Página 2877
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 158
ANO DE 1969 8 DE JANEIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
IX LEGISLATURA
SESSÃO N.° 156, EM 7 DE JANEIRO
Presidente: Ex.mo Sr. José Soares da Fonseca
Secretários: Ex.mos Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.º 115, que insere o projecto de lei sobre a alteração do artigo 667.º do Código de Processo Penal.
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 153 e 151 do Diário das Sessões.
O Sr. Presidente referia-se à doença do Sr. Doutor Mário de Figueiredo, Presidente da Assembleia Nacional, e mandou entrar no Diário das Sessões um cola pelo seu pronto restabelecimento.
Deu-se conta do expediente.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foram presente na Mesa vários decretos-leis.
Foram entregues dos Srs. Deputados Nunes de Oliveira e Duarte do Amaral elementos por eles pedidos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Também foram entregues ao Sr. Deputado Cortes Simões elementos que havia requerido ao Ministério das Comunicações.
O Sr. Presidente mandou baixar à Comissão de Educação Nacional, para estudo, o aviso prévio apresentado pelos Srs. Deputados José Alberto de Carvalho e Elísio Pimenta sobre defesa da língua portuguesa.
O Sr. Presidente assinalou a morte do Sr. Deputado Mário dos Santos Galo e mandou gravar no Diário das Sessões um colo de muito pesar.
O Sr. Presidente mandou igualmente gravar na acta um voto de pesar pelo falecimento do pai do Sr. Deputado Sérgio Sirvoicar.
O Sr. Deputado Colares Pereira referiu-se à morte do Sr. Eng.º Mário dos Santos Galo, Deputado pelo círculo de Leiria, fazendo o elogio da sua vida e obra.
O Sr. Deputado José Manuel da Costa gravar a memória de quatro companheiros de ideal político, recentemente falecidos: Fernando Amado, Álacre da Rocha Cabral, Rogério Vargas Mori e Luís Quarlin Graça.
O Sr. Deputado Fernando de Malos fr: o elogio da política defendida pelo Presidente Salazar durante a sua longa permanência à frente do Governo da Nação.
O Sr. Deputado Sousa Rosal terra considerações sobre a integração das nossas estâncias termais na política de turismo e de saúde pública, referindo-se em especial à das Caldas de Monchique.
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei sobre alteração do artigo 667.º do Código de Processo Penal.
E sou da palavra o Sr. Deputado Júlio Evangelista.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer a chamada.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Página 2878
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 138 2878
Álvaro Santa Rita Vaz.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António Moreira Longo.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo do Oliveira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda o Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Casal Ribeiro).
Francisco José Cortes Simões.
Henrique Veiga, do Macedo.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
João Nunes Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim, de Jesus Santos.
José Fernando Nunes Barata.
José Henriques Mouta.
José Manuel da Costa.
José Pais Ribeiro.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 64 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vou pôr em reclamação os n.ºs 153 e 154 do Diário das Sessões já distribuídos. Se nenhum dos Srs. Deputados deduzir qualquer reclamação, considerá-los-ei aprovados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Estão aprovados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como sabem, o nosso muito digno mister de se submeter a internamento hospitalar.
Esperemos em Deus que não demore a ter alta médica e, portanto, a entrar em plena convalescença.
Entretanto ficaremos privados da sua superior direcção nesta Casa, onde há mil rastos de brilho da sua vigorosa inteligência, da sua profunda cultura, do seus vivo talento político, numa palavra, da sua excepcional personalidade.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Conhecedor dos sentimentos de viva estima e alta admiração de todos VV. Ex.ªs pelo Sr. Doutor Mário de Figueiredo - sentimentos que são os meus próprios -, não tenho a menor dúvida de que interpreto o pensamento e o desejo unânimes da Assembleia Nacional fazendo exarar no Diário das Sessões um voto muito sincero pelo seu rápido e completo restabelecimento.
Vozes: - Muito bem!
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Exposição
Dr. Domingos Pereira Fernandes, sobre problemas do inquilino.
Ofício
Da Câmara Municipal de Benavente, aplaudindo a última intervenção do Sr. Deputado Calheiros Lopes em defesa da agricultura do Ribatejo.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Coimbra, associando-se às palavras do Sr. Deputado Augusto Simões sobre fornecimento de energia eléctrica.
Vários, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Peres Claro sobre o imposto de transacções.
Vários, manifestando acordo com a intervenção do Sr. Deputado Cazal Ribeiro sobre a fidelidade aos princípios essenciais da Revolução Nacional.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho para cumprimento dos disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 288 (suplemento), 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 305 do Diário do Governo, 1.ª série, que inserem os Decretos-Leis:
N.º 48 752, que procede no apetrechamento e ajustamento de alguns quadros de pessoal do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultra-
Página 2879
8 DE JANEIRO DE 1969 2879
mar e do Centro de Documentação Técnico-Económica;
N.º 48 775, que cria uma embaixada de Portugal em Islamabad e extingue a Embaixada de Portugal em Karachi;
N.º 48 779, que promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que passa a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa;
N.º 48 780, que fixa os vencimentos mensais a abonar a partir de 1 de Novembro de 1968 aos agentes da Polícia de Viação e Trânsito;
N.º 48 781, que considera promovidos ao posto imediato em 19 de Setembro de 1963, contando a antiguidade como tenente desde 1 de Dezembro de 1963 os oficiais que tenham ingressado, como alferes no quadro de serviço de material (serviços técnicos de manutenção - ramo de armamento e munições), em 19 de Setembro de 1961;
N.º 48 782, que eleva para 360 000$, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o subsídio anual à Escola Comercial do Menou Comercial de Lisboa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31 802;
N.º 48 783, que concede o benefício da amnistia no crime de emigração clandestina, previsto no n.º 4.º do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 39 749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43 582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46 939;
N.º 48 784, que estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos;
N.º 48 785, que atribui à Estação Agronómico Nacional e à Estação de Melhoramentos de Plantas quadros privativos de pessoal e regula o provimento do seu pessoal e aplica à Estação de Cultura Mecânica o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47 934 (autonomia administrativa) e revoga os artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42 696;
N.º 48 790, que determina que os Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique passem a ter a designação respectivamente de Universidade de Luanda e de Universidade de Lourenço Marques;
N.º 48 791, que autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao Lar de S. João de Deus uma parcela de terreno do Estado, situada em Lisboa, destinada à construção de um edifício para alojar e socorrer pessoas necessitadas;
N.º 48 793, que inclui na tabela n.º 10 (gratificações mensais do oficiais do Exército), anexa ao Decreto-Lei n.º 44 864, uma gratificação para despesas de representação do 2.º comandante do Comando Territorial Independente de Macau;
N.º 48 794, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39 749 e alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 43 582, 43 280 e 47 284 e de nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 36 527;
N.º 48 795, que prorroga até 31 de Dezembro de 1969 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.ºs 37 375 e 37 402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais na pauta actualmente em vigor, correspondem respectivamente aos artigos 27.09, 27.10.03, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02;
N.º 48 797, que procede à revisão das remunerações dos professores efectivos e agregados do ensino primário;
N.º 48 798, que regula o exercício das funções dos inspectores orientadores do ensino primário dos directores do distrito escolar e dos seus adjuntos responsáveis pela orientação, inspecção e chefia e fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os correspondentes vencimentos e gratificações mensais.
N.º 48 802, que era os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos;
N.º 48 817, que insere disposições destinadas a proceder à previsão dos quadros das escolas técnicas e a tomam providências susceptíveis de obstarem ao estabelecimento de injustificáveis desequilíbrios na situação dos professores do ensino liceal e ainda às condições de prestação do serviço docente nos dois ramos de ensino secundário e dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37 028.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa elementos fornecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nunes de Oliveira e Duarte do Amaral.
Vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.
Estão também na Mesa elementos fornecidos pelo Ministério das Comunicações em satisfação de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cortes Simões.
Vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.
Entre os avisos prévios anunciados há um dos Srs. Deputados José Alberto de Carvalho e Elísio Pimenta sobre defesa da Língua portuguesa. Vou mandá-lo baixar à Comissão de Educação Nacional para o respectivo estudo e peço ao Sr. Presidente daquela Comissão que faça proceder o mais breve possível a esse estudo.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Faleceu em Lisboa e foi a enterrar na sua Marinha Grande o Sr. Deputado Mário dos Santos Galo, que já na anterior legislatura fez parte desta Câmara.
Espírito estudioso e inteligência reflectida temperamento ao mesmo tempo calmo e activo, alma compreensiva e coração bondoso perfeito homem de carácter, foi modelo de assiduidade parlamentar e exemplo do exercício correcto da função de Deputados pois sempre notei que as suas intervenções, tanto nas reuniões das comissões como nas secções plenárias, eram procedidas do estudo ponderado e objectivo dos problemas que se propunha tratar.
Não duvido, também aqui de que interpreto o sentir unânime da Câmara mandando exarar no Diário um voto de muito pesar pelo falecimento deste Sr. Deputado.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Acabo de saber a notícia de que morreu também o pai do nosso colega Sr. Deputado Sérgio Sirvoicar. Participando do luto com que Deus o experimentou mando igualmente exarar na acta um voto de pesar pela dor moral que atingiu aquele Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Colares Pereira.
Página 2880
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 158 2880
O Sr. Colares Pereira: - Sr. Presidente: Preside V. Ex.ª hoje a esta sessão por dever do honroso cargo em que foi investido, e também por uma obrigação, que, essa muito lhe pesa: a doença do Prof. Doutor Mário do Figueiredo, a quem eu, por intermédio de V. Ex.ª, e certamente com a concordância de todos os Colegas, peço qua transmita, com o respeito e amizade, que lhe tributamos, o nosso sincero desejo das suas rápidas melhoras.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E agora são para V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos, que vão cheios da admiração que tenho pelo seu alto espírito, e com a grande, amizade que lhe tributo e de que muito me honro.
Sr. Presidente: Pedi a palavra para uma vez nesta Assembleia, falar de alguém que a morte levou.
É o triste jus da minha idade que me fez ainda desta vez ser eu a invocar aqui um colega desaparecido.
Sou do tacto, o mais antigo entre os Deputados que têm tido a honra do representar, nesta legislatura, o círculo de Leiria.
É assim que me tem cabido como hoje a triste obrigação de em
nome deles, recordar um Deputado pelo nosso círculo, infelizmente desaparecido.
Só esta obrigação é sempre triste, hoje ainda o é mais pois vou falar-vos do nosso colega, que foi meu querido amigo, o Deputado engenheiro Mário Galo.
Estão todos VV. Ex.ªs a vê-lo, além, Daquela bancada, nas suas últimas filas.
Alto, moreno vigoroso e de uma simpatia e educação invulgar e esmerada.
A sua inteligência ura profunda, e a sua lealdade jamais conheceu limites.
A dedicação pelos princípios que servia nunca sofreu sombra de sombra que pudesse diminuir a sinceridade, pois, de outra forma, já ele não saberia servir.
Sr. Presidente: Não estou preparado para trazer aqui um curriculum vitac do engenheiro Mário Galo, nem tão-pouco uma biografia, nem muito menos ainda uma resenha perfeita e sem omissões do muito que fez como engenheiro, industrial e político.
Limito-me a dizer-vos que o Deputado Mário Galo nasceu na Marinha Grande, estudou em Leiria e se formou em Lisboa no Instituto Superior de Agronomia, em Silvicultura, e nessa modalidade muito se evidenciou e largamente ocupou a sua actividade, quer no continente, quer na ilha da Madeira e nos Açores, onde ficou bem vincada a sua orientação em trabalhos da especialidade, todos do maior interesse, e alguns de extrema dificuldade.
Valiosos foram também os seus trabalhos de silvicultura e de engenharia no Pinhal D'El-Rei o seu sempre tão querido Pinhal de Leiria.
Espírito lúcido, carácter de excepcional honestidade mental, profissional e política, tinham forçosamente de levar o engenheiro (Mário Galo, no decurso da sua vida, a ser admirado por todos, e disputado por muitos, para lugares cimeiros na vida industrial portuguesa.
Presidente da comissão distrital de Leiria da União Nacional, procurou sempre fazer o que entendia ser o espirito da sua missão - estender, com cuidado e segurança, uma ponte para ligar, se possível, as duas margens do inevitável riu que teima em separar os homens.
Como governador civil, substituto, procurou sempre fazer reverter para a pessoa que substituía o governador civil Olímpio Duarte Alves, que muito considerava e estimava, todos os êxitos que lhe granjeavam, a ele Mário Galo - sem os procurar -, o seu espírito de justiça, a sua simpatia e afabilidade, generosamente distribuídas.
Sr. Presidente: Foi propositadamente que deixei para o final desta minha invocação, a sua actuação como Deputado, nesta Assembleia.
Atento aos problemas, quando se sentia já seguro de bem os conhecer, nunca hesitou em pedir a palavra para louvar ou criticar, mas sempre com palavras judiciosas e uma sinceridade comunicativa e aliciante.
Era um prazer escutá-lo; havia sempre nas suas intervenções motivo de reflexão, e quase sempre de aplauso, tão grande se mostrava a razão de ciência na crítica ou no louvor.
Foi esse o colega que nós perdemos, e eu, um amigo de há longos anos e que não esqueço.
Sr. Presidente: Pobres palavras foram as, minhas para o recordar, mas pobres e pequenos somos todos os que estamos em vida quando nos pomos a falar na morte.
É sempre ela que nos vence, como muito bem o sabem, sentem e sofrem, todos os que vão perdendo os seus amigos mais queridos.
Lembro-me como se fora hoje e muitos anos já passaram, de um pedido que me fez, aqui mesmo nesta sala, o nosso colega Mário Galo. Acabara ele de perder o seu irmão Vítor- uma das melhores pessoas que tenho conhecido- quando estávamos a relembrar passos da nossa amizade tão antiga - ele me disse de repente: "Diga-me: como era aquela passagem do Padre António Vieira citada aqui por si ao falar de Sidónio Pais?" Eu disse-lhe a frase do grande Vieira, e nunca mais a poderei esquecer sempre que pensar na Marinha Grande - a Cidade do Vidro - onde os dois irmãos nasceram e onde agora ambos repousam para sempre.
A frase do Padre António Vieira era esta:
A vida é lâmpada acusa: vidro e chama: vidro que um sopro faz, e chama que outro sopro apaga.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. José Manuel da Costa: - Sr. Presidente: Iniciamos o Ano Novo na transcendente presença do nosso Grande Ausente e, no nosso íntimo, deploramos o estarmos por algum tempo privados da direcção sábia, firme e amiga do nosso presidente da Assembleia Nacional, o companheiro e mestre querido e respeitado de todos nós que é o Prof. Mário de Figueiredo.
Possa Deus atender os nossos fervorosos votos pela saúde e pela vida de ambos, tão unidos sempre na vida e nos trabalhos, e agora quase em tempo próximo atingidos pela amarga contingência da humana condição, para todos implacável, hoje por ti, amanhã por mim, qualquer que tenha sido o ponto de ascensão na vida, mas igualados todos no drama da existência, todos vergados à fragilidade do ser e do não ser e ao poder imponderável da divina vontade.
Por mais intenso que seja o alcance da nossa mágoa, que Deus seja por tudo louvado, pois são os Seus desígnios bem mais altos e profundos do que os nossos sentimentos, as nossas forças ou as nossas vontades.
Sr. Presidente: Não é de minha índole nem do meu gosto ser habitualmente nesta Assembleia uma voz amargurada e dolorida que evita sempre louvar os vivos por pudor moral, mas entende não abandonar os mortos entregues à sua própria morte, mesmo sabendo que aqueles que partiram primeiro mais pedem, as nossas orações por
Página 2881
8 DE JANEIRO DE 19699 2881
sua alma do que qualquer oratória profana perante os vivos, que nada afinal, acrescentaria a quanto é transitório e vão neste curto lapso de tempo em que o homem nasce, estuda, trabalha, se agita e vive no estreito pedaço de infinito que é a sua passagem no mundo das realidades.
Mas já seria ingratidão negra e imperdoável - e no caso de que vou ocupar-me lamentável silêncio político - não evocar aqui a memória de alguns companheiros de ideal, a presença inapagável de lutadores por uma causa que dizemos ser a nossa, a camaradagem num entendimento de doutrina que julgávamos e continuamos julgando ser a do interesse nacional, a gratidão pelos que sempre se bateram pela verdade tradicional e transcendente da unidade da Nação e até - por que não dizê-lo? - clamar em alta voz a inequívoca e cordial amizade que sempre em vida nos uniu, guiados dos mesmos princípios, firmes nas mesas ideias e convictos da mesma rectidão de pensamento.
Num breve lapso de tempo foram cortados da vida alguns camaradas e companheiros, os quais, cada um em seu campo de acção e segundo seu modo e temperamento, nunca afrouxaram no entusiasmo, não reduziram energias e não se afastaram da linha de atitude mental que se foi traçado nos anos dramáticos anteriores a 1926 e puderam ser assim obreiros certos e teimosos, nos riscos e nos perigos, do Movimento Nacional de 28 de Maio, e em consequência, soldados até à morte da Revolução Nacional que vai agora prosseguindo seus caminhos sob o mando, patrocínio e responsabilidade de um mais salientes e consagrados pensadores dessa geração e companheiro indómito dessas horas já longínquas muito graves, mas sempre empolgantes e inolvidáveis: Marcelo Caetano.
Chamo aqui à nossa presença política quatro companheiros que o meu coração comovidamente relembra sem saudosismo mórbido, mas com humana e sentida saudade e mais: com plena consciência política de que a sua perda enfraqueceu as fileiras do nacionalismo português e as suas vidas eram ainda positivos valores de acção, não obstante o desgaste dos tempos e a usura de vidas cedo começadas e sempre perigosamente vividas, porque esses companheiros não vieram nas horas doces e afortunadas, porque já lá estavam antes nos tempos sombrios, inquietos e trágicos da vida nacional.
Estou referindo-me a Fernando Amado, a Álvaro da Rocha Cabral, a Rogério Vargas Moniz, a Luís Quarlin Graça.
Agiram eles de modos vários e em campos diversos de actividades, mas todos obedeceram sempre ao ideário social e político, que veio, afinal, a ser a essência em que se consubstanciaram os proveitos fundamentais da orgânica jurídica e política sobre que ainda assenta a vida colectiva da Nação.
Fernando Amado preferia viver a vida no puro plano intelectual e artístico; o aparentemente robusto Rocha Cabral não o deixou a saúde dar voos maiores à sua integridade de convicções; Vargas Moniz e Quarlin Graça foram excelentes pessoas e excelentes profissionais e puderam estar sempre prontos a servir lá onde o interesse nacional o exigia e impunha e sempre que a estrita obediência política o determinava. Ambos membros do Governo, Vargas Moniz foi Deputado nesta Casa, e Quarlin Graça, procurador, ali ao lado, na Câmara Corporativa e a um e outro nunca ninguém os viu ausentes nas horas duras e incertas, ninguém os via descrentes dos propósitos ideais por que sempre se nortearam, ninguém os viu especialmente acarinhados pelos serviços que iam prestando e também verá as famílias que deixaram viverem mais além daquela mediania material em que é lícito viver a descendência de qualquer bom técnico nesta nossa acanhada e humilde sociedade burguesa.
A todos eles devia esta evocação o meu fraternal sentimento de amizade e camaradagem, mas penso que a Câmara não ficará insensível ao intuito político que me moveu em plena consciência das realidades e sem juízos subentendidos.
A mim me basta, com estas modestas palavras de emoção e de respeito, ter podido com elas reivindicar e reafirmar fidelidade e lealdade a tudo e a todos com quantos venho desde há já longos anos compenetrado e unido no que sou e no que penso. E tanto mais consciente o faço quanto é certo que, nos tempos que correm, os mortos vão cada vez mais depressa! E cada vez nos fazem mais falta!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Fernando de Matos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mensagem do venerando Chefe do Estado dirigida a todos os portugueses no começo do novo ano contém uma relevante e honrosa passagem relativa à cidade do Porto e no seu município, a qual justifica plenamente uma memoração nesta Assembleia, feita por quem durante oito anos de vereador, acompanhou a fase intensa dos empreendimentos focados.
No entanto, dado que estou usando da palavra pela primeira vez após o impacto tremendo da doença que prostrou implacavelmente o Doutor Salazar e provocou a vocação do Doutor Marcelo Caetano à chefia do Governo, não se me compadece o ânimo nem a sensibilidade com o prosseguimento de quaisquer considerações sem que, antes de tudo, deixe transbordar uma breve meditação de homenagem, de justiça e de confiança.
Tudo quanto já foi dito e escrito, laudativamente, a respeito do Doutor Salazar é digno e justo.
É por todos os que tiveram uma palavra ou albergaram um sentimento de consternação, de estima, de ternura ou de veneração exprimiram-se inexcedivelmente SS. Ex.ªs o Chefe do Estado e os Presidentes do Conselho da Assembleia Nacional, da Câmara Corporativa, por suas próprias pessoas e em representação, quer geral, quer diferenciada de toda a Nação Portuguesa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Apesar disso, parece inerente à responsabilidade assumida perante o distrito que me honrou com o mandato parlamentar, e perante esta Assembleia que benevolamente me acolheu deixar consignada uma palavra sentida que, para todos os efeitos confirme uma incansável e desinteressada dedicação e uma comprovada coerência e que escape à lei uniforme da diluição a que estão sujeitas as reflexões avulsas e meramente orais.
E como a idade outonal me vai fornecendo maior poder reflexivo e a posse de mais elementos de confronto, quer vivenciais, quer históricos, não poderá ser levada à conta de mera vibração apologética ou sentimental, mas de fundamentado produto de operação intelectiva a inexcedível admiração que outro pelo homem que á Pátria deu o seu génio e a sua vida.
Disse, numa entrevista, Boris Pasternak que os passos de Deus contam pela medida dos séculos. É uma observação agudíssima que muito me impressionou e algumas vezes tenho citado.
Página 2882
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 158 2882
Os passos das pátrias contam-se por décadas e por séculos também. A entrada do Doutor Salazar para o poder representou um passo dessa medida.
Que o foi, não pode sofrer objecção de nenhum espírito que, serena e objectivamente, pondere a profundeza e vastidão da obra realizada sob a sua direcção, inspiração e chefia, não só nos seus aspectos positivos, como na sua valia premonitória das desgraças a que a nossa pátria sacrossanta poderia eventualmente ser arrastada pela acção negligente de alguns dos seus filhos sugestionados por inadequados figurinos políticos e ideológicos estrangeiros, em preterição das puras essências das nossas tradições históricas.
Em suma, há sempre que considerar a que foi feito e o que foi evitado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não é preciso relembrar o vastíssimo e omnímodo repositório da obra encetada em todos os domínios da vida nacional.
Está a vista de toda a gente.
É a própria evidência.
A evidência, de per si, é um argumento.
Argumento avassalador, porque se impõe a quem tenha os olhos abertos e o espírito desanuviado, sem necessidade de demonstrações, raciocínios ou artifícios dialécticos de persuasão.
Por isso se pode afirmar que a evidência se mostra, não se demonstra.
E, porque se mostra, todos os sectores da população a podem analisar, independentemente, de cultura e de condição social o económica.
Através de Salazar, a Pátria reencontrou-se na sua dignidade, na sua glória, e na sua missão no mundo, apesar de submetida a dramáticas provações, a temíveis e artificiosas pressões e a diabólicas conjuras.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Discriminar pouco e em pouco tempo é diminuir.
A história há-de ser feita, ordenada e sistematizada, de harmonia com os seus específicos métodos.
E quanto mais se alargar na indagação, se aprofundar na interpretação e se demorar nos horizontes da repercussão, mais avultará a estatura insigne de quem foi centro dela nos últimos quarenta anos.
Não resisto, porém, a exarar três ligeiras anotações relativas às estruturas políticas internas, às enérgicas medidas de repercussão internacional e à elaboração e expressão de um pensamento verdadeiramente antológico.
Nos sectores visíveis da administrarão pública, através da laboriosa edificação de uma estrutura político-administrativa inspirada no nosso peculiar modo de ser e de estar no mundo, foi possível dar aos Portugueses a tranquila sensação de viverem habitualmente, elaborando planos de vida de longo prazo, trabalhando e progredindo, sem receio de convulsões, de sobressaltos, de bombas e de incerteza, que constituíam as notas predominantes do regime anterior.
Essas estruturas reflectiram-se favoravelmente, não só nos interesses materiais do conjunto da Nação, como também no dúctil condicionalismo psicológico, moral e social, que determina as atitudes conscientes ou intuídas de um povo, perante um regime, o seu ideário e os seus governantes.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Salazar disse, como já aqui foi idoneamente relembrado, que a obra do Regime podia ser realizado com outros homens, mas não com outros princípios.
É que não há política sem princípios. Sem estes, as determinantes da conduta pública dos homens serão os interesses ou as paixões, ou aquela gama de sentimentos indefinidos que vagueiam entre o cérebro e o coração, como belamente escreveu Teixeira de Pascoais.
Ora, que os princípios pré-vigentes eram inadequados e perniciosos, já Almeida Garret o deixou subentendido profeticamente, embora manifestando a esperança de progressiva adaptação posterior e de consequente utilidade geral.
No entanto, é sabido que essa generosa esperança sempre se mostrou frustrada.
Com efeito, o que o ilustre escritor disse em 1854 foi mil vezes repetido posteriormente até 1926:
Devemos acreditar [escrevia o vaté de D. Branca]. com muitos filósofos e secretários modernos, que pertencemos a uma raça degenerada e incapaz, por sua condição e carácter, do sistema representativo, cuja beleza e perfeições nos não seja dado senão admirar, mas jamais praticar e gozar?
E disse ainda:
É facto espantoso e tremendo que com o sistema representativo liberal é impossível que nenhum estado seja pior governado do que o nosso.
E sintetizava:
O que está é péssimo, insuportável, intolerável. Os juizes queixam-se dos jurados, os jurados dos juizes, os administradores de ambos, todos das leis, e o povo de tudo. E todos têm razão.
Note-se que intencionalmente me abstenho de referir depoimentos dos tempos que precederam o 28 de Maio, pois só confirmariam os que ficam expressos. O que pretendo frisar é que a história demonstra apodìticamente que os juízos do visconde de Almeida Garrett se devem reportar ao regime e não aos homens que o consubstanciavam, pois muitos deles eram honrados e inteligentes.
E, incidentalmente, direi que é erradíssimo supor que a época actual é outra, no sentido de dirimir aquela conclusão, porquanto é realmente diferente o condicionalismo contemporâneo, mas com pior cariz, por inserção dos condimentos vermelhos fortemente intoxicantes.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É que o postulado liberal com que se embeveciam os intelectuais e políticos é falso.
Não pode ser aplicada ao homem, com todas as suas consequências, a exacta noção do ser livre como no-la dão os mais profundos filósofos e sociólogos e que Spinoza tão bem define na sua Ética, pois o homem não existe exclusivamente pela necessidade da sua natureza, nem é determinado a agir unicamente por si, isto é, com absoluta autonomia.
O erro nos princípios, mesmo pequeno, torna-se sempre grande nas aplicações. Em sentido lato, é o que os Latinos já diziam sensatamente: Parras error in principio maximas est in fine.
É certo que nem só os princípios importam, mas também os homens. Aqueles só rendem plenamente quando os governantes de todos os escalões possuem a adequada formação e idoneidade, isto é, quando estão revestidos
Página 2883
8 DE JANEIRO DE 1969 2883
daquele pressuposto do respeito geral que os Romanos tão bem exprimiam pelo conceito de ancloritas.
É que, mesmo na adesão a um conjunto doutrinário surge muitas vezes o drama da incapacidade de servir ou de mandar servindo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Já o velho Cícero, sempre mestre deu uma subtil lição a esse respeito quando, ao ouvir uma proposta de Domício para das um posto elevado a um militar pouco entusiasmado pelos feitos da guerra, mas elogiado pela sua bondade e honestidade lhe respondem: "Por que não o preteres para educador dos teus filhos?"
E eis um primeiro apontamento que deixo à consideração de todos.
Uma segunda observação reporta-se aos momentos históricos da Guerra Civil da Espanha e da conjuntura internacional contra a nossa soberania em África.
Quem poderá garantir a Portugal a ao Mundo que, se a lúcida e firme política de Salazar, não estaria realizada a profecia de Lenine quanto à implantação da segunda república soviética na Península Ibérica?
Que nos esperaria após a dominação bolchevista em Espanha, que só uma retaguarda segura das forças nacionalistas do general Franco pôde conjurar?
Em que caudais de sangue se saldariam as lutas fratricidas sob uma inevitável investida vermelha do género da de Calles em Largo Cabellero?
Vozes: - Muito Bem!
O Orador: - Posteriormente, em 1961, ninguém poderia considerar indiscutivelmente viável, eficaz e economicamente possível, a nossa resistência ao assalto às províncias africanas se Salazar não tivesse criado e fortalecido as estruturas materiais e psicológicas para obter o consciente e clamoroso apoio da quase totalidade portugueses à sua indomável decisão de defender o sagrado património nacional.
Aquilo que se afigura actualmente como natural quase fácil e indiscutível, sabemos bem que o não foi no momento crucial que precedeu a proclamação em que Salazar conclamou os portugueses à defesa de Angola "rapidamente e em força".
Se assim não fora, em que convulsões de mortandade, vilipêndios e ultrajes estariam enlutados e vexados os portugueses e portuguesas das províncias ultramarinas?
Meditemos em tudo isto, Srs. Deputados.
Recolhemo-nos nos recônditos das nossas consciências, libertos de paixões e preconceitos, e depois respondamos às várias perguntas que deixei formuladas.
Obtidas as respostas, concluamos corajosamente que só com Salazar e o regime que ele e os seus ilustres colaboradores instituíram era possível responder ao apelo não apenas metafórica, mas ônticamente efectivo, das gerações de heróis de santos, de mártires, navegadores, comerciantes, missionários e especialmente, das vinte camadas de mortos desde os cavaleiros de D. Afonso Henriques que servem de alicerce à nossa geração e que exigem que a honra e os interesses da Pátria sejam salvaguardados em mártires e em glória.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Salazar, porém, foi mais completo, pois nos legou também a herança constituída pela opulenta riqueza do seu pensamento.
Sempre me reduziu a harmoniosa beleza dos grandes literários, artísticos filosóficos ou políticos ao serviço de ideias límpidas e levadas.
Como as grandes e eternas arquitecturas a grandiosa obra mental de Salazar pode ser admirada por todas as pessoas, seja qual for a sua preparação, a sua cultura e a sua sensibilidade.
Com efeito, desde os escrínios da mais subtil dialéctica às mais profundas cogitações político-filosóficas às mais cristalinas sínteses às directas e límpidas interpretações e penetrações da vida nacional. Salazar fornece manancial amplíssimo para o interesse a simples curiosidade, a meditação e o reconhecimento dos grandes pensadores, dos exigentes políticos dos apetrechados sociólogos do simples povo, pois em todos os planos da penetrabilidade da inteligência do sentimento e da sensatez se manifesta sábio, lúcido e prudente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por tudo isso os portugueses não manifestaram a ingratidão Afemenses aos expatriarem justo Aristides pelo democrático processo da concha fatal.
Por tudo isso o venerando e providencial Chefe do Estado Almirante Américo Tomás, o proclamou "benemérito da Pátria", e não se cansa de o homenagear nos mais sentidos comovedores encomiásticos e significativos termos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por tudo isso, o Prof. Marcelo Caetano, com as suas responsabilidades de Chefe do Governo, de professor universitário de renome mundial e de intelectual de grande envergadura, não teve hesitação em declarar um génio.
E tenho pensado que foi para pôr em saliência sublime a personalidade ímpar de Salazar que o Prof. Marcelo Caetano fez a referência adicional aos homens comuns, entre eles deliberadamente se incluiu - ele que está muitíssimo longe de o ser.
Homenagem própria de um árcade, maior não podia ser prestada. Com ela, longe de se diminuir só se aguentou.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente. Srs Deputados: Eu creio na interpretação transcendentalista da História.
E creio também que Portugal tem uma missão universalista a cumprir e que, pela limitação numérica do seu povo e exiguidade dos seus meios materiais o cumprimento dessa missão só tem possível porque a Providência lhe tem concedido, para conduzir o seu magnífico povo, governantes e estadistas sábios e probos, em número e qualidade tais que fazem o assombro dos maus qualificados estudiosos do fenómeno lusíada.
É uma correlação que se induz da nossa história, no seu desenvolvimento, nas suas vicissitudes e no dramatismo da sua grandeza.
Ora as grandes tarefas nacionais mantêm-se em plena operação, com a mesma agudeza, quer interna, quer internacionalmente.
Portanto, a obrigação de todos é facilitar o encargo ingente dos grandes responsáveis, que são os chefes do Estado e do Governo, com a certeza de que serão manti
Página 2884
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 158 2884
das as superiores linhas da política nacional, nas bases ideológicas e nos seus escopos ideais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Disso são garantia as reiteradas afirmações do venerando Chefe do Estado, confirmadas na sua última nobilíssima mensagem, e as perfeitíssimas declarações do ilustre Chefe do Governo, proferidas após a sua posse, no Ministério das Corporações, e no início desta sessão legislativa.
O desejo de aperfeiçoamento contínuo e da obtenção dos máximos, apoios não suspeitos de intenções impuras é inteiramente louvável, pois já Salazar o entendia, numa das suas maravilhosas sínteses, ao dizer "que todos não somos de mais para continuar Portugal".
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A obra humana é sempre inacabada e os anseios de perfectibilidade são inerentes ao espírito e ao coração de todo o homem que vem a este mundo.
O chefe não era omnipresente. Além disso, a vida nacional desenvolve-se em muitos departamentos, hierarquias e sectores.
O reconhecimento do formidável saldo positivo do Regime não significa conformação integral com todos os aspectos da sua fisiologia.
Nunca fui discípulo de Pangloss, personagem universal com que Voltaire ironizou o dito de Leibniz de que tudo corre pelo melhor, no melhor dos mundos possíveis.
Também não lisonjeio o Poder, tanto mais que me considero independente e não tenho ambições políticas.
Por isso, estou à vontade para homenagear os nossos chefes para ver neles a segura esperança de que a Pátria seguirá o seu rumo altivo, digno e austero, até porque os milhares de mártires que por ela têm vertido o seu sangue inundam, imperam e impõem uma atitude geral de definição, de intransigência e de fidelidade, quanto ao sentido do seu sacrifício e à segurança de não serem atraiçoados.
Procuremos corresponder ao desejo da maior harmonia possível entre todos os portugueses que a desejem com espírito inequivocamente patriótico e que não confinem os limitem da Nação ao berço europeu, segundo o desejo do Presidente Marcelo Caetano, evitando criar ressentimentos e animosidades que suscitam a tentação de desinteresse e do afastamento.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Evitemos o exemplo de Bizâncio, já que estamos cercados e penetrados de inimigos.
Estejamos atentos, para que a teia da indiferença e da traição não se teça no interior da cidadela, para nosso dano fatal.
Tenhamos presente a profunda e elucidativa exclamação do Maomé II, após a tomada de Bizâncio:
A aranha fabricou a, sua teia na habitação do rei e assim, a nocturna coruja piou sobre os terraços de Afrasiab.
Não nos impressionemos, com logomaquias mais ou menos especulativas.
Especificando, lembremo-nos de que um regime não pode ser, na sua filosofia política, simultâneamente orgânico e inorgânico ou individualista. E que, no plano social e económico, não pode ser simultâneamente liberal e corporativista.
Ser e não, não pode ser.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Permitam-me um rápido desenvolvimento para acrescentar que o corporativismo triunfou, mau grado algumas inevitáveis fragilidades e sombras.
Os ilustres responsáveis pelo sistema têm feito muito e dedicadamente. Honra lhes seja. Sabemos que estão atentos e que incansavelmente procuram evitar a correcção do óptimo, que é péssima.
Louvàvelmente têm impedido que a organização se transforme num muro de lamentações arteiramente reivindicativas ou numa couraça de privilégios contrários ao bem comum.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Enfim, ouso humildemente lembrar a utilidade, permanente de uma meditação sobre as causas internas do descalabro do corporativismo medieval e a necessidade de se fugir ao excessivo burocratismo e à desproporcionada punição de faltas meramente formais e à obliteração do espírito que informa os diplomas basilares. E mera lembrança para prevenção de largo prazo. De resto, as correntes sociais e económicas em voga são muito diferentes das que actuaram contra o antigo corporativismo, pelo que seria mais temível a corrosão interna, que não é de esperar se houver permanente vigilância e integral conhecimento dos princípios em todos os sectores interessados.
Vozes: - Muito bom!
O Orador: - Tenhamos, pois, esperança e confiança.
Por mim, a deixo claramente manifestada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O tempo regimental deve estar a esgotar-se. A vossa paciência, também, o que é essencial para terminar.
A ordem de prioridade que em consciência me impus e um idealismo que teima em não se apagar determinaram estas desluzidas, mas sinceras, congeminações reservando para próxima oportunidade, a intentada referência a que inicialmente aludi.
Queiram desculpar e aceitai os meus votos de um Novo Ano muito feliz.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: As estâncias termais, que outrora foram locais de tratamento e de repouso muito procurados e ao mesmo tempo pontos de reunião de requintadas clientelas, ainda conservam estes atractivos em alguns países da Europa, constituindo centros turísticos de real importância.
São pólos do atracção humana que têm a caracterizá-los um grau de condições sui generis, resistindo aos progressos da quimioterapia e às solicitações de modernos ambientes de descontracção, de descanso e de prazer.
As virtudes do termalismo vêm de muito longe, como atestam as ruínas das pomposas termas romanas, confirmadas nos nossos tempos pêlos luxuosos estabelecimentos balucoterápicos que há por essa Europa, como sejam os
Página 2885
8 DE FEVEREIRO DE 1969 2885
de: Air-les-Bains e Vichy, em França; Ostend, na Bélgica; Montecatini e Cervia, em Itália; Baden-Baden, na Alemanha; Murienbad e Carlsbad, na Checoslováquia; Montreux, na Suíça, etc.
Entre nós, a tradição termal, por vestígios que têm sido descobertos, reporta-se aos povos autóctones da Lusitânia.
Os Romanos manifestaram durante a ocupação da Ibéria o gosto pêlos banhos, atestado pela existência de muitos balneários que sem atingirem a grandiosidade e o fausto dos de Caracala, Tittes e Agrippa, dão a nota de quanto os apreciavam.
A maior concentração das nossas fontes de águas termais encontra-se a norte do Tejo. A sul estão mais dispersas, excepto no Algarve, onde se localizam cerca de 1/3. Destas, merecem especial menção, pela sua tradição terapêutica, as das chamadas Caldas de Monchique.
Entre aquelas salientam-se as da Curia, du Luso, das Pedras Salgadas, do Vidago, do Gerés, de Monte Real e de Monfortinho, por disporem de um apoio hoteleiro de certo volume e qualidade, com mais de 6000 camas.
Segundo as estatísticas de 1965, a frequência de aquistas nas nossas termas foi da ordem dos 53 000, que deram lugar a 950 000 dormidas na hotelaria.
Calcula-se, contudo, que o número de dormidas em todos os alojamentos que apoiam as nossas termas tenha atingido 1.5 milhões.
Se, porém, compararmos com os números reatados noutros, países da Europa, teremos de considerar muito fraco o seu movimento.
As termas, russas movimentaram no mesmo ano de 1965 cerca de 6 milhões de aquistas, as da Alemanha, cerca de 3 milhões, as da Itália, cerca de 1 200 000, e as da Checoslováquia, cerca de 600 000, fornecendo as da Alemanha cerca de 25 milhões de dormidas e as da Itália 20 milhões.
O desnivelamento que se nota encontra certa explicação nas vantagens que estas, desfrutam, não são por mais bem apetrechadas e tem localizadas quanto ao continente europeu, mas também por se situarem, em países da população mais volumosa, pois é sabido que são os naturais que dão às termas o maior contingente, e ainda por se encontrarem ao serviço da providencia, exercendo uma função relevante no campo do chamado "termalismo social".
Em algumas delas assinalou-se uma frequência de estrangeiros numa percentagem digna de consideração para quem está atento às motivações do desenvolvimento turístico. Por exemplo, nas termas de Montecatini cerca de 30 por cento dos seus frequentadores são estrangeiros.
Os números que tenho vindo enunciando dão bem a nota do quanto se pode esperar das termas em matéria de turismo. A situação geográfica de Portugal permite que se goze de um clima excepcional, que em certas, partes se mantém no decorrer de todo o ano.
Esta circunstância favorece, por forma surpreendente, o termalismo, permitindo categorizar as nossas termas como valor turístico apreciável que deve ser acarinhado e favorecido, para que saiam da estagnação em que, mais ou menos se encontram.
São autênticos valores do património nacional, ainda não devidamente apreciados, não só sob o aspecto turístico, mas também como meios de prevenção e tratamento a ter em conta no esquema de defesa da saúde, pública, desde que a previdência se abrisse aos tratamentos creno-terápicas indicados para cura e recuperação de tantos deficientes que tantas horas roubam ao sector de trabalho.
Deste modo as termas veriam aumentar a sua frequência, para o que é indispensável que as suas intalações sejam dotadas com os convenientes meios para o efeito.
Pode dizer-se que o termalismo entre nós se mantém apesar de tudo, quase só por força da justificada fé que muitos ainda têm no poder curativo das águas termais, dado que são raros os médicos que aconselham a creno-terapia.
Ultimamente tem-se assistido por toda a parte a um recrudescer de interesse pelo desenvolvimento das estâncias termais, com preocupação de natureza turística e social, nomeadamente em França, onde o termalismo atravessou um período de acentuada crise.
Em Portugal não se pode ficar indiferente a esse movimento, neste momento em que estamos perante um notável surto turístico e sèriamente preocupados em reforçar o dispositivo da segurança social.
Não devemos menosprezar as perspectivas que a oportunidade nos oferece para Integrar as termas na política de turismo e da saúde pública que estamos empenhados em fomentar.
Tanto mais quanto é certo que algumas delas gozam de situação privilegiada quanto à paisagem que as rodeia e ao clima que as ambienta, circunstâncias que as podem recomendar como estâncias do vilegiatura de alto apreço para aqueles que não apreciam o bulício das praias ou não podem viver junto delas e necessitam de se evadirem por algum tempo do seu meio habitual.
Empresários, concessionários e o Estado devem enfrentar o problema, para que, numa acção conjugada, se planifique o ressurgimento das estâncias termais para servirem as exigências da época.
Evidentemente que nosso planeamento, dado o grande número de recursos termais de que o País dispõe, quer no continente, quer nas ilhas adjacentes, teria de se estabelecer um critério prioritário de auxílio, fundamentado nas qualidades medicinais das águas, na situação geográfica das estâncias, pensando ao mesmo tempo na viabilidade, económica dos empreendimentos.
Pode contar-se desde já, para o efeito, com algumas, instalações de certo volume e nível, onde se tem exercido uma prática de hotelaria cujo valor tem de ser reconhecido e defendido no conjunto nacional das intalações hoteleiras, justamente consideradas elemento precioso da infra-estrutura turística.
É fora de dúvida que as termas tem interesse turístico e como tal devem beneficiar abertamente das regalias da utilidade turística.
Ao Estado cabe dar um passo a valer nas termas de que é dono e senhor, ou sejam as das Caldas da Rainha e de Monchique.
São elas que remontam a uma maior antiguidade.
Foram mandadas erguer pelos reis de Portugal sobre as ruínas das antigas termas romanas, por volta do século XV.
É às Caldas de Monchique que me vou referir com mais pormenor, por serem as que bem conheço e que mais necessitam de amparo e se projectam com maior soma de atributos nos terrenos das realidades turísticas.
A fama do valor terapêutico das águas das Caldas do Monchique tem uma tradição milenária que remonta, pelo menos, à presença dos Romanos na Ibéria, afirmada por estudos arqueológicos feitos na região.
O seu período de maior desenvolvimento e projecção médico-assistencial conta-se no decorrer dos fins do século XVII e todo o século XVIII, durante o qual a administração a desenvolveu sob a direcção e patrocínio dos bispos do Algarve, desde D. Simão da Gama até D. Frei Lourenço de Santa Maria. A acção notável deste bispo se refere Baptista Lopes na História Eclesiástica ad reino do Algarve, testemunhando que ali gastou, na instalação de enfermarias, 10 000 cruzados, valioso donativo para o
Página 2886
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 158 2886
tempo ao verificarmos que o médico das caldas recebia por dia, para comedorias a choruda quantia de 150 réis.
A estas termas vinham então procurar alívio, não só os ricos e remediados, mas também grande número de pobres que ali eram tratados e assistidos com maior sentido da caridade cristã.
Cerca de 250 em cada época termal, número muito superior ao daqueles que tem sido possível socorrer nestas últimas duas décadas, em que tanto se fala em assistência médico-social.
O tempo foi correndo e com ele se foi desactualizando o equipamento, envelhecendo as instalações, que tinham também cómodos, para albergar doentes.
Apesar das exigências da vida moderna, que pede mais comodidades e melhor higiene, e do aparecimento de novos medicamentos e processos de tratamento no sector da reumatologia, as caldas de Monchique vieram, até aos nossos dias, mantendo uma frequência anual de cerca de 1 milhar de doentes, impressionante, se tivermos em consideração o grau de incomodidades de que se revestem os tratamentos, por longas esperas e os alojamentos, por deficientes.
Não diferem muito os ataques em número de ano para ano, mas diferem em qualidade. Os mais exigentes e os espanhóis, que em grande número as frequentavam, deixaram de vir, por terem procurado outras termas que lhes oferecem melhores condições e mais atractivos.
Até 1932, as comissões administrativas que sucederam a um período de gerência de concessionários têm-se limitado a manter e a conservar o existente, com os magros recursos próprios e únicos de que tem disposto.
O Governo muito solicitado, deu então conta de que tinha nas Caldas do Monchique um património maternal e espiritual a defender, dando disso público testemunho no preâmbulo do decreto n.º 20 816, de 1932, que deu novos poderes à comissão administrativa, que por sua delegação administra as termas, aos escrever:
...achando-se em lamentável atraso, sob todos os aspectos, essa estância termal de velhas tradições terapêuticas e com larga clientela, não só nacional mas também estrangeira, urgindo em consequência, modernizá-la e engrandecê-la tanto quanto ela merece pelos seus dons naturais e tão depressa quanto isso imposta aos interesses nacionais.
Depois e obedecendo a este pensamento, o saudoso Ministro Engenheiro Duarte Pacheco, insigne algarvio, depois de visitar as Caldas do Monchique, defendeu e obteve, em Conselho de Ministros a aprovação de medidas destinadas a modernizar e a valorizar a estância termal, não por bairrismo, mas como homem de rara intuição por tudo o que representava verdadeiro interesse nacional.
Seguiu-se o planeamento das obras. Na sua execução foi dada prioridade à construção de uma oficina de engarrafamento de água termal, segundo a mais aperfeiçoada técnica e em razão do merecimento das águas. Isto porque se contava conseguir um apoio financeiro, por meio da colaboração no mercado das excelentes águas medicinais embaladas nas melhores condições, para alivias deste modo o Estado do custo das obras.
Até hoje esse apoio não se processou substancialmente por falta de provada capacidade comercial da firme concessionária do exclusivo da distribuição e venda da água engarrafada, mesmo depois de um ajustamento do contrato inicial, que tinha sido aceite em condições incomportáveis.
Terminada a concessão e conhecidos todos os inconvenientes do sistema, é oportuno medir as dificuldades e rever os acontecimentos para estabelecer as normas que devem orientar a administração das águas engarrafadas, a fim de que se tire delas o maior rendimento, inclusive o sistema de administração directa exercida pela comissão administrativa das Caldas do Monchique.
Assim evitaria que ficassem mãos dos intermediários tão fartos lucros que resultam do facto - por exemplo - de uma garrafa de litro de água mineral natural, que sai da oficina por $80 e mais $50 de importo, se vender correntemente nos restaurantes e hotéis doa Algarve por 6$ e 7$.
Não se compreende facilmente que nesses hotéis e restaurantes raramente se dê conta da presença de água das Caldas e que os distribuidores se encontrem irregularmente abastecidos, quanto se verifica em toda a província um elevado consumo de águas minerais das mais distantes proveniências que não as superam em qualidade e apresentação.
Não é inteiramente destituída de fundamento a ideia de procurar no rendimento de comercialização das águas uma receita apreciável que ajude a Administração a encarar de vez e com êxito a solução dos problemas que afligem as Caldas de Monchique.
Depois de instalada a oficina de engarrafamento da água termal e posta a funcionar com o mais moderno equipamento e melhores preceitos higiénicos, iniciou-se a construção de um hospital para manter e melhorar a tradição assistêncial das antigas termas.
Este ficou concluído nos primeiros meses de 1966, mas ainda não funciona como hospital, apesar de ter sido devidamente apetrechado para tal, desde as roupas e utensílios de toda a ordem até aos especializados equipamentos médicos, como sejam:
Raios X.
Câmara escura.
Fisioterapia.
Laboratório.
Desinfecção de banheiras.
Ar comprimido.
Hidroterapia.
O caso deste hospital, onde se gastaram milhares de contos e que se destinava a substituir aquele que foi demolido e tinha sido fundado por provisão régia de 1691, é digno de uma viva referência, porque é único dentro de uma administração que se tem revelado operante e bem orientada.
Como presidente que fui da comissão administrativa das Caldas de Monchique, logo me apercebi, seguidamente à minha posse de que pari passu com a construção do hospital, se deveria assentar na finalidade que os tempos actuais exigiam e preparar o seu funcionamento.
Diligenciei pessoalmente junto do Ministério das Obras Públicas, que o estava a construir do Ministério das Finanças, em cujo património se localizava do Ministério da Saúde, responsável pela política da saúde pública interessar estes departamentos para que se chegasse ao fim sem se saber o que lhe havia de fazer.
Foi infelizmente, o que de facto aconteceu.
Para o evitar, a comissão administrativa pôs a seguinte questão aos Ministérios das Obras Públicas e das Finanças:
Ignora-se se e em que termos, a administração do hospital lhe será entregue. Dadas as dimensões da construção, natureza de equipamento e quantidade e categoria de pessoal exigido, não dispõe a comis-
Página 2887
8 DE JANEIRO DE 1969 2887
são administrativa dos meios administrativos, técnicos e financeiros para absorver e superintender na actividade que se pode prever.
Não há previsão orçamental para satisfazer os encargos que derivam dos compromissos a tomar, os quais só com autorização ministerial se podem assumir. É certo que a gerência hospitalar se tem vindo a exercer por esta comissão administrativa, mas em âmbito muito restrito e precário e para além do qual não se considera capaz com os recursos e a competência que tem.
Solicita-se que isto seja considerado e esclarecido de modo a não haver solução de continuidade entre a conclusão do hospital e o seu funcionamento.
Ao mesmo tempo a comissão administrativa procurava esclarecer-se fora das esferas oficiais sobre o melhor aproveitamento do hospital, tendo encontrado no Instituto Português de Reumatologia a mais sentida e competente audiência e colaboração.
Com os elementos colhidos ficou a comissão administrativa autorizada a fazer um depoimento com substancial conteúdo perante entidades categorizadas e responsáveis que, por muito ciosas do seu saber e prerrogativas, não se sensibilizaram.
De uma maneira geral, aquele Instituto defendida a criação e a individualização, no âmbito das Caldas de Monchique, pelo menos de três serviços:
1) Serviços administrativos de informação e turismo;
2) Serviços clínicos e sociais de prevenção terapêutica e recuperação;
3) Serviços de investigação cientifica;
Os dois últimos serviços - com carácter acentuadamente Hidrológico em suas instalações e processos de prevenir, tratar e recuperar, bem como nos seus objectivos científicos.
Isto tudo tendo em conta além do mais servir também o termalismo social.
Em meados de 1966 foi dado como pronta a funcionar o hospital e convidada a comissão administrativa a recebê-lo.
Não desejando membros desta, entre os quais me contava aceitar a incumbência de se tornarem responsáveis pela conservação das instalações e tudo quanto nelas estava depositado sem se vislumbrar com que meios se havia de iniciar o funcionamento do hospital, solicitaram a demissão.
Desde então, não me consta que as coisas se tenham modificado. Parte do edifício tem sido, aproveitado para serviços sem as dimensões e as qualidades exigidas por aquilo que está materializado, com desprezo pela missão que poderia cumprir dentro da nossa insuficiente rede hospitalar.
Solicita-se do Sr. Ministro da Saúde que, nos contactos que iniciou com as instituições hospitalares, quando chegar a vez do Algarve, inclua no seu programa a visita no chamado Hospital das Caldas de Monchique, cuja existência tudo leva a crer que não seja conhecida oficialmente no seu Ministério.
Não fica por aqui a triste sina das Caldas de Monchique.
A propósito do balneário, que foi demolido em 1941 por ordem do Estado com a ideia de o modernizar, na qualidade de proprietário das termas e se administrador, também tenho uma palavra a dizer, para se ouvida pelos departamentos oficiais responsáveis por tão triste panorama.
Os que por ali passam e são muitos e de toda a parte, de visita à excepcional região de Monchique, ficam surpreendidos perante aquele confrangedor campo de ruínas.
Os únicos trabalhos referentes ao balneário desde há muito iniciados e terminados tiveram por fim permitir melhorar a captação das águas das nascentes termais, e que foi conseguido com óptimos resultados e respeitaram também à infra-estrutura dos esgotos.
Para não haver solução de continuidade nos trabalhos, improvisaram-se instalações que têm servido de maneira precária há mais de vinte anos, agora menos utilizadas pelo aproveitamento de algumas instalações do edifício destinado ao novo hospital.
A reconstrução do balneário, que é o edifício básico das instalações termais, tem-se arrastado desde então.
O tempo tem-se passado na elaboração de projectos que se vão sucessivamente desactualizando pelos progressos da medicina nos campos da hidrologia e reumatologia que as águas das Caldas de Monchique e o seu meio ambiental recomendam.
Consta que neste momento mais um projecto se estuda para reconstrução do balneário e faço votos por que ao mesmo tempo se pense na maneira de obter a verba necessária para lhe dar execução. De outra forma será mais um documento a figurar na malfadada história das Caldas de Monchique.
O valor do balneário no conjunto termal está bem expresso no que foi dito em devido tempo pelos Serviços Técnicos de Higiene da Alimentação e Bromatologia do Ministério da Saúde e Assistência numa informação prestada a S. Ex.ª o Ministro das Finanças que rezava assim:
Cabe ao balneário a primazia na sequência dos empreendimentos que é preciso levar a cabo. O balneário é a célula fundamental, a célula-mãe de todas as outras concepções construtivas termais. Depois da água mineral é a sua existência a razão de ser da exploração das termas. Só depois de o balneário construído, tecnicamente apetrechado e em desempenho da sua função terapêutica, poderá o Estado com maior facilidade negociar e levar a bom termo o trabalho de atracção de capitais para que esta obra de tão grande envergadura financeira e de tão justificado interesse nacional "não responsabilizasse exclusivamente o Estado". Qualquer orientação que se pretenda apresentar conduzirá inevitavelmente à mesma conclusão: a primeira realização que se impõe - o balneário - tem que ser feita pelo Estado ou com dinheiro emprestado pelo Estado.
Neste competente parecer está bem assinalada a importância do balneário no conjunto das Caldas de Monchique e o papel que cabe ao Estado no seu ressurgimento.
Não é difícil prever mesmo se tudo for devidamente considerado e disposto a colaboração da iniciativa privada para levar até ao fim este empreendimento e garantir sequentemente uma administração capaz e com viabilidade económica.
O rendimento da oficina de engarrafamento de água administrada com o melhor sentido comercial e as receitas previstas do futuro balneário são valores seguros a ter em conta para o efeito.
Ainda é de admitir uma ajuda, nos termos do n.º 1 da base I da Lei n.º 2082 e do artigo 17.º do Decreto n.º 40 913, por via da concessão de empréstimos e subsí-
Página 2888
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 158 2888
dios, por se tratar fora de dúvida de expansão do turismo nacional e de uma iniciativa turística de reconhecido interesse para uma região turística que, ainda por cima é prioritária.
Para o caso, a comissão administrativa das Caldas de Monchique pode ser tida como órgão local de turismo, nos termos do Decreto n.º 20 816, que a criou.
Vou terminar, solicitando ao Governo que promova a inscrição nos departamentos competentes, tantos são nas respectivas agendas de trabalhos com carácter de urgência, as questões que aflorei, que ultrapassam o interesse regional e estão ofendendo em certa medida o prestígio da Administração.
O Ministério das Finanças tem uma saliente iniciativa a tomar para evitar que o valor do património, como é aquele das Caldas de Monchique, se continue a deteriorar.
Tenho dito.
Vozes: Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se a discussão na generalidade do projecto de lei da iniciativa dos Srs. Deputados Júlio Evangelista Golares Pereira e Tito Arantes, sobre a alteração do artigo 667.º do Código de Processo Penal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Evangelista.
O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: 1. Não se esgota a actividade das assembleias legislativas no tracado dos grandes rumos no erguer das traves-mestras da política de um país. Este é sem dúvida um objectivo que lhes é próprio e dar-lhe cabal cumprimento será talvez o seu principal papel nos modernos estados de direito. Para além disso porém impõe-se-lhes muitas vezes a intervenção em domínios mais restritos e especializados da vida da sociedade - que a todos chega a necessidade de regulamentação jurídica na busca sempre insatisfeita da felicidade dos povos.
O projecto de lei cujo debate na generalidade ora se inicia e que tive a honra de subscrever visa precisamente um desses domínios mais restritos e especializados a que acabo de fazer preferência. Trata-se, com efeito, de alterar o artigo 667.º do Código de Processo Penal vigente, no sentido de expressamente proibir que em recurso penal interposto só pela defesa, ou pelo Ministério Público no interesse da defesa agrave o tribunal superior a pena cominada na decisão de que se recorre.
2. A permissão do procedimento oposto, isto é, a faculdade reconhecida ao tribunal de recurso de reformar a sentença em prejuízo do réu (reformation in pejus), mesmo quando o recurso tenha em vista exclusivamente o interesse deste não tem entre nós consagração legislativa, excepto para o foro militar e por efeito do Decreto-Lei n.º 46 206, de 27 de Fevereiro de 1965; com efeito no domínio do processo penal comum o instituto da reformation in pejus, longamente debatido na jurisprudência, foi recebido através de um assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1930, cuja permanência cumpre agora, precisamente reexaminar.
3. Cingindo-nos aos argumentos que se situam no plano de direito constituendo - o único em que se mexe e legislador -, parece impor-se inequivocamente a proibição da reformation in pejus.
Na verdade, a admissibilidade da reformation in pejus diminui consideravelmente as possibilidades reais da defesa no processo penal - perante as quais se curva, repetidas vezes a plena realização do direito de punir do Estado -, comprometendo em última análise, o fim de realização da justiça material para que todo o procedimento criminal deve tender. O arguido que se conforma com uma sentença apenas por temer ver agravada a injustiça nela contida é um arguido que teve formalmente a faculdade de recorrer para os tribunais superiores mas que não dispôs substancialmente do recurso como meio de evitar uma condenação injusta.
A isto já se tem objectado que o temor de que o tribunal superior profira condenação mais severa é um temor descabido naqueles arguidos que se sintam injustamente condenados na 1.ª instância. Só os réus que intimamente se sentissem "beneficiadas" pela decisão da 1.ª instância é que teriam motivo para temer a reformation in pejus. Proibir a reformation in pejus no processo penal seria, portanto favorecer injustificadamente os criminosos.
Argumentar assim é esquecer a falibilidade da justiça humana. As decisões judiciais não são já acatadas por se acreditar que constituem sempre expressões perfeitas da justiça, como se julgava em estádios culturais mais remotos. Hoje em dia as decisões dos tribunais obtêm o respeito dos cidadãos na medida em que estes vêem nelas tentativas absolutamente íntegras - mas, em todo o caso falíveis - de realização da justiça. Não é, portanto de estranhar que um arguido mesmo "de boa consciência", tema ficar prejudicado com o recurso para tribunal superior, e tanto mais quanto é certo no que á jurisprudência portuguesa se refere, que a modificação de sentenças recorridas em prejuízo do arguido, sobretudo na medida da pena, está longe de constituir algo de excepcional.
4. A proibição da reformation in pejus na Europa remonta já segundo o testemunho de Leyser (Meditations ed Pondectas, med. N.º 7. Erankenthal, 1780, cit, por Delitala em II diriclo della reformation in pejus nel processo penale, p. 196 ao início do último quartel do século XVIII.
Mas não é só uma tradição jurídica vigorosa que se opõe à reformation in pejus no processo penal. Podem assinalar-se nas legislações europeias continentais tomadas de posição recentes contra tal instituto. Elas não se explicam só pelo respeito perante a tradição antes constituem valorações conscientes de legisladores dos nossos dias, que reconhecem os mesmos pressupostos culturais a que adere o legislador português.
Assim é que, em 12 de Setembro de 1950, poucos meses depois de acolhida entre nós pelo assento mencionado, a reformation in pejus era abolida na Alemanha. Fora, aliás, a legislação nacional-socialista que a admitira em 1935, ao arrepio do que dispunha o Código de Processo Penal alemão de 1877. Produto de uma concepção penal enfeudada à mundividências nacional-socialista, a reformation in pejus voltou a ser proibida pela Lei de 12 de Setembro de 1950. Esta lei conferiu aos §§ 331.º, 358.º e 372.º da Strafprozessordnung a sua actual redacção segundo a qual é expressamente proibido - tanto no recurso de apelação como no recurso de revista como na revisão - modificar a sentença recorrida em prejuízo do arguido, quanto á espécie e á medida da pena, desde que o recurso haja sido interposto somente pela defesa ou pelo Ministério Público a favor do arguido.
Em França a reformation in pejus no processo penal foi considerada ilegal já num parecer do Conselho de Estado de 12 de Novembro de 1806. Desde então, sempre
Página 2889
8 DE FEVEREIRO DE 1969 2889
a jurisprudência penal francesa entendeu não ser de admitir a reformatio in pejus, quer em recurso de apelação, quer em recurso de revista, apesar de o referido parecer de 1806 ter apenas por objecto a apelação. Pois apesar disto, o legislador francês entendeu dever tomar posição expressa contra a reformatio in pejus em 1957, no artigo 515.º do Code de Procêdure Pénale, que se encontrava em vigor desde 1959.
Em Itália, a última tomada de posição legislativa contra a reformatio in pejus no processo penal é também significativa, embora date já desde 1930 - ano a que remonta o Códice di Procêdure Penale actualmente em vigor. No período que antecedeu imediatamente a publicação deste código, a literatura penalista italiana - nitidamente influenciada pela ideia de um processo penal "autoritário" - era, na sua maior parte, favorável à admissão da reformatio in pejus. O então ministro e insigne jurista Rocco, no seu relatório de 1929 sobre o projecto preliminar do novo código atacou enèrgicamente a proibição da reformatio in pejus, contida no artigo 480.ª do Codice di Procêdure Penale de 1913, propondo, consequentemente, que essa proibição fosse banida do código futuro. Mas o alarme social provocado pela anunciada introdução da reformatio in pejus foi tão grande que o próprio legislador entendeu dever arrepiar caminho mantendo a proibição no artigo 515 do novo código.
Isto, para não falar de muitos outros sistemas legislativos que se inclinam para a solução de sinal idêntico, a vários dos quais faz, aliás referência o douto parecer da Câmara Corporativa.
5. Baixando ao plano constituído, iremos ainda encontrar argumentos em favor da modificação do regime vigente.
Com efeito, a proibição da reformatio in pejus, a ser consagrada no actual sistema processual português, irá reintroduzir aquela harmonia que lhe retirou a admissão, em 1950, do odioso instituto compaginando-se perfeitamente, por exemplo, com a faculdade, que a lei consagra no artigo 647.º, n.º 1.º do Código do Processo Penal, de o Ministério Público interpor recurso de quaisquer decisões mesmo no exclusivo interesse da defesa. Ora, esta disposição legal não se concilia com a reformatio in pejus, pois é chocante admitir que, proferida uma decisão condenatória, o Ministério Público - apesar de abstenção de recorrer por parte do réu - interponha recurso no exclusivo interesse da defesa e venha depois o arguido a ser prejudicado pelo recurso do Ministério Público a seu favor.
O Sr. Tito Arantes: - Muito bem!
O Orador: - Só a proibição da reformatio in pejus confere inteiro sentido do Ministério Público para recorrer no exclusivo interesse da defesa.
Sr. Presidente: 6. O projecto de lei em apreciação põe em causa um dos mais elementares direitos dos cidadãos, que é o direito de defesa em processo criminal, e procura satisfazer uma necessidade muito correcta que se apresenta nos meios ligados ao foro, assegurar plenamente o direito de recurso aos arguidos em processo penal, em quaisquer restrições derivadas de um legítimo e natural temos de ver agravada a pena aplicada. Realmente, ele traduz-se em revogar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1950.
Cumpre, todavia, esclarecer que de modo algum se encontra subjacente à alteração legislativa em discussão qualquer menosprezo pela competência da magistratura portuguesa ou crítica a trabalho seu. Regulamentar por via legislativa o exercício do Poder judicial é consequência directa da hierarquia lógica das funções do Estado.
Aproveito a ocasião para desta tribuna - a mais alta Nação, de entre todas porventura também a mais livre - prestar a minha homenagem a esse corpo de escol que é a nossa magistratura, a qual, através de todas as vicissitudes, tem sabido manter em nível excepcional o espírito de sacrifício, de integridade incorruptível, e de trabalho tantas vezes obscuro, mas donde emergem das mais límpidas e sólidas colunas das estruturas morais e jurídicas do Estado Português. E também aproveito para com o desapaixonamento de quem não é parte interessada, mas com a ciência de causa de homem do loro que sou, chamar a atenção do governo para as condições muitas vezes precárias em que vivem e trabalham esses integérrimos servidores da colectividade e da justiça.
O Sr. Tito Arantes: - Muito bem!
O Orador: - O Governo tem que olhar em desvelo para a situação em que vive e trabalha a magistratura, tem de tornar a carreira aliciante, pois ela é, em suma, a espinha dorsal de um verdadeiro estado de direito. E isto tem de ser feito já, sem demoras, para que não falte justiça àqueles que têm de a administrar!
Sr. Presidente: 7. Não me parece que seja preciso prolongar esta intervenção. As principais razões que fundamentam a alteração legislativa proposta foram aqui devidamente resumidas e encontram-se desenvolvidas no extenso relatório que acompanha o projecto de lei. Com alguma variantes, a Câmara Corporativa retomou essa argumentação, pronunciando-se pela aprovação na generalidade do projecto de lei. O âmbito e a formulação concreta da nova regra de direito são também conhecidos. No notável trabalho produzido, a Câmara Corporativa introduziu-lhes algumas modificações que constituem elementos válidos para a elaboração do texto definitivo. Quer isto dizer que embora aceitando em princípio o contraprojecto da Câmara Corporativa, se nos afigura ser vantajoso sujeitá-lo a certos ajustamentos. Mas a este respeito, qualquer consideração posterior melhor caberá durante a discussão na especialidade. E para aí me guardo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum orador inscrito para hoje. Nestas condições, vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental. Continuará a discussão na generalidade do projecto de lei sobre a alteração do artigo 667ª do Código de Processo Penal e far-se-á também a discussão na especialidade.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Albano Carlos Pereira Dias Magalhães.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calapez Gomes Garcia.
António José Braz Regueiro.
Arlindo Gonçalves Soares.
Artur Alves Moreira.
Francisco António da silva.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Henriques Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Hirondino da Paixão Fernandes.
James Pinto Bull.
Página 2890
DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 158 2890
João Duarte de Oliveira.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto do Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Henriques Nazaré.
Rui Pontífice de Sousa.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Srs. Deputados que faltaram à sessão
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Henriques de Araújo.
Antão Santos da Cunha.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
António dos Santos Martins Lima.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Horácio Brás da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José Janeiro Neves.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
Manuel João Correia.
D. Maria Ester Guerne Garcia do Lemos.
Mário de Figueiredo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
O REDACTOR - Januário Pinto.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA