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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 169

ANO DE 1969 30 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.° 169, EM 29 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. José Soares da Fonseca

Secretários: Ex.mos Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
João Nuno pimenta Serras e Silva Pereira.

Nota. - Foi publicado um suplemento ao diário das Sessões n.º 153, que insere a proposta de lei sobre a organização das Casas do Povo e a previdência rural.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou, aberta a sessão às 16 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente mandou, ler a nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Nunes Barata na sessão de 17 de Janeiro corrente.

O Sr. Presidente anunciou a chegada à Mesa de uma proposta de lei, que mandou ler, aditando uma alínea c) ao artigo 2.º do Decreto. Lei n.º 46 838, a qual baixará à Câmara Corporativa.

O Sr. Deputado Antão Santos da Cunha sugeriu o pedido de urgência no parecer da Câmara Corporativa respeitante àquela proposta de lei, respondendo o Sr. Presidente não haver necessidade de tal pedido, porquanto supõe que o mesmo parecer virá ainda a tempo de permitir a discussão da referida proposta de lei durante a presente sessão legislativa.

O Sr. Deputada Braz Regueiro tratou de problemas de saúde, designadamente da prometida construção do hospital regional de Viana do Castelo.

O Sr. Deputado Horácio da Silva congratulou-se com a autorização dada ao Sr. Ministro do Ultramar para a celebração de contratos sobre exploração de petróleos em Angola e com o acordo assinado entre Portugal e a África do Sul para aproveitamento do rio Cunene.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 48 757, 48 760 e 48 836.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto de Araújo, Cunha Araújo, Serras Pereira e Albino dos Reis.

Foi aprovada a ratificação pura e simples daqueles decretos-leis, bem como uma moção sobre a matéria apresentada pelo Sr. Deputado Albino dos Reis e outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Alfredo Henriques dos Santos Júnior.
André Francisco Navarro.
André da Silva Campos Neves.
Antão Santos da Cunha.
António Calapez Gomes Garcia.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António Furtado dos Santos.
António José Braz Regueiro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Moreira Longo.
António dos Santos Martins Lima.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Artur Proença Duarte.

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Augusto Salazar Leito.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Finto de Carvalho Freitas do Amaral.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Cortes Simões.
Francisco José Roseta Fino.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto de Miranda.
Horácio Brás da Silva.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Duarte de Oliveira.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim du Jesus Santos.
Jorge Barros Duarte.
José Alberto de Carvalho.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme Rato de Melo e Castro.
José Henriques Mouta.
José Janeiro Neves.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Dias das Neves.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel João Correia.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Bafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Rui Pontífice de Sousa.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 81 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Diversos sobre os Decretos-Leis n.ºs 48 757, 48 760 e 48 836.

Do governador civil de Coimbra apoiando o discurso do Sr. Deputado Augusto Simões sobre aspirações do distrito de Coimbra.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais vais ler-se a nota de perguntas feita pelo Sr. Deputado Nunes Barata em sessão do 17 de Janeiro de 1969.

Foi lida. É a seguinte:

Nota de perguntas

Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 11.º do Regimento tenho a honra de apresentar na Mesa a seguinte nota de perguntas;

1.º Pensa o Governo intensificar as medidas tendentes a tornar mais efectiva e extensa a assistência escolar aos filhos dos emigrantes portugueses radicados no estrangeiro? Como se concretizarão tais medidas?

2.º Prevê-se uma política de frequência das Universidades portuguesas ou de outros centros de ensino médio e superior, pelos filhos dos emigrantes?

3.º Quais as medidas em execução ou projectadas pelo Governo em ordem a intensificar o acesso de estudantes brasileiros às Universidades portuguesas ou outras escolas nacionais.

4.º Prevêem-se medidas tendentes a facilitar a frequência de escolas portuguesas por descendentes dos naturais do Estado Português da Índia?

5.º Existe, ou projecta-se realizar qualquer acordo entre Portugal e a Suazilândia, de forma a tornar mais efectiva a frequência da Universidade de Lourenço Marques por estudantes sualis?

6.° Definiu ou projecta o Governo definir uma política tendente a fomentar o intercâmbio escolar entre Portugal e o Malawi?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Acaba de chegar à Mesa um ofício da Presidência do conselho enviando uma proposta de lei que adita uma alínea c) ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46 836, de 18 de Janeiro de 1966, segundo a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48 836, de 16 do corrente mês.

Vai baixar à Câmara Corporativa. Como, porém, a proposta de lei é bastante curta e VV. Ex.ªs terão interesse em conhecer desde já o seu texto, lio-a a VV. Ex.ªs

Foi lida. É a seguinte:

PROPOSTA DE LEI

Desde 1961 até ao presente Governo mantendo o princípio de não agravar, desnecessariamente, o preço dos produtos siderúrgicos importados, suspendendo a aplicação de taxas aduaneiras em relação

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A mercadorias que a indústria nacional ainda não fabrica ou que, com eles não concorrem.

Continuando nesta linha de orientação, o Governo apresenta a seguinte proposta, de lei:

Ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 46 838. de 18 de Janeiro de 19f66, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 48 836, de 16 de Janeiro de 1960, é acrescentada a seguinte alínea:

c) Fios incluídos nas posições pautais 73.15.57 e 73.15.59.

Ministério das Finanças, 29 de Janeiro de 1969. - O Ministro das Finanças. João Augusto Dias Rosas

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.º a palavra.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Dada a importância da proposta de lei que V. Ex.ª muito gentilmente quis ter a bondade de nos ler eu sugeria ou requeria, consoante V. Ex.ª entender, que para o parecer a emitir pela Câmara Corporativa fosse pedida a urgência possível. Essa urgência está parecer-me implícita na pendência do assunto nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Informo que eu próprio já tinha pensado nisso. Todavia. Suponho que não precisamos de votar a urgência, porque a proposta de lei, acompanhada do respectivo parecer da Câmara Corporativa, virá certamente, pelo que suponho saber, ainda a tempo de ser discutida nesta sessão legislativa. Sendo assim, parece mais elegante não marcarmos urgência para a emissão do parecer.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Braz Regueiro.

O Sr. Braz Regueiro: - Sr. Presidente: Nos últimos vinte anos a medicina conheceu alterações consideráveis e conhecimentos assombrosos permitindo progressos de grande importância em matéria de diagnóstico e de tratamento.

Reconhece-se por outro lado, que é cada vez maior a possibilidade de prevenir a doença e cada vez se abre mais o já vasto campo de medicina preventiva.

A educação sanitária das populações é hoje de regra nos povos mais evoluídos; a protecção à grávida e os cuidados materno-infantis, a assistência ao lactente, a protecção psicossocial durante os anos de formação da infância e o exame sistemático e generalizado das populações para o rastreio de certas doenças e dos seus precoces sinais são o problemas sanitários que constituem, sem contestação, factores de desenvolvimento económico-social e objectivos e factores de progresso que não podem ser descurados.

A Organização mundial da Saúde diz-nos que "a saúde é um estado de completo bem-estar, tanto físico como mental e social, não consistindo ùnicamente na ausência de doenças ou enfermidades" e insiste em que "possuir o melhor estado de saúde que se pode alcançar é um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, quaisquer que sejam a sua raça, a sua religião, as suas opiniões políticas e a sua condição económica e social".

Ora, sem hospitais condignos e bem apetrechados, sem técnicos bem preparados e actualizados, sem médicos tão competentes que cada um possa ser o chefe de uma equipa, sem possibilidade dos auxiliares de diagnóstico (raios X, laboratório), sem farmácia bem fornecida, sem bioquímicos, e sem biofísicos, soçobram todos os esforços e ficam em perigo todos os citados progressos potenciais.

Em 30 de Abril do 1964 já S. Ex.ª o Ministro da Saúde de então dizia:

Os pequenos, hospitais sub-regionais devem, a nosso ver, ser gradualmente transformados em bons ou razoáveis centros de saúde, dotados de consultas para prevenção e para tratamento em medicina geral o nas especialidades mais correntes, desde que convenientemente assistidos pelo corpo clinico dos hospitais regionais - o que pressupõe o prévio desenvolvimento destes estabelecimentos.

Podem ainda os hospitais sub-regionais servir, em regime de internamento, como pequenas maternidades locais como centros de tratamento de doentes crónicos e de convalescentes, ou mesmo para tratar simples afecções médicas ou cirúrgicas.

Nalguns casos talvez possa também pensar-se na sua utilização como enfermarias-abrigo para psiquiatria e noutros haverá que instalar postos de primeiros socorros, sobretudo nas áreas de intenso tráfico rodoviário.

Pois bem, decorridos que são cinco anos os hospitais sub-regionais do Alto Minho não foram transformados ainda "em bons ou razoáveis centros de saúde".

Com excepção de Ponte da Barca e Vila Nova da Cerveira, os edifícios hospitalares estão velhos e impróprios para o efeito Não há instalações condignas, nem para doentes nem para pessoal, e as possibilidades do seu aproveitamento são duvidosas, sem grandes investimentos que as Misericórdias não suportam. Sem serviços operatórios, de ortopedia, de urologia, de otorrino, de ginecologia e obstetrícia, com maternidades improvisadas, com serviços de urgência à altura da época, sem análises, sem serviços de sangue, sem agentes físicos e com deficientes instalações de raios X, só à competência, ao zelo, ao sacrifício e à paciência do pessoal - dos médicos em particular - se fica devendo, e apesar de tudo, tantos e tantos benefícios que se vão prodigalizando a tanto infeliz que neles se acolhem. Contudo, temos de ponderar que a moderna saúde pública não se conforma com tal estado de coisas.

Mas o pior está por dizer. Vou-me referir ao malfadado hospital regional de Viana do Castelo.

A imprensa diária e a regional há mais de vinte anos que se lhe refere, e há bem poucos dias ainda se perguntava se a "manhã de nevoeiro" que nos, virá anunciar a almejada obra surgirá em breve.

Esperar, esperar, esperar, três vezes como manda o Evangelho, é de santos, mas. presumìvelmente, pouco de homens desiludidos.

Só por irrisão se pode classificar de regional o velho hospital de Viana do Castelo, instalado em edifício impróprio e onde se registam as mais clamorosas insuficiências de ordem sanitária e assistêncial incapaz de permitir fazer dele um centro de assistência policlínica e de acção social, insuficiências e instalações que já não honram ninguém nem coisa nenhuma. Estariam bem nos tempos medievais. Presentemente, não.

Para que VV. Ex.ªs Sr. Presidente e Srs. Deputados, possam avaliar das razões que assiste a Viana do Castelo

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na sua tão justa pretensão, ouso referir aqui as palavras que em 30 de Outubro de 1964 foram dirigidas em exposição ao Ministro da Saúde e Assistência de então:

Excelência: O parecer da Câmara Corporativa dado, em 1964, à proposta de lei com que se pretendia reorganizar a assistência hospitalar diz, no seu capítulo I, que do inquérito feito se concluía, em relação aos edifícios hospitalares existentes, que:

Outros, como Viana do Castelo, exigiriam tão profunda remodelação da estrutura que é mais económico, mais útil e mais simples fazer tudo de novo.

No mapa que faz parte a Lei n.º 2011 são atribuídas 282 camas como lotação indispensável a este hospital.

Pelo ofício n.º 1908/1-B, processo 2M234/56, de 14 de Março de 1956, o Ex.mo Sr. Director-Geral da Assistência comunicava-nos o despacho de S.ª Ex.ª o Subsecretário de Estado da Assistência. Social e que era do teor seguinte:

Leve-se à alta consideração de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, com empenhada recomendação, por ser efectivamente urgente, o estudo de um hospital regional para Viana do Castelo.

Em 30 do Novembro de 1956, no Livro dos Visitantes, registou o seu pensamento, quanto à prioridade da construção, S. Ex.ª o Subsecretário da Assistência, aquando da sua honrosa visita a este hospital, da seguinte forma:

A verificação das graves carências do hospital da Santa Casa da Misericórdia, que, em todo o caso, a Ex.ma Mesa e o distinto corpo clínico procuram suprir como podem, aumenta, a convicção com que, já de há muito tempo para cá, o Subsecretário da Assistência acompanha o empenho das entidades locais na justíssima pretensão de um novo hospital regional. Tudo faremos que seja, em breve, uma realidade.

A Comissão de Construções Hospitalares também marcou a prioridade da construção do nosso hospital quando, há quase uma vintena do anos, expropriou o terreno para o efeito e encarregou o distinto arquitecto o engenheiro Júlio do Brito de estudar o projecto dessa construção. Penso que o anteprojecto está sinceramente aprovado.

Estas referências dizem como as entidades competentes consideram urgente a construção do hospital regional de Viana do Castelo.

Mas nós também temos razões a apresentar e que impõem a prioridade dessa obra, que são:

a) Os nossos serviços hospitalares estão espalhados por três edifícios, o velho hospital, o pavilhão cirúrgico e a enfermaria-abrigo, com cozinhas próprias e três comunidades com três superiores, o que agrava a nossa administração deficitária;

b) Para as 282 camas que nos são indicadas como necessárias à nossa assistência temos apenas 150 camas, sem possibilidades de aumentar o seu número, pois estão ocupados todos os espaços onde era possível colocar uma cama.

Esta falta de capacidade acarreta-nos dificuldades prejudiciais ao bom nome do hospital e agrava-nos as despesas, pois que, quando se nos apresenta um caso urgente, o são frequentes, não tendo cama para os hospitalizar, dá-se alta a doentes que conviria conservar durante mais uns dias;

c) As instalações do hospital são tão inconvenientes e faltas de higiene e conforto que nos humilham, como V. Ex.ª o poderá verificar.

As considerações feitas e, sobretudo, o anseio que nos anima para que a construção do hospital não demore levou-nos a supor que, tínhamos a prioridade e que a construção do nosso hospital seria adjudicada em primeiro lugar e após a conclusão dos centrais.

Assim não sucedeu, e os Vianenses tomaram conhecimento, com profundo pesar, ter sido resolvido construir primeiramente o do Bragança.

Excelência: Se dentro do critério estabelecido para resolver o assunto for por V. Ex.a reconhecido que Viana do Castelo tem a primazia na construção do seu hospital, gratos lhe ficaremos se assim o determinar.

Muito obrigado, Sr. Ministro, pela honrosa visita que se dignou fazer-nos.

Com a mais elevada consideração mo subscrevo.

A bem da Nação, o Provedor.

Posteriormente a esta exposição, o mesmo Ministro da Saúde e Assistência, a quem foi entregue, resolveu que a construção do hospital de Viana do Castelo fosse das primeiras a executar, confirmando assim as resoluções tomadas pelos seus antecessores.

Em Janeiro de 1966 foi dada a informação de que no fim do 1.º semestre ou princípio do 2.° semestre desse ano seria aberto concurso para a construção das fundações, no entanto, e apesar de estarmos em 1969, ainda não se tomou o conhecimento de que o referido concurso fosse aberto.

Em princípio de Setembro de 1967, suponho, foi a Viana do Castelo ver mais uma vez os terrenos em que o hospital deve ser implantado um engenheiro qualificado da Comissão de Construções Hospitalares.

Não podendo, pois deixar de verificar que os poderes contrais há muito têm consciência e conhecimento do magno e aflitivo problema, é de lamentar que esta situação, que se prolonga há tantos anos, se mantenha e se não vislumbra ainda a solução adequada e tão ansiosamente aguardada.

Viana do Castelo, nesta como em tantas outras aspirações, continua a aguardar um acto de justiça, já que, farta de esperar, só não manifesta a sua indignação, a sua descrença, talvez até a sua desconfiança, se não vislumbrasse em S. Ex.ª o actual Ministro da Saúde e Assistência o homem à altura de dar solução condigna ao problema, já que pela primeira vez ele vai ser encarado, ponderado e resolvido pelo talento de um Ministro que é médico e pelo coração do um médico que, sendo Ministro, está ligado às lindas terras do Alto Minho por laços afectivos e familiares, que são credenciais do uma renovada esperança dos Vianenses.

Se para pedirmos temos de merecer, todo o Alto Minho a S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência o pró-

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metido e tão necessário hospital regional, certo de que o merece, pelo seu arreigado amor à Pátria e pelo seu incondicional apoio ao Governo da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Horácio Silva: - Sr. Presidente: Chamado, com alguns ilustres membros desta Câmara e da Câmara Corporativa, ao desempenho de missão oficial fora do País, no Brasil, não me foi possível assistir às primeiras, nem, com a regularidade habitual, a algumas outras sessões desta Assembleia. Só por isso é que tão tardiamente presto uma vez mais, deste lugar, as homenagens devidas à personalidade do Sr. Prof. Oliveira Salazar, cuja enfermidade - tremenda enfermidade - a Nação inteira acompanhou com a maior e, em muitos casos, com a mais carinhosa ansiedade e cuja salvação foi para a imensa maioria dos portugueses mais do que motivo para congratulações, porque foi de facto um alto prémio espiritual e moral.

É a gratidão que se deve à sua obra gigantesca e ao inigualável sacrifício de uma vida inteira em prol da Nação que assim exprimo em meu próprio nome e, muito especialmente, em nome da província de Angola, a quem devo a honra de me encontrar nesta Casa, província que visitei há poucas semanas. A gratidão e a veneração por Salazar mantêm-se ali intactas, tais como os portugueses de Angola lhas vieram manifestar em 13 de Abril de 1966; e tais como lhas transmiti eu próprio no dia seguinte ao da minha chegada a Lisboa, quando o venerando estadista me deu a honra de me receber no seu quarto de enfermo em 12 do corrente mês, data em que procurei visitar também o querido Presidente desta Assembleia, Prof. Mário de figueiredo, por cujas melhoras, felizmente progressivas, renovo os meus vetos.

Mas para me desobrigar inteiramente da incumbência trazida de Angola acerca do Presidente Salazar, devo acrescentar que ela incluía homenagens profundamente sentidas ao insigne Chefe do Estado pela sua histórica decisão de 26 de Setembro e pela feliz escolha, para a Presidência do Conselho, do Sr. Prof. Marcelo Caetano, por sua vez havido naquela nossa grande província - que o conhece e muito o admira - como ilustre sucessor de um estadista ilustre.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do que fica dito, houve ainda um motivo que só me afigura válido para este apontamento que trago à Assembleia Nacional: manifestar o apoio e as congratulações de Angola por duas importantes decisões do Governo, levadas a cabo na semana finda, em favor daquela província. Uma delas foi a que originou os Decretos, n.ºs 48 846 e 48 847, que autorizaram o Ministro do Ultramar a celebrar adicionais a contratos já existentes, pelos quais a Sociedade Portuguesa de Petróleos (Angol) foi, por sua vez, autorizada a celebrar contratos com a Texaco. Esses contratos implicarão não só a intensificação dos investimentos na pesquisa de petróleo nas áreas terrestres e marítimas do Congo Português, mas também, o que não é menos importante, o apoio técnico da referida Texaco, como se sabe uma notável empresa de dimensão internacional.

A outra decisão foi a que aprovou o acordo há dias assinado entre Portugal e a República da África do Sul para o aproveitamento de um dos grandes rios angolanos - o Cunene -, que da sua nascente, na região de Samba, no centro de Angola, se precipita para o Sul e Sudoeste, numa extensão de 1200 km, em parte navegáveis até atingir o Atlântico próximo da fronteira meridional, ao sul da Baía dos Tigres. O aproveitamento do Cunene prevê para já, como se anunciou, a construção da barragem do Gove - próximo de Nova Lisboa -, na qual será investida a elevada soma de 400 000 contos. A barragem, de 58 m de altura, criará uma albufeira de 2600 milhões de metros cúbicos de água, a qual será o maior lago artificial da todo o território português.

Em toda uma vasta zona de Angola aumentará bastante a produção de energia eléctrica; 20 000 ha de terrenos marginais do Cunene serão, pela irrigação, preparados para novas, culturas: outros 80 000 ha serão profundamente beneficiados para as sua populações e gados.

Mas o conjunto do aproveitamento a realizar nessa 1.ª fase não se confina à barragem do Gove: provo a ampliação dos investimentos para 1 500 000 a 2 500 000 contos e beneficiará muito as actividades, não só de Angola, mas também as do Sudoeste africano e da África do Sul - que, aliás, comparticipa largamente, no financiamento, e daí o acordo negociado e há dias assinado -, e beneficiará ainda a Rodésia, a Suazilândia e a Botswana, que àquele acordo já aderiram.

Podem, aliás, melhor avaliar-se os méritos desta realização em perspectiva, se se disser que os benefícios, previstos, resultantes desse grande empreendimento, estão calculados que venham a abranger uma área de 500 000 há, a produção de 6800 milhões de quilovátios anuais de energia eléctrica permanente e, já se vê, melhores condições económicas e de vida para 500 000 pessoas. E mais: os investimentos, com o empreendimento em marcha para as fases seguintes, já estudado por técnicos portugueses dos serviços de Angola o do Ministério do ultramar, virão a absorver, na realidade, o elevadíssimo montante de 17 500 000 contos, o que traduz bem o alto interesse que o Governo lhes consagra - ontem no Governo de Salazar, agora o de Marcelo Caetano -, como um paradigma da acção portuguesa no ultramar, uma como que resposta de Portugal aos seus detractores nesta hora impar da vida do nosso país e do Mundo. Isto diz-nos uma vez mais que no ultramar estamos e haveremos de ficar, não por simples capricho de dirigentes, e sim por imperativo de cinco séculos de história que fizeram a grandeza e a nobreza da Nação; o por imperativo de civilização que o povo português ali enraizou com o seu próprio sangue. Eis alguma coisa do muito que é inegociável e ali nos cumpre defender a todo o transe, qualquer que seja o preço.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o aproveitamento do Cunene, que no seu todo será decerto gigantesco, sucederá a outro gigantesco empreendimento - o de Cabora Bassa -, ambos resultantes da ilimitada dedicação e do exaustivo esforço dos Ministérios do Ultramar e dos Negócios Estrangeiros, ambos credores, sendo, por isso, das homenagens que daqui lhes tributo e ousaria julgar devidas por toda esta Assembleia.

Mas afigura-se-me, sem de modo algum reduzir a importância e a valia daqueles dois grandes empreendimentos - infra-estruturas tão grandiosas quanto indispensáveis a um progresso económico a escala do nosso tempo -, afiguram-se-nos, dizia, indispensáveis também as medidas complementares tantas vezes preconizadas nesta Câmara, medidas sem as quais aquelas notáveis infra-estruturas poderão deixar de alcançar a vitória nelas implícita.

Uma dessas medidas vem a ser a regulamentação do crédito a médio e longo prazos para o ultramar, designadamente para Angola e Moçambique. Sem o crédito daquelas espécies - e sem a eliminação imprescindível do problema das transferências -, não será possível a fundação de grandes empresas agricolo-industriais capazes de empregar centenas ou milhares de trabalhadores e po-

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voadores - aqueles mesmos que, de contrário, continuarão a seguir às dezenas de milhares (166 000 no ano de 1966) para a França, a Alemanha e outros países.

Outra providência será também uma necessidade impreterível: a coordenação de uma política económica para o espaço nacional - metrópole e ultramar. Dela me ocupei já nesta Câmara em intervenção de 8 de Março do ano findo e conto voltar a ocupar-me de novo em breve e com mais profundidade, já que dessa coordenação depende a necessária ampliação dos nossos mercados consumidores e a correcção ao desmando económico-nacional, que é a duplicação escusada e prejudicial de investimentos para a obtenção de um mesmo produto na metrópole e no ultramar.

Dessa coordenação depende ainda e sobretudo, que se ponha termo a uma autêntica heresia económico-política, aquela que em 1966 se saldou pela hemorragia de divisas para o estrangeiro, no montante de cerca de 4 milhões de contos de produtos tropicais (trigo, milho, arroz, oleaginosas, açúcar, tabaco e algodão), importados, aqui na metrópole, muitos deles de países africanos antiportugueses, quando obviamente, de veriam o poderão sê-lo das nossas províncias ultramarinas - se esses problemas forem encarados com a indispensável amplitude e a coordenação aqui preconizados.

Julgo sinceramente, pelo que tem sido publicado, que é neste sentido que se encaminham as preocupações governamentais li esta Assembleia só terá motivos de congratulação em que assim seja, pois que daquelas medidas resultaria, sem dúvida, a progressiva, expansão do comércio no espaço português e a eliminação fácil dos desníveis cambiais negativos que geraram, entro o ultramar e a metrópole, " . . . famoso problema das transferências.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 48 757, 47 760 e 48 836.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez se debatem nesta Câmara problemas de grande e transcendente interesse para a vida e para a economia, do País. Mantêm-se, assim, as tradições de independência da Assembleia Nacional e dos Deputados que a constituem e que aqui trazem os anseios e as apreensões dos que os elegeram, sem outra preocupação que não seja a de honrarem o mandato que lhes fui confiado.

A todos, pois, que subiram a esta tribuna, e independentemente dos pontos de vista que defenderam, dirijo as minhas homenagens por terem vindo, de alma isenta e aberta, trazer o seu depoimento sobre o articulado posto à consideração e no julgamento da Assembleia Nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não vou historias os estudos feitos sobre a possibilidade da instalação de uma siderurgia nacional, os inquéritos a que se procederam, os elementos e dados que se obtiveram e as conclusões a que se chegaram.

São factos que pertencem à história e que apenas avultam a extensão e a importância do problema e o cuidado que houve na sua solução.

Mas é fora de duvida o facto incontroverso que, traçados novos rumos nos caminhos da industrialização, para que se obtivessem mais altas taxas de crescimento económico e melhores níveis de vida para o povo português, a criação de uma siderurgia se impunha como condição indispensável à profunda transformação que era mister operar, sem demora, no panorama económico da vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não deixou de nos impressionar a nós todos, neste debate parlamentar, a intervenção do antigo Ministro da Economia. Sr. Dr. Ulisses Cortês, em aparte à notável oração do Sr. Dr. Águedo de Oliveira, ao enunciar as razões que determinaram a criação da Siderurgia Nacional. O político, o parlamentar, o estudioso, que tem ocupado altos postos da governamentação pública o que tudo sacrificou - até a saúde - no desempenho das suas funções, impressionou-se quando recordou a sua actuação na criação da Siderurgia Nacional: a sua voz, adquiriu a emoção e a firmeza dos que procuram cumprir o seu dever, servindo ao mesmo tempo os mais altos interesses do Taís.

Tendo o Governo reconhecido a necessidade de criar a Siderurgia Nacional, procurando atrair e realizar os investimentos indispensáveis a tal empreendimento, compreende-se a sua preocupação de assegurar-lhe futuro e rentabilidade, conformo decisões tomadas a partir do ano de 1957.

É nesta linha de orientação que se integra o Decreto n.º 47 521, de 3 de Fevereiro de 1967, oportunamente presente à Assembleia Nacional, e pelo qual o Governo se comprometeu a proporcionar à Siderurgia Nacional protecção adequada.

Depois de cuidadoso estudo, a Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) deu apoio à protecção aduaneira considerada indispensável, tornando possível a publicação dos Decretos n.ºs 48 757 e 47 760, de 12 de Dezembro de 1968.

Fundamentalmente, o Decreto n.º 48 757, que foi objecto de um estudo minucioso de um grupo de trabalho para esse fim especialmente constituído, isenta de direitos teria uma série de matérias-primas, como minérios metalúrgicos, coque e semicoque, sucatas de ferro e aço, etc.: isenta igualmente determinados produtos metalúrgicos, quando importados por industriais de laminagem ou de forjagem, e simultâneamente, eleva os direitos relativamente aos produtos fabricados ou que concorram com os produzidos pela Siderurgia Nacional e outros industrias, que se encontram ou viriam a encontrar-se desprotegidos, dados os aumentos da sua gama.

Além de outras disposições, aumenta ainda os direitos sobre alguns produtos a jusante da Siderurgia Nacional e, de um modo geral, reestrutura toda a pauta.

Quanto ao Decreto n.º 48 760, também sujeito neste momento à apreciação da Assembleia Nacional, o seu objectivo foi, principalmente, dar cumprimento aos resultados obtidos no acordo com a E. F. T. A. em 1968, e pelo qual o primeiro período de desmobilização aduaneira do Anexo G da Convenção de Estocolmo era prolongado até 31 de Dezembro de 1972 em vez de 1970, data em

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que os direitos passarão a ser de 50 por cento dos actualmente fixados. Desse regime ficaram a beneficiar, não só os produtos da Siderurgia Nacional, mas muitos outros como sejam tambores e outros recipientes metálicos, cabos de aço, arame farpado, pregos, parafusos, molas, etc.

Por outro lado, e muito importante os tubos de aço abrangidos pelo artigo 73.18.05, que já estavam isentos de direitos na E.F.T.A., passaram a estar incluídos no Anexo G e, por consequência, com o desmantelamento para 50 por cento dos direitos adiado para fins de 1972.

Este resumo combinado com a elevação dos direitos das posições 73.32.02 (parafusos) e 83.15 (eléctricos), fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48 757, prova que se teve bem em conta a posição de indústrias situadas a jusante da Siderurgia Nacional e que poderiam ser atingidas pela protecção dada a esta.

A publicação, como já afirmei a consequência das garantias asseguradas à Siderurgia Nacional pela publicação do Decreto n.º 47 321, que autorizava o Governo a conceder a esta empresa autorização para ampliação das suas instalações no Seixal, assegurando-lhe, em contrapartida, protecção adequada contra a concorrência de fabricantes de produtos siderúrgicos similares de origem estrangeira que for compatível com as obrigações assumidas pelo País em convenções internacionais.

O relatório daquele decreto justificava largamente as disposições adoptadas. Segundo aquele relatório, a produção siderúrgica tem já enorme projecção na economia nacional. Basta atender ao volume do capital investido neste empreendimento à sua contribuição para o volume da produção industrial e ao montante dos rendimentos distribuídos pelos empregados que nele trabalham. Assegura já quase metade do consumo nacional de produtos siderúrgicos, protegendo esse consumo contra as perturbações no mercado internacional de ferro e aço, que tantas vezes e tão seriamente nos afectaram no passado e que poderão voltar a atingir-se no futuro se não dispusermos de uma produção própria adequada às necessidades efectivas e às potencialidades da nossa economia.

É também de reconhecer que a Siderurgia Nacional já proporciona ao País avultada poupança de divisas e influenciou favoravelmente as possibilidades de laboração de algumas indústrias, como a da fundição de grandes peças de aço ao mesmo tempo que tem contribuído para o desenvolvimento da capacidade tecnológica nacional em sectores que deverão ter importância decisiva no processo geral da industrialização portuguesa - os sectores das indústrias metalúrgicas e metalomecânicas.

Todavia, reconheceu o Governo Tornar-se urgente a ampliação das instalações fabris da Siderurgia Nacional, não só para satisfazer exigências de produção mas também para encaminhar a empresa para uma dimensão que lhe permita enfrentar a concorrência leal de produtos fabricados no estrangeiro.

Em face de compromissos externos assumidos, temos de admitir num futuro próximo a progressiva redução da actual protecção contra as importações de produtos siderúrgicos, justificada também pela necessidade de não criar na economia nacional perigosas distorções que resultariam da manutenção de preços elevados em produtos tão essenciais e de uso tão generalizado, como são os produtos de aço. Ora a redução da protecção existente - e sirvo-me dos termos textuais do relatório do já citado Decreto n.º 47 521 -, para que se possa processar sem consequências desastrosas requer além de decidido e constante esforço de racionalização dos programas de fabrico dos métodos e das condições de laboração um aumento substancial da capacidade de produção presentemente instalada.

A um aumento de produção corresponderá uma diminuição nos custos de fabrico, com os seus benéficos resultados no preço dos produtos fabricados, na rentabilidade da empresa e num decidido estímulo para outro sectores da produção.

Acresce que a fábrica siderúrgica do Seixal foi construída com vista a futuras ampliações e portanto incorpora já desde o seu início várias instalações auxiliares que não exigirão novos investimentos substanciais durante as primeiras fases do alargamento da sua capacidade: é, por exemplo o caso da construção da subestação para abastecimento de electricidade, dos cais dos laboratórios, dos escritórios das estradas e caminhos de ferro, do sistema de esgotos e limpeza e dos armazéns.

Se o custo do investimento total por tonelada de capacidade de produção na fábrica do Seixal é presentemente de cerca de 10 000$, as previsões mais correctas e pendentes permitem supor que ele descerá para, aproximadamente, 6000$ dentro de alguns anos na base de preços comparáveis aos actuais. Para avaliar o extraordinário alcance destas substanciais reduções nos custos proporcionais de investimento basta ter em conta que presentemente os encargos com a depreciação de instalações e equipamentos representam quase 1/4 dos custos totais de produção da Siderurgia Nacional, além de os custos de investimento afectarem hoje de forma muito pesada a rentabilidade geral da empresa através das exigências de financiamento que impõem e dos encargos a que sob esse aspecto dão origem.

Já em 1966, num estudo apresentado à E.F.T.A. pela delegação portuguesa, se afirmava que é um facto bem conhecido que dentro de certos limites os custos inerentes à produção do aço numa siderurgia integrada são tanto mais baixos quando maior for o estabelecimento. Isto é devido às economias no custo de capital nas despesas gerais e nos custos de operação. Assim, por exemplo, o custo de instalações de um alto-forno com uma capacidade de produção diária de 2000 t não é quatro vezes superior ao custo de instalação de um alto-forno com uma capacidade de produção de 500 t; além disso, ambos estes fornos podem ser servidos por número de operários sensivelmente igual. De maneira similar os stocks de matérias-primas e de produtos acabados num estabelecimento de laminagem com uma capacidade anual de 1 milhão de toneladas não precisam de ser quatro vezes maiores que os de um estabelecimento com a capacidade anual de 250 000 t.

A aciaria da Siderurgia Nacional foi projectada com vista à expansão futura da sua capacidade de produção para 1 milhão de toneladas aproximadamente, a realizar em quatro fases sucessivas, das quais até agora só a primeira se acha concluída. O facto de desde o princípio ter sido prevista uma expansão para o quadruplo tornou o investimento inicial muito dispendioso: terrenos, docas, guindastes, depósitos de matérias-primas, linhas férreas e outros apetrechamentos de base foram previstos na escala de 1 milhão de toneladas.

Estudos recentes feitos lá fora mostram claramente que um aumento de capacidade de produção 200 000 t para 800 000 t teria por resultado uma redução de cerca de 17 por cento no curso da produção dos lingotes de aço.

Ora o Decreto n.º 47 521 teve precisamente em vista permitir à Siderurgia Nacional uma ampliação das suas instalações e da sua produção, por forma a criar uma base mais externa sobre a qual aquela indústria pudesse

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distribuir as suas despesas gerais, e ao mesmo tempo, como já disse, conceder-lhe uma protecção aduaneira necessária, conforme as conclusões a que chegaram os próprios peritos da E.F.T.A., que estudaram as condições de financiamento da indústria siderúrgica portuguesa.

Os Decretos n.ºs 48 757 e 48 760 representam pois, um corolário puro e simples do Decreto n.º 47 521 e a sua publicação devia ser acompanhada da publicação de outro diploma suspendendo o primeiro daqueles decretos relativamente a mercadorias que a indústria nacional ainda não fabrica e enquanto os não fabrica.

Esse Decreto n.º 48 836 só foi publicado, embora com efeito retroactivo, em 16 de Janeiro último. O Sr. Ministro da Economia, nas exposições às nossas Comissões da Economia e Finanças, justificou, segundo depreendi, essa demora por razões de ordem burocrática estranhas ao seu Ministério.

Aquele decreto ao submeter à apreciação e aprovação prévias do Ministério da Economia as importações de artigos siderúrgicos procura evitar que estas sejam muito superiores às necessidades e visem a constituição, por especuladores, de stocks exagerados no País, como aconteceu em 1961.

O conjunto de decretos em causa procura portanto, defender a produção siderúrgica nacional, sem afectar a indústria metalomecânica, que continua a beneficiar de uma regime especial de preços mais favorável para ela do que o dos aços importados.

Sr. Presidente: Desde que a Siderurgia Nacional começou a colocar os seus produtos no mercado, em fins de 1961, tem sido preocupação especial do Ministério da Economias, segundo depreendi das exposições do ilustre titular daquela pasta, a situação das indústrias a jusante. Considero esta expressão como correspondente a indústrias a partir de produtos fabricados pela Siderurgia Nacional.

Efectivamente um despacho de 29 de Dezembro daquele ano do então Ministro da Economia, engenheiro Ferreira Dias, determinava que a Siderurgia Nacional deveria fazer preços especiais à indústria metalomecânica às indústrias de tubos e de trefilagem e ainda para exportação.

O despacho era rigorosamente confidencial, porque tendo sido dado na véspera da publicação do Decreto-Lei n.º 44 137, que aumentava os direitos dos produtos que a Siderurgia Nacional is fabricar, o seu conhecimento público podia dar lugar a que os nossos parceiros da E.F.T.A., interpretassem aquele despacho como correspondendo a um auxílio governamental, a uma prática comercial restritiva ou, até, de auxílio à exportação.

Assim, desde 1961, as indústrias metalomecânicas, desde que consumissem um mínimo de 800 t - posteriormente reduzido para 400 t -, podiam adquirir à Siderurgia Nacional os aços de que necessitassem para produzirem produtos destinados ao mercado interno, às cotações da C.E.C.A., F.O.B. Anvers, acrescidas de 35 por cento. Se os produtos a fabricar se destinassem à exportação, qualquer empresa, independentemente do consumo anual das 800 t, podia adquiri-los à Siderurgia à cotação da C.E.C.A., F.O.B. Anvers, apenas com um acréscimo de 15 por cento.

Neste momento, a Siderurgia Nacional tem de fornecer à indústria metalomecânica, às referidas cotações da C.E.C.A., acrescidas de 10 ou 30 por cento, consoante se trate de produtos a fabricar para exportação ou para o consumo interno. E, mesmo assim, quando se trata de produtos a fabricar para o consumo interno, que têm uma protecção aduaneira inferior a 20 por cento aquela percentagem baixa de 30 para 20 por cento.

Assim, a nossa indústria fica com o aço mais barato do que em qualquer mercado interno europeu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos e os contingentes são uma espécie de cortina que nos permite, depois, estabelecer internamente preços mais baixos para as indústrias de exportação ou que suportam uma maior concorrência no mercadoria interno; preços mais altos para as actividades que não suportam forte concorrência.

O conhecimento desta linha geral de orientação e os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Economia são bastantes, no meu entendimento, para a Assembleia Nacional rectificar, pura e simplesmente, os três decretos agora sujeitos à sua apreciação.

Porventura já se discutiu de mais, e creio que será manifestamente contrário aos interesses do País vir novamente levantar na Câmara Corporativa matéria tão delicada, pelos reflexos externos que daí podem advir.

A Assembleia Nacional não discutiu nem apreciou o Decreto n.º 47 521, do qual os Decretos n.ºs 48 757 e 48 760 são uma sequência lógica. Ao abrigo daquele decreto e da protecção aduaneira que lhe era assegurada, a Siderurgia Nacional traçou novos planos de investimento e de expansão.

Com que direito vem agora o Poder Legislativo, que não usou oportunamente das faculdades que a Constituição lhe confere, criar sérios embaraços à Siderurgia e ao Governo?

Se os decretos não forem, pura e simplesmente, rectificados, pode criar-se um ambiente de desconfiança e o receio do que poderá suceder quando, mesmo ao abrigo de anteriores disposições legais, o Governo concretizar responsabilidades e obrigações que assumiu o que, afinal, pode ver-se na impossibilidade de cumprir.

Isso pode comprometer gravemente toda a política de investimento privado.

Não deixaram de me impressionar profundamente as sensatas e oportunas considerações feitas esta manhã nas Comissões de Finanças da Assembleia Nacional pelo Sr. Dr. Castro Fernandes, no sentido de demonstrar que o adiamento da ratificação destes decretos podia ter como efeito o cancelamento dos volumosos créditos assegurados até agora à Siderurgia Nacional nos mercados internacionais de capitais.

Sr. Presidente: Estão ainda bem presentes na nossa lembrança as horas difíceis e amargas que sucederam à doença do Presidente Salazar.

Mercê da alta clarividência do Chefe do Estado e do espírito de disciplina do nosso povo, foi possível assegurar a continuidade governativa num ambiente de tranquilidade e de confiança que só pode constituir motivo de orgulho e de desvanecimento para todos os portugueses.

Mas o novo Governo faz face a gravíssimos problemas, na metrópole e no ultramar na ordem interna e no plano exterior. O dever primacial da Assembleia é colaborar com quem enfrenta as grandes tarefas nacionais da hora presente. O interesse do Governo pela rectificação para e simples dos três decretos já referidos ficou bem expresso na vinda, durante dois dias consecutivos, às Comissões de Finanças e de Economias desta Câmara do ilustre titular da pasta da Economia.

Desejaria pois, no final desta minha intervenção consciente e sincera apelar para todos os membros da Assembleia Nacional, mesmo para aqueles que não adiram inteiramente às minhas considerações para que, sacrifi-

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cando pequenas divergências, esquecendo um ou nutro caso concreto que, porventura, não se enquadre nos esquemas gerais adoptados, mus que pode vir a, ser por eles abrangido, votem a ratificação pura, e simples dos seus três decretos, facilitando a acção do Governo e mostrando-nos todos, assim, dignos da magnitude e da grandeza da hora que vivemos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Com o pensamento no nosso presidente efectivo enfermo, por cujas melhoras formulo votos e rogo a Deus, é-me muito grato reconhecer em V. Ex.ª todo o conjunto das qualidades que o impuseram à nossa, consideração, respeito e estima testemunhando a V. Ex.ª, simultaneamente, o meu sempre renovado apreço e rendida homenagem à sua esclarecida inteligência e combatividade do seu espirito, tanto do meu agrado e particular apreço.

Sr. Presidente: A complexidade do problema em debate nas implicações du ordem económica, social e política de que se reveste, a curteza do tempo necessário a uma perfeita elucidação quanto aos dados em que se põe. não tornou aliciante o seu fruto à grande maioria dos Srs. Deputados, apanhados de surpresa com a requerida baixo, para ratificação por esta Assembleia dos Decretos-Leis n.ºs 48 757, 48 760 e 48 835. Surpreendido entre os demais e não me apercebendo, desde logo, nem do interesse, nem da natureza e gravidade do problema proposto, rápido me acomodei a uma posição de mera expectativa, apenas predisposto a ouvir os ilustres colegas requerentes que tão empenhados se mostravam no seu debate.

Não tencionava, portanto, intervir numa discussão que mo parecia circunscrita à apreciação de matéria concernente a pautas alfandegárias, pouco acessível ao meu fraco entendimento. Porém, ao desinteresse inicial, cedo haveria de suceder o despertar de uma curiosidade motivada por um generalizado movimento de elucidação quanto aos fins determinantes de uma atitude cuja legitimidade procurava encontrar o seu fundamento maior na defesa de um vasto sector industrial que se apresentava como afectado nos seus direitos por modo a poder ser comprometida a sua própria sobrevivência.

Era o problema humano e social a tomar a dianteira com todas as suas implicações políticas.

Era a defesa de um largo sector do interesse nacional que se apresentam como prejudicado, implicitamente, o despertar da consciência desta Assembleia no sentido da sua mobilização com vista a uma tomada de posição impeditiva do que se apresentava, como tratamento de excepção, prerrogativa, proteccionismo, lhe ouvi chamar, de uma indústria em desfavor de muitas outras cujos direitos se não teriam tomado na conta em que o deveriam ter sido. Paralelamente, foi o clima emocional, certo partidarismo e uma estranha suspeição quanto a posições tomadas e a outras que se presumia irem sê-lo que haveriam de determinar-me â resolução de fizer-me subir a esta tribuna, para onde me tolhia o caminho e é o lugar próprio para nos definirmos e afirmarmos no sentido das nossas opções.

Posto o problema a esta luz, evidentemente que ao agigantar das suas proporções haveria de corresponder o correlativo aumento do interesse inicialmente suscitado, quando nos apareceu circunscrito a uma simples questão du pautas alfandegárias. Algo mais o envolvia. Ao aparente tecnicismo que se desenhava sobrepunha-se com evidente relevância o aspecto político de que não podia nem queria alhear-me, e isso bastaria, se tanto precisasse ou a isso estivesse obrigado, para justificar o inopinado interesse de, também eu, me dispor a vir ao terreiro da liça, tanto mais apetitoso quanto mais insidiosos se me apresentam os caminhos para alcançá-lo.

Foi por isso que, conhecedor, da presença do Sr. Ministro da Economia junto das Comissões de Finanças e Economia desta Assembleia, nos decidimos, no aproveitamento de uma possibilidade regimental, a comparecer à reunião conjunta das referidas Comissões com o fim de convenientemente nos esclarecermos relativamente às dm idas derivadas dos termos imprecisos em que a questão nos aparecia propo-la. Queríamos, muito naturalmente ouvir o Governo conhecer o seu ponto de vista quanto à matéria a controverter. O ponto de vista do Governo e a necessária explicação do condicionalismo envolvente em que decorre toda a problemática de que emergira n iniciativa parlamentar no sentido de serem submetidos à apreciação desta Assembleia os decretos em discussão.

Por tal modo, através da clara e lúcida exposição do Sr. Ministro da Economia que não vimos validamente contestada, nos foi possível inteirarmo-nos quanto ao essencial da questão, especialmente no que se refere ao seu ponto mais apaixonando e mais indecisão despertara entro aqueles que à sua subsistência subordinariam o sentido do seu voto.

Ouvimos e entendemos. Não nos ficaram, quaisquer dúvidas.

O Sr. Ministro fora claro e peremptório.

Assim, não se justificava o sobressalto dos industriais alarmados por deficiente informação e erradamente persuadidos de haverem sido menosprezados os seus legítimos directos. Se a indústria nacional interessava uma posição competitiva a escala europeia, face às suas obrigações no domínio da E. F. T. A., e essa só lhe poderia ser garantida por uma empresa da dimensão da Siderurgia, evidentemente que a esta nem ao próprio Governo poderia interessar a pretendida ruína das pequenas empresas, naturais clientes daquela c com quem aquela também contava e não desejava perder para o consumo da sua produção. Além de que a Siderurgia Nacional, no que respeita ao abastecimento dos industriais com fabricos metalomecânicos ou equiparados:, pratica preços mais baixos ou iguais aos que se verificam quanto aos aços importados, apesar mesmo de estes serem vendidos pelos exportadores europeus em regime de concorrência desleal, de dumping, para usar da terminologia corrente na matéria. São mesmo inferiores aos dos mercados internos dos outros países europeus e competitivos em termos de concorrência desleal, não obstante a obrigação de a nossa indústria-base ser apenas a de facultar preços ao nível dos outros mercados europeus, e competitivos, mas em condições de concorrência leal, e concorrência leal não é, com certeza, a actuação dos grandes produtores empenhados em exportar os seus excedentes em franco regime de dumping, prática, que, no que nos concerne, não serve o interesse nacional, cuja defesa, bojo, se orienta no sentido de nos colocar em posição de podermos concorrer no mercado internacional e bem cumprirmos de acordo com as nossas responsabilidades perante os nossos parceiros da F. F. T. A.

Por outro lado, os aços que. a Siderurgia Nacional não fabrica estão dispensados, por força de Decreto-Lei; n.° 48 836, de pagarem a tributação estabelecida pelos outros dois decretos em apreciação, do que resultará, se bem entendemos, que a sua ratificação nunca poderá prejudicar os industriais metalomecânicos.

Pelo contrário, a sua não ratificação é que indubitavelmente os prejudicará na medida cm que a garantia de pregos mais favoráveis do que os da importação, concedida pela Siderurgia, só se poderá concretizar dentro de

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um enquadramento num esquema geral de protecção, a qual a verificar-se, poderá resultar numa dupla perda para os industriais e para o País, perda por serem possíveis importações e perda por deixar de haver ou haver menos, exportações.

Poder-se-á dizer, que sendo ratificados pura e simplesmente os decretos em apreciação, a Siderurgia na posição do excepção em que possivelmente ficaria, poderia vir a prejudicar os industriais clientes não satisfazendo os compromissos assumidos quanto aos preços especiais. Aos que tais dúvidas levantam poderemos perguntar: mas então a Administração mesmo esta Assembleia não estarão sempre em posição de a isso a compelirem?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, segundo já nos foi dado ouvir a propósito, a não ratificação desde já dos referidos decretos contribuirá para que os especuladores nacionais e estrangeiros constituam elevados stocks de chapas até ao arranque, prevista para 1969 do fabrico de chapas pela Siderurgia, que ficará impossibilitada de vender por mais de um ano num mercado abastecido mercê de uma exportação de divisas superior a meio milhão de contos o que é manifestamente contrário ao interesse nacional que estamos procurando defender.

Sr. Presidente: Pois é manifesto o que julgo ficar bem patente, que nada entendo de siderurgia em termos de bem ilustrar a decorrente introdução. Não sei nem o pude aprender com os oradores que me antecederam como eu empenhados, segundo creio, num discorrer político derivado do interesse e valor económico que representa.

Quanto à Siderurgia como transmontano, a discussão em curso valeu-me alfim a possibilidade de ficar sabendo em que realmente se me opunha o modo de ver que sempre me parecia contrário ao meu do ilustre colega Dr. Águedo de Oliveira.

Pois é verdade, sempre que adregava aflorar-se o problema ao meu optimismo quanto à iniciada exploração pela Siderurgia do ferro de Moncorvo, correspondia aquele ilustre Deputado com uma reticente posição que sobremodo me intrigava e fazia duvidar a minha óptica em tal assunto.

Fiquei alfim sabendo que S. Ex.ª queria e com ele indubitavelmente ou uma outra Siderurgia em Moncorvo que possibilitasse ali mesmo a transformação do minério extraído nos seus jazigos!...

Queria o Sr. Dr. Águedo de Oliveira o que eu jamais me permitira sonhar contentado com menos e se me apresentava como realidade conseguível e já a beneficiar uma zona da minha província francamente depauperada.

Conhecer que desde há muitos anos estavam computadas em cerca de 400 milhões de toneladas as reservas do jazigo de Moncorvo, sabia também que desde 1967 vinha sendo executada por uma das mais reputadas empresas da especialidade em todo o mundo uma campanha de sondagens promovida e custeada pela Siderurgia Nacional que lhe ficará por cerca de 3000 contos, tudo com a colaboração dos Serviços de Fomento Mineiro da Direcção-Geral de Minas. Com tais trabalhos - segundo informações há tempos pedidas para o efeito de me esclarecer e tenho guardadas - já é de admitir hoje que as reservas são superiores a 600 milhões de toneladas o que é francamente animador, não obstante os muitos acidentes apresentados pelos jazigos, em que as camadas de mineralização se não sucedem com continuidade interrompidas por camadas estéries ou inaproveitáveis pelo seu baixo teor, o qual em ferro, mesmo nas partes aproveitáveis, não permite esperar obtenção de minério bruto com mais de 35/36% Fe.

Não obstante os minérios serem impuros com elevados teores de fósforo serem difíceis de enriquecer e concentrar para o que exigem uma moagem complexa e onerosa, sei que a Siderurgia Nacional tem em curso exaustivos estudos e ensaios laboratoriais na Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos, com o fim de se conseguirem as técnica de concentração mais adequadas ao minério de Moncorvo e respectivas economicidades estudados e ensaios que prosseguem sem consideração pelo seu elevado custo - cerca de mais de 10 000 contos gastos que se julgam imprescindíveis em causa como o estão investimentos de tamanha grandeza.

Já terminados os estudos quanto à "peletização" - aglomeração em bolas (pellets) do minério -, falta ainda aclarar em bases seguras o problema do enriquecimento e da sua economia e também o do abaixamento do teor em fósforo que na origem se apresenta com valores proibitivos Cumulativamente estão a decorrer estudos de abastecimentos de água sobre problemas de lavra mineira e da forma mais económica de escoar os minérios estudos onorosíssimos e em marcha continuada.

A Siderurgia Nacional que para tanto assumiu compromissos financeiros importantíssimos, foi quem tornou possível trazer para mãos portugueses a posse das consessões propriedade de um grupo francês, evidentemente desinteressado da sua exploração, e que de nenhum modo poderia levar nunca a Moncorvo o desenvolvimento já em curso e a incentivar dentro de breve tempo visto que até final de 1969 estarão terminados todos os estudos atinentes; digo já em curso por ser do meu conhecimento que a Siderurgia Nacional vem mantendo as minas de Moncorvo em laboração com perto de 200 trabalhadores comprando-lhe em termos de equilibrar os custos os 40 ou 50 milhares de toneladas extraídas.

Se trago à colação os dados referidos, é apenas com o fim de justificar uma óptica pessoal dos problemas siderúrgicos em relação a Moncorvo que a mim me fazia apoiar a presença da Siderurgia Nacional no nosso país e inexplicavelmente via contrariada pelo ilustre Deputado Águedo de Oliveira cuja diferença de observação residia afinal, só no facto de ser ele mais ambicioso naturalmente porque Moncorvo o toca mais de perto do que a mim próprio.

Daqui o meu franco apoio à Siderurgia Nacional, justificadamente esperançado em que concorrerá muito em breve para um generalizado desenvolvimento económico e social da Nação, que, para não sucumbir e se projectar já se não poderá mais confinar no âmbito estreito em que temos vivido, tem de apetrechar-se para ir mais distante na direcção doa 100 milhões entre quem terá de concorrer e competir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Considerados tais objectivos parece-me não podermos preocupar-nos com a pequena indústria disseminada que na cooperação deverá procurar as forças necessárias à sua sobrevivência em termos de utilidade nacional. A não ser que se pretenda subordinar-lhe uma indústria de base que no aspecto político-económico que a justifica contente com a independência do próprio país; de cada país, como é geralmente considerado.

Não somos, demasiado o sabemos a única nação a produzir mais caro do que o poderíamos comprar a qualquer

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produtor estrangeiro "e no entanto como os demais continuamos a produzir ferro e aço mais cano do que o poderíamos comprar no exterior porque justamente por se tratar de uma indústria básica nenhum país se dispõe a eliminar ou compromoter uma das bases da sua independência político-económica só porque o comprador particular, isto é, o importador, empreiteiros e transformadores desses materiais os poderiam durante certos períodos comprar mais baratos na concorrência estrangeira".

Isto o que importa ter em vista, sendo preciso, sobretudo que o aliciante do modo por que o problema nos aparece proposto, a despertar sentimentos que não podem contar em absoluto na discussão que tem lugar nos não faça obliterar o essencial de uma questão em que nos arriscamos a servir contra o verdadeiro interesse nacional o interesse pessoal de alguns especuladores empenhados na manutenção de um statu quo incompatível com aquele.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Do que exposto deixo em apressado discorrer currente calamo resulta não ficarem dúvidas de que esta Câmara não poderá de ânimo leve, deixar-se arrastar para conclusões fáceis nem deixar-se dominar por climas emocionais pois as não admite o problema sobre que fomos ampla e devidamente esclarecidos pelo Governo através do titular da pasta da Economia, único que afinal se mostrou conhecedor de todos os seus dados e das implicações nacionais e internacionais que podem comprometer a sua desejada solução e com ela o sentido de uma política insuspeitavelmente nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E sendo assim uma vez que nos não é legítimo poder duvidar do interesse do Governo, nomeadamente de um sector seu cujo responsável se mostra à altura da imensa tarefa a empreender, pois, na execução perfeita daquela política de colaboração que perante o Sr. Presidente do Conselho reconhecemos necessária, outorguemos, também neste aspecto em que tão deficientemente esclarecidos nos encontramos a nossa inteira confiança aquele ratificando pura e simplesmente e com os olhos erguidos para o interesse nacional os decretos ora submetidos à nossa apreciação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na dúvida quanto aos melhores resultados de uma atitude contrária prefiro os caminhos por que aberta e francamente me decidi já que se a ratificação com emendas não impedia que os decretos continuassem em vigor ela impediria sim na expectativa que originava, um normal e despreocupado arranque da Siderurgia que não pode de nenhum modo subordinar a incertezas os seus vultosos investimentos. É que a Siderurgia não pode parar na caminhada iniciada com os primeiros passos que agora nos não cumpre averiguar se foram mal ou bem dados. Não pode parar porque é curto o tempo de protecção de que dispõe para se apetrechar e suportar a concorrência a que mevitavelmente irá ficar sujeita.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isto sem querer entrar na apreciação da delicada "situação de compromisso" - que deve ser evidenciada - em que se encontra o nosso Governo e que possibilitou a cobertura dos enormes encargos contraídos para a nossas arrancada siderúrgica. Aliás o preâmbulo de Decreto-Lei n.º 47 521, aceite sem controvérsia por esta mesma Assembleia - mesma quanto às pessoas que a constituem -, é bem claro no sentido da justificação quanto à protecção e apoio concedidos com o fim de possibilitar as grandes ampliações que a Siderurgia já iniciou com a obtenção dos créditos indispensáveis para o efeito.

Assim é que, parece-nos, o não cumprimento das obrigações decorrentes do compromisso do nosso Governo abalará forçosamente o crédito nos financeiros e governamentais estrangeiros que tomaram sobre si a responsabilidade dos riscos de financiamento contando justamente com certas condições de vida para o nosso empreendimento, e que, agora, tão lamentavelmente aqui podem ser postas em causa mesmo em medida capaz de afectar imediatamente a sua posição perante os nossos parceiros europeus.

Sr. Presidente: Vou acabar com a declaração de que mais do que uma intervenção parlamentar, as palavras que ditas ficam são antes a justificação de um voto que ira dar no sentido da ratificação pura e simples dos decretos em discussão que outros, que não eu determinaram fosse feita neste lugar.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: Aceite V. Ex.ª os meus cumprimentos, que traduzem o maior respeito e consideração por uma alta individualidade política, sempre e iniludivelmente posta ao serviço do bem comum. Englobo nos meus cumprimentos o vivo desejo de um rápido restabelecimento do nosso querido Presidente, Dr. Mário de Figueiredo.

Sr. Presidente: No plenário da Assembleia só cabem os interesses que defendam o interesse nacional. É esse o dever dos Deputados.

Com o pedido de ratificação subscrito por alguns Srs. Deputados, pela Assembleia Nacional, dos decretos ora em apreciação levantaram-se, quanto a mim dois grandes problemas que interessam sobremaneira à economia nacional.

O primeiro diz respeito à siderurgia, motor primordial para o aceleramento económico; situa-se o segundo na possibilidade de sobrevivência da indústria transformadora metalomecânica, indispensável à manutenção da primeira.

Parece não haver dúvidas no espírito de ninguém suficientemente esclarecido e aberto, que a siderurgia é uma indústria-base essencial no arranque da industrialização. São do conhecimento público as vicissitudes daquela empresa, os projectos do futuro e a dimensão que poderá atingir a certo prazo, o que modificará profundamente o panorama da indústria nacional.

Pelo Decreto-Lei n.º 47 521, o Governo entendeu que a Siderurgia Nacional precisava de alargar a sua gama de fabricos, em vista a obter o máximo da sua eficiência económica. No entanto, o Governo negou-se a dar qualquer aval à empresa, que aliás, o não solicitou, mas, em contrapartida garantiu protecção pautal adequada e compatível para os seus novos fabricos dentro do quadro das suas obrigações internacionais. A Siderurgia só poderia contar com a protecção oficial desde que As negociações entre os membros da E.F.T.A. e o Governo Português chegassem a bom termo. Foram morosas e complexas essas negociações e no fim de dois anos reconheceu-se a necessidade de aumenta a capacidade de produção numa si-

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derurgia integrada. O dimensionamento de Siderurgia à capacidade, interna do consumo, para se efectivar, não podia dispensar a protecção pautal e a contingentação. Os decretos que estão em discussão são a expressão do citado acordo.

Acontece ainda que os investimentos programados e financiados externamente, por se ter obtido a anuência dos nossos parceiros da E. F. T. A. a um regime pautal, são enormes, e no período de recessão que o País atravessa o entrave ou paragem da sua expansão é uma atitude que poderá prejudicar não só o crescimento desejável da empresa, mas também comprometer gravemente o desenvolvimento futuro do País. Este primeiro aspecto não merece dúvidas a ninguém, repito, que esteja suficientemente esclarecido e de espírito aberto.

Quanto ao segundo problema, e parece ter sido ele que trouxe ao seio da Assembleia este clima de incerteza, há que encará-lo de frente sob dois ângulos.

Admite-se como legítima a preocupação dos empresários do sector, por desconhecerem que tabela de preços estava estabelecida e que garantias existiam quanto ao seu cumprimento. Neste, domínio, a especulação levantada quase pôs em causa a autoridade do Governo e os meios ao seu alcance para fazer cumprir as suas determinações. Mas o Sr. Ministro da Economia, no seio das Comissões pormenorizadamente deu esclarecimentos fundamentais, num plano de confiança e abertura que só é de louvar, esclarecendo ampla e completamente todas as dúvidas e tranquilizando todas as legítimas apreensões. Como já aqui foi afirmado, o Governo garantirá àquelas empresas que o solicitem o fornecimento de produtos siderúrgicos de que necessitem em condições que permitam o decorrer normal das suas actividades. Além disso, foram relatados pelo Sr. Ministro o esquema dos preços, que baixaram, o fornecimento de ferro às indústrias metalomecânicas, a política dinamizadora da exportação, etc. Qualquer industrial poderá consultar a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e a Corporação da Indústria, e as associações industriais foram informadas de toda esta mecânica.

Mas o sector metalomecânico - e é este o outro ângulo - sofre, do mesmo mal do que padece grande parte das indústrias nacionais. Reclama-se, por um lado, liberalização, condicionamento apenas tecnológico o respeito pela iniciativa empresarial. Estamos em economia de mercado. Por outro lado, no entanto, apela-se para as providências proteccionistas, para os subsídios, para a defesa dos sobreequipamentos, para as isenções, etc.

Parece-me, contudo, que a actual fase da indústria metalomecânica está no domínio das opções. E então, ou se dimensionam, se associam e se renovam técnica e empresarialmente, ou vegetam em situação para a qual não se encontra saída.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sendo certo quo todas estas protecções reclamadas pela indústria transformadora seriam naturalmente precárias e em curto prazo - as obrigações internacionais do quadro da E. F. T. A. e do G. A. T. T. conduzem ao desarmamento aduaneiro -, deixariam de vi gorar, ficando então todas essas empresas desprotegidas e impreparadas para enfrentar a concorrência dos produtos estrangeiros.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No mundo competitivo e concorrencial em que se vive não há lugar senão para as empresas de alta produtividade, de elevadíssimo nível tecnológico e de gestão actualizada.

A Siderurgia Nacional, como indústria de base que é, virá a fornecer produtos de consumo de qualidade e o abastecimento em condições adequadas, que permitam a existência no sector metalomecânico de unidades fabris indispensáveis ao grande salto em frente na política de desenvolvimento em que a Nação está empenhada.

Sr. Presidente: Julgo ter chegado o momento - e nisto mais não faço que parafrasear quem tem hoje a mais alta a qualificada opinião - de abrir caminhos, fazendo opções.

Com o maior respeito pela iniciativa dos Srs. Deputados que pediram a ratificando dos diplomas em apreciação, esclarecidos os motivos que presidiram à sua elaboração, julgo que cessam as razões que os levaram, à solicitada ratificação, outorgando confiadamente ao Governos aquela confiança que, hoje mais do que nunca, se lhe não pode regatear. Só assim, como nos foi aconselhado por quem de direito, só poderá encontrar aquele ambiente desejável de trabalho, verdadeiramente útil ao interesse nacional.

A razão do meu voto está implícita no que atrás afirmei. Votarei, portanto, pela ratificação pura e simples dos diplomas em discussão.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Albino dos Reis: - Sr. Presidente: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra com V. Ex.ª na presidência desta Assembleia, permita-me que as minhas primeiras palavras sejam de saudação e respeito para V. Ex.ª, pelas qualidades pessoais e políticas que todos lhe reconhecemos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O longo contacto pessoal e político que tenho tido com V. Ex.ª. sem que as nossas relações tivessem sido ensombradas por qualquer reserva ou nuvem, é garantia e penhor seguro dos sentimentos que acabo de expressar a V. Ex.ª

Srs. Deputados: Para VV. Ex.ªs os meus cumprimentos respeitosos, e só posso dizer a VV. Ex.ªs, para lhes significar a consideração em que os tenho, que o ambiente desta Assembleia, o convívio com os meus colegas, é para mim dos momentos mais encantadores da minha vida política. Subo a esta tribuna depois de passado quase um quarto de século em que dela fui afastado, por ter sido eleito presidente da Assembleia Nacional. Subo a esta tribuna depois de um longo silêncio, e quando a longa fadiga da vida já me cansou o coração e o espírito, ...

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - ... quando as ascensões já são penosas e são mais gratos os planos, o repouso e a paz. E só a generosidade cristã de VV. Ex.ªs pode ajudar-me a suportar o peso do cargo que assumi por dever de servir. E eu que gosto mais de ouvir do que falar, sou obrigado a falar depois de um longo silêncio e quando já as faculdades de expressão estão entorpecidas ...

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - ... e a falar, demais a mais, sobre um assunto que não me diz nada, que não faz qualquer apelo

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à minha sensibilidade, aos meus: interesses intelectuais e morais. Esse avassalador economismo que para aí domina não encontrou receptividade no meu espírito, porque já o encontrou couraçado por uma formação essencialmente clássica. Mas tenho de falar, e o que tem de ser, meus queridos colegas, tem muita força. Mas, antes, de entrar propriamente no assunto, quero daqui enviar um grande e sentido abraço ao nosso querido Presidente, Dr. Mário de Figueiredo, e fazer os melhores votos, que são certamente também os de VV. Ex.ªs, para que ele regresse ao nosso seio inteiramente restabelecido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foram publicadas dois decretos, no dia 12 de Dezembro, em que se agravaram as pautas de importação sobre determinados produtos siderúrgicos. Esses decretos foram publicados, como é nítido, no intuito de proteger a Siderurgia Nacional. Posteriormente, em 16 de Janeiro, o Governo publicou outro decreto suspendendo a aplicação dessas pautas gravosas sobre essas espécies siderúrgicas. Foram esses decretos chamados à ratificação e é necessário a Assembleia tomar uma posição sobre se a ratificação deve ser feita com emendas ou se deve ser "pura e simplesmente".

Eu não me embrenharei, meus senhores, na selva escura do ferro fundido, do ferro forjado, do ferro laminado, nem na misteriosa química do fósforo, da sílica, do molibdénio, nem em pautas, nem em artigos, nem em produtos. Nessa selva escura não posso meter-me. Não sou economista e naturalmente não me sairia bem desse embrenhado tão compacto e obscuro de coisas técnicas de que não percebo nada. E esta confissão faço-a muito humildemente, porque é assim e estou em muito boa companhia quanto à ignorância destas coisas técnicas.

Risos.

Chamo, porém, a atenção da Gamara para este ponto: esta Câmara é essencialmente política na sua, origem, na sua finalidade, na sua estrutura. É evidente que com dificuldade pode tomar posição nos problemas complexos que são abrangidos e suscitados pelos diplomas postos à nossa consideração.

Ora bem: nesta tribuna foi dito que a Siderurgia Nacional era um mal necessário. Mas bem ou mal, per ser necessário, não deixaria de ser um mal. E eu pergunto a mim próprio e a VV. Ex.ªs se, tendo o Governo concedido a esta empresa o alvará que está na base da sua fundação no propósito de evitar ao País escoar todos os anos para o estrangeiro centenas de milhares de contos de divisas que tanta falta fazem na nossa desequilibrada balança comercial, a concepção do Governo que criou essa empresa e a protecção que lhe concedeu são um mal. Eu por mim, por confiança no Governo, julgo que foi a protecção adequada e dificilmente me convenço de que se trata de um mal necessário.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Seja como for, a Siderurgia Nacional tem sido efectivamente protegida pelo Estado. Concluída a 1.ª fase, vai iniciar-se a 2.ª, em que serão investidos vários milhões de contos. Penso não estar no espírito da Câmara qualquer atitude que conduzisse ao desmoronamento dessa empresa. O que eu suponho que está no espírito da Câmara é que a protecção concedida à Siderurgia não seja tal que asfixie ou dificulte excessivamente outras actividades industriais ligadas à Siderurgia Nacional.

Vozes: - Muito bom!

O Orador: - Mas, sendo assim, o que deve estar nos propósitos da Câmara, e tendo em atenção efectivamente que o Governo já mostrou, pela publicação du medida suspensiva dessas pautas gravosas, pela colaborarão que tem dado à Assembleia durante este debate u per ter vindo n Sr. Mililitro da Economia, por duas vezes, às sessões das Comissões de Economia e de Finanças, que no seu espírito está efectivamente que a protecção dispensada não seja tal que paralise as actividades produtoras da Siderurgia, tanto mais que essas actividades representam já hoje na nossa balança comercial um peso considerável e ocupam, segundo números que ouvi citar, cerca de 100 000 operários, repito, o que deve estar nos propósitos da Câmara é uma manifestação de confiança ao Governo. Creio que poderemos estar seguros de que, na verdade, é este o pensamento do Governo. De resto, sabem VV. Ex.ªs que estes decretos representam a continuidade de uma política de protecção à Siderurgia que vem desde 1955. Portanto, nesse aspecto, como política de protecção à Siderurgia, os decretos não inovam nada. Inserem-se nessa orientação. Nestas condições, penso que a ratificação deva ser "pura e simples".

Dir-me-ão: mas que mal há em mandar os decretos à Câmara Corporativa? A isso responderei que o prolongamento da incerteza do destino destes diplomas podem comprometer gravemente negociações em curso para a aquisição de capitais, sem os quais seria impossível que a Siderurgia Nacional pudesse iniciar a 2.ª fase do seu plano, tanto mais que já aqui foi afirmado por pessoas com autoridade que o Governo não pode dar um aval a essas negociações. Os trabalhos na Câmara Corporativa são demorados, como não pude deixar de ser em decretos desta complexidade. Os diplomas teriam de voltar à Assembleia Nacional transformados em propostas de lei, os debates seriam certamente prolongados, e, entretanto, é provável que se perdesse a oportunidade de realizar essas negociações. Se a política de protecção à Siderurgia Nacional é equilibrada, sem que deixem de ser acautelados os interesses das indústrias metalomecânicas, creio serem de evitar os inconvenientes que apontei. Parece-me, pois, que a atitude da Câmara, posto o problema nestes elementos essenciais e compreensivos, deverá ser a ratificação pura e simples dos diplomas.

Mais nada se me oferece dizer a VV. Ex.ªs Mas não queria terminar este debate, em que, por vezes, a paixão esteve presente, tendo por vezes mesmo lances dramáticos, sem uma nota reconfortante e ao mesmo tempo sem resgatar uma falta. E a falta é esta, meus senhores: é que eu devia ter começado ao voltar a esta tribuna, por apresentar os meus respeitosos cumprimentos e as minhas saudações ao Sr. Presidente da República. Mas os últimos são es primeiros, e eu queria, na verdade, afirmar neste momento ao Sr. Presidente da República, ao venerando Chefe do Estado, o meu propósito, e naturalmente o de todos VV. Ex.ªs, de colaborar na sua obra de união nacional, porque neste momento o Sr. Presidente da, República representa para o País a sua integridade territorial e a unidade da Nação.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Nós devemos ter sempre presente que o Chefe do Estudo, na dolorosa crise por que passámos em Setembro, teve a independência, a serenidade, a isenção, a visão superior dos interesses do País, que, afastando os fantasmas trágicos que obsediavam os espíritos, o conduziu a uma solução que trouxe em paz a continuidade do Regime.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E ao mesmo tempo a sábia solução que soube dar a essa crise foi acolhida calorosamente no País. Ele representa, Srs. Deputados, neste momento, no País, com uma grande autoridade, a segurança das nossas fronteiras, o apoio às nossas forcas armadas, a unidade da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós, que temos responsabilidades dentro deste Regime e perante o País, temos obrigação de, pela nossa acção, pelo nosso conselho, procurarmos manter unidas as nossas fileiras.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É de primordial importância mantermos essa união, para que a mesma possa dar estabilidade e autoridade ao Poder. Ai de nós se, pelas nossas posições, pelas irreflexões ou ressentimentos, contribuíssemos para que essa união se enfraquecesse ou desfizesse, porque sem ela cairíamos numa instabilidade perigosa.

Nada mais tenho a dizer, só me- restando agradecer a atenção com que me escutaram. Não lhes peço o voto, porque estou certo de que VV. Ex.ªs votarão conforme a consciência de representantes da Nação.

Posto isto, peço para apresentar na Mesa a moção que passo a ler:

Moção

Considerando o amplo debate produzido no seu plenário e a orientação majoritária das Comissões de economia e Finanças;

Considerando que desde 1955 o Estado vem dando protecção "adequada" à Siderurgia Nacional, esperando que ela venha a ser um elemento dinamizados da economia do País e ainda que os decretos ratificados visam essa finalidade;

Considerando que lhe foi hoje presente uma proposta de lei que lhe facultará ampla discussão dos complexos problemas referentes à indústria siderúrgica nacional;

Considerando que à protecção estadual, de que a Siderurgia Nacional carece, devem corresponder medidas que acautela devidamente os interesses das múltiplas actividades com ela relacionados no quadro das superiores conveniências da Nação;

Considerando a colaboração que o Governo tem dado ao debate, colaboração com que esta Câmara se congratula:

A Assembleia Nacional exprime o voto de que os trâmites constitucionais relativos à proposta hoje apresentada decorram com urgência.

Lisboa o Palácio da Assembleia Nacional. 29 de Janeiro de 1969. - Albino Soares Pinto dos reis Júnior - José Guilherme de Melo e Castro - André da silva Campos Neves - Miguel Augusto Pinto de Menezes - Rogério Noel Peres Claro - Rui Manuel da Silva Vieira.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs ouviram ler a moção apresentada pelo Sr. Deputado Albino dos Reis. Se algum dos Srs. Deputados, sobre ela se quiser pronunciar, pode pedir a palavra.

Antes porém, devo esclarecer que tenho de considerar não escrita a pauta final do considerando. Nela, efectivamente, alude-se a que "os decretos ratificadores visam essa finalidade". Ora, neste momento, não se sabe se os decretos-leis serão ou não ratificados. Nos termos da Constituição do Regimento, não posso deixar de, em primeiro lugar, pôr à votação a ratificação pura e simples dos decretos-leis que foram objecto de debate nestes últimos dias, e, se ela for rejeitada, então porei à votação a ratificação com emendas. Só depois haverá lugar para votar a moção, que, portanto, neste, momento em que é apresentada, ignora e não pode deixar de ignorar, por impossível, qual o resultado da votação relativo à ratificação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém pediu a palavra, vai passar-se à votação.

Suponho que VV. Ex.ªs convirão comigo em que punha à votação a ratificação dos três decretos-leis em conjunto. Por um lado, não apareceu durante o debate qualquer proposta de emenda a um artigo concreto de qualquer dos diplomas, a despeito de alguns dos Srs. Deputados terem defendido a tese de que os mesmos deviam ser ratificados com emendas. Nestas condições, creio que todos convirão em que não vale a pena fazer a votação em separado de cada um dos decretos-leis. Ponho, portanto, à votação a ratificação pura e simples em conjunto dos três decretos-leis.

Submetida a votação foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Ratificados assim os Decretos-Leis n.ºs 48 757, 48 760 e 48 836, é momento de se proceder a votação da moção que o Sr. Deputado Albino dos reis leu na tribuna e que, nos termos regimentais, faço ler de novo, e agora na Mesa, com a expressão do início indicada.

Foi lida.

O Sr. Presidente: - Ponho à votação a moção que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: -Com esta votação fica encerrado o debate da ratificação dos decretos-leis que nos ocupou durante estes últimos dias.

Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental, tendo por ordem do dia a efectivação do aviso sobre a defesa da língua portuguesa.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Sebastião Alves.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Tito Lívio Maria Feijóo.

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Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Álvaro Santa Rita Vaz.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calheiros Lopes.
António Magro Borges de Araújo.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Aulácio Rodrigues do Almeida.
Fernando de Matos.
Francisco António da Silva.
Gabriel Maurício Teixeira.
Henrique Veiga de Macedo.
Hirondino da Paixão Fernandes.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Coelho Jordão.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José Vicente de Abreu.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Teófilo Lopes Frazão.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

IMPRENSA NACIONAL DI LISBOA

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