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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 167
ANO DE 1969 25 DE JANEIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
IX LEGISLATURA
SESSÃO N.º 167, EM 24 DE JANEIRO
Presidente: Ex.mo Sr. José Soares da Fonseca
Secretários: Ex.mos Srs. Fernando Cid de Oliveira Proença.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Nota. - Foram publicados o 1.º e 2.º suplementos ao Diário das Sessões n.º 130, que inserem, respectivamente, os pareceres da Câmara Corporativa n.°s 14/IX (projecto de proposta de lei n.º 6/IX, acerca das receitas e despesas para 1969) e 13/IX [projecto de lei n.º 4/IX, acerca da alteração do artigo 667.º do Código de Processo Penal (Reformatio in pejus)].
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi lido o expediente.
O Sr. Deputado Vicente de Abreu requereu que, pelo Ministério da Educação Nacional, lhe fossem fornecidas informações sobre o destino e recuperação de algumas obras de arte do templo dos frades dominicanos em Elcas.
O Sr. Deputado Augusto Simões falou sobre várias aspirações do distrito de Coimbra.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade sobre a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 48 757, 48 760 e 48 836.
Usou da palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
O Sr. Presidente encarou a sessão às 18 horas o 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada. Eram 16 horas e 30 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
André Francisco Navarro.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Augusto Salazar Leite.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Francisco António da Silva.
Francisco José Roseta Fino.
Gabriel Maurício Teixeira.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
Horácio Brás da Silva.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Mendes da Costa Amaral.
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João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Jorge Barros Duarte.
José Fernando Nunes Barata.
José Janeiro Neves.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
Miguel Augusto Pinto de Meneres.
Paulo Cancella de Abreu.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Alves.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Leocerele Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 69 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Antes das ordem do dia
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Do Grémio Nacional dos Industriais de Tomate, sobre a matéria dos Decretos-Leis n.ºs. 48 757, 48 760 e 48 836.
Da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, sobre a intervenção do Sr. Deputado Borges de Araújo relativa à actualização das rendas de casa em Lisboa e Porto.
Do Grémio dos Industriais de Lanifícios de Castanheira de Pêra, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Cutileiro Ferreira sobre o Decreto-Lei n.º 47 512.
Diversos apoiando a intervenção do Sr. Deputado Araújo Neve sobre o porto de Viana do Castelo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Vicente de Abreu.
O Sr. Vicente de Abreu: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a mesa o seguinte
Requerimento
Em 1936, a Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais iniciou em Elvas trabalhos de restauro no majestoso templo dos frades dominicanos uma das mais belas jóias do gótico em Portugal.
Em 1944, quando os trabalhos se intensificaram, foram apeadas e levadas para restauro, segundo se fez constar, nove tábuas do século XVII, que cobriam as paredes do altear-nos e três telas a uma tábua, que se encontravam nas paredes da capela-mor.
Tendo estas obras de arte de grande valor, sido reclamadas pela cidade o então Ministro da Educação Nacional Prof. Doutor Fernando Andrade Pires de Lima por despacho de 27 de Abril de 1949, determinou que os quadros fossem entregues à Câmara Municipal de Elvas ficando para o efeito autorizada a mandá-los buscar à Junta de Província da Beira Litoral em poder da qual se encontravam.
Até à data, falta recuperar e não há conhecimento do lugar onde se encontram duas tábuas do altar-mor (Santo André e S. Tadeu) e as três telas da capela-mor que por informação de um membro da Fraternidade da Ordem Tereeira de S. Domingos, seriam: a Natividade a Apresentação no Templo e Adoração dos Alagos.
Requeiro nos termos regimentais que me sejam fornecidas pela 6ª Secção do Ministério da Educação Nacional por onde o caso correu, informações sobre o destino dessas obras de arte e diligências a fazer pela Câmara Municipal de Elvas para ao abrigo do citado despacho as recuperar.
O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Retorno aos problemas do distrito de Coimbra por não ser lícito deixar sem a merecida referência algumas aspirações que no momento muito preocupam os povos do seu vasto território.
É bem sabido que em nossos dias está inteiramente posta de parte a ideia de se aguardar contemplativamente a realização das grandes necessidades locais ou regionais que os povos não podem resolver por si sós.
Colocados perante tal impossibilidade, que é frequentemente, as populações movimentam-se em busca daquilo de que mais carecem e agitam os seus direitos agigantando as suas razões perante quem lhes pode resolver as dificuldades.
Consciencializados na necessidade de pedirem sem restrições não rara se assiste à deslocação até à nossa bela capital, que é esta portentosa Lisboa das gentes havidas e tratadas como provincianas para trazerem ao Governo o somatório maior ou menor dos seus anseios, que no geral representam grandes problemas nacionais.
As forças vivas de Coimbra e seu distrito não desconsideraram a ideia e, assim, num dos dias do início deste ano de graça também vieram de longada até Lisboa, para peticionarem certos melhoramentos havidos como indispensáveis ao bem-estar o progresso da região central do País.
O Sr. Governador Civil com o exacto conhecimento do muito que falta ao distrito que em boa hora lhe foi confiado encabeçou a luzida embaixada coimbra que nesse dia memorável peregrinou pelos Ministérios da Educação Nacional e do Exército a dar conta das ansiedades do mesmo distrito.
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Merecem o mais incondicional apoio as reivindicares apresentadas, cujo valor e oportunidade nunca será, demasiado realçar.
Na verdade, Coimbra-Cidade sabendo que lhe foi destinada a chefia da região central, aglutinando os vários distritos que formam essa região, procura afanosamente a conveniente estruturação dos seus valores urbanos, para estar à altura e não desmerecer da honra a que tem irrecusável jus!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Daqui a principal razão do dinamismo das suas forças vivas.
É que essa estruturação tem de ser feita a tempo e horas e não precipitadamente, para poder corresponder às necessidades que a ditam.
Por isso Coimbra veio pedir há pouco ao Sr. Ministro da Educação Nacional a criação de um instituto de educação física para a formação de professores da especialidade de que o distrito e a região se mostram absolutamente carecidos: a criação de uma escola de belas-artes: a criação de uma segunda escola para o ciclo preparatório do ensino secundário: a restauração do seu instituto comercial e a criação de uma escola técnica em Arganil e, finalmente ao Sr. Ministro do Exército e restauração ou a devolução da região militar de que foi inopinadamente privada!
Quem por acaso, seja atreito a deixar-se impressionar pelas aparências dirá ou pensará que se pediu muito: todavia, quem se quiser dar ao trabalho de avaliar com justeza do cabimento do que se pediu acabará por concluir que se não devia pedir menos!
Na verdade sabido e consabido que a cidade de Coimbra é o mais expressivo meio estudantil do País não pode negar-se-lhe o direito de possuir as escolas necessárias à plena eficácia dessa sua característica.
Desde a sua Universidade - que é glória do passado e do presente e seguro brasão da intelectualidade do futuro - até às suas escola técnicas colégios e liceus em toda esta vasta cadeia de estabelecimentos da cidade do Mondego para servir a educação e a cultura portuguesas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Pena é Sr. Presidente que a nossa vetusta Universidade tão carregada de história e de nobre tradições e com tantos e tão elevados serviços já prestados ainda não possua a plenitude das Faculdades que formam o ensino superior.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Restaurada há pouco a Faculdade de Farmácia que era uma aspiração tão justa e de tão seguro cabimento que causa espanto o tempo que teve de perder-se na dolorosa vigília do seu retorno, faltam-nos ainda entre outras as Faculdades de Engenharia e de Teologia esta última ainda há pouco reclamada pelo Sr. Deputado Nunes Barata com o bem conhecido fulgor da sua palavra.
Vozes: - Muito bem!
O Orador. - À Universidade de Coimbra deve ser dada a dimensão que não comprometa a sua alta potencialidade docente: é o próprio interesse nacional que o impõe indiscutivelmente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Na verdade as justas liberalidades que se lhe concedam renderão um juro extraordinário de utilidade cultural e científica.
Por outro lado, a valorização da Universidade de Coimbra não é fenómeno que tenha útil significado apenas no domínio da vida portuguesa.
Vultos eminentes do Mundo ostentam orgulhosamente os lauréis do seu corpo de insignes doutores e essa circunstância dá-lhes valor incontestável em muitas latitudes da civilização.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Frequentam-na no presente cerca de 10 000 alunos procurando enriquecer-se e enriquecer a nossa intelectualidade.
Mas se deseja menosprezar o valor das restantes Universidades portuguesas às quais se tributa, muito gostosamente homenagem que tanto e tão expressivamente merecem.
Mas não pode esquecer-se que Coimbra nasceu para a sua Universidade e a Universidade tem em Coimbra o meio próprio e a devida ambientação para bem servir a cultura portuguesa.
Na verdade, Coimbra é uma cidade sossegada cheia de lirismo e de velhas tradições que o destino colocou caprichosamente no centro de Portugal para que os seus encantos e belezas aliciassem a juventude dos quatro quadrantes do País!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Coimbra é assim um verdadeiro santuário do estudo toda dominada pela deusa Minerva que lhe criou filtros de feitiçaria que prendem imorredouramente todos quantos por ali viveram.
Assim sendo, se muito proximamente Coimbra terá de estar apta a desempenhar a teia de missões formativas que lhe vão ser exigidas pelo desenvolvimento dos planos regionais, já não parecerão despropositadas as várias escolas há pouco pedidas para fecharem a marcha dos estabelecimentos de ensino reputados indispensáveis.
Pelo que concerne ao instituto de educação física a sua falta é absolutamente catastrófica!
O único instituto de que o País dispõe o Instituto Nacional de Educação Física não tem possibilidade de o servir com os técnicos específicos indispensáveis.
Basta considerar que para os 48 estabelecimentos de ensino existentes na cidade, apenas estão disponíveis para ministrarem a educação física cerca de 25 agentes dos quais apenas 5 são professores diplomados, pois 2 são professores estagiários 8 são havidos como instrutores e 10 não possuem qualquer diploma!
Como a população discente orça pelos 26 000 alunos a acentuadíssima desproporção é confrangedora.
E só se consideram os estabelecimentos da cidade, e não também os do distrito e da região nem outrossim os desportistas das três dezenas de clubes desportivos da mesma cidade que vivem tão minguadas possibilidades que se não podem dar ao luxo de possuírem técnicos de educação gimnodesportivas.
Sempre tenho advogado Sr. Presidente a imperiosa necessidade de disseminar convenientemente em todo o País a prática ordenada e conscienciosa da educação física e desportiva para valorizar a nossa juventude.
Vozes: - Muito Bem!
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Mas entendo que se deve começar pelo princípio, e não pelo meio ou pelo fim.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ora, como esse princípio se encontra na escola primária é por ela que importa começar para atingir depois, gradativamente os vários escalões da instrução.
É lamentável que os nossos grandes reformadores do ensino não tenham querido conceder à educação física e ao desporto o valor que naturalmente lhes pertence! Não conheço reforma do ensino em que a par da cultura do espírito, se tenha procurado também a cultura do corpo! Tem havido a marcada preocupação de criai sábios ou, pelo menos sabichões, sem se atender a que a cultura isolada da mente transforme os jovens que podiam ter equilíbrio em toda a sua vitalidade em seres as mais das vezes enfermiços para quem a educação física e o desporto são actividades indiferentes ou até de educação física que se pediu para Coimbra tem, por isso, uma importância transcendente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Dele podem sair professores e monitores aptos a servirem a juventude da região central, encaminhando-a para a educação gimnodesportivas, não como meio de consumir o pouco tempo de que ora podem dispor os que estudam, mas sim como actividade obrigatória para a sua própria promoção a que se atribui valor semelhante ao que se concede às letras e às ciências. Mas além da população discente há ainda a juventude que não estuda, mas carece também de ter à sua disposição a possibilidade de praticar a educação física e o desporto, racionalmente orientados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quem se der ao trabalho de consultar nas cartas elaborados pela Direcção-Geral dos Desportos a difusão das actividades gimnodesportivas na metrópole verificará que apenas na mancha do litoral, que não tem mais de 60 km de largura o desporto e a educação física têm uma certa expressão!
Para além dessa mancha nada ou quase nada, existe...
Encontramos apenas alguns clubes desportivos de projecção limitada como defensores das actividades gimnodesportivas, mas geralmente ineficientes, porque as tremendas dificuldades que lhes rodeiam a existência atormentada os submetem à mais duras inibições.
No geral, nem os liceus, nem os colégios do interior curam de tais actividades.
Ora tempo chegará certamente em que este descolorido panorama do afrontoso desinteresse se modificará e a educação física e o desporto passarão a ocupar o lugar que de direito lhes pertence entre os meios mais eficazes da verdadeira promoção social.
Esse tempo já não pode tardar muito pelo que é necessário que não faltem os valores humanos para se poder trabalhar com pleno rendimento quando chegar a hora próxima.
Há que poder contar com os agentes do ensino gimnodesportivo que se tornem indispensáveis às necessidades do desenvolvimento acelerado que nos espera.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Assim sendo, porque se destina a servir uma região muito vasta do Centro do País o instituto de educação física de Coimbra terá uma importância que transcende longamente os horizontes das necessidades locais.
Tanto basta, Sr. Presidente para justificar amplamente o pedido da sua criação urgente que as forças vivas do distrito de Coimbra vieram há pouco pedir.
As outras escolas têm a mais óbvia das justificações.
São destinadas a fomentar a valorização de grandes massas populacionais de regiões até agora bastante desprotegidas.
Nesse número avulta a pretendida escola técnica de Arganil, cuja falta se tem sentido cada vez mais intensamente.
Como ela se aproveitarão valores que ora se perdem pela impossibilidade de frequentarem a escola que outros concelhos já têm a ventura de possuir.
Efectivamente, concluído o período de escolaridade obrigatória, ficará interdito à juventude rural, o acesso ao ensino técnico se não se poder dispor da escola que, no concelho o pode ministrar.
Ora em nossos dias, cada vez é maior a necessidade de técnicos ou ao menos de pessoas habilitadas com determinadas especializações.
A pretendida escola técnica de Arganil é uma das mais prementes necessidades daquele concelho, que, lutando denodadamente pela sua valorização se vê a braços com crescentes ondas de forte erosão de valores humanos atraídos pelos favores da emigração.
Desta sorte, tudo quanto possa concorrer para fixar as populações aos seus meios deve ser tentado, uma vez que o flagelo social do êxodo está a empobrecer gradativamente as mais variadas zonas populacionais, que, se ele continuar, ficarão desertas ou de vida insignificante.
Razão forte têm, por isso, as autoridades do concelho de Arganil para pedirem a criação de uma escola técnica, a que não faltarão alunos provindos da boa região serrana e dos concelhos limítrofes.
Mas a embaixada de Coimbra pediu também ao Sr. Ministro do Exército a restauração da região militar, que em circunstâncias da mais alta anomalia, foi retirada da cidade de Coimbra há alguns anos.
Essa perda sempre foi e tem sido considerada como das mais graves que a cidade tem sofrido.
Não é sem a mais profunda mágoa que se nota a ausência entre as gradas figuras da vida local do general comandante da 2.ª Região Militar, nem é sem amargura que se contempla o abandono do edifício de certa imponência em que o mesmo se encontrava instalado.
A cidade de Coimbra sempre se enobreceu com valorosos elementos das nossas forças armadas, cujos quartéis se habituara a considerar como elementos válidos do concerto dos seus melhores valores económico-sociais.
Mercê da sua privilegiada posição geográfica e de todo um apreciável conjunto de factores de vera importância, Coimbra fora escolhida para sede da 2.ª Região Militar.
Todavia, num brumoso dia que se recordará sempre com profunda tristeza, privou-se a terceira cidade do País, centro geográfico a estratégico de vasta porção territorial, que é formada pelos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu, de um dos seus valores tradicionais sob o ponto de vista militar.
Bem se levantaram os nossos clamores de dolorida surpresa, mas a medida tem sido inalterada sob a alegação de razões técnico-tácticas que a existirem muito poucos podem compreender!
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É que sabe essas razões paira a bem conhecida e justamente louvada bravura dos Beirões, que em nenhuma parte do Mundo em que tiveram de lutar pela pátria ou pela civilização cristã, defendendo os sagrados direitos da personalidade humana, comprometeram os pergaminhos que receberam dos seus maiores.
Soldados das Beiras estiveram nos regimentos n.ºs 23 e 35 e regaram com o seu sangue generoso os palcos da guerra de 14, lutando bravamente como heróis.
Esses regimentos, a que Coimbra tanto queria, foram modificados ou transferidos, como o impuseram as necessidades de então; mas ficou o espírito de coragem abnegada dos seus nomes que essa faz parte do património moral de uma cidade e não pode ser alienada por nenhum preço!
Parece que finalmente chegou a gratíssima oportunidade de devolver a Coimbra a sede da 2.ª Região Militar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A embaixada coimbra foi cientificada de que apenas algumas razões de ordem financeira - que não de qualquer outra índole - podem obstar à devolução que se impetrou!
Não se me afigura. Sr. Presidente que tais razões sejam irremovíveis no quadro das nossas possibilidades actuais.
Pelo que sei tudo na edificação que ainda pertence ao Ministério do Exército está em ordem e pronto para receber o importante departamento das forças armadas, que durante tanto tempo ali teve instalação condigna.
Só será necessária a meu ver, a boa vontade de quem tem poder para decidir este importante problema; ora essa boa vontade não será certamente regateada, em face das muitas e muito válidas razões que se invocaram para a concitar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E queria terminar, Sr. Presidente, este já longo desfiar de razões a favor das coisas importantes do meu distrito de Coimbra, que há pouco as suas forças vivas vieram apresentar ao Governo.
Mas um outro grande problema ainda se torna necessário abordar: é o do preço da energia eléctrica da cidade do Mondego.
Ainda há pouco o tratei nesta Câmara exprimindo a minha esperança - que era também esperança de muitas famílias - de que tão ingente problema não tivesse soluções que levassem a novo agravamento de preços já agravados, dos custos da energia eléctrica consumida na cidade.
Mas, infelizmente, parece não ter sucedido assim.
O dissídio surgido entre a Câmara Municipal de Coimbra e a empresa fornecedora da energia que os seus Serviços Municipalizados distribuem foi resolvido pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Eléctricos com um efectivo agravamento do factor de correcção contratualmente instituído que do valor de cerca de 1.2 passou para 1.55.
Representa esse agravamento uma sensível subida da energia nas tarifas doa vários escalões pelo que os consumidores vão pagar mais alguns milhares de contos que revertem inteiramente para os cofres das ditas fornecedoras!
Continua a não encontrar justificação para esta singular medida que a própria entidade oficial do sector eléctrico impôs ostensivamente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Se havia um contrato com cláusulas claras e bem compreensivas, por que se não respeitaram essas cláusulas que a Câmara de Coimbra pretendia fazer valer?
Fogem ao domínio da minha compreensão de homem da rua as razões justificativas desse agravamento quando, como no momento actual, o Governo tanto se empenha en justa e bem assente política de não consentir na subida de preços dos produtos essenciais, como é a electricidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - De resto continuo a insistir na imperiosa necessidade de se fazer uma revisão completa do condicionamento de todo o sector da electricidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Há muitas e muito chocantes distorções a banir e há sobretudo, afrontosas sobreposições que não se podem continuar a tolerar e que em inquéritos conscienciosos são fàcilmente despistáveis.
Ora não falta neste país quem saiba e possa fazer esses inquéritos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E vou terminar Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Possam as minhas razões ter contribuído para valorizar os grandes problemas que deixei sumariados apontando-os como ingentes necessidades de um distrito e de uma região que muito importa fazer progredir.
Ela é dominada pela cidade de Coimbra que muito se orgulha do seu fascínio sobre as gentes que teve a honra de albergar.
E não posso deixar de recordar, no fim destas considerações, as palavras de tão elevado sentimento que a embaixada de Coimbra ouviu e agradeceu ao Sr. Ministro da Educação Nacional. Sinto que em Coimbra nasceu, ou pelo menos se modelou, a alma portuguesa e se fez assim como hoje é!
Também eu rendo a minha homenagem ao Sr. Ministro da Educação Nacional aplaudindo sem reservas o seu abnegado labor e empenho de conferir à educação e à instrução dos Portugueses o forte sinal positivo que eles merecem e necessitam.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade da retificação dos Decretos-Leis n.ºs 48 757, 48 760 e 48 836.
Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: A criação legal da siderurgia data se não estou em erro de Agosto de 1956.
O País inteiro pode certificar-se de que em Portugal se levantava um empreendimento muito arrojado servido por técnica de alta qualificação - embora alguns a dis-
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cutissem já nessa data - e exprimindo-se em instalações soberbas, que representavam apenas a fase inicial de uma construção programada, de ordem e dimensão insuspeitados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Na convicção de muitos, este empreendimento, de dimensão nacional, mas de projecção mais que europeia, devia dar escoamento aos minérios abundantes com que o Criador - tão avaro noutros capítulos - nos isolou tão prodigamente.
Força da natural evolução do empreendimento, imposição do desenvolvimento generalizado, destemor do seu altivo construtor, busca cuidada à procura da dimensão óptima, o empreendimento foi crescendo no meio de múltipla? dificuldades, e talvez de incompreensões, e talvez de dúvidas.
Autos geridos, actos políticos, operações de vulto, só sucederam para multiplicidade dos serviços à produção, alargamento da gama de fabricos, melhorias técnicas, acréscimos de quadros e no caminho de uma lucratividade que assegurasse meios e remunerasse devidamente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O País, não habituado às perspectivas e dimensões descomunais, não se sentiu perfeitamente adaptado às linhas do grande desenvolvimento.
E faltaram, nos meios parlamentares, dados e elementos esclarecedores que, de pronto, respondessem às vacilações, receios e hesitações naturais em casos desta ordem.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Assim, gerou-se um certo clima emocional de incompreensão, ou de inadaptação, que convém ter em devida conta.
Por isso, desde já - por comodidade de exposição - advogo a remessa dos diplomas em ratificação à Câmara Corporativa, para ela, como representante qualificada dos interesses em jogo e da técnica e dos diversos sectores, corresponder aos reparos desta Câmara e emendar o que parecer preciso, pouco ou muito, naquilo que está em análise.
Concebo que sejam muitas as dificuldades resultantes dessa larga evolução de factos e de diplomas e actos legais que foram ajustando e melhorando as primeiras linhas do empreendimento.
Quando a nossa documentação é sobrante e até excessiva em tantos capítulos, pode ver-se dos volumes I e III do III Plano de Fomento como são rudimentares as observações sobre a técnica, a economia, a administração e as perspectivas do empreendimento siderúrgico.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Tudo se tem discutido, porém, nos últimos tempos, e lembro-me desse aviso prévio do Sr. Sousa Birne, em 1965, e de uma intervenção do Sr. Alfredo de Brito, no ano anterior a este, aqui na Assembleia, em que se exprimiam dúvidas sobre o empreendimento, que parecia ultrapassado já e desligado, pelo menos, dos jazigos existentes no continente.
A indústria siderúrgica, por muito que custe, é uma indústria pobre - remunera pouco, amortiza normalmente em prazo dilatado e carece de dimensão supranacional para vencer os seus obstáculos e facultar um mercado desejável.
Lembro-me de que o Sr. Monet, autor brilhante do 1.º Plano francês, me dizia, em Queluz, como responsável que era das Finanças do Estado:
A siderurgia vai bem no Ruhr, onde há minério esplêndido, carvão de primeira, via fluvial, electricidade, tudo em magníficas condições.
Mas a minha ideia era que numa construção autárquica para emergência, na hipótese de guerra c na diversificação compartimentai da economia, tornava necessária a siderurgia nacional.
E depois dos economistas da Real Academia, de Quirino e Ezequiel, a siderurgia só seria nacional se fosse n do Roboredo, acrescentando-se que só seria nacional também se fosse servida pela energia eléctrica do Douro.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Tal foi o estado de espírito de duas gerações, o anseio posto numa solução construtiva dos recursos e a necessidade de trabalhar para nós, antes de edificar para outrem.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - No limiar da minha exposição, insisto na minha ideia. Não é possível a todos conhecer da vastidão necessária dos elementos de estudo, nem assentar em premissas seguras para ajuizar do empreendimento neste momento.
A técnica constitucional da ratificação com emendas - pela remessa à Câmaras técnica - permitirá grande tranquilidade não só aos Deputados reclamantes, como a toda a Assembleia, como às partes interessadas e ao compartimento empresarial, servido por um grande construtor e notáveis colaboradores.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A justificação da atitude desta Curtiam está nalgumas proposições simples e nítidas.
Foram publicados, pelas Finanças e pela Economia, dois diplomas, os Decretos-Leis n.ºs 48 757 e 48 760, promulgados a 25 de Novembro de 1068, dois diplomas que estabeleceram largas e numerosas protecções e contingentamentos a produtos variados e múltiplos de fabrico siderúrgico, o que implicava alargamento de prazo segundo a Convenção de Estocolmo.
Os dois diplomas vinham desacompanhados de justificação, se é que se podem chamar assim as suas simples referências.
Receberam-se sobre eles reclamações que insistiam no imoderado da tributação e nos prejuízos e dificuldades sectoriais que provocavam em largos e numerosos empresários de dimensão pequena ou apreciável.
Foram os Srs. Deputados industriais, ou com maior experiência industrial, que se declararam, perante mim e os meus colegas, alarmados.
E houve então a iniciativa constitucional de chamar ao estudo e discussão da Câmara os dois diplomas.
Se o processo técnico do direito público de ratificação existe, ele formula um direito - é para ser utilizado. O que está na Constituição, nem é ocioso, nem letra morta.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E o legislador constitucional é o mais alto e inteligente.
Com o Decreto-Lei n.º 48 836 estabeleceram-se suspensões e revogou-se o Decreto-Lei n.° 47 243.
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Aquele primeiro resolveu combater os agravamentos não necessários, corrigiu, deu nova redacção, abrangeu no seu domínio o Decreto-Lei n.° 48 757 e condicionou as finanças publicas n despacho da Edmomia.
No meu entender, alargou-se o campo da perplexidade e proclamou-se r necessidade jurídica e económica de rever e emendar os Decretos-Leis n.ºs 48 757 e 48 760.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas o aspecto dubitativo mais saliente não ora este.
Em O de Fevereiro de 1967 foi ratificado, pura e simplesmente, o Decreto-Lei n.º 47 521, que serviu de pórtico a certos desenvolvimentos e crescença do empreendimento, onde, a par das exigências de novos investimentos, se prometiam reduções no nível de protecção dos produtos estranhos e aproximação dos níveis internacionais.
Num caso encarava-se o abaixamento progressivo e no outro gradutil aproximação Não se conseguiu na altura acordo para pôr em marcha a mecânica constitucional, mas ficaram no espírito de muitos dúvidas e apreensões que hoje subsistem a se engrandeceram. Também se previram obras que não se realizaram até este momento.
O Sr. Ulisses Cortês: - V. Ex.ª dá-me licença para uma interrupção
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Ulisses Cortês: - Para analisar um problema é preciso sïtuú-lo no seu contexto. A Câmara está a oeupar-^o das condições necessárias u ampliação da siderurgia, t fim de que ela tenha gama de fabricos e dimensão fabril adequadas íi sua existência. Não vou fazer a história da nossa indústria siderúrgica, infelizmente extinta há mais de um século e só agora ressuscitada no quadro do progresso nacional.
Na- década de 10""0 quis n Governo Jar um impulso firme u decisivo íi industrialização do ]'aís através de uma estrutura racional c completa da indústrias-base. A rolulose, o fabrico de adubos e a refinaria de petróleos não suscitaram dificuldades. Com a siderurgia o caso foi diferente. Tinln foi apaixonadamente discutido, desde n localização ao método de fabrico.
O Governo estudou o problema: criou comissões, enviou missões ao estrangeiro, mandou elaborar relatórios, solicitou a vinda de peritos eslrangc-iros.
Finalmente, decidiu a instalação da indústria no Seixal, pelo método de alto-f cirno, com uma capacidade de produção de cerca de 2fíO 000 t de laminados e mediante um investimento de, aproximadamente, 2 700 000 contos. Estes números são citados de memória. Não os garanto, pois, no seu rigor, mas asseguro a sua ordem de grandeza.
As instalações, depois de concluídas, foram examinadas por especialïxt.is estrangeiros, que, perante mim e alguns membros do Governo, prestaram homenagem à conveniente organização da indústria e ao seu alto nível técnico.
Esta actividade, desde que iniciou a sua laboração, em 1964, já poupou ao País. a preços internacionais e deduzido o coque importado, cerca Mas, na sua concepção originária, a siderurgia do Seixal foi coneebkla como a 1." ftise de uma instalação mais vasta, com a necessária dimensão e rentabilidade. Delineou-se, assim, uma nova ampliação para fabrico de perfis pesados c laminados, a que se seguirá nova ampliação, com aumento do pvquemn do fabrico, quantitativo c qualitativo. O investimento nestas duas fases O Sr. JDr. Águedo de Oliveira citou a propósito o gigantismo das unidades norte-americanas. O facto é exacto, mas não precisava de atravessar o Atlântico; para encontrar esses desmesurados titãs bastava-lhe atravessar o Reno, como eu fiz, quando há anos visitei as instalações alemãs e depois as francesas, espanholas, etc. Não contestarei a tendência para o gigantismo -que está a verificar-fvc com intensidade na própria Europa-, mas '.-is instalações mais modestas, bem dimensionadas, com organização científica e técnica válida, são também admissíveis. São. afinal, todas as siderurgias europeias, com excepção da alemã, da inglesa, da francesa e, um pouco agora, da italiana. Neste assunto, que sempre me apaixonou, considero- Aias a justificação da nossa siderurgia pode ainda fazer-se noutros termos: possuímos todas as condições - inercüdo em expansão, minérios, calcários, energia. Falta-nos apenas o coque. Por outro lado, o peso da importação de produtos siderúrgicos na balança comercial é elevado. Em 1068, a siderurgia nacional poupou-nos 800 000 t, no valor de cerca de 600 000 contos. AIiu" para quo um país progrida e crie um ambiente de expansão às sims actividades, carece Ë, pois, minha opinião que deve assegurar-se aos produtos siderúrgicos, enquanto necessitarem, a protecção indispensável u sobrevivência desta indústria fundamental e de interesso básico para o 1'aís e para o seu futuro. Os diplomas em ratificação foram atentamente examinados pêlos especialistas nacionais e estrangeiros e resultaram de negociações entre governos. Porque correspondem ao meu pensamento, teria muita honra em tê-los subscrito. O envio à Câmara Corporativa implica apenas uma formalidade inútil e demorada. Ora, boje, governar não é apenas optar, é também agir rapidamente, ao ritmo da vida. Não quero deixar de prestar a minha homenagem ao ilustre Deputado Dr. Águedo de Oliveira, parlamentar que desfruta nesta Casa de elevado apreço e justificado prestígio e a quem agradeço a oportunidade deste aparte. Vozes: - Muito bem, muito bem! O Orador: - A longa intervenção do Sr. Deputado Ulisses Cortês vem numa altura já adiantada das minhas considerações. Chego a ter a impressão du qiu- o .Sr. Deputado a não acompanhou ou não ouviu.
andará na ordem dos 6 milhões de contos e o volume total da produção alcançará cerca de 600 000 t.
-me suficientemente actualizado, e estou até à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Reconheço o mérito da sua crítica e admiro a amplitude e vastidão que tomou tal empreendimento, mas isto é lateral ou mais do que à margem do meu trabalho.
A intervenção não lhe toca, e não me força a desviar-me da ordem do assunto.
O Sr. Ulisses Cortês: - V. Ex.a dá-me licença para o interromper?
O Orador: - ]'ur agora, profiro continuar.
O Sr. Ulisses Cortês: -Aguardarei oportunidade adequada.
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O Orador: - Não está em dúvida a legitimidade da criação, mas, o que duvidamos é da sua indiferença ou distancia a que se tem conservado do Roboredo e das condições onerosas a que recorre para a viabilizar e do amparo que cada vez reclama com maior insistência.
Tem-se avultado e difundido o arrojo e isenção empresarial da siderurgia, que obteve imponentes financiamentos do crédito externo, no sentido do alargar a dimensão e qualificação do empreendimento.
Na medida em que o capital nacional permanece disponível ou não é derivado de outros empreendimentos prioritários, a actuação merece louvores e manifesta a confiança que no estrangeiro é dispensada à siderurgia portuguesa.
São de louvar também a coragem, o arrojo, o despachado, postos em tais alturas, mas também o é o nome e a confiança criados nas praças estrangeiras.
Mas não se diga que o Estado permanece alheio, distante ou indiferente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E que só do meio internacional virão incentivos lisonjeiros ou esperanças concretizáveis o fundamentadas.
Só nesse diploma - Decreto-Lei n.º 47 521, de 1 de Janeiro do 1967 -, estabeleceram-se regalias, prerrogativas fabris e isenções, tais como estas:
1.ª Regime de autorização com contrapartida de boa vontade:
2.ª Isenção de direitos nos materiais e equipamentos:
3.ª Privilégios fiscais nos impostos e taxas devidos:
4.ª Isenção de sisa na compra de prédios urbanos e terrenos para construção:
5.ª Isenção de imposto de capitais sobre os juros das operações de financiamento:
6.ª Compromisso de adoptar medidas contra os fabricantes estrangeiros concorrentes.
Esta lista não é curta e parece imponente. Revela ajuda múltipla e positiva.
O Estado português tem sido generoso em dons desta espécie renunciando ao muito que lhe pertencia, e procede assim para ajudar nas grandes dificuldades iniciais.
Esta atitude é muito diversa das grandes realizações do século XX, devidas a arrojadíssimos construtores, em que a potencialidade do empreendimento, da organização e dos capitais encontrava maiores resistências.
Interessam, porém, neste momento, certas medidas aduaneiras que excedam a defesa natural da indústria e que obedeçam a escalões programados por muitos anos.
A pauta e os seus preliminares são um instrumento complicado de uma política aduaneira que nunca foi simples.
Durante meses, com a ajuda de um director-geral muito distinto, altos funcionários, como Costa Rodrigues Curson e outros, também renovei a nova pauta para criar o novo estado industrial. Foi um ciclo silencioso, reformador e utilíssimo para o emprego e a remuneração, que salvou do naufrágio, deu vida aos nascituros, elevou os adultos e assegurou pujança e felicidade a muitos e incansáveis lutadores pela iniciativa e organização industrial.
A matéria de pautas é enorme e desconcertante, e não passareis de noções rudimentares.
Nas alfândegas pagam-se direitos meramente fiscais; pagam-se impostos educativos para assegurar a adolescência, caminhando para a emancipação; pagam-se impostos francamente protectores, que podem assegurar certa artificialidade de vida e pagam-se até taxas aduaneiras que são mais do que muros intransponíveis.
Os primeiros são do tempo dos Árabes, os segundos, do regime liberal, apesar de tudo, os terceiros querem dizer autonomia, independência e hostilidade.
E ligam-se assim aos princípios da autarquia construída, inovação sectorial, progresso industrial.
Mas estes direitos não devem ser contra a especialização, não compensar faltas nem desmandos, não consagrar atrasos nem equipamentos inactuais, nem tão pouco uma vida artificiosa que se torne inútil para o rendimento nacional e não compense os gastos e aplicações.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Na tributação aduaneira há limites de moderação, lugar para o bom senso e para o justo, sem oscilações para atingir os altos cumes.
Do muito que li e ouvi, das implicações de E. F. T. A., das negociações com a C. E. C. A., ficou-me uma noção de pesos sectorial e de privilégio para além do limite, embora não se chegasse ao extremo residual.
Eu sou pela moderação tributária, porque ela renda mais do que a sobrecarga e os excessos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas estamos no meio de naturais perplexidades - são perto de uma centena de artigos, alíneas e números.
Se não mais.
Basta uma lista tão descompassada para que os diplomas sejam mandados à Câmara Corporativa, a fim de limar toda a aparência de asfixia económica ou de proibição e substituir-lhes um princípio de moderação e de crescimento, desejável em todos os sectores.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Temos de fugir às estratégias simplesmente concentradoras e à ideia de que tudo será satelizado na órbita dos grandes.
A economia expansiva faz crer em virtudes tiradas apenas da grandeza e do poder económico, mas na terra livre deve haver um lugar ao sol para todos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Os técnicos da E. F. T. A. falam em níveis incomportáveis, mas só uma câmara técnica pode dizer quando estes são atingidos.
As protecções aduaneiras não são simples factores do Estado, ou simples auxílios, põem em jogo mecânicas complexas que representem fatalmente sobre os sectores afins, os consumidores e os aspectos globais da economia.
Estamos agora mais distantes de Moncorvo. Pelos informes oficiais não será tão dispersa que os minérios de Moncorvo - os mais vastos do continente - serão utilizados não obstante o crescimento espectacular de siderurgia.
A questão é já do conhecimento desta e de outras legislaturas.
Durante muitos anos, os escritores e os técnicos afirmaram que a siderurgia a fazer-se, seria para aproveitamento das imensas hematites do Roboredo e do emprego sistemático do caudal sobrante da energia do Douro.
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O homem do Nordeste, o Moncorvense, fiou assim da indústria a salvação regional da anemia económica e da falta de emprego, perante uma natureza avara e agreste, recamada de fragadas e serranias. O minério daria para cem anos e valia milhões.
Ele era de teor não muito alto e fortemente silicatado.
Mas, no estado actual da indústria, a sílica pode ser desviada, só o fósforo levantando dificuldades. As concessões francesa e alemã tiveram os jazigos quase adormecidos e a nacionalização de uma delas abriu claros de esperança.
Constituída a siderurgia em 1956, abandonado Leixões pelo Marão, suplantado Alcochete pelo Seixal, Moncorvo foi isolado e sujeito a novos condicionalismos nas suas perspectivas:
1.º Um caminho de ferro, fortemente anunciado, do Pocinho a Vila Franca das Naves, com o arranjo simultâneo da margem sul do Tejo, em Coina e arredores;
2.º O Douro tornado navegável até ao Focinho, o qual alcança apenas, neste momento, o Carrapatelo, dirigindo-se para a Régua;
3.º Um transporte teleférico dos Carvalhos até ao Douro, só em projecto.
Estas são as condições de acesso à boca da mina, mas pelas quais até aqui nada foi feito.
Para que os minérios possam ser manobrados pelos concessionários hão-de gastar-se primeiro - segundo os informes oficiais - 5 milhões de contos em novas instalações, coquearias, acearias, novos fornos e numa indústria química no Seixal.
E como? Pela peletização para o Seixal e para a venda externa e também pela colocação no mercado internacional, aproveitando o frete de retorno. Não parece haver além disso, a ideia de fazer ali um centro siderúrgico.
Assim, o aproveitamento do Roboredo aparece agora distanciado no tempo e no espaço, depois de tanta esperança tornada ilusória, depois de cerradas várias perspectivas, depois de aproveitado elèctricamente o Douro e parte do Nordeste reduzida a perniciosa anemia.
Aproveitamento distante no subdesenvolvimento, e à mercê dos concessionários e dos siderúrgicos, pouco Meando ali, a não ser pela mão-de-obra mineira.
Moncorvo está cada vez mais longe.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não obstante o aviso prévio do Sr. Sousa Birne!
Não obstante a defesa do Sr. Alfredo de Brito, também aqui na Assembleia!
Não obstante o relatório do Decreto n.° 47 521, de 1967, que permitia o alargamento da produção siderúrgica, com base em Moncorvo!
Não obstante as declarações formais das entidades oficiais no I Congresso Nacional da Fundição!
Como estou bem lembrado, recordo-me que o Sr. Dr. Ulisses Cortês, o propugnador legal da siderurgia, me disse aqui, no hemiciclo, com a solenidade de agora, que o aproveitamento dos minérios do Roboredo era realmente o problema número um.
Estou bem lembrado.
O Sr. Ulisses Cortês: - E continua a ser em grande parte verdade. Louvo a memória de V. Ex.ª
Hoje a técnica vence tudo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - No mundo já se consomem minérios de teor de 25 por cento, quando o Roboredo os apresenta de percentagens superiores.
Siderurgia nacional?
Não o será ainda.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não o será enquanto os jazigos de Moncorvo permanecerem adormecidos e enquanto ali não houver um pólo de desenvolvimento, um centro siderúrgico, onde se possam trabalhar laminados finos ou outras indústrias.
É muito complicado importar coque e minérios para o Seixal e peletizar o de Moncorvo somente para exportação depois de consumir algo.
Não viverei muitos anos.
Mas só sei dizer que a hora da justiça parece não chegar. O subdesenvolvimento pesa sobre o meu berço como uma praga bíblica, e o coração e a inteligência dos homens não pareço despertar.
Esperar ainda! Esperar sempre! Esperar por cinco milhões de novos investimentos no Seixal é distanciar-se de nós ainda o que estava longe.
Ora esta quentão não põe apenas problemas de técnica, põe problemas de princípio e de encadeamento de leis que carecem de reexame e de afirmativas inabaláveis.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Uma economia que avança com grande dinamismo, um empreendimento vasto em esforço criador, é uma força resolutiva que devo ter estrada larga, mas não dificultar os investimentos, alheios.
No último século o empreendimento evoluiu, passou-se da fábrica-estabelecimento à capitania industrial e da directoria na condução de negócios à fundação das maiores empresas.
Tudo isto se fazia pela expressão do poder económico, pelo arrojo dos empreendedores, e recorrendo às virtualidades da banca e do crédito.
Mas o Estado impôs-se a tarefa de fazer indústria sem ser industrial, de realizar fomento aproveitando iniciativas e recursos, aliando-se, sem se comprometer nos riscos e resultados. Foi generoso com a lei na mão, as proibições estabelecidas, as definições e legitimidades de interesses.
Teve que escolher e cortar, proteger e desproteger, ajudar e deixar ao abandono, mas a sua primeira função, uma economia de pleno emprego, consistiu em despertai-os recursos adormecidos, promover o trabalho e alargar a técnica.
Claro que a economia de expansão cria em muitos a ideia de que só há grandes onde há os menos grandes, os médios e os pequenos e a massa indefinida e cínzea dos que consomem.
Solidário nos grandes investimentos, comparticipante ou amparo, dispondo do poder jurídico, de nome e das leis, se ele está deve estar também o bem comum; é claro com os seus avanços o criações, mas também com a sua justiça.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A Câmara Corporativa figura no elenco da organização constitucional como uma vasta representação dos interesses sociais, da técnica e dos sectores em
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que se divide e subdivide o corpo social. Consultá-la sobre a matéria debatida pareci- política a tecnicamente necessário.
Vozes: - Muito bom!
O Orador: - A representação nacional, depois debate;, dificilmente poderia arcar com as responsabilidades de tomar uma decisão imediata.
Além das dúvidas geradas, juntar-se-lhes-iam outras agora.
Não ficaria esgotado u processo constitucional que foi posto em marcha.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Que mal poderá haver em ouvir quem é normalmente competente e em reconhecer que está mais bem preparado que os representantes políticos?
Peça-se urgência, recomende-se interesse, mas ouça-se.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A matéria é vasta, muito técnica, cheia de implicações, e as dúvidas levantadas não ficarão aqui resolvidas.
Esclarecer mais não é apenas, na formação de uma decisão, um direito - é um dever.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Ulisses Cortês: - Desejaria que V. Ex.ª não abandonasse essa tribuna sem me permitir prestar alguns esclarecimentos que julgo interessarem à elucidação da Câmara. Eles são, de resto, suscitados por considerações formuladas por V. Ex.ª
Vou ser conciso, apesar da indulgência c receptividade que a Assembleia há pouco me dispensou.
Responderei apenas às afirmações de maior relevo por V. Ex.ª aduzidas.
V. Ex.ª procurou afastar, como endurecimento impertinente, o meu aparte, deixando na Assembleia a impressão de eu não ter acompanhado a exposição de. V. Ex.ª e, porventura, de a não ter ouvido.
Ora, eu prestei a atenção devida à parte da intervenção de V. Ex.ª que interessa. E foi ela, ou melhor, as afirmações de que discordo, que me determinaram a intervir.
V. Ex.ª discutia - e continuou a discutir - com uma paixão merecedora de encómio, mas sem qualquer fundamento ou razão válida, não só o esquema siderúrgico adoptado, mas a localização da indústria. As minhas considerações limitaram-se a esse tema; logo foram oportunas, pertinentes justificadas.
Mas V. Ex.ª tomou também, em matéria tributária, uma posição que me surpreendeu.
Todos aspiramos à justiça fiscal e condenamos as exacções.
Falar-se, porém. em moderarão fiscal no nosso país, onde está a proceder-se a uma rápida desmobilização aduaneira e onde a carga tributária constitui percentagem reduzida do produto nacional, enquanto na França, na Inglaterra e nos Estados Unidos esse quantitativo é incomparàvelmente mais oneroso, constitui paradoxo quase inexplicável.
Não deixarei de observar que, nesse aspecto, V. Ex.ª parece professar ideias do século XIX.
Ora, desde então muita coisa mudou - a teoria as técnicas tributárias, o próprio papel do Estado na vida económica.
A vida não cristalizou: evoluiu, avançou, progrediu. Também V. Ex.ª falou, uma vez mais, da utilização dos minérios de Moncorvo. Mas falou, se me é permitido dizê-lo, desvinculado das realidades. Eu julgo conhecer os projectos para a valorização da região de Moncorvo: lavra intensiva das minas, preparação técnica da produção, ampla utilização do minério nas instalações do Seixal, exportação volumosa em troca de coque metalúrgico, alargamento para estes fins das comunicações nacionais, etc.
Sou partidário da regionalizarão da economia, do progresso equilibrado do espaço português. Já subscrevi dois planos de fomento em que esta finalidade era um dos objectivos mais relevantes. Em matéria de desenvolvimento económico só interessará a expansão harmónica e proporcionada. Portugal não é Lisboa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Eu creio que em breve os anseios do ilustre Deputado Águedo de oliveira estarão realizados. E eu sentirei forte regozijo por se levar a seiva da prosperidade e do progresso às zonas desfavorecidas e, particularmente à região deserdada do Nordeste Transmontano.
Acrescentarei que já perdemos mais de dois anos a discutir este problema, o qual foi examinado - repito - pelos melhores técnicos aduaneiros, nacionais e estrangeiros, tendo constituído também objecto de laboriosas negociações entre governos.
Para quê a audiência da Câmara Corporativa? Somente para demorar a realização do empreendimento e poder invalidar negociações em curso. O objectivo não é construtivo.
Na parte que me respeita, sou partidário de um progresso rápido que conduza cèleremente o País a um alto nível de desenvolvimento.
Ora nós corremos o risco do demorar, sem o desejarmos, a marcha de uma grande iniciativa, que enriquecerá a nossa estrutura fabril e servirá valiosamente o interesse nacional.
Mas eu não posso continuar. Estou a abusar da paciência do ilustre Deputado e da generosidade do Sr. Presidente.
Acrescentarei que o objectivo final da siderurgia nacional é o de alcançar a capacidade competitiva, mas até se atingir essa meta cumpre, garantir as condições da sua sobrevivência. Está em causa um investimento adicional da ordem dos 6 a 7 milhões de contos para só alcançar uma produção total de 600 000 t -dimensão económica já admissível -, com a correspondente economia de divisas e incorporação de trabalho e de recursos nacionais. Isto é o que interessa ao País.
Isto é o que interessa à Assembleia e a todos nós.
O Orador: - Ouvi com muita atenção este adicional do Sr. Dr. Ulisses Cortês e agradeço o que nas suas considerações reforçou o meu ponto de vista.
Falei em moderação pautal.
O confronto de uma carga fiscal com as alheias é difícil e precária, porque temos de acrescentar-lhe a carga parafiscal e outros encargos locais.
As percentagens sobem muito.
O Sr. Ubach Chaves: - Não se deve confrontar a França com Portugal dadas as diferenças da situação económica.
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O Orador: - Devo terminar, porque estou muito fatigado, agradecendo o interesse, e ardor e a vivacidade postos nesta sessão.
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - O aparte do Sr. Deputado Ulisses Cortês foi um tanto deslocado, pois veio no final do discurso do orador. Autorizei-o, apesar disso, porque o próprio orador o consentiu parecendo-me ter preferido escutá-lo já depois de terminadas as suas considerações do que ver interrompido o ritmo do seu discurso. A importância da matéria em debate levou-me a consentir na autorização dada pelo Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
Vou agora encerrar a sessão.
A próxima sessão será na terça-feira, dia 28, à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Peço aos Srs. Deputados que fazem parte das Comissões de Finanças e de Economia que se lembrem de que essas Comissões estão convocadas para se reunirem nesse dia às 11 horas.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Calheiros Lopes.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Francisco José Cortes Simões.
Gustavo Neto de Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
João Duarte de Oliveira.
José Alberto de Carvalho.
José Dias de Araújo Correia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
Leonardo Augusto Coimbra.
Manuel Henriques Nazaré.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Peres Claro.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Álvaro Santa Rita Vaz.
André da Silva Campos Neves.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Magro Borges de Araújo.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Gonçalo Castel-Branco da Costa do Sousa Macedo Mesquitela.
Joaquim de Jesus Santos.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José Henriques Mouta.
José Manuel da Costa.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José dos Santos Bessa.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel João Correia.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes, de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Alaria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Raul Satúrio Pires.
O REDACTOR - Januário Pinto.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA