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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 157

ANO DE 1968 20 DE DEZEMBRO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 157 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 19 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Mário de Figueiredo

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
José Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com uma rectificação, o Diário das Sessões n.º 152.
O Sr. Deputado Armando Perdigão requereu elementos a fornecer por vários Ministérios.
O Sr. Deputado Augusto Simões tratou de problemas do transporte e da venda de energia eléctrica.
O Sr. Deputado José Alberto de Carvalho falou sobre a anunciada melhoria de vencimentos dos professores.
O Sr. Deputado Lopes Frazão referiu-se à publicação do Decreto-Lei n.º 48 755, que cria as subintendências de pecuária.
O Sr. Deputado Cutileiro Ferreira falou sobre ligações ferroviárias no Alentejo.
O Sr. Deputado Alves Moreira agradeceu a criação em S. João da Madeira de uma secção de ensino liceal.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei de alteração à lei eleitoral.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Pinto de Mesquita e Júlio Evangelista.
Iniciou-se também e concluiu-se a discussão na especialidade daquela proposta de lei, tendo usado da palavra durante a mesma os Srs. Deputados Júlio Evangelista, Proença Duarte, Virgílio Cruz, Borges de Araújo, Nunes Barata e Furtado dos Santos.
Por proposta do Sr. Presidente, foi aprovado um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para a redacção definitiva da proposta de lei acabada de votar.
Durante a sessão foi recebido na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Furtado dos Santos a pedir o envio de diversas publicações.
O Sr. Presidente, encerrou a sessão às 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Moreira Longo.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.

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Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Cortes Simões.
Gabriel Maurício Teixeira.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Bull.
João Duarte de Oliveira.
João Mendes a Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colai es Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida..
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecerde Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Teófilo Lopes Frazão.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 82 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está na Mesa para aprovação o Diário das Sessões n.º 152. Se nenhum Sr. Deputado deduzir qualquer reclamação, considerá-lo-ei aprovado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: Solicito que na l. 3 da minha intervenção, inserta a p. 2768, col. 1.ª, a palavra «homem», escrita, por lapso, com minúscula, passe a figurar com maiúscula.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deduz qualquer outra reclamação, considero «aprovado o referido Diário.
Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Armando Perdigão.

O Sr. Armando Perdigão: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para, enviar para a Mesa é seguinte

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, pelos Ministérios respectivos, me sejam prestados os seguintes informes:

a) Quais os encargos, no último ano, por cada Ministério, com a liquidação de rendas por aluguer de imóveis nos quais estão instalados os respectivos serviços;
b) Quais as quantidades de carne importada em 1967 e até 30 de Setembro do corrente ano, seu valor e países de origem, discriminadas por espécies animais;
c) No mesmo período de tempo, quais as quantidades armazenadas em frigoríficos estrangeiros, quais os encargos respectivos e localização de tais frigoríficos;
d) Idem, para a metrópole;
e) Qual a capacidade frigorífica actual do País para carne;
f) Quantidade, preços e origem dos óleos comestíveis e azeite que entraram no País pelos entrepostos alfandegários de terra, mar e ar durante o ano de 1967 e até 30 de Setembro do ano corrente;
g) Para o mesmo período de tempo, quais as quantidades de óleo próprio para alimentação e azeite - não misturados - que foram lançados e consumidos no mercado metropolitano;
h) Quais os stocks existentes no País em cada trimestre de 1967 e do ano corrente;
i) Quais as quantidades de azeite lotado com óleo que foi consumido no mercado interno em cada trimestre referido. No caso de impossibilidade, por deficiente serviço de coordenação e registo, indicar os números globais relativos a 1967 e do 1.º semestre de 1968;
j) Tem sido controlado o loteamento do azeite com óleo? Foram encontrados óleos minerais nalgumas partidas de óleo com azeite?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Dezembro de 1968. - Armando Perdigão.

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O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para tratar de alguns problemas concernentes ao transporte e à venda da energia eléctrica, que me parece terem grandeza suficientes para serem trazidos a esta Câmara.
Começo, Sr. Presidente, por destacar a grande ansiedade em que se está a viver na cidade de Coimbra, por se saber que se pretende impor à Câmara Municipal um novo agravamento dos preços de compra da energia eléctrica, dado que esse agravamento se repercutirá «m todo o sistema tarifário dos serviços municipalizados e, por consequência, nos orçamentos dos consumidores, que serão obrigados a pagar muito mais cara a electricidade, que se lhes tornou indispensável.
Procurando, como lhe cumpre, defender os interesses dos seus munícipes, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra expôs já em reuniões do corpo administrativo os dados do grande problema, elucidando convenientemente a edilidade e os consumidores da injustiça da arrogante exigência.
Tendo estudado, sucintamente embora, os dados da questão, afigura-se-me que o pretendido aumento dos custos da energia eléctrica assume o carácter de uma afrontosa prepotência, que só uma orgânica ainda extremamente defeituosa da comercialização da electricidade pode consentir.
Efectivamente, não .se compreende muito bem que se persista em proteger em nossos dias as empresas produtoras e grandes distribuidoras da electricidade como nos tempos incertos do começo da difusão desta poderosa energia, em que, para encorajar a pouca rentabilidade dos investimentos perante consumos restritos se atribuiu às empresas a posição de proeminência que as tornou verdadeiramente majestáticas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A natural evolução em ritmo acelerado da vida económico-social dos Portugueses, designadamente na metrópole, processada nas últimas décadas, arredou muitas das formas tradicionais da energia empregada, substituindo-as pela electricidade, que passou a ser a mais poderosa das forças em que o progresso se cimentou e cresceu.
Pudemos libertar-nos de inibições vergonhosas que nos vedavam o aproveitamento dos nossos recursos naturais, e, assim, surgiram as grandes barragens nos nossos rios, mercê das quais se dominaram as éguas, afeiçoando-lhes as forças ciclópicas à movimentação das geradoras da energia eléctrica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo se fez em ordem à obtenção de melhoramento da vida dos Portugueses, procurando colocá-la em paridade com os teores progressivos da vida de outros povos havidos como mais adiantados na civilização. Foi por isso que se não relutou em submergir, com as águas dominadas, aldeias e povos das vertentes por elas vivificadas que ali tinham centrado as suas vidas com heroísmo sem par.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas o progresso tem o seu preço e, como o nascimento, não vem geralmente sem dor, segundo diz a sabedoria do povo!
Estes princípios tinham influenciado as bases da Lei n.º 2002, que, discutida nesta Câmara no ano de 1944, foi depois promulgada em 26 de Dezembro do mesmo ano.
Nela se deixaram especificar as linhas gerais da política da electrificação do País e se definiu que essa electrificação seria em tudo dominada pelo princípio de que representava em verdadeiro serviço público, como tal havida e tratada.
Daqui, as especiais regalias que foram outorgadas às empresas produtoras e distribuidoras da energia e que passaram a dominar todo o tratamento que lhes tem sido dispensado através da legislação específica, designadamente nas suas variadíssimas relações com os particulares para o condicionalismo do estabelecimento e manutenção das linhas de transporte da energia eléctrica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste capítudo tem-se assistido, e parece não terem fim, a prepotências das mesmas empresas.
Invocando direitos de toda a espécie, provindos da concessão que lhes foi outorgada; as empresas furtam-se ostensivamente a indemnizarem os proprietários de forma justa e razoável, segundo os princípios gerais do direito civil, pelos prejuízos que lhes causam com a invasão dos seus prédios pelos traçados das linhas condutoras e com o estabelecimento dos postes que as sustentam. Na verdade, está generalizado o procedimento das ditas empresas de não reconhecerem que esse estabelecimento fica a constituir uma verdadeira servidão, que diminui muito sensivelmente o valor dos mesmos prédios, já que lhes cerceia o rendimento com as arbitrárias faixas de segurança das linhas, ao mesmo tempo que impõe o devassamento do prédio pelo pessoal que tem a seu cargo a vigilância e manutenção das linhas exploradas.
E, porque assim procedem, abonadas em direitos que se arrogam sem parcimónia, as empresas limitam ostensivamente as indemnizações que se propõem pagar aos particulares, causando-lhes prejuízos absolutamente injustificados.
Pelo que sei, no distrito de Coimbra as coisas assumem um carácter de extrema inconveniência, uma vez que, por suposta determinação das entidades oficiais da fiscalização eléctrica, se estão a rasgar largas faixas de protecção às muitas linhas eléctricas de alta tensão que cruzam vastas zonas em que as espécies florestais dominavam, que, ficando reduzidas à esterilidade, empobrecem cada vez mais essas já empobrecidas zonas e os seus proprietários, a quem não é conferida compensação adequada aos prejuízos e restrições causados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora este anómalo estado de coisas, que não tem por fundamento qualquer lei vigente, deve, necessariamente, ser objecto de estudo consciencioso, para ser prontamente remediado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E de estudo, consciencioso está igualmente necessitada toda a política da electrificação nacional.
Bem se determinou na base XI da citada Lei n.º 2002 que o Governo delimitaria as áreas na grande distribuição em todo o território do continente, respeitando as regiões servidas pelas actuais concessionárias e repartindo com a possível equidade zonas ricas e pobres!
E bem se determinou ainda na alínea b) da base XIII que o regime do circuito ali estabelecido da venda de energia pelos produtores aos concessionários da grande distribuição e por estes aos consumidores ou distribuidores da pequena distribuição cessaria quando a existência de intermediários deixasse de ter justificação técnica e económica!

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Tais ordem mentos nunca passaram de letra morta, como o atestam os mais flagrantes exemplos.
As empresas, esquecidas da sua qualidade de concessionárias de um serviço público, apenas têm encarado a produção, o transporte e a distribuição da electricidade como uma indústria lucrativa, pouco lhes importando as necessidades das chamadas zonas pobres.
É por isso que a electrificação nacional caminha a passo tão curto nos domínios dos meios rurais.
Os estudos do III Plano de Fomento mostraram que dos 6 milhões de portugueses metropolitanos que vivem em 13 387 aglomerados com mais de 100 habitantes e em 33 460 com menos de 100 almas ainda sentem a falta dos benefícios da electricidade os que habitam em 5192 dos primeiros e a quase totalidade dos segundos...
É uma mancha escura de avantajadíssima dimensão, que levará ainda muitas décadas a iluminar!
Para semelhante carência muito têm contribuído as empresas produtoras e distribuidoras da energia, que, arrogantes no seu posto de concessionárias, têm procurado mais os lucros imediatos do que o devido alargamento das suas concessões.
As tais «zonas pobres» de que nos fala a Lei n.º 2002 têm permanecido atormentadas pela sua congénita pobreza, afastadas das zonas ricas, únicas que têm merecido os interessados olhares das ditas concessionárias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Urge rever todo este defeituoso e distorcido condicionalismo, que tem merecido cobertura incompreensível pé o sector específico do próprio departamento governamental!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se compreende também o diversificado preço da electricidade no nosso país.
Estando interligadas todas as empresas e não diferindo substancialmente os custos da produção da energia hídrica, não se- afigura que possa justificar-se a diferenciação dos preços, pelo menos nas regiões ou zonas de características semelhantes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E também não parece que possa justificar-se que as, várias empresas concessionárias da grande distribuição cessam estabelecer indiscriminadamente as suas linhas de alta tensão para servirem consumidores de zonas mais ou menos restritas que já se encontram servidas pelas linhas de outros concessionários.
É um desperdício de caros materiais importados que representa avultada perda para a economia nacional, mas que se poderá evitar com uma ajustada coordenação das actividades dos concessionários, aliás prevista, como já se referiu, na base XI da citada Lei n.º 2002.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Importa reafirmar que o grave problema que ora afronta a cidade de Coimbra - como afrontou já outras cidades deste país -, e se traduz na exigência de mais elevado preço de custo da electricidade que é fornecida aos Serviços -Municipalizados e estes distribuem na cidade, o um produto da natural descoordenação da política da electrificação do País, que consente modificações unilaterais de contratos em vigor e a existência de intermediários que, com semelhante posição em outros ramos da indústria e do comércio, são havidos e tratados como especuladores pelo sistema criminal vigente, atenta a sua ostensiva desnecessidade.
É, por exemplo, o caso da Câmara «Municipal de Coimbra, que foi forçada a celebrar contrato de fornecimento com duas empresas distintas - a Companhia Nacional de Electricidade e a Companhia Eléctrica das Beiras - em Abril de 1943.
Não teve o direito de escolher aquela que melhores condições pudesse apresentar .... teve de aceitar o condicionalismo da última, ficando dependente da primeira. Daqui talvez a origem do conflito actual, que se procura resolver ainda exclusivamente no interesse dos fornecedores, contra os direitos de mais de 32 000 consumidores!
Na verdade, o contrato celebrado inclui uma fórmula de correcção dos preços da energia fornecida cujo índice varia com as oscilações do preço do ouro, cem o aumento do custo de vida e até com os custos do carvão inglês. Assim se estabeleceu um coeficiente de correcção, que atingiu o valor de 1,231365, à sombra do qual se fixara o modus vivendi da distribuição da energia aos consumidores citadinos pelos Serviços Municipalizados.
Mais tarde, a empresa fornecedora pretendeu modificar esse coeficiente; todavia, em reunião com os representantes da outra fornecedora e da Câmara Municipal, acordou-se em relegar para outra oportunidade a pretendida alteração quando fosse nomeada uma comissão arbitrai prevista pelo contrato.
Em Março de 1966 resolveram os ditos fornecedores impetrar a nomeação da mencionada comissão para estudo e acerto do novo coeficiente de correcção.
Sem embargo de não estar ainda nomeada essa comissão, e de faltarem, por isso, os elementos indispensáveis a qualquer solução positiva, o Secretário de Estado da Indústria entendeu dever alterar o predito coeficiente de correcção de 1,231365 para 1,4.
Daqui resultou, desde logo, um agravamento do preço de compra da energia da ordem dos 13 por cento, que os Serviços Municipalizados procuraram compensar com um aumento de cerca de 10 por cento nas suas tarifas. Depois, formou-se a referida comissão arbitrai, sob a égide da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, e no seu seio pretende-se elevar esse factor para uma expressão superior a 1,8, o que, a confirmar-se, produzirá um agravamento do regime tarifário actual de cerca de 30 por cento ...
É que o consumo da energia eléctrica na cidade de Coimbra, que em 1963 orçava pelos 72 milhões de kilowatts-hora no ano, atinge agora mais de 120 milhões ...
Desta sorte, a persistir-se na incrível determinação de impor tão elevado agravamento, os 32 000 consumidores da cidade de Coimbra passarão a suportar o avantajado encargo de mais 10 300 contos por ano.
Este estado de coisas, cem expectativas tão singulares, só se torna possível pelas grandes anomalias do actual regime de comercialização da electricidade, todo ele desactualizado e deficiente, por continuar imbuído do já arcaico pensamento de que ainda é forçoso favorecer indiscriminadamente as empresas ... para incentivar a sua gradativa expansão ...
E não me parece necessário alongar mais a narrativa da enormidade que ameaça os orçamentos de 32 000 consumidores da cidade de Coimbra, com uma exigência de mais de 10 300 contos por ano!

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O Sr. Presidente da Gamara Municipal de Coimbra foi brilhante e claro na sua exposição à edilidade que representa os munícipes.
Dessa exposição resulta que, se se abolir um intermediário indesejado e desnecessário no circuito do fornecimento da energia de que Coimbra necessita, intermediário que se limita a comprar e a revender essa energia tal como a recebe e sem perdas a que a curta distância do transporte não obriga, não será preciso aumentar substancialmente o actual custo da electricidade, que até poderá manter-se, uma vez que já foi agravado.
Tanto basta, Sr. Presidente, na modéstia do meu ver, para levar o Governo a estudar convenientemente não só este ingente problema, mas os variadíssimos problemas da electrificação nacional, para abolir as distorções e favoritismos que ora campeiam, ensombrando o nosso desenvolvimento económico e social.
Conhecedor da recta intenção de quem segura em mãos honradíssimas os lemes do nosso destino, confio inteiramente que se fará o que for de justiça e, comigo, confiam também inteiramente todos os portugueses de boa vontade.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Alberto de Carvalho: - Sr. Presidente: A melhoria anunciada quanto aos vencimentos dos professores motiva esta minha intervenção.
Na verdade, desde o primeiro dia da minha acção parlamentar, a linha seguida tem sido a de uma constante chamada de atenção do Governo para as coisas inerentes à problemática da educação, que sempre considerei como um dos mais eficazes factores de desenvolvimento e promoção. Situa-se nesse campo aquilo a que designei como uma das maiores injustiças do nosso tempo, ou seja, a situação verdadeiramente aflitiva e desajustada em que tem vivido o professor de ensino primário, situação que se previa de consequências graves. Esse facto, disse-o várias vezes, criaria forçosamente insuperáveis dificuldades ao plano de desenvolvimento educativo que se pretendia lançar, pois que, desertando os professores dos quadros docentes, não poderia ser possível atender às necessidades criadas pela explosão escolar que tais medidas necessariamente iriam provocar.
Cansado de uma luta inglória travada durante sete anos de vida parlamentar, consciente da minha razão e da impertinência da minha acção, julguei dever fazer a intervenção de 10 de Janeiro, e em que disse:

As coisas vão mal, Sr. Presidente, e se não forem encontradas as soluções convenientes receio bem que dentro em pouco não possa ser possível controlar a situação.
Na minha qualidade de político e de homem ligado às coisas da educação, cabe-me o dever de chamar para o facto a atenção de quem de direito, dever esse de que em consciência me desobrigo.

É que, Sr. Presidente, continuava a pensar-se que a melhor e mais eficaz maneira de construir um edifício estava em iniciá-lo pelo telhado ou pelo meio das estruturas sem se cuidar de o assentar em sólidos alicerces capazes de o manter bem firme.
Se considerarmos as condições em que se processa o trabalho na Direcção-Geral do Ensino Primário, perante tantas dificuldades a resolver, tantos impasses a vencer, tantas inibições a dificultar a marcha regular e desejada pelos responsáveis para que o ensino chegue a todos os lugares em moldes capazes e eficientes, poderemos concluir facilmente da minha razão e dos prejuízos já advindos para a causa da educação com a solução tardia, prejuízos mais evidentes e com mais graves consequências no futuro, mas já bem sentidos no presente. Isto deve-se precisamente porque se tem pensado ser possível conseguir melhorar e progredir sem que antecipadamente se assegurem as infra-estruturas indispensáveis ao lançamento das reformas, as quais se pensam e realizam contando, em larga medida, com a devoção e o sacrifício dos funcionários muito para além do dever. A experiência feita com o lançamento do ciclo preparatório do ensino secundário e a forma como esse ensino se está a processar devem ser exemplo bastante para que se pondere quanto ao futuro, de forma a evitarem-se atitudes precipitadas e situações de desigualdade e de injustiça.
Ao abordar o assunto das estruturas, não quero deixar passar a oportunidade que se me oferece sem considerar, no campo das necessidades mais prementes, a revisão da situação do pessoal das secretarias das direcções escolares, o qual, limitado a um quadro restrito, se vê privado de acesso para além da categoria de terceiro-oficial. Não se compreende a razão por que se não constitui um quadro único para os diversos serviços do Ministério da Educação Nacional, com direito de acesso a todos quantos dele façam parte, proporcionando-se desta maneira uma actualização e um interesse que não podem existir quando a estagnação numa escala de reduzida retribuição económica é a única solução. Para melhor se avaliar da angústia desta situação bastará referir que muitos funcionários dessas direcções escolares, mesmo possuindo habilitações indispensáveis, atingem o tempo da reforma sem quê tenham conseguido ver chegada a oportunidade de promoção para além de primeiro-escriturário; e isto quando se entendeu extinguir a categoria de terceiro-oficial nos quadros das secretarias das escolas comerciais e industriais, a qual foi substituída pela de segundo-oficial.
Mas o que fundamentou esta minha intervenção, disse-o no início, foi a publicação em breve do decreto-lei que dá nova categoria aos professores do ensino primário e que introduz algumas alterações nos serviços de administração e inspecção desse ensino.
Se esses professores podem considerar-se justificados nas suas aspirações, é o Governo quem está de parabéns, na pessoa do Sr. Presidente do Conselho e na dos Srs. Ministros das Finanças e da Educação Nacional, pela forma rápida e cheia de boa vontade que demonstrou ao encarar de frente, e como uma das suas primeiras preocupações, as soluções de momento possíveis para a resolução do problema.
É um passo bem dado no caminho certo, mais pelo que representa de dignificação da classe do que pelo que vale em melhoria económica. Mas, ao pensarmos que a equiparação agora concedida era uma ambição bem antiga, reivindicada nos antigos congressos e nas páginas da imprensa especializada, vai já para mais de trinta anos, podemos avaliar da razão justificativa de tantos recalcamentos, uns vividos e outros transmitidos, que dificultam ainda a abertura, a aceitação sem protesto e a dádiva total, tão necessárias a quem educa.
É neste ponto que eu quero insistir para que se considere que o decreto a que me reporto atinge maior alcance pelo que realiza de dignificação de uma classe, colocando-a na escala do funcionalismo num lugar mais justo e mais compatível com as suas habilitações literárias, permitindo, assim, uma melhoria de vencimentos nos ajustamentos futuros, de âmbito geral, e que venham

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9, processar-se. Mas, se atendermos a que o exercício desta profissão exige, para além do curso geral dos liceus, uma preparação especializada, comparativamente poderemos concluir ser mais justo conceder ao professor, no início da sua carreira, a posição de segundo-oficial, elevada por diuturnidades à de primeiro-oficial, meta a atingir no máximo de vinte anos de serviço.
É uma posição a conseguir no futuro, quando as condições económicas do País o permitirem.
Mas é o Sr. Ministro da Educação Nacional, Dr. José Hermano Saraiva, quem bem merece dos professores a palavra mais eloquente do agradecimento, não só pela prioridade que deu à quentão, pondo na sua solução o máximo interesse, mas ainda pela forma atraente e efectiva como procura dignificar a classe, não e apenas por meio de formais discursos proferidos solenemente em dias festivos, mas por meio de uma convivência humana, frente a frente, onde uma palavra de esperança e um estímulo interessado estão sempre na base do convívio. É, aliás, esta a maneira de agir do Ministro; e, num momento em que os homens, descrentes já dos discursos e das promessas: de gabinete, onde impera a omniscência de alguns e a ignorância da realidade, procuram o diálogo franco e construtivo, parece-me ser esta a maneira melhor para encontra- soluções. Convém, porém, que se não deixe de ter em conta que não ficou resolvido o caso «ensino primário», pois que apenas num trabalho de conjunto e numa reforma de base será possível dar satisfação a tantos anseio í, a tantas reclamações e a tantas incongruências que originam situações de desigualdade a que urge dar remédio.
Sr. Presidente, no último ano do meu mandato, ao ver satisfeitas algumas das aspirações aqui trazidas por mim, agrada-me pç der agradecer ao Governo e renovar-lhe a confiança de uma classe que sempre foi ordeira, construtiva e colaboradora.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ela esperou, confiada, mais de trinta anos, e, embora cansada, com aquele cansaço que impede o entusiasmo, estou certo de que agradece a justiça e do que continua a trabalhar, na esperança de que, logo que possível, lhe será reconhecida a verdadeira posição a que tem direito.
Não quero terminar a minha intervenção sem incluir neste agradecimento a imprensa. Ela foi sempre a companheira atenta e activa no momento das reivindicações, quer acompanhando a campanha com artigos de fundo, notas e comentários, quer ainda iniciando ela própria nova campanha. A ela se deve, sem distinção, o clima de aceitação criado na opinião pública e o eco repetido nos gabinetes da governação. É que, sendo ela paladina da justiça e do direito, não poderia abandonar uma causa que, para além de ser a de uma digna classe, é da maior importância para o futuro da Nação. Estou certo de que no futuro, já que a campanha não terminou, ela continuará ao lado da causa, e, por isso e por tudo, ela bem merece dos professores de ensino primário.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vimos observar hoje e exaltar, por dever de justiça e funda gratidão, um acto do Governo do máximo alcance e merecimento a favor da mais vincada promoção económica e sanitária do País, que urge operar, e quanto antes, para que sejamos maiores quanto possível.
Eu quero referir-me à publicação, de há dias, do Decreto-Lei n.º 48 755, que cria as subintendências de pecuária, o que sobremaneira engrandece, e tão justamente, a prestimosa e esforçada grei dos veterinários municipais, concedendo-lhes um exercício mais achegado às necessidades imperativas da Nação, da maior transcendência o importância, no viver de todos nós, e ainda uma soma acrescentada de proventos, para a sua vida mais digna, que se vinha a processar, e ultimamente numa acentuação de descaimento, em termos da mais forte provação.
Até que enfim que uma conjugação de esforços vigorados conseguiu vencer a rudeza da batalha em que só andou empenhado, e já lá vão mais de três décadas volvidas.
Foram frequentes os destroços, muitas as hesitações, mas todos lutámos sempre de alma transida de fé na compreensão dos homens responsáveis, que algum dia a haviam de mostrar, e assim terem por bem ai justeza da proposição conclamada.
Chegou agora o preciso momento da sazonação da ideia que tínhamos por absolutamente certa, e sentíamos ser reclamada pela economia do País;, para sua robustez.
Uma sedação de boas vontades antes manifestadas, e que já tivemos oportunidade em intervenção da sessão legislativa passada, em Fevereiro deste ano, de as designar e agradecer com as veras mais profundas do nosso sentir, em soma com outras mais recentes e igualmente fortes no querer, deram êxito e forma a este anseio velho de uma classe que bem merece, e todos o sabem, por se entregar em inteiro devotamento ao bem-estar público.
Não podia a nossa exercitação veterinária continuar a viver na precariedade em que se encontrava. Poucos técnicos, e cada vez mais apagados em número, a qualificarem-se cada vez menos. Uma escolaridade já para baixo de medíocre, e com tendência para descaída maior, abeirada mesmo da decadência calamitosa - o que é «0,5 técnico formado por milhão de habitantes»?
Esta infimidade mostrava-se altamente comprometedora para um viver agrário a exigir cada vez mais técnica, mais investigação e mais experimentação.
Uma parte grande dos veterinários municipais, dominados pelo negrume da sua mantença difícil, distraía-se para outras acções estranhas, não pondo ao serviço do seu profissionalismo senão uma parcela muito diminuída do seu tempo.
Os técnicos estaduais, por isso mesmo, com as maiores dificuldades resultantes do dispersamento de funções, eram compelidos a suprir, sem, no entanto, o conseguirem, a falência verificada.
Mas, porque tudo era conduzido por caminhos inseguros, mal pisados, a acção não se desenvolvia na plenitude, da realização pretendida e exigida.
Todos eram muito poucos para o muito que se lhes pedia.
A sanidade animal, a higiene veterinária, o melhoramento pecuário e ainda a saúde das gentes, que também a tem por grande compromisso, toda esta sectoriação que à medicina veterinária compete vinha sofrendo grave relaxamento, a que se; assistia na serenidade contemplativa de quem não tem algo que contrapor a forças de estorvo altamente dominadoras.
Contra a maré impetuosa do desinteresse e da incompreensão foi-se sempre rumando avante, quantas vezes em perigo de soçobramento, por vagas que se levantavam embravecidas.
Forte timoneiro teve a classe até há dias, o mestre insigne e de saber fecundo, o homem íntegro e bom, que foi o Prof. Eugênio Tropa, dando o calor da sua fé redobrada ao melhor destino da veterinária portuguesa;

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a todos mantinha,, pelo exemplo, firmes nos seus postos de combate. Quis a crueza da vida que ele dela se apartasse no exacto momento da nossa vivificação, por que tanto almejava. Contudo, a sua chama de génio continua bem acesa nos nossos corações, a iluminar-nos, pela vida fora, o caminhar seguro para cometimentos maiores. Que Deus tenha em paz o Prof. Eugênio Tropa, que foi um grande da classe, a que t auto queria e esta tanto lhe devia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem infra-estruturas perfeitas todas as conjunturas são falhas. Não podia o exercício veterinário, que, diga-se em abono da verdade, tem sido, apesar de tudo, de extremo valimento para o País, fugir a essa regra incontroversa.
Para uma conjuntura francamente depressionada, no entanto, muito se tem feito. Mas mais para além da meta atingida é que já não se podia ir.
O tempo adiante, com a infra-estrutura em perfectibilidade, demonstrará a nossa razão, largamente patenteada, de que podemos ser mais válidos, assim o queiramos e saibamos, e é que havemos de querer e de saber.
Também o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Prof. Vitória Pires, que tudo fez para o vingar da reforma, tal qual o compreendeu e deseja, e por isso, -e na expressão do seu perfeito entendimento pelo interesse nacional, e de quanto poderá valer em seu favor a classe veterinária bem estruturada, tem aqui a nossa palavra de homenagem muito sincera, inteiramente justa por inteiramente merecida. Foi S. Ex.ª que, na arrancada final, deu o melhor e o maior do seu esforço, para o pleno êxito otbido. A tão digno membro do Governo o nosso caloroso muito obrigado.
Manisfestamos ainda o maior reconhecimento ao tão prestigioso jornal O Século, que sempre foi grande paladino da justiça devida aos prestantes veterinários municipais, querendo-os operosos, mas dignificados.
Os veterinários portugueses, que, no futuro, por mor desta dignação, serão mais e mais dinamizados, igualmente, como os do mundo inteiro, no dizer dê técnico destacado da F. A. O., «hão-de ser capazes de desempenhar papel de importância vital na campanha contra a escassez de alimentos», avolumando uma animalicultura, como é a nossa, ainda bastante empobrecida.
E é que estamos absolutamente confiantes na acção dedicada e proficiente dos nossos veterinários municipais. Saibamos conjugar os seus esforços e encaminhá-los para um Portugal melhor e maior.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Gutileiro Ferreira: - Sr. Presidente: Quando, no século passado, se iniciou a construção dos caminhos de ferro em Portugal, várias foram as reacções a tão relevante instrumento do progresso. Como sempre, as opiniões ou eram extremamente contra ou a favor. Os que se situavam no meio termo eram uma escassa minoria. De entre os testemunhos sérios e irónicos há, ainda hoje vista com agrado, uma peça teatral, da autoria de um ilustre engenheiro, intitulada Os Velhos, que bem pertinentemente foca aspectos, além de curiosos, verídicos. Nessa época imperava um caciquismo, ainda não totalmente extinto, que impunha os seus desejos de interesse particular aos interesses gerais. Esse caciquismo, hoje cognominado de «grupos de pressão», impunha traçados, localização de estações e, até, a ordem de prioridade nas construções.
Do facto há exemplos flagrantes e visíveis.
O meu distrito, Sr. Presidente, não fugiu à regra, até mesmo neste nosso luminoso século XX. Construíram-se linhas com terminais absurdos, outras não tiveram as ligações previstas e muitas outras tiveram traçados de exploração antieconómica. Está neste último caso a linha do Barreiro a Vila Viçosa. Esta via, especialmente entre Vendas Novas e Évora, foi criar artificialmente um nó de ligação para o Sul do País - Beja e Algarve - em Casa Branca.

udo o que impera em caminhos de ferro a orografia, os rios, a rentabilidade, a distância e os centros populacionais - indicava que o traçado deveria ter sido do Vendas Novas, com a sua ligação ao Norte do País, pelo Setil, por Montemor-o-Novo a Évora e daqui para Beja e Algarve. Isto, pelo tal caciquismo de antanho, não se fez. Para servir a importante vila de Montemor construiu-se, passados largos anos, um ramal de Torre da Gadanha até essa vila. Ridículo ramal, sem rentabilidade e, pior ainda, sem continuidade de Montemor-o-Novo para a zona de Mora. Quanto à linha do Barreiro a Vila Viçosa, não teve, como era natural, uma ligação com Eivas, limite geográfico de Portugal continental. No que diz respeito à linha de Évora a Mora, ficou para fazer, mas em projecto, a sua ligação a Ponte de Sor, passagem da linha do Leste. Imperava, então, uma política que contrariava as chamadas linhas de penetração. Hoje, e no futuro mais ainda, essas são as vias indispensáveis. Por elas se escoam os produtos nacionais, se recebem os produtos estrangeiros e, mais ainda, entram os turistas gastadores das sempre desejáveis divisas estrangeiras.
Quanto ao ramal de Évora a Reguengos de Monsaraz, não se estendeu o mesmo até Mourão, onde se ligaria à rede espanhola, em Vila Nueva del Fresno, com consequente ligação a uma vasta zona que acarretaria para Lisboa, tanto porto de mar como centro de consumo, uma vastíssima quantidade de produtos agrícolas, pecuários e minerais. A ligação de Reguengos de Monsaraz a Moura também foi esquecida. Tudo o que acabo de referir muito sucintamente, Sr. Presidente, são meras achegas ao problema ferroviário do distrito de Évora. Mas, como sempre, os problemas regionais são apenas uma parte do problema nacional. Razões de aspecto militar há anos pertinente são hoje obsoletas. Quando existem aviação do tipo convencional e helicópteros e infantaria aerotransportada não existe razão válida que obste às chamadas linhas de penetração.
A guerra clássica de 1939 provou, e também à saciedade, que esses conceitos estão inteiramente ultrapassados. As vias tanto rodoviárias como ferroviárias ou se defendem ou se destroem. Como, porém, já não são possíveis guerras dos cem anos, mas sim guerras atómicas de duração de escassas horas ou até minutos, não se compreendem defesas inexistentes de vias de comunicação entre nações. Hoje há que programar para a paz e, sobretudo, para a interligação entre os povos no decorrer inevitável dos seus mútuos interesses de todo o aspecto. Sendo assim,, e assim será, há que ligar tudo e todos pelas vias mais fáceis, mais económicas e mais práticas.
Nesta ordem de ideias, Sr. Presidente, e sem deixar de ser, como sempre tenho sido, um defensor dos interesses de Portugal, tenho de ser, e sou firmemente, um defensor dos interesses da interligação das nossas vias de qualquer espécie ao nosso único vizinho terrestre, a Espanha.
Peço, pois, Sr. Presidente, que na revisão que julgo estar em curso e se impõe da linha do Barreiro a Vila Viçosa esta tenha, sem prejuízo da que já existe - a li-

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gação entre Vendas Novas e Évora -, o seu traçado por Montemor-o-Movo a Évora.
A distância entre Lisboa e esta cidade ficaria reduzida a algumas dezenas de quilómetros, o seu custo seria moderado, e seu rendimento estaria assegurado pelo afluxo de passageiros e mercadorias num percurso mais curto e mais rápido, que, certamente, permitiria ao caminho de ferro vantagem na sua já existente luta com a camionagem de passageiros, muito embora em determinados limites, já difícil, com a via aérea, que fatalmente se aproxima.
As ligações de Évora com Mora, Reguengos de Monsaraz e Vila Viçosa não devem continuar a constituir, critério errado, no final do século XX apenas uma estrela. Évora tem, e deve ser, um nó de ligações. Assim se melhorará, antes se processará, o único sistema racional de ligações entre esta vasta região capital, o Norte do País e a vizinha Espanha. Brevemente, quer queiram, quer não, entre Pegões e Montijo haverá um ramal ferroviário, e resta vila ribatejana assentará o começo de uma nova ponte sobre o Tejo até Lisboa. Nesse dia o Sul do País estará económicamente ligado ao porto de Lisboa, o que hoje, apesar da existência da Ponte Salazar, que se louva, não acontece. A Ponte Salazar serve, e sen e admiravelmente, a península de Setúbal, mas, a verdade deve dizer-se, não serve o verdadeiro Alentejo ...
Só uma parte entre Xabregas ou zona limítrofe e o Montijo será a via ideal de penetração e saída dos produtos do Alentejo.
Quero ainda, Sr. Presidente, pedir o urgente estudo o construção de uma linha que, partindo da vila de Mora, atravesse o vale do Sorraia, zona em franco desenvolvimento, e, passando por Couço e Azervadinha, tenha o seu término na linha que já serve Coruche. Essa zona, Sr. Presidente, creio que virá, em breve tempo, a ser um novo distrito administrativo, tanto pelo seu valor populacional como, mais ainda, pelo surto de progresso que o regadio está a fazer surgir. Trata-se de uma região, sui generis, um misto de Alentejo e Ribatejo, que, bem se nota já, necessita de estar provida de órgãos administrativos à aluíra do seu valor económico.
Sei que não será tudo que peço exequível em curto intervalo de tempo, mas alguns dos pedidos que faço são tão urgentes que bem merecem rápida atenção do Governo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alves Moreira: - Sr. Presidente: Ao contrário do habitual, em que tenho pretendido chamar a atenção dos responsáveis do Governo para a solução de problemas e de justas e fundadas aspirações das populações que se deseja ver realizadas, move-me a intenção, aliás bem mais simpática e relevante, de agradecer, neste momento e deste lugar, o alto benefício que resultou para o laborioso e pujante de progresso concelho de S. João da Madeira - um dos mais expressivos em valorização económico-social do distrito que represento nesta Assembleia - a criação, anda bem recente, dê uma secção de ensino liceal naquela vila.
Com tão aceitada medida se praticou um acto de verdadeira justiça e se deu inteira satisfação a uma velha e fundamentada aspiração das suas gentes, como corolário lógico das persistentes diligências que remontam à já longínqua data de 23 de Março de 1962, altura em que foi submetida superiormente a pretensão, pela primeira vez, perante S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, embora, em teimosa insistência, os responsáveis pela administração local tivessem de pôr em devido destaque o que representava de justiça a solução do pretendido.
Entre os motivos invocados, como justificação válida, sobressaiu então a expressiva cifra relativa à população do distrito de Aveiro, ao tempo de 524 592 habitantes, superior à, do de Coimbra (433 656 habitantes) e sensivelmente metade da do distrito do Porto (1 193 308 habitantes), a justificar três liceus, e não sòmente um, como sucedia então e ùnicamente na sede da capital do distrito.
Ainda foi enaltecido devidamente que, em conjunto, S. João da Madeira e Arrifana, freguesia que, embora pertencente ao vizinho concelho da Feira, tem estreitas relações com aquela vila, possuía uma população muito superior u de algumas cidades já dotadas de liceu: 10 082 habitantes, segundo o recenseamento de 1960.
Demonstrou-se também que o maior índice de crescimento demográfico se verificava à volta de S. João da Madeira e que num círculo de raio de 5 km habitavam 48 000 pessoas e num raio de 7,5 km 69 000 pessoas e que, em nenhuma outra terra do distrito de Aveiro se verificara idêntica concentração.
Acrescia ainda, como justificação, que os meios de comunicação com aquela vila eram francamente bons e facilmente se verificava que grande número de famílias ligadas ao meio transferiram a sua residência para o Porto, a fim de que os seus filhos na idade escolar pudessem frequentar os estabelecimentos de ensino da capital nortenha, embora os seus chefes se deslocassem diariamente à sua terra de origem, onde continuavam a exercer profícua actividade profissional.
Demonstrou-se, por fim, que S. João da Madeira possuía já, mercê do espírito de iniciativa e bairrismo local, um bom conjunto de instalações desportivas e aptidão e propensão para outras arrancadas, visando uma cobertura eficiente da sua área com estabelecimentos de ensino, pelo dispêndio de verbas avultadas com a instalação da escola industrial - mais de um milhar de contos - e com a escola do ciclo, com 500000$, sendo a frequência da escola técnica cerca de um milhar de alunos, apesar de não ser dotada de curso comercial. Todas estas razões válidas foram sucessivamente expostas superiormente, culminando as necessárias diligências com a solicitação feita directamente ao Venerando Chefe do Estado aquando da memorável visita à vila de S. Ex.ª por ocasião das Comemorações do 40.º Ano da Revolução Nacional, em 1966, em jornada gloriosa, em que, mais uma vez, ficou bem demonstrado o espantoso surto de potencial económico-social do concelho e do seu reflexo no distrito.
Sempre a autarquia local, com preservação justificada pela força da razão e da evidência dos números, muito particularmente com destaque para as baixas permilagens referentes aos alunos matriculados no ensino secundário no distrito de Aveiro, comparativamente com os restantes distritos, embora seja evidente e francamente notório o crescimento valorativo em potência sócio-económica, insistiu pela justificação de uma secção liceal, a criar, com sede em S. João da Madeira.
Realmente, analisando os quadros estatísticos das permilagens dós alunos matriculados no ensino secundário, dos alunos matriculados no ensino liceal, dos alunos aprovados no exame de admissão ao liceu e da relação entre o número de professores oficiais e particulares, no ano lectivo de 1962-1963 (ano em que foi solicitada superiormente a criação do estabelecimento de ensino em consideração), nos dezoito distritos do continente, por ordem

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crescente dos seus valores, verificava-se que a posição do distrito de Aveiro era sempre das mais modestas: respectivamente 4.ª, 2.ª, 2.ª e 3.ª posições a contar de baixo nas tabelas comparativas, correspondendo às permilagens reduzíssimas de 18,4, 6,72, 1,33 e 0,298.
Entretanto, o tempo corria sem que a pretensão tivesse o ajustado deferimento, tendo até sido criada, entretanto, na vizinha vila de Espinho, uma secção liceal, a funcionar já no ano lectivo de 1967-1968, facto este devidamente exaltado nesta Assembleia pelo ilustre Deputado Dr. Veiga de Macedo, que, como sempre, atento tem estado à solução dos problemas relacionados com o ensino - ou não tivesse S. Ex.ª votado grande parte da sua sacrificada, mas profícua, actividade governamental na valorização e engrandecimento do departamento de Estado então confiado à sua gestão!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas nem por isso houve esmorecimento por parte do laborioso povo da vila de S. João da Madeira, nem os seus legítimos representantes abrandaram na sua porfiada, mas abençoada teimosia, até que, finalmente, com despacho favorável do então Ministro da Educação Nacional, Prof. Galvão Teles, que tão bem os soube compreender, viram satisfeito um dos maiores anseios da população com a realidade que foi, e é já, o Liceu de S. João da Madeira, em funcionamento no presente ano lectivo, com 150 alunos inscritos, apesar de a autorização de tal estabelecimento de ensino ter sido sòmente concedida no limite do prazo de matrículas, como o é também o número de alunos matriculados na escola do ciclo preparatório do ensino secundário - Escola de Alão de Morais -, com 377 alunos.
Mas as cifras apontadas traduzem apenas um começo de frequência de aperfeiçoamento educacional das camadas jovens do agregado populacional, a desfrutar já de largas perspectivas económicas, para além de outras valorativas do meio social, mercê do labor eficiente e de iniciativa dos mais dotados, que têm conduzido a arrancada decisiva de progresso, mais aoentuadamente industrial, mas também noutros sectores de actividade da terra que tanto amam.
Eis por que às demonstrações de regozijo da população beneficiada junto a minha voz nesta Câmara, em seu nome, endereçando ao Governo e aos seus legítimos representantes, muito especialmente àqueles que superintendem no sector do ensino secundário liceal, o testemunho de gratidão de um povo que sabe bem o que quer e que, para se valorizar ainda mais, pois qualidades de trabalho possui em elevado grau, tudo fará para corresponder à distinção de que foi alvo, pois sabe bem ser reconhecido quando perscruta e adivinha nos nossos governantes a louvável intenção de solucionarem os seus problemas com especial carinho e verdadeiro interesse.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao Governo, perante o muito ilustre titular da pasta da Educação Nacional, já as forças vivas do concelho de S. João da Madeira tiveram o grato ensejo de manifestarem a gratidão que lhes vai nas almas, mas a Câmara local, pelos seus legítimos representantes, solicitou-me que, neste assento, realçasse devidamente o facto, motivo pelo qual muito gostosamente me desempenho da incumbência, com o manifesto desejo de que os problemas do ensino em todos os graus ao nível do meu distrito tenham a ajustada solução, pois só assim, valorizando-se pela cultura e aptidão técnica, contribuirá decisivamente para a elevação da sua gente através de uma das suas maiores riquezas: o seu valor intelectual e propensão natural para um rentável aperfeiçoamento profissional.

stou certo desta tendência, que será também promissora realidade, e a prova evidente ressalta claramente da análise e apreciação final de uma oportuna jornada de trabalho que resultou da visita, muito recente, no primeiro dia útil da presente semana, à capital do distrito de Aveiro, do muito ilustre Ministro da Educação Nacional, Dr. Hermano Saraiva, em que S. Exa., no próprio local e ambiente, soube tão bem, e com verdadeiro e acendrado espírito de clarividência, auscultar as aspirações e anseios das populações residentes, num dos sectores mais valorativos do homem, o da educação e do ensino, endereçando-lhes palavras de animadora esperança, que queriam significar ajustada satisfação de desejos há muito radicados, e que tive já oportunidade de expor nesta Assembleia, muito particularmente pelo que diz respeito à criação na capital do distrito de um instituto industrial ou tecnológico, como lhe queiram chamar, com a colaboração estreita das empresas fabris, em que a região é francamente fértil, da oficialização do Instituto Médio do Comércio, já existente, e que, em louvável iniciativa, é pertença da Câmara Municipal, e da oficialização da Escola do Magistério Primário existente, de carácter particular, a debater-se com dificuldades inerentes à conjuntura actual de tal ramo de ensino, felizmente a serem esbatidas, pelas relevantes e acertadas medidas que o Governo entendeu dever tomar quanto a reestruturação dos quadros e valorização dos seus componentes, por justa e condigna retribuição dos seus inestimáveis serviços.
A palavra de esperança deixada por S. Exa., que se revela dia a dia estadista de envergadura, à altura do momento, acresce a irradiante simpatia do responsável dirigida ao professorado e alunos, com quem tão de perto contactou, a incutir-lhes esperança radiosa no dia de amanhã, pela manifesta compreensão dos problemas que os absorvem e preocupam, para os quais procura encontrar a melhor solução.
A palavra de agradecimento e de bem haja é devida a S. Exa., e a ela aqui fica também, na certeza de que se rende homenagem a quem sabe o que quer e como o quer e a quem deseja, acima de tudo, engrandecer, pela criação de medidas ajustadas ao momento, um país que no sector do ensino e educação tanto tem ainda a percorrer.
A confiança que foi dirigida aos governados haverá de corresponder, sem dúvidas e hesitações, com aquela confiança que é devida ao ilustre e esclarecido governante, pois só assim o futuro se anteverá promissor no importante sector de valorização humana, como é o da educação e ensino.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de alteração à lei eleitoral. Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto de Mesquita.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: Isto de matéria eleitoral é tema que pessoalmente me obriga

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sempre a uma explicarão pública. É que é notória a minha vincularão doutrinária à primeira geração, por 19J5, do movimento de resgate nacional chamado «Integralismo Lusitano». Ta se processava ao tempo o descalabro do regime parlamentar herdado da monarquia liberal e superagravado pelas lutas partidárias das facções republicanas, que não se apresentava difícil a crítica certeira as raízes da mitologia, ideológica correspondente à libero-democracia - embora com sérios riscos, até físicos, dos que a arrostassem. Mas nós, ao tempo, éramos dos novos, de entre os 20 e 30.
Entre os respectivos mitos maiores, fonte, aliás, dos demais, destaca-se, é óbvio, o do sufrágio universal.
Em várias ocorrências da minha intervenção nesta Assembleia tenho tido ocasião de versar assaz matéria sobre esta sistemática política, em que é dogma informador do resto o da integridade pátria, com a fisionomia que lhe impriram os nossos maiores e no-la souberam transmitir. Isto o expusemos particularmente na sessão de 11 de Junho de 1959, a propósito da discussão da última reforma constitucional.
De outra vez, em data que me não ocorre, tivemos ensejo de explicar justificativamente o aparente paradoxo de, não obstante a nossa repulsa pelo sufrágio, que condescendêssemos ver-nos eleito através da sua forma vigente.
Não [...] oferece esta como oportunidade para reincidir tratá-las agora.
Tal não impede, que, quanto às virtudes atribuídas ao sufrágio universal, atingindo foros para alguns de miticismo laico, continuemos relapsos e negá-las.
Esta crítica do primado ocasional do sufrágio, com o consequente primado continuado do parlamentar, não implica que sejamos contrários a regime de justa e indispensável presença representativa junto dos soberanos órgãos governativos.
A integração ou a estruturação, como agora está em voga dizer-se deverá progressivamente operar-se, a nosso ver, em termos de equilíbrio, em que os órgãos corporativos deverão desempenhar um papel crescente em colaboração com o Governo e a Assembleia e suas comissões.
Mas isto são contos largos, Sr. Presidente, que tendem a ultrapassar a ordem do dia.
Em todo o caso, seja-nos ainda lícito, a propósito do sufrágio atómico, consignar que o próximo passado só pode contribui- para nos radicar na opinião por nós de longe defendida.
Ilustremos do nosso dito, primeiro, o aspecto positivo, ou seja, a realização do sufrágio.
Bastará lembrar o incrível folclore por que esse regime se tem processado em África nos Estados supostos neolibertados e pseudodescolonizados.
Agora ilustremos o negativo com os exemplos das duas potências hegemónicas: absoluto, praticamente, na soviética Rússia; nos Estados Unidos tal regime, não obstante o barulho com que é reclamado, oferece-se deveras relativo. Em primeiro lugar, porque os poderes do executivo, corporizados no presidente eleito, fazem uso de um poder discricionário, que quase roça pelo absolutismo. Em segundo lugar, porque tão decantadas eleições são indirectas, ou seja, em dois graus.
Não será isso assim, Srs. Saudosistas do puro parlamentarismo?
E, assim, Sr. Presidente, continuo a formular os mesmos critérios políticos, de que me não demito.
Atendendo, contudo, ao mundo que atravessamos, aceito, por mero pragmatismo nacional - mero o pragmatismo, já se vê que não o nacional -, a reforma, que nos é proposta, de generalizar-se à mulher o direito de voto, segundo um critério alfabetarão.
Sobre a matéria se pronunciou sabiamente a Câmara Corporativa através do parecer relatado pelo Sr. Prof. Queiró. Outrossim, salientou, e bem, o Sr. Deputado Marques Teixeira que a lógica tal reclamava, atendendo ao alargamento de direitos que a mulher conferiu à mulher. Parece bem que o direito público se nivele com o civil.
Por várias dessas razões, e mais uma, não recusarei neste ponto o meu voto à proposta em discussão.
Outro tanto não diremos quanto ao radicalismo com que se pretende, por um critério anticensitário, a exclusão completa dos analfabetos de entre os eleitores. Aqui estamos em perfeita concordância com o Sr. Deputado Júlio Evangelista.
Entendemos que o princípio dessa exclusão se deverá aplicar só àqueles que de futuro pretendam inscrever-se nos cadernos eleitorais. Para os já actualmente inscritos deverá respeitar-se-lhes a qualidade de eleitores. Se tal situação não deva em boa técnica qualificar-se de direito adquirido, representa, no entanto, legítima e respeitável expectativa, digna de ser juridicamente consolidada, certo que politicamente não vemos que tenha inconvenientes, e bem pelo contrário. Não estará isto juridicamente certo, Sr. Presidente?

O Sr. Veiga de Macedo: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça obséquio.

O Sr. Veiga de Macedo: - Peço a V. Ex.ª me permita um apontamento às valiosas e oportunas considerações que está a produzir. Quero referir-me, de modo especial, aos aspectos relacionados com as taxas de analfabetismo e, se mo consente, reeditarei algumas das afirmações que ainda hoje tive a honra de fazer, no decurso de uma entrevista, a um nosso grande e prestigioso órgão da imprensa. Eis o que disse, e agora repito, com a compreensiva aquiescência de V. Ex.ª:

Chegam-me informações fidedignas de que a taxa de analfabetismo, apurada através do censo populacional de 1960. foi da ordem dos 30 por cento, o que a muitos poderá parecer excessiva. No entanto, não pode esquecer-se que o Plano de Educação Popular não visou apenas a recuperação dos analfabetos, mas também a elevação cultural de uma larga camada populacional com escassos rudimentos de instrução, que bem poderia considerar-se subalfabetizada. Atente-se, por exemplo, em que em 1950 o número global de analfabetos era de 2 916 600 e em que era de 3 003 000 o daqueles que, sabendo ler e escrever, não possuíam sequer o exame da 3.ª classe. Foi por isso que, sendo o número destes em 3950 de mais de três milhões, já em 1960 só 1 900 000 não possuíam, embora sabendo ler e escrever, qualquer diploma de exame da instrução primária. Note-se que em 1950 o número dos habilitados com exame de ensino primário era de 1 115 000, ao passo que em 1960 as pessoas com, pelo menos, esse exame atingia 2 068 000.

Posso acrescentar o seguinte:
De 1940 para 1950 o número dos que possuíam o ensino primário só aumentou de 199 347 e de 1950 para 1960 o acréscimo foi de 953 081. É de referir que estas diferenças nas idades de 20 e mais anos se apresentam ainda mais expressivas, uma vez que de 1940 para 1950 o número de pessoas com o diploma da instrução pri-

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mária aumentou de 95 133, tendo sido de 663 909 o acréscimo registado de 1950 para 1960.
De qualquer maneira, o que importa ter presente é que o problema do analfabetismo pôde considerar-se resolvido a partir do momento em que todos os menores sujeitos às normas da escolaridade obrigatória passaram a frequentar com regularidade o ensino. O facto haveria de permitir que mais tarde se alargasse de quatro para seis anos o próprio período da obrigatoriedade do ensino primário.
Este aspecto não pede ser ignorado por quem queira com objectividade medir a extensão do avanço feito e interpretar em termos válidos os números estatísticos.
Por último, é de frisar que o decrescimento da taxa geral dos iletrados não foi ainda mais acentuado porque, felizmente, a duração média da vida da população portuguesa aumentou consideràvelmente, sabendo-se que o analfabetismo é muito difícil de eliminar entre os escalões de pessoas de avançada idade. Além disso, a emigração só é autorizada, e bem, a pessoas com as habilitações do ensino primário, pelo que a sua saída do País continuou e continuará, a influenciar a própria taxa de analfabetismo, como é óbvio, para não falar na saída de milhares de pessoas para o ultramar.
Não resisto à tentação de sublinhar que ao Plano de Educação Popular se deve a formação de uma mais perfeita consciência pública da importância decisiva da política de educação e ainda o explosivo aumento de alunos nos diferentes ramos de ensino, fenómeno que, se acarreta alguns problemas e apreensões, tem de ser saudado como viragem necessária e salutar na própria vida nacional. A este respeito no n.º 10 (Outubro de 1962) do Boletim, Mensal do Instituto Nacional do Estatística, ao apreciarem-se os números relativos a «alunos matriculados segundo os graus e ramos de ensino (1936-1937 e 1960-1961)», anotou-se:

Pode assim verificar-se, antes de mais, que de uma média anual de 638 329 alunos matriculados em todos os ensinos no 1.º quinquénio se atingiu no último uma média anual de 1 207 746.
Esse aumento não foi, contudo, uniforme, já que o total de alunos matriculados nos primeiros quinze anos (10 177 428) foi inferior ao número deles nos últimos dez anos (11 553 358).
Essa diferença na intensidade total de alunos matriculados ficou-se a dever ao reforço que o Decreto-Lei n.º 38 986, de 27 de Outubro de 1952, deu ao princípio da obrigatoriedade do ensino primário e às repercussões que, em consequência, se vieram a fazer sentir inevitavelmente nos demais ensinos.

Ao mesmo jornal que me deu a honra de me entrevistar declarei ainda:
O atraso na publicação dos dados estatísticos sobre ensino primário deve-se, no que me consta, a naturais divergências surgidas entre os dois sectores interessados. Não tenho elementos que me permitam emitir uma opinião fundada, pelo que me limito a admitir que, no preenchimento dos mapas do censo de 1960, se tenha gerado, por vezes, o erro de confundir pessoas analfabetas com pessoas sem exame de ensino primário.

Mas o que interessaria agora era dar conhecimento da. taxa actual de analfabetismo. Penso que não será difícil ao organismo competente proceder à sua determinação aproximada. Da minha parte fiz uma tentativa nesse sentido e cheguei à conclusão de que, no decurso do corrente ano escolar, a taxa geral de analfabetismo deve ser da ordem dos 15 a 18 por cento. Julgo mesmo que foi com base nesta consideração que o Governo elaborou a proposta de lei destinada a não atribuir o direito de voto aos iletrados. Aliás, tal inibição está na linha daquelas que, através do Plano de Educação Popular, de 27 de Outubro de 1952, foram estabelecidas para se instaurar uma mais generalizada e profunda consciência da necessidade da instrução, como factor de promoção individual e social e de progresso económico.
Elucidarei também que no cálculo que me levou a concluir ser a taxa de analfabetismo no corrente ano escolar inferior já em cerca de 50 por cento à apurada no censo de 1960, tomei em consideração a emigração, a mortalidade e o número de crianças e adultos que frequentaram, entretanto, o ensino primário (5 802 740 inscrições) e ainda o de alunos aprovados em exame do mesmo ensino, número este que de 1960 até 1967 foi de 1 048 246.
Seguindo a mesma orientação relativamente à população de menos de 40 anos, obtive uma taxa de metade daquela que acabo de referir para toda a população. Assim, creio que no ano lectivo em curso a taxa de analfabetismo das pessoas com menos de 40 anos será de 7 a 9 por cento.
Para finalizar, recordarei que a taxa do analfabetismo da população metropolitana de 7 o mais anos do idade em 1968, 1941 e 1930 de, respectivamente, 75,9, 70,3 e 61,8 por cento. De 1911 a 1930 o índice de analfabetismo decresceu apenas em 8,5 por cento. No decénio a seguir a 1930, a percentagem de analfabetos desce para 49 por cento, sendo de 40,4 por cento em 1950.
Quanto às crianças em idade escolar, a taxa de analfabetismo era em 1911 de 79,4 por cento o em 1930 de 73 por cento. Em 1940 esse índice baixa para 46,2 por cento e em 1950 para 21,4 por cento.
Como se vê, a situação melhorou, sensivelmente, de 1930 a 1950. Mas o problema era excessivamente grave para de um dia para outro se conseguir uma mudança radical no nosso panorama escolar.
Havia, no entanto, quem desejasse e pensasse que se poderia apressar mais vivamente o ritmo da recuperação cultural do povo português, alfabetizando os iletrados e melhorando a instrução de muitos que, sabendo ler e escrever, revelavam sérias deficiências de educação de base.
Foi assim que o Governo lançou, em boa hora, o Plano de Educação Popular e a Campanha Nacional de Educação de Adultos, através da legislação de 27 de Outubro de 1952, em cuja execução o professorado primário desenvolveu um esforço ingente e fecundo, perante o qual me curvo com respeitosa admiração.

O Orador: - Agradeço ao Sr. Deputado Veiga de Macedo a forma por que veio contribuir para valorizar as genéricas considerações que eu vinha formulando. Os dados concretos com que esclareceu esta Assembleia quanto à crescente taxa de alfabetização que se verifica no País e, consequentemente, quanto à incidência eventual na proposta em discussão, estes dados - dizia - são-nos fornecidos com a autoridade especial do Dr. Veiga de Macedo, a quem presto, ainda uma vez mais, a minha homenagem, pelo muito que contribuiu, quando Subsecretário de Estado da Educação, para a progressiva redução do analfabetismo entre nós.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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2872 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: Folgo com o facto de a Câmara Corporativa, no parecer sobre a proposta de lei em discussão, ter aderido à tese por mim defendida e tornada pública, como posição parlamentar previamente assumida. Nesta intervenção, em poucas palavras definirei a minha posição no debate.
Para além das razões expressas no relatório da proposta de lei, ressalta o objectivo de alargar o colégio eleitoral através da extensão às mulheres do direito de eleger nas mesmas condições dos homens. Neste ponto creio não haver divergência de opiniões nesta Assembleia, e o acesso das mulheres à capacidade eleitoral nas condições dos homens está hoje experimentada e consagrada em várias legislações estrangeiras. Aliás, o Código Civil de 1966 havia introduzido substancial equiparação do estatuto jurídico da mulher ar homem. Esta importante reforma do seu estatuto político representa uma conquista que se insere na orientação já consagrada da lei civil. Só merece, pois, apoio e aplauso a iniciativa do Governo quanto a este aspecto.
Já não é tão convincente o argumento, também invocado no relatório da proposta, do decréscimo do analfabetismo para generalizar a incapacidade a todos os analfabetos. Anoto-se que o pendor do parecer da Câmara Corporativa é bodo no sentido do apoio sem reserva também a este ponto da proposta de lei. E, por isso, assume de algum modo carácter de súbita viragem o último parágrafo do n.º 7 do texto, justificativo do artigo 2.º do dispositivo proposto. E aí, porém, que se consagra a tese por mim defendida.
E a ela vamos. Certo que a campanha contra o analfabetismo redundou em êxito considerável e, através dela, no decurso de a és lustros, as taxas sofreram sensível decréscimo. Praticamente ninguém hoje, em idade escolar, está ausente do ensino, e a educação de adultos obteve resultados de algum modo satisfatórios. Mas subsistem manchas relevantes, sobretudo entre indivíduos dos meios rurais e de mais 40 ou 50 anos.
Os meios rurais estiveram privados de escolas durante largo período, e tempo houve em que grande parte da população, hoje adulta, por culpas que lhe não podem ser imputadas, se viu privada de acesso ao ensino.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para muitos já veio tarde de mais a campanha de recuperação há alguns lustros encetada.
Pelo censo da população realizado em 1950, valendo-nos dos números publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, a taxa média de analfabetismo no continente e ilhas adjacentes era de 40.4 por cento, assim distribuída por idades:

Percentagem
7 a 9 anos ............... 21,5
10 a 11 anos ............... 18,6
12 a 14 anos ............... 28,1
15 a 17 anos ............... 31,5
18 e 19 anos ............... 31,7
20 a 24 anos ............... 32,2
25 a 34 anos ............... 36,7
35 a 44 anos ............... 46,6
45 a 54 anos ............... 50,3
55 a 64 anos ............... 56,8
65 e mais anos .............. 64,5

Todos os anos uma razoável percentagem de alunos adolescentes e adultos obtém aprovação no exame da 4.ª classe. Por exemplo, no ano lectivo de 1966-1967 estiveram nessas circunstâncias 28 030 alunos, dos quais apenas 3663 com mais de 40 anos e todos os restantes com menos desta idade. Isto indica-nos que a partir dos 40 anos são já poucos os indivíduos que se decidem a pegar no livro escolar.
Outro elemento estatístico que convém referir é o de que a taxa de analfabetismo atinge níveis mais elevados em certas regiões. Por exemplo, em 1950, enquanto aquela taxa era apenas de 25,4 em Lisboa, atingia 45,8 em Bragança, 48,3 em Évora, 48,9 no Funchal. 51,2 em Castelo Branco e Portalegre e 57,9 em Beja.
Estes números baixaram muito, com certeza, desde 1950 até aos nossos dias, mas não tanto que não deixe de ser ainda infelizmente bastante elevada a taxa de analfabetismo nos meios rurais.
Pelo censo de 1960, a taxa média de analfabetismo no continente e ilhas apresentava a seguinte distribuição, por idades:

Percentagem
7 a 9 anos .................... 3
10 a 13 anos .................. 2,4
14 anos ....................... 5,1
15 a 19 anos .................. 9,4
20 a 24 anos .................. 20,5
25 a 29 anos .................. 26,9
30 a 34 anos .................. 30,4
35 a 39 anos .................. 33,8
40 a 44 anos .................. 39,3
45 a 49 anos .................. 48,8
50 a 54 anos .................. 52,3
55 a 59 anos .................. 53,7
60 a 64 anos .................. 56,3
65 a 69 anos .................. 59,1
70 e mais anos ................ 65,2

Média geral de 7 e mais anos .. 31,1

Pelo censo de 1960, a taxa média era de 20,6 em Lisboa, mas atingia 35,5 em Bragança, 38,1 em Évora, 34,7 no Funchal, 39,4 em Castelo Branco, 39,6 em Portalegre e 44,1 em Beja. Em Viana do Castelo, por exemplo, a taxa média de analfabetos, pelo censo de 1960, é 33,9. Farei publicar no Diário das Sessões, como anexo a esta intervenção, um mapa das percentagens de analfabetos por distritos e grupos de idade, segundo o censo populacional de 1960. Tal inserção tem ainda o mérito de tornar públicos pela primeira vez esses elementos, que até agora não estavam em condições de serem publicados. Certo que estes números admitem correcções, a primeira das quais advém de se reportarem a 1960 e já terem decorrido oito anos, e, depois, a margem de erro que todas as estatísticas implicam. Mas, com maior ou menor erro, a nossa tese, para efeito da proposta de lei em discussão, mantém-se de pé.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Existe uma larga mancha de indivíduos iletrados em aldeias do Minho, de Trás-os-Montes, das Beiras, do Douro e mesmo do Alentejo. Nesse número se incluem pequenos proprietários rurais, homens até de bom conselho e respeito, dispondo porventura de avultados bens de família è até donos de prósperas empresas. Ou porque na aldeia não houvesse escola ao tempo da sua juventude, ou por falta de posses, ou de mentalidade dos próprios pais, ficaram definitivamente marcados pelo analfabetismo.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - A campanha de recuperação de adultos criou aos iletrados dificuldades no emprego e para o emprego. Mas os estímulos não atingiram os rurais em termos eficientes, pelo que permanece um resíduo incompreensível, que se alarga para além dos 40 anos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muitos desses homens têm vindo, todavia, a dispor do direito de voto, ao abrigo da lei eleitoral ainda vigente. Tantos deles revelaram-se elementos utilíssimos para os interesses das suas paróquias. E não poderiam compreender porque se lhes iria coarctar, de chofre, um direito que sempre exerceram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao lado, verão porventura a sua criadita, ou a jornaleira ou a empregada, de 21 anos contados, gozar do direito cívico que a eles lhes seria negado - só porque elas nasceram em tempos mais bem apetrechados nos domínios do ensino e na mentalidade das pessoas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei, tal como está, pode ser correcta para os meios urbanos, mas enferma de defeito quando observada à luz das realidades da província. A iniciativa legislativa que pretende alargar o colégio eleitoral acabaria por vir a reduzi-lo neste concreto domínio. Nem se argumente que, retirando o direito de voto a todos os analfabetos indiscriminadamente, se extermina o chamado «caciquismo» - com mais possibilidades de êxito, segundo alguns, nos meios incultos e impreparados. Anote-se que nos Estados Unidos, por exemplo, país sem analfabetismo, o caciquismo, embora modernizado e evoluído, assume aspectos de autêntica institucionalização.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, os modernos meios da comunicação social - rádio e televisão - actuam de forma incisiva nos mais distantes aglomerados e constituem esplêndidos veículos de informação e cultura.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Através da palavra e da imagem supre-se a escrita de forma avassaladora, levando aos próprios analfabetos uma compensação de conhecimentos da vida e do Mundo de que se encontravam privados no tempo do exclusivo recurso à imprensa e ao livro.
A estas razões podemos acrescentar uma outra que advém da circunstância de em certas regiões ser precisamente o escalão das pessoas mais idosas que constitue os residentes, em vista de a emigração levar para fora muita gente nova. E àqueles teremos que preservar a participação activa na vida cívica e política.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, dando apoio à proposta de lei na generalidade, faço-o com a reserva de na especialidade ser consagrado o princípio de que os analfabetos que tenham já sido algumas vezes recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, de 28 de Maio de 1946, não serão feridos de incapacidade desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, adianto que não julgo satisfatório o texto proposto no parecer da Câmara Corporativa. Com efeito, ele não traduz exactamente aquele pensamento e, além disso, afigura-se formalmente mais correcto o texto da proposta de lei, ao qual bastará um simples aditamento para se atingir o objectivo enunciado. Mas isso ficará para desenvolvimento durante a discussão na especialidade.
Sr. Presidente: Vou terminar.
Num serão pregado na capela real, em 1950, o padre António Vieira falava deste modo: «Vota o conselheiro no parente, porque é parente; vota no amigo, porque é amigo; vota no recomendado, porque é recomendado; e os mais dignos e os mais beneméritos, porque não têm amizade, nem parentesco, nem valia, ficam de fora. Acontece isto muitas vezes.»
«Nunca deixou de ser assim», acrescentava o egrégio jesuíta. Esperemos, todavia, que se caminhe no sentido de votar nos mais dignos e nos mais beneméritos. Diz-se que o saber não ocupa lugar: eu direi que o saber deve ocupar lugares. Com este voto me fico.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade, nem na Mesa foi apresentada qualquer questão prévia no sentido de fazer retirar o assunto da discussão, por importuno ou inconveniente. Declaro, por isso, encerrada a discussão na generalidade, passando à discussão na especialidade.
Vou mandar ler uma proposta de aditamento ao texto da proposta de lei, apresentada durante a generalidade, e que não tive ocasião de mandar ler antes.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Propomos que ao texto da base da proposta de lei seja aditado o seguinte:

... e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, de 28 de Maio de 1946, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

A base ficaria com a seguinte redacção:

BASE I

São eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, de 28 de Maio de 1946, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

E que ao dispositivo seja acrescentada a seguinte:

BASE II

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Dezembro de 1968. - Os Deputados: Albino dos Reis - Júlio Evangelista.

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O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão a base única da proposta d.j lei. sobre a qual há na Mesa uma proposta de aditamento.
Vão ler-se.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE ÚNICA

São eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades especialmente previstas na lei.

Proposta de aditamento

Propomos que ao texto da base da proposta de lei seja aditado o seguinte:

... e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, de 28 de Maio de 194.6, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

A base ficaria com a seguinte redacção:

BASE I

São eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, de 2í de Maio de 1946, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: Esta base I da proposta de aditamento apresentada salva todo o corpo da proposta de lei do Governo na parte primeira. Quer dizer: no que diz respeito ao alargamento do voto às mulheres, o direi ;o em questão está perfeitamente consagrado nesta base I, tal como vinha, aliás, na proposta de lei do Governo. Apenas se acrescentou esta segunda parte, que diz: «e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, de 28 de Maio de 1946, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados».
Esta segunda parte aproveitou a ideia contida no texto proposto pela Câmara Corporativa no artigo 2.º, que diz: «Serão ainda eleitores da Assembleia Nacional os cidadãos portugueses que, não possuindo as condições exigidas no corpo do artigo anterior, já tenham alguma vez sido recenseados.» Aproveitou-se, portanto, esta parte do texto da Câmara Corporativa, na sua essência, acrescentando-se, porém, esta restrição, que a Câmara Corporativa, não fazia: «desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados». Estamos, assim, perante dois domínios de aplicação desta base I. Os que, não sabendo ler nem escrever português, alguma vez foram recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015 mantêm toda a potencialidade jurídica da situação que lhes advinha do texto da citada lei, isto é, continuarão a dispor do direito de serem eleitores, desde que satisfaçam aos requisitos que já estão consagrados nessa mesma lei, cuja regulamentação se mantém perfeitamente em vigor.
Quanto ao futuro, estabelece-se que não há mais inscrições, no recenseamento eleitoral, de indivíduos que não saibam ler nem escrever português. Quer dizer: para o futuro entra-se no domínio da lei nova, mas ressalvam-se as situações, digamos, impropriamente adquiridas, quanto ao passado, por aqueles que, não sabendo ler nem escrever, exerceram alguma vez o direito de voto, porque, designadamente, pagaram ao Estado determinadas contribuições que a Lei n.º 2015 fixa. O texto que a Câmara Corporativa propunha diferenciava-se deste porque não fazia a restrição final: «desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados». O que aconteceria se adoptássemos o texto da Câmara Corporativa? Quem uma vez estivesse recenseado nos termos da Lei n.º 2015 ficaria permanentemente com o direito de ser eleitor, mesmo que já não satisfizesse às condições exigidas por aquela lei. Ora, com a restrição agora acrescentada, um antigo eleitor que paga determinadas contribuições, que cumpre, portanto, com as condições daquela lei, continua a ser inscrito no recenseamento, mas, se para o ano seguinte deixa de pagar essas contribuições e de satisfazer às demais exigências, deixa também, naturalmente, de ser eleitor. Segundo o texto da Câmara Corporativa, quem, não sabendo ler nem escrever português, alguma vez foi recenseado, mesmo que tivesse perdido, nos termos da Lei n.º 2015, o direito de ser eleitor, porque deixou de pagar contribuições, continuaria, nos termos da nova lei, com esse direito. A proposta de aditamento, neste momento, limita esta faculdade. Quem alguma vez foi recenseado nos termos da Lei n.º 2015 mantém, para o futuro, toda a potencialidade de ser eleitor, mas também deixará de o ser no momento em que já não satisfizer às condições que a referida lei prescreve.
Este esclarecimento é fundamental para se medir a diferença entre a proposta da Câmara Corporativa e esta que está em discussão, cuja finalidade é efectivamente ressalvar direitos adquiridos, mas também não dar mais direitos.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: Gostaria de pôr no Sr. Deputado Júlio Evangelista uma pergunta muito simples, decorrente de uma dúvida minha, e que é a seguinte: e se um indivíduo analfabeto que perdeu o direito de ser eleitor, por em determinada altura deixar de satisfazer às condições exigidas pela Lei n.º 2015, volta mais tarde a cumprir com essas condições? Tal indivíduo readquire o direito de eleitor?

O Sr. Júlio Evangelista: - É evidente que tal indivíduo voltará, nessa hipótese, a poder ser eleitor, cujo direito apenas perdeu momentaneamente, isto é, enquanto deixou de satisfazer às condições exigidas pela Lei n.º 2015. Passamos, portanto, a viver em dois regimes.

O Sr. Soares da Fonseca: - ... Regimes eleitorais!

O Sr. Júlio Evangelista: - Evidentemente, regimes eleitorais ...
Creio bem que o problema está suficientemente esclarecido, pelo que nada mais tenho a dizer.

O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: a base I, na sua segunda parte, colhe o sugerido pela Câmara Corporativa no seu parecer no sentido de manter para alguns analfabetos o direito de voto, desde que paguem ao Estado e corpos administrativos quantia acima de certa importância e já tenham alguma vez sido recenseados.
Esta transigência para com alguns analfabetos vem de épocas em que a taxa de analfabetismo era muito pesada.

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Ora, tomando em conta a evolução das realidades, verifica-se que em 1951 foi lançada, com entusiasmo e vigor, a campanha de educação de adultos. E, ao falar dessa campanha, eu dirijo uma palavra de merecida homenagem ao seu dinâmico impulsionador, o nosso ilustre colega nesta Câmara Sr. Dr. Veiga de Macedo.
Como consequência desse esforço, nos anos lectivos que decorreram de 1951-1952 a 1967-1968, o número de inscritos nos cursos de educação de adultos excedeu os 2,1 milhões de pessoas e o número de adultos aprovados nesse período em exames da 3.ª e 4.ª classes excedeu os 737 milhares.
Na metrópole recuperou-se muita gente, principalmente nos centros urbanos, e hoje a situação é bem diferente do que era em 1946 ao ser promulgada a Lei n.º 2015.
A recuperação conseguida com os cursos de educação de adultos poderia levar a pensar em só conferir o direito de voto a quem saiba ler e escrever, e isto para não haver desigualdades entre analfabetos perante o direito de voto e até para tornar o voto mais ligado ao critério capacitário.
Mas a eliminação do critério censitário do direito de voto viria a afectar desigualmente o eleitorado dos centros urbanos e dos meios rurais e o de algumas províncias ultramarinas, e por isso a transigência para com os analfabetos que, à data da entrada em vigor desta lei, já tenham sido recenseados parece de manter.
A nova lei, mesmo com este aditamente à base I, marca um rumo de evolução, porque esta transigência é transitória e daqui a alguns anos só será eleitor quem saiba ler e escrever.

O Sr. Borges de Araújo: - Sr. Presidente: Quero aqui referir uma dúvida que me suscitou a proposta de aditamento apresentada: «e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido algumas vez recenseados ao abrigo de Lei n.º 2015, de 28 de Maio de 1946, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados». Quanto a mim, esta redacção pode fazer supor que, ao abrigo dessa lei, poderia ter sido recenseado quem não satisfizesse aos requisitos legais. Parece que seria a Câmara a reconhecer esse facto. Segundo o esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Júlio Evangelista, a ideia será outra, a de que neste momento se exige que os indivíduos nas condições mencionadas ainda satisfaçam aos requisitos legais fixados na Lei n.º 2015.
Não sei se fiz compreender bem o meu pensamento. A dúvida é esta: se se fala em pessoas que tenham sido recenseadas ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados, poderá supor-se que os que foram mal recenseados, sem que satisfizessem a esses requisitos, poderão voltar a ser eleitores. Como a Comissão de Legislação e Redacção há-de proceder certamente a um ajustamento da redacção agora proposta, conviria, se o sentido é o que eu penso, que na restrição «desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados» se acrescentasse um «ainda», ficando, portanto, a redacção a ser «desde que ainda satisfaçam aos requisitos nela fixados».

O Sr. Júlio Evangelista: - A redacção tem de ser exactamente a constante da proposta de aditamento, porquanto duas hipóteses se põem em relação ao indivíduo que, não sabendo ler nem escrever português, alguma vez foi recenseado ao abrigo da Lei n.º 2015. Desde que esse indivíduo deixe de satisfazer aos requisitos dessa lei, a nova lei contém um dispositivo que funciona automaticamente, e que é o de se retirar o direito de eleitor se o cidadão inscrito no recenseamento deixar de cumprir com o pagamento de certos impostos. Durante o período de vigência da nova lei que estamos a votar pode acontecer, portanto, que um indivíduo que já esteve inscrito num recenseamento, ao abrigo da Lei n.º 2015, deixe, de o estar de um momento para o outro, por falta de cumprimento das disposições nela contidas. Mas, num caso destes, tal indivíduo perdeu definitivamente o direito de ser eleitor? Não - e aqui é que surge a segunda hipótese -, voltará a gozar desse direito quando voltar a cumprir com os requisitos exigidos pela Lei n.º 2015. Nesta conformidade, a redacção da proposta de aditamento é perfeitamente compreensiva das duas hipóteses enunciadas.

O Sr. Borges de Araújo: - Estou neste momento perfeitamente esclarecido do alcance da redacção proposta, de que antes não me tinha apercebido.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base com a redacção que tem na base I da proposta de aditamento. Isto significa que eu tenho uma certa concepção relativamente à classificação proposta, que considero de substituição, e não propriamente de aditamento; como se trata de uma proposta de substituição, deve ser votada em primeiro lugar, e é nesta ordem de ideias que a ponho à votação.

Submetida à votação a base I constante da proposta, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão a base II constante da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e Júlio Evangelista.
Vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte:

BASE II

Esta lei entra imediatamente em vigor.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente: Gostava de ser esclarecido sobre se a fórmula da redacção proposta pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e Júlio Evangelista correspondente à fórmula do texto sugerido pela Câmara Corporativa, e que era o seguinte: «Esta lei entra imediatamente em vigor em todo o território nacional.» Haverá alguma razão de fundo em se ter suprimido a expressão «em todo o território nacional», ou as duas redacções são perfeitamente equivalentes?

O Sr. Júlio Evangelista: - A não inclusão da expressão «em todo o território nacional» na proposta subscrita pelo Sr. Deputado Albino dos Reis e por mim deve-se a duas razões: primeiro, porque a Assembleia Nacional legisla para todo o território nacional; depois, porque o Ministro do Ultramar, através de portaria, dispõe da possibilidade de mandar aplicar ao condicionalismo especialíssimo dos territórios ultramarinos a lei que vamos votar. Deixa-se, portanto, ao Governo a iniciativa de ajuizar da oportunidade, ou inoportunidade, de imediatamente aplicar ao ultramar, por meio de portaria, a lei que neste momento estamos prestes a votar.

O Sr. Furtado dos Santos: - Sr. Presidente: Em aditamento ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nunes Barata, eu insistia no esclarecimento, que me parece necessário, sobre a eliminação da segunda parte da pro-

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posta sugerida pela Câmara Corporativa. Esperava que o Sr. Deputado Júlio Evangelista respondesse com o n.º 1.º do artigo 150.c da Constituição, no sentido de que a Assembleia Nacional não pode legislar em matéria ultramarina sem a proposta do Ministro do Ultramar. Mas fiquei ainda menos esclarecido, na medida em que o artigo 10.º da Lei n.º 2015 contam a disposição ou que entra em vigor no próximo dia 2 de Janeiro, e assim não é possível, por meio de portaria ministerial, a aplicação e execução da lei no ultramar, com ou sem alteração.
Parecia-me que realmente este esclarecimento devia ser prestado à Câmara para se poder votar conscientemente, pelo que insistia no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nunes Barata.

O Sr. Júlio Evangelista: - Em primeiro lugar, devo esclarecer que se quis precisamente evitar qualquer discussão sobre a competência da Assembleia Nacional nessa matéria, o que não vinha a propósito. Em segundo lugar, não vejo as dificuldades que o Sr. Deputado Furtado dos Santos aponta, porque o Governo, no Diário do Governo do dia seguinte ao desta lei, publica a portaria que entender, e não é por vinte e quatro horas que ela não chega a tempo às províncias ultramarinas.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O. Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja, fazer uso da palavra, vai votar-se a base li constante da proposta, apresentada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e Júlio Evangelista.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta base está votada a matéria relativa ao assunto versado na proposta de lei.
Antes de encerrar a sessão, quero pedir um voto de confiança para I nossa Comissão de Legislação e Redacção poder fixar E redacção definitiva da proposta de lei agora votada, e que, portanto, constitui já um decreto da Assembleia. Submeto, pois, à votação esta proposta de concessão do voto de confiança.

Submetida à rotação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão realizar-se-á no dia 7 de Janeiro, à hora regimental, tendo por ordem do dia a discussão na generalidade e, se possível, também na especialidade, do projecto de lei de alteração ao artigo 667.º do Código de Processo Penal.
Resta-me apresentar a todos VV. Ex.ªs os meus votos de boas festas de Natal e de feliz ano novo.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Santa Rita Vaz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António Magro Borges de Araújo.
Francisco José Roseta Fino.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Jerónimo Henriques Jorge.
José Coelho Jordão.
José de Mira Nunes Mexia.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Henriques Nazaré.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Raul Satúrio Pires.
Bui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Henriques de Araújo.
António Júlio e Castro Fernandes.
António dos Santos Martins Lima.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando de Matos.
Horácio Brás da Silva.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
Manuel João Correia.
Manuel Marques Teixeira.
Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
Rafael Valadão dos Santos.
Rui Manuel da Silva Vieira.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

Requerimento apresentado durante a sessão pelo Sr. Deputado Furtado dos Santos.

Requeiro, ao abrigo do Regimento desta Assembleia Nacional, que me sejam fornecidas as seguintes publicações oficiais:

Plaquette Histórica das Galeotas e Bergantins Reais, do Ministério do Ultramar.
Literatura Goesa, da Imprensa Nacional.
Integração Económica do Espaço Português, do Ministério das Finanças.
Goa, e as Praças do Norte, da Junta de Investigações do Ultramar.
Cabo Verde, da Agência-Geral do Ultramar.
Contributo para Uma Teoria da Inconstitucionalidade, idem.
O Ultramar Português no Século XVIII, idem.
Portugal e Marrocos, idem.

Lisboa e Palácio da Assembleia Nacional, 19 de Dezembro de 1968. - O Deputado, António Furtado dos Santos.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA