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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 62

ANO DE 1971 8 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 62, EM 7 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Sares Mota Amaral

SUMARIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta, do expediente.
O Sr. Presidente informou estar na mesa, enviado pelo Presidente do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º ao artigo 100.º da Constituição, o n.º 201, 1ª Série, do Diário do Governo, de 31 de Dezembro de 1970, inserindo diverssos decretos-lei».
O Sr. Presidente deu conhecimento de terem sido recebidos na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Marinha destinados a satisfazer o requerimento apresentado vela Sr. Deputado Vila de Azevedo em sessão de 11 de Dezembro de 1970. Foram entregues ao referido Sr. Deputado.
Foi lida a resposta às notas de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos. Essas notas de perguntas haviam sido lidas, na Mesa, no passado dia 5 de Janeiro e estão publicadas no n.º 60 do Diário das Sessões.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Carvalho Conceição, para um requerimento; Pinto Machado, acerca da exposição ontem feita ao País pelo Ministro da Educação Nacional; Leal de Oliveira, sobre desastres ferroviários ocorridos no País; Oliveira Ramos, acerca das estradas do distrito de Braga; Valente Sanches, que se pronunciou sobre a exportação do vinho para o ultramar; Costa Ramos, para abordar a questão do fomento pecuário no ultramar, e António Lacerda, sobre viticultura minhota.

Ordem do dia. - Discussão na generalidade das propostas de lei sobre a actividade teatral a protecção ao cinema nacional.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Moura Ramos e Silva Mandes.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimento.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.

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D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Moncada do Casal-Bibeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta, Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 83 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama congratulando-se com a aprovação do projecto de lei do Sr. Deputado Camilo de Mendonça;
Telegrama sobre o problema da dobragem de filmes;
Telegrama aplaudindo n intervenção do Sr. Deputado Eleutério de Aguiar;
Carta sobre a premente questão das rendas de casa.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, pura cumprimento do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1.ª Série, n.º 201, de 31 de Dezembro último, que insere os seguintes decretos-leis:

N.º 660/70, que estabelece os aumentos de pré por cada período de readmissão a abonar diariamente às praças readmitidos de 2.ª do Exército, da Força Aérea e da Armada oriundas das províncias ultramarinas;

N.º 661/70, que autoriza n Secretaria de Estado da Aeronáutica a contrair um empréstimo, por novação subjectiva, com o Banco de Angola e um empréstimo com o Instituto de Crédito de Angola, sob a forma de abertura de crédito, destinados a aquisição de três blocos habitacionais em Luanda para alojamento de pessoal militar da Força Aérea e suas famílias;

N.º 662/70, que reorganiza os serviços da Polícia de Segurança Pública;

N.º 663/70, que autoriza o Ministro das Finanças a celebrar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma e dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42 946, que regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigações criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403;

N.º 665/70, que determina que continue suspensa até 31 de Dezembro de 1972 a cobrança das anuidades do reembolso de um empréstimo concedido a província de Cabo Verde, nos termos do Decreto-Lei n.º 42 479, e igualmente suspende durante o ano de 1971 a cobrança da anuidade relativa a um empréstimo concedido ao abrigo dos Decretos-Leis n.º 39194 e 40379;

N.º 669/70, que prorroga até 31 de Dezembro de 1971 os prazos de vigência. Dos Decretos-Leis n.º 37375 e 37 402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação;

N.º 670/70, que substitui as listas constantes dos anexos i e n ao despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas;

N.º 671/70, que extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército e cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter os atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e ad-

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ministracão das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas;

N.º 672/70, que insere disposições relativos ao provimento dos lugares de conselheiros e adidos de imprensa;

N.º 673/70, que cria o Gabinete de Planeamento dos Ministérios das Obras Públicos e das Comunicações;

N.º 674/70, que dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 48 369, que insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis n.º 46 492, 47 I910 e 47 912 (exercício da actividade bancária);

N.º 676/70, que altera as colunas referentes ao pessoal de enfermagem hospitalar e de ensino constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48 166.

Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Marinha destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ávila de Azevedo na sessão de 11 de Dezembro do ano findo. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.

Vão ler-se as respostas as notas de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos. Estas notas de perguntas foram lidas na Mesa no passado dia 5 de Janeiro e estão publicadas no Diário das Sessões n.º 60.

Foram lidas. São as seguintes:

Resposta à nota de pergunta apresentada polo Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos na sessão de 18 do comente:

Têm sido efectuados diversos estudos sobre a revisão dos vencimentos dos guarda-rios, os quais se continuam, tendo em vista aumentar a produtividade e tornar comportável o acréscimo de encargos respectivo.

Lisboa, 31 de Dezembro de 1970. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

Elementos de resposta à nota de perguntas do Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos:

Segundo as directivas que regem o III Plano de Fomento, promoveu já a Junta de Colonização Interna, com a colaboração da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, sob a coordenação do Gabinete de Planeamento de Secretaria de Estado da Agricultura, um curso de empresários agrícolas, o qual faz parte do proposto naquele documento como acções a desenvolver no âmbito de formação profissional.

O curso de empresários agrícolas, iniciados em Dezembro, inclui no seu programa uma parte teórica que trata os seguintes temas:

I) Desenvolvimento económico-social e a transformação da agricultura;
II) Gestão da empresa agrícola;

III) Comercialização;

IV) Associativismo;
V) Legislação

e uma parte prática:

I) Indicações para fruticultores;

II) A pecuária no Noroeste;

III) A cultura do milho no Noroeste;

IV) (Comercialização de frutas e produtos hortícolas;

V) Comercialização das carnes.

No primeiro curso realizado participaram quarenta e oito agricultores dos distritos de Braga e Porto.

Dentro desta linha de acção, estão ainda previstos cursos para jovens, cursos de extensão agrícola familiar, cursos de iniciação agrícola, ciclo de promoção agrícola, ciclo de telepromoção rural e estágios de aperfeiçoamento de técnicos.

Os cursos até agora realizados pêlos diversos organismos da Secretaria de Estado da Agricultura foram :

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas:

Cursos imóveis de preparação de base no âmbito da extensão agrícola familiar, cujos centros se situam em Braga e Viana do Castelo, constando de aulas teóricas e práticas, nas quais se empregam métodos áudio-visuais e projecção de filmes;

Cursos de formação de clubes de jovens, ao nível regional e local, em que se procuram interessar os jovens dos 14 aos 19 anos pelos assuntos relacionados com a agricultura no aspecto sócio-económico e cultural;

Cursos de formação de mão-de-obra especializada, realizados anualmente pelas Estações Agrárias de Braga e do Porto, tais como: de podadores, pomereiros, mecanização agrícola, enxertadores e capatazes fitossanitários;

Cursos de formação de agricultores-guias, cuja finalidade é a preparação de auxiliares de extensão, efectuados também pelas Estações citadas na alínea anterior.

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários:

Cursos de avicultores;

Cursos para criadores de gado, visando principalmente a recria de vitelos.

Estes dois cursos foram realizados pela Estação Pecuária de Entre Douro e Minho, situada em Barcelinhos.

Alguns agricultores dos concelhos de Vila do Conde e de Esposende frequentaram cursos de vaqueiros, de mestres de vacaria e de tratadores de suínos. Porém, o local de ensino situou-se fora da região, em Aveiro e Alter do Chão, tendo-se, contudo, proporcionado aos instrumentos todas as facilidades de deslocação, alojamento e alimentação.

Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas:

Cursos de moto-serristas em Viana do Castelo, Camarido, Gerês e Vieira do Minho;

Cursos do resineiros em Amarante e Gerês;

Cursos de preparação de pessoal para a exploração floresta], mais ligados aos aspectos de transportes do material lenhoso em zonas de difíceis acessos.

As fontes de informação efectiva e de apoio aos agricultores e rurais são os organismos já atrás especificados, por intermédio dos respectivos serviços regionais, e ainda algumas entidades privadas ligadas pelo fornecimento de produtos à agricultura e os respectivos grémios da lavoura.

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As vantagens daí resultantes, quer sob o aspecto técnico (novas técnicas e culturas, planos de exploração, etc.), quer na obtenção de crédito ou subsídios, dependem, como é óbvio, do caso especial de cada agricultor ou grupo de agricultores. No entanto, para a especificação destas vantagens é necessário ter em conta as prioridades estabelecidas na execução do III PJano de Fomento:

Estudos e inquéritos económico-sociais e outros visando o emparcelamento e a constituição de empresas do tipo "agricultura de grupo" e o desenvolvimento global das zonas sobre que incidem.

Estes estudos estão sendo realizados fundamentalmente em zonas onde se verifica a necessidade de intervenção em matéria de reestruturação fundiária. Presentemente, efectuam-se trabalhos nos concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Braga, Fafe, Marco de Canaveses e Baião.

Assistência financeira a operações de restruturação fundiária criada pelo Decreto-Lei n.º 49 249, de 8 de Outubro de 1969; destina-se à assistência financeira a operações de reestruturação fundiária nas regiões onde for julgado oportuna ou necessária; à aquisição ou troca de prédios ou direitos visando a constituição de explorações agrícolas viáveis; ao aproveitamento integral de terras incultas, mas de elevada potencialidade produtiva; a realização de infra-estruturas de valorização económica e social, nomeadamente obras e melhoramentos fundiários de interesse e aproveitamento colectivos; a empreendimentos visando a formação de empresários agrícolas, quer particulares, quer de associações de agricultores, quer do próprio Estado.

Execução do Plano de Electrificação Agrícola, dando-se assim cumprimento ao Decreto-Lei n.º 48 337, de 17 de Abril de 1968, recentemente regulamentado por um despacho conjunto das Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria, datado de 10 de Outubro de 1970, publicado no Diário do Governo, 1.º série, n.º 250, de 28 do mesmo mês.

Construção e/ou ampliação de adegas cooperativas. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 44 720, de 23 de Novembro de 1962, cria o Fundo de Fomento de Cooperação, o qual é gerido pela Junta de Colonização Interna, que o destina, exclusivamente, à concessão de créditos para instalação e funcionamento de cooperativas.

Recorrendo a este Fundo e ao subsídio concedidos pela Junta Nacional dos Vinhos, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes construiu instalações com a capacidade de laboração da ordem dos 17 100 hl e no fim deste ano terá aumentado a sua capacidade de mais 35 000 hl.

Esta mesma Comissão iniciou já a construção da destilaria de Palmeira, cujos crédito e subsídios serão obtidos através das mesmas fontes.

Instalações de industrialização da produção horto-frutícola. - Pretende-se com este investimento dar acolhimento a solicitações recebidas no sentido de criar unidades industriais de apoio a regiões ou zonas de vocação horto-frutícola;

Aquisição de máquinas agrícolas com comparticipação do Estado. Quanto aos investimentos programados, cujas verbas seriam destinadas a crédito, a realidade é que os montantes previstos se destinam a subsídios, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 48 168 e 48 169 e Decreto n.º 48 170, de 28 de Dezembro de 1967.

Produção anual de sementes de base. - O problema da exportação de semente e, principalmente, o dos ensaios de controle varietal e as multiplicações em segunda geração das sementes de base constitui trabalho fundamental para alicerçar o fomento agro-pecuário.

Concessão de crédito a agricultores para estabelecimento e exploração de campos de forragens e pastagens e aquisição de animais, regido por legislação própria.

Concessão de subsídios para estimular a recria de vitelos até à idade de 6 meses e para aumentar o efectivo produtor de leite através da conservação das novilhas; atribuição de prémios à alta produção de leite. - Pretende-se, com o despacho ministerial de 7 de Abril de 1967, regulamentado pelos despachos de 20 de Junho do mesmo ano e de 9 de Março e 23 de Agosto de 1968, fomentar a produção do bovino leiteiro.

Acções de fomento da produção avícola. - O objectivo é, pois, o incremento das produções avícolas em termos de eficientes níveis de conversão alimentar e de qualidade dos produtos destinados ao abastecimento do mercado em proteínas de elevado valor biológico.

As disposições legais que determinam a sua realização são o Decreto-Lei n.º 45 880, regulamentado pela Portaria n.º 21 968.

Outras acções de fomento pecuário, tais como:

a) Contrastes funcionais;

b) Inseminação artificial;

c) Manutenção do funcionamento dos livros genealógicos;

d) Assistência técnica: incremento do número de visitas as explorações.

Com estas acções espera-se atingir os seguintes objectivos:

1) Exploração de bovinos:

Aumento da produção de leite de vaca;

Aumento da produção de carne de novilho;

2) Exploração de ovinos:

Aumento da rentabilidade das explorações através da intensificação da produção de carne de leite;

Aumento do rendimento unitário na produção de leite através da prática de cruzamento com raças especializadas;

3) Exploração de caprinos:

Aumento do efectivo produtor de leite e carne em regime semi-estabular.

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4) Exploração de suínos:

Obtenção de um mais elevado número de reprodutores qualificados através da montagem de explorações aptas a produzir reprodutores de alta qualidade.

Aperfeiçoamento das culturas de espécies hortícolas, plantas ornamentais e produtores de flores com vistn ao seu fomento.

Todas as acções de extensão dependentes do Estado têm como base de apoio os serviços regionais, tais como brigadas técnicos das Direccões-Gerais dos Serviços Agrícolas, dos Serviços Pecuários e dos Serviços Florestais e Aquícolas, delegações regionais da Junta de Colonização Interna, brigadas móveis também dependentes das Direcções-Gerais acima referidas e ainda grémios da lavoura.

As brigadas móveis actuam principalmente no âmbito do desenvolvimento de campanhas de mentalização (extensão agrícola integral, agricultura de grupo, extensão agrícola familiar); de campanhas de combate à febre carbunculosa, às doenças rubras clássicas dos suínos, a febre de Malta, à tuberculose dos bovinos de castas não leiteiras e as mamites; de luta contra parasitoses e ainda combate a outras zoonoses.

Além das acções atrás discriminadas, outras têm tido lugar no âmbito da extensão agrícola, das quais salientamos:

Centros de gestão agrícola instalados e orientados pelas Estações Agrárias do Porto e de Braga, abrangendo cerca de duzentos empresários aderentes.

Agricultura de grupo: a Junta de Colonização Interna, através das suas delegações do Porto, de Braga e de Viana do Castelo e ainda com o apoio das suas equipas que actuam nas várias regiões do País, está proporcionando na sub-região litoral de Entre Douro e Minho e formação de grupos, uns já aprovados e em funcionamento, outros em vias de o ser. Espera-se, assim, dinamizar a agricultura nos pequenos empresários através da exploração das suas terras em comum ou da utilização de maquinaria e criação de gado em comum. Nos distritos do Porto, de Braga e de Viana do Castelo (Amares, Felgueiras, Celorico de Basto, Guimarães, Fafe, Barcelos, Esposende, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e Valença) existem, neste momento mais vinte grupos interessados e em fase de estudo.

Emparcelamento da propriedade rústica: a Junta de Colonização Interna procedeu já, em Estorãos, concelho de Ponte de Lima, ao emparcelamento de 106 ha de terras, tendo entregue já ao Governo, para aprovação, o projecto de Cabanelas, concelho de Vila Verde, que abrange cerca de 300 ha; está já na fase de anteprojecto o emparcelamento de 600 ha, situados no concelho de Viana do Castelo e interessando as freguesias de Afife, Carreço e Areosa.

Ainda a Secretaria de Estado da Agricultura, através das respectivas direcções-gerais e da Junta de Colonização Interna, apoiou de diversos modos a formação de uma exploração agro-pecuária piloto, iniciativa da Cooperativa de Leites de Braga (associada da Uniagri), constituindo infra-estruturas de apoio às empresas agrícolas dos associados e especialmente de eventuais explorações de grupo.

sta exploração localiza-se na Quinta de S. Paio, freguesia de Sequeira, concelho de Braga.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Carvalho Conceição.

O Sr. Carvalho Conceição: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Educação Nacional), os seguintes elementos:

1.º Número de edifícios e de salas de aula, para o ensino primário, a construir, de 1971 a 1975, em cada um dos concelhos do distrito de Braga;

2.º No caso de não ter sido cumprido o plano de construções, previsto até 1970, indicar o número de edifícios e de salas de aula não construídas em cada um dos referidos concelhos;

3.º A ter-se verificado atraso na realização do referido plano de construções (em vigor até 1970), indicar as respectivas razões, de acordo com o seguinte esquema:

a) Por falta de terrenos (em que percentagem) ;

b) Por dificuldades de adjudicação (em que percentagem);

c) Por falta de disponibilidades orçamentais (em que percentagem);

d) Por outros motivos (a especificar e fundamentar).

4.º Se houve desinteresse, foi por parte dos empreiteiros, nos concursos de adjudicação, que razões foram, em regra, apresentadas aos serviços respectivos;

5.º Tempo (mínimo, médio e máximo) que medeia entre a entrega dos terrenos à Junta de Construções e o início das obras. Razões das demoras eventualmente verificadas;

6.º Medidas previstas para:

a) Cumprir integralmente o Plano de Construções previsto até 1975;

b) Garantir a adjudicação das obras;

c) Diminuir o tempo da construção escolar.

7.º De acordo com os estudos em curso (ou já realizados), que novos estabelecimentos de ensino (nos seus diversos graus e ramos) prevê o Governo criar no distrito de Braga. Indicar as localizações previstas para esses estabelecimentos escolares.

Sala das Sessões, 7 de Janeiro de 1971. - O Deputado, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

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O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Na sua comunicação ao País, ontem à noite proferida, o Sr. Ministro da Educação Nacional anunciou a breve publicação de dois textos programáticos fundamentais, com vista à reforma do ensino: "projecto do sistema escolar português" e "linhas gerais da reforma, do ensino superior".

Antes de tal publicação, creio prematuro tecer considerações acerca do pensamento do Governo na matéria pensamento cujas linhas-mestras foram ontem, anunciadas e às quais dou o meu apoio. Depois, porém, temo como dever grave da Câmara debruçar-se atentamente sobre esses textos e realizar análise crítica qualificada. Este dever é tanto mais grave quanto é certo ter o Ministro insistido na necessidade de o País participar na efectivação de uma acção educativa realmente nacional e solicitado que, nesta fase de preparativos de arranque, tal empenhamento se concretize na discussão ampla e livre dos documentos que o Ministério da Educação Nacional vai entregar a Nação. Responsabilidade altíssima e indeclinável nos cabe, pois, a nós, Deputados, mandatários directos do povo português, por ele encarregados de zelar pela defesa dos seus interesses e satisfação de suas necessidades, apelos e exigências.

Agora, porém., é o momento próprio e inadiável de com simplicidade, vigor e emoção, dizer a Marcelo Caetano e Veiga Simão, em nome de Portugal: obrigado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não um obrigado servil, subserviente e amorfo, saído de quem se coloca perante o Governo na posição de subordinado, vassalo, objecto, coisa... mas um obrigado senhoril da Nação - em quem reside a soberania - a dizer do seu juízo de que o Governo serviu bem e a exprimir a sua satisfação por finalmente se anunciar, no domínio da educação, a abertura do acesso a caminhos que - verificados outros condicionamentos - podarão levar a construção de uma sociedade portuguesa mais progressiva, mais personalizada, mais adulta, mais livre, mais justa, mais feliz.

Extremismos antagónicos nas posições e objectivos, mas sinérgícos na resultante final, ameaçam paralisar o País, o que, nos tempos cèleremente evolutivos de hoje, é morte. Um tem a destruição como programa; outro, a férrea manutenção do statu quo. Para um, tudo o que está é mau, só porque está; para outro, só porque está, tudo o que está é bom. Um crê cegamente - ou finge crer - no mito do aparecimento automático de uma sociedade de irmãos ao suprimir-se a propriedade privada dos meios de produção; outro, não querendo perder o mínimo do seu ter e do seu poder, identifica o bem comum 'com o bem próprio e resisto de mil maneiras à menor tentativa de evolução.

O Sr. Miller Guerra: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: -Faz favor.

O Sr. Miller Guerra: - Embora tenha o projecto de voltar a falar do assunto que V. Ex.ª está a tratar, não quero deixar passar a oportunidade para saudar o Ministro da Educação Nacional pelo arrojo que teve em propor uma reforma do ensino que, se vier a ser executada, é das reformas mais importantes da história da cultura nacional.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Sr. Miller Guerra: - Seria preciso que outros departamentos do Estado apresentassem programas de reforma da mesma amplitude e da mesma profundidade, para que o País ficasse sabendo qual é a imagem do futuro e não se habituasse a pequenas reformas, ou reformecas dispersas, perdendo por completo a perspectiva da evolução.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Miller Guerra: - Em segundo lugar desejava salientar a largueza de espírito do Sr. Ministro, que não hesita em expor à crítica nacional, e esperemos que ela seja feita com toda a liberdade, as próprias reformas que concebeu. Fez uma proposta, não fez uma imposição, assim é que deve ser.

Vozes: -Muito bem!

O Sr. Miller Guerra: - Em terceiro lugar faço um pequeno reparo, que espero S. Ex.ª acolha bem. Não creio que as reformas do ensino superior se possam executar só com os meios que V. Ex.ª preconiza, e particularmente dando mais dinheiro, ou melhor, dando autonomia administrativa e financeira às Universidades. Daqui pode resultar adquirirem mais força e, portanto, novos motivos de enclausuramento dentro das estruturas que as solidificam e petrificam.

O caminho deverá ser outro, paralelo com o primeiro: a fundação de novas Universidades que concorram e estimulem as Universidades tradicionais e estáticas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Miller Guerra, pelo complemento que trouxe a minha intervenção. Como o Prof. Veiga Simão - persona non grata a ambos os antagónicos e sinergéticos extremismos -, termino esta minha curta intervenção declarando que na educação nacional - como em todos os sectores da vida da Nação - "não há lugar para indiferentes; a maioria silenciosa terá de tomar posição, que não pode deixar de ser a dos caminhos da reforma, que são os caminhos do progresso".

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Leal da Oliveira: - Sr. Presidente: No passado dia 11 de Dezembro, poucas horas após a ocorrência de um grave desastre, pedi nesta Assembleia a quem de direito rápidas providências para que se evitassem desastres ferroviários em ritmo fora do normal.

As providências solicitadas devem ter sido postas em prática, todavia os desastres continuam em série.

Permito-me citar a VV. Ex.ªs os sinistros de que tive conhecimento nas últimas quarenta e oito horas.

Na estacão da Trindade, Porto, uma locomotiva que rebocava, uma composição fez ruir um muro que destruiu uma habitação. Graças a Deus não houve vítimas; somente prejuízos materiais.

Anteontem, pelas 7 horas da manhã, um comboio com destino à Praia do Sado chocou com outro destinado ao Barreiro, na estação do Pinhal Novo.

Não obstante duas carruagens terem galgado a plataforma da estação, não houve que lamentar passageiros mortos. A imprensa diária dá conta de dezoito pessoas feridas sem gravidade.

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Novamente, a Divina Providência não permitiu a ocorrência de feridos graves ou mesmo de mortos; no entanto, é evidente que poderei repetir: "Isto não pode continuar assim", e acrescentar: "Mas, infelizmente, continua"...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Num período em que tanto o convívio entre as pessoas e os estados como a troca de ideias e mercadorias assumem uma intensidade jamais observada no transcurso da história, grande é a importância das estradas, cuja rede desde sempre reflectiu, em maior ou menor escola, o incremento das relações entre os homens e os povos. Qualquer que seja o préstimo dos restantes meios de comunicação, elas desempenham, hoje em dia, lugar preponderante na economia e constituem um poderoso factor de desenvolvimento nos estados.

E isto mesmo se verifica em Portugal. Com efeito, das estradas depende, em grande parte, a possibilidade de explorar as riquezas da nossa terra, pois facilitam e incrementam o aproveitamento de recursos existentes, implicam o aumento do consumo e servem de estímulo à indústria e a superação de modos de vida tradicionais.

Cônscio destas realidades, o Governo de Marcelo Caetano definiu uma política de fomento rodoviário, que se há-de consubstanciar na construção de uma rede de auto-estradas de reconhecida utilidade. Funcionarão como instrumento insubstituível de valorização das regiões pobres e passarão a ser peça essencial na vida económica das zonas ricas que cruzam. No círculo a que pertenço, o pólo de desenvolvimento Braga-Guimarães e, bem assim, as terras circunvizinhas silo as principais beneficiárias da medida governamental. Eis porque os povos estão gratos no Executivo, já aqui o disse uma voz, autorizada.

Simplesmente, de acordo com informações oficiais vindos a lume, o prazo limite, findo o qual o troço da auto-estrada Porto-Braga-Guimarães deve estar pronto, coincide com o ano de 1980. Ora, se a notícia do lançamento das auto-estradas causou fundado contentamento, importa acentuar que aquela data foi considerada remota, em demasia.

O distrito carece da projectada infra-estrutura e gostaria de a ver concluída antes daquele ano, de modo que o benefício pudesse, sem demora, contribuir para a melhoria das condições de vida ma região, para a conveniente utilização das suas fontes de riqueza, dos anos em que a Nação envereda pelos caminhos do progresso.

É que, além de beneficiar a agriculta, o comércio e a indústria, tornando mais fácil o acesso às zonas de exploração e o trânsito das mercadorias para os lugares de consumo e exportação, a auto-estrada originará novos empregos, novas fontes de provento e novas necessidades decorrentes da sua manutenção e do acrescido tráfego de pessoas ao longo das suas faixas.

Neste contexto, a via Porto-Braga-Guimarães servirá, nomeadamente, para articular, de forma cómoda, o Parque Nacional da Peneda-Gerês, em boa hora instituído, com as regiões do litoral Sul, enquanto, mo conjunto, as auto-estradas de Entre Douro e Minho tornarão o distrito bracarense mais apetecível a quantos o escolham para sítio de actividade ou para lugar onde querem fruir os tempos de fazer.

Temos a esperança de que a nova via, no Minho, como em toda a parte, há-de ser um factor de incremento económico e um poderoso coadjuvante no processo de promoção das camadas menos favorecidas.

Por isso, aqui estamos a insistir na premência de construir, antes do final da década de setenta, a projectada auto-estrada Porto-Braga-Guimarães, na certeza de que ela é útil, desejada e rentável. Oxalá o nosso apelo encontro o eco de que carece.

De igual modo, o interesse público pede que se rasguem alguns lanços de estradas nacionais ainda por fazer e que, por outro lado, se proceda, quanto antes, a reconstrução de determinadas vias de grande movimento, há anos em estado razoável e agora ostentando mazelas inadmissíveis.

Por agora, quanto ao primeiro caso, permito-me assinalar a vantagem de ligar o litoral minhoto, através dos cumes serranos, com o Parque Nacional do Gerês e com o muitas vezes requerido posto fronteiriço da Portela do Homem, mediante a construção da parte inexistente da estrada nacional n.º 307, entre o concelho de Ponte de Lima e os concelhos bracarenses de Vila Verde e Terras de Bouro.

O desenvolvimento do turismo no Gerês, assim, como a premência de transformar modos de vida arcaicos nas terras montanhosas a servir pela estrada, recomendam este beneficio.

Actualmente, como eu próprio verifiquei em longa jornada, esses povos dispõem de caminhos inadequados à satisfação de comezinhas necessidades económicas, sanitárias, administrativas e até escolares, de caminhos por si só capazes de frear qualquer iniciativa de carácter progressivo.

Em relação ao segundo aspecto, ou seja à melhoria de estradas nacionais existentes, referirei hoje, somente, mau estado do lanço da estrada nacional n.º 18, entre Paredes e Bolinho, no concelho braguês de Esposende.

Convém proceder, sem demora e sem estranhos adiamentos, à sua reparação.

Nesta estrada urge, também, pôr cobro aos estrangulamentos de trânsito, que, sobretudo durante o período estival, demorara os utentes, tempo sem conta, a passagem da antiquada ponte de Vila do Conde.

Fazemos votos por que as medidas, há pouco anunciadas pelo Ministério das Obras Públicas, quanto a este problema, sejam executadas ainda este ano, obstando aos prejuízos que a situação actual traz à indústria, ao comércio, ao turismo e aos cidadãos em geral.

As gentes da orla marítima do distrito de Braga têm, naturalmente, o maior interesse na pronta resolução dos casos agora referidos.

Não quero terminar esta sumária intervenção sem aludir a uma específica e notória preocupação bracarense: para quando a total electrificação da linha ferroviária entre Porto e Braga, para quando o definitivo desaparecimento do obsoleto material de transporte de passageiros utilizado no chamado ramal de Braga?

Aqui deixo a pergunta, certo de que o Ministério das Comunicações vai considerar a questão.

Sr. Presidente: Já que visam bem comum, as auto-estradas, a exemplo das ferrovias electrificadas, constituem um melhoramento prestante e apetecido pelas gentes do Minho. Como natural de Braga e Deputado pelo respectivo círculo, creio que umas e outras vão, nomeadamente, estimular o desenvolvimento da capital do Minho, tomando-a maior, mais progressiva e também mais carecida do que é agora lídima e indeclinável aspiração do povo bracarense: a fundação de estudos superiores oficiais na cidade.

E quanto a este derradeiro problema, ou seja quanto à criação de ensino superior estadual em Braga, deve significar aqui a minha esperança renovada, visto que,

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se o Governo assim o entender, a desejada instituição poderá surgir no âmbito do notabilíssimo plano de educação ontem anunciado ao País pelo Prof. Veiga Simão. Em face de tudo o que disse, permito-me, a concluir, formular um voto: oxalá, em futuro próximo, se assista à concretização dos anseios agora referidos, quer no sector da educação, quer no sector das comunicações, para louvor do Executivo e benefício dos povos.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Valente Sanches: - Sr. Presidente: O Sr. Secretário de Estado da Agricultura, na abertura do I Colóquio Nacional de Vitivinicultura que teve lugar no dia 9 de Junho de 1969, na Feira Nacional da Agricultura, Afirmou:

Portugal metropolitano situa-se na faixa ecológica de melhores aptidões para a cultura da vinha e, juntamente com a França, Itália, Espanha e Argélia, faz parte de um grupo de países mediterrânicos de verdadeira vanguarda no mundo vinícola.

Portugal é um dos países de mais intensa vitivinicultura. Na verdade, quanto ao índice produção de vinho/área total, o nosso país regista a segunda posição no Mundo; no que diz respeito à área de vinha/área total, mantém igualmente o segundo lugar, logo a seguir a Itália; no que se refere ao índice de produção de vinho/população total, ocupa a posição cimeira.

Daqui se infere - continua aquele membro do Governo - a excepcional projecção que a vitivinicultura tem no conjunto da economia portuguesa.

A fim de melhor se aferir dos aspectos económicos e sociais que envolve, citam-se alguns números bastante elucidativos.

Assim, a área ocupada pela vinha é da ordem dos 350 000 ha; a produção situa-se nos 11 milhões de hectolitros e o número total de vitivinicultores cifra-se pelos 300 000, dos quais só 80 por cento são produtores cujas produções não ultrapassam 25 hl.

No que se refere à aceitação e preferência dos nossos vinhos nos mercados externos, bastará referir que nos concursos internacionais do vinho realizados em 1967-1968, respectivamente, na Checoslováquia e na Roménia, compareceram, no seu conjunto, 130 marcas de vinhos portugueses - 40 no primeiro e 90 no segundo: - e que em número tão expressivo se obtiveram 28 medalhas de ouro, 84 medalhas de prata e 15 medalhas de bronze.

A produção tem registado um gradual e - progressivo índice de aumento - cerca de 127 por cento, comparando o decénio de 1915-1924 com o de 1956-1964.

Este aumento é devido não tanto ao aumento de área cultivada, mas antes a um acréscimo de produtividade resultante da evolução das técnicas de cultivo, do progresso dos conhecimentos fitopatológicos e da obtenção de cultivares mais produtivos.

A vinha constitui, reconhece-o ainda o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, uma cultura com a maior importância social para as populações rurais, em virtude de as suas exigências em mão-de-obra se distribuírem, praticamente, ao longo de todo o ano. Estima-se que no nosso país os trabalhadores com ela relacionados envolvem cerca de 60 milhões de unidades de trabalho-homem, correspondendo tal, facto à ocupação permanente de cerca de 240 000 indivíduos.

Terão sido certamente estas algumas das principais razões que têm conduzido o Governo, através dos sectores responsáveis, a encarar com a maior atenção todos os problemas respeitantes a vitivinicultura.

Sabemos que não se tem poupado a esforços o Ministério da Economia, através das Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio, no sentido de encontrar para os problemas do vinho a melhor solução. E o sector privado, sempre com os olhos postos nos directrizes que lhe vão sendo apontadas, tem desenvolvido esforço meritório, pois bem sabe que é da conjugação de esforços dos sectores público e privado que se terão de resolver dificuldades inerentes à progressiva rarefacção de mão-de-obra, modernização e renovação de cultura com vista a uma política de qualidade e ao estabelecimento de preços competitivos nos mercados internacionais.

Seguindo a orientação do Governo, muito compreensivamente, tem vindo a produção a agrupar-se era associar-se, tendo em vista a sistematização das vinhas, o emprego de castas adequadas e seu ordenamento, obtenção de dimensões economicamente viáveis e a prática em conjunto de granjeios culturais.

E sendo a nossa produção vinícola, como todos sabemos, grandemente excedentária, desenvolveram-se nos últimos anos actividades no sector privado no sentido de colocar nos mercados externos e nas províncias ultramarinas os excedentes.

Se nos não tem sido fácil a conquista dos mercados internacionais, estava-se a encarar com bastante optimismo a colocação dos vinhos que a metrópole não consome nas nossas províncias do ultramar.

Assim, logo que em Novembro de 1967 se definiu a política da comercialização de vinhos mas províncias ultramarinas de Angola, e Moçambique e o fabrico local de produtos derivados, muitos exportadores resolveram, com claro sentido realista e patriótico, fazer avultados investimentos no nosso ultramar, criando linhas de engarrafamento no valor de algumas dezenas de milhares de contos, em estreita colaboração com os importadores ultramarinos, e resolveram-se outras questões técnicas que a comercialização nestas condições exigia. Algumas dessas linhas encontram-se já a trabalhar e outras arrancarão dentro de poucos meses.

Como resultado de todo este meritório esforço, só na nossa província de Angola, no ano de 1969, foram colocadas quantidades de vinho no valor global de 530 000 contos.

Mas, por despacho conjunto dos Ministérios do Ultramar e da Economia de 6 de Novembro de 1970, com vista a impedir o agravamento da situação cambial da província de Angola, ficaram sujeitas a restrições quantitativas a importação de vinhos e mosto de uvas abafado com álcool, ficando dependentes de licenciamento prévio até ao montante anual de 370 000 contos, dos quais 30 000 se destinarão exclusivamente aos vinhos engarrafados com designação de origem legalmente definida. Esta importância global de 370 000 contos representa, pois, uma diminuição de cerca de 29 por cento em relação às importações de 1969, cujo valor foi, como referimos, de cerca de 530 000 contos.

E, tal como aconteceu em Angola, também na província de Moçambique acabam de ser tornadas medidas restritivas no que respeita à importação de vinhos da metrópole.

Esta província passará a emitir licenças só até ao montante de 100 000 contos, o que representa uma redução nas importações na ordem dos 70 por cento.

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Assim deixarão de entrar no nosso ultramar cerca de 63 milhões de litros de vinho, ou sejam 126 000 pipas por ano.

Para onde se escoará todo este vinho?

Contaremos com mercados internacionais que absorvam a produção, agora mais excedentária? Ou será que terá a pobre lavoura de suportar, com o aumento de salários, uma baixa de preços, ela que tanto e há tanto tempo tem esperado alivio para a sua grave crise?

O Sr. Carlos Ivo: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Ivo: -Muito obrigado por me ter concedido a palavra, Sr. Deputado.

Queria fazer uns pequenos comentários às palavras que V. Ex.ª acaba de proferir:

É princípio assente e até elementar para o equilíbrio de uma balança de pagamentos que há que tomar medidas no sentido de fazer entrar capitais exteriores, incrementar as exportações, ou então, restringir as importações. A medida que o Governo acaba de tomar identifica-se com este último ponto, e daí resultou a restrição da importação de vinhos nas províncias ultramarinas.

A medida parece lógica porque só trata de um produto que não é de primeira necessidade, perfeitamente dispensável, mas não podemos esquecer que vem atingir duramente um sector muitíssimo importante da economia metropolitana. Alivia realmente a balança de pagamentos das províncias ultramarinas, mas, por outro lado, vai atingir um sector do primeiro plano da economia metropolitana. E eu não posso deixar neste momento de manifestar a minha admiração pela coragem que o Governo teve em tomar estas medidas.

Esta medida é negativa no sentido de ir melhorar, digamos, um lado, e piorar outro dentro do conceito do espaço económico português. Temos de considerar isso uma medida negativa.

Porém, dois aspectos positivos emergem destas medidas agora promulgadas pelo Governo.

Em primeiro lugar - é uma coisa talvez a longo prazo - nós temos de considerar que o produtor metropolitano, e não me refiro só ao produtor de vinhos, terá de melhorar os seus produtos de maneira a, perante uma contingência destas, os poder colocar noutros mercados.

E, finalmente, eu queria apenas dizer isto: é que estas medidas agora tomadas, estou convencido, e tenhamos fé que sejam puramente transitórias, porque não se pode admitir que realmente elas possam prolongar-se por muito tempo.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Eu queria agora focar o segundo aspecto - que é de efeito imediato - e que não deixará de dar a um certo sector da opinião pública metropolitana que advoga o abandono das províncias ultramarinas, a consciência do perigo mortal em que vivemos, se qualquer amputação se verificar de uma parcela do território nacional.

E digo isto porque estamos habituados a viver num regime de mercados privilegiados e exclusivos, que hoje não se compreendem perante o desenvolvimento das províncias ultramarinas e que conduzem a um clima de complacência.

Por isso, creia V. Ex.ª que, uma vez o assunto resolvido, o regozijo será tão grande no ultramar como o será aqui.

Muito obrigado.

Sr. Alberto de Alarcão: -Agradeço o chamamento a determinadas questões aqui levantadas respeitantes à balança e às reservas cambiais das províncias do ultramar. Mas desejaria levantar também a questão: se este problema também não foi devidamente considerado para a importação do whisky e de outras bebidas alcoólicas, cujo consumo, nestas portentosas tenras do ultramar, sobremodo me surpreendeu nesta minha última deslocação ao ultramar.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Agradeço a intervenção de VV. Ex.ªs, porque, afinal, vieram dar algum brilho à minha intervenção, visto que, até agora, ela não teve qualquer brilho, até porque era talvez mais modesta do que, à primeira vista, pudesse parecer. A minha intervenção era chamar a atenção do Governo para a situação que, me parece, a curto ou a longo prazo, veio a criar à lavoura.

Do que não há dúvida nenhuma é que a lavoura vive em crise. E, quanto a este facto, creio que não haverá dúvidas: que ela vive em crise e que, portanto, os homens não podem, de maneira alguma, actuar de modo a que concorram para que essa crise aumente.

Efectivamente, sei que as medidas tomadas tiveram o objectivo, que foi exactamente o de resolver ou atenuar o problema dos cambiais. Mas pergunto se não haverá outras medidas que possam ser tomadas, que devam ser tomadas, e que não venham a afectar tão gravemente a lavoura.

Porque o regime da comercialização de vinhos em Angola e Moçambique, atrás referido, havia sido prorrogado até 30 de Junho de 1971, os nossos exportadores, como é natural, fizeram as suas previsões com antecedência e adquiriram barris e vinhos que seriam enviados para aquelas duas províncias até à referida data. Inesperadamente, chega ao seu conhecimento a notícia das aludidas restrições. Assim, com justificada inquietação, perguntam ele agora o que fazer às encomendas em carteira e que não puderam ser embarcadas?

Que farão aos barris e ao vinho adquiridos a coutar com oa carregamentos a efectuar até 30 de Junho de 1971?

Para atenuar a grave dos atrasos das transferências vão, deste modo, sacrificar-se centenas de milhares de pessoas que vivem da vitivinicultura nacional, paralisar-se indústrias e arruinar-se comerciantes.

Mas, em nosso entender, esta medida posta em vigor, um tão curto prazo, poderá vir a ter outra gravíssima consequência, que é a de assustar o produtor e o empresário privado, neste e noutros sectores económicos, perante a dificuldade de saber se amanhã prossegue a política que hoje se lhes anuncie. Pode criar-se, assim, uma mútua desconfiança entre a Administração e o empresário privado, na medida em que não há programa definido de actuação, ou, se o há, este se interrompe bruscamente, sem previamente haver o cuidado de acautelar, em tempo útil, legítimos interesses e justas expectativas.

Se a agricultura é exercida em condições cujo domínio escapa, em grande parte, ao poder humano, é necessário que o homem faça quanto estiver ao seu alcance para encontrar soluções destinadas a atenuar os males da lavoura e evite tomar medidas que os agravem.

É legítimo esperar que o Governo estará perfeitamente atento a este problema e a defesa dos interesses da

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produção, do comércio e da indústria neste sector que envolve interesses muito amplos e muito graves, tanto económicos como sociais e políticos.

Soubemos que anda por cerca de 200 000 contos anuais a receita arrecadada pela Junta Nacional do Vinho, proveniente da aplicação da taxa de $20 por litro, nos termos do Decreto-Lei 11.º 47 470, de 31 de Dezembro de 1966, e que incide sobre os vinhos e derivados em poder da produção na área onde aquela Junta exerce actualmente a sua acção de regularização do merendo.

Era meu propósito referir-me à Junta Nacional do Vinho relativamente à sua estrutura, processos de actuação e vida interna, e se o não faço agora é apenas por ter a certeza de que ninguém tem dúvidas hoje, nem mesmo a lavoura ... de que este como os restantes organismos de coordenação económica deixaram de corresponder às exigências para que foram criados e são alguns deles autênticos elementos de estagnação económica, como muito bem disse o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Tenho estado a ouvir, com o maior interesse, as considerações de V. Ex.ª foca um problema grave, que se apresenta sobre dois aspectos distintos.

O primeiro é a das restrições às exportação de vinhos para o ultramar. Ora eu sou metropolitano e, não obstante, não posso ignorar que nós não podemos sistematicamente pensar em termos do ultramar como um vazadouro para excedentes, mas, por outro lado, temos de pensar em importar em correspondência e contrapartida do mesmo ultramar.

Dói-me, todos os dias, ver que importamos centenas de milhares de contos de países estrangeiros, e às vezes limítrofes, de coisas que, numa política programada, poderiam vir do ultramar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Dói-me, igualmente, que as pequenas economias daqueles de nós que para lá foram não possam reverter a este país, criando um problema social grave e preocupaute.

Tenho perfeita consciência da dificuldade e, como já aqui tenho dito, do acto de coragem do Governo ao tomar a medida.

Não creio que pudesse ser outra e, infelizmente, não estou convencido de que, se não agirmos noutros termos, possa ser breve.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - O outro problema é o das consequências desta medida para o mercado interno, e que estão a ser extraordinariamente graves. Mas não tinham que o ser! Só o são porque não foi fixado a tempo, como era devido, o preço de intervenção e garantia pelo vinho.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - No ano deste ano, que foi um ano médio, que não foi excedentário e em que não havia stocks, a medida não teria quaisquer consequências se as medidas que se impunha tomar no mercado interno, cumulativamente, o tivessem sido na devida oportunidade e na devida medida.

É evidente que estará o comércio receoso. Mas não só receoso: especulativo, a utilizar a consequência de uma inacção do sector próprio que não interveio.

No ano deste ano, não me causa nenhuma preocupação a situação, ou não me causaria, se medidas devidas fossem tomadas na justeza e oportunidade. É isso que eu espero, e apelo para o Sr. Ministro da Economia, para que, pela Secretaria de Estado do Comércio, seja feito aquilo que deveria ter sido feito e não o foi.

Por fim, queria dizer-lhe ainda uma palavra a outro respeito. Falou V. Ex.ª em que a taxa da Junta Nacional do Vinho é de 200 000 contos por ano. Por mero acaso tenho presente a dívida que ainda a Junta tem das intervenções dos anos excedentários passados, e que anda por quase um milhão de contos.

Não se podem fazer morcelas sem sangue. Se queremos que o Governo intervenha em termos de garantia e interesse para o vinho, temos de conferir à orgânica interventora os meios necessários para fazer face a esses encargos.

Eu sei que, por não haver armazenagem suficiente, se queimou ingloriamente vinho que podia ter dado lucro e deu prejuízo. Eu sei que, por uma desconexão de política, se não tira inteiro partido das nossas possibilidades. Eu sei que, quando aparecem exportadores com unhas - permitam-me a expressão -, como aconteceu com dois que neste momento têm posição dominante em mercados europeus e americanos, o vinho se pode escoar.

Não queiramos que a Providência resolva tudo: é preciso que os homens sejam capazes de fazer aquilo que está no seu alcance.

Eu, portanto, corroboro as afirmações de V. Ex.ª E este pequeno esclarecimento é só para que se não crie na metrópole uma ideia falsa sobre os problemas, para que pensemos que temos de ser solidários, não só na defesa, como em tudo o mais. O termo "solidariedade" comporta dois termos, e não apenas um ...

Em segundo lugar, as consequências, principalmente neste ano, não são consequências de medida, senão por ausência das outras que não foram tomadas a tempo.

E, por fim, relativamente à taxa, se nós queremos que o Governo intervenha com mais economia do que tem sido feito, em melhores condições e protegendo sectores dinâmicos, em vez de proteger aqueles que são estagnantes, não há dúvida de que, mesmo assim, sem meios, não se pode pedir mais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A Junta Nacional do Vinho, efectivamente, nem sempre tem sabido ou podido exercer a sua função de regularização do mercado do vinho, não obstante a elevada taxa que cobra, mesmo quando não intervém no mercado, acautelando a tempo os legítimos interesses da lavoura; antes tem actuado por pressão de circunstâncias, e não como resultado de antecipada prospecção de situações convenientemente estudadas e ponderadas.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com muito gosto.

O Sr. Camilo de Mendonça: - É que a culpa não será sempre da Junta Nacional do Vinho.

O Orador: - Nestas circunstâncias, eu pergunto se se justifica que sobre a lavoura continue a pesar o encargo do pagamento a Junta Nacional do Vinho da taxa de $20 por litro.

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A lavoura também merece e espera, resposta pronta e oportuna a esta pergunta, que há algum tempo vem fazendo.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Costa Ramos: - Sr. Presidente: Na sessão de 10 do Dezembro teve a Câmara ensejo de ouvir as oportunas e judiciosas considerações do Sr. Deputado Maximiliano Demandes sobre o que em matéria de fomento pecuário se observa na província de Moçambique, em particular quanto à produção de carne, de leite e de lacticínios.

O quadro que desenhou é pouco animador. Com efeito, bastava atentar no seguinte:

No que se refere à carne, se o efectivo bovino não aumentar a sua taxa anual de crescimento (situada entre 2 a 8 por cento), é de prever que a curto prazo a produção não possa sequer satisfazer as necessidades do consumo interno, a evoluir muito rapidamente, na resultante, tanto do aumento da população como da melhoria do seu nível de vida. E, no que respeita ao leite e aos lacticínios, não poderá ser mais tranquilizadora essa previsão, porquanto, incidindo as mesmas motivações sobre uma produção que se tem mantido praticamente estacionária no último quinquénio - e já só cobre uma quarta parte da procura interna -, as vultosas importações hoje efectuadas para colmatar o déficit verificado tenderão forçosamente a elevar-se, com os consequentes reflexos na balança de pagamentos e na economia das explorações leiteiras da província.

Sabendo-se que Moçambique tem confirmadas potencialidades para a produção de carne e de leite, que os factores agro-climáticos limitantes são susceptíveis de serem dominados e controlados, que a situação sanitária da província em doenças infecto-contagiosas, parasitárias e de infestação glossínica, embora ainda não completamente resolvida, apresenta perspectivas de uma solução favorável, que o País dispõe de técnica capaz de pôr em marcha qualquer empreendimento de exploração animal com vista à criação racional de bovinos de carne e de leite, que a província é um mercado potencial para a absorção de mais carne e mais leite, que o mundo "esfomeado" de carne poderá absorver toda a produção excedentária do consumo interno a preços compensadores, e que o desenvolvimento pecuário é uma das melhores formas de alargar o povoamento, fixando as populações á terra e garantindo-lhes melhor e mais rápida promoção social, poderá perguntar-se por que é que se chegou ao estado de coisas referido, que já custa, e mais poderá custar, algumas centenas de milhares de contos á economia moçambicana?

Da intervenção do ilustre Deputado pelo ciclo de Moçambique e da leitura de algumas publicações de entidades ligadas à actividade pecuária ultramarina extrai-se que os factores responsáveis por tal situação serão essencialmente os seguintes:

Uma política de preços de carne que se afasta das realidades e das tendências do contexto económico em que se insere, não retribuindo suficientemente os factores de produção, de modo a estimular os investimentos;

Uma política pautal que no domínio do leite e dos lacticínios só tem contribuído para a estagnação da produção e para o desencorajamento das iniciativas tendentes a criar condições de auto-suficiência, consentindo, liberalmente, a entrada de lacticínios já em estado de adiantada transformação sob a designação de "matérias-primas", aliás colocadas na província em condições que legitimam forte suspeita de dumping;

Uma política de terras que, além das incidências desfavoráveis sobre o povoamento, limita o recurso ao crédito, na medida em que para fins pecuários apenas consente no regime de arrendamento de terrenos, e ainda com a inexplicável condição de nas concessões não poderem ser incluídas lagoas ou pequenos cursos de água, que poderiam valorizar esses arrendamentos;

Uma política de crédito que assenta bastante no conceito de que este se deve basear sur des hipoteques et par sur des hipotèses, isto é, uma política excessivamente exigente no tocante a garantias e da qual o crédito de capacidade se encontra arredado:

Uma política tributária - refiro-me ao imposto de rendimento sobre as explorações agrícolas - que teria a sua justificação se a pecuária da província se encontrasse numa fase mais adiantada de desenvolvimento, mas que na fase actual só poderá contribuir para dificultar a sua promoção; e ainda

Uma política de infra-estruturas (ensino, formação de mão-de-obra qualificada, assistência técnica, divulgação e investigação) a carecer de uma reestruturação imediata, como condição indispensável para se obter com a rapidez desejável a valorização zootécnica e económica do armentio, e na qual se deve assinalar como defeito relevante a insuficiência dos quadros dos serviços provinciais ligados à pecuária e a sua má retribuição.

Ao que se acaba de referir sobre Moçambique poderá acrescentar-se que em Angola, território que não oferece menos condições para a produção pecuária, por motivações quase idênticas, as coisas se passam semelhantemente.

Na verdade, aqui, como em Moçambique, sobre a pressão de uma explosão demográfica que atinge taxas bastante elevadas, e na resultante de uma crescente melhoria de poder de compra - fruto inquestionável do surto de progresso económico registado -, corre-se o risco de em pouco tempo a província poder passar da posição de exportadora de carne para a metrópole para a de importadora, e de as importações de lacticínios, que se têm continuado a acentuar, apesar dos aumentos ultimamente verificados na produção, virem a atingir volumes susceptíveis de pesarem de forma expressivamente desfavorável no comércio externo da província, quadro este onde pesa, como agravante não despicienda, a circunstância de 80 por cento do efectivo bovino se encontrarem nas mãos de criadores tradicionais, dos quais, pelo seu estado de desenvolvimento, não é de esperar, em futuro próximo, uma resposta àquilo que deles se desejaria, com vista á integrar as suas explorações numa política harmónica de desenvolvimento pecuário.

Não cabe numa intervenção desta natureza uma análise mais aprofundada, que poderia fazer, das motivações apontadas e de outras que estão na base deste delicado problema, mas julgo ter dito o suficiente para legitimar agora algumas perguntas.

Ter-se-á o Governo apercebido das consequências que o atraso verificado no sector poderá trazer para o sustento das populações tradicionais naquilo de que eles estão mais carecidas - as proteínas de origem animal - e para o abastecimento do espaço português em carne e leite?

Terá o Governo pensado que a incapacidade para expandir a oferta de alimentos ao ritmo do crescimento da procura pode constituir um sério obstáculo ao cresci-

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mento económico das províncias e que a exportação de produtos pecuários pode ser um dos meios mais prometedores do aumento de rendimento e da entrada de divisas na fase de desenvolvimento em que as mesmas se encontram?
Terá o Governo considerado que a pecuária, como sector ainda altamente representativo numa economia que só agora começou a entrar no caminho de desenvolvimento, pode e deve contribuir para a formação do capital fixo e para o crescimento das indústrias secundárias, e, outrossim, que a elevação dos rendimentos da população agrícola pode ter um papel fundamental no estímulo da expansão industrial?
E terá ainda o Governo reparado em que os factores limitastes dá incremento da produção se poderão vencer em grande parte através do uso mais efectivo dos recursos existentes e com modesta utilização dos recursos do alto custo de oportunidade, que são indispensáveis ao desenvolvimento industrial?
O estudo do III Plano de Fomento, nomeadamente dos capítulos sobre as perspectivas do desenvolvimento das duas províncias, permite encontrar resposta afirmativa, se não para todas, pelo menos para a maioria destas perguntas. Examinando, porém, a escassa documentação publicada sobre a execução do Plano, independentemente da observarão de apreciáveis atrasos, é já bem, diferente a conclusão. Com efeito, é visível que a concretização dos objectivos não corresponde, frequentemente, às intenções expressas pela Administração. Em que se filiará esta circunstância, que é, aliás, uma das determinantes da modesta rentabilidade dos investimentos efectuados no sector?
São muitas as explicações tentadas, com pior ou melhor intenção, para tal discrepância: insuficiência de financiamento; reduzida operância dos serviços por falta de estrutura adequada e de meios humanos válidos; utilização de esquemas que, embora com resultados comprovados noutros países, se não ajustam à fase de desenvolvimento em que nos encontramos; etc.
Quanto a nós, mo entanto -embora- aceitando em parte a incidência conjugada destas e de outras causas -, os factores miais- (responsáveis têm sido o imperfeito conhecimento das realidades sócio-económicas do meio a que as acções se dirigem e o quase esquecimento de que a mobilização psicológica das populações, com vista a provocar a sua adesão generalizada, é condição imprescindível do sucesso de qualquer política de desenvolvimento, seja ela sectorial ou global.
Reconhecendo certamente a necessidade imperiosa de rever a política de fomento pecuário seguida até hoje nas duas províncias, de forma, por um lado, a ajustá-la aos objectivos do Plano e no contexto da evolução social, económica e política que as províncias vêm sofrendo e, por outro, a integrá-la numa política global que importa conceber para o sector, ao nível do espaço português, promoveu S. Ex.ª o Ministro do Ultramar a constituição de um grupo de trabalho que levou a cabo, no passado mês de Novembro, em Lisboa, a Reunião para o Fomento Pecuário no Ultramar, com a finalidade específica de:
Examinar as condições autuais da produção, comercialização e industrialização da carne e do leite mas províncias de Angola e Moçambique;
Definir as directrizes para uma reestruturação dessas actividades a curto, médio e longo prazo;
ocupando-se ainda complementarmente do estudo da política de terras, pastagens e águas, no que de conexo têm com a produção pecuária, e das infra-estruturas que no domínio do ensino, formação de mão-de-obra qualificada, assistência técnica e investigação importa criar ou melhorar, para se alcançarem as metas desejadas.
O exame atento das conclusões e recomendações votadas no plenário dessa Reunião que foram qualificadas por S. Ex.ª o Ministro, no discurso de encerramento, como «uma sólida plataforma para o lançamento da série de acções que há-de permitir ao Governo alicerçar uma política de fomento pecuário susceptível de melhorar o nível da produção e a produtividade do sector, com o consequente aumento do seu produto» - autoriza seguramente a afirmação de que foi realizado um trabalho a partir do qual será possível, com coragem e confiança no futuro, remediar a curto prazo muitos dos maios apontados e fundamentar no sector considerado uma política integrada e coordenada no plano do todo português, que a médio e a largo prazo, para além doa seus previsíveis efeitos sobre a promoção sócio-económica das populações nativas, sobre a intensificação do povoamento e mesmo sobre a valorização das explorações empresariais de média e grande dimensão já existentes, poderá contribuir para o desenvolvimento global, determinando nomeadamente:
O abastecimento das províncias e do restante espaço português ao ritmo do crescimento de procura em carne e produtos cárneos de que hoje é dificitário, como se comprova pelo facto de a metrópole, não obstante o crescimento da produção, ter de recorrer a importações sistemáticas, que já chegaram a atingir o elevado montante anual de 26 000 t;
O abastecimento das províncias em leite e lacticínios, produtos relativamente aos quais Angola e Moçambique apresentam já um déficit anual, coberto pela importação, que, traduzido em litros de leite, se situa hoje na ordem dos 81 e dos 40 milhões de litros, respectivamente;
O incremento da produção destes alimentos, a ponto de, satisfeitas as solicitações do consumo interno, ser possível caminhar no sentido da exportação para os vários mercados que oferecem amplas possibilidades à colocação dos excedentes, particularmente a Europa, cujo deficit de carne, estimado para 198a, deverá atingir cerca de l 500 000 t.
Fica assim o Governo a dispor de um estudo válido sobre a vasta problemática da pecuária ultramarina e, nalguns aspectos, sobre as implicações que esta pode e deve ter no fomento pecuário metropolitano, no qual, sem prejuízo do esforço que importa continuar para o desenvolvimento industrial, poderá apoiar uma estratégia capaz de conseguir simultaneamente a promoção do sector agro-pecuário, ainda a suportar cerca de 25 por cento da população activa na metrópole e 90 por cento nas duas províncias referidas.
Este «desenvolvimento equilibrado», que implica um desafio à capacidade económica do País e ao engenho dos seus governantes, na fase de crescimento em que nos encontramos, não está de forma nenhuma fora do nosso alcance, tanto mais que uma porção apreciável do capital necessário para o conseguir, no que se reporta às províncias, parece poder obter-se seguramente através das receitas provenientes da exportação de produtos minerais.
Se o não alcançarmos, se continuarmos a criai acentuados desequilíbrios intersectoriais, com o consequente atraso no crescimento geral, responsáveis quase sempre por graves tensões sócio-políticas, creio que alguma razão daremos à crítica que afirma não ser possível pensar

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em progresso económico e social sem alterar profundamente algumas estruturas dominantes na sociedade portuguesa.
Confrontando ideias, equacionando as realidades e criticamente apontando para elas caminhos de solução, os técnicos e os empresários que participaram na Reunião para o Fomento Pecuário do Ultramar prestaram ao País um serviço que merece registo.
Ao Governo, e em particular a S. Ex.ª o Ministro do , Ultramar, cabe agora a responsabilidade de os não desiludir, transformando todo esse trabalho numa prometedora realidade.
Por mim, aguardo confiadamente.
Vozes: -Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. António Lacerda:- Sr. Presidente: Em intervenção que em Abril passado tive a honra de fazer nesta Assembleia abordando problemas ligados a agricultura de Entre Douro e Minho, e nomeadamente à cultura da vinha e sua reconversão, disse em certo passo:
A Administração sabe que, através de medidas que deveria ter tomado e não tomou, poderia, em tempo, mesmo admitindo que atrasado, ter conduzido a dificílima agricultura minhota por bem melhores caminhos ...
Bem gostaria de hoje poder dizer que as coisas se modificaram quanto a este facto, como também em relação a outros que afligem a viticultura regional e nacional, e que a Administração vem tomando medidas susceptíveis de tranquilizarem a massa enorme de produtores conscientes da gravidade do momento que vivem.
Mas não. E, se em relação a reconversão da viticultura minhota o panorama se apresenta com cores muito feias, muito negras mesmo, no que dia respeito aos produtores directos americanos - outro momentoso e agudo problema - , que existem e já não deviam existir se a lei fosse cumprida, esse panorama é igual ao pior. Aí o desleixo, a falta de coragem e medo das atitudes claras por parte da Administração são infelizmente factos reais, que, com relutância, mas com a completa noção da responsabilidade, tenho que assinalar.
Há alturas em que não podemos calar mais a nossa voz, pois que ela irrompe impetuosa, sobrepondo-se à nossa resistência estóica de homens habituados a suportar as agruras do tempo e os desfavores dos homens.
Em ligeiro apontamento, digamos algumas palavras sobre os produtores directos americanas, essas pobres videiras que, portadoras em si de inúmeras virtudes, devem, por outro lado, ser banidas, pelos malefícios que causam.
Resumidamente, sem de qualquer forma querer refazer esse triste processo, relembremos alguns factos:
A Lei n.º 1891, de 28 de Março de 1985, determina, ao longo do seu articulado, que é proibida a compra e venda e o transporte de produtores directos americanos, e indica qual o destino que deverá ser dado no vinho por estes produzido.
Pelo Decreto n.º 25 270, os disposições da lei são regulamentadas em grande número dos seus aspectos, nomeadamente naqueles que dizem respeito à enxertia dos produtos directos e proibição da verba de vinho, penas e multas, etc.
Em 1937, perante resistências que se verificam, o Governo, em primeira cedência, publica o Decreto n.º 27 775, que prorroga até ao ano seguinte o prazo de enxertia.
De lá até agora tem sido uma vergonha nesse longo e triste processo, era que até algumas peças não estão escritas, pois ordens houve que só foram dados verbalmente. Ao sabor das políticas e dos políticos que, naturalmente, sem se aperceberam da gravidade do problema global, queriam, resolver problemas locais, iam sendo dadas ordens aos serviços, em manifesto desrespeito pela lei, para não fazerem fiscalização, suspenderem multas, etc. E isto até que, passado o aguaceiro, o caso fosse tímidamente retomado até mova bomascal.
Nesta altura, por exemplo, há centenas de processos nau repartições do plantio da vinha por existência ilegal de produtores directos, a que não é dado seguimento e que aguardam melhor oportunidade, ou seja ordem de descongelamento do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
E, entretanto, diz-se à boca cheia, ou à boca pequena, que já não é proibida a cultura das videiras de produtores directos americanos e, até, que vai ser dado um prémio aqueles produtores que os quiserem arrancar!
Isto é, se eu percebo bem, uma deliberada inversão de valores, com o desejo de colocar mal o Governo, que é pessoa de bem, como protector daqueles que se têm rido da lei, que dela não fazem caso, em detrimento dos produtores sérios, conscientes, cumpridores das suas responsabilidades, que tiveram o descoco de acatar as determinações legais, de cumprir aquilo que o Governo determina e deseja. Que acreditaram e acreditam no Governo como entidade honesta, salvaguarda do bem comum.
Ainda não foi dito por ninguém responsável dentro da nossa Administração, segundo creio, que fosse de manter n cultura dos produtores directas americanos, que tudo condena se, além do mais, queremos ser país vinícola, exportador de produtos de qualidade para os mercados internacionais. E só uma política de qualidade poderá garantir um futuro, e esta não se conduna com a cultura de híbridos produtores directos, internacionalmente condenada em deliberações que o nosso Governo sancionou.
Há uma região com enormes dificuldades presentes, que podem aumentar desmedidamente no futuro, se o Governo não quiser encarar com decisão e coragem um problema que já não existiria, e muito menos se teria agravado, se decisões não tivessem notoriamente faltado, incompreensivelmente, em certos momentos.
Mas a mentalidade fechada de determinados viticultores e que norteava as suas atitudes está-se alterando e abrindo para uma nova concepção da forma como devem encarar a sua difícil missão de produzir produtos de qualidade ou parecer no duro combate de competição.
O último ano foi, na região demarcada dos vinhos verdes, bom em qualidade e quantidade, mas os viticultores estão seriamente preocupados com a falta de escoamento para os seus vinhos.
As recentes medidas tomadas pelas províncias ultramarinas de restrição às importações de vinho da metrópole, o reflexo de má qualidade dos dois últimos anos, com preços muito elevados, que bem gostaríamos, mas dificilmente se poderão manter, a relativa abundância de vinho de produtores directos em alguns concelhos da região e fora da região demarcada, etc., levam a que o problema seja sério, e necessário será encará-lo com tempo e decisão.
Nesse sentido apelamos para o Sr. Ministro da Economia e seus distintos colaboradores ilustres Secretários de Estado cia Agricultura e do Comércio, com a esperança segura de que não deixarão de tomar nu medidas que o caso requer.
O orador foi cumprimentado.

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O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Discussão na generalidade das propostas de lei sobre a actividade teatral e a protecção ao cinema nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Ramos.

O Sr. Moura Ramos:-Sr. Presidente: Subo a esta tribuna para fazer umas breves e despretensiosas considerações sugeridas pela proposta de lei sobrei protecção do cinema nacional, que o Governo enviou para apreciação a esta Assembleia, acompanhada do parecer da Câmara Corporativa.
Congratulando-me com o aparecimento de tal proposta de lei, louva-se, antes de mais, a iniciativa do Governo de dar alento no cinema nacional, revogando a Lei n.º 2027 e abrindo clareiras de esperança no espírito de produtores e profissionais, no Assegurar os possibilidades vitais de um cinema, pela garantia, no mesmo tempo, da criação sólida de uma indústria e pelo fomento do aparecimento de obras dignas e de qualidade.
Mas o propósito que me move é mais o de fazer um ligeiro apontamento quanto à protecção que o cinema, como factor educativo, pode exercer sobre as cornados jovens do que falar propriamente da protecção do cinema nacional.
E, contrariamente ao que poderá julgar-se, tal propósito não parece de todo inusitado, pois que, sendo o cinerou considerado ura eficiente meio de comunicação humana como «expressão artística e instrumento de cultura» que se lhe atribui, compete-lhe para o exercício adequado «fomentar a produção de filmes destinados a infância e a juventude», como se pode ler na alínea g) do n.º 2 da base II da proposta de lei em discussão.
Mas, para além desta, outra motivação existe para este apontamento e que reside no facto de, há mais de quinze anos, desempenharmos funções directivas em estabelecimentos de reeducação de jovens delinquentes, não nos parecendo, por isso mesmo, descabido dar testemunho da incidência que o espectáculo cinematográfico tem na formação da personalidade dos jovens.
E é precisamente nessa experiência, num conhecimento pessoal e directo, ou seja num saber de experiência feito, que fundamento estas breves considerações que me propus fazer sobre a influência do cinema.
É por de mais subido quanto de decisivo tem a influência que os meios de comunicação social, em especial o cinema e a televisão, exercem sobre o espírito e a sensibilidade da infância e da juventude. E a tal respeito muito se tem dito e escrito, nomeadamente sobre a perniciosa influência do cinema, a tal ponto que alguns moralistas querem mesmo ver nele uma das causas da delinquência juvenil.
Efectivamente, o cinema, como factor criminogénico, tem sido amplamente estudado como forma de arte que exerce particular influência no subconsciente das massas e dos indivíduos. Quer na medida em que mergulha o espectador jovem num mundo irreal, afastando-o, assim, completamente das contingências da sociedade em que está e em que há-de viver, adquirindo, deste modo, uma falsa visão da existência e tornando-o, portanto, um inadaptado social; quer na medida em que leva muitas vezes o jovem, sugestionável, a identificar-se cora personagens que são, na maioria dos casos, de uma violência deplorável ou de uma morbidez nociva; quer ainda a hipnose que provoca e despersonaliza tis suas vítimas, tirando-lhes o desejo de reflectir, constituindo uma verdadeira toxicomania, tudo isto nos evidencia como o cinema tem, por vezes, efeitos perigosos sobre os comportamentos dos jovens, despertando-lhes, através do culto do vedetismo e da apresentação de condições de vida irreal, miragens nada benéficas ao são desenvolvimento e equilíbrio das suas personalidades imaturas.
Acrescentemos ainda que, utilizado para fins inconfessáveis e inadmissíveis, o cinema vem constituindo de há anos para cá um perigosíssimo veículo de deseducação e de anticultura, dirigido a um público de gostos fáceis e maus, explorando, sem escrúpulos, a violência, a droga, a pornografia e o erotismo, transformando os mais altos e belos sentimentos humanos era joguete de interesses unicamente grosseiros e materialistas.
Desta maneira, através da maior parte das películas cinematográficas «o santuário familiar é invadido e profanado por ideias, sons e imagens que constituem um reprovável atentado contra a sua dignidade», fazendo-se ruir as bases fundamentais da nossa- estrutura familiar, que assentavam sobre a noção de autoridade como um princípio basilar, sólido, e sobre a indissolubilidade do matrimónio e da disciplina familiar; modificou-se totalmente a noção dos valores que tomaram dimensões muito diferentes e, assim, os valores supremos que se exprimiam pelos ideais do Bem, do Belo, da Verdade, do Trabalho e do Amor a Deus, a Pátria e a Família tendem a ser substituídos por outros como Dinheiro, Ciência, Técnica e outros conceitos cheios do mais vazio hedonismo e do mais grosseiro materialismo. E quantas vezes utilizando teses que constituem apenas meias--verdades, que, como se sabe, são tantas vezes mais perigosas do que as falsidades manifestadas por causa dos parcelas de verdade e de justiça que encerram! ...
Assiste-se através do cinema a uma autêntica orquestração a espalhar por toda a parte ideias falsas, erros velhos a fingirem de novos, numa propaganda demolidora que se serve de uma técnica diabólica, martelando com rótulos aliciantes as receptivas mentes juvenis, intoxicando-as das mais avariadas doutrinas e com um desbobinar de imagens que outro fim não têm que não seja o de atrair e corromper na exaltação das mais baixas tendências, instilando, insidiosa e traiçoeiramente, costumes para levar a mocidade a uma vida sem moral e sem princípios. Por meio dele, são levadas ao seio da família «as contrafacções do autêntico amor, espalhando ali as sementes daninhas do sensualismo e do erotismo».
Assim se tem prosseguido, pela negação de todos os princípios da ordem moral tradicional - que são apenas a negação da ordem moral existente -, a corrupção da juventude como processo de enfraquecimento e conquista fácil das sociedades a que a mesma juventude pertence.
Fez-se do cinema uma arma terrivelmente perigosa e uma necessidade quase quotidiana. E como a maioria dos filmes oferecem inconvenientes físicos, morais ou pedagógicos para a formação das personalidades em devir, acontece que os jovens, vendo tais filmes, se não perdem tudo, desde o dinheiro ao pudor, o certo é que nada conseguem lucrar ...
Em 13 de Maio de 1969, em mensagem sobre os meios de comunicação social, disse S. S. o Papa Paulo VI:
Qualquer dano aos valores fundamentais da família -trata-se do erotismo ou da violência, da apologia do divorcio ou de atitudes anti-sociais dos jovens- é um dano feito ao verdadeiro bem do homem e da sociedade.
Perante as ofensas aos bons costumes, há que impedir o mercado ignóbil do imoralismo e reclamar do Estado

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uma eficaz intervenção em prol do bem comum decorrente do principio natural de todo o estado ético: o dever de preservar a moralidade pública, impedindo a corrupção da mentalidade geral, TAL COMO observou S. Tomás de Aquino. E que, quando os costumes se apresentam são, as consciências rectas e equilibradas as mentes e, em definitivo, o to, moral de uma comunidade social e política é elevado, a sociedade reage à violação de um dever, mesmo independentemente da existência de uma lei .
Vivemos uma época em que, infelizmente, se tende para aceitar como boas as mais aberrantes formas do comportamento humano, através de uma acção corruptora que visa o apodrecimento da ordem social e, consequentemente, a chegar-se assim mais facilmente a determinados e ambicionados fins políticos.
Julgamo-nos em condições de poder medir em toda a sua extensão, por tantos e tantos depoimentos ouvidos da boca dos jovens que, de há quinze anos para cá, têm passado pelos estabelecimentos de reeducação que temos dirigido, as irreparáveis ruínas que se têm produzido em tantas e tantas almas juvenis intoxicadas de cinema.
De quantos e quantos temos ouvido a confidência de que n sua queda na delinquência se devia aos filmes que viram e onde tinham aprendido a fazer o mal ...
E o mal corrói a própria alma da Nação, dado que a juventude de hoje é a sociedade de amanha e, portanto, ela é a alma, o futuro e a vida mesmo da Nação.
Descurar, pois, a sua formação e preparação, o mesmo é que descurar e comprometer gravemente a própria vida da Nação, a segurança do seu futuro, os seus melhores e mais sagrados interesses.
Importa, por isso mesmo, reagir frente à praga de imoralidade patenteada pelo baixo comercialismo de certa exploração da sexualidade e traduzida na trivialidade escandalosa ou no exibicionismo de reles estofo.
E a reacção terá de ser feita, e quanto antes, pois que, se não reagirmos ao serviço da Verdade e do Bem, mais refinam os outros ao serviço do Erro e do Mal, e estes, não devendo obter na ordem jurídica o mesmo lugar que a Verdade e o Bem, não podem ser tolerados nem permitidos.
O problema da pornografia vem-se tornando cada vez mais grave. Para ele já S. S. o Papa Paulo VI chamou a atenção das entidades às quais compete defender os princípios fundamentais da moralidade na vida social e o episcopado de alguns poises bambem já se ocupou do assunto, publicando declarações em que se lembra e recomenda a educação completa de cada indivíduo, a sã educação sexual da juventude, fazendo apelo a responsabilidade dos pais, dos autoridades e até daqueles que a tão miserável comércio se dedicam. Nem têm também faltado intervenções de magistrados e outras entidades civis. Bastará citar um procurador-geral, na Itália, que, na abertura do ano judiciário, declarou a delinquência juvenil dependente da impune e imoral acção corruptora de «certos espectáculos e de tantas publicações que indignamente exploram os perigos da violência e do sexo». E até da Inglaterra, onde a desmoralização e o desregramento de costumes tão baixo nível alcançaram, nos chega a notícia difundida pela Beuter e inserida no jornal A vos, do dia 35 do passado mês de Dezembro, de que um censor cinematográfico decidira demitir-se das suas funções por estar farto de ver por obrigação filmes escabrosos. O referido censor declarou ao Daily Slcetch:
Estou farto da ver a porcaria que actualmente se faz em cinema. Já me saturam os filmes americanos, alemães, escandinavos e italianos, porque são todos sobre o mesmo assunto: o sexo.
E acrescentou:
Aldous Huxley definiu uma vez o intelectual como alguém que, de vez em quando, se interessa por outras coisas sem ser o sexo. A julgar pelos filmes que tenho visto recentemente, não me parece que haja muitos intelectuais na Europa.
Põe-se, pois, o problema, de salvar que juventude surgirá para colher nas mãos os destinos da Pátria se não aproveitarmos os possibilidades extraordinárias oferecidas pelos meios de comunicação social para, como disse Paulo VI, «ajudar os jovens a informar-se, a formar-se, a descobrir os verdadeiros problemas do Mundo, a procurar os valores autênticos da vida, a assumir a sua vocação de homens e de cristãos». Frente à «imensa responsabilidade que todos temos perante a História e perante Deus», há necessariamente que barrar o caminho a quantos utilizam os jovens e as crianças como «consumidores fáceis de arrastar para os caminhos do erotismo, da violência, da incerteza, da ansiedade e da angústia».
Há, portanto, que defender os jovens das empresas cinematográficas, ávidas de tudo aquilo que possa despertai- a sua curiosidade mórbida, causar sensação ou escândalo e que, com visto a obter lucros avultados sem qualquer escrúpulo quanto a escolha de meios para os realizarem, exploram habilmente a curiosidade do público, ofertando-lhe como sustento as aventuras sentimentais mais despudoradas acompanhadas de gravuras de pornografia mais ou menos acentuada, os crimes mais hediondos e os factos mais deploráveis, tais como o rapto de diplomatas, os desvios dê aviões, os assaltos a bancos, etc., o que constitui uma autêntica escola do crime e um incentivo á prática de semelhantes proezas.
A opinião pública mundial finge-se indignada com estes actos criminosos, mas com pouca coragem para apontar e censurar a de todos conhecida causa que lhe deu origem: o clima de indisciplina e de libertinagem em que sucessiva e progressivamente se tem vindo a cair desde a última guerra. E o pior é que, em vez da perseguição, a sério, e da conveniente punição dos bandos de criminosos, assiste-se a negociações com eles e aceitação das suas condições - assim tornando a sua actividade verdadeiramente lucrativa, ou em dinheiro, ou em libertação de companheiros do crime ...
Acabou nisto a indisciplina em que se caiu - nisto, para já, pois que continuará de mal a pior enquanto não se cuidar de lutar eficazmente pelo triunfo da disciplina e autoridade, indispensáveis a toda a vida em sociedade.
Importa, por isso, reprimir frontal e energicamente os abusos que atentam contra a vida social, na sua alma e no seu corpo, cabendo aos teóricos das liberdades o encargo de proclamar quais os seus limites ...
Proíba-se o mau uso dos meios de comunicação e, relativamente ao cinema, proíba-se a exibição de filmes que atentem contra a sanidade moral dos jovens, em vez da solução utópica de lhes dar uma cultura e formação que lhes permita ver, sem prejuízo da sua saúde moral, qualquer espectáculo em que certos temas são escabrosamente tratados.
Urge, efectivamente, cuidar do cinema para crianças e para jovens, passando a haver películas para uns e outros que possam ser exibidas durante todo o ano, e não, como agora sucede, apenas nas quadras do Natal e do Carnaval.
Apraz-nos gostosamente verificar que o legislador parece querer contemplar esta tão grave lacuna, pois na

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proposta de lei em apreciação se afirma, na base XXXIX, n.º 2:
Haverá prémios para filmes de longa, media e curta metragem, separadamente, e prémios especiais destinados aos filmes de arte e ensaio e nos que contribuano, por forma relevante, para a formação ética e cultural da infância e da juventude.
Mas quando, por falta de orientação e coordenação de esforços da produção nacional, não se consigam filmes pura distrair e cultivar as crianças e os jovens, estude-se e fomente-se a importação de películas de real valor que apresentem personagens que lhes possam servir de guia na vida, de moral e carácter sãos, filmes esses que os cinemas sejam obrigados a exibir, ao menos, uma ou duas vezes por mês, à semelhança do que acontece em Espanha.
Ê, portanto, com um sentimento de esperança nos benefícios que para o cinema nacional podem advir da aprovação da presente proposta de lei que lhe concedo o meu voto na generalidade, na convicção também de que os cineastas venham a contribuir, de modo positivo, para a formação intelectual, humana e moral da juventude portuguesa, utilizando para os seus filmes temas baseados nas grandes certezas e valores da história pátria e nos princípios da civilização e cultura cristas.
Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: Todos sentimos de há muito que o teatro em Portugal sofre de grave doença, que era mister diagnosticar em toda a sua profundidade, a fim de se lhe poder aplicar terapêutica adequada.
Queixam-se os empresários, os artistas, os críticos, queixamo-nos nós próprios, público anónimo e fervoroso admirador do teatro, que se vê privado, por razões múltiplas, de assistir a espectáculos que satisfaçam os seus justos anseios e se coadunem com uma arte que, como tal, tem de conter a expressão de um sentimento artístico.
Ao lermos e estudarmos, dia após dia, a proposta de lei ora em discussão sobre a actividade teatral, apercebemo-nos melhor ajuda da extensão dos seus inales, dado que os meios de diagnóstico nos foram sendo fornecidos pelo parecer da Câmara Corporativa - anote-se que mais profundo no cinema do que no teatro - e ainda pelas informações que até nós chegaram da direcção do Sindicato Nacional dos Artistas Teatrais e as que nos foram fornecidas por elementos ligados à mesma actividade.
E de tudo resultou o melhor esclarecimento sobre a complexidade dos problemas, a diversidade de interesses e pontos de vista opostos, que foi mister aos legisladores coordenarem, para melhor e com mais justiça poderem legislar.
Não esqueçamos, porém, que muitas das questões e controvérsias levantadas serão matéria para regulamento a publicar -espinha dorsal que há-de ser do corpo da lei que discutimos - , e, por isso, esperamos que ele não venha atraiçoar o espírito de quem legislou, nem o das críticas, reparos ou sugestões que se têm feito ou venham a fazer-se durante o debate, ontem iniciado, embora de antemão saibamos das dificuldades que haverá a vencer para conseguir a sua perfeita elaboração.
Mas sempre assim sucede quando estão em jogo interesses de vária ordem, uns abertamente declarados, outros sorrateiramente encapotados, o que não significa que não haja possibilidade de encontrar um caminho onde todos possam transitar paru atingir os seus fins, sem atropelos que inutilizem ou prejudiquem o caminhar de alguns.
Este intróito à minha intervenção serve para afirmar que considero a lei em discussão apenas um passo no caminho a percorrer para uma efectiva protecção ao teatro, embora reconheça que o equacionar dos problemas, agora em moldes que permitem um , ordenamento das dificuldades, poderá contribuir para encontrar rapidamente as soluções necessárias a concretização dos nossos propósitos - dar novos meios que vivifiquem a arte teatral.
Analisando os textos da proposta de lei e o sugerido pela Câmara Corporativa, detenho-me na base II, onde são definidas as atribuições da Direcção-Geral da Cultura Popular e Espectáculos, à qual fica subordinado o Fundo de Teatro, já que nela se traça um imenso campo aberto a um programa válido de protecção que trará como consequência o desenvolvimento do teatro português, mas que necessita, para ser uma realidade, de um factor importantíssimo que não encontrei suficientemente explícito em nenhuma das bases subsequentes - receita que lhe permita fazer face, com verdade, note-se que sublinho a palavra, a todo o programa, contido na, base a que me refiro.
Conjugando as bases II e VII (receitas do Fundo de Teatro), nota-se com facilidade que aquela não pode caber, pela grandeza das suas atribuições, no apertado espaço que é limitado por esta.
A lei da protecção no teatro só poderá resultar eficiente, pelo menos na sua fase inicial, se o Fundo dispuser de receitas que garantam o êxito da sua finalidade e, por isso, só será exequível se na base indicada se intercalar uma importantíssima e necessária alínea com a designação «Dotações do Estado».
Eu não acredito, e não sei se alguém, acreditará, que as receitas referidas nas outras alíneas da já citada base VII possam dar satisfação às necessidades do Fundo, para integral cumprimento das atribuições que se lhe conferem.
Repare-se até que a única contribuição para o referido Fundo, vinda do Orçamento Geral do Estado, é a constante na alínea o) e que, para não haver falsas interpretações ou criar dúvidas em espíritos malévolos ..., a Câmara Corporativa quis tornar mais explícita e limitativa, intercalando-lhe no texto «não superiores às importâncias cobradas pelos vistos e licenças ...».
É que, passe o desabafo, ficámos a pensar, ao ler o texto sugerido pela Câmara Corporativa, que esta não esteve muito interessada em arranjar receitas para o Fundo de Teatro e, repetimos o nosso convencimento, assim não será possível pôr em prática em toda a sua extensão os atribuições que se lhe pretende conferir e será uma lei mais a não ter significado prático, além de ser também uma fonte de dor de cabeça para ou que vierem a constitua o conselho de administração e um logro para o que dizemos querer proteger.
Por isso mesmo solicito ao Governo que monde inscrever ao seu orçamento verbo que permita ajudar a dar corpo e vida a uma lei de tanto alcance para a sobrevivência do teatro, pela qual há tanto esperávamos, tão convencidos estamos da influência que ela poderá ter na sua expansão, mas que não poderá sobreviver se tiver receitas como uma das preconizadas pela Câmara Corporativa na alínea d) «a percentagem que for estabele-

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cida das taxas cobradas pela exibição pública dos programas de televisão».
Será com receitas deste teor que se pretende arranjar fundos para, proteger e fomentar o teatro?
A constituição do Conselho de Teatro, conforme texto da proposta, também merece o nosso reparo, pois parece-nos um pouco desequilibrada, pela intervenção acentuada no conselho, de vogais que representam órgão ou organismos do Estado, e na proposta da Câmara Corporativa, se vier a ser aprovada, julgo necessário que fique esclarecido que os vogais que representam a Corporação deverão ser designados em paritário - grémio e sindicato.
Porque julgo aconselhável uma constituição mais harmónica com os fiais em vista, espero que possa ser apresentada, quando da discussão da lei na especialidade, nova forma de constituir o aludido Conselho.
Saliente-se, pelo seu interesse e alcance, a preferência pela concessão de subsídios as empresas que apresentem o propósito de se deslocarem às províncias continentais, ultramarinas, ilhas adjacentes ou ainda aos núcleos portugueses no estrangeiro.
Essas deslocares poderão ser chama que desperte o interesse pelo teatro a camadas de população até agora inibidas de usufruírem tal benefício; a visita aos núcleos portugueses no estrangeiro será decerto uma mensagem de portuguesismo, um contacto directo com a língua mãe, uma nota positiva do valor dou nossos artistas teatrais, que os termos, e dos melhores, mas a quem muitas vezes, tem sido difícil encontrar um palco onde possam mostrar toda a dimensão do seu valor.
É evidente que há que ter em conta nestas deslocações a qualidade do reportório, o nível e composição do elenco, contrariando a ideia, dias generalizada, de que para a província qualquer coisa serve ...
Além de Lisboa e Porto, poucas as cidades às quais tem sido permitido contactar com o bom teatro, e as próprias companhas a quem têm sido concedidos subsídios do Governo não têm tido o mais pequeno interesse em lhes levar a mensagem da sua arte, como se as suas populações não contribuíssem, e de que forma, para os cofres do Estado, donde saem os subsídios que lhes são concedidos.
Porque não criar duos companhias, uma em Lisboa e outra no Porto, a quem fosse confiada a missão de difundir o gosto do teatro e através dele o propósito de elevar o nível cultural das gentes do Norte e do Sul do País?
Como queremos chamar a juventude ao seu contacto salutar (é evidente que me refiro ao bom teatro, e não àquele que avilta a dignidade do homem), se lhe negamos meios para se efectivar esse mesmo contacto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria terminar estes considerandos sem primeiro mostrar o meu desapontamento por não ter sido ainda possível integrar todos os problemas do teatro num mesmo Ministério e continuarmos a ter, por um lado, como á lógico, dependente do Ministério da Educação Nacional, o Conservatório (a merecer urgentíssima reforma) e explanação dos Teatros do D. Maria e de S. Carlos, o Teatro Universitário e, por outra, todo o contexto de execução da lei em discussão afecto à Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
Tenho a impressão de que este facto atingirá profundamente todo o trabalho de conjunto que é mister fazer para proteger efectivamente o teatro e que não será fácil, nem possível, atingir essa finalidade sem unificar num mesmo serviço todos os problemas relacionados com a mesma actividade.
Em segundo lugar, e para finalizar, desejo pedir ao Ministério da Educação Nacional que reveja as bases de concessão da exploração do Teatro de D. Maria, pois julgamos que elas se não coadunam com os propósitos que nos animam e não aceitamos que os direitos de uns se sobreponham aos que julgamos direitos de todos.
E, posto isto, dou, na generalidade, a minha concordância à lei de protecção ao teatro, ora em discussão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão.
Antes de o fazer quero, porém, convocar a Comissão de Legislação e Redacção para se reunir no próximo sábado, dia 9, pelas 11 horas e 80 minutos, a fim de dar início a última redacção do projecto de lei sobre a designações pelas respectivas corporações dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação dos actividades por elas coordenadas.
À discrição do seu Presidente, a Comissão continuará depois a reunir até concluir esses trabalhos.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a actividade teatral e protecção ao cinema nacional.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Prabacor Rau.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Maria Teixeira Pinto.

Página 1286

1286 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 62

D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Maximíliano Isidoro Fio Fernandes.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.

O REDACTOR - Luiz Aville

IMPRENSA NACIONAL

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