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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 54

ANO DE 1970 11 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 54, EM 10 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral

Nota. - Foi publicado o 2.º suplemento ao Diário dos Sessões, n.° 48, que insere o projecto de lei n.º 5/X (lei de imprensa).

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 52 do Diário das Sessões, com algumas rectificações.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente deu conhecimento de uma rectificação recebida da Câmara Corporativa acerca do seu parecer sobre a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1971.

Foram presentes a Assembleia, para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.ºs 606/70 e 611/70.

O Sr. Deputado Cancella de Abreu descreveu à Câmara as impressões colhidas na visita que fez, com outros Deputados, no interregno parlamentar, a província da Guiné.

O Sr. Deputado Gabriel Gonçalves falou sobre problemas de ordenamento agrário.

O Sr. Deputado Silva Mendes fez algumas reflexões sobre a vida e as coisas das províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe.

O Sr. Deputado Serras Pereira regozijou-se com as medidas tomadas pelo Governo para a satisfação de algumas necessidades de Abrantes.

O Sr. Deputado Ribeiro Veloso referiu-se à recente visita dos Srs. Ministro do Ultramar e Secretário de Estado da Indústria a Moçambique.

O Sr. Deputado Alberto de Alarcão falou sobre infra-estruturas rodoviárias no distrito de Lisboa e a situação dos cantoneiros.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1971.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Augusto Correia, Ricardo Horta, Henrique Tenreiro e Oliveira Dias.

O Sr. Presidente encerrou a sessão as 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

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Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto de Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos B essa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreiro.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 84 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.° 52 do Diário das Sessões, relativamente ao qual está na Mesa uma carta do Sr. Deputado Baptista da Silva, que, em virtude de não poder estar presente hoje, me comunicou por escrito uma rectificação que tem a fazer. É a seguinte: o último parágrafo da p. 1080 deve ser intercalado entre o primeiro e o segundo parágrafos da col. 2.ª da p. 1081.

O Sr. Alarcão e Silva: - Sr. Presidente: Solicito que seja rectificada no n.° 52 do Diário das Sessões, p. 1084, col. 2.ª, 1. 26, a expressão "infeliz" pela de "feliz".

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Agradecia que no n.° 52 do Diário das Sessões se fizessem as seguintes rectificações: p. 1074, 1. 54, onde está "pudesse" deve ler-se: "pudessem"; p. 1075. 1. 30, onde está: "da parte", deve ler-se: "dependentes"; p. 1075, 1. 32, onde está: "o que fazem", deve ler-se: "o fazem".

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, dou como aprovado o n.° 52 do Diário das Sessões, com as rectificações apresentadas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

De apoio à intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobre os problemas dos agentes rurais.

De apoio à intervenção do Sr. Deputado Fausto Montenegro sobre problemas da região duriense.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício da Câmara Corporativa com uma rectificação ao parecer acerca da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1971, rectificação esta que vai ser publicada no Diário das Sessões.

Está também na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 284, de 9 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.° 606/70, o qual dá nova redacção ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.º 48 515 (Missão Militar N. A. T. O.), e ainda o Diário do Governo, 1.ª série, n.° 285, de 10 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.º 611/70, o qual autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um segundo adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956, já alterado por contrato adicional de 16 de Abril de 1970, nos termos e condições constantes do anexo ao presente diploma.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero hoje referir-me a segunda parte da visita que um grupo de Deputados desta Câmara fez a Cabo Verde e à Guiné, mais precisamente ao período de uma semana que passámos nesta segunda província portuguesa. Quase todos os de nós que ali fomos pela primeira vez descemos no Aeroporto de Craveiro Lopes, em Bis-

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sau, com a impressão de que iríamos percorrer uma parcela do nosso território que dificilmente poderia ser defendida, atendendo à sua pequena área e à vizinhança de nações inimigas, fortemente empenhadas em fazer dali desaparecer a presença de Portugal. Pois bem, saímos da Guiné com ideias absolutamente contrárias às da nossa chegada, com a certeza, pela política que estamos seguindo, de que acabaremos vencedores da luta que as potências estrangeiras ali tão traiçoeiramente nos impõem. À par da valiosíssima actuação social e militar das nossas forças armadas, a que adiante aludiremos, assiste-se a um completa renovação de alguns importantes conceitos, de fundo e de forma, no sentido de melhorar substancialmente as estruturas existentes e de, como ainda há menos de um mês afirmou o governador Spinola, intensificar a elevação cultural das massas portuguesas africanas e a sua progressiva integração nos diversos escalões da gestão dos negócios públicos.

Como por mais de uma vez foi afirmado, o verdadeiro conceito de guerra sofreu importantes alterações a partir do desfecho da segunda conflagração mundial. A guerra clássica, onde predominavam os potencialidades militares e económicas, apoiadas na diplomacia e na propaganda, passou para um plano secundário depois que as nações do Leste introduziram na luta dois inovados e importantíssimos elementos: a insurreição revolucionaria na frente interna dos países a atacar e a difusão, nas suas massas, de novas e teoricamente atraentes ideologias. Criou-se, deste modo, um outro tipo de guerra, para cuja estratégia são absolutamente ineficientes os métodos e as técnicas clássicas. Esta nova guerra revolucionária, só pode ser especificamente combatida com novas tácticas, abandonando os processos tradicionais e utilizando armas semelhantes às do inimigo, isto é, como dizem os modernos estrategistas, opondo à revolução uma eficaz contra-revolução, combatendo os ideias com ideias e os factos com factos: Ora, é precisamente esta concepção de luta que se está a aplicar na Guiné Portuguesa.

Como tão claramente tem exposto em seus variados discursos o governador António de Spinola, o problema desta nossa província africana processa-se no complexo de três linhas de acção: a guerra política, a revolução social os conflitos tribais, a primeira apoiando-se, indubitavelmente, nas duas últimas. Como bem se compreende, para combater eficientemente a revolução social e as lutas tribais suo por completo ineficazes os métodos da guerra clássica, e, daí, o terem de se utilizar novos processos, quer de ataque, quer de defesa. Pretende-se, assim, como programa o general Spinola:

Conquistar a adesão das massas à nossa política de justiça social, incutindo-lhes confiança na nossa capacidade para as governarmos e satisfazermos as suas legítimas aspirações e anseios de promoção;

Promover a justiça social e a igualdade dos cidadãos perante a lei, ao mesmo tempo que se reforça a responsabilidade e o prestígio dos chefes tradicionais;

Criar e realizar, em ritmo acelerado, projectos sócio-económicos que garantam a necessária credibilidade na nossa política e que ultrapassem os planos semelhantes dos países vizinhos.

Esta política tem sido efectivada com um manifesto sucesso e com grande receptividade por parte das populações autóctones. Por um lado, os países inimigos limítrofes da Guiné Portuguesa lutam com falta de preparação política, de elites e de estruturas fundamentais indispensáveis ao progresso, e de tal maneira, que as condições de vida dos seus habitantes pioraram em relação ao tempo em que não tinham ainda adquirido aquilo a que chamam "independência". Por outro lado, os nossos guinéus, bastante realistas, vêem melhorar gradual e rapidamente a satisfação das suas necessidades, preferindo, deste modo, um clima de paz, de segurança e de desenvolvimento ao de guerra subversiva, com as habituais condições de terror, instabilidade, violência e marasmo ou retrocesso dos requisitos básicos de natureza económica e social.

Temos ainda que o P. A. I. G. C. na sua propaganda declara querer uma Guiné melhor, com o aumento do bem-estar, a construção de escolas, hospitais e estradas, o abastecimento de águas, a instalação de redes de esgotos, afirma, em suma, lutar por uma melhoria geral das condições de vida das populações. Mas esses ideais não são apanágio somente do P. A. I. G. C., pois os Portugueses fazem igualmente deles a sua bandeira. Acontece, porém, que o P. A. I. G. C. proclama o desejo de realizar todos esses benefícios, ao passo que o Governo Português não só manifesta essas mesmas aspirações, como realmente as executa. Não é, assim, de estranhar que os portugueses nativos da Guiné escolham com alvoroço a nossa administração e seja em número progressivo os que regressam ao solo pátrio, e que dele se haviam afastado iludidos pelas falsas e enganadoras promessas dos dirigentes terroristas.

Comparando a verdade com a mentira, as realizações com as promessas, as realidades com as fantasias, não se sentem os Guinéus embaraçados com a opção a tomar. Daqui resulta ter o P. A. I. G. C. cada vez menos adeptos e sentir já dificuldades em recrutar gente da Guiné que pegue nos suas armas para nos combater. Acontece mesmo que, perante a contínua diminuição do seu prestígio frente às gentes que dizem ser-lhe afectas, crê-se obrigado a fazer qualquer coisa de palpável, tentando iludir, ainda que passageiramente, a indiscutível quebra da sua influência. E é essa, seguramente, a razão por que procede a flagelações das localidades portuguesas próximas da fronteira, assaltando e roubando populações civis e bombardeando-as a partir de bases situadas em território inimigo.

Acrescentarei, a propósito, que, como regra geral, os habitantes das aldeias e tabancas senegalesas e da República da Guiné não pactuam com os terroristas, fazendo-lhes mesmo, por vezes, a vida bem difícil. E mais: estes vizinhos recorrem às nossas autoridades, que muito consideram, quando necessitam de resolver quaisquer dos seus múltiplos problemas, e vêm diariamente ao nosso território vender os seus produtos e comprar outros que faltam nas suas terras. Nós próprios tivemos oportunidade de assistir, quando chegámos a Sare Bacar, a mais de seis dezenas de nativos do Senegal, recorrendo aos serviços de assistência do nosso posto médico. Seguindo, assim, as antigas tradições portuguesas, continuamos a humanamente ajudar todos aqueles que precisam de auxílio, sem cuidar de saber se são amigos ou inimigos e independentemente de raças ou de religiões. Honra seja feita à nossa política altruísta, que tão vilipendiada tem sido nos últimos anos!

A obra sócio-económica que se tem vindo a realizar na Guiné, e que está na base do nosso futuro em África, pode considerar-se verdadeiramente notável. Por toda a parte assistimos a um movimento intenso de progresso, que só os que querem ser cegos não vêem. Passamos em revista, rapidamente, algumas dos realizações até agora efectuadas ou presentemente em curso: constroem-se ou já se concluíram novos e higiénicos aldeamentos e bairros económicos; elevam-se pontes - as mais recentes sobre os rios Cacheu e Colufi - e lançaram-se esplêndidas estradas

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asfaltadas; edificaram-se escolas e mais de meia centena de postos escolares, ao mesmo tempo que se remodelaram e alargaram os métodos dos diversos graus de ensino e se instituíram bolsas de estudo no valor de cerca de 1000 contos; levantaram-se e renovaram-se dezenas de postos sanitários, melhorando-se os hospitais gerais e especializados e intensificando-se a luta, já em curso há alguns anos, contra a tuberculose e a doença do sono, tendo-se ainda, ultimamente, procedido a cerca de 500 000 vacinações contra a cólera, benefício de que também usufruíram numerosos naturais da República da Guiné e do Senegal; recuperaram-se alguns hectares de terrenos alagados, distribuíram-se grande número de modernas alfaias agrícolas e toneladas de sementes seleccionadas de arroz e de mancarra, beneficiaram-se muitos palmares, ensaiaram-se e difundiram-se novas variedades de produtos hortícolas; está-se fomentando o melhoramento das espécies animais, em especial do gado bovino, e prospectando as pescarias nos rios e na orla marítima; modificam-se os portos, constroem-se novos cais, equiparando-os com maquinaria moderna, e levantam-se amplos armazéns; estabelecem-se novos aeródromos e melhoram-se as pistas dos existentes; reorganizam-se os serviços dos C. T. T. e incrementam-se obras de saneamento e de abastecimento de águas. Muitas e muitas outras realizações positivas poderia citar, mas não o faço por não querer alongar estes apontamentos nem abusar da paciência de quem me está ouvindo.

Poderá agora perguntar-se como tem sido possível estruturar e efectivar esta rápida, intensa e eficaz onda de progresso social e de desenvolvimento cultural e económico, verificada na Guiné Portuguesa no decorrer destes últimos anos. Responderemos que todos estes empreendimentos foram exequíveis graças a três elementos base: à compreensão e ao apoio do Governo Central, à orientação e às qualidades daqueles que, localmente, têm sobre os seus ombros as pesadas responsabilidades de chefia e no entusiasmo e dedicação de quantos executam os planos e as ordens que superiormente recebem. No que se refere ao primeiro destes factores, é justo prestar homenagem a actuação do Governo, em particular do Presidente do Conselho e dos 'Ministros da Defesa, das Finanças e do Ultramar, que, absolutamente integrados nos problemas em causa, têm dado o melhor do seu apoio à orientação e aos programas que se estabeleceram para a Guiné. No que respeita ao segundo dos elementos citados, o da chefia local, não poderei deixar de mencionar dois oficiais prestigiosos, sem desdouro para quaisquer outros, a quem se devem, na sua imensa maioria, os sucessos que se estão obtendo nesta nossa província ultramarina: reporto-me aos governadores Arnaldo Schulz e António de Spinola. O general Schulz foi, sem dúvida, o impulsionador desta reforma das estruturas e da revitalização da Guiné. Deve-se-lhe, e aos seus colaboradores, o lançamento de muitas e muito importantes obras, em particular as do reordenamento das populações, cujo alcance social e de defesa dos aldeamentos nunca é por de mais acentuar.

O general Spinola, actual governador, e que também o era aquando da nossa visita, tem continuado e substancialmente alargado os trabalhos começados pelo general Schulz, e fá-lo com uma imensa convicção, um dinamismo sem por e um entusiasmo debordante, que contagia todos os muitos que com ele cooperam. António de Spinola, de aparência dura e distante, á, na realidade, um chefe com um coração de ouro e um puro sentido de humanismo. Mostra-se, porém, inflexível quando se trata de assuntos de serviço, de interesses da Guiné, exigindo, então, o máximo de todos, e pouco ou quase nada desculpando dos seus erros. O prestígio de que usufrui entre os nativos é grande, como tivemos oportunidade de pessoalmente o verificar, não falando já em Bissau, nas visitas em que o acompanhámos a Mansabá, a Ganduá Porto e a Bolama, onde a população local, ao reconhecê-lo, lhe tributou manifestações de verdadeiro e inequívoco entusiasmo, que muito são de realçar. E acresce-lhe, ainda, a qualidade de ter sabido rodear-se de valiosos colaboradores, a quem conseguiu insuflar a exaltação e a vivência da grande obra que está em curso. Aos generais Schulz e Spinola eu queria, pois, aqui patentear a clara manifestação do meu alto apreço e muita consideração.

Quanto ao terceiro e último dos três elementos-base que apontei, o da dedicação e veemência dos que executam os planos e as ordens que superiormente recebem, desejo fazer uma justa e merecidíssima referência ao importantíssimo e insubstituível papel que as forças armadas estão desempenhando na promoção social e económica da nossa Guiné. Na verdade, a marinha, o exército e a aviação de Portugal cumprem brilhante e devotadamente as suas funções de natureza essencialmente militar, mas ultrapassam-se a si mesmas no contributo para uma guerra que poderemos chamar total. E vemos, assim, as praças lado a lado com os nativos e outros civis construírem novos aldeamentos, lançarem estradas, aeródromos e cais acostáveis, edificarem escolas, levantarem postos sanitários e hospitais, erigirem templos de culto e colaborarem com o seu esforço braçal em tantos outros empreendimentos de vulto, enquanto observamos os oficiais e os sargentos a ensinarem nas escolas pré-primários e primárias e nas artes e ofícios, ministrarem aulas de educação física, dirigirem obras de construção, orientarem e modernizarem técnicas agrícolas, assegurarem a cobertura médico-sanitária da província, deitando mão, enfim, a todas as profissões e mesteres, onde a falta de especialistas possa vir a ter, ou tenham desde já, influência para o desenvolvimento da Guiné.

As nossas tropas não são apenas vulgares instrumentos de guerra, que defendem o que nos pertence há muitas centenas de anos, mas também e mormente um valoroso exército de paz, de civilização e de progresso, a quem se fica devendo o esforço hercúleo de transformar por completo uma das nossas províncias ultramarinas. A relevância da sua actuação é tanto maior quanto, afirmam-no os responsáveis, a guerra da Guiné não se decidirá no âmbito estritamente militar, mas sim, e principalmente, nos campos político, social e económico.

O trabalho civil que as forças armadas têm executado deve, pois, considerar-se notabilíssimo, além de que representa um contributo do maior interesse para a Nação, visto que, como é do conhecimento de muitos, o que ma Guiné se despende com a parte militar é praticamente compensado com o que o Exército executa no sector sócio-económico. Infelizmente, estas actividades das forças armadas são mal conhecidas e, consequentemente, pouco apreciados pela maioria do gente metropolitana. Precisa e justamente por isso alonguei as referências que fiz oeste relato à sua valiosíssima actuação, e fi-lo como tributo a quantos os que por diversos meios defendem o chão sagrado da Guiné Portuguesa e como preito e expressão de muito reconhecimento pelo seu patriótico e importantíssimo labor.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo o que vimos na Guiné, o modo como as nossas políticas militar, social e económica ali estão a ser desenvolvidas, a receptividade das populações locais às novas orientações e conceitos que se estão a aplicar em ritmo célere mas firme, todos estes factores e outros, ainda, que a natureza sucinta desta minha intervenção não permite explanar, levam-nos à conclusão segura de que o problema desta parcela do território

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nacional tem uma solução francamente ao nosso alcance e dentro das nossas potencialidades, e que estamos no caminho certo para a obtenção de uma vitória definitiva. Mas há que não olvidar a noção de todas as realidades e, de entre estas, um ponto existe que merece, orada, a nossa particular atenção. Portugal está em guerra, a nossa juventude derrama, o seu sangue generoso e dá o melhor do seu trabalho e inteligência na defesa das províncias de Angola, de Moçambique e da Guiné. Pois, apesar disso, julgo que algumas vezes na metrópole nos esquecemos de que a guerra é connosco, de que se está travando nos nossos territórios ultramarinos um combate que pode ser decisivo para o futuro da nossa pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Segundo me parece, a nossa retaguarda, que tem de ser um e firme no apoio aos que lutam na frente, nem sempre tem correspondido ao que dela necessariamente se espera, ao que dela se deve incontestavelmente exigir. Temos, o Governo e nós próprios, de fazer um esforço grande para dar consciência a retaguarda das realidades da frente, para remodelar estruturas administrativas velhas, ancilosadas, lentas e, por consequência, inoperantes, adaptando-as aos modernos e rápidos processos de actuação e de desenvolvimento, para, em suma, que o melhor da juventude de Portugal em guerra no ultramar possa sentir que não está só, que os problemas em causa não são apenas deles, mas de nós todos, que os ideais que lá defendem com as armas são justamente os mesmos que aqui convictamente difundimos e preservamos. Há, ainda, que reorganizar completamente os quadros e as estruturas locais, que estão muito longe de corresponder às necessidades básicas da vida activa de hoje. Se, de momento, essas estruturas desactualizadas estão podendo cumprir com a sua missão, isso apenas se deve ao imenso apoio que recebem das forças armadas, auxílio que, em muitos casos, vai mesmo até uma verdadeira substituição, desempenhando integralmente as nossas tropas as funções que devem caber a pessoal ou a organizações de tipo e natureza civis. Portanto, para que a vitória que já se divisa na Guiné possa ter garantias quanto ao futuro, é imperativo que se refundam, com urgência, não só a consciência da retaguarda, mas, também, as estruturas administrativas metropolitanas e locais. Alcançámos uma posição de grande autoridade e de muito prestígio que não foi fácil de atingir. Mas, atente-se bem, qualquer retrocesso nos planos em desenvolvimento, mesmo qualquer paragem ou demora na execução dos programas ou esquemas já anunciados, e geralmente aceites, podem ter funestas consequências para a perenidade de uma Guiné Portuguesa.

Os Guinéus acreditam inteiramente na metrópole e está nas nossas mãos saber corresponder a tão grande prova de confiança. Quero não ter quaisquer dúvidas de que todos estaremos à altura da elevada missão que ora nos incumbe desempenhar!

Sr. Presidente e Srs. Deputados: No brutal acidente do rio Mansoa perdeu a Guiné o seu único representante à Assembleia Nacional. Com o desaparecimento de James Pinto Bull, devotadíssimo e profundo conhecedor da terra onde nascera e vivera, deixou de haver nesta Casa uma voz directa e autorizada daquela parcela de Portugal africano. Pois bem, Sr. Presidente, aqueles que, graças a Deus, escaparam do terrível desastre, tomaram, perante o governador Spinola, o compromisso formal de passarem a ser, agora e nesta Câmara, os representantes e os defensores dos interesses e dos problemas da Guiné Portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os três que restamos, Salazar Leite, Lopes Frazão e eu próprio, não conseguiremos todos juntos, e por certo, suprir a dedicação e a competência de James Prato Bull. Iremos procurar não substituí-lo, que isso á impossível, mas, com a melhor das boas vontades, compensar, ainda que em pequena porte, a falta do querido companheiro caído ao nosso lado no cumprimento de um dever que assaz lhe agradava, e que era o de nos mostrar a sua Guiné, que tanto e tanto estremecia.

Meus senhores, é tempo de concluir este apontamento do que foi a nossa viagem de trabalho e de estudo à província da Guiné. Para terminar, creio ser bem apropriado o reproduzir aqui as palavras que o general Spinola proferiu ao descer pela primeira vez, como governador, no "chão" de que ia ser o principal responsável, e que foram palavras de saudação, de homenagem e de fé: "De saudação dos que ali labutam ou generosamente se batem pela paz, demonstrando ao mundo a permanência das ancestrais qualidades do povo português. De homenagem àqueles que tombaram em solo guineense, dando as suas vidas pela causa sagrada da Pátria. De fé no futuro económico-social da província, para a grandeza de Portugal."

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Gabriel Gonçalves: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo repetidas vezes afirmado nesta Câmara não acreditar na possibilidade de uma acentuada melhoria do nosso sector agrário sem que, previamente, um conjunto de decisões políticas conduzisse ao indispensável ajustamento técnico-económico entre as utilizações e as suas correspondentes potencialidades, compreender-se-á o sentir-me obrigado a voltar hoje ao mesmo tema, não para vincar mais uma vez essa necessidade, mas antes para louvar o Governo, por se ter, concreta e decididamente, lançado por tal caminho.

A concretização a que me refiro tem como base os despachos do Ex.mo Secretário de Estado da Agricultura de 9 e 17 de Novembro último, despachos que visam a regulamentação, e portanto a aplicação, da política já definida pelos Decretos n.ºs 46 595 e 491/70, respectivamente de 15 de Outubro de 1965 e 22 de Outubro de 1970.

Especialmente o último dos despachos citados, cuja doutrina mereceu o aplauso de todos os técnicos regionais da zona plano sul - agrónomos, silvicultores e veterinários -, reunidos na Estação Agrária de Beja aquando da última visita daquele membro do Governo a esta cidade, dá-nos, na verdade, a nítida esperança de "nos encontrarmos no limiar de uma nova e frutuosa arrancada", que lenta e gradualmente conduza a um novo ordenamento cultural que permita utilizar a terra de acordo com a sua vocação e possa servir, simultaneamente, à desesperada lavoura e à Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O saber-se que são apenas os primeiros passos na dura e espinhosa caminhada que importa percorrer, que tudo é ainda muito pouco para revitalizar um

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sector deprimidíssimo, apenas deverá motivar um maior ardor e entusiasmo no esforço que se impõe para que a actividade agrária se transforme em franco factor de "evolução económica e de progresso moral e social da Nação". Há muito, penso que as duas posições extremas defendidas por muitos dos preocupados com os problemas da terra apenas serviriam interesses que não são os da Nação, que, em matéria tão complexa e crucial, só uma política atenta, segura e reflectida, mas, ao mesmo tempo, firme e decidida, poderá levar a actividade agrária a deixar de ser "factor de estrangulamento da nossa expansão económica", para passar a ser a actividade "moderna, progressiva e adequada ao condicionalismo actual" que a lavoura e o País desejam e, mais do que desejam, em extremo necessitam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por mim, confio que a matéria dos despachos que louvo e a dos diplomas em que se baseiam sejam sinal de próxima e tão desejada lei de orientação agrária, sem a qual a lavoura tem o direito de continuar a afirmar que o Governo não lhe define verdadeiramente o caminho a percorrer.

Quando se atenta e medita na grandeza dos desequilíbrios existentes no actual ordenamento agrário, não é possível deixar de concluir pela necessidade de uma reconversão metódica e cautelosa, mas bem progressiva. Afirmava, na já citada visita a Beja, o engenheiro Vasco Leónidas, que dos 4 800 000 ha de solos hoje explorados agricolamente apenas pouco mais de 2 milhões têm, efectivamente, capacidade de uso agrícola, devendo a percentagem de solos explorados sob a forma' florestal, agro-florestal, silvo-pastoril ou cinegética passar de 2 700 000 ha para 5 800 000 ha, ou, o que é o mesmo, de 81,1 por cento para 67,4 por cento.

A reconversão há muito iniciada pela lavoura, diz-nos a análise de tais números, tem de ser fortemente incrementada, sem o que vastíssimas regiões continuarão "submetidas a processos de exploração que constituem verdadeiro atentado contra o património nacional, de tal forma alargam a superfície de solos esqueléticos, pedregosos e improdutivos".

Neste sentido, e no da intensificação e racionalização da cultura cerealífera, se podem englobar os auxílios discriminados nos despachos que especialmente motivaram esta minha intervenção.

Entre os auxílios especificamente concedidos para a intensificação e racionalização da cultura cerealífera, previstos pelo respectivo regime, além do crédito, sem juros, para a aquisição de sementes seleccionadas ou certificadas, já regulamentado pelo primeiro dos despachos citados, esclarece agora o segundo a concessão de subsídios de 20 por cento do custo dos trabalhos de despedrega, arranque de árvores, defesa e conservação do solo e drenagem, bem como a cedência de equipamento do Estado, ou alugado para o efeito, para trabalhos de despedrega e, em especial, de drenagem.

Entre os auxílios orientados para a reconversão cultural figuram:

O financiamento prioritário e subsídios de 20 por cento do custo de instalação de pastagens melhoradas, incluindo cercas e bebedouros, auxílios agora tornados extensivos, pelo despacho, a melhoria de pastagens naturais;

O subsídio de 20 por cento do custo das tarefas de florestamento de terrenos de potencialidades silvícolas marginais e o financiamento, sem juros, destinado a assegurar um rendimento equivalente ao valor regional da renda da terra, durante o período em que os povoamentos florestais não proporcionam receita superior àquela renda;

O subsídio de 20 por cento do custo de obras de defesa e conservação do solo que possibilitem a mecanização das necessárias operações culturais;

O subsídio de 20 por cento do custo de obras de rega em explorações horto-frutícolas de interesse para consumo no mercado interno ou para exportação;

Finalmente, a concessão prioritária do regime de coutada para os terrenos insusceptíveis de aproveitamento agro-florestal.

Determina-se ainda que os serviços deverão actuar em regime de campanha "com vista a apoiar prioritária, directa e eficazmente os interessados", criando-se para tal brigadas regionais polivalentes, compostas por elementos dos diferentes serviços da Secretaria de Estado, os quais actuarão nas várias sub-regiões plano do continente, da Madeira e dos Açores, sempre apoiadas nos vários serviços centrais, e como base técnica e ecológica nos elementos fornecidos pelo Serviço de Reconhecimento e Ordenamento Agrário.

Assim se procura, responsabilizando os serviços e dando-lhes, simultaneamente, possibilidades de actuação vário, que efectivamente se atinjam os objectivos determinados.

Parecem-me, no entanto, evidentes, para uma mais acentuada probabilidade de êxito, as vantagens que resultariam de uma reorganização dos serviços, tendente à sua regionalização, com base nas regiões plano, e sempre visando o aproveitamento de muitos técnicos hoje desviados - contrariamente ao seu sentir- para tarefas de indiscutível menor interesse profissional e nacional.

De qualquer modo, como técnico agrário, e ainda mais especialmente como florestal, encontro no despacho sobejos motivos de esperança. Como técnico, vejo nele um começo de orientação, de programação, que sempre considerei indispensável; como florestal, o prosseguimento da política por mim várias vezes defendida nesta Câmara.

Insistindo, penso que voltamos ao bom caminho, se não mesmo ao único cominho, e, por tal, sinto-me seguro de que o Governo, no prosseguimento dessa político, pode confiar "no espírito de corpo e de devoção à causo pública dos técnicos agrários e ora compreensivo adesão da lavoura em tantas e delicados situações em que foi chamada a colaborar".

Aceitar as transformações que o progresso reclama ó hoje imperiosa necessidade, pois que, no dizer incomparável de Natividade, "a vida rural não é nem voltará a ser o que já foi. Não está nos nossas mãos deter o corrente do progresso social; inútil será fechar os olhos para não ver, tapar os ouvidos para não ouvir; parar, na ilusão de que não seremos empurrados, arrastados, vencidos por essa corrente impetuosa".

Termino com o desejo que já exprimi: que o Governo, por uma próxima lei de orientação agrária, apoiada numa política de crédito eficaz, torne "menos difícil, menos longa e menos penosa a delicada adaptação para que todos possamos vir o usufruir uma vida melhor".

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por imperativo de consciência e, simultaneamente, no cumprimento de um mandato que, directa ou indirectamente, me foi confiado por esta Assembleia, a ela trago hoje, em traços breves e simples, pois outro formo não sei

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usar, o apontamento de uma série de reflexões que me tem sido dado fazer sobre a vida e as coisas das províncias portuguesas de Angola e S. Tomé e Príncipe, que, in loco, tive a oportunidade de observar.

E nesta reflexão não me ocuparei de pessoas, porque senti que aqueles que ali trabalham e lutam, para além das palavras, exigem que lhes manifestemos a nossa compreensão por actos, talvez, porque duvidosas daquelas, esperam a concretização destes.

No entanto, seja-me permitido, desta bancada e no momento em que o areópago internacional se mostra tão afastado da realidade portuguesa em África, saudar quantos há muito ou há pouco tempo ali trabalham e se esforçam por conseguir um desenvolvimento que, às vezes, a nós próprios nos perturbou, porque talvez nos tivesse confundido.

Naquelas terras a palavra "homem" escreve-se com maiúscula, o trabalho faz-se de mangas arregaçadas e é uma censura muda, mas clara, aos que, no continente, acomodados à sua secretária (parece-nos que as vezes até em pantufas), clamam a todo o momento, aos que têm sede de progresso e desenvolvimento económico, que não empurrem, porque não é para tanto ...

Ali, senti um desejo de bem-estar, que só pode obter-se pelo aumento de rendimento, consciente de que este só pode resultar de uma maior produtividade.

No fundo do coração de cada angolano - e considero angolano, por espírito de justiça, todo o quê hoje ali exerce a sua actividade - só vislumbrei um desejo, que ao mesmo tempo é a exigência do uso de um direito: que o deixem trabalhar sem aquelas limitações que muitas vezes se não aceitam, porque são incompreensíveis e que não sejam os seus campos rasgados, abertos a um futuro promissor, cortados por deficiências de miopia intelectual ou económica.

Quantas vezes, naquelas inolvidáveis noites, no Norte ou no Sul das províncias, em meditação breve, eu pedi a Deus que leve ao ultramar português, àquelas terras de Angola e de S. Tomé e Príncipe, muitos dos que no continente nos empatam a vida, em burocracias que nos confrangem e penalizam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É que as populações daquelas províncias trabalham de pés bem fincados na terra, sem desalentos, mas com o coração e o pensamento nos mais altos destinos que a Providência confia e confiou à Pátria Portuguesa, e em cada momento se lançam com redobrado esforço e energia a um trabalho que bem podemos considerar ímpar na história do ultramar.

Toda a dimensão e estrutura intelectual e moral de homens como D. Francisco de Sousa Coutinho, Dr. Pereira do Nascimento ou, mais recentemente, Norton de Matos podemos ali avaliar e sentir, e perante as suas memórias e em reconhecimento pelo seu esforço e amor a Angola, respeitosamente me curvo.

Mas, perguntarão VV. Ex.ªs, estará tudo feito, não haverá erros a corrigir, sectores a dinamizar ou a liberalizar?

Certamente que nem tudo está feito, que há muito a modificar, mas qual ou quais as províncias que estão isentas destas dificuldades ou se contentam com o desenvolvimento atingido?

Não me deterei, porém, em pormenores da administração, nem trarei a esta Câmara algumas das aspirações válidas que ouvimos as populações das províncias, porque fazê-lo seria repetir as intervenções dos meus colegas, que a elas têm referido, e que os conhecem bem melhor do que eu; e, ainda, porque trouxe a certeza que tanto o Sr. Ministro do Ultramar como os Srs. Governadores das províncias que visitámos, e que respeitosamente cumprimentamos, estão atentos e tudo fazem, não só dentro do limite do possível, mas às vezes até do que nos poderia parecer impossível, para que o Portugal de além-mar continue na senda do progresso, em que todos desejamos vê-lo caminhar - em força e rapidamente.

O todo português tem de passar do papel e dos diplomas legais à praça pública, não basta dizer que "somos", temos, antes de tudo, de sentir e demonstrar que verdadeiramente "somos" . . .

Não podemos apenas vangloriar-nos com as batalhas ganhas no passado, há que preparar a vitória das do futuro, para podermos merecer o respeito dos que nos hão-de suceder.

Naquelas encontraremos ânimo para estas e nunca se diga que faltou ânimo aos Portugueses.

Que obra extraordinariamente grande impende sobre os ombros do Governo, mas eu não sei de nenhuma mais bela nem mais apaixonante!

Tudo aquilo que já foi feito naquelas províncias, nos sectores da educação, da saúde pública, da construção da rede rodoviária, na solução dos problemas hidroeléctricos, não serão factores seguros a dizer ao mundo que sabemos o que queremos e estamos conscientes do que nos propomos?

Alguém poderá pensar que quem se lança numa alfabetização da grandeza da que se verifica naquelas províncias teria esquecido que ela exige, a breve espaço de tempo, toda uma estrutura que absorva, sem criar problemas, a nova geração que dentro de anos partirá para a vida, dos liceus, das escolas técnicas ou das Universidades?

Não tenhamos dúvidas, os homens que conseguiram transformar desertos em centros populacionais florescentes ou construir cidades urbanisticamente perfeitas no meio da selva não esgotaram a sua capacidade de imaginação, não se encontram ultrapassados nem cansados, antes pelo contrário, sonham e realizam no dia a dia uma Angola mais bela, porque mais portuguesa.

Antes de terminar, porque quero ser breve, permitam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lance o meu pensamento para Cangamba, Serpa Pinto e Gago Coutinho, para essas zonas que visitámos e onde deixámos correr lágrimas do mais nobre e são patriotismo, permitam que me detenha em profundo respeito e homenagem perante os homens que me fizeram sentir, em plena grandeza africana, toda a verdade contida na afirmação de Camões:

Ditosa pátria que tais filhos tem . . .

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: O que vou dizer, pelo seu alto significado, transcende o caso particular de uma região para se situar num problema de âmbito nacional - a promoção ao "direito de cidade" de que ainda tantas populações do nosso país carecem.

Na feliz expressão do Sr. Presidente do Conselho, Abrantes obteve o seu novo foral com a promulgação do Decreto n.° 883/70, de 18 de Agosto último. Titular já de dois forais, um, de D. Afonso Henriques, em 1179, outro, de D. Manuel I, em 1510, que o reformou, atingiu agora, graças a condicionalismo inteligente e persistentemente criado, nova carta de privilégio.

Se os objectivos dos forais se podem caracterizar pelo conjunto de normas orientadoras ou sistematizadoras de aglomerados urbanos, por se referirem a determinados limites do território, pelas relações recíprocas económico-

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-sociais entre a população abrangida e a entidade outorgante e pela força de coesão social entre vizinhos, que resulta dos direitos concedidos e das mútuas obrigações contraídas, alguma semelhança é possível encontrar entre a noção actual de pólos de crescimento e os antigos forais.

Seja a título exemplificativo, Abrantes e o seu termo, por reunirem condições de segura expansão, se se considerar a concentração urbana, agora definida, de acrescido significado, a sua situação no norte do Ribatejo, com complexo sistema de transportes, fazendo fronteira com províncias como zona de convergência com características diferenciadas, a diversificação do seu Sector secundário, os possibilidades de reconversão da agricultura, a cobertura escolar e hospitalar e a existência de um grupo debruçado e empenhado em problemas de desenvolvimento, e, assim, constituir desde já um centro dinamizador, de forte expressão. Para a definição de normas orientadoras ou sistematizadoras dos aglomerados urbanos, utilizando um dos objectivos dos forais, deu-se um passo da maior relevância com a ampliação da área da cidade, com vista, como se diz no preâmbulo do decreto, a ajustar-se ao respectivo plano de urbanização e expansão.

No que se refere aos limites do território, como objectivo que também é das cartas de privilégio, há a considerar aqueles que dizem respeito às áreas urbanas e industriais e às zonas que amanhã, pela força das circunstâncias, virão também a fazer parte do seu aglomerado urbano, e ainda aqueles que decorrem da área de influência que um conjunto desta natureza provocará. Estabelecem-se, deste modo, as relações de vizinhança, constituindo os vizinhos com Abrantes um sistema da mais alta importância, em que cada um, como vida própria, algo terá a lucrar. (Foi esta a imagem, aliás, que o Dr. Marcelo Caetano utilizou, em conferência proferida em Abrantes sobre os aspectos institucionais do fomento regional - a função dos municípios.)

Quanto às relações recíprocas de natureza económico-social entre a população abrangida e a entidade outorgante, por natureza mais complexa (finalidade contida na definição de foral), há que pôr em marcha, em matéria de política regional, tudo o que se contém no Plano de Fomento, nas leis de meios, nos colóquios, nos pareceres . . .

Feio que ficou dito, parece ser legítima a comparação entre as cartas de privilégio, concedidas no decorrer da História, e a nova política de valorização regional que se pretende praticar.

Sr. Presidente: Como Deputado pelo círculo de Santarém e como natural da cidade que atingiu, efectivamente, a dimensão, para já, conveniente, agradeço ao Governo providências tão adequadas e oportunas. Quando em Abril passado expus nesta Câmara os motivos que reclamavam a atenção do Governo para pretensão tão justa e necessária, foi na convicção de que trabalho tão intensamente vivido e tão longamente preparado não podia deixar de ser tido em consideração.

O Sr. Duarte do Amaral: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça obséquio.

O Sr. Duarte do Amaral: - Era para felicitar Abrantes por lhe ter sido feita justiça e a V. Ex.ª pelo seu trabalho para o conseguir. Como Deputado pelo círculo de Braga, queria também alegrar-me pela justiça igualmente feita a esta cidade, mas lamentar que problema idêntico posto por Guimarães ainda não esteja solucionado, aliás na forma do costume.

O Orador: - Agradeço os cumprimentos de V. Ex.ª e só lamento que o problema de Guimarães ainda não esteja resolvido, como era natural.

O Sr. Duarte do Amaral: - Nem esse, nem os outros!

O Orador: - Na realidade, no prosseguimento das acções desenvolvidas, e foram tantas, Abrantes não pode deixar de reconhecer a disponibilidade e a compreensão do Sr. Ministro do Interior, Dr. Gonçalves Rapazote, que connosco trabalhou demoradamente, pois não foi tarefa fácil integrar a nossa pretensão nas estruturas administrativas vigentes.

Este esforço veio, assim, ao encontro das necessidades urbanísticas e traduz verdadeiramente o primeiro facto concreto de uma política de desenvolvimento regional de que Abrantes se orgulha de ter sido pioneira.

O Sr. Ministro do Interior teve palavras de muita simpatia para com os representantes de Abrantes, que o foram cumprimentar, salientando que, quando a iniciativa parte das instituições e das populações com pedidos fundamentados, a acção do Governo é extremamente facilitada, cumprindo-lhe, ao cabo, dar expressão legal às pretensões apresentadas.

Na realidade, se se tomarem em consideração algumas das obras que se espera tenham início a breve trecho em Abrantes, quer no domínio da saúde, com a construção de um novo hospital, por generosa dádiva do comendador José Lourenço Viegas, quer no plano cultural, com o alto patrocínio da Fundação Gulbenkian, quer no ensino, quer ainda na urbanização de considerável área, permitindo a fixação de uma população entre 10 000 a 15 000 habitantes, demonstra-se exuberantemente a validade da nossa pretensão satisfeita.

O novo foral não foi assim conseguido por mero favor do Poder, resultou antes de factos concretos e de razões bem fundamentadas e superiormente entendidas.

Quando há cinco anos se traçaram os objectivos das comemorações do cinquentenário de Abrantes-cidade (e o Sr. Engenheiro Amaral Netto é testemunha do que se fez, porque tomou parte activa e generosa em quase todo o programa), sabia-se perfeitamente, e com toda a firmeza, para onde se queria caminhar. Lançou-se então à terra a boa semente e a colheita que ora se aproxima a muitos admira.

Nós, porém, não estamos satisfeitos. Poder-se-ia ter ido mais longe, se o conjunto de órgãos do desenvolvimento regional estivesse já em funcionamento, ou se se tivesse facultado ao Município meios e instrumentos de que tanto carece (como aqueles que, felizmente, resultam do Decreto-Lei n.° 576/70, que tantas e esperançosas perspectivas abre à função dinamizadora dos municípios), ou se se tivesse tido a audácia de transformar o caso de Abrantes em experiência-piloto da política regional.

Parece, contudo, poder afirmar-se que na região de planeamento de Lisboa constituímos exemplo, se não suficientemente valioso para merecer imitação, pelo menos para se tomar em devida conta o que vale a tenacidade, o querer colectivo, o espírito empreendedor.

Desde agora, embora verdade, já se não pode dizer: "Em Abrantes tudo como dantes."

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ribeiro. Veloso: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a visita de qualquer dos ilustres membros do Governo a cada uma das províncias de Portugal europeu constitui para o seu povo motivo de grande contenta-

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mento, já que isso significa que serão estudados no local os diversos problemas ai existentes que dizem respeito ao respectivo Ministério, calculam VV. Ex.ªs quão grande será o contentamento que para nós, os que vivemos no Portugal de além-mar, resulta das visites do ilustre Ministro do Ultramar, que superintende em todos ou quase todos os sectores da actividade ultramarina.

Talvez que o termo "visita" não seja o mais adequado, porque poderá lazer julgar aos que não estão dentro do conhecimento dos objectivos a atingir e atingidos nas viagens que estas não são mais que motivo para recreio, repouso e garantia de relações de amizade fraternas das gentes desta parcela do Pais com as da província ultramarina visitada. Creio que em época alguma chegou a existir tal género de viagens, mas do que estou bem sabedor é de que os viagens efectuadas pelo actual Ministro do Ultramar a Moçambique são caracterizadas por intenso labor, de mudo a ficar S. Ex.ª esclarecido não só sobre os diversos problemas ali existentes, como dar-lhes as soluções adequadas, quando os problemas apresentados são passíveis de resolução imediata. Os programas de trabalho tem naturalmente de ser vastos, dado que, devido ao grande desenvolvimento em que a província se encontra, os problemas vão surgindo com frequência e carecem, para que esse desenvolvimento não seja entravado, de rápida resolução.

E é com prazer que afirmo que as estadas de S. Ex.ª em Moçambique sempre têm sido caracterizadas por uso exclusivo do tempo no trabalho e que somente é limitado o tempo de que dispõe para o repouso. As qualidades de trabalho que possui, o interesse que dedica ao estudo dos problemas e a facilidade e rapidez com que os resolve fazem com que lhes dediquemos gratidão, além do respeito e da admiração que a todos nos merece.

Esteve o Sr. Ministro do Ultramar em Moçambique de 11 a 19 de Novembro passado e aí teve longas horas de trabalho com o Sr. Governador-Geral e seus colaboradores directos para uma completa analise dos problemas de carácter provincial e regional; e, graças a essa presença na província, resolveu os problemas sem as demoras, que a distância das duas parcelas do território nacional motiva, como quando são resolvidos cá, já que a descontinuidade territorial necessita de delicada máquina burocrática para a manutenção da continuidade administrativa.

Não se limitou S. Ex.ª ao estudo dos problemas da província no ambiente confortável que Lourenço Marques lhe podia proporcionar, mas quis, além disso, com a sua presença e as suas palavras dar à cidade e ao novo distrito de Vila Pery um incentivo para novos e maiores cometimentos e homenagear alguns dos que, ligados às duas grandes empresas que ali actuam, muito contribuíram para o progresso das mesmas e, indirectamente, portanto, para o progresso que motivou a criação do distrito de Vila Pery.

Quis igualmente estudar em Tete os problemas com que o distrito se debate, como quis apreciar em Cabora Bassa o evoluir dos trabalhos da barragem, que marca definitivamente no Mundo a unidade portuguesa, além de vir a proporcionar a rápida promoção social dos povos, nacionais e estrangeiros, da sua zona de influência.

Mas, além do trabalho intenso e absolutamente profíquo que S. Ex.ª desenvolveu e que aqui mencionei superficialmente, ainda a população da província foi beneficiada com brilhantes discursos, um dos quais sobre Cabora Bassa, e que será motivo de referência especial, e outro, pronunciado na abertura da HE Conferência de Mesa Redonda sobre Problemas de Indústria no Espaço Português, em que ficou completamente esclarecida sobre medidas tomadas pelo Governo ou estudos que o Governo tem em curso e em que aquelas de acção imediata, juntamente com estes, quando concretizados, muito vão contribuir para o progresso da província e melhoria do bem estar da sua população.

E exactamente porque a política industrial na Nação não deve ser compartimentada e deve abranger, portanto, todas as parcelas do território nacional, julgou-se, e muito bem, que era necessário que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria conhecesse não só as potencialidades daquele território, fundamentalmente no sector industrial, mas também as possibilidades que Moçambique garante para o desenvolvimento do mercado das indústrias metropolitanas. SS. Ex.ªs, indo juntos a Moçambique, convenceram completamente a sua população de que se procura completar a integração económica do País e incrementar cada vez mais a promoção social das gentes, até que se dê o nivelamento das condições de vida das mesmas no todo nacional. E isso que desejamos, é isso que ambicionamos e é isso que julgamos mais fácil de conseguir, se o desenvolvimento industrial do País se der, considerando que, na unidade que constituímos, devem ser os factores locais mais favoráveis a cada tipo de indústria que devem definir a sua localização. E, mesmo aquelas que já estão instaladas de longa data e em que se verifique a necessidade de renovação de equipamento para a sua conveniente adaptação a uma produção competitiva no mercado externo, mesmo essas, dizia eu, poderiam e deveriam ser deslocadas para os locais do País que os factores próprios daqueles determinassem.

Bem hajam SS. Ex.ªs pelo esforço que na viagem despenderam, esforço esse que com o calor agressivo de Tete devia ter constituído mesmo sacrifício, mas lhes permute, ao mesmo tempo, tomar conhecimento directo de quanto aquele clima é penoso para os que ali labutam normalmente.

Quero referir-me ainda às medidas que o Sr. Ministério do Ultramar anunciou terem sido tomadas para diminuir os atrasos que existem na execução das ordens de pagamentos interterritoriais. A situação era e é muito delicada, por serem muito graves os prejuízos que esse atraso ocasiona. As medidas agora decretadas não pretendem, contudo, resolver a fundo o problema, conforme o dizer de S. Ex.ª, mas somente reduzir substancialmente os atrasos verificadas em determinados sectores, enquanto se reexamina todo o sistema de pagamentos em vigor, com o objectivo de se obter a solução definitiva e que a todos convenha.

Todos esperam que desaparecerão para já os problemas humanos que vêm acumulando-se e estão a alterar a tranquilidade de milhares de famílias, como virão a atenuar-se, por certo, os motivos de emigração de pessoal especializado de Moçambique para outros países de África, pois que deles é faca enviar regularmente mesadas às famílias, o que de Moçambique não acontece.

Revela esta atitude do Governo o cuidado que o assunto lhe merece; estamos gratos pelas medidas tomadas e aguardamos confiantes em que a solução definitiva rapidamente seja obtida e posta em vigor, pois, de outro modo, o encarecimento da vida em Moçambique agravar-se-á, com grave prejuízo para todos nós.

Concordamos plenamente que integração, como disse o Sr. Ministro do Ultramar, não significa uniformização, mas achamos que a uniformização deve existir no todo nacional, no que respeita a sacrifícios.

Deste modo, achamos que as restrições à importação de bens susceptíveis de serem produzidos localmente e de bens não essenciais não devem dizer respeito a esta

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ou àquela província, mas devem existir igualmente para todo o País, embora observando, claro esta, acordos internacionais que tenhamos feito. Moçambique colaborará honestamente, como lhe foi solicitado, e estou certo de que igual colaboração, porque serão iguais os sacrifícios, será dada ao Governo por todas as parcelas da Nação.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: É da mais elementar justiça, impõe-se à consciência como dever, o reconhecimento do incansável labor governativo nestes meses transcorridos.

Como alguém escreveu, "quase se torna impossível [. . .] focar em pormenor [. . .] os netos e decisões com que a Administração vem tentando resolver os muitos problemas urgentes do Pais. Tão importantes são [. . .] que de alguns se pode dizer que deles depende o futuro da nossa existência como povo [. . .]".

Percebe-se essa actividade acelerada do Governo condição primordial e indispensável para um arranque vitorioso em direcção a melhores dias - no relato sucinto das reuniões do Conselho de Ministros. Mas pode apreender-se melhor ao tomar contacto com o Diário do Governo e ver nele inseridos sucessivos diplomas legislativos que só à conta deste ano ascendem a mais de seiscentos decretos e decretos-leis l. E quanto de importante, fundamental, para a vida do País neles se contém.

Não iremos fazer a súmula, coroo poderia, aliás, justificar-se, mas apenas reconhecer - o que é sumamente grato ao nosso espírito e ao nosso sentir - que muito do que nesta Assembleia se levanta não são palavras soltas ao vento nos caminhos dos Passos Perdidos.

E se mais não foi, entretanto, legislado ou resolvido, terá sido porventura mais por demérito da causa ou porque o orador lhe não emprestou o calor capaz do convencimento, ou o tempo não sobrou para bem resolver e agir.

Pela nossa parte, é-nos sumamente grato reconhecer e louvar a Administração por ter atendido e resolvido (ou encontrar-se em vias de resolução) alguns dos temas e problemas por nós levantados na passada sessão legislativa desta X Legislatura.

Recordo o interesse que mereceu ao Ministério das Obras Públicas a causa da "salvaguarda da Costa da Caparica", como se espera uma maior "valorização da sua costa", por meio, nomeadamente, do estabelecimento de linhas ferroviárias através da ponte sobre o Tejo, em Lisboa. O Lisboeta o aguarda.

Lembro o interesse pelo projecto de diploma sobre "exportação de concentrado de tomate" e as diligências pela sua publicação, ficando a aguardar-se agora que a iniciativa privada corresponda, constituindo os agrupamentos de produtores para exportação que a legislação prevê e favorece.

Anoto a informação oralmente prestada pelo presidente da Câmara do concelho visado, de que seria mais rendosa a elevação, ainda que mínima, do preço do metro cúbico de água consumido do que a tarifação de consumos mínimos obrigatórios de água que muitos não consomem - ou consomem precisamente no Verão, quando mais falta faria para outros usos inadiáveis, prioritários, na região saloia e na Costa do Sol. Seria mais rendosa e seria mais verdadeira, ainda que se aceite o estabelecimento de taxas de instalação e conservação, mas não a título de consumos que não se consomem.

Congratulo-me com o preenchimento já de uma vaga do corpo docente dessa escola -irmã de medicina veterinária - um exemplo entre outras.

Consta-me encontrar-se em vias de solução o caso da "situação dos analistas de l.ª classe dos laboratórios dos organismos de coordenação económica", formados pêlos Institutos Industriais de Lisboa e do Porto, e que já tarda - tanto mais quanto se encontra resolvido, a contento, o caso dos seus colegas funcionários públicos.

Permanecem em aberto - mas em estudo - os problemas das "tarifas de energia eléctrica em baixa tensão" e dos "concessões de distribuição de emergia eléctrica", só em parte havendo-se avançado algo no capítulo da "electrificação rural", através da instalação de energia eléctrica numas quantas freguesias rurais e da regulamentação do Decreto-Lei n.° 48 837, de 17 de Abril de 1968, através do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Agricultura e da Indústria de 10 de Outubro findo. Assim se abrem as portas à "electrificação das explorações agrícolas".

Continua por resolver, uniformizando, o problema do "preço livre ou custo tabelado" dos atestados passados pelas juntas de freguesia, muito embora a situação pareça ter melhorado em alguns dos seus aspectos.

Hoje propomo-nos tratar de matérias de infra-estruturas rodoviárias do meu círculo eleitoral e de residência: o de Lisboa, bem como o caso mais geral da situação do pessoal cantoneiro.

Já alguém afirmou que "o sistema arterial de uma nação é constituído [. . .] pelas suas vias de comunicação".

Entre estas tomam lugar relevante, sobretudo quando as águas dos rios não são economicamente aproveitáveis ou aproveitadas como meios die transporte e as ferrovias deixam algo a desejar na sua utilização, as estradas.

"Uma política de fomento acelerada [. . .], como a que o Governo tem prosseguido ultimamente, não podia ignorar a necessidade que se faz sentir no País de extensas, amplos, modernas rodovias, por onde se possa escoar o caudal cada vez mais denso e veloz do trânsito de pessoas e mercadorias."

Não surpreende assim que, ao findar da última sessão legislativa, o País tivesse tomado agradável conhecimento de que iria brevemente ser posto a concurso a construção de oito auto-estradas (ou lanços de anteriores já iniciados), a saber:

1. Porto-Póvoa de Varzim;

2. Porto-Braga e Guimarães;

3. Porto-Penafiel;

4. Aveiro (proximidades)-Carvalhos;

5. Vila Franca de Xira-Corregado-Leiria;

6. Lisboa-Malveira;

7. Estádio Nacional-Cascais;

8. Fogueteiro-Setúbal e acesso ao novo aeroporto de Lisboa.

Quem circule frequentemente nestes e noutros troços das referidas estrados, ou conheça os resultados dos sucessivos recenseamentos gerais de tráfego, que completam a "6.ª geração" 2 na sua última contagem a 11 deste mês,

1 V. Diário do Governo, l.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1970.

2 O primeiro Recenseamento Geral de Tráfego foi realizado em 1087-1988, tendo-se cumprido um regulamento cada anos depois de 1950, inclusive.

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não pode deixar de reconhecer as razões que assistem à decisão e a justeza das prioridades definidas.

É evidente que:

Outras regiões haverá também deficientemente servidas de vias de comunicação, como já aqui apaixonadamente foi lembrado nesta sessão legislativa pelo nosso colega Magalhães Montenegro;

Ou, noutros casos, esperam há dezenas, meia centena de anos volvidos, as estradas prometidas, como a iniciada de uma banda e outra dos concelhos de Castanheira de Pêra e Penela (via Espinhal), que nesta Casa foi recordada o ano findo e na sua sessão final pelo ex-presidente na última Câmara referida, engenheiro Domingues Correia;

Ou "saber que existem, neste momento, por executar, na metrópole, para cima de 4000 km de estradas e caminhos municipais, unicamente para acesso a povoações isoladas com mais de 100 habitantes, muitos dos quais, aliás, por certo abalarão - acrescentaremos nós -, levados pelo êxodo rural aos braços da emigração, antes de as estradas lá romperem;

Noutros casos, encontram-se faltando algumas pequenas pontes ou simples pontões, como tantas que encontrámos no Alentejo, ao tempo que por lá andámos,- e ainda vemos, referidos, por ausência, em recente inquérito de vespertino lisboeta;

Ou 7700 passagens de nível, das quais 1416 com guarda (e as restantes sem ela), constituindo "quebra-cabeças" pelos tempos de espera nos engarrafamentos que tais gargalos de estrangulamento originam, quando não quebram algo mais, roubando a vida.

Tudo isso e o mais que se não disse, e agora abreviadamente se refere:

Necessidade de rectificação de perfis, com supressão de curvas perigosas ("curvas da morte" chamam a algumas, bem a propósito), desvio de povoações e outras correcções de traçado;

Alargamento de pisos de rodagem inadequados para a intensidade de tráfego actual;

Reconstrução, reparação e conservação de pavimentos;

Rectificação de guias, conservação de bermas, valetas e taludes e sua valorização arquitecto-paisagística.

Tudo isso são carências é são matérias a justificarem entradas em escalas de prioridade, sem anularem as razões que foram determinantes da abertura dos concursos atrás referidos.

O distrito de Lisboa e área sul circunvizinha, mais e mais irmanados pela construção da Ponte Salazar, ficam assim muito gratos ao Governo por ter dado seguimento a algumas das mais instantes aspirações em termos de rodovias.

Creio que outros, com mais justificadas razões, aduzirão seus comentários a propósito de vários dos lanços agora postos a concurso, ou prometidos, mas desejo assumir a aspiração das gentes de Torres Vedras, por a ter sentido bem viva quando lá me desloquei, em fins de Abril, para receber e acompanhar S. Ex.ª o Sr. Presidente da República na inauguração solene do novo edifício da escola industriai e comercial e visita, às instalações de abastecimento de água a algumas povoações rurais dos concelhos de Torres Vedras e Mafra.

Torres Vedras, capital do oeste Português e seu pólo mais representativo, bem merece que venha a bater-lhe à porta a programada auto-estrada do oeste.

"Tardou, mós arrecadou", pelo menos a "promessa de chegar á Malveira ... - que "Roma e Pavia não se fizeram só num dia". Irá, assim, ser construído, quando a decisão do concurso vier a público, o lanço Lisboa-Malveira da auto-estrada de Sintra.

Mas importa que não tarde o seu prolongamento até Torres mais tarde apontando, porventura, a Caldas da Rainha, pois que lhe sobram em títulos o que lhe mingua em acessos, em serventias, em servidões.

Senão, vejamos o potencial económico do Oeste.

Segundo relatório-exposição entregue ao Ministério das Obras Públicas pela -comissão adrede constituída "Pró-via rápida do Oeste", esta zona produz duas centenas de milhares de toneladas de trigo, quatro e meia de batata, além de avultados quantitativos de apetecível fruta, hortaliças, legumes secos, etc. Mas é sobretudo a vinha, a atopetar as encostas, a subir aos visos dos montes como a espraiar-se nos planos, que é a sua maior riqueza agrária e a arma do seu brasão: l milhão de contos por ano de produção, quase um terço do vinho de todo o Portugal continental.

Como se isso não bastasse, e não fosse coroa de glória suficiente de uma iniciativa privada que dignifica a sua gente e valoriza a região, 12 000 casas comerciais e estabelecimentos industriais se adensam, revestindo alguns projecção não apenas nacional, como internacional, através da exportação.

E que dizer das suas praias, das suas termas, dos suas vistas panorâmicas e monumentos, do seu clima e folclore, nesta "civilização de tempos livres" que o desenvolvimento económico e social tende a criar?

Por tudo quanto resumidamente se disse e por quanto se calou, bem merece que ao Oeste seja dada a estrada, que há muito já tem jus. Passem à história, como passaram os "fortes" das suas "linhas" (linhas de Torres), as tão faladas "curvas" da estrada de Torres Vedras.

As suas gentes o sonham, as suas gentes o pedem, as suas gentes o crêem - assim rapidamente alcancem a auto-estrada que merecem, a "auto-estrada do Oeste".

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Mas não importa apenas construir estos e outras rodovias, é necessário velar pela sua conservação. Surge-nos, assim, na penumbra dos caminhos essa figura apagada, mas grande em sua humildade: o cantoneiro português.

É sobre a situação destes humildes servidores do Estado que zelam pela conservação das nossas estradas: o pessoal cantoneiro, que de oravante nos apraz a considerar.

Temos presentes os quadros enviados pela digna presidência da Junta- Autónoma de Estradas acerca do pessoal cantoneiro existente em 31 de Março de 1970: somam 382 cabos de 1.ª classe e 114 de 2.ª classe, 2140 cantoneiros de 1.ª classe e 233 de 2.ª classe. Num total de 2869 cabos e cantoneiros.

Respeita tal apuramento a 19 direcções de estradas, 18 correspondentes ao continente - tantas quanto os distritos - e l que respeita à Horta, no arquipélago dos Açores.

Daí logo mós surgir a dúvida se os demais- distritos insulares dispensam "pessoal de conservação" ou não dis-

1 Alves, João Manuel - intervenção antes da ordem do dia da Assembleia Nacional, em 7 do Abril de 1970.

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põem de direcções de estradas, sendo diversa a sua orgânica, o que não se estranhará face a diversos casos de que temos vindo a tomar conhecimento.

A tal pessoal cantoneiro corresponde a seguinte tabela de salários mensais:

[Ver Tabela na Imagem]

Dado que a Direcção de Estradas de Lisboa emprega apenas 146 trabalhadores cantoneiros, ou -5 por cento do total, iremos considerar as restantes remunerações como representativas da situação salarial dos cantoneiros em Portugal, neste Portugal que em tal matéria não ultrapassa a dimensão porventura metropolitana do seu espaço territorial.

São, pois, as seguintes as remunerações mensais normais do pessoal cantoneiro:

Gabos de 1.ª classe............. 1650$.
Gabos de 2.ª classe............. 1400$.
Cantoneiros de 1.ª classe....... 1800$.
Cantoneiros de 2.ª classe....... 1200$.

Poderia dispensar mais comentários, face ao conhecido e acrescido custo de vida em Portugal, a simples apresentação daqueles números.

Mas, porque a surpresa da resposta, datada de 13 de Abril passado, possa ter chocado outros, também talvez se compreenda um complemento de resposta que em 29 de Outubro foi dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas e vem apenso ao processo, que passo a transcrever por não ter sido publicado neste Diário das Sessões:

Em aditamento ao ofício n.° 1721, de 13 de Abril do corrente ano, e no sentido de completar os elementos já enviados em relação ao pessoal cantoneiro, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que, além dos benefícios de carácter geral a que esses servidores têm direito, como sejam o abono de família , e os concedidos pela Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, tem as seguintes regalias especiais:

a) Direito a habitar casa do Estado, perante o pagamento de uma renda mensal de 15$. Haverá que referir que as casas são ainda em número insuficiente e nem todos as podem ocupar;

b) Fardamentos - tem direito ao fornecimento de fardamentos, pagando o Estado entre 50 e 75 por cento do respectivo custo. São-lhe fornecidos gratuitamente fatos e suestes impermeáveis e fatos de zuarte;

c) Têm direito, quando prestam serviço fora dos troços da estrada a seu cargo, aos seguintes subsídios: .

1) Um terço do salário, se não tiverem de pernoitar;

2) Metade do salário, se tiverem de pernoitar.

Apenas esta última regalia - se assim se puder designar- nos afigura poder ter algum significado, a juntar aos benefícios de carácter geral, em termos de um complemento salarial, se acaso o número de dias de trabalho fora dos troços da estrada a seu cargo" for assaz significativo, o que a resposta, aliás, não esclarece.

Resumindo e concluindo, "a bem da Nação", porventura, como o ofício conclui, mas muito a mal dos cantoneiros, são confrangedoramente baixas as remunerações mensais do pessoal cantoneiro, a 228 dos quais respeitam salários de 40$ diários (1200$ mensais), que na tradicional agricultura se não vencem já ou mostram tendência a desaparecer com a rarefacção progressiva da mão-de-obra rural.

A própria pirâmide dos efectivos do pessoal de conservação de estradas aparece-nos duplamente distorcida, com mais cabos e cantoneiros de 1.ª (classe do que os correspondentes de 2.ª Duplas pirâmides invertidas, o que quererá significar esta "inflação" pêlos topos - se assim pudermos chamar a tal inversão dos efectivos hierarquicamente estabelecidos?

Não sabemos se, para resolver o degradante aspecto das remunerações do seu pessoal cantoneiro, a presidência da Junta Autónoma de Estradas se terá visto obrigada a promover o maior número de trabalhadores às classes superiores da hierarquia cantoneira (mas então que significado terá esta?); ou se os candidatos não aparecem ou breve desertam, face às remunerações praticadas. Qualquer que seja a resposta, ambas se compreenderiam depois do exposto.

E certo que, por alturas desta quadra natalícia, é de uso - e já lá vão trinta anos desde que Ortigão Ramos o iniciou - serem chamados à sede e delegacias do Automóvel Club de Portugal "os chefes de conservação de estradas que mais se distinguiram, em cada ano, no arranjo dos cantões a seu cargo" para lhes serem entregues "prémios pecuniários e emblemas".

"Prémios pecuniários" assim se lhes chama, mas têm, infelizmente, muito de significado assistencial, que ao Automóvel Club de Portugal, alias, não compete, nem é da sua obrigação estatutária. E jamais deve ser distribuído por caridade o que, aliás, por outrem for devido por justiça.

Estamos, pois, em crer que algo de erróneo há nisto tudo, e bem importa remediar, inclusive reconsiderando "funções" e "métodos de trabalho". Para eles chamo a atenção dessa alta figura de governante que é S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a cuja sensibilidade de homem público por certo não serão indiferentes as preocupações humanas desses seus modelos servidores - os cantoneiros -, para quem vai a minha consideração e o meu respeito nesta hora de provação.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Que o Natal do Menino Deus possa depositar em seus lares humildes, mas portugueses também, e rios melhores, as bênçãos de uma consoada mais feliz, para que o ano novo que já se anuncia seja promissor de

maiores prosperidades, de mais bem-estar. Estes os votos que de todo o coração lhes dirigimos.
1 De montante bastante irrisório, acrescentaríamos nós mas o mal é apenas desse pessoal cantoneiro.
2 Sem se indicar o número e as razões, ficando assim a desconhecer-se o quantitativo dos que actualmente podem usufruir tal regalia de direito discutível pelo menos em termos de justiça relativa ou equitativa.

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Assim floresceriam as estradas de Portugal - que mais não fora . . . com o vosso sorriso agradecido, cantoneiros de Portugal.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1971.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Augusto Correia.

O Sr. Jorge Augusto Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeria sempre a pena vir a esta tribuna, ainda que outros motivos não houvesse, para cumprimentar o Governo, na pessoa a todos os títulos ilustre do seu Chefe, pela atitude corajosa, actual e patriótica, como vai encarando de frente os múltiplos e complexos problemas da vida portuguesa, num labor de fundo ou de circunstância, quer na esfera meramente política, quer nos domínios do económico e social.

Quem tiver analisado a minha actuação na antepenúltima legislatura concluirá sem esforço que o não faço por lisonja fácil ou blandícia premeditada, mas porque, no pendor da mesma linha de rumo, aprecio a franqueza, o siso e a coragem e, consequentemente, com a simplicidade de uma conclusão lógica, quem me governa com senso prático e me afirma que não ganhamos nada em esconder as realidades só pode ter o meu aplauso.

E o povo, na sua imensa sabedoria feita de experiência, de luta, de trabalho, de sofrimento e às vezes até de alegrias, sente que o pretendem conduzir não com paternalismos, doa quais há muito se sente emancipado, mas com a dignidade, o discernimento e a determinação que vêm do conhecimento das coisas.

De entre as providências tomadas nesta hora realço a Lei de Meios para 1971, na qual os responsáveis pelo sector económico-financeiro do País intervieram de forma salutar com ideias inovadoras e esperanças fundamentadas nas nossas próprias potencialidades.

Não há dúvidas sobre o caminho a seguir.

Temos definitivamente de abandonar a rotina, conceitos obsoletos e argumentos bafientos para nos lançarmos com redobrado vigor ao trabalho, moldado em métodos novos e estruturas actualizadas, sem que tudo isto possa vir forçosamente, como há ainda quem pretenda, alterar a unidade nacional ou a nossa peculiar maneira de estar no Mundo!

O ensejo de maior participação de portugueses na expressão das ideias como no acesso às próprias actividades económicas resultantes de diplomas já anunciados pelo Governo concorrem para trazer ao todo nacional o conhecimento de vários pontos de vista, o compromisso dos intervenientes consequente a uma franca discussão dos problemas que a todos dizem respeito e, com certeza, o proveito de uma economia arejada, voltada para a produtividade, e, se for necessário, tudo indica que sim, perante a participação do País nos movimentos de integração europeia, apta para a concorrência.

Cabe aqui uma palavra de muito apreço pela política desenvolvida pêlos Srs. Secretários de Estado da Agricultura e da Indústria na explanação dos seus objectivos, pois, numa apreciação desapaixonada, nem a lavoura se pode cingir aos cereais panificáveis e seu proteccionismo, nem a indústria serviria os superiores interesses da Nação amarrada a um condicionamento anciosante.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Tenho para mim que dentro das possibilidades do erário público se deverá fomentar principalmente e esmolar o menos que seja possível!

Temos de lutar por andar sem muletas, que na agricultura ou na indústria, como na recuperação física, só no princípio se devem usar.

Não digo que se não acautelem alguns aspectos que o interesse nacional expressamente recomende, mas isso há-de ser excepção das próprias regras.

Descentralizar e liberalizar "ao práticas que estão na base e na essência da responsabilização que .tom de estender-se a todos os escalões da hierarquia e da economia e, estou certo de que, na metrópole como no ultramar, saberemos usar a autoridade ou a especificidade das funções em que viermos a ser investidos com a dignidade, o aprumo, o labor e o patriotismo dos melhores portugueses.

Salvo raras e patológicas excepções, quem manda obriga-se a ser sensato estudioso, prudente e, sobretudo, a usar critérios justos para todos.

Vi com a maior simpatia e aplauso expressos na lei os critérios de :

a) Paridade da defesa nacional com os investimentos públicos ou particulares de interesse geral, posto que estes são condições tine qua non de promoção da riqueza com que havemos de suportar os gastos, aliás indiscutíveis, com aquela.

Sem qualquer intuito demagógico, entendo, porém, que afirmá-lo é estabelecer um princípio saudável e reconhecer um propósito que nos vincula a uma norma de primordial importância para o nosso desenvolvimento.

Passamos, desde hoje, a subordinar tudo à defesa e ao crescimento, já que são apenas variantes da mesma causa por que lutamos!

b) Adaptação das estruturas económicas nacionais a uma progressiva integração na economia europeia.

Fatalidade que não podemos nem devemos ignorar, quanto mais contraria-las, sob pena de nos distanciarmos ainda mais do mundo do nosso tempo!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para mim fado o resto decorre, digamos assim, destas duas premissas, e poderia finalizar aqui as minhas considerações formulando o voto de as ver inteiramente realizadas.

Desejo, porém, com a devida vénia, fazer uma recomendação, que aliás já sugeri o ano passado, e que se traduz no desejo de ver inseridos na Lei de Meios os planos de actividade de cada Ministério, forma de melhor apreciarmos a marcha da coisa pública e o labor inerente a cada um deles.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há ainda aspectos específicos que, entroncando-se embora na lei geral, merecem e requerem

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tratamento particular. Quero referir-me, por terem uma incidência relevante no turismo do Algarve, aos voos Charter.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No capítulo do turismo a Lei de Meios afirma que este progrediu de forma satisfatória no ano corrente, cifrando-se a subida, nos primeiros oito meses, em 28 por cento relativamente ao ano anterior, número que reflecte a média de turistas que permanecem algum tempo (22 por cento) e o excursionista (35 por cento).

Aumentou, assim, como é óbvio, o número de dormidas em estabelecimentos hoteleiros (sensivelmente um terço do total), particularmente no Algarve e na Madeira.

Por outro lado, não podamos esquecer-nos de que o turismo e as transferências privadas são as rubricas que mais têm contribuído para se oporem ao déficit da balança de mercadorias.

No pendor do que venho analisando, chamo a atenção do Governo e das entidades competentes para a nefasta repercussão que pode vir a ter no turismo do País, em geral, e no do Algarve, em particular, permitir-se o cancelamento ou restrição dos voos Charter.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: - O reflexo de uma medida desta ordem é bastante sensível no Algarve, como já disse, onde os ocupações no período de Inverno têm aumentado de 800 por cento em relação ao ano passado, mercê dos voos directos.

Sei que já foram negados voos deste tipo solicitados para a quadra do Natal. Fui informado também de que há agências turísticas que, a verificarem-se limitações nestes voos, excluirão não só o Algarve, mas até todo 'o País dos seus circuitos.

Ora, o Algarve dispõe neste momento de cerca de 16 000 camas, que à taxa média de dez dias de ocupação por veraneante cifram em cerca de 5300 o número de turistas a transportar por más, o que é francamente impraticável, utilizando-se apenas os voos regulares agora, quanto mais no futuro.

Justo é, portanto, que o Governo e as entidades competentes se debrucem sobre o assunto, num esforço de compreensão e boa vontade, no sentido de serem autorizados os feridos voos, pois está em causa, ao fim e ao cabo, o interesse nacional.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a noção exacta da insuficiência de conhecimentos para a cabal apreciação da matéria em causa, resta-me a consolação de ter discorrido como homem, da rua que sou, sem outro interesse que não seja o desenvolvimento do País e o recrescer do seu ecuménico sentido de coesão!

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção nesta Assembleia tive o ensejo de analisar a Lei de Meios de 1970 e de manifestar ao Governo o meu desejo de ver expressas nessa proposta de lei medidas decisivas e eficazes de estabilização fios preços dos produtos de consumo elementar; de nela encontrar esboçada uma solução relativamente à actualização das pensões de sobrevivência dos servidores do Estado e dos seus familiares, que muitos vivem nas mais deficientes condições económicas; de se tentar a revisão do nível das pensões de preço de sangue e das condições e garantias de trabalho dos viúvas e outros seus detentores, conferindo-lhes o direito de obter, com as suas possibilidades e dedicação ao trabalho, meios de subsistência, para, assim, poderem elevar, progressivamente, o nível de vida a que têm direito. Ora, o Governo, apesar de o ter omitido nessa proposta, procedeu à revisão de certas categorias de pensões, actualizando-as. É justo, pois, que lhe prestemos as devidas homenagens.

Todavia, durante o ano de 1970 não tivemos a satisfação de verificar o emprego de medidas eficazes no sentido de conter a alta de preços dos produtos de alimentação. Se os números estatísticos da Lei de Meios para 1971 são rigorosos ou têm ao menos um valor tendencial, observamos com preocupação que a percentagem de 2,4 de acréscimo daqueles preços em 1968 passou para 6,3 em 1969 e que em 1970 mostra novo agravamento. Este movimento de elevação é documentado, com a indicação dos respectivos índices, no relatório da proposta em discussão nesta Assembleia, no capítulo a "Economia nacional (fundamentos gerais)" e noutros em que o Sr. Ministro das Finanças se refere também às dificuldades que se lhe deparam para traçar "um quadro rigoroso da evolução da conjuntura económica metropolitana para 1970, por insuficiência de elementos estatísticos". Salienta ainda que, por maioria de razão "é impossível tentar um ensaio de previsão económica, através do qual se tracem com algum pormenor e com verosimilhança aceitável perspectivas quantificadas da evolução conjuntural do próximo ano". Manifesta também a sua impossibilidade noutros sectores de atingir os objectivos que pretendia alcançar em tão transcendente matéria. E lícito lamentar que o Governo não esteja, neste sector, em condições de dispor dos preciosos elementos de controle de todas as actividades que conduzem ao bom funcionamento de um sistema convenientemente organizado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora, sucede que, situando-se o nosso país entre as nações de desenvolvimento ainda não satisfatório, tem necessidade muito especial de informações estatísticas sérias e oportunas para poder elaborar os seus planos de desenvolvimento económico e social, com vista ao progresso da sua economia e à elevação do nível de vida da população.

Também não verificamos, pela análise da proposta, perspectivas de actualização das pensões do Estado das famílias que as usufruem e observamos também que não se regulamentou o trabalho das viúvas de pensões de preço de sangue. Assim, parece oportuno e justificado solicitar a revisão destes problemas, que se inserem no âmbito do sector social do País.

O Governo não desconhece, decerto, que existem grandes massas da população sofrendo carências de toda a natureza. E tempo de considerar estes graves problemas Rociais e que, através de medidas de melhor distribuição de rendimentos, se actualizem as pensões àqueles, ou aos seus familiares, que durante a sua vida activa contribuíram de qualquer forma para o desenvolvimento e segurança da Nação. Não poderá o Governo ignorar a vida angustiada e, por vezes, solitária da maior parte das pessoas idosas. É urgente e imperativa a criação imediata de uma planificação estruturada para terminar ou atenuar o pesado fardo desse viver.

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Não poderá o Governo ser indiferente à situação de muitos órfãos e viúvas que se encontram, na maior parte das vezes, em situações económicas gravemente precárias e que pertencem a uma sociedade que quer evoluir e modernizar-se. Não poderá o Governo deixar de estar atento aos inferiorizados físicos, motores ou sensoriais, cuja maior parte se encontra de algum modo segregada do conjunto social do País. Não deve o Governo consentir no afastamento da criança do ambiente cultural até ao último escalão, desde que a sua capacidade intelectual seja susceptível de contribuir para o progresso e riqueza da Nação. Seria de grande alcance que o Ministro da Educação Nacional detectasse esses valores humanos, que poderiam ser identificados através de informações dos diversos escalões de ensino. Atrevo-me mesmo a preconizar o princípio de que o Ministério possuísse indicações pormenorizadas sobre as aptidões de cada criança, a partir da escola primária. Poderíamos, assim, abrir o caminho do progresso e do acesso a cultura a muitos elementos humanos que para isso tivessem condições e aptidão.

São estas e outros medidas que carecem de ser adoptados para que Portugal ingresse na hierarquia das nações orientadas para uma política social de humanidade e de justiça.

O território português, o continente a que pertence e até o planeta onde se insere são zonas de extensão tão limitada que todos os "povos, devido a essa circunstância e ao progresso das comunicações, se conhecem entre si, não aceitando facilmente a existência de classes inteirais em condições de vida dramáticas, originando, assim, críticas e reacções, por vezes graves para as regiões manos progressivas. Parece que, para estruturar e accionar o gigantesco sistema capaz de criar os meios para fazer foce as necessidades e a estas exigências sociais ou outros, o Governo tem de planificar essas estruturas, aproveitando, todavia, algumas existentes, depois de as actualizar. É indispensável que a planificação do sector social tenha em conto todos os factores que nele intervêm, considere todos os objectivos a atingir, e que a anime ainda a visão administrativa indispensável para evitar que sejam absorvidos improdutivamente os recursos disponíveis para essa finalidade. É este um dos sectores onde é mais premente a necessidade de coerência, de equilíbrio e coordenação dos intervenientes e dos factores que actuam no campo social.

Penso que o caso português deva ser específico e não comporte, por isso, a pura adopção de modelos orientadores da política social francesa, alemã ou inglesa, pois estas e outras nações têm sistemas culturais e técnicos, recursos intelectuais e materiais de tal valor que não se podem adaptar ao nosso pais. Se a evolução das sociedades modernos a vincula a actividades nacionais predominantes, não podemos ainda catalogar a sociedade portuguesa, visto não possuirmos qualquer sector saliente, especialmente aqueles que impulsionam e aceleram o desenvolvimento dos povos. Situa-se, sim, muna zona de transição, e, para atingir o nível dos povos diferenciados, necessita o povo português de fazer um esforço coeso e total, a fim de obter um ambiente de riqueza, distribuída por toda a colectividade e que possa alimentar a ascensão em todos os domínios. Não se deve pensar que a pobreza de alguns é resultante apenas da opulência ou egoísmo de outros. Devemos, sim, aceitar que a pobreza de um povo é sempre da responsabilidade de todos. Portugal pode vir a ser uma sociedade de significativa expressão política, desde que conduzida para objectivos de desenvolvimento e crescimento. Mas para atingirmos esses fins não podamos manter uma meramente defensiva, mas, sim, adoptar uma posição activa, pois só esta pode assegurar a vitória.

Ora, há alguns objectivos essenciais a atingir, pois são imperiosos e expressivos como reflexo das sociedades nacionais; primeiro - progresso económico fundamental para o progresso social; segundo - expansão que vem influenciar a moral dos povos e a fé no seu destino. Mas para que haja progresso económico e expansão é necessário que haja produtividade, visto esta ser considerada o coração, o elemento basilar da solução do problema de crescimento. Mas para que haja produtividade é imperioso o investimento do trabalho, porque este é o principal factor da produção. Temos de divulgar intensamente o conceito de que nunca a sociedade portuguesa poderá atingir uma grande elevação e diferenciação se as populações não se mentalizarem para o trabalho produtivo e sério em todos os ramos de actividade. O contrário é criar um ambiente mórbido social, que não facilitará a tarefa de atingir a paz pelo desenvolvimento e pela expansão económica. É a partir destes princípios que pensamos que a Nação poderá superar o complexo do atraso, da pobreza, da desordem e das injustiças sociais.

Posto isto, pensamos que os sectores a que aludimos são de grande influência para a política social, mas considero o campo da saúde como o mais válido para o bem-estar das colectividades. Na minha intervenção do ano passado sobre a Lei de Meios referi-me à saúde pública e aceitei, com agrado, a sua inserção, em posição prioritária, ria política de investimento do Governo. Na actual proposta de lei de meios em discussão verifico que se confere, de novo, precedência à saúde pública, em conformidade com o programado no III Plano de Fomento. Continua o Sr. Ministro das Finanças a mostrar ao País que a saúde pública é o investimento de maior produtividade. É da solução satisfatória deste problema crucial que há-de sair o trabalho harmonioso e fecundo para o desenvolvimento da nossa economia e para a elevação social do país. Não nos surpreende que, presentemente, quando se fala de medicina, de saúde, de planeamentos para a estrutura sanitária, se subentenda que estamos a vincular estes sectores a outros que traduzem crescimento, expansão, produtividade e progresso nacionais. Estes princípios são defendidos por todos os governos que velam pelo destino das sociedades e pelo bem-estar dos povos de que são responsáveis.

Todo este pensamento faz movimentar as aspirações humanas no sentido de usufruírem o direito à segurança da sua vida e à conservação da sua saúde. Daqui deriva o aumento das responsabilidades do sector da saúde, interpondo-se esta nos vastos compartimentos da actividade nacional e necessitando de associar à medicina curativa e preventiva a medicina social. Apesar da diferença de nomenclatura, são estes três ramos da medicina equivalentes, interligados e tecnicamente iguais. Somente se pode admitir a sua diferenciação na medida em que os meios financeiros para a execução da medicina social têm a sua origem noutras estruturas e a sua administração possa ser inspirada noutros critérios. A medicina social não é mais, por consequência, do que a expressão de uma ansiedade que todo o povo possui e a que tem direito - ser assistido nos momentos em que periga a sua vida ou a sua saúde, quaisquer que sejam as suas possibilidades económicas. Analisando as contas gerais do Estado de 1969, verifica-se que o Governo investiu na saúde pública a totalidade de l 489 100 contos em 1970. Estes números excederam os de 1969 em cerca de 200 000 contos, o que, segundo as minhas contas, se estão certas, corresponde a atribuição de 159$, por ano, à saúde de cada português.

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Mas, não obstante estas despesas e o seu sentido ascensional, não assistimos a uma mudança de rumo nas actividades, estruturas e eficiência da nossa saúde pública.

Continua o nosso país a ter um alto índice de mortalidade; continua Portugal a pertencer ao grupo dos países europeus de mais elevada mortalidade infantil (Jugoslávia, 77/5, Albânia, 81,5 e Portugal 75). Continua a execução da saúde pública a ser indiferente a educação sanitária dos povos, à solução do grave problema das mortes por ocidentes, à higiene e saúde do lar, de transcendente importância, especialmente nos zonas rurais e centros de "urbanização precários, para não referir outros aspectos. Parece ignorarem-se também as zonas do progresso de medicina, que são os seus centros de investigação médica e o seu indispensável equipamento.

Nota-se, através do que fica exposto, que o sector da saúde no nosso país não tem evoluído no sentido de atingir os objectivos sanitários necessários, mas verifica-se, sim, uma redução na sua eficiência, na sua função social, humana e política, no prestígio daqueles que o executam e que causa reparos de toda a ordem que, por vezes, põem em causa o nível cívico da Nação.

Como justificação das considerações anteriores, pode-se observar a ausência de estruturas que satisfaçam as necessidades da cobertura sanitária global e sectorial do País; continuamos a não utilizar racionalmente as instalações e equipamentos com a melhor ordenação dos órgãos hospitalares; não se vislumbra uma orgânica harmónica com os conceitos da medicina moderna e susceptível de aproveitar algumas instalações hospitalares existentes no País com o fim de atingir imediatamente os objectivos da assistência necessária.

Desta forma, penso que há que definir, de criar e organizar o serviço público hospitalar, distribuindo missões escalonadas aos órgãos assistenciais. Há que dar a este serviço público uma organização de base, não podendo ser estranha a ela uma estrutura sectorial vinculada a factores geográficos e demográficos. Deve a política sectorial da saúde esquematizar todas as necessidades dos respectivos órgãos hospitalares, à face do escalão que deve ocupar na orgânica geral.

Quando da discussão da Lei de Meios de 1970, defendi pontos de vista de nível regional e sectorial para a estrutura e orgânica da cobertura sanitária do País; defendi a descentralização e a necessidade de serem criadas zonas de responsabilidade técnica e administrativa, colocando meios em pessoal e equipamento nas instalações ao serviço da estratégia sanitária nacional. Em síntese, considero absolutamente indispensável adoptar soluções adequadas nos escalões centrais, regionais e locais a delimitar no País, de modo que o pessoal sanitário e os equipamentos estejam nos seus postos, a fim de solucionar os problemas de saúde, dentro das respectivas zonas, de acordo com a sua responsabilidade assistêncial.

Estas eram já as minhas posições há um ano. Com satisfação acabo de verificar que o Ministro da Saúde francês, Boulin, procedeu recentemente a uma reforma hospitalar que vai ser sujeita a discussão na Assembleia Nacional, sendo esta reforma já considerada por alguns críticos como uma verdadeira revolução que vai separar duos épocas da vida sanitária nacional. Ora, as bases fundamentais da orgânica desta reforma inserem-se especialmente no escalonamento técnico sectorial, cobrindo cada sector populações de 50 a 200 mil habitantes e satisfazendo todas os necessidades de doença, à excepção das que exigem uma alta especialização.

Se transpusermos a solução francesa para o nosso país e a confrontarmos com o nosso ponto de vista, concluiremos que o sector da actividade do serviço público francês equivale às nossas zonas de responsabilidade regional e local e que os doentes referidos na mesma lei como sujeitos a alta especialização vão, seguramente, para unidades hospitalares análogas às nossas denominadas centrais.

Poderia merecer ainda algum reparo a administração dos meios que são atribuídos a saúde, especialmente, no que diz respeito ao campo hospitalar, à forma como os doentes são alimentados, as suas condições de higiene, conforto e de humanidade. Cada um destes capitados poderia dar origem a desenvolvimentos dolorosos para a nossa própria sensibilidade.

A classe médica e os seus auxiliares, em contacto directo com estas realidades, perdem algumas vezes a fé, são conduzidos a renunciar à luta que teriam necessidade de travar para atingir os objectivos desejados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se pode fazer assistência médica moderna sem atingirmos o progresso pleno desta ciência, e para isso há necessidade de fornecer ao pessoal sanitário todos os meios indispensáveis. É a falta destes elementos e de outros que origina a contestação dos técnicos e causa o desprestígio da função desta nobilíssima classe.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É indispensável iniciar, neste campo, uma vasta acção para que a classe médica portuguesa possa cumprir com dignidade e liberdade a alta missão que lhe está confiada - a segurança da vida e conservação da saúde do povo português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a proposta de lei de meios para 1971 mantenha fundamentalmente a orientação já consagrada na Lei de Meios para o ano em curso, o documento que estamos analisando ultrapassa os habituais limites de um diploma destinado a estabelecer as bases para a elaboração do Orçamento Geral do Estado.

E ultrapassa esses limites, porque a lúcida visão e superior inteligência do Ministro das Finanças permitiram que a proposta exprima, em linguagem técnica, mas com perfeita clareza, toda uma conjuntura política, tal como ainda há pouco tivemos a satisfação de ouvir definir nesta Sala nas palavras proferidas pelo Presidente do Conselho, Prof. Marcelo Caetano.

Na sua histórica comunicação a esta Assembleia, apontou o ilustre Chefe do Governo as razões em que se baseia a nossa evolução política para os anos mais próximos: em primeiro lugar, o dever indeclinável de manter a integridade nacional, custe o que custar. E, depois, fomentar o desenvolvimento económico e social da Nação, através das medidas que foram, necessárias e possíveis.

É evidente que o desenvolvimento económico e social exige a colaboração de todos os portugueses, pois, mais do que das medidas da Administração, ele dependera da vontade, da sinceridade, do esforço que todos nós façamos para que se processe com a rapidez e no sentido que desejamos.

Esta colaboração sincera de todos os portugueses será sem dúvida estimulada com as medidas que o Governo vai promulgar, as quais têm, afinal, como principal objec-

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tivo, uma mais ampla promoção social no âmbito daquela sã política de verdade a que há muito estamos habituados. Ora, esta proposta de lei de meios é uma expressão desta política, que nos põe perante as realidades dos factos e nos permite comparar a extensão dos desejos com as possibilidades de os realizar.

Sr. Presidente: Representante nesta Assembleia de um círculo eleitoral em que a actividade piscatória tem notável relevo, seja-me permitido resumir as minhas considerações sobre a proposta de lei de meios aos efeitos que ela terá sobre esse sector da economia nacional.

Não desejo fatigar V. Ex.ª com a justificação dos programas de desenvolvimento do sector das pescas, até porque essa justificação está feita nos lugares próprios e deve ser conhecida de todos os que me escutam.

Mas cabe aqui afirmar que neste sector se intensifica, cada vez mais, o propósito de contribuir para a realização da política de desenvolvimento económico e social, colaborando-se assim, intensa e dedicadamente, com o Governo para:

Manter a regularidade do abastecimento do mercado interno em pescado;

Contribuir para a expansão do comércio externo de produtos da pesca;

Melhorar o nível de vida dos trabalhadores e a rentabilidade das empresas, quer pela adopção de todos os progressos tecnológicos que permitam aumentar a produção, quer pelas formas de concentração empresarial que conduzam a explorações economicamente mais racionalizadas.

Estes são os objectivos primários dos planos de desenvolvimento do sector, embora, paralelamente, se prossigam e desejem outros objectivos, com a fixação dos elementos mais válidos das profissões ligadas à pesca, proporcionando-lhes auferirem na sua terra o mesmo legítimo bem-estar e segurança social que os leva a emigrar.

Está dito, e por vozes mais autorizadas do que a minha, que o progresso social tem por base o desenvolvimento económico e este, por sua vez, depende em larga escala da produtividade dos meios. O aumento dos proventos dos trabalhadores tem de ter origem no aumento da produção, e não no valor dos produtos, pois, se assim não for, estabelece-se o círculo vicioso da corrida dos salários e dos preços.

Mas, dentro de uma apreciação realista dos factos, não se deverá permitir que os preços dos produtos sejam inferiores aos respectivos custos de produção, sem o que se criará outro círculo vicioso, constituído pela falta de reprodutividade dos investimentos, desencorajamento das iniciativas, cerceamento das possibilidades de pagar o justo salário, o que tudo conduz à necessidade ou desejo de emigrar ou ao conhecido cortejo de insatisfações, insegurança, mal-estar social, numa palavra, desinteresse pela Administração, que não pôde ou não soube criar as condições de felicidade a que todos aspiram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fará o período a que se refere a proposta de lei de meios tem a pesca um programa de investimentos que se cifra em 310 000 contos, dos quais 22 500 contos destinados à investigação e assistência técnica vão ser cobertos por dotações do orçamento do Ministério da Marinha. A diferença será investida na indústria pelas empresas armadoras, mediante crédito público, para o que o Estado avalizará a respectiva operação. Paralelamente, os industriais devem concorrer com 25 por cento do montante dos investimentos a realizar.

A programação de um investimento anual desta ordem de grandeza tem, pelo menos, dois significados: um, o de expressar reconhecimento ao Governo pelo amparo dispensado ao sector da pesca, de que a recente abolição do imposto de pescado constitui uma das mais significativas expressões; outro, o da fé inabalável nos propósitos do Governo de continuar a dispensar a este sector a atenção que a sua importância social e económica justifica.

E só uma grande, fé, que é, afinal, a virtude maior daqueles que vivem da exploração dos mares, constitui o incentivo para se prosseguir a luta contra tantos factores de incerteza, que fazem da pesca mais do que uma indústria, talvez uma arte, talvez mesmo um jogo.

Mas é um jogo que, quer queiramos, quer não, tem de ser jogado. A nossa vocação marítima, as nossas necessidades alimentares, os interesses das profissões criadas, os investimentos já realizados, as actividades complementares ou relacionadas que dependem da pesca, constituem todo um complexo de motivações para a continuidade de uma actividade que mergulha no âmago das raízes tradicionais das populações ribeirinhas.

E neste, como em muitos outros sectores da nossa economia, há motivos de justo orgulho que só a nossa proverbial tendência para calar os êxitos e salientar as dificuldades mantém no anonimato e na ignorância do grande público. Somos, em geral, avessos à publicidade e tomamos como naturais certos factos e realizações que, noutros países, são motivo de estrondosa divulgação.

Quantos entre nós conhecem, por exemplo, que Portugal é o terceiro maior consumidor de peixe, per capita, do Mundo?

Que, mesmo com o pequeno potencial económico de que dispõe, é também um dos maiores produtores europeus?

Quantos saberão ainda que o peixe constitui uma das bases da alimentação em proteínas animais da população portuguesa?

E, se há quem ponha, por vezes, em dúvida a nossa capacidade técnica, conhece-se, porventura, que dispomos, construídos no nosso país e tripulados por portugueses, alguns dos melhores navios-fábricas conhecidos para as pescas do bacalhau e longínquas?

E que um desses modernos navios já registou a maior captura de sempre asas saíras dos bancos do Noroeste Atlântico, ao lado das grandes unidades das frotas de dezoito países?

Quem sabe que Matosinhos é o anais importante porto sardinheiro do Mundo? Que é modelar o nosso sistema de assistência aos pescadores e suas famílias, que há diversas escolas de pesca a ministrarem ensino e formação profissional e que o terminal pesqueiro de Lisboa é uma realização exemplar do seu género?

Quantos conhecem os esforços que implica a organização de uma cadeia frigorífica portuária e de uma rede de distribuição como a que a pesca montou? Hoje, recebem diariamente pescado fresco e congelado numerosas localidades do Pais que, ainda há poucos anos, de peixe só conheciam o bacalhau seco e a sardinha salgada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Não quero, levado pelo meu entusiasmo pelas coisas da pesca, afastar-me do motivo principal da minha intervenção na discussão da proposta de lei de meios. Mas quero deixar bem vincado que, ao dar o meu inteiro apoio e concordância à proposta,

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vejo nela mais um instrumento que vai permitir ao Governo intensificar o seu apoio ao sector da pesca, especialmente no capítulo da investigação e assistência técnica, para que aumentem as probabilidades de a sua exploração se tornar mais produtiva e rentável, de se poder recompensar melhor o esforço dos pescadores e de aumentar a rentabilidade dos investimentos sempre em benefício final do consumidor, graças ao incremento da produção.

Não esqueço, igualmente, as consequências que advirão da nossa participação no movimento europeu de integração económica e de comunidade de mercados. O robustecimento de todos e de cada um dos nossos sectores de actividade será a pedra de toque por onde será aferida a validade da nossa colaboração e decidida a nossa posição num conjunto de nações que souberam extrair das ruínas provocadas pela 2.ª Guerra Mundial as forças anímicas que as levaram a uma reconstrução económica espectacular.

Estou firmemente convencido de que os Portugueses serão capazes de dar a justa medida das suas capacidades criadoras de riqueza se nisso empenharem a mesma vontade férrea de produzir, o que os conduziu a um seguro desenvolvimento económico.

E é por ver que a proposta de lei de meios para 1971 constitui mais uma prova da intenção e da política adoptada pelo Governo de dinamizar as virtudes e as potencialidades dos Portugueses ao serviço da terra onde nasceram que lhe dou o meu voto de confiança, com a esperança, muito sincera, de que ela seja, como na parábola do semeador, n boa semente lançada à boa terra, no momento oportuno.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Ao debruçar-me sobre a proposta de lei de meios desejaria, antes de mais, aplaudir o propósito revelado pelo Governo de na linha do que se verificou no ano passado e ultrapassando largamente o preceito constitucional submeter à aprovação da Assembleia, e consequentemente do povo português, um "plano de política económica global" para 1971.

Louvável se afigura este procedimento e não julgo de censurar o Governo por ter excedido as disposições da Constituição nesta matéria. Prefiro colocar-me na perspectiva daqueles que desejam mais, formulando o voto de que este programa, submetido anualmente à aprovação da Câmara, invada o "social", considere a política para o mundo do trabalho, atente nos problemas da saúde, da promoção social, da educação, agora só no de leve aflorados na enunciação de prioridades de investimentos, por forma que o plano global de política económica se alargue a um plano global de política.

Com efeito, todos reconhecem hoje que o desenvolvimento económico e o progresso social estão indissoluvelmente ligados, condicionando-se mutuamente e de tal forma que só em conjunto deverão ser considerados e paralelamente poderão avançar.

Os grandes objectivos da política económica e financeira do Governo para 1971 estão contidos no artigo 3.º da proposta, c saliento o de:

Promover e estimular a aceleração do investimento em empreendimentos produtivos e em infra-estruturas económicas e sociais, nomeadamente através de uma acção programada, tendo em especial atenção um melhor equilíbrio regional no desenvolvimento da economia nacional.

Todos estamos certamente de acordo em que precisamos de caminhar cada vez mais aceleradamente para "um aumento da produção dos bens agrícolas e industriais e dos serviços" e ninguém ignora o alto papel reservado à industrialização na criação da riqueza e reforma da sociedade.

O País tem vivamente presente o repto que lhe foi lançado pelo Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Indústria, da nova política industrial, decisivo factor de progresso.

Pretende-se incrementar a formação de capital fixo, mantendo a primazia da iniciativa nas mãos do empresário privado, na lógica de um "Estado social não socialista". E daí a nova modalidade prevista na abertura de concursos públicos, como forma de criação de industrias de relevância para a economia nacional. Isto sem prejuízo da possibilidade, que se mantém em aberto, da "realização directa, pelo sector público, de outros empreendimentos"

De uma maneira ou de outra, é preciso incrementar a acção, por forma que sejam criadas, pelo particular ou pelo Estado, os novas indústrias de que o País necessita, segundo um plano ordenado e criteriosa perspectiva de desenvolvimento regional.

A primazia da iniciativa particular não dispensa, contudo, a intervenção do Estado - como defensor primeiro do bem comum - quer impulsionando e orientando o empresário privado, quer criando as empresas mistas ou públicas que os interesses da comunidade exigirem.

E, ao fazê-lo, não deixará de ter em conta, como assinala a proposta, "um melhor equilíbrio regional no desenvolvimento da economia nacional", por forma que a distribuição regional de novas actividades produtivas não considere apenas as "zonas do território que apresentem maiores potencialidades", como se diz no n.º l do artigo 23.°, mas atente também nas necessidades, já que, em matéria de desenvolvimento, considero tanto de reprovar uma política fechadamente regionalista que esqueça a perspectiva nacional dos problemas, como a de centrar apenas os investimentos em zonas mais propícias - porque porventura já evoluídas -, esquecendo a necessidade urgentíssima de criar "pólos de desenvolvimento" em zonas atrasadas e carecidos, por vezes, das mais elementares infra-estruturas.

Vem a propósito sublinhar a necessidade de acelerar muito a política de "investimentos em melhoramentos rurais" a que alude o artigo 24.° da proposta, política que para ser rentável deverá soe acompanhada de medidas eficazes tendentes a evitar a crescente pulverização dos núcleos populacionais, em paralelo com o esforço de distribuição regional de novas actividades produtivas.

Outro dos grandes objectivos da política económica e financeira do Governo centra-se na necessidade de "apoiar os transformações estruturais dos sectores produtivos", tendo em, vista, por um lado, o seu melhor aproveitamento e, por outro, "o reforço da capacidade de concorrência nos mercados internacionais".

Nesta óptica, o Governo procurará estimular a modernização do sector agrícola (artigo 19.°), renovar a estrutura do sector industrial (artigo 20.°) e melhorar a eficiência do sector comercial (artigo 21.°), tendo sempre presente a necessidade urgente de adaptar a mossa economia ao movimento irreversível de integração económica europeia.

Particularmente no que se refere ao sector industrial, e certamente sem prejuízo da proposta de lei que tenciona submeter à Assembleia, o Governo recorda, como normas orientadoras, a necessidade de revisão do condi-

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cionamento industrial, a política de reorganização de indústrias, através da concentração, agrupamento ou reestruturação de empresas e o aperfeiçoamento da qualidade da produção nacional.

Pontos estes incontroversos hoje, mas também aqui há que incrementar a acção:

Permito-me apenas acrescentar, como muito importante, a necessidade de procurar assegurar, no futuro e progressivamente, a participação de todos os colaboradores - salvaguardada a autoridade da direcção - na gestão da empresa, através de estruturas adequadas, e na distribuição dos lucros, como forma de dinamização da mesma empresa e realização de justiça social.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, aponto, o artigo 8.° da proposta para a necessidade de assegurar a estabilidade monetária interna e a solvabilidade externa da moeda, através do melhor ajustamento da oferta à procura.

Tem-se particularmente em vista a necessidade de "corrigir os factores que explicam fundamentalmente a subida dos níveis de preços", na expressão do relatório da proposta.

Ninguém discute a necessidade de deter a inflação; todavia, não podemos esquecer que, na prática, ela tem acompanhado sempre o crescimento das economias capitalistas, e não pretendamos, a pretexto de a deter, levantar barreiras à justa política que o Governo tem vindo a prosseguir, de melhoria de salários, através da valorização de sindicatos operantes - o que não quer dizer revolucionários.

O ideal corporativo da harmonização entre o capital e o trabalho só pode realizar-se através de prática de salários que permitam ao trabalhador e a família levar uma vida digna, e não podemos esquecer como objectivo primeiro do "Estado social" a valorização do trabalho humano na consciência de que "é muito superior aos restantes elementos da vida económica, visto estes exercerem o papel de meros instrumentos".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não esqueçamos também que, enquanto as retribuições dos quadros dirigentes das nossas grandes empresas se situam ao nível europeu, as remunerações das classes operárias ainda estão dele bastante desfasadas, como no-lo relembra, quotidianamente, o fluxo migratório.

Uma última palavra sobre política fiscal para apoiar o desiderato do Governo de protecção à indústria com efectiva redução da taxa da contribuição industrial, sem prejuízo da política de uma equitativa redistribuição dos rendimentos, que deverá ser incrementada por forma que sejam ricas as empresas sem que o sejam pessoalmente os empresários.

Neste ponto, porém, haverá que recordar que, se queremos um crescimento industrial essencialmente de iniciativa particular, teremos de proporcionar aos empresários - mais uma vez se repete - adequados instrumentos de crédito a médio e longo prazos, sem o que será impossível compatibilizar uma política de crescimento económico com a redistribuição equitativa dos rendimentos.

Tenho presente a necessidade de uma política de crédito mais dirigida ao investimento do que ao consumo, ao contrário do que tem sucedido entre nós, lembrando, por exemplo, que as disposições do Decreto-Lei n.° 48 948, de 8 de Abril de 1969, referentes às condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, por enquanto não têm passado de letra morta, sendo urgente dar-lhes realização. Termino, reafirmando a minha adesão na generalidade à proposta do Governo, nomeadamente nos propósitos de aceleração do ritmo de formação de capital fixo e reforço de capacidade de concorrência das empresas portuguesas, tendo em vista a sua integração europeia e nas orientações de justiça social que lhe estão subjacentes.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Amanha haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia, na primeira parte, o início da discussão na generalidade do projecto de lei, da autoria do Sr. Deputado Camilo de Mendonça, sobre a designação, pelas respectivas corporações, dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas. A segunda parte da ordem do dia será aplicada a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1971.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e I5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Júlio dos Santos Almeida.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Dias de Araújo Correia.
Júlio Dias das Neves.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos
Rafael Valadão dos Santos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto Lara.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Augusto Domingues Correia.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Mendes Vasconcelos Guimarães.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

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José Guilherme de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel Marques da Silva Soares.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - Januário Pinto.

Oficio n.º 114/X, a que o Sr. Presidente se referiu no inicio da sessão:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Excelência. - Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª, para os fins julgados convenientes, que no texto do parecer n.° 19/X, acerca da autorização de receitas e despesas para 1971, enviado a essa Assembleia com o ofício n.° 112/X, de 80 de Novembro findo, existem os seguintes lapsos, que por esta forma se rectificam:

Na p. 555, col. 2.ª, 1. 18, onde se diz: "21) Propõe o aditamento de uma alínea ao n.° 2 do", deve ler-se: "22) Propõe para a alínea c) do artigo 21.° que se".

A bem da Nação.

Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 1970.- O Presidente da Câmara Corporativa, Luís Supico Pinto.

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