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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 190

ANO DE 1969 12 DE MARÇO

IX LEGISLATURA

SESSÃO N.º 190 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 11 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. José Soares da Fonseca

Secretários: Exmos. Srs.Fernando Cid de Oliveira Proença
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Chegaram à Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.ºs 48 900, 48 902 e 48 903.
Foram também recebidos na Mesa os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura, em virtude de requerimento do Sr. Deputado Virgílio Cruz apresentado na sessão de 23 de Janeiro último, e pela Secretaria de Estado do Comércio, em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Águedo de Oliveira de 26 de Fevereiro passado.
O Sr. Deputado Amaral Neto usou da palavra para apresentar um projecto de lei sobre produtos agrícolas, florestais ou pecuários.
O Sr. Deputado Augusto Simões falou sobre vias de comunicação do distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado Valadão dos Santos aludiu à actividade da Radiotelevisão Portuguesa, a propósito do 12.º aniversário daquela, e os vários aspectos da radiodifusão nos Açores.
O Sr. Presidente fez considerações sobre a hora regimental de abertura das sessões da Assembleia Nacional.

Ordem do dia. - Terminou o debate sobre as contas gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas a 1967.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto de Araújo, Proença Duarte, Henriques Jorge, Águedo de Oliveira e Barros Duarte.
Foram aprovadas duas propostas de resolução relativas às Contas Gerais do Estado (metrópole e províncias ultramarinas) e às contas da Junta do Crédito Público respeitantes a 1967.
Durante a sessão foi recebido na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Augusto Simões pedindo elementos sobre as construções na Brandoa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
André Francisco Navarro.
António Júlio de Castro Fernandes.
António dos Santos Martins Lima.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Barbieri Figueiredo Batista Cardoso.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Afonso de Melo Giraldes.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Fernando de Matos.
Filomeno da Silva Cartaxo.
Francisco António da Silva.
Francisco José Roseta Fino.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa Macedo Mesquitela.
Horácio Brás da Silva.
Jerónimo Henriques Jorge.

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João Mendes da Costa Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ubach Chaves.
Joaquim de Jesus Santos.
Jorge Barros Duarte.
José Henriques Mouta.
José Manuel da Costa.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Pais Ribeiro.
José Pinheiro da Silva.
José Rocha Calhorda.
José Soares da Fonseca.
José Vicente de Abreu.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Amorim de Sousa Meneses.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Henriques Nazaré.
Manuel João Cutileiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria de Lourdes Filomena Figueiredo de Albuquerque.
Miguel Augusto Pinto de Meneses.
Paulo Cancella de Abreu.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul Satúrio Pires.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Manuel da Silva Vieira.
Sebastião Garcia Ramirez.
Sérgio Lecercle Sirvoicar.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
D. Sinclética Soares Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tito Lávio Maria Feijóo.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 58 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Da direcção do Centro do Artesanato de Barcelos apoiando o discurso do Sr. Deputado Nunes de Oliveira.
Diversos aplaudindo a intervenção do Sr. Deputado Duarte do Amaral sobre a criação, em Guimarães, de um instituto comercial.
Vários apoiando o discurso do Sr. Deputado Arlindo Soares respeitante à situação dos chefes de conservação das estradas.
Diversos aplaudindo a intervenção do Sr. Deputado Pontífice de Sousa sobre problemas do comércio.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Diários do Governo n.ºs 56 e 57, 1.ª série, respectivamente de 7 e 8 do corrente, que inserem os seguintes Decretos-Leis:

N.º 48 900, que autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder à fábrica da Igreja de Aliena, no concelho de Valongo, a título definitivo, uma parcela de terreno afecta às escolas primárias de Igreja, da freguesia de Alfena, daquele concelho, destinada à construção de uma nova igreja;
N.º 48 902, que cria no Ministério das Comunicações, com carácter eventual, o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa e define a sua competência e constituição;
N.º 48 903, que permite, mediante despacho do Ministro da Saúde e Assistência, aos estabelecimentos ou centros destinados a crianças deficientes criados pelo Instituto de Assistência aos Menores e dotados de autonomia administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 48 485, assegurar o apoio administrativo de outros estabelecimentos ou serviços dependentes da Direcção-Geral da Assistência existentes na mesma área.

Estão também na Mesa, fornecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura, os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Virgílio Cruz na sessão de 23 de Janeiro.
Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Igualmente estão na Mesa, fornecidos pela Secretaria de Estado do Comércio, elementos destinados a satisfazer, na parte respeitante à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Aguedo de Oliveira na sessão de 26 de Fevereiro.
Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Amaral Neto.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar um projecto de lei.
Tão tardiamente na legislatura, esta iniciativa pode parecer, pelo menos, mal ponderada quanto à oportunidade; para defender, pois, o meu crédito, seja-me lícito dizer que a preparara para a sessão legislativa de 1967-1968, mas relutâncias tão nítidas como autorizadas fizeram-me então sobrestar, por amor à melhor receptividade. Devo, porém, esclarecer que essas relutâncias não as encontrei, nem ao nível de superior direcção política, nem no meio parlamentar, e ultimamente pude convencer-me de estarem bastante atenuadas para não serem mais obstáculo.
Em abono da verdade, confessarei ainda que a demora me permitiu apurar as ideias pelo confronto com as desenvolvidas em países muito adiantados, as quais, com a demora da reflexão pessoal e a continuada observação da conjuntura nacional, só me fortificaram no intento.
Formulo, por isto, ardentes votos de que a Câmara Corporativa possa ainda debruçar-se sobre este projecto e valorizá-lo com as luzes do seu juízo, antes que feche a legislatura.
Sr. Presidente: O fim primordial da lei projectada é a defesa da oferta de produtos agrícolas, florestais ou pecuários, materiais de transacção por grosso com destino a acondicionamento, armazenagem ou transformação, perante procuras dominadoras do mercado e como tais aptas a ditar as suas condições à produção, que, no geral, se encontra dispersa por unidades económicas e financeiramente débeis.
E o objectivo é procurar então mais justos termos de negócio, mediante esforço do poder contratual dos produtores, assegurado pela sua união sob a representação corporativa.
Adquirido destarte o poder de tratar de igual para igual, contempla o projecto negociações colectivas, even-

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tualmente sob a arbitragem do Estado, conduzindo a regras obrigatórias para todos os interessados, uma vez que o Governo venha a homologá-las, depois de submetidas ao contraste de inquérito público.
A negociação colectiva entre representações idóneas - e, no quadro português, qual é hoje mais idónea do que a corporativa? - constitui certamente o melhor processo de garantir a justa harmonia dos interesses das partes, quando de alguma das bandas estas são muito numerosas ou cada elemento de per si não dispõe do poder de sustentar livremente os seus termos no trato.
A equidade do negócio requer a equivalência das posições, a igualdade de força contratutal; de outro modo, ele arrisca-se a ser falseado, um dos intervenientes não recebendo tanto quanto é capaz de valer para o outro, o que entrega. Ora, provavelmente a maior fonte de desigualdades de força contratual nos mercados de bens reside na multiplicação dos elementos da oferta, ou da procura, perante número de elementos da outra parte suficientemente pequeno para se unirem, determinada ou tacitamente, e ditarem eles as condições das trocas. Surgem, assim, os conluios dominadores, os cambões, impondo as suas regras, fixando unilateralmente preços, explorando os mercados no maior proveito próprio e com mitigada consideração dos interesses alheios. A história económica, sobretudo a dos tempos modernos, enche-se a descrever as acções e reacções assim desenvolvidas.
Autores bem conhecidos se têm dedicado a examinar os problemas do domínio dos mercados pelas diferentes forças económicas e empresariais, parecendo generalizar-se o reconhecimento de que não há hoje mercados realmente livres, mesmo fora dos sectores onde tão frequentemente os estados intervêm para restabelecer equilíbrios. A teoria do efeito dominante, de François Perroux, se eu a conheço é porque toda a gente a conhecerá; e como não é menos sabido, o economista norte-americano Galbraith sustenta que nos meios modernos de há muito a livre concorrência está substituída pelas compensações que entre si estabelecem os poderes económicos. A mais recente obra deste tão considerado autor - digo considerado, sabendo que, todavia, não é universalmente acatado; mas quem o é? -, a sua análise do estado industrial moderno, de um modelo que, sendo o do seu país, prefigura tendências gerais, esforça-se de novo na demonstração de que os mercados contemporâneos são comandados pelas empresas com força para tanto, reduzindo a independência de acção daqueles de quem compram ou a quem vendem. E lá diz: «este comando dos mercados é a contrapartida da grande dimensão, e grande dimensão relativamente ao mercado comandado»; e exemplifica: um pequeno empresário, compre ou não compre, venda ou não venda, a sua decisão não tem significado apreciável para o cliente, que irá a outro. Mas a decisão de uma grande empresa, essa pode ser vital para quem a abastece ou dela se fornece.
Galbraith ainda frisa outro ponto, que interessa ao meu caso, e por isto refiro. O comando dos mercados no sentido da estabilização de preços e de quantidades é essencial à economia da empresa moderna, que exige grandes investimentos de capitais e tecnologia, impossíveis sem alguma segurança de remuneração. Aqui terá particular sabor uma nota relativa à agricultura:

Mesmo a agricultura moderna, ainda que fora do sistema industrial, não pode acomodar-se efectivamente de variações radicais de preços, e todos os países com agricultura altamente desenvolvida se têm encaminhado para lhe regularem os preços ... E a consequência da segurança nos preços e correlativa capacidade de planear tem sido o grande acréscimo de investimentos dos lavradores em capitais e tecnologia, o resultado sendo que os ganhos de produtividade nos últimos anos têm sido consideràvelmente maiores na agricultura do que na indústria. Mas, sendo os lavradores muitos, não têm a possibilidade de regulação não governamental dos preços que caracteriza o sistema industrial...

Estas generalidades relembradas, acho que já posso voltar ao meu projecto.
Ele destina-se, precisamente, insistirei, a dar força no mercado às produções agrícolas transaccionadas por grosso com poucos, mas fortes, compradores. Destina-se a suprir o defeito do número que incapacita os agricultores isolados de participarem eficazmente na regulação de tais transacções, dando-lhes poder contratual, não que sobreleve ao actualmente dominante, mas que se lhe equipare para equitativos entendimentos.
É relativa novidade a entrada da agricultura em mercados concentradores dos seus produtos para os valorizarem pelo acondicionamento, pelo armazenamento ou pela transformação industrial. E nestes mercados é frequente depararem-se à multidão dos lavradores frentes unidas de compradores tão pouco numerosos, que, se não são associados, são, pelo menos, facilmente entendidos.
As consequências destas situações, e como em diversas circunstâncias elas se têm manifestado em prejuízos dos produtores de matérias-primas agrícolas, e portanto detrimentais para a própria produção, são já bastante conhecidas; mas, porque são recentes, ainda não foi erguido um sistema geral de as evitar.
É o que julgo poder-se conseguir, na melhor equidade para as partes, por via de disposições como as que venho propor.
Elas pouco ou nada têm de originalmente meu.
Qualquer coisa de bastante neste sentido vem a ser pedido ao Ministério da Economia, pela Corporação da Lavoura, desde há cerca de dois anos; e o Sr. Ministro, no seu discurso aos leiteiros madeirenses, em 7 de Fevereiro último, argumentou substancialmente a favor da necessidade de defender «a oferta de uma produção agro-florestal, pulverizada e financeiramente débil, frente a uma procura industrial concentrada».
S. Exa. opinou então - e quero declarar-me calorosamente de acordo, pois penso o mesmo há muito tempo - que não é próprio da lavoura defender o valor dos seus produtos, transformando-se em actividade comercial ou industrial. Repito, também assim penso; a saída, embora já muito preconizada, contém o risco de afastar lavradores da lavoura sem os inserir eficazmente no fabrico ou na venda.
Não, do que os lavradores precisam é da remuneração justa dos seus dinheiros e trabalhos; e para tanto têm de adquirir poder contratual nos mercados. É o meu fim!
Que, em matéria de preços, sou de opinião que é tempo de lhes introduzir um conceito além do de mera remuneração: o conceito de adequada participação no valor final, o conceito de aquinhoar do bolo. É a reinvindicação permanente do operariado; tem também de ser reivindicação dos fornecedores de matérias-primas.
Sem o comércio distribuidor ou a indústria transformadora, elas de nada valeriam, talvez; mas sem elas o comércio ou a indústria não poderiam auferir os seus lucros, sem dúvida.
Esse conceito o incluo no meu articulado, convicto de ser oportuno.
Como é oportuno, e lá está, considerar o afeiçoamento da produção aos requisitos de qualidade e quantidade dos mercados.

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Obviamente, os acordos não podem ser globais, o projecto prevê o seu estabelecimento mercadoria por mercadoria.
E, para esgotar a apresentação das linhas gerais do projecto, ao que me confina o nosso Regimento, direi ainda, para levantar alguma dúvida de constitucionalidade, que as despesas nele previstas serão encargo das corporações interessadas.
Regressando à justificação, que ainda me é lícita, quero lembrar que a Câmara Corporativa já há anos se declarou de acordo com o fundo de uma sugestão de acordos colectivos entre grémios de industriais e o grémio dos armadores da pesca, para o aprovisionamento da indústria de conservas de peixe em sardinha. Isto consta do parecer que o Sr. Ministro da Economia naquela alocução de há um mês expressamente citou.
Os acordos, negociados sob a autoridade de entidades sem interesses particulares próprios, podem ainda contribuir para criar estados de confiança entre produtores e industriais, ou outros compradores, que precisamente neste momento não existem de facto em todos os sectores e estão porventura a travar vontades de criar certas matérias-primas.
Um risco que de modo nenhum lhes prevejo é o de acarretarem encarecimentos dos preços finais para o público. Jogando na fase da comercialização por grosso, concebidos tão-sòmente para igualarem os poderes das partes, sujeitos à intervenção do Governo, pelo Ministério da Economia, elemento essencial do esquema, quer para desfazer teimas, quer para tornar obrigantes os ajustes, e assim à mais legítima fiscalização do interesse público, não me parece concebível que por si agravem problemas, como os que nos são preocupações tão instantes no presente momento.
Aliás, os seus principais objectos, ao menos por ora, seriam matérias-primas ainda sujeitas depois a muito acrescentamento de valor, e o fim imediato, de qualquer modo, continuo a salientar, tão-sòmente o de fixar as participações dentro dos valores actuais.
Desejaria ainda invocar em favor do meu projecto, na medida em que poderá contribuir para satisfazer algumas das aspirações expostas, as palavras recentes dos Srs. Deputados Melo Giraldes e Coelho Jordão e os substanciosos apartes - infelizmente não ouvidos pelos taquígrafos - com que os apoiou o Sr. Deputado André Navarro sobre embaraços ou descontentamentos na comercialização dos produtos florestais, um dos sectores onde mais perniciosamente se ter manifestado estruturas de domínio, com prejuízos a que até industriais transformadores começam a mostrar-se sensíveis.
Frisarei, por último, que não é sómente nossa a situação para cujo remédio procuro contribuir, nem a forma proposta.
Em França a lei de orientação agrícola, de 5 de Agosto de 1960, já se propunha atribuir às matérias-primas agrícolas destinadas à indústria «uma protecção suficiente contra as concorrências anormais», mas em execução dela foi depois promulgada a Lei de 6 de Julho de 1964, definidora dos princípios e modalidades do regime contratual aplicável à comercialização dos produtos agrícolas.
Este diploma previu acordos interprofissionais, obrigatórios por despacho ministerial, estabelecendo contratos-tipo por produtos.
Uma autoridade da lavoura desse país, de quem me vali para informações, escrevia-me, a propósito:

Para já, mando-lhe o acordo interprofissional sobre tomates, para 1966, cujo texto tenho à mão. Notará que o nosso preço médio (era) de 14,45 francos por 100 kg à saída da propriedade. Ora, estive em Portugal em 1966 aquando da colheita e ouvi que pela mesma quantidade, posta na fábrica, pagavam aos agricultores portugueses 9 francos. Compreendo o seu desejo de melhorar a sorte dos seus compatriotas produtores...

Nos Estados Unidos da América o presidente Johnson dirigiu ao Congresso, em 27 de Fevereiro de 1968, uma mensagem, relativa à agricultura, em que recomendava, dentro de um plano de sete pontos, novos poderes de negociação para os lavradores, que lhes dessem voz mais forte no estabelecimento de condições para a venda dos seus produtos. E insistia:

60 por cento da produção agrícola bruta não são cobertos pelos programas governamentais de amparo de preços. O produtor vende estes artigos pelo que o mercado lhe dá. Isto seria bastante justo - se o lavrador tivesse o poder de negociar eficazmente com aqueles a quem vende. Mas não tem... O poder dos lavradores é difuso e fragmentado; em contraste, os grossistas e transformadores que lhes compram os produtos são relativamente poucos e bem organizados... A maior parte dos negociantes podem fixar preços para as suas mercadorias, a maioria dos lavradores têm de contentar-se com o que lhes dão.

E sublinhava:

É facto que o agricultor não tem o poder contratual de que necessita - ainda não está habilitado a fazer preço aos seus produtos que lhe dê lucro justo.

Lá, como cá, Sr. Presidente. E também lá foi para o Senado um projecto de lei para assegurar a negociação bem ordenada das mercadorias agrícolas, fundado em que os seus produtores «são dos muito poucos grupos económicos, se não o único, forçados a vender em mercados principalmente comandados pelos compradores».
É bem um mal generalizado, e parece bom o movimento generalizado para o corrigir. Do paralelo peço o benefício para o nosso país!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: Repetidas vezes tenho referido nesta Câmara problemas dos povos do distrito de Coimbra no tocante às vias de comunicação, chamando a atenção do Governo para algumas que são havidas como mais prementes.
Começando pela cidade do Mondego, tem-me sido dado salientar a existência das suas já muito famosas passagens de nível, uma das quais, a do Calhabé, na linha da Lousã, por separar o núcleo central da cidade de um dos seus bairros mais populosos, já é conhecida como a «cancela da vergonha», talvez por semelhança com o muro que separa as duas partes de Berlim!
Não há maneira de esse afrontoso obstáculo do trânsito ser removido, nem igualmente removida ser a sua irmã gémea, da mesma linha da Lousa, situada muito próximo de Coimbra, no sítio das Carvalhosas, que, como outras parentes da mesma estirpe, causam incómodos de toda a ordem a quem vive em Coimbra, deixa ou demanda a cidade.
É certo que essas passagens de nível, que com ironia, mas com verdade, se tem afirmado repetidamente serem as únicas que se encontram até aos confins da Europa

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nas estradas que são continuação dos traçados da nossa estrada da Beira, estão no mesmo paralelo de inconveniência dos comboios que circulam pela cidade através dessa incompleta sinfonia ferroviária que é a linha da Lousa!
É que, além dos perigos que representam para a vida e para a fazenda dos utentes da via que cruzam, esses comboios ainda perturbam gravemente, com os silvos estridentes das suas máquinas emitidos sem parcimónia de dia e de noite e com os rumores e abalos da sua pesada circulação, quem pretenda repousar nos hotéis ou se encontre internado na clínica, que todos marginam a mesma linha.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora estes insólitos fenómenos não encontram justificação mesmo que se pretenda que eles possam representar uma atracção turística de tomo!
Quando serão remediados?
Já ouvi referir às entidades responsáveis as mais variadas soluções, mas o certo é que essas soluções não têm aparecido e, assim, perdem-se horas preciosas à espera que passem os comboios e vive-se em perigo permanente quando eles cruzam a cidade, complicando ainda mais um trânsito desordenado e intenso!

O Sr. Peres Claro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Peres Claro: - Infelizmente, o caso a que V. Ex.ª se está a referir não é insólito. Também a cidade de Setúbal, dividida ao meio por uma linha férrea, há longos anos que pede, por intervenções continuadas da sua Câmara Municipal, o desaparecimento de uma passagem de nível que, fechada durante algumas horas por dia, causa à cidade grave prejuízo económico, além de ser perigo constante para a população, sendo já muitas as pessoas que nela perderam a vida. Pede e, ao que parece, terá de continuar a pedir.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a sua muito valiosa achega, que demonstra que há ainda graves problemas a resolver no tocante às passagens de nível, para as eliminar, a fim de que nem estorvem o trânsito nem, o que é pior, sacrifiquem as vidas e a fazenda da grei. Assim a C. P. queira encarar este problema com vontade de o resolver, como lhe cumpre e todos nós temos necessidade.
E para quando a construção da central rodoviária, a fim de descongestionar ruas e largos com o estacionamento dos pesados veículos dos transportes colectivos de passageiros? E, ainda, para quando a segunda ponte, que tanta falta está a fazer ao tráfego nacional e internacional?
Permito-me, por isso, trazer estes problemas à colação das grandes necessidades citadinas, para que as entidades de que dependem as suas ajustadas soluções lhas dêem rapidamente, em nome de direitos irrecusáveis que nem vale a pena enumerar. E deixando Coimbra a contas com os seus e nossos cada vez maiores e mais complicados problemas do trânsito rodoviário e ferroviário, passo seguidamente a tratar outros aspectos ingentes relacionados com as comunicações dos concelhos do alto distrito, aos quais já várias vezes me referi nesta Câmara.
Dizem esses problemas respeito principalmente aos concelhos de Pampilhosa da Serra e de Góis, que, com o de Arganil, têm sido dos mais largamente sacrificados no referido sector das vias de comunicação. São concelhos cujo maior território se situa nos domínios da serra, esse portentoso conjunto de montes que tanto tem fascinado as gentes que por lá vivem e morrem, cheias de amor pelo rincão que lhes serviu de berço.
Ora bem, sabe o Governo que esses povos lutam denodadamente pela sua ligação aos centros mais civilizados, por estradas que não enjeitem os meios de viação dos nossos dias. A rede de estradas de montanha desses concelhos serranos deve-se -quase exclusivamente aos serviços florestais, que, rasgando vias de acesso aos seus perímetros, favorecem decisivamente os povos, permitindo-lhes drenar até essas vias os seus próprios acessos, ficando assim, ainda que precariamente, ligados às sedes dos respectivos concelhos.
Além dessas estradas principais, ou havidas como de primeiro plano, os ditos concelhos não têm outras e vivem de há muito da esperança e da promessa, que muito tardam em ser concretizadas, de as verem construídas.
Pelo que concerne ao concelho de Pampilhosa da Serra, o estudo da sua situação demonstra que a rede geral das suas vias de comunicação ainda se encontra em arrepiante estado de primitivismo. Apenas uma estrada nacional o cruza, a estrada nacional n.º 112, que se dirige a Castelo Branco; todavia, esta estrada deixa uma vasta e importante porção do concelho por servir, pois o seu traçado passa muito longe de povoações que ainda carecem de poder contar com estradas nacionais a que se liguem para quebrarem o isolamento, que produz os mais funestos resultados.
Tais estradas são as que, no Plano Rodoviário há anos idealizado, têm os n.ºs 343 e 344.
A Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra e as muitas agremiações regionalistas daquele sacrificado concelho têm-se empenhado na fácil demonstração da imperiosa necessidade destas duas estradas. Todavia, ao que sei, a despeito das diligências de toda a ordem que têm sido feitas há mais de dez anos, essas duas estradas fundamentais continuam ainda no campo das oneras possibilidades, pois não foram ainda incluídas no plano de obras do ano corrente da Junta Autónoma de Estradas.
E, no entanto, estavam firmemente prometidas às forças vivas locais!
Ora à estrada n.º 344, entre Coja e Alvares, falta ainda construir os troços que ligarão Porto da Balsa a Pampilhosa da Serra e esta a Alvares, onde entroncará na estrada n.º 2. Como a Câmara Municipal muito justamente pediu, o troço que se desenvolve desde a Portela do Asno, na proximidade de Meãs, até à vila da Pampilhosa, deve ser aberto na margem direita do rio Unhais, pois só assim poderá servir as mais importantes povoações e casais da zona, entre os quais se contam as dos Pescansecos, Sobral Valado, Cabril, Vidual e Praçais.
Por outro lado, ao troço entre Pampilhosa e Alvares devem ser ligadas as estradas municipais destinadas a servir as povoações de Aldeias, Vale Serrão, Maria Gomes, Vale das Pereiras, Trinhão, Machios, Amoreiras e Carrasqueira. Este grande conjunto de povoações carece imperiosamente da estrada n.º 344, porque não dispõe de acesso rodoviário conveniente.
A contemplação deste desolado panorama de carências impressiona vivamente. E impressiona também que a estrada nacional n.º 2, entre Chaves e Faro, ainda não esteja concluída.
Dos seus vários troços, que formam muitas dezenas de quilómetros, apenas falta construir o troço entre Alvares e o Alto da Louriceira, para que essa conclusão seja um facto. São apenas 10 km a vencer, mas, vencidos eles,

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ficará extremamente facilitada a ligação da vasta zona serrana com o Sul do País.
As obras que deixo indicadas sumariamente representam inadiáveis necessidades de uma zona que está empobrecida por falta de acessos convenientes e que sofre, por isso, as graves implicações desse empobrecimento.
Quando se pensa e se procura equilibrar o desenvolvimento do território nacional, não pode deixar de se ter em conta, como aliás o anota com o mais alto cabimento o Sr. Deputado Araújo Correia no magnífico parecer sobre as contas públicas de 1967, «que uma boa rede de estradas é um grande passo no caminho da valorização regional».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É que, continua-se no mesmo douto parecer, «o regionalismo no sentido económico não depende só de boas palavras, de anseios colectivos e até de potencialidades. Depende da organização de instrumentos e meios que permitam a circulação adequada, económica e rápida dos produtos locais».
A justeza de tais afirmações não pode sofrer contestação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, Sr. Presidente, sabendo-se que já se pensa na organização do plano de actividades da Junta Autónoma de Estradas para o biénio de 1970-1971, venho lembrar que devem ser incluídas nesse plano as obras de construção das estradas n.ºs 343 e 344 e do último troço da estrada n.º 2.
É bem conhecida e justamente apreciada a dedicação de toda a hierarquia da Junta Autónoma de Estradas aos grandes problemas do seu sector, e bem conhecido é também que os órgãos superiores dessa hierarquia têm o apurado sentido das grandes necessidades nacionais, procurando satisfazê-la com integral abnegação.
Convencido estou, Sr. Presidente, de que não partirão deste organismo quaisquer objecções à imediata realização das obras apontadas; ponto é que para essa realização lhe sejam fornecidos os meios materiais indispensáveis, já que tudo se encontra devidamente projectado e em ordem para ser executado.
E peço vénia, Sr. Presidente, para tratar ainda de uma aspiração justíssima, também já várias vezes apontada nesta Câmara.
Trata-se da atribuição às casas regionais e às agremiacões regionalistas devidamente fundadas e estruturadas da qualidade de pessoas colectivas de utilidade administrativa, que o respectivo Código reconhece às instituições em que predomina o espírito de altruísmo e de bem fazer.
Não julgo necessário demonstrar a razão e a justiça de tal atribuição. As colectividades regionalistas têm prestado um tão elevado número de relevantes serviços ao progresso e ao desenvolvimento das regiões que representam que distingui-las com essa qualificação mais não é do que fazer inteira justiça.
Sr. Presidente, o respeito pela economia de tempo que V. Ex.ª não se cansa de apontar ser imprescindível leva-me a concluir as minhas considerações, sabendo que apenas referi alguns dos problemas que desejava tratar.
Mas não quero pôr-lhes fim sem, com respeitosa vénia, exclamar como V. Ex.ª já aqui fez gaudeamus, pois foi quebrado o enguiço da ponte sobre o rio Mondego, que ligará a Beira Alta à Beira Litoral, unindo Currelos, do concelho de Carregal do Sal, a Póvoa de Midões, do concelho de Tabua.
Vão adiantados os trabalhos dessa ponte desejada durante mais de um século e já cognominada de «ponte do enguiço» a que certamente está reservado nome mais de harmonia com a era cósmica que estamos a viver.
Mas, Sr. Presidente, quando as estradas que indiquei ficarem construídas também se exclamará em irreprimível grito de alma: Gaudeamus ... gaudeamus.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Valadão dos Santos: - Sr. Presidente: Completou há pouco doze anos de existência a Radiotelevisão Portuguesa. Não venho agora aqui fazer o relato ou dar o balanço do que tem sido o trabalho altamente meritório da nossa televisão. Não obstante a muita incompreensão e o alvo de que ela tem sido de certo sector da crítica, não há, todavia, dúvida alguma de que se nota um desejo sincero de progredir, de melhorar, de realizar trabalho útil em todos os campos da sua múltipla actividade, e, sobretudo, ir ao encontro dos desejos da grande maioria dos inúmeros telespectadores. Imagino bem quão difícil e ingrato é este papel de formar, cultivar, informar e divertir sem abdicar de um certo número de princípios basilares, de tal modo que possa agradar a todos os gostos e temperamentos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, o que é facto, é que não obstante as várias deficiências, que naturalmente as tem de haver, a televisão é uma companheira inseparável de todos os dias e de todos nós, desde os mais pequeninos aos mais velhos, dos mais sisudos aos mais rabujento ... Todos, sem excepção, não prescindimos dela e, se há um ou outro programa com o qual não se concorda, logo a seguir encontramos algo que já pode satisfazer o nosso gosto ou a nossa sensibilidade. De resto, tinha de ser assim, pois não somos todos iguais.
Só o papel que a Telescola vem desempenhando na difusão da cultura e na formação da nossa juventude é de tal monta que, só por si, seria razão de ser para a existência da Radiotelevisão Portuguesa. Todos têm, assim, à mão esse veículo excepcional que é o da expansão da cultura pelos métodos mais modernos. Todos, ricos e pobres, e, principalmente, os mais afastados dos grandes centros urbanos, têm assim uma oportunidade excelente de quase apenas com a ajuda da Telescola, não só de melhorar, de progredir e de desenvolver os seus conhecimentos, mas também, e principalmente, de continuar aqueles estudos que lhes estavam vedados até aí.
Todas estas breves e simples considerações me vieram à ideia a propósito do 12.º aniversário da Radiotelevisão Portuguesa. Nesse dia tivemos o prazer de ouvir o sen administrador-adjunto falar de alguns problemas da Radiotelevisão: Mas, Sr. Presidente, foi enorme a minha estranheza, e ao mesmo tempo o meu desapontamento, ao verificar que, para este ano e para o próximo, se pretende apenas introduzir novos emissores aqui no continente, para melhorar as condições de recepção - o que acho muito bem-, e que, quanto à Madeira e Açores, nem uma referência se fez - o que acho muito mal -, pois que me leva a concluir que, para aquelas ilhas, praticamente nada está programado e estudado.
Será que mais uma vez estaremos a ser considerados de portugueses de segunda classe? Será que os 650 000 habitantes daqueles dois arquipélagos não tenham ainda merecido a atenção de um estudo e da possibilidade e viabi-

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lidade de estender àqueles ilhas do Atlântico os enormes benefícios da TV? Ou será talvez da fraca rentabilidade da operação, esquecendo-se que, no campo educativo e da formação da nossa juventude - para apontar apenas este argumento - todo o capital empregado está a render juro a cem por um.
Todavia, consta-me que, quanto à Madeira, já há alguma coisa feita nesse sentido, o que me intriga ainda mais a passagem em claro do ilustre administrador-adjunto da Radiotelevisão Portuguesa. E quanto aos Açores? Vamos estar à espera mais três, quatro ou cinco anos por um benefício que tem de se estender sem demora a todos os portugueses, ou ficaremos eternamente esquecidos? Já não bastará, Sr. Presidente, a nossa insularidade, o nosso condicionalismo geográfico, que nos obriga a um isolamento forçado, quando ali mais do que em qualquer outra parte se impunha a presença da Radiotelevisão Portuguesa?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós queremos, Sr. Presidente, que a TV seja uma realidade nos Açores, mas uma realidade a breve prazo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É que eu não percebo porque na minha ilha, na ilha Terceira, já haja há muito - há mais de doze anos - uma estação de TV estrangeira, para satisfazer apenas alguns milhares de estrangeiros que ali se encontram em serviço, e que a Radiotelevisão Portuguesa àquelas ilhas ainda não tenha chegado para benefício e satisfação dos 350 000 açorianos.
Daqui o meu vivo reparo e ao mesmo tempo veemente apelo, que estou certo há-de ter algum eco na boa vontade e no verdadeiro desejo de bem servir dos ilustrem administradores da Radiotelevisão Portuguesa, pois só assim ela poderá cumprir cabalmente a sua alta missão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E já que estive a falar de televisão, gostaria de fazer também umas brevíssimas considerações sobre o que se passa com a radiodifusão dos Açores. Aquelas ilhas têm, além do emissor regional, dois postos particulares: o Rádio Clube de Angra e o Clube Asas do Atlântico. Para melhor esclarecimento do problema, quero dizer a esta Assembleia que a Emissora Nacional, não obstante todos os esforços da sua direcção e dos respectivos serviços técnicos, não se consegue ouvir com aquela clareza que seria para desejar. Em contrapartida, Rádio Moscovo, Rádio Argel e outras ouvem-se com a maior nitidez. Ora o rádio Clube de Angra - uma estação que é de todos e não é de ninguém - vem desempenhando aquele papel importantíssimo, que só à rádio compete desempenhar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tem uma aspiração de há muitos anos, e que é o de aumentar a potência dos seus emissores de modo a cobrir plenamente todo o arquipélago. Conta com uma boa colaboração e com um lote de colaboradores, alguns de mais alto nível que se encontram nos Açores. Colabora permanentemente com a Emissora Nacional na difusão dos noticiários e em todos os momentos altos da vida nacional. Não pede dinheiro, nem subsídios, nem favores: apenas justiça para a sua pretensão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pois, não obstante tudo isto, e que já é muito, não há maneira de se conseguir dos organismos responsáveis autorização para o aumento de potência de uma estação que está prestando um alto, um relevante serviço aos Açores e ao País. Não será possível, Sr. Presidente, demover esta quase que má vontade, ou, talvez, esta emperrada burocracia a favor de uma causa justa e da maior utilidade para as gentes açorianas? Aqui fica a interrogação a aguardar uma resposta de quem de direito.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegaram à Mesa o Diário das Sessões n.ºs 165 e 166, que mandei distribuir a VV. Ex.ªs para que possam ser aprovados amanhã, depois de todos terem tempo de os lerem.
Queria ainda pedir aos Srs. Deputados que queiram intervir no debate sobre Casas do Povo e previdência rural o favor de fazerem a sua inscrição até amanhã. Efectivamente, é indispensável conhecer com certa antecedência o número de oradores que desejam intervir nesse debate para se distribuírem pelo máximo de dias de que puder dispor-se. Parece-me indispensável conhecer até ao fim da sessão de amanhã o número de Deputados que desejem intervir no debate.
Finalmente, se me dão licença, uma pequena observação. Eu tinha marcado o início da sessão de hoje para as 15 horas e 30 minutos precisas. A essa hora havia na sala alguns Deputados, mas só às 15 horas e 50 minutos pôde começar-se a chamada, porque só depois de chegarem os menos retardatários se verificou haver quorum para a sessão poder funcionar no período de antes da ordem do dia. Sempre quero dizer, com desgosto, que não é das coisas que mais pode prestigiar a Assembleia a falta de pontualidade ou assiduidade. E já agora deixem que eu conte porque se fixou no Regimento, como hora regimental, as 15 horas e 30 minutos.
Antes disso, porém, contarei uma história. Desde há alguns anos, por amável indicação do Presidente da Assembleia Nacional, que faço parte da Assembleia dos Parlamentares da N. A. T. O. Esse organismo tem uma comissão chamada Comissão Permanente, de que fazem parte os chefes das delegações dos vários países. Além das reuniões na sede da organização, essa comissão reúne duas vezes por ano fora da aludida sede. Reúne na Primavera na capital de um país da N. A. T. O. do Sul e no Verão na capital de um país da N. A. T. O. do Norte. Um dia, quando se discutia quais as capitais onde a Comissão podia reunir, verificou-se que deveria ser em Oslo e em Atenas. Então, o delegado do Parlamento norueguês, vice-presidente da Câmara dos Deputados, disse que não contassem com a reunião no seu país antes de fins de Julho, que era quando provavelmente haveria algum sol e falta de chuva. Mais disse que contassem com o começo da reunião, pela manhã, às 8 horas e 30 minutos e que da parte da tarde os trabalhos acabariam às 16 horas, a fim de se aproveitar o máximo de luz. Por sua vez, o delegado grego anunciou que a reunião no seu país teria de começar às 11 horas, ser interrompida às 13 e recomeçar às 17, porque no seu país a hora do almoço seguia-se a da sesta. Daí, que as sessões do Parlamento começassem a funcionar às 18 horas, para só acabarem às 23 ou 24 horas.
Em qualquer dos países, porém, começava-se sempre à hora exacta.

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Quanto ao nosso caso, a hora regimental começou por ser às 15 horas. Mas, tendo a experiência mostrado que a essa hora raramente havia quorum, transferiu-se a hora regimental para as 15 horas e 30 minutos.
Como a prática estava contra a letra do Regimento, punha-se esta e em harmonia com aquela. Pouco tempo depois, porém, já nem a essa hora havia normalmente quorum para e início das sessões, começando quase todos a chegar meia hora depois, ou seja, às 16 horas. Por aqui se evidencia que somos eternamente retardatários, que nunca sabemos estar a horas. A emenda feita no Regimento, quanto à hora regimental, revelou-se medida perfeitamente inútil.
Quero também lembrar aos menos e aos mais retardatários que desejaria ter na sessão de hoje quorum suficiente para as resoluções que teremos de votar no final. Espero que os menos e os mais retardatários não sejam os primeiros a ausentar-se.
Posto isto, vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre as contas gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas a 1967.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mais uma Conta Geral do Estado se apresenta à apreciação da Assembleia Nacional. Todos os anos, até 15 de Dezembro, aprova esta Câmara a lei de autorização de receitas e despesas para o próximo ano económico e todos os anos também, no termo da sessão legislativa, aprecia a Conta Geral do Estado.
E tal esta regularidade que nem nos apercebemos já do que ela representa de esforço e de espírito de legalidade por parte da administração pública. Tudo é calculado com antecedência e possível exactidão, de maneira que a Conta, como resultado de gerência, corresponde, de uma mane rã geral, às cautelosas previsões do Orçamento. E se sempre se tem dito e proclamado que o Estado Português é um Estado de direito, as finanças públicas bem demonstram que todos os sectores da Administração estão sujeitos a uma ordem jurídica previamente estabelecida, que disciplina e limita a sua actividade.
Muito trabalho e perseverança foram necessários para atingir todos estes objectivos, e como homens, às vezes, se mostram desmemoriados dos serviços que outros homens lhes prestaram, convém sempre relembrar o que o saneamento das finanças públicas representou para que se abrissem perspectivas de salvação e de ressurgimento no espírito de um povo que, no fim do primeiro quartel deste século, parecia haver perdido a fé e a confiança no seu próprio destino.
A Assemblea Nacional não se limita a discutir e apreciar a Conta Geral do Estado. Sobre ela incide, anualmente, um parecer da Comissão de contas, do qual é relator o Sr. Engenheiro Araújo Correia, que a valoriza altamente, na medida em que aprecia toda a actividade económica e financeira da Nação e formula críticas e apreciações largamente documentadas e animadas de um alto sentido construtivo e nacional. Quem há longos anos, como eu, sob 2 a esta tribuna já lhe é difícil encontrar expressões novas de louvor para se referir ao parecer sobre a Conta Geral do Estado.
Decorrem as sessões legislativas, sucedem-se as legislaturas, o ponteiro do tempo não- pára na sua marcha cadenciada para o futuuro. Mas em cada ano que passa vai-se fortalecendo e renovando nesta Câmara o sentimento de viva admiração e reconhecimento pelo Sr. Engenheiro Araújo Correia, dada a continuidade, a persistência e a verdadeira devoção que tem posto no desempenho desta trabalhosa e pesada tarefa parlamentar, que se confunde com uma boa parte da sua própria vida.
Sr. Presidente: A Conta Geral do Estado é o espelho da própria Nação, do que ela pode contribuir, através do regime legal de impostos e taxas, para assegurar o funcionamento dos serviços públicos e a satisfação das necessidades gerais, revelando os sectores que, pelo desenvolvimento das matérias colectáveis e consequente aumento de cobrança, denotam melhores tendências de progresso e de crescimento. E a Conta Geral mostra também como o Estado aplica e distribui as receitas que cobra, as prioridades a que obedece, a natureza e a diversidade dos encargos a que tem de fazer face. Os povos são cada vez mais exigentes e as necessidades públicas cada vez maiores. Mas a capacidade tributária tem o seu limite e, atingido este, o Estado só pode obter maior volume de réditos através do aumento do produto nacional. Nos Estados mais evoluídos já se determinou a percentagem de aumento na cobrança das receitas públicas correspondente a determinado aumento no produto nacional. E procura estabelecer-se a relação ideal que deve existir entre o produto nacional e o total dos impostos cobrados.
Compreende-se, por isso, a relação estreita que existe entre o crescimento económico e o crescimento das receitas públicas, ou seja a absoluta dependência do sector financeiro do sector económico. E se é a economia que fornece ao Estado os recursos financeiros de que carece, é, por isso, do seu interesse fomentar ao máximo o crescimento económico como condição indispensável ao aumento das suas próprias receitas.
Sr. Presidente: Quero referir-me às intervenções que, em épocas passadas, tiveram nesta tribuna, na apreciação da Conta Geral do Estado, dois parlamentares ilustres: o Sr. Dr. Joaquim Dinis da Fonseca, já falecido, e o Prof. Diogo Pacheco de Amorim, felizmente ainda vivo.
O Dr. Dinis da Fonseca tinha sempre a preocupação de insistir para que não deixasse de observar-se a prática de elaborar a tempo a Conta Geral do Estado, a fim de ser apreciada oportunamente pela Assembleia Nacional, nos termos constitucionais. E numa das suas últimas intervenções, se bem me recordo, afirmava: «A batalha da Conta Geral do Estado está ganha, mas ainda pode ser perdida ... Estou certo que se fosse hoje vivo, diria que a batalha da Conta Geral do Estado está definitivamente
O Sr. Prof. Pacheco de Amorim insistia particularmente na necessidade de se estar atento à posição da balança de pagamentos do País, dada a sua influência directa no volume das reservas cambiais e, portanto, no valor e na estabilidade da moeda.
O Sr. Engenheiro Araújo Correia, no seu parecer, chama sempre também a atenção para a balança de pagamentos, que é, afinal, a síntese de que o País paga e o País recebe dos outros países em consequência da sua actividade económica e financeira no plano externo.
E compreende-se a importância do problema. Se a Nação tem hoje uma moeda forte e estável, aceite em todos os mercados, isso advém de termos podido acumular reservas em ouro e divisas que asseguram a sua convertibilidade.
O problema não é nosso. E de todas as nações, e mesmo as mais ricas e poderosas, que julgavam dispor de recursos inesgotáveis susceptíveis de resistirem aos embates mais duros e violentos, tiveram de arrepiar caminho

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quando, em face de saídas maciças de fundos e capitais, reconheceram a necessidade absoluta de reconquistar o equilíbrio dos pagamentos externos, como condição indispensável à defesa e salvaguarda dos seus valores monetários. Foram os casos da França, da Inglaterra e dos próprios Estados Unidos da América.
E é tão sensível e delicado este domínio que basta, às vezes, um abalo social ou uma perturbação económica para se ameaçarem resultados e estruturas que se julgavam sólidos e seguros. A própria França, que, mercê do seu grande potencial económico, refez a sua moeda e o volume da sua cobertura, negando que o dólar tivesse condições para ser padrão internacional de moedas, viu a solidez e o crédito do franco seriamente ameaçados em consequência dos graves motins e da paralisação de sectores fundamentais da sua economia ocorridos em Maio último.
Felizmente, desde 1950 que a balança de pagamentos da zona do escudo, no conjunto de transacções correntes e operações de capital, só apresentou saldo negativo em 1957, 1960 e 1961. Em 1967 apresentou o mais elevado saldo positivo registado, no montante de 6067 milhares de contos.
Apesar do grande déficit da balança comercial e do saldo negativo na rubrica «Transportes» os saldos positivos do turismo, no montante de 5376 milhares de contos, e das transferências privadas, no valor de 5993 milhares de contos, fizeram com que nas transacções correntes a balança de pagamentos da metrópole com o estrangeiro registasse um saldo positivo de 1449 milhares de contos. Nas operações de capital o saldo positivo foi de 2192 milhares de contos. A balança de pagamentos de Angola registou um saldo positivo de 1358 milhares de contos e a de Moçambique de 923 milhares de contos. A balança de pagamentos desta província sofreu uma contracção de 263 milhares de contos relativamente ao ano anterior.
Pelos números já apurados, relativamente a 1968, pode dizer-se que a balança de pagamentos da zona do escudo apresenta no último ano um saldo positivo da ordem de grandeza dos 4 milhões de contos. E inferior ao saldo de 1967, que foi, neste aspecto, um ano excepcional e está no mesmo nível do saldo de 1966. Baixaram as receitas de turismo e baixou o saldo do movimento de capitais. Mas aumentaram as receitas provenientes de transferências privadas, e isso permitiu obter um resultado altamente satisfatório.
Tem o parecer das contas insistido sempre no carácter vulnerável e delicado das principais rubricas da nossa balança de pagamentos. Por um lado, a entrada de capitais dará, em tempo oportuno, lugar à saída de divisas correspondentes a dividendos, juros e amortizações dos capitais investidos. Por outro lado, as transacções correntes englobam as receitas do turismo e as remessas dos emigrantes. E estas dependem, em grande parte, de factores e condições de ordem internacional.
Por isso, como diria o Dr. Dinis da Fonseca, se a batalha da balança de pagamentos tem sido ganha, devemos estar atentos para não a perder e, antes, consolidarmos os resultados obtidos.
Sempre que se fala da balança de pagamentos, logo se refere o quanto nela pesam e influem desfavoravelmente os saldos negativos da balança comercial.
Depois de progressivos saldos devedores, em 1967 verificou-se a primeira contracção do déficit na balança comercial do País com o estrangeiro, em consequência da diminuição de cerca de meio milhão de contos nas importações e do aumento de mais de 1 milhão de contos nas exportações.
Foi um resultado que deve ser assinalado, pelo que representa de conjugação de esforços entre o sector público e o sector privado.
Os números provisórios do Instituto Nacional de Estatística relativos a 1968 parecem confirmar os resultados obtidos no aro anterior.
Efectivamente, o saldo negativo da nossa balança do comércio com o estrangeiro foi em 1968 de 9635 milhares de contos, contra 10 955 milhares de contos em 1967.
As importações do estrangeiro desceram de 26 097 milhares de contes em 1967 para 25 265 milhares de contos em 1968, as exportações subiram de 15 142 milhares de contos para 15 630 milhares de contos, e isso explica a contracção do déficit da balança comercial externa verificada no último ano.
Em 1967, as importações do Mercado Comum representavam 33,5 por cento das importações totais do País e as importações da E. F. T. A. 23,3 por cento. Para o Mercado Comum enviámos produtos e mercadorias correspondentes a 16,6 por cento das nossas exportações totais e para a E. F. T. A., a 34,3 por cento.
Em 1968, as percentagens das nossas importações e exportações, relativamente aos países do Mercado Comum e da E. F. T. A., são sensivelmente iguais às de 1968. Mas porque os países da E. F. T. A. nos compraram mais do dobro do que os países do Mercado Comum, resulta que com a E. F. T. A. o nosso comércio externo em 1968 acusa um saldo positivo de 178 milhares de contos, enquanto com o Mercado Comum o saldo negativo se aproximou de 6700 milhares de contos.
O saldo negativo com a Alemanha em 1968 foi de 3539 milhares de contos, com a Itália, de 1354 milhares de contos, e com a França, de 1170 milhares de contos.
A Inglaterra continuou a ser em 1968 o nosso principal comprador, pois para ali exportámos mercadorias no valor de 4221 milhares de contos, que excedem em 230 milhares de contos o valor das importações daquele país. Além da Inglaterra, a balança comercial registou saldos positivos com a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia.
E foi favorável também o saldo do nosso comércio com os Estados Unidos, para onde exportámos produtos no valor de 2262 milhares de contos, contra 1916 milhares de contos de importações.
Com a Espanha continua a registar-se um forte saldo negativo nas nossas relações: 943 milhares de contos em 1968.
Para a Inglaterra as nossas exportações acusaram no último ano uma quebra de 109 milhares de contos relativamente a 1967. Mas, em compensação, as exportações para os Estados Unidos subiram em 235 milhares de contos.
Agravou-se em cerca de 100 milhares de contos o déficit com os países da Europa Oriental; nota-se a tendência para um aumento nas importações de produtos de origem japonesa.
Nesta verdadeira batalha, em que o sector público e o sector privado estão igualmente empenhados para diminuir e fazer baixar o grande desnível existente entre o que o País compra e o que o País vende, têm-se conseguido resultados apreciáveis. Mas o esforço tem de continuar firme e persistente, pois à medida que algumas dificuldades se vencem, outras surgem, emergentes do próprio condicionalismo internacional.
Já me referi à situação de equilíbrio em que o nosso comércio externo se encontra relativamente aos países da E. F. T. A. Mas não pode deixar de considerar-se que a Inglaterra, que é, de longe, o nosso principal mercado, em virtude da situação da sua balança de pagamentos, adoptou medidas de austeridade e de restrições que se

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reflectem nas suas importações. Ainda em fins de Novembro último, e em face das medidas anteriormente tomadas não eram dado todo o resultado desejado, o Governo Britânico adoptou novas medidas de restrição ao crédito, entre as quais um sistema de depósitos sobre importações, es quais, por razões de técnica parlamentar, eram considerados direitos aduaneiros, mas que, praticamente, constituíam empréstimos forçados prestados pelos importadores por um período de seis meses.
É claro que se trata de uma medida que pode ter as suas repercussões em determinados sectores da nossa exportação, cujas possibilidades de expansão para a Inglaterra estão em grande parte dependentes de aquele país obter melhores condições económicas e uma maior solidez e estabilidade monetária.
Quanto ao Merendo Comum, não deixam também de existir motivos de apreensão.
Efectivamente, os seis países da Comunidade Económica Europeia adoptaram já uma política agrícola comum, que, no fundo, representa a protecção dos seus produtos conta a concorrência dos produtos agrícolas originários de nitros países.
À política agrícola comum pretende agora a Comunidade. Económica Europeia juntar uma política comum de pescarias isso pode afectar as nossas indústrias de conservas, pç is o estabelecimento de uma política comum de pescarias implicará uma padronização de preços que limitará as sensibilidades de. concorrência dos produtos importados de países estranhos à Comunidade.
Acresce que a fixação de uma tarifa aduaneira externa comum nos países do Mercado Comum vai prejudicar em alguns desses países a importação de produtos portugueses, rã medida em que essa tarifa aduaneira é superior à tarifa actual. É o que se passa na Alemanha e na Bélgica corre os nossos vinhos, conservas, café e cortiças.
Sabemos que o Governo está profundamente atento a estes problemas, procurando, através de negociações e diligências directas, atenuar os efeitos da evolução da conjuntura externa e salvaguardar, tanto quanto possível, os interesses das correntes tradicionais de comércio.
E a verdade é que, quanto maiores forem as dificuldades postas lá fora a importação de produtos portugueses, em consequência d? carências de ordem monetária ou por motivos de uma maior e mais completa integração económica - e este é o ca50 do Mercado Comum -, maiores terão de ser os nossos esforços para fomentar, proteger e diversificar as nossas exportações.
Já aqui, por mais de uma vez, me tenho referido à acção benéfica do Fundo de Fomento de Exportação. Aquele organismo mantém actualmente doze delegações no estrangeiro e tem a eu cargo as secções comerciais das Casas de Portugal em Paris, Londres e Nova Iorque. Através da sua presença nos mercados externos, das campanhas publicitárias, das participações em exposições e feiras, da sua acção supletivo de apoio à produção e à exportação, o Fundo tem prestado relevantes serviços à economia do País, como o podem verificar todos os que estão ligados ao comércio exportador.
O III Plano lê Fomento prevê a remodelação do Fundo de Fomento da Exportação e o aumento substancial da sua acção e das, suas disponibilidades. O assunto tem merecido o maior interesse ao Governo e neste momento sabemos estar já concluído o projecto de reforma do Fundo.
Só nos podemos congratular com o facto, sendo de desejar que a dotação do Fundo de Fomento de Exportação vinha a ser substancialmente aumentada, não só pela acção útil que vem desenvolvendo, mas também porque a dotação actual representa menos de metade da taxa criada e cobrada para constituir receita do Fundo.
É um voto que desejo expressamente formular. Outro assunto directamente ligado ao fomento e aos incentivos a dispensar ao comércio exportador é o que se refere ao crédito e à exportação e o seguro de créditos, que foram objecto do Decreto n.º 47 908, de 7 de Setembro de 1967.
Na efectivação do disposto neste decreto, diz-se, no relatório da lei de autorização de receitas e despesas para o corrente ano, que se prevê, com o apoio do Banco Central, o estabelecimento de um regime propiciatório de crédito à exportação e a constituição do Instituto de Seguro de Créditos.
Embora já se venham efectuando operações de crédito à exportação, o que se pretende é o estabelecimento desse crédito em bases mais amplas e em condições operacionais simples e flexíveis, de acordo com o que prevê o Decreto-Lei n.º 47 908.
Como o relatório da lei de autorização de receitas e despesas para o corrente ano anuncia a regulamentação das operações de crédito a médio prazo, é de desejar que essa regulamentação se conjugue com uma revisão de certas disposições do citado Decreto n.º 47 908, com vista a facilitar uma mais larga intervenção da banca comercial no crédito à exportação.
O Banco de Portugal, em Dezembro, fixou taxa de redesconto mais baixa para operações de crédito à exportação do que para outras operações.
É de supor, por isso, que os bancos comerciais venham a fixar taxas de desconto mais baixas para este género de operações, precisamente por beneficiarem de uma taxa de redesconto menor.
É evidente que um sistema de crédito à exportação precisa de ser completado com sistema adequado de seguros aos créditos resultantes das exportações contra os riscos comerciais políticos, financeiros, etc.
Daí pode resultar um encargo para o comércio exportador, mas este é largamente compensado pelas vantagens resultantes do próprio seguro. O exportador passa a ficar protegido contra as insolvências, as suspensões de pagamento, as desvalorizações monetárias e tantos outros riscos. Por outro lado, encoraja a exportação e a apólice do seguro, passa a ser um título de garantia com que o exportador cauciona o crédito que deseja obter, sem prejuízo dos créditos normais de que necessita para a manutenção ou reforço do seu capital fixo ou circulante.
Esperemos que o ano corrente traga benefícios e resultados concretos em matéria de crédito às actividades exportadoras e que, mercê de uma intima colaboração entre o Governo, a banca comercial e as empresas seguradoras, se torne efectiva a criação do Instituto de Seguro de Créditos.
São outros votos que desejo exprimir. Sr. Presidente: A estruturação e a classificação das receitas e despesas tal como se apresenta no Orçamento e na Conta Geral do Estado está ultrapassada, em face dos mais modernos conceitos da contabilidade pública, e é certamente por isso que na lei de autorização de receitas e despesas para o corrente ano se (prevêem alterações profundas, não só na arrumação das receitas e ordenamento das despesas, mas também quanto à própria estrutura do Orçamento.
Não podemos alhearmo-nos do que se passa lá fora em matéria de técnica orçamental e dos grandes ideais de maior justiça tributária, que abrem «perspectivas completamente novas, diremos mesmo revolucionárias, quanto às formas de tributação e à incidência dos impostos.

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São, mais uma vez, dos países novos, como os Estados Unidos e o Canadá, dispondo de largos recursos financeiros, de economistas abalizados e práticos competentes e experimentados, que vêm as soluções mais arrojadas em matéria de contabilidade pública e de justiça fiscal.
Nos Estados Unidos da América, desde há anos que se vêm fazendo esforços consideráveis para modificar a organização do orçamento federal, de maneira a avaliar-se a utilidade das despesas governamentais cem base nos progressos das técnicas de investigação operacional e na análise do chamado «custo-benefício».
Já em Agosto de 1955, o Presidente Johnson, depois de ter tido uma reunião com os chefes dos departamentos e serviços federais, pedia a todos que começassem a introduzir no vasto Governo federal um sistema completarmente novo e revolucionário de previsão, de programação e de orçamentação (planning-programing-and budgeting), de maneira que, graças às armas de gestão moderna, a garantia de uma vida melhor possa ser assegurada a cada cidadão ao custo mais baixo possível.
O planning-programing-budgeting system corresponde a uma nova forma de considerar o orçamento. A ciência política dá especial importância às relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo; a ciência administrativa preocupa-se com os processos e formas de organização; os economistas
interessam-se sobretudo com as relações entre o sector público e o sector privado. O orçamento de programa põe no primeiro plano o problema da afectação dos recursos. Deve ser um plano de acção verdadeiro, e não fictício, e traduzir, em termos orçamentais, para um exercício dado, a política a mais longo termo do Governo. O orçamento, dado o seu volume, tem uma grande influência, sobre a conjuntura e o seu conhecimento constitui o instrumento principal de previsão económica.
Além disso, o custo de certos programas é tão elevado que os investimentos necessários não podem ser apreciados no quadro restrito de um exercício orçamental.
Apesar da riqueza dos Estados Unidos e do seu grande potencial económico, os seus recursos financeiros não são suficientes para fazer tudo o que se deseja realizar. São bastantes para permitir escolher, mas não para fazer coisas inúteis.
A Administração deve, por consequência, classificar os seus programas de acção, comparar o seu custo e a sua utilidade, e decidir depois.
A adopção da nova reforma orçamental nos Estados Unidos foi em grande parte facilitada pela opinião, aliás muito generalizada naquele país, de que não há diferença fundamental entre a administração pública e a administração privada, e não teria sido possível sem o progresso de determinadas técnicas, sobretudo os progressos do cálculo económico: investigação operacional, análise do
custo-benefício, análise dos sistemas, utilização de ordenadores electrónicos.
Já desde 1924 que os processos orçamentais e financeiros da General Motors se assemelhavam aos aplicados hoje pela administração federal. Em 1942 tornou-se necessário estabelecer um sistema de prioridades para o emprego de recursos escassos. Mas as prioridades esgotaram os recursos antes de terem sido todas satisfeitas, e daí a necessidade de um plano de conjunto. Foi o primeiro orçamento de programa utilizado pelo Governo federal. A ideia foi retomada em 1961 por Mac Namara, Secretário de Estado de Defesa, que quis impor na administração financeira os mesmos métodos usados pelas grandes empresas privadas, entre estas a Ford, de que tinha sido director-geral.
Enquanto o tradicional orçamento de meios se preocupa, de preferência, em assegurar a permanência e a continuidade dos serviços públicos que são dotados dos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, o orçamento de programa é, de acordo com a sua designação, um programa de acção.
Procura fazer o balanço entre os custos e as realizações da acção administrativa. Para isso torna-se necessário reagrupar as despesas por programas, por funções. Um serviço pode participar em diversos programas e, inversamente, diversos serviços podem ser incluídos num mesmo programa.
Além disso, o quadro anual não basta para apreciar a utilidade de um programa. Pode ser mantido para a apresentação de um orçamento, mas não para a sua elaboração. Enquanto o orçamento de meios procura, sobretudo, controlar as tarefas confiadas à Administração e velar para que os dinheiros públicos não sejam desviados dos fins para que foram consignados, o orçamento de programa pretende ser um instrumento de estratégia administrativa: procura racionalizar a elaboração da decisão pública, definindo missões e concentrando a atenção sobre os produtos finais da actividade administrativa.
O orçamento de programa adoptado pelo Departamento de Defesa tende a alargar-se a toda a administração dos Estados Unidos. Envolve a modificação de velhos processes e técnicos, exige dirigentes dotados de forte poder centralizador, é natural que venha a ter influência- profunda nas próprias estruturas políticas.
Desta verdadeira revolução que vem da América do Norte, em matéria de estruturação orçamental, se ocupou largamente, num estudo recente, p Prof. E. Andréani na Revue de Science Financiara (Abril-Junho de 1968), do qual acabo de reproduzir, textualmente, alguns conceitos e algumas passagens que se me afiguraram do maior interesse.
E, por afinidade de ideias com princípios invocadores em matéria fiscal e tributária, não quero deixar de referir também as conclusões a que chegou a Comissão Real de Inquérito sobre a fiscalidade no Canadá, e às quais se refere a mesma revista no seu número relativo a Julho-Setembro de 1968.
O relatório dessa Comissão, cujo teor interessou vivamente a opinião pública, é considerado ortodoxo na medida em que se baseia sobre princípios conhecidos da política fiscal e não recorre a uma nova forma de imposto. Mas é revolucionário na medida em que preconiza a adopção de um sistema fiscal inteiramente novo e dotado de uma grande coerência.
Proclama, antes de tudo, que qualquer sistema fiscal deve ser justo, não devendo, portanto, favorecer certos cidadãos em detrimento de outros. Deve ser baseado sobre as possibilidades de pagar de cada contribuinte, isto é, sobre o seu poder económico. Não deve também travar o desenvolvimento económico do país. Os seus efeitos podem ser positivos ou neutros, mas não negativos. Deve ocasionar a melhor repartição dos recursos possíveis e encorajar o crescimento. Enfim, deve possuir uma certa eficiência operacional, ser simples e prático, fácil de utilizar e pouco dispendioso.
Actualmente, no Canadá, e estou-me sempre servindo do estudo publicado na Revue de Science Financière, as pessoas morais, assim como as pessoas físicas, pagam imposto directo. Existe um imposto sobre o rendimento e um imposto das sociedades.
Em face do novo sistema preconizado pela referida Comissão de Inquérito, o contribuinte passa a ser a unidade familiar, mesmo que se componha de um só indivíduo, de um casal, com todos os filhos menores dependentes.

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Por outro lado, as sociedades não são consideradas como contribuintes, mas como a reunião de numerosos contribuintes, na medida em que são compostas de pessoas físicas, possuindo cada uma determinado poder económico.
A primeira consequência é que as sociedades não podem ser objecto de uma imposição directa. No sistema actual es dividendos são objecto de uma dupla tributação. A Comissão propõe a supressão total dos impostos sobre as sociedades.
A segunda consequência do novo critério fiscal adoptado é que existe uma entidade contribuinte distinta dos seus membros. Por isso as transmissões operadas no interior da mesma entidade contribuinte (a família), como sejam dádivas, doações, vendas, não estão sujeitas a tributação, pois não modificam a base da incidência do imposto.
Segundo os defensores desta orientação, a existência desta nova unidade sujeita a tributação permite uma grande justiça fiscal, na medida em que é baseada sobre o poder económico real dos indivíduos e permite, no cálculo do imposto, tomar em conta e propensão marginal a consumir, as despesas fixas necessárias, qualquer que seja a dimensão da família, e as despesas variáveis, em função da sua composição.
A Comissão de Inquérito distingue no rendimento duas partes: uma não discricionária, que o contribuinte é obrigado a despender para assegurar a sua existência, e outra discricionária, que o contribuinte pode gastar como quiser. Por consequência, o rendimento não discricionário constitui o necessário e o rendimento discricionário o supérfluo.
A Comissão estabelece, por categoria de rendimentos, a percentagem que é discricionária e a percentagem que não é.
Assim prevê que, para um casal, os primeiros 700 dólares não são discricionários. Depois a percentagem do rendimento discricionário sobe à medida que aumenta o rendimento total.
A Comissão estabelece uma estrutura ideal de taxas, aplicando uma taxa única de 50 por cento ao rendimento discricionário. liste sistema estabelece uma nova unidade contribuinte: a família; uma nova base fiscal: o rendimento total, e uma nova estrutura de taxas.
Tem sido objecto de larga apreciação e discutida apaixonadamente nalgumas Universidades americanas. Enquanto uns salientam o seu carácter inovador e prático, assegurando ao mesmo tempo uma melhor justiça fiscal, outros
criticam-no por não ter ido até ao fim nas consequências dos princípios que enuncia, por manter o imposto indirecto baseado sobre o consumo, por a sua estrutura de taxas não s ir bastante progressiva e de não ter em conta o papel motor das empresas.
Sendo natural, pois, que, em consequência dos princípios verdadeiramente revolucionários que introduz, não venha a ser adoptado pelo legislador, é provável, todavia, que algumas das suas proposições venham a ter o seu reflexo e a sua influência na doutrina e na fiscalidade contemporânea.
Ao referir-me a estes anseios de maior eficiência nas estruturas orçamentais e tributárias, que vêm precisamente dos países mais ricos e progressivos e onde Os fenómenos económicos e financeiros são objecto de estudo minucioso e aprofundado, pretendo apenas salientar a necessidade de estarmos atentos à evolução desses fenómenos, para que as soluções adoptadas lá fora possam ser estudadas e introduzidas entre nós com devida oportunidade e com as correcções impostas pela dimensão e pelas características ca nossa economia.
Se alguma critica se pode fazer à última reforma fiscal, é a de ter sido introduzida tardiamente, pois há muito estavam consagrados e postos em prática muitos dos seus princípios fundamentais. Daí resultou demora na aplicação de uma melhor justiça tributária e prejuízos na arrecadação dos impostos. Por isso se recebe e se regista com agrado a decisão do Ministro das Finanças de iniciar, no corrente ano, o estudo de nova estruturação e classificação das receitas e despesas públicas, em função da natureza económica dos respectivos agrupamentos.
No parecer de que foi relator o Sr. Engenheiro Araújo Correia, diz-se que estão fora da Conta Geral do Estado verbas importantes, como são algumas do Fundo de Abastecimento e todas as da previdência, muitas dos organismos de coordenação económica e algumas do Fundo do Turismo. E o relator do parecer defende a necessidade de se avaliarem essas receitas para sobre elas se emitir uma opinião crítica. Para isso torna-se necessário repromover a unidade orçamental.
Vou mais além, afigura-se-me que se devia, ao lado do Orçamento Geral do Estado, organizar o orçamento social da Nação.
Os beneficiários da previdência social elevaram-se de 1 413 342 em 1963 para
1 986 620 em 1967. As suas receitas subiram neste período de 3 872 319 contos para 7 638 411 contos e as despesas de 2 379 753 contos para 4 273 636 contos.
Os valores (à ordem, títulos, imóveis, etc.) da previdência social elevaram-se, entre 1963 para 1967, de 13 143 270 contos para 19 623 153 contos, e os fundos (reservas, reservas matemáticas, etc), de 12 903 814 contos para 16 161 400 contos.
Se considerarmos que as receitas da previdência em 1967 foram, como já disse, de 7 638 411 contos e que o total da cobrança de todos os impostos directos, contribuição predial, contribuição industrial, imposto profissional, imposto de aplicação de capitais, imposto complementar, etc., foi de 5 422 145 contos, é fácil avaliar a sua grandeza e a vantagem de serem enquadradas numa estimativa anual que, com outros encargos análogos, como o desemprego, constitua um verdadeiro orçamento social da Nação.
A França desde 1956 tem o seu orçamento social, que é apresentado como um anexo à lei de finanças e que tem por objecto fornecer à Assembleia um conhecimento tão claro e preciso quanto possível sobre o volume das despesas sociais, o seu financiamento e os problemas de equilíbrio que suscitam.
As organizações estatísticas do Mercado Comum procuram utilizá-lo como modelo nas suas primeiras tentativas da elaboração de uma contabilidade social europeia.
A política dos sectores governativos afins, no nosso país, deve ser coordenada para ser eficiente. O Sr. Presidente do Conselho teve bem a consciência desta imperiosa necessidade, ao tornar efectivas as funções do Conselho Superior de Defesa Nacional.
A política social e a política económica são interdependentes e devem ser harmónicas. Todos desejamos melhores remunerações e regalias para os que trabalham. Mas a verdade é que todos os encargos que recaem sobre as empresas e não sejam paralelamente acompanhados de um aumento de produtividade - e o problema foi há dias exposto nesta Assembleia, com grande clareza e brilho, pelo Deputado Sr. Engenheiro Amaral Neto - oneram o custo de produção, com o seu imediato reflexo nos preços internos e na diminuição do poder competitivo dos produtos nacionais nos mercados externos.
Por isso acentuo a necessidade de serem harmónicas a política social e a política económica do Governo.
Estão a ser executadas medidas enérgicas de repressão da especulação. Todos desejamos que os especuladores sejam punidos. Mas não devemos esquecer a seriedade

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tradicional do comércio português e o que representa no conjunto desse grande factor de estabilidade e equilíbrio na vida social do País que é a classe média. Antes de se executarem drásticas medidas repressivas devem rever-se percentagens de lucros, atender-se, na sua fixação, ao aumento gradual de encargos gerais, à diversidade dos produtos comerciáveis, ao meio em que a actividade comercial se exerce e à própria dimensão do mercado.
A campanha de preferência, a repressiva, deve ser amplamente preventiva.
Adiro, nesse aspecto, às sensatas e, ao mesmo tempo, corajosas considerações feitas nesta Assembleia, na sessão de quarta-feira passada, pelo ilustre Deputado Sr. Dr. Pontífice de Sousa.
O comércio, no conjunto dos grandes sectores das actividades produtivas, faz parte do sector terciário, que em toda a parte é considerado elemento fundamental de estabilidade económica, desempenha uma função utilíssima, dá, no nosso país, trabalho a muitos milhares de portugueses, facilita e fomenta o consumo, valoriza a propriedade urbana, através do incremento do inquilinato comercial, pesa fortemente na cobrança da contribuição industrial, contribui largamente para a previdência e é através dele que se cobra o imposto de transacções.
E não se julgue que o comercio navega em mar de rosas. O número das letras protestadas subiu de 66 579 em 1966 para 80 019 em 1967. O valor das letras protestadas subiu de 468 789 contos em 1966 para 806 406 contos em 1967.
Pelos resultados provisórios apurados relativamente a 1968, pode dizer-se que no ano último o número e o montante das letras protestadas devem manter-se em níveis idênticos aos de 1967.
Estes números são bastante expressivos e demonstram a necessidade de se usar da maior cautela quando estão em jogo interesses fundamentais de um importante sector da economia nacional.
Sr. Presidente: Não nos deixa de ser grato recordar que saíram da Assembleia Nacional para gerirem o Ministério das Finanças dois parlamentares muito ilustres: os Srs. Drs. Águedo de Oliveira e Ulisses Cortês, e que o actual titular daquela pasta, Sr. Dr. Dias Rosas, também deixou assinalada a sua passagem por esta Câmara.
Todos foram fiéis depositários desse valor inestimável que é o equilíbrio financeiro alcançado em 1928.
O relatório da Conta Geral do Estado de 1967, datado de 27 de Abril de 1967 e assinado pelo Ministro das Finanças de então, Sr. Dr. Ulisses Cortês, demonstra o cuidado e o esforço despendidos para salvaguardar, consolidar e fortalecer esse equilíbrio financeiro.
Da leitura desse relatório se conclui ter havido a preocupação de manter uma das grandes coordenadas da política financeira dos últimos anos, ou seja a, de assegurar a cobertura das despesas com a defesa da integridade territorial da Nação com o excedente das receitas ordinárias da mesma natureza.
Em 1967, o excedente das receitas ordinárias sobre as despesas ordinárias foi da ordem de 6800 milhares de contos. Com esse excedente se fez face às despesas com a defesa da integridade territorial da Nação, de cerca de 5750 milhares de contos, obtendo-se um saldo superior a 1 milhão de contos, o maior registado até então, ao qual se deu uma aplicação reprodutiva.
Também é de assinalar que a execução do Plano Intercalar de Fomento revela que no decurso do triénio de 1965-1967 os investimentos realizados por via orçamental atingiram cerca de 7 milhões de contos, excedendo largamente as previsões do Plano.
Tudo isto foi realizado com diminuição do ritmo de crescimento da dívida pública, o qual, tendo-se processado
a uma alta cadência no período de 1963-1966 (3245 milhares de contos em 1963 e 1801! milhares de contos em 1966), foi apenas de 724 milhares de contos em 1967.
Neste ano registou-se também uma melhoria sensível no aumento do produto nacional bruto, relativamente a 1966, (c) obteve-se, como já referi, o mais elevado saldo positivo na balança de pagamentos da zona do escudo. Fortaleceu-se a solvabilidade externa da moeda e melhorou-se a composição qualitativa das reservas do Banco Central.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: E a primeira vez que na Assembleia Nacional se discute e aprecia a Conta Geral do Estado sem estar à frente do Governo o homem que foi o grande restaurador das finanças públicas. Havia sempre, neste termo da sessão legislativa, oportunidade para comparar o que eram as finanças do Estado antes de Salazar - as dificuldades da tesouraria, o regime dos duodécimos, o desenvolvimento incontrolado da dívida pública, o permanente desequilíbrio dos orçamentos e o seu reflexo no volume da circulação fiduciária - com a obra do ilustre mestre de Coimbra, no sentido de travar o eminente descalabro financeiro de então, equilibrando as receitas e as despesas do Estado, reorganizando a contabilidade pública, reformando os impostos, restituindo a dívida flutuante à sua verdadeira função, preservando o valor e a estabilidade da moeda, reconquistando, a pouco e pouco, o prestígio e o crédito interno e externo da Nação.
Não está hoje Salazar, por motivo imperioso de saúde, à frente do Governo e alguém especialmente qualificado tomou o seu lugar. Mas nunca é de mais relembrar a acção do homem público de génio, que, com a sua tenacidade e firmeza, obteve o primeiro dos grandes valores que haviam de constituir o glorioso património da Revolução Nacional. Sem isso, esta não teria realizado os seus altos e patrióticos objectivos.
Constitui consoladora certeza verificar que a sua grande lição de teórico e de técnico da ciência financeira nunca mais deixou de ser ouvida no Ministério que tão magistralmente geriu e que os que, depois dele, tiveram a honra e o mérito de o continuar, procuraram pôr o seu saber e os seus altos méritos ao serviço dos princípios que proclamou e que são hoje tão verdadeiros e actuais como eram há quarenta anos.
Vão difíceis os tempos, apesar dos magníficos resultados da nossa administração financeira. A Nação desenvolveu-se, progrediu, adapta-se às características e estruturas de uma economia nova.
Mas a par do fomento, de melhores condições de vida para as populações, das exigências crescentes dos serviços, o Estado tem de fazer face aos encargos que resultam de uma luta em que está empenhado o mais alto valor humano que possuímos: a nossa juventude.
Continua a ser preocupação do Ministério das Finanças assegurar a cobertura das despesas militares com as receitas ordinárias do Estado, deixando as receitas extraordinárias para as obras reprodutivas de fomento.
Compreende-se a grandeza destas tarefas. Para valorizar os recursos nacionais metropolitanos e ultramarinos está o País recorrendo ao crédito. Mas os empréstimos internos e externos vencem juros e oportunamente terão de ser amortizados nos prazos previstos. Isso implica a maior selecção nos empreendimentos a realizar, tendo em vista, de preferência, aqueles que assegurem uma rentabilidade compensadora aos capitais investidos. Se assim não acontecesse, adviriam gravíssimos prejuízos para o equilíbrio orçamental e para a posição da balança de pagamentos externos. As novas empresas têm, portanto, pela sua organização, dimensões e técnicas adequadas, de aumentarem

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o rendimento nacional na medida necessária para assegurar a amortização e a rentabilidade dos capitais investidos.
Quando se faz apelo à concentração de unidades industriais, ao aumento de produtividade, a introdução de novos métodos de fabrico, à conquista dos mercados, à promoção de vendas, ao abandono de critérios sumptuários nas novas instalações, procura-se apenas criar uma mentalidade prática e funcional nos diversos domínios da produção.
Por outro lado, compreendem-se as dificuldades de quem gere as finanças públicas ao dotar os serviços da saúde, da assistência, e a educação, das obras públicas, das comunicações, da investigação científica e tantos outros.
São cada vez maiores as exigências desses serviços. Mas a prioridade dos gastos militares impõe limites e restrições, que o País deve aceitar e compreender. Se alguma nota fina eu pudesse acentuar neste fecho da discussão da Coma Geral do Estado, diria que se torna necessário consciencionalizar a Nação da gravidade da hora que vivemos e - os sacrifícios que uma guerra dura e pesada impõem, em todos os domínios de anseios e de aspirações. Não podemos, nem um instante só, deixar entregues à sua sorte as populações que vivem à sombra da nossa bandeira, nem abandonar os caminhos do sacrifício e da glória que foram sempre os caminhos da gente portuguesa.
Esperemos, que há-de terminar, em bem, a luta que as forças do mal nos quiseram impor; confiemos, ardentemente, que hão-de recolher aos quartéis, aureoladas pelos louros da vitória, as forças armadas, a nossa mocidade heróica, e, então, na história deste povo pioneiro e secular, um novo padrão há-de erguer-se, a juntar a tantos dispersos pelo Mundo, em reconhecimento do esforço colectivo da Nação, sobretudo dos que se bateram, e muitos dos quais deram a vida, para que a Pátria vivesse e continuasse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero dizer a VV. Ex.ªs que tenho inscritos para amanhã onze oradores, dez antes da ordem do dia e um na ordem do dia. Consequentemente, para não acabarmos a desoras, começaremos a sessão a horas, isto é, à hora regimental, que são às 15 horas e 30 minutos precisas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Proença Duarte.
O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: Com o mesmo respeite com que o fiz em relação aos três presidentes que o precederam nesse honroso lugar, saúdo V. Ex.ª e asseguro-lhe sincera e leal cooperação no exercício da missão que aqui nos cabe desempenhar.
E peço licença para também daqui dirigir uma sentida saudação ao novo presidente efectivo, o Dr. Mário de Figueiredo, que a doença de nós afastou neste último período da IX Legislatura.
Sentida saudação e sincera e respeitosa homenagem ao homem probo, honesto e desprendido dos interesses materiais, como o comprova a sua longa vida de estudante, de catedrático e de homem público; ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... homenagem ao seu brilhante talento, de que tem dado provas fulgurantes, como Deputado, como leader e como presidente eleito pelos seus pares; sentida homenagem ao amigo com quem comecei a conviver lado d lado em 1912, nas aulas da Faculdade de Direito da grande Universidade de Coimbra, convivência e amizade que se prolongou pela vida fora.
E nunca nesta já longa vida encontrei alguém em que o sentimento de amizade fosse mais são, mais delicado e mais atencioso.
Que Deus lhe restitua em breve uma perfeita saúde.
A todos vós, Srs. Deputados, que os mesmos ideais políticos fundamentais nos unem, saúdo igualmente, pois a todos tenho como credores de imerecida atenciosidade e carinhoso acolhimento.
Peço licença para dirigir uma especial saudação ao nosso leader, Sr. Dr. Albino dos Reis, que tão distinta e proficientemente aqui exerceu a alta função de presidente e como tal e como simples Deputado antes e depois foi sempre igual a si mesmo, com a mesma dignidade, o mesmo aprumo moral e intelectual, a mesma lealdade aos princípios e às pessoas.
No friso dos representantes da imprensa já muitos faltam dos que ali exerceram a sua missão em 1935, porque Deus a Si os chamou.
Uma palavra de saudosa homenagem à sua memória.
Aos que estão, e todos com elegância, bom espírito e por vezes bom humorismo dão a conhecer ao País, através dos órgãos da imprensa que representam, o que nesta alta Assembleia se passa, saúdo com sentimento da melhor simpatia e camaradagem.
Sr. Presidente: A tomada de contas respeitante ao ano económico de 1967, a que esta Câmara está procedendo, nos termos do artigo 91.º, n.º 3.º, da Constituição Política, é, no âmbito da sua competência, do mais alto significado e relevo político-administrativo.
De significado político, porquanto se traduz num julgamento feito nesta Assembleia da actuação do Governo neste período financeiro da vida nacional, da sua gestão da causa pública e especificamente da forma como executou e utilizou os preceitos da Lei n.º 2131, de 26 de Dezembro de 1966, de autorização das receitas e despesas para 1967, que a Assembleia Nacional discutiu e votou.
E ainda de significado político na medida em que a Assembleia deve apreciar a posteriori se a política da acção administrativa que essa lei implicava resultou benéfica para a colectividade nacional ou se deve ser mudado o rumo nela marcado para se seguir por novo caminho e adoptar novos métodos de administração, a fim de se conseguir alcançar maior desenvolvimento económico e progresso social, objectivos para que tem de tender toda a administração pública, para se alcançar melhoria do bem-estar material e moral das populações a que se dirige.
Mas ainda a tomada de contas pela Assembleia de algum modo representa uma garantia jurisdicional da legalidade da administração pública, pois compete-lhe «resolver» se a acção governativa se processou em conformidade com todas as disposições legais que autorizam a cobrança das receitas e a realização das despesas, devendo, para tanto, ser-lhe apresentado «o relatório e decisão do Tribunal de Contas, se este as tiver julgado», como se dispõe no mencionado n.º 3.º do artigo 91.º da Constituição.
Esta apreciação da legalidade formal da cobrança de receitas e realização de despesas, no entretanto, compete especialmente a esse alto Tribunal, pelo que a Assembleia Nacional, no exercício do seu direito e dever de fiscalização da acção governativa, louva-se, normalmente, no referido relatório e decisão do Tribunal de Contas.
Assim, podemos dizer que a tomada de contas por parte da Assembleia tem carácter não só político-administrativo, mas também político-jurisdicional.

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A fiscalização da Assembleia Nacional exercida através da tomada de contas é mais uma garantia da probidade na administração pública, que Salazar tinha como elemento básico de uma política de verdade.
Por tal bem se compreende que a Assembleia Nacional faça extensa e minuciosa apreciação das contas para que a deliberação que sobre elas haja de tomar e virá a ser promulgada como resolução, nos termos do artigo 99.º, alínea b), da Constituição, ofereça documentadas garantias de acertada e justa.
Só assim o País terá confiança nas deliberações da Assembleia Nacional.
Sr. Presidente: Do confronto das previsões orçamentais para o ano de 1967 com o efectivado que as contas correlativas apresentam, verifica-se que foram excedidas as receitas previstas e ficaram aquém as despesas correspondentes. A previsão orçamental das receitas foi de 16 884669 contos, e as cobradas atingiram 19 896 589 contos, ou seja mais 3 011 927 contos do que o previsto.
As despesas foram orçamentadas em 14 089 248 contos e o efectivamente pago foi de 13 078 579 contos, verificando-se, assim, uma diferença, para menos, de
1 010 669 contos.
Estes números mostram que houve um saldo positivo das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza do montante de 6 817 990 contos.
O saldo confirma que em 1967 se prosseguiu na obra de regeneração financeira, iniciada com verdade e decisão por Salazar em 1928, donde resultou que os saldos positivos que anualmente as contas certificam excedem sempre os previstos nos orçamentos respectivos.
Passou-se, a partir de 1928, do regime financeiro de deficits crónicos e estiolantes da vida nacional para o de saldos constantes, ininterruptos, que permitiram a obra de progresso e desenvolvimento que se vem realizando com segurança num ambiente de paz e tranquilidade social, em todos os sectores da vida da Nação.
Todas as receitas ordinárias vêm aumentando acentuadamente de ano para ano, verificando-se esse aumento em todos os sectores das receitas públicas.
Assim é que passaram de 2 259 000 contos, realizados em 1938, para 19 896 600 contos, em 1967.
A previsão orçamental das receitas para o ano económico de 1969 é de 18 503 300 contos, ou seja mais 1 587 000 contos do que a prevista para 1968, dando acréscimos em todas as classes de rendimentos ordinários.
Paralelamente, o orçamento para 1969 prevê aumento da despesa ordinária, da ordem de 1 623 200 contos, em relação à previsão orçamental para o ano económico de 1968.
E este «o maior aumento desde sempre registado no sector ordinário da despesa ..., como se diz no relatório do Orçamento Geral do Estado para 1969.
No mesmo relatório ainda se consigna:

Espera-se que a execução orçamental conduza, como nos últimos anos, à expansão do saldo do orçamento ordinário ...
Facilmente se aceita que se veja realizada esta esperança em face do critério que vem sendo adoptado de prever com larga margem de segurança a receita ordinária do Estado para evitar surpresas e desilusões e também soluções de emergência, sempre gravosas, para a cobertura das despesas a realizar.
Também o resultado da cobrança das receitas realizadas nos últimos anos faz prever que assim aconteça. Em 1967, o excesso do realizado sobre o orçamentado foi de 3 milhões de contos.

No entretanto, o parecer não se inclina muito favoravelmente para que assim se orçamente, pois diz:
Talvez não houvesse conveniência em orçamentar dessa maneira, que serve de cobertura ao risco de surpresas.
Demonstram as contas de 1967, tal como as dos anos anteriores, que o aumento das receitas ordinárias provém, predominantemente, dos impostos directos e indirectos.
E assim evidente que os respectivos contribuintes são quem suporta o maior peso da carga tributária, e, como é sabido, a carga tributária não se confina ao que consta das contas gerais do Estado, porquanto nestas não se consideram outros encargos que oneram os contribuintes e que não vão ao Orçamento, como sejam os do Fundo de Desemprego, os da previdência, alguns do Fundo de Abastecimento, os de organismos de coordenação económica, os das autarquias administrativas, etc.
O aumento das receitas, que as contas revelam e que o parecer classifica de espectacular, não significa que a carga tributária tenha subido na mesma proporção, como se verificaria considerando umas e outras a preços constantes.
E, assim, não pode do aumento concluir-se que ele se tenha obtido à custa do empobrecimento e do bem-estar individual.
E que uma parte do aumento das receitas provém do desenvolvimento das actividades passíveis da tributação; da criação de novas actividades de vária natureza que vêm alargar o campo da incidência tributária; de uma determinação dos rendimentos colectivos mais real e verdadeira e ainda do conjunto de outras circunstâncias que têm contribuído para mais adequada e equitativa recolha das receitas e distribuição da carga tributária.
Já vimos que as receitas ordinárias realizadas em 1967 excederam as despesas ordinárias em 6 818 016 807$80.
Ocorre aqui perguntar se é legítimo manter as taxas e demais factores que influem no volume das receitas a cobrar ou se umas e outros devem ser reduzidos de forma a tornar mais leve a carga tributária.
Para tanto há que ver o destino dado a esse excesso das receitas ordinárias.
Verifica-se através das contas que ele é aplicado na satisfação das seguintes despesas extraordinárias:

a) Pagamento da despesa militar extraordinária provocada pela guerra que do exterior nos é movida nas províncias ultramarinas de Angola, Guiné e Moçambique;
b) Aplicação nos investimentos previstos nos planos de fomento.
Quanto à aplicação enunciada em primeiro lugar, temos como certo que todos os portugueses que o são de verdade têm por indiscutível, por inteiramente justificada, a despesa extraordinária feita com a guerra no ultramar, em que defendemos a integridade do território nacional que nos pertence de facto e de direito há boas centenas de anos e que temos o dever moral de manter a bem da Nação, a bem dos Portugueses que nele nasceram e vivem e a bem da civilização que ajudamos a criar e levamos a todos os continentes do Mundo.
A parte dos excessos das receitas ordinárias aplicadas na execução dos planos de fomento tem em vista o desenvolvimento 5 progresso da vida nacional, com a criação de novas fontes de riqueza que acrescem a matéria tributária e proporcionam a elevação do nível de vida e do bem-estar material e moral de todos os portugueses de agora e dos que hão-de vir.
Este desenvolvimento e progresso económico e social, que todos os países estão promovendo em utilização com-

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pleta das descobertas da ciência e dos aperfeiçoamentos da técnica, mais opressivamente se nos impõe a nós, que temos de recuperar quanto deixou de se fazer em tempo passado, que desperdiçámos em lutas internas, em esterilizantes lucubrações e dissidências políticas que muito absorveram a atenção e actividades dos governantes, em vez de inteiramente as consagrarem a impulsionar a educação, elemento sine que non do progresso, a fomentar a produção e aproveitamento de todas as fontes de riqueza, a criai, enfim, situações de bem-estar material e de segurança social da população portuguesa.
As lutas liberais custaram ao País mais de 100 000 contos, em valores de então, paralisaram muitas actividades e desviaram a atenção das governos dos verdadeiros problemas da Nação.
Tudo quanto deixou de se fazer provocou o atraso e pobreza em que nos encontrávamos.
Por isso, no conceito económico moderno, fomos considerados um mais subdesenvolvido e agora um país em vias de desenvolvimento.
A recuperação e caminhar em frente em que o País se lançou impulsionado e conduzido por Salazar só podia ser feita mobilizando ordenadamente as energias e recursos do País, embora com algum sacrifício de todos.
Constituía imperativo nacional criar aos Portugueses uma situação económica e cultural «semelhante à dos demais povos que se situam na vanguarda do progresso.
Dali derivou a adopção da política económica e financeira que as conta:; em apreciação traduzem: aumento das receitas ordinárias e contracção possível das despesas ordinárias, de forma tal que aquelas excedem estas substancialmente; utilização dos excedentes das receitas ordinárias na cobertura de parte das despesas extraordinárias, o que, como se diz no parecer, tem de considerar-se financeiramente um paradoxo.
Na verdade, sendo em 1967 as despesas extraordinárias do montante de 10 279 953 contos, só existiam para seu pagamento 3 564 357 contos de receitas extraordinárias.
Foi o déficit verificado entre as receitas e as despesas extraordinárias que foi saldado, em parte, com o sobrante das receitas ordinárias.
A consideração desta gestão financeira suscita algumas observações, que legitimamente podem ser feitas e que a seguir se apresentam.
As despesas extraordinárias que as contas mostram resultam, em grande parte, dos investimentos em obras de que as gerações futuras serão os verdadeiros beneficiários.
Por isso, disse: mais legítimo seria que tais despesas fossem cobertas com receitas extraordinárias obtidas por meio de empréstimos contraídos a longo prazo, que as gerações futuras viriam a liquidar com o rendimento a ser produzido peles investimentos agora feitos.
As gerações vindouras, como beneficiárias desses investimentos, devem suportar a maior parte dos correspondentes encargos.
A geração presente, pagando com o produto de receitas ordinárias as obras de fomento que só num futuro relativamente afastado passarão a dar rendimento, realiza economias à custa do seu trabalho, do seu esforço e da privação de legítimas comodidades para transmitir às gerações futuras um património aumentado, livre de encargos, com maior rendimento, que só elas usufruirão.
É evidente que essas economias, que constituem receitas ordinárias, representam sacrifício da geração presente, pois entrega ao Estado uma parte do seu rendimento, que poderia utilizar em consumos de utilidade imediata, para que o Estado o invista em melhoramentos de utilidade futura.
O problema que esta gestão político-financeira levanta é velho; constitui vexata quaestio sobre a qual muito se tem dito e escrito.
Pois o parecer sobre as contas em apreciação mostra-nos, com números incontroversos, que é essa a política que se tem seguido em Portugal de há algumas décadas a esta parte e que é por força dela que se tem conseguido restaurar a vida da Nação, dignificando-a, tornando-a respeitável, não só no conceito dos nacionais, como também no conceito internacional.
Na verdade, analisando devidamente quanto neste período se tem feito em todos os sectores da vida da Nação, salta logo a vista o enorme volume de melhoramentos e benefícios neles levados a cabo.
Tem sido enorme a tarefa da geração actual. Teve de suportar as consequências da deficiente acção governativa e administrativa da geração que imediatamente a precedeu e ao mesmo tempo empenhar-se a fundo na preparação do futuro ao nível dos conhecimentos científicos e técnicos que o presente lhe oferece.
O Governo saído da Revolução Nacional entendeu, todavia, que era preferível uma política de reconstituição mais lenta sem dependências externas, como disse Salazar, em 1937, numa entrevista dada ao jornal alemão Frankfurter Zeitung.
E esta política dominou através de todos estes anos a nossa acção governativa, como as contas nos elucidam, com os números que exprimem o recurso ao crédito quando este foi necessário para cobrir as despesas extraordinárias que o não puderam ser com os excedentes das receitas ordinárias.
Assim é que em 1967 o recurso ao crédito externo representou menos de 10 por cento do volume dos empréstimos contraídos, sendo o restante obtido no crédito interno.
Política de sacrifício desta geração?
Pois sublime política de sacrifício foi essa que permitiu separar os erros do passado e preparar cumulativamente os caminhos do futuro.
E pelo sacrifício que as pátrias se redimem.
Podemos dizer convicta e jubilosamente, parafraseando o poeta, que tudo valeu a pena para ver surgir a alma da Pátria do estado de letargia em que mergulhara e erguer-se de novo com ufania ao nível do seu glorioso passado histórico, em que foi guia e impulsionadora de uma civilização.
Do prosaísmo das Contas resulta a demonstração irrefragável de que a política traçada e seguida pelos Governos da Revolução Nacional, que nos fastos da história da nossa administração pública ficará conhecida como a política genial de Salazar, conduziu a uma situação financeira oposta à anterior, pois enquanto até então uma parte das despesas ordinárias era liquidada com receitas extraordinárias obtidas dominantemente por meio de empréstimos externos,
passou-se para a cobertura, em grande parte, dos deficits verificados entre as receitas e despesas extraordinárias com os excedentes das receitas ordinárias.
Que atentem nisto as gerações que estão chegando à vida, para que desta reconfortante realidade colham os necessários ensinamentos para a sua actuação no futuro, na medida em que lhes compete continuar Portugal, e para que guardem no íntimo da sua alma e transmitam aos vindouros um sentimento de gratidão para Salazar, esse homem de génio que só por amor da Pátria e não movido de prémio vil» com firmeza definiu e com vigor e virilidade executou ao longo de quarenta anos essa política que redimiu e engrandeceu Portugal.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Salazar lutou e sofreu, mas Portugal venceu.
Política de verdade foi a sua, mas também política de virilidade e de esclarecida firmeza, que a sua personalidade forte e a sua vida austera e digna tornou aceitável pela grande maioria dos portugueses.
Esta Assembleia prestou ao Governo de Salazar digna, decidida, persistente construtiva colaboração, contribuindo assim eficazmente para a grandeza da obra de administração pública de que as Contas em apreciação constituem testemunho eloquente.
Sem essa colaboração ter-se-iam, possivelmente, levantado no seu caminhar dificuldades e obstáculos custosos de remover ou mesmo irremovíveis.
Salazar, por doença que o aniquilou para a vida pública, teve de ser substituído na chefia do Governo.
E com que dignidade e acerto o nosso providencial Chefe do Estado conduziu e procedeu a essa substituição!
Honra lhe seja; todos os louvores lhe sejam dados e que Deus lhe conserve a vida e a saúde para que, com a mesma lucidez de espírito, o mesmo patriotismo, a mesma firmeza de ânimo, possa resolver todos os problemas nacionais que surjam no âmbito da sua jurisdição.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas a Revolução continua e o interesse nacional requer que prossiga apoiada nos mesmos princípios político-administrativos fundamentais que Salazar «definiu como base de uma política nacional e que presidiram à sua acção governativa com os fecundos resultados que todos podemos verificar.
A chefia da acção governativa da Nação está agora entregue a um dos mais destacados cooperadores de Salazar e dos mais eficientes comparticipantes na obra política e na de reconstituição e restauração da vida nacional levada a cabo restas dezenas de anos de vida da Revolução Nacional: o Prof. Marcelo Caetano.
Sobre a sua comparticipação na sustentação e defesa do sistema político vigente seja-me permitido relembrar aqui a firmeza, dignidade, inteligência e combatividade com que, como presidente da Comissão Executiva da União Nacional, dirigiu a campanha política em 1949 para a reeleição do Sr. Marechal Carmona para a Presidência da República.
Dela posso dar exacto testemunho, porquanto a vivi intensamente como presidente da comissão distrital da União Nacional de Santarém e dele recebi, sobre ela, directas e verbais indicações.
De Marcelo Caetano disse Salazar, no seu discurso de 4 de Março de 1947, pronunciado na sala da biblioteca da Assembleia Nacional, na posse da comissão executiva da sua presidência:
Não esqueço que todos tiveram de sacrificar muito das suas comodidades, gostos e preferências pessoais e que o Doutor Marcelo Caetano expressamente se ofereceu para abandonar a pasta das Colónias (onde poderia por alguns anos ilustrar o seu nome, servindo o Império) com o intuito de trazer para este campo as largas possibilidades tanto da sua inteligência e capacidade de trabalho como da sua fé nos destinos da Revolução Nacional. O facto, certamente inédito, mereceria comentários; entre nós traduz o interesse do período que atravessamos e o valor prático da acção política a desenvolver.
Pois é esse Doutor Marcelo Caetano que, por desígnios da Providência, sucede a Salazar na chefia do Governo, para continuar, com as largas possibilidades da sua inteligência, da sua capacidade de trabalho e a sua comprovada fé, a obra cia Revolução Nacional.
Já noutro lugar o disse e aqui me apraz repeti-lo: todos podemos ter firme confiança; o País pode estar certo de que o novo Chefe do Governo continuará proficuamente a obra imensa já _realizada e o fará sob o signo e o império dos princípios que determinaram e orientaram a Revolução Nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas para tanto impõe-se, é imperativo patriótico, que a Assembleia Nacional, que todos os portugueses de boa vontade, apoiem devidamente, aguerridamente, se tanto for necessário, o Chefe do Governo, para que possa continuar a obra de progresso e desenvolvimento que se vem realizando e de que o País carece; para que possa realizar ainda mais e melhor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faço estas afirmações, nesta Assembleia política, em que obscuramente tenho lugar há trinta e três anos consecutivos, com perfeito à-vontade, sem receio de quaisquer interpretações pejorativas que em qualquer parte delas possam fazer, pois que na altura em que me encontro, em que o sol da vida já declina, a única aspiração que me domina é ver a Pátria progredir e fortalecer as suas estruturas para garantir a perenidade da sua existência e que nela se mantenha um clima de paz, de tranquilidade e justiça social que torne a vida fácil e feliz a todos os portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Passo agora a fazer algumas breves considerações sobre o capítulo das contas relativo à saúde e assistência, designadamente sobre a assistência hospitalar, em que nos últimos seis anos comparticipei no exercício do honroso cargo de procurador da Santa Casa da Misericórdia de Santarém, no qual consumi com amor parte do meu tempo e da minha sensibilidade.
A saúde, dando à palavra significado com a amplitude que abrange todas as modalidades - saúde física, mental, moral e espiritual -, é a maior riqueza que o homem pode possuir.
Já na velha Grécia se implorava dos deuses uma Mens sana in corpore sano como o maior benefício que podiam conceder aos seres humanos.
E hoje tem-se como um dos factores de mais-valia para o desenvolvimento e promoção social a assistência na doença, pelo que dela se cuida atentamente e também pela repercussão que a saúde tem no desenvolvimento económico.
Assistir na doença constitui defender a saúde pública, que é incumbência do Estado, nos termos do n.º 4.º do artigo 6.º da Constituição Política.
A interferência do Estado na prestação de assistência na doença cada vez mais se requer e impõe por força das transformações sociais que se estão verificando, designadamente rã estrutura das famílias, e também dos progressos da ciência e da técnica no campo da medicina.
O tratamento da doença no domicílio do doente defronta-se dia a dia com maiores dificuldades, já porque a vida moderna atirou com os dois cônjuges para o trabalho fora do lar, já porque os casais têm de passar sem auxiliares domésticas. E nesse sentido que a vida se encaminha.

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Daí a maior afluência de doentes de todos os ramos e categorias ao internamento hospitalar: parturientes, cirurgia, clínica geral e especialidades que requerem recolha à cama.
A doença é hoje elemento perturbador da vida familiar.
No parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta do lei n.º 25, que continha o Estatuto da Assistência Social, dizia-se, a propósito da assistência na doença: «As complicações de ordem económica e moral produzidas pela doença de um indivíduo pobre na família e na sociedade sito dignas da maior ponderação.
Foi emitido esse parecer, profundo e exaustivo, em 25 de Março de 1949, e foi seu relator o Digno Procurador Marcelo José das Neves Alves Caetano.
Essas complicações, já então «dignas da maior ponderação», bem pode afirmar-se que com as modificações verificadas na vida social mais se avolumaram de então para cá, bem como se tornaram extensivas a muitas outras famílias de maiores recursos económicos do que as então consideradas.
Daí que o problema tenha de ser considerado à luz de novos elementos.
A assistência na doença, designadamente a assistência hospitalar, é hoje um dos mais fortes anseios das populações, que têm como fundamental no quadro dos direitos sociais em elaboração.
Em conformidade com estes anseios e na antevisão da sociedade futura organização hospitalar tem do ser incentivada e concebida a uma dimensão mais larga, mais funcional e maio ajustada às tarefas que tem de preencher.
Quando digo «organização hospitalar» quero nela compreender as instalações materiais; a interligação entre todos os hospitais do País, e, dentro destes, entre todos os serviços; o equipamento necessário para utilização de todos os meios de diagnostico e terapêutica que a ciência e a técnica proporcionam; os quadros dos profissionais necessários ao funcionamento do hospital, etc.
Já no parecer da Câmara Corporativa que referi se dizia:

A assistência médica na doença implica também a existência de hospitais em número suficiente e convenientemente equipados.

E acrescentava-se:

A maior parte do chamados hospitais fora das cidades, em geral a cargo das Misericórdias, são modestas enfermarias carecidas de muita coisa indispensável a uma eficaz assistência hospitalar. Daí a afluência dos doentes, logo que o mal se apresenta com alguma gravidade, aos Hospitais Civis de Lisboa, Porto e Coimbra, e :>m os inconvenientes da pletora destes, das dificuldade, e transtornos dos transportes, do afastamento dos doentes do seu meio social e da saída do dinheiro de s concelhos para as grandes cidades. Numa nova organização dos serviços de assistência sanitária cumpre procurar obter a sua descentralização, graças a uma concentração dos meios regionais em bons hospitais locais.
E certo que hoje a assistência hospitalar se processa em mais larga escala e em instalações e condicionamentos diferentes dos de então.
É oportuno salientar que, neste aspecto assistencial, como em vários outros, se seguiram muitos dos princípios e linhas mestras fixados e traçados nesse parecer que muito ajustadamente se pode considerar como um tratado de assistência social.
Alguns números ilustram o que fica referido atrás.
Em 1940, segundo esse parecer, existiam nos hospitais civis do País, compreendendo 27 casas de saúde privadas, 16 910 camas.
Em 1967, segundo o parecer respectivo, excluindo as casas de saúde privadas, existiam nos hospitais 23 077 camas.
Depois que foi criado o Ministério da Saúde, vêm aumentando de ano para ano as suas despesas ordinárias. Assim, de 652 362 contos que somaram em 1960, subiram para 942 897 contos em 1967, ou sejam mais 290 529 contos, o que traduz a particular atenção que ao Governo têm merecido os problemas da saúde e assistência.
A provisão orçamental para 1969 é de 1001,8 milhares de contos, ou sejam mais 60 600 contos do que o ano anterior.
A despeito deste acréscimo de despesas do Ministério da Saúde, o problema hospitalar encontra-se* longe de estar resolvido, especialmente o dos hospitais regionais e sub-regionais, que são os que mais directamente interessam às populações rurais.
Há ainda vários hospitais regionais instalados em antiquados edifícios que outrora foram conventos e que foram sendo adaptados sem obediência a um plano previamente estabelecida. Hoje não satisfazem às condições indispensáveis para a função que lhes cabe na actual orgânica hospitalar, segundo a qual «devem assegurar à população assistência médica de natureza- geral e de especialidades correntes», como se dispõe no Decreto-Lei n.º 48 357, do 27 de Abril de 1968, que promulgou o Estatuto- Hospitalar, e no respectivo regulamento, da mesma data, Decreto n.º 48 358.
Estes diplomas legais, concebidos com o melhor espírito, com vista a definir direitos e fixar deveres nos serviços hospitalares para sua melhor eficiência, ainda não estão em plena execução, pela complexidade de interesses que afectam a dificuldade destes em se integrarem rio ordenamento que para eles se estabelece.
Foi agora publicada a Portaria n.º 23 903, de 6 de Fevereiro de 1969, que aprova, o título experimental, e Regulamento do Internato Médico.
Nesta portaria estabeleceu-se - artigo 6.º, n.º 1 - que e internato geral poderá ser autorizado nos hospitais centrais e nos regionais.
É de solicitar do Sr. Ministro da Saúde que esta faculdade de autorizar o internato geral nos hospitais regionais se transforme numa realidade.
Como se diz no parecer das contas em apreciação, o excesso de ocupação das camas nos hospitais centrais e regionais deriva da «escassez de meios nos subregionais, não permitindo a estes atender grande parte da população doente, a qual é obrigada a procurar, em especial, os hospitais centrais, que, por excesso de concentração de médicos, meios e doentes, dificilmente cumprem a sua missão».
Nuns, falta de camas e excesso de médicos e noutros falta de médicos e excesso de camas ...
Por isso se torna necessário que por meios directos e indirectos se corrija este desequilíbrio, de que advém grande prejuízo para a assistência na doença e, consequentemente, para a economia e bem-estar da colectividade.
Parece-nos que um dos meios indirectos dessa correcção é fomentar o mais possível a prática do internato geral nos hospitais regionais.
Assim facilita-se a vida a muitos candidatos à carreira médica hospitalar; aclimatam-se ao ambiente da província os mesmos candidatos, pois uma estada mais prolongada nos grandes meios - Lisboa, Porto e Coimbra - cria uma predisposição para neles se fixarem profissional ou mesmo extraprofissionalmente.

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As estatísticas mostram que em 1967 havia na metrópole e ilhas adjacentes 7838 médicos.
Pois 5 451 médicos, ou sejam 70 por cento, exerciam a sua actividade nos três distritos universitários.: Lisboa, Porto e Coimbra.
Para o resto do País acaram apenas 30 por cento.
Isto é nocivo, não só para a saúde pública, como também para o desenvolvimento regional.
Importa criar nas cidades e vilas da província condições de vivência para os médicos ao nível da categoria social a que pertencem e do que têm que despender para manterem actualizados os seus conhecimentos profissionais.
Nas terras da província estão a dar-se factos que são claros indicadores do anseio e da necessidade que u classe médica sente dessa actualização de conhecimentos.
Aponto como um desses factos, por ser o de meu mais directo conhecimento, as reuniões médicas de Santarém, que ali se estão realizando de três em três semanas e que reúnem sempre cerca de uma centena de médicos, provenientes não só do próprio distrito, como dos distritos confinantes.
Ali vão fazer conferências e entrar em diálogo sobre vários ramos da medicina profissionais da maior reputação, entre os quais professores universitários de Lisboa, Porto e Coimbra, por vezes com as suas equipas de trabalho normal.
Tudo se processa à base da iniciativa particular dos médicos de Santarém, sem qualquer auxílio ou colaboração do Estado ou autarquias locais.
E a verdade é que estas reuniões médicas de Santarém têm já três anos de vida.
Os médicos da região que a elas acorrem sentem-se em sua casa a receber os mestres e, como tal, mais à vontade para fazer perguntas e entrar em diálogo do que se os reunissem num dos centros universitários aonde fossem ouvir dita ex cathedra uma lição muito profunda e com citação de muitos autores.
Isto vem, Sr. Presidente, como argumento em defesa da tese de que é de vantagem dar execução rápida ao disposto no artigo 6.º da portaria que regula o internato médico e prevê que este possa ser autorizado nos hospitais regionais.
Poderá dizer-se que os hospitais regionais não estão. por enquanto, em condições de se lhe conferir a responsabilidade do aperfeiçoamento pós-escolar e do exercício médico hospitalar, que se prevê na portaria referida, no artigo 2.º, n.º 1.
Não têm para tanto o necessário pessoal docente, nem o equipamento didáctico necessário para preparar os futuros médicos para as carreiras médicas hospitalares e para a clínica livre.
Pois é essa deficiência dos hospitais regionais para o desempenho ao nível do nosso tempo e das perspectivas do futuro da sua função de assistência hospitalar, que está concebida, u bem, ao nível nacional, que aqui se quer salientar e para ela chamar a atenção do Governo, a fim de que coloque esses hospitais em condições de lhe atribuir mais essa função.
No projecto de «Reforme dês Carrières Hospitalières et de Concours» elaborado em França por Jeanneney e que ali entrou em vigor em 1967 estabeleceu-se o internato regional para os hospitais não universitários mais importantes de cada região.
Os nossos hospitais regionais estão a ter uma grande afluência de doentes de todas as modalidades, não só pelas razões já apontadas, como também pelos contratos de assistência médica hospitalar aos beneficiários das caixas de previdência, celebrados ao nível ministerial entre os Ministro? das Corporações; V Previdência Social e da Saúde e Assistência, e pela assistência médica e hospitalar ultimamente concedida aos servidores do Estado.
E vem a propósito dizer que hoje as tabelas de preços a pagar aos hospitais por uma e outra categoria de doentes é manifestamente insuficiente, em face do custo de vida, e que se impõe uma rápida revisão das respectivas tabelas.
O Hospital Regional de Santarém foi relegado para a última fase de reconstrução ou nova construção de hospitais regionais, o que só virá a dar-se no IV Plano do Fomento.
Por essa circunstância nele se têm vindo a realizar, à custa das suas receitas ordinárias, várias obras de emergência para ocorrer tanto quanto possível às crescentes exigências dos serviços. Outras terão de se ir fazendo.
Será justo que subsídios extraordinários lhe sejam concedidos para ocorrer a essas- despesas, e para este acto de justiça daqui chamo a atenção do Governo.
Muitas outras considerações haveria a fazer sobre este capítulo das contas gerais do Estado. Mas vai longa esta desajeitada intervenção e, como se diz em alegações jurídicas, para ela se solicita o douto suprimento do Governo, e especialmente do Sr. Ministro da Saúde e Assistência, que, pelos ilustres nomes de família que usa e pela obra notável que deixou marcada a sua gestão na Assistência Nacional aos Tuberculosos, oferece as maiores garantias de que a sua acção ministerial em prol da s>aYule e da assistência, árdua e difícil, bem o sabemos, resultará benéfica para-o País, tal como foi a do seu ilustre e dedicado antecessor, Dr. Neto de Carvalho.
Mas para tanto importa que as dotações orçamentais do Ministério da Saúde sejam ainda mais avultadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As contas relativas ao ano económico financeiro de 1967 informam-nos de que a acção governativa se processou dentro dos estritos limites da legalidade e de harmonia com o programado na Lei n.º 2131. de 26 de Dezembro de 1966, de autorização das receitas e despesas para 1967, pelo que é digno do maior louvor o Governo de então e especialmente o Sr. Ministro das Finanças, Dr. Ulisses Cortês, nosso ilustre colega nesta Câmara, que tanto tem honrado todos os altos cargos que a actual situação política lhe tem confiado.
Dou a minha plena aprovação às coutas gerais do Estado relativas ao ano de 1967.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henriques Jorge: - Sr. Presidente: As coutas gerais do Estado da metrópole e das províncias ultramarinas relativas ao ano de 1967, em cumprimento de disposições legais, encontram-se para aprovação desta Assembleia com o respectivo parecer da nossa Comissão Parlamentar de Contas.
Ao iniciar as minhas breves considerações a propósito do assunto, peço vénia para daqui dirigir ao ilustre relator do parecer - Sr. Engenheiro Araújo Correia - as mais significativas homenagens e protestos da maior consideração, extensivas aos restantes membros daquela Comissão, com o julgamento de que o trabalho efectuado, à semelhança de tantos outros de anos anteriores, se apresenta a todos os títulos notável, pela profundeza dos conceitos, pelo brilho da análise e pelo esforço despendido numa exaustiva apresentação do panorama das mais destacadas actividades nacionais.
Sr. Presidente: Já em anos anteriores, ao discutirem-se nesta Assembleia as contas gerais do Estado, tenho chamado a atenção para as limitadas possibilidades da nossa fonte de comércio, que por ser factor da maior relevância

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na economia nacional, requer, pelo menos, urgente renovação, enquanto não for possível uma rasgada política de ampliação, para corresponder ao incremento das trocas comerciais, nomeadamente com as províncias ultramarinas.
Volto agora a fazê-lo, porém, com reforçadas razões, pois o tempo vai passando, os navios envelhecem cada vez mais e as necessidades de transportes aumentam de ano para ano.
A frota mercante nacional, em 31 de Dezembro de 1967, totalizava 142 navios, com um deadweight de 716 329 t.
Durante o ano de 1968 abateram-se quatro unidades com 25 275 t deadweight e no mesmo período adquiriram-se sete unidades com 43 862 t deadweight.
Em consequência destas alterações e de se terem ainda, pela sua idade ou pelo seu estado, desmantelado outros barcos de menor porte, a frota mercante nacional, no princípio do corrente ano, ficou em 139 unidades, com um deadweight de 747 148 t, o que dá, relativamente à mesma época do ano anterior, a existência de menos três navios e um acréscimo na tonelagem de 30 819 t dezdweight. Esta posição traduz uma vantagem, relativamente a 1967, porquanto temes a frota melhor apetrechada em barcos especializados e com outros de características mais modernas para carta geral.
Encontra-se encomendada a construção de um navio cargueiro, a denominar Malanje, de cerca de 12 800 t deadweight, nos estaleiros de Viana do Castelo, para a Companhia Colonial de Navegação; e a de um petroleiro, a denominar Larouco, de cerca de 81 135 t deadweight, nos estaleiros de Kawasaky, em Kobe, no Japão, para a Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, L.da
Caminhamos assim muito lentamente, quando é de aconselhar precisamente o contrário, pois a frota está velha! Basta notar que; no princípio do corrente ano possuíamos 24 unidades com menos de 10 anos, 38 com idade entre 10 e 20 anos e 77 com idade superior a 20 anos, ou seja, respectivamente, 17,3, 27,3 e 55,4 por cento em relação ao total da frota.
Em três anos, cerca de 18,3 por cento dos navios da marinha mercante nacional passaram do escalão 10/20 anos para o de mais de 20 anos e, em futuro próximo, todos os navios do surto de renovação, ocorrido após a última guerra mundial, ficarão ultrapassados na idade e nas suas características.
Sr. Presidente: Em virtude de servir muita gente, cujos interesses nem sempre se harmonizam, incidem por vezes sobre o armamento nacional e contra quem o orienta superiormente, as críticas mais vivas e mais contraditórias, porque se faz ou porque se não faz, pois cada um, no seu sector particular, se julga com direito a preferência absoluta, não querendo saber da necessária coordenação de interesses nem da conciliação destes com o interesse geral.
É frequente encontrarem-se pessoas que receitam, com o maior à vontade, infalíveis panaceias para solucionar qualquer problema da marinha mercante - por mais complexo que ele seja. Uns pensam que os navios são do Estado, criticam as suas características, e, conforme o vento que sopra, assim sugerem a aquisição de unidades especializadas ou polivalentes, defendem itinerários complicados para satisfazerem um caso especial, preterindo a modalidade que serve a quase todos, advogam a prática de taxas de fretes mais baixas, esquecendo-se que as em vigor resultaram da intervenção de técnicos e que o armador exerce uma actividade privada onde colocou e tem em jogo o seu capital; outros, resolvem tudo através da alta matemática, de complicados estudos económicos e da definição de uma política de transportes; e outros, ainda, nem sabem bem o que desejam!
Como é óbvio, o armamento pretende tirar do seu capital uma justa compensação e ambiciona que esta seja atractiva e certifique uma boa gerência; o carregador ou recebedor da mercadoria aspira, como também é compreensível, a pagar o menos possível para ganhar o mais que puder.
Fala-se, com frequência, em fretes marítimos para se afirmar, porque se ouviu dizer e, por vezes, não sabendo a quem nem quando, que os fretes praticados pelos navios nacionais são mais elevados do que os estrangeiros. Quando se pergunta qual a mercadoria, entre centenas das que figuram nas tabelas, ou tráfego onde isso ocorre, obtém-se, a maior parte das vezes, uma resposta evasiva.
De um recente estudo comparativo entre tabelas de fretes de «Conferences» (Cewal, Walcon, South África e Colinave) e as da Junta Nacional da Marinha Mercante, para os percursos Norte da Europa, metrópole e África, depois de convertidas à mesma base, conclui-se que o custo de transporte em navios nacionais é, na quase totalidade dos casos, bastante inferior ao dos navios integrados nessas «Conferences».
E note-se que, além desta diferença de cotações, há ainda a ter em conta a estabilidade das nossas tarifas. Num período de sete meses, a partir de Maio de 1968, a nove alterações na tabela nacional corresponderam mais de quinhentas alterações em tabelas estrangeiras que praticam o tráfego de África, tendo até mesmo sido substituídas quatro tabelas completas.
Existem pôr esse Mundo fora vastas redes de angariação de carregadores que tentam desenvolver a clientela do armamento que servem e tudo fazem para o conseguir. Utilizam qualquer processo desde que com ele alcancem o seu objectivo. Até às vezes, apesar de conhecerem que determinado tráfego tem limitações legais, como é corrente em toda a parte, e não permite a esta ou àquela entidade servi-lo, afirmam poder praticá-lo com os seus navios em condições mais vantajosas, quer quanto à frequência dos transportes, quer à cobrança de fretes, sabendo antecipadamente que a carga não lhes será entregue. Criam, assim, ambiente propício à confusão e conseguem o objectivo de provocar acerbos comentários do público nos seus concorrentes.
Há épocas de ponta no transporte de cargas, isto é, períodos em que as cargas se acumulam nos portos, por terem terminado as colheitas ou por quaisquer outras razões.
Não se pensa na indispensabilidade da existência nos portos de embarque de infra-estruturas que recolham essas mercadorias em condições aceitáveis para uma programação de embarque em futuro próximo. Deseja-se apenas que o embarque se efectue imediatamente, com um ângulo do problema em alvo e as costas viradas para o resto do horizonte.
Depois aparece, a pretensão de se utilizar o pavilhão estrangeiro como única solução, fazendo-se eco das por vezes aparentes facilidades que o armador estrangeiro ou o seu agente oferecem.
Fala-se em anomalias tarifárias e manifesta-se a incompreensão de que um produto pague uma taxa de frete mais alta entre portos de uma província ultramarina do que a vigente entre esses portos e a Europa, o que resulta da simples análise comparativa das taxas de frete que vigoram nesses tráfegos. Mas essa análise não teve em conta que a tabela mais alta aplicável a

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vários países e a entre portos da província é praticada por uma «Conference», associação de armadores de diversas nacionalidades que actuam na região e entre esta e o exterior, e que a tabela mais baixa (Junta Nacional da Marinha Mercante) foi fixada e é regulada por entidades racionais para o tráfego do nosso pavilhão. Em vez de se dizer que uma tem fretes altos, porque não concluir que a outra (a dos navios nacionais) tem cotações muito mais baixas do que as dos navios estrangeiros? Não há ninguém que não queira transportar o mais barato possível, em tempo desejado e com a maior frequência praticável; não há ninguém que não aspire a desenvolver a sua actividade e a aumentar a rentabilidade dos seus interesses. O armador deseja transportar, o carregador deseja que as suas mercadorias cheguem ao seu destino com a maior segurança no período mais curto e com o menor dispêndio de capital.
O primeiro vive dos serviços que presta ao segundo e, assim, tem sempre o maior interesse em dar satisfação aos desejos por ele manifestados.
Sr. Presidente: A exportação do sisal de Moçambique, efectuada por via marítima, provocou ultimamente uns comentários e queixas, por parte dos produtores e de algumas entidades intervenientes na questão, dos quais já se fez eco nesta Câmara.
Como se sabe, na costa de Moçambique, dadas as suas condições hidrográficas, a navegação de longo curso só pode demandar livremente os portos de Nacala, Porto Amélia, Moçambique, Beira e Lourenço Marques. Os restantes, ou sejam, António Enes, Morna, Macuse e Quelimane, são portos secundários, com barras difíceis e de cotas batimétricas limitadas, onde unicamente os navios de pequeno calado têm acesso, e, nalguns casos, só em preia-mares.
As plantações da agavo: dessa província distribuem-se principalmente por quatro distritos, convindo, naturalmente, que a drenagem seja feita pelos portos mais próximos. Esses portos são Porto Amélia, Nacala, Moçambique, António Enes, Morna, Macuse, Quelimane e Beira. Consequentemente, e se exceptuarmos Porto Amélia, Nacala, Moçambique e Beira, a drenagem do sisal encaminhado para os restantes portos só poderá efectuar-se através da navegação de cabotagem.
Em face das actuais condições desses portos secundários e também do congestionamento dos portos principais, não se pode pensar em espectaculares melhorias da situação, pois talvez naqueles, nem com constantes e dispendiosas dragagens, se conseguiria atingir resultados definitivos que regulassem a natureza das barras submetidas a variações de orientação e a assoreamentos.
Diz-se que as dificuldades experimentadas pelos exportadores do sisal residem largamente no baixo coeficiente de utilização da frota de cabotagem e na falta de itinerários regulares que a disciplinem. Não nos parece justa a acusação! Com efeito, as empresas de navegação que servem o litoral de Moçambique esforçam-se por cumprir o melhor possível, e tanto assim é que navios de longo curso praticam também a cabotagem nos portos onde isso lhes é possível.
Quanto à fixação de itinerários, esbarra-se com as dificuldades intransponíveis, opostas pela natureza, nos portos secundários, que, por vezes, só são acessíveis, mesmo com bom tempo, nas horas das preia-mares. Acresce que a costa de Moçambique é frequentemente batida pelo mau tempo, não sendo necessários verdadeiros temporais para que as barras se fechem com a rebentação. Nestas condições, como é possível respeitar itinerários?
Há um ponto, todavia, em que as queixas têm fundamento. E o respeitante ao envelhecimento dos navios, envelhecimento que provoca atrasos no escoamento das mercadorias. Aqui, de facto, reside mais uma razão justificativa de que uma boa política da marinha mercante tem de basear-se no rejuvenescimento da frota, nas facilidades concedidas pelo Estado às empresas armadoras, em diversos sectores, e na preferência que os carregadores devem dar sempre ao pavilhão nacional, a despeito de enganadoras vantagens que o pavilhão estrangeiro às vezes lhes apresenta.
Deseja-se, porém, confessar, com certo regozijo, que essas dificuldades ficaram atenuadas com a entrada em serviço dos quatro navios há pouco adquiridos e com as disposições legais recentemente adoptadas sobre o assunto.
Os armadores, por sua vez, também lutam em determinadas épocas contra a carência de cargas, pois a procura do transporte ao longo do ano é muito variável, em consequência de as mercadorias destinadas à metrópole serem essencialmente constituídas por produtos agrícolas.
Alguns números escolhidos adrede ajudarão a esclarecer o problema.
Assim, durante o ano de 1967, no referente ao açúcar, carregaram-se, de Moçambique para a metrópole, 2292 t em Fevereiro, nenhuma em Março, 50 001 em Abril, 11 000 t em Maio, 19 900 t em Julho, 18 982 t em Setembro e 7861 t em Novembro. No referente ao algodão, carregaram-se 8738 t em Fevereiro, 102 t em Março, nenhuma em Abril e em Maio, 6179 t em Setembro e 7996 t em Outubro, verificando-se disparidades análogas para a copra e o óleo de amendoim. Faz excepção o sisal, que apresenta maior regularidade.
Em face do exposto, vê-se que para as empresas armadoras não é fácil resolver sempre a prazo imediato e com os recursos próprios, como seria desejo de todos, o problema das praças em períodos de ponta, que se vem solucionando para carregamentos completos, através de afretamentos de unidades de pavilhão estrangeiro. Nesta conformidade, em 1967 utilizaram-se 33 navios e no ano seguinte 48.
A exportação global de Moçambique para a metrópole, em 1967, de 371 576 t, traduz um aumento de 3,6 por cento, relativamente ao ano anterior.
No referente a Angola, a exportação para a metrópole, que em 1966 foi de 2714021, subiu em 1967 para 4016131-, ou seja quase mais 50 por cento. Como em Moçambique, regista-se uma sobrecarga no 2.º semestre.
Todos estes factos levam a concluir (pela indispensabilidade de aumentarmos a tonelagem da frota mercante nacional.
A sua insuficiência para as necessidades do tráfego é manifesta, e quanto mais tarde se procurar resolver por completo o problema maiores despesas se enfrentarão.
Sr. Presidente: Dada a procura de transportes marítimos e o crescente volume de trocas comerciais, a tonelagem mercante no Mundo continua, de ano para ano, com acentuados acréscimos.
O aumento de 3 milhões de toneladas em cada um dos primeiros anos da década de 50 sobe a 4 e 5 milhões no início da década de 60 e, com valores cada vez maiores, atinge 12 milhões no ano de 1967-1968.
Mais navios, mas, sobretudo, maiores tonelagens!
Hoje mesmo foi lançado à água, em Kawasaky, o petroleiro Universo Portugal, uma das unidades de maior tonelagem no Mundo (326 000 t), encomendada pela Gulf Oil Company. Se já era notável a homenagem que se prestava ao nosso país com o nome dado a esse navio, tal homenagem reveste maior significado pelo pedido feito à esposa do Chefe do Estado para ser a madrinha do navio e pelo

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facto de o armíidor se ter sentido particularmente honrado com a aceitação desse convite. Não sendo possível à Sr.ª D. Gertruiles Tomás estar presente no acto do lançamento, fez-se lepresentar por sua filha, D. Maria Natália Tomás.

O Governo Português, também convidado para esse acto, reconhecendo a particularidade da cortesia, teve em representação na cerimónia a presença do titular da pasta da Marinha, almirante Manuel Pereira Crespo, que, para o efeito, se deslocou ao Japão.

Não são só os aviões que ampliam as suas velocidades e capacidades de carga. Com os navios dá-se precisamente o mesmo.

Em 1968, cem 47 444 navios, a tonelagem mundial das frotas de comei cio marítimo atingiu 194 milhões, dos quais 62 milhões sã» petroleiros e 35 milhões mineraleiros.

A Libéria, a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, os Estados Unidos e a América, a Noruega, o Japão e a Rússia possuem, pela Drdem indicada, as maiores frotas. O esforço da Rússia no desenvolvimento da sua marinha mercante tem sido verdadeiramente notável.

A política da marinha mercante reveste, em todos os países que se. dedicam à exploração do tráfego marítimo, aspectos dos riais diversos.

Quanto à nessa frota de comércio, há que fomentá-la, ampará-ln e dar-lhe condições de exploração idênticas às de que beneficiam os pavilhões estrangeiros que com ela concorrem. Confia-se que o Governo, em especial através dostitulares d is pastas da Marinha e das Finanças, continuará a prestar-lhe a melhor atenção e interesse, do que já vem dando iniludíveis provas.

Uma boa condição dessa política é particularmente importante no caso português, dado o fraccionamento do território nacicnal e o consequente facto de as nossas necessidades ecoiómicas terem de ser satisfeitas, na quase totalidade, por via marítima. Essa situação obriga a frota mercante a sc.rvir os sectores interterritorial e internacional, o que implica o desenvolvimento das carreiras existentes que, só em percentagem deficiente, concorrem para o preenchimer to das exigências da economia nacional, e aconselha a organização de novas carreiras que apresentem possibilidades financeiras de realização e perspectivas prometedoras de rentabilidade.

O nosso tráfego interterritorial exibe uma diversidade acentuada de aaracterísticas, função das parcelas do solo nacional por ele servidas, facto que torna ainda mais difíceis os problemas quanto às actividades empresariais e a orientação ila Junta Nacional da Marinha Mercante. Assim, concretizando com um exemplo, verifica-se que existe um proiunciado desequilíbrio na balança de transportes entre f, metrópole e Angola, com excesso de tonelagem exportada dessa província ultramarina sobre a importada da metrópole.

No relativo às províncias de Cabo Verde e da Guiné, o desequilíbrio da dita balança de transportes situa-se em sentido invèrsj.

No tráfego I iternacional em que intervimos, o fenómeno repete-se. As 3xportações da Inglaterra e da França para Angola superam acentuadamente as desta província para aqueles países o que não impede que os nossos armadores projectem alaigar o número de portos a escalar, com vista à ampliação d) tráfego. A visita recente de uma delegação de exportadorc s britânicos a Angola e o ambiente favorável encontrado na Grã-Bretanha levam a alimentar esperanças de uma boa ëceitação para as iniciativas do nosso armamento.

Sobre as trocas entre a metrópole e a Grã-Bretanha é agradável verificar que a balança das mercadorias movi-tadas (nos é favorável «m tonelagem, mas, infelizmente, o

transporte marítimo das mesmas foi na quase totalidade realizado pelo armamento britânico. É que a nossa frota mercante não está, pesa-nos ter de o dizer, em condições de competição nesse sector.

Há que fazer justiça ao nosso armamento, porque, no intuito de modificar a situação, tem procurado entrar em negociações com armadores estrangeiros, no sentido de se organizar um consórcio internacional que, entre outras modalidades de transporte marítimo, se ocupe de viagens de turismo.

Ë-nos grato registar que no tráfego entre Angola e o Norte da Europa se verificou uma sensível melhoria no sector da racionalização das saídas dos portos de Angola e no controle das taxas de frete de algumas exportações fundamentais, como o café, o sisal e outras, graças ao bom entendimento conseguido, dentro da «Conference» que serve esse tráfego, pelo nosso armamento. Os exportadores angolanos beneficiaram, sem dúvida, com a nova situação.

Contudo, os factos citados, constituem limitados aspectos parcelares do vasto problema político da marinha mercante que só pode ser resolvido globalmente, concatenando de modo racional as actuações dos armadores, dos utentes e das entidades oficiais. Sem a inteligente e perseverante iniciativa dos primeiros, sem a patriótica colaboração dos segundos e sem os regimes especiais de protecção oficial à marinha mercante, vigentes na grande maioria dos países marítimos, a nossa frota de comércio não conseguirá atingir o nível que o progresso económico e a segurança da Nação exigem. Impõe-se, pois, substituir, com a possível brevidade, as unidades que, cansadas por décadas de serviço intensivo, perderam a rentabilidade, garantia da prosperidade do armamento e da satisfação das necessidades do tráfego do País.

De resto, a competição do armamento estrangeiro é cada vez mais premente e não é com navios obsoletos que a mesma se poderá enfrentar. As consequências de tal situação são evidentes.

Neste complexo conjunto de problemas surge ainda a grave questão da mão-de-obra qualificada, que as mais modernas unidades da marinha de comércio exigem.

A aparelhagem que, nos diversos sectores de bordo, serve a utilização do navio é cada vez mais complicada, impondo aos tripulantes conhecimentos técnicos, com que os antigos marítimos nem sequer sonhavam. Não se podem empregar, no tráfego, unidades largamente automatizadas e dotadas de aparelhagem electrónica, tripuladas por pessoal desactualizado. Daí a necessidade do recrutamento de pessoal qualificado, da formação acelerada dos novos profissionais e da actualização ias equipagens existentes.

Em resumo, problemas cruciais a exigirem soluções a muito curto prazo, soluções só possíveis mediante uma íntima cooperação e compreensão entre as entidades estatais, os armadores, os trabalhadores do mar, os ligados às actividades afins, os utentes dos navios e até os elementos orientadores da opinião pública.

Só assim a nossa frota de comércio poderá desempenhar a sua missão vital no quadro económico do País.

O que não se compreende é que o aumento crescente do volume das cargas a transportar não seja acompanhado do consequente aumento dos meios de transporte; nem que as necessidades da defesa do solo pátrio, que obrigam a desviar numerosas unidades do tráfego comercial, sejam comprometidas pela escassez dos navios existentes; nem que o inestimável valor político da presença constante do pavilhão nacional nos portos ultramarinos não seja considerado um factor de peso para se prosseguir com firmeza e perseverança uma política de fomento da marinha mercante nacional.

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A marinha mercante é, sem dúvida, uma necessidade vital para o País, a que não se pode negar prioridade, e estou certo de que o Governo não deixará de a conceder.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Águedo de Oliveira:- Sr. Presidente: Neste longo e espraiado debate, entrámos num terreno fértil de princípios jurídico-políticos, não inteiramente aproveitados e comportando lacunas; e enfrentamos técnicas administrativas e responsabilidades financeiras de que nem sempre haverá uma perfeita noção.
Por isso, e recordando o muito que já foi afirmado, aproveito este ensejo para solicitar do Sr. Presidente do Conselho, do Ministro das Finanças, desta Câmara e dos representantes que nos sucederam, particularmente os conselheiros Rapazote e Melo e Castro, três reformas que julgo essenciais:
1.º Um texto único simplificado da contabilidade pública;
2.º Uma codificação orgânica e um regimento sobre fiscalização superior financeira;
3.º Um estatuto, disciplinando o julgamento técnico e o encerramento político das Contas Gerais, metropolitana e ultramarina, nos termos dos artigos 91.º, n.º 3.º, e 171.º da Constituição, e completando-os ou suprindo a falta de normas.

Os bons governos se alentam de reformas, por meio delas respondem às inquietações públicas, realizando o bem. comum, pondo novos modelos à sociologia política. E destas reformas carecemos.
Quanto ao primeiro ponto. - Diplomas globais, regime de subsídios, autonomias financeiras e administrativas, incompatibilidades, acumulações, limites de idade, limitação de remunerações, novas técnicas orçamentais, manejo de fundos e contribuições especiais requerem nova disciplina unitária e, o que é mais, requerem normas eficientes, para pontualmente cumprir, nas suas escriturações. Porque nem tudo caberá numa reforma administrativa.
Quanto ao segundo ponto. - A nossa fiscalização financeira, técnica e superior, carece de melhorias e codificações - a legislação mostra-se fragmentária e difícil, os serviços de visto crescem com constância e as reverificações e ajustamento das contas públicas têm de obedecer às regras de solene publicidade e de aceleração, dada á sua função informativa de direito constitucional.
Quanto a um estatuto complementar: em face dos debates anuais, atenta a regularidade da nossa Administração, o seu alto grau de impecabilidade, uma teoria bastante uniforme e a prática do estados - parece conveniente a emanação de uma disciplina particular de desenvolvimento e de capacitação .técnica que assegure os fins e decisões institucionais.
A fiscalização financeira, embora assente em eloquência parlamentar e em modelos macro-económicos, assemelha-se, porém, a uma objectiva clara e anartigmática que, para além dos contornos, pormenoriza, reproduz e revivifica, a fim de tirar todas as consequências e reparar os desacertos.
Tendo dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Barros Duarte:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O extraordinário congestionamento da agenda de trabalhos da Assembleia Nacional, neste fim de sessão, constrange-me à imediata enunciação do que penso abordar neste debate: contas públicas da província de Timor relativas ao ano económico de 1967. Destas, pelo motivo invocado, apenas poderei aflorar alguns aspectos. Serei breve.
Ao ilustre relator do parecer sobre as contas gerais do Estado de 1967, pelo enorme cúmulo de informações e de critérios normativos que nos proporcionou, presto as minhas melhores homenagens.
Na parte respeitante à província de Timor, o parecer apresenta-se repassado de optimismo. Um optimismo não só plenamente justificado, mas até salutar, pressentido logo nas suas primeiras linhas, quando afirma:

São muito animadores os resultados da actividade económica da província de Timor no ano de 1967.

O tom reconfortante e quase festivo do parecer é inteiramente consequente com a verificação de uma nítida melhoria na balança de comércio da província, do equilíbrio mantido na sua balança de pagamentos, do seu denodado esforço pela expansão e robustecimento das suas fontes de receita e do seu sacrificado e patriótico empenho por uma integração cada vez mais efectiva no espaço económico português, numa constante inquietude de governantes e populações por uma melhoria de condições de vida.
No plano dos confrontos, Timor conquistou posição largamente vantajosa em relação à grande maioria dos países do Sueste asiático, cujas situações deficitárias chegaram a agravar-se até amplas centenas de milhares eu até milhões de contos, denunciando, num ou noutro ponto, carências que podem considerar-se básicas.
O ano económico de 1967, Srs. Deputados, proporcionou à actividade importadora e exportadora de Timor e ao seu aumento de receitas os seus mais elevados valores e índices de sempre. As importações foram de 148070 contos; as exportações, de 73236 contos. O índice de aumento de receitas que então se atingiu foi de 1148. Nisto superou Timor as províncias irmãs do ultramar de governo simples, incluindo Macau.
Nas importações, o ano de 1967 foi também o primeiro em que se pôde verificar uma nítida preponderância de fornecimentos nacionais sobre os estrangeiros; aqueles, ao valor de 84 579 contos, e estes avaliados em 63 491 contos. Reflecte-se aqui um esforço enorme de uma pequena, pobre e longínqua província por uma integração real no espaço económico português. Apraz-me transcrever aqui o que a este propósito observa o parecer da nossa Comissão das Contas Públicas:

Timor dá um exemplo neste aspecto a províncias ultramarinas, como Moçambique, grandes tributárias nesta matéria de produtos estrangeiros. E o exemplo de Timor é ainda mais de realçar se forem tomadas em conta as dificuldades nas comunicações.

A estas dificuldades nas comunicações poderia ainda acrescentar-se a ausência de confiança mútua entre os exportadores nacionais e os importadores de Timor, 98 por cento dos quais são chineses, ainda mal familiarizados com o novo sistema reticular do comércio externo, e nada conformados com o rumo que ora se lhes aponta. A sua reacção continua a ser negativa, cristalizada numa resistência passiva que toma por vezes forma de um sorriso, de um gesto ou informação irónica ao visitante ou freguês, quando este lhes estranha ou o elevado dos preços ou a

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qualidade inferior do artigo, de tudo responsabilizando a nossa política do espaço nacional, cujos riscos, a bem da verdade, se não podem ignorar, não obstante as suas reais vantagens, de ordem política sobretudo. Conviria talvez rever-se todo o assunto em ordem a atingir-se o ponto de equilíbrio desejado.
O comércio externo de Timor apresenta os seguintes valores relativos a 1967: importações, 148 070 contos; exportações, 76 236 contos. Nas importações registou-se o aumento de 602 contos sobre as de 1966, cifradas em 141 468 contos. Nas exportações, o aumento subiu acima do dobro das realizadas no ano anterior, contabilizadas em 35 416 contos. O saldo negativo da balança comercial de 1967 é de 1 834 contos, muito inferior ao de 1966, da ordem dos 106 052 contos. E de reconhecer e louvar o progresso realizado, atentas as enormes dificuldades que condicionam a vida económica da província e tidos igualmente em corta os esforços e até sacrifícios que foi inevitável fazer para se obter aquele resultado.
O volume crescente das importações, Srs. Deputados, se, por um lado, veio a desequilibrar a balança de comércio da província e ameaçar a sua balança de pagamentos, por outro, teremos de convir em que ele é um índice irrecusável de promoção social da massa populacional nativa. Para tanto muito contribuiu uma acção mais intensa e mais alargada das escolas, nos seus vários escalões, formas e designações, como também não deixou de influir muito a presença das forças armadas e a sua acção psico-socal.
Da promoção a que ora aludo pode bem considerar-se claramente indicativa a pronunciada influência dos tecidos, calçado e substâncias alimentícias na importação de 1967, representando 1/3 do total desse ano.
A adversidade de um ano agrícola muito flagelado foi a principal razão de grande parte da importação de produtos, como o arroz, a batata e até o milho.
Em compensação, porém, já vários produtos deixaram de ser importados, como refrigerantes e biscoitaria, estando-se, desde há anos, ensaiando também activamente o fabrico de licores, aguardentes e tabaco. Não deixa de constituir surpresa que se tenha ido primeiro para o supérfluo, e não, de preferência, ao básico. Pressente-se, no entanto, subjacente a tudo isto, o louvável propósito de combater e disciplinai certos hábitos inveterados do nativo, um pouco na sequência da fórmula popular de tirar proveito da própria necessidade.
A exportação de Timor continua a assentar principalmente no seu café. Em 1967, exportaram-se deste produto 3590 t, no valor de 60 483 contos, mais do que o dobro do ano interior, não obstante haver o seu preço unitário de 18600$ descido para 16800$.
A propósito da exportação do café de Timor, parece afirmar-se oportuno um reparo. Não teria sido mais volumosa essa exportação, se a carência ou a deserção da mão-de-obra necessária não houvesse provocado um sensível desperdício na apanha do fruto e, por outro lado, a insuficiência de unidades de despolpa e o concomitante emprego de métodos tradicionais, muito imperfeitos, nesta operação não tivesse originado, em certa medida, a desvalorização comercial do produto? ...
No que respeita à cotação atribuída ao café de Timor, submeto o assunto à atenção do Governo. Mas no equacionamento de problema não poderá deixar de se ter em linha de conta que o Arábica de Timor foi já classificado em tal oratórios europeus como do melhor do Mundo, e que o lucro auferido pelo exportador não terá sido inferior a 260 contos em cada 100 t.
Como ponto de referência, podem citar-se o café de S. Tomé e o de Angola. Ao primeiro, quase todo Arábica, foi oferecido o preço unitário de quase 36 000$ e ao último (Robusta) o de praticamente, 19 000$, segundo presumo. Porque será que o café de Timor (Arábica, Híbrido e Robusta), sem embargo da sua privilegiada classificação laboratorial, não obteve cotação comercial superior a 16 800$?
Uma apanha mais regular e minuciosa, um tratamento mais aperfeiçoado e cuidadoso e uma comercialização mais disciplinada e fiscalizada do café talvez bastassem para vencer o déficit verificado na balança de comércio da província ...
Prende-se, porventura, todo este problema do café de Timor com o facto de que ao valor monetário de um aumento bastante significativo da exportação em 1967 não veio, infelizmente, a corresponder igual expressão em divisas que tivessem na realidade entrado através do comércio externo. Sobre o assunto diz o parecer da Comissão das Contas Públicas:

A exportação de 1967 produziu entrada de cambiais de 59 655 contos. Esta cifra, continua o parecer, destoa da dos dois últimos anos. em que as exportações foram muito menores.

E conclui a Comissão perguntando: «Como se explica?». Eu não sei explicar, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Por isso me tenho esforçado por aquietar qualquer temeridade judicativa no assunto.
A balança de pagamentos de 1967 apresenta o saldo positivo de 17 016 contos. Deve-se isso ao importante auxílio do Estado, cifrado em 98 493 contos, mais de metade do total das entradas desse ano. As contribuições do Estado têm-se mantido renitentemente elevadas. B isso uma das características de desenvolvimentos incipientes em territórios colonizados. Uma melhoria da capacidade económica privada só lentamente se virá a conseguir, à medida que a própria população for também evoluindo, num processo laboriosamente seguido durante décadas de insistência.
O desejo imoderado dessa melhoria pode acordar, nas esferas responsáveis, a tentação de apressar ou mesmo precipitar processos e métodos, com manifesto perigo de desequilíbrios e desfasamentos graves.
Um desses perigos estaria em se realizar na província um progresso de feição mais geocêntrica, digamos assim, do que antropocêntrica, mais em proveito da terra do que em benefício directo do grosso das populações. Outro risco seria o de se criar ali um empresariado rico e florescente, mais ou menos dissociado, ou mesmo totalmente heterogéneo de uma população pobre e ainda bastante subdesenvolvida; ou o de se constituir uma classe privilegiada de técnicos invejavelmente remunerada e erguida acima de um vasto anonimato social em vias de desenvolvimento, com as inevitáveis substituições do espírito de missão por um sentido e uma presença ultramarinos declaradamente locupletantes. E isto, para não ousarmos aventar hipóteses menos tranquilizadoras.
Numa ou noutra dessas hipóteses, poderia vir-se a criar uma espécie de «faraonismo» social, perdoe-se-me a neologia, com expressão geométrica na pirâmide; ou a versão cristã do medievísmo com as agulhas góticas das suas catedrais e as ameias e menagens dos seus apalaçados castelos do meio do casario térreo e pobre das populações circundantes.
Apraz-me, no entanto, a bem da verdade e da justiça, proclamar aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que - Deus louvado! - tanto o Governo como o funcionalismo que trabalha em Timor se inspiram em princípios de uma sã política ultramarina e é nesse critério e espírito

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que desenvolvem a sua acção na província, sem postergação do que ali possa representar uma acção e uma presença firmadas na dedicação e espírito de sacrifício.
Na linha daqueles sãos princípios tem-se o Governo preocupado com uma progressiva valorização do potencial humano da província, mediante uma formação cuidadosa e sistemática da sua juventude, havendo já nesse sentido posto a funcionar uma escola agrícola para mais de 100 alunos e uma escola técnica frequentada por mais de 200 alunos no final de 1967. E tudo isto, além de mais de 160 escolas do ensino primário e pré-primário já existentes, um liceu e uma escola de formação de monitores de posto escolar. No esforço desenvolvido a favor da formação da juventude timorense despenderam-se seguramente, no ano de 1967, verbas superiores a 6000 contos, nelas incluindo parte da dotação anual concedida às missões católicas e verbas privativas do Exército.
No mesmo propósito de promoção humana e no desejo de incentivar e aumentar a capacidade económica das populações, continua o Governo a manter o Fundo de Fomento de Produção e Exportação e a Caixa Agro-Pecuária.
Mas todo este programa de promoção social e de formação de riqueza privada exigirá, por força, um período relativamente longo de expectativa. Tal circunstância pode impelir o Governo da província a procurar fontes imediatas de receitas, mais aparentes do que reais, ocultando em si mesmas sérios inconvenientes e até riscos difíceis de vencer, numa fase posterior.
No capítulo de novas fontes de riqueza, parecem vislumbrar-se dias promissores para Timor com o seu petróleo. Nos trabalhos de pesquisa calcula a empresa concessionária vir a gastar nestes dois próximos anos cerca de 12 milhões de dólares, o que é muito mais do que a verba a que, por contrato, se obrigara. As pesquisas têm decorrido na costa sul da ilha, onde, há escassos meses, a companhia estava a despender, diariamente, num acampamento de trabalho, cerca de 50 contos.
E de presumir que Timor possa ver agora recompensada a sua longa expectativa neste ponto. Sirva-nos de incentivo e exemplo do vizinho australiano, que, depois de muitas tentativas sem êxito, não abandona os trabalhos de pesquisa petrolífera na Nova Guiné, não obstante haver já nisso despendido largos milhões de dólares, e apesar de ter no próprio território australiano mais de 20 poços petrolíferos em pleno aproveitamento.
Mas, enquanto não jorrar o petróleo de Timor, a economia da província continuará a ser dominada pela actividade agro-pastoril.
As receitas e despesas de 1967, tanto ordinárias como extraordinárias, fecharam com os seguintes resultados:

[Ver tabela na imagem]

Receitas ordinárias ....
Receitas extraordinárias ....
Receitas totais ....

Despesas ordinárias ....
Despesas extraordinárias ....
Despesas totais ....

O saldo positivo apurado foi de 13 363 contos e refere-se às receitas e despesas ordinárias; nas extraordinárias, os valores nivelaram-se.
No confronto destes números com os de 1966 verifica-se o aumento, nas receitas ordinárias, de 6442 contos; e nas extraordinárias, a quebra de 3902 contos.
Nas despesas também se registou o aumento de 5372 contos, nas despesas ordinárias, e, uma redução de 3901 contos, nas extraordinárias.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com recursos ou sem eles, a província precisa de meios fáceis e seguros de comunicação, do mesmo modo que um organismo vivo necessita de artérias e veias para a sua própria conservação.
Neste capítulo, omito qualquer referência especial ao precário sistema rodoviário de Timor, com os seus 1400 km de estrada de terra batida, caprichosamente, e por vezes perigosamente, torcicolada, encosta acima e encosta abaixo. Nem tão-pouco me deterei nas comunicações marítimas que servem a província e que tiveram ligeira melhoria com a aquisição de duas barcaças, de 50 t cada uma, construídas em Macau.
Pretendo falar, de modo particular, dos transportes aéreos, que presentemente dependem de dois Dove-1B com 3500 horas de voo e de três Auster de muito pouco uso. Para ligações externas, apenas pode a província contar com uma carreira semanal entre Baucau e Darwin, servida por um Friendship da transportadora australiana T. A. A. em regime de fretamento.
Quanto a infra-estruturas, dispõe Timor de um aeroporto internacional na vila de Baucau (Vila Salazar), dotado de uma bela pista «betonada» com 2500m X 80m. Para o movimento interno, contam-se os pequenos aeródromos de Díli, Ataúro, Oé-Cusse, Maliana, Suai, Same, Viqueque, Lospalos e Com, dotados de pistas de terra de cerca de 1100m X 30m a 1600m X 50 m.
Nenhum destes aeródromos, nem mesmo o aeroporto de Baucau, possui torre de controle.
Os Transportes Aéreos de Timor realizaram, durante o ano de 1967, a receita de 2959 contos, contra 1687 contos de despesa, tendo apurado o saldo positivo de 1272 contos. Mas não têm qualquer autonomia. Nem financeira, nem administrativa.
Em obediência às disposições do Decreto-Lei n.º 39 465, de 11 de Maio de 1954, e particularmente ao seu artigo 12.º, com referência especial a Timor, foram agora criados na província os Serviços de Aeronáutica Civil. Simultaneamente estão decorrendo negociações nas esferas competentes para assegurar a Timor comunicações aéreas mais frequentes e seguras. Reclama-o o surto turístico registado naquela nossa província ultramarina e o interesse cada vez maior das populações, que de tal modo se habituaram ao transporte aéreo que mesmo que os actuais serviços viessem a triplicar os seus voos não escasseariam pedidos.
No fim desta fastidiosa resenha de assuntos relacionados com a nossa mais longínqua província ultramarina, pergunto: valerá a pena despender-se ali mais dinheiro? A resposta só poderá vir da própria história de uma soberania de mais de quatrocentos anos, procurada e defendida, através de mil vicissitudes, por uma população timorense, hoje de 600 000 habitantes, que não quer trair o seu amor pela sua única Pátria: Portugal. Do muito que naquele Extremo Oriente-Sul possuímos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas nos ficou Timor 1 Tão grande era esse amor - de um lado e de outro - que desafiou todos os ventos! ... Não valerá a pena? ...
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Estão na Mesa duas propostas de resolução, uma assinada pelo Sr. Deputado Nunes Barata e outra assinada pelo Sr. Deputado Jesus Santos.

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Vão ser lidas, para de seguida serem sumetidas à votação.

Foram lidas. São as seguintes.

Propostas de resolução

A Assembleia Nacional, tendo examinado os pareceres sobre as contas gerais do Estado respeitantes ao exercicio de 1967, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e concordando com as conclusões da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas Contas a sua aprovação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 11 de Março de 1969. - O Deputado. José Fernando Nunes Barata.

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento de parecer da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a sua aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1967.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional 11 de Marco de 1969. - O Deputado, Joaquim de Jesus Santos.

O Sr. Presidente: - Ponho em primeiro lugar à votação a proposta de resolução referentes às coutas gerais do Estado - metrópole e ultramar - do exercício de 1967.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a proposta de resolução referente às contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1967.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Terminámos mais: cedo do que o previsto ou, se preferirem, menos tarde, porque houve desistências de oradores inscritos na ordem do dia.
Volto a lembrar que para amanhã estão inscritos onze oradores, dez antes da ordem do dia e um na ordem do dia que por certo, esgotará o período regimental de quarenta e cinco minutos. Não é possível, a não ser que tivéssemos duas sessões, deixar de persistir em marcar a sessão para a verdadeira hora regimental.
Vou encerrar a sessão, marcando para a ordem do dia da sessão de amanhã a discussão na generalidade da proposta de lei relativa à reorganização das Casas do Povo e à previdência rural.
Está encenada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André da Silva Campos Neves.
António Dias Ferrão Castelo Branco.
António José Braz Regueiro.
Augusto Salazar Leite.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Gabriel Maurício Teixeira.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
James Pinto Bull.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Arriaga de Sá Linhares.
Manuel José de Almeida Braamcamp Sobral.
Manuel Lopes de Almeida.
D. Maria Ester Guerne Garcia de Lemos.
Rui Pontífice de Sousa.
Tito de Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Carlos Pereira Dias de Magalhães.
Álvaro Santa Rita Vaz.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Ferreira da Cruz.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Magro Borges de Araújo.
António Moreira Longo.
Arlindo Gonçalves Soares.
Armando Acácio de Sousa Magalhães.
Armando Cândido de Medeiros.
Armando José Perdigão.
Artur Alves Moreira.
Artur Correia Barbosa.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Aulácio Rodrigues de Almeida.
Francisco Cabral Moncada de Carvalho (Cazal Ribeiro).
Francisco José Cortes Simões.
Gustavo Neto de Miranda.
Hirondino da Paixão Fernandes.
João Duarte de Oliveira.
José Alberto de Carvalho.
José Coelho Jordão.
José Guilherme Bato de Melo e Castro.
José Janeiro Neves.
José dos Santos Bessa.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Leonardo Augusto Coimbra.
Luís Folhadela Carneiro de Oliveira.
Manuel João Correia.
Mário de Figueiredo.
Martinho Cândido Vaz Pires.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Sebastião Alves.

O REDACTOR - António Manuel Pereira.

Projecto de lei a que se referiu o Sr. Deputado Amaral Neto na sua intervenção:

PROJECTO DE LEI

BASE I

As transacções de produtos agrícolas, florestais ou pecuários, para acondicionamento, armazenagem ou transformação, que não se encontrem reguladas por lei especial, poderão ser objecto de acordos colectivos de comercialização entre organismos corporativos da lavoura e organismos corporativos do comércio ou da indústria, ou empresas.

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isoladas ou agrupadas, que não estejam organizadas corporativamente, no sentido da coordenação e justa harmonia dos interesses.

BASE II

O fim primordial destes acordos será a defesa da oferta dos produtores dispersos, ou financeiramente débeis, perante a procura concentrada ou de outro modo apta a dominar o mercador

BASE III

Os acordos colectivos de comercialização, conforme a presente lei. deverão tender a:

1.º Assegurar a justa e razoável remuneração dos produtores, não só em função dos capitais e do trabalho aplicados, mas também na da participação dos seus produtos nos circuitos económicos;
2.º Ajustar a produção às solicitações qualitativas e quantitativas dos mercados;
3.º Fomentar o escoamento dos produtos;

e respeitarão as obrigações internacionais do País.

BASE IV

Estes acordos serão estabelecidos por produtos, ou grupos de produtos afins, e serão competentes para os negociarem:

a) De uma parte, os produtores, representados pela organização corporativa da lavoura ao nível do território que, na média do último triénio anterior ao entabolamento das negociações, haja originado, pelo menos, três quartas partes da oferta total respectiva; e
b) Da outra parte, os grossistas compradores para acondicionamento, armazenamento ou transformação, representados pelos respectivos órgãos corporativos, ou, na falta destes, empresas económicamente capazes, isoladas ou agrupadas.

BASE V

O Ministro da Economia poderá promover, a pedido dos interessados e suprindo inércias de qualquer das partes a negociação de acordos nos termos da presente lei, se verificar, relativamente a algum ramo da produção agrícola, florestal ou pecuária, a necessidade da defesa prevista na base II ou da realização de algum dos fins considerados na base III.
Para este efeito, o Ministro designará os intervenientes no caso de se tornar necessário resolver qualquer embaraço.

BASE VI

Demorando um acordo por intransigência ou obstrucionismo de alguma das partes, o Ministro da Economia arbitrará para conclusão.

BASE VII

Para cada acordo será instituída uma comissão executiva, com representação paritária das partes sob a presidência de um representante do Estado, nomeado pelo Ministro da Economia.
Todos os membros destas comissões terão direito a remuneração por senhas de presença e a pagamento das despesas de alojamento e deslocação.

BASE VIII

Nos acordos deverão ser definidos os respectivos prazos de vigência e condições de prorrogabilidade, as sedes das comissões executivas e os poderes destas para interpretar ou modificar cláusulas, designadamente de preços, que sejam de ajustar às conjunturas.

BASE IX

Os acordos poderão estabelecer penas pecuniárias e outras sanções para os infractores das suas regras, as quais serão aplicadas pelas comissões executivas, com recurso para os tribunais comuns.
As receitas assim obtidas reverterão para as corporações interessadas.

BASE X

As despesas de execução dos acordos serão suportadas pelas corporações interessadas.

BASE XI

Consideram-se interessadas nos acordos, para os efeitos do aqui disposto, por um lado a Corporação da Lavoura e, pelo outro, a Corporação do Comércio ou a da Indústria, conforme caiba a representação das actividades participantes.
As mesmas corporações serão competentes para as diligências previstas nas bases seguintes, podendo, porém, qualquer delas proceder por si só.

BASE XII

Concluído um acordo, as .Corporações abrirão sobre ele inquérito público, por prazo de trinta dias. mediante anúncios no Diário do Governo e em jornais de grande circulação, e da mesma forma divulgarão depois os resultados do inquérito.
À luz destes resultados as Corporações promoverão a revisão do acordo, se justificada, podendo em segunda pedir a homologação do Governo, pelo Ministério da Economia.

BASE XIII

A homologação, pelo Ministro da Economia, de um acordo colectivo de comercialização conforme a presente lei, ou de parte dele, por portaria publicada no Diário do Governo com o texto aprovado, tornará este obrigatório para todas as entidades interessadas e seus agentes, comissários ou representantes.

BASE XIV

A Inspecção-Geral das Actividades Económicas cooperará na fiscalização do cumprimento dos acordos nas condições da base anterior, a solicitação de qualquer das Corporações interessadas.

BASE XV

Esta lei entrará em vigor, independentemente de regulamentação, no primeiro dia do mês imediato ao da sua publicação no Diário do Governo.

O Deputado, Carlos Monteiro do Amaral Netto.

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Requerimento enviado para a Mesa durante a sessão: Ao abrigo das disposições do Regimento, requeiro que, com a maior urgência, me sejam fornecidos, pelo competente departamento do Estado, os seguintes elementos:

Se estão inscritos na matriz predial do concelho de produzam tais prédios. Lisboa alguns prédios urbanos construídos no bairro ou sítio da Brandoa, e, caso afirmativo:

a) Em que ano começaram as inscrições;
b) A que foram devidas e como se processam;
c) Número de inscrições por ano e respectivos valores matriciais;
d) Rendimento colectável global em cada ano;
e) Contribuições, taxas e outros impostos que produzam tais prédios.

Lisboa, 11 de Março de 1969. - O Deputado, Augusto Duarte Henriques Simões.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

IMPRENSA NACIONAL DB LISBOA