro, se chamava ilustração, e, insensíveis aos valores do espírito, iam livelando «o que foi pelo que é, a glória pela infâmia, a fraternidade do amor da pátria pela fraternidade dos bandos civis, as memórias da história gigante do velho Portugal pelo areal plano e pálido da história presente, a obra artística pelos algarismos do orçamento, o templo de Cristo pela espelunca do rebatedor». Não, ninguém o ouviu. E foram precisos quase cem anos para que o seu protesto encontrasse ressonância nos ouvidos do Poder e, àlfim, alguém se apressasse a salvar do descalabro os restos do nosso precioso legado de arte. Efectivamente, com a criação da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais começou em Portugal um trabalho sério e amplo de defesa e reconstrução dos nossos valores arquitectónicos. Esse trabalho, que já conta no seu activo um catálogo notável de restaurações de castelos, igrejas, palácios e outros espécimes monumentais, tem sido verdadeiramente modelar e evitou o desaparecimento ou deterioração de muitas e valiosas jóias de arte.
No entanto, e apesar da dedicação das entidades competentes, ainda há muito que fazer. Quem se der ao gosto ou trabalho de percorrer o País e, mesmo sem intenção de estudo, atentar nos monumentos que se lhe deparam na orla das vias principais, ou então quem ler as páginas dos nossos diários, encontrará, a cada passo, razões bastantes para ver que ainda estamos longe da meta satisfatória.
Continuam sujeitos à injúria e à perda valores artísticos que não têm preço. Jazem abandonadas, ou em condições lastimáveis, obras preciosas. Correm o risco do furto ou da mutilação exemplares magníficos. E até se transaccionam sem pejo peças pertencentes ao património comum. Por isso, e não obstante a providência da lei e a vigilância dos Poderes Públicos, sente-se e sabe-se que é preciso renovar, em grande escala, uma campanha de patrocínio do nosso tesouro artístico.
Para descer ao concreto, recordo, a título de exemplo, as obras-primas de pintura que ainda há pouco se encontravam, sem qualquer espécie de protecção, na igreja da

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Misericórdia da Lourinhã. Recordo esse esplêndido burgo de Marialva, que é, no seu todo, um magnífico exemplar de vila antiga, só por si susceptível de interessar os mais exigentes turistas ou amadores de arte. O Convento de S. João de Tarouca, onde se guardam quadros e outras peças de valor incalculável. O Mosteiro da Flor da Rosa, espécime raro de mosteiro fortificado. O Santuário de Nossa Senhora do Cabo, junto ao cabo Espichei, outrora centro de grandes peregrinações desta região de Lisboa. As termas romanas de S. Pedro do Sul. A Capela do Mileu na encosta da Guarda. A Igreja de Santa Cruz de Coimbra, cuja fachada, corroída pela chamada «lepra da pedra», está a meter dó. O Mosteiro de Grijó, com seus claustros a carecer de reforma.
Enfim, seria longa a enumeração de monumentos urgentemente necessitados de protecção. E isto sem referir as inúmeras espécies de talha, azulejaria, pintura, imagística, joalharia e outras artes que estão na iminência de se perderem ou inutilizarem.
Quando se discutiu nesta Assembleia o III Plano de Fomento, reparei que apenas no capítulo IX, o referente ao turismo, se fazia alusão à conservação e recuperação de monumentos nacionais, e que para tal fim se destinavam 30 000 contos, ou sejam 5000 centos por ano, prevendo-se desde já a recuperação do Castelo de Leiria e a instalação do Museu de Alcobaça. Temos de convir em que é pouco, mesmo muito pouco, pois só na inventariação, que se impõe, do património artístico público e particular, desde o arqueológico ao contemporâneo, gastar-se-ia aquela verba, mesmo contando já com os trabalhos realizados por diversas instituições, como a Academia Nacional de Belas-Artes e a Fundação Calouste Gulbenkian. O referido Plano de Fomento não foi, portanto, pródigo neste aspecto.
Estamos, assim, perante um problema sério, que urge encarar resolutamente, pelo alto interesse moral, artístico, histórico, científico e até económico que envolve.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, já que o Estado não pode fazer tudo, deve pelo menos estimular e subsidiar a criação de museus regionais, e os esforços das autarquias, ligas de melhoramentos, associações de arte, comissões paroquiais e outros muitos agrupamentos de boa vontade que pelo País além vão preservando e defendendo, com mística devoção, as relíquias do nosso património artístico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Seria grave erro abrandar, um só momento que fosse, esta linha geral de protecção, restauro e aproveitamento das obras de arte, e um pecado contra o espírito, descurar, ainda que nos mais insignificantes elementos, os pedaços de história da arte ou dos homens que as gerações passadas nos legaram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Impõe-se, portanto, como já disse, uma vasta acção, uma autêntica campanha de patrocínio e valorização que empolgue em todos os cantos de Portugal as entidades públicas e particulares e nos tranquilize quanto a este aspecto da recuperação e preservação de todo o nosso precioso espólio de arte.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai para dez anos, quando o Sr. Prof. Doutor D. Manuel Gonçalves Cerejeira proferiu na Universidade de Coimbra a sua «última lição», permiti-me salientar, nesta tribuna, tão significativo acontecimento, enaltecendo o labor intenso e profícuo de um homem notável pela doutrina, piedade e prudência.
Ao completar agora 80 anos de idade e 40 de episcopado, vê o Sr. Cardeal Cerejeira concretizar-se o maior sonho da sua juventude: a inauguração da Universidade Católica Portuguesa.
Julgo que o aniversário de tão ilustre purpurado e a inauguração da Universidade Católica, com que particularmente foi assinalado, merecem igualmente realce nesta Câmara.
O nome do Cardeal Cerejeira liga-se a uma idade de reparação, de promessa e de triunfo, não só da história da Igreja, mas ainda da história de Portugal.
Se neste momento nos fosse dado folhear o livro da vida, quantas páginas, escritas a letras de ouro, não seriam outras tantas memórias da actividade inteligente e generosa do Sr. D. Manuel Gonçalves Cerejeira!
As minhas palavras, Sr. Presidente, seriam sempre descoloridas na evocação da trajectória luminosa do seminarista de Braga, do estudante de Coimbra, do professor universitário, do arcebispo de Mitilene, do patriarcade Lisboa, logo elevado à dignidade cardinalícia.
E, se particulares ligações a Coimbra e à sua gloriosa Universidade justificaram-que, na oportunidade já referida, tivessem evocado, nesta Assembleia, principalmente os tempos em que o Prof. Gonçalves Cerejeira foi mestre egrégio, alma orientadora de almas, de tantas gerações coimbrãs, permito-me agora enaltecer a doação do Cardeal-Patriarca de Lisboa à Igreja e a Portugal.
Nas missões de cardeal-legado, em congressos internacionais e actos comemorativos de grandes figuras ou acontecimentos da Igreja; no centenário de S. Francisco Xavier, na inauguração de Brasília ou da catedral de Lou-renço Marques; nas viagens à Califórnia, ao Brasil ou à Argentina; nos conclaves ou nas sessões do II Concílio do Vaticano; nos discursos magistrais dirigidos a sacerdotes e a leigos; nas jornadas memoráveis de Fátima; na cruzada das novas igrejas; na adopção dos meios modernos de difusão da verdade cristã; enfim, na actividade literária, continuadora de O Humanismo em Portugal - Clenardo e de A Igreja e o Pensamento Contemporâneo, concretizada nas famosas Obras Pastorais - quanta dedicação iluminada, quanta manifestação de uma quase ilimitada capacidade de servir!
«Quem julga possuir um bem, de que as almas têm fome, e não sofre porque elas o não partilham - ou não tem fé no bem que possui, ou na sua alma o bem ainda não entrou», escreveu um dia no prefácio de A Igreja e o Pensamento Contemporâneo. Ora, deste pecado da feia indiferença perante os supremos valores da vida, que é, afinal, uma ofensa da própria vida e traduz uma incapacidade de amar, não pode ser acusado o Cardeal Cerejeira.
Sr. Presidente: Quando o Sr. D. Manuel Gonçalves Cerejeira tomou posse da Sé de Lisboa, a Igreja em Portugal tentava erguer-se das ruínas causadas por um doloroso período de perseguições religiosas.
Sobre o novo patriarca recaía a ingente tarefa de refazer mentalidades, combater hábitos perniciosos, formar novos e dedicados obreiros.
A Obra dos Seminários e a instauração da Acção Católica foram dois pilares na renovação operada em quarenta anos de fecundo episcopado. Agora, a inauguração da Universi-

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dade Catolica surge como cúpula de todo este ingente labor, ao mesmo tempo que se revela como primeiro voo para novos e mais arrojados empreendimentos.
Como salientou o Prof. Cavaleiro Ferreira, nos anos vindouros, a efeméride de nascimento da Universidade Católica oonfundir-se-á com a do nascimento do Cardeal Cerejeira. A obra acolhe-se ao patrocínio do obreiro, em preito de gratidão a quem a sonhou longamente e tenazmente porfiou, trabalhou e lutou pela sua criação.
A presença de magníficos reitores das Universidades portuguesas nesta cerimónia inaugural, e de outras altas individualidades ligadas ao mundo da nossa cultura universitária, significa que a nova escola ingressa no seio da comunidade cultural portuguesa, passando a servi-la e contribuindo, nessa medida, para «refazer a unidade do homem, reordenando o sentido do mundo e da vida e suprimindo as tensões que a dilaceram».

Vozes: -Muito bem!

O Orador:: - Assim, nestes dias em que por toda a parte se fala em «crise da Universidade», esta nova luz que se acende permitirá responder a perguntas diante das quais a ciência e a técnica ficam silenciosas, mas de que dependem afinal as nossas razões de viver.
Aberta a todos os ventos do espírito, como frisou o Sr. Cardeal Cerejeira, a Universidade Católica aspira a falar a toda a juventude intelectual, na variedade das Faculdades, institutos e cursos que a integrarão. Tem a, consciência, de levar às novas gerações portuguesas uma mensagem de verdade, amor e alegria, que estas esperam, talvez sem o saber. E embora, como nas restantes Universidades católicas, dê primazia aos estudos teológicos, como base de um sólido pensamento católico, nela serão igualmente professadas as ciências humanas, nomeadamente as sociais e as psicológicas, nas quais se projecta mais intensamente a revelação cristã.
Tomemos, pois, todos nós, esta nova obra em nossas mãos, e, na modéstia do contributo desinteressado de cada um, saibamos corresponder ao apelo generoso de quem consumiu a vida por um grande ideal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969.
Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado dos Santos.

O Sr. Furte do dos Santos: - Sr. Presidente: Estamos discutindo a proposta de lei de meios para o ano de 1969, uma das leis mais nobres que podem emanar desta Assembleia Nacional, porque ela respeita ao processamento de mais um ano lê vida da Nação.
Por virtude da sua essência e finalidade, a Constituição Política integra na competência desta Assembleia autorizar o Governo, até 15 de Dezembro, a cobrar as receitas do Estado e a pagar as despesas públicas na gerência futura, defini ido na respectiva lei de autorização os princípios a que leve ser subordinado o orçamento, na parte das despesas cujo quantitativo não é determinado em harmonia com as leis preexistentes; e impõe que o Orçamento Geral do Estado seja organizado e posto em execução pelo Governo em conformidade com as disposições legais vigentes e em especial com a lei de autorização desta Assembleia Nacional.
Uma linha de continuidade política logo ressalta, a todas as luzes, do relatório e do articulado da proposta de lei de meios para 1969, lapidarmente elaborados pelo Ministro das Finanças, Dr. João Augusto Dias Rosas, que nos apresenta um documento intelectualmente sereno, sincero, aberto, documentado e com estrutura jurídica de alto alcance.
As directrizes de continuidade política financeira e orçamental, fiscal e monetária são fundamentos sólidos para, a concessão da proposta de autorização geral de receitas e de despesas, para que em 1969, como há quatro décadas, prossigam a estabilidade financeira interna e a solvabilidade externa da moeda e para que se mantenham o equilíbrio das contas públicas e o regular provimento da tesouraria, tudo de maneira a garantir a unidade e a integridade territorial da Nação e a intensificar o desenvolvimento económico de todas as suas parcelas e a promoção social de todas as suas gentes, sem qualquer discriminação rácica, religiosa ou de outra natureza.
A política financeira e a política orçamental processar-se-ão sob a mesma disciplina e com respeito pelos princípios da unidade e universalidade orçamentais, programando-se estudos e revisões dos regimes legais das taxas e de outras contribuições especiais não incluídas na receita geral do Estado ou cobradas pelos organismos corporativos, e ainda o estudo da futura estrutura e classificação das receitas e despesas públicas, indicadas pela natureza económica dos correspondentes agrupamentos.
As finanças, pode dizer-se, continuam a ser sólido e inabalável pilar da vida do Estado.
A política fiscal proposta é também no sentido da continuidade, mantendo-se as mesmas directrizes de justiça tributária e assumindo especial relevância a manutenção do imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar e ainda a política de incentivos e estímulos fiscais.
A este propósito, os artigos 10.º, 11.º, n.ºs 3 e 4, e 12.º da proposta garantem a perene defesa e valorização do ultramar, asseguram as possibilidades de investimentos para a realização dos altos objectivos do III Plano de Fomento e permitem o crescente progresso económico e a promoção social em todas as parcelas e para todos os portugueses.
Programam-se ainda os estudos necessários à reforma dos regimes tributários especiais e da tributação indirecta, da unificação e simplicação da técnica tributária com aproximação do princípio desejável de declaração única de rendimentos.
A par de outras medidas impostas pela justiça fiscal visam-se, no plano do direito nacional e internacional fiscal, convenções que obstem à dupla tributação, à evasão e à fraude fiscal.
A máquina fiscal prosseguirá, assim, sem desvios e antes com aperfeiçoamentos do regime anterior.
O processamento das despesas dos diversos sectores orçamentais far-se-á com a limitação dos recursos ordinários e extraordinários previstos para o próximo exercício, isto é, seguir-se-á a directriz salazariana de as exigências caminharem atrás das possibilidades com rigorosíssimo respeito pelo equilíbrio financeiro e com observância da escala de prioridades impostas pela digna sobrevivência e progresso da Nação que o Governo e todos nós queremos una e indivisível, disciplinada e em progresso.

O Sr. Veiga de Macedo: -Muito bem!

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7 DE DEZEMBRO DE 1968 2757

O Orador: - As linhas de fidelidade aos princípios que impregnam o regime e de continuidade na defesa e garantia dos mais altos interesses nacionais estão também inscritas na proposta e indiscutível escala de prioridades das despesas:

1.º Encargos com a defesa nacional, marcadamente com a salvaguarda de unidade e integridade territorial da Nação;
2.º Investimentos prioritários do III Plano de Fomento;
3.º Auxílio económico e financeiro às províncias ultramarinas;
4.º Restantes investimentos de natureza económica, social e cultural.
Também a política de investimentos tem visado e visará os objectivos globais e sectoriais do Plano de Fomento em execução, sob o critério da maior improdutividade e no sentido do mais aconselhável e eficiente aproveitamento dos recursos disponíveis.
Coordenada e complementarmente à execução do III Plano de Fomento, o Governo prosseguirá na intensificação dos investimentos sociais e culturais - como os da saúde, da investigação, do ensino, da assistência escolar, da formação profissional e dos estudos nucleares - e na melhoria do bem-estar rural, com atenção por maleável escala de preferências que melhor permita a valorização local, a elevação do nível de vida das populações rurais e a eliminação das manchas de disparidade regional.
A justiça social impõe aqui que se conceda a todos o que já se deu a alguns.
Finalmente, as providências que se programam quanto ao funcionalismo - reestruturação dos quadros, organização racional dos serviços e a sua maior produtividade, integral assistência na doença aos servidores civis do Estado e outras providências - e quanto à política monetária e de crédito concorrem para que, com fé e confiança, seja concedida a proposta de autorização de receitas e despesas para o ano de 1969.
Outra razão não menos decisiva se cumula às apontadas e que assenta na alta finalidade política desta Lei de Meios: o aval desta Assembleia Nacional ao Governo chefiado pelo Prof. Doutor Marcelo Caetano.
Tal aval não pode, nem deve, ser negado, antes deve ser concedido, sem limites, nem prazos, com a f é e a confiança de todos nós, seguindo o nobre exemplo do primeiro magistrado da Nação, que, em momento crítico da vida nacional, colocou todas as suas altas qualidades e virtudes na tutela e garantia dos superiores interesses nacionais, por um lado, honrando e considerando o Prof. Doutor Oliveira Salazar, estadista de prestígio mundial que dedicou toda a sua vida à Nação e que deixará gravada na história pátria a mais pura e brilhante dedicação à causa da administração pública ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e, por outro lado, elegendo, em seu alto, esclarecido e são critério, para a chefia do Governo um dos melhores colaboradores de Salazar - o Prof. Doutor Marcelo Caetano, cujas excepcionais qualidades, reveladas como mestre, cultor e investigador do Direito Público, e como Ministro em vários sectores, alicerçaram a sua nomeação para suceder ao Presidente Salazar e fundam o seu prestígio nacional e internacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O primeiro aval ao novo Presidente do Conselho foi dado pelo venerando Chefe do Estado. O segundo aval deve partir desta Assembleia Nacional.
Bem o merece o colaborador e continuador da política de Salazar.
Devemos - todos - dar a Marcelo Caetano a colaboração franca e leal que sempre demos a Salazar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Presidente do Conselho espera, de resto, tal cooperação. Há dias, ao falar nesta Assembleia, afirmou:

Conto, para levar a cabo tão árdua missão, com a colaboração da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, através das quais podem exprimir-se os legítimos anseios da Nação.

A desejada e necessária colaboração não pode ser negada por ninguém e menos ainda a quem deu, antes e agora, sérias provas de fidelidade aos princípios que regem os interesses nacionais a cuja luz a Revolução continua.
«Todos não somos demais para fazer de Portugal uma grande e próspera Nação», pelo que é desejável a «mais íntima participação das pessoas na vida pública», de «todos os bons cidadãos deste país».
Sr. Presidente: Termino esta singela intervenção sobre a Lei de Meios, dando-lhe a minha aprovação na generalidade, com fé e confiança no futuro da vida nacional, porque, graças a Deus, os homens de génio continuam a chefiar o Estado e o Governo, animados pela «recta intenção de bem servir».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Não tenho nenhum orador inscrito para a ordem do dia, nem para amanhã, nem para segunda-feira, pelo que a próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.
Lembro a VV. Ex.ªs que a proposta- de lei de autorização das receitas e despesas tem de ser votada até no dia 15. Quer isto dizer que tem de ser votada, o mais tardar, no dia 14, pois o dia 15 é domingo. VV. Ex.ªs tirarão daqui as ilações que pretenderem completarem o que acabo de dizer.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputadas que Entraram durante a sessão:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António José Braz Regueiro.
Arlindo Gonçalves Soares.
Francisco António da Silva.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
João Duarte de Oliveira.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Leonardo Augusto Coimbra.

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2758 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 151

Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito de Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
Álvaro Santa Rita Vaz.
André da Silva Campos Neves.
António Júlio de Castro Fernandes.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
João Mendes da Costa Amaral.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José Henriques Mouta.
José Manuel da Costa.
José dos Santos Bessa.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Correia.
Manuel Lopes de Almeida.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo
Paulo Cancella de Abreu.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA