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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA GAMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 63

ANO DE 1971 9 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 63, EM 8 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs,
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral

SUMARIO: - O Sr. Presidenta declarou aberta a sessão ás 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 60 a 61 ao Diário dos Sessões, com rectificações apresentadas pelos Srs. Deputados Oliveira Pimentel, Martins da Cruz e Alberto de Alarcão.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou estarem na Mesa as publicações do Ministério das Obras Publicas requeridas pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão na sessão de 16 de Dezembro último, as quais lhe iam ser entregues.
O Sr. Deputado Roborado e Silva, aplaudiu a anunciada promulgação do diploma relativo a disciplina da transacção de lotes de acções de sociedades anónimas com forte projecção vos actividades económicas da Nação.
O Sr. Deputado Alberto de Alarcão referiu-se à prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais:
O Sr. Deputado Carias Ivo tratou da situação das autarquias locais em Moçambique.
O Sr. Deputado Gaspar de Carvalho faz-se eco da apreensão da agricultura, do comércio o da indústria relativamente às limitações impostas em Novembro passado à exportação para o ultramar do vinhos produzidos na metrópole.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade das propostas de lei sobre a protecção ao cinema nacional e sobre a actividade teatral, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Peres Claro, Pinto Balsemão e Leal de Oliveira.
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 17 horas e 60 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 18 horas.

Fez-se a chamada, a qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Alfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.

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Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Finto Balsemão:
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Coelho de Almeida Cotta.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Pedro Bessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Pares Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teófilo Lopes Frazão.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:-Estão em reclamação os n.º 60 e 61 do Diário das Sessões.
O Sr. Oliveira Pimentel: -Sr. Presidente: No texto da minha intervenção, na p. 1239 do n.º 61 do Diário das Sessões, referente à sessão realizada em 6 de Janeiro corrente, tenho as seguintes rectificações a solicitar: na 1. 4, onde se lê: «as províncias», deverá ler-se: «a província»; na 1. 5, onde se lê: «constituíram», deverá ler-se: «constituiu».
O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: Solicito que sejam feitas as seguintes rectificações ao n.º 60 da Diário das Sessões: na p. 1251, col. l.ª, 1.16, onde se lê;-.«A ré», deverá ler-se: «Até»; na 1. 20, onde se lê: «existem», deverá ler-se: «existe»; na 1. 36, onde se lê: «embora seja um funcionário requisitado a um», deverá ler-se: «dado que sou funcionário público requisitado num»; na 1. 45, onde se lê: «que era bom alguém dizer», deverá ler-se: «ser conveniente para um melhor esclarecimento do assunto que alguém dissesse»; na 1. 47, onde se lê: «conforme requerimento», deverá ler-se: «conforme provarei após me sejam fornecidos os elementos que solicitei no requerimento»; na l. -53, onde sé lê: «Não é uma tecnocracia estreita», deverá ler-se: «Não é pelo facto da afirmação de uma tecnocracia estreita»; na 1. 54, onde se lê: «nem foi por isso», deverá ler-se: «nem para rebater essa afirmação, que, aliás, rejeito»; na 1. 55, onde se lê: «embora aceite a posição de V. Ex.ª, deverá ler-se: «embora aceite a posição de V. Ex.ª, como aceito todas as posições»; na col. 2.a, 1. -19, onde se lê: «Há tempos o Sr. Eng.º Camilo de Mendonça», deverá ler-se: «Há tempos um membro do Governo»; na 1. 21, onde se lê: «uma coisa que os podia prestigiar», deverá ler-se: «uma tarefa que os podia prestigiar»; na 1. 22, onde se lê: «Grémios que há», deverá ler-se: «Grémios existentes»; na 1. 35, onde se lê: «dizer a Vs. Ex.ª», deverá ler-se: «provar a V. Ex.ª»; nas 1. 37 e 28, onde se lê: «estar à espera de bater num e não bater noutros», deverá ler-se: «estar a criticar uns e não criticar outros»; na p. 1352, col. 2.ª, I. 17, onde se lê: «não correspondem à validade», deverá ler-se: «não correspondem à realidade».
O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Peço que 110 n.º 61 do Diário das Sessões seja suprimida a 1. 62 da col. 2.ª da p. 1258.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra para apresentar qualquer reclamação aos n.º 60 e 61 do Diário das Sessões, considerá-los-ei aprovados, com as rectificações já indicadas e que serão tomadas na devida conta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente Telegramas
Da Adega Cooperativa de Ponte da Barca apoiando as intervenções dos Srs. Deputados António Lacerda e Valente Sanches sobre a exportação de vinhos verdes para o ultramar e a proibição de produção de vinho americano;
Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobre a difícil situação da lavoura perante o aumento da contribuição predial rústica e a diminuição do rendimento liquido.

Ofícios

Do Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas esclarecendo algumas afirmações da Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro na intervenção proferida na sessão de 18 de Dezembro do ano findo;
Do Sindicato Nacional dos Caixeiros e Profissões Similares do Distrito de Lisboa enviando cópia da deliberação aprovada na reunião intersindical de 3 do corrente.
O Sr. Presidente: - Enviadas pela Presidência do Conselho, estão na Mesa as publicações do Ministério das Obras Públicas destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão na sessão de 15 de Dezembro último, as quais vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Boboredo e Silva.

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O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Serei breve, pois o que importa é não deixar passar em julgado, sem uma palavra de aplauso na Assembleia, a promulgação do diploma saneador que o Governo, paio Ministério da Justiça, acaba de anunciar, relativo à disciplina da transacção de lotes de acções de sociedades anónimas, cuja posição financeira, deve deduzir-se, tenha declarada influência ou forte projecção nas actividades económicas da Nação.

Vozes: -Muito bera !

O Orador: - Trato-se de matéria da mais alta relevância, que requerei), da parte de quem sobre ela se debruçou, coragem moral, percepção dos acontecimentos e disposição para enfrentar problemas de manifesto interesse nacional que poderiam interferir, KG não disciplinados, com os mais fundos alicerces da vida do Estado e da própria Nação.
Não há dúvida de que estamos em pleno decurso de uma nova época de realidades fecundas o positivas, que não podem deixar de merecer o aplauso de todos os portugueses, nomeadamente daqueles que há muito se batem por governos fortes, mas justos, progressivos e capazes de encarar corajosamente todas as dificuldades, em que nem grupos financeiros e economicamente poderosos, que põem, porventura, os seus interesses acima dos da Nação, nem pretensas organizações, mais ou menos desorganizadas, de carácter subversivo possam proliferar.
Estas últimos dois dias foram indiscutivelmente decisivos para a Administração, pois a comunicação do Sr. Ministro da Educação Nacional sobre a reforma do ensino e educação, a que ontem foi dado devido relevo na Câmara através da palavra autorizada do Sr. Deputado Pinto Machado, e o diploma a que me estou referindo suo dois marcos miliários da política acertada, renovadora e eminentemente social do Governo que, felizmente, preside nos destinos da Nação.
Como português e militar, totalmente independente nas minhas opiniões e nos meus conceitos, avesso a louvaminhas e a sociedades de elogio mútuo, que nada pretende do Estado mais do que servi-lo até onde ainda possa ter algum préstimo, pondo de lado canseiras e objectivos pessoais, desejo afirmar bem alto que estou com o Governo neste momento e estarei sempre que as suas atitudes e decisões tiverem, doa a quem doer, como finalidade sanear, disciplinar e cortar as réniges e rectrízes, permita-se-me a expressão, a quem pretenda voar demasiadamente alto, afugentando, por exemplo, o pequeno aforro, que á elemento fundamental de uma economia nacional verdadeiramente sã.
Partidário convicto de vasto apoio à iniciativa particular, quo á a base do progresso económico e até social da Nação, considerando os empresários competentes, dinâmicos e honestos como pilares do desenvolvimento e engrandecimento da Pátria, também entendo que os empresários só merecem ajuda e consideração quando não têm como objectivo pôr os seus interesses acima de tudo, numa ânsia de lucro e ganância e, quiçá, de outras metas, que são mais que condenáveis. Se assim têm de ser sempre apreciados, nesta fase melindrosa e delicada da vida nacional em que se fazem sacrifícios sem conta de vidas e fazenda para defender a integridade das populações e da terra portuguesas, esta apreciação tem de ser muito mais drástica.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Bem haja, pois, o Governo pela aplicação de tão oportuna medida.

Vozes:.-Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto de Alareão: - Sr. Presidente; Precisamente na mesma tarde (10 de Dezembro de 1970) em que agradecia ao Governo a atenção dispensada a muitas das questões por nós levantadas na passada sessão legislativa, o Sr. Ministro da Educação Nacional dignava-se receber os professores de Didáctica das escolas do magistério primário de todo o Pais, em Lisboa reunidos para apreciação de assuntos respeitantes à sua função pedagógica e actualização de conhecimentos.
Ao apresentar os cumprimentos, o inspector do ensino normal fez-se eco dos anseios quanto h situação e vencimentos destes professores, já aqui por nós trazidos a esta Assembleia em 27 de Fevereiro último.
S. Exa., era resposta, declarou que a situação assinalada, e já do seu conhecimento, só podia ter sido devida H esquecimento, que todos estavam apostados a alterar rapidamente, com quo todos nos louvamos e desta tribuna, em seu nome, agradeço.
«Desde os tempos mais recuados, o fogo foi sempre para o homem, um amigo e um inimigo, primando em fazer pagar caro e inexoravelmente os inapreciáveis serviços que lhe presta.» Contudo, suma vez as grilhetas quebradas, não conhece mais a sua força e destrói tudo o que encontra a sua passagem. Esteja onde estiver, o homem não pode viver sem este elemento. Porém, o seu primeiro cuidado deverá ser afastar o espectro do incêndio e, desarmando o fogo, fazer dele um amigo». Assim se escreveu em revista da moderna detecção de incêndios Cerberus Alarm.
Em intervenção que já não ti vemos oportunidade de fazer na passada sessão legislativa, mas que nem por esse facto perdeu actualidade, antes ganhou ressonância o assunto, havíamos escrito:
Já se anuncia a Primavera, vem ai a chegar o tempo quente e seco ... - significa tal que irão começar a surgir novos focos de incêndio nas florestas de Portugal.

Uma vez mais o fogo foi notícia no ano transacto em matas portuguesas.
Dos montes de Santa Luzia, em terras de Viana, aos perímetros florestais de Arcos de Valdevez-Ponte de Lima e às matas do Estado de Vila Real; de Valongo e Santo Tirso ao Marão e as terras de Monte Redondo, em Castro Daire; das encostas de Sever, junto ao Vouga, a Vouzela e S. Pedro do Sul, a Guarda, à serra de Leomil; lá nos altos de Almeida-Sabugal; da Doa Viagem aos ferradores de Coimbra, às matas do rio Crês, em Santa Comba-Mortágua, a Tábua e Oliveira do Hospital; das matas de Soure a serra da Lousa e a sua cercadura de fumo e fogo Poiares-Arganil-Góis-Pampilhosa da Serra-Castanheira de Pêra-Pedrógão Grande-Figueiró dos Vinhos, ou subindo à Gardunha, a Argemela, lá para o Fundão-Covilhã; da região de Leiria a Ferreira do Zêzere, da serra dos Candeeiros ao maciço florestal da região de Abrantes e a Quinta do Arrepiado, na Chamusca; em Torres Vedras, na desnudada agora serra de Montejunto, em Rio Maior, em Sintra, na região de Louros, um pouco ,por toda a parte na Costa do Sol e Outra Banda, da serra de Grândola a Santa Bárbara de Nexe, no Algarve, foram línguas de inferno dantesco que surgiram, neste

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Verão alargado, cie entre os matos ressequidos para lamber a copa dos arvorados e combustar os troncos preciosos que haveriam de transformar-se em madeira, em aglomerados de partículas, em paste de papel.
O grito ecoou de quebrada em quebrada, dos cimos dos montes às baixas perdidas nos talvegues dos rios, anunciando: fogo. Foi um mar de fogo a impressionar as gentes e a assustar a caça bravia, a iluminar as trevas, da noite fazendo dia; ou, com seu fumo enegrecido, toldando os ares serenos desde as madrugadas, a forma que o fogo encontrou de ofuscar o Sol, fazendo noite.
O problema dos incêndios florestais tem adquirido crescente importância no nosso país -apesar da reduzida área ainda dada à floresta em Portugal -, assumido progressiva gravidade, originado avultados danos e chegado, inclusive, a tirar preciosas vidas de militares e civis que se dão à luta contra as chamas em defesa de populações, de haveres domésticos, de patrimónios silvícolas, de paisagens naturais.
O incêndio da serra da Sintra e todos os demais que coda ano surgem por esse Portugal além (*) devem estar presentes no pensamento de todos nós. Assim o exigem o respeito pela memória das vidas perdidas, a consideração dos inestimáveis bens de ordem material e imaterial desaparecidos ou adulterados.
«Chamava-se a Encosta dos Capuchos. Hoje, quatro anos decorridos sobre o pavoroso incêndio da serra de Sintra, chamam-lhe Encosta da Queimada. Foi ali, num cabeço batido pelo vento, enquadrado de neblinas, que ontem -escrevia o jornalista- foi prestada mais uma homenagem aos soldados e bombeiros que, em 1966, pereceram no combate às chamas», na serra de Sintra.
Que o seu sacrifício não seja em vão. Não podemos dar-nos ao luxo de continuar a assistir, pouco mais que passivamente, ao desencadear de tragédias, ao combustar de uma riqueza nacional: o seu património silvícola, tornado, inúmeras vezes, cinzas fumegantes em terras calcinadas ...
Há que transformar tal património, da forma mais completa possível, em apreciáveis fontes de riqueza e de trabalho nacionais, em preciosas divisas estrangeiras. Há que prevenir, há que detectar, há que agir eficazmente contra os fogos nas florestas.
Está em causa não apenas a protecção da Natureza, mas a riqueza nacional.
Assim havíamos escrito ... O tempo, com este Verão quente que passou, se encarregou de reforçar razões ao que havíamos redigido e agora, bastante alterado, se apresenta.
Necessariamente alterado porque, entretanto, tivemos o grato prazer de ver publicado o Decreto-Lei n.º 488/70, de 14 de Outubro, que pela primeira vez adopta legislativamente em Portugal «medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais».
Saudamos tal decreto com a alegria de constituir a primeira peça legal que contempla a incidência de incêndios florestais na sociedade rural e vida económico-agrária portuguesas. E alegra-nos tanto mais quanto corresponde, em sua essência, ao que de fundamental haveria a dizer nesta fase relativamente incipiente do processo de organização da «prevenção, detecção e combate aos incêndios» em nossas matas - pelo menos, à escala nacional. O tempo, a experiência que entretanto se for ganhando, haverá de enriquecer e corrigir o que agora, porventura, não foi contemplado ou imperfeito se venha a mostrar com o rodar dos anos.
Pela nossa porte, em ordem à consideração de alguns aspectos porventura menos considerados ou inclusive não abrangidos pela legislação ora publicada, não queremos deixar de anotar, adaptando algo do que então havíamos redigido.
São diversas as causas - quando conhecidas ... - de tais incêndios, e se noutros tempos terão sido determinantes os queimadas lançadas aos montes ou aos restolhos para o reverdecer dos pastos ou as faúlhas expedidas pelas chaminés das máquinas a vapor dos caminhos de ferro, parece poderem começar a assinalar-se, hoje em dia, pela sua importância e significado, as que resultam indirectamente de uma crescente movimentação de gentes no País.
Efectivamente, ao mesmo tempo que o repovoamento silvícola tem vindo a aumentar de modo apreciável a superfície consagrada ú floresta em Portugal, a elevação do nível de vida e o aumento do número e utilização dos meios de transporte nesta «civilização de tempos livres» têm determinado uma afluência crescente de visitantes e excursionistas aos maciços florestais no período primaveril-estival, em busca de ar puro e de ambiente repousado.
Essa mossa, em grande porte citadina ou urbana, que em certos casos perdeu o seu contacto normal com a natureza e embotou sensibilidade, desconhece por vezes os cuidados e as precauções que deve tomar para evitar o risco de incêndios, agravado para mais por dilatados períodos de seca e elevadas temperaturas estáveis tão próprias de climas com influência mediterrânica e continental.
Justificam-se assim todas as campanhas de prevenção que possam vir a ser desenvolvidas junto de automobilistas, turistas, campistas, caçadores, pescadores ou simples visitantes das matas no sentido de os acautelarem a não lançarem fósforos e cigarros acesos para as estradas e caminhos, não fazerem fogueiras ou lumes nas florestas (*), não deixarem papéis ou materiais facilmente comburentes ou embalagens de plástico e 'vidros que possam funcionar de lentes e dar assim origem a fogos florestais. O direito de todos a fruição da Natureza pode impor limitações às liberdades individuais.
Ao pessoal de conservação de estradas, particularmente aos cantoneiros, poderá e deverá exigir-se-lhes que mantenham as valetas, as bermas, os taludes das estradas limpos de ervas e matos no Verão, assim como aos proprietários confinantes das vias de comunicação se lhes poderá impor a obrigatoriedade da limpeza das estremas dos prédios confinantes.
Mas não são apenas aquelas evidentemente as causas dos incêndios florestais, muitas outras se poderão referir, desde «causas naturais»: faíscas, combustão espontânea de matos, ervas secas, lixos, estrumeiras, etc., a «fortuitas» ou «acidentais», como a queda de fios de transporte de energia eléctrica, a explosão intempestiva ou mal acautelada de tiros de pedreira na abertura de estradas ou desmonte de pedras, o rebentamento de granadas esquecidas em exercícios, que, pelas suas consequências, bem podem apelidar-se de «fogos reais», o alastramento da queima de restolhos, silvados, matos, moitas, etc.

(*) A lista dos acidentes pessoais por via das chamas nos florestas há que acrescentar, no ano findo, unais oito mortos, pelo menos, e numerosos feridos.

(*) E, na realidade, por que não interditar mesmo o uso de lumes ou fogos nas florestas, ou, inclusive, o próprio fumar, pelo menos nos locais e durante os períodos de maior risco de incêndio, como prevê a alínea c) do artigo 4.º do decreto-lei publicado?

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As tradicionais romarias e festejos, tão de agrado das nossas populações nortenhas, estão também muitas vezes na origem de incêndios. Pode assim justificar-se que venha a proibir-se, em zonas florestais e em certos períodos críticos do ano, o lançamento de 001868, foguetes e demais fogo-de-artíficio, que possa artificializar AS regiões através de fogos florestais.
Outras medidas preventivos, no sentido de instruir, de educar, de chamar a atenção das populações, desde as mais tenras idades, para os cuidados a ter na prevenção dos incêndios florestais, devem merecer o mais entusiástico apoio e estímulo.
Alguma coisa se começou fazendo ultimamente através dos meios de comunicação social -nomeadamente a TV - e da distribuição de cartazes em pontos escolhidos dos maciços florestais, mós muito mais se pode e deverá realizar.
Por que não fazer figurar, obrigatoriamente, nos manuais escolares, alguns textos escolhidos ou encomendados sobre o perigo dos fogos e as consequências dos incêndios nas florestas, vincando assim, desde as mais jovens idades, os cuidados a ter no comportamento do homem com a Natureza?
Por que não preparar alguns folhetos ou manuais simples que contivessem pela palavra e, sobretudo, pela imagem, os regras a respeitar nas florestas, para evitar a eclosão de incêndios, os quais profusamente se distribuiriam, em campanha nacional, por clubes de campismo e de caravanismo, grupos excursionistas, Automóvel Clube de Portugal, associações de escuteiros, Mocidade Portuguesa, agremiações da lavoura, Casos do Povo e outros agrupamentos congéneres?
Por que não impor a obrigatoriedade de instalação de cinzeiros em todos os veículos automóveis que circulem nas nossas estradas, mesmo os de modelos mais antigos, sabido que á sua ausência é um convite ao envio pela janela fora de um resto de cigarro que pode ir atear um incêndio florestal de vastas proporções?
A prevenção não se esgota, porém, nestes aspectos de educação, de informação e de propaganda preventiva geral; terá de descer a elaboração de normas de segurança e de medidas de carácter preventivo específico, que deverão ser observadas nas explorações florestais e nos seus trabalhos, e que deverão contemplar aspectos como os de abertura e conservação de estradas e caminhos florestais, instalação de faixas de folhosas (mais resistentes aos fogos) na orla dos aceiros ou atalhadas, limpesa do arvoredo, eliminação de matos, silvados, pastos secos P. materiais resultantes de cortes florestais, construção de tanques, depósitos, açudes e pontos de tomada de água, e todos os demais aspectos que possam ter por finalidade a preparação preventiva da floresta e de meios de luta contra a possível deflagração e incidência de incêndios florestais.
É evidente que «a estrutura da propriedade privada», com o seu minifúndio nortenho, debilidade técnica das empresas, falta de resistência económica do agricultor e forma de organização e exploração da propriedade florestal «contribui de forma decisiva para aumentar a acuidade do problema».
«E, embora se possa entender que a defesa da floresta privada compete principalmente aos proprietários» - como se afirma no preâmbulo do decreto-lei -, o certo é «não oferecer dúvida de que toda a floresta representa uma riqueza nacional que importa salvaguardar no seu conjunto, evitando também outras consequências que muitas vezes resultam dos incêndios florestais».
Compreende-se assim, e pode justificar-se, pois, que também entre nós se considere a definição de «zonas de perigo» onde trabalhos florestais de carácter preventivo possam vir a tornar-se obrigatórios.
Útil seria que o Fundo de Fomento Florestal fosse habilitado, legai e financeiramente, a conceder empréstimos a taxas de juro favoráveis para tão finalidade, só indirectamente reprodutiva, ou comparticipe, inclusive, nas despegas com melhoramentos comuns da natureza dos atrás citados.
Reconhecido, porém, que mesmo assim haverão de continuar surgindo um pouco por toda a parte, mais cedo ou mais tarde, incêndios nas nossas matas, haverá que tomar medidas para a sua detecção pronta ou imediata através de uma cobertura do território por vigias florestais, que se mantenham nos seus postos dia e noite, vigilantes, e possam localizar cedo a eclosão de todo e qualquer incêndio florestai.
Este facto mais se impõe se tivermos presente que o despovoamento acentuado o acelerado de muitas zonas rurais, nomeadamente serramos, irá retardar a sua identificação e localização, atrasar, dificultar ou impedir mesmo o seu combate pronto e uma luta mais eficaz, pelo desaparecimento de um pessoal rural de imediata utilização e de reconhecida eficácia nestes trabalhos de extinção de fogos florestais.
E por isso que saudamos com júbilo a iniciativa de instalar, no ano que passou, meios de prevenção aérea e de luta contra incêndios florestais, com base no aeródromo da Lousã.
Muito embora não possa precisar-se com rigor quando começaram no Mundo as patrulhas aéreas com tal finalidade, parece que remontam a 1915 no Canadá, mas o seu uso apenas se generalizou aipos a 1.ª Grande Guerra Mundial.
No ano findo foram destacados para o referido aeródromo da Lousa, no centro de uma área florestal de assinalável extensão e de persistente aparecimento de focos de incêndio nos períodos de Verão, quatro avionetas (e também um helicóptero), que durante o dia sobrevoavam o território em quatro rotas pré-determinadas.
Todos quantos acompanharam a sua actividade ou sentiram os benefícios da sua intervenção reconheceram o interesse da iniciativa e a eficácia da actuação.
Há, pois, que prosseguir no rumo iniciado, alargando a iniciativa a novas áreas para uma eficaz cobertura aérea do território e melhor salvaguarda do património silvícola nacional.
Tal impõe-se tanto mais quanto a agricultura vai cedendo, em muitos zonas de rentabilidade agrícola marginal, o passo à floresta, por esta forma reduzindo-se as áreas agricultadas que até então funcionavam, à semelhança de aceiros, de defesas a propagação de incêndios florestais. Assim se ampliam, pela continuidade de manchas acrescidas de arborização silvícola, as consequências de tais eventos na sociedade e economia rurais.
A todos os cidadãos se deve pedir - e instruir nesse sentido- que tão cedo detectem incêndios que possam pôr em perigo maciços florestais, se apressem a alertar os corporações de bombeiros, serviços florestais, autoridades administrativas e populações locais e a colaborar na sua extinção.
Porá que o transmissão de informações se processe rapidamente há que melhorar a cobertura do território nacional com postos telefónicos e aparelhos de transmissão o recepção de rádio - de que se encontram já dotados muitos dos postos de vigia e brigadas móveis dos serviços florestais-, por forma o garantir a mobilização eficaz dos meios de extinção.

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Numa detecção e transmissão rápida de informação residirá, frequentemente, a oportunidade e eficácia da extinção de incêndios florestais.
B por isso que formulamos o voto de que se acelere a instalação da rede de vigilância dos perímetros de detecção, seja através dos clássicos postos de vigia ou da mais moderna cobertura do território por meios aéreos.
Não nos alongaremos a tratar o tema extinção, porquanto a estratégia da luta contra os incêndios florestais dependerá sempre das circunstâncias e meios que, caso a caso, se ofereçam.
Recordamos o tradicional bater das chamas pelo recurso a ramagens verdes, ou n utilização de água por todas as foi-mas e meios - o problema maior que se põe em tal matéria é, em regra, a impraticabilidade dos acessos e a falta de disponibilidade suficiente de água. São métodos em que jamais nos poderemos dar por satisfeitos.
Lembramos ainda a roça de matos, o abate de árvores e a constituição de aceiros que possam obstar a progressão das chamas, e o prestimoso auxílio trazido modernamente pelas moto-serras e outros meios mecânicos de corte do mato e abate de arvoredos. Assim, de uma forma mais salvaguardada, se podem constituir contra-fogos, que fazem parte já do clássico arsenal das estratégias de luta contra incêndios florestais.
Foram igualmente descobertos produtos químicos de eficácia comprovada na extinção de incêndios, que vieram aumentar o arsenal de meios ao dispor dos especialistas da luta contra o fogo.
Com aplicação aérea ou em terra, com meios clássicos ou as mais evoluídas descobertas da ciência e da tecnologia, o certo é que ainda se não pode dispensar o homem na luta contra incêndios florestais.
Os bombeiros, «soldados de paz», onde quer que existam as suas corporações municipais ou voluntárias, as forças militares e militarizadas (G. N. R., nomeadamente), o povo anónimo de Portugal, têm-se dado à luta contra as chamas de forma heróica, pagando honroso tributo do seu altruísmo e solidariedade humanas. Uma palavra de homenagem é devida nesta Assembleia a quantos tão dedicadamente têm procurado servir a Nação nas primeiras linhas do combate a incêndios florestais.
Mas é evidente não bastarem as actuais forças organizadas para a luta contra as chamas. Extensões enormes do território n 3o estão dotadas de corporações de bombeiros. Há que rever o dispositivo dos seus «corpos», apertando a malha. E por que não tentar a descentralização dos efectivos nos períodos críticos do ano, fazendo-os aproximar dos maciços florestais de maior extensão ou significado ou onde frequentemente irrompam incêndios florestais?
A legislação da vizinha Espanha (*) contempla a criação de «serviços contra incêndios florestais», de aplicação sistemática e sucessiva a todo o território florestal de certa dimensão.
A coadjuvar tais «serviços», considera a criação e instrução de «organizações de auxílio imediato» quê hão-de intervir com a maior urgência nos trabalhos de extinção, e dota-as de meios materiais.
Algo talvez fosse de tentar também entre nós, em tal matéria, para melhor aproveitamento do material com que se pretende dotar os centros de combate a instalar em zonas florestais.
O problema da extinção, como dos demais aspectos dos incêndios florestais, é de «extrema complexidade», no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 488/70, pelo que bem se compreende «a necessidade de uma acção concertada de diversas entidades».
Nesse sentido silo criados conselhos distritais de prevenção, detecção e combate a incêndios florestais, cuja constituição é regulada pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º do referido decreto-lei.
Poderá estranhasse que num Estado Corporativo aí não figure um representante, ao menos, da organização corporativa da lavoura, porte interessada que é da mais importante parcela da propriedade florestal do País, e se remeta a sua lembrança para o n.º 2 do artigo 4.º, quando refere que «os conselhos poderão obter parecer e cooperação», entre outros, da «organização corporativa da lavoura».
Em sua fase de combate e extinção bem se aceita que constitua «problema de ordem pública», na falta de terminologia mais precisa ou apropriada, «exigindo, portanto, a intervenção das autoridades administrativas, secundadas, embora, por todas as entidades susceptíveis de neles terem interferência, começando necessariamente pelos serviços florestais, aos quais deverá competir a respectiva orientação técnica».
Que se promovam, nomeadamente, palestras, ciclos de estudo ou congressos para melhor debate e apreciação dos problemas e estratégias de luta contra incêndios florestais.
Ocorridos os fogos, há que pensar na satisfação de despesas com a sua extinção, no pagamento por acidentes pessoais, na indemnização por perdas e danos, na reconstituição da riqueza florestal.
Poderia, inclusive, justificar-se, ti semelhança da vizinha Espanha, a criação de um fundo de compensação de incêndios florestais (*), através do qual se satisfariam indemnizações proporcionalmente às perdas resultantes dos incêndios nas florestas, os quantitativos de despesas regulamentarmente reconhecidas efectuados com a sua extinção, bem como as obrigações que derivem de acidentes pessoais sofridos por quantos nela colaborem. Por esta forma se fomentaria a criação de um verdadeiro seguro florestal, que, nos dados e estudos que viessem a ser coligidos e realizados, encontraria elementos e material para seu posterior desenvolvimento e expansão.
Assim se interessaria no problema todos quantos, de um modo público ou privado, detêm ou usufruem propriedades florestais, auxiliando-os nas despesas e perdas que podem sofrer, e protegendo-se maximamente quem, no cumprimento do seu dever profissional ou, simplesmente, de cidadão, participe na luta contra os chamas em incêndios florestais.
Não foi essa, no entanto, a solução encarada no Decreto-Lei n.º 488/70, mas a integração de receitas (multas, produto da venda dos instrumentos das infracções, importâncias a cobrar aos proprietários que desejem beneficiar de subsídios para rearborização de áreas atingidas) e a satisfação de encargos atribuídos ao Fundo de Fomento Florestal.
Talvez que resulte mais proveitosa essa concentração de meios em quem compete promover a riqueza florestal do País. Confiemos, pois, na sua actuação.
Na mesma lei silo igualmente consideradas penalidades para quantos não executarem trabalhos preventivos que

(*) Lei 81/1968, de 5 de Dezembro de 1968, sobre «Incendios forestales».

(*) Fondo do Compensación de Incendios Forestalos, integrado no Consorcio de Compensación do Seguros.

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venham a ser estabelecidos para zonas declaradas de perigo, cometerem infracções a regras preventivas contra incêndios florestais (proibição ou condicionamento de acesso à floresta, de fazer lume ou fogo, de lançar balões, fogo de artifício, pombos de cigarro e outros, ou de utilizar máquinas susceptíveis de provocar a deflagração de incêndios) ou não tentem a sua extinção ou pronta comunicação a autoridades responsáveis: Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, corpos de bombeiros, autoridades administrativas e policiais.
Os reconhecidos responsáveis por incêndios florestais estavam já sujeitos a peno» estabelecidas no Código Penal.
Umas e outras sanções parecem ter suficiente importância para alcançarem da necessária exemplaridade, ainda que se reconheça que os efeitos mais duradouros haverão de alcançar-se através de uma incansável, profusa e bem orientada formação e informação que prepare o eduque o cidadão no uso do sou direito de desfrutar a Natureza.
Em definitivo, haverá de ser deste trabalho educativo e aperfeiçoador que, unido a uma eficiente organização e dotação dos serviços de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais, seguramente resultará a diminuição dos prejuízos, para as economias pública e privada, dos incêndios florestais em Portugal.
Assim se deseja, e nessa base certamente foi concebido o decreto-lei ora analisado.
Veio em boa altura, precisamente no ano que a Europa consagrou ao Ano Europeu da Conservação da Natureza. Veio juntar-se também à, proposta de lei n.º 7/X «Protecção da Natureza e dos seus recursos», aprovada, no ano findo, por esta Assembleia.
Seja benvinda, e que do seu cumprimento resulte uma melhor prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais.
Assim esperamos, pois está em jogo a riqueza florestal do País, e não somos suficientemente ricos para nos darmos ao luxo de ver desaparecer, ingloriamente, em chamas, tal bem nacional.
Que o novo ano nos traga, no Verão que se deseja, menos incêndios florestais - o nosso voto, a terminar.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi cumprimentado.

O Sr. Carlos Ivo:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está anunciada para Abril de 1971 a realização em Lourenço Marques do II Colóquio Nacional dos Municípios.
A. Câmara Municipal de Lourenço Marques eu quero aqui render um preito de homenagem pela oportunidade e alto valor desta iniciativa, não se poupando aos trabalhos e esforços que uma organização destas necessariamente acarreta; por isso, ao seu ilustre presidente e aos seus ilustres vereadores eu felicito e desejo o maior sucesso.
Consta do preâmbulo do programa deste colóquio, no seu n.º 3, sob a epígrafe «Razão do colóquio e dos seus tomas», que:

Será lógico incluir com evidência e predominância pormenores de administração autárquica do ultramar, precisamente por se tratar de matéria menos versada, mais actual e para cujo processo se estilo deparando dificuldades quase inoperantes.

Se, por um lodo, as atenções de um colóquio devem incidir principalmente sobre temas de carácter local e objectivos de ordem prática, a situação cada vez mais precária das autarquias locais exige que se chame a atenção do Governo para a necessidade imperiosa e inadiável de se rever a legislação de fundo, de forma que o novo Código Administrativo possa criar um condicionalismo prático e actualizado que permita às instituições municipais o cumprimento dos fins da sua própria existência no campo da coesão regional e da administração local.
As autarquias locais do ultramar estão ainda sujeitas às disposições da Reforma Administrativa Ultramarina, que data de mais de trinta e cinco anos, o que quer dizer que está ultrapassada, não só do ponto de vista administrativo, como do ponto de vista político, que hoje tanta importância assume.
Resulta deste estado de coisas, além de uma excessiva centralização administrativa, necessariamente tolhida por uma burocracia paralisante, a eterna questão da escassez de receitas, que, por sua vez, se reflecte em várias facetas do problema.
Seria descabido abordar nesta breve exposição os pormenores das deficiências que existem e tis soluções que se pudessem sugerir, mas, a traços largos, desejo chamar a atenção do Governo para certos- aspectos de carácter geral que afligem o funcionamento destes corpos administrativos no ultramar, com referência especial a Moçambique, onde mais directamente conheço o meio.
Uma análise de qualquer orçamento de uma câmara municipal ou organismo congénere revela uma inclusão mínima de receitas directas ou próprias; o resto provém de verbas várias, das mais variadas origens, concedidas pelo Estado em medida mais ou menos generosa, mas quase sempre com aquele travo a dependência que colide com a própria essência da administração local. Ainda há escassos meses o Sr. Presidente do Conselho, no discurso que proferiu na Câmara Municipal de Lisboa por ocasião das comemorações do Dia de Portugal, afirmou:

Para um grande número de pessoas, as câmaras municipais não se distinguem das repartições do Estado.
E, todavia, elas ostentam uma actividade própria e peculiar. Ainda que os municípios hoje em dia não possam deixar de colaborar Intimamente com o Governo e de inserir-se no plano geral da acção do Estado, as instituições municipais não são o Estado; traduzem as comunidades vicinais formadas nas áreas concelhias; existem pela natural conveniência e necessidade de participação dos vizinhos na resolução dos seus problemas locais; têm fins próprios a realizar, e para essa resolução dispõem de poderes que exercem com autonomia.

Para trazer para o plano prático a efectivação destes princípios fundamentais, enunciados com a clareza cristalina que é própria das palavras do Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano, há que criar, à- luz dos tempos modernos em que vivemos, as condições de vivência municipal, que presentemente não se verificam.
Poderá perguntar-se porque é que, tendo as câmaras as dotações orçamentais que lhe são atribuídas, o sistema não satisfaz.
Em primeiro lugar, a escassez das verbas não permite realizar o muito que há a fazer.
Em segundo lugar, e além da escassez dos verbas, a sua origem e o sistema da sua aplicação não pode deixar de influir no entusiasmo dos homens a quem está confiada a administração municipal, embora a sua dedicação, perante condições de trabalho muito difíceis e que necessariamente conduzem a um clima de frustração, seja indiscutível e, portanto, ainda mais digna de admiração.

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Julgo ser sintomática a dificuldade que se verifica, salvo raras excepções, em encontrar indivíduos que, sem muito persuasão prévia, aceitem .corgos de vereadores nas câmaras e comissões municipais; ora isto são cargos honoríficos, que normalmente representam sérios sacrifícios de ordem pessoal, mas que noutros países de diferente mentalidade municipalista são cobiçados e até constituem objecto de campanhas eleitorais.
E óbvio que qualquer coisa não está certa entre nós.
Sou de opinião, aliás apoiando-me num aviso prévio debatido no Conselho Legislativo de Moçambique em 1964, que:
a) Quanto às receitas,- e tendo em vista, a variedade das estruturas sociais e económicas dos várias circunscrições administrativas da província, se considere a possibilidade de uma divisão equitativa de impostos e contribuições pelo Estado e pelas autarquias locais, de fornia que estas possam ter vida financeira própria e possam, portanto, realizar a obra que lhes compete, e que delas se espera.
Para tal se sugere que devem pertencer às entidades municipais as receitas provenientes de, pelo menos:

O imposto domiciliário;
O imposto profissional;
A contribuição predial,

pois é destoe actividades que nascem as solicitações do meio perante os municípios. Por outro lodo, uma parte desta receita seria, de qualquer forma prática, arrecadada em separado para acudir às necessidades das autarquias locais que se situam em zonas de menos recursos económicos, ficando assim salvaguardado o bem comum.
b) E quanto às despesas, que sejam eliminados os subsídios respeitantes a uma série de actividades cuja manutenção, pela sua natureza e objectivos, devem pertencer inteiramente ao Estado.
Destes, salientamos, entre outros a que a lei obriga, os subsídios a favor da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, do Instituto Ultramarino, da Provedoria de Assistência Pública, da instrução primária, encargos com as instalações das autoridades administrativas, cadeias comarcas, tribunais, etc.
Trata-se, em última análise, de racionalizar o sistema todo de receitas e despesas de forma a dar «o seu a seu dono» como se usa dizer em linguagem chã.
Permito-me, pois, sugerir aos intervenientes no II Colóquio Nacional dos Municípios que não percam n oportunidade de expor as dificuldades que se põem ti vida das autarquias locais no ultramar, certamente diferentes das dificuldades que se põem na metrópole, onde os comunidades a administrar se encontram mais «cristalizadas».
Só assim o Governo Central poderá tomar na devida couta as circunstâncias especiais do municipalismo no ultramar, onde as comunidades urbanas estão em franco e rápido desenvolvimento - tão rápido, de facto, que é materialmente impossível tis autarquias locais acompanharem o progresso locai sem a ele estarem intimamente ligadas em matéria de receitas.
Do Governo Central eu solicito a compreensão que o problema exige.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem ! O orador foi cumprimentado.

O Sr. Gaspar de Carvalho: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns prezados colegas trataram recentemente nesta Assembleia do problema, cuja gravidade é patente, dos limitações impostas em Novembro passado à exportação para o ultramar português de vinhos produzidos na metrópole. E referiram-se, com dados objectivos, ao embate que a economia dos lavradores e das empresas está sofrendo por tal facto.
Acompanho inteiramente os ilustres Deputados nas suas considerações, que não pecam pelo exagero, antes traduzem a mais flagrante realidade. O anúncio das medidos tomadas sobre tal matéria pelos Governos de Angola e Moçambique bastou para paralisar o mercado de vinhos, estando a conduzir à ruína os pequenos e médios agricultores, como sempre aqueles que, pela sua falta de disponibilidades, sentem mais depressa e mais profundamente os efeitos de quaisquer actos que de algum modo comprometam ou apenas atrasem a comercialização dos produtos da terra.
Mas a verdade é que não são apenas os vinicultores que estuo sendo afectados pelas medidas tomadas; do modo geral, é toda a agricultura, é o comércio e é a indústria que vêem com a maior apreensão o desenrolar de um sistema que virá, segundo crença espalhada por todo o País, abalar a já perturbada economia de tantas unidades que lutam não só pela sobrevivência, como pela expansão, de acordo, aliás, com a política do Governo Central, no sentido de se modernizarem e adquirirem dimensões que as tornem competitivas, de modo a poderem lutar, com êxito, num mundo que a concorrência desregrada e a demolição das barreiras alfandegárias tornou em autêntica confusão.
Iniciativas há que as limitações agora impostas virão comprometer sem remédio.
Citarei, a título de exemplo, o que se passa com as cooperativas de fruticultores, que resolveram colocar este ano no ultramar, em condições excepcionais, alguns milhares de caixas de maçãs, no intuito de conquistar um lugar no mercado, que pertence, quase em exclusivo, à União Sul-Africana, com a correspondente drenagem de divisas. Pois as medidas tomadas, a manterem-se, farão abortar o projecto, que se sabe teria boa aceitação local.
E o lavrador, a braços já com dificuldades tremendos, que ninguém resolve, olha, apreensivo e desalentado, para mais esta tentativa falhada, antevendo que dentro de meia dúzia de anos terá, talvez, um segundo problema, o da batata, pois o excesso de produção de fruta acarreta consigo o aviltamento dos preços e é utópico pretender colocar os frutos na Europa, ela própria - como a Franco- assoberbada por uma crise de abundância que não consegue debelar ...

O Sr. Santos Almeida: -V. Exa. dá-me licença?

O Orador: -Com muito gosto.

O Sr. Santos Almeida: -Peço desculpa por o interromper, mas tenho a impressão de que V. Exa. estará talvez a partir de uma base errada no que toca à proibição de importação de frutas em Moçambique.
Um dos casos que tem sido mais focado tem sido o problema dos vinhos. Eu gostaria de esclarecer que todos nós, moçambicanos, gostaríamos de poder importar vinho, de poder beber vinho e de ter uma economia suficientemente forte que nos permitisse tudo isso. Se realmente a província ou o Governo Central - e aqui mais uma vez eu rendo os minhas homenagens à coragem que o Governo demonstrou ao tomar as medidas restritivas - tomou tais medidas, foi com intuito de proteger uma economia que para todos nós, portugueses de cá ou de lá, tem de ser forte porá ter qualquer peso na economia do todo nacional. Ë absolutamente imprescindível para

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o metrópole que as províncias ultramarinas -e eu refiro-me em especial a Moçambique - tenham uma economia forte. Só assim poderá o mercado de Moçambique continuar a ser, ou ato vir a ser, mais importante para a economia metropolitana do que aquilo que actualmente é.
Lamentamos, de facto, as restrições postas à importação de vinho; compreendemos nós todos em Moçambique que isso terá um peso sério na economia metropolitana, mas, francamente, ficaríamos muitíssimo desapontados se tais medidas não fossem absolutamente mantidas, se o Governo não revelasse a manutenção da coragem que o levou a pô-las em prática.
No que toca às frutas, parece-me que não há restrição de importação. Em Moçambique, certas frutas são realmente importadas da África do Sul. Mas ainda agora surgiram restrições que abrangem qualquer país, incluindo, portanto, a África do Sul; não há qualquer restrição específica para a metrópole. E mais ainda, todas as medidas que foram tomadas agora não afectam, de maneira nenhuma, as mercadorias que estuo em despacho. Não houve, contrariamente àquilo que poderá parecer, pela maneira como ás vezes ó posto o assunto, uma restrição absoluta nas importações. Houve -e o caso mais grave, repito, á o vinho - uma limitação, uma- redução na ordem dos 20 por cento a essas importações. Quer dizer, prevê-se para 1971 uma redução da ordem dos 20 por cento. Não acredito que o Governo da província tenha posto em funcionamento esta restrição imediatamente, isto é, abrangendo as mercadorias já no cais. O que na realidade há é, até ao limite de 80 por cento, importações só mediante licenciamento.
E já agora, se V. Exa. me permitisse, eu gostaria de, embora com certo atraso, dor uma. resposta a uma afirmação ontem aqui feita .pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão, que me deixou um bocadinho chocado. Fez ele uma pergunta na qual transparecia uma dúvida, ou até uma crítica ao Governo da província, no que toca às outras bebidas alcoólicas. Fez a pergunta aberta sobre se teriam sido feitas restrições quanto aos whiskys e outras bebidas no género. Pois eu quero dizer que tal dúvida aos melindra, nos ofende mesmo. O Governo da província é suficientemente idóneo e sensato para não pôr restrições a produtos nacionais sem que tivesse primeiramente posto todas as restrições possíveis a produtos estrangeiros. O whisky tem umas restrições imensamente fortes. Ainda agora, a partir de l de Janeiro, surgiram novos restrições a todas as bebidos alcoólicos, HO tabaco e o imensos outros produtos. Se o vinho foi afectado, podem VV. Exas. estar certos de que o Governo da província procurou primeiramente resolver o problema com todos os outros produtos que não afectassem tão seriamente a economia metropolitana.

O Orador:-Agradeço o V. Exa. o esclarecimento que foi dado e que muito bem veio contribuir para que a Assembleia fosse esclarecida.
Entretanto, eu referia-me ao caso de Angola, e não ao de Moçambique porque, na verdade, parece que não cesta dúvida nenhuma de que houve diversas mercadorias que estiveram ali. No momento, segundo informações que me chegaram já hoje, até já foi resolvido.
Entretanto, outro problema se. põe actualmente. Parece que houve descarga de um barco, penso que o Príncipe Perfeito, que está precisamente nas mesmas condições, apesar de não ser fim de ano. E claro que muitas vezes estas medidas são causadas por as informações serem mal dadas e, portanto, muitas vezes os funcionários vão além das suas funções. Era isto que, por vezes, era necessário esclarecer.
Quanto à fruta propriamente dita, eu apenas apresentei o caso como exemplo, porquanto uma comissão restrita da Junta das Frutas, de que eu faço parte, pediu este ano a todas as cooperativas para prepararmos o mercado do ultramar, o que, aliás, já se vê que tem interesse, sacrificando até o preço da fruta, e todas as cooperativas estiveram de acordo em fornecer um milhar de caixas, estando a ser exportados para Angola, precisamente para conquistar o mercado.
Ora essas medidas, evidentemente, que nos põem em sobressalto na medida em que pomos o problema: mas valerá a pena?
O coso é apenas esse ,e não outro.

O Sr. Santos Almeida: - Refere-se V. Ex.ª a Angola. Entretanto, quer-me parecer que, se ambas as províncias estão a agir em face de um mesmo despacho, de uma mesma orientação superior, certamente Angola não vai fazê-lo de um modo diferente do que Moçambique, e nesta província, com certeza, que as frutas nacionais serão acolhidas de brocos abertos. Nós temos muito mais interesse em defender divisas metropolitanas do que defender divisas sul-africanas.
Assim os preços compitam.

O Orador: - Agradeço imenso a informação, e, já que outro proveito não tenha tido, serve pelo menos para que aqueles que sacrificaram os preços dos seus produtos fiquem um pouco mais descansados.
Muito obrigado, pois.
Mós a gravidade dos medidas tomados, com fundamento na necessidade de atenuar o atraso verificado nas transferências de dinheiro do ultramar, avulta ainda mais se considerarmos que da sua execução imediata resultaram outros prejuízos. Li, há dias, em conceituado semanário, da Beira Baixa que «nos cais de Luanda se encontravam centenas de milhares de contos de mercadorias- diversas», entre elas produtos facilmente adulteráveis, «que foram descarregados dos navios índia, Amélia de Melo e Lobito, e que não poderiam suportar, durante dias seguidos, temperaturas como as que, agora, ali se verificam». E acrescenta-se que se trata de artigos encomendados há muito, cuja fabricação ou produção demorou meses, e que estavam prontos para embarque no momento em que se estabeleceram, com efeito imediato, as restrições o que me venho reportando.
Independentemente de saber quem vai suportar os prejuízos provocados por este estado de coisas, haverá que ponderar se constituímos um país tão rico que só posso dar ao luxo de desperdiçar, desta forma absurda, avultados cabedais, sem aproveito para ninguém; ou se somos um país de tal potencialidade que posso permitir-se prejudicar, se não arruinar, uma série de empresas que, embora com o lícito objectivo de auferir o seu ilegítimo lucro, estão, afinal, o fomentar o progresso económico do Pois, que alimentam com as suas contribuições para o erário público e com o facto de proporcionarem trabalho a tontos que, se o não obtivessem, já teriam ido aumentar o legião dos emigrados que, no estrangeiro, dão o melhor do seu esforço e os melhores anos da sua vida em prol de outras nações, que não a sua.
Como homem da rua que sou, não discuto as razões de ordem teórica ou de natureza técnica que presidiram a tão inesperada quanto incompreensível decisão, até porque me falece competência para tanto. Mas em tal qualidade não deixo de formular a mim próprio algumas perguntas, cuja resposta não encontro.

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E a primeira é esta: estar-se-á na intenção de impedir o abastecimento, noutras fontes, dos produtos cuja entrada se veda nos províncias ultramarinas, desde que sejam expedidos de território português e atingido que seja o limite fixado?
Se a resposta é afirmativa, trata-se, salvo o devido respeito, de uma violência descabida, que carece de justificação, que apenas acarretará descontentamentos e é susceptível de alimentar a ganância dos que, perante uma procura que excederá largamente a oferta, faraó encarecer injustificadamente a mercadoria, com prejuízo de todos, excepto, claro está, deles próprios, os especuladores.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: -Tenho estado a ouvir V. Exa. com o maior interesse, na continuação, aliás, das considerações que ontem aqui foram proferidas.
E evidente, para mim, que o problema das relações comerciais e consequente problema de pagamentos metrópole-ultramar carece de uma revisão de fundo. Todos nós sabemos que, desde o esquema clássico montado há anos, vários balões de oxigénio e solavancos de banca do Banco de Portugal aos fundos cambiais, o problema recaiu constantemente na mesma situação. Isto leva, por um lado, a que seja mais fácil, por exemplo, à província de Angola adquirir no estrangeiro do que na metrópole, sendo aquela província de Angola largamente excedentária em matéria de divisas para o estrangeiro, particularmente em consequência do café, dos petróleos e dos diamantes.
Isto cria uma euforia que facilita naturalmente as compras no estrangeiro. Por outro lado, quando se fala em termos, por exemplo, de frutas, não estranho que um país que Fialho de Almeida disse ser o das uvas, e que eu diria ser o das frutas, se tenha deixado atrasar, larga e sucessivamente, nessa matéria e que não esteja em condições, ainda hoje, de competir com os vizinhos do nosso ultramar, principalmente porque, felizmente, alguns que plantaram a tempo algumas espécies fruteiras, apesar da desorganização total do mercado, vão auferindo, pôr certas espécies, preços que se tornam incompatíveis com a importação de outras origens.
Ora, se o ultramar tem dificuldade em pagar escudos e se os nossos produtos são mais caros e de pior qualidade do que aqueles que pode obter nos vizinhos, teremos de compreender, de certa maneira, as razões por que o ultramar se encaminha nesse sentido.
Mais gravo, quanto a mim, é, por exemplo, que haja produtos portugueses, e vai acontecer com o vinho, que chegam ao ultramar por via de outros países. Posso dizer a V. Exa., por exemplo, que o ano passado a metrópole exportou para a industria cervejeira de Angola lupo por intermédio da Alemanha. Quer isto dizer que há qualquer coisa muito séria e muito profunda que tem de ser mexida.
Não podemos culpar totalmente o ultramar senão num aspecto. Não há perfeita sincronização entre as medidas aduaneiras do ultramar e as da metrópole, e isso urge que seja feito.
Quanto às consequências, espero que, quando, quebrados certos motivos de inércia, particularmente em Moçambique, o açúcar puder ser uma produção maciça que nos dispense importações de outras origens, em relação a essa província, os problemas se simplifiquem; e quanto a Angola, que, no dia em que as nossas refinarias puderem utilizar mais petróleo de Angola, o problema se resolva também, mas principalmente quando todas as concessões que isentam a importação das divisas na província, concedidas a algumas companhias, se atenuem em termos de entrar directamente nos circuitos.
Creio que, nesta circunstância, a unidade da diversidade há-de resultar forte, mas não podemos esquecer-nos de que temos de fomentar no ultramar produções que se destinem aqui, se queremos que as daqui se destinem para esse grande mercado que seria lá.

Vozes: -Muito bem !

O Sr. Camilo de Mendonça: - E quanto às consequências internas, repito aquilo que ontem disse. Nos vinhos só são consequências porque não. se definiu a tempo e na medida devida a política de intervenção. E não culpemos, portanto, sequer os especuladores que estão a abusar da situação, porque a responsabilidade cabe a quem não tomou, na devida altura, as medidas que podia e devia ter tomado.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Muito obrigado a V. Exa., e eu apenas queria esclarecer dois ou três pontos que focou. O primeiro é quanto k qualidade da nossa fruta.- Tenho de fazer justiça à Junta Nacional das Frutas e às cooperativas que ela está a ajudar pelo esforço que estão a fazer para que o mercado seja abastecido de fruta boa. E evidente que hoje a nossa produção ainda o não permite.
Quanto à forma de equilibrar o problema das transferências, como já disse, não me sinto, sequer, com uma ideia que possa alvitrar. Eu disse, há tempo, que talvez houvesse uma forma de o fazer, pois Angola precisa de se desenvolver.
Nós temos produtos que queremos espontar para lá. Pois cative-se a todos os exportadores uma percentagem de 10 ou 20 por cento, que ficara em Angola e em Moçambique, para nós próprios lá investirmos e assim unirmos mais as de lá com os de cá. Esta proposta foi feita há anos pela firma que administro.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Se a resposta é negativa, então torna-se incompreensível que, embora por via indirecta, se beneficie o estrangeiro em detrimento do exportador nacional - e creio não oferecer dúvidas que a saída de divisas é bem mais prejudicial a economia de cada província e, portanto, À da própria Nação, que o desequilíbrio monetário ultramar-metrópole. Que a ideia generalizada é a do aumento das importações do estrangeiro, prova-o a circunstância, por mim verificada directamente, de haver já quem, trabalhando até este momento exclusivamente com artigos de produção nacional, se afadigue em obter representações de empresas de outros países.
E a segunda pergunta é o corolário lógico da primeira: no momento em que há necessidade absoluta de estreitar a unidade nacional, em que os temas «espaço económico português» e «mercado à escala nacional» estão na ordem do dia e já passaram mesmo às páginas do Diário do Governo, como se compreendem medidas que vão ao arrepio de tudo quanto se proclama? E que, admito que por deficiência minha, só vejo nas medidas agora tomadas uma forma de separação, e não, como seria desejável, mais um elo de ligação.
E fico-me por aqui no que respeita a perguntas ... sem resposta.
Ao terminar, dirijo um apelo ao Governo, e especialmente aos Srs. Presidente do Conselho e Ministros da

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Economia e do Ultramar, para que se ponderem devidamente os inconvenientes de ordem política e económica que as medidas restritivas tomadas relativamente ao intercâmbio comercial com o ultramar estão a produzir.
E penso que uma reflexão atenta sobre o assunto levará, como julgo ser de elementar justiça, à sua completa revisão.

Vozes: -Muito bem, muito bem l O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade das propostas de lei sobre a protecção ao cinema nacional e sobre a actividade teatral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Peres Claro.

O Sr. Feres Claro: - Sr. Presidente: As intervenções que tenho vindo a fazer de há anos a esta parte, nesta mesma Assembleia, sobre problemas da cultura obrigam-me a entrar na apreciação dos projectos das novas leis do teatro e do cinema, que o Governo entendeu aqui trazer, por premência dos factos. Será redundância vincar, por ser assunto por de mais sabido, a importância sócio-cultural de uma arte velha como o homem - o teatro - e outra, de menos de cem anos - o cinema-, que é afinal teatro também, servido embora por uma técnica de arquivo que o torna utilizável em qualquer momento e em qualquer lugar. Especulando e sintetizando, eu poderia dizer que teatro e cinema são uma e a mesma coisa, tal como um livro, pelo facto de ser microfilmado e projectado depois para leitura, não deixa de ser livro.
O teatro, para ser apresentado, necessita de recinto especial, que permita a movimentação dos actores e a sua comunicação directa com os espectadores, a cuja deslocação obriga.
O cinema, que á sempre afinal teatro gravado numa fita de celulóide, pode ser usado em qualquer recinto, tendendo cada vez mais para entrar em nossa casa. Não será muito difícil prever que, em futuro próximo, as casas para projecção de filmes deixem de existir. A redução do formato do filme e o aperfeiçoamento. e o embaratecimento dos aparelhos de projecção tornam cada vez mais fácil a projecção de filmes em casa de cada um, diariamente, aliás, apresentada pela TV (que ainda não prevaleceu por razões económicas, projectando filmes antigos em vez de modernos, mas que acabará por ter os estúdios a trabalhar só para si).
O cinema, como espectáculo de multidões, tende assim, pura acabar, passando apenas a entretém familiar. O teatro, esse é que será sempre o mesmo, quer os actores representem no palco, quer junto dos espectadores. Poderá mesmo vir a ter as suas épocas de incremento, quando de vez em quando as populações reagirem, por necessidade, contra a falta, de .convivência social que o cinema, instalando-se em casa de cada um, provocará, como, aliás, a TV provoca já. Parece-me, pois, por esto simplista arrazoado, que nem chega a ser profecia, por serem já evidentes os processos de acontecer, que a nossa atenção deverá incidir na actividade teatral e nas razões da sua crise.
Segundo a proposta governamental, apesar da política de subsídios iniciada em 1950 (e da qual a arte cénica muito itera beneficiado), «a situação em que se encontrava o teatro esteva longe de melhorar no decurso das duas últimas décadas». Donde concluir-se que a solução da chamada crise de teatro não está só na distribuição de subsídios. Num evidente desejo de ocorrer a essa crise é curioso notar que os .profissionais de teatro, em exposição entregue ao Governo há pouco mais de um ano, se bem que aceitem a concessão de subsídios (que aconselham seja feita «sob rigoroso regime de fiscalização»), propõem, porém, uma série de medidas de verdadeiro fomento da ante teatral, que a proposta tomou em consideração, e que gostaríamos de ver postas em execução em curto espaço de tempo.
O mais fácil, como é de calcular, vai ser o reforço do Fundo de Teatro e a distribuição de subsídios, e para aí se desviarão as atenções, apesar das boas intenções. Já assim sucedeu com a Lei n.º 2041, de Dezembro de 1950. E um documento notável, com notável parecer, com muitas das soluções de verdadeiro fomento agora apontados, mas necessitado de confirmação vinte anos depois, porque não foi devidamente seguido. Terá a mesma sorte o documento que sair deste último debate? Terá, se a preocupação de salvar o que ainda resta se sobrepuser à necessidade urgente de se descer à raiz do problema.
Para haver teatro trás coisas fundamentais são precisos: autores, actores e espectadores. E da; verdades comezinhas que todos sabem, não sendo, pois, de ciência nenhuma enunciá-la. No entanto, é nessa trilogia que reside todo o problema teatral e dela se tem de partir para sua apreciação.
Não é obrigando as companhias de teatro subsidiadas a representar um original português por ano que se fomentará o aparecimento de dramaturgos. E verdade que será razão de preferência para a concessão de subsídios o maior número de originais portugueses representados, mas não menos verdade é que basta um para que o subsídio seja concedido e não se impõe que seja de autor novo. A própria companhia que explora o Teatro Nacional não se arrisca a revelar novos valores, apesar do subsídio permanente que recebe e que este ano ultrapassa os 200 contos mensais.
Não é provocando a instalação de casas de espectáculos em edifícios para outros fins construídos ou estimulando a construção de cine-teatros na província que se refrescará e aumentará o número dos nossos bons actores. E urgente a reorganização do ensino da arte de representar, apoiado por cursos ou escolas de iniciativa particular e por uma sala de teatro experimental, que, em ligação com o Teatro Nacional, lance novos autores e ensaie novos técnicas.
Não é mantendo em Lisboa apenas uma companhia de teatro largamente subsidiada e outras com subsídios diversos que se chamará as populações ao teatro. Tem de ser encarada com urgência a organização de duas grandes companhias nacionais de teatro, uma em Lisboa e outra no Porto (e isto falando apenas na zona-europeia de Portugal), mas com a obrigação de percorrerem a província sem a paga exagerada que as companhias hoje pedem, quando soo solicitadas, mesmo que largamente subsidiadas e com as casas em reduzida assistência.
Sabem os que residem em Lisboa quanto custa uma noite de teatro a uma família, mesmo a um casal, que tenha de deslocar-se, ainda que seja apenas de Setúbal, isto é, podendo ir dormir a casa? As estatísticas que se fazem sobre a presença de público nos teatros têm em conta apenas as populações de Lisboa e do Porto, que têm aumentado, mas não em gente que possa ou goste de

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ir ao teatro. Onde a promoção social das populações tem sido mais saliente é na província, mercê da política de desenvolvimento regional, e não nas grandes capitais, onde uma camada privilegiada com todo o género de espectáculos há-de forçosamente começar a escolhê-los, por cansaço ou por melhor gosto. Mesmo as iniciativas que certas companhias tomam de sair para a província, se muitas vezes não resultam, como acontece nos arredores de Lisboa, não é por falta de interesse das populações, mas porque as peças são levadas lá depois de meses de representação em Lisboa, quando foram já vistas por aqueles da província que, fazendo o sacrifício da deslocação, por amor ao teatro, vieram a Lisboa, na incerteza de as companhias se deslocarem à província.
Se a província pudesse ter a certeza de ver as grandes peças e as boas companhias todos os anos, seria então possível criar a pretendida rede de teatros concelhios e assegurar público certo e numeroso. Manter, porém, Lisboa e Porto, mas mais Lisboa do que o Porto, como centros de cultura e aferir por eles êxitos ou crises e traçar sobre eles medidas de salvação, contando só com eles, é sujeitar essas medidas a fracasso, porque não são esses centros de cultura too puros como se quer fazer crer, nem por gosto, nem de interesses.
Não é também protelando a revisão da situação dos actores dramáticos, quanto à Previdência e às leis do trabalho, que se aliciará nova gente para a profissão. Bom é que continuem a realizar-se e se organizem ou patrocinem novos concursos e festivais de teatro, com incentivos para a arte de bem representar, mas pena é que tantas grandes vocações já surgidas não tenham podido aproveitar-se por falta do incentivo que lhes permitisse o teatro como único meio de vida.
Foram sempre, no plano cénico, as sociedades de recreio verdadeiras escalas de teatro, até que exigências de legalidade foram a pouco e pouco fazendo extinguir os grupos cénicos que nelas eram o alfobre donde tantos valores saíram para o teatro profissional. Ao discutir-se uma nova lei de teatro, quero aqui prestar uma vez mais as minhas homenagens ao esforço que ao longo dos anos se fez nas sociedades de recreio, a bem do teatro e da cultura popular.
Propõe-se agora o Governo prestar assistência e dar facilidades aos agrupamentos de amadores e fomentar mesmo a criação de clubes de teatro, reconhecendo serem eles meios valiosos de ajuda à educação do público, «que do há muito se procura e que pode - acrescenta-se - indirectamente auxiliar a resolver os problemas postos» no preâmbulo da proposta de lei, isto é, os problemas da crise de autores, du crise de actores e de palcos e da crise de espectadores.
Novamente ressalta da análise da posição tomada pelo Governo n preocupação de atender antes ao imediato, mesmo que confesse dele querer tirar proveitos futuros. O facto de esta proposta de lei ser apresentada com base no relatório de uma comissão que trabalhou junto do Secretariado da Informação e Turismo (que é também dos espectáculos), e não junto do Ministério da Educação Nacional, e de ficarem em promessa diplomas fundamentais, comprova que não se quis fazer uma reforma profunda para salvar o teatro, mas apenas acorrer com medidas que impedissem o agravamento de uma crise plurifacetada e particularmente sensibilizante.
Na exposição a que já me referi, os profissionais de teatro preconizaram, «para melhor preparação cultural do público do teatro, a adopção de medidas de efeito n longo prazo, desde a organização de espectáculos infantis, sob a orientação de pedagogos, até à introdução do teatro entre os matérias ao alcance dos alunos do ensino secundário e universitário». A proposta dê lei apenas atacou este fundamental problema dizendo que o Fundo de Teatro, entre as suas vinte competências, terá a de estudar e propor «as medidas de fomento do teatro infantil e para a juventude, nos termos da legislação especial aplicável», o que se me afigura, além de pouco, deslocado nas atribuições de uma entidade estranha ao Ministério da Educação Nacional, a menos que essas medidas de fomento sejam apenas de distribuição de dinheiros. Não posso deixar de lastimar, neste momento, que. se tenha deixado perder o grande e proveitoso esforço feito pela Organização Nacional Mocidade Portuguesa em prol do teatro juvenil. Talvez o abandono das responsabilidades de uns, leve outros, com menos a-propósito, a torná-las sobre si! ... De qualquer forma, aqui deixo o meu lamento.
Dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei sobre a actividade teatral, apresentada pelo Governo, mas não é ainda esta a lei que há-de salvar o teatro.
Quanto a proposta de lei de protecção do cinema nacional pouco direi, pela razão no início invocada e ainda porque, no meu entender, não há medidas normais que possam proteger uma indústria num mercado em que os produtos de outras indústrias semelhantes dominam totalmente, pela quantidade, pela qualidade, pela acção dos distribuidores ... e pela preferência do público consumidor. Só temos de evitar é que, por tão maciça e pertinaz importação, se perca a nossa particular maneira de ser e de estar no Mundo.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - E essa já não é tarefa pequena. A ela se têm de dedicar, aliás, todas as forças morais da Nação ...

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Dou a minha aprovação na generalidade à boa intenção de se proteger o cinema nacional, aprovarei mesmo os retoques que na especialidade se queiram dar à proposta, mas fá-lo-ei consciente da inutilidade do nosso esforço. Nem A dobragem, nem o formato reduzido, nem as casas de bolso, nem o aumento de fundos vêm a tempo de estimular as vontades que restam de um cinema que já existiu com características de nacional, bisonho, de bairro, revisteiro, popularucho ou como quiserem, mas caracterizadamente nosso e que encontrava eco nas plateias. Tantas lhe deram os críticos que o mataram. Deixemos os mortos em paz! Parecia-me preferível uma política de fomento de documentários sobre aspectos e modos de ser da vida nacional, que seriam nos écrans testemunho da nossa existência. Talvez mesmo mercadoria a exportar.
Não nos impressionemos com o barulho que se faz à volta do problema do cinema nacional. Barulho não é sinfonia, nem a proposta em discussão o maestro que a consiga.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi cumprimentado.

O Sr. Pinto Balsemão: - Sr. Presidente: Aceite V. Exa. os respeitosos cumprimentos de quem se habituou a vê-lo agir com inteligência, firmeza e independência.

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A proposta de lei em debate não tem talvez sido atribuída a importância que merece. Para alguns, trato-se de problema meramente técnico, para outros, de questão insolúvel, para outros ainda, de tema que apenas interessa a uma minoria de trabalhadores e cidadãos.
Este alheamento, detectável dentro e fora- da Assembleia Nacional, deve-se, em grande parte, ao ostracismo a que, durante muitos anos, Portugal foi cinematogràficamente votado. O bom cinema internacional não podia ser exibido no País por ser considerado subversivo ou pornográfico. O cinema produzido em Portugal foi-se acomodando, com honrosas mas raras excepções, a uma confrangedora mediocridade, desculpada amiúde pelos impedimentos derivados da censura aos espectáculos. Os poucos filmes de qualidade, nacionais ou estrangeiros, que até nós chegavam recebiam, regra geral, mutilações que alteravam ou destruíam a sua mensagem social e o seu valor estético.
Entre 1964 e 1967, dos 1801 filmes que, na metrópole, os distribuidores aunaram apresentar à censura, 146 foram totalmente reprovados (e note-se, a título de curiosidade, que, destes, 29 puderam ser exibidos em Angola ou Moçambique) e 698 RO foram autorizados com cortes.
Compreende-se assim que os Portugueses se tenham afastado do cinema. Não foi apenas o advento da televisão que provocou, entre 1957 e 1968, uma baixa de l 250 000 no número anual de espectadores. Decorrido o período de novidade do animatógrafo, entrando-se numa progressiva interpenetração e internacionalização da vida oficial e privada, o público passou a exigir mais do cinema. Não lhe bastavam já o entretenimento, o passar hora e meia divertido. Quis obter .respostas às fluas dúvidas. Quis que o som e a imagem do grande écran lhe explicassem o mundo onde vive, lhe esclarecessem uma realidade nem sempre aceitável, por vezes contraditória.
E tanto assim é que, quando, depois de Setembro de 1968, se atravessou uma fase, que apenas durou cerca de um ano, de liberalização dos critérios de censura dos filmes, esse mesmo público que lê as publicações estrangeiras, que viaja, que emigra e que, portanto, sabe o que se passa lá fora em matéria de cinema- acorreu de novo às salas de espectáculos.
E neste contexto que a Assembleia Nacional debate a proposta de lei de protecção - e fomento, segundo o parecer da Câmara Corporativa - ao cinema nacional.
Há, antes de mais, duas observações prévias a fazer:
Em primeiro lugar, a proposta de lei não visa apenas proteger o cinema nacional. Em muitos dos seus preceitos - e sobretudo nos capítulos dedicados à distribuição e à exibição, trato-se de legislar sobre cinema em geral, e não apenas sobre cinema português.
Sendo assim, estranha-se que a proposta de lei não toque no problema - essencial, como já demonstrou - da censura aos filmes e que não sejam directas e inequívocas as referências aos cineclubes que, lutando muitas vezes contra a indiferença ou a hostilidade oficial, tanto têm feito pela expansão do cinema em Portugal.
Quanto à censura, parece querer manter-se a situação actual, mercê da qual o júri de recurso das decisões da Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos é constituído pelos mesmos elementos que proferiram a decisão condenatória de um filme inteiro ou que ordenaram os cortes parciais.
Quanto aos cineclubes, são, na verdade, difíceis de interpretar as referências que, sob o nome de «associações do cinema», lhes silo feitas no relatório da proposta de lei.
Em segundo lugar, a proposta governamental, embora não se duvide dos suas boas intenções, é bastante vaga quanto ao modo como tenciona concretizá-las e aos resultados finais que espera alcançar. Esta indeterminação não passou, aliás, despercebida a Câmara Corporativa:

Se é certo que, em diversos dos seus aspectos, a proposta em apreciação traduz com nitidez os orientações definidoras de uma nova política de cinema, pelo contrario, em muitos outros casos, apenas estabelece meras possibilidades ou instrumentos .para. a ulterior formulação e execução dessa política, sem que da própria proposta ou do seu relatório resulte suficientemente cloro o sentido em que o Governo se propõe utilizá-los.

Na verdade, se se admite que, por exemplo, se deve deixar para regulamentação posterior a administração corrente do Instituto Português de Cinema, já é muito menos aceitável que o adicional a cobrar com os preços dos bilhetes não seja definido com exactidão na própria proposta.
O problema não surge, no entanto, apenas nas subtis distinções entre o que é ou não regulamentado - e como o será e quando o será.
Quase nada se sabe sobre a opção delicada entre cinema de qualidade e cinema de quantidade; pouco RO conhece sobre os critérios que presidirão à concessão de assistência financeira; são imprecisos as preocupações quanto à formação que se afigura fundamental- de realizadores, actores e técnicos; ignora-se qual o tipo de acordos cinematográficos internacionais a assinar; não se fica esclarecido - sobretudo depois da surpreendente posição tomada pela Câmara Corporativa neste capítulo - acerca do estímulo que receberá o cinema amador português, o único que, internacionalmente, conquistou e consolidou um indiscutível prestígio; desconhecem-se os verdadeiros requisitos para que um indivíduo seja produtor de filmes; pouco se diz sobre os critérios a seguir no estabelecimento dos contingentes; etc.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, parecem acertadas as reivindicações da Câmara Corporativa de uma muito mais ampla representação dos interesses profissionais nos órgãos do Instituto Português de Cinema, de atribuição a este de personalidade jurídica e da sua não total submissão ao Governo.
Se se pretende que o Instituto seja a mola impulsionadora do cinema em Portugal, há que conceder-lhe verdadeira autonomia e confiar a sua orientação a pessoas, representando, equitativamente, o sector patronal e os trabalhadores, que conheçam os assuntos de que se ocupam e que com eles lidem dia a dia. Essa autonomia não existirá se o Instituto funcionar, como os organismos de coordenação económica, na estreita dependência da Secretaria de Estado da Informação e Turismo.
É evidente que a solução de relativa independência apresenta ruços: a fragilidade dos estruturas, um certo aventureirismo que tem reinado no sector, o tradicional espírito de improvisação, etc. Mas valerá a pena correr esses riscos; porque a outra hipótese possível - controle rígido de administração- é ainda menos satisfatória: imobilismo não menos tradicional, actuação política que pode não corresponder aos interesses em jogo, livre exercício de um despotismo nem sempre esclarecido, etc.
Para que o sector privado, através da orgânica coorporativa, desempenhe, no Instituto Português de Cinema, o papel que lhe compete, é necessário, todavia, que este

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disponha de meios. Acabando com o imposto único, parecendo encaminhar-se para o sistema do controle de bilheteira, alargando à exploração dos espectáculos cinematográficos o regime da contribuição industrial, o Governo corresponda a anseios já antigos. A criação, em termos a definir em regulamento, de um adicional a cobrar com os preços dos bilhetes vem, no entanto, tornar uma actividade que se quer proteger numa actividade onerada por encargos suplementares. O adicional só se admite se. como sustenta a Câmara Corporativa, os receitas dele resultantes reverterem a favor do Instituto Português de Cinema. Se o progresso do cinema nacional depende, no campo material, essencialmente do autofinanciamento - como, tudo indica, é a opinião governamental -, dêem-se-lhe as receitas próprias, em vez de os distribuir pelo Tesouro, Fundo de Socorro Social, Caixa de Previdência e câmaras municipais.
Por outro lado, a lei de protecção ao cinema parece sei- o diploma indicado para regular o modo desordenado como se processa a concorrência do espectáculo televisivo gratuito em recintos públicos. Se se deseja proteger o cinema, tomem-se medidas que disciplinem não só essa concorrência, mas também proporcionem fundos ao Instituto Português de Cinema.
Ainda neste capítulo financeiro-tributário -bem como, aliás, nos preceitos relativos aos contingentes e à feitura de cópias em Portugal -, é de presumir que o Governo tenha estudado os eventuais implicações e contradições de algumas das disposições propostas perante os compromissos assumidos no G. A. T. T., na O. C. D. E. e mesmo na U. N. E. S. C. O. Embora se compreendam as razões que determinaram a inserção desses preceitos, levantam-se, com efeito, dúvidas sobre a viabilidade legal de certas discriminações relativamente a produtores, distribuidores e estabelecimentos técnicos estrangeiros.
A proposta de lei de protecção ao cinema nacional contém, de qualquer modo, outros aspectos muito positivos. Citemos, entre eles, a livre construção ou adaptação de salas por todo o País (um país onde 25 por cento dos concelhos, abrangendo l milhão de habitantes, não tem cinema), a protecção concedida aos estabelecimentos técnicos, o reconhecimento do cinema de formato reduzido, a autorização da dobragem, a defesa dos interesses dos profissionais de cinema nas co-produções e nas co-participações e, enfim, as medidas destinadas a assegurar os melhores condições de exibição dos filmes nacionais.
Sr. Presidente: Este conjunto de princípios levam-nos a dar a nossa aprovação na generalidade à proposta de lei em debate. A discussão na especialidade permitir-nos-á trazei- achegas concretas, que supomos nos darão possibilidade de colaborar de modo mais construtivo - que nem sempre é o totalmente concordante - com o Governo, naquilo que julgamos serem os seus objectivos: a possibilidade de vermos em Portugal o cinema que a Europa vê; & viabilidade de fazermos em Portugal um cinema que retraio e exprima, aquém e além fronteiras, os nossos anseios, a nossa realidade, o nosso mundo; a transformação do cinema em Portugal num verdadeiro meio de comunicação social, num factor de aproximação entre as pessoas e de esclarecimento dos suas interrogações.
Só assim - encarando o cinema dentro das suas funções sociais e do seu valor artístico, reabilitando a influência que ele deve exercer na sociedade, concedendo-lho para tal independência e meios que lhe permitam seguir o caminho moía rápido e directo sem necessidade de recorrer a compadrios duvidosos, a transigências inexplicáveis ou a simplificações complicadas -, só assim valerá a pena proteger o cinema em Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi cumprimentado.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Ao iniciar as minhas considerações, devo dizer a V. Exa. que não era minha intenção apresentar nesta Assembleia qualquer comunicação sobre o assunto da ordem do dia de hoje - protecção do cinema nacional.
Essa minha atitude não era ditada por minimização do problema, mas sim por me considerar completamente leigo neste assunto.
Mas os Deputados são, nesta Casa, as vozes do povo que os elegeram, e eu fui escolhido por cerca de sem cidades portuguesas para aqui defender o seu ponto de vista, que julgo pertinente e de ser considerado.
Solicito, portanto, a VV. Exas. um pouco de atenção a base XXII da proposta de lei n.º 6/X «Protecção do cinema nacional», que diz:

É permitida a dobragem em língua portuguesa de filmes estrangeiros executada em Portugal, desde que não afecte a qualidade do filme.

Meus Senhores: julgo poder já afirmar a VV. Exas. que por melhor que a dobragem seja efectuada - e estou certo que temos profissionais suficientemente aptos para o fazer -, será de todo impossível não se afectar a qualidade do filme quando se substituir, por exemplo, o diálogo de um filme de origem anglo-saxónica pelo português.
Julgo conveniente desde já afirmar a VV. Exas. que não sou contra a dobragem para o português de filmes em língua estrangeira, mas não posso deixar de realçar a necessidade de se condicionar a base XXII de tal forma que o espectador interessado tenha possibilidade de optar entoe o filme dobrado e o da língua de origem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se tal não acontecer, um grande número de portugueses terá limitações fortes a cultura de ordem geral e linguística que a arte cinematográfica proporciona.
Com efeito, não será difícil afirmar o interesse que advém para os espectadores com conhecimentos linguísticos seguirem os diálogos na língua em que o filme foi rodado. Melhor apreensão terão do seu conteúdo e aprofundarão, estou certo, os seus conhecimentos linguísticos.
A nossa juventude, que nas escolas aprende o francês, o inglês e o alemão, auxiliada por professorado dedicado e qualificado, mas, certamente, sem o acento e o sotaque só completamente dominado petas naturais, poderá na verdade, melhorar pela audição de filmes estrangeiros não dobrados, e em plena distracção, os seus conhecimentos.
Sr. Presidente: Não foi pelas razões atrás apresentadas que solicitei o uso da palavra.
Dodrados ou não dobrados, os filmes de origem estrangeira serão sempre procurados pela generalidade dos seus actuais apreciadores.
Todavia, os surdos, esses nossos irmãos que vivem rodeados do silêncio, deixarão, se se não condicionar a base XXII, de gozar uma distracção que lhes é sumamente útil por educativa - o cinema.
O surdo tem tendência para o isolamento, por dificuldade de contactos e convivência social. Fecha-se, muitas vezes, perante a sociedade; outras vezes, talvez o mais geral, é esta que se fecha àqueles.
Srs. Deputados: Não podemos esquecer que o cinema com legendas abriu aos surdos integrais alfabetizados uma larga e fácil porta à cultura e & convivência social.

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Graças a Deus, não são muitos os surdos integrais detectados pelo Instituto Nacional de Estatística. Com efeito, o recenseamento de 1960 considerou a existência de perto de 8000 indivíduos surdos-mudos, ou, melhor dizendo, surdos integrais.

Srs. Deputados: se o surdo integral é pouco frequente em Portugal, outro tanto não sucede com os indivíduos possuidores de deficiências auditivas. Esses, maus senhores, são numerosíssimos, e todas nós tendemos, com a idade, a fazer-lhes companhia.

Do exposto, torna-se evidente que a dobragem, além de impedir o acesso a cultura e a distracção dos surdos integrais, que tanto necessitam de ambas as coisas, impedirá também aos diminuídos auditivos a completa e boa percepção do enredo e do diálogo dos filmes dobrados.

Resta-me, Srs. Deputados, dar a conhecer à Assembleia os extractos mais significativos de uma carta aberta dirigida a todas VV. Ex.ªs e que me foi entregue pela direcção da Associação Portuguesa de Surdos:

VV. Ex.ªs diz-se na referida carta - vão julgar não só uma lei, mas um problema humano. Naturalmente com uma penada, visto que a dobragem dos filmes pouco ou nada afecta VV. Ex.ªs ...

Bem sabemos que existem interesses a considerar. Mas o negócio deste ou daquele estará acima de qualquer problema humano? Nós, os surdos, confiamos em VV. Ex.ªs, e sabemos que alguns de vós têm na família deficientes auditivos. Esperamos que VV. Ex.ªs não votem a lei só com a palavra ou só com a pena, mas também, e acima de todos os interesses materiais, com o coração.

Apelamos, pois, para VV. Ex.ªs, não pugnando por uma proibição pura e simples, mas, pelo menos, que a dobragem seja reduzida a limites mínimos que contentem os deficientes auditivos e os analfabetos, estes com a vantagem de sempre terem quem lhes leia as legendas ...

O Sr. Eleutério de Aguiar: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Tem a bondade.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Muito obrigado. Pelo interesse de que, efectivamente, se revestem as considerações que V. Ex.ª vem produzindo, e também pelas circunstancias da minha actividade profissional, estou a ouvi-lo com redobrada atenção. Felicitando V. Ex.ª pela oportunidade do assunto que trouxe à consideração desta Câmara, peço licença para juntar também o meu apelo, no sentido de que, ao regulamentar a lei do cinema nacional, o Governo tome na devida conta a preocupação que V. Ex.ª tão justamente vem evidenciando. Para que esta Câmara possa mais facilmente aperceber-se da acuidade do problema, direi, e invocando ainda a minha experiência na matéria, que é muito superior aos 8000 indicados pelo censo de 1960 o total de indivíduos portugueses surdos. Por outro lado, cifra-se, talvez, em largas dezenas de milhares, possivelmente em centenas de milhares o número de indivíduos deficientes de audição, os quais ficariam naturalmente privados dessa fonte de cultura permanente que é o cinema, se não se tomassem adequadas medidas legislativas quanto a manutenção de legendas nos filmes, certamente, e como é óbvio, numa percentagem a determinar.

Sei que V. Ex.ª se viu frustado nas diligências que efectuou, com vista a conhecer o total, mesmo que aproximado, dos indivíduos deficientes de audição. Tal conhecimento será impossível enquanto não existir, entre nós, uma verdadeira política de saúde nesse sector, desde a criação de centros de otorrinolaringologia disseminados por todo o País a uma campanha de rasteio e despistagem, com vista à utilização de próteses auditivas, concedendo-se as necessárias facilidades materiais para aquisição das mesmas aos economicamente débeis.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Como V. Ex.ª acentuou, o cinema constitui, sem dúvida, uma importante fonte de informação para os surdos e deficientes de audição, e importa, Srs. Deputados, que não deixe de sê-lo, tanto mais que o Estado ainda não foi capaz de equipar o País com os serviços de educação necessários, nem me parece que o seja, pelo menos nestes tempos mais próximos, não obstante o esforço que se vem despendendo nesse sentido.

Se V. Ex.ª me permitisse, eu gostaria de fazer ainda um reparo nos termos em que nos vem dirigida a carta da Associação Portuguesa de Surdos. Pois é tempo de essa instituição, aliás já com uma obra muito meritória a seu favor, pôr-se à margem de sentimentalismos arcaicos, propondo e defendendo medidas sociais de interesse efectivo para os seus membros, com base apenas em argumentos concretos e de natureza racional.

Muito obrigado a V. Ex.ª por me ter permitido interrompê-lo para trazer tão modesta achega a sua oportuna intervenção, pela natureza e sentimentos que deixa transparecer, e que são, efectivamente, de interesse nacional, porquanto os surdos, essa família ignorada, no número e em mais alguma coisa, também são portugueses.

O Orador: - Sr. Deputado Eleutério de Aguiar, estou sumamente agradecido pela intervenção que V. Ex.ª fez. Em primeiro lugar, porque sei que V. Ex.ª é um especialista na matéria, e especialista com provas dadas, pois V. Ex.ª dirige um organismo na ilha da Madeira, no Funchal, com obra de alto interesse. Ao mesmo tempo, quero dizer-lhe que tenho de lhe devolver os agradecimentos que V. Ex.ª me dirigiu por permitir ter feito a sua intervenção. Quero até agradecer-lhe, mas agradecer-lhe muito, porque, se não tivesse sido a sua intervenção, a minha, modesta, talvez não tivesse o eco que eu pretendia que, na verdade, tivesse.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Não apoiado!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os extractos da carta que acabei de ler a VV. Ex.ªs são tão humanamente elucidativos que só me resta salientar as minhas reservas à base XXII e aprovar na generalidade a proposta de lei sobre o cinema nacional.

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente:-Vou encerrar a sessão.

Haverá sessão na próxima terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade das propostas de lei sobre a protecção ao cinema nacional e a actividade teatral.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Bento Benoliel Levy.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Olímpio da Conceição Pereira.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco António da Silva.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O REDACTOR - José Pinto.

IMPRENSA NACIONAL

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